{
    "2023-01-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2451946": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nLEOVEGILDO SANTANDER FILHO\r\n\r\n09/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n33548/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n828612-8/16\r\n\r\nLEOVEGILDO SANTANDER FILHO\r\n\r\n09/11/2022\r\n\r\n32505/2022\r\n\r\nId: 2451946"
                    ],
                    "2453141": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100217-0/2023\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nCGC 550/2023\r\n\r\n034.236.177-56\r\n\r\n202066-9/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 525/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n216459-2/2017\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 535/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n216204-7/2013\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 541/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n294218-4/2015\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 533/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n203962-4/2016\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 545/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n245812-0/2022\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCGC 536/2023\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n201310-8/2023\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 522/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n237753-3/2010\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 551/2023\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n219098-8/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 549/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n276804-9/2015\r\n\r\nFABRICIO GASPAR RODRIGUES\r\n\r\nCGC 540/2023\r\n\r\n077.048.937-00\r\n\r\n245235-6/2022\r\n\r\nFREDERICO DE CASTRO ALVES\r\n\r\nCGC 559/2023\r\n\r\n123.183.527-39\r\n\r\n200348-0/2002\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 518/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n217198-1/2014\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 529/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n200973-9/2023\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\nCGC 524/2023\r\n\r\n679.565.217-34\r\n\r\n250519-7/2022\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nCGC 558/2023\r\n\r\n093.632.077-06\r\n\r\n108711-0/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 585/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n200828-8/2023\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 539/2023\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n247635-4/2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 578/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n295379-1/2015\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 530/2023\r\n\r\n591.259.507-20\r\n\r\n250525-6/2022\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\nCGC 557/2023\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n201449-4/2019\r\n\r\nNIKOLAI ARTEMENKO POKROVSKY\r\n\r\nCGC 570/2023\r\n\r\n083.365.617-14\r\n\r\n216586-7/2015\r\n\r\nWANESSA MARTINEZ VARGAS\r\n\r\nCGC 531/2023\r\n\r\n124.067.787-11\r\n\r\n213484-0/2019\r\n\r\nWANESSA MARTINEZ VARGAS\r\n\r\nCGC 581/2023\r\n\r\n124.067.787-11\r\n\r\nId: 2453141"
                    ],
                    "2453142": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200770-1/2021\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 602/2023\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n246564-2/2022\r\n\r\nJAILCE PERRUT DOS SANTOS SCOFANO\r\n\r\nCGC 598/2023\r\n\r\n078.226.077-23\r\n\r\n104772-6/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 591/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\nId: 2453142"
                    ],
                    "2453227": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 008/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/02/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.505-6/2020 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.628-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Revisão interposto por NITERÓI PREV\r\n\r\nId: 2453227"
                    ],
                    "2453154": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 007/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 30/01/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.578-1/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por Jorge Lúcio Ferreira Miranda\r\n\r\nId: 2453154"
                    ],
                    "2453211": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 012/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PRESENCIAL de 08/02/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 301.791-5/2021 - WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2453211"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2453144": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/01/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100388-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-6/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-4/2019 - Interessado: HARLEY OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-8/2018 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2453144"
                    ],
                    "2451947": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237642-1/20\r\n\r\nCLEBI FLORENTINO DE SOUSA\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n32611/2022\r\n\r\nId: 2451947"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2453244": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 19.01.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.736-1/2022 - MARCOS AURELIO COSTA DE CARVALHO, matricula nº 02/003176/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de janeiro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.792-4/2022 - DENIS DIAS DE CARVALHO, matrícula nº 02/2820/0-8. DEFIRO o pagamento do auxílio-educação ao servidor, em prol de sua dependente ANA JULIA MARIANA CARVALHO, regularmente matriculada em instituição privada de ensino no exterior, a contar do mês de março de 2022, observado o limite máximo do valor de reembolso, por dependente, em vigor.\r\n\r\nId: 2453244"
                        ],
                        "2453245": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.007-9/23 - VILMA CUNHA DE CARVALHO, matrícula 02/002886/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 01.03.2023, referente ao quinquênio-base de 29/11/2003 a 26/11/2008.\r\n\r\nId: 2453245"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2453264": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 17/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.01.2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de dezembro de 2022, do Ofício nº 560 -M, de 15 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº 6019 de 2022 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ESTOMATERAPEUTA NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6019/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. DEODALTO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ESTOMATERAPEUTA NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar o cargo de estomaterapeuta (ET) para o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar a intenção do legislador em prestigiar o profissional especialista em estomaterapia, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição Federal. \r\n\r\nTodavia, a proposta acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II, \"b\" da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II. \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que interfiram em questões de gestão administrativa.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de cargo públicos deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Superintendência de Recurso Humanos, área técnica ligada a Secretaria de Estado de Saúde informou que o cargo de enfermeiro já existe no Plano de Cargos e Salários da SES/IASERJ conforme a Lei Estadual nº 7.946 de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei Estadual nº 9.299 de 08 de junho de 2021, permitindo inferir que estomaterapeuta refere-se a área de atuação ou especialização do referido cargo.\r\n\r\nSomado a isto, a Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares esclareceu que a enfermagem possui outras especializações que capacitam o enfermeiro a atuar em diversas áreas essenciais e que aumentam a qualificação do enfermeiro, portanto. ao criar o cargo apenas para o Estomaterapeuta causaria uma disparidade nas demais especialidades que foram estabelecidas pela Resolução COFEN nº 581/2018.\r\n\r\nAdemais, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ligada a Secretaria de Estado de Fazenda, esclareceu que a iniciativa ao criar um cargo para o quadro permanente da Secretaria de Estado de Saúde acaba por violar o Novo regime de Recuperação Fiscal, por infringir a vedação imposta no inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 159 de 2017.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a iniciativa dispôs de forma genérica sobre as despesas, sem indicar os recursos e fixar seus limites, violando os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº18/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.01.2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ºvia do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5763-A de 2022 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9960, de 11 de janeiro de 2023 que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SISTEMA COSTEIRO-MARINHO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº19/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.01.2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ºvia do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3228 de 2020 de autoria do Deputado Renan Ferreirinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9961, de 11 de janeiro de 2023 que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “FEIRA DA AMÉRICA LATINA DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº20/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.01.2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ºvia do Autógrafo do Projeto de Lei nº 758-A de 2019 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9962, de 11 de janeiro de 2023 que, “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PARA ESTUDANTES DE CURSOS DE PEDAGOGIA, PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 21/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 56-A de 2019 de autoria dos Deputados Martha Rocha e Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9963, de 11 de janeiro de 2023, que “AUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM GELADEIRA, ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTLILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 22/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 402-A de 2015 de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9964, de 11 de janeiro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES GRA TUITOS PARA ESTUDANTES QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 23/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3764 de 2021 de autoria do Deputado Renato Zaca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9965, de 11 de janeiro de 2023, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL 8 DE DEZEMBRO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 24/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.01.2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2022, do Oficio nº 569 -M, de 21 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº 6518 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Flavio Serafini e Marcelo Dino que, \"TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETONICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6518 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRE CECILIANO, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DINO, QUE \"TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTISTICO, ARQUITETONICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende tombar, por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 47, no Santo Cristo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, a iniciativa revela-se inconstitucional. A teor do disposto no art. 23, III, da Constituição Federal, compete à União, Estados e Municípios a competência material para \"proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural\"\r\n\r\nO tombamento, tal como cunhado no art. 23, III da CRFB/88 é atribuição típica do Poder Executivo, eis que de competência material afeta ao Poder Executivo A possibilidade de deflagração do tombamento pela via legislativa causaria franca invasão de competência de cada um dos poderes constituídos, ocasionando afronta ao disposto no art. 2º da Carta Magna.\r\n\r\nAlém disto, a realização do tombamento pela via legislativa configuraria clara afronta ao devido processo legal, eis que suprimiria procedimento administrativo próprio que viabilizaria oportunidade de manifestação dos interessados. Violaria, por consequência, o disposto no art. 5°, LIV da Carta Magna.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural informou que o acompanhamento e a efetiva proteção do bem em referência torna-se inexequível, posto que não foi demonstrada a identificação do mesmo, e sua respectiva área de ambiência acompanhada das justificativas necessárias que caracterizem o valor cultural para o Estado.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vicio de iniciativa formal, contrariando os Princípios da Separação dos Poderes e do Devido Processo Legal, estampados nos artigos 2º c/c 5° LIV, respectivamente, e artigo 60, § 4º, III todos da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 25/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.01.2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2022, do Ofício nº 574 -M, de 21 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº 5115 de 2021 de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BOLSA PERMANENCIA PARA ALUNOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEIN 5115/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BOLSA PERMANENCIA PARA ALUNOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado a contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Permanência para alunos universitários de instituições privadas.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nO artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente confere, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro declarou que o Governo Federal já dispõe de Programas como o PROUNI e o FIES que contemplam estudantes com carência econômica e de variados perfis sócio económicos, respectivamente. Aduziu que no plano estadual já há o consórcio CEDERJ que oferta ensino superior de qualidade, gratuito e descentralizado, concluindo que melhor seria a destinação de recursos na ampliação e melhoria das condições de oferta de vagas pelas Universidades Estaduais e pelo consórcio antes mencionado.\r\n\r\nPor fim, há de se destacar que a iniciativa infringe, ainda, o disposto nos artigos 113, I e 2010 §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro eis que cria despesas sem indicar fonte de custeio precisa. Infringe, ainda, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 26/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.01.2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2022, do Ofício nº 575-M, de 21 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº 1964-A de 2020 de autoria da Deputada Mônica Francisco que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ESPAÇO INFANTIL NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1964-A/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MONICA FRANCISCO QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ESPAÇO INFANTIL NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir no âmbito da Administração Pública do Estado, o Espaço Infantil, com atividades recreativas e demais assistências para filhos e filhas dos servidores públicos, terceirizados e demais interessados.\r\n\r\nNo entanto, a proposta avança em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61. § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar, que a iniciativa cria despesas sem indicar de forma precisa a fonte de custeio, o que viola o estabelecido no artigo 167, I da Constituição Federal e contrariando o disposto nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 27/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.01.2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2022, do Oficio nº 563-M, de 21 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº 4396-A de 2021 de autoria do Deputado Marcelo Dino que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS MENCIONA\". - RCPN, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4396-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO DINO QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR CONVENIOS COM OS CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS-RCPN, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar a Secretaria de Estado de Saúde a realizar convênios com os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais RCPN, para o estabelecimento de uma via de comunicação on-line entre os mesmos e as Unidades de Saúde, de forma a agilizar a emissão de certidões de óbito\r\n\r\nTodavia, a proposta ao estabelecer atribuições a Secretaria de Estado de Saúde acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61. § 1°. Il da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a organização e as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que já adota procedimento adequado a fim de assegurar a correta liberação do corpo, ressaltando que a declaração de óbito possui caráter indispensável, descaracterizando qualquer outra exigência de registro ou certidão de óbito, bem como a guia de sepultamento quando de sua liberação nas unidades de saúde.\r\n\r\nRessaltou que os procedimentos relativos ao óbito, já são devidamente praticados nas Unidades de Saúde e vem se fortalecendo, como resultado das pactuações institucionais entre as redes envolvidas, independente de convênio entre os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais - RCPN\r\n\r\nEsclareceu, ainda, que a Declaração de Óbito (DO) é compreendida como um documento padrão utilizado pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e de uso obrigatório em todo o território nacional, visando assegurar a adequada identificação civil do falecido, bem como sua causa mortis.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 28/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6475 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9966, de 11 de janeiro de 2023, que “CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO MÉDIO PARAÍBA (APAMEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 29/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5882-A de 2022 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9967, de 11 de janeiro de 2023, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO RJ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 30/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6523 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Chico Machado, Coronel Salema, Célia Jordão, Dr. Serginho, Wellington José, André Corrêa, Léo Vieira, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Anderson Moraes, Marcelo Dino, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Lucinha, Rafael do Gordo, Chiquinho da Mangueira, Adriana Balthazar, Rosenverg Reis, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Renata Souza, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Rosane Felix, Gustavo Schmidt, Franciane Motta, Pedro Ricardo, Dr. Deodalto, Tia Ju, Noel de Carvalho, Marcus Vinícius, Renan Ferreirinha, Subtenente Bernardo e Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9968, de 11 de janeiro de 2023 que, “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 31/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2023 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2022, do Ofício nº 568-M, de 21 de dezembro de 2022, Projeto de Lei Complementar n° 51 de 2021 de autoria do Deputado André Corrêa que, “ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 51/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nÉ que o Tribunal de Contas possui competência privativa para dispor sobre sua organização e funcionamento, conforme disposto nos arts. 73 e 96, Il, \"b\", da Constituição Federal. Normas processuais envolvem o dever de apreciação e inserem-se nessa lógica, afinal, interferirão com o fluxo de trabalhos da Corte de Contas. Também é neste sentido a decisão do Supremo Tribunal Federal como se pode ver a seguir:\r\n\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 142/2011 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISCIPLINA QUESTOES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA AUTONOMIA E DO AUTOGOVERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. MATÉRIA AFETA A LEIS DE INICIATIVA PRIVATIVA DAS PRÓPRIAS CORTES DE CONTAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, ao alterar diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contrariou o disposto nos artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal, por dispor sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual, matéria de iniciativa legislativa privativa daquela Corte. 2. As Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, como resulta da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal. Precedentes.3. O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo privativo traduz vicio jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissivel, a própria integridade do ato legislativo eventualmente concretizado. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, confirmados os termos da medida cautelar anteriormente concedida”.\r\n\r\nIsso não obstante, o projeto está em desacordo com as disposições do art. 125, XII e § 5° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 125 - Compete ao Tribunal de Contas do Estado, além de outras atribuições conferidas por lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - Julgar as prestações ou tomada de contas e registrar os atos de pessoal que a administração não puder anular em até cinco anos contados do término do exercício seguinte aquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5° - A pretensão punitiva do Tribunal de Contas prescreverá quando a paralisação da tramitação de feito ultrapassar o prazo de 05 (cinco) anos”.\r\n\r\nComo se vê, tais dispositivos criam sistemática própria, que não pode ser alterada por lei. Pela lógica da CERJ, além de o prazo precisar ser contado “do término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas\", estabelece-se regra de prescrição intercorrente apenas para uma hipótese, qual seja, a de paralisação da tramitação. Assim, criar outro método de contagem e de imposição de apreciação diversa modifica o sistema instituído na Carta Estadual.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 32/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6412 de 2022 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9969, de 12 de janeiro de 2023 que, “DISPÖE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI N° 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 33/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6413 de 2022 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9970, de 12 de janeiro de 2023, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 6413/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 38/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”\r\n\r\nAinda que louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art. 11, bem como sobre os arts. 18, 19 e 20, todos incluídos ao texto original por emenda parlamentar.\r\n\r\nQuanto ao parágrafo único do art. 11, bem como aos arts. 18 e 19, o veto se justifica porque o Princípio Orçamentário da Exclusividade afasta a possibilidade de lei orçamentária anual conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, razão pela qual os dispositivos acima mencionados estão em direta rota de colisão com o art. 165, §8°, CRFB/88.\r\n\r\nEm que pese a louvável intenção do legislador em atender ao Princípio da Transparência e permitir a controlabilidade da implementação orçamentária, não é possível incluir tais disposições na LOA, que consistem em “caudas orçamentárias”.\r\n\r\nNo que concerne ao art. 20, a medida macula o Princípio da Separação dos Poderes, ao ingressar na seara da autonomia administrativa do Poder Executivo, tendo a Casa Legislativa se excedido em suas capacidades.\r\n\r\nImportante destacar que a emenda parlamentar só é possível mediante a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: (a) dotações para pessoal e seus encargos; (b) serviço da dívida; e (c) transferências tributárias constitucionais para Municípios.\r\n\r\nDito de outra maneira, não existe respaldo constitucional para que seja emendado o projeto com aumento de despesas lastreado no aumento da projeção de arrecadação, como aparentemente foi intentado, ficando condicionado à apresentação de recursos decorrentes da anulação de despesa.\r\n\r\nImportante lembrar, por fim, o que preveem o art. 113 do ADCT e o art. 14 da LRF, que igualmente cuidam da preservação do equilíbrio das contas públicas inicialmente projetado pelas leis orçamentárias iniciadas pelo Poder Executivo, sob pena de ocorrer violação transversa à reserva de iniciativa.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 34/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6540 de 2022 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9971, de 12 de janeiro de 2023 que, “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE, TOCANTINS E O DISTRITO FEDERAL, PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS ADVERSOS DAS MUDANÇAS DO CLIMA NO BRASIL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 35/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6437 de 2022 de autoria do Deputado Thiago Pampolha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9972,de 12 de janeiro de 2023 que, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ALTERA A LEI N° 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI N° 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 36/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3548-A de 2022 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9973, de 12 de janeiro de 2023 que, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO (SÍNDROME DE DIÓGENES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 37/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.01.2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4682 de 2021 de autoria da Deputada Rosane Félix que, sancionado na forma do artigo 115, in fine da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9974, de 12 de janeiro de 2023 que, “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MINISTÉRIO CASA DE REABILITAÇÃO RECANTO FELIZ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 38/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.01.2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2022 de autoria da Mesa Diretora que, sancionado na forma do artigo 115, in fine da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 209, de 12 de janeiro de 2023 que, “INSTITUI PLANO FACULTATIVO CONTRIBUTIVO E SUPLEMENTAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/ATA N°694/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nRef.: Of. SGMD/BD n° 31/2022 - Projeto de Lei 446/2019 (Rosenverg Reis)\r\n\r\n(SEI 360021/003029/2022)\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, reporto-me ao oficio mencionado em epígrafe, pelo qual Vossa Excelência solicita manifestação desta Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL quanto ao Projeto Lei n° 446/2019 de autoria do Excelentíssimo Deputado Estadual Rovenverg Reis, o qual prevê instituição da Delegacia Especializada na Investigação de Morte de Agentes de Segurança Pública Estado do Rio de Janeiro, passando a prestar os seguintes esclarecimentos.\r\n\r\nEm atendimento ao requisitado, o presente expediente fora encaminhado à Assessoria Especial desta Secretaria de Polícia Civil - AESP/SEPOL, que o submeteu ao Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa - DGHPP/SEPOL, cuja manifestação segue transcrita:\r\n\r\n\"[...] Manifesto ciência quanto ao Projeto de Lei n° 446/2019, que prevê a criação de Delegacia Especializada na Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre o tema, cabe ressaltar que na estrutura da Delegacias de Homicídios da Capital (DHC) NECCAP - Núcleo Especializado em Crimes Contra Agentes Públicos, cuja criação se deu mediante autorização prevista na Lei n° 7559, de 18 de abril de 2017, alterada pela Lei 8260/2018.\r\n\r\nRegistre-se que, por severas limitações enfrentadas no que se refere à escassez de efetivo e o recursos, o núcleo existente na DHC restringe sua atuação aos crimes consumados cometidos c os agentes públicos,não contemplando os crimes tentados, como a lei prevêque deveria.\r\n\r\nNeste sentido, o Projeto de Lei n° 446/2019 é extremamente louvável e certamente representaria um grande avanço no combate a tais crimes, porém não podem ser desconsideradas as circunstâncias que hoje recaem sobre a SEPOL, especialmente no que tange à carência de efetivo.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto que a possibilidade de criação desta unidade especializada é extremamente positiva, porém, salvo melhor juízo, deve ser absolutamente condicionada à efetiva disponibilização de recursos humanos, instalações e insumos necessários para tanto.\"\r\n\r\nNa expectativa de termos atendido a solicitação de Vossa Excelência, mantemo-nos à disposição, no caso de novas demandas dessa egrégia Casa de Lei.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSANIA BURLANDI CARDOSO - Assessora-Chefe da ATA/GAB/SEPOL Delegada de Polícia - ID 2.938844-9\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado,\r\n\r\nDe ordem, encaminho o Ofício SEPOL/ATA/ n° 694, em atenção ao Oficio n° SGMD/BD n° 31/2022 - Projeto de Lei 446/2019 (Rosenverg Reis), protocolado nessa SEPOL sob o número SEI-360021/003029/2022.\r\n\r\nRogo acusar o recebimento.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nMAURO ROBERTO RIBEIRO ALVES - Inspetor de Polícia - Id.:4.177.502-3\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8874 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para implantação do programa “Segurança Presente” no Município de Sepetiba - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n8875 - SOLICITA à light serviços de eletricidade S/A a realização de estudos e posterior aumento de carga para a regularização do abastecimento de energia elétrica no km 36 da Estrada RJ-153 que liga nossa Senhora do Amparo, em Barra Mansa, à Santa Isabel, em Valença.\r\n\r\n8876 - SOLICITA à light serviços de eletricidade S/A a realização de estudos e posterior aumento de carga para a regularização do abastecimento de energia elétrica no bairro Santa Cruz no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n8877 - SOLICITA ao Departamento de Estradas de Rodagem, DER/RJ, a recuperação do leito da Rodovia RJ-143, no trecho entre o distrito N. S. do Amparo (B. Mansa) e o de São José do Turvo (B. do Piraí).\r\n\r\nMocões\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2480 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à FANFARRA DE EX-ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS pelos relevantes serviços prestados à Cultura do Estado do Rio de Janeiro, em especial do Município de Volta Redonda.\r\n\r\n2481 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à FANFARRA DO CIEP PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM, pela conquista do Título de Campeã Nacional do XXIX Concurso Nacional de Bandas e Fanfarras.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\n2482 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a pedagoga AÍDA PRISCILLA NATIVIDADE.\r\n\r\n2484 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a cerimonialista pública VANESSA SCHUMACKER ALVES SILVA.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n2483 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Exmo. Sr. FABIO VIANNA DE ARAÚJO, Secretário Municipal de Governo e Comunicação Social do Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nId: 2453264"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2453265": [
                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte, às nove horas e trinta, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados flávio serafini - Presidente, Waldeck Carneiro, Paulo Teixeira, Renan Ferreirinha e Sérgio Fernandes, membros deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado em 28.02.2020, para realizar a apresentação do Relatório Anual do Conselho Estadual de Educação, em cumprimento ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009). Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados:: Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Professora Malvina Tuttman; Vice-Presidente: Professora Elizangela Nascimento de Lima Silva; Presidente da Câmara de Educação Superior: Professora Maria Celi Vasconcelos; Presidente da Câmara de Educação Básica: Professor Carlos Bielschowsky; Presidente da Comissão Permanente de Legislação e Normas: Professor Marcelo Rosa; Vice-Presidente da Comissão Permanente de Legislação e Normas: Professor Delmo Morani; Professora Abigail Amim; Professor Marcelo Mocarzel; Secretária Executiva: Ângela Iório; Presidente da Undime/RJ e Secretário de Educação do Município de Queimados, Professor Lenine Lemos; Presidente da ADERJ - Associação dos Diretores de Escolas Públicas do ERJ, Professora Teresa Cristina Pimentel M. Santos; Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação / RJ e Secretário de Educação do Município de Queimados, Professor Lenine Lemos; Coordenador Estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME/RJ, Professor Jorge Roberto França Fernandes; representante da UPPES, Professora Luciane Azevedo; Coordenação Geral do Sepe, Professora Dione Lins, representante da AERJ - Associação dos Estudantes Secundaristas do ERJ, Jhonyson Magalhães, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra à Professora Malvina Tuttman, que fez uma detalhada explanação sobre o assunto, tendo sido complementada pelos demais Conselheiros Estaduais de Educação. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a todos os inscritos, além dos Senhores Deputados presentes, que fizeram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatro de março de dois mil e vinte. (a) Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Mat. 201.127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Renan Ferreirinha e Thiago Pampolha, membros efetivos; Sérgio Fernandes, Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro e Zeidan, suplentes deste órgão técnico e dos Deputados Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto e Carlo Caiado. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado em 07.04.2020, para debater sobre o Projeto de Lei nº 2052/2020, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Educação. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados: Vice-presidente da Universidade Estácio de Sá, Senhor Luiz Pistore; professor da Universidade Estácio de Sá, Senhor João Antonio Correa; Presidente em exercício do Sinepe, Professor Luiz Henrique Mansur; Diretor do Sinepe Rio e Vice-presidente da Asbrei (Associação Brasileira de Educação Infantil), Professor Frederico Venturini Barbosa; Assessor Jurídico da Semerj (Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro), Doutor Gilberto Couto; Presidente da Associação Nacional das Unidades Privadas, Vice-presidente da Semerj e Vice-Presidente da Câmara de Ensino Superior na Confenem, Professora Elizabeth Guedes; Coordenador da Infância e Adolescência da DPE-RJ, Defensor Público Doutor Rodrigo Azambuja; Coordenador da Feteerj (Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro), Professor Robson Terra; representante da UNE (União Nacional dos Estudantes), Charles Gonçalves Ferreira; representante do DCE PUC Rua, Laura Pessoa; Secretária Geral do DCE Honestino Guimarães Estácio de Sá, Natália Martins de Assis; representante dos pais e alunos da Universidade Estácio de Sá, Senhora Denise Rivera; representante das Escolas de Pequeno Porte de Educação Infantil, Senhora Cláudia Jordão Torrezo; representante do DCE da Unisuam, Deborah Santos; representante do DCE Uva Cabo Frio, Lohayne Almeida Holanda; representante da Uerj, Ruan Vidal. Prosseguindo, o Senhor Presidente falou sobre a dinâmica dos trabalhos, explicando que serão ouvidos inicialmente os representantes da sociedade civil (patronal, professores, estudantes pais e alunos). Dando continuidade, foi franqueada a palavra a todos os inscritos, além dos Senhores Deputados presentes, que fizeram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, oito de abril de dois mil e vinte. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nId: 2453265"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2453266": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 240/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 05/01/2023, RENATO FERNANDES DE PAULO, matrícula nº 421.462-3 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 241/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1828/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS CESAR DA SILVA DE PAULA, matrícula nº 429.937-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Henrique de Carvalho Gatte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 242/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON OLIVEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 417.396-9 , do cargo em comissão de Assistente VI , símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1079/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3277/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UELITON BIBIANO DE LIMA, matrícula nº 409.045-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3324/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19166/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BARROS DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 429.704-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Thalita de Oliveira Barbosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.12.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.01.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n99/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, e manifestação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, adotar as conclusões do parecer.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18924/2022 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19820/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de empenhos por estimativa, referentes à dotação de pessoal, encargos sociais e custeio para o exercício de 2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19821/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de empenhos por estimativa solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 13/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2032/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.833-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 574/2021- Deputada Lucinha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 14/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2033/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária SUELI TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.716-8, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 502/2021- Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 15/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2034/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário LEONARDO XAVIER DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.817-4, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 218/2022- Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 16/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2035/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário GABRIEL DE CARVALHO, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.867-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 244/2022 - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 17/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2036/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária PRICILLA SCHIAVON COUTINHO LARA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.861-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 164/2019 - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.01.2023\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 015/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/N°583/2012,e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para o Departamento de Assistência Médica, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercido pela servidora Carolina de Fátima Braga, matrícula nº308.331-8, com efeito a partir de 16/01/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.01.2023\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1756/2023 - GISELE VIÇOSO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17557/2022 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n19545/2022 - BRUNA DIAS FIGUEIRAS DE MORAES\r\n\r\n17550/2022 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n1565/2023 - PAULA LODO ZUCCOLO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11686/2022 - CHAIANE NATÁLIA TEIXEIRA\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período de férias.\r\n\r\nId: 2453266"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2453267": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JANEIRO/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2023\r\n\r\nOBJETO: Confecção de grades móveis de contenção para o Palácio Tiradentes e para o Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nPROCESSO N°: 16640/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA - GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 19/01/2023 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 19/01/2023\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO:''SEM VENCEDOR”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023.\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA\r\n\r\nCERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o ILB/INTERLEGIS/Senado Federal, abre inscrições para a Oficina de Comportamento e Imagem Pública - Cerimonial no Ambiente Legislativo, com o objetivo de apresentar o impacto do cerimonial na imagem da instituição, abordando também questões relativas a protocolo e comunicação. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nIntrodução. \r\n\r\nApresentação pessoal, conduta e atitude: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos e correspondências. \r\n\r\nDefinições - cerimonial, protocolo e etiqueta. \r\n\r\nA importância do cerimonial nas organizações modernas. \r\n\r\nEvolução histórica. \r\n\r\nFunção comunitária do protocolo. \r\n\r\nFundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo. \r\n\r\nCerimonial público. \r\n\r\nPrecedência. \r\n\r\nSímbolos Nacionais \r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nFrancisco Etelvino Biondo - Analista Legislativo e Coordenador de Gestão de Eventos da Secretaria de Relações Públicas do Senado Federal. Coordenador de Gestão de Eventos do Senado e Presidente da ABPC- Associação Brasileira de Profissionais de Cerimonial. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos preferencialmente da área de eventos/cerimonial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas. \r\n\r\nDATAS: 13 e 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 14h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da oficina, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através do link abaixo, até o dia 10 de fevereiro de 2023, até às 17 horas: \r\n\r\nhttps://www12.senado.leg.br/interlegis/eventos/2022/oficina-de-comportamento-e-imagem-publica-2013-cerimonial-no-ambiente-legislativo-turma-1-2023-assembleia-legislativa-do-estado-do-rio-de-janeiro-alerj \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo e/ou INTERLEGIS enviarão email para confirmação da inscrição. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada nos dois dias da oficina (13 e 14 de fevereiro). \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ) \r\n\r\nEm 17 de janeiro de 2023. \r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0 \r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2453267"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2452575": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA LAU nº IN053116, com validade até 06 de janeiro de 2029, que a autoriza para implantar e operar sistema de distribuição de gás natural com pressão de operação menor ou igual a 4,2 bar e superior a 0,05 bar nos seguintes locais: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, Tanguá, Seropédica e São João de Meriti, EM DIVERSOS LOGRADOUROS - VÁRIOS BAIRROS, município DIVERSOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA. Processo n° E-07/502489/2010.\r\n\r\nId: 2452575"
