{
    "2023-01-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2449216": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 01, de 2 de janeiro de 2023.\r\n\r\nInstitui Grupo de Trabalho para elaboração do Manual de Auditoria Operacional do TCE-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ n.º 226, de 14 de dezembro de 2000, especialmente quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais, c/c o Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006; e \r\n\r\nCONSIDERANDO as competências constitucionais conferidas aos Tribunais de Contas e as disposições contidas na Deliberação TCE-RJ nº 285/18, que trata do exame das Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento dos manuais que orientam a realização das auditorias governamentais, a partir das experiências de sua aplicação prática, de modo a torná-los instrumentos úteis de regulamentação e orientação das equipes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a participação de servidores de diferentes unidades de auditoria otimiza o processo e favorece o debate democrático sobre normas de auditoria governamental aplicáveis aos processos de fiscalização deste Tribunal.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) temporário com a finalidade de revisar e aperfeiçoar o Manual de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O GT a que se refere o caput será composto por 02 (dois) servidores de cada unidade setorial desta Secretaria-Geral, conforme disposto no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º O GT deverá revisar e aperfeiçoar, no que couber, o Manual de Auditoria Governamental vigente desde março de 2021, observadas as normas nacionais e internacionais de auditoria, devendo concluir a elaboração da minuta de revisão até o dia 03 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 3º A minuta do Manual de Auditoria Governamental revisado pelo GT deverá ser submetida ao Secretário-Geral de Controle Externo, a quem caberá a adoção das medidas necessárias à sua apreciação pelo Corpo Deliberativo do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 4 º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao servidor Jorge Eduardo Salgado Salles, matrícula nº 02/3691, que terá como substituto o servidor Luiz Antonio Lage Rosa, matrícula nº 02/3671.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 02 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2023\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nFunção no GT\r\n\r\nJorge Eduardo Salgado Salles\r\n\r\n02/3691\r\n\r\nSGE\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDebora da Silva Almeida\r\n\r\n02/4875\r\n\r\nSub-Infraestrutura\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiz Claudio Lopes de Sá\r\n\r\n02/3081\r\n\r\nSub-Infraestrutura\r\n\r\nMembro\r\n\r\nClaudio Nascimento Alfradique\r\n\r\n02/3457\r\n\r\nSub-Contas\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarcelo José de Melo Ferreira\r\n\r\n02/4846\r\n\r\nSub-Contas\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAlessandro dos Santos Guimarães\r\n\r\n02/4312\r\n\r\nSub-Seguridade\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAndre Mendes Maske\r\n\r\n02/4797\r\n\r\nSub-Seguridade\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAlberto de Fontes Tavares Neto\r\n\r\n02/4260\r\n\r\nSub-Cidadania\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMárcio Eugênio Garcia de Britto Nascimento\r\n\r\n02/4853\r\n\r\nSub-Cidadania\r\n\r\nMembro\r\n\r\nBruno Freire de Almeida\r\n\r\n02/4815\r\n\r\nSub-Pessoal\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEduardo Gil da Silva\r\n\r\n02/4388\r\n\r\nSub-Pessoal\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2449216"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2449515": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250903-2/2022 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108676-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250577-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249830-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249330-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249519-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250756-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250408-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250795-3/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249751-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241357-2/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242482-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247334-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251090-8/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2449515"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2449623": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS DEPUTADOS ELEITOS E DIPLOMADOS PARA A 13ª LEGISLATURA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados eleitos e diplomados para a 13ª Legislatura para que, no cumprimento do artigo 3º do Regimento Interno, apresentem à Mesa Diretora (Secretaria-Geral da Mesa Diretora - Sala 302 do Edifício Lúcio Costa) até o dia 30 de janeiro de 2023, o Diploma expedido pela Justiça Eleitoral (Original), juntamente com a comunicação do seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens, providências documentais estas que antecedem às Sessões Preparatórias da 1ª Sessão Legislativa previstas nos artigos 4º e 5º do Regimento Interno, que serão realizadas no Plenário do Palácio Tiradentes às 15:00 horas do dia 1º de fevereiro de 2023, para a posse dos Deputados e às 15:00 horas do dia 2 de fevereiro de 2023, para eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2449623"
                    ],
                    "2449635": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no inciso VI do art. 99, combinado com o art.139 “caput” da Constituição do Estado, o cidadão CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA prestou o compromisso e assumiu, nesta data, o cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\npara o período Governamental que se inicia em 1° de janeiro de 2023 e a terminar em 31 de dezembro de 2026, conforme consta do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de janeiro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR EXCELENTISSÍMO SENHOR THIAGO PAMPOLHA NO CARGO DE VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no inciso Vl do art. 99, combinado com o art.139 “caput” da Constituição do Estado, o cidadão THIAGO PAMPOLHA prestou o compromisso e assumiu, nesta data, o cargo de Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro para período Governamental que inicia em 1º de janeiro de 2023 e a terminar em 31 de dezembro de 2026, conforme consta do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Vice-Governador\r\n\r\nId: 2449635"
                    ]
                },
                "Edital de Sessão - Convocações": {
                    "Atos": {
                        "2449636": [
                            "II - Edital",
                            "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA SÉRGIO FERNANDES, 1º SUPLENTE DO PDT, PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso I, do Regimento Interno, CONVOCA SÉRGIO FERNANDES, 1º Suplente do PDT, para assumir efetivamente o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado THIAGO PAMPOLHA, investido no cargo de Vice-Governador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FELIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3ª Vogal; GIOVANI RATINHO, 4ª Vogal.\r\n\r\nId: 2449636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2449624": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GAB S/Nº/ 2022.\r\n\r\nEm 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Declaro, nos termos da letra “c” do Inciso VI, do Art. 20 do Regimento Interno, a vacância do mandato parlamentar face ao exercício da prerrogativa prevista no § 2º e “caput” do Art. 256 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para nos termos do § 2º e “caput” do Art. 256 do Regimento Interno da Casa, comunicar minha renúncia, a partir desta data ao mandato de Deputado Estadual nesta 12ª Legislatura, em virtude de nomeação para o cargo de Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2449624"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2449637": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA SESSÃO SOLENE DO COMPROMISSO CONSTITUCIO-\r\n\r\nNAL E POSSE DE SUAS EXCELÊNCIAS O SENHOR GOVERNADOR ELEITO CLÁUDIO CASTRO E O SENHOR VICE-GOVERNADOR ELEITO THIAGO PAMPOLHA, REALIZADA EM 01 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\r\n\r\nExmas. autoridades, senhoras e senhores, bom dia.\r\n\r\nDeclaro aberta a Sessão Solene do compromisso constitucional e posse de S.Exas., o Sr. Governador eleito Cláudio Castro e o Sr. Vice-Governador eleito Thiago Pampolha.\r\n\r\nRespeitosamente, convido para compor a Mesa de Honra o Sr. Desembargador Henrique Figueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Vereador Carlo Caiado. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Procurador-Geral de Justiça do Estado Rio de Janeiro Dr. Luciano Matos. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Sr. Defensor Público-Geral, Rodrigo Pacheco. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representando o presidente do TCE, Dr. Rodrigo, o nosso sempre querido Deputado Márcio Pacheco. (Palmas)\r\n\r\nAgora, para recebermos Suas Excelências, o Governador eleito Cláudio Castro e o vice-Governador eleito Thiago Pampolha, peço a todos os presentes que se coloquem em posição de respeito.\r\n\r\n(Procede-se ao recebimento)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero saudar todas e todos presentes e, em especial, Deputadas e Deputados, prefeitos, prefeitas, desembargadores, secretárias e secretários estaduais. Para nós, sempre é emocionante retornar a esta Casa.\r\n\r\nQuero convidar, para o hasteamento das bandeiras nacional e do Estado do Rio de Janeiro, o Deputado Luiz Paulo. Convido também para estar conosco aqui a Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\n(Procede-se ao hasteamento das bandeiras)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Solicito a todos que se coloquem mais uma vez em posição de respeito para ouvirmos o Hino Nacional, executado pela banda da Academia da Polícia Militar Dom João VI, sob a regência do subtenente Márcio.\r\n\r\n(É executado o Hino Nacional Brasileiro)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais uma vez, bom-dia a todas e todos. Quero saudar a Mesa, saudar o Deputado e agora Vice-Governador Thiago; saudar meu irmão, meu amigo Caiadinho; Dr. Rodrigo; saudar Dr. Luciano; Dr. Henrique; saudar o nosso amigo Márcio. Uma saudação especial ao Sr. Governador.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É com grande emoção e sensação de dever cumprido que estamos aqui no primeiro dia do ano de 2023 para dar posse ao Governador Cláudio Castro e ao Vice-Governador Thiago Pampolha. V. Exas. venceram as eleições de 2 de outubro, no 1° turno, apoiados por uma ampla aliança política e pela escolha soberana das urnas, por isso irão comandar o Estado pelos próximos quatro anos. E este provavelmente será o meu último discurso desta tribuna como Deputado Estadual e Presidente da Alerj, pois, como todos sabem, depois de um período dedicado à Alerj, eu me despeço do Parlamento Estadual e saio com o sentimento de ter cumprido o meu dever.\r\n\r\nV. Exa. vai pegar um Estado muito melhor do que pegou há quatro anos, quando assumiu como Vice-Governador. E o futuro Presidente da Alerj, que será escolhido dentro de um mês, encontrará uma Assembleia muito melhor do que em tempos pretéritos.\r\n\r\nFazendo a retrospectiva de tudo o que vivi aqui, um filme passa pela minha cabeça, sendo que o momento mais dramático foi aquele que enfrentamos em 16 e 17, quando assumi interinamente a Presidência desta Casa, uma peça pregada pelo destino. Era novembro de 2016, e o Rio tinha um ambiente político bastante conturbado: um Estado quebrado depois que o preço do barril de petróleo saiu de US$ 105.00 para US$ 28.00 em janeiro de 16. O impacto nas contas públicas, como não poderia deixar de ser, foi gigantesco.\r\n\r\nSem dinheiro para honrar a folha de pagamentos, com aposentados e pensionistas passando necessidades, sem recursos até mesmo para colocar gasolina nas viaturas policiais, coube à Alerj um papel de protagonista. Fomos ao mesmo tempo os engenheiros e os operários que construíram as pontes que permitiram naquele momento o Estado atravessar a maior crise já vivida em nossa história recente.\r\n\r\nCercados por manifestantes e ao som de bombas de efeito moral, gás lacrimogênio e bala de borracha, aprovamos medidas duras mas que permitiram que o Estado pudesse naquele momento aumentar a sua arrecadação e ingressar no Regime de Recuperação e se reerguer.\r\n\r\nDe lá para cá, muita coisa aconteceu. Enfrentamos um Presidente da República que, embora tenha a sua base política no Rio de Janeiro, só fez maltratar o nosso Estado. Encaramos a maior pandemia em um século. E, por unanimidade, de forma absolutamente democrática, em que se deu amplo direito de defesa, o direito ao contraditório, votamos o impeachment de um governador.\r\n\r\nE a ascensão de V.Exa. marcou um novo momento nas relações entre os Poderes, com diálogo e harmonia institucional, como tem que ser, tanto com o Legislativo quanto com o Judiciário. Vivemos um período melhor, com a venda da Cedae e arrecadação em alta, alavancada pelo aumento do preço do barril do petróleo. Reingressamos ao Regime de Recuperação sem cassar direitos dos servidores, diferentemente do que pensa o ex-Ministro Paulo Guedes, pois não há serviço público sem servidor público; não há Segurança Pública sem o servidor público da área da Segurança, assim como também não há saúde pública sem profissional da área da Saúde, o médico, enfermeira, os técnicos, o apoio.\r\n\r\nNão tenho dúvida de que, a partir de agora, porém, um novo ciclo se inicia. São imensos os desafios que o Estado tem a enfrentar. A começar por reduzir a sua dependência econômica em relação ao petróleo e buscar a diversificação de sua economia e de sua base produtiva.\r\n\r\nNesses 4 anos, Governador, a Alerj fez a sua parte. Aprovamos leis importantes, fundamentais, como o Fundo Soberano, e, como sabemos, este ano teremos mais 3 bi e 100 milhões, totalizando mais de 5bilhões de reais para que o senhor possa fazer investimentos estruturantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte disso, como se sabe, poderá ser investida em projetos estruturantes, como o gasoduto da Rota 4B, que reputo ser fundamental para a economia do Rio. Há de se ter nesse momento juízo para bem investir esses recursos, caso contrário as futuras gerações não irão nos perdoar.\r\n\r\nDesoneramos diversos setores da nossa economia, o que poderá atrair novos investimentos para o Estado, um estado vocacionado para a economia do mar. Aqui temos a sede da Marinha e o berço da indústria naval. E não apenas aprovamos leis. Por intermédio da nossa assessoria fiscal em parceria com as universidades, com economistas, nós deixamos prontos estudos técnicos com um conteúdo precioso. É o caso, por exemplo, da matriz insumo/produto, mostrando o caminho das pedras para a melhor conexão entre as diversas cadeias produtivas do Estado.\r\n\r\nV.Exa. tem a oportunidade de montar no Rio o Complexo Econômico Industrial da Saúde, que será um novo pré-sal, capaz de gerar milhares de empregos e receitas para o nosso Estado. O cenário atual, Governador, é extremamente propício também para atrairmos no mínimo duas plantas de fertilizantes hidrogenados no Estado. Uma próxima a Itaguaí; a outra no Porto do Açu. Isso colocará o Rio, embora seja um estado pequeno e de topografia montanhosa, na rota do lucrativo agronegócio brasileiro.\r\n\r\nE saiba que, mesmo não estando mais na Alerj, V.Exa. continuará tenho em mim um interlocutor permanente em defesa do Rio. Não estarei aqui mas ajudarei em Brasília a pavimentar o caminho do diálogo para a retomada das obras federais paradas no Estado, como o Arco Metropolitano, rota fundamental para o nosso desenvolvimento, e o Polo Petroquímico.\r\n\r\nVamos trabalhar para tirar do papel o gasoduto da rota 4B, que também é disputado pelo Estado de São Paulo. Vamos trabalhar para reabrir os mais de 1.500 leitos fechados em hospitais federais do Rio. Vamos trabalhar também para soerguer o Aeroporto do Galeão, porta de entrada do turismo do nosso Estado, polo logístico fundamental de carga e fonte de receitas e com potencial de gerar mais de 20 mil empregos.\r\n\r\nPor isso tudo, governador, vou apressar aqui o meu discurso, porque daqui a pouco vamos embarcar para Brasília. Obviamente, não poderia deixar de estar hoje presente, em outra posse histórica, a do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um homem que tentaram enterrar vivo nas morras de Curitiba, mas que, tal como uma fênix, renasceu das cinzas e pelo voto popular.\r\n\r\nO Presidente Lula começa hoje a escrever um novo capítulo na História do Brasil, da democracia e, também, do Estado do Rio de Janeiro, que - eu juro a vocês - voltará a ser como merece.\r\n\r\nE vou estar aqui em Timóteo, Capítulo 2, Versículo 7: “Combati o bom combate, acabei a carreira e guardei a fé.”\r\n\r\nMuito obrigado a todas e todos, um feliz ano e que Deus ilumine os caminhos do novo governo do Estado para o bem do nosso querido Estado do Rio de Janeiro. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nEstão conosco o vice-almirante Eduardo Machado, comandante do 1º Distrito Naval; o Dr. Marfan Martins Vieira, subprocurador-geral de Justiça; a Sra. Analine, esposa do governador; Maria Eduarda, filha do governador; João Pedro Castro, filho do governador; Rafaela Pampolha, esposa do vice-governador; Bernardo, filho do vice-governador; minha esposa Ludmila - te amo, meu amor - (Palmas); o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, nosso amigo, Bruno Dubeux; e coronel-aviador Eduardo Almeida Silva. (Palmas)\r\n\r\nOuviremos agora a leitura do compromisso constitucional de posse de Sua Excelência, o governador Cláudio Castro, ao cargo do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CASTRO - “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar a lei e promover o bem geral do povo do Estado do Rio de Janeiro.” (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Termo Solene de Posse.\r\n\r\n“Termo de posse do Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva para o cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Inciso VI, do Artigo 99, combinado com o Artigo 139 Caput da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o cidadão Cláudio Bonfim de Castro Silva prestou o compromisso e assumiu nesta data o cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro para o período governamental que se inicia em 1º de janeiro de 2023 e termina em 31 de dezembro de 2026, conforme consta no Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.” (Palmas)\r\n\r\nSolicito ao Vice-Governador Thiago Pampolha que possa fazer agora a leitura do Compromisso Constitucional de Posse.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - (Lendo) “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Termo Solene de Posse - Termo de posse do Exmo. Sr. Thiago Pampolha no cargo de Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“De acordo com o disposto no inciso VI, do Artigo 99, combinado com o Artigo 139, caput da Constituição do Estado, o cidadão Thiago Pampolha prestou o compromisso e assumiu nesta data o cargo de Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro para o período que se inicia em 1º de janeiro de 2023 e termina em 31 de dezembro de 2026, conforme consta no diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ASSINATURA DO TERMO DE POSSE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaro empossados no exercício de cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro o Exmo. Cláudio Bonfim Castro e Silva e de Vice-Governador Thiago Pampolha Gonçalves. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nTenho a honra de anunciar a fala do S.Exa. o Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nO SR. GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO - (Lendo)\r\n\r\n“Muito bom dia, senhoras e senhores!\r\n\r\nGostaria de cumprimentar o Sr. André Luiz Ceciliano, Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e também a Sra. Ludimila Ceciliano, sua esposa; a Sra. Aline Castro, minha esposa, meu amor, Primeira Dama do Estado do Rio de Janeiro; a Maria Eduarda Castro, minha filha linda; o João Pedro Castro, meu filho, meu melhor amigo; o Thiago Pampolha, meu querido irmão, Vice-Governador agora empossado; a Rafaela Pampolha, a sua querida esposa, e o nosso Bernardo, filho do Thiago Pampolha; o Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Luciano de Oliveira Matos de Souza, Procurador Geral de Justiça do Ministério Público; o meu irmão Márcio Henrique Cruz Pacheco, Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; o meu querido amigo Carlo Caiado, Presidente da Câmara Municipal, minha eterna Casa; o Sr. Rodrigo Batista Pacheco, Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Eduardo Machado Vasquez, Comandante do 1º Distrito Naval da Marinha; o Desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, 3º Vice-Presidente; meu querido amigo Marfan Martins Vieira, Subprocurador-Geral de Justiça; o Sr. Bruno Dubeux, Procurador-Geral do Estado; Desembargador Aloísio, amigos e amigas.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente dessa Casa, André Ceciliano, senhoras e senhores Deputados. Saúdo os servidores dessa Assembleia Legislativa, que por muitos anos foram meus colegas de trabalho. Os Exmos. Desembargadores Cláudio de Melo Tavares e Henrique Carlos de Andrade Figueira, os dois Presidentes do Tribunal, que me acompanharam nessa jornada. Cumprimento igualmente os representantes da sociedade civil e militar, lideranças religiosas, profissionais de comunicação, que desempenham um papel fundamental para a democracia do país a partir do exercício da liberdade de imprensa. E a todos que nos acompanham pela TV Alerj e pelas redes sociais do Governo do Estado.\r\n\r\nNão posso iniciar a minha fala sem antes fazer uma singela homenagem ao maior jogador de futebol da história. Um ídolo do Brasil e do mundo, que nos deixou dias atrás. A morte de Pelé nos causa profunda dor e tristeza. Peço um minuto de silêncio em homenagem sua, mas, também, em homenagem e lembrança aos mais de 75 mil fluminenses que perderam suas vidas desde o início da pandemia.\r\n\r\n(Procede-se a um minuto de silêncio)\r\n\r\nPeço licença a todos, mais uma vez, para fazer um agradecimento especial à minha família. Nada disso seria possível sem vocês. Analine, João Pedro e Maria Eduarda, minha gratidão pelo apoio. Sem vocês essa caminhada definitivamente não existiria. Aos meus dois filhos, saibam que a partir dos olhos de vocês que sonho com esse novo Rio de Janeiro. E aprendendo com vocês é que me dedico todos os dias para ser um ser humano melhor, um pai melhor e, sobretudo, um homem político, digno, justo e correto. Aos meus pais, Clerton e Vilma, meu profundo agradecimento pelo amor de todas as horas. Vocês são a minha referência desde sempre. Quero também prestar uma homenagem à minha mãe Lúcia, que não teve oportunidade de me acompanhar nessa jornada chamada vida. Mas tenho absoluta certeza de que você está ao lado do Nosso Senhor, nunca deixou de estar comigo. E que segue intercedendo por mim em todos os meus passos.\r\n\r\nMeus caros amigos e amigas, a jornada até aqui foi longa e árdua, mas movidos pela fé e pela coragem seguimos em frente. Quando ninguém acreditava, fomos firme e prosseguimos. Quando todo mundo desconfiava, enfrentamos em silencio a caminhada superando cada obstáculo. E quando ninguém mais sonhava, realizamos. No futuro, quem olhar a foto de todos nós, reunidos hoje aqui nessa Assembleia Legislativa, não terá ideia de como nós trabalhamos duramente nos últimos dois anos para retirar o Rio de Janeiro da mais profunda letargia. Mas tenho certeza de que o legado que deixaremos juntos falará por si.\r\n\r\nDefinitivamente, André, o Rio de Janeiro de hoje é bem melhor do que de dois anos atrás. Em agosto de 2020, assumi o Governo com o Regime de Recuperação Fiscal para vencer e sem 6,2 bilhões de reais para fechar o ano. As turbulências políticas impediam a articulação em busca de solução para milhares de desempregados, muitos de volta ao mapa da fome. Os salários dos servidores estavam na iminência de atrasar. Ainda assim sobrevivemos à pior crise da história, quando o déficit nas contas públicas chegaria a incríveis 23 bilhões de reais. \r\n\r\nO Estado estava imobilizado pela crise política, pela queda na arrecadação, pela incapacidade de investimento, pelo aumento no desemprego e ainda sofria com o medo e a dor provocados pela pandemia da Covid-19. \r\n\r\nCom união e diálogo, deixamos a espiral descendente para entrar em um círculo virtuoso. Em 2021, em menos de um ano de trabalho, o Produto Interno Bruto cresceu 4% e a execução orçamentária não apresentou déficit. Nos últimos dois anos, Márcio Pacheco, nossas contas foram aprovadas no TCE por unanimidade, o que não acontecia havia sete anos. Hoje o Estado apresenta a previsão de incremento de quase 20% na receita bruta.\r\n\r\nO passado foi de colapso. O presente é de transformação, mas o futuro será de esperança. Em dois anos são mais de 200mil novas empresas, o que projeta o Rio de Janeiro ao terceiro lugar no País em abertura de novos negócios em 2022. Reconstruímos um ambiente de negócio favorável: a chegada de novos empreendimentos, como Amazon, Magazine Luiza, BRF, União Química, além da expansão de companhias instaladas aqui, Vinícius Farah, que rendeu investimentos de mais de 70 bilhões de reais da iniciativa privada. \r\n\r\nO reaquecimento da economia é uma realidade em todos os cantos do território fluminense. O impacto econômico da pandemia sobre a geração em empregos foi totalmente revertido já no ano passado com a recuperação, Jair, de 100% das vagas fechadas. O Estado tem hoje a menor taxa de desemprego desde 2016. Foram mais de 410mil empregos criados. \r\n\r\nAlém de estimular a geração de empregos, o combate à fome é um dos pilares da minha gestão. Programas como Restaurante do Povo, RJ Alimenta, Café da manhã do Trabalhador e o Hotel Acolhedor foram criados para reduzir a fome e a insegurança alimentar. Juntos, todos esses programas distribuem por dia cerca de 42mil refeições balanceadas e gratuitas ou a baixo custo. Foram mais de 100 milhões de reais investidos para garantir refeição de qualidade ao Povo Fluminense. Também investimos na ampliação dos Restaurantes do Povo, um marco na política de combate à fome, com mais de 7,5milhões de refeições já servidas. E até o fim de 2023 serão 26 restaurantes em operação, atendendo à população fluminense que mais precisa, Índia. \r\n\r\nDurante a pandemia, junto a esta Casa, criamos o Supera RJ, um auxílio emergencial que garante renda mínima de 280reais para as famílias mais necessitadas conseguirem comprar o básico. Também incluímos o auxílio-gás no valor de 80reais esse benefício. O programa já atendeu a mais de 477 mil famílias em situação de vulnerabilidade, injetando 557milhões na Economia de todos os 92 municípios do Estado, André Português. E, para garantir que essas famílias não fiquem desassistidas, acabei de sancionar uma lei que prorroga o Supera RJ até o dia 31 de dezembro de 2023. \r\n\r\nAlém disso, meus amigos e minhas amigas, não podia deixar de mencionar que a maior concessão da história do Brasil está aqui no Rio de Janeiro. Com a entrada de novas concessionárias de água e saneamento, foram arrecadados 25bilhões de reais em outorgas, beneficiando 47 cidades e 13milhões de habitantes. Após a concessão dos serviços, a Cedae encerra o ano com um incrível lucro de 394milhões de reais, mesmo após a concessão. \r\n\r\nA concessão se mostrou uma decisão de Estado ousada e acertada, mesmo que ainda contestada por aqueles que insistem em negar os benefícios da medida que já apresenta hoje benefícios à população.\r\n\r\nÁgua e saneamento são direito de todos e seria uma vergonha permitir, em pleno século XXI, que não houvesse uma perspectiva sólida de quando tais serviços seriam expandidos para quem mais precisa.\r\n\r\nQue governante podia negar ao seu povo a dignidade de acesso à água? Hoje nós temos prazos definidos, comitê de fiscalização e uma agência reguladora fortalecida.\r\n\r\nAlém de cuidar do presente, estamos oferecendo ao povo do Rio de Janeiro uma projeção de futuro, de sonhar com o Estado melhor, comprometido com a questão ambiental, Thiago.\r\n\r\nOs primeiros sinais já começam a aparecer: após pelo menos 15 anos como imprópria para banho, a Praia de Botafogo apresentou condições de balneabilidade em boletins consecutivos do Inea.