{
    "2017-04-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2027251": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de maio de 2017:\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mprj.mp.br\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (CGMP) \r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS (PGJ) \r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA \r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. Temp - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA (Férias de 02 a 31.05.2017)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (de 02 a 31.05.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS (Férias de 02 a 11.05.2017)\r\n\r\nDesig. - LILIAN MOREIRA PINHO (de 02 a 11.05.2017)\r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - HUGO JERKE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA (Férias)\r\n\r\nDesig.- LEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE \r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI(Férias de 24.04 a 03.05.2017) \r\n\r\nDesig.- ELIZABETH JOSÉ BARRETO (de 1º a 03.05.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Afastada)\r\n\r\nDesig. Temp - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA(Lic. Especial) \r\n\r\nDesig. - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU (Férias de 15.05 a 14.06.2017)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (de 15 a 31.05.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (CGMP) \r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ (Férias de 22.05 a 20.06.2017)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA (de 22 a 31.05.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO\r\n\r\n4ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO (Lic. Médica) \r\n\r\nDesig. - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE (Afastado) \r\n\r\nDesig. - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO \r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias de 12 a 31.05.2017)\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS (de 12 a 31.05.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI (Férias de 02 a 21.05.2017)\r\n\r\nDesig. - MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA (de 02 a 21.05.2017)\r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI (Férias de 02 a 21.05.2017)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERAO (de 02 a 21.05.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERAO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JOSÉ AVELINO ATALLA \r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (Férias de 11 a 30.05.2017)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (de 11 a 30.05.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO \r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\nAuxílio - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\n21ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR (Férias de 22 a 31.05.2017)\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES (de 22 a 31.05.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA \r\n\r\n22ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN (Férias de 15.05 a 03.06.2017)\r\n\r\nDesig. - DENISE FREITAS MUNIZ (de 15 a 31.05.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA \r\n\r\n23ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\nDesig. Temp - BRUNO FEROLLA(Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n24ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Férias de 02 a 11.05.2017)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (de 02 a 11.05.2017)\r\n\r\n25ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n26ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\n27ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\nDesig. Temp - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Férias de 24.04 a 23.05.2017) \r\n\r\nDesig. - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (de 1º a 23.05.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY \r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES \r\n\r\n3ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - MARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS \r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (CGMP)\r\n\r\nDesig. Temp - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZZINO CANELLAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - WALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (Lic. Especial de 24.04 a 23.05.2017)\r\n\r\nDesig. - SIMONE BENÍCIO FEROLLA (de 1º.a 23.05.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA \r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA \r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (Férias de 03.05 a 01.06.2017)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO ASSAYAG (de 03 a 31.05.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL'OME\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS \r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS\r\n\r\n1ª Procuradoria (Penal) \r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n3ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO \r\n\r\n5ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n6ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA \r\n\r\n7ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR \r\n\r\n8ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR \r\n\r\n9ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n10ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA \r\n\r\n11ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temp - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS MUNIZ \r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Férias de 08 a 17.05.2017) \r\n\r\nDesig. - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR (de 08 a 17.05.2017)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARLON OBERST CORDOVIL (PGJ)(Férias de 18.04 a 07.05.2017)\r\n\r\nDesig. Temp - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BEZÉ (PGJ) \r\n\r\nDesig. Temp - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) (Férias de 15.05 a 13.06.2017)\r\n\r\nDesig. Temp - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ) (Férias de 08.05 a 01.06.2017)\r\n\r\nDesig. Temp - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE AS SEÇÕES CÍVEIS\r\n\r\nDesig.- PATRICIA SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\nDesig.- ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA \r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ANÁLISE RECURSAL\r\n\r\nDesig. Temp - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nDesig. Temp - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\nDesig. Temp - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\nDesig. Temp - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nDesig. Temp - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES \r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA (Férias)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA (Férias de 02 a 31.05.2017)\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (PGJ) \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Férias de 02 a 11.05.2017)\r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIO PORTO MARANDINO (PGJ) \r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Lic. Especial)\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Férias)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR \r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (PGJ)\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\n30ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES \r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (PGJ)\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Lic. Especial)\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES \r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ) \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS \r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO \r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE MAIO DE 2017. \r\n\r\n1. ANA ALICE DE BELLI (Férias de 02 a 21.05.2017)\r\n\r\n2. BRUNO FEROLLA (Lic. Especial)\r\n\r\n3. CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (Férias de 03.05 a 01.06.2017)\r\n\r\n4. CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA (Férias de 02 a 31.05.2017)\r\n\r\n5. CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Férias de 08 a 17.05.2017)\r\n\r\n6. CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA (Férias)\r\n\r\n7. CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA(Lic. Especial)\r\n\r\n8. DARLEI GONÇALVES BALA (Férias)\r\n\r\n9. DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Afastada)\r\n\r\n10. DIRCE RIBEIRO DE ABREU (Férias de 15.05 a 14.06.2017)\r\n\r\n11. ELIZABETH JOSÉ BARRETO (Férias de 11 a 30.05.2017)\r\n\r\n12. FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS (Férias)\r\n\r\n13. JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Lic. Especial)\r\n\r\n14. LEILA MACHADO COSTA (Férias de 08.05 a 01.06.2017)\r\n\r\n15. LÍGIA PORTES SANTOS (Lic. Especial de 24.04 a 23.05.2017)\r\n\r\n16. LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Férias de 02 a 11.05.2017)\r\n\r\n17. LUIZ FABIÃO GUASQUE (Afastado) \r\n\r\n18. LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias de 12 a 31.05.2017)\r\n\r\n19. MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA(Férias de 24.04 a 23.05.2017)\r\n\r\n20. MARCELO PEREIRA MARQUES (Férias)\r\n\r\n21. MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Férias)\r\n\r\n22. MARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\n23. MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI(Férias de 24.04 a 03.05.2017) \r\n\r\n24. MARGARET MOTTA RAMOS (Férias de 02 a 11.05.2017)\r\n\r\n25. MARLON OBERST CORDOVIL(Férias de 18.04 a 07.05.2017)\r\n\r\n26. MUNIR RAFIDI (Férias de 02 a 21.05.2017)\r\n\r\n27. ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Férias)\r\n\r\n28. ROSA MARIA PARISE GALVÃO (Lic. Médica)\r\n\r\n29. ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (Férias de 15.05 a 13.06.2017)\r\n\r\n30. ROSANGELA CARROZZINO CANELLAS (Férias)\r\n\r\n31. SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\n32. SIMONE DOMINGUES COACHMAN (Férias de 15.05 a 03.06.2017)\r\n\r\n33. TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR (Férias de 22 a 31.05.2017)\r\n\r\n34. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\n35. VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ (Férias de 22.05 a 20.06.2017)\r\n\r\nId: 2027251"
                    ],
                    "2027252": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2017.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127 / Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\nCelular: 21 99650-5212\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (1ª, 2ª, 4ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (13ª, 16ª, 18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Afastado, dias 30 e 31/05)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (dias 30 e 31/05)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (dias 30 e 31/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (22ª, 23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª, 46ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (6ª, 14ª, 26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (3ª, 5ª, 12ª, 19ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (10ª, 15ª, 17ª, 20ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA (Férias, de 11 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (de 11 a 30/05)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Vice-Diretor da Revista de Direito) (Férias, de 24/04 a 03/05)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (de 01 a 03/05)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila MELO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (Férias, de 12 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA (de 12 a 31/05)\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES (Férias, de 04/05 a 02/06)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (de 04 a 31/05)\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegaçao Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ - Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES (Férias, de 25/04 a 04/05)\r\n\r\nDesig. - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (de 01 a 04/05)\r\n\r\nDesig. - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (de 01 a 04/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a e 12a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26,14º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896 / 2222-9222\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685 / 7608\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62, casas 02 e 04 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500 - Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura - Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Santa Cruz)\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria (Sede Jacarepaguá)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º pavimento - Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3413-8314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 e 2224-8495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Vila Isabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO*\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Barra da Tijuca, Pavuna e Anchieta\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO*\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Não Infracional)\r\n\r\nDesignação Temporária - RENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER*\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Jacarepaguá e Cidade de Deus / Sede: Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Ilha do Governador e Maré / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES* (PGJ - Coordenadora de Modernização Organizacional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO *\r\n\r\n*Promotores de Justiça com auxílio recíproco, especificamente para a realização de audiências.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL) DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAvenida Rodrigues Alves, nº 731 - 4º andar - Gamboa\r\n\r\nSecretaria: 2110-7959 / 2110-7956 / 2110-7955\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nAux. - MUNA BASTOS DA ROCHA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nAux. - MUNA BASTOS DA ROCHA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesignação Temporária - ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\nAux. - MUNA BASTOS DA ROCHA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nAux. - MUNA BASTOS DA ROCHA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE\r\n\r\nMEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria: 2550-1408\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, sl. 214 -Taquara\r\n\r\nTel.: 2215-6417 / 3342-5733\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª e 6ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 53, 2º andar, Méier (Fórum).\r\n\r\nTel: 2241-1102\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência)\r\n\r\nDesig. - PAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos) (Férias)\r\n\r\nDesignação Temporária - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (1ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 1ª a 5ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Assessor Internacional)\r\n\r\nAux. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (2ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 6ª a 10ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (3ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 11ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Férias, de 08 a 27/05)\r\n\r\nDesig. - MARCOS LIMA ALVES (de 08 a 27/05)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 5ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 26ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 15 a 24/05)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 6ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 27ª a 44ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (1ª, 2ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 4ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nDA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: - Tel: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Férias, de 22 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (de 22 a 31/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nREGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à Vara de Registros Públicos da Capital\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (de 01 a 21/05)\r\n\r\nAux. - RENATA CHRISTINO COSSATIS (de 22 a 31/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2292-5717\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\nAux. - LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nAux. - KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\nAux. - ALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Férias, de 17/04 a 06/05)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA (de 01 a 06/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO SANTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesig. - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal) (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (de 01 a 15/05)\r\n\r\nDesig. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO (de 16 a 31/05)\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (Férias, de 22 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA (de 22 a 31/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nAux. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE A CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL - GECEAC\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, 907 A, Lâmina II - Centro\r\n\r\nTel: 2222-5243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - PAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nDesig. - MICHEL QUEIROZ ZOUCAS (Afastado, de 01 a 12/05, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS\r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo / Tel: 2550-6035\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7203\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315, 2º andar - Leblon / Tel: 2550-5062 / 5037\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7207\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Olaria\r\n\r\nRua Filomena Nunes, 1071, 5º andar, Olaria - Fórum / Tel: 2573-1622 / 1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal Da Capital (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP - Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal) Sede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (PGJ - Assessora de Direitos Humanos e de Minorias / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal) Sede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica\r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2224-5225 (secretaria) / 2224-5875 / 2526-7281\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica\r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2215-2544 (secretaria)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher / Coordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nDesignação Temporária - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO\r\n\r\nÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2510-4742 / 2550-7232\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a,\r\n\r\n17a, 20a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 27a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7a, 13a, 16ª,18a, 21ª, 29ª e 31ª Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo, nº 320, Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTels: 3329-7666 (Protocolo e Fax) / 3329-7671(7ª PIP) / 3329-7570 (13ª PIP) /\r\n\r\n2421-1456 (16ª PIP) / 3329-7657 (18ª PIP) / 3418-2417 (21ª PIP) /\r\n\r\n2421-1446 (29ª PIP) / 2421-1456 (31ª PIP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 363 - Taquara\r\n\r\nTel: 3342-4138 / 3342-4379\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (4ª DP - Praça da República e 5ª DP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Coordenador da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (de 12 a 31/05)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (24ª DP - Piedade e 26ª)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (21ª DP - Bonsucesso e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF e Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nDesig. - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (11ª DP - Rocinha, 13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEFRA e DRCPIM - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Propriedade Imaterial)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (de 02 a 11/05)\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias, de 24/04 a 03/05)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA (de 01 a 03/05)\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRACO, DH, DAS, DRAE, CGP e CFAE)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO*\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesignação Temporária - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DPCA, DCAV, CCC-LD e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (22ª DP - Penha, 44ª DP - Inhaúma e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Assessora da Ouvidoria)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (de 01 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (43ª DP - Guaratiba e DEAM-OESTE)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (PGJ - Coordenadora de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nDesig. - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA (de 04 a 31/05)\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME), assim como nas peças de informação correspondentes.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2222-5180 / 5200 / 5199 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE (Férias, de 15 a 24/05)\r\n\r\nDesig. - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (de 15 a 24/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (Férias, de 16/05 a 14/06)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE (de 26 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (de 26 a 31/05)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania / Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesignação Temporária - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (de 01 a 15/05)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (de 16 a 31/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2064 / 2262-3099 / Fax: 2262-3228\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 15/05 a 03/06)\r\n\r\nDesig. - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (de 01 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (de 12 a 31/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - FABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2531-8323 / 2531-8406\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural / Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesig. - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO\r\n\r\nCONTRIBUINTE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2081 / 2262-3223 / 2240-2143\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Consultor Jurídico / Diretor da Revista de Direito)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO TERRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - FABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA SAÚDE DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 9º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2222-5194 / 2224-1664\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2789 / 2240-3403\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro\r\n\r\nTelefones: 2240-4610 e 2215-9961\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Coordenadora de Planejamento Estratégico)\r\n\r\nDesignação Temporária - ISABEL HOROWICZ KALLMANN (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Férias, de 02 a 21/05)\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila MELO (de 02 a 21/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2531-9331 / 3970-2361(fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAv. Marechal Câmara nº 186, 4º andar - CentroTels: 2240-3533/2240-3557\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2215-2997\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nTel: 3331-9617\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BANGU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 02 a 21/05)\r\n\r\nDesig. - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (de 02 a 21/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\nIV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nDesig. - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nDesig. - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº, 2º andar - Fórum\r\n\r\nTel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (1ª, 2ª, 5ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nAuxílio Recíproco - MAURICIO CESAR DO COUTO (dia 1º/05 e de 12 a 31/05)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (de 02 a 11/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (3ª, 4ª, 6ª e 7ª V. Cíveis, 2ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MAURICIO CESAR DO COUTO (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (de 02 a 11/05)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDesig. - BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Manaí, nº 62, casas 02 e 04\r\n\r\nTel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM E AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nTel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Infracional) (Férias, de 29/05 a 14/06)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, Taquara\r\n\r\nTel.: 3412-6546 / 3342-8421\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (4ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (5ª e 6ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (2ª, e 3ª V. Cíveis, 3ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (PGJ - Subcoordenadora da Coordenação de Segurança e Inteligência / Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (dia 1º/05 e de 12 a 31/05)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (1ª e 2ª V. Cíveis, 4ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (de 02 a 11/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - EDUARDO PAES FERNANDES (de 01 a 11/05)\r\n\r\nAux. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (de 12 a 31/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nRua Filomena Nunes, nº 1071 - Fórum da Leopoldina - Olaria\r\n\r\nTel: 2573-1622 / 2573-1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (1ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (2ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152, 1º andar - Fórum Campinho\r\n\r\nTel: 3830-3395\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MADUREIRA (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis / XV Juizado Especial Cível Regional de Madureira)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Assistente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional) (Férias, de 22 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (de 22 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO PAES FERNANDES (de 22 a 31/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126, Cobertura - Méier\r\n\r\nTel: 2201-5711\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DO MÉIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nTel: 3448-3813\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA PAVUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nTel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Licença Especial)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485, 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação / Respondendo pelo expediente da Coordenação do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\nDesignação Temporária - LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis / Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nAux. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (fisicamente sediado em Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nEstrada São João Marcos, s/nº, Praia do Saco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\nTel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAuxílio recíproco - MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\nAuxílio recíproco - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (PGJ - Coordenador-Geral do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesignação Temporária - GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, 568, 2º andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Alberto Torres, nº 114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº 105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão do Piraí, nº 307 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VALENÇA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº 731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - TALITA NUNES HARDUIN (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS\r\n\r\nTitular - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE ARARUAMA E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ARARUAMA E SAQUAREMA\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRua Luiz Joaquim Pereira, nº 315 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2623-5988\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPraça Pastor Antônio Valadares, 32, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (não infracional)\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio / Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 22 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (de 22 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (PGJ - Assistente da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça) (Férias, de 03 a 12/05)\r\n\r\nDesignação Temporária - BRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Afastada, de 01 a 12/05, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY (de 01 a 12/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40, Parque Conselheiro\r\n\r\nTomaz Coelho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nAux. - CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA (PGJ - Assistente da Assessoria Executiva)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE\r\n\r\nAux. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA (Licença para casamento, de 06 a 13/05)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ (de 06 a 13/05)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (de 06 a 13/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Férias, de 26/04 a 05/05)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (de 01 a 05/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - SANDRA DA HORA MACEDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CAMPOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Apto com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (de 02 a 11/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência) (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCELO CARVALHO MELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça Ex-Presidente Cícero de Moraes, s/nº, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPraça dos Três Poderes, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTitular - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, nº 388, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - DANIELE MEDINA MAIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: R. General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAv. Joaquim da Costa Lima, Quadra 29, 2º andar, São Bernardo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - MARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde)\r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, Quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Afastado, de 28/04 a 12/05, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (de 01 a 12/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Afastada, de 02 a 12/05, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 15 a 24/05)\r\n\r\nDesig. - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (de 02 a 12/05 e de 15 a 24/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (de 02 a 11/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (PGJ - Assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (Férias, de 09 a 18/05)\r\n\r\nDesig. - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA (de 09 a 18/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Duque de Caxias, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita e Magé)\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (PGJ - Coordenadora de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento / Assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração)\r\n\r\nDesignação Temporária - BÁRBARA PEREIRA VISENTIN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Férias, de 17/04 a 16/05)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIS CARDOSO (de 01 a 16/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAv. Simão da Motta, nº 578, salas 108 a 115 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ (1ª e 2ª Varas, Registro Civil e Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Afastado, de 28/04 a 12/05, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (de 01 a 12/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA COMARCA DE MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº, Piabetá - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, nº 857, 2º e 3º andares - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude e perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\nContra a Mulher e Especial Criminal\r\n\r\nRua Defensor Público Zilmar Pinaud, s/nº, 3º Andar, Jardim Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Licença para tratamento de saúde até 30/05)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (de 01 a 30/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Secretário-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Duque de Caxias e DEAM - São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Coordenador da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\nTel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpica, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANONICO NETO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nAuxílio recíproco - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nAuxílio recíproco - LEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Cível e Família)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nDesig. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Integrante do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - ANDRE CONSTANT DICKSTEIN (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Adhemar Ligiero, nº 01, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 103, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nAuxílio recíproco - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nAuxílio recíproco - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Prefeito Sebastião Rodrigues França, nº 08 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Silva Jardim, nº 59, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FARAH ALVES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenadora: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Quissamã\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Padre Anchieta, nº 62, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Antônio Fuedes, nº 05 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km 04, Bairro Virgem Santa\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (não infracional)\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (infracional)\r\n\r\nTitular - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (de 01 a 04/05)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (de 05 a 31/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Férias, de 25/04 a 04/05)\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (de 01 a 04/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. Claudio Ribeiro, nº 714 - Bairro do Bosque\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - LUCIANA QUEIROZ VAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - THAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, 7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel.: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPraia de Araçatuba - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MARICÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (PGJ - Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação) (Férias, de 17/04 a 05/05)\r\n\r\nDesignação Temporária - VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Férias, de 02 a 21/05)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (de 02 a 21/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói (Júri)\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NITERÓI\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (dia 1º/05 e de 22 a 31/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Férias, de 08 a 27/05)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (de 08 a 27/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Presidente da AMPERJ)\r\n\r\nDesignação Temporária - LUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Férias, de 11 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (de 11 a 30/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, s/ nº, Pendotiba\r\n\r\nTel: 2616-3875 / 2705-6017\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (Coordenadora da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (de 02 a 11/05)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro,\r\n\r\nDuas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena,\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 / sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, nº 229\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (Licença à Gestante até 18/05)\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO (de 01 a 18/05)\r\n\r\nAux. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO (de 19 a 31/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - SANDRO FERNANDES MACHADO (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRua Doutor Júlio Santos, 46, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Van Erven, nº 45\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Wermelinger, s/nº, Loja 101, Duas Barras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) (Férias, de 29/05 a 04/06)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (de 29 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (de 01 a 28/05)\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE (de 29 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO (1ª, 2ª e 3ª Varas / I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Férias, de 24/04 a 13/05)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (de 01 a 13/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz\r\n\r\nTel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu/Mesquita,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITAGUAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR\r\n\r\nAux. - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 19 a 28/05)\r\n\r\nDesig. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (de 19 a 28/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº,\r\n\r\nBairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE NILÓPOLIS (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO\r\n\r\nAux. - MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES (dia 17/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - MESQUITA\r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Paraná, nº 01 - Mesquita\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (PGJ - Coordenadora do CRAAI Rio de Janeiro)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES (Férias, de 17 a 26/05)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (de 17 a 26/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\nAux. - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu / Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Seropédica, Queimados e Japeri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nAvenida Dos Operários, nº 171, Sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assessora de Direito Público / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesignação Temporária - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE QUEIMADOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAEL CAMARGO NAMORATO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nEstrada Rio-São Paulo, lotes 6 e 7, quadra A,\r\n\r\nKm 41, salas 201/202, São Jorge\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL (Licença para tratamento de saúde até 15/05)\r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (de 01 a 15/05)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Nova Iguaçu e DEAM - Belford Roxo)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo Costa Mattos Júnior, nº 64 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª Vara de Família Regional\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, nº 37, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 50 - Bairro Nova Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua Liajane de Carvalho, nº 90, Nancilândia - Itaboraí\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NERY ENNE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37, 1o andar\r\n\r\nEdifício Workshop, Centro - Rio Bonito\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Férias, de 17/04 a 06/05)\r\n\r\nDesig. - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (de 01 a 06/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (A partir de 08/02, PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI (de 08 a 31/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação)\r\n\r\nDesignação Temporária - MICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Osório, s/nº, 3º andar, sala 316, Colubandê, São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Alcântara (2ª V. de Família e 1ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Alcântara (3ª V. de Família e 2ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Alcântara (1ª V. de Família e 3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670, Bairro Santa Catarina,\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976 / 3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Martinho Campos, nº 145, Centro ________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº, Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) (Férias, de 17/04 a 06/05)\r\n\r\nDesignação Temporária - SORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPraça Barão de Ayuruoca, nº 75 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 109 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC / Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, nº 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis (Júri)\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Coordenador do CRAAI Teresópolis) (Férias, de 08 a 27/05)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (de 08 a 27/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, nº 2000 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesignação Temporária - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Afastado, de 02 a 12/05, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 309 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA\r\n\r\nTitular - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nAux. - ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº 344, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - VANIA CIRNE MANHÃES (de 02 a 11/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, nº 535, Loja 03, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Resende,\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende e a\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal\r\n\r\nde Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nRua Abel Rodrigues Pontes, nº 67, 7° andar, salas 709 e 710, Torre II - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDemais Promotorias\r\n\r\nRua Mário Periquito, nº 228 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Afastado, de 02 a 12/05, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 15/05 a 03/06)\r\n\r\nDesig. - GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO (de 02 a 12/05)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (de 15 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE RESENDE E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS\r\n\r\nTitular - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE\r\n\r\nTitular - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - NATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Afastado, de 02 a 12/05, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (de 02 a 12/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesignação Temporária - VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\nAuxílio Recíproco - CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ALLYNE TAVARES GIANNINI (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesignação Temporária - VANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (PGJ - Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (de 01 a 16/05)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (de 16 a 31/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nPROJETO JUSTIÇA ITINERANTE:\r\n\r\nCRAAI Capital\r\n\r\nBatan\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nTereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\n18 (quinta-feira)\r\n\r\nChristiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\nComplexo da Maré\r\n\r\n03(quarta-feira)\r\n\r\nAlexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nMarcos Kac\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nVanessa Petillo Toledo Marques\r\n\r\nComplexo do Alemão\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nBarbara Salomão Spier\r\n\r\nNova Sepetiba \r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\nCláudio Varela\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nCláudia Canto Condack\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nMario Luiz Paes\r\n\r\nRocinha\r\n\r\n09 (terça-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\nHomero das Neves Freitas Filho\r\n\r\nVila Cruzeiro\r\n\r\n08 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Carolina Mendes Nogueira Gomes\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação do Sub-registro de Nascimento\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\nJanaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\n19 (sexta-feira)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\nCRAAI Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMorro do Coco\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nVictor Santos Queiroz\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\nMarcelo Lessa Bastos\r\n\r\n09 (terça-feira)\r\n\r\nAnik Rebello Assed Machado\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\nRenata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nLuciana Longo Alves da Costa\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n08 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n19 (sexta-feira)\r\n\r\nElayne Christina da Silva Rodrigues\r\n\r\nJardim Primavera\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\nCristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n11 (quinta-feira)\r\n\r\nElke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n18 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Paula Correia Hollanda\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nLarissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n19 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nAndré Luiz Noira Passos da Costa\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nRoberta Rosa Ribeiro\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10 (quarta-feira)\r\n\r\nWaldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\nWaldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\nCristiane de Sousa Campos da Paz\r\n\r\n18 (quinta-feira)\r\n\r\nCristiane de Sousa Campos da Paz\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\nDeise Barboza Passos Ribeiro\r\n\r\n11(quinta-feira)\r\n\r\nFernanda Caruso de Mattos\r\n\r\n18 (quinta-feira)\r\n\r\nGabriela Bessa Garcia de Oliveira\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nTatiana Costa Torres\r\n\r\nVila de Cava\r\n\r\n08 (segunda-feira)\r\n\r\nJosé Luis Ferreira Marques\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\nJorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\nPatrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\nMariana Martins Seródio Boechat\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\nAreal\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\nElisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\n18 (quinta-feira)\r\n\r\nFlávia Meschick de Carvalho\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n08 (segunda-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\nClarisse Maia da Nóbrega\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\nJardim Catarina\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\nFabíola Lovisi\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nDanielle Silva de Carvalho\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nCaroline Andrade Bueno Fernandes\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\nGabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\nGuilherme Mattos de Schueler\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nFernanda Louise da Silva\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\nAndré Gonçalves Morgado\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nAndré Gonçalves Morgado\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\nCoordenador: SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nSubcoordenadora: ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nE-mail: cao.criminal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nTelefones: 2550-9124 / 2550-9305\r\n\r\nCoordenadora: LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO\r\n\r\nSubcoordenadora: CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nE-mail: cao.civel@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\nCoordenador: RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Área infracional)\r\n\r\nCoordenador: RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Área não infracional)\r\n\r\nSubcoordenadora: LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\nSubcoordenadora: ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nE-mail: cao.infancia@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde protecão à educação\r\n\r\nTelefone: 2550-7199\r\n\r\nCoordenadora: DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nSubcoordenadora: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nE-mail: cao.educacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nTelefones: 2215-5585 / 2550-7050\r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nSubcoordenadora: MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nE-mail cao.eleitoral@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde Defesa da cidadania\r\n\r\nTelefone: 2240-4653/ 2531-9728\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenadora: GLÍCIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nE-mail: cao.cidadania@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa do Consumidor e do contribuinte\r\n\r\nTelefones: 2550-7330 / 2292-9691\r\n\r\nCoordenadora: CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nSubcoordenador: SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-mail: cao.consumidor@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa do meio ambiente e\r\n\r\ndo patrimônio cultural\r\n\r\nTelefones: 2224-9910 / 2224-1544\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nSubcoordenador: JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nE-mail: caomeioambiente@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa da saúde\r\n\r\nTelefone: 2292-3711\r\n\r\nCoordenadora: DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nSubcoordenadora: CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\nE-mail: caosaude@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nTelefones: 2215-6326 / 2215-6112\r\n\r\nCoordenador: LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nSubcoordenador: RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\nSubcoordenadora: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nE-mail: caoidosopdef@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nTelefones: 2220-2624 / 2215-6293\r\n\r\nCoordenadora: ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nSubcoordenadora: GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nE-mail cao.execucaopenal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDOMÉSTICA CONTRA A MULHER\r\n\r\nTelefones: 2240-1913 / 2262-1776\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nSubcoordenadora: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nE-mail: cao.vd@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE\r\n\r\nCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\nCoordenador: CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenador: DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nAssistentes:\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP\r\n\r\nCoordenadora: VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nSubcoordenador: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nSubcoordenador: PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nBRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE - GAEMA\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nAssessores:\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - GAEDUC\r\n\r\nRespondendo pelo expediente: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nLEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE COMBATE A HOMICÍDIOS DE MULHERES - GECOHM\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À CORRUPÇÃO - GAECC\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenador: CLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\nSubcoordenador: CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nAssistente: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente: MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇAO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - GAESF\r\n\r\nCoordenador: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nSubcoordenadora: KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador: EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE A CENTRAL DE\r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL - GECEAC\r\n\r\nIntegrantes:\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nMICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nMaio / Junho / Julho / Agosto de 2017\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2283-6466\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n2. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n3. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. RENATA SCHARFSTEIN (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Designação Temporária)\r\n\r\n2. LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ (Designação Temporária)\r\n\r\n3. CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS (Designação Temporária)\r\n\r\n4. PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n5. SORAYA VIDAL TOSTES SALES (Designação Temporária)\r\n\r\n6. LUCIANA SOARES RODRIGUES (Designação Temporária)\r\n\r\n7. BRUNO DE FARIA BEZERRA (Férias)\r\n\r\n8. DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (Designação Temporária)\r\n\r\n9. FABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n10. ANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\n11. JULIANA ZENNI TRAVASSOS (Férias)\r\n\r\n12. GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA (Férias)\r\n\r\n13. ISABEL HOROWICZ KALLMANN (Designação Temporária) (Férias)\r\n\r\n14. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (Designação Temporária)\r\n\r\n15. GABRIELA BAETA MELLO (Licença Especial)\r\n\r\n16. LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n17. RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n18. HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n19. RAMON LEITE DE CARVALHO (Designação Temporária)\r\n\r\n20. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA (Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA / Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural) (Férias)\r\n\r\n21. ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM (Designação Temporária)\r\n\r\n22. RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (Designação Temporária)\r\n\r\n23. PATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n24. PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n25. GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (Férias, de 22 a 31/05)\r\n\r\n26. CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE (Designação Temporária) (Férias, de 15 a 24/05)\r\n\r\n27. ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n28. MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\n29. VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES (Designação Temporária) (Férias)\r\n\r\n30. PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO\r\n\r\n31. VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n32. RAFAEL CAMARGO NAMORATO (Designação Temporária)\r\n\r\n33. KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n34. BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\n35. BÁRBARA PEREIRA VISENTIN (Designação Temporária)\r\n\r\n36. ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n37. RENATA CHRISTINO COSSATIS (Designação Temporária)\r\n\r\n38. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n39. MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI (Designação Temporária)\r\n\r\n40. JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n41. PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n42. MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Designação Temporária)\r\n\r\n43. LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n44. GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (Designação Temporária)\r\n\r\n45. PAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\n46. DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\n47. RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n48. GABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\n49. MARCELO CARVALHO MELO (Designação Temporária) (Férias)\r\n\r\n50. JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\n51. FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS (Licença à Gestante)\r\n\r\n52. RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n53. MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n54. PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n55. FERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n56. LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES (Designação Temporária)\r\n\r\n57. ALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n58. CAROLINA NERY ENNE\r\n\r\n59. MARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n60. CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n61. RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO\r\n\r\n62. PAULA CUNHA BASILIO (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\n63. LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n64. URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\n65. MARIANA TRINO DE MEDEIROS (Licença Especial)\r\n\r\n66. ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\n67. RAFAEL THOMAS SCHINNER (Férias)\r\n\r\n68. MARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\n69. ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n70. BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Designação Temporária)\r\n\r\n71. LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n72. MICHEL QUEIROZ ZOUCAS (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\n73. EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n74. FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO (Designação Temporária) (Férias)\r\n\r\n75. LUCAS FERNANDES BERNARDES (Designação Temporária)\r\n\r\n76. MUNA BASTOS DA ROCHA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\n77. BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Designação Temporária)\r\n\r\n78. VANIA CIRNE MANHÃES (Designação Temporária)\r\n\r\n79. BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n80. RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO (Designação Temporária)\r\n\r\n81. PAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n82. VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ (Designação Temporária)\r\n\r\n83. MARIO JESSEN LAVAREDA (Designação Temporária)\r\n\r\n84. MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n85. CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n86. GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\n87. NATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\n88. ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n89. ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n90. PAULA AZAMBUJA MARTINS (Férias)\r\n\r\n91. MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n92. LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n93. MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n94. VICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\n95. DANIELLA D´ARCO GARBOSSA (Designação Temporária)\r\n\r\n96. GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n97. PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM\r\n\r\n98. ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n99. ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n100. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA (Licença para casamento, de 06 a 13/05)\r\n\r\n101. FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE\r\n\r\n102. CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n103. MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\n104. THAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\nId: 2027252"
                    ],
                    "2027253": [
                        "IA - Atos",
                        "Designa a Procuradora de Justiça RENATA MARIA NICOLAU CABO para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível, no período de 25 a 28 de abril de 2017, em razão de licença médica da designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Morro do Coco, no dia 27 de abril de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 30 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de maio de 2017.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (segunda-feira)*\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\nSubstituída pela voluntária: Carmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\nFernanda Vale Pacheco de Medeiros\r\n\r\nSubstituída pela voluntária: Carla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mário Luiz Paes\r\n\r\nFernando Ribeiro de Abreu\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\nFlávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nSubstituída pela voluntária: Bárbara Salomão Spier\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nDanielle Cavalcante de Barros\r\n\r\nEni Gonçalves Ferreira\r\n\r\nSubstituída pela voluntária: Ana Lúcia da Silva Melo\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nFlávio Bonazza de Assis\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Homero das Neves Freitas Filho\r\n\r\nFlávio Boureau da Câmara Canto\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nFrancisco Franklin Passos Gouvêa \r\n\r\nSubstituído pela voluntária: Mônica Soares Santos Correa\r\n\r\nGabriela de Aguillar Lima\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nGianfilippo de Miranda Pianezzola\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mauricio César do Couto\r\n\r\nGisela Alexandre Brandão\r\n\r\nSubstituída pela voluntária: Nizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nGláucia Maria da Costa Santana\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes\r\n\r\nSubstituído pela voluntária: Christiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nGuilherme Magalhães Martins\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Murilo Graça\r\n\r\nGuilherme Soares Barbosa\r\n\r\nSubstituído pela voluntária: Janaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (segunda-feira)*\r\n\r\nRegião Oceânica - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nEDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nSubstituição: Ana Cristina Lesqueves Barra\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nREINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo\r\n\r\nFABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa Abreu\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nRegião Oceânica - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nSubstituição: Ediléa Gonçalves Dos Santos Cesário\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nVoluntário: Fabíola Lovisi\r\n\r\n22 (segunda-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nMARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\n26 (sexta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nVoluntário: Renata de Vasconcellos Araújo Bressan\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (segunda-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras\r\n\r\nVoluntário: Adiel da Silva França\r\n\r\n08 (segunda-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema \r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n16 (terça-feira)**\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Larissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Elayne Christina da Silva Rodrigues\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados\r\n\r\nVoluntário: Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nMARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nMAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nPAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (segunda-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Vanessa Quadros Soares Katz\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Vanessa Quadros Soares Katz\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios\r\n\r\nFLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\nVoluntário: Zilda Januzzi Veloso Beck\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL / QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Natália Pereira Cortez\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Paulo Rabha de Mattos\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Resende\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nVoluntário: Paulo Rabha de Mattos\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nVoluntário: Laura Minc Baumfeld André\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nDANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (segunda-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n15 (segunda-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nMARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\n16 (terça-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (segunda-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\nVoluntário: Renata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nVoluntário: Anik Rebello Assed Machado\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nVoluntário: Anik Rebello Assed Machado\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (segunda-feira)*\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n03 (quarta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nVoluntário: Fábio de Castro Júnior\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nVoluntário: Fábio de Castro Júnior\r\n\r\n10 (quarta-feira)**\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nVoluntário: Carlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nWALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n*Feriado\r\n\r\n**Feriado municipal\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de maio de 2017.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n02\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n03\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n04\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n05\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n06\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n07\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n08\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n09\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLuciana De Jorge Gouvêa \r\n\r\n10\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLuciana De Jorge Gouvêa\r\n\r\n11\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLuciana De Jorge Gouvêa\r\n\r\n12\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLuciana De Jorge Gouvêa \r\n\r\n13\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n14\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n15\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n16\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n17\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n18\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n19\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLuciana De Jorge Gouvêa\r\n\r\n20\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLuciana De Jorge Gouvêa\r\n\r\n21\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nLuciana De Jorge Gouvêa\r\n\r\n22\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nLuciana De Jorge Gouvêa \r\n\r\n23\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n24\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n25\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n26\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n27\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n28\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n29\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nLuciana De Jorge Gouvêa\r\n\r\n30\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLuciana De Jorge Gouvêa\r\n\r\n31\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLuciana De Jorge Gouvêa\r\n\r\nId: 2027253"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2027254": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.00964090 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para prorrogação do contrato celebrado com a sociedade empresária HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA. para prestação de serviços de suporte técnico de hardware e software, incluindo atualização e fornecimento de peças, pelo período de 12 (doze) meses, com base no art. 25, I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de janeiro de 2017, o servidor JOSÉ RICARDO LOPES MARQUES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7937, na Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística (Processo nº MPRJ-2016.01287505).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 26 de janeiro de 2017, o servidor MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7947, na Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística (Processo nº MPRJ-2017.00053473).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 15 de fevereiro de 2017, a servidora CAMILA FARIAS MACHADO, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7962, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2017.00088994).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 15 de fevereiro de 2017, a servidora ROBERTA BAPTISTA DIAS, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7961, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Rio Claro (Processo nº MPRJ-2017.00104148).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 17 de fevereiro de 2017, o servidor CARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA, matrícula nº 8004316, na Gerência de Fiscalização de Obras da Diretoria de Obras (Processo nº MPRJ-2016.01147238).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de fevereiro de 2017, a servidora ANA PAULA SILVA DE SOUZA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7968, na Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Infracional) da Capital (Processo nº MPRJ-2017.00133859).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 27 de março de 2017, o servidor LUIS ALFREDO RIBEIRO, matrícula nº 8009665, na Diretoria de Controle da Secretaria de Planejamento e Finanças.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.01141508 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 028/2017 - Impugnante: Vértice Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 126/127, em cujos termos nego provimento à impugnação de fls. 121/123.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.00228868 - Despacho: Fl. 536v. Intime-se o advogado da investigada para as oitivas de Reginaldo Ribeiro Carvalho, Jefferson Lourenço Alves, os quais a defesa esclareceu que comparecerão independente de intimação, e Marcelo Cordeiro Peçanha, no dia 02 de maio de 2017, às 14 horas, na Praça Antenor Fagundes, s/n, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Patrono: Dr. João Bosco Won Held Gonçalves Freitas Filho, OAB/RJ nº 131.907.\r\n\r\nId: 2027254"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2027255": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.01333431 (Origem: Promotoria de Justiça de Porto Real e Quatis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Porto Real e de Quatis.\r\n\r\nId: 2027255"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2027256": [
                        "IA - Recomendações",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO CGMP Nº 03/17\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nRecomenda aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição em matéria de investigação penal e criminal que cumpram o artigo 41 da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), abstendo-se de aplicar os benefícios da Lei Federal nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) às infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como de admitir a retratação da vítima nos crimes de lesão corporal na mesma hipótese.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pelos artigos 17, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625, de 12/02/1993, e 24, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03/01/2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 41 da Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”, dispõe expressamente que não se aplicam os benefícios da Lei Federal nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), como a suspensão condicional do processo, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista; \r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão erga omnes do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19/DF, de 09/02/2012, que declarou a constitucionalidade do citado artigo 41 da Lei Maria da Penha; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424/DF, de 09/02/2012, dando interpretação conforme ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, assentou a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, pouco importando sua extensão, praticado contra a mulher no ambiente doméstico, também com efeito erga omnes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 31/08/2015, reza que a ação penal do crime de lesão corporal leve resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Enunciado nº 2 da Assessoria Criminal do MPRJ além de reconhecer a compatibilidade com a Constituição da República do citado artigo 41 da Lei nº 11.340/06, dispõe expressamente que é inaplicável a Lei nº 9.099/95 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não cabendo na hipótese a transação penal, a composição civil e a suspensão condicional do processo; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Enunciado nº 3 da Assessoria Criminal do MPRJ reconhece que por força do citado artigo 41 da Lei nº 11.340/06, é de ação penal pública incondicionada o crime de lesão corporal leve quando praticado em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplicando a exigência de representação prevista na Lei 9.099/95;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi constatado por esta Corregedoria em correições em órgãos de execução o uso indiscriminado dos benefícios da Lei 9.099/95 e de pedidos de designação de audiência especial para oitiva da vítima sobre a renúncia à sua representação nas infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo os crimes de lesão corporal, de ação penal pública incondicionada;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nRECOMENDAR aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição em matéria de investigação penal e criminal que cumpram o artigo 41 da Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, abstendo-se de aplicar os benefícios da Lei Federal nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), como a transação penal, a composição civil ou a suspensão condicional do processo, às infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como de admitir a renúncia à representação da vítima nos crimes de lesão corporal, praticados na mesma hipótese.