{
    "2023-01-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2453274": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210177-3/20\r\n\r\nMAURO HENRIQUE SIL VA QUEIROZ CHAGAS\r\n\r\n31/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n29247/2022\r\n\r\n227958-9/18\r\n\r\nINST NAC ESCOLA SUPERIOR ADM PUBLICA\r\n\r\n12/12/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n33782/2022\r\n\r\nId: 2453274"
                    ],
                    "2452185": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225377-6/22\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DA ROCHA NETO\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n32609/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218845-3/14\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n32199/2022\r\n\r\nId: 2452185"
                    ],
                    "2453406": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 013/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 01/02/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.748-7/2020 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS ALVES DE AGUIAR, representado por sua advogada Dra. Gabriela da Mota Batista (OAB/RJ nº 172.409)\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.359-8/2021 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA BATISTA, representado por seu advogado Dr. Gabriel de Paula Ferreira (OAB/RJ N° 230.565)\r\n\r\nId: 2453406"
                    ],
                    "2453508": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 009/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 30/01/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.670-0/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por Associação de Familiares, Amigos e Usuários do Centro de Atividades Integradas em Saúde Mental - representada por João Batista Pereira de Souza\r\n\r\nId: 2453508"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2453376": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-9/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103139-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100701-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106106-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107525-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111814-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103967-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108003-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211125-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-9/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233517-1/2011 - Interessado: VICENTE CARVALHO SOFFIENTINI - Decisões: COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-3/2009 - Interessado: VICENTE CARVALHO SOFFIENTINI- Decisões: COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233535-5/2012 - Interessado: VICENTE CARVALHO SOFFIENTINI - Decisões: COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239402-0/2010 - Interessado: VICENTE CARVALHO SOFFIENTINI - Decisões: COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239613-4/2008 - Interessado: VICENTE CARVALHO SOFFIENTINI - Decisões: COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808998-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-1/1997 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-2/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250520-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250506-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250541-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250542-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206329-5/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES- Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219935-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234240-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818073-2/2015 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 250544-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-2/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (CAEMPE)\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-2/2001 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218336-1/2022 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-1/2015 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-6/2014 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Decisões: DEFERIMENTO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206058-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206116-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206118-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206141-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206142-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206149-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206338-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206349-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206358-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206364-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206403-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206407-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206413-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-0/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215448-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237075-7/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN GEST RECURSOS FUNDEB DE SÃO JOÃO MERITI DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250562-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237209-5/2008 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-2/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-5/2013 - Interessado: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235697-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201234-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251052-6/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201241-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201043-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2453376"
                    ],
                    "2453275": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n233359-2/22\r\n\r\nSUPER LAGOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\n32219/2022\r\n\r\n216940-5/19\r\n\r\nBRUNO ARGENTO PEREIRA\r\n\r\n27/12/2022\r\n\r\n34563/2022\r\n\r\nId: 2453275"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2453506": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.108-7/22 - CHRYSTINA AGUIAR DE BARROS, matrícula n° 02/2996/3-5. \r\n\r\nI - pela POSSIBILIDADE, EM TESE, de concessão do abono de permanência aos servidores que completarem todos os requisitos para aposentadoria voluntária constantes das regras atualmente em vigor, em quaisquer das suas modalidades, sejam elas permanentes ou de transição, independentemente da forma de cálculo dos proventos, mantendo-se, para os servidores que já haviam cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária sob as regras anteriores à Emenda à Constituição Estadual nº 90/2021 e à Lei Complementar nº 195/2021, a aplicação do entendimento firmado no Processo TCE-RJ nº 302.494-3/16, qual seja: o de que o pagamento do abono de permanência é devido aos servidores públicos que tenham completado todos os requisitos constitucionalmente exigidos para as aposentadorias voluntárias com proventos integrais;\r\n\r\nII - pela REMESSA deste processo à Secretaria Geral de Administração - SGA, com vistas à SUBPES, para que se proceda a uma análise individualizada do caso, especificamente, quanto aos demais requisitos eventualmente aplicáveis à espécie.\r\n\r\nId: 2453506"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2453505": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.276 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia RICARDO GOMES DONADIO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003640/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 411, de 14 de setembro de 2022, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2453505"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2453474": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 08/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.108-8/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais comuns de consumo para reparos e manutenções prediais pelo TCE-RJ em suas instalações.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 460.484,29\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 07/02/2023, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nTiago Junger \r\n\r\nPregoeiro Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2453474"
                        ],
                        "2453504": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 29/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.497-8/21.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FIRE WORKS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de elaboração de projeto executivo de prevenção e combate contra incêndio e controle de pânico e elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: I - Prorrogação do prazo de execução dos serviços, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com efeito a contar de 22/11/2022.\r\n\r\nII - Prorrogação prazo de vigência da contratação por mais 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 21/01/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2023.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Guilherme Pereira do Paço, matr. 02/4979, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eduardo Scinio Dias Conde, matr. 02/4702, (CEA).\r\n\r\nId: 2453504"
                        ],
                        "2453297": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 14/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.392-1/22.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos que compõem o sistema de prevenção e combate a incêndio, sem reposição de peças, instalados nas edificações do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo do contrato por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 03/07/2023 a 02/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.420,84.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2023.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Diego Santos, matr. 02/4751, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas, matr. 02/4549, (CSS).\r\n\r\nId: 2453297"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2453507": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 22.12.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 300.108-7/22 - CHRYSTINA AGUIAR DE BARROS, matricula nº 02/2996/3-5. Tendo em vista a instrução da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT à peça eletrônica n° 7; a Decisão do Egrégio Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa realizada em 16.12.22; e, com\r\n\r\nfulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 008, de 23.08.22, AUTORIZO a concessão do abono de permanência à servidora relativamente ao período de 01.01.22 a 27.04.22, dia imediatamente anterior ao da sua aposentadoria, com base no disposto na regra estabelecida no art. 4º, § 5º, da E.C. nº 90/20.\r\n\r\nId: 2453507"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2453546": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ Nº 089/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3176/2017, de autoria do Deputado MILTON RANGEL, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 7.812, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 096/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2776/2020, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado CHICO MACHADO, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica) desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.336, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFC Nº 102/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.01.2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3423/2017, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE. Conforme parecer do Deputado MÁRCIO CANELLA, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 3339/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL / CHGAB N°489/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 24.01.2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef: Ofício SGMD 036/2022 - Projeto de Lei nº 2630/2020 (Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire) (SEI 360021/004182/2022)\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ,\r\n\r\nReporto-me ao Ofício em epigrafe, que solicita pronunciamento desta Secretaria de Estado de Policia Civil SEPOL acerca do Projeto de Lei nº 2630/2020, que autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados e em cadastro de reserva para provimento de cargo oficial de Cartório Policial de 6ª Classe realizado em 2013.\r\n\r\nO presente expediente fora submetido aos órgãos competentes desta SEPOL, culminando com a informação prestada pelo órgão técnico, a Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, ratificada pelo Exmo. Sr. Subsecretário de Gestão Administrativa, transcrita abaixo, in verbis:\r\n\r\n\"Cuida-se do concurso público promovido no ano de 2013 para provimento de 750 vagas no cargo de Oficial de Cartório Policial 6ª Classe, tornado público através do edital publicado no DOERJ nº 192, de 14/10/2013.\r\n\r\nO edital previu que o certame seria realizado em duas fases, ambas de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\nA primeira fase constituída de 4 etapas: Prova de Conhecimentos, Prova de Capacidade Física, Exame Psicotécnico e Exame Médico. A segunda fase constituída da Prova de Investigação Social e do Curso de Formação Profissional\r\n\r\nO edital do certame, nos subitens 11.1 e 11.2, previu que apenas seriam convocados para participação na 2ª etapa - Prova de Capacidade Física, os candidatos aprovados na classificação correspondente a duas vezes o número de vagas, ou seja, todos aqueles classificados até a 1.500ª posição, acrescidos dos candidatos com nota idêntica ao candidato classificado na 1.500ª posição, respeitadas as reservas de vagas para negros, índios e pessoas com deficiência.\r\n\r\nO edital do certame previu, no subitem 11.2, conforme abaixo transcrito, que os candidatos não convocados para realizar a Prova de Capacidade Física - 2ª etapa/ 1ª fase do concurso, estariam automaticamente excluídos do certame\r\n\r\n11.2. Os candidatos que não forem convocados para realização da Prova de Capacidade Física (2ª Etapa), estarão automaticamente excluídos do Concurso.\r\n\r\nPor meio do processo administrativo E-09/157/1927/2014, a fim de que fossem aproveitados todos os candidatos aprovados na primeira fase do concurso (candidatos excedentes), ou seja, todos aqueles candidatos que não foram excluídos do certame, foi autorizado o aumento de 270 (duzentas e setenta) vagas ao concurso, o que majorou para 1.020 (mil e vinte) o número de vagas oferecidas no certame, conforme publicado no DOERJ nº 229, de 15/12/2015\r\n\r\nSaliente-se que em razão do aumento superveniente de vagas no concurso todos os candidatos excedentes foram aproveitados Não há candidato aprovado excedente no concurso, já que todos os demais candidatos foram ELIMINADOS, nos termos da regra editalícia (subitem 11.2 do edital) \r\n\r\nO prazo de validade do concurso, conforme estabelecido no subitem 19.11 do edital, é de 01 (um) ano, contado da publicação da homologação do seu resultado final, que ocorreu no dia 23/07/2015, publicado no DOERJ nº 133 de 27/07/2015\r\n\r\nHouve a prorrogação do prazo de validade do concurso por mais 01 (um) ano, a contar de 23/07/2016, conforme publicado no DOERJ nº 040, de 03/03/2016.”\r\n\r\nNa expectativa de termos prestados os devidos esclarecimentos, seguem cópias dos documentos supramencionados para a apreciação de Vossa Excelência.\r\n\r\nCom meus cumprimentos,\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI- Edital do Concurso - DOERJ N° 192 DE 14/10/2013 (SEI n°44126776). \r\n\r\nII-Documento de Majoração do número de vagas (SEI n° 44126556).\r\n\r\nIII-Homologação do resultado final (SEI nº 44126683).\r\n\r\nIV-Documento de Prorrogação do prazo de validade (SEI n°44127132).\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO \r\n\r\nPresidente da ALERJ Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n8878 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Diretor-Presidente da Cedae, que adote as providências necessárias para a desobstrução da rede de esgoto na comunidade Vila dos Palmares.\r\n\r\n8879 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente da COMLURB, para que sejam aparados os matos da comunidade Vale dos Palmares.\r\n\r\n8880 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a troca de lâmpadas apagadas na comunidade Vale dos Palmares.\r\n\r\n8881 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Presidente do ITERJ, que adote as providências necessárias para a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Parque Vitória, no bairro Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8882 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que adote as medidas cabíveis para a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" na comunidade Parque Vitória, no bairro Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8883 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, para que sejam realizadas obras nas margens do rio localizado na Avenida São Vitor, no bairro Campo Grande.\r\n\r\n8884 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, para que sejam realizadas obras de saneamento básico e pavimentação na comunidade Vila Vintém. \r\n\r\n8885 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a poda das árvores na rua Curiuva, no bairro Campo Grande.\r\n\r\n8886 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a troca de poste na rua Curiuva nº 12, no bairro Campo Grande.\r\n\r\n8887 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a poda das árvores na Av. São Vitor, no bairro Campo Grande.\r\n\r\n8888 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que adote as medidas cabíveis para a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" na comunidade Parque Vitória, no Bairro Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMocões\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n2485 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º SGT PM MARCIO LUIZ TAVARES OLIVEIRA, RG 72.733, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADOS DANI MONTEIRO E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2486 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CAMPEONATO BARBOSA - “BARBOSÃO”, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Fluminense no Direito à Cultura e à Memória do Esporte. \r\n\r\nId: 2453546"
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1615/2019, QUE “ALTERA A LEI 4291 DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1615/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que altera a Lei nº 4291/2004, que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto modifica o sistema de bilhetagem que facilitando a vida dos estudantes, trazendo mais eficiência ao serviço de transporte e garantindo o acesso à educação.\r\n\r\nO nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1615/2019 é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das comissões, 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2935/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, Rosane Félix, Renan Ferreirinha, membros efetivos; Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro e Zeidan, suplentes deste órgão técnico e do Deputado Jorge Felippe Neto. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado em 08.07.2020, com a participação do Excelentíssimo Secretário de Estado de Educação, Senhor Pedro Henrique Fernandes da Silva, para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento da rede estadual de ensino e alimentação escolar. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados: Excelentíssimo Secretário de Estado de Educação, Senhor Pedro Henrique Fernandes da Silva; Coordenador da Infância e Adolescência da DPE-RJ, Defensor Público Doutor Rodrigo Azambuja; representante da Ouvidoria da DPE/RJ, Doutor Guilherme Pimentel; Presidente do Conselho do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Senhora Sandra Helena Gonzaga Pedroso; representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação - Comitê Rio, Professora Lucy Teixeira; Presidente da Aderj (Associação dos Diretores de escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Professora Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos; Coordenador do Sepe, Professor Angelo Júnior; Diretora da Uppes, Professora Luciane Azevedo; Diretora do CE Pandiá Calógeras, Professora Gilcelia Coelho da Silva; Presidente da Associação dos Estudantes Secundaristas do Rio de Janeiro (Aerj), Ruan Vidal; representante da RUA e o estudante Erick. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a todos os inscritos, além dos Senhores Deputados presentes, que fizeram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), dez de julho de dois mil e vinte. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária; Deputado Flávio Serafini, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, Rosane Félix, Renan Ferreirinha, membros efetivos; Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro e Zeidan, suplentes deste órgão técnico e do Deputado Jorge Felippe Neto. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado em 15.07.2020, para debater sobre o planejamento dos protocolos de retorno às aulas presenciais na rede estadual de educação e nas instituições privadas da educação básica. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos convidados: Subsecretária de Gestão e Ensino da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), Professora Cláudia Raybolt; Assessor da Secretaria Extraordinária de Covid da Secretaria de Estado de Saúde (Ses), representante da Coordenadoria da Infância e Adolescência da DPE-RJ, Defensora Pública Doutora Beatriz Cunha; Coordenadora Geral do Fórum Estadual de Educação (FEE), Professora Janaína Menezes; Coordenador Estadual da Uncme/RJ, Professor Jorge Roberto França Fernandes; Diretor do Sinpro-RJ, Professor Elson Simões Paiva; Presidente em exercício do Sindicato das Escolas Particulares do RJ (Sinepe), Professor Luiz Henrique Mansur; Pesquisador titular da ESPJV/Fiocruz, Especialista em Biossegurança, Senhor Silvio Valle Poli; representante da UFRJ, Professor Roberto Lerher, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Professor Afonso Celso; Coordenador da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Feerj), Professor Robson Terra; Presidente da Aderj (Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Professora Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos; representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação - Comitê Rio, Professora Sandra Cardoso; Coordenadores do Sepe, Professores Gustavo Miranda e Ricardo Teixeira; Diretora da Uppes, Professora Luciane Azevedo; representante da Associação dos Estudantes Secundaristas do Rio de Janeiro (Aerj), Jhonyson Magalhães; representante dos estudantes da rede privada de ensino, Gabriel Issa; Professor de Língua Portuguesa e Primeiro Secretário da AAE do CE Rubens Farrulla, Senhor Alberto Lopes de Souza. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve contextualização sobre o assunto da audiência e, em seguida, franqueou a palavra a todos os inscritos, além dos Senhores Deputados presentes, que fizeram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), dezesseis de julho de dois mil e vinte. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, Waldeck Carneiro e Sérgio Fernandes, membros efetivos deste órgão técnico e do Deputado Wellington José. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado em 04.12.2020, para debater as perspectivas e planejamento para o ano letivo de 2021 na Rede Privada de Ensino. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados: Subsecretária de Gestão e Ensino da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), Coordenador da Infância e Adolescência da DPE-RJ, Defensor Público Doutor Rodrigo Azambuja; Coordenadora do CAO Educação do Ministério Público Estadual, Doutora Débora da Silva Vicente; Professora Malvina Tuttman; Diretor do Sinpro-RJ, Professor Afonso Celso Simões; Presidente em exercício do Sindicato das Escolas Particulares do RJ (Sinepe), Professor Luiz Henrique Mansur; Pesquisador titular da ESPJV/Fiocruz, Especialista em Biossegurança, Senhor Silvio Valle Poli; representante da UFRJ, Professor Roberto Lerher, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Professor Afonso Celso; Coordenador da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Feerj), Professor Robson Terra; Diretor da ENSP/Fiocruz, Professor Hermano Castro; Presidente da União Estadual dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro (Uees), Pedro Lucas Boechat; representante da Associação dos Estudantes Secundaristas do Rio de Janeiro (Aerj), Jhonyson Magalhães; representante dos estudantes da rede privada de ensino, Gabriel Issa; representante da Associação de Creches e Escolas Particulares do Rio de Janeiro (Acep Rio), Professora Helena de Castro. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve contextualização sobre o assunto da audiência e, em seguida, franqueou a palavra a todos os inscritos, além dos Senhores Deputados presentes, que fizeram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo debate e profícuo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), oito de dezembro de dois mil e vinte. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, mat. 201.127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente e Waldeck Carneiro, membro efetivo, Capitão Paulo Teixeira, suplente deste órgão técnico e do Deputado Eliomar Coelho. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado em 11.12.2020, para debater as perspectivas e planejamento para o ano letivo de 2021 na Rede Estadual de Ensino/Seeduc. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados: Excelentíssimo Secretário de Estado de Educação, Senhor Comte Bittencourt; Subsecretária de Planejamento e Estratégia da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), Professora Anna Paula Velasco; Subsecretário Administrativo da Seeduc, Senhor Marcos Tadeu Cavalcante da Silva; Subsecretária da Seeduc, Senhora Andrea Franco; Chefe da Assessoria Jurídica da Seeduc, Procurador do Estado Doutor Marcus Barbosa; Subsecretário do SubCovid, Senhor André Ramos; Coordenador da Infância e Adolescência da DPE-RJ, Defensor Público Doutor Rodrigo Azambuja; Coordenadora do CAO Educação do Ministério Público Estadual, Doutora Débora da Silva Vicente; Doutora Elaine Rodrigues e Professora Malvina Tuttman; Presidente do Conselho de Alimentação Escolar (Cae-RJ), Senhora Sandra Helena Gonzaga Pedroso; Presidente da Aderj (Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Professora Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos; Coordenadora Geral do Fórum Estadual de Educação, Professora Janaína Menezes; representante da União Estadual dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro (Uees), Mel Bezerra; representantes da Associação dos Estudantes Secundaristas do Rio de Janeiro (Aerj), Jhonyson Magalhães e Ruan Vidal; Diretor da ENSP/Fiocruz, Professor Hermano Castro; representantes da Aderj (Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Professor Pedro Artur; Diretora Geral da Escola Estadual Pandiá, Professora Celinha Coelho; representante do Movimento Trissomia do amor, Alessandra Melo; representante do Fórum de EJA-Rio, Professor José Carlos Lima de Souza; Diretora da Uppes, Professora Luciane Azevedo; Coordenador Geral do Sepe, Professor Luiz Guilherme. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Secretário Comte Bittencourt, que fez uma detalhada explanação sobre o tema, com apresentação em Datashow. A seguir, o Deputado Flávio Serafini franqueou a palavra a todos os inscritos, além dos Senhores Deputados presentes, que fizeram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo e profícuo debate. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), quinze de dezembro de dois mil e vinte. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, mat. 201.127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nId: 2453547"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 243/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2113/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 18/01/2023, ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 429.343-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 361/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UELITON BIBIANO DE LIMA, matrícula nº 409.045-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.01.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19757/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA THOMAS KAZAN, matrícula nº 425.823-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL-Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.01.2023.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.01.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n337/2015 - TRENSURB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1672/2022 - ANTÔNIO CORREIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7191/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n19837/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS -SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa solicitada no presente processo para o exercício 2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1438/2023 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1869/2023 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 13/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2032/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.833-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 574/2021 - Deputada Lucinha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 14/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2033/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária SUELY TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.716-8, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 502/2021 - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 15/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2034/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário LEONARDO XAVIER DA SILVA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.817-4, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 218/2022 - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 17/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2036/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária PRISCILLA SCHIAVON COUTINHO LARA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.861-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 164/2019 - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.01.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19571/2022 - VITOR STRAUB DE MORAES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1632/2023 - MILENA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19813/2022 - JOSANA DE JESUS ARAUJO PAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19873/2022 - DANIELLE PINTO DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19874/2022 - LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n246/2023 - DENISE LEMOS COSTA CORNELIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n249/2023 - WALLACE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n256/2023 - MARIA JOSELIA FAUSTINO RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n668/2023 - MARCIO NOGUEIRA LAINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 02 (duas) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1051/2023 - DIOGO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1066/2023 - RODOLPHO GARCIA MALDONADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1113/2023 - DENIS ANDRE SÉRVULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1124/2023 - JADIR JOSE DE MELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1566/2023 - FABIO MARQUES SANTIAGO CONCEIÇÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1586/2023 - LANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5800/2022 - ALINE MONTEIRO RANGEL\r\n\r\n10236/2022 - ALESSANDRA COELHO RIBEIRO JAEGGER\r\n\r\n11503/2022 - PAULO MAURICIO OSORIO DA SILVA\r\n\r\n14321/2022 - ANGELA REGINA BASSANI\r\n\r\n14914/2022 - GABRIELA MELO DA SILVA\r\n\r\n16385/2022 - FABIANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n16889/2022 - ANA CAROLINA PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n17009/2022 - ALAN COSTA GOMES\r\n\r\n17092/2022 - EDUARDO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n17202/2022 - ELISA DE SOUZA PINTO\r\n\r\n18313/2022 - JOSUE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18320/2022 - CARLOS HENRIQUE CORREIA DE MORAES\r\n\r\n18396/2022 - ALAOR LANGONI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18421/2022 - FABIO SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n19527/2022 - FLAVIO HENRIQUE CARVALHÃES DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 545/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA REINA GOMES, matrícula nº 429.707-3, com efeito a partir de 15/12/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.01.2023 \r\n\r\nFERIAS \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1831/2023 - JORGE DOMINGOS DE SOUSA CAMPOS \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 23.01.2023\r\n\r\nFERIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n1807/2023 - SASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA \r\n\r\n18362/2022 - ANDERSON MORAES FARIA \r\n\r\n1834/2023 - CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nLICENÇA - MÉDICA \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1890/2023 - ROGERIO PAIVA DE CASTRO \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nFERIAS \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n1847/2023 - VANDERLEI FERREIRA LIMA \r\n\r\n1830/2023 - VALÉRIA CRISTINA DANTAS DA SILVA \r\n\r\n19600/2022 - GEIZA GOMES ROCHA \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 24.01.2023 \r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1891/2023 - ANSELMO NACIFF FREITAS \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2453548"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2453549": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA\r\n\r\nCERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o ILB/INTERLEGIS/Senado Federal, abre inscrições para a Oficina de Comportamento e Imagem Pública - Cerimonial no Ambiente Legislativo, com o objetivo de apresentar o impacto do cerimonial na imagem da instituição, abordando também questões relativas a protocolo e comunicação. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n- Introdução. \r\n\r\n- Apresentação pessoal, conduta e atitude: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos e correspondências. \r\n\r\n- Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta. \r\n\r\n- A importância do cerimonial nas organizações modernas. \r\n\r\n- Evolução histórica. \r\n\r\n- Função comunitária do protocolo. \r\n\r\n- Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo. \r\n\r\n- Cerimonial público. \r\n\r\n- Precedência. \r\n\r\n- Símbolos Nacionais \r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nFrancisco Etelvino Biondo - Analista Legislativo e Coordenador de Gestão de Eventos da Secretaria de Relações Públicas do Senado Federal. Coordenador de Gestão de Eventos do Senado e Presidente da ABPC- Associação Brasileira de Profissionais de Cerimonial. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos preferencialmente da área de eventos/cerimonial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas. \r\n\r\nDATAS: 13 e 14 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 14h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da oficina, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de um dos links abaixo, até o dia 10 de fevereiro de 2023, até às 17 horas: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3Htbnwe ou https://tinyurl.com/2navkp6y\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo e/ou INTERLEGIS enviarão email para confirmação da inscrição. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada nos dois dias da oficina (13 e 14 de fevereiro). \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ) \r\n\r\nEm 17 de janeiro de 2023. \r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0 \r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2453549"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2453431": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "A FÁBRICA ENTRETENIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 23.964.115/0001-00 - NIRE 33.2.1010416-1\r\n\r\nExtrato do Instrumento Particular de 6ª Alteração do Contrato Social da A Fábrica Entretenimento e Participações Ltda. (\"AFE\"). Em 30.11.22, os sócios da AFE, por unanimidade, celebraram o Instrumento Particular de 6ª Alteração do Contrato Social da AFE, por meio do qual aprovaram: (i) o aumento do capital social da AFE em R$ 9.000.000,00, passando o mesmo de R$ 29.900,00 para R$ 9.029.900,00, mediante a emissão de 9.000.000 de novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, subscritas pelos sócios da AFE na proporção de suas respectivas participações no capital social e integralizadas mediante capitalização de lucros acumulados no mesmo valor; (ii) o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da AFE, com versão da parcela cindida de seu patrimônio líquido à A Fábrica Filmes Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 23.957.635/0001-87, bem como (iii) a cisão propriamente dita da AFE, sem solidariedade, conforme o § único do art. 233 da Lei nº 6.404/76, com a consequente redução do capital social da AFE em R$ 1.838.788,00, passando de R$ 9.029.900,00 para R$ 7.191.112,00, com o cancelamento de 1.838.788 quotas. Jucerja nº 5232376 em 30/12/2022.\r\n\r\nId: 2453431"
                ],
                "2453430": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "A FÁBRICA FILMES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 23.957.635/0001-87 - NIRE 33.2.1010415-2\r\n\r\nExtrato do Instrumento Particular de 5ª Alteração do Contrato \r\n\r\nSocial da A Fábrica Filmes Ltda. (“AFF”). Em 30.11.22, os sócios da AFF, por unanimidade, celebraram o Instrumento Particular de \r\n\r\n5ª Alteração do Contrato Social da AFF, por meio do qual aprovaram: (i) o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da A Fábrica Entre-\r\n\r\ntenimento e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.964.115/0001-00, com versão da parcela cindida de seu patrimônio líquido à AFF, (ii) a ratificação da nomeação da empresa especializada D.O.M Escritório Contábil e Tributário Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.280.762/0001-51, para proceder à avaliação do acervo líquido da AFE a ser vertido à AFF, (iii) o laudo de avaliação do acervo líquido cindido da AFE, bem como (iv) a incorporação propriamente dita da referida parcela cindida da AFE ao patrimônio da AFF, sem solidariedade, conforme o § único do art. 233 da Lei nº 6.404/76, com o consequente aumento do capital social da AFF em R$ 1.838.788,00, passando de R$ 10.000,00 para R$ 1.848.788,00, com a emissão de 1.838.788 novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, subscritas e integralizadas pelos sócios da AFF na proporção de suas respectivas participações no capital social, restando consignado que a cisão parcial seguida de incorporação foi igualmente aprovada pelos sócios da AFE na mesma data. Jucerja nº 5253021 em 09/01/2023.\r\n\r\nId: 2453430"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2451219": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.122.295/0025-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - CNPJ.: 48.122.295/0025-72, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 26/510.169/2018, a Licença Municipal de Operação EIS-LMO-2022/03177 com validade de 72 meses, contados a partir de 28/12/2022, para atividade de FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, PEÇAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA A PROSPECÇÃO E \r\n\r\nEXTRAÇÃO DE PETRÓLEO na Rodovia Presidente Dutra,2.660, \r\n\r\nPavuna, em substituição a sua Licença de Operação Estadual Nº \r\n\r\nIN 027904 (processo n° E-07/503.124/2010).\r\n\r\nId: 2451219"
                        ],
                        "2451968": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.789.121/0004-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/11/2022 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do período 01/05/2021 a 01/05/2022, referente à atividade de produção de fungicidas e fertilizantes cúpricos (planta FC) e gerenciamento das áreas contaminadas sob investi-\r\n\r\ngação e informa que este estará à disposição para consulta na \r\n\r\nAv. Basiléia, 590 - Manejo, no Município de Resende no período \r\n\r\nde 01/02/2023 a 28/02/2023, no horário das 9h às 17h. Informa, \r\n\r\nainda, que o referido relatório também estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo \r\n\r\nE-07/201465/2004).\r\n\r\nId: 2451968"
                        ],
                        "2453471": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0017-71\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional torna público que entregou ao \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16/12/2022 Relatório \r\n\r\nde Auditoria Ambiental de Acompanhamento dos anos de 2021/2022 para operar a Usina Integrada composta das unidades: Fábrica \r\n\r\nde Cal; Termelétrica I e II e Utilidades; Laminações e Unidades de Tratamento de Superfície; Altos Fornos 2 e 3; Aciaria e Lingotamen-\r\n\r\nto Contínuo; Sinterizações 2, 3 e 4; Coqueria - Baterias 1, 4A, 4B \r\n\r\ne 5; Pátios de Matérias-Primas; Pátios de Carvão e demais relacionadas ao processo integrado. O Relatório estará à disposição para consulta na Rodovia Lúcio Meira (BR- 393), s/n, km 5.001 s/nº -\r\n\r\nVila Santa Cecília no Município de Volta Redonda, no período de 01/02/2023 a 01/04/2023, no horário das 08h às 17h, e também \r\n\r\nestará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.728/2018).\r\n\r\nId: 2453471"
                        ],
                        "2453286": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.119.697/0001-85\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Max Velmovitsky, Diretor Presidente do Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda., convoca os senhores quotistas para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na Rua Quinze de Novembro, 106, salas 401 a 403, Centro, Niterói, CEP: 24020-125, com vistas à deliberação acerca da proposta de alteração do contrato social apresentada pela sócia Maria Carmem Ferreira de Souza Nazar, abrangendo a totalidade das cláusulas do contrato social, ressalvada a manutenção (a) do nome empresarial, (b) da identidade e qualificação dos sócios que já integram o quadro societário, e, (c) do valor do capital social, na forma da minuta que poderá ser acessada no \r\n\r\nendereço eletrônico: https://drive.google.com/file/d/1MTeEOz2cLHMhoU2ea_dYJAY4RZk1qnsV/view?usp=share_link Em primeira convocação, a assembleia será realizada no dia 03 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nàs 11:00, e, caso necessário, em segunda convocação, a assembleia será realizada no dia 10 de fevereiro de 2023, às 11:00.\r\n\r\nId: 2453286"
                        ],
                        "2452539": [
                            "V - Convocação",
                            "IGLESIAS GERENCIAMENTOS LTDA.,\r\n\r\nCNPJ 19.879.411/0001-27\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA\r\n\r\nA sócia ROSA LOUREIRO DE IGLESIAS, na qualidade de administradora da sociedade IGLESIAS GERENCIAMENTOS LTDA., CNPJ: 19.879.411/0001-27, convoca para Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a se realizar no dia 01 de fevereiro de 2023, em 1ª convocação às 09:30h e 2ª, e última, às 10:00h, no endereço Avenida das Américas, 7.777, lojas 337 a 343, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ - CEP 22.793-081, e nos moldes do artigo 1.074 do Código Civil Brasileiro, para tratar dos assuntos abaixo elencados:\r\n\r\n1. Eleição de administrador não-sócio;\r\n\r\n2. Alteração da cláusula de administração;\r\n\r\n3. Deliberação sobre demais assuntos de interesse da sociedade na forma da lei e toda e qualquer alteração de cláusulas que julgue a assembleia necessária.\r\n\r\nRessaltamos que o não comparecimento à AGE ora designada e convocada afastará o direito do sócio faltante a impugnar as deliberações adotadas eis que serão legitimamente constituídas pelo voto dos então presentes, na forma da lei.\r\n\r\nId: 2452539"
                        ],
                        "2453292": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TT IMPORT LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.927.818/0001-90\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nTT IMPORT LTDA portadora do CNPJ: 39.927.818/0001-90, declara através do laudo técnico 001/2023 emitido pela empresa MOUREN - PERÍCIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ: 04.545.140/0001-04 que contemos: Painel de touch capacitivo 15W, Intel core 7, geração 7/8, 256GB de memória, 500nit, 15 polegadas, tela capacitiva 1024*768, Windows 10. Classificados no NCM: 8471.41.00.\r\n\r\nId: 2453292"
                        ],
                        "2452570": [
                            "V - Convocação",
                            "Irmãos Villa-Forte LTDA \r\n\r\nCNPJ: 31.452.873/0001-69\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária Irmãos Villa-Forte LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 31.452.873/0001-69, com sede situado na Rod. Presidente Dutra, Km 330 - Eng° Passsos - Resende/RJ - CEP 27555-000, convoca os seus sócios a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2023, às 10 horas na sede da empresa, para deliberarem sobre a proposta de alteração do contrato social, especialmente com relação a cláusula 4ª da Administração e as cláusulas relacionadas e apresentação das contas do ano de 2022. Resende, 17 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2452570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2450785": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SÃO GONÇALO - CNPJ nº 03.851.171/0002-01, Censo Escolar 33108617, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2019/ 1º semestre: Vanessa Santos de Azevedo, nome publicado por força de decisão judicial prolatada liminarmente no processo nº 0809284-16.2022.8.19.0004. Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Reg. 034DG.13430.201.0233.0516, Secretária Escolar: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 499/2001. Servidores responsáveis pela publicação: Francis Mary da Cruz Simplício, ID 404919-5 e Marta Martins Viveiros Luna, ID 3560391-7.\r\n\r\nId: 2450785"
                    ],
                    "2452093": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO ESTRELA DE DAVI\r\n\r\nCNPJ: 049393.71/00001-94\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO ESTRELA DE DAVI, mantido\r\n\r\npor CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DE DAVI LTDA, CNPJ: 049393.71/00001-94, sito na Rua Porto Firme, n° 324, Paciência, Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33147671, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT n° 389/2010, no ANO LETIVO de 2014/2° SEMESTRE: Turma 3001 Nathany Caroline Martins Paula matrícula 2014/212, no ANO LETIVO de 2015/ 1º SEMESTRE Turma 3001 Leonardo Fellipe Alves de Souza matricula 2015/225, Secretária Escolar: Patricia Fernandes Porto, designada no Ofício/CDIN n° 1414/2011 Direto-\r\n\r\nra: Dirce Porto da Silva, designada no Ofício/CDIN n° 1414/2011. \r\n\r\nServidoras que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral \r\n\r\nID. 4332624-4 e Lidiane de Souza Melo de Lima ID. 4336334-2\r\n\r\nId: 2452093"
                    ],
                    "2449895": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SABER Sistemas de Ensino\r\n\r\nCNPJ 07.735.607/0001-69\r\n\r\nA Diretora do SABER Sistemas de Ensino, CNPJ 07.735.607/0001-69, Censo Escolar: 33520313 - torna pública a seguinte listagem de con-\r\n\r\ncluintes: Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 1º Semestre de 2022: Felipe Silva dos Santos; Roberta de Barros Mendes.\r\n\r\n2º Semestre de 2022: Allan dos Santos Souza; Angelo Sousa Tavares; Aryane Vitoria Rodrigues de Jesus; Arthur Francisco Baptista dos Santos; Beatriz Santana Ramos; Bruno de Souza da Silva; Camila da Cruz Rabello; Carlos Pierre Vieira de Moraes; Cícera Maria da Silva; Christiane \r\n\r\nPereira Guedes Ferreira; Danilo Lima de Andrade; Derek Ronald Freire Charlton; Érica Santos da Silva; Eronildo Gonçalves da Silva; Gabriel \r\n\r\nPereira dos Santos; Gabrielle Lucena Menezes; Giovana Pedro Tonkiel; Glaucia Cristina Nascimento dos Santos; Guilherme Italo Soares Leão; Gustavo de Oliveira Bezerra Raphael; Helaine Procopio Costa de\r\n\r\nLima; Helena Cristhine Pereira Duarte; Icaro Dumont Rangel Paz; \r\n\r\nIngrid Beatriz Farias Gonçalves Valim; Isabel Sequeira Sales dos \r\n\r\nSantos; Iverson Côrtes Gonçalves; Jéssica Taiane Odon de Mello Rosa: João Paulo Alvarenga; Julia Paola Aguiar Martins; Késia Santos Brito \r\n\r\nMarmelo; Luan Dias da Silva; Lucas Santana Simas; Luciene Mota \r\n\r\nPeixoto; Luiz Rafael da Silva Barros; Marcelo Augusto dos Santos; \r\n\r\nMaria Aparecida Silva; Maria Joseane Mariano Ferreira; Micael Alves\r\n\r\nGomes; Nayane Alves de Oliveira Tavares; Patrick Silva Batista dos\r\n\r\nSantos; Robson Nunes Assumpção; Ruth Luana de Lima da Silva; \r\n\r\nSara Garcia de Paula Nascimento; Uelison dos Santos Paulino; Yuri \r\n\r\nCoutinho de Santana; Yuri da Silva Jacinto. Diretora: Vanda Maria \r\n\r\nFranco Lima, Processo nº E-03/016/2346/14. Secretária: Tatiana Porto \r\n\r\nKovaes, Processo nº E-03/016/2346/14. Servidores autorizantes: \r\n\r\nMarcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Stela da Silva Baiense, \r\n\r\nID. 36968242.\r\n\r\nId: 2449895"
                    ],
                    "2453127": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO\r\n\r\nCNPJ 26945867/0002-94\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI - CNPJ 26945867/0002-94 - CENSO ESCOLAR 33181314 - TORNA PÚBLICA A SEGUINTE LISTAGEM DE CONCLUINTES. CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - ANO 2020 Lilibete Aleluia Ferreira. ANO 2021 Ágata da Mó dos Santos Ramos, Alexsandra Oliveira de Souza, Arianne Pereira da Silva, Camila Modesto Dionizio, Cilene da Silva Aranha Braga, Edvar Cunha de Aguiar, Geiza Silva Alonso da Costa Vasconcellos, Geovana Maria da Silva, Gracieli Carla Martins da Silva, Igor da Cunha de Souza, Israel Alves dos Santos, Jessilvania Marques de Oliveira, Josmar Rodrigues Chemp, Larissa Andrade de Oliveira, Letícia Rodrigues Crespo, Lorena Teixeira da Silva, Lucas Camilo Moreira, Marcelo Adriano Rodrigues de Paiva, Maria Aparecida Dias Brasilino, Mateus Pereira da Silva, Nataiana Maria dos Santos, Nataly Castro Crispim, Nei Marcos Junior da Silva Raimundo, Ramonne Mendes Chavão, Rodolfo Rodrigues Dutra, Sarah Cristina de Assis Oliveira, Vanessa da Silva Pereira Caetano, Viviane Gregório Lima, Weslley Adriano Souza da Silva, William Lima dos Santos. ANO 2022 Abdiel Aguiar Marques, Ademar Luiz da Silva, Adenir Rômulo Batista da Silva, Adiel Pereira Barbosa, Adriano Santos Resende Júnior, Alan Carlos Gomes Aquino, Alana Ribeiro Pereira, Alberto Bessa Dias, Alef Alves de Oliveira, Alex Sander da Silveira Ramos, Alexandre Laurindo do Carmo, Alexandrina Amaral Silva, Allan Oliveira de Figueiredo Esteves, Amir Santos Freitas, Ana Caroline Pereira da Silva, Ana Glaucia da Silva de Moura Vincler, Ana Maria Alves da Silva, Anderson Cesar Pessanha Fernandes, André Luiz Pessoa Viana, André Luiz Silva da Paixão, Angélica Duarte da Silva, Anny Caroliny Lourenço Concha, Beatriz Chaves da Silva, Beatriz Costa da Silva, Bleynne Arley Pereira da Costa, Braz Matheus Valerio Ramos, Bruna de Andrade Vicente, Caio dos Santos Bessa, Camila Biana Bacelar Dourado, Carla Rodrigues de Souza, Carlos Henrique Arantes Teixeira, Carol Laine Silva de Melo, Carolina de Oliveira Alves Pio, Carolina Oliveira dos Reis, Celena Bronsoni Santiago, Cristian Celestino de Souza, Daiana Damasceno Mothé, Daniel Ismael Nazaré de Oliveira, Danielle Cristina da Cruz Antonio, Danrlei de Oliveira Guimarães, Danúbia da Silva Carvalho, Darllan Montovani de Castro, Dayana Souza Macario, Denilson Pereira Vasques, Denis Garcia Jordão, Diogo Messias Vieira, Douglas Fernando Girotto, Eduardo Rodrigues Lima, Eliane Conceição Souza, Elisângela Maciel Ferreira, Elissandra Dias Reis, Emanoel Gangorra Guimarães, Evelyn da Silva Peixoto, Fabiana da Conceição Inacio, Fabiana Silva de Almeida Miranda, Fábio Rosa de Oliveira, Fábio Vinícius da Cunha Furtado Junior, Felipe Silva e Souza, Felippe da Costa de Oliveira, Fiama Clarindo de Oliveira Nobre, Flavio Sergio Dias Cavalcanti, Francisca Camila Carlos Sampaio, Gabriel de Souza Figueira Rismo, Gabriel Santana de Oliveira, Gabrielle Canavarro de Oliveira, Gesiel da Conceição Santos, Gian Lucas da Cruz, Giovana Pereira Generoso, Gisele de Souza Almeida da Costa, Grazielle de Paula Nascimento, Guilherme Pereira dos Santos, Guilherme Vieira Marques, Henrique da Silva de Oliveira, Ingrid Emilli Souza dos Reis, Israel Teixeira da Silva, Italo de Lima Carvalho, Ivone Lima Soares, Jaqueline Fernanda de Medeiros, Jean Coelho Cruz, Jefferson Cardoso Vales, Jefferson Pedro de Andrade, Jeflei de Andrade Salim, Jéssica Reis da Silva Santos, Jessica Tereza Vital de Jesus, João Vitor Gonçalves Silveira de Souza Almeida, Jonathan da Silva Bittencourt, Jonathás Leal Cordeiro de Morais, Jorge das Neves Guimarães Júnior, Jorge Elias da Silva, Jorge Vitor de Souza Vilela, Jose Jeisy dos Santos, José Roberto dos Santos Silva, Joyce Machado Martins Velloso, Juliana Dias Ribeiro, Juliana do Prado Santos Moreira, Karen Christine Bouças Elias, Karina Gonçalves Brito de Moura Ferreira, Kennedy Joaquim da Pedra, Laercio Casemiro Mendes, Larissa Brandão do Nascimento Silva, Laryssa Karen Ferreira Sousa, Leonardo de Alencar Barbosa da Silva, Leonardo Lagos Leal, Leonardo Quirino Cruz, Lohan Rodrigues da Costa, Lohanna Vitória Minarini Fernandes, Luana Silva Machado, Lucas Barbosa da Silva, Lucas da Silva Batista, Lucas dos Anjos Noronha, Lucas Ferreira Rodrigues, Lucas Nogueira, Lucas Pinheiro Mariano da Silva, Lucas Ramos Salomão, Luciana dos Santos Lima Bandeira, Luciene Maria Maciel Cirilo Almeida, Luis Felipe Estefaneli Sousa, Luiz Gustavo Araújo da Silva, Maicon Luiz Gomes dos Santos, Marcelo Antonio Batista, Marcelo Antonio da Silva, Marcelo Eduardo Rufino, Marcio Antonio Couto, Marcio Luiz Campista dos Santos, Marco Aurelio Ferreira da Silva Junior, Marcos Felipe Espindola da Silva, Marie Katia Queiroz da Silva, Mateus Almeida Pereira, Matheus Marques Pontes dos Santos, Mauricio Freiman Bonifacio, Maxmiliano Pontes Alves, Messias de Moraes Sant'ana, Michel Deonisio da Silva, Michel Douglas Pacheco de Souza, Michelle Araujo de Lima, Michelle Rocha Vianna Dias, Natalia Lira da Silva, Nayanne Nascimento da Silva, Neide Cristina Peixoto da Silva, Nohana Santos Ramos Lyra, Osana dos Santos da Fonseca Gonçalves, Otacilio Assis de Araujo, Paulo Junior Viana Pereira, Pedro Guilherme Santos Queluci, Pedro Henrique Silva dos Santos, Poliana da Costa Santana, Rachel Cristiana da Silva dos Santos, Renato de Paula Junior, Renato Ruiz Veiga, Renato Silva de França, Rodrigo Andrade Pereira da Costa, Rodrigo Damião Sousa dos Anjos, Rodrigo Fontes dos Santos, Ronaldo da Silva Regis, Rosana Cristina Furtado, Rose Maria Souza de Oliveira, Rosiel Ramos dos Santos, Rozilene Branco de Moraes Fernandes, Sandra Regina Leandro Simplicio, Sara Nogueira Martins Antonio, Sérgio da Conceição Cruz, Silvio Cesar Rangel Gama da Silva Lira, Suely da Silva Ferreira, Taís Fernandes de Sousa, Tamires Martins da Silva Soares, Telma Ferreira de Andrade da Conceição, Thais Jesus da Silva, Thaynna de Souza Januário, Thayson Luiz da Silva Rodrigues, Thiago de Mello do Nascimento, Thiago Luiz de Souza da Silva, Valdinéia da Silva, Vanderli Gonçalves Reid, Vanessa Correia da Silva, Vitória Possodeli da Costa, Wagner José da Silva Junior, Wagner Moreira Durval, Wallace da Silva \r\n\r\ndo Nascimento Rocha, Wallace Novoa de Castro, Wallace Soares Trindade, Wanessa de Andrade da Silva, Wellington Luiz Vieira dos Reis Silva, Wesllen Viana Caneca de Souza, Yuri Brian Amo-\r\n\r\nrim Silva. Diretora Pedagógica: Vastir Gonçalves da Silva reg. Nº. 37.D.53560.103.0321.0721, Secretário Escolar: Vicente Valério Magalhães de Paula reg. Nº. 009.SE-72140.103.0147.0718. Servidores \r\n\r\nque autorizaram a publicação: Stela da Silva Baiense, ID.36968242 e Denise de Jesus Ferreira, ID.4428437-3\r\n\r\nId: 2453127"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2450636": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO MELODIA\r\n\r\nCNPJ: 27.994.095/0001-62\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA \r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA - CONDOMÍNIO MELODIA - CNPJ 27.994.095/0001-62 torna público que requereu à SMDEIS/SMAC, através do processo nº 14.200.614/2015, a licença ambiental municipal de operação da estação de tratamento de esgoto, com sede na Rua Cândido Benício, n° 446 - Campinho/RJ.\r\n\r\nId: 2450636"
