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    "2017-10-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2067077": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.160\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nConfere nova disciplina ao Prêmio “MPRJ Ideias Inovadoras”.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos objetivos estratégicos eleitos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro diz respeito ao estabelecimento de uma cultura de resultados que contribua para o reconhecimento da Instituição como agente de transformação social;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência de estimular os servidores a apresentarem sugestões de novas práticas administrativas voltadas ao aprimoramento dos processos de trabalho da Instituição e à consequente melhoria dos serviços por ela prestados à sociedade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se conferir nova disciplina ao Prêmio “MPRJ Ideias Inovadoras”, instituído no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução GPGJ nº 1.559, de 18 de janeiro de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.01105796,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O prêmio “MPRJ Ideias Inovadoras”, instituído pela Resolução GPGJ nº 1.559, de 18 de janeiro de 2010, objetiva estimular a divulgação e a adoção de novas práticas administrativas apresentadas pelos servidores da Instituição, de modo a contribuir para o aprimoramento das atividades do MPRJ.\r\n\r\nArt. 2º - O prêmio terá edições anuais, com regulamentação específica por meio de edital da Procuradoria-Geral de Justiça, o qual disciplinará, dentre outras questões, o período e a forma de inscrição, o valor dos prêmios e os aspectos e critérios a serem considerados quando da avaliação das práticas administrativas.\r\n\r\nArt. 3º - A seleção das melhores práticas será promovida por Comissão Avaliadora composta por 5 (cinco) membros, nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça dentre integrantes da Comissão de Eficiência, instituída pela Resolução GPGJ nº 2.125, de 12 de junho de 2017.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Avaliadora poderá, antes da deliberação final, solicitar maiores esclarecimentos acerca das práticas inscritas.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação das práticas pela Comissão resultará na atribuição de pontos a cada uma delas, de acordo com os aspectos e critérios fixados no edital mencionado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - As práticas inscritas que obtiverem as 3 (três) maiores pontuações serão consideradas vencedoras do certame e receberão certificados que comprovem sua contribuição para o aprimoramento das atividades da Instituição, além dos prêmios definidos em edital.\r\n\r\nArt. 5º - A cerimônia de entrega dos prêmios ocorrerá, preferencialmente, durante o evento em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 6º - A inscrição da prática administrativa nas edições do prêmio “MPRJ Ideias Inovadoras” implicará a aceitação dos termos do edital respectivo, assim como a automática anuência do participante com a cessão dos direitos sobre o trabalho apresentado, na íntegra e de modo não oneroso, para publicação ou implementação pelo Ministério Público.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão Avaliadora.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a Resolução GPGJ nº 1.559, de 18 de janeiro de 2010, e o respectivo Anexo Único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2067077"
                    ],
                    "2067078": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 26.10.2017\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2017.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127 / Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\nCelular: 21 99650-5212\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (1ª, 2ª, 4ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (13ª, 16ª, 18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (22ª, 23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª, 46ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (6ª, 14ª, 26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (3ª, 5ª, 12ª, 19ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (10ª, 15ª, 17ª, 20ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Férias, de 16 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA (de 16 a 30/11)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Vice-Diretor da Revista de Direito)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila MELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES (Férias, de 21/11 a 01/12)\r\n\r\nDesig. - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (de 21 a 30/11)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Licença especial)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ - Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesignação Temporária - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a Promotoria (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a, 5ª e 12a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26,10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896 / 2222-9222 / 3329-7685 / 7608\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62, casas 02 e 04 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500 - Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura - Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Santa Cruz)\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria (Sede Jacarepaguá)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º pavimento - Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3413-8314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 e 2224-8495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Vila Isabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO*\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Barra da Tijuca, Pavuna e Anchieta / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO*\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Não Infracional) (Férias, 16/10 a 04/11 / Afastado, dias 28 e 29/11 - MPRJ 2017.00957905)\r\n\r\nDesignação Temporária - RENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesignação Temporária - RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Jacarepaguá e Cidade de Deus / Sede: Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Ilha do Governador e Maré / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES* (PGJ - Coordenadora de Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesignação Temporária - PATRICIA BRITO E SOUSA*\r\n\r\n*Promotores de Justiça com auxílio recíproco, especificamente para a realização de audiências.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL) DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAvenida Rodrigues Alves, nº 731 - 4º andar - Gamboa\r\n\r\nSecretaria: 2110-7959 / 2110-7956 / 2110-7955\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nAux. - MUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nAux. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nAux. - MUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nAux. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis) (Férias, de 06 a 15/11)\r\n\r\nDesignação Temporária - ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\nAux. - MUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nAux. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nAux. - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (dia 09/11, sem ônus)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nAux. - MUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nAux. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE\r\n\r\nMEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria: 2550-1408\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesignação Temporária - MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, sl. 214 - Taquara\r\n\r\nTel.: 2215-6417 / 3342-5733\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª e 6ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 53, 2º andar, Méier (Fórum).\r\n\r\nTel: 2241-1102\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES (Férias, de 01 a 20/11)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (de 01 a 20/11)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência)\r\n\r\nDesignação Temporária - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesignação Temporária - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (1ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 1ª a 5ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Assessor Internacional)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (2ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 6ª a 10ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (3ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 11ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 5ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 26ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 6ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 27ª a 44ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (1ª, 2ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 4ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA (Férias, de 06 a 15/11)\r\n\r\nDesig. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR (de 06 a 15/11)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nDA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: - Tel: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Férias, de 06/11 a 05/12)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (de 06 a 30/11)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nREGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à Vara de Registros Públicos da Capital\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2292-5717\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (dia 01/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO SANTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher)\r\n\r\nDesignação Temporária - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesignação Temporária - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nDesig. - VALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesignação Temporária - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nDesig. - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, 907 A, Lâmina II - Centro\r\n\r\nTel: 2222-5243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - PAULA CUNHA BASILIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\nDesig. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nAux. - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nAux. - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nAux. - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nAux. - RENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\nAux. - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nAux. - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\nAux. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS\r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo / Tel: 2550-6035\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7203\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315, 2º andar - Leblon / Tel: 2550-5062 / 5037\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7207\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Olaria\r\n\r\nRua Filomena Nunes, 1071, 5º andar, Olaria - Fórum / Tel: 2573-1622 / 1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal Da Capital (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP - Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal) Sede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (PGJ - Assessora de Direitos Humanos e de Minorias / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS (Férias, de 25/10 a 03/11)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA (de 01 a 03/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal) Sede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica\r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2224-5225 (secretaria) / 2224-5875 / 2526-7281\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica\r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2215-2544 (secretaria)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher / Coordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nDesig. - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA (Férias até 02/11)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (dias 01 e 02/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO\r\n\r\nÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2510-4742 / 2550-7232\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a,\r\n\r\n17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7a, 13a, 16ª,18a, 20ª, 21ª, 27ª, 29ª e 31ª Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo, nº 320, Grupos 103 e 104 - Blocos 01 e 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTels: 3329-7666 (Protocolo e Fax) / 3329-7671(7ª PIP) / 3329-7570 (13ª PIP) /\r\n\r\n2421-1456 (16ª PIP) / 3329-7657 (18ª PIP) / 3418-2417 (21ª PIP) /\r\n\r\n2421-1446 (29ª PIP) / 2421-1456 (31ª PIP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 363 - Taquara\r\n\r\nTel: 3342-4138 / 3342-4379\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (4ª DP - Praça da República e 5ª DP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Coordenador da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (de 21 a 30/11)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (de 21 a 30/11)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Coordenador do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (de 01 a 20/11)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (24ª DP - Piedade e 26ª)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (21ª DP - Bonsucesso e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (de 01 a 20/11)\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\nDesig. - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (11ª DP - Rocinha, 13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEFRA e DRCPIM - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Propriedade Imaterial)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\nDesig. - MARCELO MUNIZ NEVES (de 01 a 05 e de 16 a 20/11)\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRACO, DH, DAS, DRAE, CGP e CFAE)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO*\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesignação Temporária - CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE** (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias, de 06 a 15/11)\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (de 06 a 15/11)\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DPCA, DCAV, CCC-LD e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Férias, de 06 a 15/11)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MUNIZ NEVES (de 06 a 15/11)\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (dia 01/11)\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH (Férias, de 16 a 25/11)\r\n\r\nDesig. - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (de 16 a 25/11)\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (22ª DP - Penha, 44ª DP - Inhaúma e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Assessora da Ouvidoria)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (de 01 a 05 e de 16 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (43ª DP - Guaratiba e DEAM-OESTE)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (PGJ - Coordenadora de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\nDesig. - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 1ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n** Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Coordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (CCC-LD) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2222-5180 / 5200 / 5199 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (de 01 a 05 e de 16 a 30/11)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania / Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2064 / 2262-3099 / Fax: 2262-3228\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS (Licença para tratamento de saúde até 07/11)\r\n\r\nDesig. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (de 01 a 07/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2531-8323 / 2531-8406\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural / Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesignação Temporária - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E\r\n\r\nDO CONTRIBUINTE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2081 / 2262-3223 / 2240-2143\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Consultor Jurídico / Diretor da Revista de Direito)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO TERRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA SAÚDE DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 9º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2222-5194 / 2224-1664\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2789 / 2240-3403\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro\r\n\r\nTelefones: 2240-4610 e 2215-9961\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Coordenadora de Planejamento Estratégico)\r\n\r\nDesignação Temporária - BÁRBARA PEREIRA VISENTIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Assistente do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2531-9331 / 3970-2361(fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAv. Marechal Câmara nº 186, 4º andar - CentroTels: 2240-3533/2240-3557\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2215-2997\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nTel: 3331-9617\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BANGU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\ncontra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº, 2º andar - Fórum\r\n\r\nTel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (1ª, 2ª, 5ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nAuxílio Recíproco - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (3ª, 4ª, 6ª e 7ª V. Cíveis, 2ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (de 21 a 30/11)\r\n\r\nVII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDesig. - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Manaí, nº 62, casas 02 e 04\r\n\r\nTel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nTel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Infracional) (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, Taquara\r\n\r\nTel.: 3412-6546 / 3342-8421\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (4ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (5ª e 6ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (2ª, e 3ª V. Cíveis, 3ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (PGJ - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (1ª e 2ª V. Cíveis, 4ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Licença Paternidade, de 14/10 a 12/11)\r\n\r\nDesig. - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (de 01 a 12/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Férias, de 30/11 a 19/12)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (dia 30/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nRua Filomena Nunes, nº 1071 - Fórum da Leopoldina - Olaria\r\n\r\nTel: 2573-1622 / 2573-1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (1ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (2ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152, 1º andar - Fórum Campinho\r\n\r\nTel: 3830-3395\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MADUREIRA (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis / XV Juizado Especial Cível Regional de Madureira)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Assistente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA (dia 01/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126, Cobertura - Méier\r\n\r\nTel: 2201-5711\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DO MÉIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nTel: 3448-3813\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA PAVUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nTel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE SOUZA CARVALHO (Férias, de 22/11 a 01/12)\r\n\r\nDesig. - MARIO LUIZ PAES (22 a 30/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Canonico Neto\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485, 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANONICO NETO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis) (Licença Paternidade até 01/11 / Férias, de 03/11 a 02/12)\r\n\r\nDesig. - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO (dia 01 e de 03 a 30/11)\r\n\r\nAux. - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO (dia 02/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\nDesignação Temporária - CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis*\r\n\r\nTitular - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação / Respondendo pelo expediente da Coordenação do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n*Este órgão fica fisicamente sediado em Itaguaí\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nEstrada São João Marcos, s/nº, Praia do Saco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nAux. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\nTel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAuxílio recíproco - MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\nAuxílio recíproco - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Barra do Piraí) (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (dia 01/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesignação Temporária - GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (PGJ - Coordenador-Geral do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, 568, 2º andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Alberto Torres, nº 114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº 105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão do Piraí, nº 307 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VALENÇA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº 731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - SORAYA VIDAL TOSTES SALES (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS\r\n\r\nTitular - DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE ARARUAMA E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ARARUAMA E SAQUAREMA\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRua Luiz Joaquim Pereira, nº 315 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2623-5988\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPraça Pastor Antônio Valadares, 32, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (Férias até 28/11)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (de 01 a 28/11)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (de 01 a 28/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (não infracional)\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio / Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40, Parque Conselheiro\r\n\r\nTomaz Coelho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - GABRIELA BAETA MELLO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nAux. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CAMPOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça Ex-Presidente Cícero de Moraes, s/nº, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPraça dos Três Poderes, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTitular - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, nº 388, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - FABRÍCIO ROCHA BASTOS (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - ISABEL HOROWICZ KALLMANN (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAux. - MARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\nAux. - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nAux. - TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: R. General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAv. Joaquim da Costa Lima, Quadra 29, 2º andar, São Bernardo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde)\r\n\r\nDesignação Temporária - GABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (dia 01/11)\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA (dia 01/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, Quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NERY ENNE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nDesig. - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Férias, de 27/11 a 15/12)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (de 27 a 30/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (dia 01/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (PGJ - Assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Duque de Caxias, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita e Magé)\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAv. Simão da Motta, nº 578, salas 108 a 115 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - FERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES (Férias, de 07 a 23/11)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (de 07 a 23/11)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (dia 08/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ (1ª e 2ª Varas, Registro Civil e Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA COMARCA DE MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº, Piabetá - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, nº 857, 2º e 3º andares - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude e perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\nContra a Mulher e Especial Criminal\r\n\r\nRua Defensor Público Zilmar Pinaud, s/nº, 3º Andar, Jardim Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (PGJ - Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (Férias, de 01/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (dia 01/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 30/10 a 17/11)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA* (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Duque de Caxias e DEAM - São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Coordenador da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 3ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\nTel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpica, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Cível e Família)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\nDesig. - GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Adhemar Ligiero, nº 01, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 103, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nAuxílio recíproco - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nAuxílio recíproco - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Prefeito Sebastião Rodrigues França, nº 08 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Silva Jardim, nº 59, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesignação Temporária - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenadora: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Quissamã\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nTitular - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Padre Anchieta, nº 62, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Antônio Fuedes, nº 05 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\nDesig. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km 04, Bairro Virgem Santa\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nAux. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - JULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (não infracional)\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé) (Licença especial)\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (infracional)\r\n\r\nTitular - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (Férias, de 30/10 a 08/11)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (de 01 a 08/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias / Integrante do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesignação Temporária - ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. Claudio Ribeiro, nº 714 - Bairro do Bosque\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\nAux. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nAux. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, 7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel.: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPraia de Araçatuba - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MARICÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (PGJ - Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação)\r\n\r\nDesignação Temporária - VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 28/11 a 15/12)\r\n\r\nDesig. - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (de 28 a 30/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Férias, de 07 a 16/11)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 07 a 16/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 01 a 06 e de 17 a 30/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói (Júri)\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional) (Licença por motivo de doença em pessoa da família, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NITERÓI\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (de 01 a 05 e de 26 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - andréia MACABU SEMEGHINI (de 21 a 30/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Férias, de 06 a 25/11)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (de 06 a 25/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Presidente da AMPERJ)\r\n\r\nDesignação Temporária - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (Férias, de 06 a 17/11)\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES (de 06 a 17/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, s/ nº, Pendotiba\r\n\r\nTel: 2616-3875 / 2705-6017\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (Coordenadora da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Férias, 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (dia 01/11)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA* (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU* (dia 01/11)\r\n\r\nDesig. - MARTHA PIRES ROCHA HISSE* (de 02 a 30/11)\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 2ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro,\r\n\r\nDuas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena,\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 / sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, nº 229\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - SANDRO FERNANDES MACHADO (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesig. - MARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRua Doutor Júlio Santos, 46, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Van Erven, nº 45\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesignação Temporária - ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Wermelinger, s/nº, Loja 101, Duas Barras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (dia 01/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nDesig. - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO (1ª, 2ª e 3ª Varas / I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (dia 01/11)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (de 02 a 30/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz\r\n\r\nTel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu/Mesquita,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITAGUAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº,\r\n\r\nBairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - ALLYNE TAVARES GIANNINI (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nDesig. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\nDesig. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE NILÓPOLIS (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Férias, de 06 a 15/11)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (de 06 a 15/11)\r\n\r\nDesig. - CARLA CARVALHO LEITE (de 06 a 15/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Férias, de 30/11 a 19/12)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (dia 30/11)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (dia 30/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - MESQUITA\r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Paraná, nº 01 - Mesquita\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES (de 21 a 30/11)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (PGJ - Coordenadora do CRAAI Rio de Janeiro)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES (de 01 a 20/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu / Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Seropédica, Queimados e Japeri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nAvenida Dos Operários, nº 171, Sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE QUEIMADOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAEL CAMARGO NAMORATO (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA (dia 01/11)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (dia 01/11)\r\n\r\nDesig. - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (dia 01/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nEstrada Rio-São Paulo, lotes 6 e 7, quadra A,\r\n\r\nKm 41, salas 201/202, São Jorge\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL (Férias)\r\n\r\nDesig.- ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Nova Iguaçu e DEAM - Belford Roxo)\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo Costa Mattos Júnior, nº 64 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO (Férias, de 01 a 15/11)\r\n\r\nDesig. - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (de 01 a 15/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (de 21 a 30/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER (Férias, de 01 a 10/11)\r\n\r\nDesig. - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (de 01 a 10/11)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO / FORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, nº 37, Centro / Estrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n* Atuação perante as 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª Vara de Família Regional\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 50 - Bairro Nova Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Criminal)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nAux. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA (Licença à gestante)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua Liajane de Carvalho, nº 90, Nancilândia - Itaboraí\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Férias, 06/11 a 05/12)\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES (de 06 a 30/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias, de 06 a 15/11)\r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (de 06 a 15/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37, 1o andar\r\n\r\nEdifício Workshop, Centro - Rio Bonito\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Licença à Gestante até 12/11 / Férias, de 13 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nAux. - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis) (Férias, de 21 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (dia 01/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesignação Temporária - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação) (Férias, de 06 a 20/11)\r\n\r\nDesignação Temporária - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Osório, s/nº, 3º andar, sala 316, Colubandê, São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Alcântara (2ª V. de Família e 1ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Alcântara (3ª V. de Família e 2ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Alcântara (1ª V. de Família e 3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670, Bairro Santa Catarina,\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976 / 3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (de 02 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (de 02 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (de 02 a 30/11)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (dia 01/11)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER*\r\n\r\n* Designada para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 2ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Martinho Campos, nº 145, Centro ________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº, Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\nDesignação Temporária - BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FARAH ALVES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPraça Barão de Ayuruoca, nº 75 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 109 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC / Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, nº 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis (Júri)\r\n\r\nTitular - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nAux. - LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\nAux. - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Coordenador do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCO ANTONIO SANTOS REIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, nº 2000 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SOARES RODRIGUES (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado, de 22 a 24/11 - MPRJ 2017.00976800)\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ (de 22/11 a 24/11)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAEL THOMAS SCHINNER (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL (Férias, de 07 a 24/11)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (de 07 a 24/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 309 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº 344, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 16 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER (de 16 a 30/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, nº 535, Loja 03, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTitular - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Resende,\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende e a\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal\r\n\r\nde Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nRua Abel Rodrigues Pontes, nº 67, 7° andar, salas 709 e 710, Torre II - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDemais Promotorias\r\n\r\nRua Mário Periquito, nº 228 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA (PGJ - Assistente da Assessoria Executiva) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE RESENDE E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS\r\n\r\nTitular - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE\r\n\r\nTitular - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA (Licença para tratamento de saúde, 01 a 20/11)\r\n\r\nDesig. - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (de 01 a 20/11)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (de 01 a 21 e de 25 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ (de 22 a 24/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - RAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (PGJ - Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (de 01 a 06 e de 25 a 30/11)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAux. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nAux. - LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\nAux. - ALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROJETO JUSTIÇA ITINERANTE:\r\n\r\nCRAAI Capital\r\n\r\nBatan\r\n\r\n14 (terça-feira)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nHomero das Neves Freitas Filho\r\n\r\n23 (quinta-feira)\r\n\r\nChristiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\nComplexo da Maré\r\n\r\n08 (quarta-feira)\r\n\r\nMarcos Moraes Fagundes\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nLiana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\nNova Sepetiba \r\n\r\n01 (quarta-feira)\r\n\r\nAnabelle Macedo Silva\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nMario Luiz Paes\r\n\r\nVila Cruzeiro\r\n\r\n13 (segunda-feira)\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Carolina Mendes Nogueira Gomes\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação\r\n\r\ndo Sub-registro de Nascimento\r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\n17 (sexta-feira)\r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\n24 (sexta-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante no Sistema Penitenciário\r\n\r\nInstituto Penal Plácido de Sá Carvalho - Bangu\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\nCRAAI Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMorro do Coco\r\n\r\n30 (quinta-feira)\r\n\r\nLudimila Bissonho Rodrigues\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n14 (terça-feira)\r\n\r\nMarcelo Lessa Bastos\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nRenata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nBruno Menezes Santarem\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n13 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nAna Paula Correia Hollanda\r\n\r\n24 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nJardim Primavera\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nLarissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nCristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n23 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Gabriela Fernandes Blacker Espozel\r\n\r\n30 (quinta-feira)\r\n\r\nElke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\nCardoso Moreira \r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n17 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n24 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n01 (quarta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\nVarre-Sai \r\n\r\n08 (quarta-feira)\r\n\r\nRaquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n29 (quarta-feira)\r\n\r\nBruno Menezes Santarem\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Maria de Almeida Sampaio\r\n\r\n23 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Maria de Almeida Sampaio\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nFernanda Caruso de Mattos\r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nTatiana Costa Torres\r\n\r\n23 (quinta-feira)\r\n\r\nGabriela Bessa Garcia de Oliveira\r\n\r\n30 (quinta-feira)\r\n\r\nDeise Barboza Passos Ribeiro\r\n\r\nVila de Cava\r\n\r\n06 (segunda-feira)\r\n\r\nJosé Luis Ferreira Marques\r\n\r\n13 (segunda-feira)\r\n\r\nCláudio Silva de Carvalho\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nPatrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\nAreal\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nElisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\n23 (quinta-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n13 (segunda-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n27 (segunda-feira)\r\n\r\nBruno de Faria Bezerra\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\nJardim Catarina\r\n\r\n01 (quarta-feira)\r\n\r\nFabíola Lovisi\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nCaroline Andrade Bueno Fernandes\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nGuilherme Mattos de Schueler\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nGabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\nQuatis \r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nFrancisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n24 (sexta-feira)\r\n\r\nLaura Cristina Maia Costa Ferreira \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nSetembro / Outubro / Novembro / Dezembro de 2017\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2283-6466\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. EDUARDO SLERCA\r\n\r\n2. RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n3. FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGIÃO ESPECIAL (PJRESP)\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE NA CLASSE\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 2.120/2017)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (1ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) - PAC*: 259\r\n\r\n2. DENISE DA SILVA VIDAL (10ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde) - PAC*: 431\r\n\r\n3. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (2ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) - PAC*: 432\r\n\r\n4. TULIO CAIBAN BRUNO (11ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 437\r\n\r\n5. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (13ª Promotoria de Justiça de Região Especial) - PAC*: 453\r\n\r\n6. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (3ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) - PAC*: 472\r\n\r\n7. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (4ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (PGJ - Assistente da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça) - PAC*: 485\r\n\r\n8. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (5ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) - PAC*: 496\r\n\r\n9. MAURO MONTEIRO VIEIRA (6ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 500\r\n\r\n10. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (12ª Promotoria de Justiça de Região Especial) - PAC*: 508\r\n\r\n11. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (7ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Designação Temporária) - PAC*: 515\r\n\r\n12. RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (8ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Designação Temporária) (Férias) - PAC*: 518\r\n\r\n13. TALITA NUNES HARDUIN (9ª Promotoria de Justiça de Região Especial) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 523\r\n\r\n14. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (14ª Promotoria de Justiça de Região Especial) - PAC*: 527\r\n\r\n15. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (15ª Promotoria de Justiça de Região Especial) - PAC*: 532\r\n\r\n16. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY (16ª Promotoria de Justiça de Região Especial) - PAC*: 543\r\n\r\n17. CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (17ª Promotoria de Justiça de Região Especial) - PAC*: 544\r\n\r\n18. FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (18ª Promotoria de Justiça de Região Especial) - PAC*: 551\r\n\r\n* PAC: Posição de antiguidade na classe.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE A CENTRAL DE\r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL - GECEAC\r\n\r\nIntegrantes:\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA (Designação Temporária)\r\n\r\n2. HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\n3. RAMON LEITE DE CARVALHO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\n4. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA (Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\n5. ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM (Designação Temporária)\r\n\r\n6. RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (Designação Temporária)\r\n\r\n7. PATRICIA BRITO E SOUSA (Designação Temporária)\r\n\r\n8. PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\n9. GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Designação Temporária)\r\n\r\n10. CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Designação Temporária) (Férias, de 06 a 15/11)\r\n\r\n11. ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n12. MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\n13. VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES (Designação Temporária)\r\n\r\n14. PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\n15. VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n16. RAFAEL CAMARGO NAMORATO (Designação Temporária) (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\n17. KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA (Licença à Gestante)\r\n\r\n18. BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias)\r\n\r\n19. BÁRBARA PEREIRA VISENTIN (Designação Temporária)\r\n\r\n20. ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (Designação Temporária)\r\n\r\n21. RENATA CHRISTINO COSSATIS (Designação Temporária)\r\n\r\n22. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO (Designação Temporária)\r\n\r\n23. MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\n24. JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (Designação Temporária) (Férias, de 06 a 17/11)\r\n\r\n25. PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n26. MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Designação Temporária)\r\n\r\n27. LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n28. GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Designação Temporária) (Férias)\r\n\r\n29. PAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\n30. DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA) (Férias, de 26/10 a 14/11)\r\n\r\n31. RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n32. GABRIELA DA COSTA LOPES (Designação Temporária)\r\n\r\n33. MARCELO CARVALHO MELO (Designação Temporária)\r\n\r\n34. JANAINA SILVA RETTICH (Férias)\r\n\r\n35. FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS (Férias)\r\n\r\n36. RACHEL SALLES TOVAR (Designação Temporária)\r\n\r\n37. MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n38. PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n39. FERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n40. LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES (Férias)\r\n\r\n41. ALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n42. CAROLINA NERY ENNE\r\n\r\n43. MARCELO VIEIRA GONÇALVES (Designação Temporária)\r\n\r\n44. CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA (Férias)\r\n\r\n45. RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO (Férias)\r\n\r\n46. PAULA CUNHA BASILIO (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC) (Férias)\r\n\r\n47. LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n48. URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\n49. MARIANA TRINO DE MEDEIROS (Férias)\r\n\r\n50. ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO (Licença à Gestante)\r\n\r\n51. RAFAEL THOMAS SCHINNER (Designação Temporária) (Férias)\r\n\r\n52. MARCO ANTONIO SANTOS REIS (Designação Temporária) (Férias)\r\n\r\n53. ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n54. BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Designação Temporária)\r\n\r\n55. LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n56. MICHEL QUEIROZ ZOUCAS (PGJ - Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n57. EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (Férias)\r\n\r\n58. FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO (Férias)\r\n\r\n59. LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n60. MUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\n61. BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n62. VANIA CIRNE MANHÃES (Férias)\r\n\r\n63. BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n64. RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\n65. PAULO RABHA DE MATTOS (Férias)\r\n\r\n66. VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ (Férias)\r\n\r\n67. MARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\n68. MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n69. CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO (Férias)\r\n\r\n70. GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI (Férias)\r\n\r\n71. NATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\n72. ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n73. ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO (Designação Temporária) (Férias)\r\n\r\n74. PAULA AZAMBUJA MARTINS (Férias)\r\n\r\n75. MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE (Férias)\r\n\r\n76. LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n77. MARCOS MARTINS DAVIDOVICH (Designação Temporária)\r\n\r\n78. VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI\r\n\r\n79. DANIELLA D´ARCO GARBOSSA (Férias)\r\n\r\n80. GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n81. PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM (Férias)\r\n\r\n82. ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA (Designação Temporária) (Férias)\r\n\r\n83. ANA LUÍZA LIMA FAZZA (Férias)\r\n\r\n84. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n85. FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE\r\n\r\n86. CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI (Designação Temporária)\r\n\r\n87. THAIS POSSATI DE SOUZA (Licença à Gestante)\r\n\r\n88. ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n89. TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n90. RAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n91. GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n92. FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\nCoordenador: SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nSubcoordenadora: ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nE-mail: cao.criminal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nTelefones: 2550-9124 / 2550-9305\r\n\r\nCoordenadora: LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO\r\n\r\nSubcoordenadora: CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nE-mail: cao.civel@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\nCoordenador: RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Área infracional)\r\n\r\nCoordenador: RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Área não infracional)\r\n\r\nSubcoordenadora: LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\nSubcoordenadora: ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nE-mail: cao.infancia@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde protecão à educação\r\n\r\nTelefone: 2550-7199\r\n\r\nCoordenadora: DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nSubcoordenadora: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nE-mail: cao.educacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nTelefones: 2215-5585 / 2550-7050\r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nSubcoordenadora: MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nE-mail cao.eleitoral@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde Defesa da cidadania\r\n\r\nTelefone: 2240-4653/ 2531-9728\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenadora: GLÍCIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nE-mail: cao.cidadania@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa do Consumidor e do contribuinte\r\n\r\nTelefones: 2550-7330 / 2292-9691\r\n\r\nCoordenadora: CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nSubcoordenador: SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-mail: cao.consumidor@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa do meio ambiente e\r\n\r\ndo patrimônio cultural\r\n\r\nTelefones: 2224-9910 / 2224-1544\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nE-mail: caomeioambiente@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa da saúde\r\n\r\nTelefone: 2292-3711\r\n\r\nCoordenadora: DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nSubcoordenadora: CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\nE-mail: caosaude@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nTelefones: 2215-6326 / 2215-6112\r\n\r\nCoordenador: LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nSubcoordenadora: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nE-mail: caoidosopdef@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nTelefones: 2220-2624 / 2215-6293\r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nSubcoordenadora: LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nE-mail cao.execucaopenal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDOMÉSTICA CONTRA A MULHER\r\n\r\nTelefones: 2240-1913 / 2262-1776\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nSubcoordenadora: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nE-mail: cao.vd@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE\r\n\r\nCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\nCoordenador: DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nSubcoordenadora: ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nAssistentes:\r\n\r\nALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntegrante:\r\n\r\nMICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP\r\n\r\nCoordenadora: ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nSubcoordenador: PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAssistente: MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nBRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\nFREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE - GAEMA\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nAssessores:\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM EDUCAÇÃO - GAEDUC\r\n\r\nRespondendo pelo expediente: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nAssistentes:\r\n\r\nVANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE COMBATE A\r\n\r\nHOMICÍDIOS DE MULHERES - GECOHM\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nNO COMBATE À CORRUPÇÃO - GAECC\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenador: CLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\nSubcoordenador: CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nAssistente: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nAssistente: SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\nLUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nRAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇAO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - GAESF\r\n\r\nCoordenador: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nSubcoordenadora: KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador: EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDO DESPORTO E DEFESA DO TORCEDOR - GAEDEST\r\n\r\nCoordenador: CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\nId: 2067078"
                    ],
                    "2067079": [
                        "IA - Atos",
                        "Delega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Itaguaí objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00772040.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Nova Iguaçu objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00772040.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de São Gonçalo objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00772040.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, especificamente nos Inquéritos Civis nº 004/2013 (MPRJ 2012.01243266) e 164/16 (MPRJ 2016.01093510), no mês de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA para atuar junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Comarca da Capital, nos dias 02, 04, 06, 17, 18, 19 e 20 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO ZULATO BARBOSA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, especificamente no feito nº 0032371-59.2014.8.19.0054, no período de 17 a 25 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça BRUNO RINALDI BOTELHO e PAULO RABHA DE MATTOS para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Guapimirim, no período de 23 a 31 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa, especificamente no feito nº 0019431-09.2014.8.19.0007, no dia 26 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO, HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO, CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO e ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuarem no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, nos dias 01, 09, 18 e 26 de novembro de 2017, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos durante o evento “FESTEJA BRASIL”, a ser realizado no Parque Olímpico da Barra da Tijuca, no dia 04 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO e MAURICIO CESAR DO COUTO para atuarem nos plantões junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, nos dias 04 e 16 de novembro de 2017, respectivamente.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA e MARIO LUIZ PAES para atuarem nos plantões junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, nos dias 05 e 15 de novembro de 2017, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Luso Brasileiro (Ilha do Governador), no dia 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO e ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuarem nos plantões junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos durante o show do cantor “Bruno Mars”, a ser realizado na Praça da Apoteose, nos dias 18 e 19 de novembro de 2017, respectivamente.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 05 de outubro de 2017, VITOR EMANUEL DE STEFANO, matrícula nº 7971, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01114730).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 05 de outubro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 2017, que designou VITOR EMANUEL DE STEFANO, matrícula nº 7971, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (Processo nº MPRJ-2017.01114730).\r\n\r\nNomeia RAIANE FELICIANO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Vitor Emanuel de Stefano (Processo nº MPRJ-2017.01114730).\r\n\r\nDesigna RAIANE FELICIANO DA SILVA para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (Processo nº MPRJ-2017.01114730).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, ALINE COSTA PAIVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Verônica Avelar de Bustamante Sá (Processo nº MPRJ-2017.01076712).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, ALINE COSTA PAIVA DE SOUZA para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital (Processo nº MPRJ-2017.01076712).\r\n\r\nId: 2067079"
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                        "2067080": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01114000 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01116211 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2067080"
                        ]
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "2067081": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 142/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00186085.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FBC 2007 PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Amazonas, nº 107, partes superior e inferior, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, com área total equivalente a 3.951,70m2, onde se encontra instalado o Almoxarifado Central do MPRJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 105.747,50.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 29.09.2017.\r\n\r\nId: 2067081"
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                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2067082": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento sine die da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 077/2017, agendada para o dia 27/10/2017 às 13h30min.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CANCELA a carteira funcional da ex-servidora abaixo relacionada, tendo em vista a publicação de sua exoneração:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCAMILLA BARBOSA MONTEIRO LAGES RABELLO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n5686\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2730\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o membro abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n5795\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotor de Justiça Substituto\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2200\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nId: 2067082"
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                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2067083": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 26/10/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00284936 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 114/12 - Parte(s): ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E MPC INFORMÁTICA S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01282913 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2911/12 - Parte(s): DÉBORA JÚLIA GOMES E DIOGO DE SOUSA REGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00417135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/14 - Parte(s): ROBERTO LOMBA DO NASCIMENTO E MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01096701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): JOÃO PEREIRA DE CARVALHO E JOILSON DE SOUZA CARVALHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00882540 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 36/15 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE REDE DE DRENAGEM E DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, LOCALIZADA NA RUA MARIA REGINA, TRÊS FONTES, QUEIMADOS/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00336136 - Um volume principal e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3674/16 - Parte(s): BEATRIZ RAMOS DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00401800 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/16 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA C.E. SANCHES & CIA LTDA. E MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00410568 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 25/17 - Parte(s): ROMÊNIO RODRIGUES PEREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00530982 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MASCARENHAS DE MORAES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00991003 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00287987 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): EDUARDO MENDES BARRETO E MARCIA PATRÍCIA RIBEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00301018 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/17 - Parte(s): JOANETE ARRUDA GARLOPE;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00598494 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 453/12 - Parte(s): FÁBIO DE ALMEIDA RIBEIRO E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00689603 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 293/11 - Parte(s): KLAUS LISBOA TAVARES E KELLEN PESSANHA MACIEL;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01078096 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2557/11 - Parte(s): YASMIN DA SILVA COSTA E ANA PAULA ABREU DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01127607 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 29/13 - Parte(s): RICARDO RICHETTI;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00789127 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 65/15 - Assunto(s): FOMENTAR E ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00526715 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 153/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CANCELAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR CONCEDIDO AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01099747 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3807/16 - Parte(s): INGRID CRISTINA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00017928 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A EFICIÊNCIA DA PUBLICIDADE CONFERIDA AOS RESULTADOS DOS CONCURSOS DESTINADOS À OCUPAÇÃO DE VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A FORMA DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00183772 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 23/17 - Parte(s): CRISTINA NEVES CAMPOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00250101 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 05/17 - Parte(s): POSTO SUL AMERICANO LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00378643 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00395474) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 332/17 - Parte(s): SIMBA CONTENT-INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE CONTEÚDOS LTDA. (ADV.: MARINEUTON A. DE SOUSA - OAB/SP 207421), RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. (ADV.: FLAVIA MARQUES LIZARDO - OAB/SP 356026), CLARO S.A. (ADV.: ANDREA MARIA RODRIGUES - OAB/RJ 102236) E OUTROS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00425397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 42/17 - Parte(s): CRECHE ESCOLA MUNICIPAL JOCINÉIA DA SILVA BORGES E RENATA MARIA DA COSTA NOEL;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00668646 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 221/10 - Parte(s): FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00670906 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 384/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO NA CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO DE IMPRENSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO OFICIAIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01217645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 11/15 - Parte(s): CRECHE ESCOLA ILUMINAR, LOCALIZADA NA RUA AURÉLIA MOREIRA JORGE, Nº 229, CENTRO, RIO DAS OSTRAS/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00655507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): CARINA SOARES GIVISIEZ E ERNANI RANGEL CARNEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01067110 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00183862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/17 - Parte(s): LARISSA RIBEIRO DE CARVALHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00530354 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00542638 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 54/17 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00557607 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): AILTON SIQUEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00927789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/17 - Parte(s): EVA APARECIDA DOS SANTOS LEITE;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01040311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO E ALBECI DOMINGUES DE SOUZA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.01120166 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA MANHÃES, VANUSA RODRIGUES VARGAS MANHÃES E WANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00126314 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.01083028, nº 2014.00674289 com cinco volumes e nº 2014.00118028 com seis volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3680/13 - Assunto(s): APURAR ATRASO NA REALIZAÇÃO DE REFORMAS DO CONJUNTO HABITACIONAL BANDEIRANTES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00524748 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 90/13 - Parte(s): FERNANDA AUGUSTO DA CONCEIÇÃO E DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00567226 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00309277) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 32/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO À SAÚDE MENTAL PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01205436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 151/14 - Parte(s): PATRÍCIA ROSA GENESTO E ANSELMO RIBEIRO DE AZEVEDO (ADV.: JANIO L. S. MANCEBO - OAB/RJ 81733);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00947011 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): MIRIAM PEREIRA DE LIMA E ANDERSON CARLOS DA SILVA CARREIRO JUNIOR;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00073334 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/16 - Parte(s): JOSÉ OLIVEIRA CORTES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00253483 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 3667/16 - Parte(s): ADRIANA CRISTINA PARREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00655537 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): MATHEUS VIEIRA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00772355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 28/16 - Assunto(s): VERIFICAR CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA E ACESSO À ESCOLA DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00587789 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3956/17 - Parte(s): LIANNE INOCÊNCIO DA SILVA E JULIO PEREIRA DE AZEVEDO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00726579 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 63/17 - Parte(s): JULIANA SELLOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00997376 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 114/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE NÃO REALIZAÇÃO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE UTILIZAÇÃO DOS BENS DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, NO PERÍODO DE 1º/01/2016 A 31/12/2016, PELO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01322537 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 50/15 - Parte(s): ENNIO DA SILVA TEIXEIRA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00076479 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): CÉLIA REGINA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01497390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/16 - Parte(s): KATHIA CONCEIÇÃO SOUZA DE ALMEIDA E CELSO LUIZ E SOUZA RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01113087 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 55/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA PUBLICIDADE DE CERTOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ATRAVÉS DE \"PUBLICAÇÃO\" SECRETA EM EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS BOLETINS INFORMATIVOS OFICIAIS - BIOS EXTRAS, QUE NÃO CIRCULARIAM DE FATO PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00922264 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1895/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00797362 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/16 - Parte(s): ANDRÉA MEDINA AFFONSO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00947169 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - IC S/N - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, CUJO MANDATO SE ENCONTRA EM CURSO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00989973 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3789/16 - Parte(s): FLÁVIA GOMES VIEIRA TRISTÃO E DIEGO GOMES LISBÔA LAGO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00329432 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/17 - Parte(s): IRACEMA QUINTINA FERREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00368526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1862/17 - Parte(s): ALICE DE SOUZA ALVES;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00606183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/17 - Parte(s): FERNANDA CASTRO RENA (ADV.: FERNANDA CASTRO RENA - OAB/RJ 188860);\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00812034 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL DONA ZIZI, LOCALIZADA NA RUA DA SERRA, S/N, NOVA DIVINA, SÃO FIDÉLIS/RJ;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081934 - Seis volumes principais e sete apenso(s) (nº 2017.00069800, nº 2017.00069798, nº 2017.00069796, nº 2017.00069795, nº 2017.00069794, nº 2017.00069793 e nº 2010.00880670 com sete volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 905/06 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO E MVM ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00157660 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3499/07 - Parte(s): RECÔNCAVO DAS ARTES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (ADV.: ROSE MARY DAS NEVES SANTOS - OAB/RJ 71910);\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00293647 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 957/08 - Parte(s): AARÃO DE MOURA BRITO NETO E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00285497 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 82/12 - Parte(s): JUREMA E SOUZA RODRIGUES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00642227 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 248/13 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL TEATRO TRIANON DE CAMPOS E LIGA DE DANÇAS FOLCLÓRICAS DE CAMPOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01191150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 34/16 - Parte(s): DEISE FERNANDES VIANA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00223736 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00196963) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/17 - Parte(s): RENATO VRÉA DE MORAES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00275949 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 46/16 - Parte(s): VILMA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00417221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 14/16 - Assunto(s): VERIFICAR A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00439545 - Dezessete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2034/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM SUBVENÇÕES PAGAS PELA FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS ÀS ESCOLAS DE SAMBA NO ANO DE 2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00022593 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/17 - Parte(s): CRISTIANO RODRIGUES DO VALE;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00421388 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00951179) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/17 - Parte(s): IRACEMA FERREIRA DE SOUZA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01126726 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 218/16 - Parte(s): CLAUDINE PAULA SILVA REGO E ESPAÇO CULTURAL HIGINO LTDA. (ADV.: ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/RJ 78761);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00008186 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/15 - Parte(s): HELDER PEDRO BARROS, MUNICÍPIO DE JAPERI E VIGILATTO ADHOC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00678278 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): ELOIR ESTEVES (ADV.: ELOIR ESTEVES - OAB/RJ 99064) E SUELI TEREZINHA SILVA DO ALTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00682655 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 157/15 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL PROLIFERAÇÃO DE ANIMAIS NOCIVOS À SAÚDE NAS ADJACÊNCIAS DO CIEP 444, LOCALIZADO NA ESTRADA DO CONTORNO, CENTRO, MAGÉ/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00966949 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 79/15 - Parte(s): MANUEL CUNHA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01276230 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 223/15 - Parte(s): MICHELE RAMOS SENRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00126994 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3665/16 - Parte(s): SAMUEL FERREIRA E ROSIMAR GUIA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00837833 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00793804 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 842/17 - Parte(s): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (ADV.: SÉRGIO LACERDA GOMES MOARAIS - OAB/RJ 114582);\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00861580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO E ALBECI DOMINGOS DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00874956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 70/17 - Parte(s): JONATHAS HENRIQUE NISTRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.70492.00 - Um volume principal e seis anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 278/15 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. (ADV.: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS - OAB/RJ 97385);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00696464 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/15 - Parte(s): LOURIVAL DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00274956 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL USO INDEVIDO DO DINHEIRO PÚBLICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00548565 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 53/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM VIAGENS INTERNACIONAIS REALIZADAS NO ANO DE 2015 PELO CHEFE DO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01001456 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 56/16 - Parte(s): ALEXANDRE ROMANO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01151916 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 74/16 - Parte(s): SEBASTIANA RAPHAEL DE JESUS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00315877 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 73/17 - Parte(s): CASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00401403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 42/17 - Parte(s): CELSO DE MEDEIROS TORRES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00521867 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 118/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DE ESCAVAÇÃO REALIZADA NA RUA DA ITAÓCA, NO DISTRITO DE LÍDICE, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00598358 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 21/17 - Parte(s): CAMILA DA SILVA CORRÊA PEREIRA, IGO BAPTISTA ALBINO, PEDRO SANTOS DO ESPÍRITO SANTO E ALEXANDRE LAUD;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00630201 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00809672) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): JORGE JOELSON CRESPO RANGEL;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00648094 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/17 - Parte(s): EUCLÍDES CLAUDIANO E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\nId: 2067083"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 61ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 14 de setembro.\r\n\r\nAos quatorze dias de setembro de dois mil e dezessete, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima primeira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Após pedir a todos escusas pelo atraso, a Presidência registrou a presença neste Tribunal - o que considerou uma grande honra para esta Casa, da comissão da Atricon que vinha realizando o trabalho de avaliação da aplicação do Marco de Medição da Qualidade dos Tribunais de Contas. Agradeceu a presença em sessão do Senhor Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, Presidente do Tribunal de Contas do Maranhão, e da Senhora Conselheira Substituta Sabrina Nunes Locken, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; no desejo de que estivessem sendo bem recepcionados e tendo um período agradável aqui. Assim, pediu para que eles estendessem seus cumprimentos e também o agradecimento pela visita aos demais membros da Associação que também se encontravam no TCE-RJ realizando as verificações quanto à adequação do Tribunal em relação às diretrizes da Atricon. Em seguida, foi aprovado o resumo da ata da 60ª sessão ordinária, de 12 de setembro de 2017, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros substitutos, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. E, a seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência submeteu ao Plenário, para apreciação e deliberação, o Processo TCE nº 104601-8/2017, que versava sobre pedido formulado pelo Ministério Público Federal ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para que fosse realizada uma auditoria contábil e operacional visando à aferição de um possível ressarcimento das empresas de ônibus do sistema estadual de transporte. O expediente fora subscrito por oito Procuradores da República com atuação no Estado do Rio de Janeiro, na segunda região, em que, de uma forma geral, pedia-se a cooperação técnica para a realização de uma auditoria contábil e operacional no sistema de bilhetagem eletrônica no sistema de transporte do Estado, especialmente no modal ônibus; solicitando-se, inclusive, que fosse franqueada a oportunidade de formulação de quesitos pelos membros da força-tarefa que estavam em atuação em relação a essa temática. O feito fora submetido à apreciação da Secretaria-Geral de Controle Externo, que se posicionara favoravelmente à solicitação formulada, trazendo, portanto, uma sugestão de que o Plenário determinasse a realização de auditoria governamental, por intermédio da SGE, com o objetivo específico de se verificar a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica da Fetranspor Riocard. Sendo assim, a Presidência submeteu aos demais conselheiros, nos termos do artigo 49, alínea c, do Regimento Interno, essa proposta de realização de auditoria governamental, na modalidade extraordinária, tendo em vista a solicitação formulada pelo Ministério Público Federal (núcleo de combate à corrupção), solicitação essa subscrita pelos integrantes da força-tarefa da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro. Esclareceu, ainda, que a solicitação dera entrada nesta Corte de Contas em 30 de agosto de 2017, por intermédio do Oficio 11.790 de 2017, e o Corpo Técnico se manifestara pela pertinência do pedido; sendo, por fim, a realização dessa auditoria governamental autorizada com a concordância de todos os senhores conselheiros substitutos, ao que a Presidente determinou que a Secretaria-Geral das Sessões certificasse essa decisão nos autos do processo, remetendo-os posteriormente à Secretaria-Geral de Controle Externo para sua anexação na auditoria extraordinária cuja instauração acabava de ser deliberada. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 802 processos: 90 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 56 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 36 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 620 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nºs 102624-6/2017 e 216281-3/2017. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 103627-3/2016 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação) e 102026-9/2009 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo registro in casu e registro, aprovados por unanimidade; e 115833-4/2013 (reforma do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela rejeição da defesa, provimento, recusa do registro e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos processos de prorrogação de prazo, cujos votos eram de 80174 a 80195, 22 processos, votou em todos pelo deferimento, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209602-0/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 052/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Macaé), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos comuns e controlados, visando ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, com valor estimado de R$ 34.057.000, aproximadamente, o relator observou que, muito embora o jurisdicionado tivesse ajustado o orçamento estimativo da licitação a partir dos valores apontados pelo Corpo Técnico em instrução anterior, resultando em uma economia ao erário da ordem de 10% (R$ 3.420.000,00), considerando que o exame de economicidade empreendido pela Coordenadoria de Exame de Editais se limitara a apenas 67% do valor total estimado, e tendo em vista a vultosidade do valor, de R$ 34.000.000,00, verificou a necessidade de que o Corpo Instrutivo ampliasse ao máximo sua análise de economicidade a fim de evitar a ocorrência do jogo de planilha, obtendo-se, assim, uma economia ainda maior para o erário municipal. Neste sentido, votou por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206395-8/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 010/2017 (processo administrativo nº 6452/16) encaminhado pela Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para atendimento às unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o relator comentou que, após a redução do valor total estimado de R$ 48.000.000,00 para R$ 45.000.000,00, com uma economia de 5%, o Corpo Instrutivo concluíra que os valores se encontravam dentro dos limites aceitáveis quanto ao aspecto da economicidade. Da mesma forma que no processo recém-relatado, a materialidade dos valores envolvidos justificava que o Corpo Instrutivo ampliasse, ao máximo, o exame de economicidade, abarcando outros itens que não foram objeto de análise anterior com vistas a obter uma economia ainda mais substancial aos cofres públicos, e assim, votou por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 105428-9/2016, 103645-3/2015 e 101015-0/2016 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), o relator explicou que sua divergência em relação ao Corpo Instrutivo e ao Ministério Público residia no seu entendimento de que havia necessidade de apresentação de documentos indispensáveis ao exame de mérito, e assim, votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101463-1/2016 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), o relator divergiu da comunicação sugerida pelo Corpo Técnico, pois um mero erro material na fundamentação constitucional do benefício poderia ser saneado, a seu ver, por meio de uma determinação, e assim, votou pelo registro e determinação, aprovado por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 5009 a 5041, um conjunto de 33 processos de aposentadorias e pensões da Secretaria de Estado de Educação, do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira, do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis e do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro, sua parcial divergência residia em acrescentar determinações para a apresentação de certidões, o saneamento do fundamento constitucional dos benefícios e a correção de dados de servidor inativo, e assim, votou, nesses 33 processos, pelo registro e pela determinação, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 106279-3/2016, 104276-7/2016 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação), 104334-5/2016 (aposentadoria da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro), 103288-3/2016 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação) e 103436-0/2015 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços), o relator acrescentou itens para juntada de documentos e adoção de providências, e votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 102919-7/2016 e 105680-7/2015 (aposentadorias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), sua parcial de divergência em relação ao Corpo Técnico, que sugerira o registro dessas aposentadorias, consistia em consignar o registro em caráter excepcional, votando, assim, pelo registro in casu, aprovado por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 5049 a 5070, de acordo, na íntegra, com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público de Contas, foram tomados os votos em conjunto, aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 105084 -7/2015. No relato do Processo TCE nº 101902-9/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 024/2017, formalizado pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamentos em sistema de comodato, com valor total estimado de aproximadamente R$ 2.800.000,00, o relator explicou que este edital já fora objeto de conhecimento por esta Corte e, nesta oportunidade, o processo retornava com a comprovação de cumprimento das determinações contidas no julgado anterior, razão pela qual votou pela ciência ao Plenário e arquivamento dos autos, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212315-2/2017 (ofício regularizador de contas de governo do município de São João de Meriti, referente ao exercício de 2016), o relator comentou que houvera o cumprimento parcial de decisão anterior, e nesta oportunidade, votou pela notificação, comunicação e determinação a SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 827228-6/2016 (aposentadoria da Caixa de Assistência Previdência e Pensões dos Servidores de Varre-Sai), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101786-1/2016 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102985-4/2015 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo registro com determinação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 104180-0/2015 e 202919-2/2017 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e um relatório demonstrativo consolidado da Prefeitura Municipal de São José de Ubá), sua parcial divergência consistiu em incluir na comunicação uma determinação de correção do ato para fazer constar fundamentação constitucional; e no relatório demonstrativo, consistiu em consignar que atualmente a matéria era regida pela Deliberação 265, votando, portanto, neste conjunto, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 203077-7/2017, 206163-3/2017 e 206494-0/2017 (relatórios de gestão fiscal da Câmara Municipal de Maricá e da Câmara Municipal de Silva Jardim e um relatório demonstrativo consolidado da Prefeitura Municipal de Macaé), votou pela ciência ao Plenário, comunicação e arquivamento, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206696-0/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Sapucaia), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207662-6/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), votou pela ciência ao Plenário, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 4.134 a 4.178, 44 processos, seus votos estavam de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público, na íntegra, e assim, a votação foi tomada em bloco, aprovados por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu, com voto-revisor pela ciência, expedição de ofício e arquivamento, o Processo TCE nº 103131-6/2017 (Minuta de Edital de Pregão Presencial nº 01/2017 da Companhia Fluminense de Securitização), tendo por objeto a contratação de instituição, devidamente credenciada pela CMV, para a prestação de serviços de securitização do fluxo de recuperação dos créditos inadimplidos no âmbito do Programa Refis Estadual. A revisora explicou que, em 07.07.17, esses autos foram distribuídos ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento que, na sessão de 24 de agosto de 2017, apresentou voto em desacordo com as instâncias instrutivas pela anexação ao Processo TCE nº 103608-9/17, ocasião em que ela, revisora, solicitou vista de ambos os autos. Dessa forma, constatou que duas questões preliminares deveriam ser enfrentadas: a primeira dizia respeito à relação entre o presente processo e o feito autuado sob nº 103608-9/2017, e a segunda tinha por escopo a definição se esta Corte poderia apreciar a legalidade de minuta de editais de licitação. Quanto ao primeiro debate, ressaltou que o Processo TCE nº 103608-9/2017 fora distribuído em sessão de 13.07.17 ao Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que apresentara os autos à deliberação plenária em sessão de 10.08.17, com voto pela apensação ao presente processo. Lembrou que o processo fora objeto de pedido de vista do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que o restituíra em 24.08.17, com voto-revisor para encaminhamento do feito à PGT, oportunidade em que dele também solicitara vista, e, nesta mesma sessão, traria ao Plenário para deliberação. Examinando os dois processos, concluiu a revisora que tão somente três documentos adicionais, e de menor envergadura, constaram do Processo TCE nº 103608-9/2017, motivo pelo qual considerou que neste caso deveriam prevalecer as regras que dispunham sobre a prevenção. E, portanto, em consonância com o voto proferido pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, deveria ser apensado ao presente feito. Passou, pois, a revisora à segunda questão preliminar existente nos autos: a que se referia à possibilidade de esta Corte analisar as minutas de editais de licitação. Uma vez que tanto esse processo, como o outro tratavam de minutas do referido edital, eis que, em ambos, não constava sequer a data de sua realização, neste sentido, registrou que a Deliberação TCE 280/17 vedava expressamente o encaminhamento de minutas de edital a esta Corte, demonstrando que era esta a interpretação que prevalecia quanto ao tema, razão por que nada havia para se tratar neste processo, cabendo expedir ofício ao jurisdicionado para cientificá-lo de que poderia, tão logo publicasse o edital de licitação, encaminhar o ato para apreciação por esta Corte, e assim, votou pela ciência, expedição de ofício e arquivamento. Concedida a palavra ao relator, Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que oferecera voto propondo a anexação dos autos ao Processo TCE nº 103608-9/2017, este solicitou prazo de uma sessão, desde já comprometendo-se a trazer o feito novamente à apreciação deste Plenário na sessão de 19 de setembro, próxima terça-feira. A seguir, devolveu, sem voto-revisor, os Processos TCE nºs 104332-9/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 003/2017, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ) ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela comunicação, aprovado por unanimidade; e 103608-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 001/2017 da Companhia Fluminense de Securitização), havendo voto-relator do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, de 10.08.17, propondo a apensação ao Processo TCE nº 103131-6/2017; e tendo retirado seu voto-revisor - proferido em 24.08.17, pelo encaminhamento e comunicação, o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento; que acompanhou o relator, assim como a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE nº 217541-8/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 53/2017, do tipo menor preço por item, deflagrado pelo Município de Itatiaia) visando ao tabelamento de preços para futuras aquisições de materiais médico-hospitalares, no valor total estimado de R$ 790.000,00, a relatora acolheu a proposta instrutiva de comunicação, uma vez que os autos careciam de diversos elementos para uma análise conclusiva, sobretudo no que tangia à economicidade. Acresceu determinação para que o jurisdicionado excluísse a possibilidade de prorrogação da ata de registro, conforme precedentes desta Corte, bem como recomendação para que o jurisdicionado avaliasse a pertinência do limite para o total de adesões estabelecido no decreto municipal, votando, assim, pela comunicação e recomendações, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104033-5/2017, 104037-1/2017 e 104038-5/2017 (representações - em face de supostas irregularidades contidas no Edital de Pregão nº 01/16 do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), edital já conhecido por esta Corte de Contas em sessão de 27.07.17, a relatora registrou que o referido edital fora revogado, motivo por que concordou com a proposta instrutiva no sentido de conhecer e julgar improcedente as representações, consistindo sua divergência tão somente quanto ao motivo da improcedência, pois considerou que esta se fundamentava na perda do objeto, e assim, votou pelo conhecimento, improcedência, expedição de ofício, anexação e arquivamento, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206844-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 015/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa), tendo por objeto o registro de preços para eventual locação de máquinas pesadas e caminhões, no valor estimado de R$ 1.100.000,00, a relatora observou que retornavam os autos de comunicação decidida anteriormente, cujo atendimento ensejara a proposta de conhecimento do edital formulada pelas instâncias instrutivas, com a qual estava de acordo. Registrou tão somente que incluía um item com vista à remessa dos autos à Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO - para que servisse de subsídio ao planejamento de futuras auditorias, e assim, votou pelo conhecimento, remessa e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103214-4/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 40/2017, encaminhado pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a aquisição de filtros laboratoriais no valor estimado de R$ 2.000.000,00, já conhecido por esta Corte de Contas, em 15.08.17, e tendo sido cumpridas as determinações expedidas por esta Corte, a relatora votou pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 830663-3/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 097/2016, deflagrado pelo Fundo de Saúde de Quissamã), tendo por objeto a aquisição de material hospitalar no valor total estimado de R$ 2.500.000,00, a relatora acolheu a proposta instrutiva de ciência e arquivamento, uma vez que foram cumpridas as determinações expedidas por esta Corte, e assim, votou pela ciência e arquivamento. No relato do Processo TCE nº 216697-6/2017 (representação em face do Edital de Pregão Presencial nº 12/17 de Mesquita), edital que tinha por objeto futuras e eventuais aquisições de uniformes escolares, no valor estimado de R$ 5.600.000,00, a relatora acolheu a proposta do Corpo Instrutivo, uma vez que se fazia necessário comunicar o jurisdicionado para que prestasse esclarecimentos quanto aos fatos da representação, bem como encaminhasse a cópia completa do edital de pregão presencial, e assim, votou pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 809575-7/2016 (prestação de contas de responsável por bens de almoxarifado do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Vassouras), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811076-7/2016 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macuco), votou pela regularidade das contas, ressalva, determinação e quitação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 223981-2/2015 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia), votou pela regularidade das contas com quitação plena, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 807138-1/2016 e 814275-6/2016 (prestações de contas de responsáveis por bens patrimoniais da Câmara Municipal de Araruama e da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói), em ambos, votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 809226-8/2016 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Seropédica), votou pela regularidade das contas com quitação plena e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 1432 a 1444, e de 61.719 a 61.727, seus votos estavam integralmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, e assim solicitou que fossem tomados em conjunto, sendo aprovados por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato dos processos de prorrogação de prazo, cujos votos eram de 95.004 a 95.007, quatro processos, votou em todos pelo deferimento, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214999-8/2017 (representação formulada pela sociedade empresária Prati, Donaduzzi & Cia Ltda. quanto à não observância da ordem cronológica dos pagamentos, por parte da Prefeitura Municipal de Três Rios), primeira submissão ao Plenário, a relatora observou que a representação concernia ao eventual desrespeito à ordem cronológica de pagamento de obrigações contratuais assumidas pela municipalidade, e que já existia uma auditoria em curso em relação a essa temática, de forma que, na linha de precedentes desta Corte, conheceu parcialmente a representação, no que dizia respeito à sua admissibilidade, promovendo a anexação do feito ao precedente, o processo de repercussão em que fora determinada a instauração e realização da auditoria sobre esse tema, e expediu oficio ao representante legal da sociedade empresária, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216493-8/2017 (Edital de pregão presencial nº 03/2017, formalizado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), primeira submissão plenária, a relatora explicou que era um edital de pregão presencial visando à contratação de serviço de varrição em vias e praças públicas, e, na linha do que estava preconizado pelo Corpo Instrutivo e também pelo Ministério Público, identificou uma deficiência nas informações, que inviabilizava a análise conclusiva do instrumento convocatório, qual seja a necessidade de que fossem promovidos ajustes e retificações no edital, pois havia a necessidade de se exigir uma justificativa em relação à vedação de participação de sociedade reunida em consórcio e também a justificativa para exigência de visita técnica, como sendo obrigatória à qualificação técnica, na linha também de precedentes que já existia nesta Corte em relação ao tema. Dessa forma, votou pela comunicação ao jurisdicionado, recomendação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 223983-0/2015 (Edital de Pregão Presencial nº 002/2012 da Prefeitura Municipal de São João da Barra), a relatora atentou para o fato de que se tratava da quarta submissão plenária, mas que este edital estava sendo analisado a posteriori. Era um edital de pregão de 2012, que viera ao Tribunal apenas em 2015. Dessa forma, fora identificada a existência de irregularidades, ainda não devidamente justificadas neste feito, de forma que, acompanhando o Corpo Instrutivo e também o Ministério Público, votou por notificação para defesa, comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213415-5/2017 (representação formulada pela sociedade empresária Kattak Serviços Ltda., em relação a possíveis irregularidades verificadas no Edital de Pregão Presencial nº 014/2017 da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes), edital que lançara pregão presencial para fornecimento de mão de obra para prestação de serviços de recepcionista e limpeza com fornecimento de material, a relatora destacou que este instrumento convocatório não fora encaminhado a esta Corte para análise prévia, de forma que identificara a necessidade de que esse processo administrativo relacionado ao edital de licitação fosse encaminhado pelo sistema e-TCE para análise desta Corte. Dessa forma, por ser a primeira submissão plenária do feito, estava conhecendo a representação em relação à sua admissibilidade, dirigindo uma comunicação ao jurisdicionado, para que ele pudesse trazer para a submissão da Corte a análise do edital e, com isso, para que o Tribunal pudesse se debruçar sobre as questões veiculadas na representação, e expedindo ofício ao representante para ciência, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 819547-2/2016 (Edital de Pregão nº 64/2016, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Macaé), tendo por objeto o registro de preços para a prestação de serviços de limpeza e inspeção nas redes de águas pluviais, a relatora explicou que este edital já fora conhecido, e que o Tribunal deliberara por algumas determinações, e assim, voltava ao Tribunal simplesmente com a comprovação do atendimento integral das determinações anteriormente deliberadas, de forma que votou pela ciência ao Plenário e pelo arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203448-0/2017 (Edital de Pregão Presencial SRP nº 002/2017, do tipo menor preço unitário, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Magé), também já conhecido por esta Corte, que retornava ao Plenário simplesmente para comprovação quanto ao atendimento das determinações proferidas na sessão plenária anterior, votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104163-6/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 06/2015 elaborado pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência), primeira submissão plenária, tendo por objeto a alienação de imóvel, o Corpo Instrutivo, no que foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas, sugerira o conhecimento com recomendação e o arquivamento do feito, uma vez que o exame de economicidade, bem como de legalidade e legitimidade do feito, fora conclusivo e favorável. De forma que no seu dispositivo constava o voto pelo conhecimento com recomendação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 814506-3/2016 e 213075-1/2017 (promoções do Fundo Municipal de Assistência Social de Mendes e da Prefeitura Municipal de Paraty), que retornavam ao Plenário após ter sido proferida decisão monocrática, que restara não atendida, a relatora notificou os jurisdicionados para defesa e também trouxe comunicação para que eles pudessem cumprir aquilo que era objeto da promoção, sendo aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 828776-0/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Fundação Municipal de Educação de Niterói), votou por comunicação por entender que a deficiência de informações no processo impedia a análise conclusiva do feito, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 803028-2/2016 (contrato da Prefeitura Municipal de Quatis), votou por comunicação ao jurisdicionado e por determinação à primeira CCM, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208063-1/2017 (promoção da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), votou por ciência ao Plenário e arquivamento, tendo em vista que o objeto da promoção fora atendido, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 278383-9/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes), votou pela diligência interna para reanálise da economicidade, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 110278-5/2014 (termo de ajuste de contas da Secretaria de Estado de Saúde e de Defesa Civil), não tendo havido intervenção do Ministério Público de acordo com a Resolução nº 02/17 do próprio MPE, votou por comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 208798-8/2017 e 100016-9/2017 (promoção do Fundo Municipal de Assistência Social de Guapimirim e prestação de contas de ordenador de despesas da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Turisrio - exercício de 2015), votou por comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811395-1/2016 (promoção Câmara Municipal de Itaboraí), votou por notificação para defesa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 220698-6/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de Maricá), votou pelo conhecimento do contrato e pelo arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 278552-2/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), votou pelo conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 803203-4/2016 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Porciúncula), votou pela regularidade das contas apresentadas, com quitação, ressalva e determinação, pela regularidade das contas com quitação plena ao tesoureiro e pelo posterior arquivamento do processo, aprovado por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 3132 a 3726, integralmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial, tomaram-se os votos em conjunto, sendo aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 218942-9/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim), a relatora esclareceu que esse relatório materializava achados de auditoria, realizada no Município de Guapimirim, para verificação das condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, especificamente o IPTU e o imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis ITBI. Assim, esta era a segunda oportunidade em que esse processo era trazido à deliberação plenária, e na sessão realizada anteriormente, ocorrida em 24 de maio de 2016, esse processo recebera decisão por comunicação do então prefeito e também do então Secretário de Fazenda de Guapimirim, a fim de que o Chefe do Executivo encaminhasse plano de ação visando ao planejamento das ações tendentes a corrigir os achados, os quais foram materializados e identificados quando da realização da auditoria, sem prejuízo do atendimento às determinações desta Corte pelo Secretário de Fazenda. Ressaltou que, na atual fase do processo, após essa comunicação, o feito retornara ao seu gabinete sem que o plano de ação tivesse sido encaminhado, de forma que o Corpo Instrutivo, no que foi acompanhado pelo Ministério Público, sugeriram, nessa fase do processo, a notificação ao jurisdicionado, um comunicado para apresentação de razões de defesa sem prejuízo de comunicação para apresentação do plano de ação relativamente às inconsistências que foram apuradas ao longo da realização da auditoria. Dessa forma, a relatora explicou que trazia ao Plenário uma questão prejudicial, tendo em vista o ingresso nesta Corte do oficio oriundo do gabinete Procurador-Geral de Justiça, autuado sob o nº 1067, de 1º de setembro de 2017, e, por intermédio desse oficio, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encaminhara expediente, assinado pela Promotora Marcela do Amaral Barreto de Jesus, Promotora de Justiça, pelo Senhor Jocelito Pereira de Oliveira, atual Prefeito do Município de Guapimirim, pelo Senhor Gílson Queiroz de Barros, Secretário Municipal de Fazenda e pelo Dr. Fabrício Villa Flor, Procurador do município. E esse oficio acabara constituindo o documento que veio a ser autuado sob o nº 021171-3/17, que se encontrava anexado ao processo, tendo informado a relatora que esse documento tratava de uma solicitação oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva em que eram narradas ações incitadas pela administração local, visando à correção dos problemas identificados na auditoria, realizada em 2015, e, em especial, no tocante à ausência de fator de correção para apuração da base cálculo do IPTU e à não utilização de fatores previstos na planta genérica de valores, quando do lançamento do tributo, gerando incorreções e provável renúncia de receita pelo ente municipal. Observou que, ao promover, em atendimento às determinações do Tribunal de Contas, a revisão dos lançamentos efetuados, houvera verdadeira majoração dos valores devidos pelos contribuintes, situação essa que levou o Chefe do Poder Executivo Municipal a procurar representantes do Ministério Público do Estado Rio de Janeiro e também da Defensoria Pública, com o fim, sublinhou, “de resolver o imbroglio através da assunção de um compromisso de ajustamento de conduta”. É ressaltado, contudo, que as medidas adotadas, em verdade, observaram apenas parcialmente as diretrizes estabelecidas na auditoria, porquanto não houvera preocupação, à época, em se promover o aumento gradual em respeito aos princípios constitucionais da não surpresa e da capacidade contributiva. Em resumo, os órgãos envolvidos nas tratativas para uma eventual assinatura de um Termo de Ajustamento de Condutas vinham solicitar ao Tribunal de Contas a sua interveniência técnica. Assim, reiterou a relatora, essa era, portanto, a questão prejudicial que queria submeter ao Plenário - a possibilidade de o Tribunal de Contas, atendendo a uma solicitação veiculada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, intervir tecnicamente para celebração de um compromisso de ajustamento de conduta, a ser firmado no intento de adequar a cobrança para os exercícios de 2017 e seguintes, bem como no que se referia aos lançamentos incorretos relativos aos últimos cinco anos. Prosseguiu a relatora afirmando, inicialmente, que a atuação conjunta de diferentes esferas de controle, a seu ver, não só era possível, como também altamente desejável; e não via que isso pudesse de qualquer maneira importar em prejuízo para a atuação do Tribunal de Contas no âmbito do exercício da sua função constitucional fiscalizatória. Realçou, também, que, nesse momento de requerida remessa de um plano de ação para apreciação do setor responsável pela execução da auditoria, abria-se verdadeira possibilidade de intercâmbio de informações entre órgão fiscalizador e ente fiscalizado, porquanto o conhecimento prévio das ações a serem perseguidas pelo gestor, possibilitava ao primeiro avaliar, ainda em um estágio inicial, a adequação das medidas propostas. E isso permitia que alguns problemas fossem evitados, quando da efetiva adoção do modelo pelo município. Dessa forma, acentuou, em especial, a função pedagógica e colaborativa da intervenção das Cortes de Contas no campo das políticas públicas, pois se tratava de área em que o controle não se voltava à detecção de irregularidades e aplicação de sanções, mas deveria, inversamente, priorizar o diagnóstico célere e tempestivo de equívocos e inconsistências, devendo ser acompanhado da formulação das respectivas sugestões de aprimoramentos e possíveis soluções. Assim, diante da identificação de falhas, imprecisões ou omissões em determinada área de atuação do poder público, que viesse a comprometer a efetividade de certa política pública, entendia a relatora que caberia ao Tribunal de Contas inaugurar, em um primeiro momento, um canal de interlocução com o administrador público, exortando-o para que promovesse as correções necessárias. Essa interlocução, a seu ver, poderia ser instrumentalizada por meio do emprego de modernas técnicas dialógicas, as quais, uma vez incorporadas à cultura do controle externo, poderiam ampliar ainda mais as contribuições que os Tribunais de Contas tinham a oferecer em prol da tutela dos direitos fundamentais, fornecendo uma melhor resposta à sociedade frente às suas limitações financeiras. Ressaltou que o Plano de Ação assumia verdadeiro contorno de um Termo de Ajuste de Conduta entre o Tribunal de Contas e, no caso, o ente municipal, em que o gestor assumia prazo para a correção dos problemas identificados na auditoria, sem a aplicação, naquele momento, de qualquer penalidade apriorística. No entanto, como assinalado pelo Corpo Instrutivo, neste caso concreto, o jurisdicionado, embora tenha sido instado a encaminhar o plano de ação, não o fizera. Sem embargo disso, a partir da provocação do gestor municipal, tinha-se atualmente, neste processo especificamente de Guapimirim, a participação de outros atores em busca de um deslinde para a questão, órgãos cujas atribuições tinham igualmente amparo constitucional, de relevante papel na sustentação do Estado Democrático de Direito, entre eles, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública. Involuntariamente, portanto, criara-se uma rede específica de controle, em que diferentes instâncias - município de Guapimirim, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado e Tribunal de Contas do Estado - buscavam estabelecer as balizas de uma readequação do ente municipal aos critérios legais - no caso, especificamente, com observância da justiça fiscal na tributação. E era precisamente em relação a este ponto que a relatora entendeu pertinente fazer uma pequena, porém, relevante observação. Assistia-se atualmente a um fenômeno que vinha sendo caracterizado pela doutrina que se dedicava ao assunto como accountability overload, ou seja, a sobrecarga e a superposição de instâncias de controle sobre a ação administrativa. E este fenômeno, não raro, chegava a comprometer a própria eficiência da gestão pública em decorrência dos seus eventuais excessos. Em outros termos, o culto à cultura do controle não poderia ignorar suas externalidades negativas e seus efeitos indesejados. A tomada de decisão pública submetia-se atualmente a tantas instâncias de controle que o administrador público chegava mesmo a ser desencorajado a pensar em soluções mais criativas ou, eventualmente, heterodoxas para os problemas enfrentados, tantos eram os riscos que acabava por assumir. Dessa forma, era precisamente para minimizar esses efeitos adversos inerentes à sobrecarga de controle que entendia que ações concertadas e colaborativas entre várias esferas de controle mereciam ser privilegiadas e fomentadas, promovendo-se uma espécie de “aprendizado interinstitucional”, expressão mencionada pelo professor José Vicente Santos de Mendonça. Observou a relatora que a perspectiva aqui perfilhada não incidia sobre as relações entre órgão de controle e a administração fiscalizada - até porque essa vertente do problema já fora anteriormente, neste processo, enfrentada. O que ela entendia -aqui era o ponto que trazia como questão prejudicial no pedido de intervenção desta Corte de Contas no Termo de Ajustamento de Conduta - e o que pretendia reforçar era a necessidade de as próprias instâncias de controle, as próprias instâncias de accountability, dialogarem entre si, de forma a minimizar as contradições e incoerências inevitavelmente produzidas quando múltiplos órgãos possuíam autoridade para exercer controle sobre um mesmo campo de ação. Em suma, a solução, ao que parecia, não enfraquecia - sublinhando seu ponto de vista pessoal - o papel de qualquer instituição de controle, mas ao contrário, ao seu ver, simplesmente robustecia a capacidade de articulação, de cooperação entre as várias instâncias de controle, de forma que suas intervenções nas inúmeras áreas de atuação do poder público fossem coordenadas e dotadas de coerência entre si. A busca por esse equilíbrio, em sua percepção, afirmou a relatora, só tinha a favorecer a concretização das políticas necessárias para a efetivação dos direitos fundamentais. Diante disso, entendeu cabível, paralelamente às demais medidas em curso que visavam ao monitoramento das questões relacionadas e tratados na auditoria, a articulação entre os órgãos envolvidos, visando à celebração e ao acompanhamento de um Termo de Ajuste de Conduta com o Município de Guapimirim. Ressaltou, ainda, a relatora, para essa finalidade, que o acordo celebrado deveria constituir circunstância a ser considerada na análise efetuada pela Coordenadoria de Controle da Receita em sede da auditoria de monitoramento, porque, no atual momento, essa auditoria estava sendo monitorada pelas instâncias instrutivas desta Corte. Também estava propondo a revogação do tratamento sigiloso na linha do que estava sendo trazido pelo Corpo Instrutivo, mantendo sigilo apenas dos anexos que diziam respeito a documentos dos contribuintes. Diante disso, propôs ao Plenário um voto em que, em um primeiro momento, dava ciência ao Plenário quanto ao ingresso do documento anteriormente mencionado, o documento autuado sob o número 021717-3/17, por meio do qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informava ter iniciado tratativas junto ao município, visando à formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta para correção de problemas identificados nesta auditoria e solicitava a intermediação do Tribunal de Contas nesse processo. Também dava ciência ao Plenário de que, embora não tenha havido atendimento à decisão plenária proferida anteriormente nesse processo, datada de 24 de maio de 2016, o prosseguimento das ações de controle da gestão dos impostos Imobiliários - IPTU e ITBI - no Município de Guapimirim, estavam sendo objeto de monitoramento no presente momento. E essa auditoria de monitoramento, sob o número de fiscalização 141/17 já estava em curso. Também deu ciência ao Plenário de que uma análise de compatibilidade entre eventuais medidas planificadas e não encaminhadas e a efetiva resolução dos problemas identificados na auditoria integrava o escopo dos monitoramentos que já estavam em execução. E também deu