\r\n\r\nRecentemente, a Praia da Ribeira em Paquetá, na Baía de Guanabara, se manteve própria para banho em 88% das amostras entre abril e novembro. Foi a primeira vez desde 2016 que isso aconteceu desde o início dessa série histórica.\r\n\r\nSei que é o início de um longo processo, mas que nos permite projetar finalmente a despoluição definitiva da Baía de Guanabara.\r\n\r\nA essa altura, se faz necessário um agradecimento pela parceria com esta Casa, que trabalhou junto do Governo do Estado colocando os interesses da população acima de qualquer diferença política eleitoral ou ideológica.\r\n\r\nEu tenho a certeza de que a relação entre o Executivo e o Legislativo foi largamente beneficiada pela condução do Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, e o desempenho incansável de todos os Deputados e Deputadas da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEm um esforço conjunto, avançamos com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Saúde. Aprovamos a incorporação da Uezo à Uerj. Reduzimos o ICMS na conta de luz das casas com baixo consumo e garantimos a isenção de imposto para o produtor rural. Também regulamentamos os benefícios para estimular o setor de bares e restaurantes e aprovamos a Lei Orgânica da Polícia Civil e o sistema de proteção social dos militares e garantimos a recomposição salarial dos servidores.\r\n\r\nA nossa união e a nossa atuação e equilíbrio, eu não tenho dúvida, ajudaram o Rio a voltar a brilhar.\r\n\r\nA minha gratidão e o meu reconhecimento pela excepcional contribuição que esta Casa deu à retomada do Rio de Janeiro, estou certo de que continuará a fazê-lo com todos os parlamentares que darão início a um novo mandato em fevereiro próximo.\r\n\r\nEntre tantos desafios, um deles se mostra permanente na história recente do nosso Estado cujo avanço ou retrocesso reflete diretamente nas demais políticas públicas. Foi preciso coragem para enfrentar o caos encontrado em 2020, mas quem pode por direito reivindicar coragem para si mesmo são os servidores da nossa Segurança Pública.\r\n\r\nGraças ao trabalho incessante, inovador e destemido destes profissionais, conquistamos os melhores índices dos últimos 30 anos. Na maior licitação do País, Fernando Albuquerque e Henrique, adquirimos mais de 21 mil câmeras operacionais portáteis. Só na Polícia Militar já são cerca de nove mil em operação em todos os batalhões da área, assim, damos mais transparência e segurança jurídica às ações de patrulhamento e abordagem, protegendo os policiais e a sociedade.\r\n\r\nSob o comando claro de combater todo e qualquer tipo de crime, a investigação e a atuação irrepreensível das forças de Segurança, prenderam mais de dois mil milicianos, provocando um prejuízo de 2,5 bilhões de reais aos criminosos.\r\n\r\nAmpliamos o Segurança Presente, Rodrigo Bacellar, que já conta com 42 bases e o Bairro Presente para 46 módulos em 39 locais.\r\n\r\nA atuação diligente das polícias militar, civil e penal resgatou a confiança da população após décadas de negligência com a violência urbana, que abalou a relação entre a sociedade fluminense e as forças de segurança. As estatísticas comprovam uma verdade que não se pode recusar. Proteger as mulheres do nosso Estado é uma missão que assumo como governador do Rio de Janeiro. A prevenção e o combate ao feminicídio, esse crime bárbaro que atinge mulheres e destrói famílias, é uma prioridade absoluta na nossa gestão.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nLançamos o aplicativo Rede Mulher, uma ferramenta baixada gratuitamente no celular, que permite o acionamento eletrônico do 190. Na nossa gestão, também foi criado o Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas do Feminicídio, que atende a crianças e adolescentes cujas mães foram vítimas no nosso Estado. Além disso, a Patrulha Maria da Penha segue protegendo as mulheres em situação de violência doméstica e já realizou mais de 150mil atendimentos em todo o Estado, e as Deams continuam prestando atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual. O Programa Empoderadas, a Casa Abrigo Lar da Mulher e o Ônibus Lilás são outras ações de enfrentamento à violência contra a mulher. \r\n\r\nO protagonismo nesse nosso mandato é a mulher. Nossa atenção para essa realidade motiva a criação da Secretaria da Mulher, que vai atuar de forma transversal com outras pastas e órgãos do Estado. As mulheres precisam e merecem ser cuidadas, protegidas, respeitadas e ter a garantia de direitos e oportunidades iguais na nossa sociedade. Também será preciso cuidar da saúde da mulher, porque a vulnerabilidade feminina, muitas vezes, está relacionada com a situação de desigualdade da mulher na sociedade. \r\n\r\nAos policiais e agentes de segurança, em nome da população do Rio de Janeiro e como chefe do Executivo, nosso reconhecimento pelo trabalho incansável e meu compromisso de valorização do capital humano e de novos investimentos estruturais. Não há Estado forte sem policiais fortes, Calinho. Continuarei reconhecendo o esforço de cada homem e mulher que se dedicam a nos proteger todos os dias. O Estado tem igual gratidão. Faço o registro aqui, pela dedicação e bravura do melhor Corpo de Bombeiros do Brasil. Homens e mulheres que demonstraram, mais uma vez, alta capacidade técnica, profissionalismo e humanidade em uma das tragédias mais marcantes do Rio de Janeiro. Vocês são referência para esse mundo, Coronel Leandro.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA tragédia de Petrópolis foi, sem dúvida, o episódio mais traumático que vivi na função de governador e como ser humano. A cada esquina encontrei um cenário de guerra: pessoas chorando por familiares e amigos perdidos; patrimônios construídos com suor e esforço totalmente destruídos, cenas que jamais sairão da minha memória. Desde a primeira hora, eu e o André Ceciliano estávamos lá, e uma parte de nós, André, seguirá em Petrópolis para sempre. \r\n\r\nNão é possível falar em um futuro melhor sem educação. Elevar a qualidade de ensino a um patamar de excelência é uma das minhas metas. No maior projeto educacional das últimas décadas, estamos transformando 50 Cieps em escolas tecnológicas sustentáveis, com aulas em tempo integral; produção audiovisual e robótica, além das inovadoras escolas interculturais e das 70 mil vagas oferecidas pelas Faetecs, em cursos profissionalizantes, Dr. Serginho. \r\n\r\nA escola é a porta para o futuro. Vou lutar para que cada criança e jovem desse Estado tenha a oportunidade de chegar à sala de aula e concluir uma formação que permita uma vida promissora e digna. Durante a pandemia, os profissionais da educação foram ainda mais demandados e nos ensinaram, outra vez, que o magistério é uma vocação de vida. Por isso, faço aqui o meu compromisso de que a educação estará na frente de todas as nossas ações. Afinal, acredito que ela é o principal caminho de transformação de uma sociedade. \r\n\r\nA restruturação do Estado atende não só a uma lógica interna de administração pública, Presidente Altineu, mas também as necessidades locais de um Estado tão diverso e complexo. No enfrentamento à pandemia, por exemplo, a estratégia de distribuir de forma igualitária e célere as vacinas inaugurou um modelo de gestão descentralizada que fortaleceu os municípios, Dr. Luizinho. E aqui eu lembro do nosso saudoso Dr. Chaves, que tantas vezes pilotou helicóptero para que as vacinas, ele próprio lutou para que as vacinas chegassem. Com a regionalização da saúde, foram repassados mais de R$ 2,2 bilhões às cidades e outros 790 milhões investidos na construção e ampliação de mais de 60 unidades em 37 municípios. Em outras palavras, aquele que mais precisa vai encontrar atendimento perto de casa sem ter que enfrentar horas de viagem em busca de um tratamento médico, Washington Reis.\r\n\r\nNosso Governo consagra, por fim, o encerramento do ciclo de abandono em que o Estado esteve atolado nos últimos anos. Antes abandonado, o Museu da Imagem e do Som, em Copacabana, chegou a 82% das obras concluídas; a Estação de Bonsucesso, o Teleférico do Alemão estão prontos; e as demais reformas atingiram 65% de avanço. \r\n\r\nEm 2023, além da inauguração do MIS e do teleférico, vamos entregar a Escola Dom Eugênio Sales, lá da Cidade de Deus; a ponte da integração, em Campos, esquecida há mais de 40 anos; o Rio Imagem da Baixada; e finalmente, Prefeito Johnny, o Hospital de Câncer, em Nova Friburgo, que é um sonho da Região Serrana.\r\n\r\nOs sonhos que foram frustrados se transformarão em realidade logo ali. Resolver passivos de outras gestões não é mérito, é obrigação de um Governo guiado pelo compromisso de Estado que respeita o dinheiro público, os acordos firmados, a estabilidade e a previsibilidade. A partir dessa base, iremos aprofundar novas reformas para atualizar regimes tributários e reforçar a vocação natural do nosso Estado no setor de óleo, gás, indústria naval e nuclear com a criação de duas novas secretarias, e dar início à operação da plataforma de negociação da Nasdaq, focada em compra e venda de crédito de carbono, para depois se tornar uma bolsa de ativos sustentáveis, meu querido Nelson Rocha.\r\n\r\nNos últimos 40 anos, nunca houve um direcionamento focado para o Estado. Precisamos planejar para nortear. Temos uma enorme diversidade e potencialidades econômicas que ainda não foram exploradas. E para garantir que haja crescimento, de fato, estamos identificando todos os potenciais econômicos e sociais de cada região. Estamos pensando o Rio de Janeiro para frente, criando um planejamento para trabalharmos em áreas específicas e que podem trazer novas perspectivas de desenvolvimento, como economia verde, a economia do mar, petróleo e gás, infraestrutura e logística, saúde, cultura e turismo.\r\n\r\nO planejamento responsável, aliado à gestão eficiente, dá condições de robustecer o investimento público, gerar aumento de arrecadação, concluir obras e valorizar o nosso funcionalismo. Nenhum reajuste era concedido desde 2014 aos ativos, inativos e pensionistas. Em uma conquista histórica, segue-se à risca as regras do Regime de Recuperação Fiscal. Com muito esforço, garantimos a recomposição salarial dos servidores. Este é o segundo ano consecutivo em que promovemos a recomposição. Ainda em 2021, antecipamos por 14 vezes seguidas os salários, incluindo o 13º. E, já em 2022, adiantamos o pagamento mensal do 10º para o 3º dia útil, divulgando no início do ano o tão sonhado calendário de pagamento. Um compromisso que assumimos em respeito ao servidor, para ajudar as famílias a organizarem os seus orçamentos. \r\n\r\nA gestão fiscal responsável garantiu a recomposição salarial e todos os avanços que nós conseguimos tirar do papel, Deputado Gualberto. E o Rio de Janeiro precisa ser bom para todo mundo, da capital ao interior. As pessoas, que vivem nas cidades, buscam saúde, cultura, educação e qualidade de vida. A capital e a região metropolitana concentram, naturalmente, oportunidades e recursos, mas o interior guarda um potencial a ser explorado e precisa de muito mais atenção, Jair.\r\n\r\nAo longo de muitos anos, fez parte do discurso dos governadores que o estado só era forte quando tinha o interior forte, nós conseguimos tirar do papel e transformar esse discurso, finalmente, hoje, em realidade, André Português. (Palmas)\r\n\r\nFortalecendo o interior com o apoio real e presente do governo, além de contribuir para distribuir a produção de riqueza, ajudamos a construir um estado forte, equilibrado e menos exposto a flutuações econômicas e sociais. A proposta que apresentamos ao Rio de Janeiro durante as eleições defendeu a continuidade desse trabalho. A aprovação maciça em 91 dos 92 municípios mostra que nossas ideias encontraram ressonância no cidadão e cidadã fluminense. E, nesse segundo mandato, seguiremos fortalecendo ainda mais o interior do nosso estado.\r\n\r\nEngana-se quem pensa que hoje é o dia da vitória do governador Claudio Castro e do vice-governador Thiago Pampolha. Hoje é uma celebração simbólica da aplicação persistente de todos os inconformados com o colapso do Rio de Janeiro, que se dedicaram vigorosamente para reverter aquele cenário. Como eu tenho dito sempre: ninguém constrói nada sozinho.\r\n\r\nAo longo dos últimos dois anos sofri muito, eu e minha família, seja com mentiras, ataques gratuitos ou, infelizmente, boatos maldosos, mas eu aprendi a superar isso com verdade, trabalho, retidão e honestidade. (Palmas)\r\n\r\nAqui, da tribuna, reconheço vários personagens da reconstrução do estado, com quem compartilho a visão de um Rio melhor - tem aqui o meu querido amigo Queiroz, da Fecomércio -, mas, sobretudo, o meu vice-governador. A juventude e a experiência do Thiago Pampolha, que foi o mais jovem parlamentar da história da Alerj, quando convocado para estar no Executivo, sempre esbanjou talento, competência e dedicação, seja na defesa do meio ambiente, da educação, do esporte e da juventude. Governaremos juntos, meu amigo, sonharemos juntos e realizaremos juntos. Tenho certeza, Thiago, que sua carreira política trará a você novas vitórias e eu vou estar lá para aplaudi-lo. (Palmas)\r\n\r\nAo longo da trajetória, por diversas vezes, eu me deparei com desafios que pareciam intransponíveis, que me exigiam fazer mais com os recursos que me foram dados, que me fizeram criar soluções com ferramentas que descobri ter nessa caminhada. É com experiência, com plano de governo aprovado pelo povo do Rio de Janeiro, cercado pelos melhores quadros - e aqui eu queria fazer uma menção especial a três caras que foram fundamentais, essenciais nessa minha trajetória, Rodrigo Abel, Nicola Meccione e o Rodrigo Bacellar, muito obrigado -(Palmas), ouvindo o Legislativo, o Judiciário e dialogando com a sociedade que entramos, em 2023, com a esperança de que será possível realizar ainda mais do que fizemos em apenas dois anos.\r\n\r\nEu sei que será possível fazer mais, por quê? Porque nos momentos turbulentos, quando parecia não haver luz no fim do túnel, todos se uniram para salvar o Rio de Janeiro, que é a nossa paixão. Apesar de muita mentira ter sido dita, todos os dias, provamos a nossa capacidade. E se conseguimos trazer o estado ao patamar que se encontra hoje, como governo reeleito e conhecedor do potencial do seu povo, eu vejo em todos nós a força para transformar o Rio no estado em que sonhamos e que queremos, porque o melhor Rio das nossas vidas é aquele que a gente constrói junto, todos os dias. A nossa Casa - o Rio de Janeiro - está arrumada. O nosso estado está pronto para retomar o lugar de destaque no Brasil com diálogo, simplicidade, e muito trabalho. Já fizemos muito, mas vamos fazer muito mais.\r\n\r\nQueria fazer uma menção muito carinhosa ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria. Também às Câmaras Municipais e Prefeituras que se uniram a nós nessa ideia e nessa vontade de transformar o Rio de Janeiro. Na minha posse, há dois anos, eu falei que precisava fazer um pacto. Esse pacto, com certeza, foi realizado e cumprido.\r\n\r\nQueria agradecer muito o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual, a Defensoria e o nosso Tribunal Regional Federal, que foram importantíssimos. Vamos fazer o povo fluminense voltar a ter orgulho do seu estado. Esse será o meu grande legado.\r\n\r\nÉ com alegria e humildade que recebo pela segunda vez a atribuição de fazer o Rio de Janeiro melhor e o nosso povo mais feliz.\r\n\r\nViva o Estado do Rio de Janeiro! Viva o nosso povo! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão conosco também nesta manhã, Dr. Antônio Queiroz, presidente da Fecomercio; Dr. Luiz Caetano, presidente da Firjan em exercício.\r\n\r\nQuero saudar o Desembargador Edson Aguiar; o Desembargador Luiz Gonçalves; o general André Luiz Novaes; os Deputados Federais Dr. Luizinho, Altineu Côrtes, Áureo, Vinicius, Farah, Júlio Lopes, Hugo Leal, Pazuello, Marcelo Queiroz, Bandeira de Melo, Rosângela Gomes, Roberto Monteiro, Bebeto; saudar ossSecretários Washington Reis, Rafael Picciani, Luan, Nelson Rocha, Luiz Aguiar, Maria Rosa, Mauro Faria, Cassio, Bruno do B, Alexandre Isquierdo, Fernando, Rodrigo Abel, Nicola, Leonardo Lobo, Uruan; o nosso amigo Rodrigo Bacellar. Saudar os Prefeitos, aqui, na figura do André Português; também, o Clovinho, o nosso amigo, o nosso irmão; Dr. João; Johnny Maycon; Dr. Silvestre; Leandro do Peixe; Fernando Jordão - Antônio Fernando Ceciliano Jordão -, meu primo; Gláucio; Glauco Kaizer; José Bonifácio.\r\n\r\nSaudar agora que são elas a gente começa a citar Rafael Miranda. Saudar Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José, Carlinhos BNH, Índia, Júlio, Vinicius, Giselle Monteiro, Fred Pacheco, Otoni Pai. Aqui de cima: Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nMais uma vez, agradecer a presença de todas e todos.\r\n\r\nPara finalizar, peço que possamos ficar de pé em posição de respeito para execução do Hino do Estado do Rio de Janeiro pela Banda da Academia da Polícia Militar D. João VI. Agradeço a todos os integrantes da banda na figura do seu Regente Tenente Márcio por Márcio, por abrilhantarem essa cerimônia.\r\n\r\n(Procede-se à execução do Hino do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saudar o meu irmão Leandro Monteiro; saudar o Coronel Henrique; saudar o Deputado Federal Gutemberg Reis, meu amigo; saudar o Deputado Federal de Minas Gerais, Eros Biondi; saudar o Thiago Gagliasso, Deputado Estadual eleito.\r\n\r\nAgradeço às autoridades e a todos os convidados presentes nesta cerimônia. Desejamos aos governantes recém-empossados que tenham pleno êxito no desempenho desta nobre função.\r\n\r\nDeclaro encerrada esta Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 10h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2449637"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19436/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA TEOBALDO SALES NEVES, matrícula nº 427.556-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19437/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO GATTE, matrícula nº 427.636-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19438/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSILEIA APARECIDA MAGESTE SILVA, matrícula nº 427.570-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19848/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS DA COSTA CORRÊA, matrícula nº 429.657-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael do Gordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19757/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA THOMAS KAZAN, matrícula nº 424.823-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL-Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19788/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUNA MARINO SEDA, matrícula nº 423.969-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19606/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA NARCISO TELLES, matrícula nº 429.231-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 8/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19671/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDER DOS SANTOS CAMPELLO DA SILVA, matrícula nº 428.883-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 9/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19678/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVA LOPES, matrícula nº 429.720-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Vander dos Santos Campello da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 10/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19795/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO PINHEIRO MARCOTULLIO, matrícula nº 308.745-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 11/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19796/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA MAGALHÃES SILVA, matrícula nº 428.754-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Pinheiro Marcotullio, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 12/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19794/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA MAGALHÃES SILVA, matrícula nº 428.754-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 13/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19682/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TÉO DO COUTTO DE SÁ ALVES, matrícula nº 308.285-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 14/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19672/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARNALDO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 418.139-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 15/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19673/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO RIBEIRO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 429.226-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4° Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 16/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19674/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 425.368-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 17/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19677/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELI SOUZA VELASCO, matrícula nº 429.874-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 18/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19675/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA FONSECA COSTA, matrícula nº 429.719-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Arnaldo de Souza Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 19/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19676/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAYANE VELASCO DANTAS, matrícula nº 429.873-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4° Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Ribeiro da Silva Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 20/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19797/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LERENO SOARES NETO, matrícula nº 429.361-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 21/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19798/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA, matrícula nº 429.876-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Lereno Soares Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 22/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19799/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KALEO DORNAIKA GUARATY, matrícula nº 428.951-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 23/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19800/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARIA DA SILVA, matrícula nº 428.760-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, sím bolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Kaleo Dornaika Guaraty.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 24/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19801/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ANDRÉ OSORIO CARNEIRO, matrícula nº 429.038-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 25/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19802/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELEN LUCIA FALCI FERREIRA, matrícula nº 429.721-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Carlos André Osorio Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 26/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19804/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MURILO DIAS DE SOUZA, matrícula nº 428.757-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 27/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19806/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA, matrícula nº 428.748-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 28/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19807/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALMEI BITENCOURT SATURNO, matrícula nº 428.752-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 29/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19805/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO RORIZ ANTONIO, matrícula nº 418.416-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 30/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19808/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEYLOR MARTIMIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.771-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 31/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19836/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUDSON DE MELLO JULIÃO, matrícula nº 417.077-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 32/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19850/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORRANE DE ARAGÃO BORGES, matrícula nº 424.910-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Henrique de Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 33/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19851/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LORRANE DE ARAGÃO BORGES, matrícula nº 424.910-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 34/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19853/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA DE LANA MARQUES, matrícula nº 426.665-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 35/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19854/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA HENRIQUE DE FREITAS, matrícula nº 426.235-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 36/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19856/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO VILLELA VIÇOSO, matrícula nº 424.950-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Lorrane de Aragão Borges, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 37/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19855/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA PONTES DE FRANÇA, matrícula nº 424.708-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Andressa de Lana Marques, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 38/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19883/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO VENANCIO NERES, matrícula nº 429.604-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 39/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19884/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAUÃ VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.599-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos-Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 40/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19886/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 406.510-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Venancio Neres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 41/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19910/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILLA CRISTINA VIOLA DA SILVA GOMES, matrícula nº 425.094-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 42/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19913/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DOMINGOS PESSANHA, matrícula nº 428.566-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 43/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19916/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAGNO DE ANDRADE PINTO, matrícula nº 428.233-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 44/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19914/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA MOURA MONTEIRO DE ARAUJO, matrícula nº 428.867-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 45/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19915/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENDA CRISTINA VIOLA DA SILVA, matrícula nº 427.391-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 46/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19918/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENDA CRISTINA VIOLA DA SILVA, matrícula nº 427.391-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Moura Monteiro de Araújo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 47/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19921/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MOURA MONTEIRO DE ARAUJO, matrícula nº 428.867-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Brenda Cristina Viola da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 48/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19790/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO LOUREIRO RODRIGUES JUNIOR, matrícula nº 424.919-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 49/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19792/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IURI