                        ],
                        "2453496": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO “VITALE EASY”\r\n\r\nCNPJ: 21.600.522/0001-02\r\n\r\nRua Pinto Teles, 230 - Praça Seca - RJ\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente, a SPE PINTO TELES EM PREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., vem convocar os Senhores Condôminos, para Assembleia Geral de Instalação de Condomínio que se realizará no dia 03 de fevereiro de 2023 - sexta-feira, no Universe Empresarial - situado à Av. Alm. Júlio de Sá Bierrenbach, nº 65 - Bloco 5 - Auditório - Rio de Janeiro - Jacarepaguá CEP: 22775-028, às 17:00 horas em 1ª convocação ou às 17:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre a(s) seguinte(s) Ordem(ns) do Dia: 1. Apresentação da Administradora; 2. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 3. Apresentação do Síndico; 4. Apresentação e aprovação da Previsão Orçamentária. 5. Instalação formal do Condomínio “VITALE EASY” e a informações com relação a obtenção do CNPJ junto à Receita Federal; 6. Informações sobre o procedimento de entrega de chaves. Caso não possa comparecer, o proprietário, se assim o quiser, poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído por procuração, pública ou particular, sendo certo que o respectivo mandato deverá estar com a firma do outorgante reconhecida, conforme o estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do art. 654 do Código Civil Brasileiro, sem o que, o mandatário estará impossibilitado de se manifestar e votar sobre as matérias constantes da ordem do dia. Outrossim, não poderão votar os promitentes compradores que estiverem em mora até a data da realização da Assembleia. Antecipando os nossos agradecimentos pela valiosa presença de V.Sas. à Assembleia, subscrevemo-nos. Atenciosamente, SPE PINTO TELES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nId: 2453496"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2023.\r\n\r\nPROC. ADM. 0895/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de computadores completos e Nobreaks para as Unidades Básicas de Saúde / ESF, unidades Especializadas e setores da Vigilância em Saúde pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nABERTURA: 08 de fevereiro 2023.\r\n\r\nHORÀRIO: 13:30 HORAS\r\n\r\nO Edital completo estará disponível para leitura e retirada (acompanhado do carimbo do CNPJ) e mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4, no prédio sede da Secretaria Municipal de Saúde /FMS, sito à Rua Professor Fernando Nunes, n° 37, bem como através do e-mail sms.compras2022@hotmail.com, neste Município, das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Aguiar\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2453357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
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                    "Atos": {
                        "2453479": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/2023 - FMAS\r\n\r\nPROCESSO: 5449/2021. OBJETO: \"Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado e Suportes de Alumínio com Instalação, para Atender à demanda do Fundo Municipal de Assistência Social\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 07/02/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2453479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453327": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2023 (P.A.19.588/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE SUPERFÍCIE DO AMBIENTE TECNOLÓGICO (PERÍMETRO EXTERNO) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, para atender a demandas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, por um período de 1 (um) mês, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 06 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 981101\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2453327"
                        ],
                        "2453328": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2023 (P.A.21701/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURA MÓVEL DE ATENDIMENTO MÉDICO, INCLUINDO MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS, para atender os eventos do calendário anual do Município e as solicitações de apoio das demais secretarias, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro -Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 06 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 984045\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2453328"
                        ],
                        "2453347": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de: Administração e de Educação e Cultura, na forma do disposto no art. 24, II da lei 8.666/93 (fls.37) e do art. 1º do Dec. Municipal 4.210/17, RATIFICAM A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do processo administrativo Nº 18.892/22, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE BANDEIRAS OFICIAIS para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Itaguaí, no valor total de R$ 4.752,00 (Quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais). Para cobertura das despesas com a aquisição/realização dos serviços objetos do procedimento de dispensa acima mencionado, serão utilizados recursos consignados no orçamento geral do município na seguinte dotação orçamentária: Programa de trabalho: 01.04.122.0052.2.011, Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00, Fonte: 500/501 (RT) e 704 (Royalties)\r\n\r\nItaguaí/RJ, 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\n(a)Secretário de Administração (interino) \r\n\r\nRobens Fonseca Pedrosa Junior\r\n\r\nMatr. 47.461\r\n\r\nId: 2453347"
                        ],
                        "2453329": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 16.238/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2022.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 169/2022.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLIX - nº 010, 13/01/2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2453329"
                        ],
                        "2453330": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 7843/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 980318 Pregão Eletrônico° 019/2023, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 17 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE IMPRESSORA PARA CRACHÁS E INSUMOS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA. Itaguaí, 23 de janeiro de 2023. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2453330"
                        ],
                        "2453331": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 18.425/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 980144 Pregão Eletrônico° 008/2023, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 09 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE AUTOCLAVE HORIZONTAL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA. Itaguaí, 23 de janeiro de 2023. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2453331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453464": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo, referente ao Convênio nº 892961/2019 em parceria com o Ministério da Cidadania. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 10/02/2023 às 10:00 (dez) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 25 de janeiro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2453464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA DO EDITAL PP 004/2023\r\n\r\npágina 12, ITEM: 12.1.6 LETRA e\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\n12.1.6. PARA A COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA:\r\n\r\ne) Apresentar o Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1 (um). Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável em longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível em Longo Prazo. \r\n\r\nATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL EM LONGO PRAZO\r\n\r\nILG = ------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL EM LONGO PRAZO\r\n\r\nILG é o índice de liquidez geral; AC é o ativo circulante; PC é o passivo circulante; RLP é o realizável em longo prazo; ELP é exigível em longo prazo e AT é o ativo total.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12.1.6. PARA A COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\r\n\r\ne) Apresentar o Índice de Basiléia igual ou superior a 11% , conforme exigência do BACEN. No caso de Banco Cooperativos, Apresentar o Índice de Basiléia igual ou superior a 13% , conforme exigência do BACEN\r\n\r\nMangaratiba, 23 de janeiro de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nERRATA DO EDITAL PP 004/2023\r\n\r\npágina 24, Anexo I- Termo de Referência\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\n12.2. A Licitante vencedora que não possuir agência ou posto de atendimento que comporte e supra o atendimento aos servidores no Município de Mangaratiba - Rj, deverá instalar e iniciar as operações no Município de Mangaratiba - Rj em até 20 dias a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12.2. A Licitante vencedora que não possuir agência ou posto de atendimento que comporte e supra o atendimento aos servidores no Município de Mangaratiba - Rj, deverá instalar e iniciar as operações no Município de Mangaratiba - Rj em até 90 dias a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nMangaratiba, 19 de janeiro de 2023.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2453432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453394": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2022 - SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 18533/2022 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitado está SUSPENSA SINE DIE por solicitação da Diretoria Requisitante. Informações pelo sítio www.marica.rj.gov.br e-mail cpl@somar.rj.gov.br Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2453394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/4698/22\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 01/23\r\n\r\nMETODOLOGIA NO SISTEMA “BIM”\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará CONCORRÊNCIA nº 01/23, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma e Ampliação da E.M. Profº Marcos Gil - bairro: Centro (Metodologia “BIM” com extração de quantitativos para elaboração da planilha orçamentária), face especificações contidas no Projeto Básico, tendo fulcro de Recursos Próprios.\r\n\r\nDia/Hora: 28/02/23 às 10h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10h as 15h, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2453255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 041/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO SINE DIE da licitação referente a ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, NÃO EDIFICADO, IMÓVEL COMPOSTO PELA ÁREA 7.975,58 M2, LOCALIZADA À RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO. BAIRRO BARÃO DE JAVARI, NO PERÍMETRO URBANO DO 2º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2453497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453468": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 002/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/043.140\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA ESCRITÓRIO A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, DE ACORDO COM O DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 27/01/2023 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 10/02/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Janeiro de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2453468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 002/2023 FMAS - Processo Administrativo nº 236/2022. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, para atender a Casa Abrigo, CRAS, CREAS e Programa Bolsa Família por um período de 06 (seis) meses. Data e hora de abertura da licitação: Dia 06 de fevereiro de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2453433"
                        ],
                        "2453434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 003/2023 FMS - Processo Administrativo nº 792/2022. Objeto: Registro de preço para futuras e eventuais aquisições de gênero alimentício perecível (açougue), para suprir as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 07 de fevereiro de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2453434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de Bombeiros Civis a fim de atender a realização do Calendário de Eventos de cunhos turísticos para o exercício de 2023 promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo e também parcerias com outras secretarias, pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço global. Data: 06/02/2023, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2453279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453371": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 001/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Lote\r\n\r\nProcesso nº 15.707/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, a fim de atender as demandas desta municipalidade, em especial as atribuições relacionadas à comunicação das informações à população gonçalense, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 06/02/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2453371"
                        ],
                        "2453372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 002/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 2.808/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos automotores, sem motoristas, com quilometragem livre, seguro total, sem franquia, que poderão vir a ser utilizados pelo Órgão Gestor (Secretaria Municipal de Administração) e Secretarias a serem beneficiadas, e pelos Órgãos/Entidades Participantes (demais Secretarias e Entidades administrativas), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 06/02/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2453372"
                        ],
                        "2453460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública N°: 02.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço global.\r\n\r\nProcesso: 1839/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a Execução da Obra de Construção do Novo Hospital Municipal de Urgência e Emergência de Alta Complexidade. Fica Marcado para o dia 28/02/2023 às 10h00min o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. Local: Auditório da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083. \r\n\r\nLívia da Silva Moraes de Assis Quintanilha\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2453460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 11/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.003/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preço Para Eventual Recarga De Gás De Cozinha - Glp (13kg E 45kg).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 100.951/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 06/02/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2453391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2453470": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA - Pelo presente Processo nº 0002/2023, pretende-se atender solicitação da Gerência Administrativa/DEX para pagamentos das despesas com vale transporte dos servidores do SAAE/VR. Embasados no parecer da Assessoria Jurídica com fulcro no Art. 25 Inc. I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nEMPRESA: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DE B MANSA E V RED\r\n\r\nVALOR: R$ 700.000,00\r\n\r\nDOT. ORÇAMENTÁRIA: 45.01.17.122.1101.6450.3339049000000.1501\r\n\r\n24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nSORAYA GOUVEA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTERMO ADJUDICATÓRIO\r\n\r\nDe acordo com o Caput do Art. 25 Inc. I da Lei nº 8666/93 e suas alterações, acato e autorizo a Justificativa da Comissão Permanente de Licitação, no que se refere o processo acima mencionado.\r\n\r\n24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA MATR. 23.400\r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nId: 2453470"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2453554": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.329 DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE AUDITORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SIAUDI-RJ, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, que lhe confere os incisos IV, VI e XV do art.145 da constituição do estado do rio de janeiro, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-32001/000640/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar o compartilhamento de informações entre o órgão central de controle interno e o órgão/entidade auditado, dando mais celeridade e segurança á transmissão dos dados;\r\n\r\n- a necessidade de tornar mais eficazes as ações de controle e os processos de auditoria; e \r\n\r\n- as atribuições conferidas pela lei estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ, solução informatizada desenvolvida para otimizar as ações e tornar mais eficazes os processos de auditoria da Controladoria Geral do Estado - CGE e sua interação com as unidades auditadas, como sistema oficial de auditoria do Estado do Rio de Janeiro, agregando valor à gestão pública.\r\n\r\n§1° - SIAUDI-RJ tem como finalidade dar suporte ao planejamento e à execução de auditorias, elaboração de produtos de auditoria, comunicar e monitorar recomendações e outros documentos emitidos pelos órgãos de controle interno e externo aos órgãos e entidades.\r\n\r\n§2° -Integrarão o SIAUDI-RJ todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro submetidos à Controladoria Geral do Estado, nos termos da Lei n.º 7.989/18.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Controladoria Geral do Estado - CGE, em especial a Auditoria Geral do Estado - AGE, em cumprimento do artigo 10 da Lei Estadual nº 7.989/2018, na qualidade de Órgão Central do Sistema, em ser a gestora e responsável pelas instruções necessárias para o controle de acesso de usuários e utilização do SIAUDI-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A implantação do SIAUDI-RJ se dará progressivamente da seguinte forma:\r\n\r\nI - As recomendações oriundas de relatórios de auditoria ano base 2022, deverão ser incluídas no sistema a partir da publicação deste decreto; \r\n\r\nII - Os produtos de auditoria deverão ser elaborados no sistema SIAUDI-RJ a partir do ano de 2023. \r\n\r\nArt. 4° - A operacionalização do SIAUDI-RJ será realizada em consonância com as normas de auditoria afetas ao setor público e possibilitará:\r\n\r\nI - a inserção do Plano Anual de Auditoria no sistema;\r\n\r\nII - a avaliação dos riscos de auditoria;\r\n\r\nIII - o planejamento individualizado das auditorias a serem realizadas;\r\n\r\nIV - a juntada de evidências que corroborem os achados de auditoria;\r\n\r\nV - a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual;\r\n\r\nVI - o reporte de relatórios para os órgãos e entidades; e\r\n\r\nVII - o monitoramento de recomendações de auditoria.\r\n\r\nArt. 5º - O SIAUDI-RJ será utilizado, de forma integrada, pela Auditoria Geral do Estado - AGE, pelas Unidades de Controle Interno - UCI, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro submetidos à Controladoria Geral do Estado, nos termos da Lei n.º 7.989/2018.\r\n\r\nArt. 6º - Os gestores de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que não derem tratamento às recomendações da CGE - RJ estarão sujeitos a procedimento de responsabilização.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Controlador-Geral do Estado autorizado a disciplinar, por ato próprio, a aplicação das normas definidas neste decreto, ou delegar competência para tanto, visando à operacionalidade do sistema.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2453554"
                    ],
                    "2453555": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.330 DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE A COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto Estadual 46.591 de 27 de fevereiro de 2019, que alterou a estrutura organizacional do poder executivo transferindo a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, a Subsecretaria de Gestão e a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Fazenda para a então Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\n- o Decreto Estadual 47.350 de 09 de novembro de 2020, que transferiu a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento e Gestão para a Secretaria da Casa Civil;\r\n\r\n- o Decreto Estadual 47.887 de 21 dezembro de 2021, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática do ato que menciona; \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-150001/001842/2023;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º. Fica transferida do Secretário de Estado de Fazenda ao Secretário de Estado da Casa Civil a competência para atuar como representante legal do Estado do Rio de Janeiro, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inscrito sob o nº 42.498.634-0001-66, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que concerne às seguintes obrigações: \r\n\r\nI - transmitir a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF à Secretaria da Receita Federal do Brasil; \r\n\r\nII - retificar os arquivos atinentes Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, de períodos anteriores ao ano base de 2019. \r\n\r\nArt. 2º. Fica a Secretaria de Estado da Casa Civil autorizada a elaborar normativos específicos para disciplinar internamente o tema.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2453555"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2453515": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-030029/005670/2020:\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO, ex officio, de ANA PAULA ZAMPIROLI FONTES, Identidade Funcional 42770491, Professor Docente I, Vínculo 1, Matrícula nº 09298563, com fundamento no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/014/3529/2014\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, ANA PAULA DA SILVA SANTOS, Professora Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 0971267-0, Vínculo 3, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/006/2317/2018:\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO, ex-officio, de LUIZ HENRIQUE DA SILVA, Zelador, Identidade Funcional 5748496, Vínculo 1, Matrícula 5024201-5, com fundamento no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/270318/1998,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, SUELI MOURA, Professora Docente I-16H, Nível C, Referência 4, Identidade Funcional nº 5459303, Vínculo 01, Matrícula 0251157-4 da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-030043/001098/2020:\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO, ex officio, de DANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 50827731, vínculo 1, matrícula 3091283-6, cargo de Professor Docente I, disciplina Geografia, com fundamento no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI E-08/002/342/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DISPENSAR, com validade do dia 1 de janeiro de 2023, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE da função de Presidente do Conselho Esta dual de Saúde, designado pelo Decreto de 11 de maio de 2022, publicado no D.O de 12 de maio de 2022.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, com validade do dia 1 de janeiro de 2023, LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, Secretário Estadual de Saúde, Conselheiro Titular do Segmento Gestor de Saúde, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e como suplente, Mauricio Carlos Araujo Ribeiro, Subsecretário Jurídico, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2453515"
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                    "2453560": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE MELO FARIA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4318621-1, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Financas, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Giovana dos Santos Itaborai, ID Funcional nº 5007199-8. Processo nº SEI-040080/000001/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2023, GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, ID FUNCIONAL Nº 5007199-8, Analista em Finanças Públicas, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Financas, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000001/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, MARIA MARTA MOTTA PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5129742-6, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000460/2023. \r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO MARTIRE LOPES, ID FUNCIONAL Nº 2923962-1 do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO TARCISIO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 1973752-8, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Thelma Regina Albuquerque Santos da Silva, ID Funcional nº 1961186-2. Processo nº SEI-320001/000149/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, THELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1961186-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000149/2023.\r\n\r\nId: 2453560"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2023 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/1556/2019;\r\n\r\nRESOLVE NOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nBRUNO HOLMES CHADS NITERÓI\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TEIXEIRA MARICÁ\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nANDREW MULLER REED MARICÁ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO ALVES NUNES NITERÓI\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nBRUNA VIEIRA MARINS CABO FRIO\r\n\r\nCARINA DUARTE SALGADONITERÓI\r\n\r\nTHAIANE CARVALHO MIUDIN SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDANIELLE SOUTO ARAUJO PAINMARICÁ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nCLAUDIO MALVERICK DA SILVA PEREIRABARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nJULIANA DE LIMA COSTA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nANA CAROLINA MERCES COURA RIO DAS FLORES\r\n\r\nCAIO CÂNDIDO CERQUEIRA VASSOURAS\r\n\r\nDANIELY MARA CARIUS RECAREY EIRASPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nLUCIANE DE SOUZA MAURICIO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nELISIANE FARIA ALVES OLIVEIRA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nDANIELA JANAINA DE MOURA SABINO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nALDACI APARECIDA DOS SANTOS MARQUES ANCHITE VALENÇA\r\n\r\nGLAUCO SILVA BERNARDES BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nJÉSSICA BARBOSA ARGONRIO DAS FLORES\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nFILIPE SOUSA DE ALMEIDA JAPERI\r\n\r\nJHONE MARCOS SERAFIM SILVA JAPERI\r\n\r\nISAIAS PATRICIO DA COSTA JAPERI\r\n\r\nBRUNA MARIA SILVA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA VIANAQUEIMADOS\r\n\r\nJESSICA NASCIMENTO COQUEIRO QUEIMADOS\r\n\r\nPAULA AZEVEDO DOS SANTOSQUEIMADOS\r\n\r\nTIAGO VALE DE SOUSA QUEIMADOS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nTHAIZ CARVALHO SENNAJAPERI\r\n\r\nFLAVIA VIANNA DO NASCIMENTOQUEIMADOS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nENES CARLOS MOREIRA OLIVEIRA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nMARIA LUZIÊ DE PAULO SANTOS NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS BELONI DA SILVA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GONÇALVES NOVA IGUAÇU\r\n\r\nALINE CAETANO COSTA FERREIRA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA CORREIA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nJAMILE VALVERDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nELISABETE DA SILVA GOMES COSTA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDIANA PEREIRA GUIMARÃES NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nPAULA RANGEL DE SÁ RIBEIRO SÃO GONÇALO\r\n\r\nNICOLE SILVA CALIMAN MONTEIRO SÃO GONÇALO\r\n\r\nRACHEL SADALA CASTILHO SÃO GONÇALO\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA SÃO GONÇALO\r\n\r\nTAMIRES MORAES PINTAS SÃO GONÇALO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nREJANE NEVES ALVES SÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nANA MARIA HIDALGO AGUILAR SÃO GONÇALO\r\n\r\nKELFANY ANTONIO PEREIRA SÃO GONÇALO\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA PINTOSÃO GONÇALO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nCAROLINA CARRILHO TRIGUEIRO FRANCO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÁBIO DE ALMEIDA FERREIRA DA CONCEIÇÃORIO DE JANEIRO\r\n\r\nDAVIDSON MARTINS VIANA ALVES RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nCandidatos Oriundos da Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nANDERSON ROBERTO DA SILVA SEROPÉDICA\r\n\r\nWANIA BORGES DE SANTANA SEROPÉDICA\r\n\r\nRAFAEL CALDAS DE AQUINO NEVES SEROPÉDICA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA PLÁCIDO ALVES RAMOS ITAGUAÍ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nSTHEFANY COSTA DA VITÓRIA ITAGUAÍ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nSAMANTHA CRISTIN LEWIS DA SILVA BRAVODUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVEDODUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES VILELADUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SANTOS DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nRICARDO LUIZ FERREIRA NEVES DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATHEUS DO NASCIMENTO BARRETO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nPALOMA LIRA BRANDÃORIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPARECIDA MACHADO DE MENEZES RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nVILMA DE FIGUEIREDO MESQUITA\r\n\r\nPRISCILLA ARAUJO DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE ASSIS MESQUITA\r\n\r\nRAYANNE MARIA JESUS DA COSTA MESQUITA\r\n\r\nEDSON CÂNDIDO MONTEIRO JÚNIOR SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMILA TAVARES RODRIGUES NILÓPOLIS\r\n\r\nCARLA GOMES MOREIRA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFERNANDO MAGALHÃES OSWALDO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nANDERSON LEONARDO VASCONCELLOS TOLENTINO BELFORD ROXO\r\n\r\nJULIANA ANGELO MARTINS DE OLIVEIRABELFORD ROXO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA NILÓPOLIS\r\n\r\nMARCELA DA SILVA ROSA NILÓPOLIS\r\n\r\nANA LUCIA GOMES SANTOS SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFLÁVIA DE SOUZA BARRETO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGLAUCIA AUGUSTO DOS SANTOS BELFORD ROXO\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nJAQUES ANDERSON SIMÕES DA COSTAMESQUITA\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS NILÓPOLIS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nFABRICIO BRUM MACHADO CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGLEICE RANGEL SILVEIRA LIMA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMANUELLA MENDONÇA PESSANHA AVELAR SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAMANDA APARECIDA PASSALINISÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nCARLA ELIZE SANTOS DA ROCHA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nLARISSA GUIMARAES VALENTIMCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nIVANA MATOS PINHEIRO TAVARES MACAÉ\r\n\r\nANA PAULA SICILIANO VARGASMACAÉ\r\n\r\nMANUELA FAROLFI CAMPOS SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nALAN MARCONDES TEIXEIRA MACAÉ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nNATERCIA RIBEIRO GOMES CARNEIROCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJOSIE DE ABREU SCHUENCK MACAÉ\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nJOERCE CONCEBIDA RIBEIROSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nERASMO SOARES DE MOURA NETO MAGÉ\r\n\r\nBEATRIZ BARCELOS DIAS DA SILVAMAGÉ\r\n\r\nMYLENE SORAYA MENEZES DA SILVA MAGÉ\r\n\r\nPLACIDO RIOS MOREIRA JUNIOR PETRÓPOLIS\r\n\r\nCAROLINE ARAÚJO FREITAS DA LUZ MORAES PETRÓPOLIS\r\n\r\nDANILO MONTEIRO FIRMINO TERESÓPOLIS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA FERREIRA PETRÓPOLIS\r\n\r\nPAULA BEATRIZ DE CARVALHO E OLIVEIRA MAGÉ\r\n\r\nLUCAS GOMES DOS SANTOSMAGÉ\r\n\r\nNATASHA GOMES DA SILVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nSABRINA MARINS PINTOMAGÉ\r\n\r\nTHAINE AMARAL GODINHO PETRÓPOLIS\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nÉRICA BERNARDO FERNANDESPETRÓPOLIS\r\n\r\nANA CARMELITA DE MORAES MILHOMEMMAGÉ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nCandidatos Oriundos da Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉS OTTOSAPUCAIA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nEMANUELE DA SILVA SANCHEZ CARMO\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOSNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSÂMELLA SCHUINDT LEAL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA MULIN TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nMARA CALDEIRA DE FREITASCARMO\r\n\r\nTAMIRIS ABREU RIBEIROCARMO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nJANE DA COSTA QUEIROZ SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nMARIA EDUARDA CRISTANE LACERDA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nFLÁVIA MARTINS FERREIRANOVA FRIBURGO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCandidatos Oriundos da Antiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nANA PAULA BARBOZA DE LIMA PISSURNOANGRA DOS REIS\r\n\r\nMICHELE BORGES RUA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nJUDITE MARIA BASTOS GONÇALVES BITENCOURT ANGRA DOS REIS\r\n\r\nNAIHARA DOMINGOS DE SOUZAANGRA DOS REIS\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA DO CARMO SILVA CARVALHOBARRA MANSA\r\n\r\nLARISSA COSTA PEIXOTOBARRA MANSA\r\n\r\nLUCI ELEN LUNA DA SILVA MANGARATIBA\r\n\r\nALESSANDRA MARIA FERREIRA DIAS PIRAÍ\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nTACIANE CRISTINA LOPES PAULA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDILZA MARIA BARBOZA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nSOLANGE BARIZON NEVES PARATY\r\n\r\nVERA CRISTINA PEREIRAPARATY\r\n\r\nANDREZZA DE OLIVEIRA BARBOSA PARATY\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nMATEUS FELIPE DE ARAÚJO FARIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEANNE GOMES INÁCIO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREINALDO CÉSAR BEZERRA DA SILVAANGRA DOS REIS\r\n\r\nJOÃO FERREIRA CARVALHO JUNIOR RESENDE\r\n\r\nFLÁVIA DE OLIVEIRA VICENTERESENDE\r\n\r\nFABIANA MIRANDA DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nFLÁVIO DO VALLE AZEVEDOVOLTA REDONDA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO DA COSTA FERNANDESRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA BATISTA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nFABIANO DE JESUS DA SILVA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDÉCIO VIEIRA DA ROCHA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nRODRIGO DE ASSUNÇÃO SERRARIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2453556"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2453557": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-030029/005967/2022, AUTORIZO a convocação de 2.000 (dois mil) candidatos aprovados nos concursos realizados nos anos 2013 e 2014, para o cargo de Professor Docente I - 16 e 30 horas, conforme pareceres jurídicos e orçamentários constantes dos autos.\r\n\r\nId: 2453557"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2453561": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de janeiro de 2023, KAROLINA DECNOP SOARES, ID FUNCIONAL Nº 205741457, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/009389/2022.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR LARROSA DE AMORIM para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Eduardo Soares Pereira, ID Funcional nº 5132135-1. Processo nº SEI-220012/000082/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DE FARIAS FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 3152067-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Informação e Análise da Situação de Saúde, da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-080001/001124/2023.\r\n\r\nEXONERAR OTAVIO MACHADO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5126337-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000245/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 23/01/2023, que nomeou IRINALDO SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5092104-5, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Ambulatório do Maracanã, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jéssica Moreira da Silva, ID. Funcional nº 5122060-1. Processo nº SEI-080004/000032/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUCIOMAR SANTAGUEDA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51283646, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (PACRE I), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000331/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO SILVA PASQUALINI para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (PACRE I), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Luciomar Santagueda do Nascimento, ID Funcional nº 51283646. Processo nº SEI-100005/000331/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE AZEVEDO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 50703323, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Arlindo Estevan da Silva Neto, ID Funcional nº 51165783. Processo nº SEI-100005/000331/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO LUIZ TAYANO DIAS, ID FUNCIONAL N°51277409, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçu (UNICOP III), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000331/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CUSTÓDIO FERREIRA FILHO ID FUNCIONAL N°2347426-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçu (UNICOP III), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Marcelo Luiz Tayano Dias, ID Funcional n°51277409. Processo nº SEI-100005/000331/2023.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO LACERDA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N°51272733, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000331/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO CARDOSO RIBEIRO, ID FUNCIONAL N°4193669, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Claudio Vilela Bretas Sacramento, ID Funcional n°51305186. Processo nº SEI-100005/000331/2023.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO VILELA BRETAS SACRAMENTO, ID FUNCIONAL N°51305186, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000331/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANDRA MARQUES DE SOUSA OLIVEIRA ID FUNCIONAL N°51274965, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000331/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RODRIGO REIS MOTA CABRAL para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Andra Marques de Sousa Oliveira, ID Funcional n°51274965. Processo nº SEI-100005/000331/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARIA RITA ANDRADE RODRIGUES, ID FUNCIONAL N°51252007, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000331/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIS RICARDO COSTA FILHO para exercer, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Maria Rita Andrade Rodrigues, ID Funcional n°51252007. Processo nº SEI-100005/000331/2023. \r\n\r\nEXONERAR ARLINDO ESTEVAN DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 51165783, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000331/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BARROZO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 42826764, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma Volante, símbolo DAI-3, da Turma Volante do Interior, da Divisão de Fiscalização de Transporte Complementar do Interior, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Rosane Azevedo de Araújo, ID Funcional nº 50703323. Processo nº SEI-100005/000331/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 18/01/2023, que exonerou PAULO CESAR GENASIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 25119931, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000345/2023. \r\n\r\nEXONERAR ALAN MONTEIRO DE SIMAS, ID FUNCIONAL N°51317257, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERIC FREITAS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Alan Monteiro de Simas, ID Funcional n°51317257. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DOS SANTOS CHAPELEN, ID FUNCIONAL N° 51282690, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE PAIVA LEMOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Rafael dos Santos Chapelen, ID Funcional n° 51282690. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nEXONERAR RENAN MELO SILVA, ID FUNCIONAL N°51282623, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA BENVINDO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Renan Melo Silva, ID Funcional n°51282623. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA DIAS TOMÉ AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51154986, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIANAYA FERNANDES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Gabriela Dias Tomé Aguiar, ID Funcional nº 51154986. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANA LÚCIA MEIRELLES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL N°41936663, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LEANDRO DA SILVA XAVIER, ID FUNCIONAL N°50854879, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Ana Lúcia Meirelles de Araújo, ID Funcional n°41936663, matrícula nº 34/00710-4. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS GABRIEL DA CUNHA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5082380-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANT' ANNA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Lucas Gabriel da Cunha Costa, ID Funcional nº 5082380-9. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nEXONERAR JAIME TEIXEIRA DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 42767920, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CLARA AMORIM DE ALMEIDA SOUZA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Jaime Teixeira da Silva Neto, ID Funcional nº 42767920. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GABRIEL DA CUNHA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5082380-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Plantas de Veículos, da Divisão de Engenharia, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Rafael de Souza Pimentel, ID Funcional n°51301210. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DE SOUZA PIMENTEL, ID FUNCIONAL N°51301210, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Plantas de Veículos, da Divisão de Engenharia, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PANAR, ID FUNCIONAL Nº 51301008, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Frotas, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABÍOLA SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Frotas, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Antonio Carlos dos Santos Panar, ID Funcional nº 51301008. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA DE SOUZA MENDES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51204517, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Arrecadação Extraordinária, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JÚLIA FERNANDES TEÓFILO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Arrecadação Extraordinária, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Adriana de Souza Mendes Rocha, ID Funcional nº 51204517. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO LEANDRO DA SILVA XAVIER, ID FUNCIONAL N°50854879, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Documentação, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ARAÚJO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Documentação, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Ricardo Leandro da Silva Xavier, ID Funcional n°50854879. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nEXONERAR RENATO GOIS DA PENHA, ID FUNCIONAL Nº 5115554-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LEMOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Técnico-Opera cional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Renato Gois da Penha, ID Funcional nº 5115554-0. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA AURELIA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51130807, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RODRIGO DIAS JÚLIO para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Amanda Aurelia da Silva Santos, ID Funcional nº 51130807. Processo nº SEI-100005/000125/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, CÉLIA REGINA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5118074-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000123/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de janeiro de 2023, VICTOR DE MELO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5101893-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000040/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINE ALMEIDA DE MOURA, ID.FUNCIONAL Nº 5113913-8, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Victor de Melo Silva, ID Funcional n° 5101893-4. Processo nº SEI-310005/000040/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, BRUNO RODRIGUES SOUTO MAIOR MONTEIRO, ID.FUNCIONAL Nº 5126170-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000040/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2023, ANNA CAROLINE ALMEIDA DE MOURA, ID.FUNCIONAL Nº 5113913-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000040/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO TOLEDO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5126674-1, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Pina, ID Funcional nº 5107551-2. Processo nº SEI-300002/000021/2023.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS MATEUS SILVANO para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Mauro Leno da Costa, ID Funcional nº 4331859-2. Processo nº SEI-300002/000021/2023. \r\n\r\nNOMEAR AFRANIO LEITE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1958379-6, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Magno Tarcisio de Sá, ID Funcional nº 1973752-8. Processo nº SEI-320001/000149/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, MAGNO TARCISIO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 1973752-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000149/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de janeiro de 2023, CAROLINE DE LIMA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5121301-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000068/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, HENRIQUE MUNIZ BARRETO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5121318-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, CRISTINA COSTA LESTRO, ID FUNCIONAL Nº 5121473-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, EDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, ID FUNCIONAL Nº 4433904-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, MONICA ANTUNES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5133872-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, ALDA JAIR NOGUEIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5130354-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, ANA CRISTINA PARISI, ID FUNCIONAL Nº 4270948-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, CARLOS EDUARDO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5117241-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, BRUNO ADRIANO DE QUEIROZ, ID. FUNCIONAL N°5103765-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, SERGIO DE LIMA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2854683-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, CAMILA CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121402-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Es tado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, CLEBER JOSÉ FONTENELE, ID FUNCIONAL Nº 5125986-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5122351-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, ALEXANDER FERREIRA PINHEIRO , ID FUNCIONAL Nº 5132823-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, GABRIEL PEREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5118206-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, CASSIO BERNARDES DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5124571-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, DEGMAR RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5132612-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, FÁBIO CORSINO FREIRE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5133139-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, ALESSANDRO FERREIRA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5122292-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, FABIO MOREIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5013521-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5036448-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, FELIPE FONTES SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5128566-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, ALEXANDRE KLAYN DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5128373-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, ADRIANA COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5128562-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, ANA CARLA ROSA AZEVEDO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5127055-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, DAVI BANAL CRUZICK, ID FUNCIONAL Nº 5136329-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, MILTON CLAÚDIO GONÇALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5108905-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, CARLOS ALBERTO IGNEZ SUAREZ, ID FUNCIONAL Nº 5128370-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2023, ANDRE LUIZ SILVEIRA SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4457932-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000074/2023. \r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de janeiro de 2023, TAMARA MONTEIRO FERREIRA PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5114631-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento de Compras, da Superintendência de Compras e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040231/000003/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/01/2023.\r\n\r\nId: 2453561"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150123/000025/2023.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h 20min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Marise Halabi Miranda.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Antônio Guimarães (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Márcia Fábio Mazante / Roberto Nunes Ferreira (DER); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 35ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07 de dezembro de 2022.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/111953/2017. \r\n\r\n3.1.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-12/062/41725/2017.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/105717/2015; PMRJ/03/53/114558/2014; PMRJ/03/33/128186/2014; PMRJ/03/01/115902/2015; PMRJ/03/01/135530/2015; PMRJ/03/01/156069/2014; PMRJ/03/01/156075/2014; PMRJ/03/32/106241/2015; PMRJ/03/32/106242/2015; PMRJ/03/32/103006/2015; PMRJ/03/32/115203/2015; PMRJ/03/32/111049/2015; PMRJ/03/32/119028/2015; PMRJ/03/32/107913/2015; PMRJ/03/32/105678/2016; PMRJ/03/32/105695/2016; PMRJ/03/32/113198/2015; PMRJ/03/01/184191/2015; PMRJ/03/01/111882/2015; PMRJ/03/53/107392/2016; PMRJ/03/53/109011/2016; PMRJ/03/53/114731/2014; PMRJ/03/31/113598/2016; PMRJ/03/31/116652/2016; PMRJ/03/31/116654/2016; PMRJ/03/31/116655/2016; PMRJ/03/21/107565/2015; PMRJ/03/32/134388/2016; PMRJ/03/32/134386/2016; PMRJ/03/32/134383/2016; PMRJ/03/32/134384/2016; PMRJ/03/32/104739/2016; PMRJ/03/32/103424/2015; PMRJ/03/32/103426/2015; PMRJ/03/32/101963/2015; PMRJ/03/32/101964/2015; PMRJ/03/32/108910/2015; PMRJ/03/32/108914/2015; PMRJ/03/32/115125/2015; PMRJ/03/32/111819/2015; PMRJ/03/32/118479/2015 e PMRJ/03/32/107933/2015.