                        ],
                        "2451405": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0003-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2022 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de 2022 para realizar a atividade manutenção e reparos navais de embarcações próprias, e informa que este estará à disposição para consulta na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado - Centro - no município de Rio de Janeiro - Recepção CCR Barcas, no período 25/01/2023 à 15/02/2023 das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/508127/200)\r\n\r\nId: 2451405"
                        ],
                        "2451762": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTorna público que entregou a Subsecretaria de Meio Ambiente - SUBCLA - SMDEIS, em 13/01/2023, o Relatório de Auditoria Ambiental do Ano de 2022 referente as atividades de fabricação de produtos farmacêuticos em forma de comprimidos, líquidos orais, cremes e pomadas e informa que estará à disposição para consulta na Estrada dos Bandeirantes, 8464 - Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro, no período de 13/01/2023 à 13/02/2023 , no horário das 8:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca da SUBCLA, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova (Processo no E-14/200.817/2015).\r\n\r\nId: 2451762"
                        ],
                        "2453043": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 30100499/0001-70\r\n\r\nExtrato do Contrato nº. 001/2023 Cotação Prévia de Preços Registro 006/2022. Convênio: 889894/2019 - Operação 1067587-05/2019.\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Niterói - CNPJ: nº 30.100.499/0001-70 e Engevig Comércio e Serviços Ltda - ME - CNPJ: nº 00.727.831/000-60. Objeto: Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde. Valor: R$ 537.788,06 (quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e seis centavos). Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário. Forma de Pagamento: O.B.T.V. - Ordem Bancária de Transferência Voluntária, após análise e aprovação das medições, pela C.E.F. (Caixa Econômica Federal). Vigência: de 19/01/2023 a 16/10/2023 (09 meses). Podendo ser prorrogada, por igual ou menor prazo, a critério da Administração e autorização da Caixa Econômica Federal, através de Termo Aditivo, na forma do art. 57, inciso II\r\n\r\nda Lei nº. 8.666/93. Assinam: Jussara Silvia da Silva Freitas/CPF \r\n\r\nn.º 573.645.917-53 - Presidente da Associação Pestalozzi de Niterói e Márcio José Miranda de Barros /CPF: nº 942.928.097-04 - Empresa Engevig Comércio e Serviços Ltda -ME.\r\n\r\nId: 2453043"
                        ],
                        "2452568": [
                            "V - Convocação",
                            "VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\n(nova denominação da Isec Securitizadora S.A)\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 08.769.451/0001-08 - NIRE 35.300.340.949\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nDOS TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO DA SÉRIE ÚNICA DA 43ª EMISSÃO DA\r\n\r\nVIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (NOVA DENOMINAÇÃO DA ISEC SECURITIZADORA S.A.)\r\n\r\nFicam convocados os Titulares dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio da Série Única da 43ª Emissão da VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (nova denominação da ISEC SECURITIZADORA S.A.), com sede na Rua Tabapuã nº 1.123, 21º andar, cj. 215, Itaim Bibi, São Paulo, CEP: 04533-004 (“CRA”, “Titulares dos CRA”, “Emissão”, e “Emissora” respectivamente), a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Emissora, a reunirem-se em segunda convocação, para Assembleia Geral (“Assembleia”), a ser realizada em 07 de fevereiro de 2023 às 14:40, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, conforme Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021 (“Resolução CVM 60”), nos termos deste edital, a fim de, conforme previsto no Termo de Securitização de Recebíveis do Agronegócio da Emissão (“Termo de Securitização”), para deliberar sobre: a) Exame, discussão e votação, nos termos do artigo 25 item “I” da Resolução CVM nº 60, de 23/12/2021 (“Resolução CVM 60”), das Demonstrações Financeiras do Patrimônio Separado dos CRA da Emissora, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; e b) Autorizar a Emissora para, em conjunto com o Agente Fiduciário, realizar todos os atos e celebrar todos e quaisquer documentos que se façam necessários para implementar o deliberado no item (i) acima. A Assembleia convocada por meio deste edital ocorrerá de forma exclusivamente remota e eletrônica, através do sistema “Microsoft Teams” de conexão via internet por meio de link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Titulares dos CRA que enviarem ao endereço eletrônico da Emissora para gestao@virgo.inc com cópia para juridico@virgo.inc e ao Agente Fiduciário para af.assembleias@oliveiratrust.com.br preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia, podendo ser encaminhado até o horário de início da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Titular dos CRA; (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais e (d) manifestação de voto, conforme abaixo. Conforme Resolução CVM 60, a Emissora disponibilizará acesso simultâneo a eventuais documentos apresentados durante a Assembleia que não tenham sido apresentados anteriormente, e a Assembleia será integralmente gravada. São Paulo,19 de janeiro de 2023. VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\nId: 2452568"
                        ],
                        "2452566": [
                            "V - Convocação",
                            "Irmãos Villa-Forte LTDA CNPJ: 31.452.873/0001-69\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária Irmãos Villa-Forte LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 31.452.873/0001- 69, com sede situado na Rod. Presidente Dutra, Km 330 - Eng° Passsos - Resende/RJ - CEP 27555-000, convoca os seus sócios a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2023, às 10 horas na sede da empresa, para deliberarem sobre a proposta de alteração do contrato social, especialmente com relação a cláusula 4ª da Administração e as cláusulas relacionadas e apresentação das contas do ano de 2022. Resende, 17 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2452566"
                        ],
                        "2453071": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL BRASIL NOVO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 39.060.330/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. AREAL BRASIL NOVO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN053122, com validade até 18 de janeiro de 2025, que autoriza a localização e instalação para extração de areia em cava molhada para o emprego direto na construção civil, definida pelas poligonais correspondente aos processos ANM N° 890.250/2013 e 890.414/2013, na ESTRADA RETA DUZENTOS, S/Nº, LOTES 373 E 374 - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.30980/2020.\r\n\r\nId: 2453071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2453132": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.634.898\\0001-00\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica José Rodrigues da Silva, manti-\r\n\r\nda pela Escola Técnica José Rodrigues da Silva LTDA, CNPJ Nº 04.634.898\\0001-00, Censo Escolar 33138729, torna publica o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2016, 1° Semestre, Turma 3° Ano: Monyke Henrique da Silva, Matricula 126. Diretora: Ariana Furtado Cananéa - Ofício CDIN nº 1351\\09. Secretária Escolar: Solange Maria dos Santos Sebastião - Of.ECOIE nº 589\\06. Servidores que autorizam a publicação: Saumir Mello Por-\r\n\r\ntugal, ID: 544809-3 e Mônica Muniz Batista, ID 3931418-9.\r\n\r\nId: 2453132"
                    ],
                    "2445724": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SR MILLENNIUM-S.A. NOVA ALIANÇA\r\n\r\nCNPJ 11.269.822/0001-99\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SR MILLENNIUM-S.A. NOVA ALIANÇA, Censo Escolar nº 33160996, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2022/1º - Alice Alves Linhares; Bárbara dos Santos Rodrigues; Giovanna Reginella de Souza Braga; Josias Chambela Neves; Kaylane Victória Ribeiro de Oliveira; Lorena Ribeiro Paes Leme; Lucas\r\n\r\nde Sousa Scarpini; Lucas Pedroso Bruno; Marcelle dos Santos; Mateus Vellozo Lopes da Silva; Rafaela Carvalho Tortelote; Ruth Fernanda de Azevedo Matos; Thiago de Jesus Souza - Secretária Escolar: Tania Torquato de Lira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 2671/2011, Diretora: Áurea Franco Oliveira, designada no Ofício/E/COIE.E \r\n\r\nnº 2671/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Débora de Almeida Guedes Furtado, ID. 43921477 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2445724"
                    ],
                    "2445727": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SR MILLENNIUM\r\n\r\nCNPJ 07.503.962.0001-02\r\n\r\nA Diretora do Censo Escolar 33398216, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso - Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2006/1º - Amanda Cavalcante da Silva Cruz - Ano 2012/2º - André Luiz de Souza Teixeira - Ano 2014/2º - Bruno Mendonça Bauer - Ano 2018/1º - Letícia Lopes Maranhão - Ano 2021/1º -Ryan de Anchieta Andrade - Secretária Escolar: Tania Torquato de Lira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Diretora: Áurea Franco Oliveira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Débora de Almeida Guedes Furtado, ID. 43921477 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2445727"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453200": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Barra Mansa, por meio do Fundo Especial de Iluminação Pública, convoca a todos os munícipes, setor privado e todas entidades e instituições que compõe a sociedade civil para realização da Audiência e Consulta Pública para apresentação do Projeto, Minuta e Contrato para outorga de concessão, por PPP (Parceria Pública-Privada), na modalidade administrativa, visando o FORNECIMENTO, MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ. A Audiência e Consulta Pública ocorrerá no dia 09 de fevereiro de 2023, com início previsto para as 15h. Os documentos estarão disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra Mansa (www.portaltransparencia.rj.gov.br). Dúvidas poderão ser encaminhadas por e-mail: gaf.smmu@barramansa.rj.gov.br ou através do telefone (24) 3029-9380.\r\n\r\nCésar Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFundo Especial de Iluminação Pública - FUNDIP\r\n\r\nId: 2453200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453135": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na Rua Mario Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, na Modalidade Concorrência Pública na forma Presencial, n.° 02/2023 - PMCA no dia 23/02/2023, às 09h30min, objetivando a contratação serviços de ENGENHARIA para a execução de construção de Unidade Escolar - Creche no bairro Campo Belo - Barra de São João/Casimiro de Abreu-RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 20 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2453135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453185": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa MENEZES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 04.417.067/0001-87, nos autos do Processo Administrativo nº 412/2023 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação da banda FORRÓ 20V nos dia 27 e 28 de janeiro de 2023, no evento COROA FOLIA, a ser realizado na orla de Coroa Grande - Itaguaí - RJ, nos dias 21, 27, 28 de Janeiro, 04 e 11 de Fevereiro 2023.\r\n\r\nItaguaí, 20 de janeiro de 2023.\r\n\r\n(a)Fabio Luís da Silva Rocha\r\n\r\nSecretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2453185"
                        ],
                        "2453188": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa TMV EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, inscrita no CNPJ sob o número 23.822.996/0001-16, nos autos do Processo Administrativo nº 517/2023 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação da banda TCHAKABUM no dia 04 de fevereiro de 2023, no evento COROA FOLIA, a ser realizado na orla de Coroa Grande - Itaguaí - RJ, nos dias 21, 27, 28 de Janeiro, 04 e 11 de Fevereiro 2023.\r\n\r\nItaguaí, 20 de janeiro de 2023.\r\n\r\n(a)Fábio Luís da Silva Rocha\r\n\r\nSecretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2453188"
                        ],
                        "2453181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023 (P.A.4153/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, INSTALAÇÃOE DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO CENTRAL, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no Teatro Municipal Marilú Moreira, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 24 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, para o dia 03 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nMotivo: Falha no lançamento do SIGFIS..\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 980147\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2453181"
                        ],
                        "2453182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2023 (P.A.19.340/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, DO TIPO ÔNIBUS URBANO, no Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 24 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, para o dia 03 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nMotivo: ajustes no edital.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 983610 (id. Anterior nº 981819)\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2453182"
                        ],
                        "2453183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2023 (P.A.21699/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA PARA ATENDER OS EVENTOS DO CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro -Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 03 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 983738\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2453183"
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                        "2453184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023 - Licitação nº 980007\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 18100/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 980007, Pregão Eletrônico n° 018/2023, e julgamento constante da Ata de Reunião de Licitação realizada no dia 16 de janeiro de 2023, às 10 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE GÁS DE COZINHA (GLP) ACONDICIONADO EM BOTIJÃO (13KG E 45KG) E AQUISIÇÃO DE BOTIJAS da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, HOMOLOGA o resultado da ata de Reunião de Licitação, bem como declara a licitação DESERTA. \r\n\r\nItaguaí, 18 de janeiro de 2023.\r\n\r\n(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2453184"
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                        "2453186": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 021/2022\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral e Secretaria de Licitações e Contratos nos autos do Processo Administrativo nº 17.245/2022, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 021/2022, Objeto: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE RODOVIÁRIA SOBRE O RIO ITIMIRIM, ESTABELECENDO CONEXÃO RODOVIÁRIA ENTRE A AVENIDA GOVERNADOR AMARAL PEIXOTO E A RUA ITAGUAI, EM COROA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, Empresa vencedora: MV SOLUÇÕES DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 47.240.359/0001-08, no valor de R$ 1.723.888,34. Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 20 de janeiro de 2023.\r\n\r\n(a) Elisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2453186"
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                        "2453187": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023 - Licitação nº 980007\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 18100/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 980007, Pregão Eletrônico n° 018/2023, e julgamento constante da Ata de Reunião de Licitação realizada no dia 16 de janeiro de 2023, às 10 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE GÁS DE COZINHA (GLP) ACONDICIONADO EM BOTIJÃO (13KG E 45KG) E AQUISIÇÃO DE BOTIJAS da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, HOMOLOGA o resultado da ata de Reunião de Licitação, bem como declara a licitação DESERTA. \r\n\r\nItaguaí, 18 de janeiro de 2023.\r\n\r\n(a)Nilce de Oliveira Nascimento Ramos\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nMatrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2453187"
                        ],
                        "2453189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 176/2022-R1 (P.A. 4536/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 4536/2022, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 176/2022-R1, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 981674, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE BANNERS, MEDALHAS, TROFÉUS, PLACAS COM IMPRESSÃO EM PVC E PLACAS DE AÇO INOX para atender as demandas da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SUBSECRETARIA DE CULTURA por um período de 12 (DOZE) meses, que seria realizado na data de 23 de janeiro de 2023, às 10:00 horas. Está ADIADO SINE DIE, para ajustes no Termo de Referência.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade\r\n\r\nId: 2453189"
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            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453192": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ETADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023\r\n\r\nObjeto: Aquisição de óleos lubrificantes, fluído de freio, arla e graxa. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 07/02/2023 às 10:00 (dez) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 24 de janeiro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2453192"
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                        "2453193": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2023\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos manipulados. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 08/02/2023, às 10:00 (dez) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 24 de janeiro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2453193"
                        ],
                        "2453194": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e Futura locação de Banheiros Químicos. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 09/02/2023 às 10:00 (dez) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 24 de janeiro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2453194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453221": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 023/2022 REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11709/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a aquisição de veículos tipo van com acessibilidade, com o objetivo de atender as necessidades da secretaria municipal de assistência social e direitos humanos e todas as suas unidades administrativas bem como as unidades de acolhimento, atendendo inclusive necessidades laborais e demandas rotineiras e esporádicas dos funcionários e usuários, como fóruns, conferências, reuniões, capacitações etc. e também com objetivo de atender as necessidades em especial o Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa (CMPI), atendendo inclusive necessidades laborais e demandas rotineiras e esporádicas dos funcionários e membros do respectivo conselho, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital, será adiado por “SINE DIE”.\r\n\r\nMangaratiba, 23 de janeiro de 2023. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11937/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de sua Pregoeira vem informar a todos os interessados que conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, fica Revogado os Atos da Pregoeira, do Pregão Presencial Nº 035/2022 , tendo como objeto o Contratação de empresa para a Prestação de serviços de locação de impressoras multifuncionais (fotocopiadora/impressora/digitalizadora) com tecnologia digital, instalação e conexão na rede da Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos de Mangaratiba, com fornecimento de mão-de-obra técnica para manutenção corretiva e preventiva, fornecimento e/ou substituição de peças, componentes, softwares de gerenciamento, materiais, insumos utilizados na operação, exceto papel e mão-de-obra operacional. Em atendimento a Sede da Secretaria e seus equipamentos sociais (CRAS, CREAS, CREAM, CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3ª IDADE, CECAP, ABRIGO), pelo período de 12 (Doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência Anexo I do Edital. O mesmo foi baseado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no Art. 49 da Lei 8.666/93. Informo para as empresas: BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA-CNPJ: 03.117.534/0001-90, BLUESTOCK SERVIÇOS LTDA-CNPJ: 33.920.145/0001-60, ALVES FRANÇA COMÉRCIO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA-CNPJ: 40.599.286/0001-98,JG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA -ME- CNPJ: 08.145.825/0001-06, CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-CNPJ: 02.478.800/0001-48,EL SHADAY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-CNPJ: 38.403.980/0001-46, que os Envelopes A e B, das empresas participantes encontram-se disponíveis para a retirada dos mesmos, nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Dúvidas e esclarecimentos no e-mail: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com . Informo ainda que nunca houve a intenção de afrontar o que pre coniza o estatuto licitatório e o cumprimento ao Princípio da Legalidade. \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 17 de janeiro de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021\r\n\r\nId: 2453221"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453153": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 002/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 7012/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de equipamentos diversos de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e das unidades de ensino da rede municipal, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 06/02/2023 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 10 de janeiro de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2453153"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023-OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM A CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE AGRICULTORES E/OU ASSOCIAÇÕES E EMPREENDEDORES RURAIS FAMILIARES LOCAIS. Processo nº 10.062/2022. Data para Entrega dos Envelopes: Até 14 de fevereiro de 2023 às 10h e 59min. Data da Abertura dos Envelopes: 14 de fevereiro de 2023 às 11h. Fundamento Legal: Lei Federais nº 8.666/93, nº 11.947/2009 CD/FNDE, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e nº 04/2015. Local de Retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Nilópolis/sala de Licitação - Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro, Nilópolis, RJ. Da Retirada do Edital: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, de segunda à sexta-feira, na sede da Prefeitura, 3º andar, setor: CLC. Na retirada do Edital sendo o interessado grupo informal (pessoa física), este deverá apresentar cópia do CPF. Sendo o interessado grupo formal (pessoa jurídica) deverá apresentar o carimbo do CNPJ.\r\n\r\nNilópolis, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2023. PROCESSO Nº: 9.879/2022. OBJETO: Aquisição de materiais de expediente, higiene e limpeza, para atender a Secretaria Municipal de Educação; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 07/02/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, nº 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2023. PROCESSO Nº: 10.022/2022. OBJETO: Aquisição de gás GLP para atender as necessidades da rede municipal de ensino; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 03/02/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, nº 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2023. PROCESSO Nº: 10.056/2022. OBJETO: Aquisição de pão para atender as unidades escolares, conveniadas e filantropias do município de Nilópolis; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 06/02/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, nº 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº 10.520/02 e 8.666/93\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023. PROCESSO Nº: 10.507/2021. OBJETO: Concessão dos serviços cemiteriais, contemplando o fornecimento de sistemas, reformas e ampliação do cemitério, operação, conservação e manutenção; TIPO DE JULGAMENTO: maior valor de autorga variável; ABERTURA: 23/02/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93, nº 8.987/95 e Lei municipal nº 6.494/15.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2453133"
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                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO TENDO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O VALOR GLOBAL ESTIMADO, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 03/02/2023, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, em prédios próprios e locados pela Prefeitura Municipal de Niterói ligados à administração, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme especificações e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I e normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT., relativo ao processo nº 020/002781/2022. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2453190"
                        ],
                        "2453191": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO, TENDO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O VALOR GLOBAL ESTIMADO, em sessão pública eletrônica a partir das 15:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 03/02/2023, através do site www.compras.gov.br, destinada ao fornecimento e implantação de Solução Integrada de Gestão de Pessoas, objetivando automatizar as rotinas e processos de trabalho da área de gestão de pessoas, incluindo: customização, parametrização, migração, integração de sistemas legados, treinamento, manutenções técnicas e atualizações de versões, consoante as condições e especificações técnicas descritas no Termo de Referência - Anexo I do Edital, relativo ao processo nº 020/001527/2022. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2453191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453150": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 056/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/159.125\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REPARO EM CALÇAMENTOS DE VIAS EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. EDITAL A PARTIR DE: 24/01/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 07/02/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 23 de Janeiro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS\r\n\r\nId: 2453150"
                        ],
                        "2453143": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 019/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/004.486\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, TORNA PÚBLICO QUE SELECIONARÁ ATRAVÉS DO PREGÃO ELETRÔNICO, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MÓDULOS DE CONTAINER (TIPO MÓDULO HABITACIONAL E SANITÁRIO), INCLUINDO MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, CLIMATIZAÇÃO, BEM COMO, A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA ADEQUADA UTILIZAÇÃO DIÁRIA, A FIM DE SERVIR COMO BASE EM PROJETOS DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, NOS BAIRROS DO CENTRO, AUSTIN, MIGUEL COUTO, COMENDADOR SOARES E/OU LOCAIS QUE VENHAM A NECESSITAR, CONFORME AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU/RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Comunicamos as empresas interessadas, o adiamento SINE DIE da referida licitação. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2022 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 20 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPREGOEIRO - CPLMOS\r\n\r\nId: 2453143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453230": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 001/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 03 de Fevereiro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de materiais hidráulicos para utilização nos serviços de manutenção, recuperação e conservação das instalações em prédios públicos e outros serviços, inclusive de melhorias no âmbito do Município. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 23 de Janeiro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2453230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2452765": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA N.º 018/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada “sine die”.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA REFORMA E/OU RECONSTRUÇÃO DA ÁREA ADMINISTRATIVA E TEATRO - ALDEIA DE ARCOZELO - PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nPaty do Alferes, 18 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2452765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 4076/2022 PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2023 \r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados no Pregão Presencial nº 002/2023, objeto: : LOCAÇÃO DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E VAN para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Juventude, Lazer e Turismo /PMP, que foi adiada \"SINE DIE\", a data limite para sessão pública, a qual se encontrava marcada para o dia 25/01/2022, às 10:00h. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação no site https://www.pinheiral.rj.gov.br/ \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2453199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453220": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8829/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de inspeção pericial por Junta Médica com emissão de laudo conclusivo para avaliação dos servidores municipais da Prefeitura Municipal de Quissamã - RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 224.878,75\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 03/02/2023 - 09:00 horas..\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2453220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453219": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 002/2023\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2023, com abertura prevista para o dia 30 de janeiro de 2023, às 09h, fica ADIADO, para correção da planilha de serviços e valores unitários constante no edital. \r\n\r\nNova data: 03 de fevereiro de 2023, às 09h.\r\n\r\nQuaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de janeiro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2453219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453222": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 001/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2747/2022\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 06/02/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 06 de fevereiro de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 23 de janeiro de 2023.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2453222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453229": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 01/2023 - SEMOB\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada para Realização de Obra de Revitalização do Calçadão do Bairro Reginópolis.\r\n\r\nData: 08/02/2023 - 10:00 horas. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nRetirada do Edital: Poderá ser feita na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Luiz Gomes, 46 - Centro - Silva Jardim - RJ ou pelo sítio eletrônico https://www.silvajardim.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nInformações: Endereço acima ou através do e-mail: pmsj.licitacao@gmail.com, das 10:00 às 16:00 horas \r\n\r\nSilva Jardim, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nPresidente da Com. de Licit. de Obras e Fundos Municipais\r\n\r\nId: 2453229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 8/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Futura Aquisição De Medicamentos Da Farmácia Básica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 12.193/2022, 12.827/2022, 12.829/2022, 15.194/2022, 15.200/2022, 15.206/2022, 15.223/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 03/02/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2453196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453134": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023 \r\n\r\nProc. 11358/2022/STMU - Itens exclusivos ME/EPP/MEI, Cota 25% e Ampla Concorrência - tipo: Menor Preço por item - Objeto: Aquisição de tinta para demarcação viaria a base de resina acrilica, Realização: 07/02/2023 às 08h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037- Yana Restier de Souza Scaramelo - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2453134"
                        ],