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 2027256"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2027257": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 001/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, instituída pela Resolução nº 1.513, de 05 de maio de 2009, em conformidade com o deliberado na 31ª Reunião, ocorrida em 18 de abril de 2017, lastreada nos parâmetros fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos da Atividade Administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos interessados que, a partir do trigésimo dia subsequente à data de publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Gerência de Arquivo, órgão subordinado à Diretoria de Comunicação e Arquivo, eliminará os documentos originários dos seguintes órgãos, relativos aos anos de 2001 a 2016: a) CAO Saúde - Internações Involuntárias da pacientes - informações incluídas no MSM - Módulo Saúde Mental; b) Assessoria de Recursos Constitucionais - cópias de Contra-Razões, Recursos Cíveis e Criminais - cópias; c) CRAAI Itaperuna - Guias de remessa e de recebimento de malotes, guias de remessa manuais (BDT) cópias, d) CRAAI Nova Iguaçu guias de remessa Expedidas e recebidas; e) Promotoria de Justiça de Itaperuna - Guias de remessa recebidas e expedidas; f) Diretoria de Comunicação e Arquivo - documentos diversos da setor de expedição: solicitação de selos, ARs e lacres, guias de malotes expedidos,e recebidos, guias de remessa expedidas do sistema de protocolo - DCA, GECOM e GEARQ; guias de remessa recebidas de diversos órgãos; g) Diretoria de Controle - Guias de remessa recebidas; h) Diretoria de Recursos Humanos - Guias de remessa recebidas; Gerência de Suporte às Assessorias do PGJ - Guias de Remessa recebidas; A Listagem de Eliminação de Documentos - LED nº 001/2017 estará disponível na internet, para consulta durante o prazo de 30 (trinta) dias, período em que os interessados poderão requerer o desentranhamento de documentos ou cópias de peças, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do MPRJ\r\n\r\nId: 2027257"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2027258": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 27 de abril de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do presente aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00202191 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01054226) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8858/08 Parte(s): POLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR DE CASCADURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00054980 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/15 Parte(s): JOÃO ROBERTO LINS DE ALBUQUERQUE E JULIANA ROSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00051845 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 295/12 Parte(s): JORGE LUIS SÁ DE SOUZA, MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA - USS (ADV.: LUÍS CARLOS MARTINS BRANDÃO - OAB/RJ 49097) E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TRÊS RIOS - FETRI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00358386 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 48/10 Parte(s): NITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00897380 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 127/13 Parte(s): IRANI MARTINS DA SILVA E LUCIENE NILO PALMEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.01129988 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 916/09 Parte(s): CARLOS GEAN DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00320175 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 125/14 Parte(s): JOSE LUIZ MANHÃES E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00440370 - Seis volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15858/11 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NAS CLÍNICAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM RAZÃO DA FALTA DE IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO - PNH E DA SISTEMATIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM - SAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00745752 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC S/N Assunto: FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE E PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00977717 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 381/11 Assunto: APURAR EVENTUAL PROLIFERAÇÃO DE ROEDORES E INSETOS EM TERRENOS BALDIOS NO CENTRO EM SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01002483 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 141/11 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO TEMPLO RELIGIOSO, SITUADO NA RUA ÂNGELO JOÃO BRAND, 2º ANDAR, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, PETRÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00115438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/12 Parte(s): MOACYR EMILIO FERREIRA E CLÍNICA SANTA PAULA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 31/2011;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00857129 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2012.00857125, nº 2012.00857133 e nº 2012.00857130) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 146/12 Parte(s): DANIELA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01508421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 63/12 Parte(s): LAREM LARISSA ALVES DA SILVA E LUCAS FONSECA MARINHO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00310052 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 54/13 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO MORRO DO TIRO, EM TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00370136 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 45/13 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: LEANDRO TADEU PASINATO ALVES - OAB/RJ 128466) E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00381457 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/13 Parte(s): JEFERSON DE SOUZA RIBEIRO DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00524282 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 110/13 Parte(s): ANA LÚCIA GUIDA DA SILVA E JOSÉ VÂNIO BATISTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00982388 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 277/13 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES, MÁRCIA GONÇALVES PIRES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.01175924 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 281/14 Parte(s): JACIR DUARTE DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00248580 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 69/14 Parte(s): MARCELO ROCHA DOS SANTOS E JONAS FRAZÃO DOS ANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00276461 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/14 Parte(s): WAGNER ZAGNE BARBOZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00453692 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 686/14 Parte(s): SANDRA ALVES DA MOTA E GUILHERMINO IGNÁCIO DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00840573 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ALESSANDRO ANGELO FRANCISCO E KELY ANGELO FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00989108 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 744/14 Parte(s): CLÁUDIO CAVALCANTE CARDOSO, EDUARDO SOARES MENDES E ROSANE CRISTINA CANTILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.01135568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/14 Parte(s): LIDIANE GONÇALVES TOLEDO E JAPA MUNDI LTDA. (ADV.: RALFIE BRAZ PAULO ALVES - OAB/RJ 120564), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00176510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 37/15 Parte(s): MARIA NEIDE SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00183761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 18/15 Parte(s): PAULO EDUARDO GOMES E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00210852 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 986/15 Parte(s): LILIANE DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00251633 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 205/15 Parte(s): CLUBE DE REGATA VASCO DA GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00390336 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 86/15 Assunto: APURAR SUPOSTO DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DO USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS E NA IMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00482930 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): LOJAS AMERICANAS S.A. (ADV.: FÁBIO MANUEL GUISO DA CUNHA - OAB/RJ 179037), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00611607 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 124/15 Parte(s): LUZIA DA CONCEIÇÃO GEOVITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00707293 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 182/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DA ESCOLA JOÃO MENDES, LOCALIZADA NA RUA DR. SALK, 231, ROCHA, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00755576 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/15 Parte(s): TATIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TIAGO FERNANDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00873515 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 70/15 Parte(s): EZILMA DA SILVA LOPES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00903841 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/15 Parte(s): MARIA ALBINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00910040 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 193/15 Parte(s): ROZINÉIA CASTRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00920794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1135/15 Parte(s): MARCOS AURÉLIO ISAIAS E YARA DE PAULA TRANCOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00954785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 65/15 Parte(s): JESSICA CANDIDO BENICIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.01108701 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CENTRO SOCIAL GOTA DE ESPERANÇA, CRECHE MUNICIPAL JANETE CLAIR E ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL ANTÔNIO FLÁVIO PIERUCCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01130730 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 357/15 Parte(s): JOCILENE DA SILVA PEIXOTO E JOCELI DA SILVA PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01223506 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00486182) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 336/15 Parte(s): NILDA DA SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.01370233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1255/15 Parte(s): EVERTON FRICKS BENEVIDES E ALINE CARVALHO DE MAGALHÃES (ADV.: HELENA CRISTINA NADES SANCHEZ - OAB/RJ 133137), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00056530 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 05/16 Parte(s): ANTÔNIA CUSTÓDIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00061765 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PI 01/16 Assunto: VERIFICAR CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN - COM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NAS ÁREAS DE ATRIBUIÇÃO DO CRAAI PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00196434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 157/16 Parte(s): ALDAMIRA RODRIGUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00233540 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1357/16 Parte(s): DEIVIANE APARECIDA ROSA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00245938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 10/16 Parte(s): CARLOS MAGNO GONÇALVES CAMPOS, DIRLEI FERREIRA DE OLIVEIRA E ADELECY FERREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00261561 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 38/16 Parte(s): ROMENIQUE MARCOS MACHADO, FÁTIMA LÚCIA LOURENÇO E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS (ADV.: FLÁVIO LOURENÇO BRANDÃO - OAB/RJ 157474 E OUTRO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00287926 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 40/16 Parte(s): RAIANE DOS SANTOS SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00309831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - PA 09/16 Parte(s): EDNA APARECIDA PUDDÓ, EDSON TEIXEIRA PUDDÓ E GECI DO CARMO CELEBRINI PUDDÓ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00328363 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/16 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE E G P S TOTAL SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00351551 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 03/16 Parte(s): JÚLIO FERNANDEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00373319 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00401505 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 38/16 Parte(s): ROBSON CARDOSO VIEIRA, MARILZA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO E LEONARDO DOS SANTOS ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00434413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/16 Parte(s): IONE DOS SANTOS PALADIM E THALES ROBERTO DA LUZ TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00514540 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 131/16 Parte(s): CREUSA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00573603 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 20/16 Parte(s): ANDREA DA SILVA FERNANDES, ANTÔNIO DA CUNHA AZEVEDO, SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE/RJ (ADV.: RENATO GUIMARÃES LEITE LIMA - OAB/RJ 186601) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00625910 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/16 Parte(s): HELDER PEDRO BARROS, BANCO BRADESCO S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/PR 58885), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00679004 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 36/16 Parte(s): MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00684034 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1688/16 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00685523 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 50/16 Parte(s): ALCILENE DA SILVA E GABRIELA CORTEZZI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00690710 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 374/16 Parte(s): ALINE DE MOURA LACERDA E FÁBIO DE OLIVEIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00696683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1465/16 Parte(s): MÁRCIA CRISTINA CARVALHO DA CONCEIÇÃO E JOSIAS BENTO COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00713785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 125/16 Parte(s): ZENILDE COSTA GUEIROS, ANAMÉLIA GOMES TALASK E SOLEDAD COELHO SILVA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00752958 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 581/16 Parte(s): GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE, TORCIDA JOVEM DO FLAMENGO (ADV.: GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO - OAB/RJ 197254) E TORCIDA FÚRIA JOVEM DO BOTAFOGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00760168 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 137/16 Parte(s): LUIZ CLÁUIDO MACIEL DO ESPÍRITO SANTO E ODETE MACIEL DO ESPÍRITO SANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00808490 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1522/16 Parte(s): MANOEL FELIPE GONÇALVES DA CRUZ E PRISCILA PINHEIRO DE REZENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.00812358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 20/16 Parte(s): MARIO ROSA CAMARGO E LINO ROSA CAMARGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.00821030 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 56/16 Parte(s): ZELI GARCIA DE OLIVEIRA E JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00977114 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 24/16 Parte(s): SILVIA HELENA SERPA E ANDRÉ LUIZ SERPA PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00985091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/16 Parte(s): SELMA DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.01019077 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 126/16 Parte(s): MARIA ANTONIA OLIVIO DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.01026825 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/16 Parte(s): MONIQUE ALVES DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.01059839 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ASSOCIAÇÃO DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS CONVENIADAS, CONFESSIONAIS, COMUNITÁRIAS E FILANTRÓPICAS DO RIO DE JANEIRO (ACREPERJ) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.01082100 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 26/16 Parte(s): ROMALIA BRAGA DOS SANTOS E LUIZ CARLOS BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.01122843 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 11/16 Parte(s): MARIA MARISETE DA SILVA OLIVEIRA E MARGARIDA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.01127367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 187/16 Parte(s): GERALDO DO ESPÍRITO SANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.01135608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 132/16 Parte(s): CLEUNICE BRÁZ BRANDÃO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.01140661 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 807/16 Parte(s): GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE, TORCIDA RAÇA RUBRO-NEGRA E TORCIDA URUBUZADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.01140978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 31/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ARY PARREIRAS, MAYCON DOS SANTOS LUDUGÉRIO E LÚCIA TORTELOTI SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.01143387 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/16 Parte(s): ANNINE VENEZIA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.01153114 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 211/16 Parte(s): VANDA GIL DE OLIVEIRA E FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES (ADV.: JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU - OAB/RJ 114560), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.01168604 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/16 Parte(s): ALMEZINA LEANDRO DE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.01192944 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/16 Parte(s): ANNA COSTA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2016.01225603 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 40/16 Parte(s): ALMEZINA LEANDRO DE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2016.01244150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 390/16 Parte(s): ROSEANE CORDEIRO DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n89. Processo nº 2016.01274052 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 79/16 Parte(s): CACILDA SILVA GIAROLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2017.00002449 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/17 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2017.00005036 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/17 Parte(s): ANGELINA DE JESUS DOBRÕES LEIRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2017.00009282 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 01/17 Parte(s): ELAINE ROSA MOREIRA BENTO E JULIANA DA SILVA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2017.00014352 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 28/17 Parte(s): DARLAN PETTERSEN MIGUEZ BANGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n94. Processo nº 2017.00016911 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/17 Parte(s): JOSÉ BRUNO MARCELINO E RAIMUNDA JANETE DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n95. Processo nº 2017.00048042 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/17 Parte(s): POLYANNA ROMANA MOREIRA FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2017.00059040 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/17 Parte(s): ANTÔNIO MARTINS DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n97. Processo nº 2017.00111715 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/17 Parte(s): ZILA MARIA DE ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: \r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000672 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/14 Parte(s): JONAS FERNANDES RIBEIRO E MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00088269 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 84/14 Parte(s): NEUZA SPITZ DA COSTA E CILÉZIA SPITZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00265872 - Quatro volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 622/08 Parte(s): CLARISSE ALVES RODRIGUES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00334672 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 02/09 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE RIO DAS OSTRAS, ANTE A NOTÍCIA DE FALTA DE ESTRUTURA REGULAR PARA O EXERCÍCIO DO ÓRGÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00441190 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1511/09 Assunto: APURAR POLUIÇÃO HÍDRICA CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ESGOTO \"IN NATURA\" NA CACHOEIRINHA, SITUADA DENTRO DO PROMENADE COUTRY CLUB, NOGUEIRA, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 18/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00168234 - Quatro volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 25/11 Parte(s): EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. E MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01136433 - Três volumes - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 685/11 Parte(s): AMARILIS TACIEL DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01143630 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 35/14 Parte(s): VALDECI MOURA CRUZ E REGINA MARIA FERREIRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01268790 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE QUATIS E VIAÇÃO FALCÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 43/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00076810 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/12 Parte(s): VANIA DE JESUS LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00133313 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 228/13 Parte(s): VERÔNICA FARIAS LEÔNCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00210038 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00850541) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 251/13 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00279688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 124/15 Parte(s): MARGARIDA EUSTÁQUIA DE SOUZA SPEZIALI, MARCOS AURÉLIO DE SOUZA SPEZIALI E NAYARA DE SOUZA SPEZIALI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00473136 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 08/13 Parte(s): FERNANDA MELLO DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00727871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 102/15 Parte(s): JÉSSICA RENTE DE BRITO E RAMON GALARDO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01004855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 56/14 Parte(s): LUANA CARDOSO FERREIRA FRANCO E COLÉGIO SISTEMA DE ENSINO DE INOÃ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01335299 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 113/14 Assunto: APURAR DANO AO MEIO AMBIENTE EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR, LOCALIZADA NA RUA MONTE ALVERNE, PARQUE IMPERIAL, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00164233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 34/12 Parte(s): ARRINDA BEATRIZ ESTEVO BOY E EMILIO BOY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00364109 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/16 Parte(s): CRISTIANE FERREIRA DA SILVA E FRANCISCO DA SILVA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00442495 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 396/14 Parte(s): FLÁVIO DOS SANTOS MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00709381 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): SHEILA VELOSO DOS SANTOS E ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSUÉ DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00740452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 105/14 Parte(s): CARMINDA DA SILVA OLIVEIRA E DEOLENY VENÂNCIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00965236 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - REP 285/14 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL DE DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2014, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01006520 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 128/14 Parte(s): CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA LTDA., JOÃO ANTÔNIO DA SILVA E PAULINA VELOSO MIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01216779 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2032/14 Parte(s): MARCOS PAULO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00084357 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 884/15 Parte(s): ANDERSON DE ANDRADE SOUZA E PAULA MAGALHÃES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00286107 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/15 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00286108 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/16 Parte(s): REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE HOSPITAL QUINTA D'OR (ADV.: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB/RJ 95502) E SIMONE DE CARVALHO MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00292692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 06/15 Parte(s): COLÉGIO MUNICIPAL PROFESSOR SAMUEL BRUST E JOSEMARA DE MORAES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00605862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 38/15 Parte(s): CRECHE MUNICIPAL JARDIM AEROPORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00678244 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 540/15 Parte(s): MARIA ANTÔNIO DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00755506 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/15 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00801033 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 11/15 Parte(s): LILIAN COUTO DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00866845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 33/15 Parte(s): ESTRELLA LAR PARA IDOSOS, LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR ADÉLIA MARTINS, Nº 16, TRINDADE, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01033990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 53/15 Parte(s): LÍGIA DA SILVA GOUVÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01037718 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 137/15 Parte(s): CARLOS HENRIQUE DITADI MILOSKY E MARIA DE SALLES STRAUB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01203650 - Um volume principal e nove anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM - CRAAI MACAÉ - IC 02/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MERENDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SILVA JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01212739 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/15 Parte(s): CRISTIANE MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01238920 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1169/15 Parte(s): ALICE FRANCISCO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.01363546 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/16 Parte(s): IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA C. FREIRE E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.01370199 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1265/15 Parte(s): VICTÓRIA DE OLIVEIRA LEANDRO E WEVERSON LUIZ GONÇALVES LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01370206 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1273/15 Parte(s): BIANCA SERAFIM BARBOSA E JEREMIAS DA SILVEIRA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00004874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): PAULO FERNANDO TAVARES DIEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00044470 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 358/16 Parte(s): JUDITH CAMPOS POMBINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00061750 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 55/16 Parte(s): FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN E BANCO DO BRASIL S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00083470 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/16 Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: FERNANDA BEOLCHI PALLA - OAB/SP 170357), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00112757 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/16 Parte(s): ALINE BASTOS SETTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00164233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 17/16 Parte(s): OBERTINA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00249800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1361/16 Parte(s): ELIZETE SANÁBIO FERNANDES E JÚLIO DA SILVA JULIÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00354603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 18/16 Parte(s): APARECIDA SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00405816 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/16 Parte(s): MARIA LUCIA SOARES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00591617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): LILIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00593590 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/17 Parte(s): GEORGE DOS SANTOS ROCHA E GEISA GOMES ALVES ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00656530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 159/16 Parte(s): NELZIRA MARIA DOS SANTOS SILVA E CLEONICE DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00812204 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 08/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00816485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1526/16 Parte(s): ROSELI PEIXOTO RAMOS E SIMONE MACIEL DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00901100 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM - CRAAI MACAÉ - PA 05/16 Parte(s): LEILA CRISTINA RIBEIRO DA CUNHA, PAULO CLÉBER DE MOURA MACEDO, ÂNGELA VITAL E DEONÍCIO TELES ESPERANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00936693 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00922465) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 70/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO \"PALÁCIO REAL\", NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00984792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO TOCANTE À CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, POR SE TRATAR DE ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO, NA RUA CARLOS CHAGAS, PIRATININGA, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00990955 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 229/16 Parte(s): RENATO VILLABOIM NUNES DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01000217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 25/16 Parte(s): SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01011896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 18/17 Parte(s): FLÁVIO PIRES PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01029741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 59/16 Parte(s): ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO RENOVO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01031447 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LEILANE NASCIMENTO DA SILVA E CARLOS FABIANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01077242 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): NATALINA MARIA ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01079092 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 189/16 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTO MAUS-TRATOS A ANIMAIS DENTRO DO 29º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADO EM ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01105996 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 35/16 Parte(s): JOSÉ CLAUDIO ALONSO, PIERRE DA SILVA MORAES, ÉDER CARPI DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01115518 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 45/16 Parte(s): CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A. (ADV.: MARIA CAROLINA FERNANDES - OAB/RJ 124086) E MUNICÍPIO DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01130829 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/16 Parte(s): ERIKA AMARAL DA PAIXÃO E JOSÉ ELIAS DA SILVA JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.01138115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1592/16 Parte(s): WALDINEI FREIRE DA SILVA E CLAUDETE DA SILVA ARCHANJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.01140280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 109/16 Parte(s): MARIA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.01157158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 07/17 Parte(s): EMERITA CHAGAS DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.01168845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 248/16 Parte(s): AILTON DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.01236418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 44/16 Parte(s): SANDRA CASTRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.01238986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 268/16 Parte(s): LADIR LANDIM NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.01267590 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 227/16 Parte(s): ELSA VIEIRA DO ROSÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.01270065 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 930/07 Parte(s): DERLI CAETANO E VIRGINIA SABOIA CARVALHO (ADV.: VIRGINIA SABOIA CARVALHO - OAB/RJ 1791-A), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00074493 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/17 Parte(s): CARLOS ALBERTO SILVEIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00104047 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N Parte(s): RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00122133 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 34/17 Parte(s): GEORGINA MAURA AGUILAR BRUNO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000431 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 34/14 Parte(s): MARCELO ACHA ALEXANDRE, MORADORES DO BAIRRO DAS BRAUNES E DERMEVAL BARBOSA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00001240 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 120/04 Assunto: APURAR DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA JOÃO BENÍCIO RIBEIRO, Nº 1343, CHALET, PINHEIRAL/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00200715 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 132/14 Parte(s): ERALDO MAFORT E IRENO EDUARDO KNUPP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00325838 - Cinco volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13689/09 Parte(s): HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR - HCPM E SANDRA MARIA HONORATO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 40/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00310372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 18/08 Parte(s): DEYSE CONCEIÇÃO FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00930664 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 193/10 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00176224 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 305/11 Parte(s): VÂNIA VIEIRA E EDSON WILLIAN DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 17/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00297956 - Sete volumes principais, dois anexo(s) e dez apenso(s) (nº 2016.00413221, nº 2016.00396206, nº 2016.00094470, nº 2015.00509607, nº 2014.00610989, nº 2014.00418171, nº 2013.01231930, nº 2013.00517706, nº 2013.00225939 e nº 2012.00194215) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 126/12 Assunto: APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO DE SAÚDE DA PENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00976815 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 152/12 Parte(s): HOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01182461 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 11/13 Parte(s): JACKSON MALAFAIA FREITAS E GERSON DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 38/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01406101 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00754277 e nº 2016.00672331) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 05/13 Parte(s): MÁRCIA PACHECO, GIZELI DA SILVA ANANIAS E LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA MARINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00408474 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 27/13 Parte(s): ADALTON DE SOUZA LINHARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00703112 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 51/14 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00735624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 189/13 Parte(s): ADOLFO AGENOR BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01015835 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1032/13 Parte(s): MARCIA CARLA DE ARAÚJO E MARCOS ANTONIO REIS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00424013 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 519/14 Parte(s): OTÁVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA (ADV.: OTÁVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA - OAB/RJ 87327), BANCO ITAUCARD S.A. (ADV.: CLEMENTE GUTIÉRREZ FARÍAS - OAB/SP 281777), ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00458587 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 44/14 Parte(s): AILTON VIEIRA DE AGUIAR FILHO E CLAUDENIR DIAS LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00710672 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): ÂNGELA MARIA XAVIER E LUIZ CARLOS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00744287 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01225794 e nº 2015.01174979) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 213/14 Parte(s): ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE, SITUADA NA LOCALIDADE DO VIADUTO GEREMIAS DE MATTOS FONTE, BAIRRO YPU, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00952091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 844/15 Parte(s): LUCIANO ALMEIDA FERREIRA E BIANCA REIS DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01076200 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 106/14 Parte(s): CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01110366 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00560253) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 306/14 Parte(s): MADALENA DE JESUS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01147963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 576/14 Parte(s): ELIZABETE GARGANO DE OLIVEIRA E CÉZAR ROMERO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01250460 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA GENECY SUHETT LIMA, LOCALIZADA NA RUA OSVALDO ARANHA, S/N, AMENDOEIRA, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00039856 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00531772) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 326/15 Parte(s): TEREZA GUIMARÃES JUNQUEIRA DE AZEVEDO E MARIZA GUIMARÃES DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00062734 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3452/15 Parte(s): MARIA CLARA PAES DE SOUZA E CLEITON ALVES PAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00226215 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 51/15 Parte(s): ANA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00385951 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00964624) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 116/15 Parte(s): LUCIANO MACHADO COSTA E DULCINEIA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00409043 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 52/15 Parte(s): MARLY ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00431510 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 18/15 Parte(s): ALINE DIAS PEDRO DA SILVA, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - ISERJ, FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC (ADV.: DANIELLE MACHADO BALDEZ AREIAS - OAB/RJ 104756) E PETRÓLEO BRASILEIRO S. com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 52/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00484578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 08/15 Parte(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147575 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00712635 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 200/15 Parte(s): EDSON LUIZ DE OLIVEIRA REVOREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00878279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 95/15 Parte(s): MARINETE LAURIANO DA SILVA, ANA PAULA GONÇALVES ARAÚJO E ALMIR LAURIANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01055154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1178/15 Parte(s): JORGEANE FLÁVIA DE SOUZA E ROBERTO DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01124704 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 117/16 Parte(s): LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01137337 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): WALDIR LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01244312 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 46/16 Parte(s): MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00027628 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): REGINA CARLA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00069752 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/17 Parte(s): CAMILA PAGOTTO LESSA E GERSON RICARDO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00201097 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 28/16 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES ACOLHIDOS, NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DENOMINADA PROJETO CATIVAR, NO ANO DE 2016, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010 e 51/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00235171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1360/16 Parte(s): FERNANDO FERREIRA DE MELLO GILSA SALES VICENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00277354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 71/16 Parte(s): MANOEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00331334 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 67/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA RUA JOÃO VIEIRA FONTES, Nº 78, CENTRO, ITAPERUNA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00332473 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 16/15 Parte(s): LUIZ ANTÔNIO VIANA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00340194 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1635/16 Parte(s): WILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00347506 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 127/16 Parte(s): VÁLBIA DA SILVEIRA LIMA E ADRIANO ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 e 04/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00402114 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 121/16 Parte(s): JORGE EDUARDO MATHEUS MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00406701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/16 Parte(s): LAR DOS VELHINHOS SÃO JOSÉ E GERALDO DINIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00553892 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3712/16 Parte(s): SIMONE PEIXOTO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00557989 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8640/16 Parte(s): BAR E RESTAURANTE ALHO COM PIMENTA, LOCALIZADO NA ESTRADA DO PAU FERRO, Nº 342, PECHINCHA / JACAREPAGUÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00568766 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00771378) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 Parte(s): ANE CAROLINE MACHARETH BAPTISTA E MARIA DA CONSOLAÇÃO MACHARETH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00656756 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00667463 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 240/16 Parte(s): MICHELE BARBOSA DA SILVA, MÔNICA GONÇALVES ROXO BUNHEIRÃO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00719865 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 159/16 Parte(s): BEETHOVEN FRANCISCO NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00742712 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 81/16 Parte(s): IRACEMA DE SOUSA PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00772111 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 172/16 Parte(s): ROMINA DE MAGALHÃES PARDAL E ALVINA ALVES SOUZA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00843824 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 311/16 Parte(s): JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00850876 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 207/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00948275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 147/16 Parte(s): ADOLPHO CEZÁRIO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01049560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 15/16 Parte(s): HELOISA MARIA DE SOUZA E DANIELLA DELLOSI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01067217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): INAURA NAÍRA CONCEIÇÃO LÚCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01139761 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/17 Parte(s): MÁRCIA CARDOSO DOS SANTOS OLIVEIRA E DANIELA CARDOSO DOS SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01167349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 275/16 Parte(s): MARIA ROSA ANTUNES FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01176349 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01178732 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 215/16 Parte(s): ESMERALDO LUIZ PINTO CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01203333 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 148/16 Parte(s): FÁBIA BULLA FÉLIX SALMEM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01220119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1625/16 Parte(s): ELISABETE DA SILVA BOTELHO E CELSO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01255807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 