MAROTTI PINHEIRO, matrícula nº 424.480-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 50/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19939/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA COSTA MOURA, matrícula nº 429.722-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Domingos Pessanha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 51/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19940/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY BAGRIEL INOCÊNCIO PINTO, matrícula nº 429.878-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Camilla Cristina Viola da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 52/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19849/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEYR FAYA COELHO, matrícula nº 429.875-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael do Gordo, na vaga decorrente da exoneração de Lucas da Costa Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 53/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19911/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA PARETO GERALDES SILVA, matrícula nº 424.476-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 54/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19912/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL DE OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 428.583-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 55/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19920/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA PARETO GERALDES SILVA, matrícula nº 424.476-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Rafael de Oliveira da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 56/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19933/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA CASTELO SILVA STORNELI, matrícula nº 428.791-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 57/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19934/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIEL CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 308.632-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Castelo Silva Stornelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 58/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19944/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA, matrícula nº 408.990-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do SOLIDARIEDADE-Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 59/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19947/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA GRAÇAS NASCIMENTO MELO, matrícula nº 418.479-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 60/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19948/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA BERNADINO DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA, matrícula nº 428.769-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Maria das Graças Nascimento Melo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 61/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA PONTES DE FRANÇA, matrícula nº 424.708-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 62/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DE LANA MARQUES , matrícula nº 426.665-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Andreia Pontes de França, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 63/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO VILLELA VIÇOSO , matrícula nº 424.950-4 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 64/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANE DE ARAGÃO VALLADÃO DE ARAÚJO, matrícula nº 427.140-9 , do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 65/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANE DE ARAGÃO VALLADÃO DE ARAÚJO, matrícula nº 427.140-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Villela Viçoso, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 66/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA HENRIQUES DE FREITAS , matrícula nº 426.235-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V , símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Fabiane de Aragão Valladão de Araújo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 67/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAMIREZ ABOUD DA COSTA, matrícula nº 421.046-4 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 68/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAMIREZ ABOUD DA COSTA , matrícula nº 421.046-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial , na vaga decorrente do falecimento de Fabio Ronaldo Mathias Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 69/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VITAL DE SOUSA , matrícula nº 429.877-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Thamirez Aboud da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 70/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON BARBOZA MASCARENHAS SEPÚLVEDA, matrícula nº 423.605-5 , do cargo em comissão de Assistente V , símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 71/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO JOSÉ DA SILVA , matrícula nº 428.548-2 , do cargo em comissão de Assistente III , símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 72/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA SANCHES DA SILVA , matrícula nº 429.686-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente III , símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Claudio José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 73/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOELA JORDÃO SANZANA , matrícula nº 418.936-1 , do cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 74/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA GOMES CARNEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 428.708-2, do cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto Assessoria Especial De Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 75/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA FREIMAM SPZZAMIGLIO, matrícula nº 418.860-3 , do cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 76/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA , matrícula nº 408.990-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento , na vaga decorrente da exoneração de Patricia Freimam Spzzamiglio, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 77/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA BERNADINO DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA , matrícula nº 428.769-4, do cargo em comissão de Assistente IV , símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 78/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MELO , matrícula nº 418.479-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IV , símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Bernadino do Nascimento Pache de Faria, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 79/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLARA GILI ARRIGONI MOREIRA, matrícula nº 428.799-1 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 80/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLARA GILI ARRIGONI MOREIRA, matrícula nº 428.799-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Erica de Vasconcellos Rangel Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 81/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CORREA QUEIROZ, matrícula nº 427.306-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI , símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Dinamite Marins de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 82/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SORAYA ARÃO OLIVEIRA NOGUEIRA, matrícula nº 429.217-3 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 83/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA REGINA ARÃO DE OLIVEIRA SILVA , matrícula nº 428.582-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Soraya Arão Oliveira Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 84/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE MUNIZ DA SILVA , matrícula nº 428.720-7 , do cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 85/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO COSME LEITE DE BRITO, matrícula nº 429.880-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Muniz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 86/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO AUGUSTO DO AMARAL, matrícula nº 425.554-3 , do cargo em comissão de Assistente VI , símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto Departamento de Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 87/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA LIMA CHAGAS , matrícula nº 429.879-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI , símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Augusto do Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 88/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEUSDETE DO NASCIMENTO, matrícula nº 429.723-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 89/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA TEIXEIRA NUNES, matrícula nº 429.724-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 90/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAYKY DE CARVALHO RIBEIRO , matrícula nº 429.725-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 91/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO CHRISTINO BARRETO, matrícula nº 429.881-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 92/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 410.590-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nEm 30.12.2022\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14510/2022 - ITAMAR ARAÚJO - GESTOR CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa MERU VIAGENS EIRELI EPP.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.12.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 01/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 19882/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ROBERTO LISANDRO LEÃO, matrícula nº 308.531-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.12.2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 569/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E”/DG/Nº 546/2022.\r\n\r\nId: 2449625"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2448236": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n77.591.402/0006-47\r\n\r\nJOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS A.S, torna público que recebeu \r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA INSTALAÇÃO -LI nº IN053104, com validade até 23 de dezembro de 2026, para\r\n\r\nmarina com vagas molhadas, no seguinte local: Rua do barrigu-\r\n\r\ndinho, s/n Bracuí, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°:\r\n\r\nE-07/002.11360/2016.\r\n\r\nId: 2448236"
                        ],
                        "2446629": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INDÚSTRIAS GRANFINO S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.770.184/0001-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INDÚSTRIAS GRANFINO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/11/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2022 referente a fabricação de farinhas, fubás, e rações e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Oscar Soares, 1.525 - Califórnia no município de Nova Iguaçu, no período de 02/01/2023 a 02/02/2023, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201274/2003)\r\n\r\nId: 2446629"
                        ],
                        "2448202": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0002-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nKATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/12/2022 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do período de setembro/2021 a março/2022, para fabricação de produtos químicos inorgânicos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada João Paulo, 530 - Honório Gurgel, no município do Rio de Janeiro, no período de 03/01/2022 a 20/01/2023, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/504470/2009)\r\n\r\nId: 2448202"
                        ],
                        "2448861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XNICE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.426.229/0001-95 - NIRE 33.300.306-013\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversível em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Xnice Participações S.A. Ficam convocados os Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Xnice Participações S.A. (\"Emissora\"), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 6 de janeiro de 2023, às 11h00 (onze horas), em primeira convocação, de forma exclusivamente digital e remota através da plataforma unificada de comunicação Microsoft Teams, de conexão via internet, cujo link de acesso será encaminhado pelo Agente Fiduciário, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre proposta recebida pelo Agente Fiduciário datada de 26 de dezembro de 2022, bem como sobre a minuta de contrato constante do Anexo A da referida proposta. 2. Autorização para que o Agente Fiduciário celebre o contrato cuja minuta consta do Anexo A da proposta referida na Ordem do Dia nº 1 nos termos a serem aprovados na AGD, e pratique todos os atos e adote todas as medidas necessárias ao atendimento das deliberações dos debenturistas, inclusive a celebração de eventuais outros documentos para refletir as deliberações havidas na AGD. Os participantes deverão enviar cópia dos seus documentos de identificação com foto e o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador aos cuidados do Agente Fiduciário, para o endereço eletrônico gdc@gdcdtvm.com.br até a abertura da AGD. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 2448861"
                        ],
                        "2449260": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ: 02735385/0001-60\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ: 02735385/0001-60 e INSCRIÇÃO ESTADUAL 758.487-14 COMUNICADO: A SuperVia informa que a Agetransp homologou o reajuste anual da tarifa do serviço de transporte ferroviário de passageiros, de acordo com o índice vigente no Contrato de Concessão (IGP-M), no valor máximo de até R$ 7,40, com aplicação a partir de 02.02.2023.\r\n\r\nId: 2449260"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2449588": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 176/2022 \r\n\r\nLicitação nº 970737\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 4536/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 970737, Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 176/2022, e julgamento constante da Ata de Reunião de Licitação realizada no dia 23 de novembro de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE BANNERS, MEDALHAS, TROFÉUS, PLACAS COM IMPRESSÃO EM PVC E PLACAS DE AÇO INOX da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, HOMOLOGA o resultado da ata de Reunião de Licitação, bem como declara a licitação FRACASSADA. \r\n\r\nItaguaí, 28 de dezembro de 2022.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2449588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2449552": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 006/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 29/12/2022, referente à análise da documentação de habilitação da TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 006/2022.\r\n\r\nEmpresa habilitada: Fender Engenharia Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Olicampos Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda e Inside Serviços de Engenharia LTDA.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 29/12/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2449552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2449584": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 75/2022\r\n\r\nProc. 510003480/2021\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa, para construção de UMEI da Ladeira Maria das Dores localizada, no Bairro Ponta D'Areia, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 18/01/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 2.947.217,91 (dois milhões novecentos e quarenta e sete mil duzentos e dezessete reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante\r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracita-\r\n\r\ndo. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados \r\n\r\npelo Presidente da CPL. Niterói, 30 de dezembro de 2022. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2449584"
                        ],
                        "2449583": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 76/2022\r\n\r\nProc. 510002643/2022\r\n\r\nOBJETO: a contratação de empresa para reforma geral, da administração regional do Centro, no Município de Niterói/RJ \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 18/01/2023, às 15:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 404.605,55 (quatrocentos\r\n\r\ne quatro mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracita-\r\n\r\ndo. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados\r\n\r\npelo Presidente da CPL. Niterói, 30 de dezembro de 2022. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2449583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2449523": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 57.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1496/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para Futura e Eventual Aquisição de Cadeira odontológica para atender as necessidades das unidades de Atenção Básica, Atenção Especializada, Urgência e Emergência em saúde do município de São Gonçalo/RJ. Fica Marcado para o dia 18/01/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2449523"
                        ],
                        "2449524": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 58.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2352/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para atender unidades de saúde no município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS. Fica Marcado para o dia 16/01/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2449524"
                        ],
                        "2449525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 63.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço global\r\n\r\nProcesso: 1691/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de serviços para tratamento individual de pacientes acamados, com mobilidade reduzida, dispondo de higienização através de banho no leito, promovendo segurança de contaminação cruzada, especialmente nos ambientes de risco de transmissão de microorganismos. Fica Marcado para o dia 13/01/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2449525"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2449603": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.286 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.907.919.340,86 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- O Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/011983/2022, SEI-020004/001020/2022, SEI-080007/011511/2022,\r\n\r\n- SEI-210123/001194/2022, SEI-270042/000194/2021 e SEI-270130/000012/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.907.919.340,86 (um bilhão, novecentos e sete milhões, novecentos e dezenove mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 4º do Decreto Estadual nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VII.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2449603"
                    ],
                    "2449604": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n20.532.287 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.532.287 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n28.055.157 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n27.555.157 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n2.125.433.819 \r\n\r\n533.733.301 \r\n\r\n1.591.700.519 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n17.457.269 \r\n\r\n0 \r\n\r\n17.457.269 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n648.122.152 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n647.902.152 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n678.552.829 \r\n\r\n4.905.721 \r\n\r\n673.647.108 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n580.935.021 \r\n\r\n33.311.274 \r\n\r\n547.623.747 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n459.252.789 \r\n\r\n153.069.530 \r\n\r\n306.183.259 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n27.244.695 \r\n\r\n9.843.474 \r\n\r\n17.401.221 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n133.446.954 \r\n\r\n10.579.325 \r\n\r\n122.867.629 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n107.540.741 \r\n\r\n30.053.356 \r\n\r\n77.487.385 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.173.348 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n1.673.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.090.105 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.090.105 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n132.387.260 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n132.317.260 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n571.319.967 \r\n\r\n31.732.009 \r\n\r\n539.587.958 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n48.307.807 \r\n\r\n0 \r\n\r\n48.307.807 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.351.626 \r\n\r\n91.200 \r\n\r\n3.260.426 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n5.005.275 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n5.004.275 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.339.608.217 \r\n\r\n14.501.259 \r\n\r\n1.325.106.958 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n181.755.731 \r\n\r\n1.201.837 \r\n\r\n180.553.894 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n87.417.782 \r\n\r\n0 \r\n\r\n87.417.782 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n66.654.248 \r\n\r\n0 \r\n\r\n66.654.248 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.223.871 \r\n\r\n101.000 \r\n\r\n126.122.871 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n170.040.952 \r\n\r\n13.874.411 \r\n\r\n156.166.541 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n83.275.482 \r\n\r\n10.570.000 \r\n\r\n72.705.482 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.350.446 \r\n\r\n6.165.367 \r\n\r\n63.185.079 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.130.884 \r\n\r\n12.847 \r\n\r\n3.118.037 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n37.843.045 \r\n\r\n3.095.837 \r\n\r\n34.747.208 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.006.660.239 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2.006.260.239 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n509.527.609 \r\n\r\n3.177.296 \r\n\r\n506.350.313 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n132.039.598 \r\n\r\n9.160.814 \r\n\r\n122.878.784 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n31.124.168 \r\n\r\n297.500 \r\n\r\n30.826.668 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.274.091.291 \r\n\r\n476.775.594 \r\n\r\n6.797.315.697 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n356.561.801 \r\n\r\n0 \r\n\r\n356.561.801 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n85.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n752.391.267 \r\n\r\n51.719.559 \r\n\r\n700.671.708 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n30.930.375.051 \r\n\r\n881.939.883 \r\n\r\n30.048.435.167 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n602.652.309 \r\n\r\n243.433.921 \r\n\r\n359.218.388 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n127.266.581 \r\n\r\n4.208.837 \r\n\r\n123.057.744 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.294.762 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.294.762 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.761.778 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.761.778 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n136.253.190 \r\n\r\n33.536.031 \r\n\r\n102.717.159 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n99.288 \r\n\r\n2.014.028 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n245.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n245.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n2.301.006.730 \r\n\r\n580.000 \r\n\r\n2.300.426.730 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n859.883 \r\n\r\n25.855.486 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n64.406.359 \r\n\r\n2.725 \r\n\r\n64.403.634 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n181.118.935 \r\n\r\n0 \r\n\r\n181.118.935 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.596.064 \r\n\r\n584.674 \r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n32.551.567 \r\n\r\n1.796.655 \r\n\r\n30.754.911 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n372.516.118 \r\n\r\n17.237.596 \r\n\r\n355.278.521 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n291.677.874 \r\n\r\n20.470.942 \r\n\r\n271.206.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n889.765.341 \r\n\r\n1.465.427 \r\n\r\n888.299.914 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.364.595.953 \r\n\r\n104.122.154 \r\n\r\n1.260.473.798 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n36.377.664 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n36.077.664 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n42.334.158 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.334.158 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.815.000 \r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n3.099.933 \r\n\r\n867.263 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.828.189.255 \r\n\r\n7.676.656 \r\n\r\n1.820.512.599 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n10.198.735.510 \r\n\r\n465.877.179 \r\n\r\n9.732.858.331 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n136.770.520 \r\n\r\n30.238.571 \r\n\r\n106.531.949 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n132.650.260 \r\n\r\n2.006.837 \r\n\r\n130.643.423 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n14.898.229 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.898.229 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.239.837 \r\n\r\n2.234.837 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.069.252 \r\n\r\n2.039.857 \r\n\r\n29.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n765.201.030 \r\n\r\n26.710.459 \r\n\r\n738.490.571 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n431.070.371 \r\n\r\n0 \r\n\r\n431.070.371 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.997.266 \r\n\r\n726.478 \r\n\r\n26.270.788 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n338.455.195 \r\n\r\n91.955.549 \r\n\r\n246.499.646 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n75.486.165 \r\n\r\n0 \r\n\r\n75.486.165 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n33.193.557 \r\n\r\n32.753.078 \r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n8.850.274.619 \r\n\r\n981.818.486 \r\n\r\n7.868.456.134 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.673.470 \r\n\r\n2.150.000 \r\n\r\n47.523.470 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n314.266.447 \r\n\r\n11.831.196 \r\n\r\n302.435.251 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n702.238.506 \r\n\r\n75.850.284 \r\n\r\n626.388.223 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.764.577.384 \r\n\r\n68.394.569 \r\n\r\n1.696.182.816 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.211.006.363 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.211.006.363 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n323.055.292 \r\n\r\n0 \r\n\r\n323.055.292 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n108.758.208 \r\n\r\n432.804 \r\n\r\n108.325.404 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n4.749.959 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.749.959 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n7.224.525 \r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n135.376.253 \r\n\r\n4.738.859 \r\n\r\n130.637.394 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.581.130 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n10.531.130 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n882.567.751 \r\n\r\n71.045.050 \r\n\r\n811.522.701 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n69.115.773 \r\n\r\n14.345.920 \r\n\r\n54.769.853 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n69.123.869 \r\n\r\n4.703.847 \r\n\r\n64.420.021 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n916.721 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n516.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n143.622.143 \r\n\r\n4.790.871 \r\n\r\n138.831.272 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n105.607.208 \r\n\r\n5.164.584 \r\n\r\n100.442.624 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n8.438.109 \r\n\r\n2.009.168 \r\n\r\n6.428.941 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n8.207.288.049 \r\n\r\n120.298.195 \r\n\r\n8.086.989.854 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n628.847.886 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n626.847.886 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.378.271.472 \r\n\r\n49.636.631 \r\n\r\n2.328.634.841 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n11.173.235 \r\n\r\n825.459 \r\n\r\n10.347.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.056.133 \r\n\r\n651.837 \r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n976.780.961 \r\n\r\n18.070.103 \r\n\r\n958.710.858 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n178.139.963 \r\n\r\n0 \r\n\r\n178.139.963 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.087.453.914 \r\n\r\n18.648.077 \r\n\r\n2.068.805.838 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n6.480 \r\n\r\n6.480 \r\n\r\n0 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.781.221 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.781.221 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n226.907.522 \r\n\r\n7.203.000 \r\n\r\n219.704.522 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n2.364.413 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.364.413 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n143.743.255 \r\n\r\n1.569.865 \r\n\r\n142.173.390 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n17.088.336 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n15.088.336 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n63.724.334 \r\n\r\n10.564.197 \r\n\r\n53.160.137 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n2.715.300 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.715.300 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n22.084.838 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n21.916.838 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.845.761 \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n14.786.924 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n63010\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n64.230.000 \r\n\r\n225.000 \r\n\r\n64.005.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100.559.932.988 \r\n\r\n4.887.951.803 \r\n\r\n95.671.981.185 \r\n\r\nId: 2449604"