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/83126/2015; E-12/062/18665/2015; E-12/062/53186/2015; E-12/062/49841/2014; E-12/062/73521/2015; E-12/062/46900/2014; E-12/062/71892/2014; E-12/062/10419/2016; E-12/062/13019/2016; E-12/062/16172/2016; E-12/062/24154/2016; E-12/062/5039/2016; E-12/062/9484/2016; E-12/062/28707/2015; E-12/062/52735/2014; E-12/062/29965/2015; E-12/062/30528/2015; E-12/062/33590/2015; E-12/062/54405/2015; E-12/062/25292/2015; E-12/062/28420/2015; E-12/062/30640/2015 e E-12/062/55838/2015. \r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65887/2016; E-12/062/75539/2015; E-12/062/14532/2016; E-12/062/39085/2015; E-12/062/7065/2016; E-12/062/62595/2015; E-12/062/21143/2016; E-12/062/77409/2015; E-12/062/67726/2015; E-12/062/58765/2016; E-12/062/31766/2016; E-12/062/29840/2016; E-12/062/84862/2015; E-12/062/63304/2015; E-12/062/10264/2016; E-12/062/11866/2016; E-12/062/24205/2016; E-12/062/79069/2015; E-12/062/73209/2015; E-12/062/71745/2015; E-12/062/48808/2015; E-12/062/21525/2016; E-12/062/23025/2016; E-12/062/24875/2016 e E-12/062/82562/2015.\r\n\r\n3.2.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/7217/2016.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/38351/2016; E-12/062/38583/2016; E-12/062/65044/2015; E-12/062/30960/2016; E-12/062/35311/2016; E-12/062/35258/2016; E-12/062/62274/2016; E-12/062/62087/2016; E-12/062/62824/2016; E-12/062/62713/2016; E-12/062/71764/2016; E-12/062/83688/2016; E-12/062/83972/2016; E-12/062/55761/2016; E-12/062/52218/2016; E-12/062/18461/2016; E-12/062/42486/2016; E-12/062/98664/2014; E-12/062/43322/2014; E-12/062/34501/2014; E-12/062/45472/2015; E-12/062/34026/2015; E-12/674373/2012; E-12/062/37816/2013; E-12/062/55213/2013; E-12/062/35169/2016; E-12/062/11289/2016; E-12/062/14613/20016; E-12/062/14889/2016; E-12/062/5550/2016; E-12/062/18680/2016; E-12/062/21018/2016; E-12/062/21366/2016; E-12/062/28604/2016; E-12/062/20910/2016; E-12/062/25132/2016; E-12/062/54345/2015; E-12/062/53522/2015; E-12/062/78946/2015; E-12/062/62645/2015; E-12/062/13924/2016; E-12/062/16379/2016; E-12/062/11253/2016; E-12/062/6085/2016; E-12/062/11388/2016; E-12/062/64562/2015; E-12/062/64244/2015; E-12/062/85525/2015; E-12/062/70613/2015; E-12/062/38423/2015 e E-12/062/51495/2015.\r\n\r\n3.4. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/46751/2015; E-12/062/44296/2015; E-12/062/49182/2015; E-12/062/46553/2015; E-12/062/50627/2015; E-12/062/45133/2015; E-12/062/45684/2015; E-12/062/45311/2015; E-12/062/40488/2015; E-12/062/39898/2015; E-12/062/50047/2015; E-12/062/45514/2015; E-12/062/49551/2015; E-12/062/40001/2015; E-12/062/37548/2015; E-12/062/67150/2015; E-12/062/68091/2015; E-12/062/72771/2015; E-12/062/57508/2015; E-12/062/59831/2015; E-12/062/55412/2015; E-12/062/77433/2015; E-12/062/11154/2016; E-12/062/15229/2016; E-12/062/17068/2016; E-12/062/38503/2015; E-12/062/51386/2015; E-12/062/48715/2015; E-12/062/48668/2015; E-12/062/2135/2016; E-12/062/67162/2015; E-12/062/76649/2015; E-12/062/74991/2015; E-12/062/80281/2015; E-12/062/79882/2015; E-12/062/77850/2015; E-12/062/77623/2015; E-12/062/79710/2015; E-12/062/77160/2015; E-12/062/37938/2015; E-12/062/24458/2016; E-12/062/22938/2016; E-12/062/5357/2016; E-12/062/5469/2016; E-12/062/71657/2014; E-12/062/44684/2014; E-12/062/78991/2014; E-12/062/32148/2015; E-12/062/52899/2015; E-12/062/73128/2015; E-12/062/45370/2013; E-12/062/66871/2015; E-12/062/77964/2015; E-12/062/82474/2015; E-12/062/86211/2015; E-12/062/6054/2016; E-12/062/85830/2015; E-12/062/25218/2016; E-12/062/16818/2016; E-12/062/52913/2015; E-12/062/3727/2016; E-12/062/49447/2015; E-12/062/38382/2015; E-12/062/8065/2016; E-12/062/72740/2015; E-12/062/85941/2015; E-12/062/59739/2015; E-12/062/51964/2015; E-12/062/21770/2013; E-12/675435/2012; E-12/062/58578/2014; E-12/062/32096/2013; E-12/062/38184/2015; E-12/062/45480/2015; E-12/062/49184/2015; E-12/062/53970/2015; E-12/062/54918/2016; E-12/062/69361/2016; E-12/062/70380/2016; E-12/062/55170/2016; E-12/062/58941/2016; E-12/062/68273/2016; E-12/062/51660/2016; E-12/062/6680/2016; E-12/062/63311/2014; E-12/062/12499/2016; E-12/062/86052/2016; E-12/062/58803/2016; E-12/062/39081/2016; E-12/062/83555/2016; E-12/062/72701/2016; E-12/062/61589/2016; E-12/062/51713/2016; E-12/062/40757/2016; E-12/062/16600/2013; E-12/062/66176/2014; E-12/062/38634/2016; E-12/062/64914/2016; E-12/062/41461/2016; E-12/062/25158/2016; E-12/062/28628/2016 e E-12/062/61691/2016.\r\n\r\n3.4.2. REVISÃO DE JULGAMENTOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/9821/2014; E-12/062/26058/2013; E-12/311031/2011 e E-12/062/367231/2010. \r\n\r\n3.4.3. REVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/35949/2013.\r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/16345/2018; E-12/062/87807/2017 e E-12/062/55711/2017.\r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53655/2015; E-12/062/79557/2015; E-12/062/64205/2015; E-12/062/75942/2015; E-12/062/40317/2015; E-12/062/30955/2015; E-12/062/74561/2015; E-12/062/50478/2015; E-12/062/62759/2015; E-12/062/45499/2015; E-12/062/37715/2016; E-12/062/47149/2016; E-12/062/41839/2016; E-12/062/40702/2016; E-12/062/41235/2016; E-12/062/41179/2016; E-12/062/7178/2016; E-12/062/7705/2016; E-12/062/50610/2015; E-12/062/29989/2016; E-12/062/48843/2015; E-12/062/32587/2016; E-12/062/31937/2016; E-12/062/32289/2016; E-12/062/11107/2016; E-12/062/20329/2016; E-12/062/55045/2016; E-12/062/79777/2015; E-12/062/81289/2015; E-12/062/65128/2015; E-12/062/72096/2015; E-12/062/60948/2015; E-12/062/70939/2015; E-12/062/30115/2016; E-12/062/47094/2016; E-12/062/65593/2015; E-12/062/80995/2016; E-12/062/26603/2016; E-12/062/67820/2015; E-12/062/47427/2016; E-12/062/61988/2016; E-12/062/16516/2016; E-12/062/61668/2016; E-12/062/58540/2016; E-12/062/45720/2016; E-12/062/25899/2016; E-12/062/63570/2015; E-12/062/68193/2015; E-12/062/24459/2016; E-12/062/3176/2016; E-12/062/52049/2016; E-12/062/31487/2016; E-12/062/29912/2016; E-12/062/29742/2016; E-12/062/39357/2016; E-12/062/30780/2016; E-12/062/42592/2016; E-12/062/75230/2014; E-12/062/56234/2014; E-12/062/90635/2014; E-12/062/4605/2014; E-12/062/25376/2014; E-12/062/73561/2014; E-12/062/2773/2016; E-12/062/3335/2016; E-12/062/83558/2015; E-12/062/69226/2015; E-12/062/52046/2015; E-12/062/43587/2013; E-12/062/76006/2013; E-12/062/53685/2014; E-12/062/16541/2014; E-12/062/16524/2014; E-12/062/97709/2014; E-12/062/82399/2014; E-12/062/81973/2014; E-12/062/81886/2014; E-12/062/81902/2014; E-12/062/63565/2014; E-12/062/63326/2014; E-12/062/61170/2014; E-12/062/60713/2014; E-12/062/63737/2015; E-12/062/15375/2014; E-12/062/55548/2015; E-12/062/31076/2015; E-12/062/49178/2015; E-12/062/49033/2015; E-12/062/44726/2015; E-12/062/38121/2015; E-12/062/82663/2015; E-12/062/51459/2015; E-12/062/50617/2015; E-12/062/74601/2015; E-12/062/48911/2015; E-12/062/79540/2015; E-12/062/75299/2015; E-12/062/15908/2016; E-12/062/6061/2016; E-12/062/65594/2015; E-12/062/71986/2015; E-12/062/54292/2015; E-12/062/59424/2015; E-12/062/46592/2015; E-12/062/70776/2015; E-12/062/38701/2014 e E-12/062/38481/2015. \r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/37136/2015; E-12/062/118842/2016; E-12/062/98885/2016 e E-12/062/119505/2016.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/116593/2017; E-12/062/67736/2017 e E-12/062/20359/2018.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45607/2016; E-12/062/45668/2016; E-12/062/46034/2016 E-12/062/40901/2016; E-12/062/40780/2016; E-12/062/47683/2016; E-12/062/19720/2016; E-12/062/13461/2016; E-12/062/20012/2016; E-12/062/19709/2016; E-12/062/22981/2016; E-12/062/27342/2016; E-12/062/15085/2016; E-12/062/14501/2016; E-12/062/65323/2016; E-12/062/74550/2016; E-12/062/76805/2016; E-12/062/83012/2016; E-12/062/30100/2016; E-12/062/52302/2016; E-12/062/61689/2016; E-12/062/68800/2016; E-12/062/73972/2015; E-12/062/80534/2015; E-12/062/66974/2014; E-12/062/58499/2016; E-12/062/59014/2016; E-12/062/59129/2016; E-12/062/58341/2016; E-12/062/58149/2016; E-12/062/58977/2016; E-12/062/51765/2016; E-12/062/55962/2016; E-12/062/71119/2016; E-12/062/72464/2016; E-12/062/27391/2016; E-12/062/69278/2016; E-12/062/65044/2016; E-12/062/42917/2016; E-12/062/47424/2016; E-12/062/29961/2016; E-12/062/93049/2016; E-12/062/86445/2016; E-12/062/84748/2016; E-12/062/84792/2016; E-12/062/75098/2016; E-12/062/74063/2015; E-12/062/49177/2015; E-12/062/71156/2014; E-12/062/65909/2014; E-12/062/63084/2015; E-12/062/78256/2015; E-12/062/61656/2015; E-12/062/66762/2015; E-12/062/31225/2015; E-12/062/80312/2015; E-12/062/77178/2015; E-12/062/45956/2015; E-12/062/58073/2015; E-12/062/76560/2015; E-12/062/62769/2015; E-12/062/10276/2016; E-12/062/12004/2016; E-12/062/39075/2015; E-12/062/30831/2015; E-12/062/79165/2015; E-12/062/83511/2015; E-12/062/44225/2015; E-12/062/48421/2015; E-12/062/76177/2015; E-12/062/48222/2015; E-12/062/23671/2013; E-12/062/56478/2015; E-12/062/59431/2015; E-12/062/55943/2015; E-12/062/63521/2015; E-12/062/52045/2015; E-12/062/57766/2015; E-12/062/82966/2015; E-12/062/80581/2015; E-12/062/19321/2015; E-12/062/82635/2015; E-12/062/37967/2015; E-12/062/37963/2015; E-12/062/48031/2015; E-12/062/50695/2015; E-12/062/39874/2015; E-12/062/47628/2015; E-12/062/75429/2015; E-12/062/62183/2015; E-12/062/56604/2015; E-12/062/38110/2015; E-12/062/47752/2015; E-12/062/81916/2014; E-12/062/33908/2015; E-12/062/79564/2014; E-12/062/1014/2016; E-12/062/57819/2015 e E-12/062/62242/2015.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/67257/2015; E-12/062/76920/2015; E-12/062/55009/2015; E-12/062/76906/2015; E-12/062/36719/2015; E-12/062/12879/2016; E-12/062/64689/2015; E-12/062/61759/2015; E-12/062/36861/2015; E-12/062/36781/2015; E-12/063/5849/2015; E-12/062/76677/2015; E-12/062/67416/2015; E-12/062/73480/2015; E-12/062/56183/2015; E-12/062/29296/2015; E-12/062/73705/2015; E-12/062/39588/2015; E-12/062/55231/2015; E-12/066/26722/2015; E-12/135/939/2015; E-12/062/56036/2015; E-12/062/55889/2015; E-12/062/114/2016 e E-12/062/54535/2015.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/2974/2016; E-12/062/76092/2015; E-12/062/481/2016; E-12/062/14174/2016; E-12/062/74737/2015; E-12/062/25665/2016; E-12/062/3559/2016; E-12/062/68281/2015; E-12/062/69753/2015; E-12/062/77762/2015; E-12/062/8898/2016; E-12/062/68620/2015; E-12/062/75360/2015; E-12/062/35813/2015; E-12/062/4623/2016; E-12/062/1823/2016; E-12/062/24353/2016; E-12/062/1294/2016; E-12/062/1644/2016; E-12/062/68472/2015; E-12/062/81561/2015; E-12/062/68197/2015; E-12/062/76191/2015; E-12/062/37679/2015; E-12/062/49304/2015; E-12/062/39943/2015; E-12/062/49738/2015; E-12/062/45234/2015; E-12/062/59738/2015; E-12/062/82193/2015; E-12/062/60617/2015; E-12/062/82074/2015; E-12/062/46670/2015; E-12/062/85071/2015; E-12/062/66249/2015; E-12/062/34275/2013; E-12/062/50608/2015; E-12/062/50323/2015; E-12/062/46058/2015; E-12/062/50347/2015; E-12/062/64149/2015; E-12/062/45500/2015; E-12/062/50962/2015; E-12/062/38670/2015; E-12/062/33997/2015; E-12/062/44987/2015; E-12/062/6976/2016; E-12/062/45017/2015; E-12/062/75252/2015; E-12/062/59784/2015; E-12/062/58727/2016; E-12/062/82417/2015; E-12/062/85956/2015; E-12/062/86149/2015; E-12/062/79180/2015; E-12/062/77974/2015; E-12/062/46921/2015; E-12/062/49103/2015; E-12/062/44974/2015; E-12/062/57478/2015; E-12/062/60785/2015; E-12/062/59262/2015; E-12/062/29510/2013; E-12/062/81086/2015; E-12/062/72418/2015; E-12/062/71669/2015; E-12/062/75475/2015; E-12/062/75489/2015; E-12/062/1456/2016; E-12/062/493/2016; E-12/062/3194/2016; E-12/062/18945/2016; E-12/062/17214/2016; E-12/062/12518/2016; E-12/062/22672/2014; E-12/062/46682/2013; E-12/062/73779/2014; E-12/062/23488/2013; E-12/062/44678/2013; E-12/062/71010/2015; E-12/062/1088/2016; E-12/062/50440/2015; E-12/062/38992/2015; E-12/062/78801/2015; E-12/062/72268/2015; E-12/062/57688/2015; E-12/062/64416/2014; E-12/062/39884/2015; E-12/062/63673/2014; E-12/062/46718/2015; E-12/062/51248/2015; E-12/062/59445/2015; E-12/062/44175/2015; E-12/062/65644/2015; E-12/062/60053/2015; E-12/062/45888/2015; E-12/062/66141/2015; E-12/062/10569/2016; E-12/062/44284/2014; E-12/062/65073/2015 e E-12/062/44361/2015.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16257/2016; E-12/062/22753/2016; E-12/062/22757/2016; E-12/062/29192/2016; E-12/062/39436/2016; E-12/062/9547/2016; E-12/062/80177/2015; E-12/062/33365/2016; E-12/062/46944/2016; E-12/062/61068/2016; E-12/062/83348/2015; E-12/062/36211/2016; E-12/062/54541/2015; E-12/062/13905/2015; E-12/062/40634/2016; E-12/062/19541/2016; E-12/062/19515/2016; E-12/062/19356/2016; E-12/062/19250/2016; E-12/062/32635/2016; E-12/062/80444/2016; E-12/062/19329/2016; E-12/062/67419/2015; E-12/062/86708/2015; E-12/062/77468/2015; E-12/062/50170/2016; E-12/062/45778/2016; E-12/062/57684/2016; E-12/062/50313/2016; E-12/062/79993/2016; E-12/062/62910/2016; E-12/062/68250/2016; E-12/062/48498/2016; E-12/062/81961/2016; E-12/062/50362/2016; E-12/062/52781/2016; E-12/062/52744/2016; E-12/062/61087/2016; E-12/062/57823/2016; E-12/062/34440/2016; E-12/062/85386/2016; E-12/062/85390/2016; E-12/062/29067/2016; E-12/062/29318/2016; E-12/062/43782/2016; E-12/062/29427/2016; E-12/062/50261/2016; E-12/062/43845/2016; E-12/062/56130/2016; E-12/062/37016/2015; E-12/062/33692/2015; E-12/062/43518/2015; E-12/062/54870/2015; E-12/062/41571/2015; E-12/062/50337/2016; E-12/062/41618/2015; E-12/062/11633/2016; E-12/062/48448/2016; E-12/062/16279/2016; E-12/062/41482/2015; E-12/062/83317/2015; E-12/062/159/2016; E-12/062/2558/2016; E-12/062/50065/2016; E-12/062/5153/2016; E-12/062/48450/2016; E-12/062/49603/2014; E-12/062/43556/2015; E-12/062/52648/2015; E-12/062/39611/2015; E-12/062/53226/2015; E-12/064/14109/2015; E-12/062/54583/2015; E-12/062/53246/2015; E-12/062/61155/2016; E-12/062/108128/2016; E-12/062/59277/2016; E-12/062/73078/2016; E-12/062/54606/2016; E-12/062/73911/2016; E-12/062/108097/2016; E-12/062/66015/2015; E-12/062/73270/2016; E-12/062/119547/2016; E-12/062/80056/2016; E-12/062/77104/2016; E-12/062/85268/2016; E-12/062/56356/2015; E-12/062/59271/2016; E-12/062/77046/2016; E-12/062/52763/2016; E-12/062/81865/2016; E-12/062/82000/2016; E-12/062/67385/2015; E-12/062/83149/2015; E-12/062/80219/2015; E-12/062/50034/2016; E-12/062/102419/2016 e E-12/062/105562/2016.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/72984/2015; E-12/062/77599/2015; E-12/062/7958/2016; E-12/062/6997/2016; E-12/062/74235/2015; E-12/062/82628/2015; E-12/062/7197/2016; E-12/062/56872/2015; E-12/062/70458/2015; E-12/062/12122/2016; E-12/062/77226/2015; E-12/062/59904/2015; E-12/062/48544/2015; E-12/062/73307/2015; E-12/062/63652/2015; E-12/062/17359/2016; E-12/062/15975/2016; E-12/062/67794/2015; E-12/062/84893/2015; E-12/062/10456/2016; E-12/062/72730/2015; E-12/062/41463/2016; E-12/062/69498/2015 e E-12/062/47563/2015. \r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/69817/2016; E-12/065/17787/2017; E-12/062/119289/2016; E-12/062/37353/2016; E-12/062/69892/2016; E-12/062/64762/2016; E-12/067/737/2016; E-12/062/16355/2016; E-12/062/225/2016; E-12/062/43019/2016; E-12/062/36199/2016; E-12/062/66288/2016; E-12/062/54568/2016; E-12/062/64711/2016; E-12/062/33095/2016; E-12/062/52812/2016; E-12/062/50374/2016; E-12/062/69806/2016; E-12/062/37497/2016; E-12/062/89368/2014; E-12/062/5296/2016; E-12/062/76979/2015; E-12/062/5137/2016; E-12/062/43748/2016; E-12/062/10418/2016; E-12/062/52910/2016; E-12/062/34475/2016; E-12/062/68167/2016; E-12/062/55777/2015; E-12/062/76964/2015; E-12/062/86400/2015; E-12/062/73357/2015; E-12/062/70358/2015; E-12/062/70241/2015; E-12/062/56216/2015; E-12/062/56051/2015; E-12/062/33682/2015; E-12/062/33567/2015; E-12/062/33613/2015; E-12/062/43936/2015; E-12/062/52083/2015; E-12/062/44022/2015; E-12/062/37352/2015; E-12/062/39603/2015; E-12/062/74681/2013; E-12/062/73826/2016; E-12/062/40638/2016; E-12/062/36217/2016; E-12/062/33320/2016; E-12/062/48462/2016; E-12/062/50204/2016; E-12/062/46913/2016 e E-12/062/115/2015.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63374/2015; E-12/062/75597/2015; E-12/062/30072/2013 e E-12/062/80956/2015.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85845/2015; E-12/062/83549/2015; E-12/062/78172/2015; E-12/062/77562/2015; E-12/062/80973/2015; E-12/062/81608/2015; E-12/062/82433/2015; E-12/062/74635/2015; E-12/062/76196/2015; E-12/062/75407/2015; E-12/062/70068/2015; E-12/062/68207/2015; E-12/062/72701/2015; E-12/062/70551/2015; E-12/062/70604/2015; E-12/062/67191/2015; E-12/062/45528/2015; E-12/062/1518/2016; E-12/062/2041/2016; E-12/062/8763/2016; E-12/062/12138/2016; E-12/062/10888/2016; E-12/062/13990/2016; E-12/062/45558/2015; E-12/062/68940/2015; E-12/062/38321/2016; E-12/062/8865/2016; E-12/062/14148/2016; E-12/062/20831/2016; E-12/062/59427/2015; E-12/062/39251/2016; E-12/062/61567/2016; E-12/062/47852/2015; E-12/062/59816/2013; E-12/062/45309/2015; E-12/062/49555/2015; E-12/062/76633/2014; E-12/674305/2012; E-12/062/14410/2014; E-12/062/78315/2015; E-12/062/14042/2016; E-12/062/13524/2016; E-12/062/5440/2016; E-12/062/11530/2016; E-12/062/25031/2016; E-12/062/80008/2015; E-12/062/49120/2015 e E-12/062/85460/2015.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/46417/2016; E-12/062/55771/2016; E-12/062/64910/2015; E-12/062/25719/2016; E-12/062/11467/2015; E-12/062/48655/2015; E-12/062/53051/2015; E-12/062/45233/2015; E-12/062/57520/2015; E-12/62/51756/2015; E-12/062/31066/2015; E-12/062/40734/2016; E-12/062/82529/2015; E-12/062/6247/2016; E-12/062/67859/2015; E-12/062/13432/2016; E-12/062/6835/2016; E-12/062/6618/2016; E-12/062/19030/2016; E-12/062/22898/2016; E-12/062/1045/2016; E-12/062/66714/2014; E-12/062/41475/2016; E-12/062/45754/2016; E-12/062/71800/2015; E-12/062/41331/2016; E-12/062/42842/2016; E-12/062/46447/2016; E-12/062/45602/2016; E-12/062/38202/2016; E-12/062/39353/2016; E-12/062/16882/2016; E-12/062/17907/2016; E-12/062/15820/2016; E-12/062/24559/2016; E-12/062/28802/2016; E-12/062/58431/2016; E-12/062/72177/2015; E-12/062/2894/2016; E-12/062/65003/2016; E-12/062/38666/2015; E-12/062/38296/2015; E-12/062/31283/2015; E-12/062/17742/2015; E-12/062/49293/2015; E-12/673898/2012; E-12/674348/2012; E-12/062/52733/2013; E-12/062/93659/2013; E-12/062/82348/2014; E-12/062/45220/2015; E-12/062/47386/2015; E-12/062/48062/2015; E-12/062/77286/2015; E-12/062/79653/2015; E-12/062/71766/2015; E-12/062/10894/2016; E-12/062/5563/2016; E-12/062/82793/2015; E-12/062/18167/2016; E-12/062/5373/2016; E-12/062/77697/2015; E-12/062/75065/2015; E-12/062/74677/2015; E-12/062/17954/2016; E-12/062/84229/2015; E-12/062/53027/2015; E-12/062/46645/2015; E-12/062/46432/2015; E-12/062/47789/2015; E-12/062/48022/2015; E-12/062/48720/2015; E-12/062/44217/2015; E-12/062/50270/2015; E-12/062/15350/2016; E-12/062/47682/2015; E-12/062/38437/2015; E-12/062/86900/2014; E-12/062/31726/2015; E-12/062/10081/2016; E-12/062/14795/2016; E-12/062/48075/2015; E-12/062/57452/2015; E-12/062/57496/2015; E-12/062/70984/2015; E-12/062/51679/2015; E-12/062/54122/2015; E-12/062/74613/2015; E-12/062/84292/2015; E-12/062/75759/2015; E-12/062/56611/2015; E-12/062/37511/2015; E-12/062/48038/2015; E-12/062/63762/2015; E-12/062/57810/2015; E-12/062/37616/2015; E-12/062/54847/2015; E-12/062/58035/2015; E-12/062/44292/2014; E-12/062/40096/2015; E-12/062/9288/2016; E-12/062/77874/2015; E-12/062/8757/2016; E-12/062/73002/2015; E-12/062/79300/2015; E-12/062/79126/2015; E-12/062/84734/2015; E-12/062/82497/2015; E-12/062/67241/2015; E-12/062/17147/2016; E-12/062/12797/2016; E-12/062/6347/2016; E-12/062/78504/2015; E-12/062/74765/2015; E-12/062/80587/2015; E-12/062/64890/2015; E-12/062/3293/2016; E-12/062/77823/2015; E-12/062/63644/2015; E-12/062/56848/2015; E-12/062/20385/2016; E-12/062/3760/2016; E-12/062/7910/2016; E-12/062/37385/2015 e E-12/062/84416/2015.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, Assistente Técnico Administrativo, Id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2453348"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 426 DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000216/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Rodrigo Marques Pinho, matrícula nº 1971, do Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Comercialização do Diário Oficial, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23.01.2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 427 DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000216/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Edson Oliveira De Araújo, CPF 782.261.637-49, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Comercialização do Diário Oficial, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Marques Pinho, matrícula nº 1971, com validade a contar de 23.01.2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2453242"
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                        "2453374": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 379\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000009/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Isabel Alves Dos Santos, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN-RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 380\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000375/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Isabel Alves Dos Santos, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2453374"
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                        "2453389": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IRM/SECC Nº 02 \r\n\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ABAIXO MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM) E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 4 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021; com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei n.º 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto n.º 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2022; com o Decreto nº 46.550, de 1.º de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social; e com o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-120228/000031/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, visando à publicação de matéria legal de interesse autárquico.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM.UG: Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T. 04.122.0002-2016 - manutenção das atividades operacionais/adm\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39 - serviços de terceiros/pss.jurídica\r\n\r\nFonte: 245 - FDRM\r\n\r\nValor: R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que preconiza o art. 10 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4.º da instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia juntamente com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2453389"
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                        "2453381": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 56 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 02/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000236/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/02/2022, celebrado com a empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA CLARO S/A., observando-se a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: Guaraci Costa Barros, ID nº 4407222-8. \r\n\r\nFISCAIS: Lana Carvalho Serrão, ID nº 5099497-2,\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva, ID nº 5092616-0 e\r\n\r\nWilson Sergio Xavier Fialdini, ID nº 5117554-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a “PORTARIA IRM SEI N.º 35 DE 13 DE JULHO DE 2022”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2453381"
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                        "2453382": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 57 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 03/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000173/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/03/2022, celebrado com a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S/A, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR: Guaraci Costa Barros, ID n.º 4407222-8.\r\n\r\nFISCAIS: Lana Carvalho Serrão, ID nº 5099497-2,\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva, ID nº 5092616-0 e \r\n\r\nWilson Sergio Xavier Fialdini, ID nº 5117554-1. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a “PORTARIA IRM Nº 36 de 13 de julho de 2022”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2453382"
                        ],
                        "2453383": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 58 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 04/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000005/2022. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1.º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/04/2022, celebrado com a empresa A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR: Guaraci Costa Barros, ID nº 4407222-8. \r\n\r\nFISCAIS: Lana Carvalho Serrão, ID nº 5099497-2,\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva, ID nº 5092616-0 e\r\n\r\nWilson Sergio Xavier Fialdini, ID nº 5117554-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA IRM Nº 37, de 13 de julho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2453383"
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                        "2453384": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 59 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 05/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000223/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/05/2022, celebrado com a empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR: Guaraci Costa Barros, ID nº 4407222-8. FISCAIS: Lana Carvalho Serrão, ID nº 5099497-2, Alexandre Alves da Silva, ID nº 5092616-0 e \r\n\r\nANA Paula de Lima Abrantes Dau, ID n.º 4195463-7\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a “PORTARIA IRM Nº 45. de 12 de agosro de 2022”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2453384"
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                        "2453385": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 60 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 08/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000067/2022. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/08/2022, celebrado com a empresa sociedade empresária CS BRASIL FROTAS S.A, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR: Guaraci Costa Barros, ID nº 4407222-8.\r\n\r\nFISCAIS: Lana Carvalho Serrão, ID nº 5099497-2,\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva, ID nº 5092616-0 e \r\n\r\nWilson Sergio Xavier Fialdini, ID nº 5117554-1. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a “PORTARIA IRM Nº 44, de 09 de agosto de 2022”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2453385"
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                        "2453386": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 61 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 09/ 2022 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000086/2022. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designa servidores para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato/IRM/09/2022, celebrado com a empresa INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, observando se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR: Guaraci Costa Barros, ID nº 4407222-8.\r\n\r\nFISCAIS: Lana Carvalho Serrão, ID nº 5099497-2,\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva, ID nº 5092616-0 e \r\n\r\nWilson Sergio Xavier Fialdini, ID nº 5117554-1. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a “ PORTARIA IRM Nº 47, de 30 de agosto de 2022”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2453386"
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                        "2453387": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 62 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 10/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000111/2022. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/10/2022, celebrado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR: Guaraci Costa Barros, ID n.º 4407222-8.\r\n\r\nFISCAIS: Lana Carvalho Serrão, ID n.º 5099497-2,\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva, ID n.º 5092616-0 e \r\n\r\nWilson Sergio Xavier Fialdini, ID n.º 5117554-1. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a “PORTARIA IRM Nº 54, de 17 de novembro de 2022”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2453387"
                        ],
                        "2453388": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 63 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 014/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000133/2022.\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/014/2022, celebrado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA E TURISMO EIRELLI. \r\n\r\nGESTOR: Guaraci Costa Barros, ID n.º 4407222-8. \r\n\r\nFISCAIS: Lana Carvalho Serrão, ID n.º 5099497-2,\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva, ID n.º 5092616-0 e \r\n\r\nAna Paula de Lima Abrantes Dau, ID n.º 4195463-7 \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 014/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a “PORTARIA IRM Nº 52, de 31 de outubro de 2022”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2453388"
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                        "2453390": [
                            "I - Portaria",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 65 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nO DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso das atribuições nos termos do artigo 21 do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-120228/000046/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Paula de Lima Abrantes Dau, Id funcional 4195463-7, Secretária Executiva, para responder, sem prejuízo de suas funções habituais, pelo expediente da Coordenação de Recursos Humanos, nesta Diretoria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 10/01/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor de Gestão Interna\r\n\r\nId: 2453390"
                        ],
                        "2453373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150161/000072/2023 - A Presidente, usando das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/000072/2023, CONCEDE 3 meses de licença prêmio aos servidores elencados abaixo, da forma descrita:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO AQUISITIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRosangela Saraiva Pinto\r\n\r\n27155072\r\n\r\nDe 10/06/16 a 09/06/21\r\n\r\nFESP-5217/1993\r\n\r\nSimone Barros Costa Fonseca\r\n\r\n27161269\r\n\r\nDe 02/01/17 a 01/01/22\r\n\r\nFESP-3454/1995\r\n\r\nRicardo Luiz de Santana\r\n\r\n27151859\r\n\r\nDe 29/05/17 a 28/05/22\r\n\r\nFESP-9276/1994\r\n\r\nSolange Maria do Nascimento\r\n\r\n27156737\r\n\r\nDe 17/07/17 a 16/07/22\r\n\r\nFESP-1849/1992\r\n\r\nId: 2453373"
                        ],
                        "2453318": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000118/2023 - CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor ENIVALDO ESTEVES BATISTA, Auxiliar Metrológico, ID Funcional nº 28179730, relativo aos quinquênios apurados nos períodos base de 20.05.2010 a 18.05.2015 e de 19.05.2015 a 16.05.2020.\r\n\r\nId: 2453318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2453285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/008339/2020 - CONHEÇO o Recurso administrativo interposto pela proponente recorrente AUTOPEL AUTOMAÇAO COEMERCIAL E INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 06.698.091/0005-90, contra a decisão da Pregoeira que, no dia 13/01/2023, perante o Sistema SIGA, a declarou inabilitada para compor o cadastro de reserva da Ata de Registro de Preços a ser originada da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n° 03/2022,e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão supra, pelos fundamentos constantes no Relatório de Recurso administrativo da Pregoeira (doc. SEI 46028750), nos termos do item 16 Edital n° PERP 03/2022.\r\n\r\nId: 2453285"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2453319": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/01/2023\r\n\r\nCONTRATO N° 010/2019 - Fica, por meio de tratativas negociais, alterada a taxa administrativa percentual praticada ao Contrato n° 010/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, passando de - 0,35% (trinta e cinco centésimos por centos negativos) para -1,42% (um inteiro e quarenta e dois centésimos por cento negativos), a partir de 01/02/2023. Processo nº SEI-04/172/000033/2019\r\n\r\nId: 2453319"
                    ],
                    "2453295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/036598/1991 - ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1940534-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no período 19/11/1985 a 30/07/1991, totalizando 2073 (dois mil e setenta e três), de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 30/08/1991, publicado no Diário Oficial de 03/09/1991.\r\n\r\nId: 2453295"
                    ],
                    "2453458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000113/2023 - ALEXANDRE AUGUSTO FORTES DE FARIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4387494-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: VICTOR ALEXANDRE PRADO DE FARIAS, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 46056253, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040058/000007/2023 - MARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365033-3. AUTORIZO a inclusão do dependente: MIGUEL AUGUSTO GONZALEZ TEIXEIRA, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 46057896, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040058/000008/2023 - GUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 5000383-6. AUTORIZO a inclusão do dependente: LETICIA GOMES BUARQUE DE HOLANDA, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 46058963, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2453458"
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                    "2453459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067/148/2017 - CARLOS SAMPAIO BRACONNOT, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006287-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/039/000805/2019 - PEDRO HENRIQUE HOELBRIEGEL CARAMEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5005989-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 08/08/2017 a 05/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/070/121/2019 - MARIO SLIEPOI RUTMAN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5009929-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 19/12/2017 a 17/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/033/871/2016 - WILLIAM CORREIA DA SILVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1957935-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 28/10/2016 a 26/10/2021.\r\n\r\nId: 2453459"
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                    "2453457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000083/2023 - GILSETE MONTANI DE FIGUEIREDO. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º, inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2453457"
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                    "2453397": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 27 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/003272/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.920.432\r\n\r\nCNPJ nº: 11.351.295/0001-67\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/04/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1° no regime tributário previsto na Lei 9025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria 1714/2015, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto 44.498/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2453397"
                    ],
                    "2453398": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBF Nº 28 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/003247/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: A G SIMÕES IND. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.073.900\r\n\r\nCNPJ nº: 29.113.990/0001-56\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/04/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1° no regime tributário previsto na Lei 9025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria 1567/2014, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto 44.498/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2453398"
                    ],
                    "2453399": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBF Nº 29 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/001090/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: LATROP-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DE MADUREIRA EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 78.805.749\r\n\r\nCNPJ nº: 10.992.199/0001-35\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/02/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1° no regime tributário previsto na Lei 9025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria 1653/2014, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto 44.498/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2453399"
                    ],
                    "2453400": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBF Nº 30 DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/017193/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ELETROMAX 25 DE AGOSTO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.289.663\r\n\r\nCNPJ nº: 13.080.862/0001-13\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n.º 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/01/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2453400"
                    ],
                    "2453405": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 20/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70070 - Processo nº E-04/040/003/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa apresentou declaração de voto. - Acordão nº 10.893 - EMENTA: Crédito Tributário - Decadência. ICMS - DECADÊNCIA TOTAL. Decadência reconhecida pelos períodos reclamados no lançamento. RECURSO PROCEDENTE quanto a decadência.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 17/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 72816 e 72817 - Processos nºs E-04/037/242/2018 e E-04/037/235/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acordãos nºs 10.934 e 10.935 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Confirmado nos autos que a decisão recorrida não estabeleceu adequadamente os critérios que orientaram o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela decadência, e que por derradeiro apurou o marco inicial do quinquênio decadencial a contar da data em que emitidos os documentos fiscais pelos fornecedores do estabelecimento autuado. Como resultado, cumpre que seja reconhecida a nulidade daquele acórdão, tornando o litígio à colenda Câmara para a realização de novo julgamento. Nulidade suscitada de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 28/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 68315 - Processo nº E-04/037/268/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.990 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 19/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 60971 e 60972 - Processos nºs E-04/036/37/2014 e E-04/036/36/2014 - Recorrente: PROLAGOS SA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÁGUA E ESGOTOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. Acórdãos nº 11.003 e 11.004 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. É nula a decisão que deixa de apreciar argumentos relevantes capazes de infirmar o lançamento do crédito tributário tal e qual efetuado. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 23/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73322 - Processo nº E-04/038/419/2016 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.019 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE DECLARAR AO FISCO MONTANTE DE IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA EMITIDOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72189 - Processo nº E-04/026/273/2017 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DANIEL E JULIA CONVENIENCIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.020 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO BASE DE CÁLCULO. Concluo haver hipótese de erro material prevista no art. 6.º, inciso III, do Regimento Interno deste Conselho, havendo de baixar o processo à Câmara para nova decisão. REVISÃO PROVIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 30/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75622 - Processo nº E-04/045/100034/2018 - Recorrente: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11022 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Decisão que foi devidamente fundamentada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO APRESENTADO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A ALEGADA DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado que não tem o condão de legitimar o recurso da autuada, por tratar do tema da nulidade de forma genérica. No caso do acordão paradigma, a nulidade foi reconhecida por não ter havido a apreciação de razões de fato e de direito suscitadas no recurso voluntário, o que não ocorreu no caso em foco. Ausência de comparação entre as matérias de fato e de direito tratadas no caso presente e nos acórdãos 6.042 e 6.071, citados de passagem e sem que se estabelecesse o nexo com a questão em debate. Falta de apresentação de paradigma relativo ao mérito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\nRecurso nº 75625 - Processo nº E-04/045/100030/2018 - Recorrente: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.023 - EMENTA: NULIDADE DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno.\r\n\r\nACOLHIDA PRELIMINAR da d. Fazenda. \r\n\r\nRecurso nº 75888 - Processo nº E-04/211/016117/2019 - Recorrente: BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11024 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado como paradigma originário da Junta de Revisão Fiscal. Descumprido o requisito de admissibilidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 01/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 68349 - Processo nº E-04/017/462/2016 - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.026 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75755 - Processo nº E-04/211/2179/2018 - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.027 - EMENTA: DECADÊNCIA - MULTA FORMAL. Inexiste a extinção do credito tributário (art. 156, V, CTN), eis que, o auto de infração lavrado em 12/12/2018, materializado com a ciência do autuado em 04/01/2019, encontra-se apto cobrança da multa exigida diante do descumprimento da obrigação acessória. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 07/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 68949 - Processo nº E-04/037/801/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.029 - EMENTA: RECURSO NÃO LEGITIMADO. NÃO COMPROVADA CONTROVÉRSIA. O acórdão apontado como paradigma foi reformado pelo Conselho Pleno. Inteligência do disposto no artigo 266, I, §2º, do CTE. NÃO CONHECIDO O RECURSO.\r\n\r\nRecurso nº 72862 - Processo nº E-04/043/587/2017 - Recorrente: NOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.030 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Da análise dos autos, verifica-se que o lançamento de ofício e os anexos que o subsidiam não apresentam todos os elementos necessários à validade da exigência fiscal, com a consequente ausência de segurança quanto à origem e ao acerto dos valores reclamados. Acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 72047 - Processo nº E-04/037/823/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Fernandes Leal, Antonio Silva Duarte Neto e Antonio Lopes Caetano Lourenço - Acórdão nº 11.032 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. BARITINA A GRANEL. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 14/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77517 - Processo nº E-04/211/11646/2020 - Recorrente: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.033 - EMENTA: PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apresentado pela Recorrente não se presta a comprovar o dissídio, pois se refere a uma decisão de Primeira Instância. No entanto, de acordo com o art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE), a divergência deve ocorrer entre o acórdão recorrido e uma decisão de Câmara ou do Conselho Pleno. As questões relacionadas às preliminares de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal e nulidade do auto de infração foram previamente discutidas na decisão cameral unânime, não tendo havido a apresentação de paradigma pela Recorrente que permita a sua reavaliação pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 19/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 60663 - Processo nº E-04/066/466/2013 - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de nulidade processual por não aplicação subsidiária do CPC, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.037 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão recorrida quando resta constatada a adequada apreciação de todas as matérias alegadas em sede recursal capazes de infirmar o lançamento do crédito tributário. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a aplicação de dispositivos do Código de processo Civil ao processo administrativo tributário, principalmente naquilo que colidir com as normas específicas deste último. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, porquanto não efetuado o cotejo analítico entre o suposto paradigma e o presente caso concreto, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75764 - Processo nº E-04/045/100032/2018 - Recorrente: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.039 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. As questões principais trazidas no Recurso Voluntário estão relacionadas à nulidade do auto de infração, que foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida. Não foi verificada qualquer omissão do acórdão recorrido quanto aos argumentos de defesa apresentados no Recurso Voluntário, nem a sua desconexão com os fatos relatados no auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versa sobre a nulidade do lançamento, que é específica para cada contexto de autuação analisado. A decretação da nulidade decorre da análise da matéria fática e fundamentação legal que embasam o lançamento, portanto, dificilmente se aplica a casos que não sejam idênticos. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 75627 - Processo nº E-04/211/3883/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.043 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2453405"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 09 de fevereiro de 2023, às 14h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.860 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/012804/2020 - Recorrente: distribuidora comercial summer eireli. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.859 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/001574/2014 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 79.429 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040223/000054/2022 - Recorrente: POSTO MOBIAL DE SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 78.608, 78.633 e 78.689 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/039/100233/2018, E-04/039/100181/2018 e E-04/039/100232/2018 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Diogo Roberto Domingues - OAB/RJ nº 155.696.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2453340"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2453243": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/GSI Nº 116 \r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, EM EXERCÍCIO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 36, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2023, Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-390004/000006/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas de Locação de 01 (hum) Veículo de Representação Blindado, pertinente ao Contrato nº 01/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 - Término: 31/03/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SSMGSI.\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro- SSMGSI.\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\n\r\nND - 3.3.90\r\n\r\nFONTE - 100\r\n\r\nVALOR - R$ 30.008,49 (trinta mil oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o \r\n\r\nart. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI \r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\n\r\nComércio e Serviços em Exercício\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23/01/2023, \r\n\r\nId: 2453243"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2453334": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000064/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de abastecimento de água potável por rede pública de distribuição. - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Estruturadora de Projetos, Concessões e Parcerias Ltda., no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à conta do PT 8.021 e CD 3390.39.50, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2453334"
                        ],
                        "2453240": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ N° 13 \r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual n° 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2023” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processo nº SEI-240002/000058/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA de 16/01/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nUO: 62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUO: 62360 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 62640.04.122.0480.1150\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nR$ 2.572.389,93\r\n\r\n3391\r\n\r\n1.501. 230\r\n\r\nR$ 134.070,12\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de Janeiro de 2023\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor FEPROCON\r\n\r\nSÍLVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício - PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2453240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2453247": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3324 DE 12 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000016/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 660/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 660/2022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: -MAJ PM ENF Fernanda Sobral Carnaúba - RG:76922 Id Funcional: 24434973 CAP PM ENF Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque RG:89448 Id Funcional: 43986021. \r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nCAP PM ENF Jéssica Lima Pinheiro - RG:89420 Id Funcional: 43987087;\r\n\r\n-CAP PM ENF Rosilane de Souza Assis Maia - RG:89476 Id Funcional: 43644228.\r\n\r\nHCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000827/2022, firmado com a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2453247"
                    ],
                    "2453248": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3341 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350014/001945/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de janeiro de 2023, o servidor: CB PM Leonardo Alves Pinto Ribeiro RG 101.033, ID Funcional n° 5020350-9, em substituição do servidor 1º SGT PM Henry Luiz da Silva RG 73.296, ID Funcional n° 2242717-1, para compor a Comissão do 2° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 086/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001583/2020, firmado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Ficando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\n\r\nCAP PM RG 82.476 Hugo Leonardo Peclat Paiva, ID 4256279-1;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.298 Ricardo da Silva Pereira, ID 2482864-5;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.530 Fabio Hiath Da Silva, ID 4268129-4;\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.133 Wellington Lima Dos Santos, ID 2166497-3;\r\n\r\nCB PM RG 101.033 Leonardo Alves Pinto Ribeiro RG 101.033, ID 5020350-9.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2453248"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3342 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350025/000321/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 13 de janeiro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID 5105815-4, em substituição ao 2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID 2193719-2, para compor a Comissão do 7° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2453307"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3343 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350030/000298/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 13 de janeiro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID 2231112-2, em substituição ao 1° TEN PM RG 104.588 DANILO GOMES AFONSO, ID 5034384-0, para compor a Comissão do 12° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2453308"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3346 DE 18 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350045/000277/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 10 de janeiro de 2023, os servidores: 2° SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO - ID Funcional 4268941-4 e o 3° SGT PM RG 86.060 PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - ID Funcional 4357417-3, em SUBSTITUIÇÃO ao 2° SGT PM RG 76.108 REGINALDO DE OLIVEIRA DIAS ID Funcional 2355404-5 e o 1° SGT 69.674 ROBSON RODRIGUES DA SILVA - ID Funcional 2354074-5. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n28º BPM \r\n\r\nCAP PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES - ID: 4256392-52° SGT PM RG 71.969 CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA AVELLAR - ID: 2354277-22° SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO - ID: 4268941-43° SGT PM RG 86.060 PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - ID: 4357417-3 CB PM RG 102.847 WANDIR ABRANTES DE AZEVEDO - ID: 5028770-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2453237"