304/16 Parte(s): OLIVIA DA SILVA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00166061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/17 Parte(s): LILIAN APARECIDA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00288185 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/17 Parte(s): PAMELLA GASPAR BRASIL E WAGNER VINICIUS RIBEIRO DE QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00074768 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 621/04 Assunto: APURAR A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL DENOMINADO QUINTA DOS SABIÁS LOCALIZADO EM AREAL/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00082433 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 76/12 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE DE XERÉM E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00156958 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 45/07 Parte(s): SIMONE APARECIDA DA SILVA, DROGARIA SANTA CLARA DE BARRA DO PIRAÍ LTDA. (ADV.: ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO - OAB/RJ 152231), E.E RIBEIRO SOUZA LTDA. (ADV.: RODRIGO ALFENA DE SOUZA - OAB/RJ 174611) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 37/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00174396 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/07 Assunto: ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00420932 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 720/12 Parte(s): ESCOLA NINHO ENCANTADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00556504 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 119/10 Parte(s): JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00765455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 56/13 Parte(s): EDUARDO CARDOSO DE ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00968880 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00916700 e nº 2013.00106232) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 273/11 Parte(s): DANIEL SOARES TERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00058615 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1230/13 Parte(s): ALBERTA MARCIANA ALFAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00368722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 33/12 Parte(s): LUANA MUNIZ E MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01170041 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 206/12 Parte(s): FLAVIO CARVALHO DO NASCIMENTO E VANESSA DOS SANTOS ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01481604 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00134897 e nº 2013.00268429) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/15 Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE IRAJÁ E LUCIANA ROCHA LEAL CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00661620 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/13 Assunto: APURAR VAZAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO EM VALÃO QUE TRANSBORDA EM ÉPOCA DE CHUVAS, ALAGANDO AS RESIDÊNCIAS DO BAIRRO VILA CONCEIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00079786 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1845/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00353893 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/14 Assunto: APURAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, LOCALIZADA NA ESTRADA VELHA DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00381062 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 116/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00416543 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 41/14 Parte(s): D. COMER LANCHES ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00475972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 69/14 Parte(s): CENTRO BOM SAMARITANO PARA TERCEIRA IDADE E ELISA MATIE SHIINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00767995 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 98/15 Parte(s): MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE, MANDARIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698 E OUTROS) E MDL REALITY INCORPORADORA S.A. (ADV.: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00946961 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 01/17 Parte(s): ELIU ANTÔNIO ROSA, ADILSON DE BARROS TOMAZ FILHO E PATRÍCIA DA COSTA PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01216328 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/15 Parte(s): FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA (ADV.: JULIANA LIMA REJANI - OAB/RJ 132264 E OUTROS) E NATÁLIA IENCARELLI (ADV.: JAMES WALKER JUNIOR - OAB/RJ 79016 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01227619 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 16/14 Parte(s): ALAN FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01284788 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 32/14 Parte(s): OCTACÍLIO DONÁRIO E EDNA ANA DA SILVA DONÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01328104 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3434/14 Parte(s): CÁSSIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00224186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 13/15 Assunto: APURAR A FALTA DE INCREMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS, DE LAZER E PROFISSIONALIZANTES NO CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00250865 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/15 Parte(s): DIEGO MARCOS SILVA E ALESSANDRA PINTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00262448 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2068/15 Parte(s): LEILA FERREIRA LEÃO E ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO VALE DOS AGRIÕES DE DENTRO - AMAVALE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00479122 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/15 Parte(s): JOSÉ MAURÍCIO DE ARAUJO E ADRIANA FONSECA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00490225 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE JOÃO GOULART, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00654646 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00385860) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 45/16 Parte(s): APARECIDA ULERISCH E WENDEL SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00694986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1086/15 Parte(s): CIRLEI DE LIMA SOARES E VALDECIR GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00812469 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 510/15 Parte(s): MARCELINO PEREIRA DA SILVA E UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01049251 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/15 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS NEVES JULIO E PATRÍCIA NEVES JULIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01242213 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 387/15 Parte(s): JOSÉ DE LIMA OLIVEIRA E LUCIANA BARBOSA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01254066 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 992/15 Assunto: NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO E COLOCAÇÃO DE BARRAS E COBERTURA IRREGULARES NA ESTRADA DO PORTELA, ALTURA DO Nº 561/563, MADUREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00049116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/16 Parte(s): ESPORTE ARENA GOL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00131100 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): FRANCIENTE BATISTA RIBEIRO E JOVANDIO DE LIMA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00206120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 05/16 Parte(s): MARIA DA PENHA MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00222883 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ISMAEL TEIXEIRA MENDES E CLÁUDIA TEIXEIRA DE MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00229812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/16 Parte(s): CARLOS ALBERTO LEMOS RAPOSO, FRIBURGO ON LINE LTDA. (ADV.: LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO - OAB/RJ 68151) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00264097 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 31/16 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS E ESCOLA MUNICIPAL AMÂNCIO PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00318030 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 49/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO MINISTERIAL PASTOS VERDEJANTES - AMPAV, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00332406 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 460/16 Parte(s): CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A. (ADV.: MARCELO CAILLEAUX CEZAR - OAB/RJ 94757), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00336176 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 45/16 Assunto: ACOMPANHAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DAS FORTES CHUVAS DO INÍCIO DE MARÇO DO ANO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00346094 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL FREDERICO EYER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00349928 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 44/16 Parte(s): NATALIA DA FONSECA RUZZI E ISAIAS OLIVEIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00351963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/17 Parte(s): VIVIANE MORAES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00389236 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 43/16 Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00429824 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/16 Parte(s): ALMIR BELISÁRIO E ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00457188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 118/16 Parte(s): JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00495942 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/16 Parte(s): ACADEMIA VALÉRIA AMÉRICO FITNESS EIRELLI ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00522062 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): INDIARA DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00542019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 75/16 Parte(s): NAZIR DE AGUIAR DINIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00557532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1447/16 Parte(s): CHARLES PAIM DA SILVA E VIVIANE CANDIDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00621044 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 151/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00776470 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 47/16 Parte(s): LUCIANO DOS SANTOS DA SILVA E LIZ GABRIELA VALLE CAMPELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00781825 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 169/16 Parte(s): ÁGUAS DO PARAÍBA S.A. (ADV.: FREDERICO GONÇALVES RIBEIRO NETO - OAB/RJ 937787) E ZACARIAS A. OLIVEIRA (ADV.: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA - OAB/RJ 133642), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00786760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1505/16 Parte(s): JOSÉ RICARDO DA COSTA E LUCIANA MARIA DO CANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00797193 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 97/16 Parte(s): JOSE SOARES FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00809471 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1502/16 Parte(s): MOISÉS MARTINS DO AMARAL FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00828052 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 05/16 Parte(s): MARINEI RODRIGUES E JOSÉ ROBERTO DA SILVA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00843205 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00878270) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3764/16 Parte(s): GABRIELA DE SOUZA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00843612 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): COLÉGIO HELENA GERMANO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00984497 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): DENISE DE JESUS SEARA E JOÃO CARLOS VASCONCELOS GUERREIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01007054 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 268/16 Parte(s): JOÃO TAVARES DOS SANTOS E HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01031379 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01048140 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1557/16 Parte(s): IOLANDA CORREA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01073175 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 22/16 Parte(s): AURO TORRES BARBOZA, JOÃO CARLOS DE MORAIS DA COSTA E MARIA APARECIDA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01118716 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 199/16 Parte(s): ALAÍDE MONTEIRO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.01197947 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE POÇO ARTESIANO POR UM LAVA JATO SITUADO NA RUA HERNANI, Nº 465, CENTRO, QUEIMADOS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.01213676 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 210/16 Parte(s): MANOEL FRANCISCO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.01229054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 60/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.01269817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 23/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITATIAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.01274198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 78/16 Parte(s): ODÉZIA EVANGELISTA DA SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUES DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.01279153 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 35/17 Parte(s): MOYSES DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00060396 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/17 Parte(s): RUBI RAUL MAITIÑO ZUBELZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00173925 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - NF S/N Parte(s): ISABEL MARCELINO DO CARMO RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00208828 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DO SOCORRO E IDA CHIANELLO CANDIDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00018457 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 214/05 Parte(s): OLYMPICO FUTEBOL CLUBE, SITUADO NA AVENIDA OLÍMPICA, Nº 503, BAIRRO CENTRO, BOM JESUS DE ITABAPOANA, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00023744 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 292/12 Parte(s): UNIDADE TRANSFUSIONAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00305652 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 887/08 Parte(s): LEONARDO FLORES SANTANA (ADV.: GUILHERME OTÁVIO LIMA PAIM - OAB/RJ 149223), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00242394 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00358090 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2586/09 Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E INDÚSTRIA GRANFINO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00269114 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 2329/09 Parte(s): SÉRGIO MEIRELLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00671674 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 65/10 Parte(s): SANTA ELY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: SANDRO L. S. LIMA - OAB/RJ 135761), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00485710 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 70/13 Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP RUY FRAZÃO SOARES, LOCALIZADO NA ESTRADA DO ENGENHO DO MATO, S/N, ITAIPU, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00773452 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/14 Assunto: APUAR A CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA ENTRE AS RUAS IRMÃOS CARPENTER, FRANÇOIS BUTTY E PRESIDENTE MANOEL DUARTE (\"TERREIRÃO\"), NO BAIRRO DE OLARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00778705 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00501017) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 348/11 Assunto: APURAR POSSÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR REALIZADA NA SERRA DA GROTA FUNDA, PRÓXIMO À SAÍDA DA ESTRADA DA GROTA FUNDA, GUARATIBA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01301722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): VÂNIA SORAIA PEREIRA DOS SANTOS E VALDECYR GOMES ALBINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00770789 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 56/13 Parte(s): MARCELY BARROS DE LIMA, DENIS ALBERT MOURA SILVA E WELLINGTON CLEMENTE DOS SANTOS ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01077272 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 846/12 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00579535 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/13 Parte(s): CIEP 414 - TARSO DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00899988 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/13 Parte(s): C.G. GONZO METALÚRGICA LTDA. E TOLEMAT METALÚRGICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00900734 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01276880) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 40/13 Parte(s): MARIA BARBOSA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01112107 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 66/13 Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA JOSUETE SANTANNA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 40/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01189332 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 19/16 Assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00173074 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 11/14 Parte(s): DARCY JÚNIOR ÁVILA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00212804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/15 Parte(s): REGIANE ROCHA E MARCELO SOBREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00530035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 04/15 Parte(s): JAQUELINE SIQUEIRA PINHEIRO E JOSÉ APARECIDO DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00533529 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 155/14 Parte(s): GIRLENE MORAES DOS SANTOS E RAFAEL COSTA COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00864125 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 932/15 Parte(s): PRISCILA MARQUES E WANDERSON DA SILVA PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00113177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 848/15 Parte(s): LETICIANE DE OLIVEIRA RAIMUNDO E ANDRÉ DE PAULA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00136912 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 19/15 Assunto: APURAR A CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UMA POUSADA NA PRAINHA DE MAMBUCADA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00497849 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 24/15 Parte(s): PATRÍCIA SANTANA RODRIGUES, HUDSON LUIZ PIRAN, SILAS DUARTE STANECK, DANIEL DA SILVA GOMES E ROGÉRIO PARANHOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00514637 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 65/15 Parte(s): JOSÉ CARLOS NUNES LÍRIO E ENA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00553698 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 45/15 Parte(s): MARCELO OLIVEIRA REIS, MAURÍLIO DO NASCIMENTO, DANIELLE BENEVIDES MEDEIROS E JOSIANE BENEVIDES MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00653603 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/17 Parte(s): VIVIAN MACHADO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00840191 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 77/15 Assunto: APURAR O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA SELETIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00866741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 54/15 Parte(s): OSEIAS SOARES DE MATOS LIMA E MARIA APARECIDA VENTURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00870915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 12/15 Parte(s): SARA VIEIRA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00961168 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 41/15 Parte(s): SUELI MARQUES DA SILVA E UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01039687 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 29/15 Parte(s): LEANDRO MOTA DE ANDRADE E ADRIANA SOARES DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01059287 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 45/15 Parte(s): VALDIR TOLEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01114804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 244/15 Parte(s): MARIA GARCIA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01146378 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1661/16 Parte(s): BISMARCK PAIVA CAVALCANTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01148610 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 244/15 Parte(s): CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA E GILVAN LIMA ZUMBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01242449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 161/15 Parte(s): NEUZA AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00026933 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/16 Parte(s): EDUARDO DOS SANTOS ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00027169 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 19/16 Parte(s): VERIDIANA PAULA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00107878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 81/16 Parte(s): OTÁVIO LAUDELINO FILHO, JOSEANE PEREIRA E CAMILA FERREIRA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00127267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 37/16 Parte(s): MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00127531 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 17/16 Parte(s): IVONE DE SOUZA EWELISON DE SOUZA CHAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00167942 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/16 Parte(s): ANA CRISTINA LEQUITO E CARLOS FERNANDO DE ABREU SAYÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00316774 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): GISELLE BASTOS STIVANELLO E GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA. (ADV.: SAULO SALLES - OAB/RJ 161463), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00351972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 29/16 Parte(s): JULIETA ALVES GRIFFO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00411157 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/16 Parte(s): RENATA DE SOUZA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 42/2013;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00486025 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 21/16 Parte(s): BEATRIZ PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00649429 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3734/16 Parte(s): ELISÂNGELA TOLEDO DE OLIVEIRA E ODAIR JOSÉ DA SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00661167 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 238/16 Parte(s): JUDITE DOS SANTOS FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00673439 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/17 Parte(s): MOARA DE ANANINDEUA HAENSEL E ROBERTO NEIL RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00712367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): WANIA JOVINA LIBERATO CONCEIÇÃO E NELSON LIBERATO CONCEIÇÃO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00712756 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 79/16 Parte(s): ROSA MARIA GOMES PLÁCIDO E ROSALINA GOMES MADUREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00714069 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01055396) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): THADEU FELIX LIMA FIGUEIREDO, LEONARDO FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00795039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 218/16 Parte(s): LÚCIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00797162 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00909695 e nº 2015.00327884) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 31/16 Parte(s): LUIZ PAULO MOREIRA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00827048 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 523/16 Parte(s): MARIANA G. GOMES E ROSÂNGELA G. RAINHO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01045034 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ABEL MARQUES GARCIA E ROSEMERI DE OLIVEIRA GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01080033 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/16 Parte(s): CAIO CÉSAR DE FARIA BARROSO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOSI E MICHELLE FERREIRA PAULO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01108376 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 257/16 Parte(s): MANOEL ROCHA PEDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01120407 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 36/16 Parte(s): WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA E ANA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01130838 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 18/16 Parte(s): EMANOEL BANDEIRA DA ROCHA E LENUZA DE SOUZA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01192316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 28/16 Parte(s): ELIZABETH JORGE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01267154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): ELOISA ROSA FRANCISCO JACINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00047431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 09/17 Parte(s): LAYDE DOS SANTOS MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00069541 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/17 Parte(s): MARIA DE LOURDES ARAÚJO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00166824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/17 Parte(s): SÉRGIO INÁCIO DE OLIVEIRA E CENYRA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00242919 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 154/14 Parte(s): THIAGO CARVALHO SILVA SANTOS E MARIA ELSA ARAÚJO MONTALVÃO CARVALHO DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00286345 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 2478/09 Parte(s): AMÉLIA MACHADO BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00441153 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1381/09 Parte(s): GIOVANA CARNEIRO STIGERT E COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00454577 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 64/12 Parte(s): VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (ADV.: ALOIZIO PEDRO SOUZA - OAB/RJ 58452), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007 e 37/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00579218 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 226/12 Parte(s): DIONITA FERREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00679956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 264/12 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA SCHOTT, ELAINE CRISTINA VIEIRA OLIVEIRA E JORGE PIRES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01171951 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 21/13 Parte(s): TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01477600 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): JOSEFA VICÊNCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00178456 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PI 239/13 Parte(s): CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PROTÓGENES GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01142311 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/14 Parte(s): MORADORES DA COMUNIDADE TURÍSTICA DA REGIÃO DE VISCONDE DE MAUÁ, MUNICÍPIO DE RESENDE E MUNICÍPIO DE ITATIAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01268730 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/14 Assunto: APURAR DANOS AMBIENTAIS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO POR FRAÇÕES IDEAIS, LOCALIZADA NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MACAÉ DE CIMA, BOA ESPERANÇA, LUMIAR/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01328202 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/14 Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO BAIRRO TRÊS CORAÇÕES, NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00282687 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/14 Parte(s): ANGÉLICA PIMENTA VALLE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00490567 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/15 Parte(s): DULCINEIA COSTA ANTÔNIO E VALDEK COSTA LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00506028 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - IC 01/14 Assunto: FISCALIZAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00531855 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/14 Parte(s): HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA., CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 8ª REGIÃO, MAGDA DIAS CERQUEIRA E ALEXANDRE MOREIRA CID, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00745679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 208/14 Parte(s): VERA LÚCIA CONCEIÇÃO BELLAS ROCHA E T.E.M. ALFABETIZAÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01255776 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 311/14 Parte(s): MARIA SUELI COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00268415 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 172/15 Parte(s): MÁRCIO FERREIRA AGUIAR, COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS-ITABORAÍ LTDA. - CERCI E PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00482933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 147/15 Parte(s): CONDOMÍNIO JARDIM UBÁ PENDOTIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00508931 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 186/15 Parte(s): MANOEL FRANCISCO CUNHA ROCHA E AGOSTINHO CUNHA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00598548 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 63/15 Parte(s): BRENO MARTIGIONI E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00705632 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76/15 Parte(s): INGRID BARRETO FELIZARDO E SEVERINO BENÍCIO DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00834644 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 48/15 Parte(s): DIÓRDINES BROETTO LESSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00930120 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 39/15 Assunto: APURAR DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM FERRO VELHO, LOCALIZADO NA RUA ALAGOAS, Nº 25, CORÉIA, MESQUITA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00936675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 33/15 Parte(s): CARLOS EDUARDO BARROSO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00959703 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00875147) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 16/16 Parte(s): MARCELLO MARINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00994881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1159/15 Parte(s): TATIANA SAMPAIO CARDOSO E CHRISTIAN FABRÍCIO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01075084 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 139/15 Parte(s): LILA LÉA VALVERDE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01175312 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 126/15 Parte(s): RAFAEL R. ÁQUILA E SUPERMERCADOS SÓ OFERTAS DE VILA CAPRI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01197729 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 139/15 Parte(s): COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS - COPAPA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01232113 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00029221) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 285/15 Parte(s): CATARINA ROCHA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01320848 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): SOCIEDADE PRÓ-PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE CAMBOINHAS E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01348450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 165/15 Parte(s): MARIA MARTHA MALAQUIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01357769 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 44/15 Parte(s): MARIA CALDAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01364269 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 59/17 Parte(s): MARLENE AGUIAR VIEIRA E JAIME AFONSO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01370224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1253/15 Parte(s): BRÁULIO PEREIRA JUNIOR E THAINARA PEREIRA CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00067492 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 87/16 Parte(s): RUBENS COELHO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00173887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/16 Parte(s): THEREZINHA MOSTACADA CABRAL E BELENIL ROSA CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00478801 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00688548) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 55/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CECÍLIA MEIRELES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00562547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 23/16 Parte(s): JOSÉ VILAÇA VASCONCELOS E MARIA RAIMUNDA DE MELO VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00576451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 133/16 Parte(s): SUELI MARQUES, AGOSTINHA PEREIRA MARQUES E ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00633356 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 135/16 Parte(s): CASTRO E BRITO COMÉRCIO DE ARTIGOS VETERINÁRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00661846 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/16 Parte(s): DANIELE DA SILVA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00700670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1470/16 Parte(s): ANA PAULA MARTUCHELLI E ADELINO FERREIRA DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00742783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1483/16 Parte(s): GILMAR DA CRUZ LEAL E RAQUEL RIBEIRO DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00772229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 132/16 Parte(s): CLAUDETE ESPIRITO SANTO BUENO E MARIA DAS GRAÇAS ESPIRITO SANTO BUENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00812947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 09/17 Parte(s): MIGUEL MESSIAS BANDEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00813775 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 145/16 Parte(s): NILZA CRUZ GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00818868 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 37/17 Parte(s): SYLVIO GOMES DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00933198 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01067609) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 331/16 Parte(s): JESIANE FREIRE DE OLIVEIRA E HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00935728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 33/16 Parte(s): JOSÉ FELIS E JOQUINTINA VICENTE FELIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01061360 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 124/16 Parte(s): BEATRIZ ANTUNES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01087683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 119/16 Parte(s): BAR TRIANON, LOCALIZADO NA RUA DOMINGOS DA CALÇADA, Nº 323, PARAÍSO, RESENDE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01101127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1580/16 Parte(s): EVA OLIVEIRA DE SOUZA E MÁRCIO MEDAS LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01111051 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/17 Parte(s): LAUDICÉIA MARTINS SANTANA, JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS, GENÉSIO FIRMINO SANTANA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01138514 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): VAGNER LAURINDO DE OLIVEIRA E GELCENI SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01150188 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 396/16 Parte(s): FÁBIO BARBOSA DIAS E CRISTIANE REIS TRINDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01156771 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 412/16 Parte(s): VALDINEIA DOS SANTOS SOUZA E LUIS GONZAGA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01176768 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 406/16 Parte(s): TEREZA DOS SANTOS VIANA E ALCILEIA VIANA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01220608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 47/16 Parte(s): MARLENE MARIA DE JESUS CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01244136 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 389/16 Parte(s): RICARDO ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081006 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 49/14 Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E SILVIO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00214527 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 186/08 Parte(s): GRINALDA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00270438 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 174/12 Parte(s): GILVANEIDE SOARES DINIZ E ISRAEL DINIZ DOS SANTOS DINIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00441201 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1569/09 Parte(s): BRUNO HANSEN DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00688592 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 98/10 Assunto: NOTÍCIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE HOSPITAL DE GRANDE PORTE QUE POSSA ATENDER À POPULAÇÃO DA REGIÃO SERRANA, NO ÂMBITO DOS OITO MUNICÍPIOS DA ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00088493 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 118/12 Parte(s): MARIA NELMA RODRIGUES DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00390495 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 70/12 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - ASBAM (ADV.: ERICA LOPES COUTO GOMES - OAB/RJ 98454), AMAURI DE ALMEIDA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01178454 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 238/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MAESTRO HEITOR VILLA LOBOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01461817 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 22/13 Parte(s): DENIS ALEX SANDRO DA SILVA OLIVEIRA E ANGÉLICA BOTELHO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00214094 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2014.00767853, nº 2013.00106107, nº 2013.00585137 e nº 2013.00553338) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/14 Parte(s): LEILA AMORIM GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00574276 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 60/13 Assunto: APURAR O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00404019 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 246/14 Parte(s): DULCE IORIO PASSOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00629149 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 328/14 Parte(s): LUIZ VELOZO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00775372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 45/16 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELO \"BAR DO MARCA\", LOCALIZADO NA AV. GENERAL FONSECA, Nº 1834, VILA JULIETA, EM RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00966338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 129/14 Parte(s): IANE CARDOSO DA FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01323382 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 55/14 Parte(s): PEDRO ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00187656 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 141/15 Parte(s): JORGE DUARTE PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00211840 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/15 Assunto: APURAR E ACOMPANHAR A CRIAÇÃO RESPEITANDO A COMPOSIÇÃO PARITÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00268143 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 67/16 Parte(s): JUREMA RODRIGUES CORREA E GENÉSIO DA SILVA ABRUNHOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00297338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): PAULO CÉSAR HENRIQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00356488 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 315/15 Parte(s): LINDA