ciência ao Plenário de que a atestação de cumprimento ou não das determinações constantes do item 2 da decisão plenária anterior, também estava sendo verificada no escopo dos monitoramentos que já estavam em execução. Além dessa ciência ao Plenário, estava, como havia mencionado anteriormente, revogando o tratamento sigiloso a que estava submetido esse processo, com exceção de seus anexos. Invocou, ainda, disposto na Lei Federal 12.527/11, visando à adoção das medidas necessárias à disponibilização de acesso ao seu teor na página eletrônica deste Tribunal, e, em relação à comunicação que fora anteriormente deliberada nesse processo, a comunicação ao então prefeito de Guapimirim para que apresentasse o plano de ação e que não fora apresentado, estava notificando a autoridade anteriormente comunicada para que ela apresentasse razões de defesa, em razão de não ter atendido à comunicação desta Corte. E por fim, destacando o ponto que dizia respeito à questão prejudicial suscitada, estava remetendo o processo à Secretaria-Geral de Controle Externo a fim de que, por intermédio da Coordenadoria de Controle da Receita, que era o setor responsável pelo monitoramento desta auditoria, tomasse ciência dos termos do documento 021713/2017, que estava anexado nesse processo e que instrumentalizava a solicitação encaminhada à Corte por intermédio do Ministério Público Estadual, visando a que se fossem estudadas medidas em conjunto com Ministério Publico do Estado, com a Defensoria Pública do Estado e com o Município de Guapimirim para a definição do formato e de diretrizes do ajustamento de conduta a ser celebrado entre as partes interessadas e articulado com interveniência da Presidência do Tribunal de Contas do Estado. Ressaltou, por fim, que o acordo celebrado deveria constituir circunstância a ser considerada na análise efetuada pela Coordenadoria de Controle da Receita, em sede da auditoria de monitoramento mencionada. e destacou a importância da atuação colaborativa, compartilhada, concertada entre os vários órgãos de controle, aqui especificamente que tivesse atuação sob os jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado, um caminho importante a ser trilhado, de iniciativa bastante inovadora, que poderia trazer resultados muito favoráveis para o aprimoramento do trabalho a ser realizado pelos órgãos de controle no Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, foi aprovado o voto por unanimidade, registrando o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento o brilhantismo do voto proferido: bastante didático e esclarecedor; e acrescentando que, ao ler o voto, ficara-lhe ainda mais clara a semelhança que havia entre o encaminhamento de um plano de ação pelos prefeitos e a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e, por assim dizer, a importância dessa atuação colaborativa entre instâncias diversas de controle. Consignou impedimento nos Processos 101378-2/2017 e 102727-4/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO - 14/09/2017\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100382-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103289-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103778-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103948-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104062-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104081-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104164-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104214-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104288-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104316-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104318-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104339-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104507-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104650-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n110120-0/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n115681-6/08\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n117936-0/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n201614-1/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203617-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205144-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206146-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206266-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207197-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207214-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207494-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208045-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209003-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209239-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211390-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213082-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214361-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214419-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216566-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217794-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219700-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222554-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222626-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224976-6/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230374-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234123-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238575-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n268079-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n805792-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n814175-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818517-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819808-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n822564-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n825573-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826024-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826805-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826810-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826914-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827381-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827664-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827667-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828318-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828319-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103101-3/13\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n103446-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103853-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103985-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104023-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104120-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104162-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104213-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104244-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104300-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104336-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104387-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104539-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107120-7/13\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n110763-8/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n113471-0/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n200425-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202304-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203863-4/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n205656-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206148-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206488-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206513-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207211-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207644-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207828-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208946-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210382-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210543-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212487-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214259-9/05\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n214529-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215301-2/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n217257-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n217719-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220459-0/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n220615-9/04\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222662-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224808-4/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n233369-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233476-6/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244103-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270112-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809710-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813855-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818187-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n820937-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n821791-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825403-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826733-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826804-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826809-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826869-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827380-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827666-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828202-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828316-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828802-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828845-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104649-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n106361-0/15\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n210405-1/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n216348-0/05\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n219376-5/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104311-5/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n110050-1/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n112996-3/14\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n131919-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102123-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103113-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103867-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103886-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104066-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104092-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104193-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104211-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104292-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104328-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104350-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104389-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113278-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202305-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204979-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205590-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206139-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206419-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207005-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207490-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207642-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208040-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209109-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209600-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212474-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212520-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213906-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214515-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215243-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217523-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217981-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218690-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222329-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222688-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226010-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233326-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237286-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805593-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807376-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813850-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815386-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n820586-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n822552-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n822812-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826383-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826806-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826808-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826891-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827222-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827468-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828200-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828284-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828554-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115833-4/2013 (E-08/0285/51155/2010) - Interessado: CARLOS BENIGNO GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105417-8/2015 (E-17/003000024/2015) - Interessado: JULIO CESAR ALVES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113703-1/2014 (E-17/003002857/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VARELLA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101208-1/2017 (E-12/061/9666/2014) - Interessado: CESAR AUGUSTO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103378-4/2016 (E-23/003/1236/2015) - Interessado: LAUDIR ALOISIO DA ROCHA LIBANIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-3/2015 (E-18/002/130/2015) - Interessado: MARCIA SILVEIRA BIBIANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-9/2017 (E-17/004/054/2016) - Interessado: JOÃO INACIO DIAS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108779-7/2016 (E-09/206/17/2014) - Interessado: JAMES FERNANDES ARRUDA - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100018-7/2017 (E-01/060/5404/2016) - Interessado: ALDAIR FIGUEIRA BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106234-1/2015 (E-01/049/65/2014) - Interessado: ALEXANDRE GASPAR CARNEIRO DUARTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105670-2/2015 (E-01/009/401/2013) - Interessado: ALIETE RAMOS ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106874-7/2015 (E-01/017/67/2014) - Interessado: AUREA MARIA PEREIRA PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104815-7/2015 (E-01/026/14/2015) - Interessado: CÉLIO DE FARIAS CHAGAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105062-9/2015 (E-01/300969/2012) - Interessado: CLOVIS JUSSUEY GALLIZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100470-9/2017 (E-01/011/204/2013) - Interessado: EDIMEIA MENDES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104983-0/2015 (E-01/017/142/2014) - Interessado: EDSON MACHADO BARCELLOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103853-4/2016 (E-01/010/36/2014) - Interessados: HENRIQUE DE MATTOS SANCHEZ, RODRIGO CUNHA SANCHEZ, BRUNO CUNHA SANCHEZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107522-3/2015 (E-01/026/100/2014) - Interessado: IRENE NEVES CARDOSO DO AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107523-7/2015 (E-01/049/028/2014) - Interessado: JORGE PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-4/2015 (E-01/018/69/2014) - Interessado: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104966-2/2015 (E-01/301914/2012) - Interessado: JOSÉ DE QUEIROZ VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106518-5/2015 (E-01/014/39/2014) - Interessado: JOSÉ MIRANDA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107290-2/2015 (E-01/015/4/2013) - Interessado: JULIANA MARTINS CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101008-7/2016 (E-01/023/014/2014) - Interessado: LAURA LOPES DE MATOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107981-3/2015 (E-01/049/76/2013) - Interessado: LILIA BRASILIA PINTO BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106121-8/2015 (E-01/017/039/2014) - Interessado: LORENA ELSIDA ROPKE OLIVIO GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105068-3/2015 (E-01/300006/2012) - Interessados: LUCAS CANEJO BARROS, ALUIZIO PARENTES BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105454-6/2015 (E-01/023/024/2014) - Interessado: MANOEL RODRIGUES MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107667-9/2015 (E-01/018/4/2014) - Interessado: MARIA ADELAIDE FERREIRA RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107204-3/2015 (E-01/016/146/2013) - Interessados: MARIA ALICE DE CARVALHO MARTINS, HIAGO DE CARVALHO MARTINS, JOÃO PEDRO DOS SANTOS MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105281-7/2015 (E-01/049/56/2014) - Interessado: MARIA CLEA GUIMARÃES FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100788-2/2016 (E-01/017/18/2013) - Interessado: MARIA DE LOURDES BRAVO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106966-6/2015 (E-01/016/19/2014) - Interessados: MARIA JULIA BRAGA PINHEIRO, GUILHERME BRAGA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106536-7/2015 (E-01/029/32/2014) - Interessado: MARIA LÚCIA MACHADO LUIZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104848-4/2015 (E-01/300695/2008) - Interessado: MARLENE BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100067-6/2016 (E-01/011/41/2014) - Interessado: MARLI VERGINIA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-1/2015 (E-01/027/53/2015) - Interessado: NANCI PINTO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104776-5/2015 (E-01/020/184/2013) - Interessado: NEIDE MARIA MURILO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106173-1/2015 (E-01/300737/2012) - Interessado: NELCINA FRANCISCA SILVA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100498-9/2016 (E-01/049/46/2015) - Interessado: NELSON ACATAUASSU XAVIER FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102985-4/2015 (E-01/301923/2012) - Interessado: NEUZA DO VALE ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-1/2015 (E-01/016/340/2013) - Interessado: NILZA SOARES FREIRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104728-8/2015 (E-01/018/130/2013) - Interessado: ODILIA SARDINHA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105301-3/2015 (E-01/015/32/2014) - Interessado: PEDRO GONÇALVES DE ALENCAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106548-0/2015 (E-01/019/103/2013) - Interessado: ROBERTO MACHADO GUEDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100098-5/2016 (E-01/018/56/2014) - Interessado: ROSA LIANE DOS SANTOS COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-8/2015 (E-01/049/64/2013) - Interessado: ROSINA MARIA MAZZILLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107672-4/2015 (E-01/019/20/2014) - Interessado: SALVADOR DEMARQUE LOREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104962-6/2015 (E-01/012/70/2013) - Interessado: SOLANGE DE SÁ FELISBERTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105560-1/2015 (E-01/300184/2011) - Interessado: VERA ALTAIR DA SILVA PINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104724-2/2015 (E-01/026/35/2015) - Interessado: YASMIN LOPES DUARTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104114-3/2016 (E-21/996.054/2011) - Interessado: LOUJAIMAR SANTOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-0/2015 (E-07/001/360/2014) - Interessado: JOSÉ ROBERTO SOUZA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100719-1/2016 - Interessado: ANDERSON JACK FRAZEN - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103627-3/2016 (E-01/601.838/2006) - Interessado: ACI MEIRELES GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-2/2017 (E-03/012/1907/2014) - Interessado: ANAZILDA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101354-4/2016 (E-03/003/1352/2014) - Interessado: EVA MARTA DE CERQUEIRA DO CARMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-8/2016 (E-03/002/1208/2014) - Interessado: MARIA ALICE DUTRA VIESTEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101858-0/2016 (E-03/014/1701/2014) - Interessado: MARLI FERNANDES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106170-1/2016 (E-03/003/498/2014) - Interessado: NICOMAR BELO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100987-0/2016 (E-03/012/3408/2013) - Interessado: NUBIA GORGUINHA GRIPP - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105938-4/2016 (E-08/221164/2012) - Interessado: SUELI SANDRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101016-6/2017 (E-03/016/1716/2014) - Interessado: TANIA BARBOSA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105292-6/2015 (E-01/004/877/2015) - Interessado: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106789-8/2016 (E-01/067/1440/2016) - Interessado: NEIF DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-1/2016 (2014-169146) - Interessado: ELIZABETH GOMES GREGORY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102026-9/2009 (188110/06) - Interessado: JORGE SANTANA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102919-7/2016 (2015-0092500) - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES DE SANT ANNA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105680-7/2015 (2013-233502) - Interessado: VERA LÚCIA GUIMARÃES ARRUDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102727-4/2017 (E-26/007/2180/2015) - Interessado: MARCIO DE SOUZA GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-2/2017 (E-26/007/5767/2014) - Interessado: MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100197-9/2017 (E-26/002/197/2014) - Interessados: VITOR MONTEIRO DE BARROS, LUIZ CESAR GALIZA ALVES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824168-9/2016 (2015016135) - Interessado: IRINEIDES DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808847-9/2015 (579/2012) - Interessado: MARILENE DA FONSECA MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-5/2017 (2015021660) - Interessado: MARILENE PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230982-7/2015 (037/IPC/2015) - Interessado: CREMILDA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 825137-7/2016 (0179/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825098-5/2016 (0178/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS MORAES RICHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805082-0/2015 (0177/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA ZANZIROLI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-4/2009 (3715/07) - Interessado: MIGUEL DE SOUZA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229882-2/2015 (220/2013) - Interessado: ROSEANE DE OLIVEIRA VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803978-1/2016 (013/2016) - Interessado: TERESA DE FÁTIMA DA SILVA PRUDENCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828218-8/2016 (013/2016) - Interessado: ALECIA HELENA DE SOUSA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830477-2/2016 (0164/2016) - Interessado: MAGALI STRÓLIGO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-5/2017 (336/2016) - Interessado: CELSO NUNES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828906-7/2016 (20418/2016) - Interessado: KENIA MAIA DE LACERDA SANTOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811076-7/2016 - Interessado: ALESSANDRO CAMPOS DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227943-8/2015 - Interessados: EDUARDO VENTURA LOURES, RENATA DE MOURA PINTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-6/2017 - Interessados: VALDEMAR ABILA, JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818322-1/2015 (6541/2015) - Interessado: ALMIR TADEU RIBEIRO SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 817944-8/2015 (2010/12/1470) - Interessado: DELSON SUZANO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-2/2014 (2013/02/115) - Interessado: HELOISA HELENA IVANTES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813575-7/2016 (226/2016) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA DEZIDERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825118-1/2016 (330/2016) - Interessado: LUZINICE ATTILA GARRIDO CORRÊA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207233-9/2016 (004/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA ABRAHÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828835-2/2016 (398/2016) - Interessado: VERA REGINA CARDOSO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-2/2015 - Interessado: PEDRINA DE ALCÂNTARA MOREIRA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-9/2017 (001141/2016) - Interessado: DURVAL PAULO MUSSEL FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265672-5/2015 (000435/2015) - Interessado: ELISABETH RAGAZZI DA SILVEIRA AFFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202308-7/2017 (000870/2016) - Interessado: ISABELA DITADI MILOSKY LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275375-1/2015 (000080/2015) - Interessado: JUDITH TAVARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278867-5/2015 (000564/2015) - Interessado: LILIA MARIA KNIBEL FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803282-0/2016 (005108/1997) - Interessado: LUCIMAR MARTINELLI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201273-5/2015 (001088/2014) - Interessado: MARIA LÚCIA ANTUNES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299272-7/2016 (001212/2015) - Interessado: MARLUCI ANDREZA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200119-6/2015 (000509/2014) - Interessado: RENATO FREIXIELA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293982-0/2015 (000483/2015) - Interessado: SONIA MARIA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265800-4/2015 (000504/2015) - Interessado: VALERIA MEDEIROS JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803203-4/2016 - Interessado: EDIMILSON JOSÉ CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220390-4/2014 (15/0086/14) - Interessado: AMANDA POUCHAIN GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-4/2014 (15/0087/14) - Interessado: JOÃO POCHAIN CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-6/2015 (748/2014) - Interessado: IVO NASCIMENTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOCIOAMBIENTAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807602-2/2016 - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS FONTES DE ARAÚJO, HELICIO FERNANDO FONTES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-0/2017 (26612/2016) - Interessado: EUZEBIA JORGE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234632-0/2014 - Interessado: NEIDE DOS S. PRUDENTE RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237942-4/2014 - Interessado: ADELISE CARVALHO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238124-1/2014 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-3/2014 - Interessado: ADRIANA FERREIRA PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238123-7/2014 - Interessado: AILTON DE AZEVEDO MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234337-2/2014 - Interessado: ALAN CHAVES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-1/2014 - Interessado: ALAN DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238122-3/2014 - Interessado: ALCILENE SANTANA SOUTO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-9/2014 - Interessado: ALCINEA FREITAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-5/2014 - Interessado: ALEKSANDRO LEOPOLDINA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-5/2014 - Interessado: ALESSANDRA BRANDÃO PEÇANHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238121-9/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-9/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-3/2014 - Interessado: ALESSANDRA FIGUEIREDO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-6/2014 - Interessado: ALESSANDRA MACHADO DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238120-5/2014 - Interessado: ALESSANDRA TERRA ALVES HORACIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-8/2014 - Interessado: ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-4/2014 - Interessado: ALESSANDRO DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237517-5/2014 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238119-6/2014 - Interessado: ALEXANDRA RIBEIRO RODRIGUES PALMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-7/2014 - Interessado: ALEXANDRE BOECHAT PRIMO DE SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238118-2/2014 - Interessado: ALEXANDRE VELOSO PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238117-8/2014 - Interessado: ALICE FREIRE DE SOUZA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238116-4/2014 - Interessado: ALINE ARAÚJO MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-6/2014 - Interessado: ALINE DA SILVA PRAXEDES VIEIRA C. LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-6/2014 - Interessado: ALINE ESCALA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-3/2014 - Interessado: ALINE OLIVIA BENEVIDES MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238115-0/2014 - Interessado: ALINE PEREIRA TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238112-8/2014 - Interessado: ALINE TELES DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-1/2014 - Interessado: ALLAN ANTONIO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-9/2014 - Interessado: ALUIZIO ARMANDO RANGEL BARCELOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-2/2014 - Interessado: AMANDA NAVEGA SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-5/2014 - Interessado: AMARILDO GAZAL SUHETT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-6/2014 - Interessado: ANA CRISTINA PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238111-4/2014 - Interessado: ANA FLAVIA QUADROS R. T. CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238110-0/2014 - Interessado: ANA HELENA DE QUEIROZ VIEIRA RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238126-9/2014 - Interessado: ANA LÚCIA GOMIDE GOMES DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238107-3/2014 - Interessado: ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-3/2014 - Interessado: ANA PAULA CORREA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238105-5/2014 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238102-3/2014 - Interessado: ANA PAULA SACARDINO E. DE LOURREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238099-0/2014 - Interessado: ANA RITA SILVA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235344-2/2014 - Interessado: ANAKILZA NUNES FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238097-2/2014 - Interessado: ANALICE RODRIGUES JARDIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-2/2014 - Interessado: ANDERSON ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-2/2014 - Interessado: ANDRE LUIZ CONSENDEY - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-6/2014 - Interessado: ANDRE LUIZ DE MENEZES MENDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238087-7/2014 - Interessado: ANDREA CORREA MORENO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238089-5/2014 - Interessado: ANDREA ALEXANDRE DA SILVA MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-4/2014 - Interessado: ANDREA ANDRADE DA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-3/2014 - Interessado: ANDREA BORBA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-7/2014 - Interessado: ANDREA CASTELLANO WEITZEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238085-9/2014 - Interessado: ANDREA GIGLIO BOTTINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238080-9/2014 - Interessado: ANDREA MARTINS DE ALBERNAZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-5/2014 - Interessado: ANDREA VELOSO DE MAGALHÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238083-1/2014 - Interessado: ANDREIA ALVES DA SILVA CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238078-6/2014 - Interessado: ANGELA MARIA SALVADOR DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238077-2/2014 - Interessado: ANGELA TERESINHA BRAS S. FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-6/2014 - Interessado: ANTÔNIO DA CUNHA JARDIM JÚNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-9/2014 - Interessado: ANTONIO JOSÉ COELHO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-4/2014 - Interessado: AUGUSTO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-7/2014 - Interessado: BARBARA CANTO RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-9/2014 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-9/2014 - Interessado: BEATRIZ RUDNICKI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235342-4/2014 - Interessado: BIANCA CARVALHO DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238075-4/2014 - Interessado: BIANCA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA VAZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-3/2014 - Interessado: BIANCA YOUSSEF KOUBLE PEREIRA NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-6/2014 - Interessado: BRENO COSTA PESSANHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-4/2014 - Interessado: BRUNA GIMENES GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-8/2014 - Interessado: BRUNA LIRIO DA SILVA C DE MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237991-5/2014 - Interessado: BRUNA LUCAS RIBEIRO BLASER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-2/2014 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237990-1/2014 - Interessado: CAMILA ALVES DE CASTRO BALBINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-0/2014 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS CARREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234570-6/2014 - Interessado: CAMILA FELIPPE DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237989-2/2014 - Interessado: CAMILA MOREIRA ROQUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-3/2014 - Interessado: CAMILE ALMEIDA ALVARENGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-4/2014 - Interessado: CAREN PEREIRA DE MOURA MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237980-6/2014 - Interessado: CARINA APARECIDA NATALIA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237985-6/2014 - Interessado: CARLA APARECIDA BASTOS BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236086-9/2014 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA R DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237984-2/2014 - Interessado: CARLA DE ALMEIDA MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-0/2014 - Interessado: CARLA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-1/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO CARNEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237983-8/2014 - Interessado: CARLOS DRAGO NETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237982-4/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUE PIMENTEL LUIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-4/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO PESTANA DE M RAMALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-7/2014 - Interessado: CAROLINA PINHEIRO MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-1/2014 - Interessado: CAROLINE DOMINGUES DO N SANT´ANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236317-6/2014 - Interessado: CAROLINE KAMEYO FERNANDES MURAKAMI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-0/2014 - Interessado: CASSIA VIRGINIA MACHADO SODRÉ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-3/2014 - Interessado: CASSIO LOPES DA SILVA FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-9/2014 - Interessado: CECILIA MORI ARRUDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235275-5/2014 - Interessado: CÉLIO ROSA DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235087-6/2014 - Interessado: CEZAR PARREIRA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237979-7/2014 - Interessado: CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-3/2014 - Interessado: CHRISTIANO MANTA DE CARVALHO BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237977-9/2014 - Interessado: CINTIA CONCEIÇÃO FRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-3/2014 - Interessado: CINTIA FERNANDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237497-9/2014 - Interessado: CINTIA FERNANDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237976-5/2014 - Interessado: CINTIA REGINA FLORIDO DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237975-1/2014 - Interessado: CLAUDEIR BORGES RANGEL JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237974-7/2014 - Interessado: CLAUDIA FLORES BERNARDO RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-8/2014 - Interessado: CLAUDIA MARCIA GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-2/2014 - Interessado: CLAUDIA MENDES RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-2/2014 - Interessado: CLAUDIA MENDES RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-3/2014 - Interessado: CLEIDE COSTA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238125-5/2014 - Interessado: CREMILDA FRANCISCO LAPA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-4/2014 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA MIGUEL DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234572-4/2014 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237960-6/2014 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA LOUZADA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-0/2014 - Interessado: CRISTIANE GOMES DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237345-0/2014 - Interessado: CRISTIANE MAXIMIANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234575-6/2014 - Interessado: CRISTIANE SOUZA GUZZO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237958-3/2014 - Interessado: CRISTINA DA SILVA FERREIRA PIRES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-0/2014 - Interessado: CYNTHIA GOMES DA COSTA RIOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235086-2/2014 - Interessado: DANIELA LUSTOSA MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-5/2014 - Interessado: DANIELE PEREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-1/2014 - Interessado: DANIELLA CHRYSOSTOMO WERNECK - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-7/2014 - Interessado: DANIELLA REMIGIO ARAÚJO FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237945-6/2014 - Interessado: DANIELLE ASSUNÇAO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238305-7/2014 - Interessado: DANIELLE ASSUNÇAO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-0/2014 - Interessado: DANIELLI ZULMIRA SANÁBIO DE A. AMÂNCIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-0/2014 - Interessado: DANIELLY DE BARROS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237943-8/2014 - Interessado: DANIELMA MENDES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-0/2014 - Interessado: DAYANA DE AZEVEDO BATISTA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-3/2014 - Interessado: DAYANA DE AZEVEDO BATISTA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-8/2014 - Interessado: DAYANA PAULA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238525-9/2014 - Interessado: DÉBORA DE ASSIS CESÁRIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-5/2014 - Interessado: DEBORA DE JORDÃO NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-5/2014 - Interessado: DEBORA MAGDALAO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-8/2014 - Interessado: DEBORA SANT'ANA SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238522-7/2014 - Interessado: DÉBORA SILVA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238518-6/2014 - Interessado: DEIRCE CASTRO PENA FERNANDES MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238521-3/2014 - Interessado: DEISE ADRIANO FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235053-5/2014 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238520-9/2014 - Interessado: DENISE DA SILVA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-0/2014 - Interessado: DENISE ENNE DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-0/2014 - Interessado: DENIZE VIEIRA BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-9/2014 - Interessado: DEUSINEA SARCEDO SANTANNA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-2/2014 - Interessado: DILMA GOMES SOARES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-0/2014 - Interessado: DINÁ DE JESUS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234578-8/2014 - Interessado: DIOGO JOSÉ DO N. FERREIRA XAVIER SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-1/2014 - Interessado: DIONEIA MELO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-3/2014 - Interessado: DULCE FLORES CAMARGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238265-1/2014 - Interessado: EDILENE DA SILVA MUNIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238263-3/2014 - Interessado: EDIMAR LOPES PINHEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238261-5/2014 - Interessado: EDITE SANTOS DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-8/2014 - Interessado: EDNA DE JESUS SUZANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-1/2014 - Interessado: EDUARDO FREIRE SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-3/2014 - Interessado: EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-1/2014 - Interessado: EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-9/2014 - Interessado: EDUARDO SIQUEIRA GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-5/2014 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-1/2014 - Interessado: ELAINE LYRA FONSECA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234580-1/2014 - Interessado: ELENICE COTA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238259-2/2014 - Interessado: ELIANA APARECIDA VIEIRA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-0/2014 - Interessado: ELIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238257-4/2014 - Interessado: ELIANE PERES ALCANTARA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-9/2014 - Interessado: ELIELBEA MORAES DA HORA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236330-8/2014 - Interessado: ELIETE DA SILVA MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238135-0/2014 - Interessado: ELIETE MENDES CORREA PACHECO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238106-9/2014 - Interessado: ELISÂNGELA COUTO BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238108-7/2014 - Interessado: ELISÂNGELA FREITAS ALVARENGA MAIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238103-7/2014 - Interessado: ELIZA FERREIRA BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238101-9/2014 - Interessado: ELLEN EDUARDO DOS SANTOS GUARABU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-6/2014 - Interessado: ENEIDA SPADARI ALMEIDA CARREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238100-5/2014 - Interessado: ERICA CRISTINA BOM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-9/2014 - Interessado: ERICA CRISTINA PEREIRA RANGEL SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238098-6/2014 - Interessado: ÉRICA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238095-4/2014 - Interessado: ERICO FRANCIS VIANA SÁ NETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238094-0/2014 - Interessado: ERNANI MALLER CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-6/2014 - Interessado: ESTELA DO AMARAL RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-9/2014 - Interessado: EULANDA FÉLIX GUIMARÃES PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-5/2014 - Interessado: EULLER MEDEIROS DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-8/2014 - Interessado: EVELIN PORTO PIMENTEL MORETTI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238091-8/2014 - Interessado: EVELLEN DE ASSIS COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238088-1/2014 - Interessado: FABIANA AZEVEDO DA SILVA PINHEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238082-7/2014 - Interessado: FABIANA ENNES STAEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-2/2014 - Interessado: FABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-2/2014 - Interessado: FABIO CAMARGO DA FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-4/2014 - Interessado: FABIO COSTA DE MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-2/2014 - Interessado: FABIO GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-6/2014 - Interessado: FABIO SUEDI MONTEIRO AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-5/2014 - Interessado: FABRICIA FRANÇA MOTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238072-2/2014 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA ANTONIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238555-4/2014 - Interessado: FÁTIMA FERREIRA LUCIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238554-0/2014 - Interessado: FÁTIMA MONTEIRO PEREIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-2/2014 - Interessado: FERNANDA ALVES DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-0/2014 - Interessado: FERNANDA ALVIM MOTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238552-2/2014 - Interessado: FERNANDA OTERO VIDAL FÉO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238550-4/2014 - Interessado: FERNANDA SODRÉ RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-4/2014 - Interessado: FERNANDO DA COSTA ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-7/2014 - Interessado: FILOMENA BITTENCOURT DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-6/2014 - Interessado: FILOMENA BITTENCOURT DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238549-5/2014 - Interessado: FLAVIA DA SILVA PASSOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238547-7/2014 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238544-5/2014 - Interessado: FLAVIA REGINA FRANÇA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-0/2014 - Interessado: FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-8/2014 - Interessado: FLAVIO AURELIO GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-0/2014 - Interessado: FLAVIO MORAES COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-9/2014 - Interessado: GABRIEL DE CASTILHO CAMPEAO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-6/2014 - Interessado: GABRIEL PRICOLI BENEVENUT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-4/2014 - Interessado: GABRIELA GOMES CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238531-8/2014 - Interessado: GEDÁLIA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238527-7/2014 - Interessado: GENILVA PEREIRA PEIXOTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-0/2014 - Interessado: GEOVANA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-2/2014 - Interessado: GEOVANDA DIONISIA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-8/2014 - Interessado: GERMANA TAVARES BARD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-1/2014 - Interessado: GESSICA BRAGA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208626-5/2015 - Interessado: GESSICA DE LIMA NEVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234366-3/2014 - Interessado: GETÚLIO CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-7/2014 - Interessado: GILBERTO CORDEIRO DA HORA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-4/2014 - Interessado: GILMAR DA SILVA FRANCISCO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238528-1/2014 - Interessado: GISELE CORDEIRO CARUZO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-0/2014 - Interessado: GISELE MACCACHERO GALL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-8/2014 - Interessado: GISELE MORGADO HALLAIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237525-2/2014 - Interessado: GISELE OLIVEIRA MUNIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-5/2014 - Interessado: GISELI DOS SANTOS LINHARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238524-5/2014 - Interessado: GISELLE DE ALMEIDA OLIVEIRA FRANÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-4/2014 - Interessado: GISELLE RANGEL SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238523-1/2014 - Interessado: GLEICIANE PEREIRA PINHEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-7/2014 - Interessado: GLÓRIA DA SILVA CARDOZO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-6/2014 - Interessado: GRACENY DE SOUZA NOGUEIRA VIANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-2/2014 - Interessado: GRACIANA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238568-1/2014 - Interessado: GRACIETE DE MENDONÇA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-8/2014 - Interessado: HANNE GHASI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238565-9/2014 - Interessado: HELENROSE FRAMBACH RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-4/2014 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-8/2014 - Interessado: HENRIQUE JANNUZZELLI PIRES DO PRADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-0/2014 - Interessado: HENRIQUE JANNUZZELLI PIRES DO PRADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-9/2014 - Interessado: INDAIARA LUARA SILVA E SILVA CHAVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238563-1/2014 - Interessado: INGLETI CABRAL CORREA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238562-7/2014 - Interessado: INGRIDE RANGEL PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234590-6/2014 - Interessado: IOLANDA ARAÚJO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238560-9/2014 - Interessado: ISABEL APARECIDA DA SILVA CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-0/2014 - Interessado: ISABEL MALHEIROS DE LEMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-4/2014 - Interessado: IZABEL CRISTINA DIAS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-6/2014 - Interessado: JACKS NELSON ADISSI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235082-6/2014 - Interessado: JACQUELINE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-0/2014 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-6/2014 - Interessado: JAIRO LUCIO GOMES SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-0/2014 - Interessado: JAIRO LUCIO GOMES SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237483-8/2014 - Interessado: JAMIL CESAR RIBEIRO DE QUEIROZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-9/2014 - Interessado: JAMILÇA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238558-6/2014 - Interessado: JANAÍNA FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-4/2014 - Interessado: JANAÍNA SILVA DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238557-2/2014 - Interessado: JANECARLA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238548-1/2014 - Interessado: JANELLY CRISTINA CÂMARA CALDEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-3/2014 - Interessado: JAQUELINE DA ROCHA SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-4/2014 - Interessado: JEANNINE CARDOSO CODEÇO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-1/2014 - Interessado: JEOVANA CASTRO LADEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238545-9/2014 - Interessado: JESSICA CHAVES FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238542-7/2014 - Interessado: JESSICA MACENO COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238541-3/2014 - Interessado: JHONES POUBEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-9/2015 - Interessado: JOÃO PAULO SANTANA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-3/2014 - Interessado: JOÃO PEDRO ALVES DE SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238538-6/2014 - Interessado: JOCILEA BASTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-0/2014 - Interessado: JOCILENE DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237373-7/2014 - Interessado: JOECKSSON DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238536-8/2014 - Interessado: JOELMA TOLEDO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234594-2/2014 - Interessado: JORGE HENRIQUE DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-0/2014 - Interessado: JORGE HENRIQUE MARTINS MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-2/2014 - Interessado: JORGINA LÚCIA COUTINHO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-5/2014 - Interessado: JOSANA DE SOUZA BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238534-0/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO LEONCIO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-6/2014 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-4/2014 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208628-3/2015 - Interessado: JOSÉ YAGO FERNANDES BRANDÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-6/2014 - Interessado: JOSEFA PEREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-0/2014 - Interessado: JOSELINE DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236098-2/2014 - Interessado: JOSIMERE MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238189-1/2014 - Interessado: JOZIANA FIGUEIRA BARROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238186-9/2014 - Interessado: JULIA GRACIELE F. DO NASCIMENTO DINIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-3/2014 - Interessado: JULIA VALERIA COSTA PIRES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238179-6/2014 - Interessado: JULIANA BESSA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-8/2014 - Interessado: JULIANA CARDOSO DA ASSUNÇAO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-8/2014 - Interessado: JULIANA DA COSTA DOMICIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238175-0/2014 - Interessado: JULIANA DE ANDRADE NICCIOLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-0/2014 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-4/2014 - Interessado: JULIANA LIMA MEDEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238327-5/2014 - Interessado: JULIANA MENEZES CALDEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-2/2014 - Interessado: JULIANA SARDELLA ASSED - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238324-3/2014 - Interessado: JUMARA SILVEIRA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-9/2014 - Interessado: KARINE WATANABE OLIVEIRA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-7/2014 - Interessado: KARLA CRISTINA SILVA VIANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238252-4/2014 - Interessado: KAROLINY DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234365-9/2014 - Interessado: KATIA MARIA CORREA MAGALHÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-2/2014 - Interessado: KELEN GLEICE LIMA LEMOS NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238251-0/2014 - Interessado: KELEN GONÇALVES SILVA LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-7/2015 - Interessado: KELINE DE LIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238249-7/2014 - Interessado: KELLE DAMASCENO MATOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-6/2014 - Interessado: KEYLA CAROLINA BOMFIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-0/2014 - Interessado: LAILA ZELKCOVICZ ERTLER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-1/2014 - Interessado: LARA MOURA COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-2/2014 - Interessado: LAVINIA ALVES GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238238-8/2014 - Interessado: LAYS ARAÚJO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-4/2014 - Interessado: LEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234605-7/2014 - Interessado: LEIDIANNY MARINS GOMES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235126-8/2014 - Interessado: LEILA COELHO DO AMARAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238211-0/2014 - Interessado: LEILA MARTINS DE BARROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-2/2014 - Interessado: LENICE DA SILVA CUSTÓDIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238201-5/2014 - Interessado: LENILCIA DAS NEVES CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234608-9/2014 - Interessado: LEONARDO LOPES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-6/2014 - Interessado: LIDIANE PORTELA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-8/2014 - Interessado: LIVIA COUTINHO CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-5/2014 - Interessado: LORENA BARBOSA TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-0/2014 - Interessado: LUAN PEREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238325-7/2014 - Interessado: LUANA SOUZA DA PENHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238328-9/2014 - Interessado: LUANNA BARAO SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-0/2014 - Interessado: LUCAS MARTINS BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-4/2014 - Interessado: LUCAS MARTINS BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-5/2014 - Interessado: LUCAS PINTO PAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234353-6/2014 - Interessado: LÚCIA MAGNA GOMES LINHARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-1/2014 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES FONTES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-6/2014 - Interessado: LUCIANA PAVAM DE MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-2/2014 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS ECKHARDT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238288-3/2014 - Interessado: LUCIANA SAMPAIO MORGADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238286-5/2014 - Interessado: LUCIANE LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-1/2014 - Interessado: LUCIENE MONIZ CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208630-6/2015 - Interessado: LUCILENE GONÇALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238284-7/2014 - Interessado: LUCIMARA DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-7/2014 - Interessado: LUCINEIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235177-7/2014 - Interessado: LUÍS CESAR DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-7/2014 - Interessado: LUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-5/2014 - Interessado: LUISA ELENA DA SILVA PINHEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-9/2014 - Interessado: LUISA GOUVEA FERNANDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-3/2014 - Interessado: LUIZ ALBERTO MOTTA BUCH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-2/2014 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-7/2014 - Interessado: LUIZ FELIPE FERREIRA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-5/2014 - Interessado: LURIA SILVEIRA TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238280-1/2014 - Interessado: LUZINETE BIONDO DALMASIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-2/2014 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236732-0/2014 - Interessado: MARCELE DE CALAZANS A CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238279-2/2014 - Interessado: MARCELLA CORDEIRO TORRES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237480-6/2014 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238278-8/2014 - Interessado: MARCELY DE SOUZA BERSOT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-4/2014 - Interessado: MARCIA ANACLETO MATTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-0/2015 - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO MARCIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238276-0/2014 - Interessado: MARCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-6/2014 - Interessado: MARCIA RIBEIRO ESPINDOLA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238253-8/2014 - Interessado: MARCIANE VASCONCELOS DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234614-8/2014 - Interessado: MARCIANI GUILHERME GOMES BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237477-9/2014 - Interessado: MARCILEIA DE SOUZA PAULO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238205-1/2014 - Interessado: MARCILENE GORDO DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-3/2014 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-1/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO CORREA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-1/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-2/2014 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE NEVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-4/2014 - Interessado: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-7/2014 - Interessado: MARCOS AURELIO MOTA MURTHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-4/2014 - Interessado: MARCOS VINICIO ANCHIETA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-7/2014 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ASSIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238193-2/2014 - Interessado: MARGARETH CARVALHO DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-8/2014 - Interessado: MARGARETH MUNIZ DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238317-0/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA BRANDÃO BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238315-2/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA R.DUTRA FILHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-2/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA DE PAULA FERNANDES CANES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234619-8/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA MARCAIS LADEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238312-0/2014 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-8/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235401-6/2014 - Interessado: MARIA FERNANDA DO REGO B G TALARICO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238310-2/2014 - Interessado: MARIA HELENA CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-5/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ DE JESUS PERDIGÃO SORENSEN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-2/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA ESTELLITA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238308-9/2014 - Interessado: MARIA LÚCIA PONTES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-2/2014 - Interessado: MARIA ROSILENE BEZERRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-3/2014 - Interessado: MARIANA BLASI CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238300-7/2014 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238307-5/2014 - Interessado: MARIANA FONSECA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238297-4/2014 - Interessado: MARIANA PEREIRA DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238296-0/2014 - Interessado: MARIANGELA CARVALHO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238294-2/2014 - Interessado: MARIE SUSAN SOARES FÉLIX - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-9/2014 - Interessado: MARILANE PEIXOTO MOTHE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-6/2014 - Interessado: MARILENE MODESTO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208632-4/2015 - Interessado: MARINA WALDECK GAMA RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236733-4/2014 - Interessado: MARIZETH LAUZANE DE SANT´ANNA PINTOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238293-8/2014 - Interessado: MARLUCE DOS SANTOS GORDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-6/2014 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-0/2014 - Interessado: MARY ANGELA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-8/2014 - Interessado: MATEUS BARBOSA LEITE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208633-8/2015 - Interessado: MATHEUS GARRUTH VIDAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-7/2014 - Interessado: MAURÍCIO COSTA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-9/2014 - Interessado: MAURÍCIO DA SILVA MACHADO JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-8/2014 - Interessado: MEIRIELE DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208634-2/2015 - Interessado: MELANI CABRAL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238195-0/2014 - Interessado: MICHELE ADRIANA DA ROSA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-2/2014 - Interessado: MICHELE BASTOS ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238332-0/2014 - Interessado: MICHELE DE CARVALHO ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234623-9/2014 - Interessado: MICHELLI BELMIRO CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238331-6/2014 - Interessado: MILENA TOME BRAÇA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238247-9/2014 - Interessado: MOEMA SANTOS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-1/2014 - Interessado: MONICA GALVÃO DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238244-7/2014 - Interessado: MONICA REBELLO DE MOURA MUNIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-8/2014 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235396-5/2014 - Interessado: MURIEL CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-6/2014 - Interessado: MURILO BARRETO DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237388-2/2014 - Interessado: MURILO GOES CARAM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238242-9/2014 - Interessado: NADIA DUARTE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238240-1/2014 - Interessado: NADISON RIBEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238345-7/2014 - Interessado: NAILDA LEAL BERSOT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238344-3/2014 - Interessado: NAPAULA DA SILVA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235392-9/2014 - Interessado: NATALIA DE OLIVEIRA MARRIOTTI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238343-9/2014 - Interessado: NATALIA MANOEL GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238342-5/2014 - Interessado: NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-4/2014 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA MAXIMO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238341-1/2014 - Interessado: NATHALIA MICHELE DE OLIVEIRA BARROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238346-1/2014 - Interessado: NATHALIA MIRANDA MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234625-7/2014 - Interessado: NATHALIA NEY VIEIRA HIPOLITO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238340-7/2014 - Interessado: NEIDE SUELY OLV. SOARES CREPALDI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-0/2014 - Interessado: NEILSON FARIA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-4/2014 - Interessado: NEISE MARIA BORGES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238339-8/2014 - Interessado: NEIVA MERLIM DA SILVA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238338-4/2014 - Interessado: NELI MOREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238337-0/2014 - Interessado: NEUCI ROCHA AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-5/2014 - Interessado: NEUZA VENTURA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-0/2014 - Interessado: NILCIANE BENEVIDES FABIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238173-2/2014 - Interessado: NILSON TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-8/2014 - Interessado: NILZA APARECIDA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-4/2014 - Interessado: NOELMA VENTURA MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238171-4/2014 - Interessado: NORMA REGINA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237470-1/2014 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-0/2014 - Interessado: PABLO NOGUEIRA L MARQUES DE MAGALHÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-3/2014 - Interessado: PABLO VINICIUS DOMINGOS PORTILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238141-9/2014 - Interessado: PALOMA CRISTINA PINTO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-9/2014 - Interessado: PALOMA TAMEGA DA SILVA A MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-6/2014 - Interessado: PATRICIA ALESSANDRA DOS S C PORTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-5/2014 - Interessado: PÁTRICIA DE CARVALHO B. DE A. SANTIAGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-2/2014 - Interessado: PATRICIA MEGDA AZIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238138-2/2014 - Interessado: PATRICIA MINIQUE CARLOS DE MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-3/2014 - Interessado: PAULA RIBEIRO SOBRINO E. PADILHA CUNEO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-1/2014 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE A SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-8/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE BONFIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-6/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DIAS ROSETTI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-6/2014 - Interessado: POLYANA CARDOSO MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238164-1/2014 - Interessado: PRECILIA TERRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-8/2014 - Interessado: PRISCILA BOQUEIRAO VIDAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238237-4/2014 - Interessado: PRISCILA COUTO RODRIGUES CORREA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-3/2014 - Interessado: PRISCILA DE ARAÚJO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234645-7/2014 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238232-4/2014 - Interessado: PRISCILA GOMES SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-8/2014 - Interessado: PRISCILA MENDONÇA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-5/2014 - Interessado: PRISCILLA EMYLY DE SÁ SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-4/2014 - Interessado: PRISCILLA MESSEDER SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-1/2014 - Interessado: PRISCILLA SERVIO BERÇOT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236319-4/2014 - Interessado: RAFAEL PANARO BASSANI SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238231-0/2014 - Interessado: RAFAELA GUIMARÃES FREIRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238230-6/2014 - Interessado: REGIANE DOS SANTOS RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238228-3/2014 - Interessado: REGIANE MACHADO DE JESUS GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238225-1/2014 - Interessado: REGINA ALICE SOARES GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-5/2014 - Interessado: REGINA LÚCIA MAGRI DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235096-7/2014 - Interessado: REGINEI PARREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-1/2014 - Interessado: REGINEI PARREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237468-8/2014 - Interessado: REINALDO JOSÉ DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-3/2014 - Interessado: REJANE DE ARAÚJO TOME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-0/2015 - Interessado: RENATA ENEAS CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-0/2014 - Interessado: RENATA FERREIRA PESSANHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238221-5/2014 - Interessado: RENATA PEREIRA VELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-3/2014 - Interessado: RHUAN CARLOS TAVARES SATURNINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-9/2014 - Interessado: RHUAN FERREIRA CAETANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-7/2014 - Interessado: RHUAN VIANNA BRIGIDO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-0/2014 - Interessado: RICARDO BASTOS FARPA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-2/2014 - Interessado: RICARDO DA SILVA BELARMINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238217-4/2014 - Interessado: RICARDO FERNANDO SANTANA DE LÚCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-5/2014 - Interessado: RICARDO GUIMARÃES LEITE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-1/2014 - Interessado: RITA VIANNA NOVAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-4/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS FALCÃO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-7/2014 - Interessado: ROBERTO TERRANOVA BARBERIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-8/2014 - Interessado: ROBSON LEAL MAZEGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-6/2014 - Interessado: ROBSON ROSA DE MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-2/2014 - Interessado: RODRIGO GUEDES MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-1/2014 - Interessado: RODRIGO GUIMARÃES LEITE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-9/2014 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238194-6/2014 - Interessado: RODRIGO MAIA MALFACINI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235382-4/2014 - Interessado: RODRIGO PASCOTTO DE B DESLANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-7/2014 - Interessado: RODRIGO PASCOTTO DE B DESLANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-8/2015 - Interessado: RODRIGO SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-8/2014 - Interessado: ROGÉRIO AUGUSTO MACHADO COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238187-3/2014 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA CORREA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-3/2014 - Interessado: ROMULO MONTEIRO BONATTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-2/2014 - Interessado: ROSANA COSTA GOFFI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236089-1/2014 - Interessado: ROSANA DA COSTA FIGUEREDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-0/2014 - Interessado: ROSANA DA COSTA FIGUEREDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-0/2014 - Interessado: ROSANE DE ARAÚJO NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238336-6/2014 - Interessado: ROSANGELA ARAÚJO DAVID CHEFFER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238334-8/2014 - Interessado: ROSANGELA ROBERTA FERREIRA LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238335-2/2014 - Interessado: ROSANGELA SANTOS A. DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238333-4/2014 - Interessado: ROSANIA CARVALHO PIEDADE SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238169-1/2014 - Interessado: ROSELY VILELA MATHIASI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238168-7/2014 - Interessado: ROZANA SOARES NEVES RAYMUNDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238166-9/2014 - Interessado: RUBIA BASTOS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-2/2014 - Interessado: SABRINA BORGES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208642-9/2015 - Interessado: SAMIR RICARDO PRECIOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-8/2014 - Interessado: SANDRA HORSTT KUHLMAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-1/2014 - Interessado: SANDRA MARIA PEREIRA P. SEPULVEDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238184-1/2014 - Interessado: SANDRA PINHEIRO FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-3/2014 - Interessado: SANDRA REGINA SANTOS PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-6/2014 - Interessado: SANDRO FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-7/2014 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-4/2014 - Interessado: SARAH GRASSINE DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-9/2014 - Interessado: SARAH LIA DAVILA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-5/2014 - Interessado: SAVIA CRISTINA QUELHAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-1/2014 - Interessado: SAVIO COSTA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-6/2014 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234650-2/2014 - Interessado: SELMA SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-0/2014 - Interessado: SERGIO CLEMENTINO LEAL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208639-2/2015 - Interessado: SERGIO LUIZ PENNA LINDENMAYER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-2/2014 - Interessado: SHAYANE GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-2/2014 - Interessado: SHIRLEY MARTINS FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-3/2014 - Interessado: SIDNEIA CARDOSO COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238172-8/2014 - Interessado: SILVANA DE OLIVEIRA RESENDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-1/2014 - Interessado: SILVIA REGINA DA SILVA AVILA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238170-0/2014 - Interessado: SIMONE NOEMIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-3/2014 - Interessado: SIMONE SOARES ANTONIETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-7/2014 - Interessado: SIRLEI MARTINS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208643-3/2015 - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-8/2014 - Interessado: SONIA MARIA SÁ FREIRE PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-7/2014 - Interessado: SONY SOUZA GAMAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238323-9/2014 - Interessado: SORAIA RIBEIRO MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238322-5/2014 - Interessado: SUELEN DE SOUZA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-1/2014 - Interessado: SUELLEN NUNES DA SILVA GUEDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-0/2014 - Interessado: SUYAN DOS SANTOS ABREU C DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-1/2014 - Interessado: SUYEN WATANABE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-9/2014 - Interessado: SUZANA NOBOA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-2/2014 - Interessado: TAIS ELISABETE COLMENERO VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238320-7/2014 - Interessado: TAMIRIS RIZZOLI DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-4/2014 - Interessado: TAMY LIMA DE BRAGA NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-2/2014 - Interessado: TANIA CRISTINE RODRIGUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-8/2014 - Interessado: TANIA LÚCIA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-1/2014 - Interessado: TANIA MARCIA FERREIRA FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-6/2014 - Interessado: TATIANA ABREU DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-0/2014 - Interessado: TATIANA MILIANTE TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-2/2014 - Interessado: TATIANA SCHLOBACH ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238319-8/2014 - Interessado: TAYANE ALVES DANTAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-7/2014 - Interessado: TERESA CRISTINA DE ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236320-3/2014 - Interessado: TEREZA CRISTINA FALCÃO MONTEIRO TORRES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238318-4/2014 - Interessado: TEREZINHA ROSANE FRANÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-6/2014 - Interessado: THAIS ALVES DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-1/2014 - Interessado: THAIS DE ABREU LANZA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238532-2/2014 - Interessado: THAIS MENDES DA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234361-3/2014 - Interessado: THALITA MORAES VOGAS MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238530-4/2014 - Interessado: THALITA OZORIO GOES NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-2/2014 - Interessado: THAMYRES TRANCOSO GUIZALBERTH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-4/2014 - Interessado: THIAGO ABDALA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-5/2014 - Interessado: THIAGO BATISTA BARBOSA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236787-5/2014 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237458-3/2014 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-8/2014 - Interessado: THIAGO TOSTES PADILHA M. PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-1/2015 - Interessado: TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-7/2014 - Interessado: UELLINGTON COSTA ROMUALDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-7/2015 - Interessado: VALERIA ESMAILE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238132-8/2014 - Interessado: VALÉRIA RIMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-7/2014 - Interessado: VALQUIRIA MARTINS DE OLIVEIRA CALHEIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238131-4/2014 - Interessado: VANESSA CALDAS CORDEIRO DA SILVA DE ARAÚ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-1/2014 - Interessado: VANESSA CRISTINA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238144-1/2014 - Interessado: VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES MUGRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-8/2014 - Interessado: VANESSA DA GAMA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238128-7/2014 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238113-2/2014 - Interessado: VANIA VALERIO CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-1/2014 - Interessado: VANUSA MARIANO SALCEDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238160-5/2014 - Interessado: VERONICA BARROS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-5/2014 - Interessado: VERONICA DA SILVA SALVADOR LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238162-3/2014 - Interessado: VICENTE ANACLETO CHAVES JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-1/2014 - Interessado: VICENTE EDUARDO AMADO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-9/2014 - Interessado: VICTOR LEMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238143-7/2014 - Interessado: VICTÓRIA OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-7/2014 - Interessado: VINICIUS BARROS SIMAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-1/2014 - Interessado: VINICIUS STANZANI LONGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238142-3/2014 - Interessado: VIRLÉA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208641-5/2015 - Interessado: VITOR HUGO ANDRADE DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208640-1/2015 - Interessado: VITOR MUNIZ DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237456-5/2014 - Interessado: VITOR VINDER DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238140-5/2014 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238139-6/2014 - Interessado: VIVIANE LOUVIS CORREA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-9/2014 - Interessado: VIVIANE SANTOS GÓIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238137-8/2014 - Interessado: VIVIANE SPERANDIO DO CABO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234360-9/2014 - Interessado: VIVIANN BUY BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234652-0/2014 - Interessado: WAGNER RIBEIRO DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-5/2014 - Interessado: WAGNER SOUZA RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-6/2014 - Interessado: WALKIRIA FERNANDES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234364-5/2014 - Interessado: WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208646-5/2015 - Interessado: WERIKA FANI DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-7/2014 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-2/2014 - Interessado: WILLAM FREDERIC DE ARAÚJO WILLMER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-8/2014 - Interessado: YVAN HUMBERTO MONTE M CASTILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238134-6/2014 - Interessado: ZANEA NOEMIA RIBEIRO FERREIRA GANDRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807847-4/2016 - Interessado: BEATRIZ SOARES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-2/2015 - Interessado: ROBERTO GARCIA MADALEN - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265248-0/2015 (137/2014) - Interessado: MANOEL LUCIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809226-8/2016 - Interessado: VIVIAN XAVIER MENDES - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811352-9/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA ROZA XAVIER - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 294738-4/2015 (CAPPS.PVS N° 15/2015) - Interessado: ELZA HELENA FERREIRA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103608-9/2017 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 104332-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104899-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103781-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-8/2017 - Votos: REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104038-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104033-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104037-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104180-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104163-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103436-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103242-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102398-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103712-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100276-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110278-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102635-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101015-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103401-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TURISRIO - CIA TURISMO DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100016-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278559-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807138-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206844-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 267010-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208063-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211431-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207755-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218942-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811395-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217541-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212562-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216966-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206494-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819547-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269213-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217353-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206395-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216682-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203077-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220698-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804706-3/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814506-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210991-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 829855-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814275-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828776-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210274-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215978-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803028-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 830663-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231019-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216968-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827388-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212315-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278552-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208619-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206163-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211374-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210452-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 278383-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827228-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809575-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805815-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/09/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA MARIA RAMOS PEREZ\r\n\r\n203556-3/2017\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n207755-7/2016\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n212315-2/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n213075-1/2017\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n218942-9/2015\r\n\r\nLARA CORDEIRO VALENTIM MELLO\r\n\r\n223983-0/2015\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n223983-0/2015\r\n\r\nREGINA CÉLIA TEODORO DE SOUZA\r\n\r\n269213-3/2015\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n811395-1/2016\r\n\r\nANA LUIZA MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n814506-3/2016\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n827388-2/2016\r\n\r\nSessão: 14/09/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n235048-0/2014\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n804706-3/2016\r\n\r\nId: 2065882"
                    ],
                    "2065883": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 671/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235048-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre os interessados constantes de fls. 06/27v e 195/195v.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito do Município de Rio das Ostras à época das contratações, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades verificadas, a saber: (i) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado desprovidas de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, e (ii) ausência de processo seletivo simplificado para a escolha dos contratados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 15.999,50 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais e cinquente centtavos) ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito do Município de Rio das Ostras à época das contratações, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065883"
                    ],
                    "2065884": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 672/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 804706-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2016, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), que teve por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento do sistema de controle interno do órgão, bem como a sua atuação sobre a execução de contratos no Município de Maricá.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, então Prefeito do Município de Maricá, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância do tema abordado na auditoria, de matriz constitucional, a reforçar a gravidade dos aspectos relatados no processo, e o fato de a reincidência da Administração local consistir na \"precariedade da estruturação e funcionamento do órgão central de controle interno\", repercutindo em função essencial ao controle dos atos administrativos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) ao Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito Municipal de Maricá à época dos fatos, fundamentada na Lei Complementar Estadual nº 63/90, art. 63, II, em virtude da precariedade da estruturação e funcionamento do órgão central de controle interno, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 61/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065884"
                    ],
                    "2066830": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 298/2017*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADO: TARCISO GONÇALVES PESSOA - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.825-6/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA DE 19/10/2017.\r\n\r\n*Republicado por alteração no original publicado em 26/102017.\r\n\r\nId: 2066830"
                    ]
                },
                "Gabinetes": {
                    "Atos": {
                        "2066802": [
                            "IB - Decisão Monocrática",
                            "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105052-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105055-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105013-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105000-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212880-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212882-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807646-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ESP COMBATE DROGAS DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208776-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-1/2007 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806886-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810465-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811056-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811008-0/2016 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220335-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813154-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270206-8/2001 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2066802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2067013": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.000-6/17 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RICCIONI GONÇALVES\r\n\r\n02/1866/0-7\r\n\r\n15.10.2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nMONICA ESPIRITO SANTO BERNARDES\r\n\r\n02/1982/0-9\r\n\r\n29.10.2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nLUIS ANTONIO GOMES ARAUJO\r\n\r\n02/2529/0-4\r\n\r\n03.10.2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nANA CLAUDIA CHAVES DA SILVA\r\n\r\n02/2684/0-6\r\n\r\n08.10.2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nOSVALDO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\n02/2777/0-3\r\n\r\n10.10.2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nROZANE CUNHA DA GAMA\r\n\r\n02/3586/0-1\r\n\r\n14.10.2017\r\n\r\n§19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nPAULO ELOI MEDINA COELI CARVALHO\r\n\r\n02/3760/0-1\r\n\r\n15.10.2017\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nId: 2067013"
                    ],
                    "2067014": [
                        "IB - Despacho",
                        "Processo TCE-RJ nº 300.072-9/17 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de outubro de 2017, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002254/0-1\r\n\r\nLUCIA RIBEIRO DA SILVA ROCHA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/002255/0-3\r\n\r\nWALDOMIRO LEITE DE ALBUQUERQUE NETO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/002295/0-5\r\n\r\nMARCOS PESSOA MOGGI \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/002329/0-6\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/002334/0-9\r\n\r\nLUIS CLAUDIO AFONSO PIRES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n02/002343/0-0\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO BORGES ORNELAS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/002416/0-1\r\n\r\nMARIA TERESA SILVA LOPES \r\n\r\n55 %\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/002508/0-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE GOUVEA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/002527/0-0\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS GUEDES \r\n\r\n55 %\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/002536/0-1\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE AVELLAR \r\n\r\n55 %\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/002551/0-7\r\n\r\nFABIO DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/002570/0-1\r\n\r\nRICHARD CRAWFORD \r\n\r\n60 %\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002663/0-8\r\n\r\nALEX FRAZÃO ATHAYDE \r\n\r\n45 %\r\n\r\n12/10/2017\r\n\r\n02/002664/0-0\r\n\r\nMARCELO MARTINELLI MURTA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n12/10/2017\r\n\r\n02/002666/0-4\r\n\r\nYVON DE OLIVEIRA LOBÃO JUNIOR \r\n\r\n45 %\r\n\r\n12/10/2017\r\n\r\n02/002668/0-8\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE SANT'ANNA PINHEIRO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n12/10/2017\r\n\r\n02/002670/0-5\r\n\r\nMARCELO DE JORGE E ROCHA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002672/0-9\r\n\r\nMARIA INES VILLELA BLANCHART \r\n\r\n45 %\r\n\r\n12/10/2017\r\n\r\n02/002677/0-9\r\n\r\nMARCIA NOGUEIRA PERDIGÃO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n12/10/2017\r\n\r\n02/002681/0-0\r\n\r\nMARCIO THEODOSIO PERES DE OLIVEIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n12/10/2017\r\n\r\n02/002693/0-7\r\n\r\nDEILA BATISTA SALINO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n12/10/2017\r\n\r\n02/002697/0-5\r\n\r\nJOSE MENDES DE ALMEIDA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n12/10/2017\r\n\r\n02/002699/0-9\r\n\r\nCELSO STAREC \r\n\r\n45 %\r\n\r\n12/10/2017\r\n\r\n02/002702/0-2\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO SANTOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n12/10/2017\r\n\r\n02/002706/0-0\r\n\r\nOSNIR ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002710/0-1\r\n\r\nGERSON NEVES NASCIMENTO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002713/0-7\r\n\r\nJOAQUIM JOSE COELHO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n12/10/2017\r\n\r\n02/002714/0-9\r\n\r\nSERGIO DE CAMARGO BAENA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002716/0-3\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA LEITE \r\n\r\n45 %\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002717/0-5\r\n\r\nMARCIA MARIA DE AGUIAR RAMOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002722/0-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002723/0-0\r\n\r\nPAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002726/0-6\r\n\r\nJOSE ARISTIDES GUEDES DE SOUSA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n15/10/2017\r\n\r\n02/002728/0-0\r\n\r\nSERGIO ANTONY FERREIRA PINTO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002732/0-1\r\n\r\nTANIA MARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n02/002741/0-2\r\n\r\nNINA QUINTANILHA ARAUJO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n15/10/2017\r\n\r\n02/002745/0-0\r\n\r\nJORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002747/0-4\r\n\r\nANA LUCIA MIRANDA MARTINS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002756/0-5\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002762/0-0\r\n\r\nANTONIO AZEVEDO FIGUEIREDO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002764/0-4\r\n\r\nIRURA MARINO VIANNA FILHO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002770/0-9\r\n\r\nMARY PRIMA TAVARES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002771/0-1\r\n\r\nNORBERTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002775/0-9\r\n\r\nCLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002778/0-5\r\n\r\nANDREA NIZIA SENA DOS SANTOS RODRIGUEZ \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002781/0-4\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002784/0-0\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA TEIXEIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002785/0-2\r\n\r\nGILBERTO MATHIAS PEREIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002787/0-6\r\n\r\nLELIO MARTINS DA COSTA FILHO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002788/0-8\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ERTHAL \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002793/0-1\r\n\r\nROBERTO FERNANDES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/002826/0-0\r\n\r\nGECILDA ESTEVES SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/10/2017\r\n\r\n02/003113/0-8\r\n\r\nLUCIA HELENA PEREIRA MAIA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n05/10/2017\r\n\r\n02/003443/0-9\r\n\r\nCLAUDIA AUGUSTA DE BARROS CORREA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\n02/003528/0-7\r\n\r\nADONIS FERREIRA DA SILVA SOBRINHO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n10/10/2017\r\n\r\n02/003606/0-1\r\n\r\nPAULO RICARDO DE MARTIN \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003611/0-4\r\n\r\nJOÃO CARLOS REICHMANN MADER \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003614/0-0\r\n\r\nLEO FERNANDES DE ANDRADE NUNES \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003616/0-4\r\n\r\nRENATA SOUZA VALLE CARDOSO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003622/0-9\r\n\r\nJEAN MARCEL DE FARIA NOVO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n01/10/2017\r\n\r\n02/003626/0-7\r\n\r\nGARDENIA DE ANDRADE COSTA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003631/0-0\r\n\r\nMAURICIO MIRANDA DOURADO TEIXEIRA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003633/0-4\r\n\r\nMARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO DA FROTA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003644/0-9\r\n\r\nRAFAEL SEGURASSE FARIA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003647/0-5\r\n\r\nFLAVIA EYER MENEZES \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003649/0-9\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO GAMA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003652/0-8\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS DA SILVA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003662/0-1\r\n\r\nFLAVIO DE MEDEIROS PINHEIRO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003669/0-5\r\n\r\nRAUL ARAUJO DA SILVA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003675/0-0\r\n\r\nTONEYPSON DA SILVA ABREU \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003681/0-5\r\n\r\nRABI ABDALA WARRAK \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003686/0-5\r\n\r\nSABRINA CAETANO BARONE \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003696/0-8\r\n\r\nDEISIANE PINHEIRO BERNARDO DE MELLO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003697/0-0\r\n\r\nNORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003699/0-4\r\n\r\nRICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/003811/0-2\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n12/10/2017\r\n\r\n02/004279/0-7\r\n\r\nVANESSA KFURI VASCONCELOS \r\n\r\n25 %\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\n02/004317/0-9\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO \r\n\r\n15 %\r\n\r\n06/10/2017\r\n\r\n02/004380/0-6\r\n\r\nDANIEL MATTOS SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n20 %\r\n\r\n27/10/2017\r\n\r\nId: 2067014"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2067071": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 541 de 2017, de autoria do Deputado Silas Bento, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 476,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Sr. GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 547 de 2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 477,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á JORGE GUIDACCI.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao cartunista, caricaturista e ilustrador JORGE GUIDACCI.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 554 de 2017, de autoria do Deputado Dr. Gotardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 478,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Doutor RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 223, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ADQUIRIR UMA AMBULÂNCIA \"SBV\", COM TODOS OS EQUIPAMENTOS, PARA DOAR, AO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA AMBULANCIA \"SBV\", COM TODOS OS EQUIPAMENTOS, PARA DOAR, AO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE RJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a adquirir uma ambulância \"SBV\", com todos os equipamentos, para doar, ao posto de saúde da família no distrito de Engenheiro Passos - Resende/ Rj.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2067071"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3572/2017\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA \"IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHOS VIVOS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha “Idosos Órfãos de Filhos Vivos” - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências.\r\n\r\nArt. 2º - Durante o mês de outubro, mês internacional do idoso, a campanha terá o objetivo de sensibilizar os estudantes em geral e assistentes sociais do Estado do Rio de Janeiro, em instituições públicas e privadas, quanto à importância da conscientização, orientação e medidas para difundir os cuidados junto aos idosos, uma vez que as consequências sociais e psicológicas do “idoso órfão de filhos vivos” possui implicação direta à sua saúde e bem estar.\r\n\r\nArt. 3º - Durante a referida Campanha, o Estado, através dos Poderes Executivo e Legislativo, promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, conscientização sobre a necessidade de cuidados aos idosos por familiares.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar programas para objetivar a campanha de orientação e conscientização sobre as consequências do não cuidado aos idosos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNas últimas décadas a geração de pais sem filhos presentes tem crescido, por força de uma cultura de independência e autonomia levada ao extremo, que impacta negativamente no modo de vida de toda a família. Muitos filhos adultos ficam inconformados ou - até mesmo - irritados por precisarem acompanhar os pais idosos a qualquer atendimento relativo à saúde, aposentadoria ou seguridade social. Irritam-se por inúmeras razões e principalmente pela dificuldades de se organizar no tempo, e pela incapacidade crescente dos idosos serem ágeis nos gestos e decisões, que pode levar, muitas vezes a reorganização familiar. A evasão dos mais jovens em busca de recursos de sobrevivência e de desenvolvimento, sempre ocorreu. Trabalho, estudos, fugas e perseguições, o fato é que as condições sociais atuais pressionam os jovens a abandonarem o lar paterno.\r\n\r\nApesar da saída dos filhos de casa por inúmeros motivos em tempos anteriores era considerado ou separação vivida como intervalo, breve ou tornado definitivo, caso a vida não lhes concedesse condição futura de reencontro, de reunião.\r\n\r\nEmerge hodiernamente uma geração de 'pais órfãos de filhos'. Pais órfãos que não se negam a prestar ajuda financeira. Pais idosos que sustentam os netos nas escolas e pagam viagens de estudo fora do país. Pais que cedem seus créditos consignados para filhos contraírem dívidas em seus nomes, que lhes antecipam herança. Mas que não têm assento à vida familiar dos mais jovens, seus próprios filhos e netos, em razão - talvez, não diretamente de seu desinteresse, nem de sua falta de tempo - mas da crença de que seus pais se bastam por si.\r\n\r\nEste estilo de vida, nos dias comuns, que não inclui conversa amena e exclui a 'presença a troco de nada, só para ficar junto', dificulta ou, mesmo, impede o compartilhar de valores e interesses por parte dos membros de uma família na atualidade, resulta de uma cultura pautada na afirmação das individualidades e na política familiar focada nos mais jovens, nos que tomam decisões ego-centradas e na alta velocidade: tudo muito veloz, tudo fugaz, tudo incerto e instável.\r\n\r\nAnte o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3573/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE PROFESSORES NA UNIDADE ESCOLAR EM CASO DE FECHAMENTO DE TURMA OU TURNO DURANTE O ANO LETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá manter o Professor Docente I em sua Unidade Escolar de origem até o fim do ano letivo, caso esteja em situação de excedência após o fechamento de turmas ou turnos que venham ocorrer durante o ano letivo.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por Professor Docente I como o conjunto de Professores que ministram especificamente o ensino do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e Professores do Ensino Médio, conforme Art. 15 da Lei Nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese do Poder Executivo não conseguir alocar o Professor Docente I, em outra turma dentro da mesma Unidade Escolar, o mesmo poderá ser aproveitado como Professor Articulador Pedagógico em sua Unidade Escolar de lotação, desenvolvendo atividades extraclasse.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao Professor Docente I apresentar requerimento formal, para complementar Carga Horária em outra Unidade Escolar, caso não deseje atuar como Articulador Pedagógico.\r\n\r\nArt. 3º - Em todos os casos, fica assegurado, na composição da jornada de trabalho, o limite máximo de 2/3 (dois terços) da Carga Horária do Professor Docente I para o desempenho das atividades de interação com os educandos e S para planejamento, conforme § 4º, do art. 2º da Lei Federal Nº 11.738 de 16 de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm decorrência do processo de reestruturação de turnos e turmas e, principalmente, após a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) publicar as Resoluções nº 5531 e nº 5532, professores estão sendo alocados em múltiplas escolas, muitas vezes em municípios distantes, com a Carga Horária bastante fracionada e sendo habilitados para lecionar em disciplinas que não se sentem aptos.\r\n\r\nNesse sentido, em caso de fechamento de turma ou turno, é importante que a Seeduc garanta a permanência do Professor Docente I na Unidade Escolar, visando garantir o cumprimento do acordo entre Seeduc e professores: uma matrícula por Unidade Escolar.\r\n\r\nDessa forma, com o objetivo de assegurar melhores condições de trabalho, esta propositura busca estabelecer critérios que não penalizam o Professor Docente I, quando o fechamento de turmas ou turnos ocorrer durante o ano letivo. Salvo nos casos em que, por meio de requerimento, o docente explicite desejo de complementar Carga Horária em outra Unidade Escolar, a Seeduc deve manter o Professor Docente I em outra turma ou, na hipótese de não conseguir alocar o referido docente, o mesmo deverá ser aproveitado como Professor Articulador Pedagógico, desenvolvendo atividades extraclasse dentro da Unidade Escolar de origem.\r\n\r\nCientes de que a qualidade do ensino público passa pela valorização dos professores, o presente projeto é uma forma de valorizar este profissional e a instituição onde está lotado. Portanto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3574/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES E PROFISSIONAIS REPLICADORES PARA ATUAREM NOS PRIMEIROS ANOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre a contratação de mediadores e profissionais replicadores especializados para atuarem junto a alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A disponibilização destes profissionais, estabelecido pelo artigo 59, inciso III, poderá ser feito como programa de duração definida, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação e as municipalidades, para que sejam definidas as especificidades de cada grupo escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - As escolas particulares do Estado que não possuírem seus próprios programas de inclusão, poderão participar do Programa da Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da implantação do programa que capacitará os profissionais replicadores e mediadores, deverá incluir também os professores e todos os outros profissionais´envolvidos no processo pedagógico das escolas.\r\n\r\nParágrafo único - Cada escola será responsável pela programação da capacitação de seus profissionais, baseada no programa estabelecido pela Secretaria de Educação, em parceria com as Secretarias Municipais de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da implantação do programa, se houverem, ocorrerão por conta de dotação própria, destinadas para este fim.\r\n\r\nArt. 5 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAinda que esteja estabelecido na Constituição Federal a assistência e apoio para inclusão no ensino regular aos portadores de necessidades especiais, podemos perceber que as dificuldades por que passa o Estado para concretizar estas ações têm sido enorme.\r\n\r\nSendo assim, é importante a intermediação do legislador no sentido de propor ideias para facilitar a implantação das leis.\r\n\r\nImportante lembrar que o que propomos tem efeito bastante abrangente, que ao mesmo tempo que facilita a execução desta importante lei, amplia a abrangência da lei, criando a figurados replicadores, que mesmo com a finalização do programa, continuarão\r\n\r\nO TEA é uma condição geral para um grupo de desordens complexas do desenvolvimento do cérebro, logo após o nascimento. Esses distúrbios se caracterizam pela dificuldade na comunicação social e comportamentos repetitivos. Embora todas as pessoas com TEA partilhem essas dificuldades, o seu estado irá afetá-las com intensidades diferentes.\r\n\r\nAssim, essas diferenças podem existir desde o nascimento e serem óbvias para todos; ou podem ser mais sutis e tornarem-se mais visíveis ao longo do desenvolvimento.\r\n\r\nO TEA pode ser associado com deficiência intelectual, dificuldades de coordenação motora e de atenção e, às vezes, as pessoas com autismo têm problemas de saúde física, tais como sono e distúrbios gastrointestinais e podem apresentar outras condições como síndrome de deficit de atenção e hiperatividade, dislexia ou dispraxia.\r\n\r\nNa adolescência podem desenvolver ansiedade e depressão.\r\n\r\nAlgumas pessoas com TEA podem têm dificuldades de aprendizagem em diversos estágios da vida, desde estudar na escola, até aprender atividades da vida diária, como, por exemplo, tomar banho ou preparar a própria refeição. Algumas poderão levar uma vida relativamente “normal”, enquanto outras poderão precisar de apoio especializado ao longo de toda a vida.\r\n\r\nO autismo é uma condição permanente, a criança nasce com autismo e torna-se um adulto com autismo.\r\n\r\nDesta maneira, esperamos o apoio de nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3575/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTO DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO NOS DEPÓSITOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS OU REBOCADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os depósitos de veículos apreendidos ou rebocados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão manter em funcionamento um caixa ou posto de auto-atendimento bancário, efetuados em dinheiro ou cartão de débito.\r\n\r\nArt. 2º - O caixa será utilizado para receber o pagamento das multas, taxas decorrentes da apreensão do veículo e demais valores cobrados para a imediata liberação do mesmo.\r\n\r\nArt. 3º- O referido atendimento funcionará conforme o horário dos depósitos públicos, sendo proibido qualquer cobrança de estadia se a mesma não estiver a disposição para receber o que é devido;\r\n\r\nArt. 4º- Quando couber, no ato da apreensão do veículo a autoridade informara ao proprietário ou condutor do veículo apreendido o local que deverá comparecer para saudar o que é devido e retirar seu veículo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAções importantes de fiscalização e punição dos infratores das normas de transito estão sendo implementadas no nosso Estado. Com a evolução tecnológica, os fiscais possuem vários instrumentos capazes de pilhar infrações, detectar instantaneamente se a documentação de um veículo, assim como de seu condutor esta em harmonia com o que é determinado em lei. Em caso contrário aplica-se multa, apreende-se e reboca- se veículos pelos mais diversos problemas.\r\n\r\nQuando este fato ocorre durante dias considerados úteis, dentro do horário comercial, o infrator ainda tem alguma possibilidade de saudar seus compromissos e retirar o veículo, mas, a partir das 16:00 horas de sexta feira até as 10:00 horas de segunda o problema se agrava, pois o proprietário ou condutor do veículo, fica impossibilitado de retirá-lo por estar encerrado o horário bancário para o pagamento das multas e taxas decorrentes da apreensão.\r\n\r\nAs operações são efetuadas muitas vezes em adiantadas horas da madrugada, onde percebe-se inclusive a presença de portadores de necessidades especiais, cadeirantes, que ali executam um trabalho importantíssimo, muitos, vitimas do próprio transito.\r\n\r\nSendo assim, porque não se pode oferecer ao infrator a possibilidade de saudar o que é devido, sem que haja uma dupla, tripla punição, com a subtração temporária do veículo, somado a taxa de reboque e mais os dias que deverá o mesmo ficar em deposito púbico a espera da abertura do Órgão emissor e captador da guia e recebimento da liberação.\r\n\r\nNão queremos acreditar que a velocidade de multar é infinitamente superior a de educar, por isso não entendemos o porque de não se oferecer o serviço de caixa ou auto-atendimento, que acelere a liberação do veículo, o que nos parece uma questão de tratamento justo e igualitário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3576/2017\r\n\r\nDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 E O INCISO V DO ARTIGO 30 DO DECRETO ESTADUAL 3893/1981.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO SIMAO, CARLOS OSORIO, ELIOMAR COELHO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o artigo 21 e o inciso V do artigo 30 do Decreto Estadual 3893/1981, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 21 - As alterações de linhas existentes, que impliquem modificações de características ou aumento do itinerário superior a 30% (trinta por cento) do percurso, são consideradas linhas novas, aplicando-se, para efeito de adjudicação, o previsto no artigo anterior, salvo as modificações do artigo 30.\r\n\r\nArt. 30 - ........\r\n\r\nV - prolongamento de linha, pela transferência de um dos seus terminais, desde que o novo terminal não reúna condições de mercado de transporte autossuficiente e constitua, todavia, fonte secundária de sistema de linha a ser prolongada, e se encontre dentro da área de influencia do terminal, dele não distando mais de 30% (trinta por cento) da extensão do itinerário original; \"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados MARCELO SIMÃO, CARLOS OSORIO, ELIOMAR COELHO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade modernizar a legislação atual, que data de 1981, no tocante a ampliação do trajeto dos itinerários das linhas de ônibus intermunicipais, de 20% para 30%, desde que esse trecho a ser ampliado não possua condições de mercado de transporte de passageiros autossuficiente.\r\n\r\nCom essa medida, muitos usuários do sistema de transporte de passageiros por ônibus intermunicipal, poderão ser melhores atendidos, como foi devidamente apurado e constatado em audiência pública, realizada na data de 16/10/2017, pela Comissão de Transportes da ALERJ e com a participação do DETRO.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares, para aprovação desta proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3577/2017\r\n\r\nINSTITUI O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, E PAGAMENTO, A QUE ESTARÁ SUJEITO O CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento, a que estará sujeito o contribuinte do ICMS considerado como devedor contumaz.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado como devedor contumaz:\r\n\r\nI - o contribuinte que deixar de recolher o ICMS declarado, na forma e prazos previstos na legislação:\r\n\r\na) em 6 (seis) meses de apuração do imposto, consecutivos ou alternados, nos últimos doze meses anteriores ao corrente; ou\r\n\r\nb) no caso de pagamentos parciais, em valor equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor declarado nos últimos doze meses anteriores ao corrente;\r\n\r\nII - o contribuinte que tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor superior ao definido pelo Poder Executivo, considerados todos os estabelecimentos, e que ultrapasse:\r\n\r\na) 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido; ou\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento anual declarado em Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM.\r\n\r\n§ 2º - O valor referido no inciso II do § 1º não será inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\n§ 3º - Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos que forem extintos ou cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 4º - O Regime Especial de que trata este artigo pode, dentre outras medidas, determinar o recolhimento do imposto de forma antecipada ou a cada operação ou prestação, inclusive o devido por substituição tributária, facultado ao contribuinte o ajuste na apuração pelo sistema de compensação do imposto.\r\n\r\n§ 5º - O Regime Especial de que trata este artigo não dispensa o estabelecimento do cumprimento das demais obrigações acessórias e não afasta a aplicação de outras medidas que visem a garantir o recebimento dos créditos tributários.\r\n\r\n§ 6º - Será caracterizada inadimplência fraudulenta, nos termos do inciso IV do art. 44-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a reincidência do contribuinte em qualquer das hipóteses previstas no § 1º, no intervalo de até 3 (três) anos a contar da data de encerramento do Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento a que tenha sido submetido.\r\n\r\nArt. 2º - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento, a que estará sujeito o contribuinte do ICMS considerado como devedor contumaz por, sistematicamente, deixar de pagar o ICMS informado em suas declarações econômico-fiscais.\r\n\r\nEssa prática reiterada é adotada como estratégia de negócio por algumas empresas, em especial nos setores com alta tributação, transferindo para os preços das mercadorias uma vantagem imbatível em relação às condições de comercialização normal, praticando preços muitas vezes abaixo do custo, prejudicando os concorrentes e, por consequência, o desenvolvimento da atividade econômica. O dano causado pelo devedor contumaz não é recuperado sob a ótica da concorrência. O montante do prejuízo para a sociedade e para as empresas que operam na legalidade são enormes, difíceis de serem quantificados.\r\n\r\nDiante da ausência de legislação específica que permita um adequado tratamento a estes devedores, torna-se inócuo o esforço do Fisco fluminense em constituir o crédito tributário, que tende a aumentar até chegar a níveis irrecuperáveis, ultrapassando o capital social ou o patrimônio próprio e de seus sócios.