                        "2453131": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2022 \r\n\r\nProc. 11562/2022/SME - Ampla Concorrência - tipo: Menor Preço global - Contratação de empresa especializada no preparo e fornecimento de alimentação escolar - Empresa: OMEGA ALIMENTACAO E SERVICOS - CNPJ: 58.981.366/0001-79 - Valor: R$ 29.486.247,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil e duzentos e quarenta e sete reais) - Info: (24) 3345-4444 - Julio Cesar de Oliveira Cyrne- Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2453131"
                        ],
                        "2453130": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023 \r\n\r\nProc. 6452/2022/SMI - Exclusivo MEI/ME/EPP- tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de construção de muro de contenção em solo cimento ensacado, na Rua Florianópolis, em frente ao nº 45, Bairro Belmonte - Volta Redonda/RJ - Realização: 08/02/2023 às 14:00hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2453130"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2453253": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/007/3367/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, PAULO CESA LAVRADOR JUNIOR, Professor Docente I, Matrícula 840619-1, Identidade Funcional nº 4069115-2, Vínculo 1 da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2453253"
                    ],
                    "2453262": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS FELIPE MARQUES DA CUNHA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4362426-0, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000051/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CABRAL PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Felipe Marques da Cunha Carvalho, ID Funcional nº 4362426-0. Processo nº SEI-150023/000051/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOSE DE SOUSA E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5089567-2, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-150001/001133/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jose de Sousa e Silva, ID Funcional n° 5089567-2. Processo nº SEI-150001/001133/2023. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato do Governador de 09/02/2022, publicado no DOERJ de 10/02/2022, que designou nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99 o Assistente II THIAGO FARIA RODRIGUES PEIXOTO, ID Funcional n° 5099673-8, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria Jurídica, da Fundação da Imagem do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-180007/000151/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA BARBOSA ANDRADE DE FARIA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rogério da Costa Pimenta, ID Funcional nº 4250275-6. Processo nº SEI-300001/000069/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO FERNANDES DE PAULO para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Bruno de Castro Souza, ID Funcional nº 5125954-0. Processo nº SEI-300002/000036/2023. \r\n\r\nId: 2453262"
                    ],
                    "2453231": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210006/000157/2021:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARCOS SOARES DE LIMA, IDF 4243851-9, por transgressão aos artigos art. 39, V, VI e VII; art.40, III, do Decreto-Lei 220/75 c/c art. 46 VI e art. 52, I, II, regulamentado pelo Decreto 2479/79, bem como os art. 285, V, VI VII e Art. 286, III, c/c com o art. 292, VI e 298, I e II do Decreto-Lei 2479/79 e ainda o art.18 III e do Decreto 40.013/06 c/c art. 26 XXXV. P.Ú e ainda o art. 27, V. \r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/008/102458/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, de ELIZEU DA SILVA FALEIRO, Identidade Funcional nº 4281205-4, Professor Docente I, Matrícula 0943156-0 da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/002/1898/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, de ELIZEU DA SILVA FALEIRO, Identidade Funcional nº 42812054, Professor Docente I, Matrícula 3032452 da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, §único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº E-03/1010588/2008 e SEI- E-03/10105881/2008:\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO, ex officio, de LUIZ CARLOS DE MAGALHAES, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 4, Identidade Funcional nº 36227811, Vínculo 01, Matrícula 0834218-0, com fundamento no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/004/2534/2013:\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO, ex officio, de JOSE RIBAMAR NUNES, PROF. DOCENTE I-16H, Nível C, Referência 04, Identidade Funcional nº 42040442, Vínculo 01, Matrícula 0919908-4, com fundamento no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº E-03/002/1608/2018: \r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO, ex officio, de RENATO LUCAS COUTINHO, PROF. DOCENTE I-16H, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional 44173199, Vínculo 01, Matrícula 0973121-7, com fundamento no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/10202323/2007:\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO, ex officio, de SANDRA REGINA AZEVEDO DO COUTO OLIVIERI, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 03, Identidade Funcional nº 36757144, Vínculo 02, Matrícula nº 0921991-6, com fundamento no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/015/2518/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, de RENATA FRANCIS TEODORO, Professora Docente I -16H, Nível C, Referência 03, Identidade Funcional 35995459, Vínculo 2, Matrícula 3068548-1 da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/002/1898/2018 e SEI- E-03/10201404/2010\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, de LUCIANA BARROZO DA SILVA, Identidade Funcional nº 43675166, Professor Docente I, Matrícula 0956169-7 da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, §único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SE-E-03/005/2/2017:\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO, ex officio, de RENATA SEVENINI COSTA PORTUGAL, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional 42737605, Vínculo 01, Matrícula 0911134-5, com fundamento no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/11.001.430/2009:\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO, ex officio, de GRACIANA SERAFIM, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional 42727685, Vínculo 01, Matrícula 0916837-8, com fundamento no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/10600151/2011:\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO, ex officio, de RAQUEL DE MORAES GUIMARÃES DOMINGUES, Professor Docente II-40H, Nível A, Referência 1, Identidade Funcional 5738610, Vínculo 01, Matrícula 5004804-0, com fundamento no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/9724/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE LEITE MENDES \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE FREITAS \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPAULO VINICIUS SANTANA DE ALMEIDA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFABIANA FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nANAISE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFABIANA FRANCISCA DE SOUZA GOMES \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVINÍCIUS RIBEIRO MEIRELLES NUNES \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nCandidatos Oriundos da Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJÉSSICA MARCHIORI CUSTÓDIO\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO DUTRA DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLUÍS FELIPE FERREIRA PERINEI \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIA FERNANDA MARQUES DA CONCEIÇÃO BORBA CARREIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA RIBEIRO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBRUNO CESAR DOS SANTOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nERIKA CRISTINA LOURENÇO MAGALHÃES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDEISEANE DE MOURA OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAROLINE COUTO MACHADO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PEREIRA PINTO DA SILVA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJANAÍNA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA DE MOURA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCELA DE AZEVEDO CASTILHO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFERNANDA PAIXÃO MOREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTACIANA NOVELLO GATTO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍVIA CARVALHO DA SILVA DIAS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMONIQUE SARAIVA LEITÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMAYCON DIEGO RODRIGUES CONTILDES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPAULO RENATO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCAROLINA MUNIZ SOARES RANGEL \r\n\r\nITALVA\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA LAUREANO DIAS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGINA GOMES COSTA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nELIZABETE MOÇO DE ASSIS RIBEIRO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nZAIRA ROSA DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nSCHEILA DE JESUS BRAGA \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nJOÃO ANTONIO BATISTA FILHO \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA BORBA ANDRADE \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA PAULA RAMOS JUNQUEIRA \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÉRICA FARIA RIBEIRO \r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCandidatos Oriundos da Antiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALESSANDRA CAMARGO DE OLIVEIRA LEMES \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEORGINA GUIMARAES DA COSTA \r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBRUNO MOREIRA DE MOURA \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nANNA LUIZA PORTUGAL PEREIRA GOMES \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMARCOS DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMICHELE HELENA PEIXOTO DA SILVA \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nJORGE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nId: 2453231"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2453254": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTES DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001544/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009090/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante da parte interessada, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-120001/009090/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009097/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante da parte interessada, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-120001/009097/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009186/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante da parte interessada, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-120001/009186/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009116/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante da parte interessada, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-120001/009116/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009094/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante da parte interessada, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-120001/009094/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009095/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante da parte interessada, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-120001/009095/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009216/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante da parte interessada, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-120001/009216/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009114/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante da parte interessada, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-120001/009114/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009112/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante da parte interessada, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-120001/009112/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009098/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante da parte interessada, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-120001/009098/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009311/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante da parte interessada, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-120001/009311/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009310/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante da parte interessada, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-120001/009310/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009099/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante da parte interessada, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-120001/009310/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nId: 2453254"
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                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2453263": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 19/01/2023, que nomeou ROGÉRIO LOPES OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Heli Antonio do Amaral Landeira , ID Funcional nº 7084820. Processo nº SEI-150001/000994/2023.\r\n\r\nNOMEAR DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2022577-6, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Irimar Santos de Araujo, ID Funcional nº 3004735-8. Processo nº SEI-080015/000171/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2023, IRIMAR SANTOS DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 3004735-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000171/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023, MARCIA CRISTINA CID LANDIM FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5100128-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000195/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023, ALLAN DE JESUS TESHIMA, ID FUNCIONAL N° 5089067-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000195/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023, ADRIANA PEREIRA FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5089312-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000195/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023, ALESSANDRA PATRICIO BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5094503-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000195/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023, CLAUDIA RAMOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5130000-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000195/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023, MARCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5091690-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000195/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA SOARES MIRANDOLA para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Cesar da Silva Santos, ID. Funcional nº 3156076-8. Processo nº SEI-080002/000208/2023.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS FRANÇA DE ANDRADE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5129311-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000153/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIS GUSTAVO MACEDO DE CARVALHAES PINHEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Letícia Almeida Araújo, ID Funcional nº 5132929-8. Processo nº SEI-100001/000140/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE BISPO TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rayani Lucas Soares, ID Funcional nº 51299160. Processo nº SEI-180007/003543/2022.\r\n\r\nNOMEAR KELY MARIA LOUZADA MACHADO SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Anderson Oliveira Paiva, ID Funcional nº 51296462. Processo nº SEI-180007/000214/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2023, PAULO SERGIO XAVIER GONSALVEZ, ID FUNCIONAL Nº 5705753-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000100/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de janeiro de 2022, publicado no D.O. de 26/05/2022, que exonerou, com validade a contar de 10 de janeiro de 2022, GILSON ROBERTO BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5103681-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000075/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 09/01/2023, que exonerou, com validade a contar de 06 de janeiro de 2023, ANDREA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5103667-3, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000075/2023.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO GUILHERME FERREIRA BARUNIGUER para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Luis Oscar Calvano Colombo, ID Funcional nº 4304352-6. Processo nº SEI-300002/000036/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO BOA MORTE para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Carolina da Silva Marins, ID Funcional nº 5126690-3. Processo nº SEI-300002/000036/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcelo Mariano Dias, ID Funcional nº 5129003-0. Processo nº SEI-300002/000036/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE WAGNER NEVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcos Aurelio da Silva Maria, ID Funcional nº 5126689-0. Processo nº SEI-300002/000036/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JORGE CHAGAS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Gilce Teles de Souza, ID Funcional nº 5117104-0. Processo nº SEI-300002/000036/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIEL DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Severino Inocêncio Ramos Filho, ID Funcional n° 4264396-1. Processo nº SEI-300002/000036/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAQUARACI NUNES RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Aline Guimarães da Silva, ID Funcional nº 5129137-1. Processo nº SEI-300002/000036/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO MARAGLIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rosane dos Santos Rosario, ID Funcional nº 5117137-6. Processo nº SEI-300002/000036/2023.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER GOMES BEZERRA, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Reginaldo Barbosa David, ID Funcional nº 51161680. Processo nº SEI-300002/000036/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDECRETO DE 19/01/2023 - D.O. DE 23/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080015/000107/2023, fica esclarecido que PENELOPE SALDANHA MARINHO, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2453263"
                    ],
                    "2453022": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nDESIGNA CRISTIELLE DEMETRIO DA SILVA, Assistente, ID 51019825 para secretariar a 2ª Câmara deste Colegiado nas sessões de julgamentos. Processo n° SEI-150001/001605/2023.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA, ID 50150138, para secretariar a 1ª Câmara deste Colegiado nas sessões de julgamentos. Processo n° SEI-150001/001605/2023.\r\n\r\nId: 2453022"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1138 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto nº 47.816, de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/002059/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme Anexo Único desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei nº 4.789, de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar das datas de validade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValidade\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nDo\r\n\r\nNível\r\n\r\nPara o Nível\r\n\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\n44379668\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nFLAVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\n44379528\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nLARISSA ALCANTARA LAVRADOR\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\n44379480\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III5\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nANA CRISTINA REIS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\n44379498\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI5\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nId: 2448402"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2453180": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ 488 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414, DE 25 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em decorrência da alteração promovida na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita pelo Decreto nº 48.305, de 03 de janeiro de 2023, e considerando o contido no processo administrativo nº SEI-040073/000017/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O quadro de órgãos e siglas/codificações constante do “caput” do art. 1º do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n4 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4.4.2.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\n\r\nAFR 07.01\r\n\r\n4.4.2.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\n\r\nAFR 10.01\r\n\r\n4.4.2.6.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n\r\nPFA 48.01\r\n\r\n4.4.2.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\n\r\nAFR 17.01\r\n\r\n4.4.2.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n\r\nPFA 35.01\r\n\r\n4.4.2.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\n\r\nAFR 22.01\r\n\r\n4.4.2.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPFA 47.01\r\n\r\n4.4.2.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\n\r\nAFR 24.01\r\n\r\n4.4.2.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\n4.4.2.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\n\r\nAFR 34.01\r\n\r\n4.4.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\n\r\nAFR 20.01\r\n\r\n4.4.2.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\n\r\nAFR 39.01\r\n\r\n4.4.2.13.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n\r\nPFA 60.01\r\n\r\n4.4.2.14 - Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01\r\n\r\nAFR 58.01\r\n\r\n4.4.3 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2453180"
                    ],
                    "2453170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato que designou INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, identidade funcional nº 5093543-7, ocupante do cargo em comissão de Superintendente (símbolo DG), para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria de Planejamentos de Compras, da Superintendência de Compras e Contratos, (órgão de titularidade de cargo em comissão de simbologia DAS-8), da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 04.01.2023, consoante disposto nos artigos 35, §§ 3º e 4º, e 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, com validade a contar de 11.01.2023. Processo nº SEI-040172/000005/2023\r\n\r\nId: 2453170"
                    ],
                    "2453042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040083/000046/2023 \r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/554/2016 - BRINKOLANDIA LOJAS DE VARIEDADES LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/1221/2016 - PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento, para reformar o Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que apresentar GIA-ICMS com dados incorretos ou omissos permanece sendo uma infração tributária. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/1002/2014 - PEPSICO DO BRASIL LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/1509/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, no que tange à preliminar de decadência do crédito.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/299/2016 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do presente Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/24856/2019 - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/2925/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no período em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1463/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/1376/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/50/2018 - TERNIUM BRASIL LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do presente Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9296/2019 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/56/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do presente Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/100126/2018 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/100135/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no período em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/992/2013 - POSTO INTERPLANETÁRIO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 71/78 pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/112/2021 - ZARAPLAST S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 88/94 pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/12072/2019 - ITAMAG ITAOCA MARMORES E GRANITOS EIRELI - Avoco o presente PROCESSO Nºe ANULO o Acórdão nº 253/2019 (fls. 40/46), proferido pela Nona Turma da Junta de Revisão Fiscal e, consequentemente, anulo o Recurso de Ofício decidido pela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes (fl. 52).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/43/2019 - PERNOD RICARD DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - DOU PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico de fls. 75/78 e reformo o acórdão de fls. 71/74, declarando a procedência do presente Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/991/2013 - POSTO INTERPLANETÁRIO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 66/73 pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/24483/2019 - VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE AÚDIO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 47/51, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/24481/2019 - VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE AÚDIO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 66/70, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/24480/2019 - VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE AÚDIO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 67/71, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/24474/2019 - VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE AÚDIO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 77/81, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/24476/2019 - VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE AÚDIO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 48/53, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/100252/2018 - SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/840/2016 - RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, DANDO-LHE provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nId: 2453042"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2453148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017090/2022 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de MARIA DE LOURDES VASQUES LOPES, ID Funcional nº 0000561988.\r\n\r\nId: 2453148"
                        ],
                        "2453149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/144.164/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA APARECIDA MIRANDA MUYLAERT devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nId: 2453149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2453073": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 419 DE 19 DE JANEIRO 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE MELHORIA DA QUALIDADE REGULATÓRIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a decisão tomada pelo Conselho Diretor na 7ª Reunião Interna Ordinária de 2022, e com base no que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000892/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir no âmbito da AGETRANSP a Comissão Permanente de Melhoria da Qualidade Regulatória, que será responsável, entre outras atribuições designadas pelo Conselho Diretor ou Conselheiro-Presidente, por:\r\n\r\nI - implementar mecanismos de ordenação da produção normativa;\r\n\r\nII - elaborar proposta e implementar planejamento regulatório;\r\n\r\nIII - elaborar proposta e implementar agenda regulatória;\r\n\r\nIV - rever e sistematizar o estoque regulatório;\r\n\r\nV - propor e implementar mecanismos de simplificação administrativa;\r\n\r\nVI - implementar a análise de impacto regulatório;\r\n\r\nVII - elaborar proposta de revisão do Regimento Interno da AGETRANSP;\r\n\r\nVIII - elaborar e propor procedimento que aprimore os processos regulatórios sancionatórios da AGETRANSP e a aplicação de penalidades de natureza pecuniária aos regulados;\r\n\r\nIX - propor e implementar outras medidas de melhoria da atividade regulatória.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atividades, compor Comissão Permanente de Melhoria da Qualidade Regulatória:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nAna Beatriz Pereira Santos, ID Funcional nº 5023727-6\r\n\r\nAna Lúcia de Souza Loureiro, ID Funcional nº 617726-3\r\n\r\nAndrezza de Lourdes Cazal Knauer Santos, ID Funcional nº 4424388-0\r\n\r\nDaniel Silva Pereira, ID Funcional nº 5090396-9\r\n\r\nDanilo de Souza Luna, ID Funcional nº 5107282-3\r\n\r\nFabio Odilon Alves Gomes, ID Funcional nº 2714864-5\r\n\r\nIvana Cunha Junqueira, ID Funcional nº 4325403-9 \r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nThays Lacerda Alencar Peixoto, ID Funcional nº 5108751-0\r\n\r\nRafael Lanuci da Silva Teixeira Poubel, ID Funcional nº 5026956-9\r\n\r\nSandra de Mattos Dias Valle, ID Funcional nº 5122074-1\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Permanente de Melhoria da Atividade Regulatória será presidida pela servidora Ivana Cunha Junqueira e, na sua ausência e afastamentos, pela servidora Ana Lúcia de Souza Loureiro.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Permanente de Melhoria da Atividade Regulatória sempre que necessário diligenciará junto aos diversos setores de assessoramento técnico e administrativo da AGETRANSP para coleta de informações e/ou qualquer outra tarefa que seja necessária ao desempenho das suas atribuições e entrega dos produtos.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Melhoria da Atividade Regulatória deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar à Presidência da AGETRANSP o planejamento de atividades da Comissão e cronograma de entrega dos produtos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Portarias AGETRANSP nº 256/2019 e nº 363/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2453073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2453062": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3348 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350034/000205/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 13 de janeiro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 106.448 THIAGO CHAISE DE AVILA BRANDÃO, ID 5089174-0, em substituição ao ASP OF PM RG 107.981 RAFAEL SILVEIRA FALCÃO, ID 5103639-8, para compor a Comissão do 17° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2453062"
                    ],
                    "2453050": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3350 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO FISCALIZADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350028/000259/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de dezembro de 2022, o servidor 1º TEN PM RG 96.373 SILVIO GUIMARÃES CARVALHO, ID 5005485-6, em substituição ao 1º TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID 5034415-3, para compor a Comissão do 10º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.373 SILVIO GUIMARÃES CARVALHO\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.849 EDMAR SOARES BALDOINO\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.198 LUIZ MAURO DUARTE GUIMARÃES\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2453050"
                    ],
                    "2453121": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas de acordo com delegação de competência prevista no art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.581, de 25 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-350090/000941/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, NO Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado o Rio de Janeiro, no posto de 2º TEN PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Quadro I (Permanente-Q-I), a contar de 15 de dezembro de 2021, por ter concluído com aproveitamento o Curso De Habilitação (CH), o policial militar a seguir relacionado, em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0389467-84.2015.8.19.0001. \r\n\r\nNO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I\r\n\r\nROMILDO DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n(RG-53.662) ID FUNC: 22931244\r\n\r\nId: 2453121"
                    ],
                    "2453115": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nREFORMAR, ex-officio, o MAJOR PM RR RG 50.701 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, a contar de 11/08/2022, conforme preceitua o Art. 104, Inciso IV da Lei Estadual n° 443/81, fazendo jus a isenção de Imposto de Renda conforme preceitua o Art. 6º, Inciso XIV da Lei Nacional nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350091/004361/2022.\r\n\r\nId: 2453115"
                    ],
                    "2453116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nREFORMA o 2º TENENTE PM RR RG 39.239 MARCIEL PEZZI DE LIMA, a contar de 12/08/2022, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102, 104 inc. IV §2º, 131 § 1º item 1 e 132 incisos IV e V §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 443/81, c/c o art. 79 parágrafo único e art. 81 incisos. I e II, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº: 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/005469/2022.\r\n\r\nId: 2453116"
                    ],
                    "2453122": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas de acordo com delegação de competência prevista no art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.581, de 25 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350880/000352/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado o Rio de Janeiro, no posto de 2º TEN PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Quadro I (Permanente-Q-I), a contar de 15 de dezembro de 2021, por ter concluído com aproveitamento o Curso De Habilitação (CH), o policial militar a seguir relacionado, em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0278474-71.2015.8.19.0001, da Décima Primeira Câmara Cível do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\nJORGE VANDERLEI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n(RG-50.113) ID FUNC: 22656189\r\n\r\nId: 2453122"
                    ],
                    "2453117": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 53.586 MURILO SERGIO DE MIRANDA ANGELLOTI, a contar de 21 de agosto de 2022, com fulcro no inciso II do art. 96 da Lei Estadual n.º 443 de 1º de julho de 1981 c/c o art. 41 da Lei Estadual n.º 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/001550/2022.\r\n\r\nId: 2453117"
                    ],
                    "2453119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 102.433 THIAGO ARAUJO DE SOUZA, a contar da data de seu falecimento em 21/10/2022, Registrado no Livro C-00138, Folha 027, Termo 26827, do 6º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo nº SEI-350035/008156/2022.\r\n\r\nId: 2453119"
                    ],
                    "2453118": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nATO DE 18 DE MAIO DE 2021 - FICA ALTERADO no referido ato, os termos da reforma a contar de 18/05/2021, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102, inc. II, 104, inc. V, 131 § 1º item 1 e 132 inc. V §§ 1º e 4º; com o artigo 48, inc. II § 1º item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18, inciso IV, 65, inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso II, 73 \"caput\", 78 e 79 parágrafo único, da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87, combinado com os artigos 5º, inciso II e 6º parágrafo único, da Lei nº 658/83, JOÃO PEDRO, CAPITÃO PM (RG- 18.390) do QOA/Q-I, praça de 02.01.68, com 32 anos de serviço. Processo nº SEI-350107/001959/2021.\r\n\r\nId: 2453118"
                    ],