MICHELE DO NASCIMENTO CONSTANTINO, ROSÂNGELA DO NASCIMENTO CONSTANTINO E AMANDA DO NASCIMENTO CONSTANTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00395879 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 93/15 Parte(s): ISRAEL FLORÊNCIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00744119 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/17 Parte(s): VIVIANE SILVA DA CONCEIÇÃO E LAERTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00763749 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/15 Assunto: NOTÍCIA DE SURTO DE CAXUMBA NAS UNIDADES DO SISTEMA PRISIONAL LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00824531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 129/15 Parte(s): CLÍNICA VALE DO PARAÍBA, ANA MARIA SEIXAS E WILLIAN SEIXAS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00847535 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 150/15 Parte(s): SALVADOR RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00931480 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 125/15 Assunto: APURAR DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE DESMATAMENTO DE ÁRVORES CENTENÁRIAS, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO COLIBRI, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00932080 - APENSO Nº 2008.00127404 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI - NOVA IGUAÇU - Parte (s): JOSEFA FEITOSA FIRMINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00954392 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 203/15 Parte(s): MARIA CORDEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01102572 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 35/16 Parte(s): CENI NASCIMENTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01362463 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00849679 e nº 2016.00999861) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 324/15 Parte(s): JULIANA CARVALHO DOS SANTOS E CREUZA JOTTA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00026082 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/16 Parte(s): ANTONIO CARLOS SEABRA E CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00164537 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 03/16 Parte(s): NELSON DE OLIVEIRA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00386162 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 106/16 Parte(s): IVAN NEVES D'ARROCHELLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00446348 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1426/16 Parte(s): ANDRÉ RIBEIRO LIMA E GEDÁLIA LAUDELINO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00579369 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8623/16 Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA - COMLURB (ADV.: JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 36447), CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REGINE FEIGL E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIETÊ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00598715 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 467/16 Parte(s): CAMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364) E JULIO CESAR MOREIRA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 13/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00610380 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 153/16 Parte(s): RIDEAQUE OLIVEIRA DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00625740 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 83/16 Parte(s): COLÉGIO JOÃO PAULO II, LOCALIZADO NA RUA VISCONDE DO ITABORAÍ, Nº 524, PARQUE ROSÁRIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00723460 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 43/16 Parte(s): MARIA JOSÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00735692 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 176/16 Parte(s): HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E PAULO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00736885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 113/16 Parte(s): MARIA NAZARETH FURTADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00841226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 162/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00857545 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1619/16 Parte(s): ALBERONE DOS SANTOS DA SILVA E ANDREIA ROSA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00878616 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 08/16 Parte(s): DAVID JOVI CUSTÓDIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00945269 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/17 Parte(s): LUISA LEÃO DA COSTA E ELIEL ANTUNES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00967024 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/17 Parte(s): INGRID BARROS DE SENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01017147 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 175/16 Parte(s): ANA DOS PASSOS MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01037401 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 170/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO E MANOEL HENRIQUE FERREIRA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01039458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 251/16 Parte(s): JOVELINO DOS SANTOS E CLÁUDIA SOUSA DOS SANTOS SEVERINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01062191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 21/16 Parte(s): VICTÓRIA PEREIRA BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01150944 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 189/16 Parte(s): MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01182245 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 136/16 Parte(s): LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA E EVELYN CATARINA NUNES IOCHEM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01235072 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 294/16 Parte(s): SUELI GREGÓRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01251650 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 36/16 Parte(s): CARMEN ESPINAR ASSAF DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00016129 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): NILCICLEITON GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00066653 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): JOAO PAULO BATISTA PEREIRA E MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00089381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 32/17 Parte(s): SEBASTIÃO DE SOUZA E VILMA OLIVEIRA VALADARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00189313 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 73/17 Parte(s): CARLOS EDUARDO BOUSQUET E ROBERTA CASTRO DA SILVA BOUSQUET, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002365 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 946/13 Parte(s): MARTA CORREA DA SILVA E PABLO CRISTIANO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00155702 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 82/14 Parte(s): AUTO POSTO CAPELLO DE PAULA (ADV.: MARCEL GUIMARÃES P. CORDEIRO - OAB/RJ 174919), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00156020 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00316484) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 62/07 Parte(s): FAPASA FÁBRICA DE PAPEL S.A. (ADV.: EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS - OAB/RJ 85303), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00133800 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00543046) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/08 Parte(s): OTERO & BASTOS POUSADA RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00217584 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 279/12 Parte(s): JACIRENE VICENTE GERMANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00306341 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 637/12 Parte(s): MORADORES DO CENTRO E ARREDORES DA CIDADE DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00298511 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/12 Parte(s): MORADORES DO BAIRRO DUAS PEDRAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00416328 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.00672334 e nº 2014.01326375) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 101/13 Parte(s): SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA. (ADV.: GUSTAVO COUTINHO BARROS DA SILVA - OAB/RJ 159656), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00838133 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 220/13 Parte(s): JULIANA PEREIRA DA SILVA MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00863403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 96/13 Assunto: APURAR A UTILIZAÇÃO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ, DE INSETICIDAS COM VALIDADE VENCIDA E NÃO RECOMENDADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01170650 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 85/14 Parte(s): MARIA OLINDINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01317331 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 10/13 Parte(s): MATHEUS DE SOUZA SILVA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01369921 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 220/14 Parte(s): LEANDRO NEVES DA FONSECA E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: MARCELO MONTEIRO SILVA - OAB/RJ 138502), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00273340 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): BENEDICTA PAES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00348518 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/14 Parte(s): GERMANO JOSÉ ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00476935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 120/14 Parte(s): EMILIA DAMASCENO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00727158 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1086/14 Parte(s): GERSSI PINHEIRO DA SILVA, JUAREZ CABRAL DA SILVA E LUANA DE ALMEIDA MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00811271 - Seis volumes - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 Parte(s): CAMILA FARIA NEVES E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00906853 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 153/14 Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV/RJ, PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS, AGROPECUÁRIA RANCHO DE ITAPERUNA LTDA. (ADV.: MIGUEL COELHO GONÇALVES - OAB/RJ 176357) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01174050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 62/15 Parte(s): ANA PAULA FERRARI LEMOS BARROS E ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MIRAFLORES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00052217 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/15 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00130551 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 10/15 Parte(s): ROSANGELA REYNAUD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00293498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1124/15 Parte(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA E SIMONE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00385561 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): KÁTIA CIRLENE DA LUZ E EGLEIDE MARIA DA LUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00390746 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 67/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO IRREGULAR NO CONDOMÍNIO VALE DO BONSUCESSO, RUA MANACAS, NA ALTURA DO Nº 797, KM 65,5, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00515373 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 67/15 Parte(s): MÁRIO LUIZ OLIVEIRA BRUM, MAFRIG COMERCIAL LTDA. (ADV.: FABRINO DA ROCHA CÓLLI - OAB/RJ 125099 E OUTROS), FRIGOXÔ IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA., SABORAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00897595 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.01272493 e nº 2015.00910379) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 14/15 Parte(s): LUANA SANTOS DE OLIVEIRA E MAURÍCIO MAGALHÃES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00897799 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 18/15 Parte(s): LUCIENE RANITO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01289280 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1213/15 Parte(s): ISIS LIRA BASÍLIO E ANTÔNIO CARLOS DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01308400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1238/15 Parte(s): SIMONE PEREIRA E ADILSON DE DEUS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01350762 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00245656) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 67/15 Parte(s): ANA LÚCIA DE LIMA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00008393 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/16 Parte(s): DAILANE MAGALHÃES DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00074862 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): WENDEL DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00105456 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 48/16 Parte(s): WALDEA MARIA SÃO PAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00122504 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 02/16 Assunto: FISCALIZAR A INSERÇÃO DE DADOS NO MÓDULO CRIANÇA E ADOLESCENTE - MCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00157882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/16 Parte(s): CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA E THELMA PEREIRA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00230807 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3663/16 Parte(s): RUIMAR JOSÉ DE SOUZA BRITO E INGRID DE OLIVEIRA FÉLIX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00264458 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 56/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO AMBIENTAL E MORTE DE PEIXES NATIVOS EM RAZÃO DO DESPEJO DE ESGOTO NA LAGOA DO COMÉRCIO, SITUADA NA RUA SANTO ANTÔNIO, S/N, EM GARGAÚ, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00355585 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 85/16 Parte(s): MARIA NARARETH DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00368137 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 13/16 Parte(s): DENISE DA SILVA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00379133 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 67/16 Parte(s): MARIETA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00391451 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/16 Parte(s): DANIELLE MARIANA DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00513199 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 365/16 Parte(s): EDMUNDO JORGE LELLIS LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00647984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1457/16 Parte(s): ANA CÉLIA SILVA SANTOS E HOSANA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00665534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 65/16 Parte(s): JUVENAL DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00713015 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 105/16 Parte(s): MARINHA DOS SANTOS PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00723795 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/16 Assunto: APURAR SUPOSTO DESMATAMENTO EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO NA ESTRADA RJ-130, FRIBURGO-TERESÓPOLIS, KM 54, CAMPO DO COELHO, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00779914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 190/16 Parte(s): FRANCISCA DE ALMEIDA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00798008 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA E VANUZA FELIPE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00798413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 101/17 Parte(s): AMBROSINA SILVA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00815655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): GILBERTO MACIEL DE SANTA ANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00822203 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 23/16 Parte(s): EIDY DE SOUZA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00825391 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1517/16 Parte(s): ALEXANDRE GASPAR, JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA E NIUMA DE SOUZA PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00919960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/16 Parte(s): SANDRA REGINA BRITO FERNANDES, BIANCA SOARES LEIRA E COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00947089 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 142/16 Parte(s): MARIA DE SOUZA FREIRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00976132 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 246/16 Parte(s): DIVA REZENDE DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01003133 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 72/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI E F. F CAMBUCI EMPREENDIMENTO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01020286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 190/16 Parte(s): MARIA DA PENHA FRANCISCO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01020899 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00616471) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 51/16 Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01067893 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 26/16 Parte(s): GENES FANTICELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01073477 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 27/16 Parte(s): MARIA MADALENA DOS SANTOS E NADIR DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01078628 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PI S/N Parte(s): DOLORES RESENDE CARNEIRO E ALINE RESENDE CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01083850 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 534/16 Parte(s): PAULO CLEODON REGO GONÇALVES E ADRIANA JOVENTINA DE FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01130972 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/16 Parte(s): MANOEL GOMES E MARLI BARBOSA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01138526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/16 Parte(s): TALITA DAVEL MARINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01156300 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/16 Parte(s): DIONE NEVES DE MELO, EDGARD LINDESAY NETO E DENISE CAMPOS TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01175549 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N Parte(s): MARCOS ANTÔNIO CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01192382 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 292/16 Parte(s): POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO E AÚREA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01218471 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 07/16 Parte(s): IVANILSON GOMES E OSCAR GOMES JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.01225678 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/16 Parte(s): CRISTIANO VALADÃO FURTADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.01234261 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 266/16 Parte(s): MARIA BRAGA DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.01246954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 08/17 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00100432 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): ISRAEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00100821 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 26/17 Parte(s): MARCELO FAVERO DOS SANTOS E ELISANGELA MASSI CARVALHO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nId: 2027258"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2026998": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/04/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210292-8/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n11605/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n214955-8/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n11614/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n806350-4/2016\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n9320/2017\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n830658-8/2016\r\n\r\nÁLVARO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n11484/2017\r\n\r\n086.235.147-26\r\n\r\n819525-4/2016\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n11693/2017\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n107031-6/2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n9326/2017\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n100773-9/2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n11405/2017\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n809956-5/2016\r\n\r\nDAYSE TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n11466/2017\r\n\r\n042.011.887-01\r\n\r\n265717-1/2015\r\n\r\nDURVAL MUTRAN LUZ\r\n\r\n11723/2017\r\n\r\n406.246.927-87\r\n\r\n222706-5/2016\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n11646/2017\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n237300-6/2012\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9384/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n203316-1/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9419/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n203326-6/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10306/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n203314-3/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10316/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n203310-7/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10618/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n203313-9/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10622/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n827297-7/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11477/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n204789-5/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11490/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n203389-8/2017\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n11230/2017\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n828382-5/2016\r\n\r\nFABIANO FONSECA DE MELLO FILHO\r\n\r\n11536/2017\r\n\r\n026.610.007-47\r\n\r\n810246-7/2016\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n11570/2017\r\n\r\n924.970.557-34\r\n\r\n104358-9/2015\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\n11636/2017\r\n\r\n763.101.087-00\r\n\r\n220258-2/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n11219/2017\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n810606-1/2016\r\n\r\nGERSON LUCAS MARTINS\r\n\r\n11557/2017\r\n\r\n732.528.677-53\r\n\r\n810606-1/2016\r\n\r\nJANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO\r\n\r\n11562/2017\r\n\r\n840.758.057-00\r\n\r\n108883-4/2016\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n11601/2017\r\n\r\n025.007.847-38\r\n\r\n101089-3/2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\n11416/2017\r\n\r\n236.383.387-20\r\n\r\n237174-7/2013\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n7910/2017\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n816723-7/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n11216/2017\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n265717-1/2015\r\n\r\nLAÉRCIO DE MELLO ALVES\r\n\r\n11720/2017\r\n\r\n920.268.507-04\r\n\r\n809415-1/2016\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n9324/2017\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n815374-5/2016\r\n\r\nMARCOS FERNANDO MORAES MOTTA\r\n\r\n11317/2017\r\n\r\n435.737.627-00\r\n\r\n107981-5/2016\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\n9042/2017\r\n\r\n699.616.467-20\r\n\r\n109605-3/2014\r\n\r\nNILO SÉRGIO ALVES FÉLIX\r\n\r\n9396/2017\r\n\r\n253.251.407-87\r\n\r\n809301-4/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\n9316/2017\r\n\r\n982.845.927-20\r\n\r\n200132-8/2015\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n9884/2017\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n203306-6/2017\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n11530/2017\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n801789-4/2016\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n9880/2017\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n203360-0/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n11607/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n216335-8/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n11638/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\nId: 2026998"
                    ],
                    "2027000": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 116/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/05/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.085-0/2007 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\nId: 2027000"
                    ],
                    "2027137": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 117/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/05/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.996-6/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Embargos de Declaração interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nId: 2027137"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2027226": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 26.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.861 - Exonera, a pedido, ELZA INES VIANA SOUZA, matrícula nº 02/004208/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.862 - Nomeia ANA ALICE GAZAL, matrícula nº 02/004183/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Elza Ines Viana Souza, matrícula nº 02/004208/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.864 - Nomeia EDUARDO SCISINIO DIAS CONDE, matrícula nº 02/004182/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Daniela Santana de Carvalho, matrícula nº 02/003600/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.865 - Nomeia NELSON LUIZ GAZINEU, matrícula nº 02/003580/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Scisinio Dias Conde, matrícula nº 02/004182/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CEN, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.866 - Nomeia DANIELA SANTANA DE CARVALHO, Técnico, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003600/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Nelson Luiz Gazineu, matrícula nº 02/003580/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CEN, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.867 - Designa DANIELA SANTANA DE CARVALHO, Técnico, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003600/0-9, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 16.744, de 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.868 - Exonera, a pedido, PAULO MAURICIO CUNHA DA COSTA, matrícula nº 02/003870/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.869 - Nomeia LUCIA CARMINDA SANTOS DE MOURA SOARES, matrícula nº 02/004212/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Mauricio Cunha da Costa, matrícula nº 02/003870/0-8, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ASR , da DGI.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nId: 2027226"
                    ],
                    "2027225": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 20.863, de 26 de abril de 2017\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos da Deliberação nº 167/02, e no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 4 deste último, que coloca temporariamente à disposição da Presidência em exercício, para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros Aloysio Neves Guedes, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Domingos Inácio Brazão, e ao Gabinete da Presidência, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou novo ato executivo disponha em contrário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores, lotados no gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes - GC-5, abaixo nominados para que passem a exercer as suas funções nos órgãos indicados, de acordo com a tabela abaixo.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nAndré Vinicius Gomes da Silva\r\n\r\n02/4150/0-9\r\n\r\nSSE/CSE\r\n\r\nBenildes Marilia Sampaio Viana\r\n\r\n02/4160/0-2\r\n\r\nECG\r\n\r\nRodrigo Monteiro de Oliveira Junior\r\n\r\n02/4531/0-1\r\n\r\nSSA/SEP\r\n\r\nChristine Dornellas de Assunção\r\n\r\n02/4179/0-3\r\n\r\nGA-1\r\n\r\nViviane Areal\r\n\r\n02/4357/0-1\r\n\r\nGAP\r\n\r\nMaria Tereza Teixeira\r\n\r\n02/4403/0-2\r\n\r\nGAP\r\n\r\nAlexandre de Souza Nunes\r\n\r\n02/4151/0-1\r\n\r\nSSA/CSB\r\n\r\nDara Aisha Ferreira de Oliveira\r\n\r\n02/4170/0-5\r\n\r\nGA-2\r\n\r\nLeticia Goulart Fernandes Porto\r\n\r\n02/4230/0-7\r\n\r\nGA-3\r\n\r\nDeborah Aurichio Rodrigues da Costa\r\n\r\n02/4441/0-0\r\n\r\nGAP\r\n\r\nLizandra da Silva Oliveira\r\n\r\n02/4443/0-4\r\n\r\nSSA/CEN\r\n\r\nIgor Mancebo Galhardo\r\n\r\n02/4192/0-5\r\n\r\nSGP/COO\r\n\r\nMariana Carvalho de Mendonça Napoli\r\n\r\n02/4214/0-9\r\n\r\nMPE\r\n\r\nDulcimar Abigail da Silva Araujo\r\n\r\n02/4234/0-5\r\n\r\nSSA/COF\r\n\r\nSilvia Resende Ribeiro de Lima\r\n\r\n02/4402/0-0\r\n\r\nMPE\r\n\r\nMarilia Bonfati Gomes\r\n\r\n02/4532/0-3\r\n\r\nSSA/CEN\r\n\r\nIanaira Ribeiro Lira\r\n\r\n02/4539/0-7\r\n\r\nGA-1\r\n\r\nLuis Antonio Gomes Araujo\r\n\r\n02/2529/0-4\r\n\r\nGAP/ANGAP\r\n\r\nClaudia Maria Sanches de Azevedo\r\n\r\n02/2643/0-2\r\n\r\nOUV\r\n\r\nEumar Carvalho Juvenal\r\n\r\n02/2704/0-6\r\n\r\nDGI/APU\r\n\r\nLuiz Antonio Bardaro Manzi\r\n\r\n02/2792/0-9\r\n\r\nSGP\r\n\r\nDenis Dias de Carvalho\r\n\r\n02/2820/0-8\r\n\r\nGAP/ANGAP\r\n\r\nGecilda Esteves Silva\r\n\r\n02/2826/0-0\r\n\r\nSGA\r\n\r\nClaudio Pontes Pereira\r\n\r\n02/3099/0-0\r\n\r\nDGI/ADS\r\n\r\nFabio Motta Scisinio Dias\r\n\r\n02/3104/0-7\r\n\r\nDGI\r\n\r\nCeleide Fonseca da Silva\r\n\r\n02/3132/0-2\r\n\r\nAUD\r\n\r\nRalf Ramos\r\n\r\n02/3231/0-4\r\n\r\nOUV\r\n\r\nFranklin Rufino de Oliveira\r\n\r\n02/3406/0-3\r\n\r\nSGA\r\n\r\nLiege de Fátima Heiser Souza de Almeida\r\n\r\n02/3430/0-0\r\n\r\nSSE/CSO\r\n\r\nMarcia Diogo Fernandes Runge\r\n\r\n02/3434/0-8\r\n\r\nSGE\r\n\r\nRoberto Bormann Vieira\r\n\r\n02/3439/0-8\r\n\r\nSGP\r\n\r\nJacqueline Marques de Oliveira\r\n\r\n02/3441/0-5\r\n\r\nGAP\r\n\r\nRosalie Haas Fiori\r\n\r\n02/3446/0-5\r\n\r\nSSA\r\n\r\nAyrton da Rocha Clussen Filho\r\n\r\n02/3639/0-6\r\n\r\nDGI/APU\r\n\r\nRicardo Gomes Donadio\r\n\r\n02/3640/0-1\r\n\r\nDGI/ASR\r\n\r\nThales Soler Bragança\r\n\r\n02/3773/0-0\r\n\r\nAUD\r\n\r\nFabio Barbosa Garcez\r\n\r\n02/3799/0-9\r\n\r\nGAP/ANGAP\r\n\r\nElcio Marques Batista\r\n\r\n02/11034/0-8\r\n\r\nOUV\r\n\r\nPaulo Osório de Carvalho\r\n\r\n02/11126/0-3\r\n\r\nGAP/ANGAP\r\n\r\nLenora Maria Fidalgo Nacif\r\n\r\n02/11280/0-3\r\n\r\nGA-2\r\n\r\nEduardo de Figueiredo Lima\r\n\r\n02/11730/0-8\r\n\r\nGA-3\r\n\r\nMaro Pereira Nunes\r\n\r\n02/11731/0-0\r\n\r\nSSA/COF\r\n\r\nAurenir Rosa do Nascimento\r\n\r\n02/11737/0-2\r\n\r\nMPE\r\n\r\nLaura Lucia Ávila Prochet de Barros\r\n\r\n02/11763/0-3\r\n\r\nSPR\r\n\r\nAntonio Claudio de Souza Mendes\r\n\r\n02/11772/0-4\r\n\r\nSSA/CSB\r\n\r\nMaria Aparecida Furlani da Valle\r\n\r\n02/11780/0-3\r\n\r\nSSE\r\n\r\nAline Nobrega Marinho\r\n\r\n02/11783/0-9\r\n\r\nGAP\r\n\r\nA realocação terá efeito imediato, e perdurará até que o Conselheiro Aloysio Neves Guedes retorne ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2027225"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2027131": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.193-8/2016 - Paulo Cear Barcellos Gouvea, matr. 02/2924/0-0; proc. TCE nº 303.440-9/2016 - Jose Mota da Silva Filho, matr. 02/2808/0-8. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2027131"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2027122": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.760-8/2017 - Maria Luiza Valente Annoni, matr. 02/2721/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2027122"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2027240": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 427, de 2017, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 370,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma, à BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, Mãe Beata de Iemanjá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 428, de 2017, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 371,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FLORIPES CORREIA DA SILVA GOMES, MAM'ETU MABEJI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma, à FLORIPES CORREIA DA SILVA GOMES, Mam'etu Mabeji.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 430, de 2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 372,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMª. SRª. ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRANDENTES e o respectivo diploma a ILMª Srª. ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 434, de 2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 373,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP-UERJ) POR SEUS 60 (SESSENTA) ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAp-UERJ) por seus 60 (sessenta) anos de fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 437, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 374,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO DE SÁ CAMPELLO FAVERET.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o Respectivo Diploma ao Doutor EDUARDO DE SÁ CAMPELLO FAVERET.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 190, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantado um Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2027240"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2027241": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2688/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ATRAVÉS DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS SALÁRIOS DEVIDOS AO SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar compensação de toda e qualquer dívida tributária consolidada em face de servidor público estadual, inclusive a que seja objeto de execução fiscal, através dos créditos referentes aos salários eventualmente devidos pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Fica facultado aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. \r\n\r\nArt. 3º - A Fazenda Pública observará o disposto no art. 190 do Código Tributário do Estado, autorizando-se, desde já, a redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento a consolidação das dívidas mencionadas no art. 1º, cabendo aos servidores requererem a realização da compensação, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa por parte do servidor público da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, importando na sua irrevogabilidade e irretratabilidade.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em até 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2689/2017\r\n\r\nPROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRA PÚBLICA ESTADUAL INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDA, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam proibidas, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública toda e qualquer construção, reforma, recuperação ou ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público estadual, que sirva ao uso direto ou indireto da população do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\n1 - hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde e estabelecimentos similares;\r\n\r\n2 - escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;\r\n\r\n3 - restaurantes, cantinas e lanchonetes populares;\r\n\r\n4 - rodovias, ferrovias e linhas metroviárias;\r\n\r\n5 - terminais, estações rodoviárias, ferroviárias e do metrô;\r\n\r\n6 - equipamentos esportivos e culturais;\r\n\r\n7 - trevos, rotatórias, pontes, viadutos e passarelas;\r\n\r\n8 - unidades de conservação voltadas à visitação pública. \r\n\r\nArtigo 2º - Considera-se obra pública incompleta aquela que não está apta a entrar em funcionamento por não preencher as exigências legais, ou por falta de emissão ou concessão das licenças, autorizações, ou alvarás pertinentes ao caso.\r\n\r\nArtigo 3º - Considera-se obra pública que não atende aos fins a que se destina aquela que, embora completa, apresenta uma ou algumas das seguintes condições de funcionamento:\r\n\r\nI - falta do número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;\r\n\r\nII - falta de materiais de uso ordinário necessários à finalidade do estabelecimento;\r\n\r\nIII - falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.\r\n\r\nArtigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido que no Brasil há muitas obras inacabadas. Segundo o presidente da comissão especial do Senado Federal que trata desse tema, há 22 mil obras inacabadas no território brasileiro, conforme informação publicada em 08/11/2016 pelo portal de notícias G1, disponível em http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/ha-22-mil-obras-inacabadas-no-brasil-diz-presidente-de-comissao-do-senado.html (último acesso em 11/04/2017)\r\n\r\nÉ fato também que muitas obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, são frequentemente inauguradas e entregadas à população.\r\n\r\nConsta que “uma inauguração de obra inacabada está sempre ligada a alguma irregularidade no andamento do projeto. Em 2012, o Tribunal de Contas da União fiscalizou 200 grandes obras federais. Desse universo, apenas nove passaram sem ressalvas. Nada menos que 124 das 200 obras foram flagradas com irregularidades consideradas graves”, segundo reportagem da revista Exame, “Surgem leis contra inauguração de obra inacabada”, disponível em http://exame.abril.com.br/revista-exame/pelo-fim-da-obra-sem-fim/(último acesso em 11/04/2017)\r\n\r\nTrata-se, evidentemente, de uma prática potencialmente causadora de prejuízos significativos ao interesse público e que, no entanto, ocorre em diversas unidades da Federação.\r\n\r\nO presente projeto de lei assegurará à população do Estado do Rio de Janeiro que as obras públicas estaduais estarão efetivamente concluídas, e em plenas condições de atender à população, antes de serem inauguradas. \r\n\r\nÉ inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual o submeto à esta Casa Legislativa para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2690/2017\r\n\r\nCONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DA CERVEJA\".\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica conferido ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Estadual da Cerveja.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no caput do artigo anterior em todo território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA influência cervejeira em Petrópolis é decorrente de anos de história. A família imperial já cultivava o hábito de apreciar uma boa cerveja, bebida que teria chegado ao Brasil pelas mãos dos monarcas portugueses, em 1808. A partir da década de 1840, quando começaram a chegar à cidade imperial os imigrantes alemães, o lugar foi se convertendo em uma das principais referências no assunto. Em 1853, a inauguração da cervejaria mais antiga do país, foi um marco histórico. A cidade hoje é rota Estadual de turistas cervejeiros, o que contribui para o turismo e crescimento da região serrana como um todo.\r\n\r\nÉ inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual o submeto à essa casa Legislativa para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2691/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PORTADOR DE DOENÇA OU PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a continuidade no fornecimento de energia elétrica à família do portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o seu consumo, desde que a família se encontre devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como cumpra todos os requisitos necessários à comprovação de tal condição junto à concessionária de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - A concessionária que descumprir a presente lei, a qualquer pretexto, cometerá infração, aplicando-se multa diária de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por cada infração.\r\n\r\nArt. 3º - A garantia de continuidade do serviço não isenta o consumidor do pagamento dos eventuais valores devidos para a concessionária, aplicando-se as normas de direito do consumidor no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito fundamental do cidadão, portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o seu consumo, em ter assegurado o fornecimento continuado de energia elétrica.\r\n\r\nTrata-se, pois, de medida que visa proteger o cidadão que não pode se ver privado da prestação de tais serviços, sob pena de ter sua vida colocada em risco.\r\n\r\nCom efeito, o fornecimento de energia elétrica é, indiscutivelmente, uma necessidade inadiável, em especial para aqueles que, quando não atendidos, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.