                    ],
                    "2449605": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.538.138 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n15.254.433 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.305.674 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.786.045 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n68.777.048 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n65.092.214 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n342.878.740 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n46.148.071 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.436.674 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.446.593 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.913.558 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.404.625 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.895.061 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n393.169.135 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.849.989 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.138.110 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.977.370 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.052.267 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n350.631.721 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.022.348 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.570.537 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.993.600 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n20.539.978 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n26.774.066 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.380.252 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.748.399 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n732.999 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.378.596 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.895.072.070 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n89.732.732 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n5.191.498 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n58.924.888 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.163.019 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.827.247 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n309.897.003 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n383.880 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.320.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n379.844.828 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.538.453.560 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.873.441 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n188.639.044 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n631.699.726 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n90.498.546 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n18.453.072.299 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.778.678.323 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.710.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.508.214.648 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n274.112.511 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n81.824.728 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n510.088 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.719.403 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.499 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.106 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n408.435 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n74.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.453.682 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n17.734.320 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.943.915 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n18.179.535 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.262.079 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n11.817.834 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n353.454 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.424.361 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n96 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n55.186.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n74.109.518 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.196.031 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.727.161 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n916.367.070 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.608.148 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.391 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n282.869.760 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.296.155.577 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.373.032 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n16.469.174 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.022 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.990.108 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.259.275 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.400.254 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.142.354 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n33.389.574 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n44.494.206 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n229.359.336 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n673.026.733 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n677.417.053 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.930.059 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.765.885 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.570.372 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.052.205.789 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n748.383.685 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n6.631.380 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n195.628.247 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.897.527 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n82.815 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.605.972 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n14.999.263 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.857.341 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.276.197 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n32.313.189 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n30.606.075 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n12.845.415 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n96.137.469 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.074.758.487 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n465.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n2.456.308.769 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n208.677.811 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n118.201.068 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.072.308.196 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n9.563.208 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n541.826 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n14.726.736 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.236.498 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.193.455 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.828.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.302.707 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.632.647 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n6.763.524 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.020.368 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.644.002 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n13.547.504 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.794 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.255 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n4.582.495 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n14.298.361 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n50.508.987.707 \r\n\r\nId: 2449605"
                    ],
                    "2449606": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n169.611 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.314.616 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.216.235 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n100.615 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n354.266 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n147.313 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.286 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.767.665 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n460.435 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.169.848 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.150.071 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n55.170 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n27.185.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.045.859 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n343.200 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n594.561 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.400 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.394.904 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.072 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.969.603 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n328.009 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.782.981 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n4.389.169.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n350.085.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n352.245.443 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n24.594.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n82.997 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.830 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.959 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.300.111 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n161.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n104\r\n\r\n2.100.000.000 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.376.991 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n19.117 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n8.248.968 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n611.755 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n39.233 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.408.486 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n591.514 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.806.240 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n137.197 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.840.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n9.102.431 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n159.235 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n33.538 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n327.752.294 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n251.246.212 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.081.461 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n145\r\n\r\n384.220 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.332.777 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.101.274 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.322.479 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.712.852 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.906.612.786 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n964.859.938 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n315.371.325 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n282.013.139 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n2.309.578.902 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n108\r\n\r\n475.518.804 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n230.037 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n8.217.969 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n21.717.172 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n193\r\n\r\n4.532.940 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n295.365 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n248 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.814.457 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n272.252 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.530.642 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.414.787 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.717.159 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n18.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n722.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n168.929 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.645.503 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n581.305 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n315.076 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n356.492 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n184.380 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n71.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.176.110 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.713.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.614.482 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n194.763 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.393.374.062 \r\n\r\nId: 2449606"
                    ],
                    "2449607": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.842.133 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n1.144.016 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.222.115 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.111.202 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.532.901 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n1.249.694.890 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n73.205.821 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n61.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n183.089.112 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.025 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n463.220 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.221.115 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n528.089.543 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n216.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.056.771 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n122\r\n\r\n5.451.063 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n145\r\n\r\n442.210.324 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n143.888.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n145.196 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n203.695.007 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.870.207 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n176.305.854 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n83.576.233 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n170.939.663 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.185.760 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n150.144 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.147.547 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.610.154 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n6.435.729 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.362 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.021.501 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n17.888.729 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.440 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.045 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n68.797.173 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n128.780.194 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n8.175.173 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n7.777 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n36.233.057 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n2.155.941 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n49.487 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.905 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n104.528.904 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n812.269.761 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n168.372.946 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.565.431 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n13.009.671 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.145.165 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.484.551 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n18.163.194 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n125.834.311 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n46.940.621 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n19.555.777 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n59.836.310 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.903.494 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n16.561.501 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.740 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.419.332 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n145\r\n\r\n2.201.948 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n981.633 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n393.838 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n65.153 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.425.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n283.088 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.039.120 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.121.247 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n382.959 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n12.754.693 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n30 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n6.000.466 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.642.916 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.679.270 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n340.168.863 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n233\r\n\r\n10.720.391 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n59.207.219 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n145\r\n\r\n29.057.011 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n224\r\n\r\n21.615.424 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.912.435 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.444.778 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n555.702.340 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n1.007.617.578 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n11.199.097 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n15.426.170 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.190 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n536.421.289 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n555.681 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n329.275.639 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n53.119.286 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.903.715 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n103\r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n5.216.295 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n1.988.462 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.776.740 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n34.016.500 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n73.305.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.877.253 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n85.105.878 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n37.848.262 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n659.674 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n24.559 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n98.534.158 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.638 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.600 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.363 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n71.084.781 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n109.794.699 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n7.944.307 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n43.558.193 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.854.580 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.597.557 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n43.711.479 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n145\r\n\r\n6.034.522 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n275 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n529.714 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n145\r\n\r\n171.263.345 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n9.855.590 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n698.150 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n8.622.255 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.028.338 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n139.348.859 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n4.345.053 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n153.101.813 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n271.152.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n353.755.991 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.953.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n121.015.429 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n51.528.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.663.227 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.215.487 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n553.859 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n175.393.470 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n463.897 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n115.252.603 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n176.065.791 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n83.444.562 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n14.707.634 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.087.615 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n14.692.098 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.637.995 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.268.879 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.166 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n314.870 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.533.476.480 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n47.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n404.686 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.338.053.784 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n423.961.068 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n792.720.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n145\r\n\r\n1.298.056.426 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.476.416.906 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n169.803 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n145\r\n\r\n103.923.205 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.392.673 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n109.273.146 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.450.646 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.253.558 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n8.954.123 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.562.965 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.947.177 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n133.503.720 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n2.989.541 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.856.172 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n100\r\n\r\n938.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n430.132.371 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.901.735 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.343.383 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n175.468.129 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n18.111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n283.407 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.500.378 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145\r\n\r\n3.443.409 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386.610 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n145\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n141.984.718 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n136.667.558 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.108.826 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n594.370.588 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n219.196 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.169.026 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.617.927 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n71.416.633 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n4.640.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.622.964 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n7.951.591 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.966.607 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n311.179.865 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n78.197.771 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n9.187.626 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n53.387.625 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n24.541.984 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n6.320.684 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n25.056.915 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.835.786 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n25.209.487 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.635.041 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.222.907 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.283.179 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n673.266 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n230\r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n69.998.554 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n45.320.241 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n94.500 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n893.516 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n48.565 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n273.368.193 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n349.995.776 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n23.409.349 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n120.720.427 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.480.053 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n22.215.077 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103\r\n\r\n49.021.569 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n1.604.658 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.716.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n511.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n117.840.261 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n802.411 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.746.588 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.442.011 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.260.155 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.035.132 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n240\r\n\r\n4.393.809 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n73.420.607 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n300.047.890 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n11.657.028 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n6.578.850 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n170.924.723 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n39.007.950 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n218\r\n\r\n3.067.490 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n11.936.742 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n5.994.773 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n608.716.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.373.854 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n164.546.648 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n3.641.900 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.955.038 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n10.342.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.255.560 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n936.362.195 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.222.276 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n1.714.226 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n64.718.500 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n80.339.205 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.682.854 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n103.700.931 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n30.656.549 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.755.663.485 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n73.175.832 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.448.104 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n20.724.560 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n103.523.480 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n145\r\n\r\n64.885.502 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.962.330 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n64.265.475 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.270.021 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n499.807 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n45.237.343 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n145\r\n\r\n15.990.298 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n105.856 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n145\r\n\r\n64.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.043.226.237 \r\n\r\nId: 2449607"