                    "2453120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000094/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000071/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000072/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2453120"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2446811": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 435 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000688/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª classe, os servidores mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 194, de 18/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n43240003\r\n\r\nFabricio de Abreu Correa Parente\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n43376940\r\n\r\nCristiano Souza Dykeman\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araújo Meireles\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n44031300\r\n\r\nAlam Santos da Costa\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n43857990\r\n\r\nAlexandre Augusto Miceli Moraes\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n43857337\r\n\r\nGisela Cristina de Arruda\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n43856691\r\n\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n43856926\r\n\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\nId: 2446811"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 425 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000689/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 199, de 25/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n5713021\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMarcia de Menezes Valerio Nunes\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n37925750\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n42000106\r\n\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n\r\n5711428\r\n\r\nRodrigo Soares Abrahão\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n41773829\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio Vitor Savietto Marins Santos\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz Fabio Pereira dos Santos\r\n\r\n32327811\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento Correa\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n42700361\r\n\r\nLuis Claudio Torres Galano\r\n\r\n42700400\r\n\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRicardo Machado da Silva\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFabiano Morse Alves\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n43650163\r\n\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n42503990\r\n\r\nKatia da Silva Mallet\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n43732739\r\n\r\nViviane Correa Dias\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n43734316\r\n\r\nVinícius de Castro Azevedo\r\n\r\n43732135\r\n\r\nAngela Maria Santos Ferreira\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFabio Gouveia Silva\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLuis Fillipe Areas Alves\r\n\r\n43595324\r\n\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n43728170\r\n\r\nAna Carolina Gouveia Cícero\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n43729754\r\n\r\nIsabel Lara Vitale\r\n\r\n43733530\r\n\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n22069151\r\n\r\nAlex Viana Cardoso\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n43728324\r\n\r\nLeonardo Santos Rosario\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNubia Conceição Dias de O. Pinheiro\r\n\r\n43648720\r\n\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJorge Alexandre de Almeida F. Machado\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWanessa Gomes de Sá Quinta\r\n\r\n43730051\r\n\r\nGisele Martins de Souza Rocha\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinícius Luna Freire\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSaulo Vital da Conceição\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n\r\n43731597\r\n\r\nMarcus Vinícius Barbosa de Souza\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n\r\n43731716\r\n\r\nRicardo Miranda Sampaio Correa Tinoco\r\n\r\n41406362\r\n\r\nAndré Ferreira Rocha\r\n\r\n42703018\r\n\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n\r\n43727875\r\n\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n\r\n43728839\r\n\r\nTiago Machado Velho\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n\r\n43727417\r\n\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n\r\n43981569\r\n\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n\r\nId: 2444923"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 426 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000259/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2020; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 199, de 25/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nCONTAR DE 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n5709873\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n29331676\r\n\r\nPaulo Cesar Fernandes Alves\r\n\r\n29288436\r\n\r\nGelsomina Hilda Imperia Niro\r\n\r\n29460140\r\n\r\nEdna Pereira de Lima\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5709750\r\n\r\nRaquel Batista Delvaux\r\n\r\n5647657\r\n\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n\r\n5647681\r\n\r\nCarlos de Moraes G. de Vasconcellos\r\n\r\n29696542\r\n\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n\r\n5647320\r\n\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n\r\nId: 2444917"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 432 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000888/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia à 2ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 182, de 29/09/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50926489 \r\n\r\nGustavo Marcolini Machado\r\n\r\n50926470\r\n\r\nRodrigo Dias Salgueiro do Amaral \r\n\r\nId: 2444926"
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                    "2453008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000027/2023 - Acolho as considerações do órgão correicional e INDEFIRO o pedido de reconsideração nº 014077/1404/2022 interposto pelo servidor EDUARDO MAIA MOREIRA, Perito Legista Aposentado, matrícula nº 806.497-4 no PAD 28/20 (nº E-36/320/1771/2019) e remeto o presente ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro para que aprecie como recurso hierárquico, conforme previsto no art. 201, §§ 1º e 3º do Decreto Estadual nº 2479/1979. \r\n\r\nId: 2453008"
                    ],
                    "2452984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000028/2023 - Trata-se de Pedido de RECURSO HIERÁRQUICO (Processo nº 12829-1404-2022) interposto pelo ex-servidor policial civil MÁRIO VIANA RODRIGUES, papiloscopista policial, matrícula nº 817.727-1, DEMITIDO por ato publicado no DOERJ nº 119, de 02 de julho de 2008, após tramitação regular do PAD nº 015/2007, processado na extinta Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. No mérito, permanecendo higida a fundamentação que sustenta o ato demissionário na esfera administrativa, ausentes fatos novos, ACOLHO as considerações do órgão correicional, por entender que são justos, razoáveis e proporcionais aos ilicitos disciplinares provados no presente processo, e INDEFIRO O RECURSO HIERÁRQUICO contra a decisão de não conhecimento da revisão.\r\n\r\nId: 2452984"
                    ],
                    "2453064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.01.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000010/2023 - Ex-servidor PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2453064"
                    ],
                    "2453145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000755/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Cassiano Martins da Silva Filho, identidade funcional n° 2.931.993-5, matrícula nº 263.489-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 31.10.2022: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91; 60% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/95), no valor de R$ 8.559,65. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002665/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Denise Santos da Costa, identidade funcional nº 2.930.444-0, matrícula nº 836.190-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06,01,2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.012,33; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.701,91.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360174/000205/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Jorge Jose de Souza, identidade funcional nº 2.940.416-9, matrícula nº 181.326-0, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 04-01-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.915,89; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.793,46; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 1.915,89.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001114/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Rogerio Rodrigues de Miranda, identidade funcional nº 2.968.543-5, matrícula nº 180.906-0, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03.01.2023: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.701,91; Incorporação Cargo em Comissão, no valor de R$ 45,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360261/000081/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Jader Ribeiro dos Santos, identidade funcional nº 2.991.371-3, matrícula nº 809.525-9, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 09-01-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Papiloscopista Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.456,28; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.649,44; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.863,43; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.456,28; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.456,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360303/000499/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Mauricio Garcia da Silva, identidade funcional n° 2.940.471-1, matrícula nº 264.432-6, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 03-01-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.195,89; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.793,46; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.915,89; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/95), no valor de R$ 10.115,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360096/000170/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Eduardo Jose da Silva Costa, identidade funcional n° 2.993.692-6, matrícula nº 849.455-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 03.01.2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.080,18; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.333,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000759/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Luiz Fernando Berberick de Oliveira, identidade funcional n° 565.641-9, matrícula nº 871.839-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 07.10.2022: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.210,65; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.084,50; 35% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.553,50; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.210,65. \r\n\r\nId: 2453145"
                    ],
                    "2453111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360293/000216/2021, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360293/000216/2021\r\n\r\n079/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços comuns de engenharia, com reparos e melhorias (incluindo serviços civis, de instalações elétricas, hidrosanitárias e de climatização) no 9º pavimento do prédio-sede da SEPOL\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n2.967.973-7\r\n\r\n412.832.797-20\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n546.709-8\r\n\r\n720.798.277-15\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n571.236-0\r\n\r\n512.880.447-04\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMárcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\n792.056.904-49\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2453111"
                    ],
                    "2453126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000013/2023 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), em favor de EDNEUZA MARIA MELLO CARRARO, CPF: 729.013.497-49, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidora VERA LUCIA AYRES identidade funcional 2950885-1, falecida em 02/12/2022.\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000013/2023 - EDNEUZA MARIA MELLO CARRARO, CPF 729.013.497-49, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2453126"
                    ],
                    "2453065": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000991/2022 - DEFIRO a Dagmar Pereira da Conceição de Moura o pedido de Encerramento de Folha do ex-servidor GETÚLIO DE PAULO DE MOURA.\r\n\r\nId: 2453065"
                    ],
                    "2453080": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000024/2023 - CONCEDO a ANDRÉ ROMERO FERREIRA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.655-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 07/01/2023 a 05/02/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360198/000002/2023 - CONCEDO a FELIPE ANDRADE PAIM DE CARVALHO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.292-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 15/01/2023 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360039/000075/2023 - CONCEDO a RAFAEL BANDEIRA DE MELLO MODESTO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.060-8, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 07/01/2023 a 05/02/2023.\r\n\r\nId: 2453080"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2453176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nEXONERA EDMAX SOUZA DE SALES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41988361, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210114/001244/2022.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43823351, para exercer com validade a contar de 05 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edmax Souza de Sales, ID Funcional nº 41988361. Processo nº SEI-210114/001244/2022.\r\n\r\nEXONERA FELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43823351, com validade a contar de 05 de dezembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração PenitenciárIa. Processo nº SEI-210114/001244/2022.\r\n\r\nId: 2453176"
                    ],
                    "2453103": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 01 DE 17 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO PONTOS FOCAIS EM ATENÇÃO AO SERVIÇO DE AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, PERTENCENTE ÀS UNIDADES PRISIONAIS DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio do Artigo 14, do Decreto Estadual nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022, os termos constantes do processo nº SEI-210056/000052/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos constantes da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, em especial a Assistência ao privado de liberdade e ao internado, extensiva ao egresso, prevista como dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.626, de 24 de novembro de 2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, o qual possui como objetivo ampliação da oferta da educação no sistema prisional;\r\n\r\n- o que prevê a Lei Federal nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento da Execução das Penas, da prisão cautelar e da medida de segurança;\r\n\r\n- o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional - SISDEPEN, criado como ferramenta de coleta de dados do sistema penitenciário brasileiro, concentrando informações sobre os estabele cimentos penais e a população carcerária, com destaque para as ações de tratamento penitenciário;\r\n\r\n- que o lançamentos dos dados informados e coletados pelo SISDEPEN são de responsabilidade dos gestores das unidades prisionais dos estados brasileiros, organizados em ciclos de 6 (seis) meses,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo relacionados para atuarem como Pontos Focais em atenção às demandas do Serviço de Ações de Reintegração Social, pertencente às unidades prisionais desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A designação objeto desta Portaria terá validade até a formal criação do Serviço de Ações de Reintegração Social por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - O Serviço de Ações de Reintegração Social a que se refere o Artigo 1º desta Portaria, destina-se as atividades do Tratamento Penitenciário essencialmente direcionadas à garantia do direito às assistências previstas em Lei a população privada de liberdade, tais como:\r\n\r\nI - material;\r\n\r\nII - jurídica;\r\n\r\nIII - educacional;\r\n\r\nIV - social;\r\n\r\nV - religiosa.\r\n\r\nArt. 4º - O Serviço de Ações de Reintegração Social terá como atribuições a reunião de informações necessárias a adequada composição do perfil carcerário, indispensável para a correta implantação de políticas públicas voltadas à população privada de liberdade do sistema prisional fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações dos servidores responsáveis não se limitará a realidade atual dos privados de liberdade, podendo ser expandida mediante a identificação e aferição das potencialidades e interesses de cada entrevistado, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - idade;\r\n\r\nII - nível de escolaridade;\r\n\r\nIII - formação/qualificação profissional;\r\n\r\nIV - expertise profissional;\r\n\r\nV - vínculos familiares;\r\n\r\nVI - religião;\r\n\r\nVII - mobilidade/saúde, física e mental;\r\n\r\nVIII - documentação civil;\r\n\r\nIX - participação em atividades de Reintegração Social; \r\n\r\nX - disciplina;\r\n\r\nXI - tempo de pena.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores, ora, designados atuarão entendendo, planejando, comunicando previamente e organizando as demandas do Serviço de Ações de Reintegração Social nas unidades prisionais, em subordinação hierárquica ao órgão correspondente à matéria pertencente à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário:\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUP A SER ATENDIDA\r\n\r\nFABIO RENATO CAVALCANTE\r\n\r\n2010144-9\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\n\r\n1992964-1\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré\r\n\r\nKARLA DE DEUS GAMA\r\n\r\n2007825-0\r\n\r\nInsttuto Penal Vicente Piragibe\r\n\r\nInstituto Penal Plácido de Sá Carvalho\r\n\r\nLUCILENE LUZIA LACERDA MENDES\r\n\r\n4196042-4\r\n\r\nPenitenciária Talavera Bruce\r\n\r\nInstituto Penal Santo Expedito\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO MACEDO NÓBREGA\r\n\r\n4393191-0\r\n\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho\r\n\r\nPresídio Lemos Brito\r\n\r\nMONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n4354496-3\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\nJOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n4359669-0\r\n\r\nPresídio Alfredo Tranjan\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\n\r\nVAGNER PORTELA DA SILVA\r\n\r\n5021227-3\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n\r\nArt. 6º - Eventualmente, os servidores designados no Artigo anterior poderão solicitar apoio operacional dentre os demais servidores designados, devendo inquestionável observância às normas de segurança impostas em cada unidade prisional.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2453103"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/01/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nWASHINGTON ANTÔNIO RODRIGUES SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4269810-3, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMANOEL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4281611-4, Subdiretor;\r\n\r\nKURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4392860-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 14981459, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43211402, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50826980, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19784422, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19788355, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nJANDER SIQUEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50912020, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091098-1, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 55027840-1, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI 210028/000110/2023.\r\n\r\nId: 2453155"
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                        "I - Ato",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, IDF 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000110/2023. \r\n\r\nId: 2453161"
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                    "2453158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000986/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/001116/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2453158"
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                    "2453159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL \r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001323/2020 - DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2453159"
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                    "2453160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/001030/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2453160"
                    ],
                    "2453165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2023\r\n\r\nDESIGNA JORGE FERNANDES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal IDF: 1990519-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 125502020406000 (Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino), contando atualmente com 36 (trinta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de LIZ FERREIRA BARBOZA, Inspetor de Polícia Penal IDF: 4393381-5, com validade a contar de 07/12/2022. Processo nº SEI-210076/000002/2023.\r\n\r\nDE 08.01.2023\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA AZEVEDO DE LACERDA, Id Func. 5009710-5, Inspetora de Polícia Penal, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa, 125401010000000 (Academia de Polícia Penal), e 125401010500000 (Coordenação Pedagógica) contando atualmente com 48 (quarenta e oito ) servidores, na vaga decorrente da dispensa da Inspetora de Polícia Penal NIETE ELIAS MOURA, Id Func: 50007092 a contar de 02/01/2023. Processo nº SEI-210008/000007/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA, Id Func: 5000174-4, Inspetor de Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa, 125502020606000 (Presídio Romeiro Neto), contando atualmente com 76 (setenta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de BRUNO DOS SANTOS SILVA, Id Func. 5020496-3, Inspetor de Polícia Penal a contar de 02/01/2023. Processo nº SEI-210013/001053/2022.\r\n\r\nDE 17.01.2023\r\n\r\nDESIGNA JACQUELINE DOS SANTOS COSTA, Policial Penal, ID. 50.000.730, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas abaixo, contando atualmente com 57 (cinquenta e sete) servidores, na vaga decorrente da dispensa do Policial Penal RONALDO LISBOTH, ID 19692242 com validade a contar de 01/01/2023 Processo nº SEI-210025/004074/2022.\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nUA 125501020000000\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE PENITENCIÁRIA - SUPTPGS\r\n\r\nUA 125501020100000\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA - COOTPGS\r\n\r\nUA 125501020101000\r\n\r\nDIVISÃO MÉDICO AMBULATORIAL - DIVTPDM\r\n\r\nUA 125501020103000\r\n\r\nDIVISÃO DE ENFERMAGEM - DIVTPDE\r\n\r\nUA 125501020107000\r\n\r\nDIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS DE SAÚDE PENITENCIÁRIA - DIVTPDP\r\n\r\nUA 125501020108000\r\n\r\nDIVISÃO DE NUTRIÇÃO - DIVTPDN\r\n\r\nUA 125501020102000\r\n\r\nDIVISÃO DE ODONTOLOGIA - DIVTPDO\r\n\r\nId: 2453165"
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                    "2453156": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000641/2022 - AFLAUDIZIO MATTOS DOS SANTOS, ID 19989261, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/91 a 21/06/94 e de 22/05/95 a 11/02/96, no total de 1.322 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000004/2023 - FÁBIO ALEXANDRE FERRÃO DOS SANTOS, ID 50753819, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/06/05 a 09/01/06, 14/06/06 a 14/03/13, 11/12/14 a 14/03/15, 01/07/95 a 31/07/95 e de 01/04/13 a 10/12/14, no total de 3.412 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000001/2023 - LEONARDO NEZI NETO, ID 50131737, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/03/11 a 28/02/13, 02/04/07 a 31/12/09 e de 01/03/13 a 01/04/13, no total de 1.767dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000038/2023 - LUCAS MAIA FERNANDES, ID 50300377, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/08 a 16/03/09, 15/08/09 a 27/05/10 e de 20/02/13 a 22/11/13, no total de 668 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063000003/2023 - EURICO MEDEIROS SPALLA JÚNIOR, ID 19659369, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 24/01/89 a 31/12/91, no total de 473 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2453156"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 27/12/2022, o seguinte servidor: Cel BM QOS /Ass /02 EDILENE DOMINGOS JERONIMO PEREIRA RG 32886 Id - 000615655, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOS /Med /00 Bruno Taccola Niedermeier RG 28202 ID- 002647067, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 94/202, oriundo do processo nº SEI-270058/002354/2020 , firmado com a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA., a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270057/001680/2022.\r\n\r\nId: 2453164"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2453202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/01/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080017/001769/2020 - HOMOLOGO por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital a licitação por Pregão Eletrônico n° 549/22, para aquisição do medicamento BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO 50 MCG CÁPSULA COM PÓ PARA INALAÇÃO (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 144.900,00 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2453202"
                    ],
                    "2453201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002045/2022 - HOMOLOGO por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital a licitação por Pregão Eletrônico n° 571/22, para aquisição dos medicamentos Cetoprofeno 50 mg/mL - 2 mL - solução injetável para uso intra-muscular (item 01), em favor da empresa ITA MED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, Cetoprofeno 50 mg (item 02), em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI e Ibuprofeno 600 mg (item 04), em favor da empresa PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA, perfazendo o valor total de R$ 276.704,00 (duzentos e setenta e seis mil, setecentos e quatro reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restou Fracassado o item 03.\r\n\r\nId: 2453201"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2453056": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/01/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1416/2023 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS SEI nº 1391, de 07 de dezembro de 2022, publicada em 13 de dezembro de 2022, por mais 08 (oito) dias, a contar de 11 de janeiro de 2023, conforme Processo nº SEI-080007/017967/2022.\r\n\r\nId: 2453056"
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                        "2453175": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003090/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 230/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MACAS E TRANSFERIDOR DE PACIENTE, em favor das empresas: R.C MOVEIS LTDA (02.377.937/0001-06), para o item 01, no valor de R$ 231.150,00 (duzentos e trinta e um mil cento e cinquenta reais); DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), para os itens 02 e 03, no valor total de R$ 688.946,00 (seiscentos e oitenta e oito mil novecentos e quarenta e seis reais), valor total global adjudicado dos itens 01, 02 e 03 é de R$ 920.096,00 (novecentos e vinte mil noventa e seis reais). Autorização da homologação (doc. SEI 45916130).\r\n\r\nId: 2453175"
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                        "2453174": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010719/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 226/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS, em favor das empresas: DENTSUL COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA (06.150.220/0001-88), para os itens 01, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 13, 15, 16, 17, 26 e 28, no valor total de R$ 68.567,20 (sessenta e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos); DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13), para os itens 02, 05, 11, 14, 20, 21, 22 e 23, no valor total de R$ 40.560,24 (quarenta mil quinhentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos); DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA (18.088.289/0001-08), para os itens 09, 24 e 25, no valor total de R$ 14.700,12 (quatorze mil setecentos trais e doze centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 28 é de R$ 123.827,56 (cento e vinte e três mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos). Restando FRACASSADOS os itens 12, 18, 19 e 27. Autorização da homologação (doc. SEI 45957917).\r\n\r\nId: 2453174"
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                        "2453095": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010040/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 228/22, Processo nº SEI-080007/010040/2022, cujo objeto é a aquisição de insumos, no valor total de R$ 514.108,90 (quinhentos e quatorze mil cento e oito reais e noventa centavos), em favor das empresas: CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA (00.059.062/0001-79), licitante vencedor para o Item 04, no valor de R$ 353.808,00 (trezentos e cinquenta e três mil oitocentos e oito reais); BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (00.683.826/0001-00), licitante vencedor para o Item 08, no valor de R$ 7.660,90 (sete mil seiscentos e sessenta reais e noventa centavos); STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME (05.746.252/0001-88), licitante vencedor para o Item 09, no valor de R$ 152.640,00 (cento e cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta reais). Restando DESERTOS os Itens 01 e 02. Restando FRACASSADOS os Itens 03, 05, 06 e 07.Autorização da homologação (doc. SEI 45966510).\r\n\r\nId: 2453095"
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                        "2453096": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010157/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 232/2022, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, em favor da empresa J PEREIRA ANJOS & CIA LTDA. (29.719.986/0001-36), licitante vencedor para os Lotes 01 e 02, no valor total de R$ 536.547,60 (quinhentos e trinta e seis mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 45955715).\r\n\r\nId: 2453096"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2453102": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 203 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL DOM BOSCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030033/000126/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Eunice da Silva Diniz, ID Funcional nº 3328434-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Dom Bosco, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Idoméa Antunes dos Santos, ID Funcional nº 3999413-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 30/09/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 205 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030039/000407/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Zilmar Carlos Tavares, ID Funcional nº 3909054-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual João Cardoso, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Elizabeth do Carmo Castro, ID Funcional nº 4200858-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 18/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 206 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030039/000413/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Magali Gonçalves Cardozo, ID Funcional nº 4253511-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Nova Alvorada, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Daniel de Oliveira Gradim, ID Funcional nº 4419295-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 22/09/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2453102"
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                    "2453087": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO DA SILVA ALVES, matrícula 930.113-6, de Agente de Segurança Socioeducativa, ID Funcional 42527910/1, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/000149/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VERA OLIVEIRA DA MOTA, matrícula 5.252.006-1, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, ID Funcional 34178414/1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20. Processo nº SEI-030035/008112/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 28/12/2022, ANTONIO GOMES DA SILVA, matrícula 5.251.838-8, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, ID Funcional 32954379/1, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030038/006144/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA CHAVES IGNACIO, matrícula 238.281-0, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, ID Funcional 35587946/1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030034/005054/2022.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA REGINA BERNARDINO DE FREITAS, matrícula 808.062-4, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, ID Funcional 39231585/1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.124,71. Processo nº SEI-030035/007166/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA POUBEL, matrícula 513.744-3, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, ID Funcional 38700476/1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.332,99. Processo nº SEI-030030/003641/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO VIEIRA LIMA, matrícula 285.018-8, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID Funcional 32530870/1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030035/000289/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS GOMES DE CARVALHO, matrícula 293.141-8, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, ID Funcional 33521875/1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.368,53. Processo nº SEI-030033/001431/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE SAAD NEHME, matrícula 282.804-4, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID Funcional 35404183/1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030036/000965/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 06/01/2023, MARIA REGINA FREDERICO SILVA, matrícula 5.008.458-1, Servente, nível I, ID Fun cional 34321675/1, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030039/000128/2023.\r\n\r\nId: 2453087"
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                    "2453072": [
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                    "2453093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008123/2022 - ROGERIO SANTOS JUNIOR, Identidade Funcional 50837818/01, matrícula 3123120-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008214/2022 - GISLAINE GOMES ESPINDOLA, Identidade Funcional 50337319/02, matrícula 3083560-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008215/2022 - GISLAINE GOMES ESPINDOLA, Identidade Funcional 50337319/01, matrícula 3069246-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005160/2022 - VANESSA APARECIDA DAS CHAGAS MOUTINHO, Identidade Funcional 43962335/01, matricula 968108-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008861/2022 - IDAIANA BENEVENUTO DA SILVA, Identidade Funcional 43889158/02, matrícula 966575-3, Professor Docente I. Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007772/2022 - TAMY DE MACEDO PIMENTA, Identidade Funcional 50340743/01, matrícula 3069679-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008124/2022 - NAYHARA MARYLIN FRAGA, Identidade Funcional: 43283187/02, matrícula 961910-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008205/2022 - CARLOS ROBERTO SILVA DE MELLO, Identidade Funcional 43635407/02, matrícula 961606-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030042/003826/2022 - MARCELA SOARES MACHADO CARDOZO, Identidade Funcional 43832490/01, matrícula 961299-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030043/004435/2022 - BRUNO FERNANDES DA COSTA, Identidade Funcional 50343041/02, matricula 50343041/02, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004364/2022 - PATRICK ZANON GUZZO, Identidade Funcional 42067227/04, matricula 934417-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004960/2022 - CELME DE ALCANTARA VELEMEM ALVES, Identidade Funcional 50087827/02, matrícula 3067341-2, Professor Docente I. Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003624/2022 - AMANDA CRISTINE CORREA LOPES BITENCOURT, Identidade Funcional 43269389/01, matrícula 939141-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/12/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005134/2022 - PAULO MATHEUS GUERRA RIBEIRO DE SOUSA RODRIGUES, Identidade Funcional 50832840 /01, matrícula 3111460-6, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008206/2022 - CARLOS ROBERTO SILVA DE MELLO, Identidade Funcional 43635407/01, matrícula 954922-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000345/2023 - CASSIO RICARDO HIPOLITO DA SILVA CAMPOS, Identidade Funcional 51359723/01, matrícula 5135972301, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC n4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005989/2022 - LARA DE MELO DOS SANTOS, Identidade Funcional 50171402/01, matrícula 3046459-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008237/2022 - MICHELLE CARDOSO CHAGAS, Identidade Funcional 43826970/01, matrícula 961190- 6, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000026/2023 - CRISTYANI MENDES DE SOUSA, Identidade Funcional 35496835/01, matrícula 293880-1, Professor Docente II. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005016/2022 - JAIME RODRIGUES GASPAR JUNIOR, Identidade Funcional 44251866/02, matrícula 3056245-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003827/2022 - MARCELA SOARES MACHADO CARDOZO, Identidade Funcional 43832490/02, matrícula 3055866-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005591/2022 - JONATAS ROQUE MENDES GOMES, Identidade Funcional 50778315/01, matrícula 3085123-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005570/2022 - NATHALIA REGINA PORTO VIEIRA, Identidade Funcional 43887678/02, matrícula 4388767802, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000325/2023 - ALAN SILVA MINHO, Identidade Funcional 50352350/01, matrícula 3072384-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005807/2022 - MARIANNA DE QUEIROZ LOURO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 41999401/05, matrícula 4199940105, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/01/2023.\r\n\r\nId: 2453093"
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                    "2453172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/01/2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030043/000121/2021 - E-03/11300692/2005 - ENC.NF.007.0008.23 - COLÉGIO CENECISTA PRESIDENTE FELICIANO SODRÉ, Rua Padre Anchieta, nº 106, Centro, Casemiro de Abreu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 1985. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2453172"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPARECER Nº 72/2022/SEEDUC/COOIE-METROPOLITANA III \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006543/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) MARTINSINHO MÉIER, mantida(o) por MARF ENSINO ESPECIALIZADO LTDA., CNPJ nº 28.781.277/0001-18, localizada na Rua Isolina nº 332 - Méier - Rio de Janeiro - CEP: 20710-070 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 422 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1053781, no 4º Ofício RTD/RJ, data do registro em 12/12/2022 e Adendo registrado sob o nº 1054261, no 4º Ofício RTD/RJ, data do registro 26/12/2022. Laudo Conclusivo emitido em 28/12/2022 pelos servidores: Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9, Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3 e Andressa Lopes Carvalho, ID. 4326133-7.\r\n\r\nId: 2453082"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.030\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/003704/2022. Processo nº SEI-030034/000104/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a servidora Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0, designada pela Ordem de Serviço CRIE-MII nº 018, de 13 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 11/10/2022, pág. 15.\r\n\r\nArt.2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.031\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/004140/2022. Processo nº SEI-030034/000104/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a servidora Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0, designada pela Ordem de Serviço CRIE-MII nº 023, de 26 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 11/10/2022, pág. 15.\r\n\r\nArt.2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.032\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/004099/2022. Processo nº SEI-030034/000104/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a servidora Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0, designada pela Ordem de Serviço CRIE-MII nº 024, de 26 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 11/10/2022, pág. 15.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de dezembro de 2022\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nId: 2453081"