\r\n\r\nPelo que foi exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste fundamental Projeto de Lei, em especial neste quadro de dificuldades financeiras que prejudica principalmente os cidadãos mais carentes, dependentes da atuação do Estado na segurança, saúde, educação e demais serviços públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3578/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico nos espaços públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- O teor pornográfico de que trata este caput, entende-se como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana.\r\n\r\n§ 2º - O teor pornográfico tratado no caput do artigo, inclui também atos, pinturas, fotos, desenhos e textos que se caracterizem por zoofilia, pedofilia e crianças/adolescentes envolvidos com consumo ou tráfico de drogas.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins estritamente pedagógicos de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de 1000 (mil) UFIR-RJ, cobrada em dobro, nos casos de reincidências.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo coibir as exposições artísticas e culturais com teor pornográfico nos espaços públicos cuja amostra tenha expressões de cunho sexual representadas por fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana.\r\n\r\nÉ evidente que a arte pode ter seu caráter crítico e também ser um meio de conscientização política, contudo, após algumas manifestações artísticas causarem polêmica pela exposição de atos obscenos e outras envolvendo menores de idade em exposições onde um ator se encontrava totalmente nu, também torna inegável a necessidade da atuação do poder público para evitar que as manifestações artísticas de cunho sexual sejam promovidas em espaços públicos.\r\n\r\nNão se trata de punir manifestações quaisquer, senão as de natureza sexual que possam causar constrangimento aos cidadãos de diversas idades, crenças e costumes, portanto, o que se pretende com a matéria é a promoção do bem-estar das famílias do Espírito Santo.\r\n\r\nDeste modo, com a devida preocupação ao tema proposto, conclamo aos meus nobres pares a apreciação e aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3579/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA HORTO COMUNITÁRIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa “Horto Comunitário Medicinal”, destinado ao cultivo de mudas e plantas medicinais em comunidades urbanas e rurais.\r\n\r\nArt. 2º A implantação dos hortos comunitários poderá se dar:\r\n\r\nI - em áreas públicas Estaduais;\r\n\r\nII - em áreas declaradas de utilidade pública, ainda não utilizadas e sem previsão de utilização;\r\n\r\nIII - em terrenos ou glebas urbanas ou rurais particulares;\r\n\r\nParágrafo Único - A utilização na área do inciso III deste artigo se dará com a anuência formal do proprietário.\r\n\r\nArt. 3º O programa objetiva principalmente valorizar o conhecimento tradicional sobre plantas medicinais e também incentivo aos programas de educação que levam esses conhecimentos à comunidade por meio de atividades que construam e ampliem a cultura e cidadania da população, tendo como finalidades a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde humana e animal. Os objetivos específicos são:\r\n\r\nI - Promover saúde, educação e a preservação ambiental;\r\n\r\nII - O fornecimento de mudas às comunidades locais;\r\n\r\nIII - O desenvolvimento de habilidades e aptidões dos moradores;\r\n\r\nIV - A ampliação da arborização em áreas públicas e privadas do Estado;\r\n\r\nV - A iniciação e a formação profissional de jovens, e a prática de atividades ocupacionais às pessoas em geral;\r\n\r\nVI - A criação de uma alternativa para geração de renda, o combate ao desemprego e a criminalidade.\r\n\r\nVII - Erradicar áreas desocupadas do Estado, que hoje são pontos de crescimento de mato, despejo de entulho, lixo e criadouros para vetores de doenças.\r\n\r\nVIII - Promover a prática da fitoterapia na rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 4º O Programa “Horto Comunitário Medicinal” será desenvolvido e implantado nas comunidades do Estado, podendo se expandir para áreas públicas administradas pelo Poder Executivo Municipal para essa finalidade.\r\n\r\nArt. 5º Cabe ao Conselho Estadual de Plantas Medicinais (CEPLAN) através de sua Secretaria executiva o fornecimento de orientação técnica, assim como fornecer subsídios à execução do Programa.\r\n\r\nArt. 6º Cabe a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro incentivar tratamentos com o uso de plantas fitoterápicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá dar ampla publicidade ao programa de Hortos Comunitários Medicinal através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação e entidades assistenciais.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos do Governo do Estado e instituições de ensino objetivando viabilizar o programa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fitoterapia ou o uso das plantas e ervas medicinais como prática terapêutica vem desde a antiguidade, onde os egípcios, os chineses e muitos outros povos já usavam e catalogavam as plantas para cura e alívio de males. Até hoje esses saberes são repassados de geração a geração por mestres raizeiros e pelo povo em geral através da tradição oral e do acúmulo de saberes específicos de cada região; e, nesse contexto o Projeto Horto Medicinal além do uso da fitoterapia como prática de saúde preventiva, curativa e terapêutica, agrega outros fatores de auxílio e prevenção. Por meio do cultivo, manuseio e manutenção caseira ou comunitária de plantas medicinais, favorece terapeuticamente o bem-estar e desenvolve um processo de vivências, pesquisa, autoformação e construção coletiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3580/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica alterada a Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997; no caput do artigo 15, que passa a ser acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Art 15 (...)\r\n\r\n§ 3º - 5% (cinco por cento) da receita destinada ao Estado e 5% (cinco por cento) da receita destinada ao Município deverão ser depositadas no respectivo Fundo de Meio Ambiente, para uso exclusivo em projetos de restauração ou conservação ambiental e pagamento por serviços ambientais.\r\n\r\n§ 4º - No caso de municípios que não possuírem fundos municipais de meio ambiente, o valor será revertido integralmente ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), para uso exclusivo em projetos de restauração ou conservação ambiental e pagamento por serviços ambientais, a serem realizados na região hidrográfica dos municípios onde estiver registrado e licenciado o veículo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs carros e outros veículos liberam diferentes poluentes atmosféricos, como monóxido de carbono, dióxido de azoto, partículas ultrafinas e compostos orgânicos voláteis que podem ter efeitos negativos não apenas sobre o meio ambiente no que se refere ao aquecimento global e efeito estufa, mas também sobre a saúde humana.\r\n\r\nMedidas de remoção do CO2 da atmosfera são mundialmente recomendadas como formas de reduzir a alteração climática que resulta no aquecimento global, sendo a conservação e a restauração de florestas algumas dessas medidas prioritárias.\r\n\r\nA legislação ambiental brasileira tem, entre seus pilares, os princípios da conservação e recuperação do meio ambiente e também da mitigação e da compensação ambiental como formas de adequar o desenvolvimento de empreendimentos com a proteção do meio ambiente.\r\n\r\nNeste contexto, uma das estratégias que vêm sendo adotadas se traduz no reconhecimento dos Serviços Ambientais, ou Serviços Ecossistêmicos, e respectivos projetos que possibilitam o Pagamentos por Serviços Ambientais, vinculados a iniciativas de conservação ou restauração de florestas.\r\n\r\nDesta forma, destinar um percentual do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) para fundos ambientais como forma de compensação do impacto ambiental negativo causado pela queima de combustíveis é uma estratégia que estabelece claro vínculo entre o impacto causado pelas emissões veiculares e medidas de mitigação e compensação desses impactos, gerando benefícios para o meio ambiente, o clima, os mananciais de água e à sociedade como um todo.\r\n\r\nAssim, solicito a aprovação nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3581/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, EM REGIÕES DE ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Educação.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Caberá à equipe de Direção da Unidade Escolar, reunida em caráter de urgência, decidir pela necessidade imediata de suspensão ou manutenção temporária das aulas, bem como o fechamento da unidade de ensino, nos dias letivos em que ocorram conflitos nas áreas e localidades próximas às escolas estaduais.\r\n\r\n§ 1º Quando decidido pela suspensão das atividades pedagógicas e administrativas, e consequente fechamento da escola, a equipe de Direção deverá comunicar a decisão imediatamente à Coordenadoria Regional Metropolitana/SEEDUC, responsável pela Unidade Escolar.\r\n\r\n§ 2º Em casos onde houver necessidade de suspensão das aulas por dois dias consecutivos, ou mais, caberá a Equipe de Direção, reunir-se em caráter de urgência com membros do Conselho Escolar da escola, para deliberar sobre a decisão a ser tomada.\r\n\r\n§ 3º A Equipe de Direção deverá registrar em Livro de Atas os motivos, relacionados ao caput, que levaram a tomada da decisão, com data e assinatura dos presentes.\r\n\r\nArt. 2º A reposição de dias letivos suspensos não poderá se dar em período de férias e/ou recesso escolar.\r\n\r\n§ 1º Quando houver interrupção das aulas, deverá ser garantida aos alunos a reposição dos conteúdos curriculares, através de ações e atividades pedagógicas planejadas em conjunto com a comunidade escolar, reunida por meio do Conselho Escolar, em reunião agendada para esse fim.\r\n\r\n§ 2º A reposição de que trata o caput do artigo, deverá observar o previsto no §2º do artigo 23, da Lei 9.395/1996.\r\n\r\nArt. 3º Em casos específicos de operações planejadas pela Secretaria de Segurança, esta deverá comunicar previamente, com antecedência mínima de 24 horas, à Secretaria Estadual de Educação, a ocorrência de operações policiais em localidades onde haja unidades de ensino da rede pública em que acarrete riscos à integridade da comunidade escolar.\r\n\r\n§1º A SEEDUC ficará responsável pelo sigilo das informações referidas no caput deste artigo, até realização da referida operação.\r\n\r\n§2º Nos casos de Operações de emergência, a Polícia Militar deverá evitar ações no perímetro escolar.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário BARBOSA LIMA SOBRINHO, 26 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma dos princípios afirmados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, a Autonomia Pedagógica, relaciona-se entre outros, à flexibilidade da educação escolar a fim de suplantar aspectos cartoriais e burocráticos, para que os estabelecimentos escolares passassem a gozar de autonomia nas decisões pedagógicas e administrativas.\r\n\r\nNesse sentido, a autonomia é sinônimo de responsabilidade individual e coletiva, e significa, também, não esquecer que a escola está inserida num processo que envolve relações internas e externas, o sistema educativo e a comunidade escolar.\r\n\r\nA autonomia administrativa cria várias possibilidades, como a constituição dos conselhos escolares e a construção, aprovação e efetivação do projeto de gestão.\r\n\r\nDurante as duas últimas décadas, esse princípio tem sido desconsiderado por parte do Poder Executivo, através de ações da Secretaria Estadual de Educação. Tanto nas questões pedagógicas, como nas administrativas, chegando, muitas vezes, a um total estado de cerceamento das prerrogativas da equipe de direção, por parte desse órgão.\r\n\r\nPode-se observar, facilmente, um exemplo claro da perda da autonomia pedagógica quando, em ocasiões de conflitos de diversas naturezas e, mais precisamente, quando ocorrem conflitos da área da segurança pública em áreas e regiões com muitas escolas, levando insegurança e risco à integridade física e emocional de toda a comunidade escolar. Nesses momentos, muitas vezes a direção da escola, conhecedora da realidade de sua comunidade, tem sua autonomia ferida, inclusive, para decidir se mantém ou não a escola funcionando.\r\n\r\nAssim, a presente proposta visa resgatar o princípio da Autonomia Pedagógica e devolver à equipe de direção, e toda a comunidade escolar, a competência decisória sobre questões relevantes do dia a dia de sua comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3582/2017\r\n\r\nCONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS PRODUTOS ORGÂNICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica conferido ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Estadual de Produtos Orgânicos.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no caput do artigo anterior em todo o território fluminense.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ considerado alimento orgânico, todo produto que é cultivado sem o uso de adubos químicos ou agrotóxicos. As vantagens do consumo dos alimentos orgânicos não ficam apenas nos benefícios à saúde, mas também ao meio ambiente e às pessoas envolvidas na cadeia produtora da agricultura. Os alimentos orgânicos: previnem a erosão do solo; protegem a qualidade da água; apoiam os pequenos produtores; contribuem para acabar com o envenenamento por agrotóxicos em milhares de agricultores; ajudam a preservar as pequenas propriedades; promovem a biodiversidade.\r\n\r\nPara ser considerado orgânico, o produto tem que ser produzido em um ambiente de produção orgânica, onde se utiliza como base do processo produtivo os princípios agroecológicos que contemplam o uso responsável do solo, da água, do ar e dos demais recursos naturais, respeitando as relações sociais e culturais.\r\n\r\nSegundo dados do projeto Organics Brasil o mercado brasileiro de alimentos orgânicos está crescendo a taxas invejáveis que passam de 20% ao ano. A expansão ganhou embalo há quatro anos, desde quando o país passou a colocar em prática regras que permitem ao consumidor distinguir os alimentos produzidos sem agrotóxicos de alimentos convencionais com selos nas embalagens.\r\n\r\nA Cidade de Petrópolis iniciou a produção de produtos orgânicos há mais de 40 anos, pioneira no Estado do Rio de Janeiro, sendo hoje a líder no volume de produção.\r\n\r\nTrata-se de um importante reconhecimento e conto com meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3529/2017\r\n\r\nVEDA QUALQUER FORMA DE CENSURA E RESTRIÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, À CRIAÇÃO, À EXPRESSÃO E À INFORMAÇÃO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É vedada toda e qualquer forma de censura à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação, em equipamentos públicos, observando o disposto nos artigos 5° e 220 da Constituição Federal; 5° e 334 da Constituição Estadual, bem como no artigo 19° da Declaração Universal dos Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito do previsto no caput do Art.1°, compreende-se como censura a aprovação ou desaprovação prévia de circulação de idéias, trabalhos artísticos e informativos, visando à proteção dos interesses de um grupo de poder, com base moral ou política.\r\n\r\n§ 2º - A Classificação Indicativa é uma norma constitucional processual que resulta do equilíbrio entre a liberdade de expressão e o dever de proteção absoluta à criança e ao adolescente, previsto no Artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 2º É garantindo aos artistas e produtores fluminenses, bem como aos estrangeiros, a inviolabilidade do direito à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreendem-se como atividades culturais, dentre outras, a dramaturgia, a dança, a capoeira, o circo, a música, o folclore, a literatura, as artes plásticas e a poesia.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 11 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor entendermos que a garantia do direito de livre expressão é vital para o bom funcionamento de uma sociedade democrática, haja vista que a manifestações artísticas são, por natureza, a expressão do povo, de sua época e de suas transformações sociais;\r\n\r\nConsiderando que, no processo de evolução da sociedade, o exercício crítico por parte de artistas e pensadores também é imprescindível para a democracia plena e laica, apresentamos este projeto de lei em defesa da liberdade de expressão artístico-cultural.\r\n\r\nÉ fundamental lembrarmos que nos períodos de maior violência contra a humanidade, a censura perseguiu, prendeu e torturou muitos artistas. Esses fatos revelam que a liberdade de expressão é um dos “pulmões” da democracia.\r\n\r\nEste projeto tem fundamentação legal nos artigos 5° e 220º da Constituição Federal; 5° e 334° da Constituição Estadual; no artigo 19° da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e no Artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 567/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM JOÃO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Coronel BM JOÃO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados, na área de defesa civil, ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados RENATO COZZOLINO, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Figueiredo, Milton Rangel, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Deodalto, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Martha Rocha, Silas Bento, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem a finalidade de propor a concessão da MEDALHA TIRADENTES ao CORONEL BM JOÃO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES, em reconhecimento as ações meritórias do Ilustre homenageado como grande expoente da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, por sua valorosa trajetória, considerando-o uma personalidade digna de receber a homenagem proposta.\r\n\r\nA presente homenagem tem a finalidade reconhecer o excelente trabalho prestado a sociedade fluminense pelo Coronel BM João Luiz de Moraes ou de Moraes, como é mais conhecido, que buscou incorporar e protagonizar a proatividade e o empreendedorismo às suas gestões nos batalhões por onde passou, trata-se de marca e características pessoais.\r\n\r\nCoronel de Moraes sempre trabalhou na prevenção de acidentes e grandes incêndios, com material de divulgação junto à sociedade, escolas e campanhas de alerta aos cidadãos, como forma de reduzir e conscientizar a importância de valorizar e vida e diminuir a necessidade de intervenção em acidentes de trânsito e outras formas de acidentes que atingem os munícipes.\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\n• Graduação: Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais do Corpo de Bombeiros/RJ\r\n\r\n• Curso: Formação de Oficiais - CFO/91\r\n\r\n• Ano de Conclusão: 1993\r\n\r\n• Graduação: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\n• Curso: Direito\r\n\r\n• Ano de Conclusão: 2001\r\n\r\n• Especialização: Escola Superior de Bombeiro Militar/RJ\r\n\r\n• Curso: Superior de Aperfeiçoamento - CSA/QOC\r\n\r\n• Ano de Conclusão: 2002\r\n\r\n• Pós-Graduação Lato Sensu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\n• Curso: Gerenciamento Operacional nas Organizações\r\n\r\n• Ano de Conclusão: 2002\r\n\r\n• Graduação: Instituto de Formação de Agentes de Pastoral\r\n\r\n• Curso: Teologia\r\n\r\n• Ano de Conclusão: 2009\r\n\r\n• Especialização: Escola Superior de Bombeiro Militar/RJ\r\n\r\n• Curso: Gestão Estratégica nas Organizações\r\n\r\n• Ano de Conclusão: 2011\r\n\r\n• Instituição: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - 6º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo\r\n\r\n• Função: Instrutor da tropa, Chefe das Seções Operacional, Administrativa e de Inteligência.\r\n\r\n• Atividades de treinamento e execução: Instrução e acompanhamento de operações; planejamento administrativo; ações de inteligência e contra-inteligência.\r\n\r\n• Instituição: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Nova Friburgo\r\n\r\n• Função: Chefe do Grupo de Apoio à Promotoria.\r\n\r\n• Atividades executivas: Acompanhamento de investigações policiais e planejamento nas áreas de inteligência e contra-inteligência.\r\n\r\n• Instituição: Secretaria de Estado da Defesa Civil\r\n\r\n• Função: Coordenador de Planejamento da Subsecretaria Adjunta Administrativa.\r\n\r\n• Atividades executivas: Captação de recursos, convênios, acordos de cooperação e planejamento orçamentário.\r\n\r\n• Instituição: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Comando de Bombeiros da Área Serrana - Petrópolis\r\n\r\n• Função: Chefe da 2ª Seção do Estado-Maior.\r\n\r\n• Atividades executivas: Acompanhamento de ações e planejamento nas áreas de inteligência e contra-inteligência.\r\n\r\n• Instituição: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n• Função: Chefe da Seção Legislativa do Gabinete do Vereador Professor Pierre.\r\n\r\n• Atividades executivas: Confecção e acompanhamento dos projetos legislativos do Gabinete do Vereador Professor Pierre.\r\n\r\n• Instituição: Secretaria de Estado da Defesa Civil\r\n\r\n• Função: Coordenador Regional de Defesa Civil - Serrana 1.\r\n\r\n• Atividades executivas: Coordenação de desastres em 10 (dez) municípios da Região Serrana.\r\n\r\n• Instituição: Mitra Diocesana de Nova Friburgo\r\n\r\n• Função: Chanceler da Cúria.\r\n\r\n• Atividades executivas: Cuidar que os atos da cúria sejam redigidos e despachados, bem como sejam guardados no seu arquivo.\r\n\r\n• Instituição: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Controle Operacional - Rio de Janeiro\r\n\r\n• Função: Coordenador de Operações.\r\n\r\n• Atividades executivas: Acompanhamento das operações de bombeiro-militar em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n• Instituição: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Centro de Operações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro\r\n\r\n• Função: Subdiretor do COCBMERJ.\r\n\r\n• Atividades executivas: Auxiliar o Diretor do COCBMERJ no gerenciamento das operações de bombeiro-militar em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n• Instituição: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Sexto Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo\r\n\r\n• Função: Comandante do 6° GBM.\r\n\r\n• Atividades executivas: Comandar todas as operações de bombeiro militar no âmbito de 10 (dez) municípios, a saber: Cachoeiras de Macacu, Nova Friburgo (sede do Grupamento), Bom Jardim, Cordeiro, Cantagalo, Duas Barras, Macuco, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena e Trajano de Moraes.\r\n\r\n• Instituição: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Comando e Controle - Rio de Janeiro\r\n\r\n• Função: Subdiretor da DGCCO.\r\n\r\n• Atividades executivas: Auxiliar o Diretor-Geral da DGCCO no planejamento estratégico das operações de bombeiro-militar em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n• Instituição: Secretaria Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - Departamento Geral de Defesa Civil - Rio de Janeiro\r\n\r\n• Função: Subdiretor do DGDEC.\r\n\r\n• Atividades executivas: Auxiliar o Diretor-Geral do DGDEC no planejamento, gerenciamento e execução das atividades de defesa civil em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n• Instituição: Secretaria Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - Departamento Geral de Defesa Civil - Rio de Janeiro\r\n\r\n• Função: Diretor-Geral do DGDEC.\r\n\r\n• Atividades executivas: Planejar, gerenciar e executar as atividades de defesa civil em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n• Instituição: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Comando de Bombeiros da Área da Baixada Fluminense - Nova Iguaçu\r\n\r\n• Função: Comandante do CBA VI - Baixada Fluminense.\r\n\r\n• Atividades executivas: Planejar, gerenciar e apoiar estrategicamente as operações de bombeiro-militar na região da Baixada Fluminense.\r\n\r\nAtualmente é o Comandante do Comando de Bombeiros da Área da Baixada Fluminense que abrange as ações de planejamento, gerenciamento e apoio das operações de bombeiro militar no âmbito de 10 (dez) municípios, a saber: Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Mesquita, Queimados, Japeri, Paracambi e Seropédica.\r\n\r\nCURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n• Nome: Curso de Planejamento e Administração para Redução de Desastres - Corpo de Bombeiros Militar/RJ.\r\n\r\n• Nome: Curso de Bases Administrativas para Gestão de Riscos - Corpo de Bombeiros Militar/RJ e United States Agency International Development.\r\n\r\n• Nome: Incident Command System (módulos básico, intermediário e avançado) - US Coast Guard.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES E MOÇÕES\r\n\r\n• Medalha Mérito Avante Bombeiro\r\n\r\n• Medalha Mérito Defesa Civil\r\n\r\n• Medalha Honra de Saúde das Polícias Militares e Bombeiros Militares\r\n\r\n• Medalha Marechal Zenóbio da Costa\r\n\r\n• Medalha Soldado da Paz\r\n\r\n• Medalha Sangue dos Herois\r\n\r\n• Medalha Missão de Paz, Batalhão Suez\r\n\r\n• Medalha Jubileu de Ouro da Vitória\r\n\r\n• Medalha de 20 anos de Bons Serviços Prestados\r\n\r\n• Medalha Pedro Ernesto da Câmara Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n• Moção da Câmara Municipal do Rio De Janeiro de Congratulações, Aplausos e Louvor\r\n\r\nJoão Luiz Oliveira de Moraes - Cel BM QOC/91\r\n\r\nComandante do CBA VI - Baixada Fluminense\r\n\r\nAssim conto com o apoio dos meus nobres Pares nesta Casa para a aprovação do presente Projeto de Resolução em reconhecimento pelo excelente trabalho realizado em benefício do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2265/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que “ALTERA O ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Dr. Julianelli, Dica, Marcos Abrahão, Milton Rangel, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 336/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COM HOMENAGENS E ENTREGA DE MOÇÕES À JUIZES DO TJ/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para realização de debate público “A Defesa do Estado Democrático de Direito” com entrega de moções para juízes estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Fatinha, Flávio Serafini, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 337/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E ENTREGA DE MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene comemorativa ao Dia Estadual da Economia Solidária, objeto da Lei nº 7.306, de 06 de junho de 0216 e entrega de Moções de Aplausos e Congratulações a diversas personalidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fatinha, Jânio Mendes, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Silas Bento.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 338/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA DO DESIGN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTREGA DE MOÇÕES ÀS SENHORAS NORA GEOFFROY E RENATA AMARAL.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma dos inciso I e II do art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene comemorativa ao Dia do Design do Estado do Rio de Janeiro e entrega de Moções de Aplausos e Congratulações às Senhoras Nora Geoffroy e Renata Amaral.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fatinha, Jânio Mendes, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Silas Bento.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 339/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃ SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRANDENTES AO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP-UERJ) POR SEUS 60 ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes ao Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (CAP-UERJ) por seus 60 anos de fundação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Dr. Julianelli, Figueiredo, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Serafini, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 05/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 26.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 293/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe so bre a obrigatoriedade dos equipamentos de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro contarem com no mínimo 10% dos quadros funcionais versados na linguagem brasileira de sinais - libras” a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 06/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 26.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 651/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “Autoriza a disponibilidade de cadeiras de rodas nas repartições públicas do Estado para uso por pessoas com deficiência, idosos ou pessoas que apresentem algumas dificuldades de locomoção” a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 07/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1101/2015, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que 'Altera a Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis' a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PCD N° 08/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1400/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “Dispõe sobre os estágios durante a formação e atualização de docentes, que deverão ocorrer, prioritariamente, em turmas com alunos que tenham necessidade especial” a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 09/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2223/2016, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que 'Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Moradia Assistida, para acolhimento e tratamento de adultos e idosos com transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro' a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDFS N° 81/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V. Exª, na forma regimental do artigo 247 desta Casa de Leis, para dar ciência da ausência do Deputado Filipe Soares, no período de 31 de outubro à 07 de novembro, tendo em vista seu afastamento do território nacional para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 413.509-1\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CT 108/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017,\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Transportes, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1063/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja baixado em diligência ao Detro, conforme parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 156/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017,\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida com fulcro no art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicita justificar e abonar minha ausência em sessão plenária na data de amanhã, 05.10.2017, em função de agenda em Brasília, com Presidente da Câmara Rodrigo Maia.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 329/2017, QUE “REQUER, O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AOS EXCELENTÍSSIMOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, VEREADOR DAVI PERINI VERMELHO E AO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE TEN.CEL. DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS E MOÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma aos Excelentíssimos, Presidente da Câmara Municipal da Cidade de São João de Meriti - DAVI PERINI VERMELHO e ao Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE TEN.CEL. da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 329/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 331/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Sra. Denise Gonçalves de Moraes Rivera.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 331/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 333/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA REFERENTE A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes Diploma ao Engenheiro Sérgio Antônio Abunahman.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 333/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n1006 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ARIALDO BOSCOLO, Presidente da Federação Nacional dos Clubes - FENACLUBES e membro do Conselho Nacional do Esporte - CNE.\r\n\r\n1007 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JAIR ALFREDO PEREIRA, Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes, Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Clubes, Fundador do Sindicato de Clubes do Paraná.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n1010 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sr. MÁRCIO SANTOS PADILHA DE OLIVEIRA pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Botafogo de Futebol e Regatas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1008 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. RENATA AMARAL, formada em Design de Interiores e vem acumulando experiências em projetos residenciais, corporativos, hotéis e restaurantes.\r\n\r\n1009 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. NORA GEOFFROY, Bacharel em Design de Interiores e Doutorado em Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n7ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2017\r\n\r\nHora: 14h às 16h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Avanço da plataforma Rio de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2067072"
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                        "ATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (54), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Quero pedir para retirar o meu Projeto de pauta, porque é necessário fazer um ajustezinho e não foi possível, ainda. É o primeiro Projeto da votação de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pois não.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3377/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1713/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E BEBETO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NA RUA DA CHITA, 638, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1797/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 182/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLAISE MARIA ZITO E LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT, NILTON SALOMÃO, MARCELO FREIXO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 06 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 806/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só um minutinho. Não sei se é possível, conversei com o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi ele quem fez a Emenda?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nenhuma Comissão vai dar parecer? Não, não é? Para incorporar o favor, inclui a Comissão do Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Podemos falar. Faz uma questão de ordem para colher parecer da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Exatamente. Já solicito a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, por favor.\r\n\r\nV.Exa. viu que estamos com boa vontade, depois não pode brigar comigo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não brigo com V.Exa., V.Exa. é que me provoca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Comissão de Assuntos Municipais e Movimento Regional.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nConvido a nobre Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Eliomar Coelho, pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, já que trata de multas.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Incorporo o meu parecer à Emenda do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 806/2015.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 806/2015, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Proprietários de veículos que prestem serviços de telecomunicações a concessionárias públicas poderão, após notificados, recorrer da(s) multas(s), sendo estas revistas se comprovado que no dia e local estavam executando o serviço para o qual foram contratados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO,\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Emenda está prejudicada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, fizemos de acordo com o Regimento Interno.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1040/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET MANTENHAM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar ao autor, Deputado Flávio Bolsonaro, pelo Projeto muito importante. Votei favorável porque muitas pessoas ficam ao telefone querendo resolver um caso e quando o caso é difícil ninguém encontra ninguém. Então, com essa localização física na Cidade, no Estado, ficará mais fácil das pessoas adquirirem seus direitos.\r\n\r\nParabéns, Deputado Flávio Bolsonaro!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1329/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO CRIAR A CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS E A CENTRAL DE REGISTRO DE ÓBITOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos .\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Na verdade, é uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Porque é uma situação que considero extremamente desagradável porque estou olhando o parlamentar em relação a quem? Vou falar, ele não está presente, mas assumi essa preocupação.\r\n\r\nJá aconteceu em Projeto de Lei de minha autoria em que este parlamentar tem apresentado Projetos de Leis, revogando leis de vários Deputados e fazendo, às vezes, pequenas modificações ou ainda fazendo uma Lei aparentemente mais ampla, incluindo e revogando Leis já em vigor de outros parlamentares.\r\n\r\nEstou aqui com a relação que nem sei se o levantamento é preciso, mas, fiz o levantamento. São 106 Projetos de Lei, apresentados nessa legislatura, promovendo essa espécie de apropriação indébita de iniciativas alheias. São 106!\r\n\r\nEncaminho a V. Exa. e gostaria que V. Exa. analisasse e procurasse chamar para conversar o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero corroborar com o Deputado Paulo Ramos, porque inclusive tem um projeto de lei meu, que eu dei entrada em 2016, e tem um projeto que veio à pauta, do Deputado Gotardo, que, infelizmente, é a mesma coisa. Eu ia até falar sobre isso aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. faz a questão de ordem e eu vou apensar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. É o último projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o último?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Figueiredo?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Voltando ao tema que trouxe, aqui, ontem, da estiagem, em conversa com V. Exa., V. Exa. argumentou que talvez o Estado não pudesse fazer essa declaração em razão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na verdade, quem faz a declaração é o município. E o Estado reconhece a calamidade do município.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Mas a portaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É um decreto.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - A Instrução Normativa 01/2012, que regulamentou o Decreto do Ministério da Integração Nacional, trouxe uma novidade.\r\n\r\nQuando o desastre atinge dois ou mais municípios ao mesmo tempo, o Governador do Estado poderá decretar o estado de calamidade pública. \r\n\r\nNo caso, como atinge a região, pode o Governador do Estado decretar o estado de calamidade pública e buscar ajuda federal para socorrer os municípios da região Norte e Noroeste fluminense, que estão sofrendo com a seca: o gado está morrendo no pasto, a produção está perdida, e há gente morrendo de sede.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Após o término desta Sessão Ordinária, vamos sentar para conversar para dar o encaminhamento.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, faz chegar aqui, porque, inclusive, passou um projeto por esses tempos em cima de uma lei minha, também. Mas, como, aqui, também não se tem essa maldade... Mas vou mandar para a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou passando às mãos de V. Exa. o levantamento que minha assessoria fez, que tem várias leis de minha autoria que estão sendo revogadas, e os dispositivos inseridos, às vezes, em projetos, ou às vezes pequeníssimas modificações, por exemplo, que eu até registrei aqui quando verifiquei o primeiro caso. Quando fui fazer o levantamento vi que são dezenas. Só eu levantei 106, desta legislatura. Tem uma lei de minha autoria, em homenagem a um direito à mulher, a prevenção do câncer de mama e do color do útero, que prevê um dia de licença para que as mulheres façam o preventivo. O meu querido companheiro fez um projeto de lei e aumentou para três dias. \r\n\r\nEm vez de lutar para que a lei seja cumprida, para que em todos os lugares, em todos os municípios tenhamos mamógrafos, uma rede de atendimento à mulher para a prevenção, ele quer assumir a autoria alheia.\r\n\r\nÉ duro, isso.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Com todo apreço ao meu nobre colega, Deputado Janio Mendes, eu quero dizer o seguinte.\r\n\r\nSe numa cidade tem o gestor da cidade, que é o prefeito, e ele está vendo que a cidade está de água para baixo, está sem nada, sem recurso, a cidade está em uma calamidade, se o prefeito não tem capacidade de avaliar isso e pedir a calamidade da cidade, por que vai jogar isso no colo do governador? Eu acho que é uma incoerência. Que o deputado sugira ao governador fazer, tudo bem, mas ele está todo amparado. Se o próprio prefeito, que está cima daquela coisa que não está funcionando, está morrendo gente, está acabando com o gado, o camarada não tem a responsabilidade civil de pedir esse tipo de defesa para ajudar à população, agora o governador vai ter que estar olhando para os municípios e ele decretando calamidade?\r\n\r\nFaça-me um favor! Vamos ser coerentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes, citado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Fui citado pelo Deputado Samuel Malafaia, e quero dizer o seguinte.\r\n\r\nOs municípios já decretaram; Varre-Sai e Natividade. O que acontece, Deputado Samuel Malafaia, é que o ente município não dialoga com o Governo Federal. Quem dialoga com o Governo Federal é o Governo do Estado. O município decretou, o Estado reconhece e vai à União buscar ajuda federal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A União tem que reconhecer também. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - A União tem que reconhecer também. \r\n\r\nSó que o Estado está esperando que os municípios decretem, só que como envolve uma região com dois ou mais municípios, a lei prevê que o Estado decrete, e o Estado decretando dá agilidade ao processo, evita que muitas pessoas morram, que prejuízos sejam aplicados àqueles municípios, àquela região, que é importante para o Estado. E o Estado, como ente, tem a responsabilidade sobre os 92 municípios. As coisas acontecem nos municípios. O Estado é um mero repassador de recursos e das necessidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está esclarecido, senão vamos fazer um debate aqui. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, já que tem Expediente Final, este Expediente é o do levantamento dos problemas. \r\n\r\nA minha questão de ordem é a seguinte: eu apresentei um Projeto que teve a acolhida de vários outros Deputados desta Casa e até agora não foi sequer publicado. É um Projeto que fica vedado aos agentes de segurança dos sistemas metroviário e ferroviário do Estado do Rio de Janeiro de realizarem a retenção e apreensão de mercadorias e equipamentos dentro das dependências dos respectivos modais. Realmente está havendo uma perseguição. Se tem que existir regulamentação que seja feita pelo menos o mais rápido possível, mas, de qualquer maneira, queria pelo menos que fosse publicado, porque sendo publicado vamos começar a solicitar que seja colocado na Ordem do Dia para que esta Casa comece a discutir esta matéria importante, que visa garantir, pelo menos, a subsistência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência levará ao Presidente Jorge Picciani esta questão de ordem de V.Exa., que é pertinente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, em seguida vamos à pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É pela ordem, não vou discutir nenhuma matéria. \r\n\r\nÉ para solicitar de V.Exa., que foi autor de dois Projetos de Resolução, nos quais sou signatário, que altera o Regimento Interno. Já foram discutidos, três dias em pauta, já foram emendados, os senhores parlamentares, o Deputado Geraldo Pudim posso citar, têm feito gestões para que ele venha à pauta, porque os municípios estão também em desespero no que diz respeito à gestão financeira, e esses Projetos de Resolução dizem sobre as regras para calamidade financeira. \r\n\r\nOntem, na quarta-feira, estava na pauta da CCJ. Não foi apreciado. Se V.Exa. colocar na pauta, a CCJ dá parecer em Plenário. Teve 50 Emendas, o parecer está pronto. E o outro só teve duas Emendas. São dois Projetos de Resolução. \r\n\r\nPois não, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto de Resolução, segundo nosso amigo Marquinho, tem que passar pela CCJ. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não estou dizendo que não tem que passar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, conversei agora há pouco com o Deputado Geraldo Pudim, na próxima segunda-feira vamos levar essa questão ao Presidente e é uma necessidade. Tenho recebido também ligações de alguns prefeitos para que possamos votar os dois Projetos de Resolução. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1413/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1555/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, como a iniciativa do Deputado Zito tem reflexos em questões ligadas também à Segurança Pública, quero aqui registrar e lamentar o torpe assassinato do Coronel Teixeira, da Polícia Militar, comandante do 3º Batalhão, com quem tive a oportunidade de estar, esta semana, no Hospital Salgado Filho, que comemorava 76 anos de existência. \r\n\r\nQuero crer tratar-se de vingança. Foi uma ação deliberada com o objetivo de assassiná-lo. Esta semana mesmo, mais dois policiais militares foram assassinados. Em relação a um, assassinado na Baixada Fluminense, e é algo que lamento sempre, porque o policial militar foi assassinado, está sendo sepultado e no noticiário diz que é suspeito de participar... suspeito! E essas notícias são dadas a partir da Polícia Civil. \r\n\r\nNão imagino que esse tipo de competição possa levar alguém a destruir a reputação de um morto sem a conclusão da investigação, exatamente no dia do sepultamento. Isso tem sido rotina. Não é o primeiro nem o segundo caso em que o policial militar é assassinado e vem na matéria a opinião de alguém da Polícia Civil, dizendo: “Era suspeito de ser miliciano”, “Estava envolvido com isso ou aquilo”. Assim como acontece com alguém que morre na favela: também já é acusado de ser traficante. É uma situação dura. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, já temos 112 policiais militares assassinados no ano de 2017. Acumulei alguma experiência na área e estou convencidíssimo de que, se não houver uma reformulação, em relação à política de Segurança Pública, se não forem tomadas algumas medidas no sentido de fazer com que a política de segurança pública se destine ao controle da criminalidade, cumprindo a Polícia Militar a sua atribuição de Polícia ostensiva e a civil a sua, de investigação criminal, mantido esse modelo, qualquer dia - e não está faltando muito, porque convivo com policiais militares e civis do serviço ativo e o sentimento de revolta é muito grande -, está prestes a acontecer, no Estado do Rio de Janeiro, o que será denominado um grande banho de sangue. A reação está sendo preparada, está em curso. É preciso que as autoridades responsáveis pela Segurança Pública compreendam a gravidade do momento e aquilo que pode acontecer no Estado do Rio de Janeiro. Não está longe!\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, faço esse alerta, desta tribuna, com a responsabilidade que tenho, acreditando - acreditando! - que possa ecoar na consciência, no pensamento daqueles que formulam a política de Segurança Pública. Especialmente na Polícia Militar a situação é insuportável. Insuportável! \r\n\r\nEntão, que amanhã não venham a falar sobre o turismo! O turismo...! O turismo...! Muito bem! Que não venham, a partir dessas explicações!\r\n\r\nO sentimento prevalece na Polícia Militar e na Polícia Civil! A reação está a caminho! De qualquer maneira, quero mais uma vez me solidarizar com a Família Policial Militar e com a família dos mortos desta semana. \r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, dizer que estou aproveitando o Projeto do Deputado Zito, primeiro para dizer e algo não tem pertinência com o Projeto do Deputado Zito. \r\n\r\nO Governo Federal adiou o leilão marcado para amanhã sobre o empréstimo que o Estado ia contrair e que incorpora a privatização da Cedae. Transferiu para a data de 1º de novembro. Chegou essa comunicação. \r\n\r\nO que quero tratar rapidamente, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Eliomar Coelho - estivemos no Tribunal de Contas durante esses dias e no Ministério Público - muita gente aqui critica, e tem os seus motivos, a sociedade também critica a forma de composição do Tribunal de Contas: indicações políticas, ex-parlamentares. \r\n\r\nAli, há opção pelo quadro técnico. E eu também, de alguma forma, me sentia seduzido por isto. E Deputado Eliomar Coelho, Deputado Dr. Julianelli, estivemos lá no Tribunal de Contas, e a Relatora do caso Cedae, do caso do empréstimo estava para dar o seu parecer, a apresentar na terça-feira. E apresentou. O parecer foi aprovado. Eu peguei cópia daquele parecer. O parecer é subscrito pela Conselheira Substituta Andréia Siqueira Martins. \r\n\r\nIsto aqui é uma submissão aos interesses do Governo, contrariando o interesse maior da população do Estado. Mas o que colhi de preciosidade no parecer da Conselheira Andréia Siqueira Martins, depois de todas as considerações - Fundação Getúlio Vargas foi contratada sem licitação, recebeu R$ 900 mil e indicou um valor da Cedae acima de oito bilhões. O Governo queria 3,5 bilhões. O Governo Federal fixa o valor da Cedae em cinco bilhões. O Governo Federal fixou!\r\n\r\nDepois de toda essa maracutaia, o que me surpreendeu no parecer da Dra. Andréia Siqueira Martins: “Pelo exposto ...” - e aí vem - “ ... e examinando, posiciono-me em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial.” \r\n\r\nQuer dizer que a Dra. Andréia, que é do quadro do Tribunal de Contas, havendo sempre a reivindicação que deva haver respeito ao Corpo Instrutivo - foi isso que ouvi aqui durante esses anos todos -, aliás, às vezes eu cobrava um posicionamento do Ministério Público do Tribunal de Contas. Mas ela, em desacordo com os dois, porque, se houvesse discrepância entre os pareceres, mas não. Ela, em desacordo com os dois, convalida para a próxima sexta-feira o leilão para o Governo mentir que o empréstimo serviria para atualizar o pagamento dos servidores, mas privatizando a Cedae. E, agora, vem o Governo Federal e adia para 1º de dezembro.\r\n\r\nComo é que fica o Governo diante dos servidores? Terá recurso? Quer cobrar a dívida ativa? Quer enfrentar a sonegação? Quer enfrentar a questão dos incentivos fiscais ou quer continuar endividando o Estado?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho aqui para dizer que o Tribunal de Contas, agora integrado por técnicos, continua submisso aos interesses do Poder Executivo. Não é razoável que a Dra. Andrea Siqueira Martins discorde tanto do corpo instrutivo quanto do Ministério Público Especial para dar um parecer que foi aprovado se associando, se acumpliciando às pretensões do Governo.\r\n\r\nA resistência para que a Cedae não seja privatizada vai continuar. Esperamos também a manifestação do Ministério Público Estadual. O Ministério Público Especial fez exigências, o Corpo Instrutivo fez exigências e a Conselheira substituta, contrariando todas as posições, compôs com as pretensões do Governo. Não é preciso dizer os nomes.\r\n\r\nDe qualquer maneira, a iniciativa do Deputado Zito, agora, para tratar especificamente do assunto, dispõe sobre a guarda de veículos ciclomotores apreendidos pelo Detran. Eu entendo, Sr. Presidente, que esse projeto não deveria ser transformado em indicação legislativa. Ele poderia ser apreciado por esta Casa e ser aprovado como projeto de lei para que o Governador analisasse a conveniência de sancioná-lo.\r\n\r\nCaminha bem o Deputado Zito quando quer cuidar da proteção das bicicletas apreendidas, porque tem sido um fator de grande incidência e de muitos registros nas delegacias de polícia, sendo importante registrar também a subnotificação. A bicicleta ainda é um bem que, quando o proprietário perde, ele, às vezes, não se sente estimulado em fazer o registro na delegacia de polícia.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, espero que esse Projeto seja aprovado como projeto de lei e não como indicação legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, em relação ao PL 1797/2016, de autoria da Deputada Zeidan e Márcio Pacheco, há sobre a Mesa duas emendas.\r\n\r\nEntão, o Presidente chama os trabalhos à ordem. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2115/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 541/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à promulgação, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, é para declarar o meu voto pela abstenção e eu gostaria de emendar um pela ordem.\r\n\r\nEu já pedi Regime de Urgência, inclusão de pauta, ao Projeto de Lei nº 278, de 2015, de minha autoria com o Deputado Carlos Minc, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Waldeck Carneiro, que trata da ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca numa área do entorno da Lagoa de Itaipu. É uma área que já foi incorporada ao parque por decreto, mas que está na Justiça em ação da especulação imobiliária de Niterói. Mas, hoje, ainda faz parte do parque, mas está sub judice. É fundamental que este Projeto entre em pauta, porque a Prefeitura de Niterói está fazendo plano diretor da cidade está excluindo essa parte das áreas de especial interesse ambiental argumentando a judicialização desse processo.\r\n\r\nHá uma posição dos órgãos ambientais, dos ambientalistas do Estado do Rio de Janeiro, da população de Niterói, da população da Região Oceânica sobre a necessidade de preservar essa área que é fundamental para não levar à saturação da Região Oceânica, especialmente para recuperação da Lagoa de Itaipu. Então, peço a V.Exa. que inclua em pauta este Projeto para que a Assembleia Legislativa possa consolidar os limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca garantir a preservação da lagoa, colocar uma pedra sobre os interesses da especulação imobiliária que quer, mais uma vez, destruir o meio ambiente de Niterói, nesse caso com a anuência da Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini, em relação à sua questão de ordem ao Projeto de Lei nº 278, vou levar ao Presidente Picciani para que possa colocar em pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se for sobre outro tema um defende e outro...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Queria simplesmente que V.Exa. consignasse a minha abstenção ao Projeto de Resolução apresentado pelo Deputado Silas Bento. Por enquanto é isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, tem abstenção da Deputada Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário dos Deputados Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira e abstenção Deputado Samuel Malafaia em relação ao Projeto de Resolução nº 541, de 2017.\r\n\r\nO voto do Deputado Luiz Paulo já foi consignado. Foi o primeiro.\r\n\r\nConsigno também a abstenção do Deputado Carlos Osório ao Projeto de Resolução nº 541, de 2017.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. no Projeto de Resolução do Deputado Silas Bento, que concede a Medalha ao Sr. Gerson Luiz da Silva Geraldo que também consignasse o meu voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ainda no Projeto de Resolução nº 541, abstenção do Deputado Nelson Gonçalves e voto contrário da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, gostaria de retificar o meu voto com relação ao Projeto 541 e a posição da bancada do PSOL é pelo voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 547/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á JORGE GUIDACCI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 554/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. GOTARDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 223/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ADQUIRIR UMA AMBULÂNCIA \"SBV\", COM TODOS OS EQUIPAMENTOS, PARA DOAR, AO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nDeputado Dr. Gotardo, no 541, abstenção ou contrário?\r\n\r\nO DR. GOTARDO - V.Exa. pulou o Projeto de Resolução 554. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 554? Já votamos, Almagro Vitoriano Cunha. É porque tem tanta gente fazendo voto contrário, depois que passou o 541, que eu estou voltando para citar o 541. Mas já foi aprovado o projeto de V.Exa., por unanimidade.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 328/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA RONILSO PACHECO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 332/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 410/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 26/10/2017\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 334/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 359/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19/10/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1126/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS - PROGRAMA “COSTA VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL E AGRÁRIA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, BRUNO DAUAIRE, FATINHA, DICA, MARCIA JEOVANI, CARLOS OSÓRIO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto tem evidentes méritos, porque tudo de que precisa a Baía de Guanabara é ter um programa como propôs o Deputado Flávio Bolsonaro, que ele nominou Costa Viva. É um programa que ele está criando. Ao mesmo tempo, está mostrando como podemos nos livrar de tantos e tantos entulhos que vão sendo jogados nas nossas costas, não permitindo a livre circulação das embarcações.\r\n\r\nPor via de consequência, o parecer da CCJ, até porque é criação de um programa, já foi pela constitucionalidade.\r\n\r\nNeste momento, nós estamos apreciando oito emendas. Então, o parecer da CCJ vai ser favorável com subemenda à emenda aditiva 2, do Deputado Marcelo Freixo e Flávio Serafini. Corrigindo: o capítulo 2 não tem Artigo 4º; então, na verdade, é inclusão de um novo artigo. Mas acata o caput do Artigo, o Inciso 1º e o Parágrafo 2º, transformando-o em Inciso 2º. Porque deseja os autores da emenda que o Programa tenha um responsável técnico, que, preferencialmente -isto é, não esgotou as hipóteses -, seja das áreas de Oceanografia, Ciências Biológicas, Ciências Ambientais ou áreas afins. Então, no meu entendimento, a Emenda Aditiva 2 com subemenda aperfeiçoa o Projeto.\r\n\r\nMais adiante, Sr. Presidente, acato a Emenda Modificativa 7, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que modifica o Artigo 6º. Depois da palavra “programa” ele inclui “as universidades públicas estaduais, federais e privadas do Estado do Rio de Janeiro com atuação em áreas de conhecimento relacionadas à vida marinha e à realização do que dispõe a presente Lei”. \r\n\r\nO autor da Emenda está chamando para o programa o mundo universitário, especificamente com conhecimento na área marinha. \r\n\r\nFinalmente, acato a Emenda 8, indicada aqui como Supressiva, corrigindo-a, porque ela não é Supressiva, é Modificativa. Ela apenas exclui a palavra “pneu”, que não se presta a nenhuma recuperação, do Artigo 2º. \r\n\r\nÉ este, pois, Sr. Presidente, o parecer, que acredito que não precise de Substitutivo porque não modifica estruturalmente o presente Projeto de Lei: a Emenda 2 com subemenda, a Emenda 7 integral, a Emenda 8 integral, trocando a palavra “Supressiva” por “Modificativa”. É o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2015, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS - PROGRAMA “COSTA VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nAutores das emendas: Deputado DR. JULIANELLI ( N°01)\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI ( N° 02) \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE ( N°S 03 A 07)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO ( N° 08)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 07 E 08; FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04, 05 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do deputado Flávio Bolosonaro que autoriza o poder público a criar o programa estadual de criação de recifes artificiais - programa “costa viva” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, pretende autorizar o Poder Público a instituir o Programa Estadual de Criação de Recifes Artificiais, Programa “Costa Viva”, com o objetivo de empreender ações de recuperação da biodiversidade marinha; incremento dos recursos pesqueiros; estímulo à prática do turismo de mergulho, do surf e demais esportes aquáticos e subaquáticos; bem como a proteção de áreas da costa degradadas por alterações nas marés e correntes, mediante o estímulo à criação de recifes artificiais.\r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas de plenário. A emenda n° 07 em muito contribui para o aperfeiçoamento do projeto e deve ser acatada. A emenda n° 08, levando em consideração a técnica legislativa também deve ser acatada mas como emenda modificativa. A emenda n° 02 deve ser acatada com subemenda e as demais emendas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02\r\n\r\nInsira-se o seguinte artigo no Capítulo II:\r\n\r\nArt. - Tendo em vista a garantia da qualidade do meio ambiente, o Poder Público deverá adotar as seguintes medidas: \r\n\r\nI - Autorizar a implementação de Recifes Artificiais no âmbito do Programa \"Costa Viva\" somente acompanhada de Responsável Técnico (RT); \r\n\r\nII- O Responsável Técnico deverá ser, preferencialmente, profissional com formação nas áreas de Oceanografia, Ciências Biológicas, Ciências Ambientais ou áreas afins. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 07 E 08; FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04, 05 E 06\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra a Deputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA. FATINHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Silas Bento. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa Relator especial o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável, conforme parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O Projeto é meritório. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um Projeto Autorizativo para que o poder público possa instituir um programa estadual de criação de recifes artificiais, denominado pelo autor, Deputado Flávio Bolsonaro, Costa Viva. O projeto é meritório, com objetivos importantes, incluindo a proteção de áreas de costa que estão degradadas. Estamos criando uma experiência recente muito deplorável na Praia da Macumba no Rio de Janeiro. \r\n\r\nExaminei o Projeto com cuidado. Tenho uma posição muito semelhante à da CCJ em relação às oito Emendas de Plenário. Em acordo com o Deputado Luiz Paulo e com o próprio autor, embora haja variantes em nosso parecer, em 1ª, como está o Projeto agora, acompanho o parecer da CCJ, sem prejuízo de, quando ele retornar, dependendo do texto, eu voltar com algumas Emendas. De qualquer maneira, para não interromper a tramitação do Projeto, em função desse acordo, por enquanto, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ. É, portanto, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável, acompanhando os pareceres da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação a subemenda à Emenda nº 2. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer favorável às Emendas 7 e 8, sendo esta, em vez de supressiva, modificativa. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação as demais emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, autor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Quero agradecer a todos e, em especial, ao Deputado Luiz Paulo, com seu parecer aprimorando o Projeto com relação às Emendas que foram apresentadas.\r\n\r\nComo é uma legislação complexa, porque trata das competências federal, estadual e municipal, é preciso haver uma grande integração de todas as esferas para que o Projeto saia do papel. A ideia é pegar todo esse passivo ambiental que temos - carcaça de automóveis, viaturas em depósitos, criadouros de mosquitos da dengue e foco de doenças; muitas embarcações abandonadas na Baía de Guanabara, e aeronaves inclusive - e transformá-lo, de forma técnica, respeitando o meio ambiente, em um ativo turístico por um lado, podendo ser transformado em grandes locais onde se pratique, por exemplo, mergulho, surf, não sei, a questão técnica que definirá; e, por outro lado, servindo como grande proteção para nossas encostas, a exemplo do que está acontecendo na praia da Macumba. Tenho certeza que, se tivéssemos ali uma espécie de arrecife nos termos do que está neste Projeto de Lei, a costa não estaria sendo tão atingida pelas ressacas, com a Prefeitura tendo que gastar milhões de reais para recuperar as obras ali feitas.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados que votaram favoravelmente. Quando voltar em 2ª discussão, será um prazer debater o assunto para que o Projeto seja aprimorado e possamos transformá-lo em realidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quero comentar o Projeto do Deputado Flávio Bolsonaro, que nós também votamos favoravelmente. Já houve experiências nesse sentido, inclusive com outros propósitos, e não sei, Deputado Flávio Bolsonaro, se você menciona na justificativa, por exemplo, evitar a pesca de arrastão, porque, em alguns locais, alguns blocos de concreto ou de material específico evitam o arrastão e até se convertem, dependendo da configuração, deles, em viveiros de conchas, peixes, e atraem várias formas de vida.\r\n\r\nVou depois me debruçar, ouvindo mais o autor. O Deputado Waldeck Carneiro tem algumas sugestões. A preocupação é garantir que esses materiais não sejam contaminados, que tenha algum estudo de oceanografia, que eles, como foi dito, e isso é muito importante, ajudem a preservar pontos do litoral que estão sendo corroídas. Tem múltiplos aspectos positivos: preserva a areia, diminui a erosão, pode combater a pesca predatória, pode ser uma destinação para outros materiais e que seria caro dar uma disposição final, e, nesse caso, a disposição tem utilidade ambiental para a pesca e para o combate à erosão. Nós vamos estudar algumas questões eventualmente para acrescentar, mas, sem dúvida, o Projeto é meritório por vários aspectos.\r\n\r\nNós chegamos a colocar, Deputado Flávio Bolsonaro, em Sepetiba, em algumas áreas, blocões para evitar a pesca predatória, e fomos procurados por vários surfistas e demos, na época, um parecer favorável em algumas praias para provocar ondas melhores para o surf. Então, tem múltiplas questões. É só compatibilizar elas todas e evitar que não haja um estudo de oceanografia ou também de eventual contaminação dos materiais. \r\n\r\nSem dúvida nenhuma é um Projeto bem interessante. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 633/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA \"OUTUBRO ROSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer ao Projeto de Lei nº 633/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que institui o Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama e campanha de saúde da mulher denominado Outubro Rosa. \r\n\r\nNo entanto, o Deputado estipulou o dia 19 de novembro. Nós votamos uma Emenda, e eu ia até negociar com o Deputado Átila Nunes para ser colhida e aprovada aqui mesmo. Eu acho que houve um erro, não sei. É para ser o dia 19 de outubro, porque a campanha de combate ao câncer de mama é em outubro. Ele colocou 19 de novembro. Acho que houve um engano, e colocamos uma Emenda. Mas se o autor estivesse aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. O Projeto recebeu quatro Emendas e vai sair. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, o parecer é favorável com Emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N° 633/2015, DO DEPUTADO ATILA NUNES, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA \"OUTUBRO ROSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 2.627 DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL N° 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL N° 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013. \r\n\r\nAutor: Deputado Átila Nunes \r\n\r\nRelatora: \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que institui o Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama e a Campanha de Saúde da Mulher denominada \"Outubro Rosa\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e revoga a Lei Estadual nº 2.627/1996, a Lei Estadual nº 6.254/2012, e a Lei nº 6.481/2013. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto apresentado é meritório e merece prosperar, pois é de relevante interesse público, principalmente das Mulheres. \r\n\r\nDoravante haver esta casa aprovado a Resolução nº 308/2016, que institui no calendário de comemorações oficiais o \"Outubro Rosa\" dedicado à campanha de ações preventivas e de conscientização sobre a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de Mama e colo de útero. . \r\n\r\nTendo em vista aprimorar o presente projeto de Lei, apresento uma emenda modificativa. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei 633/2015 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\" Art. 1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro, o dia 19 de Outubro como Dia Estadual do Combate ao Câncer de Mama e do Colo do útero, bem como a Campanha de Prevenção denominada mundialmente de \"Outubro Rosa\", a ser comemorada anualmente durante todo mês de outubro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de Mama e Colo do Útero. \r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei 633/2015 de autoria do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa ficou aqui à minha direita, muito embaixo. Eu passei a vista por aqui e olhei, pensei que V.Exa. estivesse dando uma entrevista e não estava. Eu achei estranho, porque V.Exa. é muito presente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, se eu não estiver no plenário, tenha V.Exa. certeza de que eu estou passando mal. Como minha saúde é muito boa, é só V.Exa. ter calma, que eu vou aparecer mesmo que eu esteja sentado aqui, nessa cadeira. \r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto do Deputado Átila Nunes é totalmente pertinente, porque uma das maiores incidências de câncer é o câncer de mama. E a prevenção é fundamental, como bem preconizam as Deputadas desta Casa e também o nosso clínico geral, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nEntretanto, infelizmente, os hospitais municipais, estaduais e federais não possuem os mamógrafos necessários. \r\n\r\nEu me lembro bem aqui, Deputada Enfermeira Rejane, no final do ano retrasado, que houve um movimento de mulheres naquele momento idealizado também pela Deputada Lucinha. O Fundo da Alerj liberou recursos para comprar, salvo erro de memória, dez mamógrafos. Seriam esses recursos repassados à Saúde e depois seriam comprados pela Casa, mas para chegarem nas unidades de prevenção. E tal feito, que eu tenha conhecimento, jamais ocorreu. Não tem mamógrafo em lugar nenhum. \r\n\r\nA melhor forma de comemorar o Outubro Rosa é os hospitais terem mamógrafos, porque não adianta fazer campanha e a população mais carente chegar nos hospitais e não ter mamógrafo. Por mais competente que seja um clínico geral ou até mesmo um oncologista, eles não têm olhos de raio X. Eles não sabem diagnosticar se um nódulo é maligno ou benigno. Então, necessitam da mamografia. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu estou dizendo isso para V.Exa. porque eu acho que as nossas mulheres Deputadas deviam cobrar da Presidência da Casa se tal transferência tenha ocorrido. Eu não me lembro de ter ocorrido. Nenhum mamógrafo... E, se foi, não foi comprado. \r\n\r\nDe outro lado, tem razão a Deputada Enfermeira Rejane: o mês é Outubro Rosa. Então, o dia tem que ser no mês de outubro. Para não mexer fundamentalmente no Projeto, o meu parecer é favorável com emenda. Tem que pegar lá o artigo. Deve ser o primeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não acabei o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah, não, Deputado. Desculpe. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. está com uma pressa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu? De jeito algum. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até meia noite ainda é hoje. Eu estou procurando o artigo do Projeto. \r\n\r\nSr. Presidente, apesar de ser meu companheiro Osório... se V.Exa. não prestar atenção, eu fico muito triste. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com todo respeito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado autor, Átila Nunes, no artigo 3°, diz claramente: “Mês de outubro, mês da campanha de Prevenção ao Câncer de Mama, denominado Outubro Rosa. Dia 19” - por via de consequência, de outubro -, “Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama e do Colo de Útero”. Mas, no artigo 1°, ele erra na redação: “Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o dia 19 de novembro...”. Então, a emenda é modificativa somente ao artigo 1°, trocando o mês de novembro por outubro, o que foi um erro de digitação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi esse o parecer da Comissão da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu tenho que dizer onde está o erro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do :\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2459/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CRIA A CAMPANHA “QUANDO UM PROFISSIONAL DE SAÚDE É AGREDIDO, QUEM PERDE É VOCÊ”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, em relação a esse Projeto do Deputado Figueiredo, que cria a campanha Quando um profissional de Saúde é agredido, quem perde é você, há um Projeto de minha autoria, que foi protocolado na CCJ, em 2016, que, no artigo 5°, cria uma campanha: “Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a campanha de conscientização, combate e prevenção à violência praticada contra profissionais da área da Saúde em unidades de saúde públicas e privadas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, denominada Violência contra os Profissionais de Saúde: quem sofre é a população ”.\r\n\r\nEsse Projeto do Deputado Figueiredo está contemplado no Projeto 1806, de 2016, e eu solicito a anexação.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Quero, em primeiro lugar, dizer que a Deputada Enfermeira Rejane sempre está atenta e é militante nas causas da Saúde neste Parlamento.\r\n\r\nNa verdade, vivemos um momento onde o profissional de saúde tem sido violentado a cada dia, seja literalmente pela violência que vivemos. Há pouco acompanhamos um médico sendo sequestrado para atender traficante baleado, quando percebemos que o Governo do Estado também comete violência contra o profissional da Saúde em não pagar o salário devido, em atraso, não dando condições necessárias para que se faça uma saúde de qualidade, com estrutura mínima.\r\n\r\nNós, parlamentares, queremos realmente que o profissional de saúde tenha por parte da população todo o carinho, todo o afeto e toda a gratidão.\r\n\r\nApesar de serem servidores públicos e estarem ali cumprindo suas obrigações, sabemos que precisam ter uma rede de proteção ao profissional de saúde que tem sofrido a cada dia com a violência do Estado e a violência da marginalidade.\r\n\r\nAlém de parabenizar, quero enaltecer a atuação da Deputada Enfermeira Rejane por quem tenho muito carinho, muito respeito. Ela já foi Enfermeira do posto de Imbariê, um posto no qual eu e minha família já fomos atendidos.\r\n\r\nQuero perguntar ao Presidente, pois esse Projeto já tramitou por todas as Comissões, se já houve a aprovação.\r\n\r\nSe é possível que o nosso Projeto e o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane que, com certeza, é mais bem elaborado do que o meu, eu só não tive oportunidade de ler, então não é uma cópia, não poderia ser cópia. Eu não colei não...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu sei.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Foi o momento. Mas eu gostaria, se fosse possível ainda nessa tramitação, já está em plenário, que os nossos Projetos fossem anexados. Aí, entro na humildade como coautor do seu Projeto. Quem manda aqui é a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Figueiredo, pela amizade que sempre tivemos, eu ia procurá-lo. Eu não tinha visto V.Exa. aqui. Ia propor justamente isso. Porque tenho certeza que o problema da área da Saúde atinge a V.Exa. como médico, como atinge a mim enquanto Enfermeira.\r\n\r\nEsse Projeto é fruto de uma audiência pública realizada aqui na Alerj quando, inclusive, Dr. Figueiredo, foi constatado que arma branca e faca ensanguentada foram encontradas em unidades de saúde, das UPAs. Então, é um Projeto que cria a campanha, mas fizemos um segundo Projeto também que criava a Ronda da Saúde. Gostaria que V.Exa. também viesse fazer parte comigo da autoria do segundo Projeto e ver se conseguimos fazê-lo caminhar com mais celeridade na Casa.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Deputada Enfermeira Rejane, eu agradeço muito seu carinho. Eu não tenho a honra de ser médico. O meu irmão que é fisiatra, é seu colega. Eu sou bancário ex-bancário e sempre bancário.\r\n\r\nGostaria de pedir ao Sr. Presidente, se fosse possível, que nesse projeto que está sendo votado agora, que tivéssemos a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na verdade, o que pode ser feito é apensar e V.Exas. fazerem um texto único ou, então, republicar o dela com sua coautoria. Porque o dela é anterior. Se V.Exas. pudessem sentar e redigirem um texto único, seria ótimo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Senão, republicamos o anterior.\r\n\r\nA Presidência dá a questão de ordem a Deputada Enfermeira Rejane anexando e aí, no entendimento de V.Exas., republico o PL dela.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Sr. Presidente, do jeito que a Deputada Enfermeira Rejane orientar, estou seguindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quero só deixar claro que esse acordo será cumprido.\r\n\r\nHá cerca de uma semana, fiz um acordo aqui dentro, tirei o meu projeto de pauta, mas o acordo não foi cumprido.\r\n\r\nEntão, quero deixar claro que os Deputados e Deputadas precisam ter palavra. Fiz um acordo, inclusive mediado por V. Exa., Presidente aqui em exercício, assim como pelo Presidente da CCJ, Deputado Edson Albertassi, que mediou a proposta que eu tirasse o meu projeto de lei de pauta, pois seria feito um acordo. Infelizmente, quando procurei a Deputada, disse que não entendeu que esse era o acordo.\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui claro que, com certeza, Deputado Figueiredo, eu vou cumprir esse acordo com V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. O Deputado Marco Figueiredo foi embora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, quero abrir uma divergência com o Deputado Figueiredo. Ele foi bancário quando tinha 19 anos; hoje, ele está muito mais para banqueiro. Essa é a divergência.\r\n\r\nMas eu pedi questão de ordem, Sr. Presidente, porque preciso ler um comunicado para constar no Diário Oficial.\r\n\r\nVamos pedir ao Deputado 71º - Deputado, 71º é porque somos 70 Deputados; não tem nada a ver com 171. (Lendo)\r\n\r\n“Comunicado da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle:\r\n\r\nApresentação de Emendas à Lei Orçamentaria exercício de 2018 e ao Plano Plurianual para o período de 2016-2019.\r\n\r\nInformo aos Srs. Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as Emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei 3449/2017 (Mensagem 30/2018), do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018 e Projeto de Lei 3450/2017 (Mensagem 31/2018), do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei 7211, de 18 de janeiro de 2016, deverão ser processadas no sistema no período de 26/10/2017 à 01/11/2017.\r\n\r\nO recebimento e o registro das Emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias: 26, 27, 30, 31 de outubro e no dia 1º de novembro, das 10h às 19h do corrente ano.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo - Presidente”\r\n\r\nComunicado está, e peço publicação no DO da Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., mas no dia de ontem eu citei ainda o Art. 199, que ficaria por cinco dias para recebimento de Emendas.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Eu fui alertado pela assessoria que, no Projeto do Deputado Zito, PL 1555/2016, há uma Emenda que foi protocolada. Eu gostaria de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai checar com a assessoria da Mesa, porque, até quando coloquei em votação, não tinha a informação.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Mesa não erra nunca. Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem. Em relação ao PL 1555/2016, abrimos a discussão.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma Emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Quero apenas justificar a ausência da Deputada Márcia Jeovani e do Deputado Edson Albertassi, que me pediram para informar que estão em agenda externa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2966/17, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2791/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputada Lucinha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 84/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está encerrada a Sessão\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45.) \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 94ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1797/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nMODIFIQUE o Parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - As empresas de adquirência deverão adaptar as informações em áudio, disponibilizando fones de ouvido para resguardar a privacidade do usuário, aumentar as proteções laterais e inserir teclas ou película autocolante em Braile.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 182/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLAISE MARIA ZITO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - Para efeitos da gratuidade contida no caput deste artigo, considera-se como convencional o serviço de transporte coletivo rodoviário prestado por sem roleta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Modifica-se o §4º do art. 3º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§4º - O Governo do Estado garantirá o benefício do “Vale Educação” aos estudantes da rede pública de ensino fundamental e médio dos municípios e da União, que nos seus deslocamentos casa-escola-casa tenham que utilizar, comprovadamente linhas de ônibus intermunicipais, nas mesmas condições estabelecidas para os estudantes da rede estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInsira-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - O §4º do art. 3º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§4º - Lei específica regulamentará, no prazo de 180 dias, as normas e procedimentos para emissão e distribuição dos cartões eletrônicos aos beneficiários do “vale-educação”.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X. Fica acrescido ao art. 5º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, o parágrafo 5º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º. A Regulamentação de que trata o parágrafo anterior deverá indicar os prazos e obrigações das entidades emissoras dos cartões, garantindo o acesso ao benefício desde o início dos respectivos períodos letivos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X. Fica acrescido à Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, o art. 3-A e Parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3-A - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União ou com os municípios do Estado do Rio de Janeiro com vistas a estender as gratuidades estudantis a outras unidades ou redes públicas de ensino, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os convênios celebrados nos termos desta Lei deverão indicar a abrangência especificando quais unidades ou redes estarão cobertas pelo benefício, e a fonte de custeio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X. O art. 3º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O “vale educação” será emitido pelo Estado em favor do aluno do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para ser utilizado, no seu deslocamento entre a residência e o estabelecimento de ensino e vice-versa, além de atividades educacionais e culturais promovidas pelos respectivos estabelecimentos de ensino”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1113/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo único - O relatório semestral deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado bem como as empresas citadas no artigo 1º deverão exibir em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1555/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica modificada a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\n“... sobre a guarda de “MOTOCICLETAS”...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1º DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 633/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - o Poder Legislativo poderá promover homenagens a cidadãs e cidadãos que tenham contribuído na luta pelo controle dos cânceres de mama e de útero.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo e Executivo poderão celebrar convênios com órgãos públicos federais e municipais, bem como com instituições da sociedade civil.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nId: 2067073"
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(NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Edson Albertassi, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dica, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° da Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta os §§ 6° e 7º ao Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Acrescentem-se os §§ 6° e 7° ao Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 183 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6° - Fica autorizada a criação, na forma da lei complementar, do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, destinado à implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social a ela associadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Edson Albertassi, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dica, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do Projeto Emenda Constitucional nº 56/2017, Mensagem nº 34/2017 de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - ... \r\n\r\n\"Art. 183 - ... \r\n\r\n§ 6° - ... \r\n\r\n“7º - Constituirá recurso para o fundo de que trata o § 6° deste artigo, entre outros, 40% (quarenta por cento) da compensação financeira a que se refere o Art.20, § 1°, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Ramos, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1 ° do Projeto Emenda Constitucional nº 56/2017, Mensagem nº 34/2017 de autoria do Poder Executivo, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Ramos, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO Artigo 2° da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Acrescentem-se os §§ 6º e inciso e 7º ao Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 183 (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n6° - Fica autorizada a criação, na forma a lei, do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, destinado à implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social a ela associadas. \r\n\r\nI- 5 % (cinco por cento) dos recursos do Fundo deverão ser investidos em projetos de desenvolvimento sustentável nas comunidades conflagradas, selecionadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a disponibilização de cursos profissionalizantes e projetos para: . \r\n\r\na- reciclagem de equipamentos eletro eletrônicos;\r\n\r\nb- reciclagem de tecidos e plásticos para confecção de artesanato;\r\n\r\nc- reciclagem de partes não utilizadas de produtos alimentícios para a produção e comercialização de buffet sustentável; \r\n\r\nd- apoio às cooperativas de catadores e; \r\n\r\ne- capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda, voltados para os jovens em situação de risco; \r\n\r\nf- equipamento para a Polícia Ambiental e a Fiscalização Ambiental;\r\n\r\n\"§ 7º - Constituirá recurso para o fundo de que trata o § 6° deste artigo, entre outros, 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o Art. 20, § 1°, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal\". (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, JÂNIO MENDES, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA, DIONÍSIO LINS, TIA JU, MILTON RANGEL, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Dr. Gothardo, Átila Nunes, Carlos Osório, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Geraldo Moreira, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan, Fatinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do Projeto de Emenda Constitucional nº 56/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Acrescentem-se os §§ 6° e 7° ao Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.183(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6° - Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, destinado à implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social a ela associadas. \r\n\r\n§ 7° - Constituirá recurso para o fundo de que trata o § 6° deste artigo, entre outros, 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o Art. 20, § 1° da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal\".\r\n\r\n§ 8° - Do montante apurado na forma dos § 6° e § 7° deste artigo, 20% (vinte por cento) serão destinados de investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social dos municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° da PEC n° 56/2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Acrescentem-se os §§ 6° e 7° ao Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 183 (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 6º - (...)\r\n\r\n§ 7º - Constituirá recurso para o fundo de que trata o § 6° deste artigo, entre outros, 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o Art. 20, § 1°, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal\", devendo ser destinado, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do total depositado, para o financiamento de projetos sociais destinados aos moradores que residem em favelas e complexos de favelas, voltados para as seguintes áreas:\r\n\r\nI - saúde pública;\r\n\r\nII- educação;\r\n\r\nIII - amparo e apoio para crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência; \r\n\r\nIV - atividades esportivas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Dr. Julianelli, Figueiredo, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Chico Machado, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Paulo Melo, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nArt. 1° da Proposta de Emenda Constitucional n° 56/2017 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° O caput e o inciso VI do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passarão a vigorar com as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 263 - Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, destinado à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, vedada sua utilização para pagamento de pessoal' da administração pública. \r\n\r\n..................................\r\n\r\n(...) VI - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1°, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-saI, não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I\" \r\n\r\n(...)”. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, Luiz Martins, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Tia Ju, Milton Rangel, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Fábio Silva, Fatinha, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se o Art., onde couber, à Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2017, Mensagem nº 34/2017, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Acrescente-se o Art. 214-A a Constituição do Estado do Rio de eira, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 214-A - Serão investidos integralmente em Desenvolvimento Social e Econômico, Ciência e Tecnologia, Educação, Meio Ambiente, Previdência Social, Saúde, Segurança Pública, Universidade Públicas, entre outros, na forma de Lei Complementar, os recursos decorrentes das receitas não tributárias a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o art. 20, § 1°, da Constituição Federal, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, ressalvadas as disposições contidas no art. 263, § 1°, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, garantida revisão decenal e prestação de contas semestral quanto a sua execução.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Tia Ju, André Ceciliano, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAltere-se a o Artigo 1º do projeto de emenda constitucional em epígrafe, que passa a ter a com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. O inciso VI do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 263 (...)\r\n\r\n(...) VI - 9% (nove por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1°, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I””.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, André Corrêa, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Lucinha, Marcus Vinicius, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltere-se a o Artigo 2° da PEC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Acrescentem-se os §§ 6° e 7° ao art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 183 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6° - Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, destinado à implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social a ela associadas. \r\n\r\n\"§ 7° - Constituirá recurso para o fundo de que trata o § 6° deste artigo, entre outros, 1% (um por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1°, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal\". (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, André Corrêa, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Iranildo Campos, Lucinha, Marcus Vinicius, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInsira-se a o seguinte artigo ao projeto de emenda constitucional em epígrafe: \r\n\r\nArt. (...) - Acrescenta-se o seguinte parágrafo ao Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 183 (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ ... - Os gastos realizados pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, de que trata o § 6° deste artigo, quando destinado à implementação de programas e projetos nas áreas de desenvolvimento social, saúde, educação, entre outros, deverão ser realizados e geridos pelas respectivas secretarias responsáveis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, André Corrêa, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Lucinha, Marcus Vinicius, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nInsira-se a o seguinte artigo ao projeto de emenda constitucional em epígrafe: \r\n\r\nArt. ... - Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 183 (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ ... - Da totalidade dos gastos realizados pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, de que trata o § 6° deste artigo, 25% deverão ser destinados a área de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, não devendo, no entanto, ser computados para a apuração dos mínimos constitucionais de saúde e educação, conforme disposto nos arts. 198, § 2°, e 212, da Constituição Federal de 1988\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, André Corrêa, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Lucinha, Marcus Vinicius, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nInsira-se ao seguinte artigo ao projeto de emenda constitucional em epígrafe:\r\n\r\nArt. XX - Acrescente-se o seguinte artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:\r\n\r\n“Art. XX - O Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, de que trata o § 6º do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser extinto após 5 anos de duração, e seus recursos especificados no parágrafo 7º do referido artigo 183 deverão ser repassados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, estabelecido pelo art. 263 da Constituição do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, André Correa, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Danielle Guerreiro, Lucinha, Marcus Vinicius, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o § 6º, do Art. 183, Constituição Estadual, acrescentado pelo art. 2º, da presente Proposta de Emenda Constitucional, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 183 (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 6º - Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), destinado à implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social a ela associadas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Carlos Osório, Danielle Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se o § 9º ao art. 183, da Constituição Estadual, alterado pela presente Proposta de Emenda Constitucional, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 183 (....)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º - Os recursos deste Fundo destinam-se ao aparelhamento, modernização, capacitação e integração das Instituições de segurança pública do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Carlos Osório, Danielle Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se o § 8º ao art. 183, da Constituição Estadual, alterado pela presente Proposta de Emenda Constitucional, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 183 (....)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º - A fiscalização deste Fundo compete à ALERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e aos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Carlos Osório, Danielle Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se o § 10 ao art. 183, da Constituição Estadual, alterado pela presente Proposta de Emenda Constitucional, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 183 (....)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10 - Para fins do disposto no § 9º, os gastos anuais com custeio não poderão ser superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total de recursos, devendo, obrigatoriamente, 50% (cinquenta por cento) serem investidos no aparelhamento, na modernização dos equipamentos, na capacitação e na integração das Instituições de segurança pública do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Carlos Osório, Danielle Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o § 7º, do Art. 183, da Constituição Estadual, acrescentado pelo art. 2º, da presente Proposta de Emenda Constitucional, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 183 (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 7º - Compõem o FISED as seguintes receitas:\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refer o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento) dos recursos consignados no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP;\r\n\r\nIII - receitas de leilões de veículos, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);\r\n\r\nIV - dotações orçamentárias;\r\n\r\nV - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras; e,\r\n\r\nVI - outras receitas a serem definidas na regulamentação do Fundo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Danielle Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica o Art. 1º da presente Proposta de Emenda Constitucional, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso VI do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263 (....)\r\n\r\n(....) VI - 8% (oito por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º da Constituição Federal, calculados a forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não aplicando nesse caso ao disposto no inciso I”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Minc, Chico Machado, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica o Art. 2º da presente proposta de Emenda Constitucional, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentam-se os §§ 6º e 7º ao art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 183 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7 - Constituirá recurso para o fundo de que trata o § 6º deste artigo, entre outros, 2% (dois por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Chico Machado, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica o Art. 2º da presente proposta de Emenda Constitucional, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentem-se os §§ 6º e 7º ao art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 183 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7 - Constituirá recurso para o fundo de que trata o § 6º deste artigo, entre outros, 3% (três por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal”.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tia Jú, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Chico Machado, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica o Art. 1º da presente proposta de Emenda Constitucional, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso VI do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263 (...)\r\n\r\n(...) VI - 7% (sete por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, calculados a forma de lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não aplicando nesse caso ao disposto no inciso I”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tia Jú, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Chico Machado, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o Art.1°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°. Ficam acrescentados o artigo 183A e os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI na Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 183A. Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, destinado, exclusivamente, à implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social a ela associadas, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\nParágrafo único. Constituirão recursos para o fundo de que trata o caput deste artigo, entre outros:\r\n\r\nI - recursos provenientes do orçamento do Estado destinados ao Fundo;\r\n\r\nII - recursos provenientes da transferência de outros Fundos de órgãos estaduais da segurança pública;\r\n\r\nIII - rendimentos e aplicações do próprio Fundo;\r\n\r\nIV - auxílios, doações, subvenções e contribuições de organismos, entidades, pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;\r\n\r\nV - recursos advindos de alienações de bens afetados aos órgãos estaduais da segurança pública;\r\n\r\nVI - recursos provenientes de parcelas de taxas, multas e serviços federais, estaduais e municipais que, por força de dispositivo legal, cabem aos órgãos estaduais da Segurança Pública;\r\n\r\nVII - recursos de contratos e convênios celebrados;\r\n\r\nVIII - recursos oriundos da alienação, por leilão público, de bens danificados, imprestáveis ou sem propriedade definida e de inapreciável valor econômico, assim definido através de laudo de avaliador judicial e da alienação, por leilão público, de bens objeto de aplicação e pena de perdimento, em juízo.\r\n\r\nI - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos;\r\n\r\nX taxas cobradas dos pedidos de certidões de atos dos órgãos das Secretarias de Segurança, Defesa Civil e Administração Penitenciária;\r\n\r\nXI - transferências realizadas pelos Municípios.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Marcos Abrahão, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Marcos Abrahão, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º. Acrescente-se os §§ 6º e 7º ao art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 183 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, destinado à Implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social a elas associadas, devendo ser destinado 40% (quarenta por cento) do montante aos municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro e 60% (sessenta por cento) para a região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados Dr. JULIANELLI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º. Acrescente-se os §§ 6º e 7º ao art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 183 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, destinado à Implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social a elas associadas, devendo ser destinado obrigatoriamente 30% (trinta por cento) do montante aos municípios produtores de petróleo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados Dr. JULIANELLI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescente-se à PEC 56/2017 o seguinte dispositivo:\r\n\r\n...Fica autorizada a criação, na forma de lei, de fundo Transitório da Educação Estadual, que vigorará enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública, instituído pela Lei Estadual n° 7.483/16, destinado ao pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública estadual, nos termos da Lei Federal nº 12.858/13.\r\n\r\nParágrafo único: Constituirá recurso para o fundo de que trata este artigo, entre outros, 1,5% (um vírgula cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Fatinha, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 1º e 2º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso VI do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 263 (...)\r\n\r\n(...) VI- 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I.\r\n\r\n(...) - (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentem-se os §§ 6º e 7º ao art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 183 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º- Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, destinado à implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social a ela associadas.\r\n\r\n§7º- Constituirá recurso para o fundo de que trata o §6º deste artigo, entre outros, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Fatinha, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se à PEC 56/2017 o seguinte dispositivo:\r\n\r\n...Do montante repassado ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) para implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e desenvolvimento social, 50% (cinquenta por cento) dos recursos deverão ser destinados a Programas de Inteligência e Informações na área de Segurança Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, André Ceciliano, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Fatinha, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescente-se à PEC 56/2017 o seguinte dispositivo:\r\n\r\n...O montante repassado ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) para implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e desenvolvimento social, 70% (setenta por cento) dos recursos deverão ser destinados aos municípios da Região Metropolitana e 30% (trinta por cento) deverão ser destinados aos demais municípios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, André Ceciliano, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Fatinha, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O inciso VI do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263 (..)\r\n\r\n(...) VI- 7,5 (sete vírgula cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I”.\r\n\r\n(...)” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, André Ceciliano, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Fatinha, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescentem-se os §§ 6º e 7º ao art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 183 (..)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n6º- Fica autorizada a criação, na forma da lei, do fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, destinado à implementação e programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social a ela associadas.\r\n\r\n“§ 7º - Constituirá recurso para o fundo de que trata o §6º deste artigo, etre outros, 2,5 (dois vírgula cinco por cento|) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, André Ceciliano, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Fatinha, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdiciona-se Artigos à Proposta de Emenda Constitucional n° 56/2017 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1 ° - O inciso IV, § 1° do Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.263 - (...)\r\n\r\n§1° (...) \r\n\r\nIV - empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer transferências de recursos, excepcionados os recursos privados referidos no § 4° do presente artigo; \r\n\r\nArt. 2° - O inciso XIV, § 3° do Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.263 - (...)\r\n\r\n§ 3° (...) \r\n\r\nXIV- implantação das unidades de conservação da natureza, como parques, reservas e área de preservação ambiental, incluindo plano diretor, plano de manejo, demarcação, sede e educação ambiental das populações dos entornos, sem prejuízo do que dispõe a disciplina específica prevista no § 4° do presente artigo; \r\n\r\nArt. 3° - Fica acrescentado § 4° ao Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 4°- São considerados recursos privados, e não constituem receita do FECAM, o montante de recursos devido pelos empreendedores nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental decorrentes da compensação ambiental estabelecida no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dr. Gothardo, André Ceciliano, André Correa, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Emenda Constitucional 56/2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Acrescentem-se os §§ 6º e 7º ao Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 183 (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 6º - Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, destinado à implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social a ela associadas. \r\n\r\n\"§ 7º - Constituirá recurso para o fundo de que trata o § 6º deste artigo, entre outros, 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o Art. 20, § 1º, da Constituição Federal, calculados na forma da lei, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal\". (NR)\r\n\r\n\"§ 8º - Do percentual para a constituição do fundo constante nos §§ 6º e 7º, serão destinados 10% (dez por cento) para programas de Educação Ambiental, nos Municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dica, Marcos Abrahão, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Geraldo Pudim, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º da presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSORIO, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dr. Gothardo, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 558/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FERNANDO DE ARAUJO PENNA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao professor Fernando de Araujo Penna.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 558/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 562/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO SR SENADOR DA REPÚBLICA PAULO PAIM”.\r\n\r\nAutoria: Deputados GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria dos nobres Deputados Geraldo Moreira, Zeidan, Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmº Sr. Paulo Paim, Senador da República.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 562/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 563/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 CBMERJ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Capitão BM Robson Clementino da SIlva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 563/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 564/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Botafogo de Futebol de Regatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 564/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 565/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA CIRURGIÃO DENTISTA DOUTOR AVELINO VEIT NETO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao cirurgião dentista Dr. Avelino Veit Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 565/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 566/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. ALEXANDRE DINIZ PEREIRA, CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Alexandre Diniz Pereira, Coronel BM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 566/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 14 de agosto de 2017. Abordando o único item da pauta, solicitou ao Deputado Dica que relatasse seus pareceres. O Deputado Dica leu: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2967/2010, do Deputado Comte Bittencourt; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei N.º 440/2015, do Deputado Iranildo Campos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Em seguida o Presidente solicitou ao Deputado Marcos Muller que relatasse seus pareceres. O Deputado Marcos Muller leu: FAVORÁVEL Ao Projeto de Lei N.º 2126/2013, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL À EMENDA DE N.º 01 ao Projeto de Lei N.º 643/2015, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Continuando, o Presidente pediu ao Deputado Wanderson Nogueira que relatasse seus pareceres. O Deputado Wanderson Nogueira leu: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.º 01, 03 e 04 e CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02 ao Projeto de Lei N.º 3370/2006, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.º 01, 03 e 04 e CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02 ao Projeto de Lei N.º 1128/2015, do Deputado André L. Ceciliano; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Neste momento, o Deputado Luiz Martins passou a presidência ao Deputado Dica e relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 89/2015, do Deputado Jânio Mendes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei N.