                    ],
                    "2449608": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.073.610 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n679.201 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.393 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.283.828 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n178.475 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.164.721 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.083.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n169.686 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n964.505 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n671.492 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.300.107 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.450.679 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n63.820 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.660 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.439.304 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n253.600 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.119 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n204.439 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.486 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n188.560 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.042.267 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.212.295 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.506.207 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n230.050 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.597.440 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.662.298 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n18.748.782 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n831.111 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.898.232 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.081.103 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n100.384.382 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.287.345 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.396.558 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.395.760 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.984.282 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.301.758 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.985 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n73.568 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n166.859 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.092.020 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n310.012 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n114.752 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n134.138 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n129.300 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n273.195 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n408.486 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.471.430 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.863.775 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n37.406.818 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n91.321 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.030 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.874.471 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n86.731.162 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n445.457 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n54.988 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n498.555 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n504.718 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.109.448 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.480.400 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.335.320 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n201.801 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n612.900 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.058.793 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.028.453 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.500 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n31.432.504 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.379.640 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n712.841 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.501 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.613 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n219.835 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n134.770 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n6.314.647 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.633.625 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n591.887 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n134.969.142 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n22.185.658 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.856.340 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n40.738.825 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n295.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.404 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.698.477 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n169.810 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n397.081 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n31.025 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n187.944 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n726.393.180 \r\n\r\nId: 2449608"
                    ],
                    "2449609": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.532.901,46\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n122\r\n\r\n5.451.063,40\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n16.019.451,00\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n1.714.225,93\r\n\r\nOmitido no D.O. de 26/12/2022.\r\n\r\nId: 2449609"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2449445": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nDESIGNA PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, como Presidente, TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade D e ALESSANDRA PEREIRA RIBEIRO DA SILVA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e ALEXANDER JOAQUIM LOURENÇO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, bem como LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “Serviços de monitoramento quantitativo e qualitativo da Ictiofauna no Rio Guandu e Lagoa Maior do Guandu”, de que trata o Processo nº SEI-150001/008228/2022. Contrato CEDAE nº 149/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.924-00/2022.\r\n\r\nId: 2449445"
                        ],
                        "2449440": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Presidente, TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C e CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “contratação de empresa especializada para serviços de reparo em 02 (dois) motores síncronos instalados nas elevatórias de adução de água bruta da Estação de Tratamento de Água do Guandu (ETA-GUANDU)”, de que trata o Processo nº SEI-150001/002074/2022. Contrato CEDAE nº 165/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.926-00/2022.\r\n\r\nId: 2449440"
                        ],
                        "2449439": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2022\r\n\r\nDESIGNA MANOEL ANTONIO LADEIRA FILHO, Agente de Saneamento I, como Presidente, IURI MORENO DE MEDEIROS e ROGERIO SANTOS, Engenheiros D, como Membros Titulares, e FERNANDO CHAVES CARDOSO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Termo JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, bem como CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “serviço emergencial para a reestruturação da cidade de Petrópolis, danificada pelas chuvas regionais ocorridas em fevereiro DE 2022”, de que trata o Processo nº SEI-150001/009043/2022. Termo de Ajuste de Contas nº 035/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.925-00/2022.\r\n\r\nId: 2449439"
                        ],
                        "2449415": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2022\r\n\r\nDESIGNA RONALDO DA SILVA CANAVEZES, Técnico Eletromecânica II, como Presidente, TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C e WILSON ELIAS MIGUEL, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, bem como ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “reforma, fabricação, substituição de peças e montagem de 17 (dezessete) bombas centrífugas verticais WORTHINGTON modelo 48HIFLO e 5 (cinco) 42HIFLO”, de que trata o Processo nº SEI-120800/009351/2021. Contrato CEDAE nº 167/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.928-00/2022.\r\n\r\nId: 2449415"
                        ],
                        "2449562": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/008553/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no valor de R$ 2.715,40 (dois mil, setecentos e quinze reais e quarenta centavos), relativo ao ressarcimento de valores ao servidor cedido ao DETRAN-RJ, referente ao período de junho de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/001519/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor de Hamilton Andrade Pacheco Júnior, Id. Func. nº 5026179-7, referente à entrega de malotes, relativo aos dias 27 e 28 de julho de 2020, no valor total de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2449562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2449599": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFICIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 22 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo nº SEI-E-04/205/4768/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ARGENTERA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.619.989.\r\n\r\nCNPJ nº: 05.306.301/0001-61.\r\n\r\nArt. 2° - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SE FAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários do ICMS\r\n\r\nId: 2449599"
                    ],
                    "2449586": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 041 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 394/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SAF N.º 394/2022 e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/226/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 30/12/2022, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: RESAL RECICLAGEM DE SUCATA DE ALUMÍNIO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.173.160\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2449586"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2449247": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA/CORREG Nº 01\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, previstas no art. 9, inciso IV, art. 10, inciso IV e art. 12, inciso II da instrução normativa da AGENERSA CODIR nº 74/2019 e na Lei Estadual nº 7.989/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no art. 4º Decreto Estadual nº 7.526/84 que disciplina o procedimento da sindicância investigativa;\r\n\r\n- o disposto no art. 39 e seguintes do Decreto-lei nº 220/75 que trata dos deveres e obrigações dos servidores públicos;\r\n\r\n- o art. 25 do Decreto Estadual nº 46.873/2019;\r\n\r\n- o que consta nos Processos nºs SEI 220007/004149/2022 e SEI-220007/004566/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar a eventual irregularidade praticada por servidor e se houve prejuízo para o erário.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora Valéria Pereira de Souza, ID Funcional nº 2.926.853-2 para realização da Sindicância Investigativa.\r\n\r\nArt. 3° - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme art. 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEIRELLES DE ABREU FILHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2449247"
                        ],
                        "2448628": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/12/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, EDUARDO RODRIGUES TORRES, ID Funcional nº 51329352, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, com efeitos a contar de 31/12/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001296/2022\r\n\r\nId: 2448628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2449431": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3231 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000968/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - OFB Nº 117/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de Dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato OFB nº 117/2022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG:106.941 Bruno Pereira da Silva ID:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG: 95.775 Bruno de Andrade Marchese ID: 4428616-3 e Comissão de fiscalização: : CAP PM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID;4349917-1, CAP PM Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398917-9; e CAP Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID 4398367-7. SUPLENTES: MAJ Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID; 4398751-6 HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000561/2022, firmado com a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - OS servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - AS comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449431"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3232 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000969/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 423/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de outubro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 423/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM Bruno de Andrade Marchese - RG 95.775 - (ID FUNC 4428616-3); Gestor Substituto: CB PM Rosemberg Duarte dos Anjos RG 92.177 - (4412319-1) e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Helida Odette da Silva Gonçalves Ferreira RG:76924 Id Funcional: 2443536-8, CAP PM ENF Fernanda Baltazar de Carvalho RG:89432 Id Funcional: 4398713-3, CAP PM ENF Shanna Silva Mello RG:89442 Id Funcional: 4354883-0, CAP PM ENF Emanuelle Martins Senra Teixeira RG:89428 Id Funcional: 3108513-0 do HCPM, 1º SGT PM Alex Sandro Pereira Pinto RG: 68.745 Id. Funcional: 2241166-6, 1º SGT PM Gustavo Penha Dias RG: 64.344 Id. Funcional: 2466074-4, 1º SGT PM Marcelo Dornellas RG: 68.800 Id. Funcional: 2469538-6, 1º SGT PM Silvia Cristina Gomes Debossan RG: 73.092 Id. Funcional: 2469538-6, 2º SGT PM Wlysses Renato Gonçalves RG: 73512 Id. Funcional: 2393515-4 do HPM/NIT, Oriundo do Processo nº SEI-350207/000123/2020, firmado com a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449464"
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Oriundo do Processo nº 350207/000905/2022, firmado com a empresa PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA \r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449460"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3237 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000975/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 427/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de outubro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 427/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM Bruno de Andrade Marchese - RG 95.775 - (ID FUNC 4428616-3); Gestor Substituto: CB PM Rosemberg Duarte dos Anjos RG 92.177 - (4412319-1) e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Helida Odette da Silva Gonçalves Ferreira RG:76924 Id Funcional: 2443536-8, CAP PM ENF Fernanda Baltazar de Carvalho RG:89432 Id Funcional: 4398713-3, CAP PM ENF Shanna Silva Mello RG:89442 Id Funcional: 4354883-0, CAP PM ENF Emanuelle Martins Senra Teixeira RG:89428 Id Funcional: 3108513-0 do HCPM, 1º SGT PM Alex Sandro Pereira Pinto RG: 68.745 Id. Funcional: 2241166-6, 1º SGT PM Gustavo Penha Dias RG: 64.344 Id. Funcional: 2466074-4, 1º SGT PM Marcelo Dornellas RG: 68.800 Id. Funcional: 2469538-6, 1º SGT PM Silvia Cristina Gomes Debossan RG: 73.092 Id. Funcional: 2469538-6, 2º SGT PM Wlysses Renato Gonçalves RG: 73512 Id. Funcional: 2393515-4 do HPM/NIT, Oriundo do Processo nº SEI-350207/000123/2020, firmado com a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449444"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3243 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002983/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 20 de dezembro de 2022, o servidor: SUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO - ID Funcional 2342527-0 do 38º BPM, em substituição ao 2° SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS - ID Funcional 4268918-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº. 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n38º BPM \r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.811 Carlos Augusto Costa - ID: 595064-3 SUBTEN PM RG 61.773 Alexander Linhares Carvalho - ID: 2342527-0CB PM RG 91.952 Michele De Carvalho Pereira - ID: 4412072-9CB PM RG 96.519 Vagner Ferrari - ID: 5005641-7CB PM RG 97.348 João José De Freitas Júnior - ID: 5008341-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449545"
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                    "2449582": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3244 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o SEI-350191/001052/2022, no qual o SubAjudante Geral e o Chefe da Divisão de Vistorias e Fiscalizações da DEA indicam servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: CAP PM Tiago Ribeiro De Castro, RG 80.430, CPF: 109.011.717-51, ID: 595641-2 da Ajudância Geral, como Gestor de Contrato; 1º SGT PM Mateus Sanches, RG 70.484, CPF: 080.830.327-94, ID: 2277671-0, da Ajudância Geral, como Gestor Substituto; 2º SGT PM Bruno Thompson Pitangui, RG 83.477, CPF: 108.046.817-08, ID: 4265656-7, da Ajudância Geral, como Fiscal Administrativo; CB PM Welligton Alves Da Silva, RG 98.633, CPF: 036.848.036-42, ID: 5011755-6, da Ajudância Geral, como Fiscal Administrativo; CB PM Diogo Mariano Da Silva, RG 92.136, CPF: 055.510.877-51, ID: 1424995-2, da Diretoria de Engenharia, Fiscal Técnico e 3º SGT PM Maycon Regner Lima Da Silva, RG 87.042, CPF: 093.455.507-98, ID: 43666891-7, da Diretoria de Engenharia, como Fiscal Técnico Substituto, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº: 003/2022 - DEA/SEPM; 004/2022 - DEA/SEPM e 005/2022 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350076/002979/2021, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ nº 05.379.371/0001-40.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449582"
                    ],
                    "2449428": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3248 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/003030/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor SD PM RG 106.920 RODRIGO DA SILVA LIRA, ID FUNCIONAL: 5096412-7, como Gestor do Termo de Adesão, oriundo do Processo SEI-350192/001746/2020, firmado com a empresa ELEKTRO REDES S.A e a SD PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID FUNCIONAL: 5108892-4, da DLP, como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449428"
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                    "2449456": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3259 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350055/005687/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 20 de dezembro de 2022, o servidor: SUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO - ID Funcional: 2342527-0 em SUBSTITUIÇÃO a 2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS - ID Funcional: 4268918-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa RIO MAIS SANEAMENTOS S.A Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/38ºBPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.978 CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA - ID: 4189363-8, 38ºBPM SUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO - ID: 2342527-0, 38ºBPM 3° SGT PM RG 88.233 JOSEMAR MIZAEL CIPRIANO - ID: 4377610-8, 38ºBPM CB PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA - ID: 4412072-9, 38ºBPM CB PM RG 96.447 ALINE LIMA DA SILVA - ID: 5005422-8, 38ºBPM \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449456"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3260 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350055/005687/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 20 de Dezembro de 2022, o servidor: SUBTEN PM RG 61.773 Alexander Linhares Carvalho - ID Funcional: 2342527-0 em substituição a 2º SGT PM RG 84.320 Denise Martins De Oliveira Reis - ID Funcional: 4268918-0 para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DE CONDESSA S.A Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/38ºBPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.978 Carlos Leonardo Machado Alvarenga - ID: 4189363-8, 38ºBPM SUBTEN PM RG 61.773 Alexander Linhares Carvalho - ID: 2342527-0, 38ºBPM SUBTEN PM RG: 79.811 Carlos Augusto Costa - ID: 595064-3, 38ºBPM CB PM RG 91.952 Michele De Carvalho Pereira - ID: 4412072-9, 38ºBPM CB PM RG 97.348 João José De Freitas Júnior - ID: 50058341-4, 38ºBPM Art. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449442"
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                    "2449424": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3261 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350038/006676/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 20 de dezembro de 2022, os servidores 1º SGT PM RG 65.308 Márcio Roberto Rocha Da Silva, ID FUNC. 2258137-5, 1º SGT PM RG 69.995 Felipe Rodrigues Da Silva, ID FUNC. 2160982-9, 1º SGT PM RG 71.595 Gustavo Dos Santos Cruz, ID FUNC. 2318213-0, CAP PM RG 74.409 Ricardo Dos Santos Vidal, ID FUNC. 2480734-6 em substituição ao CAP PM RG 81.542 Jeimison Gonçalves Cavalcante Barbosa, ID FUNC. 4211474-8, 2º SGT PM RG 82.212 Enock Dos Santos Junior, ID FUNC. 4249140-1, CB PM 90.385 Danilo Da Silva Francelino, ID FUNC. 4406271-0, 1º TEN PM RG 47.642 Marcio Cidade De Santa Rosa, ID FUNC. 2395755-7 para compor a Comissão da 21º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 74.409 Ricardo Dos Santos Vidal, ID FUNC. 2480734-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.308 Márcio Roberto Rocha Da Silva, ID FUNC. 2258137-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.995 Felipe Rodrigues Da Silva, ID FUNC. 2160982-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.595 Gustavo Dos Santos Cruz, ID FUNC. 2318213-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 69.564 Alexandre Brittes Do Valle, ID FUNC. 2407689-9\r\n\r\nCB PM RG 100.058 Celio Roberto Neves Duran, ID FUNC. 5016552-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449424"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3263 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350502/002194/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 22 de dezembro de 2022, os servidores, relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização, pelo período de 01 (um) ano, prorrogados automaticamente, até publicação em contrário, do contrato termo de adesão celebrado por esta Secretaria de Estado de Polícia Militar com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, com o objetivo de fiscalizar o fornecimento e tratamento de água e esgoto de suas respectivas unidades. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/1ºUPP/23ºBPM\r\n\r\n1ºTEN PM RG 90.872 THIAGO SILVA DO CARMO - ID: 4404448-8, 1ºUPP/23ºBPM CB PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS - ID: 4402791-5, 1ºUPP/23ºBPM CB PM 94.071 MICHEL OLIVEIRA DE JESUS - ID: 4420650-0, 1ºUPP/23ºBPM CB PM RG 96.500 SANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA - ID: 5005624-7, 1ºUPP/23ºBPM SD PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO - ID: 5095298-6, 1ºUPP/23ºBPM \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449453"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3264 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350032/008101/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 20 de dezembro de 2022, o servidor: MAJ PM RG 73.812 Wallace Vaz De Oliveira - ID Funcional 2338066-7 do 15º BPM, em substituição ao CAP PM RG 82.548 Rafael Firmino De Oliveira - ID Funcional 4259349-2. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº. 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n15° BPM \r\n\r\nMAJ PM RG 73.812 Wallace Vaz De Oliveira - ID: 2338066-7 2° TEN PM RG 47.869 Alex Dutra Da Silva - ID: 2314676-1 SUBTEN PM RG 46.965 Paulo Cesar Cardoso De Oliveira - ID:2163484-0 3° SGT PM RG 85.188 Diogo Rocha Da Motta Sacramento - ID: 4328284-9 SD PM RG 107.343 Marcelo Cesar Pinheiro De Azevedo - ID: 5098903-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449427"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3265 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002909/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 26 de Dezembro de 2022, o servidor MAJ PM RG 52.691 Jose Roberto Soares E Silva, ID: 2198662-2, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 163/2022, oriundo do Processo SEI-350092/000861/2020, firmado com a empresa SERRATO E MONTORO ADAPTAÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELLI e o 2º TEN PM RG 78.413 Rodrigo Da Silva Pereira, ID: 0593695-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nID 24151149\r\n\r\nId: 2449549"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3266 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002909/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de Dezembro de 2022, os servidores: 1º SGT PM RG 64575 Rogerio De Freitas Pinto, ID: 2473106-4, da DT, o CB PM RG 96296 Flavio Roberto Vieira Pires, ID: 4429718-1, da DT, e o CB PM RG 105735 Camila Pereira Mota Leite, ID: 5080060-4, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 163/2022, firmado com a empresa SERRATO E MONTORO ADAPTAÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELLI, oriundo do Processo Administrativo SEI-350092/000861/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449550"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3267 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002897/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 16 de Dezembro de 2022, o servidor CAP PM RG 89.654 Tarcila Triani Ferreira, ID: 4400643-8, do BAC como Gestor do instrumento contratual n° 167/2022, oriundo do Processo SEI-350192/002775/2022, firmado com a empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP e o CAP PM RG 89.653 Paulo Roberto Dos Santos Dias Junior, ID: 4398704-4, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2449551"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3268 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002897/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de Dezembro de 2022, os servidores: 1º SGT PM RG 64.915 Ricardo Antonio Vieira De Almeida, ID: 2482494-1, do BAC, o 1ºSGT PM RG 73.445 Alexsandro Belmonte De Souza, ID: 2277572-2, do BAC, e o CB PM RG 90.290 Raquel Mendes Macolagwa, ID: 4405338-0, do BAC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 167/2022, firmado com a empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002775/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2449554"