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                    "2453291": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3353 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350113/000083/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de janeiro de 2022, o(s) servidor(es):\r\n\r\nGESTORES: KASSYA GOTELIP STEVENS (ID FUNCIONAL: 4327571-0), CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE (ID FUNCIONAL: 4412627-1).\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM/CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 LEANDRO ROSA DE SOUZA (ID FUNCIONAL2364064-2),1°SGT PM RG 80.063 CARLOS RENAN VIEIRA AZEVEDO (ID FUNCIONAL 0595316-2),2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL (ID FUNCIONAL2206766-3).\r\n\r\n7º BPM: 2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO (ID FUNCIONAL2195036-9) ,3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES (ID FUNCIONAL4269357-8), CB PM RG 93.108 ALICE PERES ALMEIDA MONTEIRO (ID FUNCIONAL4418258-9).\r\n\r\nPPM/SJM: 3º SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA (ID FUNCIONAL4268984-8), CB PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA (ID FUNCIONAL4304369-0), CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA (ID FUNCIONAL4412342-6).\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO (ID FUNCIONAL0002450166-2), 2º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO (ID FUNCIONAL24349437-1), 2º SGT 80751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES (ID FUNCIONAL4183651- 0).\r\n\r\nPPM/OLARIA: 2° TEN PM RG 77.745 ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL05930367), 3º SGT PM RG 82.364 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FIRMINO, (ID FUNCIONAL4249407-9), CB PM RG92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET (ID FUNCIONAL4415934- 0), SD PM RG 109.529 MICHAEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS ( ID FUNCIONAL5114028-4).\r\n\r\nCFAP: CAPITÃO PM RG 76.895 GIOVANA FAUSTINO PITANGA (ID FUNCIONAL2448005-3), CAPITÃO PM RG 76.974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTEN MACKED ID FUNCIONAL2443771-9), SUB TEN. PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO (ID FUNCIONAL2434924-0).\r\n\r\nRPMONT -UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 JAQUELINE BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 50778366) ,1º TEN PM PSI RG 3/000200 CRISFANE LOPES FAGUNDES FERREIRA BRAS (ID FUNCIONAL: 51343630) 1º TEN PM PSI RG 3/000240 FERNANDA GONÇALVES E SILVA DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL: 51340747).\r\n\r\nPPM/CASC: 1° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUZA ID FUNCIONAL2276560-3) ,1° SGT PM RG72.031 DENILSON CARVALHO DA SILVA(ID FUNCIONAL23728310), 3° SGT PM RG 88.978 KELLY DAVID GOMES FREITAS( ID FUNCIONAL43806350) .\r\n\r\nCFR/PM: 1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA V.S. DE CARVALHO (ID FUNCIONAL22600655), 1° SGT PM RG WILE PEIXOTO GUIMARÃES ( ID FUNCIONAL05930731), CB PM RG 93.422 ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO (ID FUNCIONAL44194714).\r\n\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA(ID FUNCIONAL43616216),CAP PM ENF RG 89.469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA (ID FUNCIONAL43987915),CB PM RG 10.4457 THIAGO BASTOS FERREIRA (ID FUNCIONAL50319221).\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nHCPM : CB PM RG 90.310 RAQUEL TINOCO GONÇALVES ( ID FUNCIONAL44026110),3° SGT PM RG 82809 WAGNER PAULO PEREIRA ROMEU ( ID FUNCIONAL42645719),SUB TEN RG 62.211 LUCIANO DA SILVA GOMES ( ID FUNCIONAL24566713),CB RG 88.483 CHARLES MATHIAS FERREIRA (ID FUNCIONAL43809685),1º SGT RG 64.387 GLAUCIA CANDIDO DE AZEVEDO (ID FUNCIONAL24573566),CB RG 102.605 PAULO AFONSO MACEDO MARTINS (ID FUNCIONAL50274031),1º SGT RG 64.391 ADRIANA ALVES CARREIRO MARTINS ( ID FUNCIONAL24550230),1º SGT RG 70.038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL22946292),SUB TEN RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL24562564),SUB TEN RG 58.915 GILBERTO LOPES MARTINEZ (ID FUNCIONAL23242841),1º SGT RG 73.030 MARIA SILVA RANGEL DE SOUZA PEREIRA ( ID FUNCIONAL24625698),SUB TEN 66.109 ADRIANA VANESSA SILVA PUJOL ( ID FUNCIONAL22496050),1º SGT RG 73.058 ANDREA DA SILVA ( ID FUNCIONAL25003976),1º SGT RG 69.251 MARCELO RIBEIRO - ID FUNCIONAL24808229).\r\n\r\n20° BPM: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVINHO JUNIOR (ID FUNCIONAL42564077), 2 º SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO (ID FUNCIONAL21863440).\r\n\r\nAPM DJ.VI: CAPITÃO PM RG 76.986 ELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA (ID FUNCIONAL24520152), 2° SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR (ID FUNCIONAL2270014- 5), 2° SGT PM RG 80.647 ELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (ID FUNCIONAL41835808).\r\n\r\nCPM NIT:1º SGT PM RG 68.589 ROGERIO DA SILVA GONÇALVES (ID FUNCIONAL: 2195893-9), 2° SGT PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE(ID FUNCIONAL2394552-4), 2º SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA (ID FUNCIONAL4208288- 9),CB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JUNIOR (ID FUNCIONAL5027150-4).\r\n\r\nHPM NIT: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 BERNARDO DE FRANÇA PAULA (ID FUNCIONAL: 50028090), CB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 44116071), CB PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS (ID FUNCIONAL: 44264097)\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nHPM-N I T: CB PM RG 3/000658 YSABELLY TEIXEIRA DE MATOS (ID FUNCIONAL: 51342081).\r\n\r\nUP/PMERJ: 1° SGT PM RG 64.350 MARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL24664073), CB PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE (ID FUNCIONAL43871364).\r\n\r\nDGS/QG: 1° SGT PM RG 69.441 ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL2345264-1), 2° SGT PM RG 74.959 ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA (ID FUNCIONAL2435881-9), CB PM RG 91.219 HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR (ID FUNCIONAL4406301-6), CB PM RG 94.867 EDSON DE OLIVEIRA DE ASSIS (ID FUNCIONAL4424132- 1), CB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR (ID FUNCIONAL5028703-6).\r\n\r\nDRSP: 2° SGT PM RG 78.015 EMERSON SERRA DA SILVA (ID FUNCIONAL0593300-5), CB PM RG 92.238 JEISON SANTOS DE CONCEIÇÃO (ID FUNCIONAL4412120-2).\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI350207/000245/2020, contrato nº 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2453291"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/01/2023\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15.08.2022, CLAUDIO ANTONIO FONSECA, 1°SGT PM RG 69.401, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 2°CIPM. Processo nº SEI-350215/000163/2021. \r\n\r\nId: 2453251"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000112/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM EG 97.420 FELIPE DE BRITTO RODRIGUES, Id Funcional nº 5008798-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BEPE/GPFer, para a Secretaria de Estado de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº45.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000329/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 83.755 JÚLIO MARINATO NETO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 35ºBPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 100.108 DIEGO QUEIROZ SOUZA DA SILVA, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 5.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000329/2023 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 77.114 LEONARDO CLEMENTINO DE MEDEIROS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9ºBPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 96.202 ALAN MAIA DE CARVALHO, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº4 5.259/2022.\r\n\r\nId: 2453250"
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                    "2453422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.01.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350102/000111/2023 - AUTORIZO por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021, bem como, em face ao prescrito no art. 9º, inciso II do Decreto nº 47.487 de 11/02/2021, este Diretor Geral Ordenador de Despesas AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) correspondente a 1/12 (um doze avos) referente ao mês de janeiro de 2023, relativo a Despesa com Benefício Especial de Caráter Indenizatório a ser pago aos dependentes dos servidores constantes no inciso I Art 1º do Decreto nº 41.505 de 06 de outubro de 2008 (45811691), nas hipóteses de óbito no exercício e em decorrência de suas funções de Auxílio Funeral, pago mediante requerimento, conforme o Art. 52 da Lei nº 2.366/94, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.08.22 - Benefício Especial Militar e na Fonte de Recurso (FR) 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal. \r\n\r\nId: 2453422"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003634/2022 - CONCEDE, 15 (quinze) dias úteis de prorrogação de prazo, para ultimar os autos do Processo Administrativo Sancionatório, referente ao descumprimento de obrigações legais e contratuais pela empresa WM SERVIÇOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME tendo em vista a necessidade de tempo hábil para esclarecimentos quanto a resposta da contratada, anexar documentos oficiais, entre outros, tudo do referido processo, a contar de 18/01/2023.\r\n\r\nId: 2453273"
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                    "2453326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/01/2022\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/001032/2022\r\n\r\nId: 2453326"
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                    "2453356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/01/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000184/2022 - AUTORIZO a despesa referente a contratação de serviços contínuos de agência de viagens, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGNES E TURISMO EIRELI, para atender às necessidades da SEPM, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nId: 2453356"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 431 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000315/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Papiloscopista Policial à 2ª classe, os servidores mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2021; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 182, de 29/09/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50191080\r\n\r\nMiguel Souza de SantAnna\r\n\r\n43854478\r\n\r\nLuís Adolfo Carvalho Alcântara Silva\r\n\r\n50956973\r\n\r\nRamon Brito Pereira\r\n\r\n50263021\r\n\r\nLeonardo Honorato de Jesus Vieira\r\n\r\n50956981\r\n\r\nSandro Vinicius Santoro Ramos\r\n\r\n50956990\r\n\r\nSergio Ricardo Coelho B. Ponsadilha Junior\r\n\r\n50957007\r\n\r\nLeonardo Schweter Pereira\r\n\r\n50957023\r\n\r\nFernanda Veras Fernandes Marinho\r\n\r\n50957830\r\n\r\nDanilo Nunes Gama\r\n\r\n50957015\r\n\r\nMaira Rodrigues Videira Pereira\r\n\r\n50957040\r\n\r\nBruno Rodrigues Ferreira\r\n\r\n50957082\r\n\r\nJonathan Gonçalves da Silva\r\n\r\n50957120\r\n\r\nMaria de Fatima Martins de Pinho\r\n\r\nId: 2446798"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 434 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000682/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Técnico Policial de Necróspia à 2ª classe, os servidores mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 196, de 20/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\nId: 2446806"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 436 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000685/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 196, de 20/10/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022 \r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme Wellington da Silva\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDeivison Campos Melo\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJorge Vinícius Muniz Magalhães\r\n\r\n50332376\r\n\r\nAndré Oliveira Sena\r\n\r\n50332414\r\n\r\nRaphael da Silva Loureiro\r\n\r\n42698740\r\n\r\nJordan Robison da Costa Coutinho Junior\r\n\r\n50331523\r\n\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n\r\n50332244\r\n\r\nRaphael Jorge Henriques Paula Pinto\r\n\r\n50332767\r\n\r\nBruno de Oliveira Nunes\r\n\r\n50332040\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n50332830\r\n\r\nMarcos Argôlo\r\n\r\n50332660\r\n\r\nAlexandre Laranjeira Panichi\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFabio Cardoso Ueoka\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFabio dos Santos Borges\r\n\r\n50330535\r\n\r\nGlaucio Alberto de Andrade dos Santos\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex Marques dos Santos\r\n\r\n50330381\r\n\r\nOsmar de Alvarenga Pereira\r\n\r\n50331221\r\n\r\nGeorge Zan de Santana\r\n\r\n50332112\r\n\r\nAllan Vitor Marques de Oliveira\r\n\r\n50332627\r\n\r\nAlex Gregorio Batista\r\n\r\n50329693\r\n\r\nLuis Gustavo Vieira da Silva\r\n\r\n50330624\r\n\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro de Andrade\r\n\r\n50331418\r\n\r\nRodrigo dos Santos Neves Barbosa\r\n\r\n50329529\r\n\r\nJorge Vieira da Costa Filho\r\n\r\n50330195\r\n\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n\r\n50330233\r\n\r\nWillian Mattos da Silva\r\n\r\n50329340\r\n\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade da Silva\r\n\r\n50331043\r\n\r\nEduardo Cortes D'aguiar\r\n\r\n50332430\r\n\r\nAdriana de Carvalho Monteiro\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlavia Cristina Costa\r\n\r\n50332589\r\n\r\nAlessandra da Silva de Souza\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n\r\n50331329\r\n\r\nMonique Miranda de Souza\r\n\r\n50329839\r\n\r\nJaqueline Fernandes Guimarães Marzo\r\n\r\n50330268\r\n\r\nOtavio Augusto Bianchin\r\n\r\n50330373\r\n\r\nGuilherme França do Nascimento Antunes Ferreira\r\n\r\n50329782\r\n\r\nJoão Carlos Guimarães de Barros\r\n\r\n50330446\r\n\r\nFelipe Carneiro Rodrigues\r\n\r\n50330764\r\n\r\nFatima Fafinha Lourenço Ferreira Canha\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n\r\n50329456\r\n\r\nJaqueline de Farias Duarte\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga\r\n\r\n43305083\r\n\r\nJanilson Felix Duarte Pinheiro\r\n\r\n50331183\r\n\r\nPedro Henrique Dutra Lopes Guarilha\r\n\r\n50330985\r\n\r\nDaniele Pereira da Silva\r\n\r\n50329715\r\n\r\nIsabel Nascimento e Mello\r\n\r\n50331825\r\n\r\nFabiano da Costa Rocha\r\n\r\n44142765\r\n\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n\r\n50332619\r\n\r\nCarlos Antonio Leite Pereira\r\n\r\n50330438\r\n\r\nGleison Garcia da Silva Almeida\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFernando da Veiga Silvares Correa\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira de Oliveira Machado\r\n\r\n50329499\r\n\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n\r\n50331981\r\n\r\nAna Carina Vieria Faraco\r\n\r\n50331760\r\n\r\nLeonardo Almeida David\r\n\r\n50332708\r\n\r\nMarcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n50329588\r\n\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n\r\n5912342\r\n\r\nLeandro de Souza Figueiredo\r\n\r\n50329332\r\n\r\nJulio Cezar de Oliveira\r\n\r\n50332325\r\n\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n\r\n50329928\r\n\r\nNatalia Delgado Barbosa da Silva\r\n\r\n50330640\r\n\r\nEliane Cristina de Abreu Silva Aleixo\r\n\r\n50331388\r\n\r\nFabio Carvalho de Vasconcellos\r\n\r\n50329677\r\n\r\nIsabella Goncalves Barreto\r\n\r\n50329359\r\n\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n\r\n50331159\r\n\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n\r\n50331558\r\n\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n\r\n50330870\r\n\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n\r\n50331540\r\n\r\nFabio Alves Sampaio\r\n\r\n50332252\r\n\r\nAndré Hugo Silveira\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n43526535\r\n\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n\r\n50329430\r\n\r\nJosé Fernando Machado de Souza\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCarlos Frederico Stadler Mc Kenzie\r\n\r\n50331051\r\n\r\nPaulo Roberto Guimarães da Silva\r\n\r\n50331990\r\n\r\nVirginia Martins Pereira\r\n\r\n6505198\r\n\r\nRaquel de Oliveira Chaves\r\n\r\n50332864\r\n\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n\r\n50330616\r\n\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n\r\n50329421\r\n\r\nLeonardo Duraes de Jesus\r\n\r\n50332180\r\n\r\nJulio Ferreira da Silva\r\n\r\n50332104\r\n\r\nJussara Fontinele Barreto da Silva\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n50332228\r\n\r\nMarlene Ferreira da Cunha Cardoso\r\n\r\n50330071\r\n\r\nHelder da Rocha Lopes\r\n\r\n50330209\r\n\r\nErica Mota de Albuquerque\r\n\r\n50330799\r\n\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFabio Sambugaro\r\n\r\n50332600\r\n\r\nAlessiani Ribeiro Matias de Melo\r\n\r\n50332317\r\n\r\nMarxuel da Silva Gonçalves\r\n\r\n50330241\r\n\r\nFelipe Silva Teixeira de Freitas\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLeandro de Souza Salgueiro\r\n\r\n50331345\r\n\r\nCecilia Cardoso Amaral Camarano\r\n\r\n50330349\r\n\r\nElvis Augusto Siqueira Miranda\r\n\r\n50332775\r\n\r\nMarcus Vinicius Marins Lima\r\n\r\n50330837\r\n\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n\r\n50331205\r\n\r\nDaniela Migliorim Rossi\r\n\r\n44109474\r\n\r\nAndré Luis Pinheiro da Silva\r\n\r\n50331175\r\n\r\nRafael Hekel Harrigan Duran\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMarcielio Zeferino de Souza Junior\r\n\r\n50331442\r\n\r\nGeorge Franklin Jacinto da Silva\r\n\r\n50329405\r\n\r\nJosé Rachid Junior\r\n\r\n50329723\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n50331922\r\n\r\nLaura Fregonesi de Carvalho\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRaphael Paixão da Silva\r\n\r\n50330012\r\n\r\nFlavia Carmelita de Paiva Pentagna\r\n\r\n50329995\r\n\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n\r\n50329308\r\n\r\nLeonardo José Rodrigues dos Reis\r\n\r\n50332287\r\n\r\nAllan de Albuquerque Mourão\r\n\r\n50330160\r\n\r\nDiego Silva de Oliveira\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLuiz Felipe Moço da Silva\r\n\r\n50330527\r\n\r\nSilmara Cristina Peres da Cunha\r\n\r\n50330519\r\n\r\nMarcelo Gonçalves da Silva\r\n\r\n50329561\r\n\r\nLuiz Alexandre Carvalho dos Santos\r\n\r\n50330861\r\n\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n\r\n50329901\r\n\r\nThiago Vaz Santos de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n50331698\r\n\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n\r\n50329731\r\n\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n\r\n50329375\r\n\r\nJosey da Silva Abreu\r\n\r\n50329642\r\n\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n\r\n50331620\r\n\r\nVinicius Morgado da Costa\r\n\r\n50332260\r\n\r\nBianca Tuler dos Santos\r\n\r\n50330772\r\n\r\nElaine Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n50330136\r\n\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n\r\n50332171\r\n\r\nAna Claudia Marassi\r\n\r\n50331701\r\n\r\nCarolina Loureiro da Silva Ferreira\r\n\r\n50329570\r\n\r\nJuliana Bucaresky da Fonseca Pinho\r\n\r\n50330276\r\n\r\nErica Maria Falcao da Silva\r\n\r\n50332457\r\n\r\nAbner Souza de Almeida\r\n\r\n50332023\r\n\r\nAmanda Pereira Soares\r\n\r\n50330497\r\n\r\nDiego Luiz Nogueira Correa\r\n\r\n50330578\r\n\r\nDiego Awi Machado de Attayde\r\n\r\n50330330\r\n\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n\r\n50333143\r\n\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n\r\n50330489\r\n\r\nThiago Augusto Teixeira Sales\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIgor Amaral Santos Silva\r\n\r\n50330756\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n50236466\r\n\r\nIgor Santos da Mota Fernandes Lima\r\n\r\n50330020\r\n\r\nNatalia Ferreira Magano\r\n\r\n50332058\r\n\r\nMauro Machado Junior\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n50332562\r\n\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n\r\n50329383\r\n\r\nJuliana Rola Martins\r\n\r\n50331361\r\n\r\nDaniel Davi Silva Froes\r\n\r\n50332759\r\n\r\nRaphael Malafaia da Silva\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFelipe Ferraz da Costa\r\n\r\n50329979\r\n\r\nFlavia Meira dos Santos Davila Perez\r\n\r\n50332082\r\n\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\n50329626\r\n\r\nJorge Henrique Lopes de Freitas\r\n\r\n50331736\r\n\r\nRodolfo Paulo de Brito Santos\r\n\r\n50332554\r\n\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira\r\n\r\n50330217\r\n\r\nSuellyn Garcia Bento Duarte Hugo\r\n\r\n50329413\r\n\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJonathan Ribeiro de Sousa\r\n\r\n50330292\r\n\r\nDiogo Almeida de Albuquerque\r\n\r\n50330594\r\n\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n\r\n50331744\r\n\r\nMichelle Marinho Martins\r\n\r\n50330306\r\n\r\nFelipe Santana da Silva\r\n\r\n50098101\r\n\r\nMariana Tavares Vicente\r\n\r\n50331566\r\n\r\nRachel Ornellas de Sousa\r\n\r\n50331132\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n\r\n50332651\r\n\r\nMariana de Souza Marinho\r\n\r\n50330187\r\n\r\nThiago dos Santos Machado\r\n\r\n50331264\r\n\r\nVictor Amadeu Oliveira Pires dos Santos\r\n\r\n50331035\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n\r\n50331965\r\n\r\nAraceli Remedy de Almeida\r\n\r\n50332902\r\n\r\nRenato Del Guerso\r\n\r\n50330128\r\n\r\nErika Oliveira Valério dos Santos\r\n\r\n50332937\r\n\r\nBruno Gonçalves de Gouvea Dias\r\n\r\n50331833\r\n\r\nCamila de Oliveira Ferreira\r\n\r\n50331787\r\n\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n\r\n50331574\r\n\r\nRafael Santos Rangel\r\n\r\n50330039\r\n\r\nTaina Guinodi dos Santos\r\n\r\n50329820\r\n\r\nJhenniffer Nardo Lemos\r\n\r\n50330365\r\n\r\nThiago Barbosa Fonseca Brown\r\n\r\n50227157\r\n\r\nThiago Peralva Barbirato França\r\n\r\n50330543\r\n\r\nEliene de Andrade Borges\r\n\r\n50347462\r\n\r\nCarla Patricia Novaes da Silva de Melo\r\n\r\n50219782\r\n\r\nAlvaro Cesar Sombra de Albuquerque Leal\r\n\r\n50214713\r\n\r\nAndré Rio Branco\r\n\r\nId: 2446810"
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                    "2453403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360305/000003/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pela servidora LUCIANA MANHÃES DE SOUZA ALMEIDA, Inspetora de Polícia, I.D. Funcional nº 4.411.752-3, por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 28, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2453403"
                    ],
                    "2453257": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2023\r\n\r\nINSTAURO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00012/2023 e INQUÉRITO POLICIAL, para apurar, em tese, possível ocorrência do crime descrito no art. 17, Parágrafo Único, da Lei nº 10.826/2003, envolvendo o Policial Civil THIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA. Processo nº SEI-360320/000143/2023.\r\n\r\nId: 2453257"
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                    "2453228": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor FÀBIO ERIK ALVES MONTEIRO, ID 29355834, para funcionar como vogal no Processo de Revisão nº 02/22 (010534/1404/2022) em substituição ao servidor MARCUS HARRIS TORRES ID 43297943. Processo nº SEI 360320/002056/2022.\r\n\r\nId: 2453228"
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                    "2453341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000019/2023 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 339, de 09/04/2022, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/1979 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 6.383.239,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e três mil duzentos e trinta e nove reais), para o pagamento de folha de pessoal - Sistema Integrado de Metas - Produtividade 1º semestre de 2021, 2º semestre de 2021 e 1º semestre de 2022. Conforme relatórios de folha de pagamento emitidos em 19 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2453341"
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                    "2453320": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360156/000001/2023 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.213.416-6 - período-base: 07/02/2016 a 04/02/2021 - 03 meses. CONCEDO a licença prêmio\r\n\r\nDE 17/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000611/2022 - JOSE GONCALVES DIAS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.960.235-1 - períodos-base: 26/02/1989 a 24/02/1994; 25/02/1994 a 23/02/1999; 24/02/1999 a 22/02/2004; 23/02/2004 a 21/02/2009; 22/02/2009 a 20/02/2014 e 21/02/2014 a 19/02/2019 - 18 meses. CONCEDO as licenças prêmio\r\n\r\nDE 18/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360267/000166/2022 - FERNANDO MÁRCIO DE ABREU AZEVEDO, PERITO LEGISTA, ID. Funcional nº 3.066.732-1 - período-base: 14/03/2017 a 12/03/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360189/000158/2021 - GILMAR DE JESUS MOREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.917.277-2 - período-base: 27/09/2017 a 25/09/2022- 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS PRÊMIO.\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000008/2023 - FABIO CORSINO FREIRE, DELEGADO DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.954.654-0 - TORNA SEM EFEITO O despacho de 30/07/2018, publicado no DOERJ nº 142 de 06/08/2018, através do processo nº E-09/318/93/2018, que concedeu 09 meses de Licença-prêmio referente aos períodos de 06/07/2001 a 04/07/2006; 05/07/2006 a 03/07/2011 e 04/07/2011 a 01/07/2016, face regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000008/2023 - FABIO CORSINO FREIRE, DELEGADO DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.954.654-0 - períodos-base: 06/07/2001 a 04/07/2006; 05/07/2006 a 03/07/2011; 04/07/2011 a 29/08/2016 e 30/08/2016 a 28/08/2021 - 12 meses. CONCEDO as licenças prêmio.\r\n\r\nId: 2453320"
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                    "2453462": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 17/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000006/2023 - ROGERIO TEIXEIRA DE AGUIAR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.952.287-0 - 702 dias.\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360176/000001/2023 - FABIO DOS SANTOS MACHADO, Oficial de Cartório, ID Funcional n° 5.081.729-9 - 1365 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2453462"
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                    "2453425": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI SEI-360039/001221/2022- JOÃO PAULO CUSTÓDIO DA SILVA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional: nº 50816632 - Períodos base: 13/04/2016 a 11/04/2021- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360181/000193/2022 - CELSO FERNANDES ALVES FILHO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº29730775 - Período base: 18/10/2017 a 14/11/2022, - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360144/000005/2023 - EDSON DO AMARAL E SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº 29911184 - Período base: 14/11/2013 a 10/01/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360006/000007/2023 - GUTEMBERG DE FARIAS SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº29496853 - Período base: 18/07/2015 a 15/07/2020, - 03 meses.\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360293/000312/2022 - BRUNA ALVES ZAVARIZE, Oficial de Cartório, ID. Funcional: nº43857159 - Período base: 22/11/2017 a 25/12/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2453425"
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                        "I - Ato",
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                    "2452508": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.01.2023\r\n\r\nNOMEAR RENATA NAHON SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50096281, para exercer com validade a contar de 20 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210096/000265/2022.\r\n\r\nId: 2452508"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.01.2023\r\n\r\nEXONERAR LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962206, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210024/000595/2022.\r\n\r\nNOMEAR GLEICE FERRAZ VALADARES TELES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131451, para exercer com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luciane Araújo da Silva, ID Funcional nº 41962206, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210024/000595/2022.\r\n\r\nId: 2452507"
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                        "I - Ato",
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                    "2453404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210090/000849/2022 - EDWAYNE FERREIRA DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2474852-8 e Matrícula: 899.218-2. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 12 da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 17/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210073/000025/2023 - ALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2008326-2 e Matrícula: 822.235-8. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210032/000072/2023 - NELSON BARBOSA GALVÃO FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2009315-2 e Matrícula: 861526-2. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1, incisos I, II, III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210032/000035/2023 - ANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1995204-0 e Matrícula: 824.427-9. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 12 da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência contar de 02/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210032/000010/2023 - CLAUDINEI DO NASCIMENTO LOYOLA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1995294-5 e Matrícula: 867.868-2. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210047/001407/2022 - MARCO ANTONIO RIDOLF RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1996105-7 e Matrícula: 835.408-6. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2453404"
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                    "2453423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000339/2021 - HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 015/22, referente à contratação de empresas especializadas na prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e os servidores do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, em favor das licitantes: APARECIDA REGINA CASSAROTTI, inscrita no CNPJ sob o número 02.102.125/0001-58, para os LOTES 01, 04, 08 e 13, no valor final de R$ 12.698.993,04 (Doze milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e três reais e quatro centavos), R$ 14.399.986,08 (Quatorze milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e oito centavos), R$ 17.779.980,00 (Dezessete milhões, setecentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta reais) e R$ 9.494.996,40 (Nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), respectivamente; QUALYBEM FOOD E SERVICE S.A., inscrita no CNPJ sob o número 09.239.320/0001-73, para os LOTES 02, 03, 05 e 10, no valor final de R$ 12.999.994,08 (doze milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), R$ 15.499.999,49 (Quinze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), 11.256.984,00 (onze milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais) e R$ 15.975.912,48 (Quinze milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos), respectivamente; SELETA SALADAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 26.906.424/0001-03, para os LOTES 06 e 07, no valor final de R$ 10.014.181,20 (dez milhões, quatorze mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos) e R$ 6.098.952,72 (Seis milhões, noventa e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), respectivamente; RBX ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 17.033.316/0001-82, para os LOTES 09 e 11, no valor final de R$ 8.999.939,52 (Oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 10.899.961,92 (dez milhões, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), respectivamente; LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO - EPP, inscrita no CNPJ sob o número 17.820.990/0001-07, para o LOTE 12, no valor final de R$ 14.542.448,88 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2453423"
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                    "2453412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000056/2023 - ADRIANO GOMES FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID 4258056-0 - AUTORIZO a Licença sem remuneração para desempenho de estágio probatório junto à Justiça Eleitoral - TRE, no cargo de Técnico Judiciário, a contar de 13/01/2023, nos termos da Resolução SEPLAG n.º 108 de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2453412"
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                    "2453429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001942/2022 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia Penal, ID 5091270-4, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 07/04/2021 a 14/03/2022 de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001942/2022 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor ALAN PASSOS DAFLON, Inspetor de Polícia Penal, ID 5029706-6, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 07/04/2021 a 14/03/2022 de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2453429"
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                    "2453407": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/978.175/2000 - IRANDIR DOMINGOS LOPES, ID 19662041.\r\n\r\nOnde se lê: Período Base de 21/12/2005 a 20/12/2020\r\n\r\nLeia-se: Período Base de 21/12/2015 a 20/12/2020\r\n\r\nId: 2453407"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2453278": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 274 DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DOS PREGOEIROS E RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, bem como o constante no Processo nº SEI-270131/000340/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir as Comissões Permanentes de Licitação, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e designar como integrantes, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n\r\nI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 1:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - TEN- CEL BM QOC/03 - RG: 34.053\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\n\r\nSubstituto e Membro\r\n\r\nRAPHAEL FREIRE DE SOUZA - MAJ BM QOC/08 - RG: 40.853\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nALEXANDER SIQUEIRA BARROS - SUBTEN BM Q00/00 - RG: 27.302\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nEDUARDO DE SALES SILVA - 1º SGT BM Q00/00 - RG: 27.289\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nII - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - TEN- CEL BM QOC/03 - RG: 34.053\r\n\r\nSubstituto e Membro\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - CAP BM QOC/12 - RG: 48.097\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nRENATO ROCHA FILIPE - 1° SGT BM Q00/00 - RG: 27.234\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nFLÁVIA BRAZ DA SILVEIRA KARL SILVA - SUBTEN BM Q06/ACD/02 - RG: 30.543\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Pregoeiros e membros de suas respectivas equipes de apoio, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n\r\nI - PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO:\r\n\r\na) Pregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - TEN- CEL BM QOC/03 - RG: 34.053\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRAPHAEL FREIRE DE SOUZA - MAJ BM QOC/08 - RG: 40.853\r\n\r\nSubstituto e Membro\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO - CAP BM QOC/10 - RG: 46.083\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nFLÁVIA CRUZ DO NASCIMENTO - 3º SGT BM Q00/08 - RG: 43.926\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nRENATO ROCHA FILIPE - 1° SGT BM Q00/00 - RG: 27.234\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nb) Pregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA - CAP BM QOC/11 - RG: 47.116\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nALEXANDER SIQUEIRA BARROS - SUBTEN BM Q00/00 - RG: 27.302\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nEDUARDO DE SALES SILVA - 1º SGT BM Q00/00 - RG: 27.289\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nERIC DE FREITAS VIVIANI - 3° SGT BM Q02/08 - RG: 43.433\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nCÁSSIO AMORIM DE LIMA - CAP BM QOC/12 - RG: 48.070\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - TEN- CEL BM QOC/03 - RG: 34.053\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA - CAP BM QOC/11 - RG: 47.116\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO - CAP BM QOC/10 - RG: 46.083\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nERIC DE FREITAS VIVIANI - 3° SGT BM Q02/08 - RG: 43.433\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nd) Pregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nRAPHAEL FREIRE DE SOUZA - MAJ BM QOC/08 - RG: 40.853\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA GONÇALVES - CAP BM QOC/08 - RG: 40.873\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - CAP BM QOC/12 - RG: 48.097\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nFLÁVIA CRUZ DO NASCIMENTO - 3º SGT BM Q00/08 - RG: 43.926\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nALEXANDER SIQUEIRA BARROS - SUBTEN BM Q00/00 - RG: 27.302\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\ne) Pregoeiros e Equipe de Apoio 5:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA - CAP BM QOC/11 - RG: 47.116\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - CAP BM QOC/12 - RG: 48.097\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nEDUARDO DE SALES SILVA - 1º SGT BM Q00/00 - RG: 27.289\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nFLÁVIA BRAZ DA SILVEIRA KARL SILVA - SUBTEN BM Q06/ACD/02 - RG: 30.543\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nRENATO ROCHA FILIPE - 1° SGT BM Q00/00 - RG: 27.234\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nf) Pregoeiros e Equipe de Apoio 6:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - CAP BM QOC/12 - RG: 48.097\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA - CAP BM QOC/11 - RG: 47.116\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nRAPHAEL FREIRE DE SOUZA - MAJ BM QOC/08 - RG: 40.853\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nFLÁVIA BRAZ DA SILVEIRA KARL SILVA - SUBTEN BM Q06/ACD/02 - RG: 30.543\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\ng) Pregoeiros e Equipe de Apoio 7:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO - CAP BM QOC/10 - RG: 46.090\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA - CAP BM QOC/11 - RG: 47.116\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - TEN- CEL BM QOC/03 - RG: 34.053\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO - CAP BM QOC/10 - RG: 46.083\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nERIC DE FREITAS VIVIANI - 3° SGT BM Q02/08 - RG: 43.433\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nh) Pregoeiros e Equipe de Apoio 8:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nLUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA - CAP BM QOC/10 - RG: 46.086\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nRAPHAEL FREIRE DE SOUZA - MAJ BM QOC/08 - RG: 40.853\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - CAP BM QOC/12 - RG: 48.097\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nALEXANDER SIQUEIRA BARROS - SUBTEN BM Q00/00 - RG: 27.302\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nFLÁVIA CRUZ DO NASCIMENTO - 3º SGT Q00/08 - RG: 43.926\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\ni) Pregoeiros e Equipe de Apoio 9:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO - CAP BM QOC/10 - RG: 46.083\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA - CAP BM QOC/11 - RG: 47.116\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nLUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA - CAP BM QOC/10 - RG: 46.086\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO - CAP BM QOC/10 - RG: 46.090\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nRENATO ROCHA FILIPE - 1° SGT BM Q00/00 - RG: 27.234\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nj) Pregoeiros e Equipe de Apoio 10:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nMICHELE SALES DE MENDONÇA SENRA - 1º TEN BM QOS/Enf/08 - RG: 42.082\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - CAP BM QOC/12 - RG: 48.097\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nLUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA - CAP BM QOC/10 - RG: 46.086\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO - CAP BM QOC/10 - RG: 46.090\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nRENATO ROCHA FILIPE - 1° SGT BM Q00/00 - RG: 27.234\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 3º - Os certames licitatórios em curso conduzidos pelas comissões da Resolução SEDEC n° 228, de 03 de dezembro de 2021, serão assumidos pelas novas Comissões desta Secretaria, conforme distribuição por ato de designação do Diretor- Geral de Administração e Finanças da SEDEC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 228, de 03.12.2021, publicada no D.O. de 07.12.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2453278"
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                    "2453303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270009/000009/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 177.761,37 (cento e setenta e sete mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), em favor da empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 17.298.685/0001-05, que tem por objeto o serviço de nutrição, alimentação, copa, cozinha e padaria no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270849/000005/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.671.083,13 (um milhão seiscentos e setenta e um mil oitenta e três reais e treze centavos), em favor da empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MEDICAS LTDA, CNPJ 00.602.030/0001-78, que tem por objeto a prestação de serviço de clinica oncológica especializada em quimioterapia para os usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2453303"
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                    "2453358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000467/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2453358"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2453304": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2946 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS COMISSÕES DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-080001/001322/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado, e\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver as Comissões de Pregão designadas pela RESOLUÇÃO SES Nº 1784, de 29 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE PREGÃO I\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nThais Santos Serra - Id 5004445-1\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nMaely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\nEquipe De Apoio:\r\n\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - id 2584782-1\r\n\r\nMaely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\nII - COMISSÃO DE PREGÃO II\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - id 2584782-1\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nThais Santos Serra - Id 5004445-1\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nThais Santos Serra - Id 5004445-1\r\n\r\nMaely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\nIII - COMISSÃO DE PREGÃO III\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMaely Rodrigues De Almeida - Id 5008818-1\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nFabio Luiz Chaves Da Cunha - id 2584782-1\r\n\r\nEquipe De Apoio:\r\n\r\nThais Santos Serra - Id 5004445-1\r\n\r\nFabio Luiz Chaves Da Cunha - 2584782-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoganda a Resolução SES Nº 1784, de 29 de janeiro 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2453304"
                    ],
                    "2453414": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, UBIRATAN SOARES DE MENDONCA, Técnico Universitário II, matricula nº 38.432-1, ID Funcional nº 4198785-3, sem contato direto e permanente com aluno, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/051699/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nDEBORA VIEIRA MORAES, Professor Docente I, matricula nº 972.225-7, ID Funcional nº 4414341-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/007837/2022.\r\n\r\nELIAS ALVES MOURELLE, Professor Docente I, matricula nº 824.549-0, ID Funcional nº 3361105-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/005855/2022.\r\n\r\nENIO EDUARDO ALMEIDA PURCHIO, Professor Docente I, matricula nº 925.231-3 e nº 912.300-1, ID Funcional nº 562003-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/002993/2022.\r\n\r\nKISSILA SILVA RANGEL DA GAMA, Professor Docente I, matricula nº 3.066.606-9 e nº 3.066.178-9, ID Funcional nº 5015531-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/006028/2022.\r\n\r\nLUCIMAR APARECIDA DA COSTA BORTONE, Professor Docente I, matricula nº 936.138-7, ID Funcional nº 4303509-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002713/2022.\r\n\r\nMARCIA BRAGA SIQUEIRA , Professor Docente I, matricula nº 246.030-1, ID Funcional nº 3864803-2, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/008039/2022.\r\n\r\nRENATO RANGEL DA CUNHA, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.074-0, ID Funcional nº 565854-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360279/000075/2022.\r\n\r\nROSANA RODRIGUES MILAGRE, Professor Docente I, matricula nº 934.506-7 e nº 914.856-0, ID Funcional nº 4199572-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/003927/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 3 anos, o servidor, FLAVIA DOS SANTOS MARTINS, Técnico Universitário II, matricula nº 37.627-7, ID Funcional nº 5001837-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-26007/053332/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARCELLY CAMARA FERRAZ DELACIO ABREU, Professor Docente I, matricula nº 926.196-7, ID Funcional nº 425331-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/174/2019.\r\n\r\nMAYA YASMIN COTTING MESQUITA DA SIL, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.877-4, ID Funcional nº 4385846-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360104/000154/2022.\r\n\r\nVANDA DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 803.107-2, ID Funcional nº 553239-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/008/810/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREA MIGUEL DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 965.112-6 e nº 3.032.620-1, ID Funcional nº 3578802-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000245/2020.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CARINO, Técnico Policial de Necropsia, matricula nº 267.312-7, ID Funcional nº 2928392-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360269/000174/2022.\r\n\r\nGISELE BONA DAS NEVES, Técnico Universitário II, matricula nº 38.083-2, ID Funcional nº 4466794-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/051703/2022.\r\n\r\nKARINA REIS DOS SANTOS NUNES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.806-3, ID Funcional nº 4385729-9, fora das diligencias policiais, serviços internos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360213/000068/2022.\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEREDO MENDES, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.086-4, ID Funcional nº 2979004-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360220/000199/2022.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA ALVES, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.905-6, ID Funcional nº 565700-8, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360099/000002/2023.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.282-5, ID Funcional nº 4364987-4, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360190/000097/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3anos a readaptação do servidor, RITA DE CASSIA FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.201-4, ID Funcional nº 3054616-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/602207/2003.\r\n\r\nId: 2453414"
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                    "2453415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2023\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.881-5, ID Funcional nº 5012592-3, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 868.066-2, ID Funcional nº 1999926-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nCRISTINE GOMES D AVILA, Professor Docente I, matricula nº 840.786-8, ID Funcional nº 3779934-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nFERNANDA FIDELIS RIZZO, Professor Docente I, matricula nº 941.050-7 e Professor Inspetor Escolar, matricula nº 942.668-5, ID Funcional nº 4329367-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nFERNANDO ARAUJO DE MACEDO, Professor Docente I, matricula nº 833.028-4, ID Funcional nº 3532491-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nPRISCILA ALVES PACHECO FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 949.208-3, ID Funcional nº 4346455-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nRAFAEL SAYAO LOBATO CILENTO, Professor Docente I, matricula nº 935.811-0, ID Funcional nº 4283753-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nRICHARD UMBERTO AMBROSI BUSCH, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matricula nº 296.458-3, ID Funcional nº 3155057- 6, em local até 50km da residência atual, em local diferente da lotação atual, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nYONARA JUREMA ANDRADE COSTA, Professor Docente I, matricula nº 833.584-6, ID Funcional nº 3831035-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 3.030.288-9, ID Funcional nº 5006807-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nAMANDA TEIXEIRA LOMBONI, Professor Docente I, matricula nº 921.020-4, ID Funcional nº 4277367-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nFLAVIA NASCIMENTO LISBOA, Professor Docente I, matricula nº 869.943-1 e nº 841.634-9, ID Funcional nº 4061965-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nISABELLE MEIRE CHRIST, Professor Docente I, matricula nº 926.067-0, ID Funcional nº 4254708-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nLUCIA REGINA SILVA DO VALLE, Professor Docente I, matricula nº 912.322-5 e nº 911.143-6, ID Funcional nº 4138135-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MACHADO, Inspetor de Policial Penal, matricula nº 3.022.682-3, ID Funcional nº 5000936-2, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nMARCIA GALDINO SAMPAIO, Médico, matricula nº 849.627-5, ID Funcional nº 3004717-0, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE EMERICH DE MELO, Professor Docente I, matricula nº 968.269-1, ID Funcional nº 4397817-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MESSIAS, Professor Docente I, matricula nº 279.795-9, ID Funcional nº 544760-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, Auditor do Estado, matricula nº 3.043.834-5, ID Funcional nº 5014979-2, próximo da residência atual, em atividades internas sem contato habitual com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nROGERIA VALE MOREIRA SILIPRANDI, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 956.397-4, ID Funcional nº 4368402-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nROSANE FALCAO DE AQUINO, Professor Docente I, matricula nº 252.881-8, ID Funcional nº 3299115-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nROSILVA JOSE COSTA, Professor Docente I, matricula nº 916.433-6, ID Funcional nº 3512032-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nSIDNEI CAMPOS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 822.354-7, ID Funcional nº 1980600-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA PINHEIRO, Perito Papiloscopista, matricula nº 921.152-5, ID Funcional nº 4212075-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nVANIA SILVA DE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 963.961-8 e nº 3.031.454-6, ID Funcional nº 4387389-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, ELISABETE MAVILDE SAMPAIO, Professor Docente I, matricula nº 916.470-8 e nº 841.523-4, ID Funcional nº 3737055-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, GISELLE COSTA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 930.034-4, ID Funcional nº 4280466-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCICERO HUDSON ARRAIS DE ALENCAR, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.035.529-1, ID Funcional nº 5009732-6, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DA SILVA, Professor Docente II, matricula nº 5.002.672-3, ID Funcional nº 3835815-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nMARCOS FLAVIO ROSA DE SOUZA, Investigador Policial, matricula nº 968.984-5, ID Funcional nº 4392528-6, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, MIRIAN PIMENTEL DE CARVALHO JAYME, Professor Docente I, matricula nº 904.305-0, ID Funcional nº 4194005-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000054/2023.\r\n\r\nId: 2453415"