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                    "2453152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002366/2022 - JULIO CESAR ASSIS DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. 0952400-0, período base de 05/01/2015 a 04/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004017/2022 - AUREA MARIA PEÇANHA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. 0841722-2, período base de 20/07/2013 a 19/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003722/2022 - JOSILANE COELHO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. 0952471-1, período base de 04/06/2009 a 12/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610929/2004 - ADRIANA AUGUSTO CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. 0825284-3, período base de 05/10/2008 a 28/12/2018. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 20.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2520/2015 - GRASIELE BARBOSA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. 0941126-5, período base de 28/02/2008 a 05/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/906106/1984 - JUPIRA EVANGELISTA DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. II, mat. 1167364-7, período base de 17/03/2014 a 16/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1385/2019 - BARBARA CRISTINA DE MELLO GOMES, Prof. Doc. II, mat. 0803819-2, período base de 09/08/2017 a 08/08/2022. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003722/2022 - JOSILANE COELHO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. 0952471-1, período base de 04/06/2009 a 12/08/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2453152"
                    ],
                    "2453147": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1196 DE 13 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nINFORMA A CAPACIDADE MÁXIMA DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS QUE MENCIONA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI-03/022/002758/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar a Capacidade Máxima das Unidades Socioeducativas abaixo mencionadas, no Anexo Único, distribuídas pelas regiões do Estado do Rio de Janeiro, em atenção a Decisão do STF exarada no HC nº 143988/ES Agr.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DEGASE nº 1155, de 28/10/2022, publicada no DOERJ de 01/11/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2023.\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ACAUTELAMENTO\r\n\r\nCAPACIDADE\r\n\r\nAnexo Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral (Anexo GCA)\r\n\r\n31\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral (CENSE GCA)\r\n\r\n64\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n\r\n08\r\n\r\nCentro de Socioeducação de Nova Friburgo (CENSE NOVA FRIBURGO)\r\n\r\n06\r\n\r\nCentro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara (CENSE VOLTA REDONDA)\r\n\r\n06\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE CAMPOS) \r\n\r\n06\r\n\r\nUNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nCAPACIDADE\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral (CENSE GCA)\r\n\r\n30\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n\r\n16\r\n\r\nCentro de Socioeducação Ilha do Governador (CENSE ILHA DO GOVERNADOR)\r\n\r\n38\r\n\r\nCentro de Socioeducação Maria Luíza Marcate Ramos (CENSE MARIA LUÍZA MARCATE RAMOS)\r\n\r\n89\r\n\r\nCentro de Socioeducação de Nova Friburgo (CENSE NOVA FRIBURGO)\r\n\r\n14\r\n\r\nCentro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara (CENSE VOLTA REDONDA)\r\n\r\n24\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE CAMPOS)\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO\r\n\r\nCAPACIDADE\r\n\r\nCentro de Socioeducação Dom Bosco (CENSE DOM BOSCO)\r\n\r\n105\r\n\r\nEscola João Luiz Alves (EJLA)\r\n\r\n151\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n\r\n20\r\n\r\nCentro de Atendimento Integrado de Belford Roxo (CAI BELFORD ROXO)\r\n\r\n137\r\n\r\nCentro de Socioeducação de Nova Friburgo (CENSE NOVA FRIBURGO)\r\n\r\n30\r\n\r\nCentro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara (CENSE VOLTA REDONDA)\r\n\r\n60\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE CAMPOS)\r\n\r\n70\r\n\r\nUNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - SEMILIBERDADE\r\n\r\nCAPACIDADE\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Bangu (CRIAAD BANGU)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Bonsucesso (CRIAAD BONSUCESSO)\r\n\r\n24\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente da Ilha do Governador Thiago Pereira da Costa (CRIAAD ILHA)\r\n\r\n12\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Santa Cruz (CRIAAD SANTA CRUZ) \r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente do Galeão (CRIAAD GALEÃO)\r\n\r\n12\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Barra Mansa (CRIAAD BARRA MANSA)\r\n\r\n36\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Cabo Frio (CRIAAD CABO FRIO)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Campos dos Goytacazes (CRIAAD CAMPOS)\r\n\r\n60\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Caxias (CRIAAD CAXIAS)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Macaé (CRIAAD MACAÉ)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Nilópolis (CRIAAD NILÓPOLIS)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Niterói (CRIAAD NITERÓI )\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Nova Iguaçu José de Jesus Botelho (CRIAAD NOVA IGUAÇU)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de São Gonçalo (CRIAAD SÃO GONÇALO)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Teresópolis Inês Joaquina Sant'anna Santos Coutinho (CRIAAD TERESÓPOLIS) \r\n\r\n16\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendi mento ao Adolescente de Volta Resonda (CRIAAD VOLTA REDONDA) \r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2453147"
                    ],
                    "2453061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013462/2021 - AUTORIZO a dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8666/93, em favor da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, referente a prestação de serviços para a realização do Curso de Formação e Prova da 7ª Turma do Concurso DEGASE 2011, visando a preencher 250 (duzentos e cinquenta) vagas remanescentes para os respectivos cargos efetivos de níveis superior, médio técnico e médio, no valor total de R$ 307.440,93 (trezentos e sete mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2453061"
                    ],
                    "2452497": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 174 \r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/000380/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2452497"
                    ],
                    "2452494": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 173 DE 12 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/000369/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos da Costa - Id. Funcional 50095714, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2452494"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2315996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3995/2019 - INDEFIRO o pedido do adicional de qualificação ao servidor REGIS LINDOLFO MARTINS RODRIGUES, Id. Funcional nº 44129157, Vínculo 1, por ausência de condição prevista na Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, louvado no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, acolhendo os demais termos, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5202/2019 - INDEFIRO o pedido do adicional de qualificação à servidora MARCIA CRISTINA BANDEIRA MARTINS, Id. Funcional nº 39850781, Vínculo 4, por ausência de condição prevista na Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, louvado no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, acolhendo os demais termos, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2315996"
                        ],
                        "2453110": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 42 DE 12 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260007/005068/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa, instituída pela Portaria 1034/REITORIA/2022, para apurar atos supostamente irregulares ocorridos nas contratações da Resolução Conjunta PRODERJ/UERJ n° 002/2021, originárias dos processos nºs SEI-260007/012617/2021, SEI-260007/013914/2021 e SEI-260007/013912/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nReitor Em Exercício\r\n\r\nId: 2453110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2453106": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: RÁPIDO MACAENSE LTDA. - SEI-100005/009885/2022 - AI D785402; RÁPIDO MACAENSE LTDA. - SEI-100005/009886/2022 - AI D790259; CAVALCANTI CIA LTDA. - SEI-100005/009968/2022 - AI D767472; DOULOS TRANSPORTES SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - SEI-100005/009815/2022 - AI D801049; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009633/2022 - AI D764789; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - SEI-100005/009877/2022 - AI D796894; FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - SEI-100005/009880/2022 - AI D798826; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009734/2022 - AI D818409; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - SEI-100005/009733/2022 - AI D796905; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009732/2022 - AI D787726; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - SEI-100005/009731/2022 - AI D796906; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009729/2022 - AI D818408; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009730/2022 - AI D789461; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009728/2022 - AI D818406; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009727/2022 - AI D818407; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009725/2022 - AI D764868; RODOVIARIO FRETBUS FRETAMENTO DE ONIBUS E TURISMO - SEI-100005/009722/2022 - AI D815613; UNIRIO TRANSPORTES LTDA. - SEI-100005/009721/2022 - AI D810063 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA. - SEI-100005/009719/2022 - AI D796657; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009720/2022 - AI D818410; UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - SEI-100005/009718/2022 - AI D786857; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009726/2022 - AI D789460; VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - SEI-100005/009717/2022 - AI D764793; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - SEI-100005/009735/2022 - AI D796902; AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA. - SEI-100005/009713/2022 - AI D789244; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009736/2022 - AI D764867; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/009714/2022 - AI D795313; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/009715/2022 - AI D798825; VIAÇÃO MIRANTE LTDA. - SEI-100005/009608/2022 - AI D798827; - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - SEI-100005/009610/2022 - AI D796912 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - SEI-100005/009716/2022 - AI D767473; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - SEI-100005/009611/2022 - AI D817201; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009640/2022 - AI D817202; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/009622/2022 - AI D793264; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/009623/2022 - AI D796891; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/009625/2022 - AI D796655; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/009626/2022 - AI D815614; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/009624/2022 AI D810057; VIAÇÃO VILA RICA LTDA - SEI-100005/009627/2022 - AI D794045; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009635/2022 - AI D764792; VIAÇÃO SAO JOSE LTDA . - SEI-100005/009629/2022 - AI D799818; VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - SEI-100005/009632/2022 - AI D796916; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009634/2022 - AI D798823; VIAÇÃO SAO JOSE LTDA. - SEI-100005/009631/2022 - AI D796884; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009641/2022 - AI D810064; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009636/2022 - AI D764791; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009639/2022 - AI D789666; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009637/2022 - AI D764790. \r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS: SEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA - SEI-100005/009946/2022 - AI D815606; DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/009863/2022 - AI D663261; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2453106"
                        ],
                        "2453107": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO REALIZADA EM 13 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nRECURSO PROCEDENTE: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010360/2022- AI D 795323.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010324/2022- AI D 793261; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010323/2022- AI D 789669; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010322/2022- AI D 789665; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010326/2022- AI D 796887; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010328/2022- AI D 796893; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010329/2022- AI D 796901; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010330/2022- AI D 796914; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010334/2022- AI D 810060; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010336/2022- AI D 798822; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010335/2022- AI D 796890; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010331/2022- AI D 796919; RILDA SANTOS RIBEIRO- SEI-100005/010238/2022- AI D 759593; CREOSVALDO DA SILVA LEITE- SEI-100005/010031/2022- AI D 807224.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS:EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010332/2022- AI D 796928; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010325/2022- AI D 795316; PATRICH DA SILVA MONTEZE; SEI-100005/010249/2022- AI D 799613; CLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA- SEI-100005/010261/2022- AI D 796925; LOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR- SEI-100005/010237/2022- AI D796939; VIAÇÃO UNIÃO LTDA- SEI-100005/010110/2022- AI D 767474; VIAÇÃO UNIÃO LTDA- SEI-100005/010113/2022- AI D 789674; VIAÇÃO UNIÃO LTDA- SEI-100005/010114/2022- AI D 789675; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A- SEI-100005/010085/2022- AI D 796913; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL)- SEI-100005/010107/2022- AI D 799085; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL)- SEI-100005/010109/2022- AI D 810073;TRANSTURISMO REI LTDA (TREL)- SEI-100005/010106/2022- AI D 799084; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL)- SEI-100005/010101/2022- AI D 799083; TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA- SEI-100005/010098/2022- AI D 769413; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL)- SEI-100005/010100/2022- AI D 799082; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA- SEI-100005/010136/2022- AI D 767475; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA- SEI-100005/010137/2022- AI D 787728; VIAÇÃO UNIÃO LTDA; SEI-100005/010117/2022- AI D 799827; VIAÇÃO UNIÃO LTDA- SEI-100005/010119/2022- AI D 799826; TRANSPORTADORA MACABU LTDA- SEI-100005/010120/2022- AI D 810069; TRANSPORTADORA MACABU LTDA- SEI-100005/010122/2022- AI D 810070; TRANSPORTADORA MACABU LTDA- SEI-100005/010121/2022- AI D 810072; TRANSPORTADORA MACABU LTDA- SEI-100005/010123/2022- AI D 810068; TRANSPORTADORA MACABU LTDA- SEI-100005/010126/2022- AI D 810067; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A- SEI-100005/010088/2022- AI D 796921; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA- SEI-100005/010091/2022- AI D 798829; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA- SEI-100005/010095/2022- AI D 815617; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A- SEI-100005/009613/2022- AI D 796889; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A- SEI-100005/009614/2022- AI D 796904; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A- SEI-100005/009615/2022- AI D 810059; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A- SEI-100005/009616/2022- AI D 796918; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A- SEI-100005/009612/2022- AI D 796900; EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA- SEI-100005/009618/2022- AI D 815611; EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA- SEI-100005/009619/2022- AI D 815610; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA- SEI-100005/009621/2022- AI D 796656; JOSIAS RODRIGUES SILVA- SEI-100005/000257/2023- AI D 807280.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2453107"
                        ],
                        "2453041": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 10000/00024/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 30, inciso I da Lei nº 13.303/2016, e adjudico a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, relativo às despesas estimadas com energia elétrica dos Terminais Rodoviários de Cabo Frio, Itaperuna e Macaé, referente ao exercício de 2023, no valor total de R$ 307.200,00 (trezentos e sete mil e duzentos reais), conforme o autorizo do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2453041"
                        ],
                        "2453074": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDSPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/00026/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 30, inciso I da Lei nº 13.303/2016, e ADJUDICO a a LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, relativo às despesas estimadas com o consumo de energia elétrica da Sede desta Companhia, Área de Estacionamento Miguel Couto, Terminais Rodoviários de Três Rios, Vassouras, Vassouras/Loja e Mendes, referente ao exercício de 2023, no valor total de R$ 151.800,00 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais), conforme o autorizo do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2453074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2453051": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 258 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 48/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/004960/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 48/2022, firmado com a empresa CONSÓRCIO AMBIENTAL - LAZARUS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; José Maria de Mesquita Júnior, ID 2148115-6; Leon Medeiros Dalmasso, ID 5106546-0, para a fiscalização, e Letícia Oliveira Teixeira Lima, ID 5103534-0 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2453051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2453053": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 36 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS E INSTITUI CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO DIRETO A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO E FOMENTO SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - RIO RURAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023” e o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que “dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023”, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020007/000750/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os objetivos do Programa RIO RURAL, que prevê o apoio financeiro direto a produtores rurais, prioritariamente, ao agricultor familiar das microbacias hidrográficas selecionadas, de acordo com os critérios de priorização;\r\n\r\n- que o Programa RIO RURAL é implementado no estado do Rio de Janeiro desde 2006, aportando assistência técnica, pesquisa e incentivo financeiro direto ao pequeno produtor, em contrapartida às ações de restauração e conservação ambiental executadas em suas unidades produtivas;\r\n\r\n- que a referida estratégia fortalece a autogestão sustentável dos recursos naturais, um dos alicerces de êxito do Programa, pois contribui ao empoderamento das comunidades rurais nas tomadas de decisão sobre as políticas públicas de interesse da agricultura familiar, aprimorando a construção e a governança em prol do desenvolvimento rural sustentável;\r\n\r\n- que durante os 12 anos de execução do RIO RURAL, por meio do aporte de recursos externos, a cláusula do contrato firmado com o Banco Mundial, determinando o pagamento de incentivo direto aos produtores, recebeu aprovação de distintas instâncias, nos diferentes níveis decisórios, tanto no âmbito estadual, passando pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Casa Civil, como na Secretaria de Assuntos Internacionais e Ministério da Fazenda, na esfera federal, que endossaram a estratégia como modus operandis do Programa;\r\n\r\n- que as regras de gerenciamento financeiro ora apresentadas são as mesmas estabelecidas e publicadas no Manual Operacional e amplamente disseminadas em capacitações, salvaguardando as exigências de elaboração de todos os documentos necessários para o adequado controle dos gastos, compreendendo planos e subprojetos, relatórios de comprovação de gastos e relatórios de supervisão da aquisição e manutenção de bens e serviços, em cooperação com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater-Rio), por meio de convênio. O referido Manual teve sua primeira versão aprovada através da Resolução SEAPPA nº 66, de 14 de maio de 2009, publicada no DOERJ, em 21/05/2009, e segunda versão através da Resolução SEAPEC nº 46, de 16 de agosto de 2013, publicada no DOERJ, em 26 de agosto de 2013;\r\n\r\n- que a lógica dos incentivos não reembolsáveis adotada no RIO RURAL se baseia na metodologia de microbacias hidrográficas, que aplica o princípio inverso ao do poluidor pagador, ou seja, o de protetor-recebedor, destinando aos beneficiários incentivos para aquisição de bens e serviços voltados à melhoria sustentável da produtividade e da renda, em compensação à disponibilização de áreas para conservação e ou restauração ambiental, sendo esta, portanto, considerada sua contrapartida; \r\n\r\n- que as ações de conservação e manejo sustentável dos recursos naturais incentivadas pelo Programa possuem potencial de mitigar os efeitos nocivos das emissões de gases de efeito estufa para a atmosfera do setor de transportes, principal emissor segundo o Inventário de Emissões do Estado do Rio de Janeiro, sendo, por esse motivo, o RIO RURAL apontado no artigo 6º do Decreto nº 43.216, de 30/09/2011, que Regulamenta a Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, como o programa do setor da agricultura e pecuária a ser expandido em contribuição ao alcance das metas do Plano Estadual de Mudanças Climáticas;\r\n\r\n- que a SEAPPA é o órgão do executivo com atribuição de implementar a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, estabelecida em 18 de novembro de 2019 a RJ, por meio da Lei nº 8.625/2019, a qual define princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica e orgânica no estado, que se alinham aos princípios e objetivos do Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL, desde 2005 implementado pela SEAPPA. Portanto, o RIO RURAL se constitui em instrumento prontamente disponível para operacionalização da referida Lei por meio da ação pública;\r\n\r\n- que pelo conjunto de estratégias e resultados obtidos, o RIO RURAL se tornou uma referência mundial para o desenvolvimento rural sustentável, sendo disseminado junto a gestores de programas manejo de bacias hidrográficas de outros estados do Brasil, da África e da Índia, e em conferências internacionais, como o Land and Water Days da FAO/Headquarters, e a Cúpula do Clima, da ONU, sendo selecionado como uma das 10 iniciativas inovadoras e escaláveis para a promoção do desenvolvimento rural sustentável na América Latina e Caribe pela FAO/América Latina e Caribe, em 2018;\r\n\r\n- que a falta de acompanhamento e continuidade das ações realizadas pelo RIO RURAL podem colocar em risco os resultados e benefícios gerados por mais de uma década para a sociedade, especialmente a provisão dos serviços ambientais, a produção de alimentos saudáveis e a redução da pobreza rural, que requerem a prestação continuada dos serviços por meio da ação pública;\r\n\r\n- que o Programa RIO RURAL, teve aprovado em seu PT n0 1601.20.606.0455.1625 o orçamento de R$ 45 milhões para continuidade das ações em 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O apoio financeiro aos agricultores familiares beneficiários do Programa RIO RURAL, se dará com observância dos critérios, limites e procedimentos estabelecidos no Anexo Único - Normas Gerais do Sistema de Incentivo Programa RIO RURAL.\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável adotará todas as medidas necessárias à implementação do apoio financeiro aos produtores rurais de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNORMAS GERAIS DO SISTEMA DE INCENTIVO\r\n\r\nPROGRAMA RIO RURAL\r\n\r\n1- INTRODUÇÃO\r\n\r\nO Programa de Promoção e Fomento Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL, prevê o apoio a produtores rurais, prioritariamente, ao agricultor familiar e pequeno agricultor, com o objetivo de ampliar a adoção de práticas agroecológicas integradas ao manejo sustentável dos recursos naturais em microbacia hidrográficas, contribuindo para a conservação do solo e da água e a mitigação das mudanças climáticas globais. \r\n\r\nO apoio financeiro previsto no Programa RIO RURAL se baseia no sistema de incentivos financeiro implantado durante a execução do Projeto RIO RURAL, financiado pelo Banco Mundial. O referido sistema de incentivos provê aos produtores rurais recursos financeiros para adequação dos sistemas produtivos à legislação sanitária e ambiental, possibilitando aumento da eficiência, produtividade e qualidade dos produtos de forma integrada à gestão sustentável dos recursos naturais, ampliando sua inserção nos mercados, com aumento de renda e melhoria das condições de vida no meio rural.\r\n\r\nDois tipos de subprojetos são apoiados: (I) produtivos, que incluem práticas, equipamentos e insumos para o aumento de eficiência e sustentabilidade dos sistemas produtivos, com agregação de valor e o desenvolvimento de cadeias produtivas; e (II) ambientais que visam aportar insumos, serviços e equipamentos que possibilitem melhorar as condições ambientais das unidades de produção e das microbacias.\r\n\r\nA concessão do apoio financeiro direto se sujeita às regras gerais a seguir, estabelecidas.\r\n\r\n2 - LINHAS DE AÇÃO A SEREM APOIADAS COM RECURSOS PROGRAMA RIO RURAL\r\n\r\nAs ações prioritárias financiadas pelo PROGRAMA estão divididas em 2 categorias: \r\n\r\nSUBPROJETOS PRODUTIVOS \r\n\r\nQue contemplam atividades voltadas a melhorar a eficiência e sustentabilidade dos processos produtivos e a qualidade dos produtos da agricultura familiar, agregação de valor, organização da produção, estabelecimento de empreendimentos coletivos, comercialização em redes e desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis.\r\n\r\nSUBPROJETOS AMBIENTAIS\r\n\r\nQue prevêem a adequação da unidade produtiva à legislação ambiental, a adoção de práticas agroecológicas, saneamento ambiental e demais ações de conservação dos recursos naturais.\r\n\r\nA seguir são apresentadas de forma resumida as linhas de apoio de cada subprojeto em microbacia incentivado. \r\n\r\n2.1. Linhas de Apoio dos Subprojetos Produtivos em Microbacias\r\n\r\n2.1.1 - Produção Sustentável (“dentro da porteira”) - os investimentos dessa linha de incentivo irão facilitar a transição para sistemas produtivos mais eficientes, rentáveis e sustentáveis através do aprimoramento das práticas agrícolas e da implantação de práticas agroecológicas. As práticas produtivas listadas na Tabela 1 são elegíveis ao apoio por meio dessa linha de incentivo.\r\n\r\nTabela 1- Detalhamento das práticas elegíveis aos subprojetos de produção sustentável.\r\n\r\nPRÁTICA\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nReferências com itens passíveis de apoio\r\n\r\nAdensamento de Cafezal\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMudas, fertilizante orgânico, fosfato natural, calcário.\r\n\r\nAerador de chafariz de tanque de piscicultura\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nAerador de 1,5 CV e material para instalação elétrica\r\n\r\nAlambrado ou tela para proteção de tanque de piscicultura\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nTela galvanizada e esteios de concreto\r\n\r\nAlevinos (aquisição)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nAq. de 01 milheiro de alevinos fase 2\r\n\r\nAnimais de tração e apetrechos (aquisição) - Individual\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nAquisição de muar + apetrechos\r\n\r\nAquaponia\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nCimento, tela de stuck, folha de zinco, arame, areia, madeira, tela de nylon, filme úmusco, aerador, mangote, registro, mudas, vergalhão, tubo, motobomba, alevinos, ração.\r\n\r\nAquisição de Equipamento para geração de energia\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nAquisição de gerador de energia para suprir a demanda com relação a conservação do leite e produtos agropecuários.\r\n\r\nAquisição de material para pesca artesanal\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMaterial para barco à remo, madeira, linha.\r\n\r\nAquisição Equipamento de irrigação para culturas permanentes e pastagens\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nTubulação, aspersores, bomba, filtros, material elétrico,material eletrônico, material hidráulico, fita gotejadora,gotejadores,microaspersores.\r\n\r\nAquisição Kit Apicultura /Meliponicultura\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMateriais (meliponário completo,caixa de melgueiras, quadro de melgueiras,estantes para meliponário,cera, caixa de ninho,quadro de ninho, alimentador,seringa 50ml, touca, fundo de caixa,tampa de caixa,tela excluidora,\r\n\r\nalimentador,tela para transporte,arame liso,cavaletes, fumigador, macacão ,esticador de arame,luvas,caixa de captura, vidros para depósito de mel, jaqueta protetora ).\r\n\r\nAquisição Kit Galinha Caipira \r\n\r\nIndividual\r\n\r\nTela de Arame de 2'', Mourões de eucalipto tratado de 3m (8 x 10 cm), Mourões de eucalipto tratado de 2,5m (8 x 10 cm), peças de madeira de 5 x 7 cm, Peças de madeira de 5 x 7\r\n\r\nTela de Arame de 2'', Mourões de eucalipto tratado de 3m (8 x 10 cm), Mourões de eucalipto tratado de 2,5m (8 x 10 cm), peças de madeira de 5 x 7 cm, Peças de madeira de 5 x 7 cm, Peças de ripão de 3 x 7 cm, Grampo de\r\n\r\ncerca, Arame farpado 250m, Tijolo 20 x 20 cm, Mourões de eucalipto tratado de 2,20 cm (6-8 cm), Telha Ondulada 0,5 x 2,44 m, Tábua de 7\r\n\r\nx 2 cm, Areia, Cimento, Brita, Comedouro 10l, Bebedouro 5l, Prego 20 x 30 cm, Dobradiças médias, Fêmeas poedeiras com 30 dias, Ração.\r\n\r\nAquisição Equipamento de irrigação para olericultura\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nTubulação, aspersores, fita gotejadora,gotejadores, ,filtros,bomba,material elétrico/eletrônico,material hidráulico\r\n\r\n. (Necessário apenas apresentação de identificação da cultura , visita prévia e orçamento).\r\n\r\nBarragem subterrânea\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nLona plástica 4m de largura e espessura de 150 microns,tela de arame, cimento, areia, hora máquina.\r\n\r\nConstrução de terreiro de pedra revestido para secagem de café \r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMateriais para construção de terreiro revestido/suspenso para secagem de café (cimento, tijolo, areia, ferragem, sombrite, madeira)\r\n\r\nEmbalagem / rotulagem\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nAquisição de embalagens adequadas, desenvolvimento de rótulos e etiquetas\r\n\r\nEmpreendedorismo do jovem rural\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nNotebook e outros equipamentos (desde que agregados a projetos produtivos sustentáveis e/ou agroecológico)\r\n\r\nEmpreendimentos artesanais de pequena escala\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nProdução de sabão (Aquisição de pá, tacho, luva, mascara de proteção, formas).\r\n\r\nEstrutura para seleção/processamento/benef/secagem/ armazenagem (INDIV)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMesa de seleção, embaladora, lavadora, balança, material de construção.\r\n\r\nEstufas p/ produção de mudas de nativas, olerícolas, secagem de café e cultivo protegido, 120m²\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nTubete, bandejas, sacos, telas, tricapa, filme plástico, material de alvenaria e metálico para estrutura. \r\n\r\nFormação de Pastagem ( 1,0 ha)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nAração, gradagem, semente, calcário, fosfato de rocha, fertilizante orgânico (cama de frango, húmus e composto orgânico) e material de cerca.\r\n\r\nImplantação de nova atividade diversificada\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nAquisição de mudas, sementes, fertilizantes orgânicoshúmus, cama de frango e composto orgânico), corretivos ( Identificar as culturas usadas na diversificação/áreas.\r\n\r\nImplementos agrícolas c/ tração motorizada (individual)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nAquisição de roçadeira motorizada, motopoda ou pulverizador motorizado para aplicação de insumos agroecológicos.\r\n\r\nImplementos agrícolas p/ tração animal ou manual. (individual)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nAquisição de arado, grade, cultivador, entre outros.\r\n\r\nInstalação para tratamento de efluentes - café/aquicultura (ind)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nConstrução de tanque de decantação, construção de tanque biológico,material hidráulico e elétrico ou equipamentos ou materiais de.\r\n\r\ninstalações para tratamento de efluentes de aquicultura\r\n\r\nKits de análise de água para piscicultura\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nKit comercial\r\n\r\nMáquinas e equipamentos agrícolas com tração motorizada c/ou sem acoplagem a microtrator \r\n\r\nIndividual\r\n\r\nGrade aradora, plantadeira convencional, motocultivador, cultivador p/plantio direto, entre outros.\r\n\r\nMotopicadeira (individual)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nAquisição de motopicadeira nº 2 para triturar alimento para o rebanho.\r\n\r\nOrdenhadeira mecânica para bovinos de leite (conjunto com 2 ou 4 teteiras)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nAquisição de equipamento para retirada higiênica do leite\r\n\r\nPastoreio rotacionado.\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMadeira (eucalipto tratado com altura máxima de 1,70m), material para eletrificação,isoladores,pararraio, material hidráulico, bebedouros e fertilizantes orgânicos(exceto esterco de bovinos).\r\n\r\nPlantio de cana forrageira\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMaterial de cerca (madeira, arame, grampo), cana planta, aração, gradagem ,sulcagem, fertilizantes orgânicos (exceto esterco de bovino).\r\n\r\nPrevenção e controle de zoonoses/parasitos\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nExames brucelose, tuberculose, controle de ecto e endoparasitos.\r\n\r\nPulverizador manual p/ aplicação de insumos agroecológicos\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nAquisição de equipamento para aplicação de caldas alternativas e biofertilizante\r\n\r\nSêmen bovino para inseminação artificial (até 30 palhetes)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nAquisição de sêmen de bovinos para melhoramento genético\r\n\r\nTerraceamento c/tração animal\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nServiço de tração animal para implantação de terraços.\r\n\r\nTerraceamento c/tração mecanizada\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nServiço de tração mecânica para implantação de terraços.\r\n\r\nViveiro para peixes (1000 m²) (Instalação)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nServiço de máquina, material de construção ( areia,cimento,brita,tijolo,tubo de PVC). - Nos. \r\n\r\nmunicípios onde a Secretaria Municipal do Meio Ambiente possui convênio com o INEA para licenciamento em área de baixo impacto\r\n\r\nCarreta tracionada/simples com acoplagem p/ Microtrator.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nAquisição de carreta de madeira para acoplar ao microtrator. \r\n\r\nCarreta simples com acoplagem p/ trator, capacidade mínima 4T.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nAquisição de carreta de madeira para acoplar ao trator.\r\n\r\nDistribuidor de calcário.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nEquipamento para distribuição de calcário \r\n\r\nDistribuidor de esterco.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nEquipamento para distribuição de esterco líquido ou solido\r\n\r\nEquipamento para geração de energia.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nAquisição de gerador de energia para suprir falta nos tanques de resfriamento de leite e/ou câmaras frias de Fruticultura, Olericultura e Floricultura.\r\n\r\nEstufas p/ produção de mudas de nativas, olerícolas, secagem de café e cultivo protegido até 360m².\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nTubete, bandejas, sacos, telas, tricapa, filme plástico,sombrite, material de alvenaria e metálico para estrutura, tubos e sistema de irrigação( bomba, aspersores,registros,). \r\n\r\nInstalação para Tratamento de efluentes - café/aquicultura (grupal)\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nConstrução de tanque de decantação, construção de tanque biológico,material hidráulico e elétrico ou equipamentos ou materiais de instalações para tratamento de efluentes de aquicultura.\r\n\r\nMicrotrator.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nAquisição de microtrator para preparo, conservação do solo e transporte da produção.\r\n\r\nReforma/Readequação de Centro Comunitário\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nMelhoria com ampliação estrutural, readequação do centro comunitário ( execução de obras) desde que ligado a atividades produtivas.\r\n\r\nImplementos Agrícolas\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nAquisição de arado, grade, batedeira de grãos, sulcador, dentre outros.\r\n\r\nTrator Agrícola. \r\n\r\nGrupal\r\n\r\nTrator 4x4 ou 4x2 para serviços de preparo e conservação do solo e transporte da produção\r\n\r\n2.1.2 - Agregação de Valor e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas - Nessa linha, os investimentos estarão voltados às atividades que agreguem valor à produção, através melhoria da qualidade dos produtos, estímulo ao processamento, beneficiamento, agroindústria, embalagem, selo, certificação, artesanato. Exemplos: equipamentos de seleção, processamento, beneficiamento/secagem, agroindústria artesanal, equipamento e matéria prima p /artesanato (grupal), câmara fria p /pescado.