º 2547/2017, do Deputado Jorge Picciani; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Em seguida, o Deputado Luiz Martins reassumiu a presidência e, como não havia mais nada a ser tratado e mais ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em dezessete de agosto de 2017. (a) José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9; (a) Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 259/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS OSORIO e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, membro efetivo da Comissão. Do Convidado Senhor Deputado JÂNIO MENDES, Audiência Pública transcrita para a publicação, como se segue: “O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Bom-dia a todos, vamos dar início à nossa audiência pública para conversar e discutir sobre abrigos no âmbito da cidade do Rio de Janeiro e também para darmos ciência aos senhores e discutirmos a situação que nós encontramos nas nossas visitas que foram realizadas desde a nossa última audiência pública à Fazenda Modelo e a Suipa. O objetivo desta reunião é que nós, a partir do fornecimento de informação de cada um de vocês e também a partir da nossa visita, possamos traçar uma radiografia do que se passa nesses dois principais abrigos, principalmente, encaminhar recomendações ao poder público municipal e às autoridades que sejam competentes nas diversas áreas para modificações, melhorias e ampliação. Nosso objetivo aqui, por um lado, é verificar o que está acontecendo, essa é a nossa responsabilidade, e por outro lado, enfim, termos plano de ação, propostas, obviamente, exercer o nosso papel de fiscalizadores do Poder Executivo para exigir melhorias, alterações no que diz respeito aos abrigos. Lembrando que essa pauta da visita à Fazenda Modelo e à Suipa foi definida na nossa última audiência pública. Então, nós temos conduzido os trabalhos da nossa comissão baseados no entendimento de todos aqueles que participam: órgão, entidades, cuidadores, pessoas que se interessam pelo tema e que militam nessa área, que definem as nossas prioridades e, assim, a gente vai avançando. Espero que dessa reunião a gente possa sair com conclusões sobre essa questão, e mais uma vez ouvindo cada um de vocês para partir de agora, a comissão possa, formalmente, fazer recomendações aos órgãos responsáveis e cobrar atuação, diligência e participação daqueles que são responsáveis por esses dois principais abrigos. Também, gostaria, que dessa audiência pública pudesse sair algumas recomendações, caso nós entendamos que sejam necessárias, relativas à questão da nossa legislação. Ela é falha, existem vácuos, lacunas, o que que poderia ser feito para que a gente pudesse dar a partir de um trabalho legislativo, seja aqui na Assembleia Legislativa, seja nas câmaras de vereadores do Rio de Janeiro e dos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro para que nós pudéssemos, enfim, propor alguma melhoria ou aprimoramento, que nós identifiquemos nas nossas legislações, de modo que a gente possa garantir um melhor funcionamento desses abrigos, uma melhor atenção aos animais que lá se encontram e, também, obviamente, discutir a questão de doações e toda essa questão da responsabilidade no trato com o animal, que é um tema que perpassa essa questão. Se nós temos abrigos é porque alguma coisa falhou. Eu gostaria de começar desse ponto. Se existe a necessidade de abrigo é porque alguma coisa no sistema falhou. Ou o indivíduo falhou porque não teve a responsabilidade em cuidar do seu animal ou falhou o estado nas suas políticas de esterilização ou políticas preventivas. Então, se temos hoje abrigos, se temos problemas em abrigos, se temos questões com superlotação e eventualmente até maus-tratos de animais a gente tem que primeiro que algo no sistema falhou. E, obviamente, que nós vamos ter que também nos ater às causas dessas falhas, sejam através da maior responsabilização daqueles que são donos e responsáveis por animais, e também na cobrança do poder público, pelas medidas preventivas. Se esse tema está em discussão é que nós temos duas faltas graves ou duas falhas graves e teremos que endereçar aqui no nosso debate. Mas, agora, nós já vamos tratar das consequências, ou seja, existem abrigos, nós fomos ao dois principais no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, existem problemas nesses dois abrigos, e eu gostaria de começar com uma breve explanação das nossas visitas e depois dizer que nós vamos disponibilizar para vocês, eletronicamente, tanto o registro fotográfico das nossas visitas como também, enfim, um relatório de cada uma delas. Está certo? E vamos disponibilizar as informações recebidas do poder público municipal, através da Subsecretaria de Bem-Estar Animal relativa às perguntas que nós fizemos com relação à Fazenda Modelo. Então, eu queria, com a autorização de vocês, se alguém... Como ordem da nossa reunião aqui hoje, eu vou fazer uma breve exposição sobre o que nós vimos na Fazenda Modelo e as respostas que obtivemos e informações levantadas a partir da nossa visita, vou passar a palavra para o representante da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal para fazer as suas considerações e abrir a palavra a todos vocês que queiram comentar sobre a questão da Fazenda Modelo. Encerramos Fazenda Modelo e passamos à Suipa. Acho que assim fica mais bem determinada uma questão - são questões diversas, são competências diversas, são realidades muito distintas -, para que a gente possa marcar de maneira bastante clara os encaminhamentos para um caso e os encaminhamentos para o outro. Ok? Podemos seguir assim? Então, vamos lá. Muito bem, a visita à Fazenda Modelo foi realizada na sexta-feira, dia 18 de agosto de 2017. Nós fizemos uma aprovação formalmente da comissão, essa foi uma visita oficial à Fazenda Modelo. Nós oficiamos à Subsecretaria de Bem-Estar Animal que estaríamos fazendo a visita e lá fomos recebidos por um contingente de responsáveis e gestores da área. Desses, está aqui o veterinário Hélio, que nos acompanhou na visita. Estivemos acompanhados da sra. Suelen, gestora, de um conjunto também de outros servidores e veterinários e do sr. Tonico, que é uma pessoa responsável lotada também na Fazenda Modelo. De membros da comissão, de deputados, participamos eu e o deputado Paulo Ramos. O deputado Paulo Ramos se fez presente e também estavam acompanhando a comissão representantes do gabinete da vice-presidente da comissão, a deputada Ana Paula Rechuan - está aqui presente o seu representante -, e também representantes do gabinete da deputada Martha Rocha. Eu queria dar boas-vindas ao Marcelo, da Suipa. Por favor, Marcelo, tem um lugar aqui para você, pode sentar aqui na frente. A nossa advogada senta aqui ou ali, fiquem à vontade, por favor. Vamos sentar. Então, nós tivemos dois deputados da comissão presentes e representantes de dois outros gabinetes. Começamos a nossa visita fazendo uma inspeção física às mais determinadas áreas da Fazenda Modelo. Visitamos todas as instalações disponíveis, fomos visitar tanto a parte de ambulatório quanto a parte de atendimento animal, tanto a parte de cirurgias. Fomos visitar a área de gatos, a área de cães, fomos visitar os depósitos onde são acondicionados, os armazéns, tanto as vacinas quanto as rações. Fomos visitar as áreas, vamos dizer assim, de contingenciamento de animais - vou rapidamente aqui fazer um resumo - e geramos uma série de perguntas e dúvidas, parte delas esclarecida ao longo da visita e parte delas consolidada numa resposta por escrito, de que vou rapidamente dar ciência a vocês aqui para que a gente possa passar para as perguntas de vocês. A comissão teve acesso aos processos que acontecem no abrigo, que vão desde o atendimento aos animais que chegam aos procedimentos prévios para realização de cirurgia, centro cirúrgico, estoque de medicamentos, rações, canis, gatil e local onde os animais com zoonose ficam separados em quarentena. Está certo? Obviamente, a gente notou o que todos conhecem, quem conhece a Fazenda Modelo: são instalações antigas, são instalações que precisam de investimentos e melhoria de maneira muito clara. Essas questões são históricas. Todos aqueles que militam na causa animal sabem que existe carência de recursos para investimento na melhoria da infraestrutura. As gestões tentam fazer o que é possível, de acordo com os orçamentos previstos, mas nós temos uma instalação, de maneira geral, antiga, uma instalação que precisa ser modernizada, atualizada. Vimos também um conjunto de funcionários trabalhando. É importante notar que existiam, e foram tratados com bastante transparência, problemas contratuais com os prestadores de serviços à Fazenda Modelo. Houve pagamentos sem repasse a funcionários, funcionários sem estar recebendo os seus devidos salários, muitos trabalhando como voluntários, aguardando a solução de uma nova contratação. A informação que nós tivemos no dia 18 é que a empresa seria substituída por ter agido de má-fé, ou seja, recebido, ou não repassado aos funcionários, que a prefeitura estaria promovendo a substituição, que seria breve. Recebi uma ligação ontem informando que o processo de substituição já começou, que os contratos de trabalho desses funcionários, que são necessários, estavam trabalhando como voluntários, ou para completar o quadro, estavam sendo assinados ao longo desta semana e vamos pedir uma atualização, ao representante da prefeitura para que ele possa nos dar. Mas, no momento da visita, a situação era essa. Um contrato inadimplente, a pessoa sem receber e, se não fosse pela diligência, carinho e voluntarismo de um conjunto de pessoas, estaríamos vivendo uma crise de muito maiores proporções, na Fazenda Modelo, pela falta de pessoal para cuidar, enfim, de suas responsabilidades. Era uma situação de crise, que estava sendo enfrentada no momento da visita e vamos querer saber do Hélio se isso foi efetivamente resolvido. Além disso, a questão estrutural exige da prefeitura mais investimentos. Verificamos uma série de carências, abordamos isso com a administração, que foi muito transparente. Sentimos, pelo menos na visita, uma transparência, reconhecendo os desafios e dificuldades que existem. Pelo menos, não tentaram apresentar um número fictício, cor-de-rosa. Trataram dos temas, enfim, com a seriedade que ele exige, reconhecendo que existem problemas importantes que precisam ser abordados imediatamente. Vou rapidamente colocar aqui algumas questões que levantamos, que demonstram as dificuldades da Fazenda Modelo. A primeira é a orçamentária. Na Prefeitura do Rio de Janeiro houve uma piora orçamentária significativa da situação que tínhamos, nessa área, em 2016, para a situação de 2017. O orçamento de 2016 era de R$ 10.444.000,00. Não temos a informação sobre se esse orçamento foi completamente executado. O valor inicial do orçamento, informado da Subem para 2017 foi de R$ 8.710.000,00. O prefeito do Rio de Janeiro impôs um decreto de redução de custeio, a todas as secretarias, logo no início do governo, de 25%, o que significaria a retirada do orçamento da Subem de R$ 2.177.000,00 para se passar um orçamento de R$ 6.533.000,00. Os restos a pagar de 2016, segundo informações recebidas, montavam R$ 1.085.000,00. Se descontarmos os restos a pagar do orçamento atual; e essa não é uma conta matemática, que possa ser feita, porque a questão de restos a pagar precisa de (falha na gravação) e uma série de questões para serem pagas. Mas se levássemos em consideração, hipoteticamente, que os restos a pagar que viraram da gestão anterior, descontados desse orçamento de R$ 6.500.000,00, daria um orçamento líquido de R$ 5.500.000,00, que seria quase a metade do original previsto para 2016. Só estou colocando esses números para deixar muito claro que existe um problema orçamentário na área de proteção e bem-estar animal na cidade do Rio de Janeiro. Os recursos destinados pela pre feitura para a área, são insuficientes para as responsabilidades que essa área tem. Esse é um primeiro ponto que está muito claro e está também claro, e vai fazer parte do nosso relatório, uma recomendação ao prefeito do Rio de Janeiro, porque essa questão orçamentária não é uma decisão da secretaria ou da Subsecretaria de Bem-Estar Animal, é uma questão da administração centralizada da prefeitura, em última instância, do prefeito da cidade do Rio de Janeiro; e obviamente da Câmara de Vereadores, mas do prefeito da cidade do Rio de Janeiro, que precisa alocar mais recursos para essa área. Está muito claro que, com essa realidade orçamentária, poderemos ter um recrudescimento da situação e, eventualmente, uma situação de descontrole e caos, até o final do ano, pois, se o recurso acabar, não se terá mais condições de comprar alimentação, vacina, pagar funcionários. Então, hoje nós temos risco na administração da Subsecretaria de Bem-Estar Animal e, por consequência, da Fazenda Modelo. Então, é importante que nós tenhamos claro que essa é uma questão da administração da central da prefeitura, pela sensibilidade com que o lá se passa e por isso a importância da nossa visita. O que nós estamos fazendo aqui é jogar luz a uma situação que lá está de fato. E que, se nós não tivermos, enfim, uma sensibilização da Secretaria de Fazenda, dos órgãos financeiros da prefeitura e, em última instância, do prefeito municipal, podemos ter uma situação crítica antes do final do ano. É necessário que o prefeito transfira recursos adicionais ou recomponha o orçamento da secretaria para que ela possa levar a sua gestão até o final desse primeiro ano. A situação é muito grave. Nós temos uma crise orçamentária grave, que foi verificada pela comissão. Aí, depois nós temos aqui... Eu vou um pouco das perguntas que nós fizemos - eu não entrar nos detalhes -, mas só para vocês saberem os temas que foram tratados. Nós tratamos dos tipos de quantidades de vacinas previstas na Fazenda Modelo, marcas e validades dessas vacinas. Também tratamos da quantidade de razões, marcas e quantitativo. É importante dizer que parte das vacinas que lá estão foram conseguidas através de doações de hospitais municipais, por solicitação da Subsecretaria de Bem-Estar Animal. Porque o orçamento estava fechado, havia questões orçamentárias de disponibilização de recursos, então, muito do que tem lá foi conseguido não de maneira orgânica e normal da administração pública, mas por diligência e apoio de outras entidades, como hospitais municipais, que transferiram vacina para o funcionamento da Fazenda Modelo. Ou seja, a situação é precária e a administração buscou outras alternativas para garantir o funcionamento. Muito bem. Nós perguntamos também com relação aos gatos com esporotricose no abrigo, a quantidade de gatos, a situação de cada um deles, óbitos média/mês de gatos e cães e as causas desses óbitos. Nós perguntamos e recebemos as informações sobre quantos profissionais contratados e quantos voluntários existem hoje trabalhando no abrigo, quantas adoções são registradas, em média, por mês. E, aí, eu posso passar para vocês os dados. É uma média de trinta animais adotados por mês, é muito pouco. Nós precisamos fazer uma conscientização à sociedade de que essas adoções precisam aumentar. É só para vocês terem um dado entre quantos são acolhidos na Fazenda Modelo, em média, também está na casa de trinta. O que está entrando, está saindo. Nós não estamos tendo um ganho líquido, ou seja, nós não estamos conseguindo diminuir a quantidade de animais que lá está. Nós estamos mais ou menos, os dados que nós recebemos, a medida do que é recebido é mais ou menos a medida do volume que sai. Em alguns meses, nós temos até um aumento da chegada de animais. Esses dados, claro, quem tiver dados que sejam divergentes desses, por favor, nós gostaríamos de saber, até para fazer o questionamento. Nós estamos aqui tratando de informações oficiais recebidas por escrito, em papel timbrado da secretaria. Então, também a audiência pública é boa para que a gente possa questionar algum dado oficial que não esteja efetivamente dentro do que se espera ou se alguém tem uma informação divergente desses dados. Está certo? Por isso que eu estou fazendo questão de falarmos aqui publicamente. Vamos distribuir esse relatório. E, aí, colocamos aqui perguntas sobre os desafios e o cenário atual. E aí, voltamos à questão orçamentária. Existe um desafio orçamentário fundamental; existiu um desafio de pessoal, porque, no momento da visita, nós não tínhamos funcionários, não tínhamos contrato. Essa era a realidade. Estávamos funcionando na boa vontade de algumas pessoas e não é possível que a gente possa admitir um funcionamento desse tipo. As instituições têm que funcionar e a gente tem que ter segurança que o serviço vai ser prestado. E isso, aparentemente, foi resolvido, mas eu quero ouvir a palavra oficial dos responsáveis. De uma maneira geral - e eu já participei de muitas inspeções e visitas -, é óbvio e é humano que quando alguém vai visitar alguma coisa, você passa um pente-fino, você arruma tudo, você limpa, você, enfim, faz um esforço para apresentar sua casa em melhores situações. Nós fazemos isso quando a gente recebe visitas nas nossas casas. Isso é uma coisa natural. Agora, eu digo de sensação de quem está entrando, como foi o meu caso, pela primeira vez numa instituição, pelo menos eu senti um trabalho realizado e um cuidado. Essa foi a sensação que eu tive. Claro, muitos problemas, claro, muitas dificuldades, mas eu tenho que falar a sensação que eu tive lá olhando foi que há, enfim, pelo menos um esforço sendo feito e um trabalho realizado insuficiente para aquilo que a gente deseja, mas eu faço questão de fazer esse registro. Então, o resumo nosso da Fazenda Modelo é: crise orçamentária gravíssima com potencial explosivo antes do final do ano. É importante que isso fique muito claro. Se daqui a dois meses nós tivermos uma crise na Fazenda Modelo tem que estar registrado que esse alerta foi feito aqui. E obviamente que nós vamos mandar esse relatório para o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, requerendo do prefeito providências. Embora nós sejamos Assembleia Legislativa, nós representamos a população e temos autoridade e autonomia para isso. Nós vamos oficiar ao prefeito do Rio de Janeiro, nós vamos oficiar à subsecretária, nós vamos oficiar ao presidente da Câmara de Vereadores e também ao presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Câmara de Vereadores. E também vamos fazer um ofício às autoridades constituídas, como o Ministério Público estadual, porque o Ministério Público está acompanhando essa questão e nos demandou informações. Então é importante dizer que todas as informações nós estaremos compartilhando com o Ministério Público estadual. Amigos, eu queria passar, então, diante da nossa dinâmica, a palavra para o Hélio, depois abrir a palavra a todos para que a gente possa ouvir do Hélio a confirmação desses dados, dados adicionais que ele possa querer administrar. E lembro que nós temos um documento oficial com todas as questões que eu falei aqui que eu vou disponibilizar a cada um de vocês para que vocês possam ter conhecimento e eventualmente fazer os questionamentos que julgarem pertinentes. Por favor, Hélio. O SR. HÉLIO PRADERA - Bom-dia, deputado Carlos Osório, bom-dia, meus amigos, bom-dia, dr. Vinícius Cordeiro, veterinários aqui presentes, dr. André Lambert, dr. Waldemar, sr. Marcelo, da Suipa, bom-dia a todos os amigos ligados à causa de proteção animal. Ontem, nós começamos... Já assinamos um contrato com uma nova firma que vai se incumbir de todo o serviço da Fazenda Modelo e dos nossos minicentros, tanto na parte administrativa quanto na parte de limpeza, quanto na parte de médicos veterinários. Ontem, a firma já estava alocada na Fazenda Modelo fazendo as devidas contratações. É muito interessante o seu posicionamento com relação ao déficit orçamentário porque sem esse conhecimento fica sempre a ideia de que nós estamos fazendo mau uso, a secretaria está fazendo mau uso do dinheiro público. Quando na verdade esse dinheiro público nem chegou, principalmente com essa redução de 25%. Mas cabe ressaltar que nós tivemos agora um crédito suplementar na ordem de R$ 3.252.101, 93. Tivemos agora, o que deu já para abrir compra de medicamentos e de ração e continuar com a contratação das firmas, a locação dessas firmas como serviço terceirizado dentro da Fazenda Modelo e dentro dos minicentros. Obviamente, também concordo com o senhor quando diz que a verba é muita baixa e acredito também que esse aumento orçamentário, mesmo na ordem de 3 milhões, eu acredito que até o final do ano não seja suficiente. Pela nossa experiência, já estou lá há bastante tempo, já acompanhei muito tempo, inclusive com o dr. Vinícius Cordeiro, eu acredito que não seja suficiente até o final do ano. Vamos torcer que sim. Outra questão também que foi bem colocada é com relação à entrada e a saída de animais. Nós temos realmente um plano de adoção de aproximadamente 30 animais/mês. E a colocação, até o Marcelo fez uma colo cação, queria ele que fossem só 30 animais entrando por mês, mas o que acontece é que nós temos um sério problema da ordem judicial. Nós recebemos muitas ordens judiciais em que é colocado, imposto que nós tenhamos a condição de tirar os animais. O juiz, quando lavra a sentença dele, não nos pergunta se nós temos condição de retirar esses animais. Ele simplesmente manda que se cumpra. E nós não temos mais aonde enfiar animal. A situação é essa. Como disse o Marcelo, muito bem, na nossa última reunião, nós não queremos isso, não é um prazer nosso ter um acúmulo de animais, imenso. Nós queremos que a coisa seja resolvida. Mas, chega a um ponto que fica difícil. Nós tivemos agora uma retirada, uma ordem judicial de retirada de 120 gatos. Da noite para o dia aparecem 120 gatos, da noite para o dia. E nós temos que ter um setor de quarentena, nós temos que ter um setor de observação desses animais, até mesmo em função de que os animais que já estão lá abrigados não venham contrair uma doença por esses animais que vêm de fora, porque nós não sabemos a procedência. Nós simplesmente temos a ordem, chega o ofício, e nós somos obrigados a cumprir. Então, toda essa demanda é muito grande. Os amigos que trabalham aqui com proteção animal sabem disso. O número de animais que estão hoje sendo abandonados no Município do Rio de Janeiro é uma coisa absurda. Eu tenho 38 anos de profissão, e eu nunca vi uma coisa, como está, o nível que está agora. Talvez, em função da crise que passa o país, eu não sei o que ocorre, mas algum fenômeno ocorreu que desencadeou esse abandono em massa. Então, nós estamos aqui à disposição para perguntas que vocês queriam fazer. Por hora, o que posso apresentar é que nós já estamos com uma nova firma para o administrativo, para a equipe de apoio e para os médicos veterinários tanto da fazenda quanto dos minicentros. E temos esse aumento orçamentário, que já permitiu que fizéssemos essa nova aquisição de medicamentos e rações, e também de insumos, de uma maneira geral, e também dessa nova firma. Porque o que consta, deputado, como o senhor bem colocou, que quem deve é a prefeitura. E não é. Quem deve é a firma terceirizada. E essa firma foi paga. É justamente o que entra no chamado restos a pagar. Elas foram pagas, e elas não fizeram o repasse aos seus funcionários. E também devo aplaudir os funcionários porque, grande maioria deles, continua trabalhando lá na Fazenda Modelo, principalmente que é o foco, é o interesse maior, graciosamente. Eles estão trabalhando como voluntários a espera que sejam aproveitados, e serão nessa nova firma que está entrando. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Hélio. O deputado Paulo Ramos acaba de chegar. Vou passar a palavra a ele porque o deputado Paulo Ramos preside a CPI da Varig, que está funcionando, tem sessão nesse momento na sala aqui ao lado; e eu vou passar a palavra ao deputado Paulo Ramos porque ele vai ter que retornar à sua comissão para dar sequência aos trabalhos lá. Por favor, com a palavra o deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS - Bom-dia a todos. Eu não poderia faltar pelo menos a esta reunião depois do espetáculo que protagonizamos lá na Fazenda Modelo. Porque, acredito eu, segundo repercussão na rede social, na medida em que as pessoas se apropriam do fato político de acordo com os seus interesses, das suas conveniências... E, às vezes, também, com os seus ressentimentos. O deputado Osório criou esta comissão e eu, imediatamente, fiz questão de integrar por uma trajetória de luta, onde, a partir do mandato, eu consegui reproduzir, através de várias iniciativas, aqui criando várias leis. Eu até fiz um documento. Mas eu, na minha idade, eu nunca imaginei que eu ainda seria sensível a ponto de cair em uma armadilha a partir de uma coisa que eu entendi como desrespeitosa. Eu tenho perguntado, quando eu chego em qualquer ambiente, e aqui é o ambiente mais apropriado, eu tenho feito a mesma pergunta. Nós estamos aqui, aqui é uma casa política, nós estamos no exercício do mandato, e todos que estão aqui são protetores, têm trabalho nessa área, e todos estão aqui, e aqui é uma ação política. Imagina se eu chego aqui e digo para todos: vocês são políticos, isto é um corporativismo e eu não vou participar desse circo. Se alguém entende que esta audiência pública como a visita lá no centro da prefeitura se isto representa um circo, pejorativamente falando, aí quem achar que está aqui e está num circo no sentido pejorativo, porque eu tenho o maior respeito pelos circos, a não ser o uso de animais para aquelas apresentações. Mas se alguém entender isto, eu imagino que possa me tirar a razão, não em relação ao excesso, mas em relação à reação. Nós fomos lá fazer uma visita, mas também uma fiscalização. Se encontrássemos lá alguma coisa que merecesse qualquer tipo de providência, nós tomaríamos. Aliás, eu estou no sétimo mandato. Fui duas vezes deputado federal, fui constituinte, estou no quinto mandato de deputado estadual. Eu estou vendo ali o Tobias, o Vinícius, estou vendo aí gente mais antiga também. Então, eu já tenho uma trajetória de vida e uma trajetória de luta. E caí na armadilha. Se tivéssemos encontrado, vimos lá a questão da empresa que não paga, os trabalhadores que não recebem. Claro que nós vimos isto. Mas estamos convivendo com isso no Estado do Rio de Janeiro porque é o modelo que vem sendo vitorioso, a terceirização, a transferência para a iniciativa privada de responsabilidades públicas. Eu presido aqui a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Fico no seguinte dilema: pressiona o governo a pagar à empresa porque se não pagar a empresa, a empresa não paga o trabalhador. Como é que resolve isto? Agora mesmo, a Uerj está lá. Eu vi de manhã antes de vir para cá o reitor da Uerj dizer o quê? Estamos retornando às aulas com uma preocupação. O estado ainda não pagou a empresa de vigilância, a empresa de limpeza, a empresa da portaria. Não sei quanto tempo nós vamos resistir. De qualquer maneira, eu vim aqui com um objetivo. Eu não tenho nenhuma razão para sustentar a posição e reação até para aqueles que são sinceros na luta pela proteção animal. Se sentiram ofendidos, se de alguma forma a minha reação ali foi uma reação tão desproporcional, eu me desculpo, eu não tenho nenhum motivo de ficar sem reconhecer este ou aquele erro. Mas registro que foi uma situação que ainda estava no início da visita. Já tinha tido um problema antes, antes de começar, antes de começar. E logo que começou, as pessoas: viemos aqui comunicar que não vamos participar da visita em função do tratamento que foi dispensado à nossa colega lá fora. Virou um novo bate-boca. O deputado Carlos Osório que é um homem civilizado, um homem fino, eu venho de Realengo, não tenho muita educação, então, é uma coisa complicada. O deputado Carlos Osório está lá na fita: olha, vamos deixar isso para trás. Vamos caminhar daqui para a frente, vamos... É que vocês são políticos. De qualquer maneira, quero dizer assim, nós temos coisas mais importantes a fazer. Eu não considero esse fato relevante em nenhum momento. Até tomei a iniciativa de distribuir um panfletinho aí com as minhas iniciativas que não são poucas para a proteção animal. E algumas que estão em andamento. Agora mesmo, talvez semana que vem, e é preciso um apoio, o governador vetou um projeto de minha iniciativa e que eu trouxe outros parlamentares para que também subscrevessem a minha iniciativa, para proibir o uso de animais para a produção de cosméticos, essas coisas horrorosas que têm aí. O governador vetou. Agora, vim aqui também para dizer algo que me parece razoável. Amanhã ou depois, quando houver qualquer outra visita, em qualquer outro lugar, quem dispuser de tempo, comparece. Porque se tivesse um colegiado ali maior, seguramente aquilo não teria acontecido. Então, eu aqui sem nenhuma... Já estou... Não vejo motivos para me desculpar. Mas, de qualquer maneira, como alcançou: Paulo Ramos agrediu uma professora dentro de um colégio ou um servidor da saúde num hospital. Virou uma parafernália. Para encerrar, que tenho que voltar para lá, vou ler um texto que demonstra como as pessoas às vezes se exacerbam. Mas eu trouxe um trecho aqui, que é chamado “Desabafo”, de José Saramago. José Saramago tomou conhecimento que iam privatizar Machu Picchu, lá no Peru, e ele deixou o seguinte texto. Peço aos ouvidos mais sensíveis que já me perdoem por ler esse texto aqui. (Lendo) “A mim, parece-me bem. Privatize-se Machu Picchu, privatize-se Chan Chan, privatize-se a Capela Sistina, privatize-se o Partenon, privatize-se o Nuno Gonçalves, privatize-se a Catedral de Chartres, privatize-se o 'Descimento da Cruz', de Antonio da Crestalcore, privatize-se o Pórtico da Glória de Santiago de Compostela, privatize-se a Cordilheira dos Andes, privatize-se tudo, privatize-se o mar e o céu, privatize-se a água e o ar, privatize-se a justiça e a lei, privatize-se a nuvem que passa, privatiza-se o sonho, sobretudo se for diurno e de olhos abertos. E, finalmente, para florão e remate de tanto privatizarem-se os estados, entregue-se por uma vez a exploração deles a empresas pri vadas, mediante concurso internacional. Aí se encontra a salvação do mundo... E, já agora, privatiza-se também a puta que os pariu a todos.” (Conclui a leitura) Foi José Saramago que disse isso. Está aqui. Não fui eu. Imagine se alguém aqui desse círculo, como alguém que vem de Realengo, se fala isto, até o meu partido, o PSOL, está no meu pé. Para demonstrar claramente que às vezes a luta nos deixa movidos de muita angústia, de muita revolta. Mas não tenho nenhum motivo. Quero cumprimentar os servidores que lá estavam. Fiz questão de verificar uma denúncia que foi feita em relação ao centro, fiz questão de investigar, investiguei as fotografias que colocaram, fotografias plantadas, fotografias que não eram daquele centro. Agora, se tem erros, se tem falhas, se tem algo a denunciar, a punir, claro que nós vamos fazer isto. Aliás, a grande característica de alguns, e é a minha, eu nunca fui governo, eu tenho dificuldade de ser governo, porque a minha atuação é sempre na fiscalização. Agora, o centro está lá. Quero até propor, deputado Carlos Osório, que nós façamos uma visita com muito mais protetores. Ao invés de nós irmos eu e o deputado Carlos Osório e mais duas pessoas, três, eu não sei se compareceram ou foram convidadas, mesmo sem ser, estavam participando graças à intervenção do deputado Carlos Osório. Mas todos comparecerem, porque aí é uma oportunidade de se ter uma avaliação mais coletiva, não ficar por informação que planta aqui, sai ali, mesmo sendo verdadeiras, mas o comparecimento... Às vezes diz assim: se for lá sem uma comissão parlamentar não entra, aí, quando vai a comissão, tem que aproveitar e comparecer também. Eu sugiro, até, se houver possibilidade de um entendimento com a administração, já que todos trabalham, marcar uma ida no sábado ou no domingo, quando cada um tem mais tempo, para chegar lá e pelo menos conhecer. É preciso conhecer para criticar. Lamentavelmente, não sei se essa foi a motivação, depois, aliás, foi ontem, eu soube que uma das meninas tinha sido funcionária, tinha trabalhado lá, tinha sido demitida, não sei. Os ódios vão sendo criados. De qualquer maneira, está aí uma pequena contribuição minha, ao longo desses anos todos, na luta pela proteção animal. Quem entender que é pouco, eu também acho que é pouco, é muito pouco, mas decorre da minha convivência. Isto que está aí reproduzido é resultado de muita reunião, de muito encontro, de muito debate. Não é uma coisa assim: alguém me telefonou e eu olho aqui em volta e vejo muitos protetores de animais com os quais eu já convivi em alguma oportunidade. Então, mas que, pelo menos, Carlos Osório, me perdoe a minha exacerbação, mas talvez a proteção animal exija manifestação de alguma revolta pelo descaso, pela inexistência de políticas públicas consolidadas, continuadas, para que amanhã todos nós sejamos igualmente bichos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, deputado Paulo Ramos, pelas suas intervenções, e vamos acatar sua recomendação e vamos organizar, tenho certeza que a gente pode fazer isso, uma outra visita, para aqueles que quiserem estar na Fazenda Modelo ou em qualquer outra instalação. Obrigado pela sua manifestação. Queria registrar a presença do dr. Bruno Peres Teixeira, da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, que está aqui do meu lado, importante participação nesse nosso trabalho. Muito obrigado pela sua presença e, obviamente, o senhor vai ter oportunidade de se manifestar, uma vez que lida diretamente com o tema que é da nossa comissão, um tema tão caro a todos nós. Feita a breve explanação pelo dr. Hélio, eu queria abrir a palavra para aqueles que queiram se manifestar com relação ao tema Fazenda Modelo. Palavra aberta. Vou fazer as inscrições. Nós temos aqui cinco inscritos, para que a gente possa ganhar tempo e termos a discussão que temos que ter sobre a Suipa, eu vou pedir para que todos façam as suas considerações, o que for dirigido à comissão eu respondo, o que for dirigido à subsecretaria responde o subsecretário e qualquer outra recomendação estará automaticamente aqui registrada para que a gente possa colocar no relatório da nossa reunião. O SR. (?) - Subsecretário não, médico veterinário. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Desculpe-me. Médico veterinário representando a subsecretaria. Com a palavra, por favor, Andrea. Se identifique para que a gente possa botar aqui no nosso registro. Muito obrigado. A SRA. ANDREA LAMBERT - Boa-tarde. Andréa Lambert, sou veterinária e atuante há muitos anos na proteção animal. Faço parte de uma ONG chamada Anida, Associação Nacional de Implementação dos Direitos dos Animais. Eu queria fazer três colocações rapidinho, porque eu sei que outras pessoas vão falar e o tempo é curto. É sobre as campanhas de adoção. Ao meu ver, na minha opinião, acho que é uma questão de prioridade, a Subem priorizar as adoções. As antigas gestões faziam campanhas semanais, teve semana que fazia sábado e domingo. Então, acho que mesmo com pouco recurso, se priorizar, se tiver boa vontade, vão aumentar as adoções e tirar daquele local os animais que estão sofrendo, isso é fato. A Raquel, que dizem que era funcionária, antes dela ser funcionária, ela era uma protetora que atuava voluntariamente na Fazenda Modelo e atua em outros locais e foi convidada para trabalhar na Fazenda Modelo justamente para fazer as campanhas de adoção. Ela dava a vida dela, ela tirava animal da Fazenda Modelo, levava para casa, do bolso dela, porque ela não tinha nenhuma obrigação de fazer isso, e fazia campanha semanal, sábado e domingo. Por quê? Porque ela dava a vida dela para isso. É questão de prioridade. Segundo, eu gostaria de saber qual foi a denúncia que o deputado Paulo Ramos verificou, porque ele falou um pouco por alto. Como são várias denúncias, eu gostaria de saber qual é a denúncia. E, fugindo um pouco da Fazenda Modelo, a Subem não é só Fazenda Modelo, é uma subsecretaria que trata de outros assuntos. Queria que a comissão visse a questão da ouvidoria que está sucateada, ninguém mais consegue fazer denúncias de maus-tratos na Subem como era feito na Sepda. Também a denúncia de que os postos de castração não têm responsável técnico, que é obrigatório, antigamente tinha, mas agora não tem, também tem essa denúncia também, que é além da Fazenda Modelo. E eu gostaria que a comissão também verificasse a situação dos postos porque agora vão ser gerenciados por outra empresa, como vai ficar a questão da responsabilidade técnica. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeito. Obrigado, Andrea. Vou passar a palavra para o Vinícius e depois nós voltamos para tratar de todas as respostas em conjunto. Por favor, Hélio. O SR. HÉLIO PRADERA - Eu posso fazer a resposta? O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Pode, Hélio. Eu acho mais fácil a gente fazer um conjunto geral e a gente entre e todos os temas que pode até haver alguma repetição ou uma preocupação similar e aí a gente consolida. O SR. HÉLIO PRADERA - Sim. Perfeito. Ok. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Por favor, Vinícius Cordeiro. O SR. VINÍCIUS CORDEIRO - Bom-dia, deputado. Gostaria de mais uma vez parabenizar o senhor, primeiro, agradecer pelo convite efetuado e dizer que o senhor conseguiu colocar a comissão para funcionar. A comissão até anda muito famosa no país ultimamente. Queria saudar a presença aqui dos diversos representantes, das diversos entidades e me apresentar. Eu sou procurador geral do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, onde nós também já conseguimos deflagrar um programa de proteção a animal que está nos seus primeiros passos; e fui o último secretário da Sepda por apenas cinco meses, mas participei da última equipe da Sepda no governo Eduardo Paes. Em primeiro lugar, queria falar sobre orçamento, Carlos Osório, complementar dois dados que você deu. O orçamento executado em 2016... Estou dando números aproximados, ok, foram 11,1 milhões, sendo que: 1,1 milhão foi de verba extraordinária porque foi da compra dos carrinhos de golfe lá para Paquetá, então ela não integrava originalmente o orçamento mas vamos dizer a foi por volta de 10,4 milhão orçado... (Fala fora do microfone) O SR. VINÍCIUS CORDEIRO - Exatamente. Está batendo com a informação. Segundo que estou muito feliz de você restabelecer a verdade porque na comissão, na audiência da Comissão de Defesa dos Animais da Câmara Municipal, a subsecretária Rizzo deu uma informação errada, querendo justificar talvez as suas dificuldades, mas ela disse que “tinha 1,5 milhão de restos a pagar”. E só começou a restabelecer a verdade dizendo que foi 1,85 milhão. Queria dizer inclusive que quase 400, desses 1,85 milhão, são as despesas de dezembro que são atestadas no dia 25, 27 de dezembro, espera o mês passar para testar a despesa, então, ela não pode ser paga no mês de dezembro, assim como eu assumi em agosto e paguei as despesas de julho. Então, a dona Rizzo reclamou, mas, de 1,85 milhão, quase 400 mil são do mês de dezembro. Duzentos mil são de restos a pagar de uma nota de 2014, também para o programa Bicho Rio, ainda no tempo do secretário Rafael, que eu reconheci a dívida, até para que a empresa pudesse pagar. Outra questão que eu também quero colocar aqui que é interessante que em uma reunião recente na Subem A subsecretária me acusou de ter rebaixado o orçamento da Subem. Pois é, deputado Carlos Osório, a Subem não existia. Como é que um secretário da Sepda podia propor redução de um orçamento do órgão que foi criado em janeiro? Eu acho isso muito estranho. Mas eu quero aproveitar a oportunidade também para dizer que isso é uma baita de uma mentira. Eu não sei. Acho que há alguns equívocos que foram no meio do caminho. Em terceiro lugar, queria também dizer sobre os contratos. Eu queria dizer, antes de mais nada, que as minhas críticas não envolvem a instituição nem os servidores. Quero inclusive dar o meu testemunho do excelente profissional que o dr. Hélio Pradera é, quero inclusive desejar boa sorte ao veterinário que está aqui fazendo o seu trabalho também. Mas eu vou ter que, infelizmente, fazer uma denúncia. Nós, da oposição, entendemos que essa situação emergencial que foi criada na fazenda foi de uma emergência fábricas. Nós entramos com denuncia no Tribunal de Contas do Município, se o sr. deputado quiser, nós depois enviamos, uma representação no Ministério Público Federal, outra na tutela coletiva do Ministério Público estadual dando o seguinte: a Subem teve apenas sete meses que fazer uma licitação, porque, quando a dona Rizzo entrou e o Crivella, todos sabiam que os contratos das três empresas que estavam na Fazenda Modelo venciam no dia 1º de agosto. A licitação já era para ter se iniciado. Há outro detalhe, deputado: o Crivella baixou um decreto em janeiro levando todos restos a pagar para o gabinete do prefeito. Então, como é que o gestor vai dizer que não tem verba salários esses recursos já estavam fora da sua própria gestão de pagamento? Então, nós entendemos que a morosidade, a desídia, a desorganização administrativa na Prefeitura do Rio, não estou dizendo que é da subsecretária, mas, o esquema financeiro que foi implantado na prefeitura da gestão do sr. Marcelo Crivella, levou o óbvio, os contratos acabaram, de agosto, óbvio que as empresas, inclusive, foram impedidas de participar porque não teve licitação, foi contratação direta, o que é uma improbidade, nós vamos provar, reduziram os três serviços em um só, diminuindo a competitividade e a possibilidade das empresas de concorrer sequer na tomada de preços, para um contrato de quase dois mil e setecentos e contrataram, não foi uma empresa especializada em medicina veterinária, foi uma simples locadora de serviços terceirizados que é também proibido por lei e com uma publicação no Diário Oficial com omissão de publicação de quase 50 dias depois vulnerando o art. 26 da lei de licitações, que exige cinco dias da publicação impedindo, inclusive, que a gente fosse para o Judiciário, ou seja, são gravíssimas as questões, deputados, e nós entendemos que essa emergência, essa situação de terror que vocês encontraram dos funcionários lá e tal; poderia ter sido evitado se a administração fosse diligente, eu sei que os servidores daqui não respondem por questões gerenciais e administrativas, nem sei se a Subem responde por isso, mas, nós entendemos que essa situação passa por essas questões. Outra coisa, adoções, nós batemos recorde em 2016 com setecentos e poucas adoções, 590 foram feitas em 2015 na gestão do ex-secretário Ramos. Coordenadora do programa de adoções, a funcionária Raquel Barreto, eu vou concluir. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - O senhor poderia repetir a quantidade de adoções, por favor? O SR. VINÍCIUS CORDEIRO - Setecentos e cinquenta e poucas, eu vou enviar também, deputado, o nosso relatório de gestão de 2016, que seria bem interessante, que, inclusive, tem todo o histórico de adoções do órgão desde 2008. A funcionária Raquel Barreto foi uma funcionária exemplar, ela não era comissionada, ela não foi minha assessora, mas, ela era contratada de uma firma e ficou à frente da campanha de adoção dos animais do abrigo, não é campanha de adoção geral, apenas dos animais da Fazenda Modelo porque, como bem disse o Pradera, é ordem judicial toda hora, é um absurdo, entra animal todo momento, é difícil mesmo a gestão ali, é tão difícil que nós da Sepda, em 2016 ,nos juntamos à Oito Vidas, com a própria Suipa, participou lá com a OAB, para a gente fazer o primeiro seminário sobre animais comunitários, inclusive, chamando representante do Judiciário, que é outro interface interessante para essa comissão trabalhar, para começar a colocar a ideia de que não adianta ordem judicial colocar animal para o abrigo, inclusive, animais saudáveis, animais que não poderiam estar lá, mas, voltando ao assunto, eu quero dar meu depoimento da correção da ex-funcionária que inclusive esteve à frente e que estava fazendo denúncias contra a gestora, foi demitida, se sentiu injustiçada mas acho que isso não interfere. Quero lembrar também que recebi um relatório que foi mostrando na audiência pública da Câmara Municipal e quem estava na vistoria foi a Lambert, por isso que até a Lambert perguntou, que eu tenho certeza que o deputado Paulo Ramos deve ter se referido aquele abaixo assinado que tinha uma imagem lá de São Paulo com chamado do abrigo da Fazenda Modelo, mas, denúncias existiram, que a gente viu quando, depois de três meses ser fornecida a mesma ração ruim que eu tinha banido da fazenda, que estranhamento volta e fevereiro, olha, janeiro, final de janeiro aquela ração ruim chega lá, a mesma que eu bani, e fica lá quatro meses, claro, depois de um monte de denúncia a administração se mexeu e procurou regularizar, ótimo que tenha regularizado, tenha feito mais limpeza, agora, problemas existiram e existem, por exemplo, quero deixar aqui só para encerrar e não prejudicar aqui o andamento dos trabalhos, eu acho que caberia uma sugestão da regularização por processo administrativo da compra de rações aos equinos, aquilo lá está vivendo de doação, não pode o abrigo público ficar vivendo de doação ainda como a história das vacinas, única vacina que tem no governo municipal é vacina antirrábica, as outras, eu entendo que houve aí problema de licitação, eu sei, de fechamento de orçamento, mas, isso não impede da gente dizer que as coisas não estão bem na prefeitura, algumas vezes a gente entende que foi problema de gestão, outros não, esse caso é um caso típico também da forma como se gerem as finanças municipais, que é completamente equivocado, deputado Osório, e que está aí dando problemas na ponta e até prejudicando os gestores de subsecretarias e secretarias. E lamentar também, só para terminar, não poderia deixar de falar, dar o meu testemunho da correção do deputado Paulo Ramos, é um deputado honesto, combativo e é meu amigo, tem um histórico, realmente, de legislação. Eu acho, porém, que houve, depois um show de incompreensões: primeiro, as meninas que estavam lá, foram convidadas pelo senhor para estarem lá, estavam lá perdendo seu tempo também para fazer... O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Foram todas convidadas. O SR. VINÍCIUS CORDEIRO - O problema das expectativas é que quando as pessoas fazem denúncias e vêm que, às vezes, as coisas não acontecem como elas idealizam, pode gerar uma frustração. Eu acho que o deputado passou um pouco do ponto, depois, houve uma incompreensão mútua. Mas eu também quero apresentar o meu testemunho de que todas as protetoras ali... Outro dia, a Margareth Alves, que foi destratada pelo Tonico, inclusive, conseguiu uma camisa do Real Madri aí para a ONG... São três protetoras conhecidas, trabalham muito. Quero só lamentar, eu acho que, realmente, o Paulo Ramos está certo, tem que ficar para trás isso e eu espero que as coisas se acomodem para o bem do trabalho, para o bem de todos. Mas eu não posso deixar de dizer, a Bruna, que, inclusive, escreve coluna comigo, faz uma série de outras atividades comigo, a Raquel, a Margareth Alves são pessoas engajadas também, não merecem reprimenda dessa ordem, pelo trabalho e pelo fato delas estarem protagonizando o levantamento dessas denúncias ou são críticas da atual administração. Quero dizer também que criticar é democrático e administração. Se tem também atendido mais rapidamente ou ligeiramente algumas coisas, a gente vê, claramente, que vem devido à pressão. A sociedade civil não pode abrir mão de fazer isso, nem nós da oposição de criticar, de debater porque é democrático. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Vinícius. Eu queria passar a palavra para Linda Leal, por favor. A SRA. LINDAURA LEAL - Boa-tarde a todos, meu nome, na verdade, é Lindaura Leal. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Desculpe. Passo a palavra para Lindaura Leal. A SRA. LINDAURA LEAL - Isso, e porque, assim, 30 anos na proteção usando Linda Leal, quando as pessoas me chamam de Lindaura, eu nem olho. Eu sou moça de convés, de vez em quando tenho que me ausentar. Na proteção animal, eu atuo, praticamente, há 30 anos, bem antes de existir a Fazenda Modelo, ou seja, quando a Fazenda Modelo recolhia pessoas em situação de risco, população de rua. Eu conheço a Fazenda Modelo como a palma da minha mão, eu ando aquilo tudo, a ponto de sair de lá com carrapato no corpo, porque não ligo, eu quero conhecer. Eu fico muito triste com o que está acontecendo, é uma discussão em que uma ataca o outro: protetores versus Subem, isso não deveria existir. Só que nós, como protetores, nós temos o direito a expor, a perguntar, a concordar, a discordar, é um direito de cidadania. Eu penso dessa forma. Falando sobre a Raquel Barreto, é uma amiga que eu estive ao lado dela nas campanhas de adoção da Fazenda Modelo, muitas das vezes era sexta, sábado e domingo, não era só sábado e domingo, às vezes, também acontecia às sextas, é uma pessoa engajada, muito engajada, em relação a encontrar lares para aqueles... O que eu tenho visto lá é que eu acredito que as pessoas que estão lá, agora, na gestão, na administração, não sabem lidar como nós protetores. Eu acho que é uma coisa de mãe, de proteção, sabe? A gente sabe fazer. Não estou falando em relação à parte veterinária, muito pelo contrário, eu só tenho a agradecer todas as castrações dos meus animais, tratamento, isso eu não tenho que questionar. Mas o tratador também faz um bom trabalho, só que não tem medicação, falta. Isso aí ninguém pode contestar, porque nós fazemos campanha para arrecadar ração, medicação, vacinas. Pegamos animais da Fazenda Modelo e levamos para particular, gastamos do nosso próprio dinheiro; e é um órgão público, não deveria ser assim. Eu acho que ao invés de eu estar fazendo campanha para arrecadar ração, vacina, medicação, para um órgão público, eu vou ajudar uma outra protetora, que está precisando, tem muitos protetores precisando, que estão superlotados. Então, eu gostaria como é que está a questão das medicações na Fazenda Modelo porque se eu for lá agora eu vou encontrar medicação deles? Com relação a abaixo assinado, não conheço a pessoa que fez, procurei me informar, é uma pessoa que não é do município, não é do estado, e questionei o porquê daquela imagem. Aí, ela falou: Lindaura, aqui eu não tenho, foi uma imagem meramente ilustrativa. Eu conversei e pedi que trocasse. A pessoa eu realmente não conheço, procurei saber quem era, entrei em contato porque é uma coisa que não tem nada a ver, mas imagem ali é meramente ilustrativa porque até ela me falou uma coisa: será que se vocês fossem lá tirar foro eles deixariam, alguém produziria prova contra si? É como o maço de cigarro, né?, não tem as fotos meramente ilustrativas? Então, essa é a questão, o abaixo-assinado continua e nós, protetores, queríamos mais transparência, é só isso. O SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Lindaura. Vou passar agora para a Cristina. A SRA. CRISTINA PALMER - Boa-tarde a todos, meu nome é Cristina Palmer e eu sou vice-presidente da ONG Oito Vidas e também sou advogada. Quero parabenizar você, deputado Carlos Osório, por abrir esse debate. Eu acho importantíssimo as suas primeiras palavras foram o primeiro problema que a gente está enfrentando aqui é o orçamentário, né?, o resto decorre de tudo isso e de muita politicagem que a gente sabe, eu não tenho partido, sou totalmente apartidária, então eu me sinto totalmente à vontade de criticar quem quer que esteja no governo. Só para você saber, a ONG Oito Vidas e a Suipa entraram em 2014 com uma ação civil pública contra a prefeitura e um dos pedidos é a reestruturação da Fazenda Modelo. Essa ação ainda está em curso, isso se deu no governo Paes, que resolveu de um dia para o outro tirar todos os animais comunitários ali da prefeitura, que é outro ponto que a gente precisa debater aqui. Animais comunitários no mundo inteiro eles são deixados no local onde eles vivem, nós estamos falando de gatos, tá? Isso tem sido provado no mundo inteiro que essa é a melhor solução, melhor maneira de se controlar a população de gatos sem dono. Nós não temos dinheiro, o Brasil está praticamente falido, o Município do Rio de Janeiro está em pior condição de qualquer município no Brasil. Então, eu não entendo por que a gente não incentiva as ONGs e os protetores a cuidarem dos animais comunitários, castrarem, deixarem no local onde eles estão. A gente está vivendo, a Fazenda Modelo não está em crise agora, ele está em pior situação agora, ela sempre esteve em crise porque o governo não dá a menor atenção ao animal, não dá atenção a gente, quanto mais a animal, então, tem que haver um movimento da sociedade e eu acho que a sua função é primordial nisso, de trazer para a mesa a discussão, tem que haver transparência, o governo não pode usar a máquina do município para corrupção, para contratar quem eles querem, o dinheiro é nosso, somos nós que pagamos, sai do meu bolso, eu estou aqui eu não o meu emprego não é vice-presidente da Oito Vidas, eu sou advogada, eu tenho meu escritório, eu faço isso tudo porque gosto, ninguém me paga para isso. Então, a gente precisa ter transparência no que a gente faz e a gente precisa trazer isso para cá, precisa olhar tudo que é feito, o que o governo está contratando, quem ele está contratando porque, senão, a gente vai ficar discutindo aqui ah, o veterinário que está ali não está sendo pago, mas eles têm que ver qual é a razão disso tudo, está lá em cima, o problema é orçamentário e é, muitas vezes, falta de vergonha da nossa sociedade. A gente tem que discutir isso de uma maneira bem aberta, trazer o Judiciário, como o Vinícius falou, para cá, para discutir. O Judiciário manda a Suipa tirar gato toda hora dos lugares, os juízes pensam que a Suipa é um órgão público, então, é uma falta de informação, uma ignorância muito grande, se a gente não debater isso, isso não vai terminar. Muito obrigada. O SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, Cristina. Vou passar a palavra agora... Por favor. A SRA. LILIAN QUEIROZ - Com respeito ao dr. Hélio, ele disse da quantidade de animais que está sendo levada para a Fazenda Modelo. No meio de tanto caos da proteção esse é um que me incomoda muito. São lugares que são mandados esses animais para tirar de um lugar ruim para um outro muito pior porque o estresse da mudança gera uma quebra de resistência muito grande nos animais, vão passar para uma ração de quinta, sem medicação, sem veterinários porque são poucos para atender uma demanda gigantesca e vão condenar esses animais à morte. Então, cumpre-se. Cumpre-se como? Primeiro, manda o protetor cumprir a retirada. Com que dinheiro ele faz a mudança, para onde ele vai mandar, quem vai manter? Segundo, então cumpre a Suipa, cumpre a Fazenda Modelo receber cento e tantos animais para botar onde, para quem tratar, para quem cuidar, com que dinheiro. Então, a Cristina falou muito bem, quem vai bancar, o Judiciário tem que aprender a mandar, a dar o juízo, o cumpre-se dele tem que ser estudado, olhado para onde que ele está mandando, e não condenar tantos animais a uma morte sofridíssima. O SR. CARLOS OSÓRIO - Perfeito. Por favor, com a palavra a Lúcia. Obrigado, Lilian. A SRA. LÚCIA XAVIER - Bom-dia a todos, presidente Osório. Eu vou ratificar, na verdade, todos os questionamentos que o sr. Vinícius Cordeiro, como ex-secretário da Sepda fez, eu peço ao senhor que tudo o que ele colocou como denúncia, como pedido de esclarecimento à atual subsecretaria que seja respondido. Gostaria de dizer o que a maioria talvez não saiba, a lei do animal comunitária é pioneira no Rio de Janeiro, através do Aluísio Freitas, e tornou-se ela era uma lei inicialmente municipal e tornou-se uma lei estadual pelas mãos do deputado Paulo Ramos, por quem eu tenho profundo apreço porque hoje os crimes que se praticam no nosso Judiciário, já dito pelo dr. Hélio Pradera, retirando animais de casa, retirando animais de ruas de locais quando eles são tratados como animais comunitários porque existem as regras de reconhecê-los como tal, é uma violência sem tamanho. Quero pedir que se crie um juizado especial criminal para que se julgue com conteúdo, com consciência crimes contra animais. O que são esses crimes, como eles são praticados, será que eles não são muito mais aviltados pela sociedade do que eles são tratados? Podemos medir a moral de uma sociedade pela forma com que essa sociedade trata seus animais. Se essa sociedade trata seus animais com justiça, com saúde, com dignidade, certamente essa é uma sociedade muito mais justa entre todos nós, seres humanos. Então, eu gostaria de pedir ao senhor que seja criado, através existe um pedido, inclusive formal, que não está aqui neste momento, o deputado Janio Mendes, que até pouco tempo ele apresentou, esteve aqui na semana passada na reunião anterior nós estamos fazendo a quatro mãos leis de proteção dos animais e que peçam que haja a criação de um juizado especial criminal que julgue causa contra animais para que estes animais possam, realmente, ser defendidos, eles têm direito à vida tanto quanto nós. Gostaria também de fazer uma outra denúncia. Há algum tempo atrás foi registrado na Fazenda Modelo a castração química de dois cães machos. Essa castração não é aceita no mundo inteiro. Não existe nenhum país que faça isso exceto na China para se castrar homens em pedofilia que punem em crimes os que são considerados pedófilos. Inicialmente, veio a público de que essa castração não foi feita pela própria secretária. Isso dito inclusive pelo jornal O Globo. Logo depois esses animais apareceram na Fazenda Modelo castrados quimicamente, o que todo mundo... Pelo menos é notório para alguns talvez alguns médicos veterinários aqui presentes possam dizer que certamente esses animais morrerão de câncer. Então, eu gostaria de deixar uma denúncia que se fosse apurada: por que esses animais foram castrados quimicamente na Fazenda Modelo onde não há registro no mundo de que essa castração é feita e aprovada? Deixo, inclusive, a minha colocação pessoal de que isso tem que ser julgado criminalmente, caso entendam que isso é uma violência contra o animal. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado. Feitas as colocações, antes de... Pois não. Lembra que a gente tem que tratar da Suipa. A SRA. (?) - Só uma pequena correção. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Encerrei aqui a Fazenda Modelo, porque a gente ainda tem a Suipa. Rapidamente, porque vou passar para ele... A SRA. (?) - É porque a lei do animal comunitário, o autor foi o vereador Cláudio Cavalcanti. Só essa correção. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeito. A SRA. (?) - O ex-vereador Aluísio Freitas era presidente da Câmara de Vereadores e sancionou, mas o autor foi o Cláudio Cavalcanti. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeito. Importante registro histórico. Depois, passo a palavra. A gente faz uma, uma... Para a gente tentar fechar o tema que a gente tem da Suipa. Nós já estamos aqui já quase meio-dia e vinte. Só antes da gente passar e encerrar o tema da Fazenda Modelo o Hélio vai fazer as suas colocações eu também vou fazer as colocações com relação a tudo o que foi dito eu ia deixar para fazer isso no final, mas como o deputado Paulo Ramos teve aqui e várias pessoas mencionaram o tema da nossa visita, eu queria fazer uma colocação relativa à visita que nós fizemos à Fazenda Modelo. Eu ia deixar isso para o final, mas eu acho que agora na sequência cabe melhor, fica melhor colocado. O meu objetivo na condução do trabalho desta comissão é torná-la efetiva e relevante. Ela só se torna efetiva e relevante com a participação daqueles que militam na causa e no tema. Não é um grupo de deputados que vai tornar esse ponto relevante é a sociedade representada por aqueles que militam e trabalham no tema. Por isso, na visita que fizemos tanto à Suipa quanto à Fazenda Modelo foram abertas. Nós convidamos a Raquel. Convidamos a Margareth. Convidamos a Bruna. E convidamos todos aqueles que participaram das nossas audiências públicas anteriores e também avisamos via mídias sociais porque o que queríamos era efetivamente um controle social daqueles interessados poderem estar lá apontarem falhas e defeitos para que a gente pudesse formar a nossa opinião. Não apenas como deputados, mas, sim, como representantes da sociedade. O que lá se passou, primeiro, fomos bem recebidos pela administração. Isso não há qualquer dúvida. Mas de fato, tivemos um incidente desagradável - o deputado Paulo Ramos não havia ainda nem chegado - no início dos trabalhos quando a Bruna, a Raquel e a Margareth chegaram fazendo colocações que são naturais e normais no encaminhamento de trabalhos. A gente também tem que compreender que as pessoas têm aquilo no seu coração e, às vezes, quando o sentimento aflora, as pessoas podem, eventualmente, falar de uma maneira mais emocionada ou com uma contundência maior. Acho que a gente tem que ter o equilíbrio para compreender isso. E num momento inicial houve uma discussão entre um dos representantes da prefeitura e o grupo de cuidadoras que estava lá no local. Eu intervi nesse momento para que a gente encerrasse as discussões e começasse a visita. Houve a compreensão dos dois lados. Eu achei inadequada - vou falar aqui com franqueza - a colocação do representante do Tonico, que lá estava, na maneira do trato com as cuidadoras e pedi para que ele se abstivesse de fazer qualquer colocação e a visita seguir. A visita seguiu. Nós estávamos fazendo uma visita a área de ambulatório e de atendimento. As três cuidadoras ficaram do lado de fora e entraram num determinado momento já com um posicionamento de não querer mais participar da visita. Achei que ali elas erraram no sentido de que deveriam continuar e participar da visita. A minha intervenção foi: olha, o que se passou lá fora deve estar superado. Vamos fazer as visitas, as perguntas e, no final, vocês vão ter toda possibilidade de fazer as colocações e indagações que quiserem. Naquele momento houve talvez uma palavra que talvez não tenha sido colocada da melhor maneira, o deputado Paulo Ramos reagiu, e nós tivemos um incidente que foi desagradável, foi ruim. Essa é a situação. Na verdade, eu, colocando aqui, gostaria muito que a Raquel, a Bruna e a Margarete pudessem estar aqui, foram convidadas e talvez por agenda não puderam vir, mas acho que elas devem continuar participando das nossas atividades e das nossas visitas. Acho que isso é importante. Sei que tem pessoas que são amigas, são do relacionamento dela, e gostaria que levassem a elas essa palavra do convite para que possam estar presentes. Por favor. A SRA. (?) - A Bruna e a Raquel estão participando de um programa de rádio, por isso não puderam vir. O SR. PRESIDENTE (Osório) - Perfeito. Acho que o que a gente tem que ver aqui, e, por outro lado, acho que a gente tem aqui no deputado Paulo Ramos um reconhecido lutador na causa animal; talvez, dos parlamentares aqui presentes, seja aquele que tenha um maior envolvimento - e a gente sabe que, quando há emoção, às vezes a gente tem reações que podem não ser as mais adequadas. Achei muito correta a participação do deputado Paulo Ramos colocando com franqueza o que se passou, e também até apresentando um pedido de compreensão do que se passou naquele momento. Acho que o incidente foi lamentável e não deveria ter acontecido, mas faz parte de qualquer trabalho que envolva coração e sentimento, e espero que a partir de agora a gente possa seguir nossos trabalhos com a participação de todos e uma boa compreensão, é esse o objetivo, fiz questão de colocar aqui com clareza. Achei inadequada a participação inicial do representante da prefeitura, que gerou um tensionamento inicial na visita, e depois o incidente que se passou - óbvio que ninguém gostaria que tivesse passado. E acho que agora nosso dever, nosso desejo, com a palavra do deputado Paulo Ramos, com pessoas ligadas às cuidadoras, que a gente possa superar e olhar para frente. Evidentemente, a gente tem que ser prática: todo alvoroço que esse assunto criou nas redes sociais tornou a nossa comissão ainda mais conhecida e relevante, e acho que este é um tema cuja prioridade está muito clara. Assim, agradeço a participação de todos. Fiz questão de dar esses esclarecimentos importantes sobre a palavra do deputado Paulo Ramos, que é um deputado integrante da comissão, e eu, como presidente, que tenho a responsabilidade de conduzir os trabalhos, quis fazer também esse registro. Reitero o convite para que elas possam voltar a participar de todas as ações e solicito a todos atenção ao que foi colocado aqui pelo deputado Paulo Ramos, reconhecendo a história que ele tem na causa. É muito importante a gente tratar os temas com justiça com pessoas que se interessam na militância da causa. Com a palavra o Hélio. Depois faço meus comentários e rapidamente passaremos para o tema Suipa. O SR. HÉLIO PRADERA - Deputado, antes de mais nada quero saudar a presença do meu nobre amigo inspetor Bruno Peres, colega de profissão; ele e o Rafael são dois paladinos, já disse em outra reunião. Já participamos de várias situações um pouco grotescas, bizarras; e estamos indo, continuamos aí. Um grande abraço. A dra. Andrea fez uma colocação com a qual concordo em gênero, número e grau: há a necessidade de se fazer mais feiras de adoção, porém, vamos esbarrar, no mesmo problema da colocação da Cristina, o problema orçamentário. Estamos com problema de orçamento, e esse problema vai nos levar ao segundo caso também, que foi uma colocação da dra. Andrea com relação às ouvidorias. Nós tínhamos, ano passado, três veterinários fazendo ouvidorias com três veículos; hoje é um veículo e um veterinário, que sou eu. Só eu faço ouvidoria de Guaratiba até o Alto da Boa Vista; é uma área gigantesca. As ouvidorias também, por outro lado, aumentaram; o número de ouvidorias aumentou. Então, nós nãos temos, eu não tenho capacidade de absorver todo esse trabalho. Além disso, tenho outras atribuições na secretaria, não no âmbito da Fazenda Modelo, dos minicentros, mas tenho outras atividades ligadas à central da Subem. Há uma dificuldade muito grande, ainda mais no que tange porque praticamente 80% das ouvidorias são brigas de vizinhos. Normalmente, é o cachorro que late muito, a pessoa sai para trabalhar, o cachorro fica latindo o dia inteiro e o vizinho reclama. Mas, nós temos que ir e nós vamos averiguar isso. Só que nós temos uma van com limitação de quilometragem e limitação de combustível. Essa van faz outros serviços para a Subem, como entrega de material. Às vezes, fico com limitação grande de combustível e não tenho como me distanciar muito do centro da prefeitura. Não nos serve de consolo, mas não é só a Subem. É a prefeitura de maneira geral que, com a redução dos 25%, houve uma redução da frota, que é terceirizada também. Aliás, sobre a terceirização, já fizemos um estudo na época do Vinícius Cordeiro, quando pretendíamos fazer que os veterinários fossem DAS, fossem cargos comissionados, que baixaria a verba da secretaria. Porém, entra no crime de responsabilidade fiscal. Então, o prefeito não podia fazer isso, nem o Eduardo Paes nem o Marcelo Crivella. Fica mais cara a terceirização, mas é a saída encontrada por causa do crime de responsabilidade fiscal. Seria muito melhor, até para o andamento, em função do rodízio de profissionais, inclusive veterinários, se tivéssemos, não digo nem concurso, que seria ideal, mas se fossem cargos comissionados diretamente da prefeitura. As RTs que foram citadas, RT é responsabilidade técnica. Assim como a farmácia tem que ter um farmacêutico, o prédio tem que ter um engenheiro responsável técnico, nós veterinários, toda empresa que mexe com alguma coisa animal - ração, venda de animais, pet shop - tem que ter um responsável técnico. Nós temos, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, a partir de uma lei do Conselho Federal de Medicina Veterinária, cada veterinário tem um limite de horas a ser cumprido com responsabilidade técnica. No meu caso, são oito firmas para as quais posso dar assistência técnica. Já tenho seis... (Falha na gravação) ...sou responsável técnico por seis firmas, só posso dar apoio à Subem em duas firmas a mais. Minha capacidade máxima, sem que haja um problema sério no meu orçamento pessoal, só posso dar cobertura a duas firmas, a dois minicentros. Nós temos mais oito minicentros, porém, não temos profissionais médicos-veterinários em número suficiente para dar cobertura e assinar essas RTs. Alguns minicentros estão sendo regularizados e estou tentando ver, porque nesse particular eu sou o responsável pela legalização junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, estamos tentando resolver essa equação que não está fechando. O número de veterinários é insuficiente para o número de minicentros que temos para dar cobertura. (Fala fora do microfone) O SR. HÉLIO PRADERA - Hein? O Rodrigo saiu, ele pediu para sair. É. Mas o que que acontece? Olha só, eu estou dizendo, estou respondendo aquilo que me cabe e que eu entendo. A parte política, a parte estratégica, a parte financeira eu não entendo e não me cabe. Eu não tenho como responder por esse particular. (Fala fora do microfone) O SR. HÉLIO PRADERA - Sim. Sim. Olha só, mas, veja bem: nós temos uma verba, nós temos uma estrutura dentro da secretaria. A estrutura, se não me engano, eram trinta - não é, Vinícius? - funcionários, no total. Esse ano nós temos dezoito. (Fala fora do microfone) O SR. HÉLIO PRADERA - Olha só, somo é feita essa estrutura, como são distribuídos esses cargos, a mim não me cabe. Eu não sei! O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Olha só, só para a gente não ficar nesse debate, está claro aqui o seguinte, muito claro: a estrutura atual não atende à necessidade. O SR. HÉLIO PRADERA - Não! O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Isso está claro. O Hélio está aqui colocando que, enfim, existe uma questão e administração superior, que não é ele que toma decisão, mas nós vamos colocar isso em nosso relatório. E, Hélio, você, como o representante hoje, aqui, da Subem, está tendo, enfim, o questionamento natural da parte aqui, da assistência. O SR. HÉLIO PRADERA - Não, com certeza. Com certeza! Tá! (Fala fora do microfone) O SR. HÉLIO PRADERA - Olha só, eu creio que isso possa ser feito. Mas aí vamos esbarrar num outro problema. Político. E aí, eu digo: foge à minha alçada, eu não tenho mais ingerência sobre isso, porque a estrutura da secretaria são dezoito funcionários. Como isso é ocupado, não fui eu que ocupei. Eu continuei, inclusive, eu venho de outras gestões, já estou aí há um tempão, já vou para o 6º ano da série. O SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Hélio, para nós está claro que existe um problema e vamos levar isso à subsecretária. Ela que vai responder por isso. O SR. HÉLIO PRADERA - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Você está aqui dando o seu testemunho, você conhece a estrutura e você está reconhecendo que na estrutura atual não existem as condições de fazer o atendimento. O SR. HÉLIO PRADERA - Não, não existe. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Então tem duas alternativas: ou você vai reconfigurar a pequena estrutura que você tem, que talvez não esteja sendo alocada de maneira ótima, por uma decisão. Ou nós vamos ao prefeito da cidade do Rio de Janeiro, e essa vai ser a nossa recomendação, para que o prefeito da cidade do Rio de Janeiro possa dotar a secretaria da estrutura que for mais adequada. Nossa conclusão aqui, unânime, é: a atual estrutura não atende, como você mesmo reconhece. O SR. HÉLIO PRADERA - Não atende. Não atende. Então, acho que essa estrutura que existe hoje, alguns cargos que poderiam estar sendo ocupados por veterinários, não o são. A SRA. (?) - Dr. Hélio, posso ter a palavra um minutinho? O SR. HÉLIO PRADERA - Sim. A SRA. (?) - Eu gostaria. É rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Por favor. Você pode fazer a intervenção. Só vou pedir para que depois não façamos mais intervenções, para que ele possa concluir. E o que ficar pendente, vou fazer um resumo aqui e nós vamos pontuar. Por favor. A SRA. (?) - Por favor. O dr. Hélio geralmente está sobrecarregado de trabalho. Agora, é muito simples no quadro da subsecretaria atual, levantar os cargos e quem são os currículos que estão ocupando esses cargos. É simples assim! É partidário? Nós não queremos partidário! Nós queremos protetores, veterinários, técnicos, como esse senhor que está há anos, há anos, à frente do trabalho dele, como médico veterinário. É isso que precisamos, é isso que os nossos animais precisam. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeito, perfeito. A SRA.(?) - Não de partido político, me perdoe. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeito. Hélio. O SR. HÉLIO PRADERA - Então, com relação às RTs, dra. Andrea, o que ocorre é isso. Inclusive, me perdoe até a falha, mas eu esqueci que o dr. Waldemar também assina a responsabilidade técnica por mais dois minicentros. Então, só temos hoje seis minicentros abertos, dos dez. Com relação também ao que foi citado em relação às questões judiciais, realmente eu acho que deveria participar, inclusive até o Bruno está aqui e várias vezes fomos participar de ações, que não havia a menor necessidade de retiradas dos animais. Talvez simplesmente uma adequação, talvez simplesmente um aconselhamento, talvez simplesmente um apoio de um colega profissional e esses animais poderiam ficar aonde estavam, eles não tinham que sair dali. Então, nós já tiramos, em várias vezes, em várias situações, animais que estavam saudáveis, e tiramos para entrar, não que a fazenda, nós temos animais, ali é um hospital, então, nós temos animais doentes, só que nós não temos mais espaço nem para fazer quarentena. Como eu disse anteriormente. Então, onde é que nós vamos enfiar esses animais sadios que estão vindo para a Fazenda? Não tem. Ele vai entrar em contato com animais doentes. Então, eles que vieram sadios, vão acabar ficando doentes por via de consequência. Então, acho que deveria também participar, como alguém disse aqui, não sei, acho que foi a Cristina, o Judiciário também tinha que participar, porque no momento em que eles não chamam um perito médico-veterinário para fazer uma avaliação, simplesmente, eles vêm uma situação a partir de dois interesses, esses dois interesses são conflitantes e às vezes até o conflito é mais pessoal do que propriamente da causa animal. Eles vão lá e julgam, determinam que se tire os animais que são sadios e que não deveriam ser retirados. Nós já passamos por isso, não é mesmo, Bruno? Várias e várias vezes. Nós determinamos: esse animal não é. Eu faço o laudo para o juiz dizendo para ele que não deveria ser retirado. Mas a punição virá para a secretaria ou para o médico, novamente vai ser o médico veterinário que não cumpria aquilo ali. Nós somos obrigados a cumprir. Então, essa questão judicial foi interessantíssima a colocação da Cristina, eu acho que seria interessante também se o deputado chamasse algum representante do Judiciário, para que essa questão fosse colocada, que fosse chamado algum médico-veterinário perito para fazer uma avaliação da situação para ver se realmente é necessária a retirada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeito. Cristina, vamos fazer a conclusão dessa parte judiciária medicinal. O SR. HÉLIO PRADERA - A PGM também seria interessante. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Sem dúvida. Hélio, para concluir. O SR. HÉLIO PRADERA - Com relação às medicações, foi Lindaura que perguntou, realmente, nós só agora recebemos uma verba suplementar, como falei, e já foi feita a compra dos medicamentos. Não posso garantir se já chegou, que foi comprado, foi, mas existe todo aquele interregno entre a com pra e o fornecimento. Bom... (Fala fora do microfone) O SR. HÉLIO PRADERA - Não tinha verba. Não tinha verba. Não deixou. Obviamente, que do momento em que nós, médicos-veterinários vemos uma situação dessas, inclusive nós já colocamos, e está aqui o dr. Waldemar, que também fica mais tempo na Fazenda, nós já colocamos do nosso bolso dinheiro para comprar medicamento. Nós já colocamos. Não só as protetoras que estão aqui, e elas sabem disso, as protetoras que frequentam a Fazenda Modelo, como você, nós já colocamos do nosso bolso. Nós já trouxemos dos nossos consultórios, de clínicas particulares, medicação para complementar a medicação dos animais de lá. (Fala fora do microfone) O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Olha só, vamos deixar o Hélio concluir e depois a gente pontua os pontos. Vamos lá Hélio. O SR. HÉLIO PRADERA - A última colocação, também falaram sobre a formação de um juizado especial para causas animais. E eu falei isso aqui, também, na última reunião, eu acho também que seria importantíssimo a criação de uma delegacia de proteção animal. Porque, de novo falo, que o que o inspetor Bruno faz, ele tem as limitações dele, em função da chefia, ele tem muita limitação por função da chefia, e ainda faz a cobertura DPMA faz a cobertura do estado inteiro, e não somente do Município do Rio de Janeiro, e não somente da causa animal, mas de uma série de coisa: é cerol, é um monte de coisas ligadas ao meio ambiente. Então, eu propus, não sei como poderia ser feito isso, a criação, além de um juizado especial para a causa animal, também a criação da delegacia de proteção animal. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito bem. Eu, tudo o que foi colocado aqui vai estar registrado na Ata da nossa reunião, eu só queria fazer algumas pontuações do que foi colocado para que a gente tenha os pontos principais cobertos de maneira adequada. Primeiro, identificamos uma necessidade urgente de um aumento de esforço nas adoções. Houve uma perda do número de adoções, uma queda no número de adoções e é necessário que haja novas campanhas e que haja um esforço para aumentar o número de adoções. Isso está muito claro. Segunda questão que também está muito clara é essa das RTs e a estrutura insuficiente da secretaria ou da subsecretaria para dar conta das suas responsabilidades. Isso tem que ser visto de uma maneira interna por parte dos gestores e, eventualmente, com a complementação do prefeito de dotação orçamentária para que isso possa ser viabilizado. Também está muito claro, foi pontuado aqui pelo Vinícius, a crise orçamentária que vive a secretaria, que nós atestamos na nossa visita. Urgem medidas por parte do município de modo que isso possa ser regularizado o mais rápido possível. Isso reflete diretamente na questão dos medicamentos que foi aqui levantada, enfim, e isso tem que ser apurado, se houve uma falha ou não ou se foi uma questão orçamentária, por falta de orçamento que não foi licitado. Tratamos aqui do tema Judiciário. Esse tema, Judiciário, entendo eu que merece uma discussão só sobre ele porque, pelo relato de vocês, as decisões judiciais têm causado embaraços muito grandes tanto à Suipa quanto à Fazenda Modelo, quanto à administração pública. Então, eu vou, diante desse posicionamento unânime aqui, propor que nós façamos uma reunião específica para tratar a questão judiciária, juizado especial e, eventualmente, a formatação de uma delegacia especializada para que a gente possa botar isso na nossa agenda de trabalho. Aprovado? Ok. Diante dessas questões, todas as denúncias que eu recebi aqui, do Vinícius, da Lindaura e das demais, vão fazer parte da nossa ata e nós vamos demandar explicações diante das autoridades responsáveis, diante do que foi aqui denunciado. Esse também é um papel nosso - nós temos o papel de fiscalizar e de cobrar - e qualquer denúncia que chegue aqui a ela vai ser dado provimento e depois uma satisfação sobre o que aconteceu e, se for o caso, até o acionamento do Ministério Público. Por favor, vamos... Virando a página para a Suipa, nós temos muito pouco tempo. Eu vou fazer um resumo breve da visita à Suipa que aconteceu no dia 21/08. Estivemos presentes eu e o deputado Paulo Ramos e também os assessores da deputada Ana Paula Rechuan e da deputada Martha Rocha. Queria registrar a presença do deputado Janio Mendes, agradecendo, Janio, a presença. O Janio logo depois da Suipa vai fazer as suas considerações, tem um projeto de lei importante tramitando nesta Casa. Muito obrigado pelo carinho e pelo prestígio da presença do deputado Janio Mendes. Nós fizemos a visita à Suipa no dia 21. O Marcelo nos recebeu com sua direção de maneira muito cordial e tivemos uma conversa também muito franca sobre a questão da Suipa, sobre as dificuldades, os desafios, o déficit orçamentário que a Suipa também enfrenta e a questão de a Suipa virar a última válvula de recepção de animais no Rio de Janeiro. Apareceu um animal, joga dentro da Suipa. Isso vem pela Justiça, isso vem por órgãos públicos, isso vem na mão de cidadãos. É impressionante! Pudemos constatar na nossa visita isso acontecendo ao vivo, no dia seguinte, no dia anterior. Isso merece realmente uma reflexão do papel... Voltando ao início, se nós temos esses problemas, estamos com problemas básicos muito graves a cumprir: responsabilidade no trato animal e falha ou inexistência de políticas públicas, porque a Suipa e a Fazenda Modelo são o fim da linha. Quando tudo falha, é lá que explode, mas nós também temos que enfrentar essa emergência. Conversamos com o Marcelo e sua equipe com muita franqueza. A Suipa tem muitas carências. Ela não tem condições, vamos falar português muito claro, a Suipa não tem a menor condição de tratar do volume de animais que hoje estão lá, enfim, sob cuidado dela. Não tem essa condição! É impossível ela cuidar dessa quantidade de animais. E aí, volta o Marcelo para mim com uma pergunta muito objetiva: Osório, eu não tenho condições, não tenho. E aí, eu faço o quê? Para onde que eu mando? Qual é o destino? Então, se criou na Suipa uma situação explosiva, porque eles são, vamos dizer, a última linha de recuo aonde os animais são enviados. Ele tem uma estrutura que não suporta o volume de animais que lá dentro está; consequentemente, não consegue prestar um atendimento a esses aninais no nível mínimo que se espera. Não consegue, vamos ser muito francos. As condições dos animais, por todo o esforço que é feito, não atendem a qualquer parâmetro de padrão de atenção dos animais porque existe limitação de espaço físico. Você não consegue, é aquela coisa, a lei da física: dois corpos não ocupam o mesmo espaço, não tem jeito. Existe um problema gravíssimo de superlotação, existe um problema gravíssimo estrutural físico por conta da deterioração das instalações apesar de todo o esforço que é feito e existe uma demanda gigantesca, diária e permanente, tanto da parte laboratorial quanto da manutenção de todos esses animais porque a quantidade de alimentos, pela quantidade de animal, é grande e substancial, a mesma coisa com os remédios. Então, a Suipa vive literalmente, diariamente, na corda bamba. Ela não sabe se vai conseguir, no mês que vem, fechar a quantidade de alimentos que precisa para fazer frente às suas necessidades. Ela vive de seus associados, de doações das entidades civis. Ela não tem o apoio permanente, firme, de nenhum ente privado e isso também é uma questão que temos que debater aqui, porque a Suipa faz um trabalho que, em última instância deveria ser de responsabilidade da Prefeitura do Rio de Janeiro, então, a Suipa cobre uma lacuna da Prefeitura do Rio de Janeiro. Na nossa opinião, e vamos ouvir o Marcelo e depois vocês- mas, de antemão, está muito claro que é necessário um entendimento entre Suipa e a Prefeitura do Rio de Janeiro para que haja uma corresponsabilização e a Prefeitura do Rio possa, de alguma maneira, ajudar a suplementar o trabalho da Suipa, não interferindo em seu trabalho. Porque a Suipa é uma entidade independente, mas a apoiando, pois, existem várias maneiras disso ser feito e debatemos algumas dessas questões lá. Marcelo, vamos fazer como fizemos com a casa da Fazenda Modelo e ver quem quer fazer algum questionamento, voltamos a você, fazemos um encerramento e depois, obviamente, temos assuntos gerais a tratar. Já tenho a inscrição da Lilian, do Reginaldo e do nosso Bruno. Vou começar dando a palavra para o inspetor Bruno, que tem uma participação muito importante nesse processo, da Delegacia de Proteção do Meio Ambiente. O SR. BRUNO PERES - Bom-dia a todos. Meu nome é Bruno, sou inspetor de polícia, médico veterinário, trabalho na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e serei breve. Tudo acaba na polícia, os problemas menores e os maiores, desde o gatinho que cai no bueiro e que sua protetora não consegue resgatar porque não consegue tirar a tampa, isso acontece, até as denúncias da Fazenda Modelo e da Suipa. A atual administração reconheceu esse problema, que é o maior que temos na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, não é o desmatamento, não é a poluição, são os maus-tratos aos animais. Esse é o maior volume de ocorrência que chegam ao DPMA. É um problema sério e precisamos de uma estrutura igualmente séria. A atual gestão foi brilhante nisso. Dotou a gente de mais viaturas, mais zonas. E a gente está conseguindo fazer um bom trabalho, mesmo assim insuficiente. Para vocês terem uma ideia, só desta comissão aqui a gente tem cerca de 900 denúncias, fora os protetores, que chegam à delegacia para registrar seus pleitos; e a gente atende a todos. Não existe um protetor que chegue à DPMA que não tenha a atenção devida e que não consiga registrar sua reclamação. A gente sempre registra e dá encaminhamento. Obviamente, pelo volume muito grande, não conseguimos um resultado satisfatório para todos, não tem como. Como eu disse, só desta comissão são 900 denúncias, mas a gente se esforça muito e a polícia age sem paixão, porque é apartidária. O que baliza nossa conduta é a lei e é a ela que obedecemos. Então, a polícia quando apura denúncias, de quem quer que seja, a gente faz baseado naquilo que ela preconiza. Eu sou parcial, porque estou do lado da lei, especificamente daquela que defende e apoia os animais e todos da delegacia comungam comigo. Muitas vezes existe uma briga, disputas políticas, e a DPMA não participa disso, a gente não se coaduna com isso. Quero deixar isso claro e registrado aqui. A polícia busca agir de acordo com a lei, faz o que a lei preconiza e determina, buscando sempre o bem-estar dos animais. Esse é o nosso objetivo final, único. Para vocês terem uma ideia, há dois anos e meio, eu e minha equipe da delegacia, cumpri um mandado de busca e apreensão, eu e a minha equipe da delegacia, na época, na clínica de um amigo meu. Cumprimos o mandado de busca e apreensão lá. Encontramos duas caixas de documentos falsos. Por que eu estou falando isso? Porque isso é uma causa de vida, uma instituição de trabalho, eu não caí lá de paraquedas. Eu gosto do que eu faço, tenho amor ao que eu faço, e eu trabalho em prol disso. É importante registrar isso para que a polícia não seja nunca objeto de disputa política, ou seja, manipulada para fins políticos. Tá, gente? Quero deixar isso claro. O que eu tinha para falar era isso. A polícia, ela, como eu disse, de novo, reiterando, ela age balizada pela lei. O objetivo da polícia, no nosso núcleo, especificamente, que funciona dentro da DPMA, Núcleo da Defesa e Proteção de Animais, é apurar crimes relacionados aos maus-tratos contra animais, independentemente de qualquer briga política, de qualquer coisa. O nosso objetivo é esse. Muito obrigado pela atenção. Se vocês tiverem alguma dúvida depois, a gente pode conversar no final. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Bruno. Eu queria agradecer muito a sua presença, parabenizar pelo seu trabalho e dizer que nós contamos, sim, muito com você. E nós também aqui queremos ser, através da comissão, um instrumento para que possa dotar você e a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente das melhores condições possíveis. É importante que avanços, como você reconheceu, foram feitos, mas, pelo que você retrata aqui, do volume de necessidades e reclamações que acontecem, vamos fazer uma audiência específica - e você já fica como nosso convidado principal - para que nós possamos avaliar a estrutura do Estado do Rio de Janeiro na área da polícia, na área do Judiciário, para que a gente possa, enfim, reforçar as condições de darmos vazão a essa demanda. Mas, de qualquer maneira, em nome da comissão, em nome da Assembleia Legislativa, gostaria de reconhecer o seu trabalho, agradecer o seu trabalho, porque eu tenho certeza que você cumpre o seu dever funcional, mas você faz muito mais do que isso. Porque você encara esse tema com paixão e com amor, o que faz toda a diferença. Por isso, o nosso agradecimento e o nosso reconhecimento. E assim que nós entendemos. As instituições do estado, elas são do estado; elas não podem estar contaminadas, em momento nenhum, pela política; elas têm que estar à parte, para cumprir a lei e para representar bem o que espera dela a sociedade. Obrigado pelas suas palavras. Eu queria passar a palavra agora para a Lílian, que pediu a palavra. Em seguida, temos inscritos o Reginaldo e a Cristina. E aí, a gente encerra para devolver a palavra ao nosso Marcelo, presidente da Suipa, que vai falar aqui para nós. Por favor, com a palavra Lilian. A SRA. LILIAN QUEIROZ - Eu preciso lembrar que o que a Suipa sofre em larga escala, as ONGs mais novas sofrem da mesma forma. Então, além das adoções terem diminuído pela crise, teve um aumento assustador do abandono. Então, estamos todos superlotados, estamos todos maltratando animais, porque não tem onde botar. Então, isso tem que ser lembrado também. Por causa de um estado omisso e corrupto, nós estamos todos fazendo o trabalho dele mal feito, porque não temos condição nem financeira nem de espaço físico para suportar tamanha demanda. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Lilian. Eu gostaria de passar a palavra agora para o Reginaldo. A Lúcia vai fazer um aparte. A SRA. LÚCIA XAVIER - Nós falamos muito sobre o que fazer, de fiscalização, de leis. Só que existe uma coisa que é fundamental: eu sou professora, sou filha de professora. Eu entendo que a melhor forma, a melhor profilaxia é termos informação e formação de indivíduos, no país, no estado, no município. Eu sou a favor e pleiteio isso junto a vários deputados, pessoas afins, que podem promover. Na escola pública, na escola, que vire currículo uma matéria chamada Defesa e Proteção dos Animais e do Meio Ambiente, para que as pessoas possam saber o que é posse responsável; como é que se trata o meio ambiente. Nós não vamos ter mais ar; nós estamos poluindo as nossas matas, nossos mares, nossas florestas, acabando com nossa fauna, flora. As crianças precisam iniciar a sua vida escolar e a sua vida civilizada dentro de uma escola que ensine a ela como tratar o meio ambiente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Lúcia. A SRA. LÚCIA XAVIER - Eu peço, por favor. Faça essa colocação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Sem dúvida. Isso é objetivo nosso. Por favor, Reginaldo. O SR. REGINALDO IELLAMO - Boa-tarde, sr. presidente. O meu nome é Reginaldo Iellamo. Sou presidente da Comissão de Direito de Defesa dos Animais do Democratas. Só para deixar claro, estou sabendo que o senhor vai estar com o prefeito para falar sobre essas demandas todas. O senhor foi secretário municipal, conhece melhor do que ninguém a máquina pública municipal. Existem protetores que são funcionários de carreira. São funcionários públicos e que queriam estar na Subem prestando serviço. Por que o prefeito não vê esse tipo de coisa e transfere esses funcionários para a subsecretaria de animais? Isso daí poderia até suprir a necessidade. Porque vai passar governo, vai passar governo, vai sempre ter crise e sempre falta de funcionário por parte da iniciativa privada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Boa sugestão. Vou encampar a sugestão, boa sugestão. O SR. REGINALDO IELLAMO - Era só isso que eu queria. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado. Eu queria passar a palavra agora para a Cristina. A SRA. CRISTINA PALMER - Só queria reforçar o que foi falado pelo Bruno. Eu, como advogada, recebo inúmeros telefonemas de protetores indo a delegacia tentando fazer denúncia de maus-tratos e delegados no Rio de Janeiro dizendo que isso não é crime. Então, isso é um problema sério de educação não só do judiciário como da polícia. Porque eles não entendem que isso é crime. Isso é um problema. A segunda coisa, a questão da Suipa, as ONGs, todas elas assoberbadas, isso tem ligação direta com a falta de castração, uma política pública de castração e de educação. A gente tem que lembrar disso e a Subem precisa trabalhar na questão das castrações. Isso é primordial. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Cristina. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Eu vou passar a palavra agora para o presidente da Suipa, o Marcelo. Antes eu queria fazer alguns registros de presença. A Sônia Cecília Teixeira de Melo, protetora, diversos grupos, o Hélio Pradera, médico veterinário da Subem e da Prefeitura do Rio de Janeiro, a Cristina Palmer, vice-presidente da ONG Oito Vidas, Aparecida Negreiro, voluntária da ONG Oito Vidas, o Marcelo Pereira, diretor de proteção animal da prefeitura de Niterói - vai falar daqui a pouco. É só para a gente fazer o registro das pessoas presentes, além de todos aqueles que estão aqui sempre conosco. Por favor, com a palavra, o Marcelo. Marcelo, antes de passar a palavra para você, o Marcelo me relatou e relatou à comissão uma questão importante que a gente deve abordar, que são questões de decisões judiciais não cumpridas em favor da Suipa e inclusive determinações também no caso da Fazenda Modelo de obrigatoriedade de investimentos por parte do poder público. Tanto no caso da Suipa quanto no caso da Fazenda Modelo nós temos decisões com trânsito em julgado que não foram cumpridas até hoje, que poderiam, no caso de viriam a ser cumpridas, nós sermos uma saída através de um entendimento no cumprimento dessas ações judiciais um caminho para forçar o po der público ser mais célere e obrigar o poder público a dar a devida prioridade. Por favor, Marcelo, desde já agradecendo a acolhida que nós tivemos na Suipa durante a visita. O SR. MARCELO PEREIRA - Primeiro, dar boa-tarde a todos. Eu vou falar um pouco da Suipa e o que eu vou falar (não compreendido) no final uma pergunta e vocês vão me entender. Vou tentar ser o mais breve possível devido ao nosso tempo. Tem muitas pessoas que não conhecem direito o trabalho da Suipa. Conhecem o lado, talvez manchado, feio, que é o número de animais, como eles estão abrigados, mas existe uma coisa bem maior do que isso. Então eu vou tentar relatar bem rapidinho. A Suipa hoje abriga quase 4.500 animais. É um número enorme. E por que nós temos esse número? Por que queremos? Não. Porque como já disse o deputado Carlos Osório, será que a sociedade tinha uma outra opção? Porque eles chegam lá: sr. Marcelo, por favor, libera para entrar. Olha meu amigo, eu não posso, eu tenho uma ordem judicial - que vai ser explicada depois pela dra. Abigail - Não, posso... Fui na prefeitura, não deu. Acaba entrando. Porque como eu vou dar as costas para um animal todo quebrado? Vou dizer: não, não vou receber? Eu vou receber. E aí começa a aumentar o número. E aí as pessoas às vezes não entendem porque chegamos a esse número. Vamos continuar. Há algumas coisas que a Suipa faz: vacinação gratuita de animais da população carente e dos animais abandonados, inclusive contra a raiva e leptospirose. E isso, quando não é de graça, quando cobramos é um preço bem pequeno e todos sabem disso. E isso é um dos trabalhos da Suipa; dar um mínimo de bem-estar ao animal daquele pessoal de baixa renda. E a gente acredita que todos que vão lá sejam de baixa renda. Porque, senão, tadinha da gente. As pessoas que têm condições, por favor, não se dirijam à Suipa. Esterilização gratuita dos animais, sim, fazemos. E quando também cobramos é um preço bem pequeno. E por aí vai. Programa gratuito de apoio aos animais assistidos nas ruas, que é o nosso SOS (não compreendido) e também de atendimento aos animais recolhidos e abrigados pelos protetores e carentes. Ajudamos muitos protetores lá. Programa Gratuito de Assistência Veterinária Móvel, que é o nosso Pavem, inclusive com os outros municípios, e cumprindo o controle de várias doenças. Está aí Niterói, onde estava o nosso Pavem estacionado. Recolhimento e abrigo... Bem, gente, é tanta coisa que eu vou me estender. Mas, conheçam bem a Suipa. A senhora falou, perdão, o seu nome, de ter um trabalho com as pessoas. A Suipa hoje faz trabalho em colégios e faculdades, porque acreditamos também que tem que começar lá por baixo. Bem, diante de todo esse trabalho que fazemos, que não tenho tempo para falar de tudo, eu vejo aqui o nosso querido deputado Ramos, que nos ajudou, que declare de utilidade pública a Suipa, que nos devolveram porque tinham tirado, tanto a filantropia como utilidade pública. Devolveram. Ótimo. Considera de especial interesse social para o Estado do Rio de Janeiro a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais. Eu vou chegar na pergunta. Aí, hoje, várias pessoas procuram a Suipa; bombeiros, UPP, polícia. Hoje, ao vir para cá, eu nunca tinha visto, a Aeronáutica pedindo. Eu disse: Nossa, agora até as forças armadas? A sociedade nos aceita de uma forma muito gratificante. Tanto é que a Suipa hoje vive de associados. Além dela nos bancarem, com a morte da nossa querida Bebel, onde tivemos problemas com banco, a sociedade me deu 70 toneladas de ração. Ou seja, isso é um índice de que a sociedade está conosco. Então, todo mundo me apoia, todos. Aí vem a pergunta, deputado Osório. E por que o poder público não ajuda a Suipa? Se todos reconhecem que a Suipa é de grande utilidade, mesmo nas suas dificuldades, por que não ajudam? Porque é como o senhor falou. O final é lá. O final é lá. Outro dia, da outra reunião, eu citei aqui, e vou citar de novo, uma pessoa veio com um gato e três filhotinhos e eu pedi, expliquei que (não compreendido), eu não posso mais receber, procure um lar, um amiguinho. Está, doutor, obrigado. Sabe o que ele fez? Jogou no rio. Porque lá passa uma vala. Aí um “cracudo” veio até nós e disse: olha, aquele pessoal que saiu daqui jogou. Aí, mandei recolher. É isso, gente, entendeu? O que eu não entendo, de coração, mesmo, é só isso. Se todo mundo reconhece, sabe o que a Suipa faz, então, por que não vai me ajudar? Porque, hoje, a Suipa financeiramente ela está, sim, agonizando. Não pela causa. Pela causa, eu costumo dizer que enquanto tiver um funcionário, ele vai lutar. Mas, financeiramente, é a realidade. E aí? Se a Subem está com essa dificuldade e tem ajuda do governo, imagina a Suipa! Porque eu tenho tudo muito mais do que eles, de números. A única coisa que a gente empata é no número de adoções. Porque eu falei que essa era a minha média, também, de 30. E olha que eu faço toda semana campanhas por aí. Mas não depende só da gente. Como alguém disse aqui, reflete a crise, porque há um custo em você adotar. Vou dar um número, rapidinho, aqui para vocês. Em outubro, quando eu entrei, eu pedi o número dos que foram abandonados, 608 animais. Eu falei: “Gente, não dá”. Se todo mês entrar isso aqui, não tem a mínima condição. Foi reduzida. Hoje eu aceito o atropelado, o doente, o que está sofrendo, clinicamente falando. Porque todo abandonado está sofrendo. Mas o clinicamente em que eu possa resolver para acabar o sofrimento dele, hoje eu consigo numa média entre 150 a 200 animais que ainda entram. É aquilo, e eu consigo adotar 30. Esses 150 não têm como fechar a porta, gente. Não tem. Aí, eu digo, onde fica a compaixão? Vou mandar para onde? Porque todos falam a mesma coisa: Marcelo, eu não tenho para onde levar. Aí, entra. Só que isso tem um custo. A compaixão ela tem um custo, gente. Tem um custo. E às vezes, alto. Por exemplo. Nós falamos de 4.500 animais. Claro que o grosso é cães. Depois vem os gatos. Mas temos cavalos, porcos. O tratamento de um cavalo, nossa, tem injeções lá de quase mil reais. Mas mesmo assim, estamos lutando e estamos acreditando. E pedimos, sim, a ajuda ao poder público. Se vocês reconhecem a Suipa, ajudem. Porque eu estou ajudando vocês. As ordens que chegam lá judiciais, eu estou negando hoje. Porque não dá. Porque, além de eu pegar, um casal briga, aí estão envolvidos ali três cachorrinhos. A Suipa vai lá e pega. A Suipa ia lá, pegava e esses animais eu tenho que botar eles diferenciados dos outros, porque a qualquer momento esse casal reverte a situação e quer de volta. Aí, eu tenho que devolvê-los saudáveis. E um abrigo que está com 4.500 animais pode se dar ao luxo de ter um canil só às vezes para um? Porque o dr. juiz determinou? É aquilo, se você quer que eu busque, me ajude. É isso. Desculpe. E quanto a essa questão do processo judicial, eu deixaria a Abigail falar para ela responder melhor. É isso, gente. Obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Marcelo. Abigail, rapidamente a questão judicial para que possamos caminhar para o encerramento. É só para você informar às pessoas um pouquinho daquela conversa que nós tivemos. A ação judicial transitada em julgado, a condenação, mas até agora não ter se conseguido nenhum efeito prático. E com esse tema que eu gostaria de fazer o encerramento, porque nós vamos tratar da questão judicial na nossa próxima reunião. Apenas de maneira rápida para as pessoas conhecerem um pouco essa situação. A SRA. ABIGAIL - Eu não sei se todos têm conhecimento aqui, mas a Suipa ela foi ré numa ação civil pública juntamente com o Município do Rio de Janeiro. E essa decisão, não obstante já tenha transitado em julgado, já tenha sido apreciada pelo STJ e pelo STF, o que ocorre é que, até hoje ela não foi cumprida. E nessa decisão, o Município do Rio de Janeiro ele foi condenado em obrigação de fazer em relação à construção de um abrigo municipal, e a Suipa em se abster de receber novos animais. Eis que a capacidade física ali restou fixada em três mil animais. Então, o excedente hoje na faixa de 1.500 animais no caso o município teria que receber. O município foi intimado já ao cumprimento de decisão, o cumprimento de sentença. A Suipa, o mandado já se encontrava há três meses com o oficial de justiça. Eu fui procurar saber, vem cá, vai passar o prazo. Por que a Suipa não foi intimada ainda? Ah, tá, então, eu vou marcar. Desmarcou duas vezes. E hoje o processo está desaparecido no cartório, entendeu? Porque é muito assim... Estou cobrando lá a localização. Está em busca o processo. Então, são coisas que quando a gente olha. O município teve uma complementação de orçamento, aqui se disse, de três milhões. A Suipa ela vive, sobrevive lá com a quantidade de animais e com uma folha salarial de quase 150 empregados, com menos do que esse orçamento anual. E nós estamos lá, agonizando, entendeu? Digamos que tenha na faixa de uns 80 entre terceirizados e contratados lá pela Subem. Gente, há uma dicotomia muito grande. Há que se realmente olhar pela Suipa. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado. Por favor. O SR. VINÍCIUS CORDEIRO - Antes de eu deixar a Sepda - eu vou ser bem breve porque a hora já está passando -, incluímos na previsão da LDO. Inclusive, isso foi conversado com a diretoria da Suipa em dezembro que nós faríamos com que a LDO contivesse a contemplação da verba para cumprimento da decisão judicial. Só que eu inclusive quis discutir com a Suipa, sabendo de todas as restrições que as prefeituras têm, que a gente fizesse uma recomposição gradual, mas a gente entendia que a decisão tinha que ser cumprida no orçamento de 2017. Infelizmente, mesmo apresentando minhas credenciais para a nova administração, porque eu queria ter feito essa transição, deveria ter sido feita a transição, eu queria dizer que se a transição também não ocorreu não foi por minha leniência, porque eu procurei a administração nova para apresentar dados como esse, gravíssimos, e quero dizer que a dra. Abigail, advogada da mais alta capacidade, e fui recebido na Suipa, iniciamos timidamente uma aproximação que não existia anteriormente, falei isso para o prefeito Eduardo Paes, que estava errado, infelizmente isso tinha que ser recomposto. O prefeito Eduardo Paes foi determinar foi determinar uma pequena ajuda para a Suipa somente em novembro, já quase no final da gestão. Não há impedimento legal, mas o problema é que o Crivella extinguiu o órgão, então não tem LDO de um órgão que não existe mais. Como ele criou um novo órgão, podiam pelo menos ter lido o que a gente produziu para a administração seguinte, e não fizeram, infelizmente. Então, acredito que além da prefeitura, tem que se emendar a LDO também, para que o gestor possa ainda nesse orçamento contemplar e cumprir a ação judicial. Somente para te apartar dizendo isso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Vinícius. Queria passar a palavra, o deputado Janio Mendes vai fazer o encerramento, só tenho uma solicitação do Marcelo, de Niterói, que pediu a palavra para fazer um anúncio. E queria dizer também que tudo que estamos discutindo aqui em termos de Prefeitura do Rio, em termos de Suipa, é comum a todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro, esse desafio é um desafio de todo o estado. Por favor, Marcelo. O SR. MARCELO PEREIRA - Boa-tarde. Obrigado pela palavra, deputado Carlos Osório. Vou falar um pouquinho de Niterói para poder ilustrar um pouco a questão do abrigo. Eu assumi a Diretoria de Proteção ao Animal em 2013, entrei para o cargo como técnico, como protetor, muita gente conhece a minha luta lá. Eu peguei a prefeitura sem nada na questão de proteção animal, literalmente sem nada, a gente não tinha nada. Não sei quem acompanha o nosso trabalho, nós conseguimos avançar bastante. Hoje, Niterói tem um centro de castração moderno, em 2018 vamos lançar nosso programa móvel de castração, sempre um passo de cada vez que a gente determina lá. Nós temos um programa forte educacional, algumas pessoas aqui receberam a cartilha, que foi até bem questionado pela Lúcia, falou bem, acho que a gente tem que começar com a questão da educação nas escolas, vou falar isso um pouco no final. E sobre a castração de cães comunitários, a gente faz desde 2015, tanto de cães comunitários como de gatos de colônia. Tem uma lei municipal, a 3.153, também de 2015, determinamos lá a criação dessa lei, e todos os animais são castrados e devolvidos para o local deles, a gente não tem como devolver para outros locais. Os que conseguem doação são adotados e não voltam para a colônia. A gente tem um registro, quem quiser conhecer, tudo registrado em sistema, já referencia o local onde os animais estão para a gente ter uma noção. Realmente, as adoções caíram muito, é fato, é um fato triste, mas caíram e o abandono também. Então, deputado, eu vim aqui por uma questão, tirando o abrigo, que também não deixa de ser importante. Agora vou falar não mais como gestor público, mas como biólogo de formação. Nós tivemos alguns problemas com baleias aqui no nosso estado. Nós precisamos de uma atenção especial da comissão do governo estadual, pelo menos para as ONGs que trabalham com grandes cetáceos, ou um treinamento, ou treinar todas as prefeituras que fazem limite com o oceano. A gente tem esse problema, esse problema vai perdurar para sempre, porque é a migração desses animais. Segundo, são dois PLs que tramitam aqui na Casa, que acho de grande importância para a proteção animal, dos animais silvestres e domésticos. O primeiro, que a Lúcia ilustrou muito bem, é a 3108, os dois PLs são da deputada Márcia Jeovani, que está lutando para aprovação. Peço que a comissão tenha um apego por esses dois PLs. O primeiro, 3108, que versa sobre a questão da educação nas escolas, conforme Niterói está fazendo com “Essa Escola é o Bicho”. Já foram 10 mil alunos que ganharam essa cartilha, e agora a gente quer levar para a rede estadual. Deputado Carlos Osório, isso é muito importante que isso seja visto com bastante carinho. A educação é o primeiro ponto de tudo, da questão da proteção animal. Você mesmo comentou, achei sua fala muito boa. Se tem abrigo é por que alguém falhou. Eu acho que a educação falhou e a castração falhou há anos. E agora estamos aqui para mudar isso e nós precisamos mudar isso. E a segunda, que é um trabalho que faço fora prefeitura, faço como biólogo, que também é um projeto da deputada Márcia Jeovani, PL 3185, que versa sobre a circulação segura de animais silvestres nas estradas, que é de grande importância. O Rio de Janeiro deixou essa lacuna aberta. Então, vou passar a palavra para a dra. Cecília Bueno, ela é bióloga, trabalha comigo nessa questão, é minha orientadora, sou filho desse projeto dela, e deputado, se permite, ela vai falar um pouquinho desse trabalho. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Eu só vou pedir - porque estamos extrapauta, estamos para encerrar - que seja muito rápido porque estamos com o horário superencerrado, estourado. O SR. VINÍCIUS CORDEIRO - Deputado, muito obrigado pela palavra. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito rápido, por favor. A SRA. CECÍLIA BUENO - Obrigada. Esse PL é de uma importância enorme, o Estado do Rio de Janeiro tem um número extremamente alto de atropelamento de animais silvestres, para o Brasil a gente tem uma estimativa em torno de 475 milhões de animais silvestres, o que eu acho que é extremamente baixo, porque os nossos monitoramentos são realmente tímidos, e junto com os animais silvestres, para quem protege animal sabe disso, as estradas matam também domésticos, então é urgente que essa atenção seja dada para mitigar o problema dos atropelamentos, porque salvando os silvestres ajudaremos também vários domésticos abandonados em beira de rodovias. E, hoje, o estado negligencia extremamente a atenção a esse assunto. Obrigada pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado. Queria passar a palavra ao deputado Janio Mendes, que também tem um conjunto de projeto de lei importante sobre o tema animal e é nosso parceiro nessa luta. Por favor, deputado Janio Mendes. O SR. JANIO MENDES - Deputado Carlos Osório, demais autoridades presentes, queridos protetores e protetoras, primeiro, tive uma audiência na Secretaria de Meio Ambiente e por essa razão me ausentei, mas minha assessoria está aqui presente desde cedo, acompanhando essa audiência. Como o deputado Carlos Osório colocou, eu tenho alguns projetos que estão tramitando, tenho participado dessas audiências a fim de aprimorá-los. Eu venho do interior, eu venho da cidade de Cabo Frio, e no interior do estado nós estamos avançando nessa questão da proteção animal, uma experiência que a cidade do Rio de Janeiro, por ser capital, vem de longa data experimentando. E, hoje aqui, a cada dia que me aprofundo no debate, vejo a necessidade que temos de juntar a nossa necessidade de aprendizado do interior com as dificuldades de quem, na vivência do dia a dia, já vem anos-luz à frente praticando a proteção. Precisamos somar isso. Nessa direção que nós apresentamos alguns projetos. Destaco aqui, naquele estado tem vários imóveis abandonados, principalmente quando a gente sai da capital no interior, escolas antigas, que podem ser cedidas para instituições sociais, sem fins lucrativos, num programa de parceria para ampliar esse leque de proteção. A Suipa está pressionada por uma decisão judicial, precisando de espaço, nós precisamos criar espaço na sociedade, e nós temos esses espaços, precisamos avançar. Estamos apresentando também aqui uma indicação legislativa já apresentada que trata da criação da vara de meio ambiente, em nível de Judiciário, com alteração que nós precisamos pressionar o Poder Judiciário a fazer no código de administração judiciária para criar esse instrumento eficaz, que vai favorecer a polícia, que vai favorecer a proteção animal e vai ampliar o nosso leque, o nosso horizonte. Então, a gente está trazendo projetos dessa natureza para que sejam criticados, para que sejam aprimorados e que possamos construir uma política de estado de proteção animal e não apenas que tenhamos aqui uma política no âmbito municipal. Com isso, a gente avança nessa direção. É essa contribuição que quero dar. O horário está avançado, posteriormente nós teremos oportunidade de debater projeto a projeto nessa direção. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, deputado Janio Mendes, é um prazer tê-lo presente conosco e certamente vamos estar trabalhando lado a lado para que projetos possam ser aprimorados e tramitar o mais rápido possível. Na nossa primeira reunião nós discutimos uma série de projetos, nós estamos como comissão querendo ajudar a tramitação de todos os projetos que possamos ter para melhorar a questão da situação animal no nosso estado. Essa comissão é uma comissão suprapartidária. Nós temos parlamentares de todos os matizes. O que nós que a comissão possa ajudar que esses projetos tramitem o mais rápido possível. Janio Mendes tem projetos excelentes que estão já na fase de encaminhamento nas comissões e nós estamos ajudando os deputados fazendo pressão e depois brigando pelos votos no plenário, o que é mais importante para que a gente possa aprovar o projeto. Eu queria aproveitar para dar um anúncio a vocês: nós estamos trabalhando e vamos verificar se está formalmente na pauta na próxima quarta-feira, na última quarta-feira tivera 30 vetos do governador avaliados em plenário, alguns foram retirados de pauta; e nessa quarta-feira, amanhã, vão ter mais 30 vetos. Não estava na relação oficial um veto do governador a um projeto do deputado Paulo Ramos que proíbe a utilização de animais para fabricação de cosméticos, etc., que é uma bandeira fundamental nossa. Nós vamos brigar muito para que esse veto possa ser derrubado. Ele não está na pauta. Nós hoje vamos verificar com apoio do deputado Janio Mendes com a liderança do governo e a presidência da Alerj se ele vai entrar em pauta, por que ele não foi à pauta, porque a nossa expectativa era poder apreciar esse veto na reunião de amanhã. Vamos ver o que vai acontecer. E vamos derrubar esse veto. Senhores, nós tivemos uma excelente reunião. Queria agradecer muito a presença de todos, dizer que todo o nosso relatório vai ser disponibilizado a todos os presentes, e que nós agora temos uma agenda muito clara com a prefeitura do Rio de Janeiro para tratar de tudo o que foi levantado com relação à Fazenda Modelo e também com relação à Suipa. E nós temos que dar sequência aos dois problemas iniciais que foram aqui mencionados: a questão da educação, que é absolutamente fundamental, e também a questão do Poder Judiciário, que vem interferindo de maneira negativa e também aproveitar para cobrar a implementação de sentenças com trânsito em julgado. Então, eu queria propor a deliberação de vocês, que nós pudéssemos fazer a nossa próxima audiência pública para tratar da questão judiciária, ou seja, juizado especial, delegacia especial, as pendências judicias, vamos chamar o Poder Judiciário estadual, o Ministério Público, a Polícia Civil, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, no caso, e também convidar a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, de modo que a gente possa analisar os casos pendentes que estão com trânsito em julgado e ainda não foram implementados, exercer a prisão para que sejam implementados imediatamente, e a gente ter um novo arcabouço judicial para que os juízes possam tomar as suas decisões melhor informados, mais orientados, inclusive com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Está certo? Aprovada essa sugestão? Então, sugestão aprovada, com isso eu agradeço a presença de todos, e nada mais havendo a tratar na reunião de hoje, declaro encerrada essa reunião. Aviso a data da próxima, o mais breve possível. Muito obrigado a todos. Obrigado, deputado Janio Mendes. (Palmas)”. O Senhor Presidente leu e aprovou a transcrição da Audiência Pública e para constar, solicitou ao Senhor Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário, que fosse lavrada a ata da Segunda Audiência Pública que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2017.(a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário; (a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente \r\n\r\nId: 2067074"
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            "Despachos do Presidente": {
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                    "2067075": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 26.10.2017.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16177/2017 - DEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11319/2017 - WIVERTON SILVEIRA DE RESENDE\r\n\r\n12844/2017 - JURACIARA FIALHO PESSOA CANDIDO\r\n\r\n13419/2017 - ALEXANDRA MARIA DA SILVA\r\n\r\n13440/2017 - AMANDA DE NAZARETH SILVA\r\n\r\n14040/2017 - CRISTIANA LAURENTINO DE ARRUDA\r\n\r\n14933/2017 - VENCESLAU CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15047/2017 - CELIONE DA CRUZ\r\n\r\n15392/2017 - CATIANA TEIXEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n15497/2017 - SEBASTIANA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n15535/2017 - DANIELE MONTEIRO GONÇALVES\r\n\r\n15539/2017 - ANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n15578/2017 - PAULO ROBERTO DE JESUS COUTO\r\n\r\n15582/2017 - RAQUEL TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n15587/2017 - CARLOS EDUARDO NEVES CAMPOS\r\n\r\n15724/2017 - EVA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n15815/2017 - DAYSE MAGALHAES DA SILVA BISSOLI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14984/2017 - LUCAS LANGE BARROZO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15339/2017 - DEIZE SANTOS DE SA PACHECO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15340/2017 - JACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15619/2017 - ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15816/2017 - DAYSE MAGALHAES DA SILVA BISSOLI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15819/2017 - JOYCE MORAES PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12963/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 19. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12999/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 26. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14221/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14227/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14239/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14261/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14276/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14325/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14363/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14369/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14371/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14373/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14406/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14407/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14414/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 38. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14469/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14534/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14536/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14539/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14540/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 51. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14542/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 40. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14543/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14544/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 51. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14561/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 46. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14590/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14603/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14615/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nId: 2067075"
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                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2018 E AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016-2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas PROJETO DE LEI Nº 3449/2017(Mensagem nº 30/2018), do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018” e PROJETO DE LEI Nº 3450/2017(Mensagem nº 31/2018), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7211, de 18 de janeiro de 2016”, deverão ser processadas no sistema no período de 26/10/2017 à 01/11/2017.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias: 26, 27, 30, 31 de outubro e no dia 01 de novembro, das 10:00 hs às 19:00 hs do corrente ano.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 31 de outubro de 2017, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\n“PL 1417/2012 - PROJETO GRAFITARTE”.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO MELO, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, ÁTILA NUNES, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 26ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2017, às 14 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DE ASSENTAMENTO.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA e DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 31 de outubro de 2017, às 13:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI Nº 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que Regula o fornecimento das refeições e alimentos em presídios e casas de custódias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2016, do Deputado Luiz Paulo, que “Regulamenta o cálculo da receita anual estimada para fins de confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei de Orçamento Anual - LOA”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2277/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que “Dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida (oncofertilidade) na rede pública de saúde”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1985/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Dispõe sobre a inclusão de fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1995/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a realização da campanha de conscientização sobre a síndrome de Guillain-Barré no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1077/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Calos Minc e Luiz Paulo, que “Regulamenta o programa de habitação de interesse social financiado pelo Estado do Rio de Janeiro destinado às pessoas com deficiência”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1256/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei 5.588 de 07 de Dezembro de 2009, que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1623/2016, do Deputado Benedito Alves, que “Obriga as escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro a ministrarem em atividades extracurriculares, noções sobre educação financeira, no período que menciona”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1765/2016, do Deputado Milton Rangel, que “Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações sociais e demais fornecedores de produtos e serviços do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1673/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que “Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os direitos das gestantes no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2280/2016, do Deputado Benedito Alves, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em todos os órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, contendo informações sobre a síndrome de Guillain-Barré”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 728/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa para tratamento de doenças raras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n13- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2123/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação exclusiva de recursos oriundos da aplicação de multas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e dá outras providências”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 49/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Torna obrigatório à exigência de tratamento secundário em estações de esgoto sanitários, antes de seu lançamento em corpos D'Agua e dá outras providências”\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 967/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Cria o Programa de Preservação, Revitalização, Tombamento e Desapropriação dos Campos de Futebol de Várzea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n16- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Dispõe sobre a instalação dos bicicletários nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17-PROJETO DE LEI Nº 2208/2016, do Deputado Samuel Malafaia, que “Estabelece a campanha para o esclarecimento, a divulgação e o incentivo à doação de medula óssea e de plaquetas”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 2851/2014, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de esgoto - ETE'S, para fins industrias, estabelece incentivos para sua implantação e dá outras providências”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 3221/2014, dos Deputado Wagner Montes e Dica, que “Dispõe sobre a dessalinização da água do mar pelo Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2566/2013, da Deputada Myrian Rios, que “Cria o Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá”.\r\n\r\n21- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2848/2014, Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a proibição de supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres de cobrança diferenciada na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente”.\r\n\r\n22- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 855/2015, do Deputado Milton Rangel, que “Torna obrigatória a afixação de cartaz em todos os órgãos e repartições da administração pública direta e indireta”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 1978/2016, do Deputado Benedito Alves, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas de conscientização e combate a trotes telefônicos para o centro de operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192), nos placares eletrônicos utilizados nas atividades esportivas realizadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2013/2016, da Deputada Tia Jú, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a divulgarem a Lei Federal nº 13.301, de 2016, que assegura o direito à prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 (cento e oitenta) dias a licença maternidade as mães”\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 658/2015, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE - CICC-BF”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1168/2015, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO 'BALAS PERDIDAS' E REGISTROS DE MORTOS DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 637/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR USO DE LINHAS CORTANTES OU COM CEROL EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS, REVOGANDO A LEI Nº 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n4. Emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 1068/2015, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1868/2016, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO 'JOVEM PROTEGIDO' PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 81/2015, de autoria do Deputado ANDRÉ LAZARONI, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, de autoria do Deputado FARID ABRÃO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÀTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, de autoria do Deputado MARCELO FREIXO, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO”;\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\nPROPOSTA DE CONVOCAÇÃO DOS SENHORES SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, DR. ANTÔNIO CESÁRIO ROBERTO DE SÁ, E DO COMANDANTE GERAL DA PMERJ, CEL. PM WOLNEY DIAS, NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº 199/2017, DE 20/10/2017, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, PARA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, APRESENTAREM O PLANO DE AÇÃO PARA A EFETIVA REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 18ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2017, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “SOBRE A SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS, TROCA DE ÓLEO, LAVA JATOS E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2017, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para a deliberação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1- DISCUTIR SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1898/2012, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2- DISCUTIR SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS EM DIVERSOS SETORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3- DISCUTIR SOBRE “A BUSCA DE CAMINHOS - BENEFÍCIOS FISCAIS AO ETANOL E SEU IMPACTO PARA A INDÚSTRIA, GERAÇÃO DE EMPREGOS E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\n* COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados CHICO MACHADO, DICA, WANDERSON NOGUEIRA, MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 7ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 26 de outubro de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DESTA COMISSÃO;\r\n\r\nII. DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: “AUMENTO ABUSIVO NAS MENSALIDADES DAS PESSOAS ACIMA DE 59 ANOS, PRATICADO PELOS PLANOS DE SAÚDE, E A NÃO COMERCIALIZAÇÃO E OFERTA DE PLANOS INDIVIDUAIS, ASSIM COMO A DESCARACTERIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”. \r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\n*(O Edital publicado no D.O. de 25/10/2017, Parte II, pág.14 está sendo republicado devido à complementação de pauta.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 160/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice- Presidente e FÁBIO SILVA, membro titular e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA a realizar-se no dia 31 de outubro de 2017, terça-feira, às 13 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2017\r\n\r\n(a)Deputado ZITO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2017, terça-feira, às 13 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. CRIAÇÃO DE PRÊMIO COM O OBJETIVO DE RECONHECER O TRABALHO DE INDIVÍDUOS E ENTIDADES QUE MILITAM NA CAUSA DA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR; \r\n\r\n2. PRÓXIMAS AUDIÊNCIAS;\r\n\r\n3. PROPOSTAS DE SUBSTITUTIVOS PARA O PL 1954/2013, DO DEPUTADO PAULO RAMOS E\r\n\r\n4. CALENDÁRIO DE VISITAS DE INSPEÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 283/2017\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, Relator; WALDECK CARNEIRO, RAFAEL PICCIANI, MILTON RANGEL, FIGUEIREDO e CARLOS OSORIO, membros da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO para Acompanhar o Desenvolvimento do Processo e Implementação da Mudança de Concessionária do Transporte Aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, a proposta de criação de novas linhas para o serviço do Transporte Marítimo, a implementação das Tarifas e a estratégia para a instalação efetiva dos serviços, para a 1ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 31 de outubro de 2017, terça-feira, às 13 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- DELIBERAR A VINDA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES PARA INFORMAR E DISCUTIR O ANDAMENTO ATUAL DA LICITAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2017. \r\n\r\n(a)Deputado ZITO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 7ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 31 de outubro de 2017, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora SIMONE SILVA DE LIMA, matrícula nº 418502-1 no processo administrativo disciplinar nº 14646/2017.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de março de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA - Mat. 201.625-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 32/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 10071/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa com especificações técnicas para fornecimento de solução de TI, com o objetivo de modernizar tecnologicamente os servidores de rede, storage e backup da Alerj, criando o ambiente adequado para apoiar a área de Tecnologia de informação\r\n\r\nREUNIÃO: 22 de novembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 06A/2017\r\n\r\nPROCESSO: Nº 3181/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para lavagem, higienização e embelezamento automotivo\r\n\r\nDATA: 08/11/2017 às 14:00 horas\r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente Convite. O edital está à disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MARKETING DIGITAL E MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Marketing Digital e Mídias Sociais, que tem por objetivo discutir as novas relações de comunicação, interação e participação proporcionadas pelas mídias sociais e seu poder de influência na sociedade. Serão apresentadas as principais ferramentas de marketing nas mídias sociais, além de conceitos, dicas e práticas para a utilização eficiente da Internet como canal de comunicação, divulgação e relacionamento entre mandatos parlamentares e a sociedade civil.\r\n\r\nO seminário é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e será ministrado por Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de novembro de 2017, terça-feira.\r\n\r\nHorário: 10h às 17h - intervalo para almoço (12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nFundamentos e conceitos do marketing aplicados às redes sociais.\r\n\r\nPlanejamento estratégico de Marketing Digital.\r\n\r\nApresentação das estratégias e ferramentas de mídias e redes sociais utilizadas em diferentes contextos - política, negócios e gestão pública, através de estudos de casos.\r\n\r\nProdução de conteúdo para as redes sociais.\r\n\r\nRelacionamento e monitoramento.\r\n\r\nComo construir um plano básico de marketing digital.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/CQxXSs ou encurtador.com.br/ewGW3\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 3 dias antes do início do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Duque de Caxias, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 22 de novembro de 2017, quarta-feira \r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Duque de Caxias \r\n\r\nPlenário Vilson Campos Macedo - Rua Paulo Lins, nº 41 \r\n\r\nJardim 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/WgGCwy ou http://bravu.link/udxoh\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante o seminário, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2067076"