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                    "2453410": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 230 DE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Silvia Regina de Souza Portugal, ID. 1392354-4, como Gestora do Contrato nº 073/2022, referente ao fornecimento de Uniformes (Camisas Personalizadas) para atendimento dos colaboradores oriundos da Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RioFarmes e Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais - AADJ, referente ao processo administrativo SEI-080001/025758/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designadas como Fiscais do respectivo contrato, as servidoras Bianca Marinelli dos Santos, ID. 5008813-0 e Sharon Cristine de Souza Pires Lucas, ID. 5013442-6.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de janeiro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2453410"
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                    "2453408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003047/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 585/22, para aquisição do Seringa para insulina de 1ml (item 01), em favor da empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME, perfazendo o valor total de R$ 30.964,78 (Trinta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2453408"
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                    "2453416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2023\r\n\r\nPÁGINA Nº 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/601970/2011 - ROSANGELA BARBOSA QUERZE\r\n\r\nOnde se lê: ...17/01/2012 a 15/01/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... 18/01/2012 a 16/01/2017...\r\n\r\nD.O. DE 17/01/2023\r\n\r\nPÁGINA Nº 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/606337/2010 - CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...Concedo 06 (seis) meses de licença prêmio período-base 04/08/2010 a 02/08/2015 03/08/2015 a 30/07/2020...\r\n\r\nLeia-se: ... Concedo 03 (três) meses de licença prêmio período-base 03/08/2015 a 30/07/2020... \r\n\r\nId: 2453416"
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                    "2453417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2023\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606564/1992\r\n\r\nANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n30061563\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n27/03/2017 A 25/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/600002/2006\r\n\r\nAVILEZ JOSE RAYMUNDO JUNIOR\r\n\r\n31115276\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n04/01/2015 A 02/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/603686/1997\r\n\r\nBARBARA DE A. P. DE ANDRADE\r\n\r\n30538742\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n05/03/2016 A 17/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/608090/1992\r\n\r\nCLAUDIO HOINEFF\r\n\r\n32344970\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/04/2017 A 06/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/604225/2011\r\n\r\nDERLY LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42161533\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/08/2016 A 07/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/606298/1996\r\n\r\nHELYETT C. S. DOS SANTOS\r\n\r\n31838758\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/10/2017 A 11/10/2022\r\n\r\nSEI E-08/4358/1988\r\n\r\nJANETE DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\n30379121\r\n\r\nTEC SAUDE PUBLICA\r\n\r\n10/01/2013 A 08/01/2018\r\n\r\nSEI E-08/600656/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES MANSO\r\n\r\n30714346\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n06/03/2015 A 03/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/600668/1998\r\n\r\nLIDIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5539323\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2017 A 22/10/2022\r\n\r\nSEI E-08/602412/2005\r\n\r\nLUCIA HELENA S.DOS PRAZERES\r\n\r\n30617529\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2017 A 14/10/2022\r\n\r\nSEI E-08/601041/2005\r\n\r\nLURIA DE AZEVEDO MELLO\r\n\r\n30812976\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n14/01/2015 A 12/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/600577/2007\r\n\r\nSOFIA REIS SILVA\r\n\r\n31505651\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/02/2017 A 21/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/003/5535/2013\r\n\r\nVANDETE R. BARROS DA CRUZ\r\n\r\n41376820\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2017 A 30/10/2022\r\n\r\nSEI E-08/600331/2007\r\n\r\nVLADIMIR DOS SANTOS BEGNI\r\n\r\n30100216\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/11/2016 A 16/11/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603165/1996\r\n\r\nUBIRASSARA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n30333040\r\n\r\nTÉC ENFERMAGEM\r\n\r\n12/08/2011 A 09/08/2016\r\n\r\n10/08/2016 A 08/08/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601537/2005\r\n\r\nALBERTO ASSIS DE LIMA\r\n\r\n30716500\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n29/03/2005 A 27/03/2010\r\n\r\n28/03/2010 A 26/03/2015\r\n\r\n27/03/2015 A 24/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/600568/2007\r\n\r\nEDILSON DE ALCANTARA\r\n\r\n30611849\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n05/12/2006 A 03/12/2011\r\n\r\n04/12/2011 A 01/12/2016 \r\n\r\n02/12/2016 A 30/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/601270/2007\r\n\r\nERNESTIDES IFFARRAGUIRRE FILHO\r\n\r\n30614074\r\n\r\nTEC. EQUIP. MED. ODONTOLOGICOS\r\n\r\n03/10/2006 A 01/10/2011\r\n\r\n02/10/2011 A 29/09/2016 \r\n\r\n30/09/2016 A 28/09/2021\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/604707/1995\r\n\r\nJARBAS SOUZA CONCEIÇAO\r\n\r\n31664369\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\n22/11/2001 A 20/11/2006\r\n\r\n21/11/2006 A 19/11/2011\r\n\r\n20/11/2011 A 17/11/2016\r\n\r\n18/11/2016 A 16/11/2021\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/001362/2023\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MENESCAL SAMPAIO\r\n\r\n30459125/01\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/10/1999 A 04/10/2004 \r\n\r\n05/10/2004 A 03/10/2009\r\n\r\n04/10/2009 A 02/10/2014\r\n\r\nId: 2453417"
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                    "2453413": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nATO DE 14/04/2016 - VANISIO BERNARDINO DE MELO FERREIRA, matrícula nº 849.615-0, ID. n° 2035424-0, Médico Classe “B” - Republicando-se o despacho de 09/02/2017, publicado no D.O. de 21/02/2017, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 5.456/12.775(dias) nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 05/07/2014, no valor de R$ 831,82, assim discriminados: Última Remuneração - R$ 1.554,36; Média Apurada - R$ 2.009,95; Valor proporcionalizado - R$ 663,85; Total R$ 831,82 (Parcela Única - Piso Regional - Lei nº 6702//2014), para atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 11.490/2022, processo TCE nº100.357-4/2022(origem E-08/008/5283/2014) para fins de republicação da fixação de proventos com os valores atribuídos ao servidor. Processo nº SEI-E-08/008/5283/2014.\r\n\r\nId: 2453413"
                    ],
                    "2453418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000823/2022 - JOSE LAERCIO PAZ JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 269.762-1, ID Funcional nº 2961643-3.\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2453418"
                    ],
                    "2453419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE16/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080002/002427/2022 - TORNA SEM EFEITO o ato de 30/08/2022, publicado no DO 07/10/2022, que deferiu a reassunção de Marcos Francisco Soares Sousa, ID Funcional 21061548, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, vinculo 1, tendo em vista tratar-se de servidor pertencente ao IASERJ-Administração Vinculada.\r\n\r\nId: 2453419"
                    ],
                    "2453420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026586/2022 - EVANDITE LUIZ MOREIRA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31413781. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080015/000023/2023 - CARMEN LUCIA RODRIGUES DA ROSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 261143-2, Id Funcional nº 873866-1. TORNO SEM EFEITO a pedido da servidora, a Averbação de Tempo de Serviço para fins de Aposentadoria, de 2.095 (dois mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, prestados em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social - concedida através do processo administrativo nº E-01/602065/1994, publicado em DOERJ de 27/07/1995.\r\n\r\nId: 2453420"
                    ],
                    "2453518": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.093 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL NO HOSPITAL MUNICIPAL HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR/NO nº 34/2022, de 25 de novembro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/004453/2022;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação de 04 (quatro) leitos em Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, do Hospital Municipal Hélio Montezano de Oliveira, no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453518"
                    ],
                    "2453519": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.094 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO/CREDENCIAMENTO DE UMA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTO-JUVENIL - UAI, CNES 5428092, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 121, de 25 de janeiro de 2012, que institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 14/2022, de 25 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/003193/2022;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação/credenciamento de uma Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil - UAi, CNES 5428092, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453519"
                    ],
                    "2453520": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.095 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II DR. JOÃO BATISTA DE ARAÚJO PARA TIPO III, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 41/2022, de 19 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/004685/2022;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II Dr. João Batista de Araújo CNES 2287560 para CAPS III do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453520"
                    ],
                    "2453521": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.096 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CAPS III DR. ROMEO CASARSA, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A Deliberação CIR Norte nº 39/2022, de 19 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/004682/2022;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do CAPS III Dr. Romeo Casarsa CNES 6476775, do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453521"
                    ],
                    "2453522": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.097 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS AD II DR. ARI VIANA PARA CAPS AD III, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 40/2022, de 19 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/004730/2022;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPSad II Dr. Ari Viana CNES 2812711 para CAPSad III do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453522"
                    ],
                    "2453523": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.098 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nRATIFICA O PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 01 EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/024246/2022;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de credenciamento de 01 equipe de Estratégia de Saúde da Família apresentado pelo município de São Fidélis, recebido por meio do Ofício nº 258/2022 e 259/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453523"
                    ],
                    "2453524": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.099 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ESTRATÉGIA PARA O SEGUNDO ANO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO DE TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual Nº 8.746, de 09 de março de 2020, que Institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto no Art. 18º da Lei Estadual nº 8746, de 09 de março de 2020, onde é garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose;\r\n\r\n- as evidências de que o comprometimento do estado nutricional e a desnutrição destacam-se como fatores de risco para o desenvolvimento e agravamento da Tuberculose;\r\n\r\n- que as altas taxas de abandono ao tratamento de tuberculose favorecem o desenvolvimento de resistência às drogas no tratamento da doença, bem como impedem que seja interrompida a transmissão da doença no estado.\r\n\r\n- a Resolução SES/RJ Nº 2.580 de 23 de dezembro de 2021 que aprova a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, visando a implantação de ações de proteção social voltadas às pessoas com tuberculose, em articulação com as secretarias municipais de assistência social, no âmbito do estado do rio de janeiro.\r\n\r\n- a necessidade de normatizar a operacionalização do processo de concessão de auxílio alimentação para pessoas em tratamento para tuberculose no estado do Rio de Janeiro, referente ao segundo ano de sua concessão;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001254/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua que a estratégia para viabilizar o atendimento ao direito à alimentação do assegurado por lei às pessoas com tuberculose, a partir do segundo ano de concessão do benefício, será a do fornecimento de cartões-alimentação.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor referente à concessão do benefício no primeiro ano, repassado aos municípios segundo o disposto na Resolução Nº 2.580, de 23 de dezembro de 2021, permanece vigente. Portanto, os municípios que ainda não executaram os valores repassados deverão manter o empenho para agilizar a concretização da concessão do benefício, com uso dos recursos já transferidos, sendo permitida a concessão através de cestas básicas, restaurante popular ou outras alternativas, definidas em articulação entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência/Desenvolvimento social.\r\n\r\nArt. 2º - O local estabelecido para entrega de cartões alimentação mencionados no Art.1º e destinados às pessoas em tratamento para tuberculose, referentes ao segundo ano de concessão do benefício, fica definido como sendo o endereço das Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão e o desbloqueio dos cartões serão efetuados pelas equipes dos programas municipais de tuberculose, tendo rigorosamente como referência as pessoas em tratamento de tuberculose, conforme notificação ao Sistema Nacional de Agravos de Notificação - SINAN.\r\n\r\nArt. 4º - Regulamentações adicionais serão definidas posteriormente e publicadas por Resolução Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453524"
                    ],
                    "2453525": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.100 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (PAR RUE) DA REGIÃO METROPOLITANA I - SEGUNDA PARTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde; \r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012 que aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.276, de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/028133/2022;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a segunda parte da atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2649-04-parte-ii-para-cib-para-janeiro-plano-rue-metropolitana-1-2022/file.html. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453525"
                    ],
                    "2453526": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.101 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DAS REGIÕES METROPOLITANA I e II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- o Ofício n° 1479/2022/CGURG/DAHU/SAES/MS de 11/12/2022 recebido em 30/12/2022 por e-mail referente à notificação - Monitoramento dos leitos de enfermaria de retaguarda clínica dos estabelecimentos de saúde que recebem recursos financeiros da Rede de Atenção às Urgências conforme informações dispostas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) - NUP 25000.047156/2013-16;\r\n\r\n- o Parecer Técnico n° 529/2022-CGUR/DAHU/SAES/MS encaminhado juntamente com o ofício supracitado por e-mail na data de 30/12/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001245/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência das Regiões Metropolitana I e II com a dedução de 20 leitos de retaguarda clínica qualificados do Hospital Estadual Anchieta (CNES 2298724) e inclusão de 20 leitos novos de retaguarda clínica na mesma unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade originalmente contemplada com 40 leitos novos de retaguarda clínica, passa a vigorar com 60 leitos novos de retaguarda clínica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453526"
                    ],
                    "2453527": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.102 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE LEITOS RETAGUARDA CLÍNICA DO COMPONENTE HOSPITALAR E A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DAS REGIÕES METROPOLITANA I e II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- o Ofício n° 1479/2022/CGURG/DAHU/SAES/MS de 11/12/2022 recebido em 30/12/2022 por e-mail referente à notificação - Monitoramento dos leitos de enfermaria de retaguarda clínica dos estabelecimentos de saúde que recebem recursos financeiros da Rede de Atenção às Urgências conforme informações dispostas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) - NUP 25000.047156/2013-16;\r\n\r\n- o Parecer Técnico n° 529/2022-CGUR/DAHU/SAES/MS encaminhado juntamente com o ofício supracitado por e-mail na data de 30/12/2022;\r\n\r\n- a mudança de perfil de atendimento dos novos hospitais abertos durante o período da Pandemia que realizavam atendimento exclusivo para casos de infecção por SARS-COV2;\r\n\r\n- o quantitativo de leitos novos abertos nos hospitais que já participavam da Rede de Urgência e Emergência a partir das datas de competência da data de publicação da CIB que aprovou o PAR RUE (abril de 2012), competência da data da publicação da Portaria GM/MS 1.276/2013, (junho de 2013) e competência de 6 meses após a data da publicação da Portaria Ministerial ( dezembro de 2013) em comparação aos leitos clínicos existentes no CNES (Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde) na competência 12/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI 080001/001169/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o remanejamento de leitos de retaguarda clínica do componente hospitalar e atualização de leitos do plano de ação regional da Rede de Urgência e Emergência das regiões Metropolitana I e II, no estado do Rio de Janeiro de acordo com a planilha anexa ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2650-04-anexo-da-deliberacao-planilha-com-remanejamentos/file.html. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453527"
                    ],
                    "2453528": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.103 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO E PEDIÁTRICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS COMPETÊNCIAS JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.706 de 10 de fevereiro de 2022, que pactua a atualização do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e seus anexos;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o acesso e qualificar a assistência especializada em Terapia Intensiva aos pacientes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001196/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o cofinanciamento dos municípios gestores de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico para as competências janeiro e fevereiro de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Saúde será a concedente dos recursos financeiros, de fonte estadual, para os municípios do Estado do Rio de Janeiro gestores de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\n§ 2º - O repasse de que trata esta Deliberação tem a finalidade de ampliar o acesso dos pacientes do Sistema Único de Saúde e qualificar a assistência especializada das Unidades de Terapia Intensiva- UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\nArt. 2º - O cofinanciamento estadual para Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, contemplará os estabelecimentos habilitados pelo Ministério da Saúde conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e receberão, mediante Termo de Adesão, o complemento financeiro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária, considerando 90% (noventa por cento) de taxa média de ocupação nos meses de janeiro e fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, Tipo II, que foram habilitados com pendência pela Portaria GM/MS nº 220/2022 farão jus ao complemento financeiro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária, considerando 90% (noventa por cento) de taxa média de ocupação e mediante Termo de Adesão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos habilitados com pendência deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde receberão, mediante Termo de Adesão, o custeio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por diária, considerando 90% (noventa por cento) de taxa média de ocupação.\r\n\r\nParágrafo Único - Das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico de que trata o caput a Secretaria de Estado de Saúde custeará, para expansão da oferta, por meio de fonte estadual, o total de 500 (quinhentos) leitos arrolados no Anexo I e observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - 396 leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico que estavam inseridos no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19, na competência de fevereiro de 2022, excluídas as unidades de gestão estadual, as unidades que recebem aporte financeiro diretamente do Ministério da Saúde (orçamentárias federais) e que não foram habilitadas pela Portaria GM/MS nº 220/2022.\r\n\r\nII - 104 leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico em hospitais previstos anteriormente no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 ou em hospitais localizados em regiões com déficit deste tipo de assistência.\r\n\r\nArt. 5º - Somente farão jus ao recebimento do financiamento de que tratam os art. 2º,3º e 4º os leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico que:\r\n\r\nI - sejam submetidos à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA).\r\n\r\nII - apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nIV - estejam exclusivamente disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação, para regulação pela equipe estadual, com perfil de utilização regional, para tanto, internações e altas deverão ser confirmadas no próprio sistema de regulação para efeitos de pagamento.\r\n\r\nArt. 6º - Os leitos bloqueados terão seu custeio de fonte estadual descontados em repasses posteriores, sendo contabilizados para fins de financiamento estadual apenas os operacionais não bloqueados à regulação estadual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME HOSPITAL\r\n\r\nLEITOS \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n2696940\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n55\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287250\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\n20\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287285\r\n\r\nHOSPITAL DR BEDA\r\n\r\n3\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287374\r\n\r\nUNIDADE PRE HOSPITALAR SAO JOSE\r\n\r\n7\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287382\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\n4\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287447\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2298317\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\n20\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n2290073\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n9491619\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n6146376\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\n10\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n2268922\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n\r\n8\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n131237\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JUDAS TADEU\r\n\r\n10\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n2278855\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n\r\n6\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n5412447\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\n23\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n2278456\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n\r\n5\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n9895124\r\n\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n\r\n10\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n2283239\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\n10\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n2285932\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\n10\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2272784\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n\r\n10\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n2276186\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\n10\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n88935\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA HNSA\r\n\r\n3\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2275562\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n2267209\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\n10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5717256\r\n\r\nMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n\r\n4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2280183\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\n\r\n14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2296306\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n2704633\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\n5\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n2274310\r\n\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n2273748\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\n40\r\n\r\nEXPANSÃO DE LEITOS EM REGIÕES COM DÉFICIT DE OFERTA\r\n\r\n104\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n440\r\n\r\nId: 2453528"
                    ],
                    "2453529": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.104 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A MUDANÇA DE GESTÃO E REMANEJAMENTOS DOS RECURSOS FEDERAIS DE CUSTEIO DO HOSPITAL MARIO KROEFF PARA A GESTÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Anexo XXXI da que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a intenção de formalizar a contratualização do Hospital Mario Kroeff (2269899) como Unidade de Assistência em Alta Complexidade e a consequente necessidade de subsidiar e respaldar tecnicamente o gestor estadual para tanto;\r\n\r\n- que a oferta especializada de serviços do Hospital Mario Kroeff caracteriza-se como referência estadual;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elencou critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condicionou o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependentes e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer, bem como a restrição de acesso aos equipamentos de saúde podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida; e\r\n\r\n- a Programação Pactuada e Integrada (PPI) que estabelece os recursos federais de custeio do bloco de média e alta complexidade (MAC);\r\n\r\n- que a unidade é habilitada como UNACON Com Serviço de Radioterapia e Oncologia Cirúrgica Hospital Porte A;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001353/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a mudança da gestão municipal para a gestão estadual da unidade de saúde Hospital Mario Kroeff, cadastrado no CNES sob o nº 2269899.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Estadual de Saúde, por meio de suas áreas responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à contratualização e implementação da regulação do acesso ao Hospital Mario Kroeff.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453529"
                    ],
                    "2453530": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.105 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, PARA INTERNAÇÃO EM 10 LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, E 05 LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II, COM A FINALIDADE DE ATENDER A REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS; \r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da Repú blica; \r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS; \r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal, com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região do Médio Paraíba; \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 01, de 28 de setembro de 2017 MS n° 930, que versa sobre a relação ideal de leitos por nascidos vivos;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3432/1998, que define os critérios de classificação para UTI;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal e pediátrica, com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a impossibilidade de credenciamento de unidade privada, através de participação no Chamamento Público, realizado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a aprovação em reunião CIB, conforme Deliberação CIB RJ º 6.948, de 15 de agosto de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada aos processos n.ºs SEI-080001/018135/2022 e SEI 080001/000275/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido recurso de custeio de fonte do tesouro estadual, no montante máximo mensal de R$ 1.123.885,50 (um milhão, cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) a ser disponibilizado ao município de BARRA MANSA, destinado ao custeio de diárias de internações realizadas em 10 leitos de UTI NEONATAL TIPO II, e 05 leitos de UTI PEDIÁTRICA TIPO II, conforme produção informada mensalmente.\r\n\r\nTIPO DE LEITOS\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nVALOR DA DIÁRIA\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL\r\n\r\nUTI NEO\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2.580,45\r\n\r\nR$ 774.135,00\r\n\r\nUTI PED\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 2.331,67\r\n\r\nR$ 349.750,50\r\n\r\nTOTAL MENSAL:\r\n\r\nR$ 1.123.885,50\r\n\r\n- Resumo do Teto mês a mês:\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nUTI NEO\r\n\r\nUTI PED\r\n\r\nTOTAL TETO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nR$ 774.135,00\r\n\r\nR$ 349.750,50\r\n\r\nR$ 1.123.885,50\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nR$ 774.135,00\r\n\r\nR$ 349.750,50\r\n\r\nR$ 1.123.885,50\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nR$ 774.135,00\r\n\r\nR$ 349.750,50\r\n\r\nR$ 1.123.885,50\r\n\r\nTOTAL GERAL TETO:\r\n\r\nR$ 3.371.656,50\r\n\r\n§ 1º - O valor da diária estabelecido nesta Resolução é o mesmo praticado pelo Chamamento Público de leitos de UTI NEONATAL N° 007/2020, correspondente à R$ 2.580,45 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos) e ao praticado no Chamamento Público de leitos de UTI PEDIÁTRICO N° 004/2022, correspondente à R$ 2.331,67 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos);\r\n\r\n§ 2º - O valor em questão será repassado, mensalmente, mediante produção encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente. A área técnica realizará a conferência com os relatórios oriundos da Superintendência de Regulação, para aferir o valor a ser pago.\r\n\r\n§ 3º - Os dois primeiros meses serão pagos em parcelas integrais, com valores a serem descontados, se necessário, no terceiro mês, de acordo com a referida produção informada.\r\n\r\nArt. 2º - A regulação dos pacientes para os leitos em questão se dará através da Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 3º - O cálculo do repasse da ação prevista nesta Resolução será realizado conforme análise das produções mensais encaminhadas para pagamento, pela equipe técnica desta SES, gerando relatórios trimestrais de acompanhamento da ação.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir forma estabelecida no Decreto Estadual nº 42.518/2010 e na Lei Complementar n° 141/2012, especialmente, no que diz respeito aos artigos 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, no que couber. \r\n\r\n§ 2º - O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n§ 3º - Os créditos orçamentários transferidos, não utilizados pelo executante, deverão obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e p.u., do Decreto Estadual n° 42.518/2010;\r\n\r\n§ 4° - Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa deve apresentar uma conta corrente do Banco Bradesco, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do financiamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 5° - São competências de cada um dos entes:\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\n\r\na) Monitorar o cumprimento da execução do objeto, conforme estabelecido na presente Resolução;\r\n\r\nb) Comparar a informação apresentada pelo gestor municipal, confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação/SES. \r\n\r\nc) Realizar os repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando a avaliação da produção (diárias), conforme informação da SMS e posterior comparação com as autorizações da Superintendência de Regulação da SES.\r\n\r\nII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\n\r\na) Confeccionar e/ou aditar o contrato com o prestador sob sua gestão, que realiza as internações nos leitos de UTI Neonatal e de UTI Pediátrica;\r\n\r\nb) Repassar os recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o financiamento de custeio das diárias realizadas nos 10 leitos de UTI Neonatal e 05 leitos de UTI Pediátrica.\r\n\r\nc) Atestar, conforme Declaração de Conformidade do Gestor Municipal - Anexo I, a veracidade das informações de internações encaminhadas. Solicitar à SES/RJ o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução.\r\n\r\nd) Realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\nIII - SERVIÇO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA:\r\n\r\na) Ser responsável pela assistência em unidade de terapia intensiva neonatal e pediátrica, incluindo recursos humanos, insumos, medicamentos, pareceres, terapias de suporte, pequenas cirurgias para viabilizar acesso ao tratamento, exames laboratoriais e de imagem, nutrição, fisioterapia, assistência psicológica e social;\r\n\r\nb) Atender aos neonatos encaminhados pelo Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\n\r\nc) Manter as equipes especializadas e equipamentos adequados, de acordo com o procedimento e estrutura física, conforme previsão das normas de vigilância sanitária;\r\n\r\nd) Não realizar, nem permitir a realização, de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nArt. 6º - Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo de pagamento autorizativo, encaminhado pela Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - O recurso de custeio de fonte do Tesouro Estadual, a ser disponibilizado ao Município de Barra Mansa, na forma desta Resolução, ocorrerá através de transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, cujo valor total estimado é de R$ 3.371.656,50 (três milhões, trezentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), de acordo com o disposto no art.1º e parágrafos, observada a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\n- Programa de Trabalho (PT): 2961.10.302.0461.4528;\r\n\r\n- NAD: 3340.41.01\r\n\r\n- FONTE: 122 \r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos retroativos ao primeiro dia de janeiro de 2023 e terá sua vigência até o dia 31/03/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453530"
                    ],
                    "2453531": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.106 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA INTERNAÇÃO EM 08 LEITOS DE UTI NEONATAL, TIPO II, COM A FINALIDADE DE ATENDER A REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais, econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, de acordo com disposição dos artigos 196 e 197 da Constituição da República de 1988;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário do SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Responsabilidade Constitucional e Legal do Estado para cofinanciar o SUS;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal, com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região da Baía de Ilha Grande;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 01, de 28 de setembro de 2017, MS n° 930, que versa sobre a relação ideal de leitos por nascidos vivos;\r\n\r\n- a insuficiência de leitos SUS, com essas especificações, na Região da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a impossibilidade de credenciamento de unidade privada, através de participação no Chamamento Público realizado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a aprovação em reunião CIB, conforme Deliberação CIB RJ º 6.461, de 13 de julho de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada aos processos n.ºs SEI-080001/013928/2021, SEI-080001/004555/2022, SEI-080001/013436/2022, SEI-080001/023175/2022 e SEI 080001/000186/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido prorrogar o recurso de custeio de fonte do tesouro estadual, no montante máximo mensal de R$ 559.600,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos reais e oitenta centavos) a ser disponibilizado ao município de ANGRA DOS REIS, destinado ao custeio de diárias de internações realizadas em 08 leitos de UTI NEONATAL TIPO II, conforme produção informada mensalmente.\r\n\r\nN° LEITOS\r\n\r\nVALOR DA DIÁRIA\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL\r\n\r\n08\r\n\r\nR$ 2.331,67\r\n\r\nR$ 559.600,80\r\n\r\n§ 1º - O valor da diária estabelecido nesta Resolução é o mesmo praticado pelo Chamamento Público de leitos de UTI NEONATAL N° 007/2020, correspondente à R$ 2.331,67 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) e nas Resoluções SES nº 2.516/2021, n° 2.706/2022, n° 2.795/2022 e nº 2.875/2022, que precederam esta.\r\n\r\n§ 2º - O valor em questão será repassado mensalmente mediante produção encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente. A área técnica realizará a conferência com os relatórios oriundos da Superintendência de Regulação para aferir o valor a ser pago.\r\n\r\nArt. 2º - A regulação dos pacientes para os leitos em questão, se dará única e exclusivamente através da Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 3º - O cálculo do repasse da ação prevista nesta Resolução será realizado conforme análise das produções mensais encaminhadas para pagamento, pela equipe técnica desta SES, gerando relatórios trimestrais de acompanhamento da ação.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir a forma estabelecida no Decreto Estadual nº 42.518/2010 e na Lei Complementar n° 141/2012, especialmente no que diz respeito aos artigos 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, no que couber.\r\n\r\n§ 2º - O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n§ 3º - Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis deve apresentar uma conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do financiamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 5° - São competências de cada um dos entes:\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\n\r\na. Monitorar o cumprimento da execução do objeto, conforme estabelecido na presente Resolução;\r\n\r\nb. Comparar a informação apresentada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES.\r\n\r\nc. Realizar os repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando a avaliação da produção (diárias), conforme informação da SMS e posterior comparação com as autorizações da Superintendência de Regulação da SES.\r\n\r\nII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\n\r\na. Confeccionar e/ou aditar o contrato com o prestador sob sua gestão, que realiza as internações nos leitos de UTI Neonatal;\r\n\r\nb. Repassar os recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, para o financiamento de custeio das diárias realizadas nos 08 leitos de UTI Neonatal.\r\n\r\nc. Atestar, conforme Declaração de Conformidade do Gestor Municipal - Anexo I, a veracidade das informações de internações encaminhadas e solicitar à SES/RJ o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução.\r\n\r\nd. Realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\nIII - SERVIÇO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL:\r\n\r\na. Ser responsável pela assistência em unidade de terapia intensiva neonatal, incluindo recursos humanos, insumos, medicamentos, pareceres, terapias de suporte, pequenas cirurgias para viabilizar acesso ao tratamento, exames laboratoriais e de imagem, nutrição, fisioterapia, assistência psicológica e social;\r\n\r\nb. Atender aos neonatos encaminhados pelo Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\n\r\nc. Manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária;\r\n\r\nd. Não realizar, nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nArt. 6º - Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo de pagamento autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - O recurso de custeio de fonte do Tesouro Estadual a ser disponibilizado ao Município de Angra dos Reis, na forma desta Resolução, ocorrerá através de transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, cujo valor total estimado é de R$ 1.678.802,40 (hum milhão, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e dois reais e quarenta centavos), de acordo com o disposto no art.1º e parágrafos, observada a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\n- Programa de Trabalho (PT): 2961.10.302.0461.4528\r\n\r\n- NAD: 3340.41.01\r\n\r\n- FONTE: 122\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos retroativos ao primeiro dia de janeiro de 2023 e terá sua vigência até o dia 31 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453531"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2453321": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080004/000855/2021 - MIRSA DE FREITAS PEREIRA DAS NEVES, Id Funcional nº 21057575 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 19.07.2021, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080004/000823/2022 - DEBORAH VIANNA MILWARD DE ANDRADE, Id Funcional nº 21296880 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 08.10.2019, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\n*Republicados por incorreção nos originais publicados no D.O. de 18.11.2022.\r\n\r\nId: 2453321"
                        ],
                        "2453346": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007826/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 224/21, cujo objeto é a contratação de serviços médicos, visando atender ao CEDI e HEM, no valor total de R$ 8.632.396,80 (oito milhões, seiscentos e trinta e dois mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), em favor das empresas: LIFECARE GESTAO ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO EM SAUDE (12.239.739/0001-30), licitante vencedor para os Itens 01, 02, 03 e 04, no valor total de R$ 5.369.000,00 (cinco milhões trezentos e sessenta e nove mil reais); CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA (22.449.467/0001-56), licitante vencedor para o Item 05, no valor de R$ 2.479.000,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e nove mil reais); HYPNOS E MORPHEU SERVICOS MEDICOS LTDA (39.660.454/0001-24), licitante vencedor para o Item 06, no valor de R$ 784.396,80 (setecentos e oitenta e quatro mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 46012696). Registra-se ainda que o recurso interposto pelas empresas HUMANIZA - SERVICOS MEDICOS E GESTAO EM SAUDE LTDA e 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS EIRELI, foi indeferido, pelas razões expostas no doc. SEI 45863039.\r\n\r\nId: 2453346"
                        ],
                        "2453344": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/01/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/018650/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 015/2023, no valor total de R$ 2.250.573,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil quinhentos e setenta e três reais) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE00253 e 2023NE00254, em favor da ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA, cujo objeto é contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada, para sustentação, suporte e manutenção do Software de Gestão Hospitalar, compreendendo serviços de instalação, configuração, testes, serviços de manutenção corretiva e evolutiva, suporte técnico, capacitação na execução da solução, fornecimento de Totens, Servidores e Painéis de Chamadas (televisores) para as UPAs, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 44189898 e da proposta SEI nº 45216315, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 23/01/2023.\r\n\r\nId: 2453344"
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                        "2453281": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/01/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017202/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 006/2023, no valor total de R$ R$ 392.846,06 (trezentos e noventa e dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE00206, em favor da A.W.S NEGREIROS REFRIGERAÇÕES - ME, cujo objeto é contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas UPAs - LOTE IV, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43219329 e da proposta SEI nº 44480690, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017202/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 007/2023, no valor total de R$ 1.082. 056,07 (um milhão, oitenta e dois mil e cinquenta e seis reais e sete centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE00203, em favor da ABC REFRIGERAÇÃO EIRELI LTDA, cujo objeto é contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas UPAs - LOTE I, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43219329 e da proposta SEI nº 44480666, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017202/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 008/2023, no valor total de R$ 582.026,71 (quinhentos e oitenta e dois mil vinte e seis reais e setenta e um centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE00204, em favor da PIONEIRA SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E VENDAS LTDA, cujo objeto é contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas UPAs - LOTE II, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43219329 e da proposta SEI nº 44481139, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017202/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 009/2023, no valor total de R$ 452.744,47 (quatrocentos e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº: 2023NE00205, em favor da CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas UPAs - LOTE III, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43219329 e da proposta SEI nº 44480714, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017202/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 010/2023, no valor total de R$ 633.514,33 (seiscentos e trinta e três mil quinhentos e quatorze reais e trinta e três centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº: 2023NE00203, em favor da LDCAR FORTE COMERCIO & MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM GERAL LTDA, cujo objeto é contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas UPAs - LOTE V, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43219329 e da proposta SEI nº 44481126, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017202/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 011/2023, no valor total de R$ 564.896,25 (quinhentos e sessenta e quatro mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº: 2023NE00208, em favor da VITACOM COMERCIO E SERVICOS LTDA, cujo objeto é contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas UPAs - LOTE VI, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43219329 e da proposta SEI nº 44051835, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/017202/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 012/2023, no valor total de R$ 138.709,80 (cento e trinta e oito mil setecentos e nove reais e oitenta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº: 2023NE00209, em favor da HOSANA ENGENHARIA DE MÁQUINAS E APARELHOS EIRELI, cujo objeto é contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas UPAs - LOTE VII, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43219329 e da proposta SEI nº 44481060, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 23/01/2023. \r\n\r\nId: 2453281"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2453238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014529/2022 - AUTORIZO a implementação de 15.000 (quinze mil) Gratificações por Lotação Prioritária (GLPs) para o ano letivo de 2023.\r\n\r\nId: 2453238"
                    ],
                    "2453269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005153/2022 - DEFIRO a reassunção de WILSON DOS SANTOS SABADIN, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, ID Funcional 35012749, vínculo 01, matrícula 870002-3, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 515, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/10/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2453269"
                    ],
                    "2453296": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030031/000163/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA, ID. Funcional nº 5013605-4, Assistente Executivo, ADILEA CARDOSO DA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 36472646/1, Agente Administrativo e CLÁUDIA NALICE FRANCISCO TAVARES, ID. Funcional nº 37129120/1, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2453296"
                    ],
                    "2453239": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.01.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/005427/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI, ID Funcional 3872044-2, da Coordenadoria de Inspeção Escolar/Baixadas Litorâneas.\r\n\r\nId: 2453239"
                    ],
                    "2453312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030031/002668/2022, publicado no D.O. de 28/12/2022.\r\n\r\nId: 2453312"
                    ],
                    "2453293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003621/2022 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Regional Serrana I, nos termos do artigo 50 da Lei nº 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial , do CENTRO EDUCACIONAL ANOS DOURADOS, mantido pelo CENTRO EDUCAIONAL ANOS DOURADOS LTDA., CNPJ nº 01.996.732/0001-46, localizado na Rua Vinte e Um de Abril, nº 127, Bairro Cidade Horácio, Vila Inhomirim, Magé/RJ, referente a oferta do curso de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICAIS. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001632/2021 - Cadastramento de JOVENITO CARVALHO TAVARES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino SPIN EDUCACIONAL mantido por SPIN EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 40.173.576/0001-75 a contar de fevereiro de 2022 sob o registro 041.D.41905.175.0552.0222. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001632/2021 - Cadastramento de HILDELANE MARINHOS ROCHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino SPIN EDUCACIONAL mantido por SPIN EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 40.173.576/0001-75 a contar de fevereiro de 2022 sob o registro 041.DS.73456.175.0553.0222. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001632/2021 - Cadastramento de JANE LUCIA DA CONCEIÇÃO NUNES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SPIN EDUCACIONAL mantido por SPIN EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 40.173.576/0001-75 a contar de fevereiro de 2022 sob o registro 041.SE.77543.175.0554.0222. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001632/2021 - Cadastramento de SHEILA CRISTINA MEDEIROS DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SPIN EDUCACIONAL mantido por SPIN EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 40.173.576/0001-75 a contar de fevereiro de 2022 sob o registro 041.CP.30540.175.0555.0222. DEFIRO. \r\n\r\nId: 2453293"
                    ],
                    "2453311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 24/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002555/2022 - DEFERE o cadastramento de NEUZA MARIA DE SIQUEIRA NUNES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ADMINISTRAÇÃO, na Instituição de Ensino PRISMA COLÉGIO MANTIDO POR PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2022 sob o registro 040.CT.91500.172.0269.11222.\r\n\r\nId: 2453311"
                    ],