\r\n\r\nCompreendem ações essencialmente para grupos de uma ou mais microbacia, visando aumentar eficiência e superação de gargalos das principais cadeias produtivas agropecuárias, com ênfase em atividades “fora da porteira”.\r\n\r\nTabela 2 - PRÁTICAS PRODUTIVAS SUSTENTÁVEIS DE AGREGAÇÃO DE VALOR\r\n\r\nPRÁTICAS\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nReferências com itens passíveis de apoio\r\n\r\nAntena para acesso a comunicação e inclusão digital.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nAquisição e instalação de equipamentos de para telecomunicação, transmissão de dados e informações, para melhoria de \r\n\r\ninformações sobre comercialização de produtos agropecuários e agregação de valor.\r\n\r\nEquipamentos p/apicultura.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nCentrífuga, mesa desoperculadora e outros equipamentos.\r\n\r\nTanques de resfriamento.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nAquisição de tanque para resfriamento do leite ( mínimo 1000 lts).\r\n\r\nBotijão de sêmen.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nAquisição de botijão de sêmen\r\n\r\nCâmara de espera p/ pescado.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nConstrução /aquisição de equipamentos para a conservação de pescado fresco.\r\n\r\nCâmara fria. \r\n\r\nGrupal\r\n\r\nAquisição de câmara fria p/ estocagem de pescado, Floricultura, Fruticultura.\r\n\r\nColheitadeira-piloto de cana para a agricultura familiar.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nAquisição de colheitadeira de cana de pequeno porte adaptada para a agricultura familiar.\r\n\r\nEquipamento p/ conservação, processamento e beneficiamento de pescado.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nEquipamento e materiais para processamento de pescado: Picador de carne, Balança, ensacadeira, embutidora,.\r\n\r\nfacas, placas lisas, freezer horizontal e vertical, embalagens, botas plásticas, bandeja, isopor\r\n\r\nEquipamento para geração de energia alternativa\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nAquisição de gerador de energia para suprir falta nos tanques de resfriamento de leite e/ou câmaras frias de Fruticultura, Olericultura e Floricultura.\r\n\r\nEquipamento para seleção/processamento/beneficiamento/ secagem/armazenamento.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nDespolpador, secador, mesa de seleção, balança, moinho, silo, moinho, misturadores, e equipamentos para agroindústria familiar (tachos, fornos, \r\n\r\nfogão, freezer, desidratador, embaladora, balança, rotuladora,despolpador, peneira, centrífuga, câmara fria, equipamento de frio exaustor).\r\n\r\nEquipamentos e matéria prima para artesanato. \r\n\r\nGrupal\r\n\r\nMaquina de costura e bordado, linhas, lã, tear, argila,madeira, tinta, verniz. Aquisição de pá, tacho, luva, mascara de proteção, formas para fabricação de sabão caseiro.\r\n\r\nEstrutura de entreposto\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nMateriais e equipamentos para estruturação de entreposto\r\n\r\nEstrutura para processamento e/ou armazenamento.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nEquipamentos e materiais de construção \r\n\r\nFábrica de gelo.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nEquipamentos de fabricação de gelo para transporte e armazenagem de pescado\r\n\r\nLaboratório para análise e classificação de café.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nAquisição de materiais e equipamentos para estruturação de laboratório de classificação (mesa de prova, torrador, moinho e demais equipamentos)\r\n\r\nMaterial para embalagem e comercialização de produtos agrícolas, confecção de selo e identidade visual\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nCaixas plásticas para transporte , embalagem, rótulos, balança e stand para a comercialização de produtos agrícolas, dentre outros.\r\n\r\nEquipamentos para melhoria do acesso à informação de mercado, meteorológica e alertas a desastres ambientais.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nEquipamentos de informática, equipamentos de escritório , aparelho para transmissão de dados ( fax).\r\n\r\nVeículo porte médio c/ baú isotérmico ou carroceria de madeira.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nAquisição de veículo utilitário para incentivo a comercialização de hortaliças, pescado e outros produtos agropecuários\r\n\r\n2.2. Linhas de Apoio dos Subprojetos Ambientais em Microbacias\r\n\r\nAs práticas de adequação ambiental das unidades de produção, tanto para os demais moradores das microbacias, como para as áreas urbanas a jusante e a sociedade como um todo, as práticas de saneamento, restauração ou manutenção de mosaicos e corredores florestais, recuperação de mata ciliar, recuperação de áreas degradadas, proteção de nascentes, proteção de áreas de recarga hídrica e apoio à averbação de RPPNs são consideradas coletivas, independente se forem implementadas pelo grupo ou associação ou individualmente ao nível da propriedade. As práticas ambientais são apoiadas em 80% do seu valor independentemente do tipo de beneficiário. Os subpro jetos ambientais grupais que visarem à implantação de corredores ecológicos ficam dispensados de contrapartida financeira, sendo apoiado em 100% do valor apresentado, dentro dos limites estabelecidos.\r\n\r\n2.2.1 Adequação Ambiental das Unidades Produtivas - Os investimentos dessa linha de incentivos irão proteger, conservar e restaurar os recursos naturais, de modo a promover a adequação das unidades produtivas e da microbacia às exigências da legislação ambiental. \r\n\r\n2.2.2 Agroecologia - Essa linha de investimentos irá promover a reorientação de sistemas produtivos através da adoção de práticas de manejo ambientalmente adequadas. \r\n\r\n2.2.3 Saneamento Rural - Esta linha de incentivos prevê melhorias sanitárias, visando garantir à população rural o acesso aos serviços de infraestrutura básica de saneamento que permitam a proteção da saúde e redução da poluição dos recursos hídricos. O Rio Rural incentivará a aquisição e implantação de módulos de saneamento individual, incentivando 80% do valor estimado para aquisição dos módulos. \r\n\r\n2.2.4 A Tabela 3 reporta as práticas ambientais que incentivadas pelo Programa.\r\n\r\n2.2.5 Tabela 3- Detalhamento das práticas dos subprojetos ambientais em microbacias.\r\n\r\nPRÁTICAS\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nReferências com itens passíveis de apoio\r\n\r\nAdubação verde\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nAnálise de solo, preparo do solo( hora máquina), semente, calcário, fertilizantes minerais( Adubos fosfatados).\r\n\r\nApoio à regularização ambiental da propriedade.\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nServiço topográfico (georreferenciamento de propriedade rural) para elaboração do mapa de uso do solo e localização dos \r\n\r\nfragmentos florestais e áreas de preservação permanentes; elaboração de documentos e ART p/ averbação de reserva legal e RPPN.\r\n\r\nCaldas alternativas (produção) -\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nIngredientes e equipamentos para produção de calda sulfocácica:: tonéis de ferro de 50 l, 1 aerómetro de baumê, \r\n\r\nenxofre em pó e cal pura. - CALDA BORDALEZA - Sulfato de cobre e cal pura. Outras caldas.\r\n\r\nCanais de Contenção\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMateriais e serviços ( hora máquina )para a construção de canais, construção caixa captação, lona plástica\r\n\r\nCompostagem e vermicompostagem (individual)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMaterial: cimento, areia, brita, sombrite, bambu, tela de arame, enxada, enxadão, enxada ou pá em tridente, carrinho de \r\n\r\nmão, mangueira, vara de cano PVC esgoto 50 mm, telha fibra opaca, minhoca e triturador mecânico.\r\n\r\nControle biológico de pragas e doenças\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nLupa, caldas agroecológicas, prancheta e produtos biológicos registrados pelo MAPA.\r\n\r\nCordão Vegetal\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nPreparo do solo (Tração animal), calcário e fertilizantes orgânicos, sementes de leguminosa ( guandu,etc) ou mudas de capim cidreira ou vetiver.\r\n\r\nImplantação de Cultivo consorciado \r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMudas, sementes, fertilizante orgânico,húmus, cama de frango e composto orgânico (exceto esterco de curral), corretivo de . Identificar as culturas utilizadas para o consórcio.\r\n\r\nImplantação de Cultivo mínimo/Plantio direto \r\n\r\nIndividual\r\n\r\nPreparo de solo, semente,mudas, fertilizante orgânico (exceto esterco de curral) e mineral, corretivo.\r\n\r\nImplantação de Rotação de Cultura\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nPreparo do solo ( aração, gradagem), fertilizante orgânico, corretivos, semente, mudas.\r\n\r\nImplantação de Sistema Agroflorestal \r\n\r\nIndividual\r\n\r\nComposto orgânico, húmus, cama de frango( exceto esterco de curral), corretivos, mudas, material de cerca.\r\n\r\nImplantação de Sistemas Silvipastoris\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nComposto orgânico ,Húmos,cama de frango( exceto esterco de curral), corretivos, mudas , material de cerca.\r\n\r\nInstalação de esterqueira \r\n\r\nIndividual\r\n\r\nFerragem,tijolos, cimento, brita, arame,material hidráulico.\r\n\r\nManejo integrado de pragas - MIP\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nIsca armadilha, prancheta, bloco, lupa, ferormônios.\r\n\r\nManutenção de restaurações florestais (até 2000 mudas) (Ano 1)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMão de Obra: roçadas, capinas, coveamento, aduba ções de covas( fertilizante orgânico) cobertura e replantios.\r\n\r\nManutenção de restaurações florestais (até 2000 mudas) (Ano 2)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMão de Obra: roçadas, capinas, coveamento, adubações de cova ( fertilizante orgânico) e cobertura e replantios.\r\n\r\nManutenção de restaurações florestais (até 2000 mudas) (Ano 3)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMão de Obra: roçadas, capinas, coveamento, adubações de cova ( fertilizante orgânico) e cobertura e replantios.\r\n\r\nProteção de área de recarga - (Isolamento com cerca)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMaterial de cerca (mourão, arame farpado e grampo)\r\n\r\nProteção de nascentes - (isolamento com cerca)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMaterial de cerca (mourão, arame farpado e grampo)\r\n\r\nRecuperação da mata ciliar c/ cercamento e plantio.\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMaterial de cerca (mourão, arame farpado e grampo), mudas de nativas da mata atlântica e frutíferas, fertilizantes orgânicos e minerais fosfatados).\r\n\r\nRecuperação de área de recarga c/cercamento e plantio.\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nMaterial de cerca (mourão, arame farpado e grampo), Mudas de nativas e frutíferas nativas da mata atlântica, fertilizantes orgânicos e minerais fosfatados).\r\n\r\nSaneamento individual \r\n\r\nIndividual\r\n\r\nFossa séptica (sistema Embrapa): caixa d´água, material hidráulico, caixa de passagem ou caixa de gordura.\r\n\r\nProdução de Biofertilizantes\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nBombonas de 200 litros ou caixas d´água de 250 litros, mangueira, pás, carinho de mão, sombrite ou malha para peneira fina.\r\n\r\nCaptação e distribuição de água potável (GRUPAL)\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nInstalação de depósito e cisterna elevada, aquisição de bomba, tubulação e conexões\r\n\r\nCompostagem e vermicompostagem (grupal)\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nMaterial: cimento, areia, brita, sombrite, bambu, tela de arame, enxada, enxadão, \r\n\r\nenxada ou pá em tridente, carrinho de mão, mangueira, vara de cano PVC esgoto 50 mm, telha fibra opaca, minhoca e triturador mecânico.\r\n\r\nCaldas alternativas (produção) - (Grupal)\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nIngredientes e equipamentos para produção de calda sulfocácica: barril de ferro de 200 l, fogão industrial de 1 boca, \r\n\r\nbujões de gás, 1 aerómetro de baumê, enxofre em pó e cal pura. - CALDA BORDALEZA - Sulfato de cobre e cal pura. Outras caldas.\r\n\r\nIncentivo à educação ambiental\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nMateriais diversos de papelaria e compatíveis para uso em processos de reciclagem, mudas, sementes, insumos \r\n\r\nagrícolas, ferramentas e utensílios, máquina fotográfica (limitado a R$ 700,00).\r\n\r\nProdução de Biofertilizantes\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nBombonas de 200 litros ou caixas d´água de 500 litros, mangueira, pás, carinho de mão, sombrite ou malha para peneira fina.\r\n\r\nViveiro para produção de mudas de espécies florestais nativas.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\nConstrução de galpão, telado de sombri te, canteiros, filme plástico, saquinhos, tu betes, substrato, areia, argila, fertilizantes orgânicos (exceto de bovinos), sementes.\r\n\r\n3 - PÚBLICO BENEFICIÁRIO\r\n\r\n3.1. CARACTERIZAÇÃO DO PÚBLICO BENEFICIÁRIOS PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO RIO RURAL:\r\n\r\nCATEGORIAS DE BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nCRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO\r\n\r\nAgricultor familiar *\r\n\r\nDefinido conforme critérios estabelecidos pelo PRONAF e possuir Declaração de Aptidão Produtiva (DAP) emitida pela Emater ou por entidade habilitada pelo MDA.\r\n\r\nPequeno Produtor\r\n\r\nDefinidos como aquele que detém, a qualquer título, a posse de gleba não superior a 4 (quatro) módulos fiscais, e atenda ao disposto nos incisos II e IV do art. 3.º da Lei Federal n.º 11.326/2006, ou seja, suas atividades econômicas envolvam produção agrícola, pesqueira, \r\n\r\npecuária, agroindustrial, beneficiamento, agroextrativista vegetal e/ou florestal, desenvolvidas com a finalidade de atender ao próprio consumo, trocas, doações, mercados consumidores de alimentos e de outros bens e serviços oriundos dessas atividades\r\n\r\nDemais produtores residentes na microbacia \r\n\r\nPossuidor de unidade produtiva superior a 04 módulos fiscais, que não atenda aos critérios do PRONAF e possua Atestado de Produtor Rural emitido pela Emater nos últimos 12 meses.\r\n\r\n3.2 - VALORES LIMITES DE APOIO DOS SUBPROJETOS INDIVIDUAL E GRUPAL\r\n\r\n3.2.1- Valores limites de Apoio individual \r\n\r\nAs práticas a serem incentivadas em projetos individuais terão um limite de apoio por beneficiário de até R$ 10.000,00 para agricultores familiares e pequenos produtores e R$ 5.000,00 para demais produtores. Anualmente, os valores serão reavaliados e, caso necessário, reformulados. A tabela 4 indica os valores líquidos máximos a serem pagos por prática incentivada. \r\n\r\nPara as práticas produtivas individuais, os beneficiários que se enquadram na categoria de agricultor familiar e pequeno agricultor receberão apoio de 80% do valor das práticas (Tabela 4). Para os demais, o valor apoiado corresponde a 40% do valor da prática. Para as práticas ambientais, o Projeto financiará sempre 80% de seu valor, independente do tipo de beneficiário, a fim de incentivar a sua ampla adoção, exceto para os subprojetos ambientais grupais que visem à formação de corredores ecológicos.\r\n\r\nComo regra geral, o valor de apoio individual por beneficiário é definido pelos diversos itens elegíveis individuais e coletivos, não podendo ultrapassar os limites máximos estabelecidos para cada categoria de beneficiário e tipologia de subprojeto.\r\n\r\n3.2.2. Valores limites de Apoio Grupal \r\n\r\nComo forma de estimular a formação e o fortalecimento de redes, grupos associativos, colaborativos ou de negócios nas microbacias, os beneficiários que participarem de incentivos grupais terão o limite de incentivo do Programa Rio Rural ampliado, conforme a complexidade do subprojeto e o tamanho do grupo, até o limite máximo de R$ 25.000,00 por beneficiário (que inclui a soma dos apoios individual e grupal). Os subprojetos grupais passíveis de apoio podem ser acessados desde pequenos grupos informais, formados nas microbacias, até grupos maiores, abrangendo beneficiários de mais de uma microbacia dentro de uma mesma cadeia produtiva. Nos subprojetos grupais de apoio às cadeias produtivas, os grupos devem necessaria mente ser formalizados, com mais de 50% dos componentes com perfil do público prioritário (agricultor familiar, mulheres, jovens e pequenos produtores rurais). Os subprojetos ambientais grupais, serão sempre apoiados em 80% do valor do subprojeto, independente da composição do grupo, a exceção são os subprojetos de corredores ecológicos, que serão apoiados em 100% do valor.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n80% dos recursos do orçamento liberado devem ser destinados ao agricultor familiar e pequeno agricultor.\r\n\r\nOs agricultores poderão receber os incentivos individualmente; em grupos formais ou informais; ou, ainda, através de suas organizações, desde que a soma do valor individual e de sua cota não ultrapasse o limite máximo por categoria estabelecido no quadro acima.\r\n\r\nA Tabela 4, a seguir, lista as práticas, valores líquidos dos limites individuais e grupais por subprojetos produtivos e ambientais que poderão ser apoiados com recursos do Projeto:\r\n\r\nTabela 4 - Valores líquidos máximos a serem pagos por prática individual e grupal aos agricultores familiares e demais agricultores\r\n\r\nPRÁTICAS PRODUTIVAS SUSTENTÁVEIS\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor da Prática\r\n\r\nAF (80%)\r\n\r\nDemais (40%)\r\n\r\nAdensamento de Cafezal\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n2.500\r\n\r\n2.000\r\n\r\n1.000\r\n\r\nAerador de chafariz para piscicultura\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n2.500\r\n\r\n2.000\r\n\r\n1.000\r\n\r\nAlambrado ou tela de proteção para tanque piscicultura\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n2.600\r\n\r\n2.080\r\n\r\n1.040\r\n\r\nAlevinos (aquisição)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n300\r\n\r\n240\r\n\r\n120\r\n\r\nAnimais de tração e apetrechos (aquisição) - Individual\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n2.800\r\n\r\n2.240\r\n\r\n1.120\r\n\r\nAquaponia\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n6.000\r\n\r\n4.800\r\n\r\n2.400\r\n\r\nAquisição de Equipamento para geração de energia\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n4.000\r\n\r\n3.200\r\n\r\n1.600\r\n\r\nAquisição de material para pesca artesanal\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n3.000\r\n\r\n2.400\r\n\r\n1.200\r\n\r\nAquisição de matrizes caprinas - 03 p/beneficiário\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n4.500\r\n\r\n3.600\r\n\r\n1.800\r\n\r\nAquisição de reprodutor caprino (01 animal/Beneficiários)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n1.500\r\n\r\n1.200\r\n\r\n600\r\n\r\nAquisição Equipamento de irrigação (Para culturas perenes e pastagem)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n6.500\r\n\r\n5200\r\n\r\n2.600\r\n\r\nAquisição Kit Apicultura/Meliponicultura\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n3.000\r\n\r\n2.400\r\n\r\n1.200\r\n\r\nAquisição Kit Galinha Caipira \r\n\r\nIndividual\r\n\r\n3.800\r\n\r\n3.040\r\n\r\n1.520\r\n\r\nAquisição material complementar de irrigação para olericultura\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n4.500\r\n\r\n3.600\r\n\r\n1.800\r\n\r\nBarragem subterrânea\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\nConstrução de Terreiro de pedra revestido para secagem de café \r\n\r\nIndividual\r\n\r\n4.000\r\n\r\n3.200\r\n\r\n1.600\r\n\r\nEmbalagem / rotulagem\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n3.000\r\n\r\n2.400\r\n\r\n1.200\r\n\r\nEmpreendedorismo do jovem rural\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n4.500\r\n\r\n3.600\r\n\r\n1.800\r\n\r\nEmpreendimentos artesanais de pequena escala\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n500\r\n\r\n400\r\n\r\n200\r\n\r\nEstrutura para seleção/processamento/benef/secagem/ armazenagem (INDIV)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n5.500\r\n\r\n4.400\r\n\r\n2.200\r\n\r\nEstufas p/ produção de mudas de nativas, olerícolas, secagem de café e cultivo protegido, 120m²\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n6600\r\n\r\n5280\r\n\r\n2640\r\n\r\nFormação de Pastagem (1,0 ha)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n4.500\r\n\r\n3600\r\n\r\n1.800\r\n\r\nImplantação de nova atividade diversificada\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n2.000\r\n\r\nImplementos agrícolas c/ tração motorizada (individual)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n2.000\r\n\r\n1.600\r\n\r\n800\r\n\r\nImplementos agrícolas p/ tração animal (individual)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n1.700\r\n\r\n1.360\r\n\r\n680\r\n\r\nInstalação para Tratamento de efluentes - café/aquicultura (ind)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n2.000\r\n\r\nKit de análise de água para piscicultura\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n900\r\n\r\n720\r\n\r\n360\r\n\r\nMáquinas e equipamentos agrícolas com tração motorizada c/ou sem acoplagem a microtrator \r\n\r\nIndividual\r\n\r\n5000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n2.000\r\n\r\nMotopicadeira (individual)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n3.750\r\n\r\n3.000\r\n\r\n1.500\r\n\r\nOrdenhadeira mecânica para bovinos de leite (conjunto com 2 ou 4 teteiras)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n6.500\r\n\r\n5.200\r\n\r\n2.600\r\n\r\nPastoreio rotacionado.\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n7.000\r\n\r\n5.600\r\n\r\n2.800\r\n\r\nPlantio de cana forrageira\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n6.000\r\n\r\n4.800\r\n\r\n2.400\r\n\r\nPrevenção e controle de zoonoses/parasitos\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n800\r\n\r\n640\r\n\r\n320\r\n\r\nPulverizador manual p/ aplicação de insumos agroecológicos\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n450\r\n\r\n360\r\n\r\n180\r\n\r\nSêmen bovino para inseminação artificial (até 30 palhetes)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n510\r\n\r\n408\r\n\r\n204\r\n\r\nTerraceamento c/tração animal\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n4.000\r\n\r\n3.200\r\n\r\n1.600\r\n\r\nTerraceamento c/tração mecanizada\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n4.000\r\n\r\n3.200\r\n\r\n1.600\r\n\r\nViveiro para peixes (1000 m²) (Instalação)\r\n\r\nIndividual\r\n\r\n4.200\r\n\r\n3.360\r\n\r\n1.680\r\n\r\nPráticas Produtivas Sustentáveis\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor da Prática\r\n\r\nAF (80%)\r\n\r\nDemais (60%)\r\n\r\nAnimais de tração p/ preparo do solo+ implementos. \r\n\r\nGrupal\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n6.000\r\n\r\nCarreta tracionada/simples com acoplagem p/ Microtrator.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n14.500\r\n\r\n11.600\r\n\r\n8.700\r\n\r\nCarreta tracionada/simples com acoplagem p/ trator.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n6.000\r\n\r\nDistribuidor de calcário.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n6.000\r\n\r\n4.800\r\n\r\n3.600\r\n\r\nDistribuidor de esterco líquido.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n25.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\nEquipamento para geração de energia.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n6.000\r\n\r\nEstufas p/ produção de mudas de nativas, olerícolas, secagem de café e cultivo protegido até 360m².\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n28.800\r\n\r\n23.040\r\n\r\n17.280\r\n\r\nInstalação para Tratamento de efluentes - café/aquicultura (grupal)\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n15.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n9.000\r\n\r\nMicrotrator. \r\n\r\nGrupal\r\n\r\n24.000\r\n\r\n19.200\r\n\r\n14.400\r\n\r\nReforma/Readequação de Centro Comunitário\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n30.000\r\n\r\n24.000\r\n\r\n18.000\r\n\r\nImplementos Agrícolas\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n15.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n9.000\r\n\r\nTrator Agrícola\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n100.000\r\n\r\n80.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\nPRÁTICAS PRODUTIVAS SUSTENTÁVEIS E DE AGREGAÇÃO DE VALOR E DESENVOLVIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor da Prática\r\n\r\nAF (80%)\r\n\r\nDemais (60%)\r\n\r\nAntena para monitoramento do projeto, acesso a informação de mercado, alerta a desastres e inclusão digital.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n90.000\r\n\r\n72.000\r\n\r\n54.000\r\n\r\nEquipamentos p/apicultura.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n30.800\r\n\r\n24.640\r\n\r\n18.480\r\n\r\nTanques de resfriamento.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n15.500\r\n\r\n12.400\r\n\r\n9.300\r\n\r\nBotijão de sêmen.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\nCâmara de espera p/ pescado.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n18.000\r\n\r\n14.400\r\n\r\n10.800\r\n\r\nCâmara fria. \r\n\r\nGrupal\r\n\r\n48.000\r\n\r\n38.400\r\n\r\n28.800\r\n\r\nColheitadeira-piloto de cana para a agricultura familiar.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n65.000\r\n\r\n52.000\r\n\r\n39.000\r\n\r\nEquipamento p/ conservação, processamento e beneficiamento de pescado.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n10.700\r\n\r\n8.560\r\n\r\n6.420\r\n\r\nEquipamento para geração de energia.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n6.000\r\n\r\nEquipamento para seleção/processamento/beneficiamento/ secagem/armazenamento..\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n105.000\r\n\r\n84.000\r\n\r\n63000\r\n\r\nEquipamentos e matéria prima para artesanato. \r\n\r\nGrupal\r\n\r\n15.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n9.000\r\n\r\nEstrutura de entrepostos de pesca. \r\n\r\nGrupal\r\n\r\n15.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n9.000\r\n\r\nEstrutura para processamento e/ou armazenamento.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\nFábrica de gelo.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n35.000\r\n\r\n28.000\r\n\r\n21.000\r\n\r\nLaboratório para análise e classificação de café.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n25.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\nMaterial para embalagem e comercialização de produtos agrícolas.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n21.000\r\n\r\n16.800\r\n\r\n12.600\r\n\r\nMelhoria de acesso à informação de mercado, meteorológico e de risco a desastres ambientais.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n15.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n9.000\r\n\r\nVeículo porte médio c/ baú isotérmico ou carroceria de madeira.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n110.000\r\n\r\n88.000\r\n\r\n66.000\r\n\r\nPRÁTICAS AMBIENTAIS\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor da Prática\r\n\r\nAF (80%)\r\n\r\nDemais (80%)\r\n\r\nAdubação verde\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n3.000\r\n\r\n2.400\r\n\r\n2.400\r\n\r\nApoio à regularização ambiental da propriedade.\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n7.000\r\n\r\n5.600\r\n\r\n5.600\r\n\r\nCaldas alternativas (produção) - (Individual)\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n1.500\r\n\r\n1.200\r\n\r\n1.200\r\n\r\nCanais de Contenção\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n4.000\r\n\r\n3.200\r\n\r\n2.400\r\n\r\nCompostagem e vermicompostagem (individual)\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n3.800\r\n\r\n3.040\r\n\r\n3.040\r\n\r\nControle biológico de pragas e doenças\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n700\r\n\r\n560\r\n\r\n560\r\n\r\nCordão Vegetal\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n1.800\r\n\r\n1.440\r\n\r\n1.440\r\n\r\nImplantação de Cultivo consorciado \r\n\r\nIndiv\r\n\r\n2.300\r\n\r\n1.840\r\n\r\n920\r\n\r\nImplantação de Cultivo mínimo/Plantio direto \r\n\r\nIndiv\r\n\r\n1.800\r\n\r\n1.440\r\n\r\n720\r\n\r\nImplantação de Rotação de Cultura\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n1.600\r\n\r\n1.280\r\n\r\n640\r\n\r\nImplantação de Sistemas Silvipastoris\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n5.750\r\n\r\n4.600\r\n\r\n2.300\r\n\r\nInstalação de esterqueira \r\n\r\nIndiv\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\nManejo integrado de pragas - MIP\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n1.000\r\n\r\n800\r\n\r\n800\r\n\r\nImplantação de Sistema Agroflorestal \r\n\r\nIndiv\r\n\r\n5.750\r\n\r\n4.600\r\n\r\n2.300\r\n\r\nManutenção de restaurações florestais (até 2000 mudas) (Ano 3)\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n1.200\r\n\r\n960\r\n\r\n960\r\n\r\nManutenção de restaurações florestais (até 2000 mudas) (Ano 1)\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n1.600\r\n\r\n1.280\r\n\r\n1.280\r\n\r\nManutenção de restaurações florestais (até 2000 mudas) (Ano 2)\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n1.200\r\n\r\n960\r\n\r\n960\r\n\r\nProteção de área de recarga - (Isolamento com cerca)\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n3.500\r\n\r\n2.800\r\n\r\n2.800\r\n\r\nProteção de nascentes - (isolamento com cerca)\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n3.500\r\n\r\n2.800\r\n\r\n2.800\r\n\r\nProdução de biofertilizantes\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n1.500\r\n\r\n1.200\r\n\r\n1.200\r\n\r\nRecuperação da mata ciliar c/ cercamento e plantio.\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n6.000\r\n\r\n4.800\r\n\r\n4.800\r\n\r\nRecuperação de área de recarga c/cercamento e plantio.\r\n\r\nIndiv\r\n\r\n6.500\r\n\r\n5.200\r\n\r\n5.200\r\n\r\nSaneamento individual \r\n\r\nIndiv\r\n\r\n2100\r\n\r\n1.680\r\n\r\n1.680\r\n\r\nCaldas alternativas (produção) - (Grupal)\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\nCaptação e distribuição de água potável (GRUPAL)\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n25.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\nCompostagem e vermicompostagem (grupal)\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n16.000\r\n\r\n12.800\r\n\r\n12.800\r\n\r\nIncentivo à educação ambiental\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n2.500\r\n\r\n2.000\r\n\r\n2.000\r\n\r\nProdução de Biofertilizantes\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n4.000\r\n\r\n3.200\r\n\r\n3.200\r\n\r\nViveiro para produção de mudas de espécies florestais nativas.\r\n\r\nGrupal\r\n\r\n14.400\r\n\r\n11.520\r\n\r\n11.520\r\n\r\n3.3 - CONTRAPARTIDA DOS AGRICULTORES\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONTRAPARTIDA (1)\r\n\r\nFAMILIAR E PEQUENO \r\n\r\n20 % (INDIVIDUAL)\r\n\r\n20% (GRUPAL)\r\n\r\nDEMAIS AGRICULTORES \r\n\r\n60% (INDIVIDUAL) \r\n\r\n20%( AMBIENTAL (2)\r\n\r\n1A contrapartida, que será valorada para efeito de alcance do percentual, poderá ser: financeira, e ou em mão de obra, provenientes de recursos do próprio beneficiário ou de outras fontes; e ou em recursos de crédito rural, desde de que em linhas compatíveis com os princípios e estratégias do Programa Rio Rural.\r\n\r\n2Na implantação de Práticas Ambientais a contrapartida dos DEMAIS AGRICULTORES será reduzida para 20%.\r\n\r\n4 - CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE BENEFICIÁRIO\r\n\r\na) Critério de elegibilidade do BENEFICIÁRIO INDIVIDUAL/REQUISITOS:\r\n\r\nAgricultor familiar: Possuir Declaração de Aptidão Produtiva (DAP) emitida pela EMATER ou por Entidade habilitada pelo MDA, segundo classificação do PRONAF.\r\n\r\nDemais Agricultores e Pequenos Agricultores: Possuir Atestado de Produtor Rural emitido pela EMATER nos últimos doze meses.\r\n\r\nb) Critério de elegibilidade do GRUPO:\r\n\r\nSer constituído de Agricultores Familiares ou de Pequenos Agricultores e ter o empreendimento implantado em área pertencente ao grupo ou com contrato de comodato ou cessão de uso com prazo de, no mínimo, 10 anos.\r\n\r\nO grupo beneficiário, na linha de comercialização deverá ter no mínimo 70% (setenta por cento) da matéria prima exigida pelo empreendimento oriunda de sua unidade de produção.\r\n\r\nGrupo informal/Requisitos específicos:\r\n\r\nO grupo deve ser constituído da reunião de, no mínimo, 3 (três) Agricultores Familiares ou Pequenos Agricultores pertencentes a unidades familiares independentes.\r\n\r\nA participação decisória igualitária de todos os seus membros deve ser expressamente estabelecida em termo de compromisso ou em qualquer outro documento firmado entre as partes.\r\n\r\nGrupo formal/Requisitos específicos:\r\n\r\nDeve ser pessoa jurídica constituída nos termos da lei e registrada nos órgãos competentes, como Associações, Cooperativas, Condomínios etc., composta exclusivamente por agricultores familiares e pequenos agricultores.\r\n\r\nA pessoa jurídica deverá apresentar, por cópia autenticada:\r\n\r\na) O estatuto social ou o regimento interno e a ata de constituição registrada em cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nb) Ata de eleição dos atuais dirigentes;\r\n\r\nc) Autorização para contratação do apoio financeiro, que defina claramente os responsáveis pela execução do projeto, nos termos de seu estatuto ou regulamento.\r\n\r\n5 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO BENEFICIÁRIO\r\n\r\nSerão apoiados preferencialmente os beneficiários participando de subprojetos grupais, quando em concorrência com os beneficiários de subprojetos individuais.\r\n\r\nPara os beneficiários de subprojetos individuais, será aplicada a tabela de classificação/pontuação na Tabela 5 a seguir.\r\n\r\nQUESITO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nO beneficiário participa de projetos grupais?\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nO beneficiário executa práticas conservacionistas como as previstas no PROGRAMA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nO beneficiário é agricultor familiar e pequeno agricultor?\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nO projeto traz benefícios coletivos?\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nO beneficiário tem projeto em andamento decorrente de crédito rural?\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2- Alta prioridade 1 - Média prioridade 0 - baixa prioridade\r\n\r\n6 . CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DA PROPOSTA (SUBPROJETO)\r\n\r\nSomente serão consideradas propostas que estejam identificadas como prioritárias no Plano\r\n\r\nExecutivo da Microbacia (PEM) e no Plano Individual de Desenvolvimento (PID), considerando as linhas de ação dos itens 2.1 e 2.2.\r\n\r\n7 . PRIORIZAÇÃO DAS PROPOSTAS DE INCENTIVOS\r\n\r\nAs propostas selecionadas para apoio do Projeto serão ranqueadas a partir da aplicação de critérios estabelecidos na Tabela 5, com a validação do Comitê Gestor da Microbacia - COGEM.\r\n\r\n8 - OPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\n8.1 FLUXO EXECUTIVO\r\n\r\n8.1.1 - BENEFICIÁRIO\r\n\r\nCaberá ao Beneficiário:\r\n\r\nAssinar o Termo de Compromisso e as vias do Subprojeto para acesso aos recursos do Incentivo;\r\n\r\nReceber os recursos do incentivo e realizar os respectivos pagamentos aos fornecedores de: materiais; insumos; máquinas; equipamentos; e serviços. \r\n\r\nAdquirir os materiais, insumos, equipamentos e/ou contratar serviços de acordo com as especificações técnicas do subprojeto e os procedimentos estabelecidos pelo Programa;\r\n\r\nImplantar as práticas de acordo com o previsto nos Subprojetos.\r\n\r\nPrestar os serviços ambientais conforme previsto.\r\n\r\nPermitir a realização de vistorias e acatar as recomendações técnicas.\r\n\r\nApresentar comprovantes de pagamentos das aquisições / contratações.\r\n\r\nUtilizar e manter os equipamentos e demais bens adquiridos com recursos do Programa de acordo com as diretrizes estabelecidas e com o prazo previsto para a implementação do subprojeto apresentado pelo beneficiário.\r\n\r\n8.1.2 - TÉCNICO EXECUTOR\r\n\r\nCaberá ao Técnico Executor:\r\n\r\nElaborar, atualizar ou supervisionar, no caso de contratação de técnicos, os Planos Individuais de Desenvolvimento (PID) e os Subprojetos, com a participação do beneficiário;\r\n\r\nColher a assinatura do beneficiário no Termo de Compromisso e nas vias do Subprojeto que solicita o Incentivo do RIO RURAL.\r\n\r\nAcompanhar e supervisionar tecnicamente a execução dos subprojetos de incentivo e as atividades importantes para o atendimento dos objetivos do RIO RURAL;\r\n\r\nAcompanhar a evolução econômica dos empreendimentos previstos nos subprojetos;\r\n\r\nComunicar formalmente ao beneficiário a liberação e disponibilidade dos recursos do incentivo;\r\n\r\nVerificar e atestar a adequação da aplicação dos recursos financeiros, de acordo com o subprojeto;\r\n\r\nElaborar relatórios, prestação de contas e documentos conforme exigências do Programa;\r\n\r\nProvidenciar e encaminhar ao Escritório Regional da EMATER - ESREG, através do Sistema Eletrônico e Informações - SEI toda a documentação necessária para a análise dos PIDs e acompanhamento dos Subprojetos, a saber:\r\n\r\n1. Termo de Compromisso e do Subprojeto que solicita o Incentivo, devidamente assinados pelo (s) beneficiário (s);\r\n\r\n2. Ata do COGEM com listagem dos beneficiários dos incentivos;\r\n\r\n3. Relatório de prestação de contas;\r\n\r\nNo mínimo 3 relatórios de supervisões dos subprojetos por ano, sendo: 1 no momento da prestação de contas; 1 durante a implantação do subprojeto; e 1 comprovando a conclusão/manutenção;\r\n\r\n4. Primeiras vias de comprovantes de pagamentos (notas fiscais e recibos); e\r\n\r\n5. Outros documentos solicitados, e aqueles considerados de relevância para a correta condução dos subprojetos.\r\n\r\nVerificar se os serviços ambientais estão sendo prestados conforme acordado; e\r\n\r\nOrientar, aprovar e acompanhar o Plano Associativo para investimentos coletivos.\r\n\r\nO não encaminhamento de qualquer um dos itens acarretará a suspensão da liberação do recurso para a microbacia até a regularização da situação.\r\n\r\n-Liberação de novos recursos para microbacia está condicionada a correta aplicação dos recursos pelos beneficiários com apresentação de prestação de conta.\r\n\r\n8.1.3 - ESCRITÓRIO REGIONAL / EMATER-RIO (ESREG)\r\n\r\nCaberá aos Escritórios Regionais:\r\n\r\nAnalisar e aprovar os Subprojetos de Incentivo e encaminhá-las à Coordenadoria de Operações (COPER) / EMATER-RIO;\r\n\r\nProvidenciar e encaminhar ao COPER através do SEI a documentação necessária para liberação dos recursos de incentivo;\r\n\r\nInserir os dados dos Subprojetos de Incentivo no Sistema de Gerenciamento do Programa;\r\n\r\nSupervisionar a elaboração e implantação dos Planos Individuais de Desenvolvimento (PID) e dos Subprojetos;\r\n\r\nComunicar às unidades locais a liberação e a disponibilidade dos recursos de incentivo na agência bancária; e\r\n\r\nProvidenciar e encaminhar à SUPDRS os relatórios de implantação, assistência técnica, supervisão e prestação de contas dos subprojetos.