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                    "PORTALEGRE RJ PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 14.841.199/0001- 95 NIRE 33.300.301.062\r\n\r\nATA DA RCA: I. Data, Hora e Local da Reunião: Às 12:30 hs. do dia 19/07/17, na Av. Presidente Vargas, 417, 5º andar, parte, Centro, RJ. II. Quorum de Instalação: Presentes a unanimidade dos Conselheiros da Cia. IIl. Convocação: Em face do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, foram dispensadas as formalidades previstas no Estatuto Social da Cia. IV. Mesa: Presidente: Raimundo José Nunes Pessoa; Secretária: Rhanine Rodrigues Pessoa; V. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (A) a eleição de membros da Diretoria; e (B) a fixação da remuneração global e anual da administração da Cia. VI. Deliberações: Os conselheiros presentes, por unanimidade, deliberaram: (A) Aprovar a eleição do Sr. Raimundo José Nunes Pessoa, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque, 111, aptº. 101, Leblon, RJ, CI 06.385.105-9, IFP/RJ, e CPF/MF 794.159.897-34, para o cargo de Diretor Presidente da Cia; e do Sr. George Louis Gonçalves de Oliveira, brasileiro, casado, contador, CI 076692/O-0, CRC/RJ, CPF/MF 012.286.017-98, residente e domiciliado na Rua Apinagé, 77, Engenho da Rainha, RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica da Cia. (B) Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias, especialmente, mas não se limitando, aqueles previstos no §1° do Art. 147 da Lei 6.404/76; e (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé publica ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro próprio. (C) Fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração em até R$ 2.190,00, e fixar os honorários mensais dos membros da Diretoria em até R$ 10.000,00. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. RJ, 19/07/17. Raimundo José Nunes Pessoa - Presidente; Rhanine Rodrigues Pessoa - Secretária. Jucerja Reg 3102542, em 18/10/17.\r\n\r\nId: 2067028"
                ],
                "2066477": [
                    "V - Ata",
                    "RCL MANGUEIRAS E CONEXÕES LTDA\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0648473-6\r\n\r\nCNPJ Nº 03.782.267/0001-76\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\nEm 05 de outubro de 2017, às 9:00 horas na Sede da Sociedade na Estrada Virgem Santa - Lote 4, nº 400 - Bairro Virgem Santa - Município de Macaé - Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Sócio Rafael Cabral Manhães, Sra. Carolina de Souza Mello Cabral Manhães. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sócio Rafael Cabral Manhães e Secretário: Sra. Carolina de Souza Mello Cabral Manhães. CONVOCAÇÃO: Dispensada as formalidades de convocação pela totalidade de presença dos sócios. ORDEM DO DIA: 1 - Redução de capital social. 2 - Inclusão de sócio. DELIBERAÇÕES: Com a saída da H4A49 ADMINISTRADORA S.A. do quadro societário, verificou-se que o capital social encontra-se excessivo. Por deliberação, decidiu-se a redução do capital social de 9.041.148 quotas para 4.984.689 quotas, com redução total de 4.056.500 quotas. Após, deliberou-se pela inclusão da Sra. Carolina de Souza Mello Cabral Manhães no quadro societário, através da compra de 250.000 quotas pertencentes ao Sócio Rafael Cabral Manhães, a ser formalizado na próxima alteração do contrato social. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata, que, lida, foi aprovada e assinada em duas vias de igual teor. Macaé/RJ, 05 de outubro de 2017. ASSINATURAS: Rafael Cabral Manhães - Presidente e sócio e Carolina de Souza Mello Cabral Manhães - Secretário.\r\n\r\nRafael Cabral Manhães\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCarolina de Souza Mello Cabral Manhães\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nRafael Cabral Manhães\r\n\r\nSócio\r\n\r\nId: 2066477"
                ],
                "2067031": [
                    "V - Ata",
                    "2007 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.202.952/0001-37 - NIRE 33.3.0027543-6\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Local e Hora: Ao dia 10/07/17, às 16:30 hs, na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, parte, RJ. Convocação e Presença: Convocados os acionistas por meio de editais de convocação devidamente publicados em DOERJ e jornal de grande circulação do RJ, conforme anexos. Presente a acionista titular da quase totalidade das ações de emissão da Cia. Mesa: Presidente: Edésio Alves Nunes Filho; Secretário: Necker Camargos. Ordem do Dia: (a) destituição do Sr. Ricardo Fialho Sellos do cargo de Diretor sem designação específica da Cia; (b) eleição do Sr. Alexandre Santos de Moura Leite para o cargo de Diretor sem designação específica da Cia. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da Lei das S/A. Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, deliberaram por unanimidade dos presentes e sem restrições o que segue: i) destituição do Sr. Ricardo Fialho Sellos, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CI 2673149, IFP-RJ, CPF 401.008.557-68, com endereço profissional na Av. Almirante Barroso, 52. 19º andar, Centro, RJ. do cargo de Diretor. ii) nomeação do Alexandre Santos de Moura Leite, brasileiro, casado, engenheiro civil. CI 1.425.684, CPF 616.506.924-04, com endereço profissional na Av. das Nações Unidas, 12.901, 35º andar, Torre Norte do Centro Empresarial Nações Unidas, Brooklin Paulista, SP, para o cargo de Diretor, para completar o mandato ora em curso, válido até 10/07/20. Registrar que o Diretor ora eleito declara, expressamente, em seu Termo de Posse, que não está impedido de exercer a representação da Cia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob o efeito dela, a pena que vede. ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Em função das deliberações acima, fica consolidada a Diretoria da Cia com a seguinte composição: (i) Sr. Alexandre Santos de Moura Leite, Diretor, acima qualificado, e (ii) Sr. Edésio Alves Nunes Filho, brasileiro, casado, engenheiro mecânico. CREA n° 17.959-D e CPF 298.392.034-87, com endereço profissional na Av. das Nações Unidas, 12.901, 35º andar, Torre Norte do Centro Empresarial Nações Unidas, Brooklin Paulista, SP, ao cargo de Diretor, observando-se que as Diretorias da Cia não têm designação específica, conforme Estatuto Social. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 10/07/17. Edesio Alves Nunes Filho - Presidente; Necker Camargos - Secretário. Jucerja Reg. 3073301, em 15/08/17.\r\n\r\nId: 2067031"
                ],
                "2067026": [
                    "V - Ata",
                    "PORTALEGRE RJ PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 14.841.199/0001- 95 NIRE 33.300.301.062\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA AGO: I. Data, Hora e Local da Assembleia: Às 11 hs do dia 19/07/17, na Av. Presidente Vargas, 417, 5º andar, parte, Centro, RJ. II. Quórum de Instalação: Acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação e Publicações: Em face do comparecimento da totalidade dos acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas no Art. 124 da Lei 6.404/76. IV. Mesa: Presidente: Raimundo José Nunes Pessoa. Secretária: Rhanine Rodrigues Pessoa. V. Ordem do Dia: (A) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/16; (B) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/16 e a distribuição de dividendos; (C) deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia; e (D) fixar montante anual global de remuneração dos Administradores da Cia. VI. Deliberações: Inicialmente, os acionistas presentes deliberaram pela lavratura da presente ata em forma de sumário, tal como previsto no Art. 130, §1° da Lei 6.404/76. Em seguida, os acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, deliberaram sobre as seguintes matérias: (A) Aprovar, sem ressalvas, as contas da administração da Cia, bem como o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/16, as quais foram devidamente publicadas na edição do dia 08/06/17 do Diário Comercial e do DOERJ, respectivamente, às folhas 12 e 09. Na forma autorizada pelo §4° do Art. 133 da Lei 6.404/76, foi considerada sanada a falta de publicidade dos anúncios e inobservância dos prazos ali referidos. (B) A vista dos prejuízos apurados no resultado do exercício, os acionistas deixam de deliberar nesta AGO sobre a destinação do lucro líquido. (C) Aprovar a eleição (i) do Sr. Raimundo José Nunes Pessoa, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque, 111, aptº. 101, Leblon, RJ, CI 06.385.105-9, IFP/RJ, CPF/MF 794.159.897-34, como Presidente do Conselho de Administração da Cia; (ii) do Sr. Gilberto Domingues de Oliveira, brasileiro, divorciado, aposentado, CPF 266.102.997-49 e CI 2.096.757-6, Detran, residente e domiciliado na Rua Coronel Vivas, 202, Bananal, Guapimirim, RJ, como membro do Conselho de Administração da Cia; e (iii) da Sra. Rhanine Rodrigues Pessoa, brasileira, divorciada, administradora de empresas, CI 09.934.354-3, IFP/RJ, CPF/MF 016.820.397-90, residente e domiciliada na Av. Epitácio Pessoa, 160, Aptº. 301, RJ, como membro do Conselho de Administração da Cia. Os Conselheiros ora eleitos tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro próprio na forma prevista no Art. 149 da Lei 6.404/76. (D) Fixar o montante anual global de remuneração dos Administradores da Cia no valor de até R$ 35.040,00, a ser entre eles distribuído de acordo com a deliberação tomada em reunião do conselho de administração da Cia especialmente convocada para este fim. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. VIII. Acionistas Presentes: Cimquima Participações S.A. e Raimundo José Nunes Pessoa. RJ, 19/07/17. Raimundo José Nunes Pessoa - Presidente; Rhanine Rodrigues Pessoa - Secretária. Jucerja Reg. 3102554, em 18/10/17.\r\n\r\nId: 2067026"
                ],
                "2067037": [
                    "V - Ata",
                    "LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.107.533/0001-26 - NIRE: 33 3 0000702-4\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Local, Dia e Hora: Na Rua Lauro Muller, 116, sl 3903, parte, Botafogo, RJ, às 10 hs do dia 03/10/17. 2. Convocação e Presença de Acionistas: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, (\"Lei das S.A.\"), por estarem presentes à assembleia os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Haakon Lorentzen; e Secretário: José Manuel Oliveira Carregal. 4. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas titulares de direito de voto da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma sumária, conforme faculta o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 4.2. Aprovar a realização da 3ª emissão de debênture simples da Cia, da espécie quirografária, para colocação privada, em uma única série, (\"Debênture\") sem intermediação de instituição financeira nem esforço de venda, observadas as seguintes condições, previstas na minuta de Escritura Particular da 3ª Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações (\"Escritura\"), que ora integra a presente ata como Anexo I: (a) Valor Total da Emissão. O valor da emissão, na data de emissão da Escritura, é de R$ 17.000.000,00; b) Número de Séries. A Emissão será realizada em uma única série (\"Série\"), no valor de R$ 17.000.000,00, mediante a emissão de 1 Debênture. c) Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão da Debênture será a data constante na Escritura de Debênture; d) Forma. A Debênture será emitida sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados representativos da mesma. e) Conversibilidade. A Debênture será simples, ou seja, não conversível em ações de emissão da Emissora. f) Espécie: A Debênture será da espécie quirografária. g) Data de Vencimento. A Debênture terá vencimento em 03/10/18 (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, descritas na Cláusula VI da Escritura. h) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário da Debênture será de R$ 17.000.000,00 (\"Valor Nominal Unitário\"); (i) Quantidade. Será emitida 1 Debênture; (j) Preço de Subscrição e Forma de Integralização. A Debênture será totalmente subscrita, em parcela única, pelo seu Valor Nominal Unitário, e será integralizada em moeda corrente nacional, por meio de transferência eletrônica disponível de recursos para a conta corrente de titularidade da Emissora indicado no Anexo 4.8 da Escritura. A Debênture será subscrita na Data de Emissão e será integralizada até o dia 06/10/17. k) Atualização Monetária das Debêntures. O Valor Nominal Unitário da Debênture não será atualizado monetariamente. l) Remuneração. Sobre o Valor Nominal Unitário da Debênture incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário da Debênture, desde a data de subscrição (inclusive) até a data de pagamento da Remuneração em questão, na data de declaração de vencimento antecipado em decorrência, na data de um eventual Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido), o que ocorrer primeiro. A Remuneração será calculada de acordo com a seguinte fórmula: \r\n\r\nJ = VNe x (Fator DI -1)\r\n\r\nonde: J = Valor da Remuneração devida ao final do Período de Capitalização (conforme abaixo definido), calculado com 8 casas decimais, sem arredondamento; VNe = Valor Nominal Unitário de Emissão ou saldo do Valor Nominal da Debênture, informado/calculado com 8 casas decimais, sem arredondamento; e Fator DI: Produtório das Taxas DI-Over, com uso de percentual aplicado, da data de início do Período de Capitalização, inclusive, até a data de cálculo, exclusive, calculado com 8 casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:\r\n\r\nINSERIR O ARQUIVO: LorentzenTabela.eps\r\n\r\nSe os fatores diários estiverem acumulados, considerar-se-á o fator resultante \"Fator DI\" com 8 casas decimais, com arredondamento. A Taxa DI deverá ser utilizada considerando idêntico número de casas decimais divulgado pelo órgão responsável pelo seu cálculo. Observado o disposto no §§ abaixo, se, a qualquer tempo durante a vigência da Debênture, não houver divulgação da Taxa DI, será aplicada a última Taxa DI disponível até o momento para cálculo da Remuneração, não sendo devidas quaisquer compensações entre a Emissora e o titular da Debênture quando da divulgação posterior da Taxa DI que seria aplicável. O Período de Capitalização da Remuneração (\"Período de Capitalização\") é, para o primeiro Período de Capitalização, o intervalo de tempo que se inicia na Data de Subscrição, inclusive, e termina na 1ª Data de Pagamento da Remuneração, exclusive, e, para os demais Períodos de Capitalização, o intervalo de tempo que se inicia na Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, inclusive, e termina na Data de Pagamento da Remuneração subsequente, exclusive. Cada Período de Capitalização sucede o anterior sem solução de continuidade, até a Data de Vencimento. (m) Pagamento do Rendimento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes da Debênture ou Resgate Antecipado Facultativo Total, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Rendimento da Debênture será pago em uma única ocasião, qual seja, na respectiva Data de Vencimento. (n) Resgate Antecipado Facultativo Total. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, realizar o resgate antecipado facultativo total da Debênture (\"Resgate Antecipado Facul tativo Total\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, o valor devido pela Emissora será equivalente ao Valor Nominal Unitário Atualizado da Debênture (VNa) a ser resgatada, acrescido dos demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total, calculado pro rata temporis desde a respectiva data da integralização até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total. O Resgate Antecipado Facultativo Total da Debênture, conforme o caso, somente será realizado mediante envio de comunicação individual aos Debenturistas, ou publicação de anúncio, nos termos da Cláusula 4.17 acima, com 10 Dias Úteis de antecedência da data em que se pretende realizar o efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total, sendo que na referida comunicação deverá constar: (a) a data de realização do Resgate Antecipado Facultativo Total; (b) a menção de que o valor correspondente ao pagamento será o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido dos demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total; e (c) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Facultativo Total. A Debênture resgatada pela Emissora, conforme previsto nesta Cláusula, será obrigatoriamente cancelada. (o) Vencimento Antecipado. O(s) Debenturista(s) poderá(ão) declarar o vencimento antecipado de todas as obrigações constantes desta Escritura de Emissão e exigir, o imediato pagamento, pela Emissora, do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado da Debênture acrescido do Rendimento, calculado pro rata temporis desde a respectiva data de integralização, ou da última data de pagamento do Rendimento, o que ocorrer por último, até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão, na ocorrência de qualquer das hipóteses de vencimento antecipado previstas na Escritura. 4.3. Autorizar a administração da Cia a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia, incluindo, exemplificativamente, a assinatura da Escritura, assim como os demais contratos aplicáveis e outros documentos relativos à Emissão. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a presente ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 03/10/17. Mesa: Haakon Lorentzen - Presidente; José Manuel Oliveira Carregal - Secretário. Jucerja Reg. 3100501, em 11/10/17.\r\n\r\nId: 2067037"
                ],
                "2066884": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 09/10/2017: Data, Horário e Local: No dia 09/10/2017, às 18h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, RJ/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Cláudio Bruni, Marcos Barbosa Pinto, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta e o Sr. Rodolpho Amboss. Mesa: Presidente: Cláudio Bruni; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, realizada por meio eletrônico, na forma do art. 17, § 4º, do Estatuto Social da Cia., facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, as quais ficarão arquivadas na sede da Cia.. Em seguida, os membros do Conselho de Administração da Cia. aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas o que segue: Os conselheiros registraram seu profundo pesar com o falecimento do seu presidente, o Sr. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, cuja dedicação e capacidade foram fundamentais no importante período que a BRMALLS viveu sob sua gestão. Será sua missão e desafio dar continuidade a este trabalho, em homenagem à memória do presidente que nos deixou precocemente. Nesse sentido, em vista da vacância definitiva do cargo de conselheiro, os membros do Conselho deliberaram que o Vice-Presidente, Sr. Claudio Bruni, assumirá interinamente o cargo de presidente do Conselho de Adminsitração (“Presidente”) até a próxima reunião do Conselho, na qual será preenchido o cargo vago com o respectivo membro substituto e eleito o novo Presidente. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Cláudio Bruni. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Cláudio Bruni, Marcos Barbosa Pinto, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta e Rodolpho Amboss. RJ, 09/10/2017. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 20/10/2017 sob o nº 3104088. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2066884"
                ],
                "2066981": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS LOGÍSTICA DE GÁS S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 23.909.766/0001-99 - NIRE Nº 33300318852\r\n\r\nExtrato de Ata AGE de 26.10.2017 - Certifico, para os devidos fins que, a AGE da Petrobras Logística de Gás S.A., em reunião levada a efeito em 26/10/2017, com a presença do acionista detentor da totalidade do capital social da Cia, deliberou sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito na íntegra: “1. Data, Hora e Local: 26/10/2017, às 14h00min, na sede social da Petrobras Logística de Gás S.A., situada na Av. Henrique Valadares, nº 28, sala 1602, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Presente o acionista detentor da totalidade do capital social da Cia, tendo o acionista regularmente assinado o livro de presença e dispensada a falta de publicação dos editais de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro; Secretário: Luisa Fragoso Pereira Rizzo. 4. Questões Preliminares: Preliminarmente foi aprovada pelo acionista detentor da totalidade do capital social da Cia a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (I) Redução do capital social da Logigás no montante de R$ 522.581.135,30, para restituição de capital à sócia Petrobras; e (II) a alteração do art. 4º do Estatuto Social da Logigás e consolidação para refletir o novo capital social. 6. Deliberações: Da Ordem do Dia, a acionista representante da totalidade do capital social da Cia decidiu, atendendo ao disposto no Art. 9º, incisos V e VIII, do Estatuto Social da Cia: (i) Aprovar a redução do capital social da Logigás no montante de R$ 522.581.135,30 para restituição de capital à sócia Petrobras; (ii) Aprovar a alteração do art. 4º do Estatuto Social da Logigás para refletir o novo capital social com a seguinte redação “Art. 4º - O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, bens e/ou direitos é de R$ 434.869.025,98, dividido em 286.372 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”; e (iii) Aprovar consolidação do Estatuto Social da Logigás para refletir a alteração do seu art. 4º com o novo capital social, conforme Anexo integrante da presente Ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a Sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada por todos os presentes.” RJ, 26/10/2017. Luisa Fragoso Pereira Rizzo - Secretária Geral - Petrobras Logística de Gás S.A.\r\n\r\nId: 2066981"
                ],
                "2066833": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL XIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.050.082/0001-20 - NIRE 332.088.562.91\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2017. A Reunião de Sócias do MRV MRL XIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sra. Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira De Souza Maia, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA e EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 16:00 horas do dia 26 de Outubro de 2017, na sede social da Sociedade, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, Rua Sidnei Vasconcelos Aguiar, s/nº, Bairro Glória, CEP 27.937-010. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 2.904.000,00 (Dois milhões, novecentos e quatro mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 2.894.000,00 (Dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 7.000 (Sete mil ) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 7.000,00 (Sete mil reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.000 (Três mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.000,00 (Três mil reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Macaé, RJ, 26 de Outubro de 2017. Sra. Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira De Souza Maia, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL Engenharia e Empreendimentos S.A. Maria Fernanda N. Menin Teixeira De Souza Maia - Presidente. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Fernanda N. Menin Teixeira De Souza Maia.; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Júnia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás\r\n\r\nARS - 26-10-2017\r\n\r\nOS: LUZ MG - BH\r\n\r\nId: 2066833"
                ],
                "2066835": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL XXXI INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.731.264/0001-67 - NIRE 332.089.796.4-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2017. A Reunião de Sócias do MRV MRL XXXI INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 16:00 horas do dia 26 de Outubro de 2017, na sede social da Sociedade em Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, Avenida D, Parte C, s/nº, Bairro São José do Barreto, CEP 27.971-030. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 5.714.000,00 (cinco milhões setecentos e quatorze mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 5.704.000 (cinco milhões setecentos e quatro mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (Seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Macaé, RJ, 26 de Outubro de 2017. Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A - Junia Maria de Sousa Lima Galvão - Presidente; Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Fernanda N. Menin Teixeira De Souza Maia; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 26-10-2017\r\n\r\nOS: LUZ MG ( BH )\r\n\r\nId: 2066835"
                ],
                "2066895": [
                    "V - Ata",
                    "GSPB INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.0885533-2 CNPJ 13.047.484/0001-76\r\n\r\nATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2017:1. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada aos dez dias do mês de Agosto de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Av. das Américas, n. 3.600, sala 222, bl. B, Barra da Tijuca CEP 22.640-101. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada pela presença de todos os sócios, ou seus procuradores. 3.MESA: Presidida pelo Sr. Gustavo Gorayeb de Castro e secretariada pelo Sr. Carlos Augusto Azevedo de Castro. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade Empresaria no valor total de R$ 572.500,00 (Quinhentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), devido a saída total ou parcial de sócios. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 6.Aprovar a redução de capital social da Companhia no valor total de R$ 572.500,00 (Quinhentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), tendo em vista a saída total ou parcial de sócios. Dessa forma, o capital social da Sociedade Empresaria passa dos atuais R$ 1.023.500,00 (hum milhão vinte e três mil e quinhentos reais), representados por 1.023.500 (hum milhão vinte e três mil e quinhentas) quotas para R$ 451.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e um mil reais), representado por 451.000 (Quatrocentos e cinqüenta e uma mil) quota no valor unitário de R$ 1,00 (um real). 6.1 Aprovar a alteração do quadro societário da Sociedade Empresaria que, em decorrência da redução de capital social ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte composição: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n%\r\n\r\nGustavo Gorayeb de Castro\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n22,17\r\n\r\nMarilia Sá Carvalho\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n22,17\r\n\r\nStefano Perulli\r\n\r\n71.000\r\n\r\n71.000,00\r\n\r\n15,75\r\n\r\nJoaquim Pedro Rohr\r\n\r\n180.000\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n39,91\r\n\r\nTotal\r\n\r\n451.000\r\n\r\n451.000,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7. Tendo em vista as deliberações supra, os acionistas deliberaram, ainda, aprovar a consolidação do estatuto social da Sociedade Empresaria e a publicação da presente ata. 8. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a ser discutido, o Presidente deu a assembleia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi lida por todos, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 10 de Agosto de 2017.Gustavo Gorayeb de Castro - Presidente Carlos Augusto Azevedo de Castro - Secretário\r\n\r\nId: 2066895"
                ],
                "2065925": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 92ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro do ano dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária n.º 65 - 2º ao 14º andares - Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, representando 99,91% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 03 de Presença de Acionistas”, folha 25. Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 9º do Estatuto Social, Acionista e Consultor Jurídico, Ricardo Cesar Quintella Lioy, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração, Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, tendo sido escolhido a mim, Norman Victor Walter Hime, também acionista, para Secretário, nos termos do mesmo artigo 9º do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente declarou instalada a 92ª Assembleia Geral Extraordinária, registrando a presença do representante das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Cristiane Vieira de Paiva Villela - OAB/RJ nº 133.775. Em prosseguimento, comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2017, no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2017, respectivamente às páginas 08, 08 e 08, anúncios esses do seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - “Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 21 de setembro de 2017, às 14 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Retificação de voto relativo à remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017. Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, Presidente do Conselho de Administração”. Feita a leitura do edital de convocação, o Presidente da Assembleia Geral Extraordinária, Ricardo César Quintella Lioy, colocou em votação o 1º item da ordem do dia. Concedida a palavra à representante do acionista controlador ELETROBRAS, Dra. Cristiane Vieira de Paiva Villela, a mesma votou pela retirada de pauta, em conformidade com a Resolução da Diretoria Executiva da Eletrobras - RES-630/2017, de 18/09/2017, anexa, sendo acompanhada pelos demais acionistas presentes. Nada mais havendo a tratar a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, pela representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, e por mim Norman Victor Walter Hime, acionista e Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2017, às 14h40min. aa) Ricardo César Quintella Lioy - Presidente da Assembleia Geral Extraordinária, Cristiane Vieira de Paiva Villela - OAB/RJ nº 133.775. Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e Norman Victor Walter Hime - Acionista e Secretário da Assembleia. Declaro na qualidade de Acionista e Secretário da 92ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituirá a folha de números 103 (cento e três) do livro próprio. a) Norman Victor Walter Hime - Secretário e Acionista. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o protocolo em 11/10/17 sob o número 0003102018 certifico o deferimento em 17/10/17. a) Bernardo Feijo S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065925"
                ],
                "2066896": [
                    "V - Ata",
                    "GTPM INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.0897895-7 - CNPJ 13.726.867/0001-70\r\n\r\nATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2017 1.DATA, HORÁRIO E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada aos dez dias do mês de Agosto de 2017, às 10h00min horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida das Américas, n. 3.600, sala 222, Bloco. B, Barra da Tijuca CEP 22.640-101. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada pela presença de todos os sócios, ou seus procuradores. 3.MESA: Presidida pelo Sr. Gustavo Gorayeb de Castro e secretariada pelo Sr. Carlos Augusto Azevedo de Castro. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade Empresária no valor total de R$ 692.000,00 (Seiscentos e noventa e dois mil reais), devido a saída total ou parcial de sócios. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 6. Aprovar a redução de capital social da Companhia no valor total de R$ 692.000,00 (Seiscentos e noventa e dois mil reais), tendo em vista a saída total ou parcial de sócios. Dessa forma, o capital social da Sociedade Empresaria passa dos atuais R$ 1.514.000,00 (um milhão quinhentos e quatorze mil reais), representados por 1.514.000 (um milhão quinhentos e quatorze mil) quotas para R$ 822.000,00 (oitocentos e vinte e dois mil reais), representados por 822.000 (oitocentos e vinte e dois mil) quotas no valor unitário de R$ 1,00 (um real). 6.1 Aprovar a alteração do quadro societário da Sociedade Empresária que, em decorrência da redução de capital social ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte composição: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n%\r\n\r\nGustavo Gorayeb de Castro\r\n\r\n130.000 \r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n15,81\r\n\r\nFelipe Portugal\r\n\r\n48.000 \r\n\r\n48.000,00\r\n\r\n5,84\r\n\r\nIgor Cardoso de Santa Maria\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n12,17\r\n\r\nGianluca Bianco\r\n\r\n273.000 \r\n\r\n273.000,00\r\n\r\n33,21\r\n\r\nBruno de Araujo Franco \r\n\r\nVieira\r\n\r\n151.000 \r\n\r\n151.000,00\r\n\r\n18,37\r\n\r\nCarlos Castro\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n8,52\r\n\r\nLeonardo Belaciano\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n6,08\r\n\r\nTotal\r\n\r\n822.000 \r\n\r\n822.000,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7. Tendo em vista as deliberações supra, os acionistas deliberaram, ainda, aprovar a consolidação do estatuto social da Sociedade Empresária e a publicação da presente ata. 8. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a ser discutido, o Presidente deu a assembleia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi lida por todos, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 10 de Agosto de 2017. Gustavo Gorayeb de Castro - Presidente Carlos Augusto Azevedo de Castro - Secretário\r\n\r\nId: 2066896"
                ],
                "2066823": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL RJ5 INCORPORAÇÕES SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 19.306.849/0001-16 - NIRE 33.2.096.459-43\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2017. A Reunião de Sócias do MRV MRL RJ5 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 16:00 horas do dia 25 de Outubro de 2017, na sede social da Sociedade, na cidade de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nilo Peçanha, nº 40, Bairro Campos Elíseos, CEP 27.542-210. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 11.071.000,00 (onze milhões e setenta e um mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 11.061.000,00 (onze milhões e sessenta e um mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Resende, RJ, 25 de outubro de 2017. Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão - Presidente da Mesa. Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira de Souza; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás\r\n\r\nARS - 25-10-2017\r\n\r\nOS: LUZ MG ( BH )\r\n\r\nId: 2066823"
                ],
                "2066837": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.713.925/0001-21 - NIRE 33.2.089.7641-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2017. A Reunião de Sócias do MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sra. Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira De Souza Maia, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 16:00 horas do dia 25 de Outubro de 2017, na sede social da Sociedade, na cidade Campo dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Kennedy, s/nº, Parte D, Fazenda Goiabal, Bairro Parque Jóquei Clube, CEP 28.020-010. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 7.824.000,00 (sete milhões oitocentos e vinte e quatro mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 7.814.000,00 (sete milhões oitocentos e quatorze mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (Seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (Três mil quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).” Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ 25 de Outubro de 2017. Sra. Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira De Souza Maia, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Maria Fernanda N. Menin Teixeira De Souza Maia - Presidente. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Fernanda N. Menin Teixeira De Souza Maia.; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Júnia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás\r\n\r\nARS - 25-10-2017\r\n\r\nOS: LUZ MG (BH)\r\n\r\nId: 2066837"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.003.107/0001-32 - NIRE: 33.3.0027854-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2017: DATA: 25 de outubro de 2017. LOCAL: Sede social na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Horário: 14:00 (quatorze) horas. CONVOCAÇÕES: Dispensada as formalidades previstas no artigo 124 da Lei n.º 6404, de 15 de dezembro de 1976, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apresentadas no final desta ata de reunião. COMPOSIÇÃO Presidente: Germán Sánchez González DA MESA: Secretário: Leandro da Silva Reis ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) redução de capital social da Companhia, no valor total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); (ii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (iii) consolidação do Estatuto Social da Companhia e (iv) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) A redução do capital social da Companhia em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), por julgá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, sem alteração do número de ações de emissão da Companhia, passando o mesmo de R$ 258.296.526,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte e seis reais) para R$ 158.296.526,00 (cento e cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte e seis reais), dividido em 253.985.994 (duzentas e cinquenta e três milhões, novecentas e oitenta e cinco mil e novecentas e noventa e quatro) ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal. (ii) Em decorrência da redução de capital deliberada no item (i) acima, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 158.296.526,00 (cento e cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte e seis reais), dividido em 253.985.994 (duzentas e cinquenta e três milhões, novecentas e oitenta e cinco mil, novecentas e noventa e quatro) ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.” (iii) Em virtude da deliberação (ii) acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo II, que integra a presente ata; (iv) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais tratado, lavrou-se a Ata referente a esta Assembleia Geral Extraordinária, na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do artigo 130, § 2º, da Lei no. 6.404/76. Assinaturas: Control y Montajes Industriales Cymi S.A., representada na forma de seus atos constitutivos, por seu procurador Sr. Daniel Agustín Bilat; Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda., representada, na forma de seu Contrato Social, por seus Diretores. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas de Assembleias Gerais da CYMI Construções e Participações S.A. Rio de Janeiro, 25 de Outubro de 2017. Germán Sánchez González - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário; Control y Montajes Industriales Cymi S.A. - Daniel Agustín Bilat Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. - Germán Sánchez González / Leandro da Silva Reis.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. “ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA DENOMINADA CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE E FORO: Artigo 1º - A sociedade anônima brasileira de capital fechado operará sob denominação social de CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. e terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701, parte, Centro. Artigo 2º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, independentemente de reforma estatutária, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (a) prestação de serviços de engenharia civil, mecânica e elétrica, tais como realização de estudos, projetos de engenharia, consultoria e execução de projetos industriais, de obras privadas ou públicas, incluindo ou não o fornecimento de equipamentos e materiais, executando a obra civil, diretamente, cartografia, construções e montagens de equipamentos na área de eletricidade, mecânica e industrial, representação, fabricação, montagem, compra e venda de equipamentos e materiais de engenharia; (b) fabricação, venda, importação, exportação, manutenção, montagem e exploração de máquinas, aparelhos úteis, ferramentas e acessórios de aplicação industrial e agrícola, estudo, projeção e realização; (c) manutenção e reparação de todo tipo de instalações mecânicas, elétricas, eletrônicas, de encanamento, carpintaria, construção, de sinalização e eletrificação; (d) construção de todo tipo de obras e instalações para a condução de fluídos por tubulação, tanto aço, como de outros materiais de distribuição, condução e fluxo de água, líquidos e gases, de frio, calor e condicionamento de ar; (e) construção e montagem das correspondentes estações de bombeamento, compressão, distribuição e controle; (f) instalação de instalações auxiliares de carga, descarga e armazenamento de aparelhos elevadores do todo o tipo, telefônicas, telegráficas e de televisão, para limpeza urbana ou industrial em todo tipo de edifícios, indústrias e construções públicas ou privadas; (g) prestação de serviços de exploração, manutenção e consertos relativos a obras e instalações acima descritas, a elaboração de todo tipo de projetos técnicos e estudos; (h) direção, supervisão e assessoria na execução das construções e na prestação dos serviços relacionados ao objeto social; (i) participar no capital social de outras sociedades no Brasil, ou no exterior, na qualidade de sócia-quotista ou acionista. CAPÍTULO III - PRAZO DE DURAÇÃO: Artigo 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO IV - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 158.296.526,00 (cento e cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e seis mil, e quinhentos e vinte e seis reais), dividido em 253.985.994 (duzentas e cinquenta e três milhões, novecentas e oitenta e cinco mil, novecentas e noventa e quatro) ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. Parágrafo 1º - Não serão emitidos certificados ou cautelas de ações. Parágrafo 2º - As ações são indivisíveis perante a Companhia, que não lhes reconhecerá frações ou mais de um proprietário para cada ação. Artigo 6º - As ações representativas do capital social poderão ser livremente vendidas, cedidas ou transferidas de um acionista para outro ou de um acionista para as subsidiárias ou sociedades que este controle direta ou indiretamente, mas, em caso de venda, cessão, oneração ou transferência de ações para terceiros, os demais acionistas terão preferência para sua aquisição. Parágrafo 1º - O acionista que desejar vender, ceder, transferir ou de alguma forma dispor de parte ou da totalidade de suas ações e/ou receber uma proposta de terceiros, deverá primeiro, obrigatoriamente, oferecer as ações que desejar vender aos outros acionistas, mediante notificação por escrito, especificando o nome do possível comprador ou do proponente, o prazo, o preço, as condições de pagamento, a quantidade de ações ofertadas, assim como todos os demais elementos necessários para que uma tomada de decisão seja possível. Parágrafo 2º - O acionista que receber a oferta terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação a que se refere o Parágrafo 1º acima, para manifestar por escrito, se deseja ou não, adquirir todas as ações ofertadas, a que faça jus nos termos do Parágrafo 1º anterior. Parágrafo 3º - Se a resposta for positiva, o acionista deverá concluir o negócio no prazo de 30 (trinta) dias contados da manifestação, por escrito, nesse sentido. Parágrafo 4º - Nas hipóteses de mais de um acionista desejar adquirir as ações ofertadas, as mesmas serão adquiridas por cada um deles, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia. Parágrafo 5º - Se os acionistas aos quais foi feita a oferta não se pronunciarem no prazo estabelecido no parágrafo 2º acima, entender-se-á como recusa a falta de manifestação. Neste caso, o acionista que desejar ceder suas ações estará livre para fazê-lo ao comprador ou proponente identificado na notificação mencionada no parágrafo 1º, desde que seja o mesmo número de ações, por preço igual, pelo mesmo prazo, e em condições de pagamento e demais elementos idênticos aos previstos na notificação prevista no parágrafo 1º, observando-se, ainda, o disposto no artigo 7º. Parágrafo 6º - A transferência das ações deverá ser concluída no prazo máximo de 3 (três) meses, contados a partir do recebimento, pelos demais acionistas, da notificação prevista no parágrafo 1º. Parágrafo 7º - Após o prazo de 3 (três) meses referido no parágrafo anterior, se não concluída a transferência das ações ofertadas, o acionista, se ainda desejar dispor das ações, deverá renovar o procedimento estabelecido nesta cláusula. Artigo 7º - Na hipótese de qualquer acionista(s) pretender(em) realizar uma transferência de ações que represente o controle da Companhia a terceiro(s) em uma única operação ou em operações relacionadas, deverá(ão), obrigatoriamente, notificar por escrito o(s) outro(s) acionista(s) de sua intenção especificando, o prazo, as condições de venda, a quantidade de ações a serem alienadas, bem como todos os demais elementos necessários para a apreciação da operação, ao(s) qual(is) assistirá(ão), sem prejuízo do direito de preferência previsto no art. 6º, direito de venda conjunta, nos termos dos parágrafos. Parágrafo 1º - Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da Companhia. Parágrafo 2º - A(s) Parte(s) que receber(em) a notificação terá(ão) 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento da mesma, para manifestar por escrito, se deseja(m) ou não, alienar a totalidade de suas ações nas condições apresentadas. Parágrafo 3º - Se a manifestação do(s) acionista(s) for favorável à alienação de suas ações, a efetivação da operação ou das operações estará condicionada à venda das ações da(s) parte(s) que manifestou(aram) seu desejo em aliená-las, de forma proporcional à totalidade das ações a serem vendidas, ao mesmo comprador ou compradores, por valor correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor ofertado aos detentores de ações integrantes do bloco de controle. Parágrafo 4º - Se qualquer das partes manifestar-se contrariamente à alienação de suas ações ou deixar de responder no prazo determinado no parágrafo 2º acima, a(s) parte(s) que desejar(em) ceder as ações estará(ao) livre(s) para fazê-lo a terceiros estranhos à Companhia, por preço e condições idênticas àquelas notificadas aos demais acionistas, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo 5º - Após o prazo de 30 (trinta) dias referido neste item anterior, se não concluída a transferência das ações, a parte, se ainda desejar dispor das referidas ações, deverá renovar o procedimento estabelecido nesta cláusula. Artigo 8º - A cada ação ordinária nominativa é atribuído o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Artigo 9º - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá emitir ações preferenciais, sem direito de voto, até o limite de metade do total das ações representativas do capital social, sem guardar proporção atual ou futura com as ações ordinárias. Parágrafo 1º - As ações preferenciais não possuirão o direito de voto, sendo vedada a sua conversão em outro tipo de ação ao qual se confira tal direito, salvo nas hipóteses previstas em lei. Parágrafo 2º - O preço de emissão das ações, assim como as vantagens, condições e prazos para integralização serão fixados pela Assembleia Geral, que levará em conta, na sua fixação, a cotação das ações no mercado, se for o caso, o valor do patrimônio líquido, as perspectivas de rentabilidade da Companhia e a diluição da participação dos antigos acionistas. Artigo 10 - A integralização de ações subscritas ou adquiridas na forma deste Estatuto deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. Parágrafo Único - O acionista que deixar de efetuar o pagamento de ações subscritas, na forma do presente Estatuto e nos prazos fixados, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros calculados com base na taxa legal, correção monetária e multa de 10% (dez por cento) do valor de cada parcela não realizada, podendo a companhia promover a cobrança dos débitos, na forma prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, para esta situação específica. Artigo 11 - O pagamento de dividendos ou bonificações em dinheiro aprovado pela Assembleia Geral e a distribuição de ações bonificadas provenientes de aumento de capital serão efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias da data da Assembleia Geral que os aprovou e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 12 - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando convocada por acionista, respeitadas as disposições legais. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei, será presidida por qualquer um dos presentes, eleito na ocasião, que escolherá, dentre os presentes, um secretário. Parágrafo 2º - A convocação dos acionistas será feita pelo Diretor Presidente, com a observância da antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da realização da Assembleia e, na falta de quórum de instalação, far-se-á segunda convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Artigo 13 - As deliberações da Assembleia Geral sobre as matérias previstas no Artigo 136 da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores e no artigo 14 deste Estatuto, dependem de aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 3/4 (três quartos) das ações com direito a voto. Artigo 14 - Compete à Assembleia Geral: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; b) reformar o Estatuto Social da Companhia; c) deliberar sobre a redução ou o aumento do capital social com emissão de novas ações, inclusive fixar o número de ações a serem emitidas, a criação de novas classes de ações ou modificação das vantagens outorgadas às classes já existentes, o prazo para o exercício do direito de preferência à subscrição de tais ações, se aplicável, o preço de emissão de cada ação, bem como o seu respectivo prazo e condições de integralização; d) deliberar sobre a negociação pela Companhia com as suas próprias ações, emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias e opções para compra de ações, na forma da lei; e) eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes as atribuições e os honorários; f) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras, o relatório e os balanços por eles apresentadas; g) fiscalizar a gestão dos administradores, examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; h) suspender o exercício dos direitos do acionista, nos casos permitidos em lei; i) aprovar o orçamento anual da Companhia e o plano anual de investimento ou do ativo fixo da Companhia, valores de contribuições e seu cronograma; j) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social ou para integralização de ações, em caso de aumento de capital; k) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; l) deliberar sobre a participação em outra sociedade ou grupo de sociedade; m) aprovar a participação no capital de outras sociedades; n) autorizar os administradores a confessar falência e requerer recuperação judicial; o) autorizar a alienação e/ou constituição ou ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Companhia, cujos valores sejam superiores à quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); p) constituir ônus reais ou pessoais, inclusive fianças para garantir obrigações de terceiros, inclusive as de empresas controladas pela Companhia ou a esta coligadas; q) aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos, ou concessão de garantias reais ou fidejussórias cujos valores ultrapassem a quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando não previstos no orçamento anual da Companhia; r) aprovar a assinatura de contratos de qualquer natureza que impliquem a obrigação para Companhia ou representem valores que ultrapassem a quantia de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); s) aprovar quaisquer atos praticados pelos Diretores que importem na assunção de obrigações de valor superior à quantia de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); t) deliberar sobre o pagamento antecipado ou novação de dívidas no montante total igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) em cada exercício social; u) autorizar a celebração de acordos coletivos de trabalho ou de acordos da mesma natureza, que afetem os empregados da Companhia, bem como a adoção de qualquer plano ou programa de benefício aos empregados e/ou administradores da Companhia; v) determinar a destinação do lucro líquido do exercício, incluindo distribuição de dividendos; w) deliberar acerca de distribuição de dividendos acima do mínimo legal e constituição de reservas do interesse da Companhia x) deliberar a respeito da dissolução ou cessação do estado de liquidação da Companhia; e y) resolver os casos omissos neste Estatuto. Artigo 15 - Os acionistas poderão fazer-se representar em Assembleias Gerais por mandatário constituído há, no máximo, 1 (um) ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado, devendo a procuração ser entregue à Diretoria da Companhia, ou ao presidente e ao secretário da Assembleia Geral, devidamente revestida das formalidades legais. CAPÍTULO VI - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 16 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, podendo os membros da Diretoria, todos residentes no país, ser acionistas ou não. Artigo 17 - A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 8 (oito) Diretores, todos com a designação que venha a ser fixada pela Assembleia Geral, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 (anos) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo 2º - A escolha dos Diretores recairá sobre profissionais que atendam a todos os requisitos legais aplicáveis, que sejam de competência reconhecida no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação, competindo-lhes coordenar, planejar e executar as atividades da Companhia, com vistas à realização do seu objeto social. Artigo 18 - Reduzindo-se a Diretoria a um membro, será imediatamente convocada uma Assembleia Geral para a eleição de pelo menos um novo membro, que completará o mandato corrente do substituído. Artigo 19 - Os Diretores serão investidos no cargo mediante assinatura do termo de posse no “Livro de Atas de Reunião da Diretoria”. Artigo 20 - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação aprovada pela Assembleia Geral. Artigo 21 - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Artigo 22 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral. Artigo 23 - Em caso de falta, vacância, renúncia ou impedimento temporário ou definitivo de qualquer um dos Diretores, este será substituído por terceiro aprovado pela Assembleia Geral, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Artigo 24 - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à representação, administração e gestão dos negócios sociais, assim como para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, com as limitações estabelecidas neste Estatuto e ressalvadas as matérias de competência privativa da Assembleia Geral, segundo disposto neste Estatuto e no Artigo 122 da Lei n.º 6.404/76, alterada pela Lei n.º 10.303/2002. Artigo 25 - Ressalvadas as hipóteses previstas no Artigo 27, compete individualmente a cada Diretor a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, bem como exercer os poderes de administração de modo a assegurar a marcha normal dos negócios da Companhia. Compete, ainda, a cada Diretor representar a Companhia perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais; abrir, manter, fechar contas bancárias e fazer aplicações financeiras; assinar contratos de câmbio; receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicatas e outros títulos de créditos ou instrumentos comerciais e contratos; reclamar, receber, negociar e estabelecer a forma de pagamento de todos os débitos para com a Companhia; bem como dar e receber quitação. Artigo 26 - A Diretoria reunir-se-á sempre que exigirem os interesses sociais, na sede social ou em local indicado, para tratar dos assuntos de gestão da Companhia. A reunião poderá ser convocada por qualquer Diretor mediante comunicação por escrito aos demais com, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e será instalada com a presença de, pelo menos, 2 (dois) Diretores, sendo as decisões tomadas por maioria simples. Artigo 27 - Compete a 2 (dois) Diretores: a) autorizar a alienação e/ou constituição de ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Companhia cujos valores seja inferiores à quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b) aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos, ou concessão de garantias reais ou fidejussórias em valores até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando não previstos no orçamento anual da Companhia; c) aprovar a assinatura de contratos de qualquer natureza que impliquem a obrigação para Companhia ou representem valores que não ultrapassem a quantia de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); d) escolher ou destituir auditores independentes; e) manifestar-se sobre o relatório, os balanços e as contas apresentadas pelos Diretores; f) aprovar quaisquer atos praticados pelos Diretores que importem na assunção de obrigações de valor equivalente ou inferiores à quantia de R$ 75.000.000,00 (setenta cinco milhões de reais); e g) aprovar o pagamento antecipado ou novação de dívidas no montante total inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) em cada exercício social. Parágrafo Único - Os contratos e demais instrumentos referidos nos itens (a), (b), (c), (f) e (g) do caput deste artigo poderão ser firmados por 2 (dois) Diretores, por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador ou por 2 (dois) procuradores, constituídos nos termos do artigo 30. Artigo 28 - Salvo nos casos indicados no artigo 25, a Companhia obriga-se a, validamente, ser sempre representada por 2 (dois) Diretores, por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador ou por 2 (dois) procuradores, no limite do respectivo mandato, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no artigo 30. Artigo 29 - A Diretoria será responsável, além das atribuições relacionadas abaixo, por aquelas estabelecidas por lei, no Estatuto Social e conferidas pela Assembleia Geral para a prática dos atos necessários para o funcionamento regular da Companhia, notadamente: a) administrar e gerir os negócios sociais da Companhia; b) emitir e aprovar normas e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; c) submeter à Assembleia Geral o programa anual de atividades da Companhia e suas respectivas revisões; d) elaborar a estrutura organizacional da Companhia, definir cargos, funções e a política de remuneração dos empregados; e) outros atos da administração geral e comum da Companhia; f) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do Artigo 132, da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; g) elaborar o relatório anual da Companhia, a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembleia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto; h) implementar diretrizes para a condução da Companhia, de acordo com o estabelecido pela Assembleia Geral; i) examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; e j) exercer outras funções que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral. Artigo 30 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) permitir o substabelecimento; e (iii) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto nesse artigo não se aplica às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Artigo 31 - Os Diretores e os mandatários não poderão prestar caução, garantia, aval ou de qualquer forma obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia, sem o prévio e expresso consentimento da Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - CONSELHO FISCAL Artigo 32 - A companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as funções definidas em lei, composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos pela Assembleia Geral. O Conselho Fiscal será instalado a pedido de acionistas que representem 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Parágrafo 1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, que elegerá seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. Parágrafo 3º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembleia Geral, respeitando o mínimo legal. Parágrafo 4º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por unanimidade e lançadas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. CAPÍTULO VIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DOS LUCROS: Artigo 33 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras previstas em lei e de acordo com os princípios da contabilidade geralmente aceitos. Parágrafo Único - A Companhia pode levantar balanços semestrais ou em períodos menores por deliberação da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, bem como distribuir dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas e lucros existentes no último balanço. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 34 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 35 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados, a provisão para imposto de renda e a contribuição social. Artigo 36 - A Assembleia Geral poderá atribuir participação nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 152 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Artigo 37 - Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução que trata o artigo 35 do presente Estatuto Social, serão aplicados: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) 5% (cinco por cento), na forma do art. 202 da Lei n.º 6.404/76, para o pagamento de dividendo obrigatório aos acionistas da Companhia Artigo 38 - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Artigo 39 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Artigo 40 - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sob o capital próprio nos termos do Artigo 9º, §7º, da Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente líquido de imposto de renda. CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO: Artigo 41 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Artigo 42 - A Assembleia Geral estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes a respectivas remunerações. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 43 - A Companhia observará e cumprirá o(s) acordo(s) de acionistas existente(s) e arquivados na sede social.”\r\n\r\nId: 2066952"
                ],
                "2067029": [
                    "V - Ata",
                    "NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.245.220/0001-36 NIRE 33.3.0028712-4\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Dia. Hora e Local: Realizada no dia 29/05/17, ás 10hs, na Av. Almirante Barroso, 52, 19° and., centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, § 4°, da Lei 6.404/76. face a presença dos acionistas detentores da totalidade das ações da Cia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Edesio Alves Nunes Filho; Secretário: Fernando Cruz. 4. Ordem do Dia: (a) aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1°, da Lei 6.404/76; (b) deliberar a destituição do Sr Ricardo Fialho Sellos do cargo de Diretor Presidente da Cia; (c) registrar a renúncia do Sr. Edesio Alves Nunes Filho ao cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Cia; (d) nomeação do Sr. Edesio Alves Nunes Filho para o cargo de Diretor Presidente da Cia; (e) nomeação do Sr. Alexandre Santos de Moura Leite para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Cia; (f) ratificar a nomeação de Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa para o cargo de Diretor Técnico e consolidar a composição da Diretoria da Cia, com a fixação do mandato único para os Diretores nomeados e ratificados, conforme o caso. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade e sem ressalvas: a) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1°, da Lei 6.404/76. b) Destituir o Sr. Ricardo Fialho Sellos, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CI 2673149 IFP-RJ, CPF/MF 401.008.557-68, do cargo de Diretor Presidente da Cia. c) Registrar e aceitar a renúncia do Sr. Edesio Alves Nunes Filho, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CREA 17.959-D e CPF 298.392.034-87, com endereço profissional na Av. das Nações Unidas, 12.901, 35º andar, Torre Norte do (CENU), Brooklin Paulista, SP, ao cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Cia, outorgando-lhe a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação aos atos praticados como Diretor Administrativo Financeiro da Cia. d) Nomear o Sr. Edesio Alves Nunes Filho, acima qualificado, para o cargo de Diretor Presidente da Cia, para completar o mandato ora em curso, válido até o dia 29/08/18. permitida a recondução. e) Nomear o Sr. Alexandre Santos de Moura Leite, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 1.425.684, CPF/MF 616.506.924-04, com endereço profissional na Av. das Nações Unidas, 12.901, 35º andar, Torre Norte do (CENU), Brooklin Paulista, SP, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Cia, para completar o mandato ora em, curso, válido até 29/08/18, permitida a recondução. f) Ratificara nomeação anterior do Sr. Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro mecânico, CI 1.031.654, SSP/PE, CPF/MF 142.735.274-72. com endereço profissional na Rua do Bom Jesus, 183, sl 203, Recife, PE, para o cargo de Diretor Técnico, para completar o mandato ora em curso, válido até 29/08/18, permitida a reeleição consolidando a composição da Diretoria da Cia, que passa a ser composta por Edesio Alves Nunes Filho, para o cargo de Diretor Presidente da Cia. Alexandre Santo de Moura Leite, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro e Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa, para o cargo de Diretor Técnico, todos com mandato válido até 29/08/18, permitida a recondução. Fica registrado que os Diretores ora nomeados e presentes á Assembleia, declaram (i) não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação Peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou, pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei 6.404/76; (ii) atenderem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3° do art. 147 da Lei 6.404/76; e (iii) não ocuparem cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia, e não terem, nem representarem, interesse conflitante com o da Cia, na forma dos incisos I e II do §3° do art. 147 da Lei 6 404/76; g) Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1°, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer o manifestação, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 29/05/17.Edesio Alves Nunes Filho - Presidente da Mesa; Fernando Cruz - Secreário da Mesa.Jucerja Reg 3061011, em 30/06/17.\r\n\r\nId: 2067029"
                ],
                "2066996": [
                    "V - Ata",
                    "SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.135.814/0001-50 - NIRE 33.3.0030168-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária - 1. Data, Hora, Local e Presenças: Aos 27/10/2017, às 8:00 (oito) horas, na sede da Smart Rio Academia de Ginástica S.A. (a \"Companhia\"), em RJ/RJ, na Rua Barata Ribeiro, nº 502, lojas A e B, sobrelojas 201, 202, 203 e 204, Copacabana, CEP 22.040-002, instalou-se a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, com a presença dos acionistas representando a totalidade do seu capital social, conforme se verificou. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, Parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Assumiu os trabalhos o Sr. Edgard Gomes Corona (\"Presidente\"), que convidou a mim, Roberto Mesquita Rodrigues, para secretariar. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a lavratura da presente ata de assembleia na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações; (ii) Deliberar sobre (a) a redução proporcional do capital social da Companhia, no montante de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), por ser excessivo em relação ao seu objeto social, sem cancelamento de ações, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social; (b) a consequente adequação do Estatuto Social da Companhia; e (c) a autorização para que os administradores da Companhia promovam todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nesta Assembleia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a discussão da matéria, os acionistas presentes e/ou seus procuradores, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata de assembleia na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. (ii) Sujeito ao item (ii.a) abaixo, aprovar a redução proporcional do capital social da Companhia, passando o capital social de R$ 24.720.178,45 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 720.178,45 (setecentos e vinte mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), uma redução, portanto, no valor total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), sem o cancelamento de ações, mediante pagamento aos acionistas da Companhia, do valor proporcional à sua participação no capital social da Companhia (1) por meio de compensação de parte do valor correspondente à redução de capital da Companhia com o valor da dívida que os acionistas detém com a Companhia, nos termos do balanço patrimonial encerrado em 30/09/2017; e (2) em moeda corrente do país, referente ao saldo restante, na proporção da participação de cada acionista no capital social da Companhia, no prazo abaixo definido. (ii.a) Os acionistas consignam que a eficácia da redução de capital ora aprovada está condicionada à aprovação da redução de capital pela Assembleia Geral de Debenturistas da Companhia, nos termos do Artigo 174, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações; e ao decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente ata, sem que ocorra a oposição de credores, ou, caso haja oposição, ao pagamento ou depósito judicial das quantias reclamadas pelos opositores, nos termos do Artigo 174, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações. (ii.b) Observado o disposto no item (ii.a) acima, a restituição aos acionistas do montante relativo à redução de capital, será paga pela Companhia em até 120 (cento e vinte) dias a contar do arquivamento da ata desta Assembleia Geral Extraordinária na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e não estará sujeita a correção monetária. (ii.b.1) Mediante o efetivo pagamento aos acionistas do montante relativo à redução de capital, os acionistas se outorgarão a mais ampla e geral quitação com relação à operação acima referida, para nada reclamarem uns dos outros, a qualquer tempo e sob qualquer pretexto. (ii.c) Em virtude da deliberação (ii) acima, o item 4.1 da Cláusula Quarta do Estatuto Social da Companhia passa a viger com a seguinte redação: \"Cláusula Quarta - Capital Social e Ações: 4.1. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e totalmente integralizado, é de R$ 720.178,45 (setecentos e vinte mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, e 53.846 (cinquenta e três mil, oitocentas e quarenta e seis) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal.\". (ii.c.1) Permanecem em pleno vigor as demais disposições do Estatuto Social da Companhia não expressamente alterados pela presente deliberação. (iii) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas necessárias para implementar as deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Mesa: Edgard Gomes Corona - Presidente e Roberto Mesquita Rodrigues - Secretário. Acionistas Presentes: Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A., representada por Edgard Gomes Corona e Afonso Sugiyama; Roberto Mesquita Rodrigues, José Antônio da Rosa e Andrea Wanderley Gomes de Araújo. Esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27/10/2017. Mesa: Edgard Gomes Corona - Presidente; Roberto Mesquita Rodrigues - Secretário.\r\n\r\nId: 2066996"
                ],
                "2066798": [
                    "V - Ata",
                    "OPÇÃO INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.923.240/0001-87\r\n\r\nAta da Assembléia Geral de Constituição. 1. Realizada aos 29/06/2017, às 10h, na sede social, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, 482 sala 823, Centro, RJ. 2. Presentes os fundadores e subscritores representando a totalidade do capital inicial da Sociedade, a saber: (a) Ana Beatriz Nogueira Marques, brasileira, solteira, empresária, CI DETRAN/RJ nº 24560863-3, CPF nº 159.175.647-28, residente à Rua Frei Jacinto Infantino, 211 casa 1 Barra da Tijuca/RJ, CEP 22793-315; (b) Felipe Nogueira Marques, brasileiro, solteiro, empresário, CI DETRAN/RJ nº27021372-1, CPF nº 133.007.357-69, residente à Av. Gilka Machado, 1355, apto 207 do Bloco 4, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP 22790-570; 3. Presidida pela Srta. Ana Beatriz Nogueira Marques e secretariada pelo Sr. Felipe Nogueira Marques. 4. A Sra. Presidente declarou instalada a Assembleia e informou que, como já era do conhecimento de todos, tinha a mesma por finalidade a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Opção Investimentos S.A., na forma do projeto de Estatuto Social que se achava sobre a mesa. Passou-se, então, à leitura e discussão do projeto de Estatuto Social, o qual, sendo aprovado por unanimidade pelos presentes, foi anexado, em sua íntegra, à Ata desta Assembleia como seu Anexo II. 5. Informou a Sra. Presidente que sobre a mesa encontrava-se, igualmente, o Boletim de Subscrição do capital social, já assinado pelos senhores Acionistas, que subscreveram, no ato, a totalidade do capital da Sociedade, no valor de R$ 20.000,00, representado por 20.000 ações ordinárias, todas nominativas sem valor nominal, emitidas pelo valor de R$ 1,00 cada uma. Conforme consta do Boletim de Subscrição, que passa a fazer parte integrante da presente Ata como seu Anexo I, o valor total do capital subscrito, no montante de R$ 20.000,00, é integralizado neste ato o montante de R$ 2.000,00, em moeda corrente do país, pelos acionistas fundadores, da seguinte forma: (i) a acionista Ana Beatriz Nogueira Marques subscreveu 10.000 ações ordinárias nominativas e integralizou 1.000 ações ordinárias representativas do capital social e (ii) o acionista Felipe Nogueira Marques subscreveu 10.000 ações ordinárias nominativas e integralizou 1.000 ações ordinárias representativas do capital social. Atendidos os requisitos preliminares exigidos nos termos do art. 80 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, o Sr. Presidente declarou constituída a Sociedade de pleno direito. 6. Passou-se, a seguir, nos termos do Estatuto Social, à eleição dos membros da Diretoria, tendo sido eleitos pelos senhores Acionistas fundadores, por unanimidade, os Srs.: Ana Beatriz Nogueira Marques, acima qualificada; e (b) Felipe Nogueira Marques, acima qualificado, respectivamente, os cargos de Diretor-Presidente e Diretor Administrativo, com mandato até a realização da AGO que aprovará as contas do exercício a se encerrar em 31/12/2020. 7. Após a eleição dos membros da Diretoria, foi aprovada a verba global anual de até R$ 10.000,00 para a sua remuneração. 8. Os Diretores aceitaram o cargo para o qual foram eleitos, afirmando que conhecem plenamente a legislação, declarando, finalmente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, tampouco a administração de sociedades mercantis e tomaram posse em seus cargos. 9. A Sra. Presidente, por fim, esclareceu que os Diretores ficariam incumbidos de ultimar as formalidades remanescentes para registro da constituição da Sociedade perante os órgãos competentes. 10. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 29/06/2017. Ana Beatriz Nogueira Marques - Presidente e acionista. Felipe Nogueira Marques - Secretário e acionista. Anexo II - Estatuto Social. Nome e Duração. Art. 1º - Opção Investimentos S.A. (\"Sociedade\") é uma sociedade anônima, devidamente constituída e organizada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, regida pelo presente Estatuto Social e demais dispositivos da legislação brasileira aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15/12/1976. A Sociedade tem prazo de duração indeterminado. Sede e Filiais. Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, 482 sala 823 - Centro - RJ - CEP 20071-000, podendo criar e extinguir filiais, agências, escritórios e armazéns, em qualquer ponto do território nacional ou do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Objeto Social. Art. 3º - A Sociedade tem por objeto social a aplicação em investimentos próprios e a administração de investimentos e serviços de gestão de patrimônio pessoal. Capital Social e Ações. Art. 4º - O capital social da Sociedade é de R$ 20.000,00, dividido em 20.000 ações ordinárias, todas nominativas sem valor nominal. Art. 5º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 voto nas Assembléias Gerais de Acionistas da Sociedade. Art. 6º - A propriedade das ações será comprovada pelo título, decorrente da inscrição do nome do acionista no \"Livro de Registro de Ações Nominativas\". Assembléia Geral de Acionistas. Art. 7º - As Assembléias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Art. 8º - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável demandarem deliberação dos Acionistas. Art. 9º - As Assembléias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas pelo Diretor Presidente, presididas pelo Acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar, dentre os presentes, o Secretário. Administração da Sociedade. Art. 10º - A administração da Sociedade compete a uma Diretoria. Parágrafo Único. A remuneração dos administradores será fixada pela Assembléia Geral, que poderá fixar uma verba global para tanto. Art. 11º - A Diretoria será composta por 02 membros, residentes e domiciliados no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição, sendo os mesmos designados Diretor Presidente e Diretor Administrativo. Parágrafo Único. Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos, mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro próprio, e permanecerão no cargo até a posse de seus sucessores. Art. 12º - Os Diretores terão plenos poderes para administrar e gerir os negócios da Sociedade, de acordo com as suas atribuições e sujeitos ao cumprimento das exigências estabelecidas em lei e neste Estatuto Social, estando os mesmos dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. § 1º - Na ausência ou impedimento temporário de um Diretor, suas funções serão exercidas temporária e cumulativamente pelo outro Diretor. § 2º - No caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, a Assembléia Geral deverá preencher o cargo vago imediatamente. Para os fins deste artigo, o cargo de qualquer Diretor será considerado vago se ocorrer a destituição, renúncia, morte, incapacidade comprovada, impedimento ou ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos. Art. 13º A representação ativa e passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, em especial em quaisquer atos que obriguem a Sociedade, será sempre exercida por 02 Diretores sempre em conjunto, ou por 01 Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, ou ainda, por 02 procuradores com poderes especiais e específicos. Parágrafo Único. Os instrumentos de mandato serão sempre assinados pelos 02 Diretores da Sociedade, em conjunto, e não poderão ter prazo superior a 01 ano, salvo aqueles para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Os instrumentos de mandato deverão conter uma descrição pormenorizada dos poderes outorgados aos procuradores da Sociedade. Art. 14º Os atos de qualquer Acionista, Diretor, empregado ou procurador que envolvam a Sociedade em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações fora do escopo previsto no objeto social, bem como a prestação de garantias ou contra-garantias em favor de suas controladas, pela Sociedade, tais como fianças, endossos ou quaisquer outras garantias, são expressamente proibidos e serão considerados nulos, sem efeito e inválidos com relação à Sociedade, salvo se especificamente autorizado pela Assembléia Geral. Conselho Fiscal. Art. 15º - O Conselho Fiscal somente será instaurado nos exercícios sociais em que for solicitada sua instalação pelos acionistas, observadas as disposições legais em vigor. Caso instalado, o Conselho Fiscal será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Art. 16º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger. Exercício Social. Art. 17º - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. § 1º - Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. § 2º - Os acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. § 3º - O saldo remanescente, depois de atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. § 4º - A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. § 5º - Observadas as disposições legais pertinentes, a Sociedade poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação da Assembléia Geral de Acionistas, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Liquidação. Art. 18º - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral de Acionistas o órgão competente para determinar o modo de liquidação, indicar o liquidante e instalar o Conselho Fiscal para tal propósito. O presente Estatuto é parte integrante da Assembléia Geral de Constituição realizada em 29/06/2017. Felipe Nogueira Marques - Secretário. Jucerja NIRE nº 33300325069 em 24/10/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE-C - 29-06-17\r\n\r\nOS: 370525\r\n\r\nId: 2066798"
                ],
                "2066279": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MMC - LOG TRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ Nº 18.109.803/0001-44 - NIRE 33209496000\r\n\r\n1ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nData 27.09.2017. Local Rio de Janeiro - RJ. A totalidade dos sócios da MMC - Log Transportes & Logística Ltda-ME, sede no Rio de Janeiro-RJ, Rua Saturno, 235 Parte - Vigário Geral - CEP 21241-150, DELIBERAM, I) reduzir o capital social, conf. art. 1082, Inciso II do CC, de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, representando uma redução de R$ 50.000,00, que serão devolvidos nesta data, em moeda corrente nacional, de maneira proporcional aos sócios Marcelo de Azevedo e Antônio Carlos da Costa da Silva. II) Os sócios resolvem pela admissão de um novo sócio, Sr. João Carlos Costa da Silva, ocasião na qual, o sócio Antônio Carlos da Costa da Silva, cede e transfere a totalidade de suas quotas, de forma espontânea, livre e desembaraçada, nada tendo a reclamar agora ou futuramente. III) Os sócios resolvem pela alteração de endereço dentro do mesmo município e outras alterações de dados cadastrais diversas. IV) Decidem os sócios pela consolidação do instrumento social, passando o mesmo a partir deste ato a reger a sociedade. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2017. Marcelo de Azevedo, sócio gerente.\r\n\r\nId: 2066279"
                ],
                "2065084": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nÀs dez horas do dia vinte e um de junho do ano dois mil e dezessete, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, em sua sede social à rua Acre nº 21, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, datado de 14, 19 e 20 de junho de 2017 e no Jornal O DIA, datado de 13, 14 e 15 de junho de 2017. De acordo com o registro no livro de presença, compareceram acionistas detentores de mais de 98% (noventa e oito por cento) do Capital Social. Constatada a exigência legal, o Dr. Tarcísio Tomazoni, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, assumiu a Presidência da mesa, por força do disposto no Inciso V do Art. 30 do Estatuto da Empresa, declarando instalada a Assembleia Geral Extraordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Sra. Juliana Rodrigues Fonseca para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou para participar da mesa a Dra. Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional, Representante da União, conforme delegação de competência constante da Portaria PGFN nº 292, de 08 de março de 2017, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, publicada no DOU de 09 de março de 2017 e a Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, Representante do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a designação contida no Ofício GG Nº 230/2017, de 14 de junho de 2017. Prosseguindo, solicitou à Secretária que procedesse a leitura do Edital de Convocação, cujo teor é o seguinte: “CNPJ 42.266.890/0001-28 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10 horas do dia 21 de junho de 2017, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Eleição de Membro para o Conselho de Administração; II - Eleição de Membros para o Conselho Fiscal; Rio de Janeiro, 13 de junho de 2017. Presidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO”. Passou-se à apreciação do Item I da Ordem do Dia - Eleição de Membro para o Conselho de Administração. Indicado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - José Alfredo de Albuquerque e Silva. Não houve eleição para membro do Conselho de Administração, tendo em vista que o indicado não foi aprovado pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme ata do Comitê lavrada em 21 de junho de 2017. Item II - Eleição de Membros para o Conselho Fiscal. Primeiramente, para o referido Conselho, os representates do acionista controlador, com prazo de atuação de dois anos, ou seja, até a AGO que se realizar em 2019. Registre-se que pelo fato de ser unificado o prazo de atuação do colegiado, na forma da Lei nº 13.303, de 2016, e do Estatuto Social da Companhia, para fins do seu término são consideradas as eleições dos Conselheiros Vladimir Reis Joaquim Lopes, titular, e seu respectivo suplente, Marcelo Rocha Vitorino, que se deram na AGO que foi realizada em 13 de abril de 2017. Indicados pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Titular: Renato Oliveira Ramos, brasileiro, natural de Brasília/DF, casado, advogado, residente e domiciliado na SHIS QL 24 - Conjunto 07 - Casa 14, Lago Sul, Brasília/DF, Identidade 20.562 OAB-DF, CPF 611.413.721-34; Suplente: Leonardo Carreiro Albuquerque, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, casado, advogado, residente e domiciliado na SQN 116, Blc K, Apt 101, Brasília/DF, Identidade 1795.606 SSP/GO, CPF 021.786.657-30; Titular: Alexandre Malvestio Clemente, brasileiro, natural de Ribeirão Preto/SP, solteiro, jornalista, residente e domiciliado à SQNW 310, Bloco C, Aptº 408, Noroeste, Brasília - DF, Identidade 19561064-7 - SSP/SP, CPF 280.588.248-28; Suplente: Paulo Sergio da Silva Souza, brasileiro, natural de Santo Estevão-BA, união estável, engenheiro civil, residente e domiciliado à QI 06 - Bloco P, Aptº 214, Guará - Brasília/DF, Identidade 9226-D - CREA/DF, CPF 339.385.045-87. Os membros, ora eleitos, foram submetidos e aprovados pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e ainda tiveram seus nomes devidamente aprovados pela Casa Civil da Presidência da República, em atendimento ao retromencionado Decreto. A Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar quanto aos membros indicados pelo acionista majoritário. Indicados, em votação em separado, com abstenção da União, pelo Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro - Titular: Jorge Fernandes da Cunha Filho, brasileiro, natural do Rio de Janeiro - RJ, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua Barão de Ipanema nº 25, Aptº 1201, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, Identidade 45.537-D CREA/RJ, CPF 352.843.407-44; Suplente: Marcelo Dreicon, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, economista, residente e domiciliado à Rua Constante Ramos, 154, Aptº 501, Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, Identidade 04452404-9 - IFP/RJ, CPF 949.495.067-49, ambos com prazo de atuação de dois anos, ou seja, até a AGO que se realizar em 2019. Os membros, ora eleitos, foram submetidos e aprovados pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8945, de 27 de dezembro de 2016. Como nada mais houvesse a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Juliana Rodrigues Fonseca, Secretária, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. \r\n\r\nMARIA TERESA PEREIRA LIMA\r\n\r\nRepresentante da União\r\n\r\nTARCÍSIO TOMAZONI\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2065084"
                ],
                "2067015": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIADO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 25 de outubro de 2017, às 9h30min, reuniram-se, na Rua Almirante Guilhem, 378, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os membros titulares, Srs. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente, Dan Conrado, Denise Pauli Pavarina, Eduardo de Salles Bartolomeo, Eduardo Refinetti Guardia, Marcel Juviniano Barros, Oscar Augusto de Camargo Filho, Toshiya Asahi, e, no exercício da titularidade, o membro suplente, Sr. Raimundo Nonato Alves Amorim. Secretariou os trabalhos o Sr. Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário de Governança da Vale. Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “RENÚNCIA E NOMEAÇÃO DE MEMBRO TITULAR DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - O Conselho de Administração apreciou a carta de renúncia apresentada pelo Sr. Shinichiro Omachi ao cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração da Vale, tendo sido consignado votos de agradecimento ao membro renunciante pelos serviços prestados à empresa. Ato contínuo, o Conselho de Administração aprovou a nomeação, nos termos do artigo 11, §11, do Estatuto Social, do Sr. Toshiya Asahi, japonês, casado, bacharel em engenharia metalúrgica, portador do RNE nº V140661-A, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.107.797-21, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 200, 14º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para cumprir o prazo de gestão até a próxima Assembleia Geral de Acionistas que se realizar. O Conselheiro ora nomeado, presente à reunião, declarou estar totalmente desimpedido, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, para o exercício de suas funções, apresentou o Termo de Anuência ao Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 1 da BM&FBovespa e ao respectivo Regulamento de Listagem devidamente assinado, e, em seguida, tomou posse.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2017. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário.\r\n\r\nId: 2067015"
                ],
                "2066821": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL PARQUE AEROPORTO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.964.144.0001/23 - NIRE 332.096.033-53\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 23 DE OUTUBO DE 2017. A Reunião de Sócias do MRV MRL PARQUE AEROPORTO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sra. Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira De Souza Maia, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 16:00 horas do dia 23 de Outubro de 2017, na sede social da Sociedade, na cidade de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, Avenida Antônio Guimarães Mosqueira, s/nº, Bairro Parque Aeroporto, CEP 27.963-816. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 4.955.000,00 (quatro milhões novecentos e cinquenta e cinco mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 4.945.000,00 (quatro milhões novecentos e quarenta e cinco mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (Seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 23 de Outubro de 2017. Sra. Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira De Souza Maia, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Maria Fernanda N. Menin Teixeira De Souza Maia - Presidente; Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Fernanda N. Menin Teixeira De Souza Maia; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Júnia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 23-10-2017\r\n\r\nOS: LUZ MG ( BH )\r\n\r\nId: 2066821"
                ],
                "2066955": [
                    "V - Ata",
                    "SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.135.814/0001-50 - NIRE 33.3.0030168-2\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária - Data, Hora, Local e Presenças: Aos 06/10/2017, às 11h, na sede da Companhia, instalou-se a AGE da Companhia, com a presença dos acionistas representando a totalidade do seu capital social, conforme se verificou. Mesa: Assumiu os trabalhos o Sr. Edgard Gomes Corona (\"Presidente\"), que convidou a mim, Roberto Mesquita Rodrigues, para secretariar. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a discussão da matéria, os acionistas presentes e/ou seus procuradores, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Consignar que a acionista Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. está sendo representada nos termos de seu estatuto social, por seu Diretor Presidente, em conjunto com o novo Diretor Financeiro, Sr. Thiago Lima Borges, eleito conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada nesta data, às 9h, em substituição ao Sr. Afonso Sugiyama. (ii) Aprovar a eleição do Sr. Thiago Lima Borges, brasileiro, casado, administrador, RG nº 0782992331, CPF/MF nº 805.112.605-04, domiciliado em SP/SP, para ocupar o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, em substituição ao Sr. Afonso Sugiyama, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 18.783.600-0 SSP/SP e CPF/MF nº 258.296.338-09, domiciliado em SP/SP. O Diretor ora eleito tomará posse nesta data, mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, na forma da legislação aplicável, observada a prestação das declarações previstas em lei, para completar o mandato do diretor ora substituído, o qual se estenderá até AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a encerrar-se em 31/12/2017, permanecendo em seu cargo até a efetiva eleição e posse de seu sucessor. (iii) O Diretor eleito declara, sob as penas da Lei, não estar impedido, por lei especial, e nem condenado ou encontrar-se sob efeitos da condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Mesa: Edgard Gomes Corona - Presidente e Roberto Mesquita Rodrigues - Secretário. Acionistas Presentes: Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A., representada por Edgard Gomes Corona e Thiago Lima Borges, Roberto Mesquita Rodrigues, José Antônio da Rosa e Andrea Wanderley Gomes de Araújo. Esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06/10/2017. Mesa: Edgard Gomes Corona - Presidente; Roberto Mesquita Rodrigues - Secretário. Termo de Posse: Em 06/10/2017, compareceu na sede social da Smart Rio Academia de Ginástica S.A., sociedade por ações com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barata Ribeiro, nº 502, lojas A e B, sobrelojas 201, 202, 203 e 204, Copacabana, CEP 22.040-002, o Diretor abaixo identificado, eleito na AGE realizada nesta data, a fim de ser investido no cargo para o qual foi eleito, qual seja, Diretor Financeiro, em substituição ao Sr. Afonso Sugiyama, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 18.783.600-0 SSP/SP e CPF/MF nº 258.296.338-09, domiciliado em SP/SP e para completar o mandato deste último, que se estenderá até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2017, permanecendo em seu cargo até a efetiva eleição e posse de seu substituto. Diretor Financeiro: Thiago Lima Borges, brasileiro, casado, administrador, RG nº 0782992331, CPF/MF nº 805.112.605-04, domiciliado na Avenida Paulista, nº 1294, 2º andar, Bela Vista, cidade e Estado de São Paulo, CEP 01310-100. O Diretor acima indicado declara ter tido ciência das condições prévias de elegibilidade consignadas nos arts. 146 e 147 da Lei 6.404/76 e demais relativos à administração das sociedades anônimas. O Diretor acima indicado declara, nos termos do § 2º do artigo 146 da Lei 6.404/76, que receberá citações, notificações e intimações no Brasil, no endereço acima especificado. Rio de Janeiro, 06/10/2017. Thiago Lima Borges. JUCERJA nº 00003101960 em 17/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2066955"
                ],
                "2067024": [
                    "V - Ata",
                    "ARBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.903.627/0001-79 - NIRE 33.2.0883831-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: 26/10/17, às 10h, na sede da sociedade, CNPJ nº 11.903.627/0001-79, com sede na Av. das Américas, nº 3.500, Bloco 4, Sala 304, Barra da Tijuca/RJ, CEP: 22.640-102 (\"Sociedade\"). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 1.072, §2º da Lei nº 10.406/02, em razão de estarem presentes os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Os sócios designam o Sr. Júlio Cesar da Cunha Barbosa como Presidente de mesa, que opta por cumular as funções de Secretário, na forma do Artigo 9ª, § 6º do Contrato Social da Sociedade. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de redução do capital social da Sociedade em função de a Sociedade ter sofrido perdas irreparáveis e em função de o saldo remanescente ser excessivo com relação ao objeto social. 5. Deliberações: Os quotistas deliberam, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições: (i) Tendo em vista as perdas verificadas em 2016, os sócios decidem, por unanimidade e sem reservas, reduzir o capital social da Sociedade, nos termos do art. 1.082, I, da Lei 10.406/2002, no montante de R$ 1.663.721,00 mediante o correspondente cancelamento de 1.663.721 quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 9.776.977,00 dividido em 9.776.977 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, para R$ 8.113.256,00 dividido em 8.113.256 quotas, com valor nominal de R$ 1,00. (ii) reduzir o capital social da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II, da Lei 10.406/02, no montante de R$ 1.200.000,00 mediante o correspondente cancelamento de 1.200.000 quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 8.113.256,00 dividido em 8.113.256 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, para R$ 6.913.256,00 dividido em 6.913.256 quotas, com valor nominal de R$ 1,00. (iii) Em virtude da deliberação acima, o valor de R$ 1.200.000,00 será restituído e pago proporcionalmente aos sócios, nos seguintes valores: (i) R$ 16.861,00 ao sócio Flávio de Pinho Moreira; (ii) R$ 55.660,00 à sócia Bambusa Administração e Participação Ltda.; e (iii) R$ 1.127.479,00 ao sócio Gabriel Jaramillo Sanint. (iv) Em razão das deliberações acima, os sócios, por unanimidade e sem reservas, decidem que o caput do Art. 5º do Contrato Social da Sociedade passará a viger com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social da Sociedade é de R$ 6.913.256,00 representado por 6.913.256 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, e assim distribuído entre os sócios: (i) Flávio de Pinho Moreira, possui 97.139 quotas, no valor total de R$ 97.139 totalmente integralizadas, correspondendo a 1,40% do capital social da Sociedade; (ii) Bambusa Administração e Participação Ltda., possui 320.659 quotas, no valor total de R$ 320.659,00 totalmente integralizadas, correspondendo a 4,64% do capital social da Sociedade; e (iii) Gabriel Jaramillo Sanint, possui 6.495.458 quotas, no valor total de R$ 6.495.458,00 totalmente integralizadas, correspondendo a 93,96% do capital social da Sociedade.\" (v) No prazo legal de 90 dias da data de publicação da presente ata, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 1.084 da Lei da 10.406, de 10/01/02, os sócios reunir-se-ão novamente para homologar a redução ora deliberada, alterando-se, na ocasião, o contrato social da Sociedade. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes em 3 vias de igual teor. RJ, 26/10/17. Júlio Cesar da Cunha Barbosa - Presidente de Mesa; Sócios: Flávio de Pinho Moreira; Bambusa Administração e Participação Ltda. Gabriel Jaramillo Sanint; Júlio Cesar da Cunha Barbosa - Procurador.\r\n\r\nARS - 26-10-2017\r\n\r\nOS: 370548\r\n\r\nId: 2067024"
                ],
                "2066799": [
                    "V - Ata",
                    "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 32.291.486/0001-50 - NIRE 33.3.0002596-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 06 de setembro de 2017. Aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2017, às 14:00 horas, na sede social da empresa, na Av. Lobo Junior, 1672 - parte, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se em Assembléia Geral Ordinária, o acionista da DM LINGERIE S/A, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Por escolha unânime dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Eva Goldman, que convidou a mim, Aureliana Germano da Silva, para secretariá-la. Abertos os trabalhos, esclareceu a Sra. Presidente que foi dispensada a convocação do acionista, que declarou expressamente ter sido previamente cientificado da data, hora, local e temas que serão tratados na presente Assembléia Geral Ordinária, em função do previsto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6404/76. Informou, então, que estavam em discussão os documentos referentes ao relatório da diretoria e às demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, que foram publicados na edição do dia 21 de agosto de 2017 do jornal \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e na edição dos dias 19, 20 e 21 de Agosto de 2017 do jornal \"Monitor Mercantil\", bem como as deliberações sobre a eleição de diretoria da empresa para o próximo exercício e fixação dos respectivos honorários dos diretores eleitos. Após debates, foram aprovadas, pelo acionista presente, as seguintes matérias: a) decidiu o acionista pela aprovação integral do relatório da diretoria e das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2016, conforme apresentados, sem qualquer restrição; b) pela distribuição de dividendos, apurados de acordo com o saldo da conta de Lucros Acumulados, registrado no Balanço Contábil apurado em 31 de dezembro de 2016, no montante de R$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), que deverá ser distribuído ao acionista da sociedade. O valor devido ao acionista deverá ser creditado contabilmente, para acerto de contas-correntes entre as empresas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização desta Assembléia. À empresa DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.115.817/0001-64, detentora de 100% (cem por cento) de participação na empresa DM Lingerie S/A serão creditados os R$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais); c) decidiu o acionista, também, por reeleger a sua Diretoria para novo mandato, a terminar com a realização da Assembléia Geral Ordinária do próximo ano, ficando, pois, reeleita para Diretora Presidente a Sra. Laura Juanita Wacheleski, brasileira, solteira, contadora, portadora de documento de identidade nº 70.706/0-0, emitido pelo CRC/RJ e de CPF nº 604.712.120-91, residente e domiciliada na Rua Quito, nº 250, apto. 903, Bloco 01, Penha, Rio de Janeiro, RJ e reeleito, para Diretor, o Sr. Nelson Cuptchik, brasileiro, casado, engenheiro, portador de documento de identidade nº 04.457.639-5, emitido pelo IFP/RJ e de CIC nº 545.967.427-15, residente e domiciliado na Rua Visconde de Albuquerque, 956/601, Rio de Janeiro, RJ, bem como em fixar os honorários da diretoria no montante global anual de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), cabendo à Diretoria dividir tal verba entre seus membros e fixar a época dos respectivos pagamentos. Colocada a palavra a disposição dos presentes, não foram apresentados outros assuntos de seu interesse para serem discutidos na presente Assembléia. Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, que logo a seguir foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. (aa) EVA GOLDMAN, representante da De Millus S/A Indústria e Comércio, LAURA JUANITA WACHELESKI, Diretora Presidente, e AURELIANA GERMANO DA SILVA, Secretária. Confere com original lavrado no livro próprio, em 06 de Setembro de 2017. De Millus S/A Indústria e Comércio - Eva Goldman. Laura Juanita Wacheleski - Diretora Presidente. Aureliana Germano da Silva - Secretária. Jucerja sob o nº 3105476 e data de 24/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 06-09-2017\r\n\r\nOS: 370491\r\n\r\nId: 2066799"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2066964": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.054.570/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaguaí - SMMA, através do Processo nº 2315/17 a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº 063, com validade até 24 de outubro de 2022, que autoriza a realizar atividades de fabricação de estruturas metálicas - Sistema de Cobertura Metálica Roll-on e Joist in Time na RUA CINCO, S/N - LOTES 02, 03, 04, 20, 21 e 22 - QUADRA B - DISTRITO INDUSTRIAL, COORDENADAS UTM 23K 628037 m E 7471126 m S DATUM WGS 84, município de ITAGUAÍ.\r\n\r\nId: 2066964"
                        ],
                        "2066042": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 11h, do dia 13 de novembro de 2017, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2017.\r\n\r\nHenrique Villa da Costa Ferreira \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração interino\r\n\r\nId: 2066042"
                        ],
                        "2067011": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale), em atendimento ao disposto no art. 157, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, informa que atualizou nesta data as seguintes projeções: (a) dívida líquida ao final de 2017 para um intervalo entre US$ 15 bilhões e US$ 17 bilhões, e (b) capex de 2017 para US$ 4,0 bilhões. De acordo com o artigo 3º, §4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da VALE. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2067011"
                        ],
                        "2066672": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 06 de novembro de 2017, às 10 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nExoneração de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nAlexandre Vaghi de Arruda Aniz\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração em Exercício\r\n\r\nId: 2066672"
                        ],
                        "2046918": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E \r\n\r\nESTALEIRO NAVAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.056.030/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN040509, com validade até 18 de julho de 2020, que a autoriza para a implantação e ampliação da Base de Apoio de Operações Portuárias, localizada no Terminal Sul do Complexo Industrial do Portuário do Açu, na VIA 5 PROJETADA - PARTE - DISTRITO INDUSTRIAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.10529/2013.\r\n\r\nId: 2046918"
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                        "2066549": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ\r\n\r\nCPNJ: 28.521.870/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003115; Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor, CONDIR, em sua 348ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental realizada em 15.08.2016, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009; que averba a LPI IN024866, por mais 03 anos, no seguinte local, entroncamento da linha Férrea (SUPERVIA) com a Avenida Coronel Monteiro de Barros, Austin, município Nova Iguaçu - RJ. Processo E-07/508340/2012.\r\n\r\nId: 2066549"
                        ],
                        "2065446": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BOMPEL PAPÉIS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 02.952.545/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBOMPEL PAPÉIS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041748, com validade até 20 de outubro de 2022, para atividade de montagem e comercialização de caixas de papelão (corte, pintura, impressão e dobra), em uma área de 1.022,58 m², inserida em um terreno de 171.470 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 790297.09 m E e 7612229.37 m N, na ESTRADA PÁDUA X PIRAPETINGA, KM 02 - ZONA RURAL, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.4886/2017) \r\n\r\nId: 2065446"
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                        "2064699": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARIO SERGIO DA SILVA \r\n\r\nCPF : 611.181.50678\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARIO SERGIO DA SILVA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN041550, com validade até 28 de setembro de 2022, que a autoriza REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. na RUA CÔNEGO GONÇALVES,239, CENTRO, município de CARMO. (Processo n°: E07/002.7778/2016)\r\n\r\nId: 2064699"
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                        "2065841": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.954.351/0001-92\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.10.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017, referente às atividades de apoio logístico para atividades offshore, serviços de reparo e limpeza de embarcações e montagem de estruturas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 155 parte) - Ilha da Conceição, no Município de Niterói, na portaria da base até 30.12.2017 e com o representante de SMS da Base Niterói até a próxima auditoria, no horário das 08h as 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2065841"
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                        "2066715": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA IMPRENSA OFICIAL\r\n\r\nCNPJ 30.139.893/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Geral da ASIO - Associação dos Servidores da Imprensa Oficial, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 18, parágrafo 1º alínea (a), do Estatuto Social, vem pelo presente edital convocar os ilustres associados para a reunião ordinária da eleição da Organização dos Poderes do Conjunto Orgânico para o biênio 2017/2019 à realizar-se no próximo dia 27 de novembro do corrente ano, às 9:00h e 9:30h em 1ª e 2ª convocação, representativamente nos seguintes locais: Sede, Rua Prof. Heitor Carrilho nº 81, Centro, Niterói, RJ, e urnas itinerantes, com término às 20:00h.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2017. \r\n\r\nRonaldo da Silva Guimarães\r\n\r\nPresidente da Assembléia Geral\r\n\r\nId: 2066715"
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                        "2066365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DEEPFLEX DO BRASIL INDÚSTRIA DE DUTOS FLEXÍVEIS \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.365.192/0001-32 - NIRE: 33.209.416.219\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os quotistas da DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 03/11/2017, às 10h, na sede da Sociedade, situada à Rua do Passeio nº 42, 11º andar, Centro, RJ, a fim de deliberar sobre: (i) a destituição do Sr. Álvaro Borgerth como administrador da Sociedade; (ii) a eleição do Sr. Fernando Friedheim como administrador da Sociedade; e (iii) chamada para financiamento da Sociedade no montante de R$ 450.163,87, a ser regulado por contrato de empréstimo nos mesmos termos do disposto no Financing Agreement celebrado em 09/04/2015 pelos Quotistas da Sociedade. RJ, 25/10/2017. Brasil Petróleo Participações S.A.\r\n\r\nId: 2066365"
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                        "2066263": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTABELECIMENTOS J. F.CLARK(NITEROI) S/A\r\n\r\nCNPJ 30.110.084/0001-87\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos senhores acionistas em sua sede social, sito a Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 455 - sala 507 - Centro, Niterói/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. Niterói, 24 de outubro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 369881\r\n\r\nId: 2066263"
                        ],
                        "2066281": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.547.537/0001-95\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos senhores acionistas em sua sede social, sito a Rua Francisco Neto, 166 - Alcantara, São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 24 de outubro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 369875\r\n\r\nId: 2066281"
                        ],
                        "2066268": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO ONIBUS ALCANTARA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.520.745/0001-05\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos senhores acionistas em sua sede social, sito a Rua Capitão Acácio, 363-Parte - Boaçú, São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 24 de outubro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 369882\r\n\r\nId: 2066268"
                        ],
                        "2066271": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIAÇÃO ESTRELA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.675.747/0001-73\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos senhores acionistas em sua sede social, sito a Rua Abilio José de Mattos, 1191 - Porto da Pedra, São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 24 de outubro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 369879\r\n\r\nId: 2066271"
                        ],
                        "2066307": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIAÇÃO GALO BRANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.683.162/0001-03\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos senhores acionistas em sua sede social, sito a Rua Guilherme Santos Andrade, 206 - Galo Branco, São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 24 de outubro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 369878\r\n\r\nId: 2066307"
                        ],
                        "2066291": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO VIAÇÃO ABC S/A\r\n\r\nCNPJ 31.694.813/0001-52\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos senhores acionistas em sua sede social, sito a Rua Francisco Neto, 136 - Alcantara, São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 24 de outubro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 369876\r\n\r\nId: 2066291"
                        ],
                        "2066297": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIAÇÃO MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ 31.688.609/0001-29\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos senhores acionistas em sua sede social, sito a Rua Capitão Acácio, 363 - Boaçú, São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 24 de outubro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 369877\r\n\r\nId: 2066297"
                        ],
                        "2066121": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 6 de novembro de 2017, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “Alteração do estatuto social para aumentar o capital social, conforme proposta da diretoria, modificando-se o art. 5º do estatuto social”. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370454\r\n\r\nId: 2066121"
                        ],
                        "2066243": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.659.756/0001-04 - NIRE nº 33300005587\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Acionistas da empresa Transporte Estrela Azul S/A, convocados a comparecer a AGO, a realizar-se na sede da empresa, na Rua Luiz Barbosa nº 55 - Vila Izabel - Rio de Janeiro, no dia 08/11/2017, às 10:30 hs, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referente ao exercício 2016; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2016 e a distribuição de dividendos; 3. Eleição para o Cargo de Diretor de Manutenção; 4. Assuntos Gerais. RJ, 23/10/2017. Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370462\r\n\r\nId: 2066243"
                        ],
                        "2066687": [
                            "V - Convocação",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/000151 NIRE nº 33.300.167.269 Cia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures. Edital de 1ª Convocação de AGD da 1ª Emissão de Debêntures de Libra Terminal Rio S.A., S/A com sede na Rua General Gurjão, 105, RJ, CEP 20931-670, CNPJ nº 02.373.517/000151 (\"Cia\"), a qual convoca a PENTÁGONO S.A. DTVM, instituição financeira com sede na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, RJ, CNPJ nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário\"), e os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, de Libra Terminal Rio S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Cia\", respectivamente), nos termos da Cláusula 9.2. do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\"), para se reunirem em AGD (\"AGD\") a se realizar no próximo dia 10/11/17, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Cia por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da AGD, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\")), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a autorização, ou não, dos Debenturistas, para que a Administração da Cia tome todas as medidas necessárias a fim de assegurar o cumprimento das obrigações, principais e acessórias, da dívida assumida pela Cia perante a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no Contrato de Financiamento nº 0.9.14.0035.00 (\"Financiamento FINEP\"), com saldo no valor de 20.466.533,25 em 30/09/17, podendo a Administração da Cia, neste sentido, no âmbito do Financiamento FINEP, renovar as garantias existentes já contratadas pela Cia, prestar novas garantias reais ou fidejussórias (direta ou indiretamente, por meio dos seus acionistas), nos termos da cláusula 6.26.2, item \"X\" da Escritura, ou realizar o pagamento antecipado do Financiamento FINEP, a fim de evitar a declaração do vencimento antecipado da referida dívida (e consequentemente, do restante das dívidas financeiras relevantes contratadas pela Cia); e (ii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Cia, pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os Instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na AGD deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no endereço situado na Av. das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, RJ, CEP 22640-102 e, enviados por e-mail, para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 2 dias úteis antecedentes à sua realização. RJ, 26/10/17.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370517\r\n\r\nId: 2066687"