                    ],
                    "2449613": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3271 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350092/002730/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de novembro de 2022, o servidor: SUB TEN PM Erasmo Augusto Teixeira Júnior RG 60.169, ID Funcional n° 2288606-0, em substituição do servidor 2º SGT PM Angélica F. da Silva Paulino da Cunha RG 84.460, ID Funcional n° 4268955-4, para compor a Comissão da DAS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 114/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000712/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 60.015 Alexandre da Silva, ID 2274336-7; \r\n\r\nSUB TEN PM RG 60.169 Erasmo Augusto Teixeira Júnior, ID 2288606-0; \r\n\r\n2º SGT PM RG 80.777 Tatiana da Silva de Oliveira Motta, ID 4184052-6; \r\n\r\n3º SGT PM RG 84.192 João Carlos de Oliveira Junior, ID 4268745-4; \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449613"
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                    "2449508": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3274 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350091/016091/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de dezembro de 2022, o servidor CAP PM RG 88.409 LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA FRANÇA ID 4380842-5, em substituição ao CAP PM RG 88.460 MAGNO OLIVEIRA AMORIM, ID 4380236-2, para compor a Comissão da DVP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nCAP PM RG 88.409LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA FRANÇA 4380842-5\r\n\r\nCB PM RG 95.556 THIAGO DOS SANTOS 4426325-2\r\n\r\nCB PM RG 99.691 VANESSA CRISTINA CABRAL MANHAES 5016724-3\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449508"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3275 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350091/016090/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de dezembro de 2022, o servidor CAP PM RG 88.409 LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA FRANÇA ID 4380842-5, em substituição ao CAP PM RG 88.460 MAGNO OLIVEIRA AMORIM, ID 4380236-2, para compor a Comissão da DVP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI. Passando a compor a comissão de fiscalização de contrato os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nCAP PM RG 88.409LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA FRANÇA 4380842-5\r\n\r\nCB PM RG 95.556 THIAGO DOS SANTOS 4426325-2\r\n\r\nCB PM RG 99.691 VANESSA CRISTINA CABRAL MANHAES 5016724-3\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2449506"
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                    "2449497": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2022\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2022, MARCELO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA, CEL PM RG 55.579, ID Funcional 24441554, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001316/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2022, LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, TEN CEL PM RG 57.392, ID Funcional 24152668, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001315/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2022, HILTON RODRIGUES FERREIRA, TEN CEL PM RG 60.872, ID Funcional 22486585, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Transportes - DT, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001311/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2022, ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA, CEL PM RG 55.525, ID Funcional 41810708, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001310/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2022, VITOR BATISTA DO VALLE, TEN CEL PM RG 60.880, ID Funcional 23251743, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Escola Superior de Polícia Militar - ESPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001309/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2022, ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, CEL PM RG 53.522, ID Funcional 24299324, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001308/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 7 de novembro de 2022, ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, CEL PM RG 55.539, ID Funcional 23428430, do cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001286/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2022, FIRMINO DE SOUSA MUNIZ, TEN CEL PM RG 60.267, ID Funcional 24319114, do cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001288/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2022, FERNANDO CESAR DE SOUZA, ID Funcional 21818754, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001280/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2022, MARCELO DIAS DE BARCELOS, ID Funcional 50834266, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001265/2022.\r\n\r\nId: 2449497"
                    ],
                    "2449553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/007367/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/001976/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350454/002196/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001334/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2449553"
                    ],
                    "2449514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350128/002264/2022 - SUBTENENTE PM RG 64.615 Luiz Antonio Fernandes Cardozo de ID Funcional: 24742775 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2022.\r\n\r\nId: 2449514"
                    ],
                    "2449450": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATA DO ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 203 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000210/2022, Diante da apuração de infração contratual atinente à notificação preliminar 30402109, encaminhada a Empresa retromencionada, devidamente instruída, alusiva à inadimplência ocorrida pelo fato da HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA referente à não entrega de bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato nº 210/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000171/2020 (30402109),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 05 (cinco) meses e multa de 5% (cinco por cento), sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350207/000210/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2449450"
                    ],
                    "2449451": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 219 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350108/007931/2022, Diante da apuração de infração contratual atinente à notificação preliminar 35874230 encaminhada a Empresa retromencionada, devidamente instruída, alusiva à inadimplência ocorrida pelo fato da AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA se recusar a assinar o contrato, descumprindo o previsto no art. 7º da lei 10.520/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, situada à Estrada São Lourenço, S/N, Quadra n.º 21, Lote n.º 01, Chácara Rio Petrópolis, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.243-150, inscrita no CNPJ sob o nº 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de multa de 05% (cinco por cento) do valor do contrato, bem como impedimento de licitar pelo prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350108/007931/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2449451"
                    ],
                    "2449449": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 228 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000208/2022, Diante da apuração de infração contratual atinente à notificação preliminar 30399886, encaminhada a Empresa retromencionada, devidamente instruída, alusiva à inadimplência ocorrida pelo fato da HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA se recusar a assinar o contrato, descumprindo o previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de multa de 15% (quinze por cento) do valor do contrato, bem como impedimento de licitar pelo prazo de 06 (seis) meses, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350207/000208/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2449449"
                    ],
                    "2449448": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 229 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000193/2022, Diante da apuração de infração contratual atinente à notificação preliminar 30362451, encaminhada a Empresa retromencionada, devidamente instruída, alusiva à inadimplência ocorrida pelo fato da HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA deixar de entregar os materiais ID SIGA 22337, 67738 e 67739 conforme previsto no contrato 047/2021, violando então norma prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Padre Roma, n° 133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-270, inscrita no CNPJ sob o nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de multa de 15% (quinze por cento) do valor do contrato, bem como impedimento de licitar pelo prazo de 06 (seis) meses, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350207/000193/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2449448"
                    ],
                    "2449594": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nCONTRATO Nº 244/2022 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a EMPRESA WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 03.179.994/0001-43 relativo à aquisição de material de implante ortopédico por consignação incluindo a cessão de instrumentais e acessórios em regime de comodato. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: TEN CEL PM MED RG 76.595 ID FUNCIONAL 3228716-0 PAULO GUSTAVO MANHÃES RODRIGUES, MAJ PM MED RG 76.572 2447953-5 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO NETO e MAJ PM MED RG 76.665 ID FUNCIONAL 3228893-0 RODRIGO RIBEIRO PINHO RODARTE. Processo Administrativo n° SEI-350207/000063/2020 - PE SRP 25/2021 (SEPM).\r\n\r\nId: 2449594"
                    ],
                    "2449595": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nCONTRATO Nº 245/2022 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a EMPRESA ORTONEURO COM IMP MAT HOSPITALAR LTDA -CNPJ 04.509.730/0001-73 relativo à aquisição de material de implante ortopédico por consignação incluindo a cessão de instrumentais e acessórios em regime de comodato. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: TEN CEL PM MED RG 76.595 ID FUNCIONAL 3228716-0 PAULO GUSTAVO MANHÃES RODRIGUES, MAJ PM MED RG 76.572 ID FUNCIONAL 2447953-5 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO NETO e MAJ PM MED RG 76.665 ID FUNCIONAL 3228893-0 RODRIGO RIBEIRO PINHO RODARTE. Processo Administrativo n° SEI-350207/000063/2020 PE SRP 25/2021 (SEPM).\r\n\r\nId: 2449595"
                    ],
                    "2449438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-09/094/865/2017 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2017, em favor da empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 04.355.394/0002-32, no valor de R$ 33.937,68 (trinta e três mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos) referente à aquisição de medicamentos oncológicos ao Hospital Central da Polícia Militar no mês de julho de 2017, de acordo com o Contrato n° 14/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-09/094/865/2017 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo E-09/094/865/2017, no montante de R$ 33.937,68 (trinta e três mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), referente à aquisição de medicamentos oncológicos ao Hospital Central da Polícia Militar no mês de julho de 2017 pela PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 04.355.394/0002-32, de acordo com o Contrato n° 14/2016, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2449438"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2449616": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360123/000105/2022 - ROBSON PIZZO BRAGA, Delegado de Polícia, ID funcional nº 4.329.134-1, período base: 07/01/1998 a 05/01/2003 (concessão parcial, tendo em vista gozo de dois meses no TJRJ) e 06/01/2003 a 04/01/2008 - 04 (quatro) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2449616"
                    ],
                    "2449601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360295/000074/2022 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor ALEXANDRE COE GUIMARÃES ROSA, Cargo Perito Criminal - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 2.965.325-8, a contar de 12/05/2021, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360066/000118//2022 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor IUALACE DE PAULA MOREIRA, Cargo Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 4.322.912-3, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12, artigo 1º, EC 94/22, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2449601"
                    ],
                    "2449462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000634/20224 - ANTONIO CARLOS ALVES FERREIRA, matrícula nº 266.229-4, Identidade Funcional nº 2.955.026-2 - AUTORIZO para fins de aposentadoria a contagem em dobro de 06 (três) meses de licenças-prêmio, não gozadas, referentes ao período base de 28/09/1988 a 14/11/1993, referente ao Processo nº E-09/2736/79/1993, publicado no D.O. nº 19, de 21/01/1994; e período base de 15/11/1993 a 13/11/1998, referente ao Processo nº E-09/203/20/2015, publicado no D.O. nº 196, de 26/10/2015. \r\n\r\nId: 2449462"
                    ],
                    "2449380": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000019/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00002/2021, SAD nº 02/21), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000125/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00024/2021, SAD nº 21/21), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000139/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00026/2021, SAD nº 23/21), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000129/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00024/2020, SAD nº 24/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nDE 27/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000035/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00002/2022, SAD nº 02/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000137/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00016/2021, SAD nº 12/21), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000034/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00001/2022, SAD nº 01/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 18/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000119/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00010/2022, SAD nº 17/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 25/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000111/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00011/2022, SAD nº 09/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000118/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00018/2022, SAD nº 16/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000037/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00004/2022, SAD nº 04/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000110/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00009/2022, SAD nº 08/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000126/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00025/2022, SAD nº 24/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000002/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00032/2021, SAD nº 29/21), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000113/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00013/2022, SAD nº 11/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2449380"
                    ],
                    "2448170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora NATHALIA MARINHO DE OLIVEIRA CABRAL, Oficial de Cartório, id. 5.083.511-4, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070100500 - 005ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MEM DE SÁ, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/01/2023 no núcleo simples 0040-26. Processo nº SEI-360158/000371/2022.\r\n\r\nDESIGNA a servidora JORIENE BOMFIM DO NASCIMENTO, Oficial de Cartório, id. 5.098.720-8, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070100500 - 005ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MEM DE SÁ, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 12/12/2023 no núcleo simples 0040-26. Processo nº SEI-360158/000371/2022.\r\n\r\nDISPENSA o servidor AVIMAR SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 41773390, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202080305100 - 051ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARACAMBI, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 11/10/2022 no núcleo simples 0223-26. Processo nº SEI- 360160/000089/2022.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUCIANO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 5656125, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202080305100 - 051ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARACAMBI, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 11/10/2022 no núcleo simples 0223-26. Processo nº SEI- 360160/000089/2022.\r\n\r\nDISPENSA a servidora VIVIAN PEREIRA VISENTIN, ID 5021920-0, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202020000000 - DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS - DRACO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/01/2023 no núcleo simples 0137-26. Processo nº SEI- 360074/000296/20\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCIANA DE OLIVEIRA VIEIRA, ID 5021701-1, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202020000000 - DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS - DRACO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/01/2023 no núcleo simples 0137-26. Processo nº SEI- 360074/000296/2022.\r\n\r\nDISPENSA a servidora PRISCILLA MENDES ABUD, Inspetor de Polícia, ID. 5.022.654-1, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070102600 - 026ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TODOS OS SANTOS, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/01/2023 no núcleo simples 0053-26. Processo nº SEI- 360281/000168/2022.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL, Inspetor de Polícia, ID. 2.942.088-1, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070102600 - 026ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TODOS OS SANTOS, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/01/2023 no núcleo simples 0053-26. Processo nº SEI- 360281/000168/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora DEISE ARAÚJO SILVA, COMISSÁRIA DE POLÍCIA, ID 2.986.533-6 da função de Agente de Pessoal da U.A 126202070102100 - 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BONSUCESSO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/01/2023 no núcleo simples 0024-26. Processo nº SEI 360139/000370/2022.\r\n\r\nDESIGNA a servidora PRISCILA MENDES ABUD, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 5022654-1, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202070102100 - 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BONSUCESSO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/01/2023 no núcleo simples 0024-26. Processo nº SEI 360139/000370/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora IVANA DE OLIVEIRA DE SANTA IZABEL, Investigadora de Polícia ID 43925235, da função de Agente de Pessoal da U.A126202070203600 -36ª DP - Delegacia de Santa Cruz, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/01/2023 no núcleo simples 0060-26. Processo nº SEI 360151/000175/2022.\r\n\r\nDESIGNA o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5660211, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202070203600 - 36ª DP - Delegacia de Santa Cruz, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/01/2023. A referida U.A. passará a integrar o Núcleo Composto de número 0153-26 passando o mesmo a ter as seguintes U.A's em sua composição: 126202101600000 - DPCA NITERÓI, 126202102000000 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS, 126202090408100 - 81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU, 126201070705000 - CRPTC LESTE FLUMINENSE, 126202140100000 - 10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - ESPECIALIZADAS, 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ e 126202090415900 - 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU, U.A. 126202130600000 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO, UA 126202130000000 DGPAM e U.A. 126202070203600 - 36ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTA CRUZ. Processo nº SEI-360151/000175/2022.\r\n\r\nDISPENSA a servidora JOSEY DA SILVA ABREU, Inspetor de Polícia, ID 5032937-5, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070102600 - 122ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CONCEIÇÃO DE MACABU, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/01/2023 no núcleo simples 0084-26. Processo nº SEI- 360100/000032/2022.\r\n\r\nDESIGNA o servidor GILBERTO DE FREITAS PAIXÃO, Investigador de Polícia, ID 3002799-3, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070102600 - 122ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CONCEIÇÃO DE MACABU, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/01/2023 no núcleo simples 0084-26. Processo nº SEI- 360100/000032/2022.\r\n\r\nId: 2448170"
                    ],
                    "2448189": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nATO DE 08/07/2022 - PUBLICADO EM 29/07/2022 - Fica esclarecido que foi ATIVADO em 29.11.2022 o núcleo composto nº 0264-26 integrado pelas U.A.'s 126202090407300 - 73ª DP - NEVES, U.A. 126202090407100 - 71ª DP - ITABORAÍ, U.A. 126202090407200 - 72ª DP - SÃO GONÇALO, U.A.126202090407400 74ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ALCÂNTARA, U.A. 126202090407500 - 75ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO D'OURO, U.A. 126202090400000 - 4º DPA - 4º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, e U.A. 126202131200000 - DEAM SÃO GONÇALO. Respondendo como Agente de pessoal do referido núcleo composto a servidora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA DA SILVA, ID Funcional 4178863-0. Por conseguinte foi DESATIVADO em 29.11.2022 o Núcleo Composto 0034-26 integrado pelas U.A's 126202090407500 - 75ª DELEGACIA DE POLÍCIA, U.A. 126202090407100 - 71ª DP - ITABORAÍ, U.A. 126202090407200 - 72ª DP - SÃO GONÇALO, 126202090407300 - 73ª DP - NEVES, U.A. 126202090400000 - 4º DPA - 4º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, U.A.126202090407400 74ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ALCÂNTARA, e U.A. 126202131200000 - DEAM SÃO GONÇALO. Processo nº SEI-360180/000183/2022.\r\n\r\nATO DE 07/11/2022 - PUBLICADO EM DE 09/11/2022 - Fica esclarecido que a U.A 126202070203600 - 36ª DP - Delegacia de Santa Cruz passou a integrar o Núcleo Composto de número 0153-26, passando o mesmo a ter a seguinte composição: 126202101600000 - DPCA NITERÓI, 126202102000000 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS, 126202090408100 - 81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU, 126201070705000 - CRPTC LESTE FLUMINENSE, 126202140100000 - 10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - ESPECIALIZADAS, 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ, 126202090415900 - 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU, U.A. 126202130600000 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e U.A. 126202130000000 DGPAM - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER e U.A126202070203600 -36ª DP - Delegacia de Santa Cruz a contar de 02/01/2023, continuando a responder como Agente de Pessoal do referido núcleo o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, ID 566.021-1. Processo nº SEI 360151/000175/2022.\r\n\r\nId: 2448189"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2449429": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\n*EXONERAR ROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5708311, com validade a contar de 29 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000333/2022.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 28/12/2022.\r\n\r\nId: 2449429"
                    ],
                    "2449576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000583/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa SELETA SALADAS LTDA, com matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.906.424/0001-03, sede na Rua São Januário, 235 - Fonseca, Niterói - RJ, para assumir a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 01 do Termo de Referência, no valor de R$ 6.491.082,00 (Seis milhões, quatrocentos e noventa e um mil e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000583/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, com matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0001-58, situada na Avenida da Saudade, 175, Centro, Cidade de Cornélio, Procópio-PR, Cep: 86.300-000, e filial inscrita no CNPJ n. 02.102.125/0013-91, situada na Av. Brasil, nº 2048, segundo Piso, Bairro Caju, Rio de Janeiro / RJ, CEP 20930-040, para assumir a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 02 do Termo de Referência, no valor de R$ 3.712.083,00 (Três milhões, setecentos e doze mil, oitenta e três reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000583/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, com matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0001-58, situada na Avenida da Saudade, 175, Centro, Cidade de Cornélio, Procópio-PR, Cep: 86.300-000, e filial inscrita no CNPJ n. 02.102.125/0013-91, situada na Av. Brasil, nº 2048, segundo Piso, Bairro Caju, Rio de Janeiro / RJ, CEP 20930-040, para assumir a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 03 do Termo de Referência, no valor total de R$ 4.754.074,80 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setenta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000583/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, com matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0001-58, situada na Avenida da Saudade, 175, Centro, Cidade de Cornélio, Procópio-PR, Cep: 86.300-000, e filial inscrita no CNPJ n. 02.102.125/0013-91, situada na Av. Brasil, nº 2048, segundo Piso, Bairro Caju, Rio de Janeiro / RJ, CEP 20930-040, para assumir a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 04 do Termo de Referência, no valor total de R$ 4.918.164,60 (Quatro milhões, novecentos e dezoito mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000583/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO - EPP., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.820.990/0001-07, situada na Estrada Velha do Pilar, S/N, Quadra 09, Lote 07, Figueira, Duque de Caxias - RJ, CEP nº 25.230-610, para assumir a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 05 do Termo de Referência, no valor total de R$ 5.228.936,70 (Cinco milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000583/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA situada na Estrada Velha do Pilar, nº 1083, Bairro Figueira, Cidade Duque de Caxias/RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por ROSE MARY LEITE FRADE, brasileira, advogada, portadora da Carteira de Identidade n° 37.979.556-5 e do CPF n°411.299.626-87, residente e domiciliada na Avenida Prof, Dulcídio Cardoso, nº 1315, apartamento 1001 - bloco 01, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, CEP 22620-310, para assumir a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 06 do Termo de Referência, no valor total de R$ 9.733.702,20 (Nove milhões, setecentos e trinta e três mil, setecentos e dois reais e vinte centavos). \r\n\r\nId: 2449576"