\r\n\r\n8.1.4 - COPER / EMATER-RIO\r\n\r\nAprovar os subprojetos de incentivo no SEI e encaminhar à SUPDRS;\r\n\r\nComunicar ao ESREG a liberação de pagamento do incentivo;\r\n\r\nProvidenciar e encaminhar relatórios mensais de Supervisão, Acompanhamento e Prestação de Contas dos subprojetos de incentivo à SUPDRS. \r\n\r\nAcompanhar, avaliar e registrar as fases de planejamento, aplicação dos incentivos, e supervisão, produzindo relatórios mensais consolidados sobre a execução do Programa por região, município e microbacia para a SUPDRS;\r\n\r\n8.1.5 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (SUPDRS)\r\n\r\nCaberá à SUPDRS:\r\n\r\nA aprovação final dos subprojetos de incentivo;\r\n\r\nEncaminhamento do processo do subprojeto via SEI ao DGAF para pagamento;\r\n\r\nInformar a liberação do recurso à EMATER-RIO;\r\n\r\nAnalisar os documentos comprobatórios de despesas (notas fiscais e outros considerados hábeis) e, atestando a conformidade;\r\n\r\nPromover a disseminação dos resultados do Programa;\r\n\r\nElaborar planejamento e relatórios físicos e financeiros da aplicação de recursos, do cumprimento de metas e outros solicitados pelas normas operacionais da SEAPPA;\r\n\r\nManter um sistema de controle que permita relatórios por categoria de beneficiários, por tipo de apoio, por linha de apoio, por tipo de empreendimento, por microbacia, por município e estadual;\r\n\r\nManter um sistema de monitoramento das fontes de recursos utilizados para complementação do apoio recebido do RIO RURAL;\r\n\r\n8.1.6 Caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Pesca e Abastecimento - SEAPPA: \r\n\r\nAssegurar condições administrativa, orçamentária, técnica e operacional para liberação dos recursos financeiros dos subprojetos de incentivos aos beneficiários;\r\n\r\nSolicitar às instâncias competentes a disponibilidade financeira dos recursos; e\r\n\r\nAutorizar à Agência Bancária a liberação dos repasses dos incentivos aos beneficiários do Programa.\r\n\r\n8.2) FLUXO DELIBERATIVO\r\n\r\n8.2.1) Comitê Gestor da Microbacia - COGEM\r\n\r\nO Comitê Gestor da Microbacia (COGEM) será formado no âmbito das associações de produtores de cada uma das microbacias abrangidas pelo Programa e será integrado pelos associados que vierem a ser indicados, de acordo com os critérios estabelecidos por cada uma das associações.\r\n\r\nCaberá ao COGEM:\r\n\r\nAprovar a seleção dos agricultores e as propostas de incentivo, com nas normas estabelecidas pelo Programa RIO RURAL, do Plano Executivo de Microbacia - PEM, dos Planos Individuais de Desenvolvimento - PID, do Plano Associativo e dos critérios de seleção e classificação estabelecidos para a concessão do incentivo. \r\n\r\nParticipar, juntamente com o técnico executor, do acompanhamento da execução das atividades incentivadas.\r\n\r\nParticipar da fiscalização da aplicação dos recursos, atestando a execução das práticas previstas, as aquisições efetuadas e as prestações de contas, juntamente com o técnico executor, em laudo de fiscalização. Fotografar os subprojetos e encaminhar os arquivos das fotos ao técnico executor \r\n\r\nCriar grupos de beneficiários em aplicativo de trocas de mensagens, para melhorar e agilizar o processo de prestação de contas, acompanhamento e supervisão da implantação dos subprojetos.\r\n\r\n9 - PROCEDIMENTOS DE ACESSO AOS RECURSOS\r\n\r\n9.1 COGEM, \r\n\r\nAcompanhar e Aprovar a listagem dos beneficiários e possíveis incentivos a serem liberados, acompanhamento do sorteio dos grupos de beneficiários com envio de Ata de Aprovação.\r\n\r\n9.2 Beneficiário:\r\n\r\na) Subprojeto de Incentivo;\r\n\r\nb) Termo de compromisso.\r\n\r\n9.3 ESREG/EMATER, COPER/EMATER e SUPDRS\r\n\r\nAnálise e aprovação do Subprojeto de incentivo sob o ponto de vista técnico e financeiro.\r\n\r\n9.4 - SUPDRS / SEAPPA\r\n\r\nEncaminhamento ao DGAF/SEAPPA para liberação do recurso.\r\n\r\n9.5- DGAF/SEAPPA\r\n\r\nAutorização à Agência Bancária para repasse do recurso ao beneficiário.\r\n\r\n9.6- ESREG e Técnico Executor / EMATER\r\n\r\nComunicação formal ao beneficiário da liberação e disponibilidade dos recursos do incentivo, na agência bancária.\r\n\r\n10 - DOS RECURSOS:\r\n\r\n10.1 - SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PELO BENEFICIÁRIO\r\n\r\n10.1.1 - Os recursos deverão ser aplicados de acordo com os Planos e Subprojetos elaborados pelo técnico executor da EMATER ou contratado da microbacia, comprometendo-se o beneficiário a implantar as práticas neles previstas, a permitir a realização de vistorias e a acatar as recomendações técnicas.\r\n\r\n10.1.2 - No caso de apoio financeiro para grupos formais (associações, cooperativas, sindicatos, etc.), a proposta de apoio deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Estatuto social ou regimento interno;\r\n\r\nb) Ata de eleição dos atuais dirigentes da associação; e\r\n\r\nc) Ata autorizando a contratação do apoio financeiro, definindo inclusive as responsabilidades na execução do PROGRAMA.\r\n\r\n10.1.3 - Das aquisições\r\n\r\nOs materiais, insumos, equipamentos ou serviços serão adquiridos de acordo com as especificações técnicas do subprojeto.\r\n\r\nOs beneficiários / COGEM serão os responsáveis pela entrega dos comprovantes de pagamentos ao Técnico Executor.\r\n\r\nTodas as comprovações de pagamentos deverão ser atestadas pelo Técnico Executor juntamente com o beneficiário e representante do COGEM.\r\n\r\nAs compras com valores superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais):\r\n\r\na) Deverão ser acompanhadas de 3 (três) orçamentos, sendo adquirido o de menor valor, respeitando as discriminações contidas no subprojeto.\r\n\r\nb) Se houver diferença entre o valor previsto no subprojeto e o orçamento vencedor o saldo restante poderá ser utilizado no próprio subprojeto, porém se o valor ultrapassar 20%, este só poderá ser utilizado após autorização do técnico executor, baseada em justificativa. Não sendo autorizada a utilização, o beneficiário deverá providenciar imediatamente a devolução do saldo em conta corrente específica indicada pelo Programa.\r\n\r\nc) Os equipamentos e demais bens adquiridos com recursos do Programa deverão ser utilizados de acordo com as diretrizes estabelecidas. Caso seja constatado descumprimento do encargo estabelecido, mediante tredestinação ou qualquer desvio na utilização dos bens e equipamentos em questão, caberá à SUPDRS comunicar o fato à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para que sejam adotadas as medidas necessárias à retomada dos referidos bens.\r\n\r\n10.2 - REPASSES DOS INCENTIVOS\r\n\r\nO encaminhamento ao DGAF para liberação dos recursos financeiros é de responsabilidade da SUPDRS/SEAPPA, após análise e aprovação da documentação do processo, devendo ser realizado da seguinte forma:\r\n\r\nEm cota única, de acordo com o Subprojeto elaborado.\r\n\r\nOs pagamentos serão realizados, através de agência bancária, em conta corrente do beneficiário.\r\n\r\nA SUPDRS elaborará relatórios mensais dos pagamentos efetuados, cujas informações serão disponibilizadas no Portal da SEAPPA.\r\n\r\n10.3 - COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS:\r\n\r\nQuanto à comprovação de despesas (aquisições e contratação de serviços) realizadas com\r\n\r\nrecursos do incentivo:\r\n\r\na) O beneficiário deverá providenciar a aquisição dos materiais e/ou insumos previstos seguida da respectiva prestação de contas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da liberação do recurso; deverá ainda providenciar a implantação do subprojeto no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da liberação dos recursos. Caso não o faça, a omissão será considerada desvio de aplicação dos recursos sujeito as penalidades previstas no termo de compromisso.\r\n\r\nb) A primeira via dos comprovantes de pagamentos deverá conter em seu verso a declaração de despesa(s) efetuada(s), sem rasuras, atestada pelo beneficiário, pelo técnico executor e pelo COGEM\r\n\r\nc) Nos casos de associação ou grupo formal, a declaração de realização da despesa será feita pelo presidente ou tesoureiro da entidade.\r\n\r\nd) Nos apoios comunitários ou de grupos informais, os comprovantes de pagamentos devem ser emitidos no nome do representante do grupo, acrescido da expressão “e outros”, que também os atestará em nome do grupo.\r\n\r\ne) Poderão ser apresentados recibos como comprovante de aquisição ou prestação de serviços, de forma excepcional, desde que atendidas todas as seguintes condições: \r\n\r\n- autorização prévia expressa do Técnico Executor;\r\n\r\n- para serviços prestados ou insumos fornecidos por outro agricultor;\r\n\r\n- no valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais);\r\n\r\n- Contendo, em seu verso, declaração de despesa efetuada assinada pelo beneficiário e atestada pelo técnico executor; e\r\n\r\n- datados, assinados, com identificação do emitente e do pagador, contendo descrição detalhada dos insumos ou serviços prestados.\r\n\r\nf) A comprovação dos serviços previstos na proposta que forem realizados pelo beneficiário como contrapartida, poderá ser feita mediante atestado e valoração da mão-de-obra em relatório de supervisão emitido pelo Técnico Executor e assinado pelo beneficiário.\r\n\r\ng) Quando a contrapartida for realizada com recursos oriundos de entidade que exija a primeira via como prestação de contas, a comprovação poderá ser feita mediante a apresentação de cópia da nota, autenticada pelo técnico executor.\r\n\r\nh) A prestação de contas deverá ser inserida no Sistema Eletrônico e Informações - SEI\r\n\r\ni) Em caso de desistência o beneficiário deverá providenciar imediatamente a devolução dos recursos repassados, em parcela única, responsabilizando-se pelos eventuais encargos financeiros. Caso a desistência seja em função da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, poderá a SUPDRS dispensar o beneficiário do pagamento dos encargos financeiros. \r\n\r\n10.4- APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n10.4.1 ESREG/EMATER\r\n\r\nAnalisa a documentação, verifica o cumprimento e o resultado das atividades, solicita esclarecimentos e diligências e emite parecer para a SUPDRS.\r\n\r\n10.4.2 COPER/EMATER\r\n\r\nAnalisa a prestação de contas e faz os encaminhamentos necessários.\r\n\r\n10.4.3 SUPDRS\r\n\r\nAnálise e aprovação final da prestação de contas.\r\n\r\n11 - FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA fiscalização interna da aplicação dos recursos de incentivo do PROGRAMA RIO RURAL ocorrerá por conta do Técnico Executor, do Comitê Gestor da Microbacia, do ESREG, da COPER/EMATER-RIO e da SUPDRS.\r\n\r\nSerão gerados pelo Técnico Executor relatórios de fiscalização com o objetivo de verificar a correta execução das normas do PROGRAMA e dos procedimentos previstos no PID, e para dar suporte à tomada de medidas saneadoras.\r\n\r\n12 - DAS FALTAS E PENALIDADES\r\n\r\nConstatadas irregularidades e não cumpridas as medidas saneadoras, fica o beneficiário sujeito a sanção, que poderá ser: advertência, e, no caso de faltas graves, exigência de devolução dos recursos, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, ressalvados os casos fortuitos e de força maior, devidamente comprovado. \r\n\r\n12.1 - Serão consideras faltas graves:\r\n\r\nNão aplicação dos recursos recebidos;\r\n\r\nSuperfaturamento de bens ou serviços;\r\n\r\nObras inacabadas e sem recursos para conclusão;\r\n\r\nConstatação de não existência no local indicado de bens ou realização de serviços declarados como forma de aplicação dos recursos;\r\n\r\nAlienação do bem amparado;\r\n\r\nDescumprimento das medidas ambientais previstas.\r\n\r\n12.2 - Aplicações das penalidades\r\n\r\nA penalidade de advertência será aplicada pelo Superintendente da SUPDRS, após a apresentação de defesa pelo beneficiário. \r\n\r\nNo caso de falta grave, o Superintendente da SUPDRS elaborará relatório circunstanciado ao Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, que decidirá, fundamentadamente, pela aplicação da penalidade e determinará a adoção das demais medidas que entender cabíveis. Em qualquer hipótese será assegurado ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nId: 2453053"
                    ],
                    "2453044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005417/2022 - Auto de Infração nº 202223400310018 emitido em 10/10/2022, ao Malu Rio Alimentos Ltda por desobedecer às exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento. As condições higiênico -sanitárias são insatisfatórias bem como a qualidade das matérias-primas, produtos e armazenamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005711/2022 - Auto de Infração nº 202223401630037 emitido em 27/10/2022, ao Hortigil Hortifruti S/A por descumprir exigências sanitárias. Exposição de produtos cárneos a 15°C e produtos sem registro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005710/2022 - Auto de Infração nº 202223401630036 emitido em 27/10/2022, ao Hortigil Hortifruti S/A por descumprir exigências sanitárias, comercialização de produtos sem registro e manipulação simultânea de frango e carne bovina no entreposto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005416/2022 - Auto de Infração nº 202223400310018 emitido em 04/10/2022, ao Serrão Frigorífico Ltda, por apresentar condições higiênico-sanitárias do estabelecimento bem como das matérias-primas insatisfatórias.\r\n\r\nId: 2453044"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2453198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001174/2020 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2022 do Tipo Menor Preço Por item, referente contratação de empresa de Serviços de dedetização, desratização, descupinização e limpeza das caixas d´água e cisternas das Unidades da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência - Anexo 01, em favor da empresa GALÁCTICO INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.564.473/0001-75, vencedora dos itens 01 com valor de R$ 559.000,12 (quinhentos e cinquenta e nove mil reais e doze centavos) e 02 com valor de R$ 55.810,12 (cinquenta e cinco mil oitocentos e dez reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2453198"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/SECC Nº 001 \r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, conforme o Decreto nº 47.388, de 4 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; o Decreto n°48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2023; o Decreto nº 46.550, de 1 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-180002/000062/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/12/2023 até 3/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n\r\nUO: 150100 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0463.4469\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2453069"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                    "Atos": {
                        "2335208": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000157/2021 - RAMIRO JARDIM MIGUEL, Técnico de Nível Superior - Assistente Jurídico, ID Funcional nº 21442126 - RATIFICO o indeferimento da concessão do Adicional de Qualificação, louvada na manifestação da Comissão de Adicional de Qualificação e com fundamento na vedação prevista pelo § 3°, do art. 1°, do Decreto n° 42.720/2010 e § 2°, inciso IV, do art. 4°, da Portaria PRES/GAB/FLXIII nº 241, de 20 de setembro de 2012.\r\n\r\nId: 2335208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2453101": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270030/000387/2022 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270030/000389/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001673/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2453101"
                    ],
                    "2453162": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000006/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2453162"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2453092": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-E-01/90018/1987 - LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, Assistente Administrativo, ID 28215710 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-01/90018/1987, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período base de 14/12/2017 a 12/12/2022.\r\n\r\nId: 2453092"
                        ],
                        "2453094": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-05/402304/1990 - MARCUS VINICIUS VILLAÇA DA CRUZ, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID 28221877 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-E-05/402304/1990, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período base de 28/06/2016 a 26/06/2021.\r\n\r\nId: 2453094"
                        ],
                        "2453091": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/900939/1996 - ROSARIO ANTONIO LUPINO, Analista de Sistemas, ID 28188861 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-01/900939/1996, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período base de 14/06/2013 a 12/06/2018.\r\n\r\nId: 2453091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2453060": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 004/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com Trivale Administração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 004/2019, tendo por objeto os serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de junho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Décima Segunda do Instrumento Contratual c/c o art. 77, e o art. 80, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/001/006393/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 004/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com Trivale Administração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 004/2019, tendo por objeto os serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de junho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Décima Segunda do Instrumento Contratual c/c o art. 77, e o art. 80, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/001/2/006393/2019.\r\n\r\nId: 2453060"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2453108": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 26 de janeiro de 2023, às 11h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n77765\r\n\r\nE-04/211/012705/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79816\r\n\r\nE-04/038/000027/2021\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79819\r\n\r\nE-04/006/000267/2019\r\n\r\nJAMGS ON COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79833\r\n\r\nE-04/016/100214/2018\r\n\r\nCALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79834\r\n\r\nE-04/211/017470/2019\r\n\r\nDISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79835\r\n\r\nE-04/041/000300/2020\r\n\r\nLYDIA MARIA DE CARVALHO NAVARRO LIMA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79951\r\n\r\nE-04/211/004754/2020\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79952\r\n\r\nE-04/211/004753/2020\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79956\r\n\r\nE-04/211/009805/2019\r\n\r\nTRANSPORTES DIAMANTE LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79996\r\n\r\nE-04/041/004831/2019\r\n\r\nLUCIA DA SILVA CORTIWHAS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79998\r\n\r\nSEI-040087/000049/2022\r\n\r\nAMBEV S.A. - E-04/211/013901/2021\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80026\r\n\r\nSEI-040224/002150/2022\r\n\r\nSEROPEC SHOPPING RURAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80036\r\n\r\nSEI-040225/001779/2022\r\n\r\nSEROPEC SHOPPING RURAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73453\r\n\r\nE-04/043/100110/2018\r\n\r\nMEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73468\r\n\r\nE-04/043/100111/2018\r\n\r\nMEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77473\r\n\r\nE-04/040/001352/2017\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77588\r\n\r\nE-04/211/016899/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77589\r\n\r\nE-04/211/016891/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77590\r\n\r\nE-04/211/016904/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77597\r\n\r\nE-04/211/016873/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77600\r\n\r\nE-04/211/016878/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77605\r\n\r\nE-04/211/016861/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77729\r\n\r\nE-04/211/016888/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77730\r\n\r\nE-04/211/016893/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77731\r\n\r\nE-04/211/016883/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77732\r\n\r\nE-04/211/016954/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77733\r\n\r\nE-04/211/016886/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77738\r\n\r\nE-04/211/016890/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77741\r\n\r\nE-04/211/016887/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77750\r\n\r\nE-04/211/016859/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77917\r\n\r\nE-04/211/016881/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77920\r\n\r\nE-04/211/016866/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78122\r\n\r\nE-04/211/002728/2021\r\n\r\nVIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78171\r\n\r\nE-04/211/019034/2019\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78187\r\n\r\nE-04/211/016882/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78234\r\n\r\nE-04/211/002226/2020\r\n\r\nFIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78635\r\n\r\nE-04/211/003075/2020\r\n\r\nATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79171\r\n\r\nSEI-040235/000529/2021\r\n\r\nCRIAT PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79204\r\n\r\nSEI-040044/000069/2021\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79717\r\n\r\nE-04/211/014023/2021\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79782\r\n\r\nSEI-040087/000041/2022\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MARANATHA LTDA - E-04/211/5781/2020\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79797\r\n\r\nSEI-040224/003669/2022\r\n\r\nVANASA MULTIGAS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79889\r\n\r\nSEI-040044/000124/2022\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79890\r\n\r\nSEI-040044/000125/2022\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79891\r\n\r\nSEI-040044/000135/2022\r\n\r\nCERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79892\r\n\r\nSEI-040044/000137/2022\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80029\r\n\r\nSEI-040224/004626/2022\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2453108"
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                        "2453166": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2023, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n63.659\r\n\r\nE-04/024/000155/2014\r\n\r\nSONO SHOW DE NOVA IGUAÇU M. E \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n67.764\r\n\r\nE-04/040/001180/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.916\r\n\r\nE-04/211/001483/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.490\r\n\r\nE-04/230002/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.491\r\n\r\nE-04/230063/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.492\r\n\r\nE-04/230001/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.505\r\n\r\nE-04/230066/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.506\r\n\r\nE-04/230067/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.508\r\n\r\nE-04/230071/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.512\r\n\r\nE-04/230029/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.513\r\n\r\nE-04/230025/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.514\r\n\r\nE-04/230064/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.515\r\n\r\nE-04/230028/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.516\r\n\r\nE-04/230030/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.238\r\n\r\nE-04/040/001635/2015\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.246\r\n\r\nE-04/040/001632/2014\r\n\r\nATACADAO S.A. \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.304\r\n\r\nE-04/211/006511/2019\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.032\r\n\r\nE-04/211/012349/2021\r\n\r\nAGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.217\r\n\r\nE-04/211/010350/2020\r\n\r\nMEG COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.229\r\n\r\nE-04/211/012400/2021\r\n\r\n76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.358\r\n\r\nE-04/003/100110/2018\r\n\r\nTILDA TRANSPORTES INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.392\r\n\r\nE-04/211/005929/2021\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.395\r\n\r\nE-04/211/010177/2021\r\n\r\nBASSI CAMBORIU E INSTAL DE BANHEIRAS SPAS E OFUROS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.578\r\n\r\nSEI-040040/000315/2021\r\n\r\nPEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.678\r\n\r\nSEI-040036/000486/2021\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.777\r\n\r\nSEI-040087/000036/2022\r\n\r\nONDINA MARIA GONÇALVES RAMOS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.786\r\n\r\nSEI-040014/000070/2022\r\n\r\nPOSTO DALLAS DE CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.826\r\n\r\nE-04/043/000021/2021\r\n\r\nRFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.843\r\n\r\nSEI-040035/000067/2022\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.850\r\n\r\nSEI-040042/001194/2022\r\n\r\nMACRO LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.921\r\n\r\nSEI-040235/000730/2021\r\n\r\nINDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A \r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.961\r\n\r\nE-04/211/012552/2021\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.963\r\n\r\nE-04/211/007206/2020\r\n\r\nA L MURY\r\n\r\nOfício\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2453166"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2453168": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2023..\r\n\r\nPARTES: CODIN e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 01/02/2023. VALOR: R$ 88.530,00 (oitenta e oito mil quinhentos e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 19/01/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 aliado ao artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.751, de 27/08/2019, c/c a Deliberação nº 281, de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000374/2022.\r\n\r\nId: 2453168"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2453151": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município Saquarema, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao Município de Saquarema, por meio da SMSOP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.255.057,60 (quinze milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, por novo e igual período, a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.675/18, Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19 e Decreto Estadual nº 48.192/22.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.01.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/003228/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.01.2023.\r\n\r\nId: 2453151"
                        ],
                        "2453123": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e o Senhor Andrew Maurice Hollick.\r\n\r\nOBJETO: A ocupação pelo Estado, a título gratuito e com exclusividade, de uma parte do imóvel situado na RJ 116, KM 72, Mury, Nova Friburgo.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 23.03.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001667/2021.\r\n\r\nId: 2453123"
                        ],
                        "2453085": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), conforme dispõe a Lei nº 3.751, de 07/01/2002; alterada pela Lei nº 6.343, de 21/11/2012; Decreto nº 38.731, de 09/01/2006; Resolução SESEG nº 1.215, de 06/08/2018 e Portaria PMERJ nº 751, de 24/03/2017, torna público o Edital para a realização do processo de seleção, classificação e matrícula de candidatos à transferência externa para completar as vagas remanescentes para o 1º ano do ensino médio do III Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Duque de Caxias (III CPM/ERJ) para o ano letivo de 2023. Processo nº SEI-350133/002684/2022.\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET: 31 de janeiro de 2023 a 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 31 de janeiro de 2023 a 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDOS REQUISITOS: Estar cursando, no mínimo, o 1° ano do ensino médio, no ano letivo de 2023; ter completado 15 anos de idade até 31 de dezembro 2022 ou ter menos de 17 anos de idade em 01 de janeiro de 2023; estar apto para ser matriculado no 1º ano do ensino médio por transferência externa, sendo indiferente a unidade de ensino de origem (pública ou privada); e ser portador de documento oficial de identificação válido com foto.\r\n\r\nDAS VAGAS: Serão oferecidas 19 (dezenove) vagas à transferência externa para completar as vagas remanescentes para o 1º ano do Ensino Médio, no III Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Duque de Caxias (III CPM/ERJ) - Duque de Caxias.\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nDAS ETAPAS: As etapas do presente Processo de Seleção e Classificação são as estabelecidas no item 2.0 do Edital de abertura e serão todas aplicadas no estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA: 26 de março de 2023.\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Processo de Seleção e Classificação através dos telefones (21) 2333-6006 e (21) 2333-6050 ou pelo e-mail seleção_drsp@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2453085"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2453136": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Técnico Policial de Necropsia à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao despacho de 07/01/2023 do processo nº SEI-360008/001206/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 1ª - VALIDADE: 29/09/2019”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2019\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n20828810\r\n\r\nSilvia De Souza Ferreira Salgado\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510155\r\n\r\nAna Claudia De Souza Vieira\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson De Carvalho Azevedo\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogério Carvalho De Araújo\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges De Medeiros Prata\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510120\r\n\r\nSimone Coutinho De Azevedo\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva De Oliveira\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510473\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro Da Silva\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira Da Silva\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos De Menezes\r\n\r\n11.05.07\r\n\r\n13.09.22\r\n\r\n13.09.22\r\n\r\n13.09.22\r\n\r\n13.09.22\r\n\r\n13.09.22\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n13.09.17\r\n\r\n13.09.17\r\n\r\n13.09.17\r\n\r\n13.09.17\r\n\r\n13.09.17\r\n\r\n42510392\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n11.04.08\r\n\r\n13.08.24\r\n\r\n13.08.24\r\n\r\n13.08.24\r\n\r\n13.08.24\r\n\r\n13.08.24\r\n\r\n42510309\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista De Oliveira\r\n\r\n10.09.27\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio Da Silva\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42513537\r\n\r\nJosé Jorge De Andrade Mizrahy Otsuka\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos Da Silva\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n23.02.21\r\n\r\n23.02.21\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510317\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n13.09.21\r\n\r\n13.09.21\r\n\r\n13.09.21\r\n\r\n13.09.21\r\n\r\n13.09.21\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar De Campos\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n42510570\r\n\r\nValéria Manzani Terto\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n30.01.19\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho De Amorim\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n25.02.09\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely Da Silva Bastos\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza Do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho Da Graça\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n13.09.17\r\n\r\n13.09.17\r\n\r\n13.09.17\r\n\r\n13.09.17\r\n\r\n24.01.22\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes De Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros De Castro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar De Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano De Freitas Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso De Oliveira Soria\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo De Albuquerque De Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins De Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira De Souza\r\n\r\n06.05.04\r\n\r\n13.09.19\r\n\r\n13.09.19\r\n\r\n13.09.19\r\n\r\n13.09.19\r\n\r\n13.09.19\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco Da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo Da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares De Paiva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago Dos Santos Rocha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira De Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana Do Nascimento Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Correa de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43854044\r\n\r\nRafael dos Santos Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43854575\r\n\r\nRobson da Silva Primo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43854788\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art. 185, c/c Art. 186, parágrafo único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2453136"