                    "2453354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2023\r\n\r\nPARECER Nº 2/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002792/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/11/2021, o qual autoriza para todos os fins o CEME, mantida por CEME CENTRO EDUCACIONAL MUNDO ENCANTADO LTDA - ME, CNPJ 11.218.411/0001-74, localizado a Rua Flamengo nº 607 - Novo Rio das Ostras - CEP.:28.893-404, Município de Rio das Ostras/RJ, a oferta do Curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS, com capacidade máxima de matrícula de 378 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 21802, livro B-16, Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras/RJ data do registro em 30/08/2021. Laudo Conclusivo emitido em 28/11/2022 pelos servidores Diana Moreira Souza ID 4368459-9; Lívia Barreto Salvador de Souza ID 4328748-4; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho ID 4327705-5.\r\n\r\nPARECER Nº 4/2023/SEEDUC/COOIENF \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002793/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 11/04/2022, o qual autoriza para todos os fins o C C I, mantido por CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA - ME, CNPJ 21.792.771/0001-39, localizado a Praça José Bonifácio Tassara nº 86 - Centro - Município de Conceição de Macabú - RJ a oferta do CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 182 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 09/03/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 2718, no livro B-16, Cartório Ofício Único RTD de Conceição de Macabú/RJ, data do registro em 23/08/2021. Laudo Conclusivo emitido em 11/04/2022 pelos servidores: Livia Barreto Salvador de Souza ID 4328748-4; Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho ID 4327705-5.\r\n\r\nPARECER Nº 9/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002784/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08/12/2021, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO NÉCTAR DO SABER, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL NÉCTAR DO SABER, CNPJ 43.085.809/0001-76, localizado a Rua Pedro Maciel Netto nº 245 - Parque Santo Antônio - Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a oferta dos Cursos: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO e ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 210 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 1700, livro A7AV4, Cartório Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ data do registro em 06/12/2021. Laudo Conclusivo emitido em 08/12/2021 pelos servidores: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos ID 3392642-5; Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira ID 640403-0; Aline Carvalho Ribeiro da Silva ID 4328742-5.\r\n\r\nPARECER Nº 10/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002794/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/11/2021, o qual autoriza para todos os fins o EXTERNATO AZEVEDO PINTO, mantido por EXTERNATO AZEVEDO PINTO LTDA - ME, CNPJ 14.177.119/0001-49 localizado a Rua Otilia de Paula nº 48/56 - 5º Distrito/Mussurepe - Município de Campos dos Goytacazes - RJ a oferta do Curso: ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 59740, livro B-382, Cartório do 8º Ofício de Notas de Campos dos Goytacazes data do registro em 29/10/2021. Laudo Conclusivo emitido em 30/11/2021 pelos servidores: Dayse Tavares Teixeira ID 3742104-2; Jeane Ladeira Batista Derossi ID 4187932-5; Adriana Rodrigues Franco Abreu ID 4331970-0.\r\n\r\nPARECER Nº 11/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002799/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/01/2022, o qual autoriza para todos os fins o YELLOW SUB, mantida por E R L CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 29.527.635/0001-23, localizado a Rua Manoel Teodoro nº 45 - Centro - CEP.:28.030-490, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a oferta do Curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 374 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 58708, livro B-755, Cartório do 1º Ofício Serviço Notarial e Registral - Registro de Títulos e Documentos de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 24/11/2021. Laudo Conclusivo emitido em 28/11/2022 pelos servidores Jeane Ladeira Batista Derossi ID 4187932-5; Danielly Peres Louvain Souza ID 4329279-8; Nathanielle Fontes dos Anjos Ghiotto ID 4187370-0.\r\n\r\nPARECER Nº 12/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002796/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/01/2022, o qual autoriza para todos os fins o NÚCLEO EDUCACIONAL ALPHA, mantida por L F EDUCAÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME, CNPJ 42.532.471/0001-90, localizado a Rua Paulo Viana nº 162 - Novo Rio das Ostras - CEP.:28.893-458, Município de Rio das Ostras/RJ, a oferta do Curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 126 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 21808, livro B-16, Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras/RJ data do registro em 01/09/2022. Laudo Conclusivo emitido em 28/11/2022 pelos servidores Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho ID 4327705-5; Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos ID 3392642-5\r\n\r\nPARECER Nº 13/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002052/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/10/2021, o qual autoriza para todos os fins, o Brasil Técnico, mantido por Escola Técnica de Campos LTDA, CNPJ nº 09.202.894/0001-77, localizada na Avenida Sete de Setembro n° 03 - Centro - Campos dos Goytacazes - CEP: 28.013-331 a oferta do curso: Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde: Técnico em Enfermagem, com oferta concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 1502 alunos, distribuída em dois turnos - vespertino e noturno de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 59224 - Livro: B-379 - Campos Cartório do 8° Ofício de Notas, data do registro em 05/08/2021. Laudo Conclusivo emitido em 14/10/2021 pelos servidores: Marilene Henriques Mota Falcão - ID: 4328944-4, Lívia Barreto Salvador de Souza - ID: 4328748-4 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos - ID: 3392642-5.\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.01.013.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002847/2022 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, o SISTEMA DE ENSINO INVICTUS - PIABETÁ, mantido por CURSO TÉCNICO ARÊDE SILVA TEIXEIRA PEREIRA & SENA LTDA DEMAIS, CNPJ: 33.562.747/0001-92, localizado na Rua Eduardina Miranda Teles, nº 220 - Piabetá (Vila Inhomirim) Magé/RJ CEP 25.931-774, a oferta dos cursos: CURSO ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE; CURSO ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM OBSTETRÍCIA E NEONATOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE E CURSO ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM HEMODIÁLISE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, TODOS NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 416 alunos, distribuída em 04 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/12/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 31.956, Livro B-66 - Cartório do 3º Ofício de Magé - Registro e Títulos de Documentos, data do registro em 30/12/2021. Laudo Conclusivo emitido em 05/12/2022 pelos servidores: Edna Cardoso Martins Reuther, ID 4329155-4, Gisela Lopes da Rosa Moura, ID: 4329152-0, e Josélia Lopes Oliveira, ID: 4329158-9.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/12/2022.\r\n\r\nId: 2453354"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/101521/2018 - ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA, Identidade Funcional 34552065/02, matrícula nº 928643-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/12/1994 a 13/06/2006, num total de 4.199 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001134/2020 - VIVIANE DE OLIVEIRA LIMA, Identidade Funcional 42134803/04, matrícula nº 967185-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/2007 a 29/08/2010, num total de 1.274 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 30/08/2010 a 12/01/2011, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2453241"
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Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50371681\r\n\r\n1\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nSEI-030022/004918/2022\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50237713\r\n\r\n1\r\n\r\nEDGARD DA SILVA FRANCA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nE-03/021/978/2018\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n20090250\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUSA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n20/03/2006\r\n\r\n16/03/2022\r\n\r\nE-03/90518/2011\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n19827725\r\n\r\n1\r\n\r\nDARIO DE PAIVA ALMEIDA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n24/08/1999\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nE-03/10063/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n42529026\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA BORGES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\nE-03/90400/2011\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n50096400\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1574/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n50178822\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA ALVES BRAGA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/824/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n50231804\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/983/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n42534275\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA RESENDE\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\nE-03/90406/2011\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n41992229\r\n\r\n1\r\n\r\nJASSANAN SOARES MARTINS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\nE-03/021/1217/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n50233076\r\n\r\n1\r\n\r\nHAMILTON ATAIDE CORDEIRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nE-03/021/1/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n50094181\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES MACHADO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n28/12/2020\r\n\r\nE-03/021/162/2017\r\n\r\n27\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50094467\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLON DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1940/2016\r\n\r\n35\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50177079\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nSEI-030022/012924/2021\r\n\r\n36\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50180096\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DE LEONI RAMOS DUTRA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1922/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2403888"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1079 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50232940\r\n\r\n1\r\n\r\nLAIO DE JESUS SAMPAIO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/647/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50179845\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1685/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n50232088\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DA CONCEICAO FERREIRA FLAUSINO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2264/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n42536278\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n08/03/2006\r\n\r\n04/03/2022\r\n\r\nE-03/90467/2011\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n50232819\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA PINTO DE FREITAS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2249/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n50232908\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/364/2018\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n50237500\r\n\r\n1\r\n\r\nMAXIMILLER DA CONCEICAO GUIMARAES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\nE-03/021/100062/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n19872569\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURA CRISTINA BATISTA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n02/01/2002\r\n\r\n28/12/2021\r\n\r\nE-03/90093/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n42060311\r\n\r\n1\r\n\r\nOLIAS CEZAR GOMES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90564/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n50231650\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/10045/2018\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n50231677\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO ROBERTO NERIS DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1534/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179497\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2021\r\n\r\nE-03/021/414/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19872682\r\n\r\n3\r\n\r\nMAURICIO GUALTER RAIMUNDO\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\n20/06/2001\r\n\r\n17/06/2021\r\n\r\nE-03/91192/2011\r\n\r\n35\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50180010\r\n\r\n1\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1930/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42619050\r\n\r\n4\r\n\r\nANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1909/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2403893"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1085 DE 06 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50177257\r\n\r\n1\r\n\r\nJANSE DE OLIVEIRA THEOBALD\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/196/2019\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n50095323\r\n\r\n1\r\n\r\nODILON JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/02/2020\r\n\r\nE-03/021/1938/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50232487\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1977/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n50231880\r\n\r\n1\r\n\r\nERNANI AIRES DE CARVALHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/286/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n50232444\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/785/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n50174584\r\n\r\n1\r\n\r\nALVARO ROOSEVELT ABRANTES MOURA DE ARAUJO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n24/09/2021\r\n\r\nE-03/021/1356/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n50156128\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO SLADE FARIA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/1250/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n42000823\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/90114/2010\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n5691419\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n21/06/2002\r\n\r\n16/06/2022\r\n\r\nE-03/90390/2008\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n5642841\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n14/06/2002\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nE-03/021/2056/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n5567149\r\n\r\n4\r\n\r\nVALERIA CONCEICAO MARINHO LUZ\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n04/03/2010\r\n\r\n01/03/2022\r\n\r\nE-03/021/1452/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n50914391\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DA SILVA AMORIM\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\n15/11/2021\r\n\r\nSEI-030022/008917/2021\r\n\r\n36\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43191240\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1372/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50094149\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA FURRIEL DE ALMEIDA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1914/2016\r\n\r\n35\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179608\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE WRENCHER LANCELOTI\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/101247/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2406489"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1087 DE 22 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50232614\r\n\r\n1\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA LEMOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2219/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n44253095\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIS AUGUSTO ADAO FALCAO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n17/11/2011\r\n\r\n15/11/2019\r\n\r\nE-03/021/2311/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50232665\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2071/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50232711\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ PRADO VERDUM\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n29/12/2021\r\n\r\nE-03/021/225/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n50233092\r\n\r\n1\r\n\r\nCOSME PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/954/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n42535514\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA COELHO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n08/03/2006\r\n\r\n04/03/2022\r\n\r\nE-03/90602/2011\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n42561892\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BRAGA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n06/04/2006\r\n\r\n02/04/2022\r\n\r\nE-03/90733/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n42532680\r\n\r\n1\r\n\r\nGILMAR MATOS DA SILVA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\nE-03/90601/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n50156306\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR CABRAL DA CUNHA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/111/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n50232398\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO CARVALHO PRADO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/496/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n50237810\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBEM AZEVEDO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n10/02/2022\r\n\r\nE-03/021701/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n42533945\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\nE-03/021/1683/2015\r\n\r\n34\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19887930\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARIA SARAGOCA DECEMBRINO CALDAS\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n27/04/2000\r\n\r\n23/04/2020\r\n\r\nE-23/1068/2006\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43930603\r\n\r\n2\r\n\r\nLUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/100302/2018\r\n\r\n34\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50233130\r\n\r\n1\r\n\r\nMILER COUTO PINHEIRO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nE-03/021/411/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2412302"
                    ],
                    "2412313": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1088 DE 22 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50262912\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO GALENO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\n25/03/2022\r\n\r\nE-03/021/917/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50156098\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/891/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50232959\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA CARIUZ\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n18/02/2022\r\n\r\nE-03/021/1028/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50242911\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DIAS MAIA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n12/02/2022\r\n\r\nE-03/021/1079/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n42000670\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO FRANCO DA SILVA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/90012/2010\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n50232304\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO LUIZ ROMUALDO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/115/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n42533651\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA KANTZ CAVALIER DARBILLY\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\nE-03/90418/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n50231979\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DUARTE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/366/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n50193627\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MUNIZ DE SA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n11/11/2013\r\n\r\n09/11/2021\r\n\r\nE-03/021/189/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n50226258\r\n\r\n1\r\n\r\nADONIRAM ALPAES MEDEIROS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n10/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1422/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n19856512\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CAMARA OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n16/12/1994\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nE-03/92430/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n50232070\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER ALENCAR OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/89/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43202977\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/100539/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n2\r\n\r\n50048180\r\n\r\n2\r\n\r\nERICA FERREIRA BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1887/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50091069\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA DE MELLO SOARES FRAUCHES\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/11/2017\r\n\r\n3\r\n\r\nId: 2412313"
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                    "2412811": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1090 DE 01 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50236393\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nE-03/021/59/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50180223\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA SECUNDINO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/380/2018\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n50177044\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1881/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50262874\r\n\r\n2\r\n\r\nWALDENIR JOSE DOS REIS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n02/06/2022\r\n\r\nE-03/021/1079/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n50263030\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA NOGUEIRA FAGUNDES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\nE-03/021/100047/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n50930621\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES MARINHO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n12/042018\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\nSEI-030022/005379/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n41967100\r\n\r\n3\r\n\r\nERLON COUTO ZACARIAS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n06/03/2022\r\n\r\nE-03/90807/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n41989872\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER TADEU LUCIANO DA ROCHA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nE-03/91134/2010\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n41989872\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER TADEU LUCIANO DA ROCHA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n21/11/2020\r\n\r\nE-03/91134/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n50232312\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CERVANTES PETRY\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nE-03/021/611/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n50093894\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE MARIANO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1990/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n12\r\n\r\n50237616\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO TADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nE-03/021/1768/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n50941127\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/008954/2022\r\n\r\n36\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50180479\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO LOPES RABANAQUE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/638/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50879596\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO MORAES MOURAO\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\n28/03/2021\r\n\r\nSEI-030022/001799/2022\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2412811"
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Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n41992164\r\n\r\n1\r\n\r\nNELIO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\nE-03/92419/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n19843585\r\n\r\n1\r\n\r\nIRACEMA LINA POWERS MANGIA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n23/07/1996\r\n\r\n29/07/2020\r\n\r\nE-03/91265/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n43518729\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n16/05/2021\r\n\r\nE-03/021/1961/2015\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n50097040\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR GARCIA BORGES MIRANDA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1224/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n50231723\r\n\r\n1\r\n\r\nWERNER NUNES DA ROCHA BRANDAO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/842/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n50231812\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO GONCALVES CARDOZO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/100085/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n50941593\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSANO JOSE ALBERTO JUNIOR\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/013062/2022\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n41960190\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDEIA DUARTE PEREIRA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n30/08/2004\r\n\r\n26/08/2020\r\n\r\nE-03/91816/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n19889437\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO HILTON DE MEDEIROS\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n06/02/2002\r\n\r\n01/02/2022\r\n\r\nE-03/91293/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n50178725\r\n\r\n1\r\n\r\nGILLY MAGRE DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n01/11/2021\r\n\r\nE-03/021/2183/2017\r\n\r\n24\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50302299\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIAN YARANDASA CRUZ SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n02/06/2022\r\n\r\nE-03/021/1383/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50179390\r\n\r\n1\r\n\r\nDJHEANE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/879/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50232274\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA CRISTINA PIMENTA JARDIM\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/105/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n44423764\r\n\r\n2\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES TORRES\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/011020/2022\r\n\r\n36\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50155938\r\n\r\n1\r\n\r\nLARISSA LESSA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/615/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2423578"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1111 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43280498\r\n\r\n1\r\n\r\nNILSON LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n10/05/2020\r\n\r\nE-03/021/1213/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50941402\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO FONSECA E SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/009101/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50156071\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/701/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50940902\r\n\r\n1\r\n\r\nARILSON MACEDO BARBOSA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/006616/2022\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n42000807\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n29/12/2020\r\n\r\nE-03/90024/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n19871279\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO APARECIDO ALVES\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n16/07/2022\r\n\r\nE-03/91044/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n41992156\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO GOMES MONTEIRO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\nE-03/90026/2010\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n29115949\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n21/02/2002\r\n\r\n16/02/2022\r\n\r\nE-03/91114/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n50941291\r\n\r\n1\r\n\r\nKLAUBER AGUIAR PINTO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/010406/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n50940864\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO PEREIRA MACIEL GUIMARAES\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/010388/2022\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n50941178\r\n\r\n1\r\n\r\nJOELSON HENRIQUES SOARES CORREA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/010395/2022\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179080\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS FATIMA ROCHA FAUSTINO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/100063/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19839332\r\n\r\n1\r\n\r\nGIANE FORTUNATO ROCHA DE MELO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n28/12/2000\r\n\r\n23/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1610/2019\r\n\r\n33\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50092065\r\n\r\n1\r\n\r\nLARA JULIA DOS SANTOS CAMPOS BAFA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/487/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50091450\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA ETELVINO FARIA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/368/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2423565"
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Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n22931961\r\n\r\n2\r\n\r\nDAVI DE PAZ DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n26/26/2002\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nE-03/91105/2012\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50193317\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUEDES GONCALVES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n11/11/2013\r\n\r\n09/11/2021\r\n\r\nE-03/021/873/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50940856\r\n\r\n1\r\n\r\nJACQUES RAMOS SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/010405/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n44416547\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/10403/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n43334512\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO GUARISA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/012387/2022\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n50941313\r\n\r\n1\r\n\r\nNILSON DA SILVEIRA \r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/008607/2022\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n50237659\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DAS CHAGAS BRITO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nE-03/021/281/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n50941380\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/008862/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n19851456\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\n15/09/2019\r\n\r\nE-03/92316/2010\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n50180592\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO GOMES CASADONTE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1532/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50012444\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO CAPELEIRO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1965/2017\r\n\r\n24\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50177540\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE PAIXAO REGO ESTEVAM RODRIGUES\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1721/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n50092375\r\n\r\n1\r\n\r\nSUANNY VALLADARES GOMES\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n27/12/2020\r\n\r\nE-03/021/238/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50156179\r\n\r\n1\r\n\r\nSIRLENE HERMINIO SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2013\r\n\r\nE-03/021/501/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50916122\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA CRISTINE FREIRE RIBEIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n04/12/2017\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\nSEI-030022/003780/2022\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2425012"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1116 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50231685\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA NETO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2185/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50242881\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO ALONSO LOURICAL MARTINS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n12/02/2022\r\n\r\nE-03/021/372/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n50232118\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GUERREIRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n31/12/2021\r\n\r\nE-03/021/251/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n42534186\r\n\r\n1\r\n\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\nE-03/90724/2011\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n42533392\r\n\r\n1\r\n\r\nLOURIVAL ROSA DE JESUS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\nE-03/90512/2011\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n44010117\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE DIOGO RIBEIRO BEIRAL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nE-03/021/984/2018\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n50941321\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MATTOS\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n04/07/2021\r\n\r\nSEI-030022/012132/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n50093835\r\n\r\n1\r\n\r\nEIDER LOPES DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/18/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n50940910\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO PINTO RODRIGUES\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n05/07/2021\r\n\r\nSEI-030022/010877/2022\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n50941259\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO ERNESTO PADILHA MAZORCHE\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2021\r\n\r\nSEI-030022/011167/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n50941194\r\n\r\n1\r\n\r\nJONATHAN CAROLINO ALVES\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2021\r\n\r\nSEI-030022/011168/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n50941275\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO JOSE MARCOLONGO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2021\r\n\r\n03/07/2021\r\n\r\nSEI-030022/010514/2022\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n50940805\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON JUNIO DE ASSIS SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2021\r\n\r\n03/07/2021\r\n\r\nSEI-030022/010411/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n44725655\r\n\r\n1\r\n\r\nLAYON IGOR AMARO MONTEIRO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2021\r\n\r\n03/07/2021\r\n\r\nSEI-030022/008691/2022\r\n\r\n34\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19868014\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BARRA DE AVELLAR PEREIRA\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n03/09/2022\r\n\r\nE-03/021/368/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2425013"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 394/2022 - PROMOVE, a contar de 06/04/2022, JOSÉ ANTONIO VIANNA, matr. nº 38729-0 / ID: 4411381-1, lotado no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/015312/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 397/2022 - PROGRIDE, a contar de 30/03/2022, SÉRGIO GONÇALVES DE SOUSA, matr. nº 38.470-1/ ID: 42051541, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/013147/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 398/2022 - PROMOVE, a contar de 25/04/2022, CARLA CORDEIRO MARÇAL Y GUTHIERREZ, matr. nº 38.740-7/ ID: 50700502, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/016579/2022.\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 404/2022 - PROMOVE, a contar de 25/03/2022, JAQUELINE LUZIA DA SILVA, matr. nº 36.474-5 / ID: 43612369, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/012417/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 405/2022 - PROMOVE, a contar de 01/03/2022, PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO ALHO, matr. nº 39.490-8 / ID: 50813773, lotada no Instituto de Física, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/008133/2022.\r\n\r\nId: 2435242"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 406/2022 - PROMOVE, a contar de 22/03/2022, GUILHERME NOGUEIRA DE SOUZA, matr. nº 38.461-0 / ID: 44045328, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/011794/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 407/2022 - PROMOVE, a contar de 16/08/2021, JOSE MAURICIO DE MORAIS CARMO, matr. nº 3930-5 / ID 25505157, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/018613/2021.\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 409/2022 - PROGRIDE, a contar de 10/02/2022, VIRGILIUS DE ALBUQUERQUE, matr. nº 38.913-0 / ID: 50730401, lotado na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/005421/2022.\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 412/2022 - PROGRIDE, a contar de 21/01/2022, PAULO CESAR GIL FERREIRA JÚNIOR, matr. nº 38.791-0 / ID: 50730789, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/002604/2022.\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 399/2022 - PROGRIDE, a contar de 23/03/2022, EDUARDO FRAGA LIMA DE MELO, matr. nº 34.989-4 / ID: 43356320, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/003028/2022.\r\n\r\nId: 2435243"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 418/2022 - PROMOVE, a contar de 14/01/2022, LUIZ PAULO SOUTO FORTES, matr. nº 34.557-9 / ID: 42017661, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/002142/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 419/2022 - PROMOVE, a contar de 02/07/2021, JOSÉ MARIO BOTELHO, matr. nº 33.889-7 / ID: 25432362, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/014945/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 420/2022 - PROMOVE, a contar de 11/05/2022, ANNA KARINA BUAINAIN SARQUIS DUARTE, matr. nº 33.874-9/ ID: 9236252, lotada na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/020470/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 421/2022 - PROMOVE, a contar de 02/12/2019, MARCO ANTONIO DOS SANTOS CASA NOVA, matr. nº 31.798-2 / ID 25609840, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI E-26/007/10802/2019.\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 423/2022 - PROGRIDE, a contar de 08/02/2022, DANIELE BATISTA BRANDT, matr. nº 39781-0 / ID: 42160332, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com no va redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/005192/2022.\r\n\r\nId: 2435244"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 103/2023 - DESIGNA MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO, matr. nº 40.965-6, ID nº 51312778, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Procedimentos de Sindicância, símbolo FG-04, código 287, a contar de 01/01/2023 - Processo nº SEI-260007/053863/2022.\r\n\r\nId: 2453445"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1961/2016 - ACOLHO a manifestação 45663710 da PGUERJ. INSTAURE-SE o processo administrativo disciplinar em face da servidora PATRICIA BRITTO RIBEIRO DE JESUS, matr. 39.376-9.\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001469/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de JOÃO GUILHERME SAYÃO LIDINGTON, matr. nº 35.888-7, ID Funcional nº 4426583-2, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o período de 08/02/2023 a 06/02/2025, nos termos do Art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053727/2022 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de RAFAEL LIMA RUIZ, matr. Nº 37.180-7, ID Funcional nº 4459107-1, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o período de 13/02/2023 a 11/02/2025, nos termos do Art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2453446"
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                        "2453450": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRÓ-REITORIA Nº 149 DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA A EFICÁCIA DA PORTARIA UERJ Nº 272 DE 20 DE MAIO DE 2022. \r\n\r\nO PRÓ-REITOR INTERINO DE GRAUDAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.602/2022, que incorporou o Centro Universitário da Zona Oeste (UEZO) à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\n- o AEDA 55/REITORIA/2022, que fixa normas provisórias relativas à expedição de históricos escolares, certidões e declarações para alunos e ex-alunos da UEZO antes da migração dos cursos para o Sistema Acadêmico de Graduação (SAG) da UERJ e dá outras providências;\r\n\r\n- o AEDA 12/REITORIA/2023, que prorroga a eficácia do AEDA 55/REITORIA/2022, a contar de 01 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de continuidade de prestação do serviço público;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260007/002772/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada a delegação de competência ao servidor docente Florêncio Gomes de Ramos Filho, ID funcional 4336380-6 para assinatura de Históricos Escolares, Declarações / Certidões Acadêmicas e Termos de Compromisso de Estágio dos alunos e ex-alunos oriundos da UEZO. \r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogada a delegação de competência ao servidor técnico Paulo Gomes de Lima, ID funcional 4433597-0 para assinatura de Declarações / Certidões Acadêmicas dos alunos e ex-alunos oriundos da UEZO. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria possui eficácia a contar de 01 de janeiro de 2023 e tem vigência até 31 de março de 2023 ou até a migração dos cursos para o SAG da UERJ, sendo válido o que ocorrer primeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\n\r\nRICARDO CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nPró-reitor de Graduação Interino\r\n\r\nId: 2453450"
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                        "2453448": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.01.2023\r\n\r\nPORTARIA FSS Nº 001/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. EMÍLIO ENRIQUE DELLASOPPA, matr. nº 32332-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/013484/2021:\r\n\r\nMembros titulares: \r\n\r\nSILENE DE MORAES FREIRE - FSS/UERJ; \r\n\r\nHELOÍSA HELENA BARBOZA - UERJ;\r\n\r\nMÔNICA DE CASTRO MAIA SENNA - UFF/RJ;\r\n\r\nJANETE LUZIA LEITE - UFRJ; \r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONTAÑO BARRETO - UFRJ; \r\n\r\nMembros Suplentes: \r\n\r\nCARLOS EDUARDO REBELLO DE MENDONÇA - UERJ; \r\n\r\nLENAURA DE VASCONCELOS COSTA LOBATO - UFF/RJ.\r\n\r\nId: 2453448"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/11737/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de VITOR CHEHUEN BICALHO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. 39.215-9 - UERJ e Médico, matrícula 5603952 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2453449"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2023\r\n\r\nPAG. 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA PRÓ-REITORIA Nº 272/2022\r\n\r\nOnde se lê: servidor docente Paulo Gomes de Lima\r\n\r\nLeia-se: servidor técnico Paulo Gomes de Lima\r\n\r\nId: 2453447"
                        ],
                        "2453301": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor LUCAS MURARA FRANCELINO, ID Funcional nº 4431313-6, Profissional de Nível Médio - Administrativo, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260009/007376/2022.\r\n\r\nId: 2453301"
                        ],
                        "2453335": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nDESIGNA KATIA VALEVSKI SALES FERNANDES, ID Funcional nº 641254-8, para exercer a função de Editora Chefe da Editora da UENF - EDUENF, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-260009/006840/2022.\r\n\r\nId: 2453335"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2453395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005978/2022 - NOVACOOPER -COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE RESENDE LTDA (RJ-718): Com base no parecer da área técnica (45114524) AUTORIZO a incorporação do veículo Renault Master placa BDX-5J30 do Aildo Ferreira dos Santos, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS, em substituição ao veículo de placa KQT-3760, que será baixado.\r\n\r\nDE 03.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009901/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI 45127941).\r\n\r\nDE 04.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008317/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI 45127650).\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000188/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010153/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº 45307760).\r\n\r\nId: 2453395"
                        ],
                        "2453379": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100004/00027/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 30, inciso I da Lei 13.303/2016, e adjudico a COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, relativo às despesas estimadas com o consumo de água e tratamento de esgoto do Terminal Rodoviário de Itaperuna, referente ao exercício de 2023, valor total de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), conforme o autorizo do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2453379"
                        ],
                        "2453411": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10000/00032/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 30, inciso I da Lei 13.303/2016, e adjudico a RIO + SANEAMENTO BL3 S/A, relativo às despesas estimadas com o consumo de água e tratamento de esgoto do Terminal Rodoviário de Vassouras referente ao exercício de 2023, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme o autorizo do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2453411"
                        ],
                        "2453396": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETORPRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100004/00031/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 30, inciso I da Lei 13.303/2016, e adjudico a ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, relativo às despesas estimadas com o consumo de água e tratamento de esgoto da Área de Estacionamento Miguel Couto, referente ao exercício de 2023, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme o autorizo do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2453396"
                        ],
                        "2453336": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/00025/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 30, inciso I da Lei nº 13.303/2016, e ADJUDICO a SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, relativo às despesas estimadas com o consumo de água e tratamento de esgoto do Terminal Rodoviário de Três Rios, referente ao exercício de 2023, valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme o autorizo do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2453336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2453224": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.602 DE 17 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 15/12/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-070002/013024/2021, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN MINERAÇÂO S/A para ampliação da capacidade de movimentação de granéis sólidos de minério de ferro e carvão, para 70 milhões de toneladas por ano, incluindo um novo pátio de armazenamento de minério de ferro (Pátio 00), redimensionamento do sistema de umectação das pilhas de minério e carvão, nova subestação (SD9) e adequação das já existentes, ampliação do píer em 160 metros, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, nova linha de embarque e repotenciamento da já existente, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de esgotos sanitários, novo sistema de amostragem, realocação da Central de Resíduos, do Galpão de Granéis, do lavador de Pneus e do Almoxarifado, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, remodelação das vias internas, nova ponte ferroviária (Ponte 3) e reforma da pera ferroviária, bem como canteiro de obras, localizada no Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí;\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental INEA/INEA/COOEAMPT/2297/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN MINERAÇÂO S/A para ampliação da capacidade de movimentação de granéis sólidos de minério de ferro e carvão, para 70 milhões de toneladas por ano, incluindo um novo pátio de armazenamento de minério de ferro (Pátio 00), redimensionamento do sistema de umectação das pilhas de minério e carvão, nova subestação (SD9) e adequação das já existentes, ampliação do píer em 160 metros, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, nova linha de embarque e repotenciamento da já existente, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de esgotos sanitários, novo sistema de amostragem, realocação da Central de Resíduos, do Galpão de Granéis, do lavador de Pneus e do Almoxarifado, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, remodelação das vias internas, nova ponte ferroviária (Ponte 3) e reforma da pera ferroviária, bem como canteiro de obras, localizada no Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - A Licença de Instalação deve ser emitida após a publicação do TCCA.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453224"
                    ],
                    "2453225": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.603 DE 17 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 27/12/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/015082/2022 e nº E-07/002.2672/2015, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN032141 da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para Expansão do Terminal Marítimo da empresa Porto Sudeste S/A, aumentando a capacidade instalada para movimentação de carga de 50.000.000 toneladas/ano (50 Mtpa) para 100.000.000 de toneladas/ano (100 Mtpa) de granéis sólidos e líquidos, que se dará através da construção de dois pontos de ancoragem de navios utilizando dolphins para atracação e operação de transbordo a contrabordo atracado, paralelo ao píer existente, situada na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Município de Itaguaí;\r\n\r\n- a solicitação de Alteração do Projeto da LI n° IN032141;\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação com Averbação de Licença de Instalação CEAM nº 08M/22;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para Ampliação do Terminal Marítimo da empresa Porto Sudeste S/A, aumentando a capacidade instalada para movimentação de carga de 50.000.000 toneladas/ano (50 Mtpa) para 100.000.000 de toneladas/ano (100 Mtpa) de granéis sólidos e líquidos, que se dará através da construção de dois pontos de ancoragem de navios utilizando dolphins para atracação e operação de transbordo a contrabordo atracado, paralelo ao píer existente, situada na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Município de Itaguaí.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 8 (oito) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao INEA que inclua nas condicionantes da Licença, “apresentar quando do requerimento da Licença de Operação, plano de monitoramento de saúde dos botos, com a utilização de sistema de rastreamento por satélite, a ser elaborado por instituto de pesquisa de notório saber. ”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2453225"
                    ],
                    "2453226": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.661 DE 10 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.601 DE 10 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nId: 2453226"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2405096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001921/2021 - MATHIAS MINTELOWSKY, ID Funcional n.º 19337329 -HOMOLOGO a concessão definitiva (Mestrado) a partir de 01.07.2021 do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 5.772, de 29 junho de 2010, ao servidor abaixo relacionado, com base no parecer da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 de maio de 2011.\r\n\r\nId: 2405096"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2453444": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 24/01/2023\r\n\r\nPAGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/SECC Nº 001 \r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000062/2023\r\n\r\nOnde se lê: II - VIGÊNCIA ........ 01/12/2023 até 3/12/2023\r\n\r\nLeia-se: II - VIGÊNCIA....... 02/01/2023 até 3/12/2023\r\n\r\nId: 2453444"
                        ],
                        "2453380": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 423 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo Nº SEI-180005/000045/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Servidor Danilo Oliveira Martins da Silva, ID nº 5127599-3, Assistente Administrativo Temporário, a competência, para que pratique, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão financeira da FTM/RJ, tais como:\r\n\r\nI - emissão de ordens bancárias, ordem de pagamentos, bem como assim nas relações de envio (RE).\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 289 da Lei nº 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2453380"
                        ],