                    ],
                    "2449421": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP Nº 14 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA N° 30/2017(5088818), POR 06(SEIS) MESES, PERÍODO DE 18/10/2022 ATÉ 18/10/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública e do Departamento Penitenciário Nacional por meio do processo SEI-210001/004352/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Policial Penal Deiverson Nascimento Costa, ID. 2037413-5 (Superintendente Operacional de Segurança) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio N° 30/2017 (508818) e Pedro Walace da Silva, ID: 2037165-9 (Policial Penal - Coordenador de Operações Especiais), para a função de Gestor do referido Convênio, na função de Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Alexander Evaristo da Silva - ID 22597069.(Policial Penal - Assessor Especial da Subsecretaria de Gestão Operacional) / Substituto: José Tadeu Araújo de Andrade - ID 50127942 (Policial Penal - Subcoordenador de Operações Especiais); Gleice Renata Martins da Costa Menezes dos Santos, ID: 4420972-0 (Policial Penal - Diretora da Academia de Polícia Penal - representante da Subsecretaria de Gestão Técnica) / Substituto: Pablo Fernandes dos Anjos - ID. 20093756 (Policial Penal - Coordenador de Instrução Especializada - representante da Subsecretaria de Gestão Técnica); exercerem a presente fiscalização, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas de operações conjuntas, desenvolvimento de programas e projetos do Governo Federal, desenvolvimento de atividades de treinamento e capacitação, mobilização, emprego e desmobilização dos profissionais Estaduais, Federais e do Distrito Federal, destinados a atuar na FTIP, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nÁLVARO RAFAEL OUVINÃ MACHADO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2449421"
                    ],
                    "2449539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 06/12/2022\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nJOÃO CARLOS OLIMPIO, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 19662572, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOSÉ LUIS AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43365830, Subdiretor;\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID:43211704, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43547443, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEX MORAES VIANA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19925948, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVAGNER SOARES DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19949774, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43369200, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42525462, Chefe da seção I de turma de Policiais;\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43567878, Chefe da seção II de turma de Policiais;\r\n\r\nMARIO CESAR SAKALEM, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50912801, Chefe da seção III de turma de Policiais; \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43714714, Chefe da seção IV de turma de Policiais;\r\n\r\nDesignar o servidor JOSÉ LUIS AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43365830, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventualmente, nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo SEI nº 210023/001686/2022.\r\n\r\nId: 2449539"
                    ],
                    "2449534": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. F. 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/001286/2022.\r\n\r\nDE 23.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. F. 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/001290/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. F. 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001649/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. F. 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001718/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. F. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/001190/2022.\r\n\r\nId: 2449534"
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                    "2449571": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, IDF.: 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001661/2022.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, IDF.: 1962792-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/001284/2022.\r\n\r\nId: 2449571"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, IDF: 5000689-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001110/2022.\r\n\r\nId: 2449572"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, IDF.: 4354479-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/001054/2022.\r\n\r\nId: 2449573"
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                    "2449537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001462/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2449537"
                    ],
                    "2449527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIARIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000963/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2449527"
                    ],
                    "2449528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CRESPO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000775/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000731/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000747/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000888/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000880/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000814/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000826/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000841/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000952/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000880/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000804/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/001010/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000913/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2449528"
                    ],
                    "2449535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000804/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2449535"
                    ],
                    "2449529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001098/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001144/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001268/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001205/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001231/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001324/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001346/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001353/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001778/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000984/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000882/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001925/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2449529"
                    ],
                    "2449530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001870/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001871/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001490/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001843/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001336/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001211/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001102/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/001045/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/001010/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/001095/2022- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/001116/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001470/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/001254/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001647/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001796/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001798/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000968/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/001039/2022-ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2449530"
                    ],
                    "2449532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/0000971/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000949/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/001006/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/001011/2022- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000840/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000859/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000855/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000191/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000818/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2449532"
                    ],
                    "2449533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210073/000960/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210073/001004/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210073/000977/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2449533"
                    ],
                    "2449536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002956/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2449536"
                    ],
                    "2449531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001205/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2449531"
                    ],
                    "2449538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEX PEREIRA GONÇALVES, ID.F. 50276360. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001583/2022. \r\n\r\nId: 2449538"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2449578": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 267 DE 30 DE DEZEMBO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/002670/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Walter Neno Rosa Neto, Coronel BM, Id Funcional nº 611907-7, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 246, de 13.06.2022, publicada no D.O. de 15.06.2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2449578"
                    ],
                    "2449579": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC Nº 268 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI- 270001/002666/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à Barbara Cunha Listo, Tenente-Coronel BM, Id Funcional nº 4149273-0, Diretora do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 221, de 30.08.2021, publicada no D.O. de 01.09.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2449579"
                    ],
                    "2449614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2022, o Coronel Bombeiro Militar QOC/91 WESELEM BRASIL LOPES, RG 16.463 CBMERJ, Id Funcional 2678742-3, CPF 029.833.877-71, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270145/000199/2022.\r\n\r\nId: 2449614"
                    ],
                    "2449509": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 19 de dezembro de 2022, o seguinte servidor:\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS HCAP\r\n\r\nSETORES HCAP\r\n\r\nFISCAL SETORIAL:\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOS/Enf/02 FLAVIO SAMPAIO DAVID RG 32794 - Id Funcional 3134873\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOS/Enf/08 ALLAN PEIXOTO DE ASSIS RG 41829 - Id Funcional 4340928\r\n\r\nAMBULATÓRIO\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08 WALESKA CHRISTINA BRANDÃO PEREIRA DA SILVA RG 44667 - Id Funcional 4346261\r\n\r\nMAJOR BM QOS/Enf/08 ANGELA BASTOS GARCIA RG 41849 - Id Funcional 4340257\r\n\r\nCARDIOLOGIA\r\n\r\nMARCA DE EXAMES\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOS/AsS/02 CAROLINA SMITH DE VASCONCELOS RG 32889 - Id Funcional 4142631\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q06/AxE/94 ELIZABETE SILVA ARAUJO RG 18654 - Id Funcional 2586451\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q06/AxE/08 PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA RG 42837 - Id Funcional 4340741\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/AxE/00 LEANDRO DE AZEREDO MACHADO RG 27112 - Id Funcional 2588125\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nARQUIVO MEDICO\r\n\r\nINTERN E ALTA\r\n\r\nCENTRO DE IMAGEM\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/TeR/00 PATRICIA DOS ANJOS COSTA\r\n\r\nRG 26930 - Id Funcional 0613567\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q06/TeR/09 ELIANA MARTINS DE ASSUNÇÃO SANTIAGO RG 46166 - Id Funcional 4386458\r\n\r\nPREDIO INFERIOR\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOS/Fis/02 MICHELE BELFORT PEREIRA RG 32831 - Id Funcional 0615608\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/AxE/02 CHRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS RANGEL RG 30797 - Id Funcional 264104\r\n\r\nSPA\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08 CARINA CARDOSO VAZ RG 42085 - Id Funcional 4340267\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Enf/08 CAMILLA RAPOSO MELLO\r\n\r\nRG 41891 - Id Funcional 4340266\r\n\r\nPAV FEM\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Enf/08 NIEDJA MELO DOS SANTOS RG 41948 - Id Funcional 4340494\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/10 TATIANE DOS SANTOS FERREIRA FERNANDES RG 46287\r\n\r\nPAV MASC\r\n\r\nMAJOR BM QOS/Enf/08 ANA MARIA REIS OSORIO E CASTRO RG 41870 - Id Funcional 4184559\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Enf/08 ANTONIA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO RG 41969 - Id Funcional 4202734\r\n\r\nCTI\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Enf/08 MARTHA MAMEDE LOURENÇO RG 41905 - Id Funcional 4340470\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08 ROBERTA PEREIRA SPALA NEVES RG 42011 - Id Funcional 4340545\r\n\r\nCME\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08 RAQUEL VALERIA DA SILVA CAETANO RG 42181 - Id Funcional 4340528\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q06/AxE/00 ELIZABETH DOS SANTOS LOPES RG 26995 - Id Funcional 2587217\r\n\r\nCENTRO CIRURGICO\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08 BRUNA FABRICIO BARCELOS RG 42062 - Id Funcional 4340931\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/02 CRISTIANE DE FIGUEIREDO DIAS DE OLIVEIRA RG 30935 - Id Funcional 0614152\r\n\r\nPSIQUIATRIA\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Enf/08 PAOLA DE AZEVEDO CASTRO RG 41890 - Id Funcional 4339027\r\n\r\nMAJOR BM QOS/Psi/08 ALINE KAMLOT RZEZINSKI RG 41732 - Id Funcional 4340063\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nCCIH\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q06/AxE/08 TIAGO FERREIRA DE ASSIS RG 42375 - Id Funcional 4343000\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q06/AxE/08 SARAH PEREIRA LAMEIRA RG 42432 - Id Funcional 4338998\r\n\r\nNUTRIÇÃO CLÍNICA\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOS/Nut/02 ISABEL DE SOUZA CARVALHO RG 32876 - Id Funcional 0615648\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOS/Nut/02 FERNANDA FASCIOTTI MACEDO AZEVEDO RG 32877 - Id Funcional 0615649\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nMAJOR BM QOS/Farm/08 OTAVIO AUGUSTO SULINO RG 41717 - Id Funcional 4339240\r\n\r\nMAJOR BM QOS/Farm/08 VANESSA HONORATO DE OLIVEIRA RG 41718 - Id Funcional 4339248\r\n\r\nALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q06/AxE/00 VANESSA MERLIM MARTINS\r\n\r\nRG 27934 - Id Funcional 2641720\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q00/98 NATANAEL AMARAL DE SOUZA RG 24352 - Id Funcional 2588834\r\n\r\nSÇ MANUT TRANSP\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q02/94 SEBASTIÃO SOUZA DA SILVA RG 18241 - Id Funcional 2652165\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q02/98 PIERRE DE ARAUJO FURTADO RG 24148 - Id Funcional 2647493\r\n\r\nAPRIVISIONAMENTO\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q06/TeR/08 ANDRE AUGUSTO CARVALHO DE MELLO RG 42317 - Id Funcional 4340836\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/14 FERNANDO MARCONDES PENA LIMA RG 49302 - Id Funcional 4461146\r\n\r\nPATRIMÔNIO\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q02/98 RAFAEL DE SOUZA MARTINS RG 23618 - Id Funcional 2588712\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/AxE/02 LEVI DA SILVA ARAUJO QUINTANILHA RG 32934 - Id Funcional 0615696\r\n\r\nLAVANDERIA\r\n\r\nCAPITÃO BM QOA/94 ANTONIO SELAO RANGEL FILHO\r\n\r\nRG 18466 - Id Funcional 2662754\r\n\r\nCORPO DA GUARDA\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/AxE/02 CARLOS GUTEMBERG DE OLIVEIRA MORAIS RG 30776 - Id Funcional 0614111\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q06/AxE/08 THIAGO JORGE MARINS DA SILVA RG 42779 - Id Funcional 4340879\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS POLICLÍNICAS:\r\n\r\nUNIDADE:\r\n\r\nFISCAL SETORIAL:\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\n1a POL\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOS/Méd/00 RICARDO DE SOUZA CARVALHO RG 28310 - Id Funcional 002663644\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/AxE/00 ANDREA TAVARES E SILVA RG 26969 - Id Funcional 3113112\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Farm/08 PATRICIA VIDAL LOPES HANLE\r\n\r\nRG 41729 - Id Funcional 4339242\r\n\r\n2ª POL\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08 ELIANE CARLAQUEL TAVARES DE AMORIM RG 42165 - Id Funcional 4340790\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q06/TeR/08 RODRIGO SANTOS DIAS RG 42251 - Id Funcional 4340816\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q06/TeR/08 SHAILA PEREIRA MARQUES\r\n\r\nRG 42262 - Id Funcional 4340826\r\n\r\n3ª POL\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOS/Farm/08 RAFAEL FERREIRA LOPES DOS SANTOS RG 41713 - Id Funcional 4339244\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q11/00 OLIENE MARIA PINTO LOUZADA FERREIRA RG 27075 - Id Funcional 0613611\r\n\r\n4ª POL\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOS/Enf/02 JALDECY DOS SANTOS JUNIOR RG 32799 - Id Funcional 0615585\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08 KISSILA ANDRADE BRASIL DEFANTE RG 44665 - Id Funcional 4347843\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOS/Enf/02 VIVALDO JOSE SOUSA DE FREITAS RG 32802 - Id Funcional 3107807\r\n\r\nALM DGS\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q06/AxE/08 AMANDA CRISTINA DA SILVA AMANCIO RG 42564 - Id Funcional 4178074\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/AxE/02 MARIA APARECIDA VITAL DE LIMA RG 30843 - Id Funcional 3231557\r\n\r\nPara compor a Comissão de fiscalização setorial de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 188/2022, oriundo do Processo nº SEI-270057/000337/2022, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/001608/2022.\r\n\r\nId: 2449509"
                    ],
                    "2449510": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 19 de dezembro de 2022, o seguinte servidor: 3º Sgt BM Q00/08 LUIS FELIPE CAVALCANTI BASTOS, RG 44.184, em substituição ao servidor 1º Sgt BM Q00/00 - PAULO MOREIRA SAMPAIO, RG 27.760, para compor a Comissão de fiscalização setorial de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 57/2020 , oriundo do Processo nº SEI-27/132/000738/2019, com a Empresa PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270101/002310/2022.\r\n\r\nId: 2449510"
                    ],
                    "2449507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 19 de dezembro de 2022, o seguinte servidor: TEN CEL BM QOC/02 FABRICIO NISHIO - RG 0031350, em substituição ao servidor CAP BM QOC/1 MURILO GOMES RANGEL - RG 0047145, para compor a Comissão de fiscalização setorial de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2022, Lote 8 (CBA VI - Baixada Fluminense), oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270103/000311/2022.\r\n\r\nId: 2449507"
                    ],
                    "2449541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000889/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM N.º 70/22, cujo objeto é a registro de preços para eventual aquisição de bebedouros industriais, por estar em conformi dade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa QUALITY ELETROMOVEIS LTDA (41.371.468/0001-70), com proposta no valor unitário de R$ 2.685,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001338/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE N.º 106/22, cujo objeto é a registro de preços para a eventual aquisição de nadadeiras curtas para salvamento, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa MOBILE TON COMÉRCIO ELETRÔNICOS EIRELI - EPP (CNPJ: 00.169.310/0001-34), com proposta de R$ 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.1, R$ 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.2, R$ 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.3, R$ 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.4, R$ 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.5, R$ 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos), para o lote 1.6. \r\n\r\nId: 2449541"
                    ],
                    "2449220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270080/000836/2021 - NELSON EDUARDO TOURINHO VIEIRA, RG 15.215, Id Funcional 0026744481;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/001083/2021 - ELISABETH ALVES BARBOSA PACHECO, RG 32.738, Id Funcional 0006155367.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 64 A, da Lei Estadual nº 9537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes processos administrativos, INDEFIRO as solicitações pleiteadas.\r\n\r\nId: 2449220"
                    ],
                    "2449224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/000992/2022 - ESEQUIEL DA SILVA CORGUINHA, RG 20.898, Id Funcional 0026756005. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 64 A, da Lei Estadual nº 9537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente processo administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01 de julho de 2019, de acordo com a data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2449224"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2449512": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES DE MOURA, Merendeira, ID 3514323-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Barra de São João, U.A. 11802314512, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004659/2022.\r\n\r\nId: 2449512"
                    ],
                    "2449513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.12.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030029/009635/2022, publicado no D.O. de 08/12/2022.\r\n\r\nId: 2449513"
                    ],
                    "2449426": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1186 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/010789/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENINCENDIO SISTEMA DE PROTEÇÂO E COMBATE LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ 13.077.907/0001-09\r\n\r\n021/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de recarga e manutenção de segundo nível em extintores de incêndio, nas Unidades relacionadas no contrato, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nI - SIDNEI DA SILVA AZEVEDO, ID 5132479-2\r\n\r\nII - ILTON CARLOS DOS SANTOS, ID 5018003-7\r\n\r\nIII - SANDRA AZEVEDO CASTRO, ID 5018000-2\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vitor Silva Rodrigues, ID Funcional 5035910-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Leonardo Lúcio De Souza, ID Funcional 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor Vitor Silva Rodrigues, ID Funcional 5035910-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2449426"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2449544": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 598 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo n° SEI-260003/014708/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da Execução do Contrato para Aquisição de material de limpeza e higiene pessoal, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Leandro Patrick da Silva França - ID: 4431410-8;\r\n\r\nII - Ana Carolina de Oliveira - ID: 5112103-4;\r\n\r\nIII - Guilherme Ferreira de Andrade - ID 2022962-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2449544"
                        ],