                        ],
                        "2066336": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE nº 333.0010741-0\r\n\r\nEdital de Convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da Luxor Participação S.A. (“Companhia”) a comparecerem, em primeira convocação, às Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“AGO/E”), a serem realizadas na sede social da Companhia, situada na Avenida Niemeyer, nº 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 03/11/2017, às 9:00h, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) em AGO: (i.1) tomada de contas dos administradores, mediante exame, discussão e votação do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31/12/2016; (i.2) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133 da Lei nº 6.404/1976, pertinentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (i.3) destinação do resultado líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2016; (i.4) eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (i.5) fixação da remuneração global da Diretoria da Companhia; e (ii) em AGE: (ii.1) homologar a conversão das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais de emissão da Companhia em ações or dinárias classe B, na proporção de 1 (uma) ação ordinária classe B para cada ação ordinária classe A ou ação preferencial, conforme deliberado pela AGE realizada em 09/08/2017 e ratificado pelas Assembleias Especiais de Titulares de Ações Ordinárias Classe A e de Ações Preferenciais realizadas em 18/08/2017, cujas atas foram publicadas no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil em 06/09/2017; (ii.2) homologar o resgate da totalidade das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais que não foram convertidas durante o período de 30 (trinta) dias contados da publicação das atas das assembleias mencionadas no item “(ii.1)” acima; (ii.3) aprovar a redução do capital social da Companhia, no montante correspondente ao valor patrimonial das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais resgatadas; (ii.4) aprovar a criação de duas novas classes de ações ordinárias (“ações ordinárias classe C” e “ações ordinárias classe D”); e (ii.5) aprovar a faculdade de conversão da totalidade das ações ordinárias classe B de emissão da Companhia em ações ordinárias classe C ou em ações ordinárias classe D, na proporção de 1 (uma) ação ordinária classe C ou 1 (uma) ação ordinária classe D para cada ação ordinária classe B convertida. Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/1976, os acionistas deverão exibir documento de identidade e o acionista que pretender ser representado por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, deverá depositar na Companhia o respectivo instrumento de mandato. Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, cópias dos documentos a serem discutidos na referida AGO/E. Rio de Janeiro, 25/10/2017. Luxor Participação S.A. Carla Maria Flores Ribas - Diretora.\r\n\r\nId: 2066336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2063954": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL\r\n\r\nCNPJ 07.978.957/0004-07\r\n\r\nO Diretor do CECON mantido por CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL, situado na Rua Léa Cabral da Cunha, 115, Centro, Itaguaí-RJ, Censo Escolar nº 33451257, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio - 2013: Marcos Bento de Almeida Netto, Matrícula 010199. Técnico em Edificações -1°/2014: Gilberto de Andrade Vitoriano, Matrícula 07650; Samara de Oliveira Coimbra, Matrícula 09101; Ramilson Mendes Dally, Matrícula 09056; Técio Alvarenga de Souza, Matrícula 09027. 1°/2015: Paulo Márcio Costa de Sousa, Matrícula 0288. 2°/2015: Alexandre Melo Soares da Silva, Matrícula 08193; Diego Silva Elias, Matrícula 09590; Laércio Pinto de Oliveira, Matrícula 010097; Técnico em Eletrotécnica - 2°/2013: Jonatan dos Santos Oliveira, Matrícula 08992; Thiago Guimarães Assem, Matrícula 06647; 2°/2015: Hugo Danilo de Lima Gregório, Matrícula 0755; Marcus Vinicius de Lima Beck, Matrícula 08977.Secretária Escolar: Adriana Cabral dos Santos, designada no Ofício CDIN nº 799/99, Diretor Carlos Ary Costa dos Santos, designado no Ofício CDIN nº 799/99, Servidores que autorizaram a publicação: Sheila Luiz de Lima Bastos, ID 4325822-0, Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0\r\n\r\nId: 2063954"
                    ],
                    "2066411": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - UNIDADE MÉIER\r\n\r\nCNPJ 08.041.603/0001-43\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, mantido pelo Grupo Lao Tse de Ensino Ltda, CNPJ 08.041.603/0001-43, sito na Rua Dona Claudina, 144, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33161216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 153/2010, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 301: Thainá Carmo de Moura Pereira, Matrícula 0722147, Secretária Escolar: Maria Angela Prado da Silva, designada no Processo nº E-03/007/3005/2017, Diretora: Elisabete dos Santos, designada no Parecer CEE nº 153/2010 no DOERJ de 14/10/2010, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3, e Andressa Lopes Carvalho, ID. 432613-7.\r\n\r\nId: 2066411"
                    ],
                    "2063026": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Pátria e Cultura\r\n\r\nCNPJ. 28.605.053/0001-55\r\n\r\nO Diretor do Instituto Pátria e Cultura, mantido por Instituto Pátria e Cultura Ltda., situado na Rua Augusto Severo 154, Município de Nova Friburgo-RJ, Censo Escolar 33022291, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria CDCR 2566/92, NO ANO LETIVO DE 2003/2ºS: Welington Veloso Nogueira-38. 2009/1ºS. Ana Paula Vital Guerra-03. 2012/2º: Paulo Victor Cabral Franco-98.2014/2ºS: Jonas de Miranda Arruda-69. Lucas Schuenck Bolorine-16. Sarah Carvalho Queiróz-19. 2015/1ºS: Ana Luiza Soares da Rocha Bauzer-01. Gabriel Valence Pinheiro da Silva-21. 2016/1ºS: Gerson Barboza de Oliveira-47. Kelmer Diniz Reis-29. 2016/2ºS: Amanda Schuencker da Silva Moreira-66. Antonio Felipe Barreto de Azevedo-35. Fernanda Eyer Rigues-68. Glauber Bussinger Rodrigues-36. Joel Luiz Carvalho do Vale-54. Matheus Araujo-13. Renato Matias do Santos-40. Shaina Barboza de Barros-37. 2017/1ºS: Carolina Erthal do Nascimento-30. Enaldo dos Santos Brito-29. Maria Eduarda Sousa Cosendey-34. Rômulo Debossan Correa-31. Curso Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEE 905/84,NO ANO LETIVO DE 2005: Dayana Bazilio Barbosa-03. Dir. Pedag: Luciana Souza Silva Vieira de Mello. Processo E03/012/713/2015. Secretária: Maria da Glória Pimentel. Reg: 1625/DAT87. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos. ID.4276432-7. Jeanayna do Carmo de Angelo I.D.3844415-1.\r\n\r\nId: 2063026"
                    ],
                    "2066348": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nCNJ 33552639/0001-39\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO LEMOS DE CASTRO, mantido pelo Ginásio Lemos de Castro Ltda., situado na Rua Carolina Machado n° 306, Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33075352, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÈCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Autorizado pelo Parecer CEE nº 044/2002, no ANO LETIVO DE 2005: Turma 3301: Celso André Vieira da Silva, Matrícula 030054-1. Turma 3301: Felipe Luís Gouveia de Azevedo, Matrícula nº 030147-4. Turma 3301: Rithielle Araujo Sathler, Matrícula nº 030238-1. Turma 3301: Thiago Aragão Dias, Matrícula nº 990130-9, no ANO LETIVO DE 2006: Turma 3301: Jonatas William do Nascimento Souza, Matrícula n° 040265-2. Turma: 3301: Marcus Vinícius de Queiroz Carvalho, Matrícula n° 040266-0. Turma 3411: Monick Vertéria de Oliveira, Matrícula nº 110185-2. Turma 3301: Renã Pereira Lattari, Matrícula nº 040114-1. Turma 3411: Ricardo Teixeira Henrique, Matrícula nº 050092-1. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Autorizado pelo Parecer CEE nº 026/2002, no ANO LETIVO DE 2003: Turma 1302: Paulo Silas da Silva Junior, Matrícula nº 970555-9, no ANO LETIVO DE 2005: Turma 1301: Aline Viriato Rangel dos Santos, Matrícula nº 020253-1. Turma 1302: Débora Camara Farias, Matrícula nº 030217-5. TURMA: 1301: Pattrick Müller Queiroga, Matrícula 040256-1. Turma:1301 Rachel Cardoso Queiroga, Matrícula nº 020003-0. Turma 1302: Rodrigo Müller Cilento, Matrícula nº 040148-0. Turma 1301: Sandra Cristina Fontenelli Maffra Soares, Matrícula nº 960182-6. Turma: 1301: Vagner de Barros Lessa Nunes, Matrícula nº 030019-5. ANO LETIVO DE 2006: Turma 1302: Diêgo Santos Rocha, Matrícula nº 020049-4. Turma 1301: Desirée Calmon Bahia Lopes, Matrícula nº 040005-2. Turma 1301: Ricardo Andrade de Oliveira, Matrícula nº 040090-3. Turma 1302: Vinicius Mello Lima, Matrícula nº 060229-4. Turma 1301: Vitor da Silva e Souza Tavares, Matrícula nº 040267-8. Autorizado pelo Parecer CEE nº 026/2002, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 1301: Thais Nunes Bezerra de Souza, matrícula nº 060197-3. Turma 1301: Phillipe Assis Josino da Silva, Matrícula nº 070090-7. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Autorizado pelo Parecer CEE 277/2002, no ANO LETIVO DE 2005: Turma 2301: Bianca Lima de Castro, matrícula nº 010067-8. Turma 2301: Gustavo Rivero Y Rivero de Paula, Matrícula nº 990082-7. Turma 2301: Nelson Levi Ramos Junior, Matrícula nº 030110-1. Turma 2301: Paloma Serra Suzano, Matrícula nº 030129-2. ANO LETIVO DE 2006: Turma 2411: Jonatas William do Nascimento Souza, Matrícula n° 060012-1. Secretária Escolar: Michele Moretti Machado Braga designada no processo E-03/007/1896/15, Diretor: Délio Torres de Castro designado no Ofício nº 255/CDCR/1992. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Pereira Drumond Id: 4392712-2 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2066348"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2066691": [
                            "V - Convocação",
                            "Condomínio do Edifício Maria Quitéria\r\n\r\nCNPJ: 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Prezados Senhores Condôminos, Na qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício Maria Quitéria, tenho o grato prazer de convidar V.Sa., para Assembleia Geral Extraordinária, que se fará realizar em 07 de Novembro de 2017, às 20:00horas em primeira ou às 20:30horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco “B“, do Prédio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 08/08/2017; 2)Informar sobre a condenação do Condomínio do Edifício Maria Quitéria na Justiça do Trabalho em ação movida pelo funcionário Aylton Eduardo Pinto. 3)Decidir (votação) se o Condomínio do Edifício Maria Quitéria deve propor ação de regresso. 4)Assuntos gerais.. Os condôminos poderão se representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais. Atenciosamente. Renato Jefferson Santos Lessa. Síndico do Cond. ED. Maria Quitéria. Rio de janeiro, 25 de Outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2066691"
                        ],
                        "2066820": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMINIO SUNPLACE RESIDENCE SERVICE\r\n\r\nCNPJ 23.284.295/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE EX-PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO SUNPLACE RESIDENCE SERVICE PARA RECEBIMENTO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE PROCESSO MOVIDO CONTRA A CEDAE.\r\n\r\nRETIFICA-SE o anúncio publicado em 17/05/2017 alterando o prazo para apresentação dos interessados e pagamento de valores a título de restituição de 05 (cinco) anos para 03 (três) anos conforme disposto no Art. 206, § 3, inciso V do Código Civil - Lei 10.406/02, e decisão da Assembleia Geral Extraordinária do dia 19/10/2017 do CONDOMÍNIO SUNPLACE RESIDENCE SERVICE, situado na cidade do Rio de Janeiro (RJ) à Praça Telê Santana nº 85 - Barra da Tijuca, Cep 22793-298, telefone (021) 3410-3404, que através de sua administração, devidamente representada por seu Sindico, Sr. Carlos Alberto de Carvalho Fagundes, CONVOCA através do presente edital, e conforme relação ao final deste parágrafo, todos os ex-proprietários de unidades residenciais do condomínio no período compreendido entre junho/2005 a maio/2009 a comparecerem a administração para formalizar pedido de pagamento de cota-parte referente a restituição de valores pagos à CEDAE em decorrência de medida judicial movida contra a CEDAE, através da qual o condomínio recebeu indenização que integrou o seu caixa. BLOCO 1: Luíz Cláudio Marques Pereira, Sunplace SPE, Renato de Carvalho Barboza, Sebastiana de S. Fernandes, Paulo Peter Baumotte, Paulo Roberto Carvalho Macedo, Sociedade Industrial E Comercial Sinco S/A, Intelliware Tecnologia Ltda, Cláudio Neto Lignini, Adalberto Leidenfrost, Maurício Antônio Neiva, DPA Consultoria E Participações Ltda, Sunplace SPE, Celso Vienney da Silva, Fábio Cherman/Guilly Lelles Fernandes/Felipe Lelles Fernandes; BLOCO 2: Henrique Augusto Maurício Soares, Roberto Diniz Seabra, Adir Pereira Keddi, Jean Omar Aleksandrowicz, Cláudia Alek, Alessandro Borges de Carvalho, Benedito Aparecido Carraro, Maria Stella Soares Ferreira de Souza, Sunplace SPE, Breno Miranda C. Filho, André Junqueira Payne, Michel Facuri, Márcio Morlon, Peq2008 Part. Imob. Ltda, Alberto Morlon, Pimax Participações, Investimentos E Assessoria S/A, Juliano Junqueira de Andrade Prado, Fernando Barbosa da Silva. A destinação dos recursos advindos da ação de Repetição do Indébito proposta contra à CEDAE estão sendo pagos aos antigos proprietários das unidades residenciais vinculando-se àqueles que efetivamente arcaram com as despesas para manutenção do serviço. Os interessados deverão comparecer à administração do condomínio com documentos comprobatórios da titularidade no período a que se refere a restituição, documentos pessoais e dados para contato. Os documentos serão examinados e após conferência / apuração da cota-parte, o titular será chamado a receber o valor da restituição mediante recibo. O prazo estende-se até 29/06/2019, após o qual fica extinto o direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nCalos Alberto de Carvalho Fagundes\r\n\r\nSíndico do Condomínio Sunplace Residence Service\r\n\r\nId: 2066820"
                        ],
                        "2066814": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODOLPHO DE PAOLI\r\n\r\nCNPJ: 28.715.126/0001-61\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Administrador do Edifício Rodolpho De Paoli, de acordo com o previsto na Convenção do Condomínio, convoca os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 13 de novembro de 2017, no Centro de Reuniões Rodolpho De Paoli no 1º Entrepiso do prédio às 14:30 horas em 1ª convocação, ou às 15:00 horas em 2ª e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, com a finalidade de tratar do seguinte assunto: 1 - Ratificação da decisão do conselho que concedeu isenção ao Arrematante da sala 603 dos débitos condominiais pretéritos que excederem o produto da alienação judicial, sob pena de inviabilizar a hasta pública. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar procurações até três dias antes da realização da Assembleia (cláusula Nona da Convenção) com firma reconhecida, conforme exigência do Código Civil Art. 654 Parágrafo 2º. Orientamos os Senhores Condôminos ou seus representantes, que não poderão tomar parte nas deliberações da Assembleia, aqueles que estiverem em atraso com o pagamento das cotas condominiais, ou de multas que lhes tenham sido aplicadas, de acordo com o disposto na cláusula décima da Convenção do Condomínio. Rio de janeiro, 25 de outubro de 2017. Luiz Fernando de Albuquerque Sá - Administrador.\r\n\r\nId: 2066814"
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                    }
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                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2066976": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nCNPJ 29.138.351/0001-45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - EDITAL Nº 002/2017. Data: 10 de novembro de 2017, às 10 horas. Local: Rua Dona Elisa da Silveira Bahia, s/nº - Lote 2 - Quadra 125 - Bela Vista - Itaboraí - RJ. Leiloeiro Oficial: Sérgio Nunes Correia, JUCERJA matrícula 111. Objeto: Veículos conservados (automóveis e motocicletas). A Prefeitura Municipal de Magé torna público que realizará na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis e motocicletas), retiros e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do pátio público deste município. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto à página da Prefeitura Municipal de Magé (www.mage.rj.gov.br) ou na Secretaria de Ordem Pública de Magé, situada à Praça Getúlio Vargas, 18 - Centro - Magé - RJ, em dias úteis, das 9h às 16h. Magé, 27 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2066976"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2066506": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, intima a comparecer à sede do CRC-RJ, localizada na Rua Primeiro de Março n° 33, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nPara conhecimento da Notificação n° 2017/040332, a sra. LUCI ROSANA DE FIGUEIREDO BARBOSA, RJ-067129/O, Processo FIS n° 2017/000730. Fica, ainda, a parte cientificada de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste edital, para apresentar as alegações que tiverem em sua defesa. Esgotado o prazo, o presente processo será levado a julgamento, na forma regulamentar da Resolução CFC nº 1309/2010.\r\n\r\nPara conhecimento do Auto de Infração n° 2017/013983, o sr. FRANCISCO DE ASSIS LINHARES MARTINS, RJ-064339/O, Processo n° 2017/020767; dos Autos de Infração nº 2017/009916 e nº 2017/009917, o sr. CLEITON MAGNO DA COSTA, RJ-083135/O, Processos nº 2017/020776 e nº 2017/020777; do Auto de Infração n° 2017/040196, o sr. LUIS CLAUDIO ANDRADE CÂNDIDO, PF-041446/K, Processo n° 2017/020960; e do Auto de Infração n° 2017/013964, o sr. JOSE LUIZ SOBRINHO FILHO, RJ-115420/P, Processo n° 2017/020754. Ficam, ainda, cientificados de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste edital, para apresentarem as alegações que tiverem em sua defesa. Esgotado o prazo, o presente processo será levado a julgamento na forma regulamentar da Resolução CFC nº 1309/2010.\r\n\r\nPara conhecimento da decisão proferida pela Câmara de Fiscalização, a sra. TEREZA SOARES DE SOUSA, Processo nº 2016/020280. Fica, ainda, cientificado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, contados a partir da publicação deste edital, para, se quiser, interpor recurso, ressaltando que a falta de manifestação tempestiva importará na continuidade do processo.\r\n\r\nPara conhecimento da decisão proferida pelo Tribunal Superior de Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade, o sr. MARCELO LUIZ BRANDAO, Registro RJ-087081/O, Processos nº 2015/020259 e 2015/020260.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2017.\r\n\r\nVitória Maria da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2066506"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066912": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TERMO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO Nº 055/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2017\r\n\r\nA Prefeita Municipal de Araruama, no uso de suas obrigações legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o processo licitatório Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preços nº 10/2017, que tem por objeto a aquisição de materiais de construção e ferramentas para atender a prédios públicos, praças e logradouros do Município de Araruama/RJ, em conformidade com o art. 49 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAraruama, 25 de Outubro de 2017.\r\n\r\nLIVIA BELLO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2066912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066982": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 008/2017-A\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/10/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 14/11/2017 às 14:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 14/11/2017 de 14:01 às 14:15 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 14/11/2017 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME E EPP ou MEI Nº 027/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos-Recurso emenda parlamentar\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/10/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 28/11/2017 às 14:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 28/11/2017 de 14:01 às 14:15 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 28/11/2017 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 037/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos-Recurso emenda parlamentar\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/10/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 27/11/2017 às 09:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 27/11/2017 de 09:01 às 09:15 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 28/11/2017 às 09:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 029/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos-Recurso emenda parlamentar\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/10/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 23/11/2017 às 09:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 23/11/2017 de 09:01 às 09:15 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 23/11/2017 às 09:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 032/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos-Recurso emenda parlamentar\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/10/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 29/11/2017 às 14:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 29/11/2017 de 14:01 às 14:15 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 29/11/2017 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME E EPP ou MEI Nº 033/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos-Recurso emenda parlamentar\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/10/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 29/11/2017 às 09:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 29/11/2017 de 09:01 às 09:15 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 29/11/2017 às 09:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 034/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos-Recurso emenda parlamentar\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/10/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 30/11/2017 às 09:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 30/11/2017 de 09:01 às 09:15 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 30/11/2017 às 09:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2017\r\n\r\nOBJETO: Locação de 04(quatro) ambulâncias tipo “B”\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/10/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 01/12/2017 às 09:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 01/12/2017 de 09:01 às 09:15 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 01/12/2017 às 09:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME E EPP ou MEI Nº 026/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos-Recurso emenda parlamentar\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/10/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 04/12/2017 às 09:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 04/12/2017 de 09:01 às 09:15 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 04/12/2017 às 09:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2066982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 55/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção com fornecimento de peças novas com base na tabela de preços das montadoras dos veículos das Secretarias Municipal de Educação e Defesa Civil e Trânsito. - VALOR: 198.499,84 - DATA: 16 de novembro de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103. Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 27/10/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2066965"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066953": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 006/2017, modalidade TOMADA DE PREÇOS 006/2017 ,referente contratação de empresa especializada para fornecimento de peças automotivas originais (genuínas) dos fabricantes Volkswagen e Toyota para os veículos oficiais da Câmara Municipal de Cantagalo, a se realizar no dia 13 de NOVEMBRO de 2017, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m na Secretaria da Câmara, sito à Rua Chapot Prevost 193, Centro, Cantagalo-RJ, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 2066953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066973": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SORTEIO E COMPOSIÇÃO DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/CPL/2017A \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Japeri torna público, para conhecimento dos interessados, em especial dos inscritos no Chamamento Público-Subcomissão Técnica, que fará realizar, no dia 08 de novembro de 2017, às 11:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ, a sessão pública para sorteio dos profissionais que irão compor a Subcomissão Técnica que irá proceder à análise e ao julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas no âmbito da licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/CPL/2017, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E A SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE AOS VEÍCULOS E DEMAIS MEIOS DE DIVULGAÇÃO, COM O INTUITO DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO DIREITO À INFORMAÇÃO, DE DIFUNDIR IDEIAS, PRINCÍPIOS, INICIATIVAS OU INSTITUIÇÕES OU DE INFORMAR O PÚBLICO EM GERALSerão sorteados 3 (três) nomes dentre os profissionais inscritos e aceitos ao Chamamento Público-Subcomissão Técnica, dos quais 2 (dois) com vínculo com a Prefeitura da Cidade de Japeri e 1 (um) sem vínculo com a Prefeitura da Cidade de Japeri, conforme relações abaixo: Profissionais que mantêm vínculo com a Prefeitura da Cidade de Japeri(2 nomes a serem sorteados):- Flávia Ribeiro Rodrigues Portugal - Comunicação Social - SECOM- Carla Josephyne Gomes Pontes - Repórter Fotográfico - SEMFA- Anderson Souza Silva - Repórter Fotográfico - SECOM- Diego Valdevino Costa - Comunicação Social - SECOM - Grasiele de Moraes Gasiglia - Marketing - SEMURB- Geraldo Perelo Correa - Repórter Fotográfico - SECOM Profissionais que não mantêm vínculo com a Pre feitura da Cidade de Japeri(1 nome a ser sorteado):- Raquel Nobrega da Silva - Comunicação Social- Lais Valente Bastos - Comunicação Social- Alexandra Boechat Chaves Bertolini - Comunicação Social- Sandro Medeiros Genaro - JornalistaNos termos do § 5º do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010, até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante das relações acima, mediante fundamentos jurídicos plausíveis. As impugnações deverão ser protocoladas na sala da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, onde também poderão ser obtidos maiores esclarecimentos. O Edital completo da Chamada Pública e demais publicações referentes ao certame poderão ser obtidos na sala da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nJaperi - RJ, 26 de Outubro de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUGMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2066973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066925": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 47/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NATALINA EM TODA A CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 2.562.129,67. DATA/HORA/LOCAL: 13/11/17 às 10:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 30/10/17, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 25 de outubro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2066925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066894": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7608/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos Remume Especialidades, destinados a Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: De 24 à 72 horas a partir da assinatura de ordem de início de fornecimento\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.561.724,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/11/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de Outubro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2066894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 017/2017\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 2979/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para atendimento da demanda de material gráfico oriundas das diversas secretarias do município de São João da Barra, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 10/11/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2066978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066704": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2017-SMI- Proc. Adm. nº 5162/2017 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM - OBJETO: AQUISÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/10/2017 às 8h, REALIZAÇÃO: 14/11/2017 às 09h, IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br INFO: (24) 3339-9037 - ELIANE DA COSTA ALEXANDRE - PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2066704"
                        ],
                        "2066947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais para exames radiológicos com contrate (clister opaco, histerosalpingografia, radiografia do estômago e duodeno, uretrocistografia, urografia excretora, radiografia para estudo delgado e radiografia do esôfago), aos usuários do SUS/Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA: 17 de novembro de 2017 às 09h00min\r\n\r\nEdital: www.portalvr.com/licitacao/FMS e www.bbmnet.com.br\r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2066947"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2067053": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7761 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O ANTIGO CINE MADUREIRA SITUADO A RUA DAGMAR DA FONSECA Nº 54 - LOJ - A A L NO BAIRRO DE MADUREIRA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural o local considerado antigo Cine Madureira, situado a Rua Dagmar da Fonseca nº 54 - Loj A a L no bairro de Madureira, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais do Cine Madureira, exceto para manutenção da segurança no local.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos ligados ao turismo e a cultura para preservação do local.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3383/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\n\r\nId: 2067053"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2067060": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.130 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 106, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/021/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 106, de 29 de setembro de 2017, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 29 de setembro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/021/2017;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 106, de 29 de setembro de 2017, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2067060"
                    ],
                    "2067061": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.131 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 073, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/024/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 073, de 04 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Miracema, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 04 de outubro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/024/2017;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 073, de 04 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Miracema.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2067061"
                    ],
                    "2067062": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.132 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.559, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAOCARA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/022/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1.559, de 02 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Itaocara, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 02 de outubro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/022/2017;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 1.559, de 02 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Itaocara.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2067062"
                    ],
                    "2067063": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.133 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.546, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/023/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 3.546, de 02 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de São Fidélis, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 02 de outubro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/023/2017;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 3.546, de 02 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de São Fidélis.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2067063"
                    ],
                    "2067064": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.134 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1449, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-27/013/020/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1449, de 29 de setembro de 2017, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 29 de setembro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/020/2017;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 1449, de 29 de setembro de 2017, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2067064"
                    ],
                    "2067065": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.135 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.363, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/025/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1.363, de 04 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Laje do Muriaé, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 04 de outubro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/025/2017;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 1.363, de 04 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Laje do Muriaé.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2067065"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2067066": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD, ID FUNCIONAL Nº 5036571-1, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Fróes Garcia, ID Funcional nº 5025708-0. Processo nº E-04/168/513/2017.\r\n\r\nId: 2067066"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2067067": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gerson Nogueira Dias, ID Funcional nº 4398827-0. Processo nº E-15/001/1519/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DINIZ ANASTÁCIO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maxwell de Oliveira Ferreira, ID Funcional nº 5080772-2. Processo nº E-15/001/1520/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2017, ELIDA CAVALCANTE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5037391-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/505/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de agosto de 2017, CASSIA JULIANA CATTAI, ID FUNCIONAL Nº 4340936-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/444/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO ACIOLI DE LIMA para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marco Aurélio de Lucena, ID Funcional nº 5089076-0. Processo nº E-08/002/443/2017.\r\n\r\nId: 2067067"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2066795": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020/144/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente à renovação do certificado digital e-cnpj, no valor de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), em favor da Empresa CERTISIGN Certificadora Digital S.A, em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA, de fls. 281/284 e disponibilidade orçamentária e financeira, à fl. 286 do processo supra.\r\n\r\nId: 2066795"
                        ],
                        "2066824": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5223\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nEXCLUI A SERVIDORA DO ANEXO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5218 DE 29.09.2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/1966/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo da Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5218, de 29.09.2017, publicada no DOERJ do dia 06.10.2017, a servidora GISELE DE AMORIM SILVA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50261231.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2066824"
                        ],
                        "2066825": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5224\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5139 DE 09 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/231/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5139, publicada no DOERJ do dia 20/06/2017, onde institui grupo de trabalho com a finalidade de apurar um possível dano ao erário de todos os convênios firmados com este DETRAN/RJ;\r\n\r\n- a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5192, publicada no DOERJ do dia 21/08/2017, onde prorrogou por mais 60 (sessenta) dias o prazo previsto no art.1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5139, de 09 de junho de 2017, e incluiu servidores para comporem o grupo de trabalho; e\r\n\r\n- o grande número de processos de Prestações de Contas a serem analisados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5139, de 09 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2066825"
                        ],
                        "2066874": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/12543/2017 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de RITA MARIA DE ABREU SOARES LIMA, Registro Nacional n° 03563184030, nos termos do art. 263, § 1º do CTB.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/008/350/2017 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de BRUNO FERNANDES MENESES, Registro Nacional n° 06865053650, nos termos do art. 263, § 1º do CTB.\r\n\r\nId: 2066874"
                        ],
                        "2066800": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/396/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 139.049,26 (cento e trinta e nove mil quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), em favor da empresa HP - Hewlett Packard Brasil Ltda. no Programa de Trabalho 3638 e Código da Despesa 3390.92.20, na forma do Inciso VI ,do art. 14, do Decreto nº 41.880/09 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2066800"
                        ],
                        "2066887": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2017 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/174/364/2017 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente no valor total estimado de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), à conta do PT 2.010 e ND 3390.39.08, com base no art. 24, Inciso VIII, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2017.\r\n\r\nId: 2066887"
                        ],
                        "2066867": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2017/164624-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ALFEMAQ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Marco Antonio de Oliveira Simão. Assunto: Desarquivamento do ato de transformação da sociedade limitada em EIRELI. \r\n\r\nId: 2066867"
                        ],
                        "2066760": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/737/2014 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor FABIO DA SILVA CABRAL, Identidade Funcional nº 50214136, no cargo de Operador Lotérico, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em decorrência de aprovação em estágio probatório, como na forma proposta pela Comissão de Avaliação de Desempenho, às fls. 56 e 63, com base no Decreto nº 44.912/2014. Outrossim, frisa-se que tal reconhecimento é retroativo à data em que o servidor completou 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 17.11.2016.\r\n\r\nId: 2066760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2066862": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/306/2017 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico n° 014/2017 à empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP (CNPJ: 10.910.334/0001-56), referente a prestação de serviços de fornecimento, quando necessário, sob demanda, de 2400 (dois mil e quatrocentos) garrafões de água mineral, sem gás, com capacidade de acondicionamento de 20 (vinte) litros, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Centro Presente, concernente ao Lote único licitado, no valor de R$ 21.576,00 (vinte e um mil quinhentos e setenta e seis reais), autos do processo n° E-15/001/306/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/308/2017 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico n° 017/2017 à empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP (CNPJ: 10.910.334/0001-56), referente a prestação de serviços de fornecimento, quando necessário, sob demanda, de 3600 (três mil e seiscentos) garrafões de água mineral, sem gás, com capacidade de acondicionamento de 20 (vinte) litros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório, Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, concernente ao Lote único licitado, no valor de R$ 36.720,00 (trinta e seis mil setecentos e vinte reais), autos do processo n° E-15/001/308/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/308/2017 - HOMOLOGO o objeto do Pregão Eletrônico n° 017/2017 à empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP (CNPJ: 10.910.334/0001-56), referente a prestação de serviços de fornecimento, quando necessário, sob demanda, de 3600 (três mil e seiscentos) garrafões de água mineral, sem gás, com capacidade de acondicionamento de 20 (vinte) litros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório, Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, concernente ao Lote único licitado, no valor de R$ 36.720,00 (trinta e seis mil setecentos e vinte reais), autos do processo n° E-15/001/308/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/306/2017 - HOMOLOGO o objeto do Pregão Eletrônico n° 014/2017 à empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP (CNPJ: 10.910.334/0001-56), referente a prestação de serviços de fornecimento, quando necessário, sob demanda, de 2400 (dois mil e quatrocentos) garrafões de água mineral, sem gás, com capacidade de acondicionamento de 20 (vinte) litros, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Centro Presente, concernente ao Lote único licitado, no valor de R$ 21.576,00 (vinte e um mil quinhentos e setenta e seis reais), autos do processo n° E-15/001/306/2017.\r\n\r\nId: 2066862"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2066706": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/201/2016 - LATINA ELETRODOMESTICOS S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1022/2016 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/598/2016 - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUC. E CULTURA. DR. LUIZ GUILHERME FERREIRA DE RESENDE. - OAB/RJ - 193.127.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1326/2016 - LENOVO TECNOLOGIA BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1404/2016 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO. - OAB/SP - 284.885. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1875/2016 - HDR PAPELARIA E LIVRARIA LTDA. DR. LEANDRO GONÇALVES DA COSTA. - OAB/RJ - 111.435.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1488/2016 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO. - OAB/SP - 284.885. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4868/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/58/2016 - KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/979/2016 - UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/715/2016 - PAG SEGURO INTERNET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4473/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3994/2015 - EXPRESSO PÉGASO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3259/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA. - OAB/SP - 359.472. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5690/2015 - PAG SEGURO INTERNET LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2643/2015 - BAZAR RODOVÁRIO DE NITERÓI LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/902/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4237/2015 - DALLAS RENT A CAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2284/2015 - HUGO BOSS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1591/2016 - ABEPREV - RIO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5760/2015 - FAST SHOP COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2066706"
                        ],
                        "2066708": [
                            "I - Deliberação",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/637/2015 - TAM LINHAS AÉREAS - DR. FABIO RIVELLI - OAB/SP 297.608 E BANCO CITIBANK S.A - DR. JOSÉ MARCOS DE A. ABREU JUNIOR - OAB/RJ 173.119.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1695/2014 - TAM LINHAS AÉREAS - DRA. ANNA LUIZA PERNI DA CRUZ CARDOSO - OAB/RJ 167.526.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2458/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. MÔNICA MENDES DA SILVA - OAB/RJ 146.647. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9453/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. MARCELA PINHEIRO SALES PEREIRA - OAB/RJ 135.722.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2132/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. CLÁUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3852/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DR. GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO JÚNIOR - OAB/RJ 150.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1480/2013 - TERRA.COM.BR - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 172.033.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6051/2013 - TERRA.COM.BR - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 172.033.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3633/2014 - TICKET FOR FUN - T4F ENTRETENIMENTO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/216/2013 - TIFERET INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - DRA. NINA DIDONET - OAB/RJ 164.818.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7024/2013 - TIM CELULAR S/A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2701/2014 - TIM CELULAR S/A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2616/2014 - TIM CELULAR S/A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2110/2014 - TIM CELULAR S/A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4594/2015 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2171/2013 - TK3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/915/2015 - TNL PCS S.A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2683/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3980/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3785/2014 - TOTAL QUALITY.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELA CIONADOS.\r\n\r\nId: 2066708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2066589": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEAPPA Nº 30\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEAPPA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEAPPA nº 17, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nFIPERJ: \r\n\r\nDébora Cláudia Monteiro Coimbra, ID. Funcional nº 4398492-4;\r\n\r\nJuliana de Lima Brandão Guimarães, ID. Funcional nº 4434855-0;\r\n\r\nViviane Batista Carvalho da Silva, ID Funcional nº 5088445-0; \r\n\r\nMaria Inês da Costa Lira, ID Funcional nº 4275831-9.”\r\n\r\nArt. 2º - Os demais membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEAPPA permanecem os mesmos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2066589"
                    ],
                    "2066864": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 148 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO I, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DA BAIXA DE INSCRIÇÃO PELO CONTRIBUINTE E O PROCESSO DE TRATAMENTO DOS PEDIDOS NAS AUDITORIAS FISCAIS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\nI - fica alterada a redação do caput do art. 47, e seus §§ 2º a 4º, conforme a seguir:\r\n\r\nArt. 47. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º A partir da apresentação do pedido de baixa, o contribuinte fica impedido de receber e emitir documentos fiscais na condição de contribuinte do ICMS e desobrigado de entregar as declarações econômico-fiscais, observado o disposto no § 4º deste artigo.;\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\nI - fica alterada a redação do caput do art. 47, e seus §§ 2º a 5º, conforme a seguir:\r\n\r\nArt. 47. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º A partir da apresentação do pedido de baixa, o contribuinte fica impedido de receber e emitir documentos fiscais na condição de contribuinte do ICMS e desobrigado de entregar as declarações econômico-fiscais, observado o disposto no § 5º deste artigo.;\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 2º Nos casos de processos anteriores à disponibilização da baixa pelo portal, a Auditoria Fiscal deverá proceder à inclusão do pedido de baixa no sistema Fisco Fácil, para fins das análises e direcionamentos previstos no § 1º, e, posteriormente, proceder a baixa no sistema de cadastro, ainda que sejam verificados eventuais débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória.”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 2º Nos casos de processos anteriores à disponibilização da baixa pelo portal, a Auditoria Fiscal deverá proceder à inclusão do pedido de baixa no sistema Fisco Fácil, para fins das análises e direcionamentos previstos no § 1º do art. 49, do Anexo I, da Parte II, da Resolução 720/2014, e, posteriormente, proceder a baixa no sistema de cadastro, ainda que sejam verificados eventuais débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória.”.\r\n\r\nId: 2066864"
                    ],
                    "2066655": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FABIANO OLIVEIRA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5014016-7, vínculo 2, do cargo de Analista da Fazenda Estadual, desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 01/09/2017. Processo nº E-04/055/1130/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LEANDRO CARNEIRO FOSSÁ, Identidade Funcional nº 5014103-1, vínculo 1, do cargo de ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 09/08/2017. Processo nº E-04/055/1136/2017.\r\n\r\nId: 2066655"
                    ],
                    "2066593": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/597/2017 - RAFAEL VAZ BRITO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006963-2. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/535/2017 - RODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006586-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/560/2017 - IBSEN MELO DOS SANTOS REGO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427769-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2066593"
                    ],
                    "2066921": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 67 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - NORTE (AFR 64.02), EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE SUA LOCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público que o atendimento aos contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Regional da Capital - Norte (AFR 64.02) situado à Rua Maxwel, 5 - Loja B - Garagem - Vila Isabel - CEP: 20541-100 será realizado em novo endereço, a partir do dia 08/11/2017, situado à Rua R. Buenos Aires, 309 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20061-003, 4º andar e, em virtude da referida mudança, não haverá atendimento ao público em 06/11/2017 e 07/11/2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2066921"
                    ],
                    "2066812": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 68 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF N° 1507/14, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO N° 44.498/2013, REVOGANDO A PORTARIA SAF Nº 1722, DE 01 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDETE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso da competência estabelecida pelo inc. II da Resolução nº 728/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEMPRESA ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DO DECRETO Nº 44.498/2013\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n77.541.454\r\n\r\n05.622.093/0001-00\r\n\r\nTOP CHICLE COMERCIAL EIRELI ME\r\n\r\nE-04/043/32/2016\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Portaria SAF nº 1722, de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/08/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\n\r\nId: 2066812"
                    ],
                    "2066813": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUIZ MARCUS BORGES DA CUNHA, Agente de Fazenda Estadual, ID 1946864-4, do Conselho de Contribuinte, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal do Interior de Niterói, da Superintendência de Fiscalização, Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/087/22/2017.\r\n\r\nId: 2066813"
                    ],
                    "2066624": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/355/2013 - ALESSANDRA DE MELO SILVA, ID Funcional 35215372, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10300059/2002 - DYON DE ALMEIDA JUNIOR, ID Funcional 40037576, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Especialista, matrícula 3428001 (Prefeitura Municipal de Muriaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4320/2014 - SULAMITA BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 40298949, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 224.433-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3882/2016 - SIRLEI GOMES BARRETO, ID Funcional 43929966, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/62/2014 - CHRISTIANE FERNANDES DE LIMA BRITO, ID Funcional 43719163, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10802569/2012 - RICARDO BORGES DA SILVA, ID Funcional 44139438, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401631/2011 - MARCUS VINICIUS MARQUES SARDINHA, ID Funcional 44158513, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 10085-4 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8611087/2010 - VICTOR FELIPE GALHARDO, ID Funcional 43303390, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400770/2009 - CELIA MARIA DE OLIVEIRA, ID Funcional 35961252, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402262/2009 - TERESA DE FATIMA HAUAJI LEAL, ID Funcional 42545080, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400466/2008 - FRANCISCO CARLOS DE SOUZA CORREA, ID Funcional 43275001, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 243.915-80 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2066624"
                    ],
                    "2066747": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 707 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/066/167/2013, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 343ª Sessão, de 18 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial de 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares MÔNICA BEZ, I.D. nº 5006833-4; LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0 e DIEGO BARROS DE ANDRADE, I.D 4384078-7, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar, instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o art. 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD, a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo nomeado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro nomeado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2066747"
                    ],
                    "2066748": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 708 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta a decisão do Colegiado na 343ª Sessão, de 18 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial de 20 de outubro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apuração dos fatos mencionados nos autos do Processo nº E-04/084/115/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar MÔNICA BEZ, ID Funcional nº 5006833-4, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância, instaurada por esta Portaria, deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no art. 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Corregedora-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância, a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2066748"
                    ],
                    "2066749": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 709 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, ID 4365037-6, dispensado da função de membro da Comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/133/170/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar MÔNICA BEZ, I.D. 5006833-4, para integrar, como membro da Comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2066749"
                    ],
                    "2066750": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 710 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar RALPH COSTA CAVALCANTI, ID 5006139-9, dispensado da função de membro da Comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/31/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, ID 4365037- 6, dispensado da função de membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o Processo n° E-04/084/31/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, para integrar como membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RALPH COSTA CAVALCANTI.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o Corregedor-Auxiliar, BRENO BARROS DE ANDRADE, I.D 4384449-9, para integrar, como membro da Comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2066750"
                    ],
                    "2066751": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 711 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, ID 4365037- 6, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/067/243/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar RALPH COSTA CAVALCANTI, ID 5006139-9, dispensado da função de membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/067/243/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a Corregedora-Auxiliar, CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, para integrar como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o Corregedor-Auxiliar BRENO BARROS DE ANDRADE, I.D. 4384449-9, para integrar, como membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RALPH COSTA CAVALCANTI.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2066751"
                    ],
                    "2066752": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 712 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar RALPH COSTA CAVALCANTI, ID 5006139-9, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/77/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, ID 4365037- 6, dispensado da função de membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/77/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, para integrar como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RALPH COSTA CAVALCANTI.\r\n\r\nArt. 4º - Designar a Corregedora-Auxiliar MÔNICA BEZ, ID Funcional nº 5006833-4, para integrar, como membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2066752"
                    ],
                    "2066753": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 713 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar RALPH COSTA CAVALCANTI, ID 5006139-9, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o processo n° E-04/004/963/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar DIEGO BARROS DE ANDRADE, I.D 4384078-7, para integrar, como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RALPH COSTA CAVALCANTI.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2066753"
                    ],
                    "2066868": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 07 de novembro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 60.262 - Processo nº E-04/037/145/2014 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.355 - Processo nº E-04/035/219/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 66.236 e 66.237 - Processos nºs E-04/007/907/2013 e E-04/007/909/2013 - Recorrente: ADEGA BOSQUE DA PRAÇA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 66.425, 66.426, 66.427, 66.428, 66.431, 66.432 e 66.791 - Processos nºs E-04/040/1446/2015, E-04/040/1452/2015, E-04/040/1447/2015, E-04/040/1443/2015, E-04/040/1449/2015, E-04/040/1470/2015 e E-04/040/1444/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorridas: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.054 - Processo nº E-04/038/29/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.547 - Processo nº E-04/036/104/2015 - Recorrente: OI MÓVEL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2066868"
                    ],
                    "2066869": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 08 de novembro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 52.922 e 53.082 - Processos nºs E-04/153.089/2012 e E-04/153.106/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: QUALIVIDA FARMÁCIA E CONVENIÊNCIA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 55.331 - Processo nº E-04/066.553/2011 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.421 - Processo nº E-04/038/32/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.881 - Processo nº E-04/249.421/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BACAXÁ-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.692 - Processo nº E-04/037/404/2015 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 65.293, 66.126, 66.127, 66.128, 66.362 e 66.847 - Processos nºs E-04/040/1020/2015, E-04/040/0981/2015, E-04/040/1154/2015, E-04/040/1004/2015, E-04/040/1135/2015 e E-04/040/1127/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. - CISA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.977 - Processo nº E-04/029/172/2014 - Recorrente: MGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2066869"
                    ],
                    "2066780": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.708. - Processo nº E-04/046/348/2013. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.288. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA- LEVANTAMENTO PEREMPÇÃO. Deve ser conhecido e provido o Recurso do Contribuinte, que manifesta seu inconformismo contra decisão do Inspetor da Inspetoria de Fiscalização que desconheceu a Impugnação por intempestiva, por falta de intimação regular para pagamento ou, ainda, para apresentação de Impugnação, como restou comprovado nos autos. Nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, com retorno dos autos aquela instância julgadora para decisão de mérito.\r\n\r\nId: 2066780"
                    ],
                    "2066781": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.443. - Processo nº E04/003/1137/2014. - Recorrente: POSTO E GARAGEM PÉROLA LTDA. - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.250. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENERGIA ELETRICA. PEREMPÇÃO. O contribuinte não trouxe argumentos que fizessem fenecer o fato de que sua impugnação foi apresentada em data posterior ao final do prazo de 30 dias para apresenta-lo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2066781"
                    ],
                    "2066782": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2017\r\n\r\n*Recurso nº 67.654. - Processo nº E04/017/267/2016. - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 16.362. - EMENTA: ICMS - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PRESTADORA DE SERVIÇO - MERCADORIA ADQUIRIDA PARA USO E CONSUMO E OU ATIVO IMOBILIZADO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controvertidos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/10/2017.\r\n\r\nId: 2066782"
                    ],
                    "2066783": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.875. - Processo nº E-04/018/486/2016. - Recorrente: AREAL SÃO JORGE DE SEROPÉDICA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que acolhia a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.391 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO REGULARMENTE ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS, MAS NÃO INFORMADO OU INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. A infração em tela decorre de procedimento doloso evidente da Autuada, que, apesar de escriturar corretamente os livros fiscais, entregou zeradas as declarações obrigatórias à SEFAZ/RJ, deixando evidente sua intenção de omitir o valor do imposto devido, o que leva à aplicação da regra constante do art. 173, I, do CTN, afastando qualquer ilação de decadência parcial. NO MÉRITO, não cabe a este Órgão Administrativo de Julgamento pronunciar-se acerca da suposta desproporcionalidade ou irrazoabilidade da penalidade aplicada, pois tal juízo de valor implicaria em análise de constitucionalidade da norma sancionatória em plena vigência, que é prerrogativa do Poder Judiciário. Além disso, a penalidade aplicada é a correta para a infração imputada à Recorrente na Inicial, além de ser a mais benéfica, não cabendo qualquer modificação também quanto a esse aspecto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.552. - Processo nº E-04/037/181/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e a Conselheira Priscila Haidar Sakalem. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de efeito confiscatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.392. - EMENTA: Preliminar de decadência. Conforme consta do Relato, além de não recolher o ICMS-ST devido, na condição de responsável solidária, a Recorrente não escriturou os documentos fiscais de aquisição de AEHC em seus livros fiscais, de forma que ficou patente sua intenção de dissimular a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, não pagar imposto, forçando a aplicação da exceção contida na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, de forma que o presente caso se enquadra perfeitamente na regra decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Inconstitucionalidade - multa de caráter confiscatório. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. FECP-ST. MULTA. O contribuinte não juntou provas ou argumentos que fizessem fenecer a acusação que teve contra si imputada. Sendo operação sujeita ao regime de substituição tributária e sendo o contribuinte responsável solidário, não havendo recolhimento são devidos ICMS-ST e MULTA, conforme legislação em vigor. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.401. - Processo nº E-04/003/1678/2013. - Recorrente: GUANTRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Priscila Haidar Sakalem, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.393. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O presente Lançamento atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto, sendo, portanto, perfeitamente válido. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, como a Recorrente nada alegou, a não ser, ausência de dano ao Erário, em vista da inclusão de suas mercadorias no regime de substituição tributária, nada há que se comentar, a não ser que tal argumento já foi devidamente refutado na parte referente às preliminares de nulidade, em face da não comprovação pela Autuada, de forma fundamentada, de que os valores correspondentes às receitas omitidas se refeririam efetivamente a vendas de mercadorias cujo ICMS teria sido retido anteriormente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2066783"
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                    "2066784": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.098 - Processo nº E04/006/1355/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO NOVO CENPES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.440 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.258 - Processo nº E04/045/227/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BMW DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.441 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.983 - Processo nº E04/040/1634/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.444 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.986 - Processo nº E04/007/306/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINIMERCADO PORTUGAL PEQUENO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2066784"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.853ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.738. - Processo nº E-04/034/012711/2015. - Recorrente: COMERCIAL BANANEIRAS LTDA ME. - Recorrida: TITULAR DA IRF 02.02 - ARARUAMA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.690. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Ante a alegação de pagamento do tributo em momento anterior à lavratura do auto de infração, converte-se o julgamento em diligência na busca da verdade material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2066785"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.661. - Processo nº E-04/041/1050/2014. - Recorrente: MARIA LEONILDE DIAS PIRES. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 16.882. - EMENTA: ITD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. TRANSMISSÃO ONEROSA. Considera-se doação qualquer ato ou fato gratuito que importe ou se resolva em transmissão de bens ou direitos. Havendo comprovação de transmissão da propriedade de bens imóveis a título oneroso, torna-se indevida a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). Reforma da decisão do julgador de primeira instância para dar provimento ao pedido de restituição de indébito. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2066786"
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                    "2066787": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.874ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.403. - Processo nº E-04/022/187/2016. - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 16.864. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. AUTOAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 36.451/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ATO LEGAL QUE TRAZ EM SUA REDAÇÃO DENSIDADE NORMATIVA SUFICIENTE PARA GERAR OS EFEITOS NELA PREVISTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTERVENÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2066787"
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                    "2066788": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.881ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2017\r\n\r\nRecursos nºs 48.956 e 48.957. - Processos nºs E-04/055.062/2011 e E-04/055.063/2011. - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 16.917 e 16.918. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERNET. Reconhecido pela própria Recorrente que, entre suas atividades, encontra-se a prestação de serviços de internet, de transmissão de dados e outros serviços de comunicação. Contratação de serviços de comunicação satelital que, nas palavras da Recorrente, significam a “disponibilização de circuito de comunicação via satélite onde trafegam ou podem trafegar voz e dados, a critério deste cliente”. Desnecessária a produção de provas sobre aspectos fáticos incontroversos. Parecer Normativo nº 01/2000. Consideram-se serviços suplementares e adicionais, como o monitoramento de satélites e equipamentos eletrônicos, como serviços de comunicação, sujeitos à incidência de ICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.033. - Processo nº E-04/039/681/2016. - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.919. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE GIA ICMS RETIFICADORA APÓS INTIMAÇÃO. Restou plenamente demonstrado a infração apontada bem como o cálculo da penalidade está em acordo com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.871 e 64.872. - Processos nºs E-04/045.396/2013 e E-04/045.400/2013. - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.921 e 16.922. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que não possua elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, ex vi do disposto pelo art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário. Auto de infração cujo relato menciona erro na base de cálculo, que resultou em apuração do imposto a pagar em valor inferior ao correto. Verificado posteriormente que a base de cálculo estava correta, e que a diferença de imposto era decorrente de não ter sido considerada, para apuração do ICMS-ST, a alíquota vigente no Estado do Rio de Janeiro nas operações internas com os produtos. Auto de infração que não chegou a ser retificado, permanecendo no relato, mesmo após a decisão de primeira instância, que a diferença exigida seria decorrente de erro na formação da base de cálculo do ICMS-ST a ser destacado e recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.355 e 68.378. - Processos nºs E-04/005.966/2013 e E04/005.1142/2013. - Recorrente: VISTA VERDE E FLORES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.923 e 16.924. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.676. - Processo nº E-04/029/1769/2015. - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.925. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, § 1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2066788"
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                    "2066789": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.984. - Processo nº E-04/034/1542/2016. - Recorrente: COLORES INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.926. - EMENTA: PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Verossimilhança das alegações no sentido de que as mercadorias teriam saído do depósito da autuada e que o tributo incidente na operação teria sido devidamente recolhido. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.231. - Processo nº E-04/041/374/2014. - Recorrente: MARIA MARTA GUIMARÃES. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de perda de objeto em decorrência de remissão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.927. - EMENTA: DÉBITO DE ITBI. REMISSÃO. não conhecimento do recurso, por perda de objeto. De acordo com o artigo 41 da Lei nº 7.174 de 2015, estão extintos por remissão os créditos tributários de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), não inscritos em dívida ativa até a data de produção de efeitos deste artigo, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, exceto aqueles que se encontram parcelados, bem como os créditos de ITD prescritos e não inscritos em Dívida Ativa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA REMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PERDA DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.575. - Processo nº E-04/017/1266/2016. - Recorrente: BONITENSE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME. - Recorrida: TITULAR DA AFR - 19.01 - Itaboraí. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 16.929. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - impugnação intempestiva. pedido de levantamento de perempção. Na hipótese de emissão de duas intimações por via postal, para dar ciência ao contribuinte da lavratura de auto de infração, o prazo para apresentação de impugnação deve ser contado a partir da data de entrega da segunda intimação por via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2066789"
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                    "2066790": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.885ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.187. - Processo nº E-04/034/10183/2013. - Recorrente: VIA RIO LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.949. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitasse a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DÉBITO DE ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - MERCADORIA DESTINADA A CONTRIBUINTE EM SITUAÇÂO CADASTRAL IRREGULAR. Não atendido o requisito de publicação do ato de impedimento de atividades do destinatário das mercadorias na Imprensa Oficial do Estado Rio de Janeiro. A simples divulgação da situação cadastral de inscrição irregular do destinatário no site do SINTEGRA não é oponível a terceiros. Lançamento improcedente. DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2066790"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.888ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.511. - Processo nº E-04/046/1132/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.962. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.409. - Processo nº E-04/014/1031/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. J. RISCADO TERRA & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.963. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 68.251 e 68.255. - Processos nºs E-04/034/7338/2016 e E-04/034/7339/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.964 e 16.965. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 61.782. - Processo nº E-04/034/1360/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.966. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 67.482 e 67.484. - Processos nºs E04/040/342/2016 e E04/040/341/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.967 e 16.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 68.946 e 68.954. - Processos nºs E04/005/1586/2016 e E04/005/1565/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.969 e 16.970. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 68.526 e 68.532. - Processos nºs E04/004/3460/2016 e E04/004/3461/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSTRUTORA W V LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.971 e 16.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.719. - Processo nº E-04/014/2079/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE BEBIDAS RENASCER LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.543. - Processo nº E-04/024/2813/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HBSNEWS INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.974. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Con firmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.425. - Processo nº E-04/034/5238/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SORAYA DIAS NASCIMENTOS BATISTA MEDEIROS - ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.975. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2066791"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2066891": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2017\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de 2017, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Sonia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado da quarta Avaliação Especial de Desempenho referente ao período do estágio probatório da servidora da Carreira de Assistente Previdenciário, admitida pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. A servidora teve suspensa a contagem do tempo de exercício efetivo e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho por trezentos e sessenta dias em decorrência de afastamento, licença do exercício das atribuições do cargo por período superior a noventa dias, corridos ou intercalados, na segunda etapa da avaliação, em consonância com o Decreto nº 43.249/2011. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID DO AVA LIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV3\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV4\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4320310-8\r\n\r\nChristiane da Silva Rabelo\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4038458-6\r\n\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/1547/2014\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nSONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nId: 2066891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2066664": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2765/2014 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 037/2014/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2264/2014 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 034/2014/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3213/2014 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 007/2015/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nId: 2066664"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2066711": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ALDECYR DE ABREU MADEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/56076-3, ID Funcional 2835296-3, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.005256/2017 e BIDER n° 198, de 25.10.2017.\r\n\r\nId: 2066711"
                        ],
                        "2066831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.803/2014 - Fica extinto o contrato nº 0003/2015 com a empresa Neon Rio Construções e Comércio Ltda, referente aos serviços de reparos “Preservando as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's”, localizadas na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2066831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2066794": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/282/30/2017 - ADILSON VANDERLEI DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.994.064-8, matrícula nº 262.787-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 03/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/356/27/2017 - AGNES MARIE ROMANO, Identidade Funcional nº 564.731-2, matrícula nº 870.855-4, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/125/2016 - EVANDRO CARLOS DE MENEZES, Identidade Funcional nº 2.920.176-4, matrícula nº 811.623-8, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 29/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/296/28/2017 - FRANCISCO MANHÃES RODRIGUES, Identidade Funcional nº 546.457-9, matrícula nº 258.469-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 07/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/511/51/2017 - JORGE FREDERICO ROSA PASCHOAL, Identidade Funcional nº 2.978.574-0, matrícula nº 257.307-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/119439/1005/2012 - JORGE VALERIO LIBORIO SANTOS, Identidade Funcional nº 2.954.624-9, matrícula nº 263.548-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 05/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/38/2017 - KATIA MANNARINO MENONCIN CRUZ,Identidade Funcional nº 564.687-1, matrícula nº 870.792-9, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 18/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/475/53/2016 - RICARDO CESAR DO NASCIMENTO SILVA, Identidade Funcional nº 3.233.885-6, matrícula nº 808.694-4, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 31/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/352/13/2017 - RICARDO DE AGUIAR PEÇANHA,Identidade Funcional nº 2.971.453-2, matrícula nº 260.577-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 04/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/214/28/2017 - ROGÉRIO VIEIRA DE ARAÚJO, Identidade Funcional nº 2.985.685-0, matrícula nº 819.544-8, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/70/2017 - RUI CARLOS DA SILVA PEREIRA, Identidade Funcional nº 2.949.206-8, matrícula nº 261.493-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 04/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/4/2017 - VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.993.987-9, matrícula nº 808.799-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 20/09/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2066794"
                    ],
                    "2066801": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6107/1702/2009 - Refixados os proventos mensais de inatividade de WAGNER RAMOS PEREIRA, ID n° 2.924.875-2, matrícula nº 823.236-5, Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/06/2015. REVOGA-SE o despacho publicado no D.O. de 23/06/2010, que consta em fls.95, tendo em vista a diligência do TCE/RJ, em fls. 211 a 213.\r\n\r\nId: 2066801"
                    ],
                    "2066851": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/11/2017 - SUBTEN PM RG 59.092 ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/01/2017.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/030/135/2017 - 3º SGT PM RG 74.798 LUCIO MAURO DA SILVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/165/2017 - SUBTEN PM RG 51.477 MARCOS AURELIO DOS SANTOS SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/07/2017.\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/167/2017 - 2º SGT PM RG 62.970 MILTON RODRIGUES DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/104/2017 - SUBTEN PM RG 49.433 ROGÊ FREITAS DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2066851"
                    ],
                    "2066870": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/266/2017 - SUBTEN PM RG 54.773 MARCIA DE SOUZA COELHO SOARES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/22/47/2017 - SUBTEN PM RG 50.485 GILMAR MONTEIRO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/31/2017- SUBTEN PM RG 57.264 JORGE LUIZ MORAES DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/03/2017.\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/58/2017 - SUBTEN PM RG 50.532 ROBERTO PAULINO GOMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/31/2017 - TEN CEL PM RG 56.510 MARIA PILAR COUTO ARGIBAY - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/11/2016.\r\n\r\nId: 2066870"
                    ],
                    "2066849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/273/2017 - SUBTEN PM RG 53.103 JORGE LIMA MADALENO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/176/2016 - SUBTEN PM RG 54.940 GERALDO RIBEIRO BARRETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/70/2017 - SUBTEN PM RG 60.433 ANTONIO MARCELO DA SILVA DOURADO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/05/2017.\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/144/2017 - SUBTEN PM RG 54.960 ANDERSON LIMA DA SILVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/134/2017 - SUBTEN PM RG 52.933 CLAUDIO JOSE DE MORAES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo ór gão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/07/2017.\r\n\r\nId: 2066849"
                    ],
                    "2066842": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/133/2017 - SUBTEN PM RG 51.366 PAULO JOSE DE OLIVEIRA FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/76/2017 - 1º SGT PM RG 58.247 HENRIQUE DA SILVA MACHADO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2066842"
                    ],
                    "2066855": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/371/2017 - SUBTEN PM RG 55.243 LEANDRO BOTELHO RAMOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/159/2017 - SUBTEN PM RG 49.606 FRANCISCO JOSE RIBEIRO DURAES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/372/2017 - 1º SGT PM RG 56.267 ILDO MIGUEL SOUTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/52/114/2017 - 1º TEN PM RG 52.676 DAVID VIEIRA DINIZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/06/2016.\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/52/141/2017 - SUBTEN PM RG 53.612 ADEILSON SILVA DE ALMEIDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/05/2017.\r\n\r\nId: 2066855"
                    ],
                    "2066865": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/135/2017 - CAP PM RG 51.647 LUIS CARLOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/177/2017 - SUBTEN PM RG 52.138 MARCELITO MOTA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/133/2017 - 2º SGT PM RG 60.384 FABRICIO RODRIGUES CORREA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/09/2016.\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/325/2017 - SUBTEN PM RG 53.708 JOÃO HENRIQUE NETO SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/46/806/2017 - SUBTEN PM RG 49.713 MANOEL WILLIAN DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/06/2017.\r\n\r\nId: 2066865"
                    ],
                    "2066732": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/891/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.08.2017.\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/235/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.08.2017.\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/145/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/147/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.10.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/235/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2017.\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/891/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2017.\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/145/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2017.\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/147/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2017.\r\n\r\nId: 2066732"
                    ],
                    "2066733": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/051/157/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2017.\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/221/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CINTPM (Corregedoria).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.10.2017.\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/025/176/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência fi nanceira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2017.\r\n\r\nId: 2066733"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2066829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073/221/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de LEANDRO DUARTE DOS SANTOS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas urgentes.\r\n\r\nId: 2066829"
                    ],
                    "2066901": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/058.015/2017 - CONCEDO a servidora PRISCILA DE SOUZA MORAIS, ISAP, ID. 43555080, a Licença Amamentação, referente ao período de 02/08/2017 a 30/10/2017 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/10/2017.\r\n\r\nId: 2066901"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2066883": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2017\r\n\r\nPÁGINNA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1592 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 773403/2012.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1591 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 773403/2012.\r\n\r\nId: 2066883"
                    ],
                    "2066613": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o servidor KAYAN TARUZZI ALMEIDA, Assessor Técnico, ID Funcional nº 5090783-2, sem prejuízo de suas atribuições, para responder interinamente pela Assessoria da Tecnologia de Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2066613"
                    ],
                    "2066623": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 43/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: EXFARMA LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 152/2017. Processo nº E-08/001/2820/2016. Data de Assinatura: 25/09/2017. Valor total: R$ 1.889.490,76 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2066623"
                    ],
                    "2066693": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.691 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1427552/01-700, COM OBJETO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1302/2017; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1427552/01-700, com objeto de incremento do custeio de média e alta complexidade, para o Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2066693"
                    ],
                    "2066694": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.692 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128.809000/1177-36, Nº 11128.809000/1177-34 E Nº 11128.809000/1177-32 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1.144/GAB/SMS; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 11128.809000/1177-36, nº 11128.809000/1177-34 e nº 11128.809000/1177-32, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2066694"
                    ],
                    "2066695": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.693 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1427552/01-700, DESTINADA A INCREMENTO DE TETO MAC PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS nº 215/2017; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 350001427282/01-700 e nº 360001366692/01-700, destinadas a incremento do custeio MAC, para o Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2066695"
                    ],
                    "2066696": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.694 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA OS MUNICÍPIOS SEDE PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - EDPOPSUS 2.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a institucionalização da Política Nacional de Educação Popular em Saúde, através da Portaria nº 2.761, de 19 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a importância da Educação Popular em Saúde, e da continuação das atividades da primeira edição do EdPopSUS, conforme Deliberação CIB n.º 2.509 de 16 de Outubro de 2013;\r\n\r\n- a organização do EdpopSUS2 realizada pelo Ministério da Saúde, através do Departamento de Apoio à Gestão Participativa da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa/MS, em parceria com a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio e a Articulação Nacional de Educação Popular em Saúde (ANEPS-RJ), responsáveis pelos critérios e aplicação do processo educativo;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/SG/ATGEP/19/2017;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os municípios polo para o Curso de Aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde, EdPopSUS 2, no total de 700 vagas, distribuídas em 20 turmas, com 35 educandos, de acordo com o descrito: Baía da Ilha Grande (Angra dos Reis), Baixada Litorânea (Armação de Búzios, Araruama e São Pedro da Aldeia), Centro Sul (Paracambi), Médio Paraíba (Piraí, Porto Real e Volta Redonda), Metropolitana I (Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e Nova Iguaçu ), Metropolitana II (Rio Bonito, São Gonçalo e Niterói), Norte (Quissamã), Noroeste (Itaocara e Itaperuna) e Serrana (Petrópolis e Nova Friburgo).\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios foram escolhidos de acordo com o critério estabelecido pelo Ministério da Saúde/Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio e ANEPS, buscando atender todas as regiões do Estado, principalmente aquelas não atendidas na primeira etapa, e considerando a disponibilidade e o interesse demonstrado pelos municípios em questão. Serão reservadas 70% de vagas para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde e 30% para os movimentos sociais, outros profissionais da atenção básica e lideranças comunitárias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2066696"
                    ],
                    "2066697": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.695 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ELABORAÇÃO DE CENÁRIO DE RISCO MUNICIPAL PARA SAÚDE DO TRABALHADOR, TENDO COMO FINALIDADE O PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS INTERVENÇÕES SOBRE OS FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES DOS AGRAVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR, DE FORMA A PRIORIZAR AÇÕES PARA SEU ENFRENTAMENTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instrução normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS (Portaria GM/MS nº 3120/98) que define as ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) como uma atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde do trabalhador;\r\n\r\n- o disposto na Política Nacional de Saúde do Trabalhador (Portaria GM/MS nº 1823/2012), que estabelece como competência da Secretaria de Estado de Saúde apoiar tecnicamente e atuar de forma integrada com as Secretarias Municipais de Saúde na implementação das ações de saúde do trabalhador;\r\n\r\n- que as práticas e processos de trabalho voltados à Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) constituem componente do Sistema Nacional de Vigilância de Saúde, como definido na Portaria GM/MS nº 1378, de 9 de julho de 2013;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de metodologias capazes de avançar na análise tradicional de morbimortalidade, incluindo, entre outras, a análise de território/cenário e da antecipação de riscos, objetivando a construção de matrizes para monitoramento epidemiológico;\r\n\r\n- o Ofício Circular SES/OA/SVS nº 93, de 18 de setembro de 2017, que encaminha “Recomendações para desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador nos municípios do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/SES/VC/SVEA/102/2017; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cabe às Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com apoio técnico dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST regionais, e com base na matriz em anexo, elaborar o Cenário de risco municipal para Saúde do Trabalhador, tendo como finalidade o planejamento, execução e avaliação das intervenções sobre os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde do trabalhador, de forma a eliminá-los e controlá-los.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação do Cenário de risco para Saúde do Trabalhador, elaborado com base nas recomendações apresentadas no Ofício Circular SES/OA/SVS nº 93, será de seis meses.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2066697"
                    ],
                    "2066698": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.696 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED/95/2017; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde do Município de Valença que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2237-termo-de-contrato-organizativo-de-acao-publica-ensino-saude/file.html.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2066698"
                    ],
                    "2066699": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.697 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS n° 245/2017; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Atestado de Conclusão de obra referente à Proposta n° 12023.0700001/13-001 de Construção de UBS pelo Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2066699"
                    ],
                    "2066700": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.698 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas n° 36285.4840001/17-015 e nº 36285.4840001/17-022, referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2066700"
                    ],
                    "2066701": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.699 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas n° 36.000.1428042/01-700 e nº 36000.1436022/01-700 de Incremento de Piso de Atenção Básica (PAB) do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2066701"
                    ],
                    "2066702": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.700 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de credenciamento de uma equipe de Estratégia de Saúde da Família de Visconde de Imbé, no segundo distrito do Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2066702"
                    ],
                    "2066703": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.701 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A REFERÊNCIA DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM CENTRO CIRURGICO AOS PACIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a referência do atendimento odontológico em centro cirúrgico aos pacientes portadores de deficiência no Hospital Estadual Carlos Chagas dos municípios da região da Baixada Litorânea, de acordo com a Deliberação CIR/BL n° 22, de 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2066703"
                    ],
                    "2066725": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.711 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 438, de 19 de novembro de 2017; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 05 de outubro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência NOVEMBRO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR EPS"
                    ],
                    "2066850": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 24.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 108 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 108 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nCONSIDERANDO:...conforme Portaria SVS nº 093 de 17/04/2017, publicada no D.O.E. Nº 080 de 04/05/2017...\r\n\r\nLEIA-SE: .\r\n\r\nCONSIDERANDO:...conforme Portaria SVS nº 093 de 17/04/2017, publicada no D.O.E. Nº 080 de 04/05/2017, por se tratar de produto saneante sem registro na ANVISA...\r\n\r\nId: 2066850"
                    ],
                    "2066647": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2559 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nProscience Beauty LTDA- EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 15718 - Campos Elíseos - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n24.176.014/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5717/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n124/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2066647"
                    ],
                    "2066648": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2560 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRio Auremar Plásticos LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aquidabã, nº 1442 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n74.060.179/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8256/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir e Fabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n125/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nAgaplastic Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cuba, nº 353 - Penha - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.406.859/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100943/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n126/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nPlast Labor Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalares e Laboratoriais LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arraias, nº 88 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.864.051/0003-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/0010854/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n127/2017\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio João, nº 168, 194 e 218 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106738/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar, Fabricar e Transportar Medicamentos;\r\n\r\nImportar, Exportar e Transportar Medicamentos, sujeitos ao Regime Especial de Controle;\r\n\r\nArmazenar, Importar e Transportar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n128/2017\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPinus Indústria Química e Farmacêutica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua André Rocha, nº 2330 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.938.645/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107988/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n129/2017\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Extratos Alergênicos LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rio Branco, nº 277, Salas 1101, 1102 e 1201 e 1202 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.614.626/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111553/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n130/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2066648"
                    ],
                    "2066649": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2561 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nCarta Góias Indústria e Comércio Papéis S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, s/nº - Km 249 - Arrozal - Piraí - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.752.385/0012-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1660/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Transportar Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n131/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2066649"
                    ],
                    "2066834": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada através do Ato de 19.09.2017, publicado no D.O. de 25.09.2017, objeto do processo administrativo nº E-08/001/4087/2016, em razão dos motivados apresentados pelo Presidente Sr. José Edimar Callegário, ID Funcional nº 31498310, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/84. C.I. AO/SVS Nº 335/2017.\r\n\r\nId: 2066834"
                    ],
                    "2066755": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAPARECIDA CONCEIÇÃO BERTO DE MELLO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 825.193-6, ID funcional nº 3609782-9, em atividade extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/1112/2017. \r\n\r\nJOSÉ LUIZ PEREIRA DIAS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.656-9, ID funcional nº 4198760-8, em função que não exija movimentar cargas superiores a 10% do peso corporal e evitar ortostatismo prolongado e subir ou descer rampas e escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/1043/2017. \r\n\r\nVANIA DAS GRAÇAS CASTILHO CABRAL, Professor Docente I, matrícula nº 832.554-0, ID funcional nº 3578256-0, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/540/2017. \r\n\r\nWAGNER COSTA DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 824.885-8, ID funcional nº 3608719-0, em atividade extraclasse, fora do horário noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/1944/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nDEISE SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.521-6, ID funcional nº 3050994-7, em função que não exija movimentar cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/854/2017. \r\n\r\nJARDIEL SANTOS DE MELO, Delegado de Polícia, matrícula nº 820.697-1, ID funcional nº 2995016-3, fora de diligências policiais, fora do regime de plantão, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/279/39/2017. \r\n\r\nJORGE JORDAN PEREIRA DE FARIA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 178.752-2, ID funcional nº 2930875-5, fora de diligências policiais e fora da escala de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601413/2003. \r\n\r\nLAERTES GONÇALO DUQUE ESTRADA TENORIO CAVALCANTI, Inspetor de Polícia, matrícula nº 269.190-5, ID funcional nº 2972976-9, fora de diligências policiais, fora da escala de plantão e em atividades que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.806/2007. \r\n\r\nLUCIA BEATRIZ FRUSCA DO MONTE, Professor Docente I, matrícula nº 5.251.907-1, ID funcional nº 4118567-6, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/534/2015. \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FAST BOLDT, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.878-6, ID funcional nº 2949186-0, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/439/18/2015. \r\n\r\nMARIA SANTANA PEREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 804.221-0, ID funcional nº 3698793-0, em atividade extraclasse podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias, mantendo-se próximo a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.949/2007. \r\n\r\nRONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 5.004.455-1, ID funcional nº 3602974-2, em atividade extraclasse, sem ortostatismo prolongado, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/3789/2017. \r\n\r\nRUAN JOSE DOS SANTOS SOUZA, Delegado de Polícia, matrícula nº 872.178-9, ID funcional nº 5659485, em local próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/263/50/2017. \r\n\r\nVANIA LUCIA LIMA PALMEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 256.264-3, ID funcional nº 3532892-4, em atividade extraclasse e em locais onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/1636/2015. \r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nSIMONE BRUN FARIA, Professor Docente I, matrícula nº 815.411-4, ID funcional nº 3667714-0, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/502/2017. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIA GALDINO ABREU DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 957.916-0, ID funcional nº 4374262-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/594/2017. \r\n\r\nRITA DE CASSIA TEIXEIRA BRAGA, Professor Docente I, matrícula nº 830.915-5, ID funcional nº 3295228-7, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/2154/2017. \r\n\r\nROBSON SILVA DA COSTA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.127-7, ID funcional nº 5713706, na função em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/174/47/2017. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, os servidores:\r\n\r\nSONIA RODRIGUES VIANA, Professor Docente I, matrícula nº 235.263-1 e Técnico de Laboratório, matrícula nº 08/103.645-1, ID funcional nº 4046435-0, em função extraclasse, em serviços leves sem sobrecarga de estruturas funcionais, que não exijam ortostatismo prolongado e em locais onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processos nº E-03/008/3447/2017 e E-08/004/414/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDILENE ESTODUCTO PINTO, Professor Docente I, matrículas nº 839.320-9 e 921.761-3, ID funcional nº 3847792-0, extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1660/2013. \r\n\r\nKATIA ALMEIDA CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 5.012.652-3, ID funcional nº 3810054-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.888/2011. \r\n\r\nMAXWELL MORAES FERNANDES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 888.596-4, ID funcional nº 5709474, fora de diligência policial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/198/18/2017. \r\n\r\nVERA MARIA FERNANDES PEREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 221.186-0, ID funcional nº 2090822-9, em função que não movimente cargas superiores a 10% do peso corporal evitando ortostatismo prolongado, subir ou descer rampas ou escadas, e em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/680/2015. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDALVA MOREIRA LIMA, Merendeira, matrícula nº 274.825-9, ID funcional nº 3953294-1, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal e que não exijam ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.336/2007. \r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA CORREA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.771-3, ID funcional nº 2915536-3, fora de diligências policiais, em locais que não haja necessidade de subir ou descer tampas em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado e que não impliquem em carregar cargas superiores a 10% do peso corporal e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/283/36/2017. \r\n\r\nLUIZ ANTONIO GONÇALVES DIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 294.590-5, ID funcional nº 1954206-2, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, mantendo-se próximo a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.447/2010. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO GONÇALVES COSTA, ID funcional nº 4127731-7, Técnico de Laboratório, matrícula nº 298.266-8, em serviços leves sem sobrecarga de estruturas funcionais, e Professor Faetec I, matrícula nº 804.249-1, extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.445/2007. \r\n\r\nMARLI AZEVEDO DA SILVA, Servente, matrícula nº 277.475-0, ID funcional nº 3489047-5, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.598/2005.\r\n\r\nMARY GRACE ALVARENGA CHAVES DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 294.131-8, ID funcional nº 3594863-9, em função extraclasse, em serviços leves sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/2610049/2007. \r\n\r\nROSE FERREIRA JULIO, Professor Docente II, matrícula nº 291.460-4, ID funcional nº 3834573-0, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.526/2007. \r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores\r\n\r\nDENISE DA SILVA CHAGAS, Professor Docente I, matrícula nº 925.722-1, ID funcional nº 3959182-4, em atividade extraclasse por um ano podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor por período de 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1592/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUEDES CHAVAO, Professor Docente I, matrícula nº 826.827-8, ID funcional nº 3731643-5, em função extraclasse podendo eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.709/2011. \r\n\r\nEDVALDO GOMES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.395-9, ID funcional nº 2979602-4, fora de diligências policiais e em serviços leves sem sobrecargas de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.033/2012. \r\n\r\nERICA CARLA BENTO GABRIEL, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 836.020-8, ID funcional nº 2010133-3, fora do regime de plantão e fora do contato direto com preso, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/03708/2017. \r\n\r\nFERNANDA DE LIMA CARDOSO, Perito Legista, matrícula nº 888.518-8, ID funcional nº 4177268-7, em serviços internos, fora do regime de plantão, próximo a residência, sem porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/521/2/2017. \r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA SILVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 827.739-4, ID funcional nº 3698282-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1130/2017.\r\n\r\nMARIA ANUNCIATA DEMETRIO, Professor Docente I, matrícula nº 938.871-1, ID funcional nº 4324153-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/342/2014. \r\n\r\nMARIA JOVELINA PEREIRA ENNES, Agente Socioeducativo Feminino, matrícula nº 836.392-1, ID funcional nº 1986983-5, em serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado e em locais onde não haja necessidade de subir escadas e sem necessidade de efetuar caminhadas longas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.926/2012. \r\n\r\nNAYDELANE PINTO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.040-2, ID funcional nº 1992186-1, fora do contato com detentos em serviços leves que não necessitem movimentar individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.734/2007. \r\n\r\nNELIO EDUARDO MAGALHÃES LESTRO, Professor Docente I, matrícula nº 5.007.795-7, ID funcional nº 3911549-6, em função extraclasse em locais onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas ou efetuar caminhadas longas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/1495/2017. \r\n\r\nREGINA CORREIA PAIVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.868-1, ID funcional nº 3033063-7, fora do regime de plantão em serviços leves sem sobrecarga de estruturas funcionais e em serviços que não exijam ortostatismo prolongado diurna de 1/3 de jornada em locais onde não haja necessidade de subir escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/1816/2017. \r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS RUBIM, Servente, matrícula nº 5.005.861-9, ID funcional nº 3588097-0, em serviços leves que não impliquem individualmente cargas superiores a 10% de seu peso corporal, sem deambulação constante e ortostáse prolongada, acima de um terço da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.876/2007. \r\n\r\nTANIA MARA DE ARAUJO DE JESUS, Professor Faetec I, matrícula nº 221.022-7, ID funcional nº 2094626-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.518/2012. \r\n\r\nVANIA MARTINS COTTA, Professor Docente II, matrícula nº 5.008.611-5, ID funcional nº 3333914-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220622/2011. \r\n\r\nWALDINEIA MANHAES DE AZEVEDO SILVA, Merendeira, matrícula nº 5.005.482-4, ID funcional nº 3394772-4, em serviços leves que não impliquem em movimentação individualmente cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/1720374/2002. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADEMIR FRISSO, Professor Docente I, matrícula nº 833.824-6, ID funcional nº 3909158-9, em função extraclasse em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas, mantendo-se próximo a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.505/2012.\r\n\r\nGIANCARLO CRESO CASTEGLIANI, Professor Docente I, matrícula nº 839.526-1, ID funcional nº 3666762-5, em função extraclasse em serviço que não exijam ortostatismo prolongado onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/1258/2017.\r\n\r\nMARIA OLIVIA PEIXOTO PRADO, Professor Docente I, matrícula nº 827.650-3, ID funcional nº 4055367-1, em função extraclasse, em serviços leves sem sobrecarga de estruturas funcionais e em locais onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas, sem caminhadas longas e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.029/2012.\r\n\r\nNAZARETH DOS SANTOS CARMO, Servente, matrícula nº 5.004.954-3, ID funcional nº 3819885-1, serviços leves que não impliquem em movimentar individualmente cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/650.159/2006.\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor \r\n\r\nADRIANA MARINHO ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 5.013.399-0, ID funcional nº 358895-3, em função extraclasse podendo, ocasionalmente, por períodos de até 30 dias exercer atividades docentes, em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/719/2015. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor \r\n\r\nALEX TORRES MIRANDA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.871-1, ID funcional nº 5711460, em local próximo á residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/300/28/2013. \r\n\r\nDENISE MELLO DA ROCHA, Professor Docente II, matrícula nº 5.020.716-6, ID funcional nº 3820224-7, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.631/2010.\r\n\r\nFRANQUILIM DE LIMA DE CEQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 933.621-5, ID funcional nº 4280598-8, em função extraclasse podendo eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/1709/2017 \r\n\r\nJANETE BOECHAT MARQUES SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 832.567-2 e 838.521-3, ID funcional nº 4021975-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/11.401.622/2012.\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA VARGUES, Professor Docente I, matrículas nº 827.190-0, ID funcional nº 3872875-3, em função extraclasse mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.758/2007. \r\n\r\nJULIO DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, matrículas nº 847.848-9 e 837.394-6, ID funcional nº 4013827-5, em função extraclasse mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/1859/2017.\r\n\r\nLEILA MARIA DOS ANJOS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 802.436-6, ID funcional nº 3033746-1, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal e que não exijam ortostatimo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/1839/2017. \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA, ISAP, matrícula nº 948.327-2, ID funcional nº 4336905-7, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, mantendo-se próximo a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/067/10/2015. \r\n\r\nMARIA ADILIA FERNANDES PATRICIO, Professor Docente I, matrícula nº 828.582-7, ID funcional nº 3690765-2, em função extraclasse em locais que não haja necessidade de subir escadas ou rampas, mantendo-se próximo a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1273/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 845.514-9, ID funcional nº 3997401-4, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas e que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/5410589/2010.\r\n\r\nMARLENE SILVEIRA DA C. CLEMENTE, Servente, matrícula nº 278.090-6, ID funcional nº 3921935-6, em serviços leves que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/2361/2015. \r\n\r\nPRISCILA PIRES DINIZ DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 962.484-2 e 929.911-6, ID funcional nº 4277272-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/1814/2015.\r\n\r\nSUELY RUIZ DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 807.234-0, ID funcional nº 4008175-3, em função extraclasse, podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.054/2010. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor \r\n\r\nKARLA ALBERTINI KLEN, Merendeira, matrícula nº 5.000.316-9, ID funcional nº 5735815, em serviços leves sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10502664/2012. \r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora:\r\n\r\nCHEILA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 927.969-6, ID funcional nº 4209686-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1723/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DUARTE, Servente, matr. nº 5.013.567-2, ID funcional nº 3473356-6, em serviços leves que não impliquem em movimentar, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/694/2016. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor:\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES S. JUNIOR, Professor Docente I, matr. nº 939.381-0, ID funcional nº 4202940-6, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, podendo, eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/2730/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação das servidoras:\r\n\r\nALINE MARTINS DO AMARAL, Professor Docente I, matr. nº 939.004-8, ID funcional nº 4323334-1, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/542/2015. \r\n\r\nGEIZA MARINS PAES, Professor Docente I, matr. nº 5.008.735-2, ID funcional nº 3331345-8, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.871/2008. \r\n\r\nHELIANE MACIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 841.712-3 e Professor Docente II, matrícula nº 5.008.190-0, ID funcional nº 4131566-9, em função extraclasse podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.105/2011. \r\n\r\nMARCIA MAURICIO ROSA, Professor Docente I, matr. nº 5.252.063-2, ID funcional nº 3747784-6, em função extraclasse e em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.414/2009. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANGELICE DE JESUS CANDIANO, Professor Docente I, matr. nº 5.252.032-7, ID funcional nº 3771792-8, em função extraclasse em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal e que não demandem ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornarda, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/323/2013. \r\n\r\nANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 888.279-7, ID funcional nº 5707650, em serviços internos sem contato habitual com presos ou detentos, fora do regime de plantão, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/051.202/2015. \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CASSIANO, Merendeira, matr. nº 5.019.827-4, ID funcional nº 3593165-5, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/5410442/2008. \r\n\r\nROSANE APARECIDA DA SILVA MEDEIROS, Professor Docente II, matr. nº 5.018.856-4, ID funcional nº 3628593-5, em função extraclasse em serviços que não exijam repetitividade de movimento durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.027/2012. \r\n\r\n*READAPTA, ex ofício, pelo prazo de 02 anos, a servidora SONIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 940.133-6, ID funcional nº 4191409-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 01.10.2015.\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora:\r\n\r\nSIMONE DALVA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 913.565-8 e 950.234-5, ID funcional nº 4185148-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1091/2017. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nENEDYR DO CARMO, Servente, matr. nº 272.234-6, ID funcional nº 3886264-6, em serviços leves sem sobrecargas de estruturas funcionais e em movimentar cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1951/2017. \r\n\r\nJACYRA DA SILVA BARCELOS PERES, Professor Docente I, matr. nº 914.429-6, ID funcional nº 3401395-4, em atividade extraclasse, podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1149/2017. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, as servidoras:\r\n\r\nELIANE GILDA DE SOUZA, Merendeira, matr. nº 5.003.472-7, ID funcional nº 3650792-0, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/3594/2016. \r\n\r\nVANESSA BARBOSA COELHO DE FRANCA CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matr. nº 949.526-8, ID funcional nº 4344301-0, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-04/006/3183/2016. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor \r\n\r\nLUCIANA PONTES NARDINO, Professor Docente I, matrs. nº 950.482-0 e 829.674-1, ID funcional nº 3875904-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2561/2014. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação das servidoras:\r\n\r\nJEANETTE MARIA PESSOA, Professor Docente I, matr. nº 917.086-1, ID funcional nº 4203162-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.680/2010. \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 944.833-3, ID funcional nº 4188142-7, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, assim como deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1270/2016. \r\n\r\nMARISA DE REZENDE GOMES, Professor Docente I, matr. nº 830.930-4 e Professor Faetec I, matr. nº 222.771-8, ID funcional nº 4008244-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal e em atividade extraclasse podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/879/2017 e E-26/005/746/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS AREAS, Professor Docente II, matr. nº 294.264-7 e Professor Docente I, matr. nº 927.196-6, ID funcional nº 3760696-4, em função extraclasse, sem contato direto com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-02/220.626/2011. \r\n\r\nELAINE PESTANA MENDES VICTORIO, Professor Docente I, matr. nº 938.657-4, ID funcional nº 4324650-8, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/1117/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação das servidoras:\r\n\r\nMONICA PEREIRA COUTO SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 5.004.806-5, ID funcional nº 3749483-0, em função extraclasse sem uso de escadas ou rampas, ortostatismo acima de 1/3 da jornada e que não impliquem em movimentar cargas superiores a 10% de seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.674/2006. \r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA HORA MACHADO, Professor Docente II, matr. nº 292.927-1, ID funcional nº 3784673-6, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.Processo nº E-01/120.161/2010.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nMARCIA SOARES BRASIL \r\n\r\nOnde se lê...matr nº 844.625-4,...\r\n\r\nLeia-se..., matrs nºs 844.625-4 e 250.529-4,...\r\n\r\nD.O DE 27.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS BASTOS\r\n\r\nOnde se lê...matr nº 958.165-3,...\r\n\r\nLeia-se..., matrs nºs 958.165-3 e 949.201-8,...\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nOnde se lê...CARLA MARIA VELLOSO MAYWORN...\r\n\r\nLeia-se... CARLA MARIA VELLOSO MAYWORM...\r\n\r\nId: 2066755"