\r\n\r\nVerifica-se a existência de inúmeros casos em que as concessionárias de energia elétrica acabaram por interromper a prestação de seus serviços em residências onde se encontravam portadores de doenças que demandam a utilização da mesma energia para o funcionamento de aparelhos que, muitas vezes, garante as suas próprias vidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2692/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados, hipermercados, e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios devem fornecer, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, outro produto dentro do prazo de validade.\r\n\r\n§ 1º O consumidor tem direito a 1 (um) único produto idêntico, ou, no caso de sua inexistência, a outro similar ou com valor equivalente, à sua escolha.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos citados no caput deste artigo devem afixar cartazes com informações acerca das disposições, em favor dos consumidores, estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei não se aplica quando a constatação a que se refere o caput do art. 1º desta Lei ocorrer após a efetivação da compra.\r\n\r\nArt. 3º- Cabe ao órgão estadual de proteção e defesa do consumidor a fiscalização desta Lei, bem como o recebimento e procedimento de denúncias e reclamações pelo seu descumprimento, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nParágrafo único - O órgão estadual de proteção e defesa do consumidor poderá firmar convênio com os Municípios para fins do disposto nessa Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNem todos os consumidores conferem os rótulos dos alimentos antes de os colocarem no carrinho de compras e, por conta disso, muitas pessoas compram de forma desapercebida produtos fora do prazo de validade. O presente projeto pretende sanar o exposto no parágrafo acima, tendo em vista que essa questão que ocorre reiteradamente com os consumidores nos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro. É dever do estabelecimento zelar pela qualidade e controle dos produtos que disponibiliza para venda. Pelas razões expostas acima, submeto a presente proposta aos nobres Colegas, pedindo apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2693/2017\r\n\r\nINSTITUI NOS HOSPITAIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ESPAÇO CULTURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Cultura; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa “ESPAÇO CULTURAL”, com a finalidade de através de atividades lúdicas com os pacientes internados nas unidades hospitalares, estimular o bem estar, elevar a auto-estima, além de manter a esperança e a fé na cura de suas doenças.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa “ESPAÇO CULTURAL” consiste em um local dentro da unidade hospitalar onde sejam desenvolvidas atividades artísticas tais como, pintura, artesanatos diversos, oficina de poesias, trabalhos fotográficos e outros que possam ser do interesse dos pacientes internos. \r\n\r\nArt. 3º - O principal objetivo é tornar a permanência do paciente em ambiente hospitalar menos sofrida e auxiliar no tratamento visando à recuperação de sua saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde, viabilizará o alcance das metas indicadas nesta lei, podendo para tanto estimular a participação de voluntários, parentes e amigos dos pacientes, celebrar acordos, convênios e parcerias com universidades e com entidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade lúdica é comprovadamente uma importante ferramenta na recuperação de pacientes internados nas unidades hospitalares por longo período. \r\n\r\nO “ESPAÇO CULTURAL” que já funciona em alguns hospitais e que o projeto de lei pretende estender a todas as unidades de saúde públicas localizadas no Estado, demonstram resultados altamente positivos, com a recuperação mais rápida dos pacientes e uma melhor aceitação do tratamento pelo bem estar e estímulos ocasionados pelo programa. \r\n\r\nA participação dos pacientes em atividades culturais como pintura, artesanatos diversos, oficina de poesias, trabalhos fotográficos e outros, contribuirá para a elevação da alto-estima, o bem estar, a manutenção da fé e da esperança na cura de seus males. \r\n\r\nA destinação do “ESPAÇO CULTURAL” também é um importante fator de agregação, onde familiares, amigos e monitores culturais conviveram por algum tempo com alegria e diversão.\r\n\r\nPor último é importante destacar que a OMS afirma que o “conceito de saúde” não é a ausência de doença e sim o bem estar bio-físico- sócio- psicológico, é o olhar holístico e mais humano sobre o cidadão. \r\n\r\nPor ser de grande relevância, solicito dos meus pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2694/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3122 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer regras compulsórias de manutenção periódica dos aparelhos de ar-condicionado, para dar garantia de qualidade do ar, em todos os prédios administrados pelo Poder Público Estadual, assim como em todos os ambientes fechados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único: A periodicidade de que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar o prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 2º. - Fica, cada ambiente que possui aparelhos de ar-condicionado, obrigado a expor em local de fácil visualização a data da última manutenção a que foi submetida o(s) dado(s) aparelho(s).\r\n\r\nArt. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA manutenção periódica dos aparelhos de ar-condicionado se configura como instrumento essencial para a qualidade do ar em ambientes fechados, dado que a permanência nesses locais, sem as devidas medidas preventivas, podem ocasionar inúmeros problemas de saúde a todos as pessoas que nesses ambientes se encontram. O próprio Comitê Técnico da Organização Mundial de Saúde chama atenção para a questão dos ambientes internos insalubres pois podem abrigar fungos letais. \r\n\r\nA doença dos legionários na Filadélfia (EUA), em 1975, virou um clássico exemplo. 50% do efetivo dos legionários foram mortos por causa da legionella pneumophila - um dos fungos que podem se abrigar e contaminar a partir dos aparelhos de ar-condicionado.\r\n\r\nPara além da saúde pública, essa questão encontra condicionantes econômicos também. A saber, quando o aparelho de ar-condicionado está sujo, ele acaba forçando mais seu compressor para esfriar o ambiente e isso gera maior gastos de energia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2695/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS PARA POSSE EM CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A responsabilidade pelo custeio dos exames médicos dos candidatos aprovados em concurso público de provas e de provas de título, para cargo público do Estado do Rio de Janeiro, das autarquias, inclusive as de regime especial e das funções públicas estaduais, será do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso.\r\n\r\n§ 1º Os exames deverão ser realizados, prioritariamente em Unidades Básicas de Saúde da rede pública, salvo quando a instituição possuir infraestrutura para atender as exigências por meios próprios institucionais.\r\n\r\n§ 2º Deverá ser emitida um comunicado pelo órgão público estadual discriminando todos os exames admissionais estabelecendo o prazo da posse do candidato para que a consulta médica, na Unidade Básica de Saúde da rede pública, seja marcada dentro do determinado prazo e não haja impedimento e/ou atraso da posse do candidato à vaga concorrida.\r\n\r\n§ 3º Na impossibilidade de se realizar os exames médicos nas Unidades Básicas de Saúde da rede pública o órgão responsável pelo concurso público poderá firmar convênio, na forma da lei, com outra esfera pública, ou contratar instituição do setor privado, para os fins a que se refere no caput.\r\n\r\n§ 4º Quando se tratar de concurso público com vagas para mais de uma localidade, o candidato aprovado poderá optar por realizar os seus exames admissionais na região onde lhe for mais conveniente, dentre as áreas de abrangência do certame, observadas as instituições conveniadas e/ou contratadas indicadas pelo órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 2º Fica proibida a transferência ao candidato da responsabilidade pelo custeio dos exames laboratoriais admissionais.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projete visa garantir a todos os cidadãos aprovados em concurso público de provas e prova de títulos para cargos públicos estaduais, o direito de não ser responsabilizado por nenhuma despesa, além da taxa de inscrição do concurso público.\r\n\r\nApós a realização de todas as etapas do processo de concurso público, cujo último ato é o de nomeação dos candidatos classificados, a posse dos candidatos fica condicionada à realização dos exames médicos admissionais, como minimamente: exames de sangue, exame de fezes, exame de urina e abreugrafia. A depender das atribuições do cargo público, outros exames específicos são solicitados ao candidato.\r\n\r\nTais exames admissionais, por conta dos nomeados, acarretam, atualmente, despesas extras para esses candidatos, muitos dos quais não possuem meios devidos para assumir as despesas, por se encontrarem desempregados, e, portanto, sem rendimentos próprios.\r\n\r\nOs órgãos e entidades responsáveis pelo concurso, se assim entenderem necessário, poderão afirmar convênio com órgãos específicos ou contrato com a iniciativa privada para a realização destes exames. O que não se pode permitir é que tais despesas recaiam sobre aqueles que, muitas vezes, até para o pagamento da taxa de inscrição, recorrem a solicitação de empréstimos ou ao patrocínio de outra pessoa, na maioria das vezes pertencente à família do candidato.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2696/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro obrigado a fornecer transporte gratuito para o apenado que receba o alvará de soltura ou livramento condicional.\r\n\r\nI - O transporte de que trata o caput deste artigo é válido para distâncias com alcance máximo de 300 km, da unidade prisional.\r\n\r\nII - O transporte será concedido uma única vez ao apenado que deixar o sistema prisional após o alvará de soltura ou livramento condicional.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir o transporte do apenado que cumpriu pena ou que saiu de livramento condicional e está retomando o convívio com a sociedade. Para possibilitar a ressocialização desses indivíduos é necessário colocar em prática as normas existentes em nosso ordenamento jurídico, tendo como base as medidas de assistência aos apenados. Com base na Lei de Execução Penal, as penas de prisão não têm como objetivo apenas castigar os condenados, mas dar a eles condições para que possam ser reintegrados à sociedade de maneira efetiva. Neste sentido, garantido por uma única vez, o pleito em questão procura garantir que o apenado tenha uma chance de ir para a casa de sua família tentar uma nova vida.\r\n\r\nO detento hoje deixa os presídios, comumente, sem dinheiro e/ou passagem para voltar à cidade de origem, dificultando a sua reinserção social, e não existe no Estado do Rio de Janeiro nenhum serviço por parte do poder público nenhum serviço que lhe garanta a sua ida para o seu município ou local de origem de seus familiares.\r\n\r\nCumpre lembrar que, não querendo que a matéria crie despesa para o Executivo, o que implicaria em inconstitucionalidade, o custo de que trata o projeto mudaria em quase nada o orçamento do sistema prisional, dado que são poucas as passagens que seriam destinadas, por ano.\r\n\r\nAdemais, é justamente quando o preso deixa o estabelecimento prisional que ele sente de forma mais contundente sobre suas costas o peso do preconceito e o desrespeito à sua dignidade. Assim, a garantia por parte de poder público de que os, até então apenados, possam retornar com dignidade até seus lares, é fundamental para seu reingresso e convívio na sociedade e representa um tratamento minimamente respeitoso para com a nova condição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2697/2017\r\n\r\nCRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro de Obesidade Infanto-juvenil, bem como torna obrigatória a realização da avaliação antropométrica para verificação do estado nutricional e triagem de risco para doenças crônicas não-transmissíveis nos alunos do ensino fundamental e médio nas escolas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O cadastro, ora instituído, necessariamente conterá o nome do aluno, data de nascimento, as medidas decorrentes da avaliação antropométrica, endereço residencial, telefone e identificação dos pais ou responsáveis, além de outras informações que a escola julgar relevantes.\r\n\r\nArt. 2° - Nos primeiros trinta dias de cada semestre letivo, a respectiva instituição educacional deverá submeter a totalidade de seus alunos, de forma individualizada, a avaliação antropométrica, constituída de medidas de massa corporal (peso), estatura e circunferência abdominal.\r\n\r\nParágrafo único. As referidas medidas antropométricas deverão ser realizadas de forma padronizada, para garantir a qualidade dos dados, conforme descrito pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Com base na avaliação referida, utilizando os parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde, a escola suprirá o Cadastro de Obesidade Infanto-juvenil, identificando os alunos com desvios do estado nutricional (baixo peso, sobrepeso e obesidade).\r\n\r\nArt. 4° - O cadastro em questão deverá ser enviado pela instituição escolar às Coordenadorias Regionais de Educação e da respectiva área geográfica em que a escola estiver instalada.\r\n\r\nParágrafo único. Os cadastros de cada escola deverão integrar um banco de dados único do Estado, totalizado nas Secretarias de Estado da Educação e da Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obesidade é uma das doenças crônicas não transmissíveis mais comuns na infância, com tendência de se prolongar até a vida adulta, tornando precoce o surgimento de outras doenças à ela associadas, tais como hipertensão arterial, dislipidemia, diabetes tipo 2, entre outros fatores de risco cardiometabólico.\r\n\r\nUm estudo realizado em Porto Alegre/RS demonstrou que adolescentes obesos da rede municipal de ensino apresentavam prevalência de síndrome metabólica de 51,2%.\r\n\r\nA prevalência de excesso de peso tem aumentado em todas as faixas etárias no Brasil, a exemplo do que acontece ao redor do mundo. Dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares demonstram que a proporção de crianças obesas quadruplicou nos últimos 20 anos, e a de adolescentes triplicou no mesmo período.\r\n\r\nO ponto chave para o combate à esta doença deve ser a prevenção, baseada em um estilo de vida ativo e em práticas alimentares saudáveis.\r\n\r\nVários estudos têm demonstrado que a obesidade é uma doença multifatorial, que apresenta grande relação com a dinâmica familiar, assim, o sucesso de programas de prevenção e tratamento depende essencialmente do envolvimento da família e da escola. Para tanto, o primeiro passo é o reconhecimento dos pais quanto ao estado nutricional dos filhos, identificando o excesso de peso como risco para a saúde.\r\n\r\nAssim, através do cadastro de obesidade infanto-juvenil, formatado de acordo com as especificações da OMS, a escola pode contribuir para a detecção precoce deste problema de saúde pública e alertar os pais quanto à necessidade de encaminhamento de seus filhos para tratamento, quando necessário. Mais do que isso, a escola constitui o ambiente perfeito para a implantação de programas de mudança de estilo de vida a fim de prevenir o surgimento e o agravamento do excesso de gordura corporal, bem como das doenças que acompanham a obesidade.\r\n\r\nNeste sentido, o presente Projeto de Lei torna obrigatória a realização do referido cadastro de obesidade infanto-juvenil contendo as medidas antropométricas de massa corporal, estatura e circunferência abdominal dos escolares dos ensinos fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de se realizar triagem daqueles que apresentam desvios nutricionais e/ou risco para doenças crônicas não transmissíveis. Bem como, a realização periódica destas medidas antropométricas também permitirá a verificação da eficiência de programas de prevenção e tratamento da obesidade que venham a ser implantados em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2698/2017\r\n\r\nDISPÕE DO ACESSO AS IMAGENS DAS CAMÊRAS DE MONITORAMENTO DAS RODOVIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Torna obrigatório o compartilhamento pelas concessionárias de rodovias concedidas localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em tempo real, com a Polícia Rodoviária Federal e o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, das câmeras de monitoramento das rodovias.\r\n\r\nI - A instalação da infraestrutura necessária ao compartilhamento das imagens, dos sistemas de transmissão das concessionárias para a Polícia Rodoviária Federal e o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, será de responsabilidade dos órgãos de segurança nas concessões atuais.\r\n\r\nII - Nos novos processos de concessão a implantação da infraestrutura será de responsabilidade das concessionárias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro respondeu, em 2016, por mais de 43% dos casos de roubos e furtos de cargas ocorridos no Brasil, segundo estudo realizado pelo Sistema FIRJAN. No período de 2011 a 2016 as ocorrências no estado aumentaram 221% e o custo gerado apenas com as mercadorias perdidas foi de R$ 2,1 bilhões. Este cenário torna essencial reforçar as ações de combate a esse crime no estado do Rio de Janeiro. Considerando que os casos de roubo e furto de cargas ocorridos nas rodovias do estado do Rio de Janeiro, se concentram nas rodovias federais e estaduais concedidas, e considerando que essas possuem sistemas de monitoramento, o compartilhamento das imagens, em tempo real, garantirá às forças policiais condições de reação imediata, aumentando a eficácia do combate a estes crimes. É importante destacar que o custo do compartilhamento não é elevado, pois pode ser feito via transmissão de ondas, a partir dos centros de comando e controle das concessionárias para o CICC - Centro Integrado de Comando e Controle das forças policiais do Estado, sem a necessidade de instalação de infraestruturas físicas. Nos casos de novas concessões ou novas licitações, a construção da estrutura de compartilhamento será considerada na alocação de custos da concessionária, sendo parte integrada da estrutura de cálculo da Tarifa Básica de Pedágio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2699/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO ROUBO DE CARGAS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os bens e mercadorias apreendidos oriundos de descaminho, roubo ou furto, cuja propriedade não possa ser determinada, serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, salvo mercadorias importadas que, em conformidade com a legislação em vigor, deverão ser destinadas à Receita Federal.\r\n\r\nI - O Estado investirá a totalidade dos recursos oriundos da apreensão dos produtos roubados ou furtados, no combate ao roubo de cargas, a comercialização de produtos falsificados e ao descaminho.\r\n\r\nII - Os bens móveis e imóveis que possuírem características, previamente definidas, adequadas às funções específicas das forças de segurança, serão destinados aos órgãos de segurança, respeitando o critério definido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, mediante análise de necessidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro respondeu, em 2016, por mais de 43% dos casos de roubos e furtos de cargas ocorridos no Brasil, segundo estudo realizado pelo Sistema FIRJAN. No período de 2011 a 2016 as ocorrências no estado aumentaram 221% e o custo gerado apenas com as mercadorias perdidas foi de R$ 2,1 bilhões. Este cenário torna essencial reforçar as ações de combate a esse crime no estado do Rio de Janeiro. Considerando esse cenário, a incorporação de bens e produtos apreendidos nas ações de combate ao furto e roubo de cargas ao patrimônio do estado e o consequente investimento no aparelhamento das forças de segurança pública, para ações de combate ao roubo de cargas, permitirá o fortalecimento das ações de combate ao roubo e furto de cargas por parte da Delegacia de Repressão ao Furto e Roubo de Cargas e pelos Batalhões da Polícia Militar em cujas áreas se concentram as ocorrências, conforme análise da mancha criminal produzida pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP/RJ).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2700/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES COM CÂNCER NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer acompanhamento médico psicológico a todos os pacientes de tratamento do câncer nas unidades de saúde pública estadual e conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As unidades de saúde mencionadas no artigo anterior deverão providenciar as instalações e pessoal técnico qualificado para a realização do referido acompanhamento.\r\n\r\nArt. 3º As unidades de tratamento do câncer situadas no Estado do Rio de Janeiro deverão, desde logo, quando identificada a doença, encaminhar o paciente para a unidade de saúde pública estadual ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS mais próximo de sua residência com o objetivo de que inicie o acompanhamento.\r\n\r\nParágrafo único. O paciente receberá acompanhamento de que trata o caput, durante o tempo que o psicólogo julgar necessário.\r\n\r\nArt. 4º Poderá ser celebrada parceria de cooperação técnica entre o Poder Executivo Estadual junto aos Municípios e a iniciativa privada para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, e indicará o órgão competente que deverá adotar as providências necessárias para a execução e fiscalização do fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o Instituto Nacional de Câncer - INCA, a cada ano mais de 12,7 milhões de pessoas no mundo são diagnosticadas com câncer e 7,6 milhões de pessoas morrem vítimas dessa doença. No Brasil, surgem em uma média de 500 mil novos casos da doença por ano.\r\n\r\nEm razão disso, criou-se a Declaração Mundial contra o Câncer que é um instrumento para chamar a atenção de líderes governamentais, gestores de saúde e formadores de opinião para reduzir, até 2020, a catastrófica abrangência da doença que ameaça as futuras gerações no mundo.\r\n\r\nA Declaração representa o consenso entre governos do mundo inteiro, especialistas em saúde pública e defensores da luta contra o câncer comprometidos em eliminar esta ameaça à vida das futuras gerações.\r\n\r\nBusca-se, assim, atingir até 2020, onze objetivos principais, dentre eles, fazer com que o público seja mais bem informado, eliminando noções errôneas e mitos sobre a doença e ter equipes médicas mais bem treinadas de modo a aumentar as taxas de sobrevida dos pacientes com câncer.\r\n\r\nSegundo o Instituto, para se atingir esses objetivos, é necessário tornar o câncer prioridade na agenda política; melhorar o acesso à prevenção e à detecção precoce do câncer e facilitar o acesso ao tratamento do câncer a todo paciente portador da doença. São estes, portanto, os objetivos da presente proposição.\r\n\r\nO suporte psicológico durante as fases do tratamento do câncer pode ser tão importante quanto a própria medicação, conforme reconhecem os especialistas.\r\n\r\nO Câncer causa a perda da identidade. Com o acompanhamento psicológico, trabalha-se a autoestima, dando esperança para quem perdeu.\r\n\r\nInfelizmente, a doença ainda está associada à morte em nossa cultura. Por isso, o acompanhamento é importante, pois tem a função de desmistificar a doença. É preciso mostrar que a pessoa com câncer pode sim ter cura e entenda seu papel no próprio adoecimento.\r\n\r\nO maior medo do doente com Câncer, porém, não é exatamente a morte, e sim como as pessoas, pais, filhos, maridos e esposas vão ficar, ainda mais quando o paciente ocupa um papel importante na estrutura familiar.\r\n\r\nO acompanhamento psicológico, nesses casos, serve como impulso para que queiram lutar. Ficar no silêncio pode trazer outros adoecimentos emocionais.\r\n\r\nVários estudos referentes ao câncer comprovam que pacientes recebem atendimento psicológico apresentam redução dos distúrbios emocionais, como ansiedade e depressão, melhor adesão ao tratamento e diminuição dos sintomas adversos associados ao câncer e aos tratamentos.\r\n\r\nA psiquiatra Jimmie Holland, pioneira em estudos sobre psico-oncologia, e autora do livro “The Human Side of Cancer” comprovou que o estado emocional do paciente de câncer é fundamental para o sucesso do tratamento. “Perguntar à pessoa sobre o seu nível de angústia é tão importante quanto perguntar sobre seu nível de dor”. Segundo ela, “Se uma pessoa está depressiva, ela pode desistir do tratamento ou não buscar as melhores formas de enfrentar a doença.”\r\n\r\nA referida proposição vai, portanto, ao encontro da proteção à saúde e ao bem-estar social, direitos fundamentais prescritos na lei maior. Pela importância da matéria, peço aos ilustres pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2701/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre a fixação de data para a divulgação da lista de material didático-pedagógico nas escolas públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 2º. As instituições de ensino, públicas e privadas, deverão disponibilizar, até o dia 30 de setembro do ano anterior ao ano letivo seguinte, a lista de material didático-pedagógico a ser adquirida pelos alunos.\r\n\r\nParágrafo único. A lista a que se refere o caput poderá ser disponibilizada pela internet.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação, nos termos dos arts. 24, IX, e 144, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nDessa maneira, a presente proposição pretende obrigar as instituições de ensino, públicas e privadas, a disponibilizar, até o dia 30 de setembro do ano anterior ao ano letivo seguinte, a lista de material didático-pedagógico a ser adquirida pelos alunos. Registre-se que a lista poderá ser disponibilizada pela rede mundial de computadores.\r\n\r\nNeste sentido, solicito aos deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2702/2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICIDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei Nº 7.559, de 18 abril de 2017, que autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança Pública, no âmbito da Divisão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Altera o §1º do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\n§1º - O referido Núcleo tem por objetivo disciplinar, prevenir, reprimir, diligenciar e apurar a autoria e a materialidade dos crimes contra a vida, consumados ou tentados, cometidos contra Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Agentes do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas-DEGASE, da Secretária de Educação.” (NR)\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva incluir os agentes do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas-DEGASE no rol das categorias atendidas pelo Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança, instituído pela Lei Nº 7.559, de 18 abril de 2017.\r\n\r\nO DEGASE é um órgão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, que tem a responsabilidade de promover sócio educação no Estado do Rio de Janeiro, favorecendo a formação de pessoas autônomas, cidadãos solidários e profissionais competentes, possibilitando a construção de projetos de vida e a convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nEm especial, os agentes do DEGASE têm papel muito importante no tratamento e ressocialização dos adolescentes em conflito com a Lei, e que se encontram apreendidos e internos nos Centros de Sócio-Educação participando de forma ativa na reintegração destes à sociedade. Como forma de valorizar o papel fundamental que esses agentes exercem, no tocante à sócio-educação e à segurança pública, tenho que devem ser incluídos no rol das categorias elencadas na Lei 7.559/2017.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2703/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSORIO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O débito tributário inscrito em dívida ativa do Estado poderá ser parcialmente extinto, mediante dação em pagamento de bens móveis, imóveis e de serviços, de interesse das forças de segurança pública, a critério do credor, desde que:\r\n\r\nI - a dação seja precedida de avaliação do bem ou serviço ofertado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, nos termos de ato da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nII - a dação abranja no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, preservada a cota-parte dos municípios;\r\n\r\n§1º - O débito tributário a que se refere o caput deverá ser posterior a 1997, em observância ao disposto no inciso VII do Art. 13 da Lei nº 3.189/99, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n§2º - Caso o crédito tributário que se pretende extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a homologação judicial e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o contribuinte ou seu responsável tributário arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\n§3º - O Estado observará a destinação específica dos créditos tributários extintos por dação em pagamento, nos termos de ato da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n§4º - Compreendem as forças de segurança pública a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Serão aceitos em quitação parcial de débito tributário inscrito em dívida ativa do Estado imóveis que possam ser utilizados como base operacional ou administrativa, combustível, veículos novos e equipamentos, bem como serviços de manutenção de veículos e equipamentos, com características adequadas à função específica das forças de segurança.\r\n\r\nParágrafo único - As características adequadas à função específica das forças de segurança serão previamente definidas pelas próprias, que apresentarão à Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento relação de bens móveis, imóveis e de serviços que poderão ser utilizados em dação para pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - Caso o imóvel em dação vier a ser consignado ao Fundo Único do Rio-Previdência, o mesmo, ao ser alienado, terá seu valor destinado à quitação da folha de inativos e pensionistas da área de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados CARLOS OSORIO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade proporcionar aos contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa por inadimplência a possibilidade de sanar até 25% (vinte e cinco por cento) da dívida. O abatimento a que se refere se dará por meio da dação em pagamento, na forma em que menciona, de bens móveis, imóveis e de serviços, de interesse das forças de segurança pública.\r\n\r\nO total arrecadado fruto da dação será destinado obrigatoriamente ao fundo da Rio-Previdência, podendo a qualquer momento ser objeto de alienação onde o montante arrecadado será utilizado, obrigatoriamente, para quitação da folha de pagamento dos inativos e pensionistas da área de segurança pública.\r\n\r\nTal proposição também se destina, ainda que transversalmente, a um possível reequilíbrio tanto da situação fiscal quanto da nossa economia interna, o que pode ser observado nas espécies de tributos que possuem natureza extra-fiscal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2704/2017\r\n\r\nEVEDA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE TERCEIROS RELATIVAS ÀS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado à concessionária de serviços públicos condicionar o pagamento de débitos pendentes em nome de terceiros, para a religação de unidade consumidora no mesmo endereço.\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda, à cobranças de débitos não autorizados pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a inclusão do nome do proprietário do imóvel classificado como unidade consumidora em cadastro de inadimplência, em razão de débitos pendentes em nome de terceiros.\r\n\r\nArt. 3º - Para a alteração de titularidade das faturas de serviços públicos do estado do Rio de Janeiro serão exigidas do solicitante, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - cópia do RG documento oficial de identificação com foto;\r\n\r\nII - cópia da última fatura ou documento que o substitua;\r\n\r\nIII - cópia do CPF ou do CNPJ Parágrafo Único: A concessionária poderá exigir do solicitante a apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel.\r\n\r\nArt. 4º - A concessionária de serviços públicos deverá proceder a religação da unidade solicitante no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas em caso unidade localizada em área urbana e de 48 (quarenta e oito) horas em caso de unidade localizada em área rural.\r\n\r\nArt. 5º - É facultado à concessionária disponibilizar canal telefônico para informação de pagamento de faturas em atraso pelo consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único: O consumidor que informar indevidamente o pagamento de fatura perderá o direito de trata o artigo 1º pelo prazo de 90 (noventa) dias, além de poder sofrer nova suspensão no fornecimento do serviço.\r\n\r\nArt. 6º - As concessionárias deverão divulgar o disposto nesta lei em suas agências, através de cartazes e na página principal de seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará a concessionária infratora às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único: Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2592, de 25 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 8º - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei do Inquilinato determina em seu artigo 23, VIII a responsabilidade do inquilino quanto ao pagamento de contas de energia elétrica. No mesmo sentido, a jurisprudência entende que as dívidas com energia elétrica, gás, água e esgoto são propter personam, ou seja, de caráter pessoal e não propter rem (dívida do imóvel). Assim, a dívida é do usuário e não do imóvel.\r\n\r\nOcorre que notícias informam sobre a exigência de quitação de dívidas em nome de terceiros vinculadas ao endereço, para a transferência de propriedade o que, de acordo com as normas em vigor e o entendimento dos Tribunais, é absurdo.\r\n\r\nMuito além da ilegalidade acima mencionada, tal exigência causa óbices aos proprietários que pretendem alugar imóveis, visto que, na hipótese de inadimplência pelo inquilino, a dívida passaria a ser ou do proprietário ou do novo locatário. Pior, ainda, é a informação de inclusão indevida de proprietário de imóveis em cadastro de inadimplência, como SPC e SERASA, em razão de dívidas em nome de terceiros.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposta tem por objetivo, bem como dar conhecimento aos cidadãos fluminenses sobre os seus direitos e, assim, resguardá-los.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2705/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa de Incentivo à Captação de Recursos por Fundações Públicas no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de facilitar custeio e a manutenção das atividades das Fundações Públicas estaduais.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por captação de recursos qualquer atividade da fundação que tenha por objetivo a arrecadação de recursos para manutenção e custeio de suas atividades.\r\n\r\nArt. 2º - Para consecução do presente programa, as fundações ficam autorizadas, dentre outras medidas:\r\n\r\nI - realização de eventos beneficentes destinados ao público em geral, com a comercialização de bilheteria e oferta de produtos;\r\n\r\nII - aluguel de espaços disponíveis de sua propriedade para a realização de eventos privados;\r\n\r\nIII - aluguel de espaço, quando disponível, para estacionamento de veículos.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a editar os atos necessários à implementação da presente proposta.\r\n\r\nArt. 4º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 195, de 25 de agosto de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Teatro Municipal do Rio de Janeiro, unidade integrante da Fundação de Teatro do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ, sob a supervisão da secretaria de Estado de Educação e Cultura, destina-se exclusivamente, à apresentação de espetáculos, com elevado índice de aprimoramento artístico, nos campos da música, da dança e do teatro.\r\n\r\nParágrafo único. - Para efeito do que dispõe este artigo, fica vedada a cessão de quaisquer dependência do Teatro Municipal para realização de eventos de natureza política e fins assemelhados. “\r\n\r\nArt. 5º - A Poder Executivo poderá indicar órgão responsável a auxiliar a gestão dos recursos pelas Fundações que deverão, mensalmente, prestar contas dos recursos arrecadados.\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização da destinação dos recursos arrecadados competirá ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto tem por objetivo a implantação de um programa para possibilitar as Fundações Públicas do estado do Rio de Janeiro a celebrarem contratos com particulares a fim de captarem recursos necessários ao seu custeio.\r\n\r\nA crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro tem dificultado, principalmente, o pagamento de seus servidores, impossibilitando o repasse de recursos aos órgãos de sua administração indireta. Com isso, é necessário que o Legislativo viabilize diversas formas de captação de recurso para manutenção e custeio de suas atividades.\r\n\r\nNesse sentido, peço o apoio à aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2706/2017\r\n\r\nESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES DE DIREITO PENITENCIÁRIO E GARANTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS, ASSIM COMO AOS DEMAIS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, RECOLHIMENTO EM QUARTÉIS OU EM PRISÃO EM SEPARADO, À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO SUJEITOS AS PENAS DE PERDA DE LIBERDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os guardas municipais serão recolhidos em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos as penas de perda de liberdade, nos termos do artigo 295 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nArtigo 2º - A prisão especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana.\r\n\r\nArtigo 3º - Ficam a Secretaria de Administração Penitenciária e a Secretaria de Segurança Pública autorizadas a celebrar convênios com municípios para permitir que Guardas Municipais, quando presos, fiquem em estabelecimentos próprios aos demais agentes de segurança pública.\r\n\r\nParágrafo único - O guarda municipal não será transportado juntamente com o preso comum.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGuardas Civis Municipais desenvolvem verdadeira atividade de Polícia, assim considerada pela Lei Federal 13.022/2014, que estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais. Com efeito, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, guardas têm realizado prisões em flagrante de criminosos de todas as ordens.\r\n\r\nObserva-se, há muito tempo, em países como Espanha, Bélgica, Portugal, Itália, França, Inglaterra, na Europa, e Estados Unidos, que as administrações municipais possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos. No Brasil, apesar de ser tratada como alternativa futura para a deficiência na segurança pública, a Guarda Municipal é, como se constata, realidade no combate ao crime.\r\n\r\nConforme o artigo 295 do Código de Processo Penal é garantido recolhimento em quartel ou em prisão especial para policiais militares e policiais civis. Os guardas municipais, também considerados agentes de segurança pública, não podem receber tratamento diferente.\r\n\r\nAssim, evidencia-se a necessidade urgente de que guardas municipais sejam recolhidos em prisões especiais, separados dos presos comuns, como todos os agentes policiais. Colocá-los no mesmo ambiente seria uma prévia condenação à morte, uma vez que estariam os dois lados, frente a frente, do que até então se chamaria ordem e desordem. E sabe-se do espírito de vingança que opera no seio do crime. A prisão em estabelecimento separado, portanto, não é mais do que garantir a vida e o correto direito de aguardar o tempo da justiça.\r\n\r\nCom relação à Constitucionalidade da matéria, nossa Constituição Federal estabelece a competência suplementar dos Estados quando se refere à Legislação Federal. É cediço que os Entes Federados podem ampliar o alcance das normas para atender às suas peculiaridades. O artigo 295 do Código de Processo Penal elenca as autoridades de Segurança Pública com direito a prisão especial, mas silencia com relação às Guardas Municipais.\r\n\r\nNesse diapasão, pode sim esta Casa de Leis, exercendo sua competência legiferante, suplementar o Código de Processo Penal e demais Leis Federais no sentido de dar mais segurança aos Guardas Municipais.\r\n\r\nCerto é que ninguém está acima da Lei. Contudo, quando se trata de punição a crimes, não se pode ofertar tratamento diferente a agentes da segurança pública, muito menos condenar um profissional até mesmo à morte ao ficar em estabelecimento prisional comum.\r\n\r\nNa certeza de contar com o apoio dos nobres colegas, subscrevo o presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2707/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente;\r\n\r\nII - multa de 50 (cinquenta) UFERJs. Parágrafo único - Os recursos oriundos da arrecadação das multas devem ser recolhidos em favor do Fundo Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente propositura é igualar os portadores dos Transtornos do Espectro Autista aos demais beneficiários do atendimento prioritário.