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COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50008\r\n\r\nALLAN FELIPE DIAS TORRACA\r\n\r\n14512596704\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70660\r\n\r\nANDERSON FELLIPE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17098915726\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77057\r\n\r\nANDRE LUIS MARTINS SANTOS\r\n\r\n18255395709\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102944\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\n14915832740\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137128\r\n\r\nATHYRSON MARTINS PEGNOR ROCHA\r\n\r\n19231055747\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1279\r\n\r\nBERNARDO NUNES DE FREITAS LINDO SERODIO\r\n\r\n16326722780\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138260\r\n\r\nBRUNO BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15485204708\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78635\r\n\r\nBRYAN RODRIGUES DA SILVA CAMARA\r\n\r\n17432281718\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85993\r\n\r\nCAIO OTAVIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n16801559702\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59600\r\n\r\nCARLOS ADRIANO CORDEIRO PINTO\r\n\r\n16022093759\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110168\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n16370815705\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55675\r\n\r\nCASSIO ANDRESSON FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n13824857782\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132909\r\n\r\nCESAR WALLACE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n17252338789\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49385\r\n\r\nCHRISTYAN BRADOK MOURA\r\n\r\n17369740765\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91551\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18393473764\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n124818\r\n\r\nDANIEL PATRICK DA SILVA FERREIRA AMORIM\r\n\r\n10910546738\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140332\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n18484001792\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83990\r\n\r\nDEYVISON DE JESUS LOURENÇO\r\n\r\n17708866723\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53389\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n17833845736\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121898\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15056968790\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78252\r\n\r\nERICK ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n17528144797\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1055\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n16196763709\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72109\r\n\r\nFELIPE JOSÉ CALDAS FERREIRA\r\n\r\n15912189775\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13249\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n10187159750\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4140\r\n\r\nFILIPE RAFAEL RIBEIRO BRAGANCA RAMOS\r\n\r\n18254368783\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85815\r\n\r\nGABRIEL BARBOZA VIEIRA\r\n\r\n17895955764\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30224\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n6349514750\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55471\r\n\r\nGABRIEL HERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n19203824707\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33699\r\n\r\nGABRIEL LEITE DE ARAUJO\r\n\r\n12059662770\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42842\r\n\r\nGABRIEL PAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16626762710\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5888\r\n\r\nGABRIEL PESSANHA FONTES\r\n\r\n16339445730\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78291\r\n\r\nGABRIEL RAMOS NUNES\r\n\r\n15740026784\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30436\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\n17573633785\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86234\r\n\r\nGUILHERME ALEXANDER DE CASTRO SOUZA\r\n\r\n17470083707\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12394\r\n\r\nGUILHERME ROCHA ALMEIDA\r\n\r\n15027336764\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105544\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n15483418786\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45547\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE SÁ MOREIRA\r\n\r\n17359776759\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13703\r\n\r\nGUSTAVO RAMOS DE JESUS SANTOS\r\n\r\n16940123792\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127723\r\n\r\nHELIO SILVA NETO\r\n\r\n18116153765\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122468\r\n\r\nHERRISON NATHAN DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n15642179730\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82567\r\n\r\nHUGO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n17088019795\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52944\r\n\r\nIGOR GABRIEL DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n18298003705\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139343\r\n\r\nIGOR RODRIGUES MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n14841838783\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25200\r\n\r\nIRVING GUIMARÃES CANTALICE\r\n\r\n19267443739\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6700\r\n\r\nJOÃO PEDRO LEAL\r\n\r\n10640546765\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50580\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARRETO NASCIMENTO\r\n\r\n11608057763\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103848\r\n\r\nJOÃO VITOR FERREIRA BORGES\r\n\r\n18384483736\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25601\r\n\r\nJONANTHA EMANUEL BARROS BIANCHI\r\n\r\n16618666708\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143870\r\n\r\nJONATHAN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13338829710\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118588\r\n\r\nJONATHAN SETUBAL\r\n\r\n17236456721\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43558\r\n\r\nLOHANN DE SOUZA PIRES\r\n\r\n15392051774\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47138\r\n\r\nLORRAN ALVARENGA\r\n\r\n17239895769\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101743\r\n\r\nLUAN BERNARDINO FERREIRA\r\n\r\n17533093798\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46685\r\n\r\nLUAN DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n15604864730\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39871\r\n\r\nLUAN MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n15092007702\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19717\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n17431860706\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8652\r\n\r\nLUCAS MOTA TEIXEIRA\r\n\r\n15147151710\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57159\r\n\r\nLUCAS SOARES PERRONE\r\n\r\n16852335704\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89962\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO BONNETERRE\r\n\r\n20585466793\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12455\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n17616810799\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141773\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FIGUEIRA DOS PRAZERES\r\n\r\n18040177790\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75169\r\n\r\nMAGNO LEITE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n11488544794\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44707\r\n\r\nMAGNO SILVA SILVEIRA\r\n\r\n17265590767\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58679\r\n\r\nMARLEY PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n16922544722\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111458\r\n\r\nMATEUS DA SILVA VIANA\r\n\r\n16329098719\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10174\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SOUSA\r\n\r\n15710315702\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132683\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA ACHA\r\n\r\n16285278709\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52306\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n14794032706\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106312\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO NORONHA PEREIRA\r\n\r\n17308565785\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81931\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUZA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n18181580788\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107380\r\n\r\nPEDRO MATHEUS DA SILVA ALVES\r\n\r\n15154144775\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50248\r\n\r\nPETERSON SANTANA CARDOZO VIDAL\r\n\r\n19617509709\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45196\r\n\r\nPYTHERSON FERNANDO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n12439271780\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111243\r\n\r\nRAFAEL BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n19924016750\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4594\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13333490765\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34206\r\n\r\nRENAN BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n18787572702\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56776\r\n\r\nRENAN PINTO PEREIRA\r\n\r\n15653705705\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104322\r\n\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n16203678740\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56444\r\n\r\nRENATO DA FONSECA AUTRAN BARROSO\r\n\r\n18244439785\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80446\r\n\r\nRENATO IGNACIO FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\n17573633785\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117962\r\n\r\nRYAN DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n15770896779\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29365\r\n\r\nSERGIO LUIZ LAVIGNE CORDEIRO\r\n\r\n15787876709\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14263\r\n\r\nTHALLES RANGEL DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n16853503724\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56498\r\n\r\nTIAGO FIGUEREDO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n18519908799\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72450\r\n\r\nVICTOR DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n17828590717\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142075\r\n\r\nVICTOR HUGO ROCHA GUIMARAES\r\n\r\n19456852717\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99885\r\n\r\nVINÍCIUS DE FIGUEIREDO LUCENA\r\n\r\n18437355710\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87047\r\n\r\nVINICIUS PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n16516798788\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12563\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE FREITAS\r\n\r\n19096458770\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108245\r\n\r\nVITOR DA SILVA MACIEL\r\n\r\n18271360736\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105915\r\n\r\nWALLACE DIAS NANDES\r\n\r\n12589940700\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126291\r\n\r\nWANATHAN SILVA DE FREITAS\r\n\r\n16967752723\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78056\r\n\r\nWANDER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n5851328797\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9422\r\n\r\nYURI ARAUJO DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\n15662302766\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73699\r\n\r\nYURI SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\n14576142780\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.01.2023.\r\n\r\nId: 2453138"
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                        "2453139": [
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no Edital do Processo Seletivo para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) - Edital nº 01/2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 125, de 02 de julho de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-270137/000021/2023, TORNA PÚBLICO o resultado final do certame em comento, dos candidatos excedentes para as etapas a serem realizadas pelo CBMERJ, em conformidade com os processos administrativos nº SEI-270028/000616/2020 e nº SEI-270137/000092/2022.\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n29301\r\n\r\nALISON SILVA REIS\r\n\r\n16437771739\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50008\r\n\r\nALLAN FELIPE DIAS TORRACA\r\n\r\n14512596704\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70660\r\n\r\nANDERSON FELLIPE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17098915726\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77057\r\n\r\nANDRE LUIS MARTINS SANTOS\r\n\r\n18255395709\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102944\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\n14915832740\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137128\r\n\r\nATHYRSON MARTINS PEGNOR ROCHA\r\n\r\n19231055747\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1279\r\n\r\nBERNARDO NUNES DE FREITAS LINDO SERODIO\r\n\r\n16326722780\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138260\r\n\r\nBRUNO BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15485204708\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78635\r\n\r\nBRYAN RODRIGUES DA SILVA CAMARA\r\n\r\n17432281718\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85993\r\n\r\nCAIO OTAVIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n16801559702\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59600\r\n\r\nCARLOS ADRIANO CORDEIRO PINTO\r\n\r\n16022093759\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110168\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n16370815705\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55675\r\n\r\nCASSIO ANDRESSON FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n13824857782\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132909\r\n\r\nCESAR WALLACE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n17252338789\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49385\r\n\r\nCHRISTYAN BRADOK MOURA\r\n\r\n17369740765\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124818\r\n\r\nDANIEL PATRICK DA SILVA FERREIRA AMORIM\r\n\r\n10910546738\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140332\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n18484001792\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83990\r\n\r\nDEYVISON DE JESUS LOURENÇO\r\n\r\n17708866723\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53389\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n17833845736\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121898\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15056968790\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78252\r\n\r\nERICK ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n17528144797\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1055\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n16196763709\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72109\r\n\r\nFELIPE JOSÉ CALDAS FERREIRA\r\n\r\n15912189775\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13249\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n10187159750\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4140\r\n\r\nFILIPE RAFAEL RIBEIRO BRAGANCA RAMOS\r\n\r\n18254368783\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85815\r\n\r\nGABRIEL BARBOZA VIEIRA\r\n\r\n17895955764\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30224\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n6349514750\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55471\r\n\r\nGABRIEL HERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n19203824707\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33699\r\n\r\nGABRIEL LEITE DE ARAUJO\r\n\r\n12059662770\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42842\r\n\r\nGABRIEL PAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16626762710\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5888\r\n\r\nGABRIEL PESSANHA FONTES\r\n\r\n16339445730\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78291\r\n\r\nGABRIEL RAMOS NUNES\r\n\r\n15740026784\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30436\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\n17573633785\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86234\r\n\r\nGUILHERME ALEXANDER DE CASTRO SOUZA\r\n\r\n17470083707\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12394\r\n\r\nGUILHERME ROCHA ALMEIDA\r\n\r\n15027336764\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105544\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n15483418786\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45547\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE SÁ MOREIRA\r\n\r\n17359776759\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13703\r\n\r\nGUSTAVO RAMOS DE JESUS SANTOS\r\n\r\n16940123792\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127723\r\n\r\nHELIO SILVA NETO\r\n\r\n18116153765\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122468\r\n\r\nHERRISON NATHAN DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n15642179730\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82567\r\n\r\nHUGO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n17088019795\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52944\r\n\r\nIGOR GABRIEL DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n18298003705\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139343\r\n\r\nIGOR RODRIGUES MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n14841838783\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25200\r\n\r\nIRVING GUIMARÃES CANTALICE\r\n\r\n19267443739\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6700\r\n\r\nJOÃO PEDRO LEAL\r\n\r\n10640546765\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50580\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARRETO NASCIMENTO\r\n\r\n11608057763\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103848\r\n\r\nJOÃO VITOR FERREIRA BORGES\r\n\r\n18384483736\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25601\r\n\r\nJONANTHA EMANUEL BARROS BIANCHI\r\n\r\n16618666708\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143870\r\n\r\nJONATHAN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13338829710\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118588\r\n\r\nJONATHAN SETUBAL\r\n\r\n17236456721\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43558\r\n\r\nLOHANN DE SOUZA PIRES\r\n\r\n15392051774\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47138\r\n\r\nLORRAN ALVARENGA\r\n\r\n17239895769\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101743\r\n\r\nLUAN BERNARDINO FERREIRA\r\n\r\n17533093798\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46685\r\n\r\nLUAN DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n15604864730\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19717\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n17431860706\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8652\r\n\r\nLUCAS MOTA TEIXEIRA\r\n\r\n15147151710\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57159\r\n\r\nLUCAS SOARES PERRONE\r\n\r\n16852335704\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89962\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO BONNETERRE\r\n\r\n20585466793\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12455\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n17616810799\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141773\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FIGUEIRA DOS PRAZERES\r\n\r\n18040177790\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75169\r\n\r\nMAGNO LEITE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n11488544794\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44707\r\n\r\nMAGNO SILVA SILVEIRA\r\n\r\n17265590767\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58679\r\n\r\nMARLEY PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n16922544722\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111458\r\n\r\nMATEUS DA SILVA VIANA\r\n\r\n16329098719\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10174\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SOUSA\r\n\r\n15710315702\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132683\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA ACHA\r\n\r\n16285278709\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52306\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n14794032706\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106312\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO NORONHA PEREIRA\r\n\r\n17308565785\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81931\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUZA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n18181580788\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107380\r\n\r\nPEDRO MATHEUS DA SILVA ALVES\r\n\r\n15154144775\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50248\r\n\r\nPETERSON SANTANA CARDOZO VIDAL\r\n\r\n19617509709\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45196\r\n\r\nPYTHERSON FERNANDO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n12439271780\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111243\r\n\r\nRAFAEL BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n19924016750\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4594\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13333490765\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34206\r\n\r\nRENAN BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n18787572702\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56776\r\n\r\nRENAN PINTO PEREIRA\r\n\r\n15653705705\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104322\r\n\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n16203678740\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56444\r\n\r\nRENATO DA FONSECA AUTRAN BARROSO\r\n\r\n18244439785\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80446\r\n\r\nRENATO IGNACIO FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\n17573633785\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117962\r\n\r\nRYAN DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n15770896779\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29365\r\n\r\nSERGIO LUIZ LAVIGNE CORDEIRO\r\n\r\n15787876709\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14263\r\n\r\nTHALLES RANGEL DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n16853503724\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56498\r\n\r\nTIAGO FIGUEREDO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n18519908799\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72450\r\n\r\nVICTOR DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n17828590717\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142075\r\n\r\nVICTOR HUGO ROCHA GUIMARAES\r\n\r\n19456852717\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99885\r\n\r\nVINÍCIUS DE FIGUEIREDO LUCENA\r\n\r\n18437355710\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87047\r\n\r\nVINICIUS PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n16516798788\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12563\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE FREITAS\r\n\r\n19096458770\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108245\r\n\r\nVITOR DA SILVA MACIEL\r\n\r\n18271360736\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105915\r\n\r\nWALLACE DIAS NANDES\r\n\r\n12589940700\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126291\r\n\r\nWANATHAN SILVA DE FREITAS\r\n\r\n16967752723\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78056\r\n\r\nWANDER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n5851328797\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9422\r\n\r\nYURI ARAUJO DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\n15662302766\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73699\r\n\r\nYURI SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\n14576142780\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.01.2023.\r\n\r\nId: 2453139"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio n° 01/2022 (757 - CONVERJ).\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscritos no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o MUNICÍPIO DE MESQUITA / FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, inscritos no CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25 / 06.083.453/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em vinte e sete de janeiro de 2022 até vinte e quatro de abril de 2023.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 305.596,01.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2023.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/01/2022 à 24/04/2023.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4440.4101.\r\n\r\nFonte de Recurso: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-080001/010739/2021.\r\n\r\nId: 2453209"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 306/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 521/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDO URSODEXOCICÓLICO 150MG e ÁCIDO URSODEXOCICÓLICO 300MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.532.915,27 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil novecentos e quinze reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008300/2022.\r\n\r\nId: 2453207"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/005760/2022\r\n\r\nPaloma Pinto Motta - 2016\r\n\r\n2 - COLÉGIO WAKIGAWA - FILIAL PRAÇA SECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/006007/2022\r\n\r\nGhiovanna Seabra de Melo Rigaud - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/005822/2022\r\n\r\nBeatriz de Sant´Anna Rocha Martins - 2016\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/006013/2022\r\n\r\nAlexandre Carmo de Araujo - 2007\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/005865/2022\r\n\r\nAna Beatriz Hora da Silva - 2016\r\n\r\n3 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÃNCIA\r\n\r\nSEI-030038/006222/2022\r\n\r\nValeria Diniz dos Santos - 2017\r\n\r\n4 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO EM REGIME DE SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nSEI-030038/006319/2022\r\n\r\nBruno Cesar Batista da Silveira - 1998\r\n\r\n5 - COLÉGIO WAKIGAWA - FILIAL PRAÇA SECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/006442/2022\r\n\r\nLayane Nascimento Moura - 2015\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/001883/2021\r\n\r\nRafaela Culuchi Benfica - 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO IBA WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/006514/2022\r\n\r\nPedro Motta Bersan - 2015\r\n\r\n8 - COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/002777/2022 \r\n\r\nLuiz Fernando Laurya Rosa - 2005\r\n\r\n9 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/007216/2022\r\n\r\nYan Carlos de Oliveira Matos - 2018\r\n\r\nSEI-030036/002640/2022\r\n\r\nDavid Gomes Valoni - 2018\r\n\r\n10 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000535/2022\r\n\r\nAlex Sander Bastos de Sousa - 2003\r\n\r\nSEI-030036/003365/2022\r\n\r\nMaira de Oliveira Pinto - 2004\r\n\r\nSEI-030036/008703/2022\r\n\r\nDavid Gueiros Baracho - 2004\r\n\r\nSEI-030036/000383/2022\r\n\r\nFernando Guimarães de Oliveira - 2015\r\n\r\nSEI-030036/006825/2021\r\n\r\nDrielle Christine Fernandes Guimarães - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO WAKIGAWA - FILIAL PRAÇA SECA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/004914/2022\r\n\r\nManoella Silva Costa Cardoso - 2015\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/004914/2022\r\n\r\nMichelle Serazo Faria - 2003\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/005819/2022\r\n\r\nNathalia Neves Sant´Ana - 2017\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PEDRO ERNESTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/005962/2022\r\n\r\nAldair de Lourdes Gonçalves - 2000\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AVERTANO ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/006087/2022\r\n\r\nFrancisco de Assis Oliveira de Melo - 2001\r\n\r\n5 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/007214/2022\r\n\r\nBianca da Silva Ribeiro - 2019\r\n\r\nSEI-030036/007530/2022\r\n\r\nYan da Silva Souza dos Santos - 2018\r\n\r\nSEI-030036/006085/2022\r\n\r\nLuiz Eduardo Soares Vilas Boas - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Daniel da Silva Cabral\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Lynn Victor Marinho\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Patrícia Eliane da Silva Cabral\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/001884/2021\r\n\r\nOnde se lê: AllexiaGiullia de Miranda Guimarães - 2015\r\n\r\nLeia-se: Allexia Giullia de Miranda Guimarães - 2015\r\n\r\nId: 2453173"
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                        "2453124": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V CEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Beatriz Vitória Ferreira da Silva; Carla Cristiane França da Cruz; Catarina Martins de Oliveira; Claudia Regina Costa dos Santos; Daniel Lacerda de Oliveira; Elizeu Gois Ferreira; Ellen Julie Freire Jovita; Fabiano Hermenegildo; Gabriely dos Reis Messias; Gedson Acelino Rodrigues; Gislene Souza dos Santos; Indiomara Ribeiro Conceição; Isac dos Santos de Sá Salviano; Ivan de Jesus Fernandes; Jean dos Santos Ribeiro; Joana D'Arc Cardoso de Paulo; Luciana Corrêa da Conceição Abreu; Maria de Fátima Laureano; Miro Souza de França; Nayara Damaceno da Silva; Nicollas Hastenreiter de Carvalho; Osmar de Freitas Gomes; Rafaela da Silva; Ricardo Luis de Oliveira Nascimento Filho; Rodrigo Nascimento da Hora; Tainá Rodrigues de Assis; Tainara Pereira Dias; Thacilene Lima Santana da Silva; Thayne Lima Santana da Silva; Valter da Silva; Victor Augusto Oliveira da Silva; Vivian de Almeida Krenn; Willians Gomes da Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2014: Cristiane Santos Marcelino da Silva, no ANO LETIVO DE 2015: Taiane Matias da Silva, no ANO LETIVO DE 2020: Amanda Laura de Souza Moreira; Éricles Henrique Teixeira de Paulo; Raquel Lemes Barbosa da Silva, no ANO LETIVO DE 2021: Anderson José da Silva; Priscila do Nascimento Santana, no ANO LETIVO DE 2022: Adeilson Vieira de Queiroz; Adriana da Silva Marciano; Alessandra Gomes do Amaral Lima; Ana Holt de Melo; Anderson Cristovão da Silva; Anderson dos Santos; Andreza do Espirito Santo; Bruna Silva dos Santos; Carla Vitória Alves da Silva; Carlos Ferreira da Silva; Cristiana da Silva Souza; Cristiana dos Santos Barbosa Muniz; Daiana Maria da Conceição Neves; David Marques dos Santos Bernardo; Dayane Santana Moraes; Diego Santana Farias de Freitas; Endrius Vinicius Viana de Oliveira; Ezequiel Engracia da Silva; Gabriel Guimarães Góes; George Chaves de Assis; Ingrid Indiara Oliveira da Silva; Ivana Pereira de Andrade; Jânatis dos Santos Messias; Jaqueline Xavier Belarmino Mendes; Jean Michel de Souza; Jennifer de Oliveira Abreu Santana; Jessica Vanessa Fernandes da Silva; Jhonata Teixeira Valim; João Paulo Ribeiro; João Vitor Lobo Alexandrino; Jonathan Henrique Martins Cordeiro; Juvaneide Pereira de Andrade Delarue; Luan Henrique de Fátima Rosa; Luciana Silva de Paula; Magali Aparecida da Silva Alves; Marcelli Machado Pinheiro de Souza; Marcello Ribeiro Pinto de Oliveira; Marcos Lima de Deus; Margarida Kobí de Campos Silva; Mariana Xavier da Silva; Mateus Neves da Silva; Matheus Moura Diniz; Mônica de Almeida Hérringer; Nathália Ribeiro Teixeira; Nilcilene Malafaia; Nivea Serpa Ferreira da Silva; Paula Jandira Pimentel Rodrigues; Rayza Souza Silva Siqueira de Gois; Rosângela Batista do Nascimento Santos; Rosemir da Conceição Esteves Ferreira; Rosimere Ramos de Oliveira; Sabrina Kathleen da Silva Alecrim; Tatiana Barbosa da Silva; Thaisa Marinho de Faria; Tuane Soares Santana; Viviane Cardoso Ramos de Oliveira; Wellington Cruz de Azevedo. Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna, Secretário Escolar : Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.43305008 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684645. Processo nº SEI-030046/000045/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA UNIDADE VINCULADA CEJA DUQUE DE CAXIAS/ PARQUE SANTO ANTÔNIO, no ANO LETIVO DE 2022: Carlos Eduardo Garcez de Carvalho, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA UNIDADE VINCULADA CEJA DUQUE DE CAXIAS/ PARQUE SANTO ANTÔNIO, no ANO LETIVO DE 2022: Liviane de Freitas Santana; Naiara Pinheiro Hipolito; Philippe Cesar Carvalho dos Santos. Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna, Secretário Escolar : Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.43305008 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684645. Processo nº SEI-030046/000045/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2021\r\n\r\nOnde se lê: Danielle Conceição da Silva, Matrícula 212009000370\r\n\r\nLeia-se: Danielle Conceição da Silva Soares. Matrícula 212009000370\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2022\r\n\r\nOnde se lê: Luciana Vailant de Araujo de Paiva\r\n\r\nLeia-se: Luciana Vailant de Araujo de Paula\r\n\r\nId: 2453124"
                        ],
                        "2453063": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a Fundação Centro Estadual de Estatisticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para a realização do Curso de Formação e Prova da 7ª Turma do Concurso DEGASE 2011, visando a preencher 250 (duzentos e cinquenta) vagas remanescentes para os respectivos cargos efetivos de níveis superior, médio técnico e médio, sendo convocados, por Edital, os candidatos aprovados na 1ª Etapa do Concurso Público, em rigorosa obediência à ordem classificatória, em conformidade com o estabelecido no Edital do Concurso, itens 7.2, 12 e 14 e seus respectivos subitens, publicados no DOERJ em 14/10/2011.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 307.440,93 (trezentos e sete mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013462/2021.\r\n\r\nASSINADO EM: 10/02/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2022.\r\n\r\nId: 2453063"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2453086": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/002213/2022, faz saber que estarão abertas, no período de 25 de janeiro a 20 de março de 2023, as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social Extensivo 2023, para candidatos que concluíram o ensino médio, bem como para aqueles que, ainda em condição de alunos, estão cursando o último ano do ensino médio. O edital e as inscrições estão disponíveis no site http://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/.\r\n\r\nId: 2453086"
                            ],
                            "2453047": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROFESSOR ADJUNTO, NO DEPARTAMENTO DE PATOLOGIA E LABORATÓRIOS, ÁREA DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CONFORME EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 19/04/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que o único candidato inscrito declinou da participação no referido Concurso e o declara encerrado. Proc. nº SEI-260007/008396/2021.\r\n\r\nId: 2453047"
                            ],
                            "2453046": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto do Departamento de Matemática, ÁREA DE MATEMÁTICA COM ÊNFASE EM ÁLGEBRA / ANÁLISE REAL, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto n 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. SEI-260007/009492/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAdriana Juzga León\r\n\r\n9,6\r\n\r\n9,6\r\n\r\n9,6\r\n\r\n9,6\r\n\r\n2º\r\n\r\nLiliana Olga Jurado Cerron\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\nId: 2453046"
                            ],
                            "2453007": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, JOSETE CAVALCANTE DA SILVA, CPF: 057.650.117-48, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/014512/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, LARISSA SILVA DOUETTS, CPF: 121.242.237-63, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/014519/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, CAMILA PINTO MEIRELES, CPF: 077.991.207-11, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/032110/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, TAISSA GONÇALVES PAZ FERREIRA, CPF: 127.601.497-06, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/002950/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2453007"
                            ],
                            "2453040": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL, ÁREA DE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ENGENHARIA QUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/043230/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que no período de 06/02/2023 a 07/04/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de UMA vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 06/02/2023, a partir de 09 h, até as 23 h 59 do dia 07/04/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2453040"
                            ],
                            "2452196": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/02/2023, às 10h, a licitação para aquisição de VEÍCULO TIPO VAN. Proc. nº SEI-260007/013261/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2023\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/02/2023, às 10h, a licitação para aquisição de UNIDADE ELETROCIRÚRGICA. Proc. nº SEI-260008/000729/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2023\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/02/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTO. Proc. SEI-260008/011337/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2452196"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PSAM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PSAM divulga o resultado da análise dos documentos de habilitação, presentes no Envelope “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO do Edital de Licitação SEAS/PSAM nº 004/2022, nos termos da fundamentação constante no Processo nº SEI-070028/000109/2022, recebidos em sessão desta comissão de licitação em 19/12/2022. Após o exame da documentação recebida, a Comissão Especial de Licitação concluiu que:\r\n\r\nForam HABILITADAS:\r\n\r\n- APJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n- CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELFORD ROXO, (composto pelas sociedades empresárias STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A e COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL);\r\n\r\n- CONSÓRCIO SÃO FRANCISCO (constituído pelas sociedades empresárias RJX CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. E LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA.);\r\n\r\n- CONSTRUTORA AXIAL LTDA.;\r\n\r\n- CONSTRUTORA LITORÂNEA S/A;\r\n\r\n- CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A;\r\n\r\n- CONSTRUTORA ZADAR LTDA.;\r\n\r\n- CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI;\r\n\r\n- DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.;\r\n\r\n- ECONORTE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n- HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.;\r\n\r\n- L. PHILIPPE CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n- UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA;\r\n\r\nFoi INABILITADA:\r\n\r\n- RSM MATERIAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta decisão, para eventual recurso, na forma do item 17.1 do Edital SEAS/PSAM nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2453083"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2453169": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de constatação n° SIMSULCON/01022323 emitido com a sanção de Multa Simples, em 17/08/2022, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. Processo n° SEI-070022/000568/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DANIEL MURY WILLEMEN. CNPJ/CPF Nº 084.255.837-30. ENDEREÇO: BARRA DE 2 RIOS - ZONA RURAL - SÃO FIDÉLIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2453169"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2453076": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRestauração de Acervo e Produção de Conteúdo Histórico\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34320\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto ISV\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.269.363/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.995.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.995.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLins Imperial Carnaval 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32352\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSociedade Recreativa e Escola de Samba Lins Imperial\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.108.517/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.235.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.235.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDesfiles do Carnaval Sebastiana 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33153\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSebastiana - Associação Independente de Blocos de Rua da Zona Sul, Santa Teresa e Cento da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.203.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.203.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAmigos do Zé Pereira 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33155\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Carnavalesca Amigos do Zé Pereira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.172.035/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n878.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n878.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDesfile Monobloco 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33187\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFlavio A Goulart\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.109.885/0001-18\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n280.927,84\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n280.927,84\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPALCO +\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31651\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCastello Branco Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.858.985/0001-41\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.103.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCONEXÃO BRASIL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32690\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOrquestra de Repertório Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.718.842/0001-23\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.098.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAbertura do Pré Carnaval de Madureira + Diversidade - 10ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32795\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Turma da Paz de Madureira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.510.618/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n358.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n358.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVERÃO MAIS ELAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32908\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGente Influencia Digital Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo nente\r\n\r\n39.667.485/0001-07\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2453076"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos interessados que, diante da regularidade do procedimento, ACEITA a documentação apresentada pela candidata abaixo listada e CONVOCA a mesma para nomeação e posse a contar de 25 de janeiro de 2023, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ), às 11 horas; Processo nº SEI-140001/025570/2022:\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA AMPLA CONCORRÊNCIA \r\n\r\n1.1 CARGO: TECNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10005287, THAMIRIS CASSIMIRO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nId: 2453167"
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