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                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 044/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL. Detentora do Registro: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 037/2017. Processo nº E-08/001/2207/2016. Data de Assinatura: 05/10/2017. Valor total: R$ 12.559.360,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2066888"
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                        ]
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA 02\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/39/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES\r\n\r\nO edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: .pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2066612"
                    ],
                    "2066872": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/19/2016 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2016R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOS PARA O 1º GSE\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 16/11/2017, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 16/11/2017, às 09h45min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/84/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LANTERNAS RECARREGÁVEIS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/11/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/11/2017, às 10h.\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/78/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2017\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIETAS ENTERAIS E FÓRMULAS LÁCTEAS - DGS\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 16/11/2017, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 16/11/2017, às 10h.\r\n\r\nO edital e erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2066872"
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                    "2066609": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2017R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O SERVIÇO DE APH MÓVEL - 1º GSE.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/11/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/11/2017, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/70/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2066609"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 13/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), o INSTITUTO ITALIANO DE CULTURA DO CONSULADO GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO e o ISTITUTO EUROPEO DI DESIGN - BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade a implantação de projeto piloto de curso livre de idioma e cultura italiana e introdução ao design em unidade escolar da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado desde que devidamente justificado, mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Resolução SEEDUC/RJ nº 4342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3426/2017.\r\n\r\nId: 2066714"
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                        "2066898": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 43/2017 ao Convênio nº 18/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão do imóvel referente à unidade escolar abaixo relacionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 18/2017: \r\n\r\n- CIEP 469 Anaíde Panaro Caldas, situado na Avenida Chaim Elias, s/nº - Alequicis - Santo Antônio de Pádua - RJ \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6314/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 44/2017 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 17/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão do imóvel referente à unidade escolar abaixo relacionada no âmbito do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 17/2017:\r\n\r\n- CIEP 469 - Anaíde Panaro Caldas, situado na Avenida Chaim Elias, s/nº - Alequicis - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6314/2016.\r\n\r\nId: 2066898"
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                        "2066717": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nRogéria Aparecida de Souza- 2013\r\n\r\nRachel Marques de Almeida de Paula- 2015\r\n\r\n2- CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL COSTA MAR - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nClauro Vander Lonato Augusto- 2012\r\n\r\n3- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoão Cesario Silva do Nascimento- 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Ronaldo Valença do Nascimento- 2007\r\n\r\nJair Pereira da Silva Junior- 2008\r\n\r\nGabrielle Nunes Souza- 2008\r\n\r\nHugo Rodrigues da Silva- 2011\r\n\r\nChristian de Morais Mello- 2012\r\n\r\nSanderli Bernardes Mendes- 2012\r\n\r\nMateus Almeida de Araújo- 2013\r\n\r\nKlynsmann Pimenta da Silva- 2015\r\n\r\nEliana Oliveira Goiabeira- 2015\r\n\r\nTarcísio de Lima Salgado- 2015\r\n\r\nPaulo Afonso dos Santos Junior- 2015\r\n\r\nClaudio Lima dos Santos- 2015\r\n\r\n4- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nRaoní Antonio de Souza Sinflorio- 2006\r\n\r\n5- COLÉGIO AURI-VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNoelson da Silva Santana- 1991\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMarcelo Marques dos Santos- 1998\r\n\r\nErika Fernanda da Costa- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nHugo Leonardo Conceição da Luz- 2000\r\n\r\nRafael Torres Marques- 2001\r\n\r\nRoberta Aparecida Brum da Silva- 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandre Amaral da Rocha- 2003\r\n\r\nPaula Rodrigues de Almeida- 2003\r\n\r\nFabiola França Lisboa- 2004\r\n\r\nVinícius Ferreira da Graça- 2005\r\n\r\nRenan de Oliveira Souza- 2007\r\n\r\n6- COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nElaine da Conceição Evangelista Lourenço- 1997\r\n\r\n7- CURSO KARINA BRUNNER - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJennifer Major de Aquino- 2015\r\n\r\n8- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline de Jesus Araújo- 2002\r\n\r\nMonique Cunha Haller- 2004\r\n\r\n9- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFabiana de Oliveira da Silva- 2003\r\n\r\n10- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGlauber de Oliveira Rodrigues- 2015\r\n\r\nRuama de Sousa Moreira- 2015\r\n\r\n11- COLÉGIO SÃO CARLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMonica Paradiso de Oliveira Gonçalves- 1992\r\n\r\n12 - COLÉGIO PINHEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nHilton Loyola de Oliveira- 1998\r\n\r\n13- COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA À DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nAdriana de Agostini Carneiro- 2006\r\n\r\n14- COLÉGIO NOVO - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLetícia de Souza Galvão- 1991\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente a aluna ALEXSANDRA DE CASTRO BATALHA, 2º GRAU no ano de 1998, no CENTRO EDUCACIONAL ISRAEL DE PAULA - Duque de Caxias, publicado no D.O. de 10/03/2017, página 22.\r\n\r\nId: 2066717"
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DE 28/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 74 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: 11- Rhuam Sigmaringa Coviello\r\n\r\nLeia-se: 11- Ruhan Sigmaringa Coviello\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO, sito na Avenida Rodovia Amaral Peixoto, Km 08, s/nº, Rio do Ouro, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090157, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 2888/2005, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Alciléa Barbosa Cabral, Matrícula 200914710048313; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Alex Sandro da Conceição Carvalho, Matrícula 200914710086673; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Letícia Rangel Tavares Rodrigues, Matrícula 200901320027220; Inglid Barcellos Pereira, Matrícula 200914710032490. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4979/2013, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Camila Cardoso de Lima, Matrícula 200914710011665; Fabiola Dias Bragança, Matrícula 200929510348800; Pablo Rodrigues Machado, Matrícula 201414710346849; Victor da Silva Quintanilha, Matrícula 200916170028039; Turma NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Carlos Alberto da Costa Constantino, Matrícula 200916170013198; Elio França dos Santos, Matrícula 201614710369401; Felipe Macedo Sena da Silva, Matrícula 200916170002404; Larissa Cristina Soares dos Santos, Matrícula 200914710063894; Richard Rodrigo Pereira Xavier, Matrícula 201314710332574; Weslley Pereira de Abreu, Matrícula 200932020019966. Secretária Escolar: Elisiane Soares Gomes, designada no D.O. de 04/07/2017, página 10, 3ª coluna. Diretor: Robson Farias Sardinha, designado no D.O. de 17/12/2009, página 16, 2ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2 e Ericka Ferreira da Cunha, ID. 2090276-0. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2011\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2007, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: 10 - Márcia Goulart da Fonseca\r\n\r\nLeia se: 10 - Maria Goulart da Fonseca\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO, sito na Rua Mentor Couto, nº 4670, Engenho Pequeno, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091900, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4860/2013, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV 01/2ºSEMESTRE: Ana Caroline Fernandes Mendonça de Lima, Matrícula 200929860153439; Bruno Alves de Araujo, Matrícula 200929930212994; Caroline Barboza Castelani, Matrícula 201099990001438; Caroline Marques Ribeiro, Matrícula 201529860288510; Eduarda Ferreira da Silva, Matrícula 201529860280279; Filipe da Luz Daudt, Matrícula 200910880057582; Fillipe Mendonça de Freitas, Matrícula 201099990322074; Francisca Ferreira Veras Mesquita, Matrícula 201529860282050; Jéssica Sodré Baptista de Souza, Matrícula 200929860148869; Leia Ramos Pinto dos Santos, Matrícula 201229800412919; Luan Barbosa Melo, Matrícula 201329860242641; Manoel Conceição Maia Junior, Matrícula 201529860290908; Maria da Conceição Alves Morais, Matrícula 201529860287877; Mariana Ferreira de Souza Silva, Matrícula 200929860155482; Marlucia Cajé da Silva, Matrícula 201329930518837; Rafaella da Conceição Medeiros, Matrícula 200929930088533; Wellington da Conceição Silva, Matrícula 201099990287861; no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Andressa Antunes da Silveira, Matrícula 200929860144448; Jean Gomes Diniz, Matrícula 200929930048582; Karina Souza dos Santos, Matrícula 200929930125161; Larissa Vianna de Souza Joaquim, Matrícula 201129860201918; Lavinia de Souza Machado, Matrícula 200929860152629; Liliane Rafael de Souza, Matrícula 200929860004948; Marcelle Valéria Medeiros dos Anjos Felix, Matrícula 201629860293571; Rafael Gomes de Souza, Matrícula 200929860016792; Rayane Rodrigues de Moraes, Matrícula 200929930084708; Ricardo Antunes da Silva, Matrícula 200929860032720; Roberta Teles Rodrigues Gomes, Matrícula 201529860290584; Thaina Cristina Campos Pereira, Matrícula 200929860147030; Thainá Guimarães da Silva Roque, Matrícula 200929930082250; Verônica Silva dos Santos, Matrícula 200929860153358. Secretária Escolar: Vilma Regina da Silva Leal, designada no D.O. de 06/10/2015, página 12, 3ª coluna. Diretora: Fátima Aparecida Campos Guimarães, designada no D.O. de 03/10/2011, página 16, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Jaqueline Devillart de Macedo, ID. 4329274-7 e Neida Terezinha Viana Tavares, ID. 4258445-0.\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, sito na Av. Lúcio Thomé Feteira, s/nº, Vila Lage, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088691, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO DE 2008, Geucinei dos Santos, Matrícula 080010524; no ANO LETIVO DE 2015, Carlos Cristhian Marcilio de Souza, Matrícula 151017000508; Patrick Sanderson Gomes Gonçalves, Matrícula 151017000497; no ANO LETIVO DE 2016, Thays de Araujo Roza, Matrícula 161017000864; ANO LETIVO DE 2017, Alessandro da Silva, Matrícula 141017000180; Ary Kerner da Silva Leite Neto, Matrícula 171017000665; Bianca Paulo Regino Muniz, Matrícula 131017002011; Breno Figueiredo dos Santos, Matrícula 171017000618; Claudia Thaynara Costa Pinheiro, Matrícula 141017002509; Danillo Emanuel do Nascimento Silva, Matrícula 171017001228; Eduardo Melo dos Santos, Matrícula 161017000298; Esther Azevedo dos Santos Conceição, Matrícula 172017000958; Jackson de Jesus Santos, Matrícula 131017002534; Jalson de Jesus Santos, Matrícula 141017001511; Jeciara da Silva Martins, Matrícula 172017001344; Jéssica Gomes da Cruz, Matrícula 171017000102; Jhander Abreu de Oliveira, Matrícula 171017000387; Layna Oliveira Alves, Matrícula 151017002446; Luiz Fernando Machado Calixto, Matrícula 171017000370; Luiz Fernando Silva Mesquita, Matrícula 161017000945; Maria Jose Souza Oliveira, Matrícula 171017000255; Rennê Cruz da Rosa, Matrícula 161017001065; Ricardo Guimarães Ferreira, Matrícula 141017001580; Roberto dos Santos Vieira, Matrícula 161017001075; Roberto Leal Nunes e Silva, Matrícula 171017001015; Rosiane Magalhães Martins, Matrícula 151017000221; Taydele Silva da Costa, Matrícula 161017000197; Vanessa Regino Siqueira Henrique, Matrícula 161017000841. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2371/2001, no ANO LETIVO DE 2015, Ana Paula de Carvalho Fonseca, Matrícula 152017000455; Bruno de Moraes Santos, Matrícula 142017002328; Lucas Soares da Silva, Matrícula 142017000112; no ANO LETIVO DE 2016, Marta Gonçalves Conceição, Matrícula 152017000744; Rafael Barroso Duarte, Matrícula 162017000111; no ANO LETIVO DE 2017, Adriano Teixeira da Silva, Matrícula 162017001377; Alessandra Passos Eduardo Ribeiro, Matrícula 152017002183; Alex Sandro Oliveira da Silva, Matrícula 132017001785; Alexander Sant'Anna Fortunato, Matrícula 172017000903; Allan Rosa da Rocha, Matrícula 162017000603; Andressa de Sá Fernandes, Matrícula 152017000023; Andreza Karoline de Almeida Silva, Matrícula 142017001796; Beatriz Siqueira Veselowski Barbosa, Matrícula 172017000054; Bismarck Brito Alfradique, Matrícula 142017002485; Brenda Alpires da Cunha, Matrícula 162017000951; Brenda Stela Meirelles Souza, Matrícula 152017002212; Camila dos Santos Torres Siqueira, Matrícula 162017000993; Carina da Silva Moreira, Matrícula 152017000162; Charles Maciel Monteiro, Matrícula 142017002600; Claudio Ramon Peres Dal-Bello, Matrícula 172017000103; Cristina de Souza Siqueira, Matrícula 172017000538; Daianna Mariano Gomes, Matrícula 162017000326; Davi Santos Mello, Matrícula 162017000707; Eduardo Marinho de Souza Nascimento, Matrícula 162017000963; Evellen Cristina Ferreira Nogueira, Matrícula 172017001052; Fabrícia Martins Teles, Matrícula 162017001513; Gabriel Luis da Silva Oliveira, Matrícula 172017001055; Gabriel Moraes Corrêa, Matrícula 172017000297; Gabriel Oliveira da Cunha, Matrícula 172017001186; Graziela Sandre Migans, Matrícula 162017000927; Haron Mendonça do Nascimento, Matrícula 172017000047; Islayn Matheus da Silva Santos, Matrícula 152017001474; Jalson de Jesus Santos, Matrícula 162017000628; Janaina Bezerra e Silva, Matrícula 172017000911; Jeferson Gomes de Mendonça, Matrícula 152017001475; João Pedro Costa Corrêa, Matrícula 172017000386; Jonas Gomes da Silva, Matrícula 172017000081; Jonathan Henrique Martinussa, Matrícula 132017000589; Jordan Rodrigues Tiene Queiroz, Matrícula 152017000507; Josilene de Aguiar Santos, Matrícula 132017000256; Júlia Antunes de Souza, Matrícula 172017000683; Juliana da Silva, Matrícula 132017000089; Juliana Hellen Venancio Julio, Matrícula 152017001015; Kaio Muniz de Souza Ribeiro, Matrícula 162017000821; Karina da Cunha Sodré da Silva, Matrícula 162017000919; Larissa Abrantes Pereira Magalhães, Matrícula 172017000720; Laura Magalhães do Nascimento, Matrícula 172017000795; Leonardo Abrantes de Lima Júnior, Matrícula 162017000053; Leonardo Matos Alves, Matrícula 142017002289; Letícia Lopes Schneider Marques, Matrícula 172017000268; Lucas Aguiar Duim, Matrícula 162017000788; Lucas Rangel da Silva, Matrícula 172017000304; Luciana Luiz Fernandes Albernaz, Matrícula 162017001347; Luiz Antonio da Silva, Matrícula 162017001478; Luiz Dias de Araújo Junior, Matrícula 142017001428; Luiz Fernando da Silva Martins, Matrícula 142017001869; Maiara da Silva Baptista Monteiro, Matrícula 142017002157; Marco Antonio Nunes Lima, Matrícula 142017000741; Mariana Martins Domingos Gomes, Matrícula 162017000914; Matheus da Silva Azevedo, Matrícula 172017000276; Monara Salvador Costa, Matrícula 172017000549; Paulo Abreu Maia, Matrícula 152017000730; Patrick Vieira Menezes, Matrícula 172017000099; Patrick Muniz da Silva Oliveira, Matrícula 172017000687; Ruan Pablo Tavares dos Santos, Matrícula 162017001257; Raíssa de Souza Silva, Matrícula 162017001073; Ruan Gomes Pinheiro, Matrícula 142017000706; Samuel Pinheiro Silva, Matrícula 162017001483; Thaína Inacio de Almeida, Matrícula 152017000486; Thiago Cruz de Oliveira, Matrícula 172017000149; Thayrone Baptista de Freitas, Matrícula 172017000324; Ubiratan Ribeiro do Nascimento, Matrícula 132017001479; Victor Azeredo Domingos, Matrícula 172017000747; Vitor Hugo Rangel de Alcantara, Matrícula 172017000513; Vivian de Andrade de Sousa, Matrícula 152017000505; Vander dos Reis Maciel, Matrícula 142017002018; Washington Luiz Marques Ramos, Matrícula 172017000550; Wallace de Jesus da Silva, Matrícula 172017000232; Wagner Luiz Alves da Silva, Matrícula 172017000298. Torna sem efeito a publicação referente à aluna Antônia Maria de Moura Rodrigues, Matrícula 162017000843, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2017, publicado no D.O. de 21/06/2017, página 30, 3ª coluna. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no D.O. de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no D.O. de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID. 3928674-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Maria Dolores da Silva Pereira, Matrícula 162017000340\r\n\r\nLeia-se: Maria Dolores Pereira Freitas, Matrícula 162017000340\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Mayco Oliveira Barreto, Matrícula 171017000527\r\n\r\nLeia-se: Mayco de Souza Oliveira Barreto, Matrícula 171017000527\r\n\r\nId: 2066366"
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                        "2066710": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Estantes. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até às 10 horas do dia 13/11/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 10 horas do dia 13/11/2017. \r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 13/11/2017, horário de Brasília. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1367/2017 - P.E Nº 020/2017.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2066710"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 32/2016/UERJ. PARTES: UERJ e as empresas OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA. OBJETO: Alteração de objeto e valor. VALOR: R$ 500,00 por caçamba de 5m³. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº. E-26/007/5272/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2017.\r\n\r\nId: 2066674"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 23/2015. PARTES: UERJ e a empresa RIT'S FIRE SEGURANÇA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP. OBJETO: Prorrogação por mais 90 dias sem ônus o prazo contratual, contados de 04/07/2017 a 02/10/2017. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/8593/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/07/2017.\r\n\r\nId: 2066675"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2015. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ZIULEO COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Acréscimo quantitativo ao objeto. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2017. VALOR: R$ 96.719,52 (noventa e seis mil setecentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos). PROCESSO Nº E-26/004/651/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2017.\r\n\r\nId: 2066644"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n* O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 26 de outubro do corrente ano, o Edital CECIERJ/TUTORIA nº 03/2017 de SELEÇÃO PÚBLICA destinada à formação de Cadastro de reserva de Tutores Presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/10/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 26 de outubro do corrente ano, o Edital CECIERJ/TUTORIA nº 04/2017 de SELEÇÃO PÚBLICA destinada à formação de Cadastro de reserva de Tutores a Distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/10/2017.\r\n\r\nId: 2066859"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Suspensão Amigável do Contrato SEA/UEPSAM n° 001/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente -SEA, e a Empresa PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a suspensão amigável do contrato, celebrado em 21/03/2016, por prazo indeterminado, a partir de 27/10/2017. DATA DE ASSINATURA: 25/10/2017. PROCESSO N° E-07/013/79/2015.\r\n\r\nId: 2066949"
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                        "2066721": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental N°07/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente -INEA, e a empresa Limpatech Serviços e Construções Ltda. OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer medida de Compensação ambiental, prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, bem como na Lei Estadual nº 6572/13, alterada pela Lei Estadual nº 7.601/15, mediante expressa opção da Compromissada pela forma de execução prevista no artigo 3° da supramencionada Lei Estadual. VALOR: R$ 8.589,12 (oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e doze centavos). DATA DE ASSINATURA: 25/10/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001.292/2017.\r\n\r\nId: 2066721"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2067056": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 115/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VITTA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sais de ferro, itens 01 e 02, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.992.000,00 (sete milhões, novecentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.592/2016 (Pregão Eletrônico nº 304/2017).\r\n\r\nId: 2067056"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 322/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada no dia 06/11/2017, às 15:00 horas, teve sua data de realização adiada para o dia 10/11/2017, no mesmo horário e local anteriormente divulgados. \r\n\r\nId: 2066838"
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                            "2066632": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 340/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CAL VIRGEM GRANULADA” .\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 13/11/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.884.560,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2066632"
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                            "2066905": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 26/09/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01084482 à EMHUSA - Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas informando que o Procedimento Administrativo n° E-07/203129/2006, referente à operação da estação de tratamento de esgotos a nível secundário foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no Processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: EMHUSA - Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas. CNPJ/CPF Nº: 02.413.936/0001-70. ENDEREÇO: Arraial do Sana - Centro - Município Macaé.\r\n\r\nId: 2066905"
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                            "2066730": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que, por razões administrativas, o Edital do Chamamento Público Nº 001/2017, objeto “SELECIONAR EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, INTERESSADA EM IMPLANTAR EMPREENDIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA” anteriormente marcado para o dia 22/1/2017, às 11:00 horas, fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nId: 2066730"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CN Nº 004/2017 para “DESFAZEMENTO DE IMÓVEIS EM ÁREAS DE INTERVENÇÃO DAS OBRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, sofreu alterações. A Errata 02 encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. O Pleito permanece adiado SINE DIE.\r\n\r\nId: 2066871"
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                            "2066903": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00148669\r\n\r\nNOME: ALESSANDRO BRAGATO PELLI. CNPJ/CPF Nº: 872.997.637-53. ENDEREÇO: Rua Doutor João Barcelos, 867-A, Quissamã - Petrópolis. INFRAÇÃO: artigo 64, da Lei nº nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. \r\n\r\nPROCESSO Nº Nº: E-07/002.1933/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00148800\r\n\r\nNOME: GILBERTO MARVILA PEREIRA. CNPJ/CPF Nº: 070.865.017-19. ENDEREÇO: Estada do Ribeirão Grande, Rua A, nº 413, Itaipava - Petrópolis. INFRAÇÃO: artigo 70, da Lei nº nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. \r\n\r\nPROCESSO Nº Nº: E-07/002.10615/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00148664\r\n\r\nNOME: MINERADORA DE AGUA PINGO D AGUA LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 06.192.456/0001-87. ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, S/Nº, KM 91-01, Santa Rosa - Petrópolis. INFRAÇÃO: artigo 62 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-07/002.6077/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00148663\r\n\r\nNOME: ROBERTO OLIVEIRA SIQUEIRA. CNPJ/CPF Nº: 023.151.447-60. ENDEREÇO: Estrada Teresópolis-Friburgo, KM 10 Fazenda Boa Fé - Teresópolis. INFRAÇÃO: artigo 64, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-07/002.8501/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00148665\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO POUSO DAS MAITACAS. CNPJ/CPF Nº: 09.257.526/0001-26. ENDEREÇO: Estrada do Cambote, nº 3000, Cambote - Areal. INFRAÇÃO: artigo 52, da Lei nº 3.467 De 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-07/002.5833/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00148667\r\n\r\nNOME: NOVA A3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.918.341/0001-00. ENDEREÇO: Rua Djalma Lopes Neves, S/Nº, Rodovia BR-040, KM 41,5, Cedro - Areal. INFRAÇÃO: artigos 81 e 87, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: E-07/002.2665/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00148660\r\n\r\nNOME: AGNELO VITAL VIEIRA. CNPJ/CPF Nº: 015.585.797-53. ENDEREÇO: BR 393, Fazenda São Pedro, Moura Brasil - Três Rios. INFRAÇÃO: artigo 76, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.125,09. PROCESSO Nº: E-07/002.5834/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00148671\r\n\r\nNOME: AUTO POLO RECUPERADORA DE VEÍCULOS, REVITALIZAÇÃO DE PINTURAS E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 23.756.506/0001-20. ENDEREÇO: Rua Quissamã, nº 1405, Quissamã - Petrópolis. INFRAÇÃO: artigo 85, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-07/002.4503/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00148799\r\n\r\nNOME: Areal Furmiga LTDA. CNPJ/CPF Nº: 36.122.281/0001-00. ENDEREÇO: Estada Teresópolis-Friburgo, KM 30, Bonsucesso - Teresópolis. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.062,82. PROCESSO Nº: E-07/002.3544/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00148658\r\n\r\nNOME: ROBERTO OLIVEIRA SIQUEIRA. CNPJ/CPF Nº: 023.151.447-60. ENDEREÇO: Estrada Teresópolis-Friburgo, KM 10 Fazenda Boa Fé - Teresópolis. INFRAÇÃO: artigo 52, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-07/002.8498/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00148672\r\n\r\nNOME: AREAL CACHOEIRÃO EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 10.275.870/0001-27. ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, S/Nº, Posse - Petrópolis. INFRAÇÃO: artigo 87, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-07/002.7258/2017.\r\n\r\nId: 2066903"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO. PARTES: PESAGRO-RIO e ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE QUATRO APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT- 12.000 BTUS, NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA. PRAZO: 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2017. VALOR: 9.316,00. (nove mil trezentos e dezesseis reais). Nº DE REGISTRO: 026/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/78/2017 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2066669"
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                            "2066897": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e a ELEVADORES IVIMAIA LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviços comuns e continuados de manutenção preventiva e corretiva de dois elevadores, com reposição de peças/componentes/insumos/itens. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital de Pregão Eletrônico nº 08/17. DATA DA ASSINATURA: 17.10.2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. VALOR: R$ 18.598,80 (dezoito mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), em 12 (doze) parcelas, no valor de até R$ 1.549,90 (um mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). PROCESSO Nº E-02/004/455/2017.\r\n\r\nId: 2066897"
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                            "2066899": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e a DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços comuns e continuados de manutenção preventiva e corretiva de quatro câmaras frigoríficas, com reposição de peças/componentes/insumos/itens, sem ônus adicional ao contratante. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital de Pregão Eletrônico nº 010/17. DATA DA ASSINATURA: 17.10.2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. VALOR: R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 1.358,33 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos). PROCESSO Nº E-02/004/433/2017.\r\n\r\nId: 2066899"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2012. PARTES: Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ e o CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses mantidas em plena vigência todas as demais condições anteriormente estabilidades no contrato nº 012/2012. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 04.07.2017. VIGÊNCIA: (12) doze meses a conta da assinatura. VALOR: R$ 46.055,07 (quarenta e seis mil cinquenta e cinco reais e sete centavos). ROCESSO Nº E-02/005/21/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.07.2017.\r\n\r\nId: 2066908"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DOANJO PRODUÇÔES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: “Freddie Mercury Revisited”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/250/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2017 .\r\n\r\nId: 2066856"
                            ],
                            "2066892": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE ARTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a relação de projetos culturais habilitados e inabilitados no processo de triagem após período de recursos, do Edital de ocupação dos Teatros do Estado nº 001/2018, publicado em 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nEsse resultado será publicado no site da FUNARJ (www.funarj.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2066892"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2066966": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio n° 001/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade Estácio de Sá (interveniente) e ALAN DE AQUINO MOGUEIRA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio n° 002/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM (interveniente) e BRUNA VALÉRIA DE ALVARENGA PACHECO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio n° 003/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO (interveniente) e BRUNO DA SILVA VARJÃO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio n° 004/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM (interveniente) e CARLOS ALBERTO NEVES DE ALMEIDA JUNIOR. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio n° 005/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade Celso Lisboa (interveniente) e IASMIYN FIGUEIREDO MUNIZ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio n° 006/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (interveniente) e JAQUELINE SOUZA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio n° 007/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade Estácio de Sá (interveniente) e LEANDRO AUGUSTO FEITOSA MOREIRA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio n° 008/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM (interveniente) e LUAN HENRIQUE FARIA CARILLO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio n° 009/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade Norte do Paraná (interveniente) e RONIELE NOGUEIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio n° 010/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM (interveniente) e THIAGO BARROS DA SILVEIRA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio n° 011/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO (interveniente) e THIAGO SANTOS DO NASCIMENTO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/349/2015 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2066966"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2066809": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nDISPENSA ADÉLIA CREUSA MENDES DE MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 561129-6/vínculo 6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Rodolfo Fernandes, U.A. 18-1946, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/10/2015, publicado no D.O. de 21/10/2015. Processo nº E-03/008/1393/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIEL HESPANHOL FEIJÓ, Prof. Doc. II, ID 3574593-2/vínculo 1, da função de Secretário da E.E. Dr. Memória, U.A. 18-3201, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/4759/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VÂNIA ABREU SALES MARÇAL, Prof. Doc. I, ID 5017370-7/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santo Antônio de Pádua, U.A. 18-0585, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/3616/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁTIMA CRISTINA TOLEDO DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3689292-0/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Aura Barreto, U.A. 18-2066, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3130/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARCUS VINÍCIUS PINA VASGESTIAN, Inspetor de Alunos, ID 5019735-5/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Aura Barreto, U.A. 18-2066, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/3130/2017.\r\n\r\nDESIGNA VANISE DA SILVA MENDES, Datilógrafo, ID 3439334-0/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 333 Cacilda Becker, U.A. 18-0916, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/3555/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISA SANTOS DE SOUZA LIMA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3452166-6/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 035 Marechal Henrique Teixeira Lott, U.A. 18-0986, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3198/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/10/2017, EUZIMERI PANDINO BOTELHO LEONARDO, Prof. Doc. I, ID 3443954-4/vínculo 2, da função de Secretário do C.E. de São Fidélis, U.A. 18-0923, Município de São Fidélis, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/3755/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/10/2017, FÁTIMA GORETTI VIGO MANGIA, Prof. Doc. I, ID 3441744-3/vínculo 2, para exercer a função de Secretário do C.E. de São Fidélis, U.A. 18-0923, Tipo B, Município de São Fidélis, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/3755/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOUCELAIN PEREIRA NUNES, Prof. Doc. II, ID 3391672-1/vínculo 1, da função de Diretor da E.E. Notival Pedro Moll, U.A. 18-2687, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/3618/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, FERNANDA DA COSTA BRASIL, Prof. Doc. I, ID 4262893-8/ vínculo 8, para exercer a função de Diretor da E.E. Notival Pedro Moll, U.A. 18-2687, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/3618/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELENA CRISTINA CARVALHO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5006505-0/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Visconde de Araújo, U.A. 18-3317, Município de Macaé, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 22/02/2017, publicado no D.O. 03/03/2017. Processo nº E-03/004/3620/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 ,de 07/04/2014, FELIPPE DAMIÃO BERNARDINO, Prof. Doc. I, ID 4257974-0/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Visconde de Araújo, U.A. 18-3317, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/3620/2017.\r\n\r\nId: 2066809"
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                    "2066726": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5126/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 4391610-4/1...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 4128133-0/vínculos 1 e 2...\r\n\r\nId: 2066726"
                    ],
                    "2066106": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nLUCIANA GUERRA INACIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5018326-5/2, mat. n° 3.081.806-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/07/2017. Proc. n° E-03/010/2565/2017.\r\n\r\nEDSON BATISTA DA SILVA, ID. Funcional nº 4015828-4/1, mat. n° 828.036-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 02/07/2017. Proc. n° E-03/010/2459/2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 4283872-0/1, mat. n° 934.236-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 25/08/2017. Proc. n° E-03/002/4621/2017.\r\n\r\nEDUARDO DE BARROS CARDOSO, ID. Funcional nº 4330143-6/3, mat. n° 3.063.145-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/08/2017. Proc. n° E-03/010/2915/2017.\r\n\r\nANTONIO PEDRO JUNIOR, ID. Funcional nº 4332097-0/1, mat. n° 943.847-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 11/08/2017. Proc. n° E-03/012/2418/2017.\r\n\r\nHELCIO CARDOSO NETO, ID. Funcional nº 4277747-0/1, mat. n° 933.115-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 29/08/2017. Proc. n° E-03/010/3013/2017.\r\n\r\nROCINDES DE SOUZA BERRIEL, ID. Funcional nº 4368053-4/3, mat. n° 3.060.221-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/08/2017. Proc. n° E-03/010/2922/2017.\r\n\r\nANGELA MARIA GUIMARÃES GARCIA, ID. Funcional nº 3505166-3/1, mat. n° 832.949-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 16/08/2017. Proc. n° E-03/012/2447/2017.\r\n\r\nMAKSONIA DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 3504589-2/2, mat. n° 846.048-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 11/08/2017. Proc. n° E-03/012/2420/2017.\r\n\r\nESTELA LEITE FERREIRA DE DEUS SILVA, ID. Funcional nº 4348510-3/2, mat. n° 956.867-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 07/08/2017. Proc. n° E-03/014/2766/2017.\r\n\r\nRUI SEBASTIAN DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4214515-5/3, mat. n° 3.061.738-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/08/2017. Proc. n° E-03/012/2471/2017.\r\n\r\nPAULO FREDERICO DE OLIVEIRA RAMOS, ID. Funcional nº 4369607-4/1, mat. n° 955.527-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/08/2017. Proc. n° E-03/016/2651/2017.\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RIBEIRO, ID. Funcional nº 4023972-1/1, mat. n° 837.013-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 26/06/2017. Proc. n° E-03/015/1857/2017.\r\n\r\nId: 2066106"
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                    "2066828": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nNILCENEIA DELFINA FRAGA, mat. nº 803.875-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35052880/1. Proc. nº E-03/012/2789/2017.\r\n\r\nMARINETE BRASILIETE FROES DA CONCEIÇÃO, mat. nº 276.992-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 33142335/1. Proc. nº E-03/012/2430/2017.\r\n\r\nELI DA SILVA AMARAL, mat. nº 1.200.441-2, Servente I, ID. Funcional nº 32679939/1. Proc. nº E-03/012/2465/2017.\r\n\r\nELEMAR BARBOZA PEREIRA, mat. nº 277.034-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 33129088/1. Proc. nº E-03/012/2429/2017.\r\n\r\nMARIA ANTONIA COSTA MARTINS, mat. nº 277.036-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 33123055/1. Proc. nº E-03/012/2431/2017.\r\n\r\nANA MARIA HERNANDES, mat. nº 273.202-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 33718113/1. Proc. nº E-03/012/2660/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES TOSTES EMMEL, mat. nº 270.384-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 32761686/1. Proc. nº E-03/013/2907/2016.\r\n\r\nFRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL PAJARO, mat. nº 252.953-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37639463/1. Proc. nº E-03/004/2238/2017.\r\n\r\nJORGE DABUL, mat. nº 140.505-9, Agente de Apoio Educacional I, ID. Funcional nº 35202777/1. Proc. nº E-03/012/2572/2017.\r\n\r\nNILCÉA FIGUEIREDO ABDALLA, mat. nº 236.973-4, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 41343174/3. Proc. nº E-03/002/5080/2017.\r\n\r\nMARCIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA CORRÊA, mat. nº 518.313-2, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33716439/1. Proc. nº E-03/012/2555/2017.\r\n\r\nMARILÉA MACEDO DA SILVA, mat. nº 237.227-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36493716/1. Proc. nº E-03/002/3719/2016.\r\n\r\nIMACULADA CONCEIÇÃO CAMPOS VALENTIM, mat. nº 254.136-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39302040/1. Proc. nº E-03/012/2092/2017.\r\n\r\nId: 2066828"
                    ],
                    "2066588": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 12/07/2017, ANILTON COELHO DA COSTA, mat. nº 934.433-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 42819881/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/251/2017.\r\n\r\nId: 2066588"
                    ],
                    "2066805": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nDESIGNA DANIEL HESPANHOL FEIJÓ, Prof. Doc. II, ID 3574593-2/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3242-18, do CEJA Niterói, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/4759/2017.\r\n\r\nId: 2066805"
                    ],
                    "2066598": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nATO DE 27/11/2007 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO, mat. nº 1.004.843-7, ID. Funcional nº 36035483/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/222.960/2007.\r\n\r\nATO DE 08/11/2005 - MARCOS DE MENDONÇA O'REILLY, mat. nº 251.327-3, ID. Funcional nº 40302679/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/602.019/2005.\r\n\r\nATO DE 21/12/2005 - MARIA DA GLORIA NOGUEIRA DA SILVA, mat. nº 236.620-1, ID. Funcional nº 40180735/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/602.413/2005.\r\n\r\nATO DE 05/10/2006 - JOAQUINA MARINA DUTRA DA SILVA, mat. nº 168.187-3, ID. Funcional nº 5416868/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/601.172/2006.\r\n\r\nId: 2066598"
                    ],
                    "2066597": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.960/2007 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO, mat. nº 1.004.843-7, ID. Funcional nº 36035483/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.960/2007 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO, mat. nº 1.004.843-7, ID. Funcional nº 36035483/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.019/2005 - MARCOS DE MENDONÇA O'REILLY, mat. nº 251.327-3, ID. Funcional nº 40302679/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.019/2005 - MARCOS DE MENDONÇA O'REILLY, mat. nº 251.327-3, ID. Funcional nº 40302679/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.413/2005 - MARIA DA GLORIA NOGUEIRA DA SILVA, mat. nº 236.620-1, ID. Funcional nº 40180735/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.413/2005 - MARIA DA GLORIA NOGUEIRA DA SILVA, mat. nº 236.620-1, ID. Funcional nº 40180735/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.172/2006 - JOAQUINA MARINA DUTRA DA SILVA, mat. nº 168.187-3, ID. Funcional nº 5416868/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.172/2006 - JOAQUINA MARINA DUTRA DA SILVA, mat. nº 168.187-3, ID. Funcional nº 5416868/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2066597"
                    ],
                    "2066804": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3099/2017 - LEANDRO ROSETTI DE ALMEIDA, ID Funcional nº 41997263/2, Prof. Doc. I, a partir de 25/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3425/2017 - MARLOS OTONI DOS REIS, ID Funcional nº 50799584/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3451/2017 - UESLEI VIEIRA DOS REIS, ID Funcional nº 50068199/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4353/2017 - AURELIO SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 39233375/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3659/2017 - SHIRLEY DE ALMEIDA GAVINA, ID Funcional nº 34624465/2, Prof. Doc. I, a partir de 29/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4315/2017 - RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 41990633/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4453/2017 - BEATRIZ SILVA AMARAL, ID Funcional nº 5590400/3, Prof. Doc. I, a partir de 15/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2101/2017 - VICTOR DE OLIVEIRA FREITAS, ID Funcional nº 50757873/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/208/2017 - NATANIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LOPES, ID Funcional nº 50072170/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3532/2017 - TATIANE ALMEIDA DIORIO, ID Funcional nº 50209914/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1880/2017 - LEONARDO DE AREAL MAXIMIANO ROBERTO, ID Funcional nº 42803578/4, Prof. Doc. I, a partir de 29/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5285/2017 - MAURO CARVALHO BRUM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43495729/2, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5286/2017 - MAURO CARVALHO BRUM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43495729/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/837/2015 - MARCELO LIMA LORETO, ID Funcional nº 43962297/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5165/2017 - LEILA LOBAO DE SOUZA MORGADO, ID Funcional nº 42040051/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3483/2017 - PETER SANA, ID Funcional nº 50345559/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3512/2017 - LEONARDO DE FREITAS ONOFRE, ID Funcional nº 50172425/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5262/2017 - VINICIUS VILELA DE ALMEIDA REGO, ID Funcional nº 50110276/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5174/2017 - ROCINDES DE SOUZA BERRIEL, ID Funcional nº 43680534/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2247/2017 - WALDINEIA TELES PEREIRA, ID Funcional nº 50208713/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2315/2017 - RACHEL JOGAIB SALCIARINI, ID Funcional nº 50184920/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2257/2017 - JOSIANE PESSANHA RIBEIRO, ID Funcional nº 6422195/3, Prof. Doc. I, a partir de 15/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2319/2017 - KELLY CRISTINA DA SILVA NEVES, ID Funcional nº 43782876/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5192/2017 - ADRIANA SANTOS AUGUSTO, ID Funcional nº 42040221/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/09/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3403/2017 - VANESSA SIMOES DEASCANEO MACHADO, ID Funcional nº 50139240/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/11/2017.\r\n\r\nId: 2066804"
                    ],
                    "2066666": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1674/2017 - LUCI CLEIDE DOS SANTOS BARBOSA BENTO, Prof. Doc. I, D, ref. 7 - 40 Horas, ID. Funcional nº 40264254/1, a partir de 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1178/2017 - IVO ESPINDOLA DA VEIGA FILHO, Servente I, ID. Funcional n° 36021776/1, a partir de 02/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3401/2017 - SONIA MARIA ALVES PEREIRA FERRAN, Prof. Doc. II, C, ref. 6 - 40 Horas, ID. Funcional n° 33366810/1, a partir de 21/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2966/2017 - LUCIMAR PORTUGAL DE OLIVEIRA, Agente Administrativo I, ID. Funcional n° 33359644/1, a partir de 13/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/3152/2017 - CONSTANCIA DOS SANTOS, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional n° 34484949/1, a partir de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1611/2017 - EDNA DE PAIVA CARNEIRO DA COSTA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 39971082/1, a partir de 01/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2795/2017 - MARIA THEREZINHA DOS SANTOS AFFONSO, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional n° 38513463/1, a partir de 25/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2861/2017 - SILVIA MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 39526453/2, a partir de 10/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/3189/2017 - ENICEIA CONCEIÇÃO DE SOUZA ALMEIDA BARBOSA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 33360464/1, a partir de 29/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2255/2017 - ELIZABETE AMARO DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40685276/2, a partir de 13/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2388/2017 - DEBORA ESTEVES DE OLIVEIRA, Agente Administrativo I - 40 Horas, ID. Funcional n° 37555332/1, a partir de 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3391/2016 - VALERIA APARECIDA DA SILVA PACHECO BARBOSA, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional n° 33064466/1, a partir de 22/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5199/2017 - MARIA DAS DORES BARBOSA DA SILVA, Servente I, ID. Funcional n° 38692180/1, a partir de 18/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5158/2017 - RITA DE CASSIA SILVA MIRANDA MARINS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 42517923/2, a partir de 23/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3244/2017 - CLAUDIA TEODORO DA SILVA, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional n° 35273682/1, a partir de 16/06/2017.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2066666"
                    ],
                    "2066863": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/10049/2015 - ADRIANA CARNEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 37963210/1. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 30/11/2017 a 29/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/6275/2016 - SILVANA SOARES DE ARAUJO MESQUITA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 36442747/2. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1038/2017 - TATIANE MURCIA MARCELINO, ID Funcional nº 43583407/2, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 01/09/2017 a 31/08/2019, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1039/2017 - TATIANE MURCIA MARCELINO, ID Funcional nº 43583407/1, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 01/09/2017 a 31/08/2019, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/484/2013 - CANDIDO DE OLIVEIRA MEDEIROS, ID Funcional nº 42001676/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/09/2013, publicado no D.O. de 24/09/2013 que concedeu licença sem vencimentos para trato de interesse particular.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4885/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...pelo período de 11/07/2016 a 07/03/2017.\r\n\r\nLeia-se: ...pelo período de 03/11/2016 a 07/03/2017, a fim de regularizar a situação funcional.\r\n\r\nId: 2066863"
                    ],
                    "2066592": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3559/2017 - ANITA DOS SANTOS BARBOZA BONAVITA, mat. nº 292.545-1, ID. Funcional nº 40442969/2. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2066592"
                    ],
                    "2066707": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02084017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2332/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 167-181, datado de 27 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SEJA CURSOS LTDA - ME, SEJA CURSOS, sito a Rua Pedro Alvares Cabral, nº 266-3º andar, salas 301 a 307 - Centro - Município de Nilópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por Seja Cursos Ltda-Me, CNPJ 24.847.355/0001-89, Regimento Escolar registrado no livro B-300 sob o nº 55126 fls 103 a 128, de 6 de outubro de 2017, com eficácia a partir de 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02085017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2332/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 167-181, datado de 27 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SEJA CURSOS LTDA. - ME, SEJA CURSOS, sito a Rua Pedro Alvares Cabral, nº 266-3º andar, salas 301 a 307 - Centro - Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por Seja Cursos Ltda-Me, CNPJ 24.847.355/0001-89, Regimento Escolar registrado no livro B-300 sob o nº 55126 fls 103 a 128, de 6 de outubro de 2017, com eficácia a partir de 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02086017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2332/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 167-181, datado de 27 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SEJA CURSOS LTDA - ME, SEJA CURSOS, sito a Rua Pedro Alvares Cabral, nº 266-3º andar, salas 301 a 307 - Centro - Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por Seja Cursos Ltda-Me, CNPJ 24.847.355/0001-89, Regimento Escolar registrado no livro B-300 sob o nº 55126 fls 103 a 128, de 6 de outubro de 2017, com eficácia a partir de 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02087017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2332/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 167-181, datado de 27 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SEJA CURSOS LTDA - ME, SEJA CURSOS, sito a Rua Pedro Alvares Cabral, nº 266-3º andar, salas 301 a 307 - Centro - Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por Seja Cursos Ltda-Me, CNPJ 24.847.355/0001-89, Regimento Escolar registrado no livro B-300 sob o nº 55126 fls 103 a 128, de 6 de outubro de 2017, com eficácia a partir de 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02170017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/986/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 238-248, datado de 01 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO DE ENSINO FUTURAMA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO FUTURAMA, sito a Rua Vereador Djalma Lessa, nº 57 - Brasilândia - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 280 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO DE ENSINO FUTURAMA LTDA - ME, CNPJ 21.893.336/0001-09, Regimento Escolar registrado no livro 739 sob o nº 214626 em 05/05/2017, com eficácia a partir de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02171017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/986/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 238-248, datado de 01 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO DE ENSINO FUTURAMA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO FUTURAMA, sito a Rua Vereador Djalma Lessa, nº 57 - Brasilândia - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 280 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO DE ENSINO FUTURAMA LTDA - ME, CNPJ 21.893.336/0001-09, Regimento Escolar registrado no livro 739 sob o nº 214626 em 05/05/2017, com eficácia a partir de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02172017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/986/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 238-248, datado de 01 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO DE ENSINO FUTURAMA LTDA - ME, GRUPO DE ENSINO FUTURAMA, sito a Rua Vereador Djalma Lessa, nº 57 - Brasilândia - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 280 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO DE ENSINO FUTURAMA LTDA - ME, CNPJ 21.893.336/0001-09, Regimento Escolar registrado no livro 739 sob o nº 214626 em 05/05/2017, com eficácia a partir de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02173017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1031/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 94-103, datado de 12 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO RISCOS E RABISCOS LTDA - ME, CRER-COLÉGIO RISCOS E RABISCOS, sito a Rua Aldrovando Guimarães, s/nº- Lote 08 (Parte) e Lote 9 (Parte) - Quadra 04, Arsenal - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 164 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO RISCOS E RABISCOS LTDA - ME, CNPJ 15.069.112/0001-76, Regimento Escolar registrado no livro 739 sob o nº 214513, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02174017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2478/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 99-104, datado de 26 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO ESPAÇO ESCOLA CONSTRUIR EIRELI - ME, ESPAÇO ESCOLA ROMA, sito a Rua Januario Barbosa, nº 377- Lote 03 - Quadra 72, Laranjal - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 126 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ESPAÇO ESCOLA CONSTRUIR EIRELI - ME, CNPJ 24.031.959/0001-52, Regimento Escolar registrado no livro 739 sob o nº 214650, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02157017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.205.289/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 166 a 187, datado de 25 de janeiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO JARDIM ESCOLA ANTONIO RIBEIRO FEITOSA LTDA-ME, ESCOLA ANTONIO RIBEIRO FEITOSA, sito a Rua Maestro Joaquim Maegele, nº 55 - Campo Grande - Município Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.165 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA ANTONIO RIBEIRO FEITOSA LTDA-ME, CNPJ 00.441.164/0001-54, Regimento Escolar registrado no sob o nº 842204 - 4º RTD/RJ, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02158017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.205.289/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 166 a 187, datado de 25 de janeiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO JARDIM ESCOLA ANTONIO RIBEIRO FEITOSA LTDA-ME, ESCOLA ANTONIO RIBEIRO FEITOSA, sito a Rua Maestro Joaquim Maegele, nº 55 - Campo Grande - Município Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.165 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA ANTONIO RIBEIRO FEITOSA LTDA-ME, CNPJ 00.441.164/0001-54, Regimento Escolar registrado no sob o nº 842204 - 4º RTD/RJ com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02159017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.205.289/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 166 a 187, datado de 25 de janeiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO JARDIM ESCOLA ANTONIO RIBEIRO FEITOSA LTDA-ME, ESCOLA ANTONIO RIBEIRO FEITOSA, sito a Rua Maestro Joaquim Maegele, nº 55 - Campo Grande - Município Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.165 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA ANTONIO RIBEIRO FEITOSA LTDA-ME, CNPJ 00.441.164/0001-54, Regimento Escolar registrado no sob o nº 842204 - 4º RTD/RJ, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02160017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.205.289/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 166 a 187, datado de 25 de janeiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO JARDIM ESCOLA ANTONIO RIBEIRO FEITOSA LTDA-ME, ESCOLA ANTONIO RIBEIRO FEITOSA, sito a Rua Maestro Joaquim Maegele, nº 55 - Campo Grande - Município Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.165 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA ANTONIO RIBEIRO FEITOSA LTDA-ME, CNPJ 00.441.164/0001-54, Regimento Escolar registrado no sob o nº 842204 - 4º RTD/RJ, com eficácia a partir de 25 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02161017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.712/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 80, datado de 22 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL KARYNE LTDA, CENTRO EDUCACIONAL KARYNE, sito a Avenida do Funcionário, s/nº, lote 19, quadra A - Bangu - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 58 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL KARYNE LTDA, CNPJ 12.668.063/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 848198 - 5º RTD, com eficácia a partir de 22 de agosto de 2013.\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03265017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1033/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 374 a 393, datado de 14 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGISTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, sito a Rua Mariano Sendra dos Santos, nº 88, salas 216, 305, 310, 311, 316, 318, 320, 325, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, CNPJ nº 25257077/0001-06, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187705, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de julho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03266017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1033/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 374 a 393, datado de 14 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGISTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, sito a Rua Mariano Sendra dos Santos, nº 88, salas 216, 305, 310, 311, 316, 318, 320, 325, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA, CNPJ nº 25257077/0001-06, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187705, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de julho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03267017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1379/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 63 a 70, datado de 31 de Outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CECILIA NEVES LTDA-ME, JARDIM DE INFANCIA BRINCANDO E APRENDENDO, sito a Rua Dalias, s/nº, Quadra 07, Lote 44, Vila Marila, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 72 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e vespertino, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CECILIA NEVES LTDA-ME, CNPJ nº 13.151.207/0001-09, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 186656, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03268017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2158/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 241 a 2250, datado de 01 de Dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COZINHA, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CAXIAS EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, IGA, sito a Avenida brigadeiro Lima e Silva, nº 2000, salas 201 a 204, 301 a 304 e 401 a 404, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 129 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CAXIAS EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, CNPJ nº 17.193.828/0001-06, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185277, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03269017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2158/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 241 a 2250, datado de 01 de Dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COZINHA, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CAXIAS EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, IGA, sito a Avenida brigadeiro Lima e Silva, nº 2000, salas 201 a 204, 301 a 304 e 401 a 404, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 129 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CAXIAS EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, CNPJ nº 17.193.828/0001-06, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185277, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03270017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2158/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 241 a 2250, datado de 01 de Dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONFEITARIA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇAO ALIMENTICIA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CAXIAS EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, IGA, sito a Avenida brigadeiro Lima e Silva, nº 2000, salas 201 a 204, 301 a 304 e 401 a 404, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 129 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CAXIAS EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, CNPJ nº 17.193.828/0001-06, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185277, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03271017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2158/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 241 a 2250, datado de 01 de Dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONFEITARIA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇAO ALIMENTICIA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CAXIAS EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, IGA, sito a Avenida brigadeiro Lima e Silva, nº 2000, salas 201 a 204, 301 a 304 e 401 a 404, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 129 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CAXIAS EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA, CNPJ nº 17.193.828/0001-06, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185277, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03272017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2008/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 75 a 81, datado de 24 de Outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RENATA VANDERLEI LTDA-ME, JARDIM DE INFANCIA MEUS PEQUENINOS, sito a Rua Brilhante, s/nº, Lote 10, Quadra 24, Sarapuí, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e Vespertino, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RENATA VANDERLEI LTDA-ME, CNPJ nº 02.610.901/0001-20, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 134820, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03273017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2527/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 103 a 107, datado de 14 de Outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANO, NO JARDIM ESCOLA ARCO-IRIS DO GRAMACHO LTDA-ME, sito a Rua Itu, nº 14, Gramacho, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 390 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e Vespertino, mantida por JARDIM ESCOLA ARCO-IRIS DO GRAMACHO LTDA-ME, CNPJ nº 07.130.903/0002-17, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187674 e adendo nº187764, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03274017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1901/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 110 a 116, datado de 20 de Dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANO, NO JARDIM ESCOLA ESTRELINHAS DO SABER LTDA-ME, sito a Rua C, s/nº, Lote 15, Quadra 09, Jardim Mariana, Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 59 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e vespertino, mantida por JARDIM ESCOLA ESTRELINHAS DO SABER LTDA-ME, CNPJ nº 24.303.286/0001-42, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187214, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.01008016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/939/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 431-443, datado de 20 de maio de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR, sito a BR 356 nº 25 - Bairro Presidente Costa e Silva - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.946 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CNPJ 03.596.799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001, com eficácia a partir de 16 de maio de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/10/2016.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.01.015016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/939/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 444-456, datado de 20 de maio de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR, sito a BR 356 nº 25 - Bairro Presidente Costa e Silva - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.946 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CNPJ 03.596.799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001 com eficácia a partir de 16 de maio de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.01.016016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/939/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 444-456, datado de 20 de maio de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR, sito a BR 356 nº 25 - Bairro Presidente Costa e Silva - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.946 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, CNPJ 03.596.799/0001-19, Regimento Escolar registrado no livro A-36 sob o nº 001 com eficácia a partir de 16 de maio de 2016.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 10/11/2016.\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01013017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/779/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 69-70, datado de 09 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 09 de março de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01014017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/779/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 69-70, datado de 09 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 09 de março de 2013.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 06/01/2017.\r\n\r\nId: 2066707"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.284/2006 - CLAUDIA MARCIA PEREIRA BRAGA DA MOTTA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39164730/1, mat. nº 293.926-2, período base de 20/07/2007 a 15/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/902.712/95 - CLAUDIA LUCIA DUARTE LYRIO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40029298/1, mat. nº 242.156-8, período base de 01/04/2008 a 31/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.298/2007 - ANA CRISTINA CABRAL THEOBALD, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32734085/2, mat. nº 844.652-8, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.111.110/2009 - ROSÂNGELA FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34878963/1, mat. nº 806.232-5, período base de 22/12/2007 a 21/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.130/2002 - JOSELIA REIS DA SILVA PIO, Agente Coord. de Turno, ID Funcional n° 36145041/1, mat. nº 5.019.409-1, período base de 06/11/2011 a 05/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.248/2010 - FERNANDA CRISTINA FERREIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41911423/3, mat. nº 914.942-8, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.247/2010 - FERNANDA CRISTINA FERREIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41911423/2, mat. nº 920.299-5, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.205/2013 - ADRIANA CALAZANS VARGAS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42730287/1, mat. nº 917.728-8, período base de 26/02/2012 a 26/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.152/2001 - VERANICE BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34693270/1, mat. nº 5.014.577-0, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/000.906/93 - MONICA BISPO DE PAULA VENTURA, Servente, ID Funcional n° 32783787/1, mat. nº 270.382-5, período base de 09/07/2012 a 08/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.375/2001 - MARIA IMACULADA NOGUEIRA BEVITORI, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34861750/1, mat. nº 251.496-6, período base de 07/02/2012 a 09/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.553/2011 - ENEIDA DA SILVA VELASCO, Prof. A.A.E. I, ID Funcional n° 40126773/2, mat. nº 234.193-1, período base de 02/05/2009 a 01/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.377/99 - ANA CRISTINA PONTE DA SILVA GOBBI, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39155722/1, mat. nº 5.019.132-9, período base de 22/08/2009 a 04/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.776/2017 - LEANDRO DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42749107/2, mat. nº 960.412-5, período base de 23/03/2010 a 22/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.080/2017 - ROSANE LIMEIRA ARIETA, Merendeira, ID Funcional n° 41386957/1, mat. nº 5.011.423-0, períodos base de 03/01/2002 a 03/03/2007 e de 04/03/2007 a 03/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.141/2005 - CATIA MOLINA DO CANTO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33307156/1, mat. nº 5.011.925-4, períodos base de 25/11/2005 a 17/01/2011 e de 18/01/2011 a 17/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.189/2001 - DANIELA GUIMARÃES DE FARIA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36408450/1, mat. nº 5.023.682-7, períodos base de 30/09/2005 a 01/01/2011 e de 02/01/2011 a 13/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.621/2017 - ADRIANA CRISTINA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39408221/1, mat. nº 845.617-0, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 27/08/2009 a 08/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.200/2017 - RENATA POZZA SAMPAIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32708742/1, mat. nº 838.049-5 CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 07/04/99 a 06/04/2004, de 07/04/2004 a 06/05/2009 e de 07/05/2009 a 06/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.576/2017 - GISLAINI SOUZA MAGDALENA PARAVIDINO, Prof. Doc. I, ID 44004702/1, mat. nº 970.174-9. CONCEDO alteração de nome\r\n\r\nId: 2066822"
                    ],
                    "2066815": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.059/1997 - ROZILEA DUARTE LEITE SILVEIRA DE SÁ, Prof. Doc. II, mat. nº 246.795-9, período base de 03/07/2012 a 02/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.061/1996 - MARISTELA SOUZA DO AMARAL ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 247.121-7, período base de 28/07/2012 a 27/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.062/1997 - ANA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 253.860-1, período base de 17/03/2012 a 16/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.057/1998 - LUIZ GONZAGA ABREU RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.851-4, período base de 15/08/2010 a 13/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.100.038/2002 - LUIZA HELENA LATINI GAMA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.017-1, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.314/1995 - ANA MARIA ECARD GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.199-7, período base de 28/09/2011 a 18/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2328/2015 - ANA RITA MOREIRA MARINI, Prof. Doc. II, mat. nº 804.606-2, período base de 01/02/2011 a 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.453/2011 - DINAMAR DA SILVA MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 904.139-3, período base de 13/06/2012 a 10/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.383/2011 - ALINE NUNES FERREIRINHA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.929-0, período base de 03/06/2012 a 02/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2255/2015 - JULIANA DE SOUZA CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 928.802-8, período base de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.209/2012 - RENATA APARECIDA NEIVA DE MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 929.566-8, período base de 25/05/2012 a 08/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2762 /2017 - GERSON DA COSTA MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.347-6, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2532/2017- MARIA CLARA TEIXEIRA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.930-5, período base de 15/02/2008 a 30/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2769/2017 - FAUSTO JOSÉ DE VASCONCELOS BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.416-0, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2766/2017 - FRANCIS DE SOUZA BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 973.781-8, período base de 29/09/2011 a 28/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.084/1998 - CAROLINA ABIB THURLER, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.208.249-1, período base de 20/09/2012 a 19/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2794/2017 - GRASIELA ROSA DOS SANTOS AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.003-1, período base de 18/06/2012 a 15/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.100.040/1999 - CRISTIANA DE CASTRO FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.231-7, período base de 08/05/2009 a 07/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.100.037/2002- LÚCIA DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.803-6, período base de 16/05/2009 a 14/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132.073/2000 - MARCIA APARECIDA PERROTI DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.169-3, período base de 15/12/2009 a 13/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.057/1997 - MARIA DO CARMO NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 187.703-4, períodos base de 04/03/2006 a 03/03/2011 e de 04/03/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.591/1995 - ELIANE SANTOS, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.734-6, períodos base de 01/07/2007 a 30/06/2012 e de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.148/1996 - RITA MÁRCIA JARDIM DAFLON FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.567-6, períodos base de 28/10/2005 a 04/12/2010 e de 05/12/2010 a 04/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1631/2017 - DEISE LUCIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.123-5, períodos base de 01/06/1994 a 31/05/1999 e de 05/04/2012 a 05/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2924/2017 - ELIANE BINI DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.453-5, períodos base de 29/09/2005 a 28/09/2010 e de 29/09/2010 a 28/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2770/2017 - CLAUDIO ANTONIO PORTILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.062-7, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 21/04/2015. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2171/2016 - ERENITA PIETRANI ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.194-8, períodos base de 09/05/1995 a 08/05/2000; de 09/05/2000 a 07/07/2005 e de 29/07/2010 a 29/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2517/2017 - CLAUDIA RIBEIRO CATRIB SEIXAS, Prof. Doc. II, mat. nº 840.818-9, períodos base de 23/03/2000 a 22/03/2005; de 23/03/2005 a 06/04/2010 e de 07/04/2010 a 06/04/2015. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2533/2017 - MARIA LÍGIA PINTO SCHUELLER, Prof. Doc. II, mat. nº 291.833-2, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 15/08/1990 a 21/08/1995; de 29/04/2000 a 18/05/2005; de 25/12/2006 a 31/12/2011 e de 01/01/2012 a 01/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2966/2017 - MARIA DO CARMO MACHADO DE ARAUJO, Merendeira, mat. nº 5.000.488-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1550/2017 - ANDREA TORRES COELHO DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 294.262-1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/3.000.061/1997 - JAQUELINE MARIA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 804.529-6, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 01/02/2001 a 31/01/2006; de 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/10/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2549/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 915.305-0...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 915.305-7...\r\n\r\nId: 2066815"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2066621": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 16 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO IGDE-PBF EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, pelo Decreto nº 41.376, de 30 de junho de 2008 e ainda com base na Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 julho de 2011, e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 242ª Assembleia Ordinária CEAS/RJ, ocorrida em 26 de setembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Relatório de Prestação de Contas do IGDE-PBF exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nPATRICK ATALIBA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2066621"
                    ],
                    "2066622": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 17 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA A PROPOSTA DE PAGAMENTO DOS SALDOS DEVIDOS AOS MUNÍCIPIOS REFERENTE AOS ANOS DE 2015, 2016 E 2017.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com a 238ª Assembleia Ordinária ocorrida em 23 de maio de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\n\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n\r\n- a NOB/SUAS, que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as prioridades e metas específicas para a gestão municipal do SUAS, para o quadriênio\r\n\r\n- a 242ª Assembleia Ordinária CEAS/RJ, ocorrida em 26 de setembro de 2017; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 49, de 19 de setembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a proposta de pactuação dos critérios de parcelamento de débitos, referentes aos exercícios 2015, 2016 e 2017, do cofinanciamento estadual, para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios.\r\n\r\nArt. 2º - Conforme a Deliberação CIB nº 49, de 19 de setembro de 2017, os pagamentos serão realizados em 6 parcelas extras, no valor de R$ 7.048.973,65, nos exercícios de 2018 e 2019, respectivamente, totalizando o valor de R$ 84.741.215,60.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nPATRICK ATALIBA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2066622"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2066590": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nEXONERA GINES ARTURO SANTOS FALCON, ID Funcional nº 641241-6, a contar de 01 de outubro de 2017, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/979/2017.\r\n\r\nNOMEIA JONAS ALEXANDRE, ID Funcional nº 641448-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por GINES ARTURO SANTOS FALCON. Processo nº E-26/009/979/2017.\r\n\r\nId: 2066590"
                        ],
                        "2066877": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 227/2017 - DISPENSA, a pedido, LUZINETE CARDOSO DA SILVA, matr. nº 06.570-6, ID nº 25297910, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Secretaria / Geografia, símbolo FG-03, código 2017, a contar de 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2066877"
                        ],
                        "2066878": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/469/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora NÁDIA SOUZA LIMA DA SILVA, matr. nº 34.698-1, no período de 01/10/2017 a 30/09/2018, para realizar pós-doutorado na Faculdade de Desporto da Universidade do Porto, em Portugal.\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2321/2017 - HOMOLOGO a alteração do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora KELLY CRISTINA RUSSO DE SOUZA, matr. nº 35.998-4, para realizar pós-doutorado na Universidade de Montreal, no Canadá, de 01/09/2017 a 31/08/2018, para 01/11/2017 a 30/10/2018.\r\n\r\nId: 2066878"
                        ],
                        "2066879": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 256/2017 - APOSENTA CLÁUDIA HELENA VIGNÉ ALVAREZ DE STEENHAGEN, matr. nº 27.569-3, ID nº 2581405-2, Técnico Universitário Superior / Fonoaudiólogo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 257/2017 - APOSENTA CARLOS ALBERTO BRAGA DA SILVA, matr. nº 05.953-5, ID nº 2531874-8, Técnico Universitário II / Técnico em Artes Gráficas, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2066879"
                        ],
                        "2066881": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2017 - INSTAURA Sindicância para apurar o desaparecimento do bem de número 70.175, mencionado na CI nº 008/GESAR/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação, Comissão integrada por FRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO, matr. nº 32.450-9, GUSTAVO RABELLO DOS ANJOS, matr. nº 38.054-3, e MARILIA GARCIA DINIZ, matr. nº 31.073-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2066881"
                        ],
                        "2066880": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6090/2017 - AUTORIZO a licença PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de MICHEL PONTES CARNEIRO, matr. nº 35.060-3, Técnico Universitário Superior / Médico, lotado no HUPE com localização na Coordenadoria de Serviços Técnicos, para cursar Doutorado em Ciências Médicas, oferecido pelo Instituto D'Or Pesquisa e Ensino, com inicio em 01/08/2017 e término em 31/07/2019.\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8839/2016 - MIRIAM ANTONIA DE ANDRADE VIEIRA, matr. nº 32.918-5 / ID nº 2570493-1 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 28/11/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2066880"
                        ],
                        "2066670": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 400 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO DE BOLSA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 5 da Lei nº 5805, de 20 de agosto de 2010, no art. 21 do Decreto nº 31.114, de 01 de abril de 2002 e suas alterações que dispõe sobre o Estatuto da Fundação CECIERJ e o disposto no Processo Administrativo nº E-26/004/1115/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e melhor organizar os atos envolvendo a assinatura dos Termos de Outorga de Bolsistas das diversas Diretoras que compõem esta Instituição,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores, abaixo relacionados, para assinar os Termos de Compromissos de Bolsa, dos bolsistas vinculados as suas respectivas Diretorias.\r\n\r\nMÔNICA SANTOS DAHMOUCHE, ID Funcional nº 42533198, Vice-Presidência Científica;\r\n\r\nMARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI, ID Funcional nº 64127-3, Diretoria Acadêmica;\r\n\r\nVÂNIA LANEUVILLE TEIXEIRA, ID Funcional nº 39258939 Diretoria de Tutoria;\r\n\r\nELIZABETH RAMALHO SOARES BASTOS - ID Funcional nº 44139489, Diretoria de Extensão;\r\n\r\nLUIZ FERNANDO JARDIM BENTO, ID Funcional nº 5029170-0, Diretoria de Pré-Vestibular Social;\r\n\r\nCRISTINE COSTA BARRETO, ID Funcional nº 42668891, Departamento de Desenvolvimento Instrucional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria Fundação CECIERJ nº 320, de 21 de maio de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2066670"
                        ],
                        "2066909": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 28/06/2017, RAQUEL DA SILVA MOREIRA, Cargo - Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Assistente Social, ID Funcional 5034059-0, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Proc. nº E-26/004/742/2017.\r\n\r\nId: 2066909"
                        ],
                        "2066817": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA GILDETA MATTOS DA MATTA, matr. 00/0223346-8, ID 3860324-1, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secre taria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 40, §1º, inciso III a da CF. Processo nº E-26/005/1462/2016.\r\n\r\nId: 2066817"
                        ],
                        "2066832": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.705/2001 - VERA LÚCIA DE SOUSA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0823.110-2, RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial, período base de 23.10.2006 a 15.01.2017. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2001\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2001\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.705/2001 - VERA LUCIA DE SOUSA\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01.07.1996 a 29.06.2001.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01.07.1996 a 29.07.2001.\r\n\r\nD.O. DE 16.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.705/2001 - VERA LUCIA DE SOUSA\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 30.06.2001 a 28.06.2006.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 30.07.2001 a 22.10.2006.\r\n\r\nId: 2066832"
                        ],
                        "2066854": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do Adicional de Qualificação, instituído pelo art. 4º da Lei nº 5.777, de 29 de junho de 2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo, a servidora abaixo, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n5786940/1\r\n\r\nFLAVIA DE AMARAL PELLEGRINO\r\n\r\nE-26/005/5479/2016\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 02.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nId. Funcional/Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n5786940/1\r\n\r\nFLAVIA DE AMARAL PELLEGRINO\r\n\r\nE-26/005/5479/2016\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nId. Funcional/Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n5786940/1\r\n\r\nFLAVIA DE AMARAL PELLEGRINO\r\n\r\nE-26/005/5479/2016\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\nId: 2066854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2066818": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DIPRE Nº 154/2017 DE 26 OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições estatutárias.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, para compor COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO (CEL), à luz da Lei Federal nº 8666/93 e legislação correlata, com o objeto de promoverem todos os atos necessários, principalmente receber, examinar e julgar os documentos de habilitação e as propostas de preços para realização da Licitação por Tomada de Preços nº 001/CENTRAL/2017, cujo Objeto Contratação de Empresa de Engenharia para serviços especializados de cálculos, medições, testes do circuito de tração e subestação dos Bondes de Santa Teresa, com emissão de relatórios e laudos, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nMONICA MARIA BAGGETTI M.DE OLIVEIRA DIREO MAT.03.008.304\r\n\r\nLUIZ CARLOS M. DA SILVA CELIC/DIPRE MAT.70.001.472\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO M. BENAION CELIC/DIPRE MAT.03.005.128\r\n\r\nCLAUDIO LUIZLOPES DO NASCIMENTO DIREO MAT. 94.027.229 \r\n\r\nArt. 2º - Designar o empregado LUIZ CARLOS M. DA SILVA CELIC/DIPRE, MAT.70.001.472, como substituto eventual da presidência da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que sempre que necessário, a Presidente da Comissão poderá convocar empregados dos diversos setores da Companhia, dirigindo-se por escrito ao seu respectivo Diretor.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o empregado CLAUDIO LUIZ LOPES DO NASCIMENTO - DIREO, MAT. 94.027.229, como Secretário nos trabalhos da Comissão. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nROGERIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2066818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2066904": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4270/2015 - DETERMINO a ANULAÇÃO da Concorrência Nacional nº 002/2015 - INEA, cujo objeto consiste na “COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS EM ÁREAS DE INTERVENÇÃO DAS OBRAS DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU, SARAPUÍ E BOTAS-BAIXADA FLUMINENSE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PROCESSO Nº E- 07/002.4270/2015, considerando a decisão proferida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13253/2014 - DETERMINO a ANULAÇÃO da Concorrência Nacional nº 002/2014 - INEA, cujo objeto consiste nos “SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS NAS ENCOSTAS DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ (1º ETAPA - ALTO DA SERRA/MORIN), PROCESSO Nº E- 07/002.13253/2014, considerando a decisão proferida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4789/2015 - DETERMINO a ANULAÇÃO da Concorrência Nacional nº 04/2015 - INEA, cujo objeto consiste na “COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-MUNICIPIO DE TERESOPOLIS”, PROCESSO Nº E- 07/002.4789/2015, considerando a decisão proferida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504313/2011- INDEFERE o requerimento da Licença de Operação em nome de TRANSUAN CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA ME, para o transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento de esgoto, na Rua Prefeito Antônio Curvelo Benjamim, nº 337 - Visconde de Araújo, Município de Macaé, com base nos autos do Processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2873/2015- INDEFERE o requerimento da Autorização Ambiental em nome de ACYR PEREIRA DE ARAÚJO JUNIOR, para execução de PRF, na Estrada Velha do Sana - Cachoeiras de Macaé, Município de Macaé, com base nos autos do Processo em referência.\r\n\r\nId: 2066904"
                        ],
                        "2066906": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nCONTRATOS INEA Nº 15/2017 E 16/2017, celebrados em 07/08/2017, publicados no D.O. de 09/08/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento dos citados contratos, além daquela já prevista nos contratos originais, firmados entre o Instituto Estadual do Ambiente e a MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. e PLAST LABOR IND. COM. DE EQUIP. HOSP. E LABORTÓRIO LTDA. Processo nº E-07/002/7849/2016.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016\r\n\r\nFonte de Recursos: 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2066906"
                        ],
                        "2067055": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento H, como Presidente; WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA; LEANDRO COUTO ROSA, Técnicos de Laboratório II, como membros titulares e JOÃO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade B, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para \"AQUISIÇÃO DE SAIS DE FERRO\", de que trata o Processo nº E-17/100.592/2016. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.866/2017.\r\n\r\nId: 2067055"
                        ],
                        "2067004": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.076/2017 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 022/2017 (ASL-DP), realizado em 30/08/2017. \r\n\r\nId: 2067004"
                        ],
                        "2067050": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.284/2017 - O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em conformidade com o deliberado na Sessão Ordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 26/10/2017, nos Processos nºs E-12/003/188/2017 e E-12/003/193/2017 dá publicidade à estrutura tarifária com reajuste das tarifas pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a viger 30 dias após a publicação, conforme abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “A” VIGENTE (data base agosto/2017)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,375011\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,866412\r\n\r\n3,866412\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n8,506107\r\n\r\n8,506107\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,599237\r\n\r\n11,599237\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n23,198475\r\n\r\n23,198475\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30,931300\r\n\r\n30,931300\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n13,145802\r\n\r\n13,145802\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n23,159811\r\n\r\n23,159811\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n24,745040\r\n\r\n24,745040\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n5,20\r\n\r\n20,105345\r\n\r\n20,105345\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,46\r\n\r\n21,110612\r\n\r\n21,110612\r\n\r\n30\r\n\r\n6,39\r\n\r\n24,706376\r\n\r\n24,706376\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n5,103664\r\n\r\n5,103664\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n11,289924\r\n\r\n11,289924\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,455014\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n9,855032\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “B” VIGENTE (data base agosto/2017)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,960530\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,391583\r\n\r\n3,391583\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n7,461482\r\n\r\n7,461482\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,174749\r\n\r\n10,174749\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20,349499\r\n\r\n20,349499\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n27,132665\r\n\r\n27,132665\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n11,531382\r\n\r\n11,531382\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n20,315583\r\n\r\n20,315583\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n21,706132\r\n\r\n21,706132\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n15,940440\r\n\r\n15,940440\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n15,940440\r\n\r\n15,940440\r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n18,314549\r\n\r\n18,314549\r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n19,332024\r\n\r\n19,332024\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,476889\r\n\r\n4,476889\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n9,903422\r\n\r\n9,903422\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n3,907899\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n8,644747\r\n\r\nTARIFA 1: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\nTARIFA 2 e 3: Demais unidades.\r\n\r\nTARIFA SOCIAL:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr./água e sem esgoto): R$ 15,66.\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\nId: 2067050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2066641": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000582/2017 - DANIELA DE QUEIROZ BATISTA, ID Funcional n° 42514371 - HOMOLOGO a concessão provisória do adicional de qualificação instituto pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, com base na avaliação da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011.\r\n\r\nId: 2066641"
                    ],
                    "2066599": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/007/001872/2017 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 238,46 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), pe la prestação de serviços de confecção de certificado digital, com fulcro no art. 24, inciso XVI, da supracitada Lei, conforme autorização da Srª. Diretora Geral, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2017.\r\n\r\nId: 2066599"
                    ],
                    "2066594": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\n*PRORROGA, por (08) oito dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de sindicância, instituída por Ato de 32.08.2017, publicado no D.O. de 14.09.2017. Processo nº E-02/007/000995/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2017.\r\n\r\nId: 2066594"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2066221": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 34 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-02/003/80/2017, em especial o parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 183/184, referente à aquisição de um equipamento de unidade de ventilação com renovação de ar para o CEPGM, na forma do Termo de Referência, Anexo I, fls. 87 a 94, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio PAC EMBRAPA nº 7776802/2012, Meta 02/ Etapa 02;\r\n\r\n- o Edital de Pregão Eletrônico nº 012/17, cujo resultado da licitação foi homologado em favor da Empresa QUALICIEN COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI-EPP; e\r\n\r\n- a necessidade do cumprimento do item 18.2 do Edital, que dispõe que “a execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída, na forma que dispõe o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/16”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização destinada a acompanhar e fiscalizar o contrato de aquisição de um equipamento de unidade de ventilação com renovação de ar, na forma do Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão: \r\n\r\nRITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA, ID 25235583, Gestor;\r\n\r\nNEWTON MORENO VIDAL, ID 25235907, Fiscal;\r\n\r\nLILIAN SANTOS CARVALHO, ID 25236385, Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2066221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2066720": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1155/2017 - Mara Lucia Moreira Ribeiro, Professor Docente I C Referência 8, matrícula n° 285.839-7, Identidade Funcional nº 3217465-9, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional n° 41/2003, com base no Decreto n° 41.305/2008 e na Resolução SARE n° 3.026/2004, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/03/2017.\r\n\r\nId: 2066720"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2066656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450350/1998 - TERESA AUGUSTA ALVES MATHIAS, Identidade Funcional 2877524-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 11/12/2011 a 10/12/2016.\r\n\r\nId: 2066656"
                        ],
                        "2066657": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450586/1994 - RITA DE CASSIA VIDAL RAMOS DA COSTA, Identidade Funcional 2876307-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 02/10/2010 a 01/10/2015.\r\n\r\nId: 2066657"
                        ],
                        "2066861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/452/2017 - PAULA VIANNA PRATES BONACCORSI BARBATO, Id funcional nº 2879078-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, paragrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição prestado ao INSS no período compreendido entre 01/07/1983 a 28/02/1985, total de 605 (seiscentos e cinco) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2066861"
                        ],
                        "2066709": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 625 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme decreto de 21/02/2017, publicado no D.O. de 22/02/2017, às fls. 04 e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/002/862/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relacionados a possíveis irregularidades nas dependências do Teatro Armando Gonzaga, designando para promovê-la, os servidores, abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da Comissão.\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, ID. 2655986;\r\n\r\nJOUBERT FONSECA DA SILVA, ID. 6234712;\r\n\r\nDAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAÚJO, ID. 4222575.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2066709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2066582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 24/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015455/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 91.778,74 (noventa e um mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nId: 2066582"
                    ],
                    "2066668": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.017277/2017 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 05/2017. No uso da competência que me foi delegada, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 05/2017, o qual tem por objeto a aquisição de livros jurídicos e técnicos, nacionais e estrangeiros, cujo item 01 (um) foi ADJUDICADO à sociedade empresária LIVRARIA CAFÉ DO WILSINHO LTDA - EPP, com o desconto de 41,01% (quarenta e um vírgula zero um por cento) sobre os preços das tabelas dos livros.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009076/2017 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 06/2017. No uso da competência que me foi delegada, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 06/2017, o qual tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção em grupo gerador, cujo único item foi ADJUDICADO à Empresa ELECTRON DALMAR LTDA, no valor de R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2066668"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2066796": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que foram arquivados na Reunião Interna do Conselho-Diretor do dia 04/10/2017, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nRelator Atual\r\n\r\nE-12/020/214/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nE-33/120/005/2006\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nE-33/120/028/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nE-12/003/666/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nE-12/003/702/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nE-12/003/77/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCons\r\n\r\nelheiro Moacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nId: 2066796"
                            ],
                            "2066826": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1814/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 18/05/2016 a 14/08/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 18/05/2016 a 14/10/2016...\r\n\r\nId: 2066826"
                            ],
                            "2066873": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/045/47/2017.\r\n\r\nId: 2066873"
                            ],