\r\n\r\nO Autismo, também chamado de Transtorno do Espectro Autista é um Transtorno Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento. Apresenta uma ampla gama de severidade e prejuízos, sendo frequentemente a causa de deficiência grave, representando um grande problema de saúde pública.\r\n\r\nDestaca-se que é competência comum dos Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme mandamento do artigo 23, II da Constituição Federal.\r\n\r\nConforme a Lei 10.048/2000, pessoas com deficiência tem direito a prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado e imediato que as demais pessoas nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. A prioridade é entendida como a não sujeição de filas comuns.\r\n\r\nA fita de quebra-cabeça foi adotada em 1999 como símbolo para a conscientização do autismo e representa a sua complexidade. Além de trazer o quebra cabeça, suas peças, em cores diferentes representam a diversidade de pessoas e famílias que convivem com o transtorno. As cores fortes representam a esperança em relação aos tratamentos e à conscientização da sociedade em geral.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa determinar a inserção da “fita quebra cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2708/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, com faturamento bruto anual superior a cem milhões de reais e sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão estar conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.\r\n\r\nArtigo 2º - As pessoas jurídicas de direito privado, que se encontram em desacordo com esta lei, deverão se adequar no prazo improrrogável de doze meses.\r\n\r\nParágrafo único - As pessoas jurídicas de direito privado que descumprirem o disposto nesta lei serão multadas no montante de duas mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, por cada prédio que não esteja conectado à rede de coleta e tratamento de esgoto.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos grandes atrasos da sociedade fluminense é o descaso com que enfrenta o problema da coleta e tratamento do esgoto. Inúmeros estudos já demonstraram a relação direta entre a existência de saneamento básico e a queda da ocorrência de inúmeros problemas de saúde, em especial as que afetam as crianças; sem mencionar a enorme economia resultante da diminuição do número de atendimentos na rede pública de saúde.\r\n\r\nPretende-se com a presente proposição fomentar a conscientização da importância da participação ativa do setor privado na resolução do grave problema da falta de saneamento em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2709/2017\r\n\r\nCRIA O SISTEMA DE AJUDA DE CUSTO AOS DONATÁRIOS DOS CÃES E CAVALOS REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDEPUTADO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os cães e cavalos adquiridos, doados, comprados ou provenientes de criação própria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionados pela comissão examinadora da corporação, forem julgados reformados, serão doados em regime de prioridade a membros da Polícia Militar, ou a terceiros, pessoas físicas, que farão jus a ajuda de custo compatível para fins de alimentação e o trato veterinário do animal doado.\r\n\r\nParágrafo único - As doações serão processadas pelo Comandante do Canil e da Cavalaria com a devida aprovação do Comando da Polícia Militar a que estiverem subordinados.\r\n\r\nArtigo 2° - Cabe a Polícia Militar fixar e arcar com as despesas do animal doado, fornecendo-lhe todos os cuidados quanto à alimentação e tratamento médico-veterinário.\r\n\r\n§ 1º - A ajuda de custo referente à alimentação do animal disposta no “caput” do presente artigo será fornecida “in natura”, observando-se o volume necessário para o sustento mensal, sem pagamento de qualquer valor em numerário ao donatário.\r\n\r\n§ 2º - O atendimento médico-veterinário será realizado pelo Canil Central e, supletivamente dos demais Canis da Polícia Militar, bem como as unidades responsáveis pelo tratamento veterinário equino.\r\n\r\n§ 3º - Os animais deverão possuir fichas individuais, contendo dados específicos, registro de vacinações e demais alterações quanto à sua saúde, que serão entregues ao donatário.\r\n\r\n§ 4º - Fica facultado ao donatário o direito de abdicar da ajuda de custo prevista neste artigo, sem prejuízo da doação efetivada. \r\n\r\nArtigo 3° - A doação aos membros da Polícia Militar será realizada em regime de prioridade, baseada em critérios de afinidade, interação e dedicação ao animal, bem como observado o histórico funcional e condições financeiras do membro da Corporação, visando assegurar o bem-estar e habitat saudável para o animal doado, mediante aos seguintes encargos:\r\n\r\nI - o donatário fica impedido de participar ou submeter, o animal doado, a qualquer atividade comercial ou trabalho;\r\n\r\nII - o donatário se responsabilizará civil e penalmente por todos os atos decorrentes da posse do animal;\r\n\r\nIII - deverá dar destinação adequada à ajuda de custo “in natura” prevista no § 1º do artigo 2° desta Lei.\r\n\r\nArtigo 4° - As doações realizadas a terceiros sempre serão condicionadas aos seguintes encargos:\r\n\r\nI - o donatário deverá, obrigatoriamente, ser pessoa idônea, reconhecidamente dedicada aos animais e ter condição financeira para bem cuidar do animal doado;\r\n\r\nII - o donatário fica impedido de participar ou submeter, o animal doado, a qualquer atividade comercial ou trabalho;\r\n\r\nIII - o donatário será responsável civil e penalmente por todos os atos decorrentes da posse do animal;\r\n\r\nIV - deverá dar destinação adequada à ajuda de custo “in natura” prevista no § 1º do artigo 2° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos dos artigos 3° e 4° desta Lei, os donatários ficam sujeitos à fiscalização exercida pela Corporação, a qual terá o direito de anular a doação e retomar o animal, após a realização de procedimento administrativo, caso se verifique qualquer descumprimento dos incisos deste artigo, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.\r\n\r\nArtigo 5° - O animal retomado poderá ser novamente doado a outro donatário, que atenda as exigências da presente Lei.\r\n\r\nArtigo 6° - A doação de mais de um animal ao mesmo donatário, somente será admitida após a comprovação da existência de capacidade física e financeira para acomodá-los de maneira confortável, adequada e higiênica, mediante critérios previamente estabelecidos pelo Comandante do Canil e da Cavalaria com a devida aprovação do Comando da Polícia Militar a que estiverem subordinados, e sob a fiscalização prévia da Corporação. \r\n\r\nArtigo 7° - A qualquer donatário dar-se-á sempre o competente documento comprobatório da doação feita, na qual devem obrigatoriamente constar os dados do cão, das partes e todas as cláusulas previstas de trato previstas nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sociedade contemporânea clama diariamente pelo reconhecimento dos direitos dos animais, sob a ótica que constituem mais do que um simples patrimônio, mas verdadeiros seres sencientes, que apesar de não possuírem consciência e capacidade de autodeterminação, são passíveis de interagir com o ambiente ao seu redor, recebendo estímulos de sentimentos como amor, medo, raiva e até amizade entre espécies, merecendo proteção que vai além daquelas conferidas a simples objetos móveis e imóveis.\r\n\r\nCabe ao Poder Público, personificado por esta Casa de Leis, reconhecer a legitimidade deste pleito, e criar instrumentos que atendam esta demanda da sociedade.\r\n\r\nPartilhando desta crença, entendo que o mesmo tratamento deve ser dispensado aos cães e cavalos utilizados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que representam muito mais do que um mero patrimônio do Estado, isto porque, além de merecerem o tratamento digno que já lhes são inerentes, prestam essenciais serviços à segurança pública do povo fluminense.\r\n\r\nNo momento em que estes animais são reformados, ou seja, deixam de ser utilizados em serviços e missões oficiais da Polícia Militar, podem ser doados a membros da Corporação ou/e a terceiros, como dispõem as instruções internas da Polícia Militar.\r\n\r\nEntretanto, apesar dos rigorosos padrões impostos pela Corporação ao pretenso donatário, entendo que ainda cabe ao Estado, através da Polícia Militar, garantir o bem-estar mínimo que dispensou as estes animais durante o tempo de serviço público, evitando que no final de suas vidas, questões pessoais do donatário afetem ou prejudiquem sua qualidade de vida.\r\n\r\nDeste modo, entendo que a criação desta ajuda de custo “in natura”, tanto com subsidio alimentar, quanto no trato médico-veterinário, criará um ônus irrisório ao Estado, mas incentivará a doação, bem como garantirá a guarda responsável destes animais, que além de merecem nossa proteção, “in casu”, merecem nosso respeito pelos inestimáveis serviços públicos prestados a população.\r\n\r\nPor fim, solicito aos meus Nobres pares nesta Casa de Leis, o auxílio para a aprovação desta propositura, que entendo de grande valia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2710/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAME DE VISTA NA CRIANÇA QUE INGRESSAR NO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar exame de vista na criança que ingressar na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - As Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, no ato da matrícula da criança encaminharão à sua respectiva Diretoria Regional de Ensino a relação dos alunos que apresentem alguma necessidade visual.\r\n\r\nArtigo 3º - O “Teste do Olhinho” ou “Reflexo Vermelho” não será considerado primeiro exame de vista da criança para efeito desta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir dessa data.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, estima-se, segundo a Sociedade Brasileira de Oftalmologia, que existam entre 25 a 30 mil crianças cegas, aproximadamente 150 a 180 crianças cegas, para cada milhão de habitantes, e 600 a 720 crianças com visão subnormal, para cada milhão de habitantes. \r\n\r\nO Conselho Brasileiro de Oftalmologia aponta, ainda, que 12% das crianças em idade escolar precisam usar óculos, entretanto 80% nunca fizeram um exame de vista. A falta de óculos pode levar ao estrabismo e à ambliopia, que é o desenvolvimento desigual das vistas e maior causa de cegueira infantil. \r\n\r\nA evasão escolar e o baixo rendimento também estão associados, segundo o Ministério da Educação, à falta de identificação de problemas na visão da criança. \r\n\r\nPor essas razões é que o presente projeto de lei prevê a obrigação do primeiro exame oftalmológico completo em toda criança que ingressar na creche ou escola.\r\n\r\nFinalmente, sendo matéria da maior sensibilidade social, é que esperamos obtenha o presente projeto de lei a aprovação da maioria dos dignos Deputados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2711/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO RELIGIOSO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia Religião e Procedência Nacional; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Será punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de religião, praticado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Consideram-se atos discriminatórios por motivo de religião, para os efeitos desta lei:\r\n\r\nI - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;\r\n\r\nII - proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;\r\n\r\nIII - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-privativas de edifícios;\r\n\r\nIV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais;\r\n\r\nV - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;\r\n\r\nVI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado;\r\n\r\nVII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;\r\n\r\nVIII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;\r\n\r\nIX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;\r\n\r\nX - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado.\r\n\r\nArtigo 3º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:\r\n\r\nI - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;\r\n\r\nII - ato ou ofício de autoridade competente.\r\n\r\nArtigo 4º - Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal, ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei, poderá relatá-los à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:\r\n\r\n1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;\r\n\r\n2 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.\r\n\r\n§ 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - “internet” da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 3º - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos:\r\n\r\n1 - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis;\r\n\r\n2 - transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.\r\n\r\nArtigo 5º - A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, para cumprir o disposto nesta lei, poderá firmar convênios com Municípios.\r\n\r\nArtigo 6º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de até 1000 (mil) UFERJ's - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - multa de até 3000 (três mil) UFERJ's - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;\r\n\r\nV - cassação da licença estadual para funcionamento.\r\n\r\n§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.\r\n\r\n§ 2º - O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 500 (quinhentas) UFERJ's - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.\r\n\r\n§ 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIntolerância religiosa é um termo que descreve a atitude mental caracterizada pela falta de habilidade ou vontade em reconhecer e respeitar diferenças ou crenças religiosas de terceiros. Pode-se constituir uma intolerância ideológica ou política, sendo que, ambas têm sido comuns através da história. A maioria dos grupos religiosos já passou por tal situação numa época ou noutra. Floresce devido à ausência de tolerância religiosa, liberdade de religião e pluralismo religioso.\r\n\r\nPerseguição, neste contexto, pode referir-se a prisões ilegais, espancamentos, torturas, execução injustificada, negação de benefícios e de direitos e liberdades civis. Pode também implicar em confisco de bens e destruição de propriedades, ou incitamento ao ódio, entre outras coisas, que são atitudes de grande barbaridade.\r\n\r\nCom o crescimento da diversidade religiosa no Brasil é verificado um crescimento da intolerância religiosa, tendo sido criado até mesmo o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa (21 de janeiro) por meio da Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, sancionada pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, o que foi um reconhecimento do próprio Estado da existência do problema.\r\n\r\nExpostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar de meus Pares, que a apreciação da propositura se faça com a rapidez e a importância que este assunto merece.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2712/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIAS CONTRA OS EFEITOS DA RESSACA NO LITORAL DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A população deve ser informada sobre ações preventivas e emergenciais, garantida a participação das comunidades situadas próxima aos locais de maior risco na elaboração e implantação do Plano de Ação de Emergências.\r\n\r\nArtigo 2º - São obrigatórias nas comunidades de maior risco:\r\n\r\nI - a implantação de sirene de alerta; e\r\n\r\nII - a realização periódica de exercícios simulados.\r\n\r\nArtigo 3º - É obrigatório o monitoramento das condições das marés visando à segurança e à implantação de medidas preventivas.\r\n\r\nArtigo 4º - Serão firmadas parcerias com instituições que estudam as condições das marés, nas regiões litorâneas do Estado.\r\n\r\nArtigo 5º - As pessoas que moram nas regiões de maior risco receberão, mediante cadastro eletrônico e ou mensagem de texto através do celular, opcional, boletins informativos sobre condições das marés.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO fenômeno da ressaca é a elevação anormal do nível do mar na costa. Pode ser provocada por ondas, marés astronômicas ou marés meteorológicas. Geralmente ocorre quando há combinação de mais de um desses fatores favoráveis. Esse fenômeno tem sido mais frequente nos últimos anos.\r\n\r\nEste projeto tem como objetivo prevenir os cidadãos e evitar grandes prejuízos materiais, e até mesmo perdas de vidas.\r\n\r\nDe acordo com uma pesquisa internacional, foi apontado que o nível do mar deverá aumentar 36 centímetros até 2050 no litoral do Estado do Rio de Janeiro. A projeção, considerada alarmante por pesquisadores brasileiros e estrangeiros, pode ter os impactos ambientais, sociais e econômicos reduzidos com ações bem planejadas. Caso contrário, os danos podem chegar a mais de R$ 500 milhões, motivo que se faz necessária a criação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nEstudos apontam que o nível do mar subiu 30 centímetros no litoral fluminense no século passado, contra uma média de dez centímetros no mesmo período no resto do mundo.\r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, o 2º artigo diz: “É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre”.\r\n\r\nA Defesa Civil em parceria com as Prefeituras e Sistema de Meteorologia do Estado do Rio de Janeiro deverão prevenir e alertar a população sobre as possíveis ressacas nos municípios do litoral.\r\n\r\nDiante do exposto acima, solicitamos a aprovação desse projeto que tem grande importância para a população que vive na região litorânea do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As empresas e instituições bancárias que prestem, no território do Estado do Rio de Janeiro, o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, na ocorrência de problemas técnicos com as máquinas fornecidas ou com a rede de comunicação de dados, terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do momento da comunicação da inoperância do serviço, para realizarem o reestabelecimento do serviço fornecido, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa.\r\n\r\n§ 1º - O disposto pelo artigo 1° da presente Lei aplica-se ao fornecimento ou aluguel de todos os tipos de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.\r\n\r\n§ 2º - As empresas e instituições bancárias fornecedoras de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou de débito deverão formalmente registrar e arquivar todas as comunicações de inoperâncias do serviço por elas prestado, devendo cada registro individual de ocorrência conter a data e a hora exata do recebimento da comunicação.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de no mínimo 50 (cinquenta) UFERJS, e no máximo 70 (setenta) UFERJS, a ser calculada com base na extensão do período durante o qual o serviço prestado ficou inoperante.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa regulamentar os procedimentos que deverão ser tomados por empresas e instituições bancárias que fornecem ou alugam máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, na ocorrência de falhas técnicas ou inoperância do serviço.\r\n\r\nAtravés da presente demanda, busca-se ampliar a gama de direitos dos comerciantes e dos cidadãos fluminenses que utilizam as máquinas de cartões como acessório de melhoria de suas atividades mercantis.\r\n\r\nO projeto garante que, ao contratar um serviço de fornecimento de máquinas ou leitores de cartões, os contratantes tenham uma assistência técnica plena e ágil, e possam usufruir de um serviço constantemente operante.\r\n\r\nA Constituição Federal Brasileira, em seu Art. 24, inciso V e VIII, atribui ao legislador estadual a competência concorrente de legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por danos causados ao consumidor.\r\n\r\nO pagamento com cartões de crédito ou débito representa grandíssima parte das transações mercantis realizadas no comércio brasileiro nos últimos anos. A falta de funcionamento do serviço por um período superior a 48 (quarenta e oito) horas, acaba acarretando grandíssimo prejuízo para os comerciantes, os quais, na presente situação, encontram-se na posição dos consumidores.\r\n\r\nEm face do exposto e por entender que a medida se releva justa e oportuna, apresentamos o presente projeto, contando, desde já, com o apoio dos nobres pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os prédios pertencentes ao patrimônio público da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão estar conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.\r\n\r\nArtigo 2º - É vedado aos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro utilizar ou ocupar, a qualquer título, prédio pertencente à pessoa física ou à pessoa jurídica de direito privado que não esteja conectado à rede de coleta e tratamento de esgoto.\r\n\r\nArtigo 3º - Os prédios pertencentes ao patrimônio público da administração direta, indireta ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro, que se encontrem em desacordo com esta lei, deverão se adequar no prazo improrrogável de doze meses.\r\n\r\nParágrafo único - Os prédios pertencentes às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas de direito privado, utilizados ou ocupados por órgão da administração direta, indireta ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro, que se encontrem em desacordo com esta lei, deverão se adequar no prazo improrrogável de doze meses.\r\n\r\nArtigo 4º - Os prédios pertencentes ao patrimônio público da administração direta, indireta ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro, que descumprirem o disposto no artigo 3º desta lei, serão desocupados no prazo improrrogável de três meses.\r\n\r\nParágrafo único - Os prédios pertencentes às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas de direito privado, utilizados ou ocupados por órgão da administração direta, indireta ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro, que descumprirem o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei, serão desocupados ao fim do prazo contratual e não poderão abrigar nenhum outro órgão público estadual.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos grandes atrasos da sociedade paulista é o descaso com que enfrenta o problema da coleta e tratamento do esgoto. Inúmeros estudos já demonstraram a relação direta entre a existência de saneamento básico e a queda da ocorrência de inúmeros problemas de saúde, em especial as que afetam as crianças. Sem mencionar a enorme economia resultante da diminuição do número de atendimentos na rede pública de saúde.\r\n\r\nO poder público estadual tem responsabilidade direta na precária situação em que se encontra o saneamento básico fluminense. Nesse sentido, obrigar que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional estejam funcionando em prédios que estejam conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto é medida necessária para lembrar aos gestores públicos que é inconcebível que nem mesmo a administração pública colete e trate o esgoto por ela gerado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2715/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESPAÇOS RESERVADOS À PUBLICIDADE NO METRÔ E NA COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida a veiculação de propaganda de bebida alcoólica nos espaços reservados à publicidade na Companhia do Metropolitano do Estado de São Paulo - METRÔ e da Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS.\r\n\r\nArtigo 2º - Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar normas complementares para a execução da presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 220, parágrafo 4° da Constituição Federal, que estabelece a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, estará sujeita a restrições legais.\r\n\r\nConsiderando os termos da Lei n° 9.294/96, que restringe o horário de veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas em emissoras de rádio e televisão. Segundo a Lei 9.294 (1996), propagandas de incentivo ao consumo de álcool só podem ser exibidas das 21h às 6h.\r\n\r\nConsiderando que nas estações do Metrô e Flumitrens passam por dia milhões de usuários do sistema, na sua maioria jovens indo ao trabalho, escola ou até mesmo lazer, que acabam tendo contato com propaganda de produtos alcoólicos nas estações. Segundo estudos científicos citados no guia da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP, quase 40% dos adolescentes brasileiros experimentaram álcool pela primeira vez entre 12 e 13 anos. A maioria deles bebe entre familiares e amigos, estimulados por conhecidos que já bebem ou usam drogas. Entre adolescentes de 12 a 18 anos que estudam nas redes pública e privada de ensino, 60,5% declararam já ter consumido álcool.\r\n\r\nAo ser apresentado a essa publicidade acaba estimulado precocemente a ingestão de bebidas alcoólicas. Os especialistas afirmam que o consumo de álcool e drogas durante a adolescência está associado a vários fatores, como a sensação juvenil de onipotência, o desafio à estrutura familiar e social, à curiosidade e impulsividade, necessidade de aceitação, busca de novas experiências e baixa autoestima.\r\n\r\nSegundo a SBP, além dos fatores individuais de predisposição juvenil, colabora ainda o fácil acesso às bebidas no Brasil e o marketing que associa o álcool a prazer, sucesso, beleza e poder.\r\n\r\nNesse sentido apresento o presente projeto de lei, a fim de proibir esse tipo de propaganda nas estações da Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ e da Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens.\r\n\r\nReitero o compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro e afirmo que estamos nessa casa para ao povo servir, somos servidores da população, portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor ao povo e a cidadania.\r\n\r\nAssim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar de medida de relevante interesse publico.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 495/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ MARTINS, DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 24.05.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2655/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nos registros dos Policiais Militares e Bombeiros Militares que passam para a inatividade, o posto ou a graduação, existente nas respectivas Corporações, correspondente aos proventos que recebem.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão tendo qualquer efeito financeiro, a proposta representa uma singela homenagem aos Policiais Militares e Bombeiros Militares que passam para a inatividade por tempo de serviço, recebendo soldo correspondente ao do posto ou a graduação superior a que ocupava quando no serviço ativo. Assim, a promoção, a ser deferida após a passagem para a inatividade, além de não onera os cofres públicos, representa um prêmio que é devido a quem permaneceu prestando serviço à sociedade durante tantos anos de sua vida, submetido a todas as pressões e agruras da profissão.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 448/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor José Eduardo de Almeida Dias. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, João Peixoto, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Nilvado Mulim, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Zito\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado José Eduardo de Almeida Dias, é casado com Eliane Barros Dias desde 23/03/1985, com quem teve três filhos: Leandro Barros Dias, Dayana Barros Dias e Felipe Barros Dias Peixoto. Especializado em Direito Humanitário para Oficiais, serviu 33 anos e 2 meses pela Marinha do Brasil como fuzileiro naval, participando de vários cursos na carreira militar, tendo participado da Missão de Paz no Haiti comandada pela Organização das Nações Unidas - ONU, recebendo honrarias por mérito.\r\n\r\nEmpresário no ramo de Cooperativa de Benefícios Mútuos da qual é presidente, tem se destacado como excelente administrador, gerando empregos diretos e indiretos, fazendo crescer seu negócio mesmo em tempo de crise. Bacharel em Teologia, com vários cursos na área de missiologia e teologia pastoral, tem realizado missões no Brasil e países da América do Sul, levando a Palavra de Deus e alento aos povos necessitados.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 217/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O POSTO OU GRADUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR NA INATIVIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O POSTO OU GRADUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR NA INATIVIDADE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Os Policiais Militares e os Bombeiros Militares fazem jus, na inatividade, ao posto ou à graduação correspondente aos proventos que recebem.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão tendo qualquer efeito financeiro, a proposta representa uma singela homenagem aos Policiais Militares e Bombeiros Militares que passam para a inatividade por tempo de serviço, recebendo soldo correspondente ao do posto ou a graduação superior a que ocupava quando no serviço ativo. Assim, a promoção, a ser deferida após a passagem para a inatividade, além de não onera os cofres públicos, representa um prêmio que é devido a quem permaneceu prestando serviço à sociedade durante tantos anos de sua vida, submetido a todas as pressões e agruras da profissão.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2435/2017.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de lei nº 2435/2017, que INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE AUDITORIA DA DÍVIDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CATDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira e Paulo Ramos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, João Peixoto, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dr. Gothardo, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Janio Mendes, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 272/2017\r\n\r\nSOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR A OPERAÇÃO “SEGURANÇA PRESENTE”\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene, para homenagear a Operação “Segurança Presente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 273/2017\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVOS DIPLOMAS A JORNALISTA LEDA MARIA LINHARES NAGLE E, PÓS MORTEM, A ALINE LOPES, PRECURSORA DA ONG FUNDAÇÃO LAÇO ROSA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivos Diplomas a Jornalista Leda Maria Linhares Nagle e, pós mortem, a Aline Lopes, precursora da ONG Fundação Laço Rosa, conforme Resolução 339/2017 e 334/2016, respectivamente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCIA JEOVANI, Luiz Martins, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 274/2017\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA COMEMORAÇÃO DO “ANIVERSÁRIO DE 208 ANOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, na forma do Artigo 80 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene para cerimônia de COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 208 ANOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados FATINHA, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Gothardo, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Deodalto, Jorge Picciani, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL, A RETIRADA EM DEFINITO DO PROJETO DE LEI Nº 785/2015.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Art. 106, inciso V do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 785/2015 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 31/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho a V. Exª através do presente, em conformidade ao que estabelece o art. 247 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informar que estarei ausente do país no período de 26 de abril a 02 de maio do corrente ano. \r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBA Nº 40/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Justificativa de ausência\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, comunico a V. Exª que na data de ontem (18/04/2017), necessitei de cuidados médicos, consoante atestado em anexo, motivo pelo qual não compareci à sessão plenária.\r\n\r\nNa certeza de contar com a compreensão desta ilustre Presidência, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração a V.Exª, colocando-me à sua disposição. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GADMS Nº 091/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho comunicar a ausência do Deputado Marcelo Simão, das sessões deliberativas e demais trabalhos nesta Casa, no período de 06/04/2017 a 21/04/2017, para tratamento médico, conforme atestado anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nSEBASTIÃO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nChefe de Gabinete - Matrícula 417.683-0\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente Interino da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n3260 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella e a Exma Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Sr. Teresa Bergher, para que tomem as providências necessárias para renovar e regularizar o convenio entre a Prefeitura e a ONG-Associação Educacional dos Homens do Amanhã - Casa Lar Mangueira.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n*3251 - SOLICITA à Rio Luz, medidas necessárias para que sejam feitas as trocas dos postes da Rua Urucurana no bairro de Cosmos.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções) \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 27 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Palestra: \"Estudos olímpicos e a integração da academia com Tóquio-2020 - o projeto Dataset\", com o professor Lamartine da Costa. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 28 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra: \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora, Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e a professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Flu minense. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2027241"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2343/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade, com emendas, para que fique muito claro que essa compensação só existirá se o servidor demandar a compensação, para ficar no arbítrio daquele que a deseja. Não é uma compensação obrigatória, à revelia do servidor. \r\n\r\nVamos trabalhar agora a confecção de duas emendas, para deixar isso bastante claro. A compensação só virá a ocorrer sobre a parcela daquilo que for de fato dívida.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2343/2017 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas de IPVA com créditos dos salários atrasados dos servidores do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o Estado do Rio de Janeiro seja autorizado a realizar a compensação de dívidas vencidas e vincendas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos servidores públicos estaduais com créditos dos salários vencidos que não vem sendo pagos em dia pelo governo do Estado.\r\n\r\nAs dívidas de IPVA poderão ser compensadas enquanto durar o estado de calamidade financeira decretado pelo governo e reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o projeto os servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro ficam isentos da cobrança de juros de mora sobre os valores vencidos e vincendos do IPVA.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º - As dívidas de IPVA mencionadas no artigo 1° serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, e só serão compensadas mediante requerimento do servidor, nos termos da regulamentação prevista no artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- A compensação de créditos se dará sobre a última parcela vencida a ser paga pelo Estado, não podendo em nenhuma hipótese atrasar o calendário de pagamento.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2343/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização de Tributos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu já dei o parecer pela constitucionalidade. No mérito, eu também vou dar parecer favorável e vou incluir uma emenda aditiva, dizendo que o requerimento da compensação satisfaz o requisito da quitação dos débitos de IPVA para fins de licenciamento anual do veículo automotor, de propriedade do requerente.\r\n\r\nEntão, com as emendas da CCJ e da Comissão de Tributação, nós completamos o parecer.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2343/2017 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas de IPVA com créditos dos salários atrasados dos servidores do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o Estado do Rio de Janeiro seja autorizado a realizar a compensação de dívidas vencidas e vincendas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos servidores públicos estaduais com créditos dos salários vencidos que não vem sendo pagos em dia pelo governo do Estado.\r\n\r\nAs dívidas de IPVA poderão ser compensadas enquanto durar o estado de calamidade financeira decretado pelo governo e reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o projeto os servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro ficam isentos da cobrança de juros de mora sobre os valores vencidos e vincendos do IPVA.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O requerimento de compensação satisfaz o requisito da quitação dos débitos de IPVA para fins de licenciamento anual de veículo automotor de propriedade do requerente anual de veículo automotor de propriedade do requerente.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2343/2017 FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável com o parecer da CCJ?\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas.\r\n\r\nUm minuto, por favor, porque eu entendi que algumas emendas já foram contempladas em pareceres. Vamos ver se estão presentes os Deputados.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O PL recebeu emendas e retorna à Comissão técnica.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar a presença do vereador Marcell Castro, do município de Barra Mansa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seja bem-vindo, Vereador Marcell Castro.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1594-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A INFORMAÇÃO, AO CONSUMIDOR, DA OPÇÃO PELO USO DA BIOMETRIA NO SISTEMA BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o autor, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Srs. Deputados por esse apoio e ao Deputado Jorge Felippe Neto, que retirou uma emenda que possivelmente iria impedir esse Projeto de Lei de ser sancionado. Quero dizer que a população passa a ganhar com esta Lei. Tenho certeza de que o Governador Pezão vai sancioná-la imediatamente, pois nos dá o direito de opção e não obriga todos a irem ao banco para usar a sua digital. \r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1719/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIA JEOVANI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1951/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SETEMBRO VERDE”, DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, os autores do PL 1719/2016, a Sra. Deputada Márcia Jeovani e o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1719/2016, meu e do Deputado Waldeck Carneiro, é de grande importância, visto que, hoje, a economia informal aumenta a cada dia no nosso Estado. É muito importante termos esse espaço para que as pessoas possam expor seus produtos, ter essa oportunidade.\r\n\r\nEntão, nosso projeto vem dar oportunidade a toda essa população. Tenho certeza de que vai ser muito importante para toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, eu queria agradecer à Deputada Márcia Jeovani por essa colaboração neste Projeto importante. Quero também agradecer aos Deputados e às Deputadas que aprovaram a matéria agora, em 2ª discussão. Vai para a sanção do Governador.\r\n\r\nUm dos grandes nós do setor da economia popular solidária é encontrar mecanismos para canalizar a produção de artesãos, agricultura familiar, bordadeiras, catadores de material reciclável... Há uma série de categorias que enfrentam esse nó, e este Projeto contribui um pouco, na medida em que assegura, nos grandes eventos - feiras, salões de exposição, congressos -, um espaço privilegiado para os produtos da economia popular solidária, lembrando que a Assembleia Legislativa tem feito, pela interveniência de vários deputados e deputadas que integram a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, uma série de iniciativas, uma série de esforços, no sentido de fortalecer esse setor da economia que congrega centenas de milhares de pessoas, inclusive tendo aprovado um fundo de fomento para a economia popular solidária, na 1ª audiência pública de instalação da frente nesta Legislatura. Lembro-me de que, no debate, o Deputado Carlos Minc nos provocou com esse tema, que foi desenvolvido e virou uma Lei. Portanto, a Assembleia tem feito muitos esforços e este Projeto, da Deputada Márcia Jeovani e meu, contribui nessa mesma direção, a de fortalecer a economia popular solidária no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para declaração, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Declaração de voto, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nJá votamos o PL 1951. É o anterior, Projeto de Lei 1719.