                        "2449542": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 599 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo n° SEI-260003/001733/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da Execução do Contrato para Aquisição de Uniformes para os colaboradores da Fundação Santa Cabrini, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Ana Carolina de Oliveira - ID: 5112103-4;\r\n\r\nII - Guilherme Ferreira de Andrade - ID 2022962-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2449542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2449511": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00158282\r\n\r\nNOME: Resort Portobello LTDA. CNPJ/CPF N° 29.821.824/0001-04. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos - BR-101, KM 438. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 28.111,28. PROCESSO Nº SEI-070003/000557/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00158283\r\n\r\nNOME: Resort Portobello LTDA. CNPJ/CPF N° 29.821.824/0001-04. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos - BR-101, KM 438. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 82.937,28. PROCESSO Nº SEI-070003/000552/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00158284\r\n\r\nNOME: Juan Julian Jimenez Jimeno. CNPJ/CPF N° 479.067.318-91. ENDEREÇO: Av..Antônio Bertholdo da Silva Jordão, S/N-Lote 06 - Ponta Leste. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.057,27. PROCESSO Nº SEI-070003/000551/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00158285\r\n\r\nNOME: Condomínio Village do Porto. CNPJ/CPF N° 13.356.665/0001-84. ENDEREÇO: Rod. Gov. Mario Covas, KM 509,5, Lote 2, GLEBA B - Frade. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070003/000434/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00158286\r\n\r\nNOME: Juan Julian Jimenez Jimeno. CNPJ/CPF N° 479.067.318-91. ENDEREÇO: Av..Antônio Bertholdo da Silva Jordão, S/N-Lote 06 - Ponta Leste. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.048,43. PROCESSO Nº SEI-070003/000563/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00158287\r\n\r\nNOME: Associação da Reserva Ecológica do Sahy. CNPJ/CPF N° 06.126.204/0001-50. ENDEREÇO: Rodovia Rio - Santos, KM 428 - Centro. MUNICIPIO: Mangaratiba. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.113,30. PROCESSO Nº SEI-070003/000463/2022.\r\n\r\nId: 2449511"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2449457": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA N° 296 DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 DO CEAS - RJ\r\n\r\nVigésimo nono dia do mês de novembro, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial, referente ao mês de novembro. A reunião teve início às 10:22 e contou com presença de 14 Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sr. Diogo Bastos Xavier e Sr.ª Leticia Guimarães da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sr.ª Gislaine Kepe e Sr.ª Thalita Thomé dos Santos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr.ª Alessandra Valois Couto Beckam da Secretaria de Estado de Educação e Edinaldo Basílio do Colegiado de Gestores Municipais - COEGEMAS - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sr. Adilso Pontes e Sr.ª Luiza Soares Gutterres LIma do Lar Fabiano de Cristo - LFC, , Sra. Fabiana Rosa da Silva e Celecina Rodrigues dos Santos do Instituto Eco Vida, Sr. Daniel Martins do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ, Sr.ª Maria Gabriela Marques Ferreira do Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG, Sr.ª Maralice dos Santos do Movimento Nacional de População de Rua - MNPR e Sr.ª Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro - FEBIEX. Ainda contando com a presença: Sr.ª Carla Morley e Sr.ª Mônica Elizabeth da SPSE/SEDSODH, Sr.ª Marcia Figueira, Sr.ª Aline Ferreira e Sr.ª Hanna do Nascimento da SMASDH de Duque de Caxias, Sr. Victor Hugo Miranda da Superintendência de Segurança Alimentar, Sr. Arthur Martins e Sr.ª Tania Mara da Secretaria Executiva do CEAS. O vice-presidente Diogo iniciou a reunião informando o primeiro ponto de pauta que é a aprovação da Ata de nº 295, que foi colocada em votação e aprovada com dois abstenções, sendo das Conselheiras Gislaine e Alessandra Valois. Após o vice-presidente Diogo fez a apresentação da nova Secretária Executiva do CEAS que é a Sr.ª Tania Mara dos Santos Ramos, que falou um pouco da sua experiência e formação. A seguir o vice-presidente Diogo passou para o terceiro ponto de pauta que é a vacância dos usuários, sendo assim sugerido uma eleição para ocupação da mesma. Informando que deveria ser formada uma Comissão Eleitoral para realização da mesma, o conselheiro Adilso Pontes e a conselheira Fabiana Rosa se colocaram à disposição de participar desta Comissão que deveria um terceiro participante da sociedade civil, conforme a formada da eleição anterior. A conselheira Fabiana e o conselheiro Adilso sugeriram que aproveitassem a presença dos dois municípios presentes nesta Ordinária, sendo Duque de Caxias e São Gonçalo sobre a possibilidade de participação dos Representantes de Usuários destes municípios. Sendo respondidos pelos mesmos que após a publicação do Edital de Eleição, iriam fazer divulgação e convites para a possível participação de alguma entidade para participação e representação. A conselheira Maralice falou sobre a dificuldade de participação de usuários nos eventos dos conselhos devido à dificuldade de transporte, como também alimentação oferecida nos mesmos. O vice Diogo fez a apresentação do Sr. Edinaldo Basílio como o novo representante do COEGEMAS, como suplente. Após o vice Diogo passou para o quarto ponto de pauta que é a recomposição das Comissões. Sendo o Sr. Edinaldo Basílio inserido nas comissões de Legislação e Normas como também de Financiamento e Orçamento. Sendo informado que seria enviado por e-mail planilha com as novas composições das Comissões como também as datas das reuniões das mesmas. A seguir o vice Diogo passou para o quinto ponto de pauta que é as apresentações feitas na reunião da CIB em 17 de novembro do corrente ano. Sendo assim a Srª Mônica Elizabeth fez a apresentação da Minuta do Cartão Recomeçar 2023, informando os critérios, metas, valores entre outros. A seguir o vice Diogo passou a fazer a apresentação da Programação do Recadastramento do Aluguel Social 2023, informando às regras, critérios para ter o direito ao benefício, como também valores. Após a Srª Carla Morley e Srª Leticia Guimarães apresentaram a Nota Técnica sobre Calamidade Pública. Após a apresentação o vice Diogo passou para o próximo ponto de pauta que é a Deliberação 65 que trata da suspensão de verbas para o Restaurante do Povo. Desta forma passou a palavra para os Secretários Municipais presentes, sendo o Secretário da SMASDH de São Gonçalo, Edinaldo Basilio, como também a Secretária da SMASDH de Duque de Caxias, Srª Aline Ferreira. Que fizeram seus questionamentos e a importância para esses municípios quanto a continuidade desses repasses, e dos serviços desses Restaurantes para a população. A conselheira Maralice informou que um dos questionamentos no momento que foi elaborada a deliberação 65 interrompendo os repasses, seria que isso não seria competência da Assistência Social e sim da Segurança Alimentar. O vice Diogo passou então a palavra para o Sr. Victor Hugo que passou a falar como funcionava as parcerias, repasses como os municípios. Informando ainda que estava dentro de algumas legislações e normas a legalidade do mesmo, citando entre algumas os artigos 25 e 26 da LOAS. Desta forma foi sugerido que fosse elaborado uma Deliberação que tornasse sem efeito a Deliberação de nº 65, e seria apresentado o mesmo na próxima Ordinária. A proposta foi colocada em votação pela plenária sendo aprovada com duas abstenções, das conselheiras Thalita Thomé e Alessandra Valois. A conselheira Alessandra Valois sugeriu que fosse feito um levantamento dos documentos que envolvem a Deliberação 65, como Atas das reuniões, resoluções, leis, manuais da Assistência Social e Segurança Alimentar entre outros. A seguir o vice Diogo passou a falar sobre os últimos pontos de pauta que seriam: 1. Ong Sopão de Teresópolis e 2. Alteração da Lei do CMAS de Iguaba Grande, sugerindo que fosse realizada Reunião com as Comissões de Legislação e Normas como também de Acompanhamento aos Municípios, para um retorno e possível solução, como também que fosse feitas visitas a esses municípios. Não havendo mais nada a tratar Vice-presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária as 13:53 min. Eu, Arthur Martins, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. Processo nº SEI-310003/004018/2022.\r\n\r\nDIOGO BASTOS XAVIER \r\n\r\nVice-Presidente do CEAS/RJ\r\n\r\nARTHUR MARTINS\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nId: 2449457"
                    ],
                    "2449458": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA N° 297 DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 DO CEAS - RJ\r\n\r\nAo sexto dia do mês de dezembro, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial, referente ao mês de dezembro. A reunião iniciou às 09:30 min., contou com presença de 10 Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sr. Diogo Bastos Xavier da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sr.ª Gislaine Kepe da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr.ª Alessandra Valois Couto Beckam da Secretaria de Estado de Educação - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sr.ª Luiza Soares Gutterres LIma do Lar Fabiano de Cristo - LFC, , Sra. Fabiana Rosa da Silva do Instituto Eco Vida, Sr. Daniel Martins do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ, Sr.ª Maria Gabriela Marques Ferreira do Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG, Sr.ª Maralice dos Santos do Movimento Nacional de População de Rua - MNPR, Sr.ª Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro - FEBIEX e Mossicleia Mendes do Conselho Regional de serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ. Ainda contando com a presença: Sr.ª Carla Morley da SPSE/SEDSODH, Sr. Arthur Martins e Sr.ª Tania Mara da Secretaria Executiva do CEAS. O vice-presidente Diogo Bastos constatou às 10:30min., ausência de quórum regimental necessário à instalação da Reunião Ordinária, porém, foi observado após a saída de alguns conselheiros que o CEAS/RJ, está com 18 (dezoito) representações (Governamental e Sociedade Civil) e, não 20 (vinte) como preconiza o regimento interno. Sendo uma vacância para representantes de usuário, e outra para representante governamental através do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS. Desta forma, havia quórum. Entretanto, a plenária já tinha se desfeito. Sendo assim, pela necessidade de apresentação e aprovação do plano de Ação 2022 do Governo Federal, será necessária uma reunião extraordinária que será informado em breve ainda esse mês. O vice Vice-presidente agradeceu a presença de todos, e a seguir dispensou os conselheiros presentes. Nada mais havendo ser tratado, eu Arthur Martins, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. Processo nº SEI-310003/004018/2022.\r\n\r\nDIOGO BASTOS XAVIER \r\n\r\nVice-Presidente do CEAS/RJ\r\n\r\nARTHUR MARTINS\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nId: 2449458"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2449548": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/12/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-08/005/000707/2019 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 41149802; COORA - SEI 44894342 e SUPRA - SEI 44912104), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo que foi instaurado com o escopo de apurar supostas irregularidades relativa à inadimplência quanto a entrega da declaração de bens e valores - SISPATRI, cometidas pela servidora CLAUDECI ALICE VIANA AMARAL, Identidade Funcional 31666710, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Matrícula 190.713-8, Vínculo 1, lastreado no § 2º do art. 3º do Decreto nº 46.364/2018.\r\n\r\nId: 2449548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2449454": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.033\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta dos autos do processo nº SEI-430002/000601/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 034/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Daten Tecnologia LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/000601/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Marcio Mathias Quintella, ID Funcional n.° 4347493-4; \r\n\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0; \r\n\r\nFiscal Requisitante: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n.° 2823054-0;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Elio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nFiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.° 5109829-6;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Vagner Teixeira Bonfim, ID Funcional n.° 2823608-4;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n.° 5134148-4; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Rafael da Costa Hall, ID Funcional n.° 5114748-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 034/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2449454"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2449557": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001886/2022 - APROVO a prestação de contas da Servidora Daniela Ribeiro Fernandes, ID - 50351591-8, referente ao adiantamento no valor de R$ 8.800,00, autorizado através do processo nº SEI-330022/001886/2022, de acordo com o parecer da Auditoria de Controle Interno, conforme documento 44994044.\r\n\r\nId: 2449557"
                            ],
                            "2449567": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001428/2020 - DECLARO EXTINTO o Contrato nº 016/2021, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Ecold Climatização e Serviços de Engenharia Ltda, referente a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Sistema de Ar Condicionado Central Água Gelada e das Casas de Máquinas com Eventual Substituição de Peças, por um período equivalente a 12 (doze) meses, con forme condições, quantidades e exigências, com fornecimento de materiais e insumos.\r\n\r\nId: 2449567"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2449575": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/14792/2009 - TANIA DE SOUSA ELIAS - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 41954840. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 03/08/2014 a 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2449575"
                    ],
                    "2449455": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 29/12/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022 e à Ordem de Serviço PGE/PG02/SG nº 01, de 16 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/029581/2022, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 33/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e sociedade empresária LACUNA SOFTWARE LTDA-EPP, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de manutenção, suporte e atualização de versão para o software Lacuna PK, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES TÉCNICOS: \r\n\r\nMARCELO JOSE DREUX DE ALMEIDA - ID nº 19228643\r\n\r\nTHIAGO SATHLER RIBEIRO - ID nº 43476279 (SUPLENTE)\r\n\r\nGESTOR OPERACIONAL:\r\n\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nTHIAGO SATHLER RIBEIRO - ID nº 43476279\r\n\r\nVINICIUS PAIVA DE OLIVEIRA - ID nº 99991659\r\n\r\nGABRIEL JULIEN CALVET - ID nº 99990563\r\n\r\nId: 2449455"
                    ],
                    "2449425": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 29/12/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/044708/2022, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 35/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária OI S.A. - “EM RECUPERÇAÇÃO JUDICIAL”, cujo objeto é a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCristina Braga Moreira - ID nº 50130439;\r\n\r\nFernanda Kelly Costa Torres - ID nº 50255703;\r\n\r\nLuciana de Oliveira Benedito - ID nº 31040659;\r\n\r\nVictor Henrique França e Silva - ID nº 99991969\r\n\r\nViviane Rosa Ferreira - ID nº 50255576.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nAldeir Batista Cesar - ID nº 99991730;\r\n\r\nAndréa Gomes de Souza - ID nº 50855328;\r\n\r\nBruno Carvalho Buarque de Holanda - ID nº 50252399;\r\n\r\nDavid da Silva Cunha - ID nº 6130267;\r\n\r\nJosé Lins Fontes Júnior - ID nº 50217410;\r\n\r\nJúlio Cesar Pereira Pitanga - ID nº 50142569;\r\n\r\nLais Arioza Caetano Dantas de M. Alves - ID nº 50116355;\r\n\r\nMaria Aparecida Soares - ID nº 31039413;\r\n\r\nRômulo Almeida Lima - ID nº 44323816\r\n\r\nSônia Bombiere Pires - ID nº 44172613;\r\n\r\nTatiana de Almeida Soares - ID nº 43424619.\r\n\r\nId: 2449425"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2449452": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2020, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Terceira.\r\n\r\nOBJETO: Instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2020, relativo à prestação de serviços contínuos do seguro patrimonial contra perdas e danos para os objetos históricos e obras de arte, localizados no Palácio Guanabara, Palácio Laranjeiras e Prédio Anexo do Palácio Guanabara na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Segunda do Contrato N.º 002/2020, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nCONTRATANTE: Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nCONTRATADA: LIBERTY SEGUROS S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: novembro/2021 a outubro/2022.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 6,470020%.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 34.718,32 (trinta e quatro mil, setecentos e dezoito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO REAJUSTADO: R$ 36.964,60 (trinta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/010297/2019.\r\n\r\nId: 2449452"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2449387": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Nathalia Hermano Almeida da Silveira e a Universidade Federal Fluminese - UFF OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Direito. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS SEI Nº E-12/010.186/2008 E SEI NºE-22/008/001294/2022.\r\n\r\nId: 2449387"
                            ],
                            "2449388": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Wagner da Conceição Wuthrich e a - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ . OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Elétrica. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS SEI Nº E-12/010.186/2008 E SEI E-22/0008/001290/2022.\r\n\r\nId: 2449388"
                            ],
                            "2449596": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nEDSON MARTINS \r\n\r\n(CPF: 456.682.137-49)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001979/2022.\r\n\r\nCARLOS MIGUEL CRUZ DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n(CPF: 074.961.467-65)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001979/2022.\r\n\r\nId: 2449596"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2449521": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CON RATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 668/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro e a empresa CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS, CNPJ/MF sob o n° 02.680.581/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico hospitalar em Oftalmologia Terapêutica. \r\n\r\nGESTOR: CAP PM MED RG 89.711 Rafael Rodrigues Marinho - ID:4400653(HPM/NIT); \r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED RG 89.343 FLÁVIA TRISTÃO ABI-RAMIA DE MORAES - ID 4400783 (HPM/NIT), CAP PM MED RG 89.345 PAULA CAROLINA DE MORAES - ID 4398653-6 (PPM/CASC), CAP PM MED RG 89.348 ANDREA CHEVITARESE DE SOUZA LIMA - ID 41843711 (PPM/CASC). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.01.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-35/111/ 000747/ 2019.\r\n\r\nId: 2449521"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2449520": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 05.\r\n\r\nVALOR: R$ 117.886,88 (Cento e dezessete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Agosto/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000525/2020.\r\n\r\nId: 2449520"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2449560": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 591/2022, Processo nº SEI-080017/005647/2021, destinado o registro de preços para a aquisição de suplemento nutricional (suplemento nutricional em pó, sem sabor, hiperproteico, com densidade calórica de 1,0 - 1,5 kcal/ml, acrescido de vitaminas, minerais e exclusivo mix de fibras, isento de glúten - lata de 350g), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2449560"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2449422": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 058/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e JASINSTELL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: prestação de serviços técnicos especializados em telefonia para instalação de central telefônica, com 15 canais B/SMTI 48 ramais analógicos e 8 ramais digitais, no novo Serpentário do Instituto Vital Brazil. PRAZO: 12 meses. VALOR TOTAL: R$ 17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2022. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira - ID. 2698833-0 e João Luis de Souza Pereira - ID 2698913-1. PROC IVB N° SEI-080005/000384/2022.\r\n\r\nId: 2449422"
                            ],
                            "2449434": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2638/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II e Santa Cruz, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3536 (SEI-44662130). VALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019300/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2601/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3497 (SEI-44507540). VALOR TOTAL: R$ 56.382,70 (cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018620/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2633/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Ilha do Governador e Queimados, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3522 (SEI-44594749). VALOR TOTAL: R$ 104.090,24 (cento e quatro mil, noventa reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018384/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2639/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HAWK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para UPA 24h Botafogo e Engenho Novo, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3537 (SEI-44665202). VALOR TOTAL: R$ 101.043,62 (cento e um mil, quarenta e três reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018678/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2539/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLINICA DOUTOR SALEME LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, para UPA 24h Campo Grande II e I, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3423 (SEI-44266846). VALOR TOTAL: R$ 159.837,31 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018369/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2634/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3532 (SEI-44648934). VALOR TOTAL: R$ 212.769,56 (duzentos e doze mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018873/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2526/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de esterilização, para UPA 24h Valença, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3384 (SEI-44017694). VALOR TOTAL: R$ 7.282,67 (sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017610/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2482/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3355 (SEI-43904501). VALOR TOTAL: R$ 98.170,20 (noventa e oito mil, cento e setenta reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016790/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1157/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/03/2022 à 22/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1613 (SEI-35011036). VALOR TOTAL: R$ 6.598,22 (seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005215/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1017/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/04/2022 à 04/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1323 (SEI-34203798). VALOR TOTAL: R$ 4.419,43 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005448/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nId: 2449434"
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                            "2449561": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 200/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 200/2021, relativo a contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de camareiras, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição nas Unidades Incorporadas, nos padrões determinados pela Contratante, proporcionando um enxoval em condições higiênico-sanitárias. VIGÊNCIA: 23/12/2022 a 22/12/2023. VALOR TOTAL: R$ 7.293.481,68 (sete milhões duzentos e noventa e três mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00366. FUNDAMENTO: 57, inciso II e 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 3329/2022 (doc. SEI nº 43809344) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 44598255) - DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022. PROCESSO SEI-080007/002697/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 194/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento contratação de empresa especializada em prestação de serviço continuado de locação (com instalação) de câmeras digitais, equipamentos, acessórios e sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV) para vigilância eletrônica, com sede ou representação no Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 30/12/2022 a 29/12/2023. VALOR TOTAL: R$ 407.577,60 (quatrocentos e sete mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00305/2022NE00308. Parecer Nº 3004/2022 (SEI nº 41867703) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 44797112). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/002478/2020.\r\n\r\nId: 2449561"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF n.º 031/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa SOLA S.A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 47.697,60 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), como medida compensatória, correspondendo à área exigida de 0,5 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070006/000374/2022.\r\n\r\nId: 2449587"
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                        "2449611": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis - FSFA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução do Projeto “Gerenciamento e execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade, monitoramento, gestão ambiental e acompanhamento de ações de uso público em unidades de conservação administradas pelo estado do Rio de Janeiro” pela FSFA. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o termo o encerramento do Projeto “Gerenciamento e execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade, monitoramento, gestão ambiental e acompanhamento de ações de uso público em unidades de conservação administradas pelo estado do Rio de Janeiro”. VALOR: O presente Termo não contempla repasse financeiro entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070002/011841/2022.\r\n\r\nId: 2449611"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 040/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa GDS ENERGIA RENOVAVEL S.A. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 8.776,36 (oito mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), como medida compensatória, correspondendo à área exigida de 0,0920 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070022/000812/2022.\r\n\r\nId: 2449610"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF n.º 032/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa SOLARCORP ENERGIA LTDA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia R$ 21.940,92 (vinte e um mil, novecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), como medida compensatória, correspondendo à área exigida de 0,23 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/004539/2022.\r\n\r\nId: 2449592"
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                        "2449589": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva, município de Japeri. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Consórcio CENTRO SUL I. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do sistema público de coleta seletiva, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070026/000052/2022.\r\n\r\nId: 2449589"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva, município de Barra do Piraí. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Consórcio Vale do Café. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do sistema público de coleta seletiva, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070026/000065/2022.\r\n\r\nId: 2449570"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CPF N°: Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2” - Lote 12 - Suplentes. PROCESSO Nº SEI-180008/000435/2022. \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n11913\r\n\r\nOficina Online de Produção Audiovisual\r\n\r\nPaulo Cesar Cavalcante Moreira Junior\r\n\r\n04761981784\r\n\r\n05/12/2022\r\n\r\nCPR4305/2022\r\n\r\n12655\r\n\r\nOficina da Música Universal\r\n\r\nMariana Dias da Silva Zwarg\r\n\r\n08659706706\r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\nCPR4303/2022\r\n\r\n12677\r\n\r\nEntre Cores e Linhas\r\n\r\nDanielle Inacio Daniel\r\n\r\n10227195728\r\n\r\n07/12/2022\r\n\r\nCPR4300/2022\r\n\r\n16903\r\n\r\nLeonardo Lourenço Vital\r\n\r\nLeonardo Lourenço Vital\r\n\r\n07952261797\r\n\r\n05/12/2022\r\n\r\nCPR4302/2022\r\n\r\n17572\r\n\r\nRegina de Macedo Alves\r\n\r\nRegina de Macedo Alves\r\n\r\n08285531732\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\nCPR4308/2022\r\n\r\n17845\r\n\r\nCiclo de Conversas TECGrupo: Cultura e Educação\r\n\r\nDANIEL COSTA DE PAIVA\r\n\r\n04884150635\r\n\r\n05/12/2022\r\n\r\nCPR4306/2022\r\n\r\nId: 2449420"
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                        "2449540": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo de Cessão de Uso. PARTES: Município de Miracema e Estado do Rio de Janeiro, designado cessionário através da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. OBJETO: Inclusão de Cláusulas Contratuais, a contar de 28/12/2022. VALOR: Não há. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2022. PROCESSO Nº SEI-180007/000461/2020.\r\n\r\nId: 2449540"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrurtura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DE INFRAESTRURTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia RJ-104.\r\n\r\nASSINATURA: em 02 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e CEG-RIO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de Passagem de Duto de Gás, localizada no Município de São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/002501/2022.\r\n\r\nId: 2449556"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DE INFRAESTRURTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Paraty - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 29/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001210/2022.\r\n\r\nId: 2449569"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DO ESTADO.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto cessão parcial de imóvel, com área total de 457,19m² (Anexo I - 43450917), componente do edifício da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, situado na Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20550-900, do qual o CEDENTE é possuidor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000850/2022.\r\n\r\nId: 2449459"
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