                            "2066640": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nBLOG COMERCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.714.932/0001-21\r\n\r\n5312/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.619,87\r\n\r\nELDORADO 2005 PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.642.169/0001-94\r\n\r\n4866/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nATACADAO E DISTR. PORTE DOS OCULOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.292.265/0001-73\r\n\r\n832/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nUALAD COM. DE CONF. E ART. EIRELI EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.630.330/0001-38\r\n\r\n11680/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nTRANSPORTADORA LV CARVALHO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.035.449/0001-46\r\n\r\n140/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nSIMONE FELIPE FOGACA DE BEM\r\n\r\nSC\r\n\r\n015.504.459-10\r\n\r\n3881/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nSTRATMANN E STRATMANN LTDA EPP\r\n\r\nSC\r\n\r\n07.623.704/0001-60\r\n\r\n4302/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nALCIONE DE BONA\r\n\r\nRS\r\n\r\n944.246.400-00\r\n\r\n4135/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nJ. I. XIANG GE 588 BAZAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.954.390/0001-80\r\n\r\n14161/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nGLEICE PAULA DIAS LIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.797.438/0001-04\r\n\r\n14169/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nBRAS MX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.749.692/0001-01\r\n\r\n698/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 8.601,60\r\n\r\nROMALEO KID CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n08.768.856/0001-13\r\n\r\n3063/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nMALCON MALHARIA CONFECCAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n03.584.544/0001-36\r\n\r\n3309/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nCONFECCOES CESTI MODAS LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n05.259.484/0001-01\r\n\r\n3308/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nKEMPER ANTINAPA MICHUA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n14.141.044/0001-46\r\n\r\n3533/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nW. M. K. MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRICA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.687.756/0001-04\r\n\r\n8382/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nSOCORRO DOIS IRMAOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.227.731/0001-74\r\n\r\n6633/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO CORDEIRO MOORE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.774.693/0001-87\r\n\r\n5031/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nARIGONI E LOBO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.685.494/0001-05\r\n\r\n10703/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 596,16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DEGLIESPOSTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n023.552.787-41\r\n\r\n3054/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SOUSA BRAGA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n787.924.797-15\r\n\r\n5214/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n567.834.263-00\r\n\r\n7454/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nVICTOR LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n109.373.887-18\r\n\r\n3024/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nIVAN VELTRI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n495.792.157-15\r\n\r\n871/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nROBSON CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n009.961.357-31\r\n\r\n5545/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n411.115.407-72\r\n\r\n7503/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nEMILIANO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n546.613.157-15\r\n\r\n7723/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n026.293.697-65\r\n\r\n7754/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCO ANTONIO LABES DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n010.153.807-35\r\n\r\n5290/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ANDRE RAMOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n387.861.507-82\r\n\r\n8055/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSEVERINO OLIMPIO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n374.757.897-72\r\n\r\n5236/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n033.545.467-43\r\n\r\n2246/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCIDIMAR GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n459.020.117-87\r\n\r\n9259/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nORLANDO JOSE FERREIRA TORRES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n769.829.717-91\r\n\r\n762/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA DA GLORIA COM. DERIVADOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.169.249/0001-49\r\n\r\n6319/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA DA GLORIA COM. DERIVADOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.169.249/0001-49\r\n\r\n6318/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.300,00\r\n\r\nMEGA MERCADO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.298.522/0001-63\r\n\r\n388/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.416,96\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6718/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.700,00\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6721/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.700,00\r\n\r\nDIONE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.859.092/0001-86\r\n\r\n10692/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETEJOCASTRO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.280.574/0001-23\r\n\r\n9037/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nTEMPRANILHO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.138.709/0001-71\r\n\r\n8114/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.339,20\r\n\r\nSEBASTIAO SOARES DE LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n010.004.057-88\r\n\r\n2483/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCECILIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nMT\r\n\r\n314.591.531-20\r\n\r\n4274/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nFERNANDO FONTANA FILHO\r\n\r\nSP\r\n\r\n610.003.378-04\r\n\r\n4178/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nRODOVIARIO PAISSANDU LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.036.901/0001-57\r\n\r\n1550/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMAURO PACHECO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n604.522.937-15\r\n\r\n2940/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANAMMAR COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.745.161/0001-30\r\n\r\n9371/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.300,00\r\n\r\nISMAEL BARRETO ARRUDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n908.773.227-91\r\n\r\n7773/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL RANGEL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n229.922.607-97\r\n\r\n102/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nROBERVAL AZEVEDO ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n047.931.047-54\r\n\r\n7869/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6743/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.700,00\r\n\r\nRODOLANDO 2004 TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.093.209/0001-72\r\n\r\n14308/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nGB BRASIL LOGISTICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.362.811/0001-32\r\n\r\n13831/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nS. V. TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n03.865.369/0001-55\r\n\r\n12926/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA SANTOS NASCIMENTO EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n13.690.522/0001-04\r\n\r\n15057/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS BRANCO\r\n\r\nSP\r\n\r\n013.242.527-07\r\n\r\n4138/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nELAINE DA ROCHA LIMEIRA\r\n\r\nMG\r\n\r\n016.256.386-80\r\n\r\n4143/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nEDINALDO APARECIDO DE JESUS\r\n\r\nSP\r\n\r\n156.379.978-29\r\n\r\n4148/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nCAROLINE VIDAL RAFAEL\r\n\r\nES\r\n\r\n106.145.367-74\r\n\r\n119/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nVIDA NOVA COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.667.689/0001-51\r\n\r\n6852/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 650,00\r\n\r\nMERCADO MEGA MARKET DO RIO EIRELI EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.811.236/0001-15\r\n\r\n10213/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE WL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.714.153/0001-78\r\n\r\n390/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nGIDELSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nSP\r\n\r\n521.778.405-97\r\n\r\n4459/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nGENALDO ALVES MENEZES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n322.209.797-68\r\n\r\n1293/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSANDRO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n082.642.867-39\r\n\r\n14420/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nJOSE BOYD SOARES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n254.618.187-49\r\n\r\n1792/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSERGIO APARECIDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n954.326.559-34\r\n\r\n482/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nJARBAS HONORIO PEREIRA\r\n\r\nMG\r\n\r\n100.229.966-72\r\n\r\n464/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nES\r\n\r\n046.148.457-97\r\n\r\n15106/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nDO SUL ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\nPR\r\n\r\n06.105.521/0001-90\r\n\r\n1715/07\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nNEUZA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n012.120.627-01\r\n\r\n15922/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\nSEBASTIAO APARECIDO DA SILVA\r\n\r\nSP\r\n\r\n101.825.288-63\r\n\r\n7934/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nAGUIA TEX MALHAS LTDA EPP\r\n\r\nSC\r\n\r\n03.352.850/0001-47\r\n\r\n10026/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nDINAMICA COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nRO\r\n\r\n12.232.509/0001-49\r\n\r\n8364/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.628,96\r\n\r\nWANDERSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nSP\r\n\r\n280.711.708-28\r\n\r\n3723/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nVANESSA ALVES BARBOSA\r\n\r\nPE\r\n\r\n09.388.424/0001-40\r\n\r\n152/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nELESSED PRODUTOS POPULARES LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n09.063.195/0006-06\r\n\r\n4272/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.594,24\r\n\r\nWQNA1 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.439.999/0001-23\r\n\r\n10626/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nSILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nBA\r\n\r\n13.982.603/0001-88\r\n\r\n3957/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nJ. L. SARAIVA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n10.766.224/0001-62\r\n\r\n1177/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nANA APARECIDA MACEDO DA CUNHA\r\n\r\nSP\r\n\r\n184.970.848-70\r\n\r\n891/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nSOLIMAR FRIEDRICH\r\n\r\nES\r\n\r\n031.551.817-02\r\n\r\n895/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nEXPRESSO MARATON LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.845.239/0001-13\r\n\r\n981/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nBRAVEL KING TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n24.892.138/0001-00\r\n\r\n995/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n070.894.317-97\r\n\r\n938/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMARCELO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n072.773.497-09\r\n\r\n1495/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMARIA ANGELA FERNANDES S. CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n025.975.987-21\r\n\r\n4225/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nTRANSPORTADORA RIOGRANDENSE LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n51.311.330/0005-62\r\n\r\n14277/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nFRANCESCHI ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n08.777.399/0001-23\r\n\r\n5501/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nTUKA TOY IND. E COM. DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n08.300.768/0001-92\r\n\r\n14053/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nMARCELO MAIA GUSMAN ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n00.539.164/0002-72\r\n\r\n531/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nCONFECCOES RODA LINDA LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n06.032.576/0001-17\r\n\r\n7528/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,96\r\n\r\nHORIZONTE IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n20.361.490/0001-69\r\n\r\n6275/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nROMMEL E HALPE LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n47.123.831/0001-14\r\n\r\n5738/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nJOSENILDO MOURA DO NASCIMENTO ME\r\n\r\nPE\r\n\r\n17.123.153/0001-29\r\n\r\n10671/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.760,18\r\n\r\nVR COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n14.543.049/0001-03\r\n\r\n1270/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.446,40\r\n\r\nM. DA SILVA PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.431.788/0001-16\r\n\r\n15930/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.073,60\r\n\r\nBRASALES COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n10.627.051/0004-44\r\n\r\n13610/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nHITS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.957.973/0001-30\r\n\r\n2201/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nBARRETO SA COMERCIO E EMPAC. DE CER. E SERV. LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.315.198/0001-41\r\n\r\n4139/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nPADARIA SO PRA TI LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.525.795/0001-09\r\n\r\n6322/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nFABRICIO PESSANHA GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.133.504/0001-54\r\n\r\n6523/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nVIACAO CARAVELE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n30.780.217/0001-22\r\n\r\n1183/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.736,00\r\n\r\nVIACAO CARAVELE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n30.780.217/0001-22\r\n\r\n2693/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.736,00\r\n\r\nSANTA CLARA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.941.642/0001-44\r\n\r\n6636/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nVIACAO CARAVELE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n30.780.217/0001-22\r\n\r\n1184/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.736,00\r\n\r\nNIAGARA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n35.842.095/0001-75\r\n\r\n3416/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.960,00\r\n\r\nHENRIQUE FARIA DA SILVA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.184.988/0001-38\r\n\r\n4910/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.468,80\r\n\r\nANTONIO CARLOS BAPTISTA FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n081.444.527-63\r\n\r\n600/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.156,54\r\n\r\nOSVALDO DOS REIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.871.573/0001-93\r\n\r\n7715/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nVITOR PERSI GENAZIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n052.541.827-09\r\n\r\n13532/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nWAGNER RODRIGO PEREIRA MANSO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n076.692.637-09\r\n\r\n6304/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIS EDUARDO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n083.129.857-00\r\n\r\n7667/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2066640"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 30 (trinta) placas sinalizadoras em PVC branca, com adesivagem, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nas Especificações Técnicas (ANEXO 1), neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/901/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/10/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13/11/2017, 09:30 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2066853"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a nova data da sessão de abertura do Pregão Presencial SEFAZ 02/2017, referente à Contratação de instituição financeira para operação de crédito, no valor de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), na forma de contrato de mútuo, cujos recursos serão tratados como antecipação de receita de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), dia 01/11/2017, às 17:00 horas, no Palácio Guanabara, sito à Rua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, Auditório Anexo, tendo em vista a necessidade de publicação de Decreto Presidencial que esclarecerá como será dada a garantia da União para a referida operação, o que refletirá em maior concorrência para o Pregão. O instrumento convocatório e seus anexos encontram-se atualizados no Portal Eletrônico www.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2066942"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 23 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 23 de outubro de 2017, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-034/003976/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/004982/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-045/000210/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-045/000211/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-045/000212/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-045/000213/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-038/000155/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-013/000819/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-013/000820/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-013/000822/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-013/000825/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-013/000826/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-046/001111/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-046/001247/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-046/008606/2013\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-046/008608/2013\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-091/001203/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-091/001204/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/243259/2010\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-003/000082/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-024/000823/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-024/001765/2015\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-033/000411/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/000817/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-037/000242/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-037/000244/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-037/000246/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-037/000247/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-046/001159/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-046/001246/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-000/498052/1995\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-004/001812/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-004/002193/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-010/000514/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-016/000778/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/000916/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-026/000388/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-026/000389/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-026/000390/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-026/000391/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-026/000392/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-026/000393/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-004/002013/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-039/000477/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-041/001605/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-046/000964/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-046/001107/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-046/001312/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-025/000346/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-025/000587/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-025/000588/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/003192/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-037/000256/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-037/000327/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-036/000160/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-036/000161/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-036/000162/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-036/000165/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-036/000185/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-036/000186/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-000/053494/2010\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-011/000277/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-029/000875/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-037/000436/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-039/000514/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-039/000515/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-029/000179/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-030/000590/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-030/000591/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-033/000260/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-033/000617/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-034/003074/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-000/071981/2011\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-000/071982/2011\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-010/000605/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-010/000606/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-010/000607/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/002439/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-010/000564/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-013/000724/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-013/000725/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-013/000728/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-016/001609/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-037/000325/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-017/000239/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-017/000343/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/007574/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-037/000233/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-037/000358/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-079/001250/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-041/001378/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-041/001379/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-041/001380/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-041/001385/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-041/001386/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-041/001387/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/004209/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-037/000338/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-037/000339/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-037/000340/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-037/000341/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-044/000088/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-033/000508/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/003844/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/004153/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-044/000176/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-044/000183/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-044/000184/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-003/000695/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-003/000696/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-012/000912/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-012/000914/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-012/000915/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/003580/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-004/001563/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-013/000722/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-013/000727/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-016/001675/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-016/001676/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-043/000034/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-000/044962/2012\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-018/000329/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-018/000343/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-018/000344/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-018/000345/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/004866/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-018/000278/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-018/000290/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-018/000291/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-018/000292/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/002247/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-091/001107/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/001425/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-046/001426/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-046/001427/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-046/001428/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-046/001429/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-046/001430/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-046/001431/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-046/001432/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-046/001433/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-006/000200/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-037/000317/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-037/000320/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-041/001760/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-043/000368/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-043/000369/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-007/002772/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-026/000245/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-026/000246/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/000982/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/001413/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/003119/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-029/000778/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-029/000779/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-029/000780/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-037/000343/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-046/000616/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-046/000852/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-008/001250/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-008/001251/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-024/002073/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-037/000399/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-037/000487/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-041/002716/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/004248/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-037/000425/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-037/000426/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-037/000427/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-037/000428/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-041/000971/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-000/497075/1995\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-006/000861/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-034/003962/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-034/004648/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-034/006081/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-046/001416/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-010/000627/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-010/000628/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-010/000629/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-010/000630/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-010/000631/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-010/000632/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nId: 2066836"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/015/2683/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora VIVIAN ALMEIDA SILVA, Identidade Funcional nº 4255710-0, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula n° 925.495-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 19/08/2015 a 28/08/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2066091"
                        ],
                        "2066606": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/5654/14, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MÁRCIA DE OLIVEIRA ALFAMA, Identidade Funcional nº 3602628-0, Professor Docente I, Matrícula nº 832.448-5, Nível D, Referência 07, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2066606"
                        ],
                        "2066581": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/006/3019/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora DENISIA FERNANDES MARTINS DE MOURA, Identidade Funcional nº 5621682, Professor Docente I, Matrícula nº 912.279-7, Nível C, Referência 05, Vínculo 7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2066581"
                        ],
                        "2066361": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/003.277/2011, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, TATIANA DE MEDEIROS MONÇÃO KUFNER, Agente Administrativo, ID nº 19605749, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 10/02/2011 a 19/02/2011.\r\n\r\nId: 2066361"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2066890": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 22/2017. PARTES: Instituto de Previdência de Itatiaia - IPREVI e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2017. PRAZO: O prazo de vigência será indeterminado a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1581/2017.\r\n\r\nId: 2066890"
                            ],
                            "2066889": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/008/3717/2014, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua República do Líbano, nº 43 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2066889"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2066754": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 002/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA GEOMECÂNICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem alteração de valor. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1633/2015.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Unilateral ao CONTRATO N° 087/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA KNS CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Unilateral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.673/2009\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 009/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nASSINATURA: 25 de outubro de 2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.103/2010.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 034/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nASSINATURA: 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/593/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO N° 013/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA KAL ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nASSINATURA: 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1645/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2017.\r\n\r\nId: 2066754"
                        ],
                        "2066827": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 004/2017/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Contenção e Drenagem, na localidade de Jardim Salaco, nos pontos 02, 06, 07, 08 e 09, do Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 04/12/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.310.879,98\r\n\r\nPRAZO: 300 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendamento até o dia 13/11/2017, pelo telefone no (21) 2517-4900, Ramal 4579.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 (três) Cartuchos originais HP 60XL - PRETO e 10 (dez) DVDs. Informações pelo telefone no (021) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nId: 2066827"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2066633": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Tomada de Preços ALC nº 05/2017, objetivando serviços contínuos de apoio técnico, de consultoria para supervisão, controle administrativo e financeiro da execução de obras e manutenção de rodovias junto à Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana da Fundação DER-RJ, que após julgamento da documentação de habilitação dos participantes, a Comissão de Licitações, considerou HABILITADAS todas as empresas, a saber: SERPEN-SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., DYNATEST ENGENHARIA LTDA. E MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao artigo109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2066633"
                            ],
                            "2066803": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal do SIGA a licitação abaixo, sob a Modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DE PROPOSTAS: 13/11/2017\r\n\r\nHORA: 10h15min\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 13/11/2017 \r\n\r\nHORA: 10h30min\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.109/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica Especializada na prestação de serviço de Engenharia e Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional para Elaboração e Implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO - NR 7) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA - NR 9) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT - NR´s 15 e 16) para atender as necessidades da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, NO PRÉDIO SEDE DA EMOP, SITUADO NO CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO Nº 138 - BAIRRO: SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO - RJ, E DE TODOS OS SEUS DEPARTAMENTOS DE MANUTENÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA - \r\n\r\nANEXO I.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternadamente retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 17h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4. \r\n\r\nId: 2066803"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2066910": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 25.10.2017.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29636744\r\n\r\nMaria A. de S. Silva\r\n\r\nId: 2066910"
                        ],
                        "2066806": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 229/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.699,00 (trinta mil seiscentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/203/2016.\r\n\r\nId: 2066806"
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                        "2066810": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 262/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeira de rodas motorizada.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.490,00 (dezoito mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/092/57/2016.\r\n\r\nId: 2066810"
                        ],
                        "2066807": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 267/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CRISPIM NEDI CARRILHO EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.824,50 (dezesseis mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/203/2016.\r\n\r\nId: 2066807"
                        ],
                        "2066808": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 268/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.007,80 (trinta e três mil sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/203/2016.\r\n\r\nId: 2066808"
                        ],
                        "2066652": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO LETIVO DE 2018 - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS, APROVADOS E CLASSIFICADOS, APROVADOS (NÃO CLASSIFICADOS), REPROVADOS E FALTOSOS - COMPLEMENTAÇÃO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna público a complementação da relação dos candidatos aprovados e classificados, aprovados (não classificados), reprovados e faltosos no processo seletivo para ingresso de novos alunos no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ), para o ano letivo de 2018, a saber:\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - REPROVADOS \r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n000201801768\r\n\r\nTHALITA CRISTINE MUNIZ ARAÚJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nId: 2066652"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2066756": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Santo Antônio de Pádua, CNPJ sob o nº 29.114.139/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Nebulizador de Inseticidas a Ultra Baixo Volume UBV.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001/2748/2017 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.537-79, Sr. JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua - CPF nº 049.187.897-49 e Sr. GERMANO LOPES CARDOSO, Secretário Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua - CPF nº 017.455.627-61.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Fundação Assistencial Fonte de Amor, CNPJ sob o nº 01.403.236/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Veículo Renault, modelo Máster Bus, 16 lugares, ano/mod. 2007/2008, cor branca, diesel, placa LPD 9560, nº de ordem 10-0067, chassi 93YCDDUH58J945618, RENAVAM 960360913, motor 2.5, 16 v, nº G9UA724C036762.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/12821/2007 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.537-79, Sr. MANOEL DA SILVA, Presidente da Fundação Assistencial Fonte de Amor - CPF nº 261.617.537-15.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2017.\r\n\r\nId: 2066756"
                        ],
                        "2066741": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Cruz Vermelha Brasileira (RS) - CVB - RS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação, Alteração e Repactuação do Contrato de Gestão nº 002/2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/07/2017 a 30/06/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/2654/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2017.\r\n\r\nId: 2066741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2066719": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Nilópolis. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato fluminense, em consonância com a política de desenvolvimento social, econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 17/10/2017 a 16/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/181/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2017.\r\n\r\nId: 2066719"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2066586": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 22 do Regulamento, editado através da Resolução PGE nº 3.935, de 29 de agosto de 2016, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção fica prorrogado, por mais 1 (um) ano, a contar de 01.11.2017.\r\n\r\nId: 2066586"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2066886": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 904 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO SOBRE POLÍTICA DE RELACIONAMENTO PROFISSIONAL E PREVENÇÃO DE ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da eficiência e o direito à saúde e à segurança no trabalho (artigos 1º, III; 6º; 7º, XXII; 37 e 39, § 3º, da Constituição Federal); e\r\n\r\n- a importância de se promover um meio ambiente laboral saudável e proporcionar uma cultura organizacional que integre bem-estar no trabalho e o desenvolvimento das atribuições da Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho sobre POLÍTICA DE RELACIONAMENTO PROFISSIONAL E PREVENÇÃO DE ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO, integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 2 (dois) indicados pela Secretaria Geral;\r\n\r\nII - 4 (quatro) defensoras/defensores públicos indicados pela ADPERJ;\r\n\r\nIII - 2 (dois) servidoras/servidores indicados pela ASDPERJ;\r\n\r\nIV - 2 (dois) servidoras/servidores extraquadro/cedidos indicados pela Diretoria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nV - Ouvidoria Geral.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será presidido pelo 1º Subdefensor Público Geral, a quem caberá convocar as reuniões do Grupo de Trabalho e providenciar a compilação e sistematização das discussões.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho tem por objetivo apresentar projeto de política de relacionamento profissional, de prevenção e enfrentamento de assédio e discriminação, além de sugestão de campanhas institucionais e cartilhas, dentre outras atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - O GT terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o projeto ao Defensor Público Geral.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2066886"
                    ],
                    "2066617": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/173/2017 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 03, 04, 12, 19, 20, 22, 24 e 25 - ECOLD CLIMAIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 78.239,00 (setenta e oito mil duzentos e trinta e nove reais); itens 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 23 - CLIMARIO 2004 COMERCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 80.680,00 (oitenta mil seiscentos e oitenta reais); itens 11 e 21 - FRACASSADOS, conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 021/17, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material de refrigeração.\r\n\r\nId: 2066617"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2066764": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e JOSÉ ANTÔNIO QUEIROZ DA FONSECA.\r\n\r\nOBJETO: Rua Dr. Eurico Cerbino, nº 51, Centro, São Sebastião do Alto, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.417,30 (hum mil quatrocentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2389/2016.\r\n\r\nId: 2066764"
                    ],
                    "2066765": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento DPE nº12/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para consignações em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: 04/09/2017 04/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções DPGE nº 872 e 873/17 e, no que couber, aos termos da Lei nº 8666/93 ,e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº 45.563/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1981/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento DPE nº 17/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BANCO INTERMEDIUM S/A.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para consignações em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: 13/09/2017 13/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções DPGE nº 872 e 873/17 e, no que couber, aos termos da Lei nº 8666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº 45.563/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2046/2017.\r\n\r\nId: 2066765"
                    ],
                    "2066844": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 027/2017 ao Contrato nº 028/2016.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e a EMPRESA MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostila a concessão de reajuste ao valor contratado, considerando a aplicação do índice percentual de 5,33486% (cinco inteiros e trinta e três mil quatrocentos oitenta e seis centésimos de milésimos por cento), decorrente da convenção coletiva de trabalho 2017/2018, registrada no MTE sob o nº RJ000587/2017, a ser aplicado a partir de 04 de maio de 2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.048.028,36 (dois milhões, quarenta e oito mil vinte e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3159/2015.\r\n\r\nId: 2066844"
                    ],
                    "2066843": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de tintas e material de pintura.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/248/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO:10/11/2017, às 11:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10/11/2017, às 11:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 042/17.\r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo, ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2066843"
                    ],
                    "2066766": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n45º EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DO 45º EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO faz saber aos interessados que a prova será realizada no dia 12 de novembro de 2017, das 9:00 às 13:00 horas, nos seguintes locais: \r\n\r\nCidade\r\n\r\nLocal\r\n\r\n*Regiões\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFESUDEPERJ (Sede da Defensoria Pública RJ) - Avenida Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nCapital\r\n\r\nRegiões 1 e 2\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nUniversidade Oswaldo Aranha - prédio da UNIfOA - Campus Tangerinal - Rua 28, nº 619, Volta Redonda\r\n\r\nRegiões 4, 9 e 10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nColégio São Tarcísio - Rua Antonio Amares, n. 20, Parque Aurora, Campos dos Goytcazes\r\n\r\nRegiões 7, 8 e 12\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nLiceu Municipal Carlos Chagas Filho - Avenida Barão do Rio Branco, nº 2053, Centro, Petrópolis\r\n\r\nRegião 5, 6 e11\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nEscola Municipal Politécnica Antonio Luiz Pedrosa - Avenida Brasil, nº 10, 3º andar, centro, Araruama\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\n*As regiões mencionadas dizem respeito à opção dos candidatos feita na inscrição. Confiram-se as cidades abrangidas em cada região no edital. A abertura dos portões dar-se-á às 8:00 horas e seu fechamento às 8:45 horas. \r\n\r\nId: 2066766"
                    ],
                    "2066767": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que estão abertas as inscrições para os Defensores Públicos e Defensores Públicos substitutos, até o dia 10 de novembro de 2017 (sexta-feira), para atuar no RODÍZIO DE PLANTÃO DA COMARCA DA CAPITAL, durante o recesso forense, no período de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por e-mail (movimentacaodpge@gmail.com).\r\n\r\nA designação dos Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos para atuarem nesse regime de plantão será feita com base na listagem de Defensores inscritos voluntariamente, obedecida a ordem de antiguidade, desde que compatível com eventual designação de plantão referente ao órgão de origem.\r\n\r\nNa hipótese de não haver número suficiente de inscritos o plantão da Comarca da Capital será prestado pelos Defensores Públicos titulares de órgãos da respectiva comarca em sistema de rodízio por ordem alfabética, constante na listagem vigente para o ano de 2017, nos termos do que dispõe o caput do art. 6º da Resolução nº 874, de 28/03/2017, publicada no D.O. de 31 de março de 2017. \r\n\r\nId: 2066767"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2067032": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2381/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015 Geremias Nogueira Neto, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, junto a Coordenadoria de Defesa Civil , o cargo em comissão de Coordenador de Defesa Civil, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2067032"
                    ],
                    "2066999": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 221/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4195 - ABRIGO POP DE RUA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2016, depositado na conta corrente nº. 0005-1/96.981-8 do Banco do Brasil S.A., sob a fonte de recursos “0229 -TRANSF. RECURSOS - FNAS/SUAS” \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de outubro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2066999"
                    ],
                    "2067000": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 222/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2016, depositado na conta corrente nº. 0005-1/96.979-6 do Banco do Brasil S.A., sob a fonte de recursos “0229 -TRANSF. RECURSOS - FNAS/SUAS” \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de outubro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2067000"
                    ],
                    "2067001": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 223/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 782.873,76 (setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.151,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.151,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.123.0174.2780 - CONVENIO COM INSTITUICOES FILANTROPICAS E DE ENSINO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n309.971,01 \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n98.437,50 \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.800,00 \r\n\r\n1.10.303.0178.2798 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR- PAD \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.971,86 \r\n\r\n1.10.306.0174.2786 - PROG. LEITES ESPECIAIS, FORMULAS NUTRIC. E SUPL.ALIMEN. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n129.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n550.180,37 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n222.542,39 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n222.542,39 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.384,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n209,00 \r\n\r\n2.08.243.0147.4743 - PROGRAMA DESAFIO FASE 2 NOS DISTRITOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n18,00 \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.540,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.151,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n12.771,86 \r\n\r\n1.10.301.0178.2801 - ATENDIMENTO ODONTOLOGICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUAL. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n49.611,71 \r\n\r\n1.10.303.0181.2814 - MEDICAMENTOS VIA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS/JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n303.359,30 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n47.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n21.437,50 \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n19.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n58.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2794 - PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n550.180,37 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0061.2273 - ADEQUACAO, AMPLIACAO, MODERN. E MAN. DAS RODOVIARIAS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.560,00 \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUT. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.830,03 \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n3.920,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.542,36 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2360 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n12.690,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n222.542,39 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de outubro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2067001"
                    ],
                    "2067002": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 224/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 271.121,35 (duzentos e setenta e um mil, cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n164.481,35 \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n106.640,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n271.121,35 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n164.481,35 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n61.640,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n271.121,35 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de outubro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2067002"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2067017": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N.º 110/2017\r\n\r\nPROCESSO N.º 2017.115.000005-0-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP n.º 008/2017\r\n\r\nCONTRATADA: A.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GêNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel tamanho A4, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.490,00 (quinze mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Outubro 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2067017"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2066958": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00013-17 Euzinete Germano Peixoto - Fund. Mun. Inf. e Juventude\r\n\r\n04966/17 Vanderley Alves Jeronimo\r\n\r\n05411/17 Alex Sandra dos Santos Oliveira\r\n\r\n05505/17 Vera Lucia da Silva Teixeira\r\n\r\n05903/17 Jesuins Nazaré Ribeiro Melo\r\n\r\n06326(A)/17 Carlos Filipe Mocaiber Lopes - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02132/16 Tânia Beliene Vieira Cordeiro\r\n\r\n07560/16 Valmir Rangel\r\n\r\n01895/17 Marly Rangel Vivas\r\n\r\n03335/17 Joelma Nogueira Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 26/10/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2066958"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2066685": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições, CONVOCA as Entidades/Instituições da sociedade civil, usuários e representações de usuários, nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei N. 6.080, de 12/12/1996, alterada pela de Lei N. 8.273 de 5 de Dezembro de 2011, para participar do XI FÓRUM MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , com o objetivo de discutir a Política de Assistência Social, a participação social no controle democrático e eleger 10 (dez) representantes, que irão compor o CMAS na gestão 2018- 2019, conforme art. 3º da referida Lei, dentro dos seguintes critérios:\r\n\r\na) 01 (um) representante de entidade formadora de profissionais da área;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes de entidades de trabalhadores;\r\n\r\nc) 03 (três) representantes de entidades prestadoras e organizações do setor;\r\n\r\nd) 04 (quatro) representantes dos usuários ou organizações de usuários;\r\n\r\nDO LOCAL:\r\n\r\nO Fórum será realizado no Auditório da Universidade Federal Fluminense - UFF, localizada à Rua José do Patrocínio, 71, Parque Alzira Vargas (atrás do Dr. Beda), no dia 24/11/2017, das 14:00 horas as 17:00 horas.\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs entidades/instituições, usuários e representações de usuários que irão disputar vagas na gestão 2018-2019, deverão realizar sua inscrição, das 14 as 15 horas, no local e data acima mencionados. Tal inscrição deverá ser realizada por meio de ofício, e a entidade/Instituição e/ou representação de usuário terá direito a indicar dois representantes, sendo um titular e um suplente para que possam ter direito de votar ou ser votado (o suplente somente poderá votar na ausência do titular).\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO: \r\n\r\nPoderão inscrever-se como participantes todas as pessoas da sociedade civil que venham a se interessar pela discussão da Política Municipal de Assistência Social no Município de Campos com direito à voz.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Outubro de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2066685"
                    ],
                    "2066840": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 025/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.021.000047-2-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 005/2017\r\n\r\nCONTRATADA: A. F. M. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ Nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender ao curso de qualificação profissional da Padaria Escola da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.850,45 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 3(três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19/10/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 026/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.021.000047-2-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 005/2017\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ Nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender ao curso de qualificação profissional da Padaria Escola da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.428,00 (um mil, quatrocentos e vinte oito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 3(três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19/10/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2066840"
                    ],
                    "2067006": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2017\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 010/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de suprimentos para impressoras para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 31 de outubro de 2017 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e 98175-2073 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2067006"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2066385": [
                            "I - Edital",
                            "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros deste colegiado que compõem as Câmaras de Educação Infantil e Legislação, Planejamento e Normas, para no período de 24 de outubro de 2017 (terça-feira) a 24 de novembro de 2017 (sexta-feira), de 09 às 12 horas e de 13 às 17 horas, na sede do Conselho Municipal de Educação, situado na Rua Sete Capitães, nº. 46, Centro, neste município, para atuarem em reuniões que serão instaladas com o objetivo de apreciação, estudos, debates e diálogos acerca de alterações necessárias no conteúdo da Deliberação CME nº 02/2016, que Fixa normas para Autorização de funcionamento de Instituições Privadas de Educação Infantil no município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. \r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2066385"
                        ]
                    },
                    "CAE Conselho Municipal de Alimentação": {
                        "Atos": {
                            "2067044": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE\r\n\r\nO Conselho de Alimentação Escolar - CAE, nomeado pelo Decreto Municipal nº 211/2017, publicado em D.O de 19/10/2017, torna publica sua NOVA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO, para o quadriênio 2017/2021.\r\n\r\n-Presidente - Helmar Amorim de Souza Oliveira\r\n\r\n-Vice-presidente- Sônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\n-Secretária Executiva - Kátia Eleonora Barreto Martins\r\n\r\nQuadro de Conselheiros:\r\n\r\nRepresentantes do Poder Executivo\r\n\r\n-Marcel Cardoso e Cardoso-Titular\r\n\r\n-Amanda Freitas Barreto-Suplente\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade da Civil\r\n\r\n-Ilbenir Pessanha Crespo- Titular\r\n\r\n-Ricardo Gonçalves Carvalho - Suplente\r\n\r\n-Rosana Corrêa Juncá- Titular\r\n\r\n-Maria Aparecida Imbeloni Henriques - Suplente\r\n\r\nRepresentantes dos Pais de Alunos\r\n\r\n-Maria Helena Cordeiro- Titular\r\n\r\n-Fabiana Campista Angelo- Suplente\r\n\r\n-Érika Alves da Silva Ramos-Titular\r\n\r\n-Cristiane dos Passos da Silva- Suplente\r\n\r\nRepresentantes de docentes, discentes ou trabalhadores na área de Educação\r\n\r\n-Sônia Maria Nunes Acruche - Titular/ Vice - Presidente\r\n\r\n-Kátia Eleonora Barreto Martins - Suplente\r\n\r\n-Helmar Amorim de Souza Oliveira - Titular/Presidente\r\n\r\n-Odete Pereira da Rocha- Suplente\r\n\r\nHelmar Amorim de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente do CAE/Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nId: 2067044"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2067008": [
                            "I - Aviso",
                            "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2017 - FCJOL\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, in fine, torna público e comunica aos interessados que na sessão do dia 26/10/17, após cumpridas as formalidades legais, as empresas abaixo foram consideradas vencedoras dos respectivos itens, devendo ser apresentada amostra dos mesmos, na forma do item 11 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74, item 24;\r\n\r\nBRASIL CLEAN COMÉRCIO ATACADISTA DE SISTEMAS DE HIGIENE EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 22.734.158/0001-28, itens 15 e 21;\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52, itens 18 e 22.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos de limpeza e descartáveis para atender as necessidades básicas e essenciais da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nPrazo e local para apresentação da amostra: 02 (dois) dias úteis, na sede do Teatro Municipal Trianon, nesta cidade.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2067008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2066797": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DA PRESIDÊNCIA Nº.497/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 26 de Outubro de 2017 (quinta-feira), às 08:30 horas, pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGILSON BATISTA BOMARO\r\n\r\n27115\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nFABIANA GUEDES MOÇO PESSANHA\r\n\r\n15653\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nILDA CARDOSO RANGEL\r\n\r\n14383\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nLILIANE ABILIO DIAS\r\n\r\n7664\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nVIVIANE SANTANA DOS REIS\r\n\r\n20581\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.498/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 27 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nATIMA ZORAIDE DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\n13423\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA\r\n\r\n26633\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nARIMALDO DIAS DA COSTA\r\n\r\n5067\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nSUELY LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n5101\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nDELMA ESTEVES DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\n27319\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPAULO ROBERTO TENORIO\r\n\r\n27\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nLUCIMARA PEREIRA BARRETO\r\n\r\n28283\r\n\r\n2017.033.000009-1-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 499/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KARLA REGINA RIBEIRO SAUCEDO, matrícula n°: 34742, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 27 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.006678-4-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 500/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ARLETE SALOTTO PELICIONI, matrícula n°: 20972, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 27 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005945-4-PA - CANCELAMENTO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 501/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. NILZETE SILVA RANGEL, matrícula n°: 9580, acompanhada de sua mãe CECÍLIA TERRA SILVA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 27 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002656-3-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 502/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. NILZETE SILVA RANGEL, matrícula n°: 34853, acompanhada de sua mãe CECÍLIA TERRA SILVA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 27 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004740-P-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 503/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar o Sr. CRISTIANO DAS NEVES PEREIRA, matrícula n°: 16257, acompanhado de sua mãe MARINA DAS NEVES GOMES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 27 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002869-5-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 504/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SIMONE SAMUEL DOS SANTOS CARVALHO, matrícula n°: 17133, acompanhada de seu filho JOÃO PEDRO SAMUEL DOS SANTOS, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 27 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001738-4-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 505/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SONIA ROGERIA CAETANO, matrícula n°: 12095, acompanhada de sua mãe DARCÍLIA MARIA KNUPP CAETANO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 27 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001077-1-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.506/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 30 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nRENATA VIEIRA PACHECO NETTO\r\n\r\n19482\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRODRIGO VINHAES RIBAS\r\n\r\n15881\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nHILDA HELENA RAYMUNDO DIAS\r\n\r\n12157\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCARLOS PATRICK GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n21129\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nSILVANA MARIA FERREIRA\r\n\r\n25973\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n20857\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nANA CRISTINA HENRIQUE DE PAULA\r\n\r\n16121\r\n\r\n2017.033.000009-1-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 507/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FANIA FERNANDES ROCHA POTIGUARA, matrícula n°: 6938, acompanhada de seu pai FRANCISCO FERNANDES DA ROCHA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 30 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002779-0-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 508/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar o Sr. JORGE HENRIQUE DE LACERDA E SILVA, matrícula n°: 21164, acompanhado de seu filho AUGUSTO GONÇALVES TEIXEIRA DE LACERDA E SILVA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 30 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002974-2-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 509/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE: Convocar a Sra. MARCELLA CARDOSO MONTEIRO BARROS, matrícula n°: 15706, acompanhada de sua filha PAOLA CARDOSO MONTEIRO BARROS PITANGUI, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 30 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007800-5-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 510/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE: Convocar a Sra. MARIA REGINA DE SOUZA PINTO, matrícula n°: 27015, acompanhada de sua mãe MARIA DAS NEVES DE SOUZA RANGEL, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 30 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000293-3-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nAN’DRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 511/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE: Convocar a Sra. MARCE PEREIRA GONÇALVES, matrícula n°: 16929, acompanhada de seu filho LUCAS PEREIRA GONÇALVES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 30 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002662-1-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2066797"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2066995": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "MINUTA DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2017\r\n\r\nApostilamento para inclusão de Dotação Orçamentária do Contrato Nº 001/2017. \r\n\r\nCONTRATANTE: CODEMCA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS, com sede na Av. Nilo Peçanha, 614/822, Shopping Estrada, Queimados, Campos dos Goytacazes, RJ, inscrita no CNPJ/MF do Ministério da Fazenda sob nº 32.568.834/0001-94, neste ato representado pelo Ilustríssimo Senhor Presidente Carlos Vinicius Viana Vieira.\r\n\r\nCONTRATADA: INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Candelária, 86 Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.684.296/0001-11 neste ato representada na Sr. Marconi Braga Edmundo.\r\n\r\nINSTRUMENTO VINCULANTE: Processo nº 2017.010.000048-4- PR. Contrato 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços para operação de postos de coleta e monitoramento ambiental de necrochorume, para execução das atividades funerárias, para prestação de serviços de conservação das áreas internas e para prestação de serviços de apoio administrativo, em caráter suplementar, dos cemitérios públicos administrados pela CODEMCA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 002/2017, cujo objetivo é a alteração do Disposto na Cláusula Sexta- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, acrescentando nova dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente:\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - VALOR 400.000,00\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\n210500\r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM CODEMCA\r\n\r\n339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n0210 - ARRECADAÇÃO PRÓPRIA - ADM INDIRETA\r\n\r\nCARLOS VINICIUS VIANA VIEIRA\r\n\r\nMat. 36.553\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 2066995"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2067030": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo nº. 2017.115.006147-3-PA (5635/2017)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe autorizo o pedido de vacância do cargo atual em razão de posse em outro cargo inacumulável (art. 32 , VII, Lei nº 5247/1991).\r\n\r\nEsta decisão entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 11/10/2017. \r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2067030"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2066994": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0258/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 023/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000053-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de nutrição parenteral manipulada para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIMED SERVIÇO MÉDICO EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.226.416/0001-95.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 450.075,00 (Quatrocentos e cinquenta mil e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0270/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000072-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, sob forma de genérico, referência ou similar, este último desde que comprovada sua equivalência com medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar com o objetivo de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.029.919,00 (Hum milhão e vinte e nove mil e novecentos e dezenove reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2066994"
                    ],
                    "2067003": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para dar continuidade à licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 002/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário: 30 de outubro de 2017, às 10hs (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2067003"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Superintendência de Limpeza Pública": {
                    "Atos": {
                        "2067009": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO 10º TERMO ADITIVO - SUPRESSÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.026.000195-7-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 003/2007\r\n\r\nContrato de concessão nº 001/2008\r\n\r\nEmpresa Contratada: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A\r\n\r\nCNPJ: 02.536.066/0001-26\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a supressão contratual no percentual de 23,99% para a concessão de serviços de limpeza urbana, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nValor Mensal após a supressão: R$ 6.038.931,21 (seis milhões, trinta e oito mil, novecentos e trinta e um reais e vinte um centavos). \r\n\r\nData da assinatura: 13/06/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Outubro de 2017.\r\n\r\nSecretario Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSuperintendência de Limpeza Pública\r\n\r\nAlfredo Siqueira Dieguez\r\n\r\nId: 2067009"
                        ],
                        "2067010": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO 11º TERMO ADITIVO - SUPRESSÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.026.000195-7-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 003/2007\r\n\r\nContrato de concessão nº 001/2008\r\n\r\nEmpresa Contratada: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A\r\n\r\nCNPJ: 02.536.066/0001-26\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a supressão contratual no percentual de 34,93% para a concessão de serviços de limpeza urbana, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nValor Mensal após a supressão: R$ 3.914.812,21 (três milhões, novecentos e quatorze mil, oitocentos e doze reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nData da assinatura: 06/09/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Outubro de 2017.\r\n\r\nSecretario Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSuperintendência de Limpeza Pública\r\n\r\nAlfredo Siqueira Dieguez\r\n\r\nId: 2067010"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2067016": [
                            "I - Aviso",
                            "ERRATA Nº 02\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº. 012/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados a retificação feita na Planilha de Preços (Anexo I) e no Termo de Referência (Anexo VIII) do edital da licitação em epígrafe, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de insumos médicos - hospitalares para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde - Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Unidades Pré-Hospitalares, conforme segue:\r\n\r\nFavor desconsiderar o termo “é necessária a apresentação de amostra”, tendo em vista que não será necessária a apresentação de amostra para nenhum dos itens da licitação em tela. \r\n\r\nAs demais regras do Edital permanecem inalteradas, não havendo necessidade de retirada de novo edital por parte das empresas que já o fizeram.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2067016"
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                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2067005": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine”, com fulcro no art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 017/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios do tipo hortifrutigranjeiros, para atender às necessidades da Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de novembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2067005"
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                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2066960": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO PÚBLICO Nº 009/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCOMUNICA que, em cumprimento ao § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através da Secretaria Municipal de Transparência e Controle, realizará no dia 31/10/2017 (terça-feira), às 16 horas e 30 minutos, no Plenário deste Legislativo, Audiência Pública para apresentar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2017, conforme solicitação contida no Ofício nº 2944/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2066960"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2067068": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2067068"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "2066968": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 25 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173092772\r\n\r\nCOOPCONRJ-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n172789893\r\n\r\n6M PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173087663\r\n\r\nA C S RODRIGUES COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE BELEZA EM GERAL ME \r\n\r\n173093604\r\n\r\nA L S DE SOUZA COMERCIO DE PEIXARIA ME \r\n\r\n173075444\r\n\r\nA L SARAIVA AUTOMACAO E SERVICOS DE MAQUINAS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n173090621\r\n\r\nA M FERREIRA HENRIQUE AVIARIO ME \r\n\r\n173091709\r\n\r\nA M FERREIRA HENRIQUE AVIARIO ME \r\n\r\n172692709\r\n\r\nA N C HUMANAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173087906\r\n\r\nA OLIVEIRA COMERCIAL ELETRICA EIRELI EPP \r\n\r\n173078885\r\n\r\nA P LACERDA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173093671\r\n\r\nA SECURITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n173042015\r\n\r\nA.D.L RIO ARMAZENAGEM DISTRIBUIO E LOGSTICA EIRELI ME \r\n\r\n173095933\r\n\r\nA.M. LOUREIRO \r\n\r\n173088309\r\n\r\nA.R TERE GASTRONOMIA LTDA EPP \r\n\r\n173094163\r\n\r\nA7 COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172822084\r\n\r\nA7D ENTRETENIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n172849330\r\n\r\nAAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTEL LTDA EPP \r\n\r\n173058507\r\n\r\nABREU PARKING LTDA ME \r\n\r\n173080111\r\n\r\nACADEMIA CARIOCA GYM CENTER LTDA EPP \r\n\r\n172935482\r\n\r\nADEN DE ANGRA SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172674530\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n172836760\r\n\r\nADRIANA CRISTINA CORREA 16283853838 \r\n\r\n172861985\r\n\r\nADRIANA CRISTINA CORREA 16283853838 \r\n\r\n173080820\r\n\r\nAEROMIX CONVENIENCIAS - EIRELI \r\n\r\n173039480\r\n\r\nAFARTRADE COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173095054\r\n\r\nAGENCIA DE VIAGENS E TURISMO CLASSICO LTDA EPP \r\n\r\n173086896\r\n\r\nAGO SOLUCOES AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n173065953\r\n\r\nAGRO INDUSTRIA DE DOCES COLLYER FRUIT LTDA ME \r\n\r\n173096883\r\n\r\nAGT POP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173085768\r\n\r\nAGUIAR & VIEIRA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n172849888\r\n\r\nAKL SOLUCOES E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n173047637\r\n\r\nALCATRAZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172929342\r\n\r\nAlexandre Pereira da Costa \r\n\r\n173096204\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n173044042\r\n\r\nALLINE V DE OLIVEIRA CONSULTORIA ME \r\n\r\n173087680\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n173071244\r\n\r\nALOISIO DIAS TRANSPORTES \r\n\r\n172967104\r\n\r\nALS SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n173066356\r\n\r\nAMB MODAS FEMININA EIRELI \r\n\r\n172898080\r\n\r\nAMERICAN FOX CURSO DE INGLES LTDA ME \r\n\r\n172949874\r\n\r\nAna Lucia Gomes de S \r\n\r\n172641918\r\n\r\nANA PAULA S ALVES NADALETO CORRETORA DE IMOVEIS \r\n\r\n172847729\r\n\r\nANDRE LUIZ DE VASCONCELLOS VELLOSO 09030228776 \r\n\r\n173032052\r\n\r\nANECLEIDE GUIMARAES DA SILVA 11521895732 \r\n\r\n173073840\r\n\r\nANGEMAR MULTI COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173030190\r\n\r\nANSELMO S BARROS LANCHONETE \r\n\r\n173033865\r\n\r\nANTONIO BRAS DO CARMO ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMESTICOS \r\n\r\n172944562\r\n\r\nANTONIO PAULO TEIXEIRA ME \r\n\r\n172746930\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DUARTE ME \r\n\r\n173084400\r\n\r\nAPA 5 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173076688\r\n\r\nAR PROMOCOES EIRELI ME \r\n\r\n172473241\r\n\r\nARAUJO NOGUEIRA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA \r\n\r\n173052029\r\n\r\nART MAR EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173092322\r\n\r\nARTHUR E CAROLINE PRODUES LTDA \r\n\r\n172927862\r\n\r\nARTMETAL COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n173075843\r\n\r\nATACADAO DOS BAZARES ROUPAS BIJOUTERIAS E RELOGIOS LTDA EPP \r\n\r\n173073859\r\n\r\nATITUDE OPTIMUS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n173021115\r\n\r\nATLAS GYM LTDA \r\n\r\n173092209\r\n\r\nAUDIOCLIN CENTRO AUDITIVO LTDA ME \r\n\r\n173042422\r\n\r\nAUTO SOCORRO VIA SUL LTDA ME \r\n\r\n172909082\r\n\r\nAZUL MARINHO SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n173076092\r\n\r\nB5 MODAS EIRELI \r\n\r\n173047912\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n173048595\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n173004067\r\n\r\nBAR E LANCHONETE LAKAR EIRELI ME \r\n\r\n172976642\r\n\r\nBAR E MERCEARIA PONTO EZATO LTDA ME \r\n\r\n173056148\r\n\r\nBARRA BROKERS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173087825\r\n\r\nBASE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n173070230\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO CANARINHO DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172927927\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA GIZ DE CERA LTDA ME \r\n\r\n172228301\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n172228700\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n172776848\r\n\r\nBE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE DIETAS NUTRICIONAIS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n173080383\r\n\r\nBEJO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173023991\r\n\r\nBEL CRUZ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n173095542\r\n\r\nBELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n172738563\r\n\r\nBELIPE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173013627\r\n\r\nBELLADAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172915848\r\n\r\nBLANK COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173037526\r\n\r\nBLPWEB EMPREENDIMENTOS DIGITAIS - EIRELI \r\n\r\n173021026\r\n\r\nBOM E BARATO COMERCIO DE ARTIGOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173029744\r\n\r\nBONAE VOLUNTATIS EIRELI \r\n\r\n172973309\r\n\r\nBPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173059023\r\n\r\nBPV PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCA LTDA \r\n\r\n173100368\r\n\r\nBR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 LTDA \r\n\r\n172997755\r\n\r\nBROLITER CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173088430\r\n\r\nBRUMARLI MARINAS LTDA ME \r\n\r\n173052118\r\n\r\nBRUNO CARLOS SEIXAS LADEIRA 10532202783 \r\n\r\n173078320\r\n\r\nC C B GALLO PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n172754488\r\n\r\nC CELESTRINI SERVICOS DE FACCAO ME \r\n\r\n172991072\r\n\r\nC J GERMANO MONTEIRO \r\n\r\n172976626\r\n\r\nC M R BARCELOS CLINICA MDICA \r\n\r\n173066828\r\n\r\nC R RANGEL LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173048307\r\n\r\nC4 SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172972183\r\n\r\nCAAPRJ CENTRO DE APLICACAO E APRENDIZADO LTDA ME \r\n\r\n173030726\r\n\r\nCAC RESIDENCIAL PORTINARI INCOPORADORA SPE LTDA \r\n\r\n172950155\r\n\r\nCAFE E BAR FILOMENA NUNES LTDA ME \r\n\r\n173063454\r\n\r\nCAFETERIA CRUZ LTDA \r\n\r\n173087221\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n173099742\r\n\r\nCALCADOS PLAZA 05 LTDA EPP \r\n\r\n173081045\r\n\r\nCAMILLA DRUMOND DA SILVA ME \r\n\r\n172986630\r\n\r\nCAMISARIA RABBIT ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n173082238\r\n\r\nCANELA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n173109420\r\n\r\nCANTINHO DOS UNIVERSITARIOS RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173038379\r\n\r\nCARLOS FREDERICO CARVALHO COLUCCI \r\n\r\n172516455\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FONTENELLE DA SILVA 07699356721 \r\n\r\n173068391\r\n\r\nCART NOTAS INTERMEDIAO E AGENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n173071210\r\n\r\nCASA BERNARDO ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA \r\n\r\n172975948\r\n\r\nCASA DE FESTAS ARENA VIP LTDA \r\n\r\n173101038\r\n\r\nCASA DE MINAS EMPORIO LTDA ME \r\n\r\n173060293\r\n\r\nCASA LOTERICA NOVO MILENIO LTDA EPP \r\n\r\n173040039\r\n\r\nCASARAO DO EDIL BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173001874\r\n\r\nCASSIANA GOMES DOS SANTOS ALBUQUERQUE \r\n\r\n172967090\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n173082114\r\n\r\nCBR 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173081924\r\n\r\nCCP CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173066704\r\n\r\nCEDRO CLINICA DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n173043070\r\n\r\nCELIA V LOPES COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n173092047\r\n\r\nCELLSHOW SERVICOS EM TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n172988896\r\n\r\nCEN DE SOUZA \r\n\r\n173103057\r\n\r\nCENTRO MEDICO LOUIS PASTEUR EIRELI EPP \r\n\r\n173082432\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n173072232\r\n\r\nCHICKEN IN HOUSE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n173093361\r\n\r\nCHOPERIA CLASSICA EIRELI \r\n\r\n173069584\r\n\r\nCJ ACABAMENTOS EM OBRAS LTDA ME \r\n\r\n173034187\r\n\r\nCLA LIEBERENZ LTDA. \r\n\r\n172764009\r\n\r\nCLAUDIA L CABRAL RESTAURANTE ME \r\n\r\n172785430\r\n\r\nCLAUDIA L CABRAL RESTAURANTE ME \r\n\r\n172734690\r\n\r\nCLIMA DIESEL ANGRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173075622\r\n\r\nCMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173107745\r\n\r\nCMG SERVIOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n172894590\r\n\r\nCOLINAS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172976960\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE GS 2 IRMOS LTDA \r\n\r\n173053963\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO S.A. \r\n\r\n173096280\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n172986079\r\n\r\nCOMUNICARE COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA \r\n\r\n173075215\r\n\r\nCONFORTO ALIMENTOS LIMITADA EPP \r\n\r\n173082670\r\n\r\nCONSULTIVA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173096751\r\n\r\nCONTAINERS BARRA 1 BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n173070302\r\n\r\nCONTORNO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173073573\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO VARRE CICLA LTDA \r\n\r\n173095437\r\n\r\nCOSTA BOUREAU PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n172976928\r\n\r\nCOSTA MONTEIRO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173062466\r\n\r\nCOTIPORA ENERGETICA S.A \r\n\r\n172947243\r\n\r\nCOURAGE BRAZIL LTDA ME \r\n\r\n172708869\r\n\r\nCREDITLOOP CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n173087060\r\n\r\nCSSUB CONSULTORIA E SOLUCOES SUBMARINAS EIRELI \r\n\r\n172346630\r\n\r\nCURSO LOW BACK MARTINELLI EIRELI \r\n\r\n172793505\r\n\r\nCUTTING EDGE CONSULTORIA E SOLUCOES EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n172667763\r\n\r\nCVC CRED ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n173081800\r\n\r\nCYRELA CUZCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173081690\r\n\r\nCYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172872030\r\n\r\nD S SANTOS METAIS E RECICLAGENS EIRELI \r\n\r\n173099831\r\n\r\nD. S. DE OLIVEIRA AR E AUTOPEAS \r\n\r\n173055311\r\n\r\nDAGO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172571189\r\n\r\nDANIEL D SANTUCCI ME \r\n\r\n172925304\r\n\r\nDELICIA DE BELEM COMERCIO DE LATICINIOS E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172947324\r\n\r\nDELICIARE CAFE E BISTRO LTDA \r\n\r\n173050611\r\n\r\nDEPLOY CONSULTORIA E SERVIOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n172613949\r\n\r\nDINISA SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173062962\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CANA EIRELI \r\n\r\n173063705\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE VIDROS DOIS AMIGOS CAMPISTA LTDA ME \r\n\r\n173095569\r\n\r\nDJAIME MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n172745730\r\n\r\nDOCEDELLY DOCES E CHOCOLATES EIRELI EPP \r\n\r\n172830265\r\n\r\nDOCTOR - MED REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n173040047\r\n\r\nDOCYMEL COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n172851106\r\n\r\nDROGARIA BARRA III LTDA \r\n\r\n173082149\r\n\r\nDROGARIA CRISTAL CAMPISTA LTDA ME \r\n\r\n173034055\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA XII LTDA EPP \r\n\r\n173079369\r\n\r\nDROGARIA GOLD FARMA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n172458447\r\n\r\nDROGARIA T T H M LTDA ME \r\n\r\n173046991\r\n\r\nDT288 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n173081037\r\n\r\nDUARTE PIRES MINI MERCADO EIRELI ME \r\n\r\n173071910\r\n\r\nE BARRETO DA SILVA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n173063926\r\n\r\nE M MEDEIROS COMERCIO DE AVES E RACOES ME \r\n\r\n172545749\r\n\r\nE M PEREIRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n172719321\r\n\r\nE M PEREIRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n172921309\r\n\r\nE P VIEIRA COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS ME \r\n\r\n173085040\r\n\r\nE T PINTO JUNIOR ELETRICIDADES \r\n\r\n173084060\r\n\r\nEBENEZER INFORMTICA EIRELI \r\n\r\n173084109\r\n\r\nEBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n173078605\r\n\r\nECOLIMPO AMBIENTAL E CONSTRUO LTDA. \r\n\r\n172800501\r\n\r\nECOLOGICAL MODAS LTDA ME \r\n\r\n173046487\r\n\r\nECOLOGY CLEAN COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172929547\r\n\r\nEDUARDO RAYMUNDO DO COUTO \r\n\r\n172818559\r\n\r\nEficaz LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173099025\r\n\r\nEJL COMERCIO DE METAIS EIRELI EPP \r\n\r\n172979307\r\n\r\nEL SHADDAI COMERCIO DE COLCHOES TRIRRIENSE LTDA ME \r\n\r\n173065260\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n173055982\r\n\r\nELIELSON & PRISCILA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173100384\r\n\r\nELIETE MACHADO DA ROSA \r\n\r\n173034500\r\n\r\nELLO SELECAO DE PESSOAL LTDA \r\n\r\n173056008\r\n\r\nELVIS A MELO - TECNOMEDICINA \r\n\r\n173018564\r\n\r\nEMOTIVA COMERCIO DE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n173076050\r\n\r\nENEDINA ALVES PEREIRA ME \r\n\r\n173086705\r\n\r\nENEL GREEN POWER MODELO I EOLICA SA \r\n\r\n173086764\r\n\r\nENEL GREEN POWER MODELO II EOLICA SA \r\n\r\n173086616\r\n\r\nENTRE BIKE ALCANTARA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172907640\r\n\r\nErika Maciel Ramos \r\n\r\n173030475\r\n\r\nESFERA SECURITY SOLUTIONS EIRELI ME \r\n\r\n173014011\r\n\r\nESPACO CLINICO CENTRO EIRELI ME \r\n\r\n173096930\r\n\r\nESPAO FESTAS DONA FLOR LTDA \r\n\r\n173092870\r\n\r\nESQUERDO BAZAR E MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n173099777\r\n\r\nESQUINA DOS REIS RESTAURANTE E SIMILARES LTDA ME \r\n\r\n172968739\r\n\r\nESTRELA DA MANHA ALIMENTACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n173082726\r\n\r\nEUCALIPTO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n172846234\r\n\r\nEXECUTA GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171493729\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n171493745\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n173037585\r\n\r\nF C A S CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173087566\r\n\r\nF M C CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n172989183\r\n\r\nFABIANA HARTMANN 01106164059 \r\n\r\n173045812\r\n\r\nFALCAO RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EPP \r\n\r\n172984424\r\n\r\nFALKE SERVICO DE RESGATE E SINDICANCIA LTDA ME \r\n\r\n172893607\r\n\r\nFALLOUREIRO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173065031\r\n\r\nFARMACIA ENNESFARMA LTDA ME \r\n\r\n173089810\r\n\r\nFARMACIA ITUA LTDA \r\n\r\n173020100\r\n\r\nFAST RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n172971683\r\n\r\nFAST TIME TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173075282\r\n\r\nFAZENDA CACHOEIRINHA PATRIMONIAL EIRELI EPP \r\n\r\n173094368\r\n\r\nFEINHOS SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n173057381\r\n\r\nFENIX COMRCIO DE BEBIDAS E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173041655\r\n\r\nFERNANDES E COUTINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172113865\r\n\r\nFERREIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173049591\r\n\r\nFFGINGER PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172873231\r\n\r\nFHUKSHI NAT COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172900670\r\n\r\nFIRST LINE SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n173104592\r\n\r\nFJ EDUCAAO LTDA \r\n\r\n173090532\r\n\r\nFLEX PRAZERES DA CARNE SEX SHOPP LTDA ME \r\n\r\n172983789\r\n\r\nFOCUS PLANEJAMENTO E GESTAO LTDA - ME \r\n\r\n173083544\r\n\r\nFONSECA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n173095089\r\n\r\nFORM BOB PAPEIS EIRELI \r\n\r\n172995698\r\n\r\nFRANCIELLY PEREIRA LOPES 13967573761 \r\n\r\n173067794\r\n\r\nFRIJUS PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n172896401\r\n\r\nFTJ - GESTO E OPERAO DE TRAFEGO EIRELI \r\n\r\n172915210\r\n\r\nFULL TEC CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173089003\r\n\r\nFUNERARIA CABISTA LTDA ME \r\n\r\n173074863\r\n\r\nFUNERARIA MONTE CARMELO LTDA ME \r\n\r\n172734991\r\n\r\nG GUILHERME BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n172779596\r\n\r\nG GUILHERME BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n172974089\r\n\r\nG L J HOTEIS LTDA \r\n\r\n173014798\r\n\r\nG M DE ALMEIDA SERVICOS DE FESTAS ME \r\n\r\n173068758\r\n\r\nGAMIR GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA INTEGRAL DE REALENGO LTDA \r\n\r\n172984220\r\n\r\nGATTOPARDO FILMES E PRODUES ARTSTICAS LTDA \r\n\r\n173048390\r\n\r\nGDF SUEZ E&P BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173048455\r\n\r\nGDF SUEZ E&P BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173091873\r\n\r\nGDM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n173007210\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA \r\n\r\n173062504\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA \r\n\r\n173062555\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA \r\n\r\n172963583\r\n\r\nGMA SERVIOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172535336\r\n\r\nGO4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n172538840\r\n\r\nGO4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n173031323\r\n\r\nGOLD MINE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173094007\r\n\r\nGRAFFITI VEICULOS LTDA \r\n\r\n172511720\r\n\r\nGRANDELLE ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172524784\r\n\r\nGRANDELLE ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173052142\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS S A \r\n\r\n172992613\r\n\r\nGRIFO REAL SERVIOS DE MONITORAMENTO E PORTARIA EIRELI \r\n\r\n173099092\r\n\r\nGS MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172830761\r\n\r\nHABITTARE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173055494\r\n\r\nHARAS BOA FE S A \r\n\r\n173084613\r\n\r\nHEALTHY BODY CIA FISIOTERAPICA LTDA ME \r\n\r\n172990300\r\n\r\nHELO CAR RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n173012981\r\n\r\nHELOISA DE MELLO BANDOLI ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n173005276\r\n\r\nHGS MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA ME \r\n\r\n172752418\r\n\r\nHIGH QUALITY COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n173003133\r\n\r\nHIIT FITNESS COMRCIO DE MODA E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n173056938\r\n\r\nHILL ROM IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172899575\r\n\r\nHILTON CESAR C DE ALMEIDA - INFORMATICA E ELETRONICA, COMERCIAL E SERVICOS \r\n\r\n173086179\r\n\r\nHOSPITAL OCEANICO LTDA \r\n\r\n172767199\r\n\r\nHOSTEL VIN LTDA \r\n\r\n173075070\r\n\r\nI BITTENCOURT PAPELARIA DE VOLTA REDONDA LIMITADA \r\n\r\n173059449\r\n\r\nICAP DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173093957\r\n\r\nIFA ENGENHARIA MARITIMA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n173084443\r\n\r\nIGLESIAS MANUTENO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n173077714\r\n\r\nILDEFONSO PAULA BAZAR ME \r\n\r\n173075975\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n173076106\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n173091563\r\n\r\nINB COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173087876\r\n\r\nINDAIA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n173021247\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO EIRELI \r\n\r\n173073069\r\n\r\nINOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173021832\r\n\r\nINOVE FASHION HAIR EIRELI \r\n\r\n172793670\r\n\r\nINOVE IMPORTADORA E REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172823200\r\n\r\nINTERACAO SERVICOS DE FISIOTERAPIA E PILATES LTDA ME \r\n\r\n172985722\r\n\r\nIPANEMA 1 BARBEARIA CAF E BAR LTDA \r\n\r\n173052886\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n173053130\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n173065007\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n172715350\r\n\r\nIRMOS JC REVENDEDORA DE GS LTDA ME \r\n\r\n173080154\r\n\r\nISABELLE QUINTELLA CHACON ARTIGOS DO VESTURIO \r\n\r\n173019242\r\n\r\nISDA DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n173099696\r\n\r\nITAJUB PADARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172965250\r\n\r\nITAOCAYA PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n172792479\r\n\r\nJ A CANTEIROS & REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n172780314\r\n\r\nJ G O 49 HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n173005934\r\n\r\nJ L C PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n173091962\r\n\r\nJ L CARRETEIRO SERVIOS DE ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n172969360\r\n\r\nJ M MOREIRA SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n173029655\r\n\r\nJ N GOMES E SILVA INFORMTICA \r\n\r\n172780578\r\n\r\nJayme Getsel Christof \r\n\r\n172874297\r\n\r\nJBC 1 GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173092586\r\n\r\nJD CATETE 2 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172534372\r\n\r\nJERONIMO GOMES DA SILVA 09377452783 \r\n\r\n172976979\r\n\r\nJERONIMO GOMES DA SILVA 09377452783 \r\n\r\n173099173\r\n\r\nJFE ROSARIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n172967406\r\n\r\nJHM CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n173070868\r\n\r\nJJRM PEREIRA MATOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173082785\r\n\r\nJL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA ME \r\n\r\n173023320\r\n\r\nJM CENTRO BELEZA E ESTTICA LTDA \r\n\r\n172960304\r\n\r\nJMJB DIAGNOSTICOS E SERVICOS HOSPITALARES SA \r\n\r\n172960401\r\n\r\nJMJB DIAGNOSTICOS E SERVICOS HOSPITALARES SA \r\n\r\n172875803\r\n\r\nJOACIR SILVA SIMPLICIO 13709756782 \r\n\r\n172876265\r\n\r\nJOACIR SILVA SIMPLICIO 13709756782 \r\n\r\n172902851\r\n\r\nJoo Emilio de Oliveira Filho \r\n\r\n172959586\r\n\r\nJoo Emilio de Oliveira Filho \r\n\r\n173019340\r\n\r\nJOAO R C RAMOS \r\n\r\n173064540\r\n\r\nJOAO RAMOS DA SILVA \r\n\r\n172894131\r\n\r\nJOAQUIM SERGIO DE OLIVEIRA PIRES DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n172899850\r\n\r\nJOAQUIM SERGIO DE OLIVEIRA PIRES DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n172988098\r\n\r\nJOSE GOMES CAETANO 98918770782 \r\n\r\n173055087\r\n\r\nJOSE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA MAIA 01676787798 \r\n\r\n173065724\r\n\r\nJOSE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA MAIA 01676787798 \r\n\r\n173085385\r\n\r\nJOVAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173102433\r\n\r\nJOW ANALYTICS SERVIOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. \r\n\r\n172921570\r\n\r\nJPA RESTAURANTE COSTA LTDA \r\n\r\n172999146\r\n\r\nJUAREZ JONES DE ALMEIDA BARBOSA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n172438110\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO MONTEIRO 10736640746 \r\n\r\n172887658\r\n\r\nJW TEC & LED ASSISTENCIA TCNICA EIRELI \r\n\r\n172785979\r\n\r\nK FOFO DO SURF COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173095771\r\n\r\nK8 EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n173070574\r\n\r\nKAIRS CONSTRUO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n173078052\r\n\r\nKIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA \r\n\r\n173037208\r\n\r\nKIT TORTAS INDSTRIA E COMRCIO DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n172916089\r\n\r\nKM2 - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172452473\r\n\r\nKONSPRED ASSESSORIA E CONSULTORIA DE ENGENHARIA CIVIL LTDA \r\n\r\n173063519\r\n\r\nL & KA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n173000525\r\n\r\nL F PEREIRA TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n172997429\r\n\r\nL G DA SILVA CORRETORA DE IMVEIS \r\n\r\n173002170\r\n\r\nL G DA SILVA LIVRARIA ME \r\n\r\n173095003\r\n\r\nL R NET INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173081029\r\n\r\nL W M V MATERIAL DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n173071449\r\n\r\nL2G BARBEARIA LTDA \r\n\r\n173077072\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n173077390\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n172406307\r\n\r\nLAN LEME LTDA \r\n\r\n173027113\r\n\r\nLANCHES IN RIO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173072534\r\n\r\nLANCHONETE BENTO FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n173099734\r\n\r\nLANCHONETE M S MATTOS LTDA ME \r\n\r\n173050433\r\n\r\nLBRX LOGISTICA E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n173080880\r\n\r\nLELLIS ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n172573610\r\n\r\nLESBOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173080553\r\n\r\nLEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA \r\n\r\n173084451\r\n\r\nLF RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173084672\r\n\r\nLIFE FREE GROUP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172855101\r\n\r\nLIMPAR GESTAO DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n173083960\r\n\r\nLIMPLASTIC COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n173054307\r\n\r\nLIVRARIA DIDAKE LTDA ME \r\n\r\n172988136\r\n\r\nLJPF MODAS LTDA \r\n\r\n173053459\r\n\r\nLM 13 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173053238\r\n\r\nLMS REPRESENTAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172943604\r\n\r\nLOBO & MALECK LTDA ME \r\n\r\n172993490\r\n\r\nLOKALFIBRA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173093744\r\n\r\nLOL CONSULTORIA EM GESTAO EIRELI \r\n\r\n172953707\r\n\r\nLOTUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n173040063\r\n\r\nLOURENCO E ATHAYDE SERVICOS JURIDICOS LTDA ME \r\n\r\n173071228\r\n\r\nLP GRANDE RIO PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n173074103\r\n\r\nLUC LAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n172931576\r\n\r\nLUIZ H CORREA \r\n\r\n172978599\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE B SOARES FRETES E MUDANCAS ME \r\n\r\n173009905\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE B SOARES FRETES E MUDANCAS ME \r\n\r\n173014968\r\n\r\nLUIZ OTAVIO CARPANEZ ALVES - ME \r\n\r\n172863945\r\n\r\nLuiz Sergio Pereira \r\n\r\n172790891\r\n\r\nLuiz Sergio Pereira \r\n\r\n172791111\r\n\r\nLuiz Tenrio de Paula \r\n\r\n172882648\r\n\r\nLUZ E MOVIMENTO CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n173017487\r\n\r\nM B MARINO MECANICA E SERVICOS ME \r\n\r\n172572983\r\n\r\nM C SILVA DROGARIA ME \r\n\r\n172590450\r\n\r\nM C VENTURA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI \r\n\r\n173038921\r\n\r\nM EMILIA ARARUAMA MODAS EIRELI \r\n\r\n173076246\r\n\r\nM ROCHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173066372\r\n\r\nM&N INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n173067069\r\n\r\nM.S. DE OLIVEIRA ALIMENTAO EIRELI \r\n\r\n173088490\r\n\r\nM2S AUTOMACAO EIRELI ME \r\n\r\n173071635\r\n\r\nMA6 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173061630\r\n\r\nMAC INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n173011845\r\n\r\nMACIEL B INACIO PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n172979200\r\n\r\nMAD BURGERS HAMBURGUERIA EIRELI \r\n\r\n172999723\r\n\r\nMADEVAZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n173006612\r\n\r\nMAIA DE SAO CRISTOVAO AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n172776708\r\n\r\nMAIS IMAGEM E CONTEUDO LTDA ME \r\n\r\n173106188\r\n\r\nMAIS OFERTA REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n173069878\r\n\r\nMAISON BELLIZE LTDA. - ME \r\n\r\n173047874\r\n\r\nMAN TECH MANUTENO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173049311\r\n\r\nMANA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172773733\r\n\r\nMANOEL VARGAS PEREIRA DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n172976952\r\n\r\nMANOEL VARGAS PEREIRA DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n172979404\r\n\r\nMANTONIOCONTABIL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173067220\r\n\r\nMANUELLA MODAS LTDA ME \r\n\r\n173021840\r\n\r\nMAP SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n173059473\r\n\r\nMAPEC MACAE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173063292\r\n\r\nMARADO & CIA LTDA ME \r\n\r\n172927218\r\n\r\nMARCELO L R FERNANDES ME \r\n\r\n173072917\r\n\r\nMARCELUS OLIVEIRA DE SOUZA EPP \r\n\r\n173073417\r\n\r\nMARCELUS OLIVEIRA DE SOUZA EPP \r\n\r\n173088600\r\n\r\nMARCILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172816114\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR 11611134790 \r\n\r\n172532191\r\n\r\nMARCOVAM DE MATOS MARCENARIA ME \r\n\r\n173041507\r\n\r\nMARFRAN RIOS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173001807\r\n\r\nMARIA CLAUDIA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173080979\r\n\r\nMARIA J.R.DOS SANTOS LIMPEZAS PROFISSIONAIS \r\n\r\n172848008\r\n\r\nMARILANDRI RAMOS ME \r\n\r\n173067824\r\n\r\nMARTINS E SILVA COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173087035\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n173053815\r\n\r\nMATHEUS S ALMEIDA HORTIFRUTI \r\n\r\n173098886\r\n\r\nMD & D SERVICOS MEDICOS E CLINICA LTDA \r\n\r\n172714443\r\n\r\nMED FERRAZ SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n173041647\r\n\r\nMEDICAL CENTER CLINIC LTDA ME \r\n\r\n172955084\r\n\r\nMENDES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICADORA ALIMENTICIOS LATICINIOS E FRIOS LTDA ME \r\n\r\n173094694\r\n\r\nMERCADO AMARILLO EIRELI \r\n\r\n173061796\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n173036880\r\n\r\nMERCEARIA NOVO MILENIO LTDA ME \r\n\r\n173095046\r\n\r\nMETA 7 SERVIOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n173068723\r\n\r\nMFTEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173068383\r\n\r\nMG 10 SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172878314\r\n\r\nMILLAS BREAD DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n173054870\r\n\r\nMINI MERCADO E HOTIFRUTI AMIGO DO BAIRRO LTDA \r\n\r\n173062873\r\n\r\nMIZAK TRANSPORTE LOGISTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172967473\r\n\r\nMM IMPORTAO E COMRCIO DE MATERIAL MDICO DAS AMRICAS LTDA ME \r\n\r\n172984831\r\n\r\nMM KAIROS COMERCIO DE OTICA EIRELI ME \r\n\r\n173078621\r\n\r\nMOLAS MAX LTDA \r\n\r\n173078010\r\n\r\nMON CHER ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172850916\r\n\r\nMONICA VALERIA DA SILVA FREITAS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EPP \r\n\r\n172885515\r\n\r\nMONICA VALERIA DA SILVA FREITAS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EPP \r\n\r\n173097537\r\n\r\nMONTEIRO NASCIMENTO IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n173031315\r\n\r\nMORAES & VIANA COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173060668\r\n\r\nMOURA E MENEZES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n173047297\r\n\r\nMTLOZANA OUTSOURCING E AGENCIAMENTO DE SERVIOS LTDA. \r\n\r\n172905648\r\n\r\nMULTIGXU MONON SERVIOS DE OBRAS, MANUTENO E CONSTRUO DE PISCINAS EIRELI \r\n\r\n173106463\r\n\r\nMUNDO DA LUA CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172674859\r\n\r\nMURBSER 15 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173042767\r\n\r\nN B M INTERFONES LTDA ME \r\n\r\n172929636\r\n\r\nNAIANA CRISTINA ARAUJO MACHADO 05871202748 \r\n\r\n172936934\r\n\r\nNAIANA CRISTINA ARAUJO MACHADO 05871202748 \r\n\r\n173077056\r\n\r\nNATALEX 1 CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n172974550\r\n\r\nNATALIA BARROS PEREIRA 10329156764 \r\n\r\n173099840\r\n\r\nNBP G N V COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173087329\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n173069932\r\n\r\nNCORES TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n172999405\r\n\r\nNETUNO ARTIGOS DE CACA E PESCA LTDA ME \r\n\r\n172569010\r\n\r\nNEUROSCIENCE CLINIC EIRELI \r\n\r\n173000428\r\n\r\nNEW CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173093779\r\n\r\nNEWANE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173056644\r\n\r\nNILFORTY COMERCIO, DISTRIBUIDORA E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173038433\r\n\r\nNILO PEANHA PEIXARIA EIRELI me \r\n\r\n173002617\r\n\r\nNJLF DE NILPOLIS COSMTICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n173097340\r\n\r\nNOR OCEANO SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n173083927\r\n\r\nNOVA LIFE IGUAU ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n173101658\r\n\r\nNOVA MARCA PLANEJAMENTO DE MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n173042147\r\n\r\nNOVO HOTEL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173093647\r\n\r\nNS BUSINESS CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME \r\n\r\n173045138\r\n\r\nNT INDUSTRIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173019552\r\n\r\nNUTRIBENNE REPRESENTAO COMERCIAL POR CONTA DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n171510968\r\n\r\nOCEAN VALOR CONSULTORIA EMPRESARIAL E EM FINANCAS LTDA \r\n\r\n173096034\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n173004318\r\n\r\nOCULOS NOVO 3 LTDA ME \r\n\r\n172724384\r\n\r\nOMEGA PUBLICIDADES EIRELI \r\n\r\n173095941\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n172926122\r\n\r\nONCOPROCTO SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n173095585\r\n\r\nONDA VERDE PRODUTOS NATURAIS ltda \r\n\r\n173074430\r\n\r\nONIX CAR LTDA \r\n\r\n172945348\r\n\r\nORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n173082505\r\n\r\nORTHOMED MATERIAL ORTOPDICO E HOSPITAR LTDA \r\n\r\n173096360\r\n\r\nOSLO SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n172890896\r\n\r\nOTICA ONIX EIRELI \r\n\r\n173068839\r\n\r\nOTON JOSE SAO PAIO DE MENEZES ME \r\n\r\n173097812\r\n\r\nOTTO BEER DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n172776864\r\n\r\nOVERCLOCK 13 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172966337\r\n\r\nP H COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS DO COLUBANDE LTDA ME \r\n\r\n173098681\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA JABORANDI LTDA \r\n\r\n172894514\r\n\r\nPADARIA E PANIFICACAO PAMELLI LTDA ME \r\n\r\n172969174\r\n\r\nPANIFICACAO NA MORAL LTDA ME \r\n\r\n172866138\r\n\r\nPAPELARIA SHOPPING PLAZA - EIRELI \r\n\r\n172736188\r\n\r\nPAPER AND COLORS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173043216\r\n\r\nPAPO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173060986\r\n\r\nPARIS BIJU E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n173048714\r\n\r\nPASTELARIA CHEN DO ORIENTE LTDA ME \r\n\r\n173086691\r\n\r\nPAULA P DE M FONSECA ME \r\n\r\n172517397\r\n\r\nPAULO HOMERO & SOUZA LTDA ME \r\n\r\n173079784\r\n\r\nPAULO SHOPPING COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172406005\r\n\r\nPEDRO SILVA MERCADO E PADARIA \r\n\r\n173048552\r\n\r\nPETEC INSTALACAO E MONTAGEM DE MAQUINAS INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n173079555\r\n\r\nPETROL SERVICOS DE SONDAGEM LTDA EPP \r\n\r\n173068707\r\n\r\nPINE PRIME CONSULTORIA EM GESTO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173055923\r\n\r\nPIRATA S PARK LTDA ME \r\n\r\n172941270\r\n\r\nPJ - PASTEIS EIRELI \r\n\r\n173093159\r\n\r\nPLANET SERVIOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n173081347\r\n\r\nPLANISPHERE CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO URBANO LTDA \r\n\r\n173046231\r\n\r\nPLAST BARRA EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n173018068\r\n\r\nPOMIBRAS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172971241\r\n\r\nPONTA PE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173082742\r\n\r\nPONTE NOVA COMERCIALIZADORA DE GAS LTDA \r\n\r\n172899559\r\n\r\nPONTO 10 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172929997\r\n\r\nPONTO CERTO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n173014720\r\n\r\nPONTUAL COMERCIO E CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n172753090\r\n\r\nPOUSADA TALISMA LTDA ME \r\n\r\n172778824\r\n\r\nPOUSADA VITORIA DE TRINDADE LTDA ME \r\n\r\n173061419\r\n\r\nPRECAO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172343607\r\n\r\nPREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173066798\r\n\r\nPRESSIGRAF COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173085334\r\n\r\nPRESTAFRIOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172766702\r\n\r\nPREVENTIVA GESTAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172905400\r\n\r\nPRF COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n173062636\r\n\r\nPRICI COMERCIO E REVESTIMENTOS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n172917859\r\n\r\nPRIMAO NEVES TINTAS LTDA ME \r\n\r\n173004326\r\n\r\nPROFARMA SPECIALTY S A \r\n\r\n173015352\r\n\r\nPROGEFIX MONTAGENS DE FACHADAS ESPECIAIS LTDA -me \r\n\r\n172979390\r\n\r\nPROGMED SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n173095364\r\n\r\nPROJETTAR SOLUES SERRALHERIA LTDA \r\n\r\n173088139\r\n\r\nPURAGUA H PINHEIRO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173095330\r\n\r\nPURPOSE CAMPAIGNS BRASIL LTDA \r\n\r\n173057578\r\n\r\nQB QUINTA DA BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170452433\r\n\r\nQUANTUM ENERGIA LTDA \r\n\r\n172993393\r\n\r\nQUASE TUDO PARA TI UTILIDADES EM GERAL LTDA \r\n\r\n172927064\r\n\r\nQUINTAS DO BRASIL ADMINISTRAO DE HOTIS LTDA \r\n\r\n173097197\r\n\r\nR D R PRODUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172588499\r\n\r\nR DE C SANTOS SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO DE APARELHOS ME \r\n\r\n173066550\r\n\r\nR G C PAISAGISMO EIRELI ME \r\n\r\n173030491\r\n\r\nR G CORREIA SANTOS ME \r\n\r\n173091539\r\n\r\nR H APOIO A NAVEGACAO MARITIMA LTDA ME \r\n\r\n173054200\r\n\r\nR. S. DO NASCIMENTO - ARTIGOS DO VESTURIO \r\n\r\n173061885\r\n\r\nR. V. DOMINGOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS \r\n\r\n173093787\r\n\r\nRADIO ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n172130328\r\n\r\nRAI RHODES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173067719\r\n\r\nRAPOSO COMERCIO ATACADISTA BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173089682\r\n\r\nRB 53 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173066151\r\n\r\nRBB SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS EIRELI \r\n\r\n173091989\r\n\r\nREALEZA KIDS ROUPAS E ACESSRIOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n173023940\r\n\r\nREBMAR COMERCIAL E TECNICA DIESEL LTDA \r\n\r\n173010539\r\n\r\nRECUPERADORA AUTO RC LTDA \r\n\r\n173062083\r\n\r\nREFORMAUTO REFORMADORA DE VEICULOS DE R B LTDA EPP \r\n\r\n173053149\r\n\r\nREFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n173063977\r\n\r\nREI DOS QUADROS ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA ME \r\n\r\n172979595\r\n\r\nRELOJOARIA SANT'ANA BORGES LTDA ME \r\n\r\n173070680\r\n\r\nRELOJOARIA SANT'ANA BORGES LTDA ME \r\n\r\n172888735\r\n\r\nRENTAMAX LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172987083\r\n\r\nREPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EPP \r\n\r\n173092292\r\n\r\nREPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EPP \r\n\r\n173029370\r\n\r\nRESTAURANTE BANANA DA TERRA LTDA EPP \r\n\r\n173095186\r\n\r\nRESTAURANTE ILUMINADOS LTDA \r\n\r\n173055281\r\n\r\nRESTAURANTE VERDEMAIS LTDA EPP \r\n\r\n173099149\r\n\r\nREVIPE GUARDA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173104347\r\n\r\nRGB ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n173094970\r\n\r\nRIBEIRO NETO SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n173092675\r\n\r\nRICARDO FERNANDO COSTA AUTOPECAS EIRELI ME \r\n\r\n173090184\r\n\r\nRIO CLARO 94 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173043488\r\n\r\nRIO CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173096913\r\n\r\nRIO DESIGNER AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n173066623\r\n\r\nRIO PIM PET ACESSORIOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n172941539\r\n\r\nRIOTEC SERVIOS DE MANUTENO E VENDAS LTDA \r\n\r\n173005101\r\n\r\nROCHA & SANTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n173011950\r\n\r\nROGERIO COMERCIO DE GAS RIO LTDA \r\n\r\n172888549\r\n\r\nROGERIO SANTOS LEAL PARATY EIRELI ME \r\n\r\n172767512\r\n\r\nRONALDO L PASSERI CONSULTORIA \r\n\r\n173085210\r\n\r\nROTTA GNV COMRCIO DE PEAS E ACESSRIOS AUTOMOTIVOS LTDA - EIRELI \r\n\r\n170159426\r\n\r\nRP CONSULTING IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172326249\r\n\r\nRP CONSULTING IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172772559\r\n\r\nRS BOMBAS E MANUTENCAO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n172967147\r\n\r\nRSSC SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n172539706\r\n\r\nRUDBAR COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172342104\r\n\r\nS M DISTRIBUICAO E LOGISTICA ME \r\n\r\n172889871\r\n\r\nS T MODAS LTDA ME \r\n\r\n173079873\r\n\r\nS.E.R. COMRCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172912580\r\n\r\nSA CAVALCANTE CSC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173001718\r\n\r\nSA CAVALCANTE GUARULHOS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173028004\r\n\r\nSaleh Haidar Hassan \r\n\r\n173039197\r\n\r\nSaleh Haidar Hassan \r\n\r\n173039227\r\n\r\nSaleh Haidar Hassan \r\n\r\n173052312\r\n\r\nSALUTE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173092195\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SOUZA PEREIRA ME \r\n\r\n173092365\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SOUZA PEREIRA ME \r\n\r\n172981379\r\n\r\nSANTOS & PAULA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172982197\r\n\r\nSANTOS & PAULA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172757070\r\n\r\nSAPATARIA CINDERELA DE COELHO DA ROCHA LTDA ME \r\n\r\n173088104\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n173045413\r\n\r\nSC2 SHOPPING RJ I LTDA \r\n\r\n172995566\r\n\r\nSCHUTZENGEL BY RICHTER EIRELI ME \r\n\r\n173088988\r\n\r\nSCHWARZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172928729\r\n\r\nSDR PEAS E ASSESSORIOS PARA MOTOS LTDA \r\n\r\n173006710\r\n\r\nSEBASTIO ELIAS TEMER JUNIOR \r\n\r\n173084753\r\n\r\nSELEO GUAS E MATERIAIS DESCARTVEIS LTDA \r\n\r\n172914981\r\n\r\nSERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA \r\n\r\n173089747\r\n\r\nSERRA NOVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172987911\r\n\r\nSGD LOUNGEWEAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173007686\r\n\r\nSHAC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n173080928\r\n\r\nSHEILA JORDAO BOUTIQUE ME \r\n\r\n173082440\r\n\r\nSHOPPING PARK SUL S A \r\n\r\n172967945\r\n\r\nSHOPPING1 DOS OCULOS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n173070795\r\n\r\nSLCA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n172985277\r\n\r\nSNR COHEN LOCACAO E VENDA DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173091148\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n172500168\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n173085725\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n172969492\r\n\r\nSOLUAO PARA RESTAURANTE E BAZAR LTDA \r\n\r\n172959187\r\n\r\nSORRIR DENTE CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n173078079\r\n\r\nSORVETERIA PAULISTA COMERCIO DE SORVETES LTDA. \r\n\r\n173043674\r\n\r\nSOTL COMERCIO DE BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n170814530\r\n\r\nSOUZA FAQUER MERCANTIL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n173045669\r\n\r\nSPECIAL GOODS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172981662\r\n\r\nSPK SERVICOS PREDIAIS E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173096964\r\n\r\nSPLIT RECEBIVEIS LTDA \r\n\r\n173048897\r\n\r\nSTORM SEA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173099971\r\n\r\nSTUDIO WDG ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n173041540\r\n\r\nSTUDIO WM DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172519284\r\n\r\nSUPPLY TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n173090290\r\n\r\nSUPPORT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172925274\r\n\r\nT.A.G STUMBO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n173042660\r\n\r\nT.L. TAVARES CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n173087043\r\n\r\nTADEU PURETZ IGLESIAS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL \r\n\r\n173005462\r\n\r\nTAOFEVI-CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n172857090\r\n\r\nTAVARES G A COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n173081851\r\n\r\nTBI CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173093434\r\n\r\nTCIMPORT SUPRIMENTOS DE BELEZA E ESTETICA EIRELI EPP \r\n\r\n173096816\r\n\r\nTENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173034292\r\n\r\nTERESA RAMOS DE MESQUITA - RESTAURANTE \r\n\r\n173090265\r\n\r\nTERRAL OPTIQUE COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n172880068\r\n\r\nThais Dias Brandao de queiroz \r\n\r\n172879191\r\n\r\nThais Villela Alexandre \r\n\r\n173084338\r\n\r\nTHE BEST TERCEIRIZAO DE SERVIOS LTDA \r\n\r\n173071597\r\n\r\nTINTURARIA MASCOTE LTDA \r\n\r\n173094759\r\n\r\nTITAN DESIGN DE INTERIORES EIRELI \r\n\r\n173084761\r\n\r\nTOLEDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173052533\r\n\r\nTONINHO DE MIRACEMA COMERCIO DE PEDRAS LTDA EPP \r\n\r\n173015816\r\n\r\nTONINO POUSADAS EIRELI \r\n\r\n173085245\r\n\r\nTRANSCOOPASS COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n173083994\r\n\r\nTRANSROLL NAVEGACAO S/A \r\n\r\n172763533\r\n\r\nTREVISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172765498\r\n\r\nTREVISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172845262\r\n\r\nTRIUNFO EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n173090818\r\n\r\nTRUSTWAY INFORMACAO E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n172914841\r\n\r\nTURB TRANSPORTE URBANO S A \r\n\r\n172834694\r\n\r\nTUX MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n172445787\r\n\r\nTVALE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173058434\r\n\r\nTWO BROTHER'S COMERCIO LTDA \r\n\r\n173086934\r\n\r\nUNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (UTIL) \r\n\r\n173104320\r\n\r\nV M RAMOS & CIA LTDA \r\n\r\n172476690\r\n\r\nVAGNER BEZERRA SALGUEIRO MECANICO \r\n\r\n173086152\r\n\r\nVALENTINA & MARIA CENTRO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n172952611\r\n\r\nVERONA SERVIOS DE TRANSPORTES \r\n\r\n172991331\r\n\r\nVIA C MODAS BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n172969891\r\n\r\nVIACAO CAICARA LTDA \r\n\r\n173094856\r\n\r\nVIACAO CIDADE DE MANGARATIBA LTDA ME \r\n\r\n173091857\r\n\r\nVIANNA BELMONT MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n173068812\r\n\r\nVIANNA REPRESENTAES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n173085008\r\n\r\nVIBRANTE TROCADORES DE CALOR E RADIADORES LTDA EPP \r\n\r\n172948649\r\n\r\nVILAA & MACHADO CONSULTAS E ANESTESIAS LTDA \r\n\r\n173083838\r\n\r\nVILLAGE DE GUAXINDIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n173046452\r\n\r\nVINICIUS VALENTE FERREIRA \r\n\r\n172931517\r\n\r\nVIPER EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL LTDA ME \r\n\r\n172717566\r\n\r\nVIVER BEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES LTDA ME \r\n\r\n173015476\r\n\r\nVIVIAN DA FONSECA PEREIRA 09700355780 \r\n\r\n173067670\r\n\r\nVIZOO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173097049\r\n\r\nW A COMERCIO DE ELETRONICOS PURIFICADORES E FILTROS DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n172851726\r\n\r\nW S FERREIRA ACESSORIOS PARA INDUSTRIAS ME \r\n\r\n173095615\r\n\r\nWAY OF LIFE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173075088\r\n\r\nWINE MINT COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n172925444\r\n\r\nWSFC COMERCIO DE ARTIGOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n173017290\r\n\r\nWWGT REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173086373\r\n\r\nWWT DO BRASIL SERVICOS DE PROTECAO DE REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173055850\r\n\r\nZAMBONI COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172967120\r\n\r\nZAPT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172975336\r\n\r\nZAPT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n173088295\r\n\r\nZAVAREZZI COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n172965942\r\n\r\nZDP CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173007953\r\n\r\nZUND MERCOSUL LTDA EPP \r\n\r\n173083781\r\n\r\nZXTEC SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\nId: 2066968"
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                            "Despachos de 25 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2066970"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 25 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172998280\r\n\r\n172418100\r\n\r\n173040829\r\n\r\n173093493\r\n\r\n172696097\r\n\r\n173092594\r\n\r\n172314828\r\n\r\n172923506\r\n\r\n173088597\r\n\r\n172497256\r\n\r\n172047080\r\n\r\n173082793\r\n\r\n173086497\r\n\r\n172980933\r\n\r\n173086713\r\n\r\n173002773\r\n\r\n173094481\r\n\r\n173046819\r\n\r\n172812887\r\n\r\n173019331\r\n\r\n172896843\r\n\r\n172989973\r\n\r\n173085458\r\n\r\n172933722\r\n\r\n173090699\r\n\r\n172835933\r\n\r\n172706327\r\n\r\n172997747\r\n\r\n172856760\r\n\r\n172836530\r\n\r\n173073247\r\n\r\n172918499\r\n\r\n173073280\r\n\r\n173050050\r\n\r\n173070027\r\n\r\n172944767\r\n\r\n172932688\r\n\r\n172801869\r\n\r\n172854245\r\n\r\n173026320\r\n\r\n173067360\r\n\r\n173098398\r\n\r\n173041744\r\n\r\n173082815\r\n\r\n162605374\r\n\r\n173060463\r\n\r\n173004350\r\n\r\n173013856\r\n\r\n173055826\r\n\r\n173079156\r\n\r\n172718295\r\n\r\n173104614\r\n\r\n173102018\r\n\r\n173086470\r\n\r\n173067409\r\n\r\n173068219\r\n\r\n172819695\r\n\r\n173004512\r\n\r\n173043763\r\n\r\n173071945\r\n\r\n173043810\r\n\r\n173043852\r\n\r\n173033830\r\n\r\n173083471\r\n\r\n172931673\r\n\r\n173054064\r\n\r\n173034586\r\n\r\n173091121\r\n\r\n172455421\r\n\r\n173077587\r\n\r\n172882664\r\n\r\n171918703\r\n\r\n173077153\r\n\r\n173093825\r\n\r\n170346293\r\n\r\n173091270\r\n\r\n172003784\r\n\r\n172348897\r\n\r\n173071864\r\n\r\n173096409\r\n\r\n172997410\r\n\r\n172796369\r\n\r\n172997321\r\n\r\n173024343\r\n\r\n173065503\r\n\r\n173074600\r\n\r\n172956765\r\n\r\n173004547\r\n\r\n173058809\r\n\r\n173005632\r\n\r\n173068910\r\n\r\n172962625\r\n\r\n173013708\r\n\r\n172970865\r\n\r\n172833710\r\n\r\n173086020\r\n\r\n173068340\r\n\r\n173092012\r\n\r\n172935741\r\n\r\n172940486\r\n\r\n173085733\r\n\r\n173087124\r\n\r\n173076920\r\n\r\n173070485\r\n\r\n172956412\r\n\r\n173103006\r\n\r\n172926530\r\n\r\n173092799\r\n\r\n173067271\r\n\r\n172985080\r\n\r\n173093469\r\n\r\n173035639\r\n\r\n173091695\r\n\r\n173080758\r\n\r\n173036244\r\n\r\n172946522\r\n\r\n172734746\r\n\r\n173026907\r\n\r\n173010822\r\n\r\n173097863\r\n\r\n173060650\r\n\r\n173032133\r\n\r\n172966035\r\n\r\n172870348\r\n\r\n172890535\r\n\r\n173080545\r\n\r\n172815029\r\n\r\n173091547\r\n\r\n172861411\r\n\r\n172870003\r\n\r\n173049605\r\n\r\n172727405\r\n\r\n172982944\r\n\r\n172939399\r\n\r\n173003451\r\n\r\n173058876\r\n\r\n172970024\r\n\r\n173087205\r\n\r\n172464927\r\n\r\n172948410\r\n\r\n172854873\r\n\r\n173054773\r\n\r\n171626397\r\n\r\n172960231\r\n\r\n172960371\r\n\r\n173023878\r\n\r\n173091610\r\n\r\n173055150\r\n\r\n173081185\r\n\r\n173072755\r\n\r\n172749514\r\n\r\n173041590\r\n\r\n173078095\r\n\r\n172991056\r\n\r\n172924014\r\n\r\n173065333\r\n\r\n171404386\r\n\r\n172957362\r\n\r\n173039952\r\n\r\n173085814\r\n\r\n172550874\r\n\r\n172556163\r\n\r\n173052541\r\n\r\n172822521\r\n\r\n173054960\r\n\r\n172586941\r\n\r\n172534992\r\n\r\n172867860\r\n\r\n172951607\r\n\r\n172884390\r\n\r\n173003460\r\n\r\n173072968\r\n\r\n173064167\r\n\r\n172798400\r\n\r\n172860644\r\n\r\n172854148\r\n\r\n172806399\r\n\r\n172925525\r\n\r\n173032338\r\n\r\n173023762\r\n\r\n173023975\r\n\r\n173018580\r\n\r\n172806062\r\n\r\n173100082\r\n\r\n173066631\r\n\r\n173043399\r\n\r\n173095151\r\n\r\n173057764\r\n\r\n173028411\r\n\r\n173075010\r\n\r\n172993792\r\n\r\n173047220\r\n\r\n173033253\r\n\r\n172981387\r\n\r\n173064337\r\n\r\n172913780\r\n\r\n172599636\r\n\r\n173070850\r\n\r\n173085350\r\n\r\n173043410\r\n\r\n173088830\r\n\r\n172879434\r\n\r\n173096840\r\n\r\n172518016\r\n\r\n172917271\r\n\r\n172917840\r\n\r\n172917883\r\n\r\n172918510\r\n\r\n173031684\r\n\r\n172386209\r\n\r\n173071260\r\n\r\n172958423\r\n\r\n172983746\r\n\r\n172768217\r\n\r\n173057152\r\n\r\n173005020\r\n\r\n173047149\r\n\r\n173093086\r\n\r\n173061680\r\n\r\n173061567\r\n\r\n173016510\r\n\r\n173026770\r\n\r\n172495792\r\n\r\n173045596\r\n\r\n173016855\r\n\r\n172990793\r\n\r\n172991625\r\n\r\n173009557\r\n\r\n172857465\r\n\r\n173076165\r\n\r\n173076270\r\n\r\n172952468\r\n\r\n172878675\r\n\r\n172885531\r\n\r\n173048021\r\n\r\n173073565\r\n\r\n173092527\r\n\r\n173090133\r\n\r\n173085369\r\n\r\n172894786\r\n\r\n172897238\r\n\r\n173014852\r\n\r\n172931860\r\n\r\n172482240\r\n\r\n173039294\r\n\r\n171911199\r\n\r\n172974054\r\n\r\n173099246\r\n\r\n173099599\r\n\r\n173075428\r\n\r\n173019803\r\n\r\n173018262\r\n\r\n172786517\r\n\r\n173043720\r\n\r\n173043747\r\n\r\n173032117\r\n\r\n173104746\r\n\r\n173083862\r\n\r\n173084214\r\n\r\n173020216\r\n\r\n172941180\r\n\r\n173094635\r\n\r\n173094708\r\n\r\n173094937\r\n\r\n173095062\r\n\r\n172969158\r\n\r\n172969212\r\n\r\n172969310\r\n\r\n172969387\r\n\r\n172969484\r\n\r\n172969549\r\n\r\n172969590\r\n\r\n172969646\r\n\r\n172862116\r\n\r\n172606225\r\n\r\n172916003\r\n\r\n173098320\r\n\r\n173084494\r\n\r\n172712262\r\n\r\n172225990\r\n\r\n173042350\r\n\r\n173029400\r\n\r\n173094660\r\n\r\n172386080\r\n\r\n173062954\r\n\r\n173060048\r\n\r\n173098495\r\n\r\n172797020\r\n\r\n172831768\r\n\r\n172771668\r\n\r\n172898226\r\n\r\n172965365\r\n\r\n173089011\r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