                        "2453367": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000038/2023- PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, Identidade Funcional nº 2876645-8. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2453367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2453322": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSSEXUAIS E \r\n\r\nINTERSEXUAIS + DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 DO CELGBTI+/RJ.\r\n\r\nAo décimo dia do mês de novembro, ano de dois mil e vinte e dois, às 14:00h, iniciou a reunião ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, de forma remota, por meio da plataforma ZOOM. Conselheiros Titulares e Suplentes presentes: Andressa Freitas - Titular do Grupo Triangulo Rosa; Denys Lessa - Titular da SEPLAG; Ricardo Carlos - Titular da SETRAB; Roberto Correa - Titular SEAS; Claudia Otília - Titular SEPOL; Rafael Chaves - Titular SEEDUC; Cris Santos - Titular Grupo Ellos; Erly de Jesus - Titular SETUR; Indianare Siqueira - Titular Grupo Transrevolução; Carlos Renato - Titular SEAP; Julio Moreira - Titular Grupo Arco-Íris; Gerson Santos - Suplente Arco-Íris; Marcia Brito - Titular CRESS; Henrique Rabello - Titular OABRJ; Thalita Nepomuceno - Suplente SEPLAG; Mirela Assad - Titular DPGE; Regina Bueno - Titular AGANIM; Mauro Lima - Suplente Conexão G; Ernane Alexandre- Titular SEDSODH; Marcos Leite - Titular Grupo Pela Vidda; Cristina Marques Titular SES; Claudio Nascimento - Especialista; Paula do Nascimento - Titular GDN; Livia de Paula - Suplente SEGOV; Marcos Costa - Titular AGPT; Fatima Silveira Titular do Arraial Free; Advogada convidada - Elizabete Siqueira; Denise Taynah - Secretaria Executiva; Walter Sabino - Assistente Administrativo. Ausências Justificadas: Marcia Brito, Henrique Rabello, Mirella Assad, Pedro Paulo Bicalho, Marina Villar, Silvana Marinho, Rafael Chaves, Ricardo Carlos, Julio Moreira, Gerson Robson e Maria Eduarda.Pauta: 1 - Devolutiva da Comissão Permanente I, 2 - Devolutiva da Comissão Permanente VII, 3- Agenda das Reuniões das Comissões Permanente, 4 - Seminário Interno de Capacitação do CELGBTI+, 5 - DETRAN-RJ - Nome Social e CNH e 6 - Informes. Com a ausência justificada da presidente do Conselho, a Secretária Executiva Denise Taynah inicia a reunião, mas antes de dar início a pauta, pede licença aos conselheiros para que o vice-presidente do Conselho Ernane Alexandre comente sobre a pauta que solicitou a respeito do caso de Nova Friburgo; DERAN e nome social na CNH, pois Ernane terá um compromisso em seguida. Carlos Renato pede a palavra antes de Ernane, e solicita que o CELGBT formalize a SEAP a atualização dos membros representantes do órgão a este Conselho, devido à proximidade do final do ano pede urgência no encaminhamento da solicitação. Ernani faz uso da palavra e reforça a importância de que conste em ata a pauta solicitada sobre o caso de Friburgo. Em seguida pede que a advogada do Centro de Cidadania LGBTI+ de Nova Friburgo, Elizabete Siqueira, fale um pouco sobre o caso da Bianca, mulher trans que não está conseguindo pôr o nome social na CNH. Já sugerindo uma intervenção não só do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia, mas também da SUPLGBTI e do CELGBTI. Elizabete explica, que Bianca Mota e uma mulher trans, que foi renovar a habilitação agora em julho e solicitou que fosse incluindo o nome social, fez todo o passo a passo que o DETRAN solicitou e com o direito ao nome social que foi autorizado pelo CONTRAN em dezembro de 2021 e entrou em vigor em 31 de maio de 2022. o DETRAN fez uma ofício circular (SEI 40) a partir da data que entrou em vigor, Bianca cumpriu todos os requisitos, pagou o DUDA, passou por exames médicos, está habilitada a dirigir, mas não obteve até o momento a CNH com o nome social. Bianca precisa de veículo para trabalhar. o DETRAN alega problemas no sistema e aconselha a mesma a renunciar ao seu direito. A verdade é que Bianca está se sentido humilhada e pede que algo seja feito, ela não quer desistir. Ernane agrade a Elizabete pela explicação e compartilha via chat a resolução do Resolução do CONTRAN nº 886 de 13 de Dezembro de 2021 que permite a inclusão do nome social na CNH, que entrou em Vigor em 01/06/2022, Ernani fará um ofício, e que acha importante a Secretaria Executiva do conselho junto com a Presidente pensar em ofício ou apoio ao caso. Regina Bueno, afirma que não leu ainda essa Resolução, pois ela determina as ações dentro do DETRAN, e sugere que o ofício feito pelo Rio Sem LGBTfobia com o apoio da plenária que do Conselho dando respaldo a cobrar explicações do DETRAN para entender o que acontece no caso e que seja feito algo de imediato como a liberação de uma carteira de CNH provisória. Regina ainda afirma que acha importante que a plenária delibere, apoie e ratifique o ofício que o Rio Sem LGBTfobia. Dennis questiona se é o primeiro caso que temos conhecimento de nome social na CNH, Ernani diz que parece que sim, e Elizabete diz ser o primeiro que toma conhecimento, mas que não tem acesso se há outro, e que nem mesmo o DETRAN afirma se tem. Segundo Elizabete o DETRAN diz que há casos semelhantes, Dennis afirma que dentro da sua formação em sistema e algo muito fácil de resolver, é preciso entender se é algo apenas no caso da Bianca, alguma falha, ou algo no sistema ou por ser o primeiro caso, que seja resolvido com quem cuida do sistema para atualização. Regina Bueno, afirma ainda a necessidade de reforçar no ofício a importância de resguardar os direitos da população LGBTI+ no Estado do Rio de Janeiro conforme resolução. Denise faz uso da palavra para seguir com a pauta, que começa pela devolutiva das comissões I e VII, os membros presentes afirmam que já compartilharam a ata com a devolutiva via grupo de WhatsApp. Denise afirma que fará um levantamento de faltas não justificadas para tomar as medidas cabíveis dentro do regimento interno do CELGBTI+. Denise abre para os informes, onde Regina inicia falando sobre a parada LGBTI+ de Mesquita e a importância da participação de todes para o fortalecimento. Ernani aproveita para compartilhar que o Centro de Cidadania LGBTI+ de Miracema junto ao Ministério Público local conseguiram facilitar a inclusão nas certidões de pessoas não binárias. Denise informa que está nos detalhes finais sobre o Seminário Interno do Conselho, e que só participarão Seminário quem preencher a ficha de inscrição, e validou a participação, pois quem não fez será vetado da participação no Seminário. Denise sugere que fique como pauta para próxima reunião a estimulação da ocupação em cadeiras no Conselho e Comitês das secretarias. Cumprindo a pauta, Denise solicita que todos liguem suas câmeras para um registro fotográfico da reunião, e logo após da por encerrada a reunião às 15h28. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo nº SEI-310003/000239/2023.\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva - CELGBTI+/RJ\r\n\r\nId: 2453322"
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Conselheiros Titulares e Suplentes presentes: Maria Eduarda - Presidente do CELGBTI+; Andressa Freitas - Titular do Grupo Triangulo Rosa; Denys Lessa - Titular da SEPLAG; Ricardo Carlos - Titular da SETRAB; Roberto Correa - Titular SEAS; Claudia Otília - Titular SEPOL; Rafael Chaves - Titular SEEDUC; Cris Santos - Titular Grupo Ellos; Erly de Jesus - Titular SETUR; Carlos Renato - Titular SEAP; Julio Moreira - Titular Grupo Arco-Íris; Gerson Santos - Suplente Arco-Íris; Marcia Brito - Titular CRESS; Henrique Rabello - Titular OABRJ; Thalita Nepomuceno - Suplente SEPLAG; Mirela Assad - Titular DPGE; Regina Bueno - Titular AGANIM; Mauro Lima - Suplente Conexão G; Ernane Alexandre- Titular SEDSODH; Cristina Marques Titular SES; Claudio Nascimento - Especialista; Paula do Nascimento - Titular GDN; Marcos Costa - Titular AGPT; Denise Taynah - Secretaria Executiva; Walter Sabino - Assistente Administrativo.Pauta: Devolutiva da Comissão Permanente I: Comissões Permanentes: Previsão Orçamentária; Informes. A Presidente Maria Eduarda não está bem de saúde e solicitou para o Vice-presidente Ernane Alexandre conduzir a Reunião. Ernane iniciou a reunião com a leitura da pauta, e passando a palavra para os conselheiros da Comissão Permanente I - Segurança Pública, Polícias e Sistema Penitenciária, Marcia brito e Carlos Renato, destacam os principais pontos debatidos reunião da comissão. A devolutiva sobre a reunião com SEPOL e na reunião ordinária da comissão, foi informado que o Delegado Tarcísio Jansen Chefe de Gabinete, representante da SEPOL na reunião enviou um SEI para todas as Delegacias com protocolos de atendimentos para população LGBTI+, e em seguida informam que ao testar o sistema do BO on line foram encontrados vários impedimentos para finalizar a denúncia, e assim a Claudia Otília se comprometeu a agendar uma reunião com o DGTIT para tentarmos a construção conjunta do sistema e ajustar de acordo com a necessidade mínima da população LGBTI+, e a comissão pensa uma forma de conseguir construir um calendário das paradas LGBTI+ do Estado do RJ e oferecer recomendações sobre o processo de autorização e desenvolvimento para que essas paradas aconteçam em segurança e cumpra seu papel de representatividade e luta por Direitos. Cláudio Nascimento parabeniza a Comissão pelo início dos trabalhos e coloca a Parada LGBTI+ de Copacabana como um exemplo real, repassando os encaminhamentos necessários, protocolos a serem seguidos e sugestões, e também fala sobre importância de compreender e recomendar protocolos que sirvam também para as paradas do interior. Regina Bueno indaga se houve um melhor diálogo e receptividade das demandas e da população LGBTI+, e Cláudio afirma sim, que foi uma escuta atenta e sensível, que as polícias civil e militar se mostraram muito parceiros e solícitos, inclusive com formas de aumentar o efetivo da segurança para que o evento aconteça de forma tranquila. Claudio informa que está em contato com as linhas de transporte para que o evento tenha uma evacuação rápida e segura e pede a ajuda da Superintendência de Políticas LGBTI+ para oficializar os órgãos de transporte. Márcia Brito parabeniza e agradece ao Cláudio Nascimento, comenta da importância de colocar em prática essas recomendações e sua entrada para a comissão permanente I. Denise Taynáh comunica ao Cláudio Nascimento sobre a importância de solicitar a entrada para comissão permanente I através de ofício enviado para Conselho, e também sobre criar um guia orientador das paradas, para que seja de maior alcance e recomendar pensa já para janeiro de dois mil e vinte e três (2023). Denise fala sobre sua chateação com a falta de atenção dos conselheiros aos e-mails enviados, e principalmente com os que fazem parte das comissões permanentes, onde apenas duas comissões tiveram reunião presencial e uma agendou, as demais nem responderam aos e-mails, mesmo com a exigência de setenta e duas horas (72h) e que agora fará diferente, pois achar uma falta de educação com os demais, e então dará até segunda feira às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos para que se manifestem. Para a pauta orçamentária, Ernane Alexandre, comunica que a reunião da Comissão Permanente VI, irão buscar apoio para os transporte dos conselheiros que vem de outros municípios, e também sobre uma observação feita por Maria Eduarda que não há nenhum tipo de auxílio de translado para quem vai representar o conselho em eventos, e precisa ter gastos do próprio bolso. Cláudio, que fala um relembre como funcionou em sua época, onde era fornecido um RIOCARD com o valor de passagem depositado e com a prestação de contas de acordo com um número reuniões pré-definidos, e em relação ao almoço, pensando também em quem vem do interior, conseguir fornecer o almoço, através de um planejamento de tempo, quantidade, reuniões e eventos pensado no ano inteiro, que acredita ficar em torno dos quarenta, cinquenta mil reais. Ernane Alexandre comunica também que o plano orçamentário já está disponível, inclusive de forma pública, e fala sobre a descentralização do valor e que já marcou uma reunião com a coordenadora do PR3 Claudia da UERJ para tratar sobre o assunto. Regina lembra sobre a questão orçamentária para o Servidor Público, que precisa estar dentro do planejamento. Ernane faz a meia culpa sobre o planejamento orçamentário anterior, e a importância que está sendo todos esses apontamentos para construção do planejamento orçamentário do próximo ano Henrique Rabello questiona se os dados dos programas e atendimentos feitos por eles, são públicos e onde os encontrá-los, e Ernane afirma que sim, que há um site da UERJ onde se encontra tudo.Regina Bueno comenta sobre o momento político que vivemos e sobre a redução que aconteceu no valor de mais de quatrocentos mil réis no Programa de Tratamento ao HIV/AIDS, e pede que o conselho fique muito atento e junto ao movimento pois afeta a muitos da nossa população LGBTI+, e comenta sobre a Parada LGBTI+ organizada pela AGANIN e pede apoio. Julio também comenta sobre importância de ficarmos atento a esse movimento orçamentário que está acontecendo com o movimento de HIV/AIDS, e fala sobre uma pesquisa nova do cabotegravir e voltada para jovens virgens e jovens virgens de tratamentos, e por fim que a Parada LGBTI+ de Copacabana está com inscrições abertas para voluntários. Denise reforça a importância do agendamento dos dias e horários dos encontros da comissão par ser feito e enviado ao e-mail do Conselho até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos da segunda feira dia dezessete de outubro. Comenta sobre a necessidade de todes estarem atentos às datas pois haverá esse o Encontro Nacional dos Conselhos na mesma semana marcha trans e parada LGBTI+. Cumprindo todos os assuntos da Pauta o Vice-presidente Ernane declara encerrada a Reunião, às quinze horas e quarenta e três minutos. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo nº SEI-310003/000239/2023.\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nVice-Presidente - CELGBTI+/RJ\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva - CELGBTI+/RJ\r\n\r\nId: 2453323"
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Conselheiros Titulares e Suplentes presentes: Maria Eduarda - Presidente do CELGBTI+; Andressa Freitas - Titular do Grupo Triangulo Rosa; Denys Lessa - Titular da SEPLAG; Ricardo Carlos - Titular da SETRAB; Roberto Correa - Titular SEAS; Claudia Otília - Titular SEPOL; Erly de Jesus - Titular SETUR; Julio Moreira - Titular Grupo Arco-Íris; Marcia Brito - Titular CRESS; Mirela Assad - Titular DPGE; Mauro Lima - Suplente Conexão G; Ernane Alexandre- Titular SEDSODH; Cristina Marques Titular SES; Paula do Nascimento - Titular GDN; Marcos Costa - Titular AGPT; Convidado: Glauco Vital - Ativista LGBTI+; Denise Taynah - Secretaria Executiva; Walter Sabino - Assistente Administrativo. A Presidente Maria Eduarda inicia a reunião cumprimentando os Conselheires e apresentando a primeira pauta do dia, que diz respeito às comissões permanentes, que foi publicada no DOERJ em 30/08/2022. As comissões estão divididas da seguinte forma: Segurança Pública, Polícias e Sistema Penitenciário, composta pelos conselheiros Pedro Paulo, Larissa Soares, Márcia Brito, Carlos Renato e Cláudia Otília. Maria Eduarda pontua que terá que ser feito a correção do DOERJ, pois o nome da Márcia Brito foi publicado com a grafia incorreta e será incluído o nome do conselheiro Ricardo Carlos. A Denise informa que o Conselho recebeu um Ofício da Associação da Parada LGBTI+ de Goiás, que na semana de 21 a 25/09, farão uma visita ao Conselho, e é importante que nessa visita alguns conselheiros estejam presentes. Na mesma ocasião, a presidente Maria Eduarda pontua que precisa ser feito um levantamento dos conselheiros que estão faltando às reuniões sem que estejam licenciados ou com ausências justificadas para que sejam notificados. A Secretária se disponibilizou para enviar mensagem a todos os conselheiros, onde será reforçado o artigo do regimento interno que trata da frequência nas atividades do conselho, para que eles possam se posicionar e, a partir desse momento as faltas serão computadas e caso seja necessário será solicitado a substituição do membro do conselho. Maria Eduarda informa que precisa ser enviada para publicação a nomeação do GT da SEAP, porém está faltando um membro para compor esse GT, e indaga se algum conselheiro da sociedade civil quer fazer parte, Entretanto, Júlio Moreira sugere que essa pergunta seja realizada ao final da reunião, pois terá mais membros participando. Atualmente o GT está composto pelos seguintes membros: Maria Eduarda, Júlio Moreira, Pedro Bicalho do CRP e Henrique Rabello da OAB. Na ocasião, Larissa Soares, da Conexão G, se disponibilizou para fazer parte. Retomando a pauta das comissões, Maria Eduarda informa que a comissão de Direitos, Legislação e Justiça se compõe de Regina Bueno, Henrique Rabelo e Mirela Assad. Na comissão de Educação, Informação e Pesquisa estão Paula Nascimento, Rafael Barreto e Marcelo Corrolano. A comissão de Proteção Integral à Saúde e Meio Ambiente está composta por: Regina Bueno, Júlio Moreira e Cristiana Marques. Assistência Social, Trabalho e Renda estão compostos por: Silvana Marinho, Cris Santos, Paula Nascimento e Marcos Moreira, nesta comissão faltou incluir o nome do Ricardo Carlos. A comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer estão definidos com: Erly de Jesus, Fátima Silveira e Júlio Moreira. Na comissão de Orçamento e Finanças são integrantes: Maria Eduarda, Cláudio Nascimento e Ernane Alexandre. A comissão de Intercâmbios e Convênios está composta por: Maria Eduarda, Ernane Alexandre e Denys Lessa. E assim estão definidas as Comissões Permanentes. Maria Eduarda sugere que os integrantes dessas comissões estabeleçam uma agenda de trabalho e combinem com Denise, para criar os grupos de WhatsApp. Denise reforça a importância dos membros terem acesso ao Regimento Interno do Conselho para inteirarem das atribuições e responsabilidades dessas comissões. Maria Eduarda lembra que pelo regimento as comissões precisam se reunir a cada dois meses e realizar o registro em ATA, os encontros podem ocorrer de forma online, ou pode ser solicitado o espaço da sala do Conselho para essas reuniões. Denise Taynah sugere que a primeira reunião de cada comissão ocorra na modalidade presencial. Continuando a reunião, Maria Eduarda expõe a próxima pauta, que é o Encontro Nacional de Conselhos dos Direitos LGBTI+, que ocorrerá ainda neste ano. O 1º Encontro aconteceu em novembro passado em Alagoas, e ficou decidido que o Estado do RJ seria sede do próximo Encontro. Maria Eduarda vê esse acontecimento como uma boa oportunidade, pois com o Encontro ocorrendo em Novembro (após as eleições), será possível realizar o Seminário de Capacitação do Conselho em Dezembro e, dessa forma, ter o fechamento das atividades do ano vigente. Denise informa que já encaminhou uma minuta para alguns Hotéis a fim de verificar disponibilidade de vagas. Para ser o Encontro ser realizado no período de 16 a 19/11, mas o Hotel Gallè informou que só tem disponibilidade de vagas de 21 a 24/11/2022. Ela ainda informa que amanhã está retomando o assunto com eles para tratar da parte operacional do evento. Quanto à quantidade de vagas, ela relata que são 180 vagas, incluindo todos os conselheiros do RJ mais os conselhos Estaduais e municipais, que dá uma média de 2 conselheiros por cada Estado, tendo como base o encontro anterior. O conselheiro Erly de Jesus se disponibilizou para auxiliar nesta questão dos hotéis, pois afirma que pela Setur/RJ tem maior facilidade de contato e negociação com essas instituições. Denise vai se reunir com Erly e se comprometeu de enviar da minuta para todos os conselheiros, para tomarem conhecimento. Maria Eduarda reforça a importância de todos os conselheiros auxiliarem na organização do encontro e sugere uma comissão organizadora. O conselheiro Ernane Alexandre explica que o conselho Estadual não possui uma verba própria para o conselho, dessa forma, o programa RIO SEM LGBTIFOBIA, dentro do seu escopo de trabalho do ano vigente, possui uma reserva de valor para gastos com diárias, Seminários e eventos para o programa. Porém, isso não impede que esse valor seja destinado para realização desse encontro dos conselhos, entretanto, ele se mostra temeroso quanto aos prazos, pois se trata-se de um evento de grande porte e existem os trâmites burocráticos que precisam ser realizados o quanto antes, a fim de evitar uma negativa para liberação da verba. A Conselheira Mirela Assad relatou que no dia 13/09, o NUDVERSIS em parceria com a coordenação de saúde, da defensoria pública do RJ, elaborou e dispara ofícios para os 92 municípios do Estado, este documento foi composto por um questionamento, cujo objetivo inicial era fazer um mapeamento referente às políticas de saúde para a população LGBTI+ nos municípios e a partir desses dados produzirem uma cartilha, entretanto, esse ato tomou dimensões maiores e se tornou uma pesquisa. Os gestores terão o prazo de até 15 dias para responderem e aqueles que porventura não efetuarem o preenchimento serão notificados com uma requisição pela defensoria, pois dessa forma, será possível ter dados oficiais de como está sendo pensada e executada as políticas de saúde para essa população no Estado. Mirela irá disponibilizar o ofício e as respostas já recebidas. Ela pensa que essa é uma questão que possa ser trabalhada neste Encontro Nacional dos Conselhos. Júlio Moreira pontua que no ano de 2021, por meio do observatório de políticas públicas para população LGBTI+, foi realizado um trabalho onde foi possível mapear muitas situações no Estado. Com essa nova pesquisa pode ser feito uma atualização dos dados já existentes e avaliar o que avançou ou não a partir desse estudo. Ele também irá disponibilizar o link para acesso online a esse material. Maria Eduarda pede que o link do material seja disponibilizado por meio do e-mail do Conselho. Além disso, a presidente acredita que seria interessante criar uma parceria entre o conselho, a defensoria e um instituto de pesquisa ou pesquisadores para que o conselho também tivesse esse material de forma mais embasada. Mirela sugere a inclusão das universidades que possuem laboratório de observação e pesquisas. O conselheiro Mauro Lima sugere que seja criada uma comissão para pensar o planejamento e execução do Encontro, como por exemplo, a divisão de trabalhos, programação e demais questões práticas e organizacionais do evento. Ele também informa que o Conexão G, juntamente com o Data Labe, está realizando uma pesquisa nos territórios de favelas quanto às violações de direitos vivenciadas pela população LGBTI+. Para além disso, em parceria com o Instituto de Memórias e Justiça Racial, estão realizando grupos focais em alguns territórios do Estado RJ, ele pensa numa intersecção deste trabalho com o que será apresentado no evento, pois eles tem realizados um levantamento de dados em territórios muito específicos como áreas dominadas por milícias e poder paralelo, baixada e região dos lagos. Maria Eduarda pede que as pessoas que tiverem interesse em participar da comissão organizadora informem a ela ou à secretária Denise. A presidente solicita que os orçamentos sejam entregues até o dia 22/09, se possível. Denise informa que na minuta enviada para os Hotéis consta uma sugestão de programação com alguns temas, esse material será disponibilizado a todos. Ela pensa na criação da comissão a partir do momento que já tiver o local do evento definido. Ernane sugere que seja realizado contato com as pessoas envolvidas na organização do primeiro encontro, em Maceió, pois elas precisam estar cientes quanto à pretensão do 2º evento ocorrer em novembro e terem tempo para notificarem os possíveis participantes. Continuando a Reunião, o ativista convidado Glauco Vital, relata um pouco de sua história na militância e sobre seu processo de descoberta e transição com uso de hormônios, e informa que teve que paralisar a terapia por conta do alto custo dos hormônios. Ele demonstra uma extrema preocupação com os homens trans que, assim como ele, não terão mais condições de manter a terapia hormonal e com isso ter índices maiores de pessoas cometendo suicídio por conta de questões relacionadas às mudanças que não ocorreram nos aspectos físicos desses rapazes. Ele lembra que existia apenas um projeto no RJ que fornecia os hormônios para eles, que era o projeto Praça XI. Além disso, relata que o único local que presta uma assistência especializada é o IEDE, mas ainda assim, não se tem uma transparência dos processos cirúrgicos. Por conta disso, ele percebe que a população Trans encontra-se abandonada pelo poder público. Dando continuidade a essa pauta, a conselheira Mirela Assad relata que o Glauco pontuou para ela a falta de local para fornecimento dos hormônios e a alta nos preços. Ela informa que quanto a falta de fornecimento, a medida mais rápida que pode ser realizada pelo NUDIVERSIS, é o ajuizamento de ações individuais, onde o usuário deverá enviar para o NUDVERSIS um laudo de requisição contendo o tipo do hormônio, a dosagem e um pedido de urgência no fornecimento. De posse desse documento, os documentos pessoais do assistido e três orçamentos de farmácias, Assim o NUDIVERSIS consegue ingressar com uma ação denominada de: “Ação de Fornecimento de Medicamentos”. Ela informa que essas ações vão tramitar no fórum de domicílio de cada usuário. Quanto a questões das cirurgia, ela relata que o NUDIVERSIS, juntamente com a Coordenação de Saúde da Defensoria Pública, iniciou algumas reuniões com a SES RJ, representantes do HUPE e do HUGG. Já foram realizadas duas reuniões que ela avalia ter sido muito proveitosa. Foi pactuado nessas reuniões que o HUPE fará a publicização dos nomes dos usuários que estão na fila, bem como suas respectivas posições. Isso será realizado por meio do sistema de regulação. Neste primeiro momento não será permitido fazer a regulação, pois isso depende da oferta de vagas. Outra ação que foi informada por parte do HUPE é que a partir de Outubro/2022, eles passarão a realizar três cirurgias por mês. Ela relata que em todo o ano de 2022, foram realizadas apenas 5 cirurgias. Já o HUGG informou que mensalmente realizará apenas uma, podendo estender para duas cirurgias. Dessa forma, ele reforça que se esse planejamento for seguido, existe a possibilidade de zerar a fila em um ano e iniciar novas regulações. Segundo ela, essas reuniões foram gravadas e contaram com a presença de representantes da Defensoria Pública, Superintendência de Regulação da SES RJ, assistentes sociais, médicos e diretoria do HUPE e HUGG. Maria Eduarda questiona se a reunião está documentada, Mirela informa que não possui ainda uma ATA, mas a reunião foi gravada. A presidente solicita que caso seja confeccionada uma ATA, que esta seja enviada para a diretoria do conselho para que seja arquivada, pois trata-se de um documento muito importante. Ela ainda afirma que acha necessária uma conversa futura com a SES RJ, pois é esta secretaria que deveria colocar na grade de medicamentos do SUS para compra e recebimento por parte do Estado. A Cristina Marques da SES, pediu informações quanto às datas que ocorreram essas reuniões, Mirela informou que o primeiro encontro foi no dia 29/08/2022, às 16hs e a segunda reunião foi no dia 08/09/2022 às 16h. Cristiana relatou que atua na SES RJ como técnica responsável pelo acompanhamento e apoio nas questões que envolvem a saúde da população LGBTI+, diz ainda que lhe causa estranheza não ter sido informada e nem convocada para essas reuniões, pois há algum tempo, juntamente com outras pessoas, ela vem realizando um movimento para tentar fazer com que os processos de regulação tenham mais transparência. Ela demonstra insatisfação quanto a esse processo de fragmentação que vem ocorrendo, tendo em vista que essa equipe da SES RJ já vem trabalhando junto ao HUPE e HUGG, mas nenhuma destas instituições comunicou ou convocou para esses encontros. Ela convidou o Conselheiro Glauco para fazer parte do comitê da SES RJ, que se reúne sempre na última terça feira de cada mês. Ela relata que esse grupo de trabalho está escrevendo um plano de ação e acolhimento da população LGBTI+ + que será publicado no diário oficial até o final do ano de 2023 e essas questões do fluxo e entraves dos atendimentos precisam estar alinhados para que possam constar nesse plano que será publicado. Ela diz que vê como de extrema importância a atuação do judiciário junto a essas questões, pois mesmo realizando um movimento interno na SES RJ, encontra muitos obstáculos por conta das hierarquias existentes, ela finaliza informando que gostaria muito de ser comunicada e convidada para participar de futuras reuniões relacionadas aos assuntos citados anteriormente. Maria Eduarda, ressalta que entende como um desrespeito por parte do HUPE, pois desde 2017 ela envia denúncias de casos envolvendo essa instituição e eles não a convidaram para essa reunião. Mirela pontuou que essas reuniões foram convocadas pela Coordenação de saúde da defensoria pública que convidou os representantes dessas entidades. Maria Eduarda Solicita que seja inserido como encaminhamento o envio de um ofício por parte do conselho para o HUPE, pedindo que eles informem de forma oficial como serão realizadas essas cirurgias e se os procedimentos de correção e retoques estão inclusos nesse planejamento de três cirurgias ao mês. O conselheiro Glauco informa que aceita o convite para fazer parte do comitê. Além disso, ele reforça a fala da presidente quanto a cobrança de posicionamento que já vem existindo há algum tempo e acredita que com a ação por parte da NUDIVERSIS terão respostas mais satisfatórias, entretanto vê a necessidade dos movimentos sociais trabalharem juntos com a Defensoria. Ele informa que chegou ao seu conhecimento que o Hospital Geral de Bonsucesso realiza atendimento de pessoas que ainda não fizeram retificação de nome e gênero, com procedimento de mastectomia, porém, para o hospital, esse procedimento é registrado como redução de mamas. Mirela informou que na última reunião com a presença da SES RJ, eles relataram que existem 211 pacientes regulados na hormonioterapia. A presidente propôs dois encaminhamentos: o primeiro é o conselho enviar um ofício à Fundação Rio Saúde, solicitando que os hormônios entre na grade da compra de medicamento do Estado, com base na portaria 2803 do MS. E o segundo encaminhamento é enviar um documento ao HUPE solicitando uma reunião para tratar desses atendimentos que serão realizados a partir de Outubro, ambos encaminhamentos foram aprovados. Maria Eduarda informa que alguns membros do conselho estiveram reunidos com Tarcísio Jansen, Chefe de Gabinete da Secretaria de Polícia Civil, onde nessa reunião foram apresentadas a ele algumas reclamações e questões envolvendo o atendimento à população LGBTI++ nas delegacias, principalmente na 5ª DP. Na ocasião, ele sugeriu que os usuários pudessem registrar o boletim online, porém Maria Eduarda reforçou que a população não pode ser penalizada por conta dos policiais que não cumprem com as atribuições da forma que deveriam. Dessa forma, ele acolheu as demandas e ficou de dar uma retorno posteriormente sobre os desdobramentos dessa conversa. Ela acha importante retomar a conversa com ele. Mas, para além disso, Maria Eduarda pensa na possibilidade de criar vídeos com orientações dos canais de denúncias em caso de mal atendimento, pois dessa forma irão produzir dados para embasar a melhoria de atendimento por parte da polícia. Cláudia Otília explicou que algumas ações devem ser implementadas pelo Chefe de Gabinete e por esse motivo eles foram recebidos pelo Sr. Jansen. Além disso, ela ficou com a incumbência de viabilizar o canal da ouvidoria e da corregedoria de polícia para que essas denúncias cheguem às instâncias maiores da instituição. Outra atribuição que ficou sob sua responsabilidade foi auxiliar no processo do boletim online, entretanto, ela pensa que tem algumas questões que precisam ser adequadas para melhor atender essa população e ter maior eficácia no registro, por isso, se disponibiliza para uma reunião com os membros do conselho para que possam pensar juntos e realizar as alterações necessárias. O Delegado Jansen também pediu que ela falasse com a assessoria de comunicação da polícia para que viabilizar a confecção de banner online, folders e materiais que possibilitem aos usuários terem maior entendimento e acesso tanto no atendimento presencial quanto no virtual. Ela diz que o Delegado Tarcísio Jansen ficou com a responsabilidade de verificar com a Secretaria de Polícia Civil quanto a implementação do “formulário Rogéria” e realizar um publicação no boletim interno com orientações para atendimento a essa população e reforçando as normativas já existentes. Maria Eduarda sugere que a reunião seja realizada pela comissão de segurança, bastando apenas agendar com Denise o dia. Marcia Brito reforçou a importância desta reunião e principalmente a questão da sensibilização dos profissionais para esse atendimento. O Denys Lessa pontuou sobre a parte organizacional das informações, pois sentiu falta de uma ATA após a reunião ocorrida com o chefe de gabinete da polícia, pois por meio desse documento é possível rememorar os assuntos e cobrar as futuras ações. Além disso, ele diz que sente falta da criação de um calendário único dos encontros e eventos, pois muitas vezes as informações ficam muito fragmentadas e se disponibilizou para contribuir com seus conhecimentos no que se refere a organização de informações. Maria Eduarda e a secretária Denise explicaram que todas as reuniões são registradas em ATA, porém, houve um atraso nas últimas devido a questões de doença que acometeram o assistente responsável pela elaboração delas, mas muito em breve já será disponibilizado os documentos. Referente a criação de uma calendário unificado, a presidente vê como um grande desafio para o conselho. Denise sugere que todos os eventos sejam colocados no calendário geral do conselho, pois dessa forma todos terão acesso e a informação não ficará perdida no grupo do WhatsApp. A presidente aceitou a sugestão e se comprometeu em utilizar a agenda do conselho, onde será disponibilizada a pauta das reuniões e os nomes dos convidados caso existam. Denise também reforça a importância dos conselheiros se atentarem para leitura dos e-mails enviados através do conselhos, pois muitas vezes o e-mail é enviado, mas a Secretaria não tem um retorno dos membros. Ernane Alexandre pontuou que no programa Rio Sem LGBTIFOBIA possui uma equipe de comunicação composta por vários profissionais que podem auxiliar nas questões do conselho, principalmente nas questões que foram trazidas pela Cláudia Otília e na produção do material sugerido pela presidente do conselho. Finalizando sua fala, ele também disponibilizou ao conselheiro Glauco e aos demais membros sua equipe técnica do programa que trabalha realizando os atendimento psicológicos, até mesmo na emissão de laudos e parecer para realização de cirurgias de mastectomia. Por último ele informou que está voltando da cidade de Paraty, na qual teria uma jornada formativa de três dias, entretanto, na localidade tem alguns usuários que foram vítimas de Homofobia, Lesbofobia e demais violações. Dentre estes existe um rapaz, que faz parte da guarda municipal e que sofreu uma série de discriminações na própria instituição e, por conta disso, ele não se sentiu confortável sabendo que a prefeitura e sua instituição estariam recebendo o corpo técnico do programa do Rio Sem LGBTIFOBIA, sem que o seu caso tivesse ao menos um diagnóstico ou parecer. Assim sendo, pensando no bem-estar deste usuário, a equipe resolveu adiar a estadia em Paraty. Passando para parte de informes, Júlio Moreira informa que na próxima segunda feira, dia 19/09/2022, às 14:45hs, Cláudio Nascimento será homenageado na Câmara Municipal para receber a medalha Pedro Ernesto. Informa também que a Parada do Orgulho LGBTI+ ocorrerá no dia 27/11/22, em virtude do atraso na liberação do recurso devido a invasão do site da prefeitura municipal, o tema deste ano será democracia. Maria Eduarda convida todos os conselheiros para a marcha do Orgulho Trans que irá correr no dia 23/09, saindo da Candelária às 14h. Júlio Moreira informa que no próximo domingo haverá, no posto 5 de Copacabana, a caminhada pelo combate à intolerância religiosa, às 10h. E lembra também, que neste mesmo dia ocorrerá às Paradas de Nova Iguaçu e Rio das Ostras. Denise lembrou da visita da Associação da Parada LGBTI++ de Goiás, para saber quem poderá estar presente. Se disponibilizaram Márcia e Júlio Moreira e Erly de Jesus, para visita agendada para o dia 22/09, às 10h. A secretária informa que amanhã será enviado para publicação o nome das novas pessoas que estão compondo o conselho, ela pontua que algumas não puderam estar presentes hoje, mas cita o nome de: Amanda Pinheiro (titular da secretaria de cultura), André Luís e Ana Silvia (Suplente do Ernane). Denise reforça que ainda falta Henrique Rebello enviar o nome da pessoa que irá substituir a Suplente da OAB, porém ela pontua que não poderá esperar mais e fará a publicação sem esse nome e caso seja enviado, será solicitado uma nova publicação. Informa também que já enviou para o e-mail do conselho a minuta com a proposta de programação que está sendo negociada com os hotéis. Pedro Paulo Informa que no dia 24/09, às 17h, será a posse da Céu Cavalcanti no Conselho Regional de Psicologia do RJ, que ocorrerá na capela ecumênica da UERJ. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo nº SEI-310003/000239/2023.\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nPresidente - CELGBTI+/RJ\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva - CELGBTI+/RJ.\r\n\r\nId: 2453324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2453252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001394/2022 - DEFIRO o recurso administrativo interposto pela PECK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 05.198.962/0001-10, aprovando o Projeto Incentivado denominado \"Vivo na Praia 2023\".\r\n\r\nId: 2453252"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2453256": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 181 DE 23 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O PRAZO ESTABELECIDO NO § 2º, DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO CGE Nº 174, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I, do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-320001/003001/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO a superveniência de diversos fatores operacionais que dificultaram o encaminhamento tempestivo pelas Unidades de Controle Interno dos documentos definidos nos incisos I e II, do artigo 2º da Resolução CGE nº 174, de 23 de novembro de 2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar o prazo para encaminhamento dos documentos relacionados nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 2º da Resolução nº 174, de 23 de novembro de 2022, consolidando informações dos meses de maio a dezembro de 2022, passando para o dia 10 de fevereiro de 2023, impreterivelmente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2453256"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2453443": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 03 DE 17 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, no processo SEI-460001/000046/2023, dispõe:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, o qual extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criando a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\n\r\n- o teor da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a Instrução Normativa n° 22/2013, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas;\r\n\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SECID.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Institui Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da Secretaria de Estado de Estrutura e Cidades - SEIC, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) suplente e 1 (um) secretário, todos servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo nos moldes do artigo 6° da Deliberação n° 279 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCaren Cristine da Silva Pereira - ID. FUNCIONAL 4364583-6;\r\n\r\nDébora Cristina Magno Bento - ID FUNCIONAL 4416500-5; e\r\n\r\nFrancisco José Bezerra da Silva - ID FUNCIONAL 4462409-3.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à CAREN CRISTINE DA SILVA à Presidência da presente Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, à DÉBORA CRISTINA MAGNO BENTO a suplência e ao FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA a função de secretário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2453443"
                    ],
                    "2453442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000221/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 10/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (46016712) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado das Cidades e a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A., cujo objeto consiste na “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE USINAGEM, TRANSPORTE, ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DE CBUQ EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ”, pelo prazo de 60 (sessenta dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2453442"
                    ],
                    "2453440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001076/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 449/2022/SECID/ASSJUR - TCA (43964926) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado das Cidades e a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., cujo objeto consiste na “execução de macrodrenagem do Canal Vasquinho, com elaboração do projeto executivo, no Município de Duque de Caxias - RJ”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2453440"
                    ],
                    "2453441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001069/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 12/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (46017797) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado das Cidades e a empresa Valle Sul Construtora e Mineradora LTDA, cujo objeto consiste na “prestação de serviços de drenagem e pavimentação em trecho da estrada dos pinheiros, com elaboração de projeto executivo, no 1º distrito do Município de Rio Claro-RJ”, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2453441"
                    ],
                    "2453439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000567/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 460/2022/SECID/ASSJUR - TCA(44721848) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 019/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA., cujo objeto consiste em “drenagem e pavimentação de diversos logradouros do bairro Nova Belém, com elaboração de Projeto Executivo, no Município de Japeri/RJ”, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2453439"
                    ],
                    "2453268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.01.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-170026/003834/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 6/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (45813322) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela extinta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a empresa VISION RIO PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA, cujo objeto consiste na “Prestação de serviços de proteção superficial de taludes nos Municípios de Carmo e Laje do Muriaé - RJ. Lotes 1 e 2”, pelo prazo de 60 (sessenta dias), com fundamento no artigo 57 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 18.01.2023.\r\n\r\nId: 2453268"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2453455": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 981 DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES EM SUBSTITUIÇÃO AOS SERVIDORES DESIGNADOS ANTERIORMENTE PELA PORTARIA EMOP/PRES Nº 281, DE 16/11/2020, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP e o exposto no despacho index 45992786, da Coordenadoria de Administração e Finanças, constante do processo E-17/002/905/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados em substituição aos servidores designados anteriormente pela Portaria EMOP/PRES nº 281, de 16/11/2020 constante do Processo Administrativo nº E-17/002/905/2019, tendo por objeto a Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2020, firmado com a empresa Tapevas Solução Integrada Ltda, referente a prestação de serviços de limpeza predial visando à obtenção de adequadas condições de higiene.\r\n\r\nArt. 2º A comissão passa a ser constituída da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, ID Funcional nº 4432295-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Martins, ID Funcional nº 875816-6\r\n\r\nAdílson Carvalho Mota, ID Funcional nº 2850156-0\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2453455"
                        ],
                        "2453361": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002887/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 45221366) e na Manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 44959190), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação e Repactuação de Valores ao Contrato n° 01/2020, por mais 12 (doze) meses, a contar de 23/01/2023, transferindo seu término para 23/01/2024, que importará em uma despesa de R$ 2.112.604,44 (dois milhões, cento e doze mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a cargo da empresa ESSENCIAL SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI, cujo objeto é “prestação de serviços de apoio e manutenção predial das instalações civis, elétricas e hidráulicas, da Fundação DER-RJ , sede Rio e Niterói, com fornecimento de equipamentos necessários\", vinculado ao Processo Administrativo nª SEI-E-16/002/007428/2019, fundamentado no 57, II e § 2º da Lei Federal nº 8666/93 e cláusula 18.2 do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 045/2019.\r\n\r\nId: 2453361"
                        ],
                        "2453362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000291/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 13.710,58, visando atender as despesas decorrentes de Pagamento de Despesa com Pessoal no que se refere à cessão ou disposição de servidores públicos da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro do servidor GLADSTONE FELIPPO SANTANA do mês de dezembro/2022”, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor\r\n\r\nSEI-460003/000291/2023 \r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO\r\n\r\n13.710,58\r\n\r\nId: 2453362"
                        ],
                        "2453363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000438/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 031/2022, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Construção de Passarelas de Pedestres em Concreto Pré-moldado e Projeto Executivo na RJ-140 - Passarela Próximo ao Costa Azul, Passarela no Km 8, Passarela no Bairro São João / Barraca Verde. No Município de São Pedro da Aldeia no Estado do Rio de Janeiro, a cargo da empresa RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 11.979.290,16 (onze milhões, novecentos e setenta e nove mil duzentos e noventa reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2453363"
                        ],
                        "2453364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/005011/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 43628211), bem como na Declaração da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito (SEI 43133747) e Manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 45629976), AUTORIZO a elaboração de TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 041/2022, a cargo da empresa GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S/A, cujo objeto é a execução “serviços especializados na elaboração de estudos técnicos, levantamentos técnicos e contagens veiculares, para implantação, remanejamentos ou realocação de elementos de pontos de fiscalizações eletrônicas, nas rodovias sob circunscrição da Fundação DER-RJ\", vinculado ao processo Administrativo nº SEI-330029/000237/2021, fundamentado no art. 79, I, c/c o art. 78, I da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2453364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2453272": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CESAR VIANNA MARQUES, Procurador do Estado de Categoria Especial, Id Funcional nº 19223048, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-140001/001326/2023.\r\n\r\nId: 2453272"
                    ],
                    "2453271": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 6º, inciso VI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/025570/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THAMIRIS CASSIMIRO DE OLIVEIRA SANTOS, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Técnico Processual, Classe A, Padrão I, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com vali dade a contar de 25 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2453271"
                    ],
                    "2453234": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nFica registrado Ata de Reunião constante do presente processo. Processo nº SEI-140001/000852/2023\r\n\r\nId: 2453234"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2453317": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 157/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BOSELLI LICITAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos, de acordo com a Lei nº 13.303/2016”.\r\n\r\nPRAZO: 33 (trinta e três) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.000.00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/024382/2022 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 001/2022 DAD-2).\r\n\r\nId: 2453317"
                            ],
                            "2453316": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 012/2021 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: “A supressão de 12 (doze) veículos”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Redução de R$ 194.655,16 (cento e noventa e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800.443/2020 (Pregão Eletrô nico - PE nº 700/2020).\r\n\r\nId: 2453316"
                            ],
                            "2453332": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000123/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda\r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n1047409\r\n\r\n01/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nLeite em Pô Integral Instantâneo - Piracanjuba c/400g \r\n\r\nW. Amaral Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\n05.6931.635/0001-26\r\n\r\n1047408\r\n\r\n01/02/2023 às 09:40h\r\n\r\nComposto Lácteo com Açúcar Maltodextrina e Gordura Vegetal - Totalac c/ 400g\r\n\r\nJBS S/A Matadouro Frigorífero e Fábrica de Conservas \r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1047434\r\n\r\n01/02/2023 às 10:20h\r\n\r\nSalsicha ao Molho - Kitut c/ 300g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1047431\r\n\r\n01/02/2023 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Sabor Chocolate com Recheio - Sabor Baunilha - Nestlé Negresco c/300g\r\n\r\nCafé Faraó Ltda\r\n\r\n32.498.750/0001-21\r\n\r\n1606756\r\n\r\n01/02/2023 às 11:40h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Faraó c/500g\r\n\r\nItambé Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0005-38\r\n\r\n1607140\r\n\r\n02/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nIogurte com Preparado de Fruta e Cereal - Itambé c/1,25kg\r\n\r\nItambé Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0005-38\r\n\r\n1607140\r\n\r\n02/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nIogurte com Preparado de Fruta Sabor Morango c/ 1,25kg\r\n\r\nVilheto Alimentos Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n10.361.097/0001-11\r\n\r\n1607141\r\n\r\n02/02/2023 às 09:40h\r\n\r\nCarne Bovina Salgada, Curada Dessecada Ponta de Agulha - Vilheto c/1kg\r\n\r\nBeiersdorf Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n01.786.983/0003-68\r\n\r\n1607256\r\n\r\n02/02/2023 às 10:10h\r\n\r\nProtetor Solar - Nivea Sun c/200mL\r\n\r\nYakult S/A Indústria e Comércio \r\n\r\n60.723.061/0001-09\r\n\r\n1607142\r\n\r\n02/02/2023 às 10:40h\r\n\r\nAlimento com Extrato de Soja e Suco de Morango - Tonya c/200mL\r\n\r\nYakult S/A Indústria e Comércio \r\n\r\n60.723.061/0001-09\r\n\r\n1607142\r\n\r\n02/02/2023 às 10:40h\r\n\r\nAlimento com Extrato de Soja e Suco de Maçã c/200mL\r\n\r\nYakult S/A Indústria e Comércio \r\n\r\n60.723.061/0001-09\r\n\r\n1607143\r\n\r\n02/02/2023 às 10:40h\r\n\r\nAlimento com Extrato de Soja e Suco de Laranja - Tonya c/200mL\r\n\r\nYakult S/A Indústria e Comércio \r\n\r\n60.723.061/0001-09\r\n\r\n1607143\r\n\r\n02/02/2023 às 10:40h\r\n\r\nAlimento com Extrato de Soja e Suco de Uva c/200 mL\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial Ltda\r\n\r\n03.718.276/0003-60 16\r\n\r\n1607261\r\n\r\n02/02/2023 às 13:00h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo 1, Tipo 1 - Sanes c/1kg\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial Ltda\r\n\r\n03.718.276/0003-60 16\r\n\r\n1607261\r\n\r\n02/02/2023 às 13:00h\r\n\r\nFeijão Carioca Grupo 1, Feijão Comum Tipo 1, Classe Cores - Sanes c/1kg \r\n\r\nSão Domingos S.A. Indústria Gráfica\r\n\r\n47.064.738/0001-86\r\n\r\n1047414\r\n\r\n06/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nCaderno Capa Dura Azul SD - KBOM! c/96Un. (200mm x 275mm)\r\n\r\nSão Domingos S.A. Indústria Gráfica\r\n\r\n47.064.738/0001-86\r\n\r\n1047414\r\n\r\n06/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nCaderno Capa Dura Verde SD - KBOM!/96Un. (200mm x 275mm)\r\n\r\nSão Domingos S.A. Indústria Gráfica\r\n\r\n47.064.738/0001-86\r\n\r\n1047414\r\n\r\n06/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nCaderno Capa Sura Vermelho SD - KBOM! c/ 96Un. (200mm x 275mm)\r\n\r\nSão Domingos S.A. Indústria Gráfica\r\n\r\n47.064.738/0001-86\r\n\r\n1047414\r\n\r\n06/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nCaderno Capa Dura Preto com Dourado SD - Happen c/80Un. (200mm x 275mm)\r\n\r\nSão Domingos S.A. Indústria Gráfica\r\n\r\n47.064.738/0001-86\r\n\r\n1047414\r\n\r\n06/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nCaderno Capa Dura Branco com Dourado SD - Happen c/80Un. (200mm x 275mm)\r\n\r\nSão Domingos S.A. Indústria Gráfica\r\n\r\n47.064.738/0001-86\r\n\r\n1047414\r\n\r\n06/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nCaderno Capa Gatinhos Permita-se Conviver SD - Sussun c/ 160Un. (200mm x 275mm)\r\n\r\nSão Domingos S.A. Indústria Gráfica\r\n\r\n47.064.738/0001-86\r\n\r\n1047414\r\n\r\n06/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nCaderno Capa Dura Desenhos Geométricos Coloridos SD - Happen c/ 80Un. (200mm x 275mm)\r\n\r\nSão Domingos S.A. Indústria Gráfica\r\n\r\n47.064.738/0001-86\r\n\r\n1047414\r\n\r\n06/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nCaderno Capa Dura Zinco com Dourado SD - Happen c/80Un. \r\n\r\n(200mm x 275mm)\r\n\r\nBignardi Ind. e Com. de Papeis e Artefatos Ltda\r\n\r\n61.192.522/0002-08\r\n\r\n1047396\r\n\r\n07/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nBloco de Anotações Bloco de Notas - Jandaia c/75Un. (100mm x 140mm)\r\n\r\nST Importações Ltda\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1047397\r\n\r\n07/02/2023 às 10:00h\r\n\r\nBloco de Notas Magnético - Office Basics c/100Un. (101mm x 195mm)\r\n\r\nSummit Com. Imp. Exp. Ltda\r\n\r\n73.827.982/0003-25\r\n\r\n1047399\r\n\r\n07/02/2023 às 11:00h\r\n\r\nCanetinha Hidrocor - Tris-Mega c/24Un.\r\n\r\nTilibra S/A Produtos de Papelaria\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1047403\r\n\r\n07/02/2023 às 11:20h\r\n\r\nMy Hero Acabemia Caderno - Foroni c/1Un. (140mm x 200mm) (80 folhas)\r\n\r\nCopobras S/A Comércio de Embagens\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1607254\r\n\r\n07/02/2023 às 11:40h\r\n\r\nCopo Descartável - 300ML - Copobras c/50Un.\r\n\r\nCopobras S/A Comércio de Embagens\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1607254\r\n\r\n07/02/2023 às 11:40h\r\n\r\nCopo Descartável - 200ML - Copobras c/50Un.\r\n\r\nSão João Com. Ind. de Velas Ltda\r\n\r\n42.346.510/0001-65\r\n\r\n1607257\r\n\r\n07/02/2023 às 12:30h\r\n\r\nVelas N. 3 - Velas São João c/136g\r\n\r\nSão João Com. Ind. de Velas Ltda\r\n\r\n42.346.510/0001-65\r\n\r\n1607257\r\n\r\n07/02/2023 às 12:30h\r\n\r\nVelas N. 4 - Velas São João c/160g\r\n\r\nStella D'Oro Alimentos Ltda\r\n\r\n05.117.323/0005-07\r\n\r\n1607089\r\n\r\n08/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Tomate à Bolonhesa - Salsaretti c/300g\r\n\r\nVLF Imperial Laticínios Ltda\r\n\r\n21.473.575/0001-00\r\n\r\n1607113\r\n\r\n08/02/2023 às 09:30h\r\n\r\nQueijo Ralado - La Parma c/40g\r\n\r\nCooperativa Reg. Agrop. Vale do Atajaí - Cravil\r\n\r\n85.789.782/0062-64\r\n\r\n1607118\r\n\r\n08/02/2023 às 10:00h\r\n\r\nArroz Parboilizado Polido - Classe Longo Fino Tipo 1 - Chinês c/1kg\r\n\r\nM. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0047-06\r\n\r\n1607114\r\n\r\n08/02/2023 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito com Recheio Sabor Maracujá - Piraquê c/160g\r\n\r\nAlfa Seven Embalagem Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1607782\r\n\r\n08/02/2023 às 11:00h\r\n\r\nFolha de Alumínio - Pratsy c/7,5m (7,5m x 30cm)\r\n\r\nCompanhia de Canetas Compactor \r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n1047401\r\n\r\n08/02/2023 às 12:00h\r\n\r\nCola Branca Compactor - Polar c/90g\r\n\r\nInternational Paper do Brasil Ltda\r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1047402\r\n\r\n09/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nFolha A4 Azul - Chamequinho c/100Un. (210mm x 297mm)\r\n\r\nInternational Paper do Brasil Ltda\r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1047402\r\n\r\n09/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nFolhas A4 75 Edição Especial Cancer de Mama - Chamequinho c/500Un. (210mm x 297mm)\r\n\r\nA W Faber - Castel S/A\r\n\r\n59.596.908/0001-52\r\n\r\n1047398\r\n\r\n09/02/2023 às 11:00h\r\n\r\n12 Ecolápis de cor - Faber-Castell c/16Un. \r\n\r\nA W Faber - Castel S/A\r\n\r\n59.596.908/0001-52\r\n\r\n1047398\r\n\r\n09/02/2023 às 11:00h\r\n\r\nMulti Color Tons de Pele 12 Ecolapis de cor - Multi Color c/12Un.\r\n\r\nCerealista Malanski Ltda\r\n\r\n77.482.727/0001-87\r\n\r\n1607262\r\n\r\n09/02/2023 às 12:00h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo 1, Tipo 1 - Feijão do Sul c/1kg\r\n\r\nEngenho AM Ltda\r\n\r\n75.197.160/0001-71\r\n\r\n1607259\r\n\r\n09/02/2023 às 12:30h\r\n\r\nArroz Grupo Beneficiado, Subgrupo Polido, Classe Longo Fino - Rei do Sul c/1kg \r\n\r\nIndústria e Comércio de Produtos Alimentícios Raimar Ltda\r\n\r\n22.463.721/0001-70\r\n\r\n1604652\r\n\r\n09/02/2023 às 13:00h\r\n\r\nTapioca Tradicional - Nossa goma c/500g\r\n\r\nFrinense Alimentos Ltda\r\n\r\n07.042.642/0003-64\r\n\r\n1047388\r\n\r\n13/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nCarne Seca Curada Ponta de Agulha - Litoral c/500g\r\n\r\nFrinense Alimentos Ltda\r\n\r\n07.042.642/0003-64\r\n\r\n1047388\r\n\r\n13/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nCarne Seca Curada Traseiro - Litoral c/500g\r\n\r\nFrinense Alimentos Ltda\r\n\r\n07.042.642/0003-64\r\n\r\n1047388\r\n\r\n13/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nCarne Seca Curada Dianteiro - Litoral c/500g\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0038-03\r\n\r\n1607258\r\n\r\n13/02/2023 às 10:20h\r\n\r\nAçúcar Refinado Classe Cristal Branco, Tipo Refinado Amorfo - União c/1kg \r\n\r\nJacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1607255\r\n\r\n13/02/2023 às 10:40h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Pilão c/500g\r\n\r\nTereos Açúcar e Energia Brasil S.A.\r\n\r\n47.080.619/0001-17\r\n\r\n1607144\r\n\r\n13/02/2023 às 11:20h\r\n\r\nAçúcar Guarani Classe Cristal Branco Tipo Refinado - Guarani c/1kg\r\n\r\nIndústria Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1607253\r\n\r\n13/02/2023 às 11:40h\r\n\r\nCanjica Branca - Grupo Misturado - Sub Grupo Despeliculada - Granfino c/500g\r\n\r\nIndústria Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1607253\r\n\r\n13/02/2023 às 11:40h\r\n\r\nCanjiquinha - Granfino c/500g\r\n\r\nIndústria Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1607376\r\n\r\n13/02/2023 às 11:40h\r\n\r\nAmendoim; Grupo II; em grãos; Branco - Granfino c/500g\r\n\r\nTropical Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n22.492.169/0001-49\r\n\r\n1607139\r\n\r\n14/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de Uva - Tial c/330mL\r\n\r\nTropical Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n22.492.169/0001-49\r\n\r\n1607139\r\n\r\n14/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de Laranja - Tial c/330mL\r\n\r\nTropical Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n22.492.169/0001-49\r\n\r\n1607139\r\n\r\n14/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de Goiaba - Tial c/330mL\r\n\r\nCastelo Alimentos Ltda\r\n\r\n07.814.284/0001-07\r\n\r\n1607137\r\n\r\n14/02/2023 às 11:00h\r\n\r\nMolho à Base de Tomate, Mostarda e Especiarias / Rosé - Castelo c/236mL\r\n\r\nCastelo Alimentos Ltda\r\n\r\n07.814.284/0001-07\r\n\r\n1607137\r\n\r\n14/02/2023 às 11:00h\r\n\r\nMolho à Base de Vinagre e Especiarias / Caseiro - Castelo c/236mL \r\n\r\nCastelo Alimentos Ltda\r\n\r\n07.814.284/0001-07\r\n\r\n1607137\r\n\r\n14/02/2023 às 11:00h\r\n\r\nMolho à Base de Vinagre e Especiarias e Queijo Parmesão Ital. - Castelo c/236mL\r\n\r\nCastelo Alimentos Ltda\r\n\r\n07.814.284/0001-07\r\n\r\n1607138\r\n\r\n14/02/2023 às 11:00h\r\n\r\nMolho Sabor Limão, Salsa e Cebolinha - Castelo c/236mL\r\n\r\nCastelo Alimentos Ltda\r\n\r\n07.814.284/0001-07\r\n\r\n1607138\r\n\r\n14/02/2023 às 11:00h\r\n\r\nMolho à Base de Mostarda e Mel - Castelo c/236mL\r\n\r\nCadernos São Domingos\r\n\r\n47.064.738/0001-86\r\n\r\n1047415\r\n\r\n15/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nCaderno Capa Dura Amarelo SD - KBOM! c/96Un. (200mm x 275mm)\r\n\r\nCadernos São Domingos\r\n\r\n47.064.738/0001-86\r\n\r\n1047425\r\n\r\n15/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nCaderno Cartografia SD - Dragonball Super c/60Un. (275mm x 200mm)\r\n\r\nSuzano Papel e Celulose S.A.\r\n\r\n16.404.287/0047-38\r\n\r\n1047424\r\n\r\n15/02/2023 às 10:30h\r\n\r\nFolha A4 Premium Performance - Report Suzano c/500Un. (210mm x 297mm)\r\n\r\nForm Bob Papeis Ltda\r\n\r\n05.506.812/0001-27\r\n\r\n1047423\r\n\r\n15/02/2023 às 11:10h\r\n\r\nFolhas A4 Multiuso Premium - Aloform Allmax c/ 500Un. (210mm x 297mm)\r\n\r\nSaint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para construção \r\n\r\n61.064.838/0165-60\r\n\r\n1047420\r\n\r\n15/02/2023 às 11:50h\r\n\r\nBlocos Adesivos Amarelo - TekBond / Saint Gobain c/100Un. (76mm x 102mm)\r\n\r\nFlaps Comércio de Acessórios Automotivos Ltda\r\n\r\n11.561.922/0001-94\r\n\r\n1047418\r\n\r\n27/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nOdorizante Cheirinho de Lavanda - Lavanda - New Fresh Gel - Luxcar c/60g\r\n\r\nFlaps Comércio de Acessórios Automotivos Ltda\r\n\r\n11.561.922/0001-94\r\n\r\n1047418\r\n\r\n27/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nOdorizante Cheirinho de Carro Novo - Nytro - New Fresh Gel - Luxcar c/60g\r\n\r\nFlaps Comércio de Acessórios Automotivos Ltda\r\n\r\n11.561.922/0001-94\r\n\r\n1047419\r\n\r\n27/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nOdorizante Cheirinho de Brisa do Mar - Ocean - New Fresh Gel - Luxcar c/60g\r\n\r\nFlaps Comércio de Acessórios Automotivos Ltda\r\n\r\n11.561.922/0001-94\r\n\r\n1047419\r\n\r\n27/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nOdorizante Cheirinho de flor de Limão - Cytrus - New Fresh Gel - Luxcar c/60g\r\n\r\nMococa A/A Produtos Alimentícios\r\n\r\n52.502.507/0003-09\r\n\r\n1047430\r\n\r\n27/02/2023 às 10:20h\r\n\r\nMistura de Leite, Soro de Leite, Creme de Leite e Gordura - Mococa c/200g\r\n\r\nCerealista Malanski Ltda\r\n\r\n77.482.727/0001-87\r\n\r\n1607146\r\n\r\n27/02/2023 às 10:50h\r\n\r\nFeijão Grupo 1, Comum, Classe Cores, Tipo 1 - Universo c/1kg\r\n\r\nValgroup HD Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n1607148\r\n\r\n27/02/2023 às 11:10h\r\n\r\nSacos para Lixo Reforçado - Baglixo c/15Un. (92cm x 1,15m)\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1047377\r\n\r\n28/02/2023 às 09:00h\r\n\r\nKipolenta - Yoki c/500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1047387\r\n\r\n28/02/2023 às 09:20h\r\n\r\nLentilha, Classe Misturada, Tipo 2 - Yoki c/500g\r\n\r\nCooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\n05.500.757/0001-68\r\n\r\n1047375\r\n\r\n28/02/2023 às 09:40h\r\n\r\nAçúcar Extra Fino - Coagro c/1kg\r\n\r\nRocha & Filhos Ltda\r\n\r\n78.269.917/0001-83\r\n\r\n1047372\r\n\r\n28/02/2023 às 10:00h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Branca, G Seca, SG Fina, Tipo 1 - Rocha c/1kg\r\n\r\nJalles Machado S/A\r\n\r\n02.635.522/0001-95\r\n\r\n1047373\r\n\r\n28/02/2023 às 10:20h\r\n\r\nAçúcar Cristal Branco - Itajá c/500g\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1047374\r\n\r\n28/02/2023 às 10:40h\r\n\r\nCafé Torrado Moído - Fort c/250g\r\n\r\nCampista Comércio de Farinha de Mandioca Eireli\r\n\r\n20.188.416/0001-92\r\n\r\n1047378\r\n\r\n28/02/2023 às 11:00h\r\n\r\nFubá Mimoso Fino - Campista c/1kg\r\n\r\nCafé Terra do Rei Ltda\r\n\r\n17.050.583/0001-68\r\n\r\n1047371 \r\n\r\n28/02/2023 às 11:20h\r\n\r\nCafé Extraforte - Torrado e Moído - Rei da Manhã c/500g\r\n\r\nIndústria Alimentícia Pernambuquinha Ltda\r\n\r\n31.063.709/0001-60\r\n\r\n1047370\r\n\r\n28/02/2023 às 11:40h\r\n\r\nTapioca Hidratada e Peneirada - Pernambuquinha c/500g\r\n\r\nYoki Alimentos S/A \r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1047404\r\n\r\n28/02/2023 às 12:00h\r\n\r\nFarinha de Milho Flocada - Kimilho Flocão - Yoki c/500g\r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1047369\r\n\r\n28/02/2023 às 12:20h\r\n\r\nFarinha de Trigo - Útil c/1Kg\r\n\r\nUsina Colombo S/A\r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n1607145\r\n\r\n28/02/2023 às 12:40h\r\n\r\nAçúcar Refinado, Classe Cristal, Branco, Tipo Refinado - Caravelas c/1kg\r\n\r\nRubens Perleberg & Cia Ltda\r\n\r\n87.148.102/0001-37\r\n\r\n1607260\r\n\r\n28/02/2023 às 13:00h\r\n\r\nArroz Beneficiado Parboilizado Polido Longo Fino Tipo 1 - DMAIS c/1kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2453332"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2453421": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Município de Armação dos Búzios-RJ, assinado em 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda.\r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico - Fiscais.\r\n\r\nASSINATURA: 28/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-040079/000024/2023. \r\n\r\nId: 2453421"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2453236": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 1ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 31/01/2023, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da AGETRANSP no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO Nº SEI-E-12/004.099/2018 - ROTA 116 - RECEITAS ACESSÓRIAS 2018 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n2 - PROCESSO Nº SEI-E-22/008/260/2019 - SUPERVIA - INDICADORES CONTRATUAIS NOVEMBRO 2017 - ANEXO VI - OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n3 - PROCESSO Nº SEI-E-22/008/55/2020 - ROTA 116 - RECEITAS ACESSÓRIAS 2020 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n4 - PROCESSO Nº SEI-220008/000658/2021 - CCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO EM 24/11/2020 - BO VL9772021 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n5 - PROCESSO Nº SEI-220008/000721/2021 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO EM 06/09/2020 - BO RO9802021 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES. \r\n\r\nId: 2453236"
                            ],
                            "2453368": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2020. PARTES: Facto Turismo Ltda e Agência de Fomento do Estado do RJ. OBJETO: relativo à prestação de serviços de agenciamento, pelo período de 12 meses. VALOR: R$ 70.000,00 DATA DA ASSINATURA: 24/01/2023. PRAZO: 14/02/2023. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000019/2020. \r\n\r\nId: 2453368"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Agência Nacional de Cinema - ANCINE.\r\n\r\nOBJETO: A JUCERJA disponibilizará à Agência Nacional de Cinema - ANCINE, procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso à internet.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001940/2022.\r\n\r\nId: 2453300"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMICRO MIDIA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 28.349.603/0001-12)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002070/2022\r\n\r\nJOÃO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 290.752.627-87)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002070/2022\r\n\r\nId: 2453298"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 06/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de subscrição de licenças de software para solução Antivírus.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: 131.619,54 (cento e trinta e um mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000983/2022.\r\n\r\nId: 2453235"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 163/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SERRATO E MONTORO ADAPTAÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - EIRELI. OBJETO: Retifica-se através do presente termo de apostilamento a cláusula PRIMEIRA do contrato 163/2022 conforme especificação abaixo: Onde se lê: VEÍCULO UTILITÁRIO PADRÃO, TIPO: MINIVAN, POTÊNCIA: 85CV ~150 CV, BLINDAGEM: SEM BLINDAGEM, COMBÚSTIVEL: GASOLINA / ETANOL, TIPO CABINE: SIOMPLES, OPCIONAIS: DIREÇÃO HIDRÁULICA, CONDICIONADOR AR E TRAVA ELÉTRICA NAS PORTAS DIANTEIRAS, CAPACIDADE PASSAGEIROS: 6~7 PASSAGEIROS, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS: 2583 MM ~ 3240 MM, CAPACIDADE CARGA ÚTIL: 490 KG ~3300 KG, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código Item: 2310.007.0017, Leia-se: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de veículos (minivan) adaptados com rampa dobrável para o transporte de pessoas com deficiência (PCDs), na forma do Termo de Referência DATA DA ASSINATURA: 24/01/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso II, alínea “c”, da Lei 8.666/1993. PROCESSO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350092/000861/2020.\r\n\r\nId: 2453451"
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                        "2453232": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - Em Recuperação Judicial, CNPJ: 09.060.537/0001-11. OBJETO: Prorrogação de prazo. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 01/02/2023. VALOR DO TERMO ADITIVO R$ 5.773.689,36 (cinco milhões, setecentos e setenta e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/01/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 57, Inciso II e artigo 55, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-350192/001157/2021.\r\n\r\nId: 2453232"
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                        "2453270": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2023 - DGO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Compressores Odontológicos e Bombas à Vácuo.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Cleverton de Araújo Tavares - CNPJ nº 28.762.676/0001-31\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 103.454,00 (cento e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000724/2022 (Pregão Eletrônico nº PE 126/22).\r\n\r\nItem\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMarca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade registrada\r\n\r\nValor Unitário R$ \r\n\r\nValor Total R$ \r\n\r\n2\r\n\r\n170698\r\n\r\nCOMPRESSOR DE AR ODONTOLOGICO, TIPO: SILENCIOSO E ISENTO DE OLEO, PRESSAO MAXIMA: 120 PSI, REVESTIMENTO RESERVATORIO: COM PINTURA INTERNA E EXTERNA, POSICAO RESERVATORIO: VERTICAL/HORIZONTAL, CAPACIDADE RESERVATORIO: 40 ~ 60 L, POTENCIA MOTOR: 2 HP, TENSAO: 110/220 V, NIVEL RUIDO: 52 ~ 75 DB, ACESSORIOS: VALVULA REGULADORA PRESSAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\n\r\nUN.\r\n\r\n26\r\n\r\n3.979,00\r\n\r\n103.454,00\r\n\r\nId: 2453270"
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                        "2453249": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO Nº 28/2022.\r\n\r\nPARTES: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR. PROCESSO N° SEI-350207/000044/2022.\r\n\r\nNOTIFICO, alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/1993, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Rua Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20710-270, CNPJ nº 01.012.073/0001-66. Nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber:\r\n\r\nA descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas;\r\n\r\nConsequências da infração contratual.\r\n\r\nRessaltando que após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução Parcial ou total da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências:\r\n\r\na) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do estado, por meio do SIGA,\r\n\r\nb)encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG.do extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do |Rio de Janeiro) comunicação à Controladoria Geral do Estado , que informará , para fins de publicidade , ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.”\r\n\r\nId: 2453249"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado provisório no exame médico e na prova de capacidade física dos candidatos abaixo, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000111/2020.\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NO EXAME MÉDICO E NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1 Relação provisória dos candidatos considerados aptos no exame médico e na prova de capacidade física, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10002605, Alamberg Medeiros Miranda / 10001973, Alessandro Gabri de Almeida / 10010598, Ana Beatriz Fucks Anderson / 10012310, Anderson Cerqueira Barbosa / 10009592, Andressa Maria Ramos Ramundo / 10019030, Beatriz Barreto de Almeida / 10013835, Bernardo Leal Annes Dias / 10009780, Bernardo Oliveira Vervloet de Aquino / 10003340, Bruno Mychel de Lima Abreu / 10007576, Carla Romualdo Abrunhoza / 10013427, Carolina Cardoso Homrich / 10003484, Cristiane Silva Lopes / 10004699, Daniel dos Santos Bastos / 10015635, Danieli Kohl / 10012918, Diego de Carlo dos Santos Lopes Vieira / 10007294, Douglas de Araujo Almeida / 10007400, Eduardo Ligiero Rocha / 10006204, Erick da Silva Franca / 10003445, Felippe Gomes Almeida da Silva / 10003635, Frederico Venancio da Costa Chang / 10000431, Gabriella Vellozo Francisco Lavendoski / 10005683, Giordano Barreto Mota da Silva / 10014787, Guilherme Campoi Ferrite / 10015288, Gustavo de Oliveira Mota Menini / 10005441, Iasminy Pereira de Oliveira Vergetti / 10011710, Ilanna Rosa Dantas Lents / 10003945, Isabel Cristina Ferreira Diniz / 10013895, Isabela Cardoso Carvalho / 10008905, Isabela Geraldine Penna da Fonseca / 10016214, Jessica Peixoto Costa / 10011962, John Dyhego Silva e Silva / 10004803, Jose Marcos Guimaraes de Oliveira Filho / 10012955, Karla Maria Pinheiro Ribeiro / 10000648, Kelin Christine Dapper Deosti / 10012988, Leticia dos Santos Vieira / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha / 10012848, Lucas Brisola Casabona Castilho / 10010670, Lucas dos Reis Montenegro / 10011892, Lucas Nivoliers Lima / 10000554, Luciana da Fonseca Pereira / 10001243, Luciana Ribeiro Almeida / 10007506, Luciana Soares Monteiro / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho / 10007831, Maira Rodrigues Videira Pereira / 10013049, Marcella Sampaio Santos / 10008990, Marcio da Silva Almeida / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira / 10000366, Maria Isabel Maia Rabelo / 10007458, Maria Luiza Arminio Machado / 10006863, Mariana de Araujo Machado / 10006707, Marina Costa Monteiro de Queiroz / 10013708, Mauro Goncalves de Souza / 10000977, Melissa Filizzola Schmidt / 10002219, Michelle Pereira Rocha / 10006800, Monaliza Goncalves Araujo / 10000509, Muriel Mendes de Menezes / 10012247, Nathalia Caroline de Oliveira Martins / 10011958, Nathalia Mac Cormick Lima / 10007920, Nathalia Teixeira Lavouras / 10005975, Nathan Aceti David Silva / 10012814, Nina Sanidei de Miranda Barcelos / 10017208, Paulo Henrique Gelli Ramos / 10012287, Paulo Henrique Moreno / 10007156, Rafael Carvalho Azevedo / 10005184, Rafael Queima Dias / 10011368, Rafaela de Lira Jordao Coutinho / 10008919, Raquel Antunes da Fonseca Soares / 10012452, Renata Oliveira de Mendonca / 10009030, Thais Duarte Miranda / 10004349, Thiago Augusto Taboada Gomes Gaspar / 10003806, Thiago Portes Vieira de Souza / 10005997, Vitor Becker Pires Vaz / 10001824, William Rodrigues Cavalcante / 10000314, Yan Allen Bartoly Peretti.\r\n\r\n1.1.1 Relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros e índios considerados aptos no exame médico e na prova de capacidade física, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10014938, Joao Victor Mendanha de Oliveira / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira.\r\n\r\n1.1.2 Relação provisória dos candidatos sub judice considerados aptos no exame médico e na prova de capacidade física, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10013405, Bianca Pellegrino Barbosa da Silva / 10001879, Fatima Catarina Brandao de Figueiredo / 10006138, Mario Albert da Silva Pereira / 10009317, Monica Regina Spargoli da Silva / 10000732, Natalia Caliman Sorio Palmeira / 10016219, Nathalia Junqueira Rodrigues Pereira / 10000552, Priscilla Agatha de Franca Viana.\r\n\r\n1.2 Relação provisória dos candidatos considerados inaptos no exame médico e na prova de capacidade física, na seguinte ordem: número de inscrição. \r\n\r\n10001202 / 10001702 / 10001791 / 10001889 / 10002067 / 10003264 / 10003279 / 10003765 / 10005340 / 10005905 / 10006027 / 10006292 / 10006566 / 10007152 / 10007609 / 10007846 / 10008780 / 10009192 / 10010549 / 10011164 / 10011819 / 10012381 / 10012449 / 10013350 / 10013953 / 10014671 / 10016640 / 10016651 / 10016891.\r\n\r\n1.2.1 Relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros e índios considerados inaptos no exame médico e na prova de capacidade física, na seguinte ordem: número de inscrição. \r\n\r\n10001160 / 10001202 / 10001889 / 10006027 / 10014213.\r\n\r\n1.2.2 Relação provisória dos candidatos sub judice considerados inaptos no exame médico e na prova de capacidade física, na seguinte ordem: número de inscrição. \r\n\r\n10003595 / 10016077.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO EXAME MÉDICO E NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA \r\n\r\n2.1 O candidato poderá, das 10 horas do dia 25 de janeiro de 2023 às 18 horas do dia 1º de fevereiro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, visualizar o parecer da junta médica.\r\n\r\n2.2 O candidato poderá, das 10 horas do dia 30 de janeiro de 2023 às 18 horas do dia 1º de fevereiro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, interpor recurso contra o resultado provisório no exame médico e na prova de capacidade física, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e, se for o caso, enviar, via upload, anexos ao recurso, exames faltantes, que tenham sido entregues com algum tipo de erro, vício e(ou) de forma incompleta, bem como aqueles que tenham sido solicitado pela junta médica para fins de elucidação diagnóstica.\r\n\r\n2.3 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização do parecer da junta médica, a complementação da documentação e a interposição de recurso.\r\n\r\n2.4 Nos casos de inaptidão no exame médico e na prova de capacidade física em que a junta médica tenha solicitado exames para confirmação do resultado, estes deverão ser entregues, obrigatoriamente, anexos ao recurso.\r\n\r\n2.5 O candidato que não entregar os exames, se for o caso, juntamente com o recurso, estará automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n2.6 Não haverá qualquer outro recurso ou pedido de reconsideração da decisão pela banca revisora.\r\n\r\n2.7 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.8 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.9 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1/Delegado, de 10 de setembro de 2022, suas alterações, ou com este Edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O Edital de resultado final no exame médico e na prova de capacidade física, para todos os candidatos, bem como de convocação para o procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se autodeclararam negros e para o procedimento de verificação para os candidatos que se autodeclararam índios será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, na data provável de 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2453314"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 105/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo do Contrato nº 105/2019, relativo à prestação de serviços de coleta e recebimento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e de citoanatomia e emissão dos seus respectivos resultados, aos beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ para a região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 23/01/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.118.906,28 (cinco milhões cento e dezoito mil novecentos e seis reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000203/2022.\r\n\r\nId: 2453290"
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                        "2453359": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de fardamentos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/02/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/02/2023, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000467/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2453359"
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                        "2453463": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270026/000578/2022, TORNA PÚBLICA a EXONERAÇÃO do militar abaixo mencionado, para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme preceitua a alínea d, II, art. 26 da Portaria CBMERJ nº 1.183, de 04 de maio de 2022, publicada no DOERJ nº 080, de 05 de maio de 2022, que regulamentou a Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, e o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020, publicado por meio da NOTA GAB/CMDO-GERAL 029/2020, no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 008, de 08 de outubro de 2020, que tem por objetivo selecionar Bombeiros Militares inativos para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e nas diversas Unidades de Bombeiro Militar, a saber:\r\n\r\nSUBTENENTE BM RR JOÃO CARLOS MARTINS DE ARAUJO, RG 12.034, Id Funcional 2017735-6.\r\n\r\nId: 2453463"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 27/2022.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE, fundação privada inscrita no CNPJ sob o nº 32.354.011/0001-66; mantenedora do CENTRO UNIVERSITARIO DE VALENÇA, inscrita no CNPJ n° 32.354.011/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de campos de estágio obrigatório e não obrigatório e internato de nível superior e médio na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE VALENÇA - UPA VALENÇA, para os cursos de: \r\n\r\nENFERMAGEM, ATÉ 42 ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\nMEDICINA, 85 ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM, ATÉ 83 ALUNOS POR SEMESTRE\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Senhor(a) SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, CARINA PACHECO TEIXEIRA, inscrita no CPF sob o nº. 034.236.177-56, com domicílio especial à Rua México, nº. 128 - 5º Andar - Sala 511, Centro - Rio de Janeiro/RJ, representante legal do Secretário de Estado de Saúde, através de delegação de competência descrita na Resolução SES Nº 2372 de 19 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 160 - Parte I, de 20 de agosto de 2021, e o (a) FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE, fundação privada inscrita no CNPJ sob o n° 32.354.011/0001-66 mantenedoras do CENTRO UNIVERSITARIO DE VALENÇA, inscrita no CNPJ n° 32.354.011/0001-66, com sede à Rua Sargento Vitor Hugo, n. 161, Bairro de Fátima, Valença-RJ, neste ato representado (a) por JOSÉ ROGÉRIO MOURA DE ALMEIDA NETO, REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO, portador (a) da carteira de identificação nº 26.282.91-2 I, expedida pelo P-RJ, e inscrito no CPF sob nº 095.177.327-59, e doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-080007/011848/2022.\r\n\r\nId: 2453315"
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                        "Atos": {
                            "2453438": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 172/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: Aquisição de Ambu, Reanimador Manual, (Itens: 1, 2 e 3), para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde: HECC, IEDE, HEMORIO, HESM, CEDI, HMAE, HMHS, HEER, SAMU, Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 148.067,22 (cento e quarenta e oito mil sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00022. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2023. Parecer 2209/2022 (37765568) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 44776428. PROCESSO Nº SEI-080007/003891/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 172/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Introdutor Bougie, (Item: 4), para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde: HECC, IEDE, IECAC, HMHS, HEER, SAMU e as Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR: R$ 7.029,00 (sete mil e vinte e nove reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00029. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2023. Parecer 2209/2022 (37765568) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 44776428. PROCESSO Nº SEI-080007/003891/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 172/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Aquisição de Introdutor Bougie, (Itens: 5 e 6), para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde: HECC, IEDE, HEAN, HEMORIO, IECAC, IEDS, HESM, HMAE, HMHS, SAMU e CPRJ e as Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR: 26.910,00 (vinte e seis mil novecentos e dez reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00021. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2023. Parecer 2209/2022 (37765568) e Autorização do Ordenador de Des pesa doc. SEI 44776428. PROCESSO Nº SEI-080007/003891/2022. \r\n\r\nId: 2453438"
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                            "2453310": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2672/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a aquisição de reagentes laboratoriais, para Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), no período de 17/11/2022 a 01/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3585 (SEI-44899342). VALOR TOTAL: R$ 626.634,00 (seiscentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/019175/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 047/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 16/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 78 (SEI-45551719). VALOR TOTAL: R$ 317.457,50 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000544/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 046/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), no período de 16/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 80 (SEI-45557862). VALOR TOTAL: R$ 188.939,41 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000189/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 045/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO MEDICO DOM WALMOR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 16/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 72 (SEI-45503696). VALOR TOTAL: R$ 224.608,70 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000071/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 032/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 21/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 54 (SEI-45414248). VALOR TOTAL: R$ 202.526,50 (duzentos e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000082/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 054/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I e nova Iguaçu II, no período de 16/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 91 (SEI-45638329). VALOR TOTAL: R$ 600.740,12 (seiscentos mil, setecentos e quarenta reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI- 080007/000343/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2023.\r\n\r\nId: 2453310"
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                            "2453282": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 283/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato n° 283/2022, de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo a serem prestados no PRONTO-SOCORRO GERAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO, LOCALIZADO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU (UPA-SEAP). VIGÊNCIA: 19/12/2022 a 27/01/2023. VALOR TOTAL: R$ 23.157,87 (vinte e três mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE08982. FUNDAMENTO: Arts. 58, inciso I e 65 inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 3078/2022 (doc. SEI nº 42731294) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI nº 44297461). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/000551/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.E. de 20/12/2022. \r\n\r\nId: 2453282"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "2453355": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0060285 - 85.2022.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/010468/2022.\r\n\r\n1 - EPEC - AVM - COLÉGIO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAdione Teles da Cruz - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/004450/2022\r\n\r\nLais de Oliveira Machado de Souza - 2011\r\n\r\n2 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030031/000169/2023\r\n\r\nMarco Aurelio Areas da Silva - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nE-03/280520/99\r\n\r\nHedicarlos do Espirito Santo Alves - 1996\r\n\r\n2 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/001471/2021\r\n\r\nGabriel Moreira de Souza - 2017\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL GIOVANNI - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/018/213/2013\r\n\r\nLorrane Passos Daniel Xavier - 2007\r\n\r\nMaria Lucia de Souza Pina - 2004\r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/001535/2021\r\n\r\nRebeca Macedo França Viana - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO IV DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/004501/2021\r\n\r\nFelipe Cesar Costa Pinto - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Jorge Luís Xavier dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 18/01/2023, pág.30, 3ª coluna, Rafaella Lemos Corrêa Garcia, referente ao Ensino Médio Técnico em Informática, no Castro e Silva, no ano letivo de 2007 - Processo nº SEI-E-03/008/3293/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 04/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO SAMPAIO CORRÊA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II - 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030036/002821/2021\r\n\r\nOnde se lê: Isabel Cristina Gomes Pereira - 1984\r\n\r\nLeia-se: Izabel Cristina Gomes Pereira - 1984\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005628/2021\r\n\r\nOnde se lê: Wellington da Silva - 2006\r\n\r\nLeia-se: Wellington da Silva - 2005\r\n\r\nD.O DE 18/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 10 - COLÉGIO JOSÉ DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: 10 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nId: 2453355"
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                        "2453402": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa INSET VIP Imunizações LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de dedetização, desratização, desinsetização e descupinização nas unidades do DEGASE, durante o período de fevereiro de 2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.375,00 (vinte e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nASSINADO EM: 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002950/2022.\r\n\r\nId: 2453402"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECTI nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Empresa Unidas Mineração, Industria e Comércio LTDA - CNPJ 03.743.154/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento Anual de 600 Garrafões de 20 litros de Água Mineral Natural, sem gás, por Comodato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação deste Extrato de Instrumento Contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000608/2022.\r\n\r\nId: 2453294"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2453365": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE III, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: valor total de R$ 5.360.604,84 (cinco milhões, trezentos e sessenta mil seiscentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos) , em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 446.717,07 (quatrocentos e quarenta e seis mil setecentos e dezessete reais e sete centavos)\r\n\r\nASSINATURA: 11/01/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000120/2022.\r\n\r\nId: 2453365"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ e a Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. OBJETO: Regularizar as despesas de conta de fornecimento de água com vencimento no mês de setembro/2022, para atender ao HURHC. VALOR: R$ 28.512,94. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE05248. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/043799/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2023.\r\n\r\nId: 2453280"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Anna Lerman Bernardes 07850605616 - Estúdio no Frame e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 20/06/2022 VIGÊNCIA: 20/06/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/002963/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação PARTES: Centro de Documentación e Investigación de la Cultura de Izquierdas - CeDInCI e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Formalizar a Parceria existente entre o Laboratório de Pesquisas e Práticas de Ensino em História (LPPE) da UERJ e o CeDinCi - Centro de Documentación e Investigación de la Cultura de Izquierdas, visando promover o aprimoramento da formação do graduando e pós-graduando em História articulando ensino, pesquisa e extensão através dos seus diversos projetos, voltando-se para as novas abordagens metodológicas, as inovações tecnológicas e sua aplicabilidade, especialmente no ensino de História, e da preocupação com o acesso, recuperação e socialização de fontes sobre anarquismo, Cultura Libertária, Esquerdas, História Intelectual e História Contemporânea visando incorporá-las ao cotidiano do trabalho do historiador através da adaptação das mesmas e de sua utilização mais universalizada. Pretende-se ampliar o acesso a documentos histórico sobre as esquerdas latino-americanas, viabilizar a produção de novos e oportunos saberes, bem potencializar o LPPE Como um espaço a que os professores de História da Educação Básica possam recorrer a fim de estabelecer uma aproximação e um diálogo com a universidade. DATA DE ASSINATURA: 17/01/2023 VIGÊNCIA: 17/01/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/000972/2023\r\n\r\nId: 2453377"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 08/2019/UERJ. PARTES: UERJ e a empresa ECOVIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Fica prorrogado de vigência por mais 34 (trinta e quatro) meses o prazo contratual, contados de 14/05/2020 a 13/03/2023. Dá-se ao reequilíbrio econômico-financeiro o valor de R$ 168.710,70. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/007/102480/2018.\r\n\r\nId: 2453233"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, JOSETE CAVALCANTE DA SILVA, CPF: 057.650.117-48, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/014512/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, LARISSA SILVA DOUETTS, CPF: 121.242.237-63, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/014519/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, CAMILA PINTO MEIRELES, CPF: 077.991.207-11, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/032110/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, TAISSA GONÇALVES PAZ FERREIRA, CPF: 127.601.497-06, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/002950/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2453014"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01(uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia de Produção (DENP), Área de Gerência de Produção, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/016145/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º \r\n\r\nCelso Francisco de Moraes\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,06\r\n\r\nId: 2453436"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor, categoria Adjunto, do Departamento de Geometria e Representação Gráfica, Área Geometria e Topologia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decretos nº 43.876/2012 e nº 43.007/2011, da Resolução UERJ nº 03/91, dos Atos Executivos da Reitoria nº 45/1993 e nº 021/2011. Proc. SEI nº E-26/007/6553/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nHaimer Alexander Trejos Serna\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,56\r\n\r\n2º\r\n\r\nJackeline Conrado\r\n\r\n7,56\r\n\r\n7,56\r\n\r\n7,72\r\n\r\n7,61\r\n\r\nId: 2453353"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 h/s, do Departamento de Bioquímica, Área de Bioquímica com Ênfase em Imunobioquímica Aplicada, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/0007/005503/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01\r\n\r\nPatrícia Alves Reis\r\n\r\n8,73\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,69\r\n\r\nId: 2453453"
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                            "2452837": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/02/2023, às 10h, a licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CLÍNICA, PARA O HUPE, PPC E HURHC. Proc. nº SEI-260008/004949/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2452837"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2453424": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2023 - Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 02/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a empresa Trial (Rio) Tecnologia Ambiental Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2022, relativo à prestação de serviços de “prestação de serviços de engenharia de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, apoio técnico e supervisão aos laboratórios do INEA, para manutenção dos equipamentos, fornecimento de insumos e disponibilização de mão-de-obra técnica especializada, necessários às atividades de ensaios microbiológicos, ecotoxicológicos, biológicos, físico-químicos, inorgânicos e orgânicos requeridos para atendimento ao plano de monitoramento sistemático anual de qualidade das águas do INEA, ao plano de monitoramento dos efluentes industriais e não industriais, às situações emergenciais, às fiscalizações extraordinárias e às solicitações do ministério público a serem executadas pelo INEA, promovendo a manutenção e o aumento da capacidade analítica do complexo de laboratórios do INEA”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 24/01/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. VALOR: R$ 13.686.086,25 (treze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 27.372.172,50 (vinte e sete milhões, trezentos e setenta e dois mil cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/01/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/006205/2021.\r\n\r\nId: 2453424"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2453302": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TARU nº 001/2023. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e REAL COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA-ME. OBJETO: a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO do Módulo 41-B INTERNO, correspondente a uma área de 30.625m², no Pavilhão 11 na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2023 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e podendo ser renovado por iguais períodos. VALOR: R$ 949,68 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-020004/001226/2021. \r\n\r\nId: 2453302"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2453284": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para o projeto cultural inscrito e aprovado, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n33304\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\nO PLANETA LILÁS\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nElectra Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.088.742/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n316.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n316.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2453284"
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                        "2453454": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89/2020 e 177/2021, torna pública a Certificação de Mérito Cultural do projeto inscrito em caráter excepcional.\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Carnaval 2023\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/003248/2022\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLiga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.715.167/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2453454"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2453352": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições, torna público o presente EDITAL FUNARJ Nº 001/2023, DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCURSO, PARA ESCOLHA DE TRABALHO ARTÍSTICO DE MÚSICA AO VIVO, BEM COMO APRESENTAÇÃO JUNTO AO PÚBLICO NAS INSTALAÇÕES NOS TEATROS MÁRIO LAGO, ARMANDO GONZAGA, ARTHUR AZEVEDO OU LAURA ALVIM, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO AOS VENCEDORES, COM FUNDAMENTO NO PROCESSO Nº SEI 180002/001417/2022.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação na modalidade concurso tem por objeto selecionar 60 (sessenta) projetos de música ao vivo, de quaisquer gêneros musicais, de grupos, companhias ou artistas independentes do Estado do Rio de Janeiro e que desenvolvam comprovadamente ações e/ou projetos na área de música no território fluminense há pelo menos 1 (um) ano, a ser concluído até a data limite estabelecida para as inscrições neste Edital - Anexo I.\r\n\r\nPREMIAÇÃO: Será destinado o valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), sendo o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada um dos projetos selecionados.\r\n\r\nINSCRIÇÕES: As inscrições dos projetos deverão ser realizadas eletronicamente no sítio eletrônico: www.funarj.rj.gov.br ou, em caso de inviabilidade de inscrição eletrônica devidamente comprovada, ser enviadas por Correio por SEDEX com aviso de recebimento - A.R, ou protocoladas na sede da FUNARJ no horário compreendido das 11h00 às 16h00 na sede da FUNARJ, localizada na Rua da Alfândega, nº 91, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20070-003.- Poderão se inscrever artistas da categoria MÚSICA, em temas livres e para público adulto.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no site da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro: www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2453352"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Salão Assyrio.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Bia Dance. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assyrio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO “Excessiva Lente”, no dia 15 do mês de outubro de 2022.\r\n\r\nVALOR: A contrapartida será, em caso de cobrança dos ingressos a totalidade do valor arrecadado destinado à FTM/RJ, com ingressos no valor de R$ 10,00, pela entrada inteira e R$ 5,00 pela meia entrada, conforme estabelecida no item 5.6.1 do edital “Municipal em cena” (Processo nº SEI-180005/000592/2021). A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000381/2022.\r\n\r\nId: 2453393"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de permissão de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 41/2022.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Pedro Paulo Guimarães Ghenov;\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theato Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:13/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/001075/2022.\r\n\r\nId: 2453378"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio EMOP-RJ/FAETEC nº 012/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio à Escola Técnica. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2023. OBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a FAETEC, para fornecimento do aparato técnico e documental necessário à adesão das Atas de Registros de Preços nºs 007/2022 e 012/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas. A ser formalizada para atendimento às demandas relacionadas com o objeto social da EMOP-RJ, na forma do art. 3º de seu Estatuto Social, bem como, em conformidade com os §§ 7º e 8º do art. 24 e art. 25 do Regulamento do SRP da EMOP-RJ e outras legislações aplicáveis. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo prorrogado sempre que necessário ao acompanhamento do prazo do contrato firmado em decorrência da Adesão à Ata de Registro de Preços. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000181/2023.\r\n\r\nId: 2453469"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato nº 032/2020 de 07/08/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.523.649,51 (dois milhões quinhentos e vinte e três mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº “0”, PEDRA BRITADA Nº “1”, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADAS Nº 4 (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, em decorrência da Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16002/007553/2019.\r\n\r\nId: 2453375"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato Nº 112/2021 de 28/12/2021.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO CORPORATIVA - ESTAÇÕES DIGITAIS DE SERVIÇO (EDS) DEPARTAMENTAIS, INTEGRADA A SISTEMAS CORPORATIVOS E À REDE DE DADOS, COMPREENDENDO A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE PEÇAS E CONSUMÍVEIS NECESSÁRIOS (EXCETO PAPEL), ASSIM COMO SERVIÇOS DE GESTÃO, CONTROLE E OPERACIONALIZAÇÃO DA SOLUÇÃO E TREINAMENTO”, em decorrência da Adesão da Ata de Registro de Preço PRODERJ nº 006/2021. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 06/01/2023, transferindo seu término para 06/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330023/000296/2022.\r\n\r\nId: 2453461"
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                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 091/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa COLI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo para prestação de serviços de transporte de escória de aciaria Tipo 2, com fornecimento e tratamento ambiental, para manutenção, conservação e restauração de vias em Conjuntos Habitacionais, comunidades de baixa renda e em seu entorno, e em acessos de interesse social ou econômico, nas regiões da Baixada Fluminense, Médio Paraíba, Município do Rio de Janeiro e Sul do Estado do Rio de Janeiro, RJ.PRAZO: 06 (seis) meses a partir de 17/02/2023 totalizando 12 (doze) meses. VALOR: R$ 8.822.130,22 (oito milhões, oitocentos e vinte e dois mil, cento e trinta reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/01/2023. REGISTRO INTERNO Nº 007/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-170041/001073/2022, Lei Federal nº 13.303/2016, Decreto Estadual nº 46.188/2017 e Lei Estadual nº 287/79. Processo nº SEI- 170030/000030/2023.\r\n\r\nId: 2453369"
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                            "2453370": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE PRESTAÇÕA DE SERVIÇOES Nº 004/2022.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 17/01/2022...\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 17/01/2023.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-170030/001431/2022 - Processo nº SEI-170030/000028/2023\r\n\r\nId: 2453370"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2023.\r\n\r\nOBJETO: contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de Limpeza, Asseio e Conservação, de jardinagem com capina e roçagem, e de Apoio à Administração, em imóveis utilizados pela Procuradoria Geral do Estado no Rio de Janeiro (RJ), incluindo a disponibilização de mão de obra, produtos, materiais, utensílios, equipamentos e insumos de jardinagem necessários à execução dos serviços.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/02/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 07/02/2023, às 14:00 horas. Todas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001716/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br / Tel.: (21) 2332-7279.\r\n\r\nId: 2453288"
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