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Quero apenas dizer que votei favoravelmente ao Projeto de Lei 1719, dos Deputados Márcia Jeovani e Waldeck Carneiro, que trata da cessão de espaço físico para a comercialização de produtos da economia solidária. Eu integro a Frente da Economia Solidária, com o Deputado Waldeck Carneiro e vários outros, fui também coautor da agora Lei que criou o Fundo da Economia Solidária, e acho que todas as iniciativas que apoiem a produção, a comercialização, até a tecnologia - nós fizemos muito isso, numa época, com as fábricas verdes, a Eco Moda, o Eco Buffet, em várias comunidades - infelizmente todos esses projetos foram abandonados, agora, infelizmente até as próprias UPPs estão recuando. Temos que retomar esse espaço. \r\n\r\nVotei favorável e parabenizo os autores. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sobre o Projeto que foi aprovado, quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas pela sensibilidade. Daremos oportunidade de levarmos campanhas para toda a sociedade a favor da doação de órgãos. \r\n\r\nQuero mais uma vez agradecer e reputar a importância desse ato de amor de dar continuidade à vida, através da doação de órgãos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, é para mais uma vez fazer uma solicitação a V.Exa., um apelo para que haja a publicação do Decreto Legislativo que trata dos efeitos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sustar os efeitos da Agetransp.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sustar os efeitos da deliberação da Agetransp que delegou sobre a prorrogação do contrato da Via Lagos até 2047. Os termos aditivos 08 e 10 ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está pedindo para publicar o PL, o Decreto Legislativo. Não é isso? \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou fazer chegar, mais tarde, ao Presidente Jorge Picciani e darei a V.Exa., ainda hoje, uma resposta em relação a isso. Está bem? \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Perfeito. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2214/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA O ANO DE 2017 COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. Com voto contrário do Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2451/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE SENHOR DO BONFIM ILÈ OBÁ N'LÁ, LOCALIZADO NA RUA NAMUR, Nº 56, NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a importância deste Projeto é reconhecida por quem conhece a Mãe Edelzuita e o trabalho que ela desenvolve no Bairro Valqueire. \r\n\r\nMas também, Sr. Presidente, uma homenagem que presto ao Marquinhos. A Mãe Edelzuita não só sempre foi grande militante do PDT, mas sei dos laços de amizade, da consideração, e é uma consideração recíproca que ela tem pelo nosso Marquinhos e o nosso Marquinhos por ela. \r\n\r\nDe qualquer maneira, agradeço a aprovação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nCom voto contrário do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Peço desculpas. É só para fazer um registro importante: a presença em nosso plenário de cinco Vereadores da Cidade de Cardoso Moreira que estão aqui na nossa Escola do Legislativo, fazendo um curso de aprimoramento - O Vereador Renatinho Medeiros, Vereador Flavinho Bonede, Vereadora Geane Vincler, Vereador Tiago Monteiro, Vereador Liminho da Oficina.\r\n\r\nOs Vereadores também trazem uma importante reivindicação: uma casa de atendimento a crianças, que hoje está desativada e precisa ser reativada, justamente contando com a parceria do Estado, esse que até agora não reabilitou o trabalho com a FIA, e tem descredenciado, a Fundação da Infância e Adolescência, fazendo com que milhares de crianças ficassem sem atendimento. \r\n\r\nEntão a eles, a esses vereadores, a esta Casa o nosso profundo respeito.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado André Ceciliano, nosso Presidente da Sessão, resolvi debater o Projeto de V.Exa., mas, primeiramente, vou tratar de um tema paralelo que imagino tenha merecido a atenção de todos que dele tomaram conhecimento.\r\n\r\nEstamos vendo, hoje, nos jornais, a republicação de matéria divulgada ontem no Jornal A Folha de São Paulo em que o Banco do Brasil está fazendo uma licitação, que está sob suspeição, para gastar em um ano R$ 500 milhões em propaganda, em publicidade, para contratar uma agência de publicidade - R$ 500 milhões, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nFizemos, há poucos dias, uma audiência pública, Deputado Waldeck Carneiro, sobre o Banco do Brasil, que vem fechando agências, com um programa de demissão de trabalhadores, alegando medida de economia.\r\n\r\nQual o objetivo de gastar R$ 500 milhões para contratar uma agência de publicidade? Será que é para comprar os meios de comunicação? Porque vejo no Bom Dia Brasil, o Banco do Brasil. Vejo alguns canais de televisão com programas financiados, até as Vídeo Cassetadas no Domingão do Faustão - Banco do Brasil. \r\n\r\nQuer dizer, o Banco do Brasil, nessa simulação de competição com outros bancos comerciais, a bem da verdade, é um grande anunciante. Está comprando o quê? R$ 500 milhões!\r\n\r\nQuero aproveitar, já que estou tratando do Projeto do Deputado André Ceciliano de gás liquefeito de petróleo - hoje é a posse da Diretoria do Clube dos Empregados da Petrobras - para enviar daqui a minha saudação. \r\n\r\nMas, na questão do projeto, a divulgação do preço do produto, dos botijões de gás, por vezes, ou com alguma frequência, lemos nos jornais que o controle da venda do botijão de gás nas comunidades carentes, muita gente diz que é um nicho de mercado controlado por milícias e que as comunidades, especialmente as menos favorecidas, vivem um suplício; pagam um preço acima daquele que pagariam se, porventura, o comércio fosse regular.\r\n\r\nVem agora o Deputado André Ceciliano com esse importante Projeto, determinando que os revendedores de botijões de gás liquefeito petróleo serão obrigados a divulgar o preço do produto. \r\n\r\nE aí, fico eu a pensar: como será feito o controle pelo Estado? Esse comércio é normalmente regular ou existe também a parcela de comércio irregular sob controle de grupos adjetivados de milicianos? \r\n\r\nÉ uma situação que nos traz uma preocupação adicional para o debate também da Segurança Pública. Todas as comunidades, todos os bairros, todos os municípios devem estar protegidos e o consumidor há de ter ciência do preço daquilo que está consumindo, no caso específico, gás liquefeito de petróleo.\r\n\r\nParabéns a V.Exa. pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1314/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO), ANDRÉ LAZARONI E NIVALDO MULIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o voto em separado do Deputado Luiz Paulo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quero declarar minha abstenção na votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Brasil é um país continental, que já há algum tempo tem apostado num modelo de produção de energia que tem levado à construção de grandes barragens sem o devido respeito ao meio ambiente e com grande impacto social e ambiental. Recentemente vimos o caso de Belo Monte e outros. Por isso, consolidou-se, no Brasil, o processo de luta dos atingidos por barragem. \r\n\r\nO que esse projeto tenta fazer é reconhecer no calendário do Estado do Rio de Janeiro esse dia de luta contra as barragens. Esse dia de luta dos atingidos por barragem para que a nossa matriz energética seja limpa, mas também respeitando o meio ambiente e avaliando, de fato, os impactos sociais e ambientais das iniciativas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Flávio Serafini está querendo que 14 de março seja o Dia de Luta contra as Barragens. Esse projeto foi à CCJ e recebeu parecer pela juridicidade com emendas. Eu, naquele momento, dei o parecer pela juridicidade plena, porque a questão redacional, devíamos definir em plenário, pois não podemos ter um dia de luta contra as barragens. Temos que ter um dia de luta contra a forma como as comunidades são tratadas em função da instalação de barragens, porque um dia simplesmente de luta contra as barragens é uma generalidade total. Tendo o nosso país e o nosso Estado recursos hídricos, é impossível querer que não se use esse potencial hídrico. \r\n\r\nEntão, o que é necessário é, quando o projeto voltar em 2ª discussão, que ele receba emenda à ementa e ao Art. 1º para fazer essa correção.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Queria que ficasse consignado meu voto de abstenção nessa primeira versão do projeto. \r\n\r\nEntendo a iniciativa do Deputado Flávio Serafini, mas também me preocupo com essa menção um tanto genérica. Não somos contra toda e qualquer barragem, mas somos contra, sobretudo, como disse o Deputado Luiz Paulo, a forma como várias comunidades são tratadas quando da instalação de certas barragens.\r\n\r\nPortanto, nesse sentido, o projeto pode voltar em 2ª Discussão aprimorado. Aí votarei favoravelmente. Mas nesta primeira versão acompanho a abstenção do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Votei favorável à matéria, mas ressaltando também a importância da questão da forma como são feitas as barragens, porque há pequenas barragens que podem ser necessárias e importantes, já a forma de instalação de grandes barragens, como por exemplo se tentou recentemente e se insiste na questão do Guapiaçu, que realmente quer remover mil famílias, que quer remover milhares de árvores que não trazem impacto ambiental, e fica nessa defesa por defender por interesses econômicos. \r\n\r\nPor outro lado, há a questão, por exemplo, das barragens que queriam instalar ao longo do Rio Macaé, nos Municípios de Friburgo, Casemiro de Abreu e Macaé, em que a forma é equivocada, e a gente luta contra isso.\r\n\r\nEntão, é preciso fazer uma reflexão sobre, o que há de impacto ambiental, mas o que há de impacto econômico, o que há de impacto na vida das pessoas e o que pode ser importante, também, para as pessoas.\r\n\r\nEu citei o Guapiaçu, porque é uma questão complexa, mas que ao mesmo tempo é uma tentativa de resolver o problema das águas em Itaboraí, em Maricá, em Niterói, São Gonçalo, Paquetá. O problema é que às vezes atropela e não se faz a discussão como deveria ser feita. Todos nós queremos resolver o problema da água desses municípios. Agora, é preciso também ver o que acontece com as famílias de Guapiaçu, como realocá-las, qual o impacto no corte daquelas árvores... Isso tudo tem que ser visto, e às vezes passa por rolo compressor e não se percebem essas discussões.\r\n\r\nPor isso, tem que ter todo o cuidado. E eu acho que, realmente, na 2ª discussão deve se pensar na questão dos povos atingidos por barragens.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1926/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2125/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPPE SOARES E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 427/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Com voto contrário do Senhor Deputado Fábio Silva, Vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 428/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FLORIPES CORREIA DA SILVA GOMES, MAM'ETU MABEJI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto em abstenção do Deputado Samuel Malafaia. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto ao Projeto de Resolução 427/2017, e o 428/2017, todos de autoria do Deputado Marcelo Freixo. O 427/2017 concede a Medalha Tiradentes à Beatriz Moreira da Costa, Ialorixá Beata de Iemanjá, e o 428/2017, também de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que concede a Medalha Tiradentes a Floripes Correia da Silva Gomes, Mam'Etu Mabeji.\r\n\r\nE por que estou declarando voto? É porque é muito usual aqui se dar Medalhas a um conjunto muito grande de pessoas da sociedade e raramente se rende homenagem àqueles que se dedicam ao culto do candomblé. \r\n\r\nVenho notando que o Deputado Marcelo Freixo, já de algum tempo, está saindo da posição de materialista dialético para se transformar em metafísico, tanto é que, no dia de São Jorge, ele, no seu Instagram, por diversas vezes saudou Ogum de Ronda, isto é, saudou São Jorge e mostrou que foi aos festejos. Isso me alegra muito porque é um avanço intelectual, cultural e existencial, principalmente porque a nação brasileira deve muito à raça negra e o nosso sincretismo religioso começa exatamente na mescla do catolicismo com o candomblé. Daí vai derivar a umbanda. Saúdo o Deputado Marcelo Freixo e espero que ele nos convide para os atos comemorativos desses dois eventos. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Alerto, Sr. Presidente - V.Exa. não sabe, nem o Deputado Marcelo Freixo -, que na cadeira em que V.Exa. está sentado, como também no frontispício da mesa da qual o senhor está presidindo os trabalhos...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O símbolo de Xangô.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... estão os dois símbolos de Xangô, os dois machados, guardando V.Exa. atrás e também anunciando a nós que, na carpintaria, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na lateral também, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... os marceneiros que aqui estiveram, de forma sincrética, trouxeram os símbolos do candomblé para dentro do Parlamento, sem que os portugueses, com a sua religião dominante à época, percebessem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Átila Nunes. O Marcelo Freixo abriu mão...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, eu falo depois, falo no final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não? Por favor, Deputado Átila.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, parabéns. Eu já testemunhei várias vezes - eu o faço, o Marcelo Freixo o faz - que votamos independentemente de qual seja a religião. A Deputada Zeidan, inclusive, tem um Projeto na Ordem do Dia considerando, me parece, 2017 como o ano de comemoração a Nossa Senhora de Fátima. \r\n\r\nSó para corrigir, Deputado Marcelo Freixo, embora talvez até já saiba, V.Exa. é filho de Ogum, com certeza, mas a sua mãe de cabeça é Oxum, dividindo com Iemanjá. O Deputado Gilberto Palmares sabe do que eu estou falando e o Deputado Luiz Paulo também. \r\n\r\nQuanto aos símbolos de Xangô, Deputado André Ceciliano, V.Exa. está realmente, neste momento, protegido por Xangô, pelas duas machadinhas. \r\n\r\nParabéns, Deputado Marcelo!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo e, em seguida, Samuel Malafaia. Quer abrir mão para ele, Deputado Marcelo Freixo?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Lógico! Gentileza gera gentileza.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Igualmente, V.Exa. às vezes, no nosso Projeto, se abstém de votar. Eu me abstive de votar, os deixei à vontade. Isso mostra que o nosso Estado é laico, mas às vezes fazem confusão. Falou-se alguma coisa de religião e de crença, que o Estado é laico. O Estado laico não tem religião. Os adeptos de cada sociedade que representam e gostam de cada tipo de religião têm a sua liberdade. O Estado que não é laico é o Vaticano - lá é tudo católico - e os Estados árabes, que têm como religião oficial o islamismo. Aqui o Estado é laico e cada um tem o privilégio, o prazer e a honra de homenagear as suas convicções. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agora sim, Deputado Marcelo Freixo, autor das duas homenagens.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Quero agradecer o voto de todas e todos, quero agradecer a compreensão. Esta é uma homenagem que extrapola qualquer religiosidade. Na verdade, quero agradecer ao sacerdote ecumênico aqui de plantão, Deputado Luiz Paulo, mas a Mãe Beata e Mam'etu Mabeji são duas referências das religiões afro e, mais do que a simbologia religiosa dessas duas mulheres incríveis, dessas duas baianas que têm uma história de luta, de vida e de resistência; são feministas antes de qualquer bandeira feminista ser pública ou assim ser considerada; e têm um trabalho cultural na Baixada Fluminense e na Zona Norte que são referências hoje de encontros ecumênicos da maior importância.\r\n\r\nNa verdade, homenagear Mãe Beata e Mam'etu Mabeji é uma maneira de se homenagear um processo de democracia, de convivência, de encontro. \r\n\r\nNão há dúvida alguma que, de todas as religiões, as de matriz africana são as mais perseguidas historicamente no Brasil. É preciso ter consciência histórica para fazer esta homenagem, e isso é, também, reafirmar o Estado laico, entendendo que essas homenagens reforçam resistências históricas importantes. Assim, agradeço o voto de todo o Plenário. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a publicação nos Anais desta Casa de um documento que recebi do Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Bonito, pedindo o apoio da Casa. A maioria dos servidores municipais aposentados daquela cidade ganha um salário mínimo, e o Sindicato está denunciando a situação, tendo, inclusive, pedido a presença do Ministério Público. Segundo o documento, a Prefeitura de Rio Bonito não está repassando os recursos do Iprevirb, o instituto de previdência dos servidores municipais. Servidores que trabalharam por décadas e hoje ganham um salário mínimo não podem deixar de receber seus proventos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\n“SINSMURB - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO\r\n\r\nOFICIO SINSMURB Nº 56/2017 \r\n\r\nA ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA/C do Deputado Gilberto Palmares \r\n\r\nAssunto: Atraso no Pagamento dos Inativos e Pensionistas do Município de Rio Bonito. \r\n\r\nO SINSMURB - Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Bonito, através de seu Presidente Luiz Carlos de Paula, vem solicitar desta Casa Legislativa bem como da Comissão de Direitos Humanos apoio no sentido de se constranger o Município de Rio bonito a repassar os descontos previdenciários mensais ao IPREVIRB - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito, uma vez que se encontra atrasados por dois meses ou seja não foi repassado os meses de fevereiro e março, representando um verdadeiro caios na vida dos Inativos e Pensionistas. \r\n\r\nTem se notícias de que o Município ainda não efetuou o repasse do desconto dos dois referidos meses, devido a picuinhas políticas entre o Prefeito e a Diretoria do IPREVIRB. \r\n\r\nRessalte-se que, tal omissão do Município é inaceitável uma vez que, a maiorias dos inativos e pensionistas é constituída de pessoas que recebem na faixa de salário mínimo ao ponto de gerar pânico as famílias, além de ser uma atitude ilegal e imoral. \r\n\r\nAnexa ao presente, cópia de oficio enviada ao Município tratando do presente assunto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de alta estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nRio Bonito, 07 de abril de 2017. \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE PAULA, PRESIDENTE\r\n\r\nOFICIO SINSMURB Nº 55/2017 \r\n\r\nAo Exmo Senhor Prefeito do Município de Rio Bonito \r\n\r\nAssunto: Pagamento dos Inativos e Pensionistas. \r\n\r\nO SINSMURB - Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Bonito, através de seu Presidente Luiz Carlos de Paula, vem solicitar o repasse patronal e dos ativos, descontado nas folhas de pagamento relativo ao mês de fevereiro e março para que o IPREVIRB possa restabelecer o regular pagamento aos inativos e pensionistas. \r\n\r\nRessalte-se que, independentemente das divergências sobre valores a serem repassados que foram discutidos na Reunião do dia 06/03/2017, Reunião essa realizada na sede da Primeira Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo em Itaboraí com a presença dos representantes do Município, do IPREVIRB e do SINSMURB, ficou estabelecido o compromisso de se encaminhar mensalmente ao IPREVIRB o resumo da folha de pagamento, além do mais ficou também firmado o compromisso de se proceder ao adequado lançamento e informação da competência que está sendo quitada. \r\n\r\nPosto isto, a de se notar que é público e notório que a maioria dos inativos e pensionistas recebem na faixa de salário mínimo. Assim, a de se reconhecer a situação dramática de sobrevivência a que todos estão atualmente sujeitos precarizando a subsistência de cada um no aspecto de alimentação, transporte, saúde, acúmulos de dividas, ao ponto de tal situação ser caracterizada calamitosa. \r\n\r\nPortando urge o restabelecimento do regular pagamento, inclusive de dois meses de atraso dos meses de fevereiro e março, até mesmo porque é salutar que o Município respeito o princípio da legalidade insculpido na Constituição Federal, e também por uma questão humanitária. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de alta estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nRio Bonito, 07 de abril de 2017. \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE PAULA, PRESIDENTE”\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 430/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMª. SRª. ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 434/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP-UERJ) POR SEUS 60 (SESSENTA) ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Waldeck Carneiro em nome da Comissão de Educação.\r\n\r\nO CAp-UERJ é uma unidade que vai muito além da sua missão de formar e qualificar professores para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil; é um exemplo de escola pública e mostra que é possível fazer educação séria, responsável, com saber na rede pública. O CAp-UERJ, apesar de muito maltratado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, continua sendo referência de Educação no sistema deste Estado e do Brasil. \r\n\r\nTenho certeza de que todos os colegas da Comissão de Educação gostariam de subscrever essa homenagem, que representa muito o projeto exitoso de escola pública.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, convido todos os membros da Comissão de Educação, com prazer, a subscrever e dividir comigo a autoria deste Projeto.\r\n\r\nEm segundo lugar, na linha do que disse o Deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação, temos que falar da importância histórica do Colégio de Aplicação da Uerj, uma referência de educação pública não só no Rio de Janeiro, mas também no Brasil, que foi muito além de sua missão original e que hoje, inclusive, atua em nível superior, graduação e pós-graduação.\r\n\r\nCom a concessão dessa comenda, é o momento de desagravar o CAp-Uerj, que vem sofrendo muito com uma situação de abandono, uma verdadeira ofensiva que atinge não apenas o referido Colégio, mas também as diferentes instituições públicas estaduais de educação, cultura, ciência e pensamento. \r\n\r\nMinha saudação muito especial ao CAp-Uerj na figura de sua atual diretora, Professora Maria de Fátima, reconhecendo essa trajetória de 60 anos de excepcionais serviços prestados à educação pública do Estado do Rio de Janeiro por várias gerações de profissionais da educação e várias gerações de alunos que por lá passaram. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 437/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO DE SÁ CAMPELLO FAVERET.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e aos Srs. Deputados pela aprovação do Projeto de Resolução 437, que concede Medalha Tiradentes ao Dr. Eduardo de Sá Faveret. \r\n\r\nO Dr. Eduardo Faveret é um dos diretores do Instituto do Cérebro e também é uma pessoa que defende uma política democrática de drogas, defende o uso medicinal da maconha, que recentemente foi aprovado pela Anvisa. Além disso, é uma pessoa extremamente humana. Ele é adorado. Nós fizemos uma audiência aqui em que vieram cerca de 40, 45 mães com filhos que têm processos convulsivos. Ele se dedica muito a esse lado. É um cientista, de uma característica humana, uma solidariedade fortíssima. \r\n\r\nAproveito também, Sr. Presidente André Ceciliano, já que não declarei o voto mais atrás, quando aprovamos o PL 2125, que concede título de utilidade ao Circo Voador, para me manifestar a respeito. \r\n\r\nO Circo Voador é uma resistência cultural antiga, de muitos grupos, muitos conjuntos, muitas festas importantes e também atividades políticas, atividades sociais relevantes contra a censura, contra a opressão, muitas sobre o meio ambiente. Fizemos lá evento ligado à Amazônia no Circo Voador, em defesa dos rios. É um local muito ligado à vida da Lapa, do Rio de Janeiro, da noite, da cultura. \r\n\r\nPortanto, o Circo Voador é mais do que merecedor dessa utilidade pública para desenvolver ainda mais suas atividades culturais, artísticas, sociais e ambientais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 190/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2320/2016 de autoria da Deputada Zeidan.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, eu quero mais uma vez reiterar aqui meu pedido à Mesa Diretora: que faça publicar a instalação da Frente Parlamentar de Apoio à Indústria Naval nesta Legislatura. \r\n\r\nNós fizemos uma grande audiência pública e constatamos que o setor vive um momento muito difícil. A perda da política de conteúdo nacional gerará mais desemprego no setor que já está combalido. E uma das principais pactuações dessa audiência pública foi a instalação dessa Frente Parlamentar nesta Legislatura. Não é uma inovação. Ela já existiu em outras legislaturas, mas nesta Legislatura ela ainda não foi reinstalada. Já cumprimos todas as etapas. Basta publicar para que possamos atuar, como temos atuado, mas atuar também por intermédio da Frente Parlamentar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2327/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE RJ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1038/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"ENCONTRE SEU AMIGO\", VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1087/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, DR. SADINOEL, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI E ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CACHAÇAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS CARTAS DE BEBIDAS DE BARES, RESTAURANTES E HOTÉIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1709/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2029/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO FRATRES - UNIVERSALIS - OFU, VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE APOIO SOCIAL PARA AS COMUNIDADES CARENTES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2597/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES, LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 379/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3199/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CENTRO CULTURAL DO COMPOSITOR MUSICAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CCCMERJ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DO COMPOSITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECOMP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2205/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O \"DIA ESTADUAL DO PADEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 431/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 432/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR, EMPRESÁRIO, JORNALISTA, PUBLICITÁRIO, POLÍTICO BRASILEIRO ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 433/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM.º SR. CLÁUDIO SOARES DUARTE, PASTOR DO MINISTÉRIO PROJETO RECOMEÇAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 439/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RAFAEL SANTOS DE SOUZA - TUBARÃO- PREFEITO DE MAGÉ - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 441/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE RESENDE - ACIAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1013/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, TIA JU E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Secretário.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2343/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se § 3º\r\n\r\n, ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - É vedada a compensação da dívida do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sem a devida autorização do servidor público estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, João Peixoto, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará nesta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Flávio Bolsonaro, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se o artigo 3º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“Art. 3º - Fica facultado aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: TUTUCA, Milton Rangel, Marcus Vinicius.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Milton Rangel, Marcus Vinicius\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se o artigo 4º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 4º - A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa por parte do servidor público da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, importando na sua irrevogabilidade e irretratabilidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Milton Rangel, Marcus Vinicius\r\n\r\nId: 2027242"
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Deputados WANDERSON NOGUEIRA e ZEIDAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2541/2013, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EMPREGO INTENSIVO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI ÀS POLÍTICAS RELATIVAS À MOBILIDADE URBANA”. \r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ROBSON LEITE, CLARISSA GAROTINHO \r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2541/2013, que estabelece diretrizes para o emprego intensivo da Tecnologia da Informação - TI às políticas relativas à mobilidade urbana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e se coaduna com os anseios e necessidades da sociedade.\r\n\r\nPortanto, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto em exame. \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2541/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputados WANDERSON NOGUEIRA e ZEIDAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 967/2015, QUE “QUE CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 967/2015, que cria o programa de preservação, revitalização, tombamento e desapropriação dos campos de futebol de várzea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é brilhante, pois permite preservar um importante fator de cultura do Estado do Rio de Janeiro, que são os campos de futebol de várzea.\r\n\r\nAssim, por ser meritória a proposta, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto em exame. \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 967/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputados WANDERSON NOGUEIRA e ZEIDAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1821/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o poder executivo do estado do rio de janeiro a municipalizar os restaurantes populares.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela Constitucionalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo oferecer uma alternativa ao fechamento dos restaurantes populares pela falta de recursos do Estado para mante-los, autorizando a municipalização através da formação de convênio com os municípios interessados.\r\n\r\nTodavia, embora louvável a iniciativa, é preciso evitar que a proposição estimule o desmonte dos restaurantes populares, que garantem a tantos cidadãos carentes a possibilidade de se alimentar bem a um custo módico.\r\n\r\nPor essa razão apresento a seguinte emenda ao projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º ao projeto de lei em epígrafe, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O poder Executivo fica autorizado a municipalizar os restaurantes populares do Estado do Rio de Janeiro que estejam situados em municípios que comprovem e atestem ter condições financeiras para a sua manutenção e funcionamento.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1821/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputados WANDERSON NOGUEIRA e ZEIDAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2063/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2063/2016, que altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir a semana da exposição de Cordeiro no calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e promove o município de Cordeiro, fomentando a economia na região.\r\n\r\nPor ser relevante a proposta, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto em exame. \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2063/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputados WANDERSON NOGUEIRA e ZEIDAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 215/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, REVOGANDO O INCISO II E AS ALÍNEAS \"A\" E \"B\" E EXTINGUINDO O QUADRO SUPLEMENTAR DESCRITO NO ANEXO V DA PRESENTE LEI”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 215/2017, dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, REVOGANDO O INCISO II E AS ALÍNEAS \"A\" E \"B\" E EXTINGUINDO O QUADRO SUPLEMENTAR DESCRITO NO ANEXO V DA PRESENTE LEI”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 215/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 215/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VIANNA - Vice-Presidente e ARAMIS BRITO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 216/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (VEP) PARA REGIÕES DO INTERIOR DO ESTADO ONDE EXISTAM PRESÍDIOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 216/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (VEP) PARA REGIÕES DO INTERIOR DO ESTADO ONDE EXISTAM PRESÍDIOS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 216/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 216/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; Gil VIANNA - Vice-Presidente e ARAMIS BRITO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 217/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O POSTO OU GRADUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR NA INATIVIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 217/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O POSTO OU GRADUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR NA INATIVIDADE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 217/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 217/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; Gil VIANNA - Vice-Presidente e ARAMIS BRITO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 933/2011, QUE \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei, que determina a disponibilização de sinal de internet sem fio em todos os prédios da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura do ilustre Deputado Waldeck Carneiro, quando apresenta as duas emendas em que obriga o cadastro para acessar a internet, bem como preocupa-se com a segurança dos usuários, com o fornecimento de dados, é de grande lucidez e precaução, aprimorando dessa forma o projeto em análise.\r\n\r\nAssim sendo, em conformidade com a Comissão de Constituição e Justiça e pelo exposto, posiciono-me FAVORÁVEL às Emendas ao Projeto de Lei nº 933/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 933/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI N° 1737/2012, QUE \"ALTERA A LEI N° 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAUTOR: Deputado MARCELO FREIXO \r\n\r\nRELATOR: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1737/2012, que altera a Lei nº 2877 de 22 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o IPVA - Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em analise pretende isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA as cooperativas de catadores de material reciclado de todo o Estado, os veículos automotores destinadas ao trabalho dos catadores, de propriedade dessas cooperativas, devidamente registradas no órgão público estadual competente. Ao oferecer o beneficio da isenção para esta atividade, busca-se fomentar a reciclagem em nosso Estado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1737/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4a Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1737/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2.901/2014, QUE \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei nº 880 de 25 de julho de 1985, que versa sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável tal iniciativa, permitindo que os oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, lotados na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas, ocupantes de cargos ou funções, não sejam obrigados pelo fato de ocuparem tais cargos, de serem afastados das suas atividades após dois anos.\r\n\r\nTal direito, já é outorgado a Polícia Militar, sendo uma isonomia de tais direitos, aos que de fato atendem aos mais difusos interesses do Estado e de nossa sociedade.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 2.901/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2901/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 493/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRELATOR: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 493/2015, que dispõe sobre a política de apoio à adoção de teletrabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora analisado é de grande relevância para a atualidade. A proposta de utilizar as tecnologias da informação e de comunicação para que a atividade laboral seja realizada fora do ambiente de trabalho, traz inúmeras vantagens para a administração pública. A principal será a economia de tempo e custo para o servidor e maior economia para a manutenção dos órgãos do Poder Executivo, além da redução dos engarrafamentos de trânsito na cidade e da melhoria da qualidade de vida do trabalhador.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 493/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 493/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 860/2015, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA\".\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que institui o programa permanente do transplante de medula óssea.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de extrema magnitude, de caráter social e humano, onde analisaremos de maneira apropriada seu conteúdo, ora em exame.\r\n\r\nO transplante de medula óssea é um tipo de tratamento proposto para algumas doenças que afetam as células do sangue, como as leucemias e os linfomas. Consiste na substituição de uma medula óssea doente, ou deficitária, por células normais da medula óssea, com o objetivo de reconstituição de uma nova medula saudável.\r\n\r\nO Projeto, de maneira clara e objetiva estrutura no âmbito estadual, todos os estágios para a realização dos transplantes de medula óssea, norteando doadores e receptores.\r\n\r\nDessa forma, posiciono-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 860/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 860/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1032/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRELATOR: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1032/2015, que institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei é relevante por traçar a Política Estadual de incentivo ao Cooperativismo, forma de organização social e econômica dos associados, que se tornam, empreendedores. A proposta tem como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo Poder Público e Privado que possam beneficiar direta e indiretamente o setor. O cooperativismo é um dos caminhos viáveis para se chegar ao desenvolvimento. Os art. 3º e 5º possuem vício de inconstitucionalidade e foram suprimidos através de emendas apresentadas pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sem prejuízo do conteúdo do Projeto de Lei.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1032/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1032/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2015, QUE, \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre alterações na Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que institui o programa bolsa-atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nElogiável atitude do nobre Deputado Bruno Dauaire, quando vislumbra que, atletas do surfe, sejam beneficiados com os ditames da Lei 5.799/2010, No entanto, cabe salientar a grande dificuldade financeira em que passa o nosso Estado.Ressalta-se que, em votação única, essa Assembleia Legislativa, reconheceu a situação de calamidade pública da administração financeira do Estado quando aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei 2.150/16. \r\n\r\nPortanto, considerando que a proposição poderá acarretar aumento de despesas, posiciono-me CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1034/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1034/2015, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO (Favorável) - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1319/2015, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, PARA A PRODUÇÃO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA - A FÓRMULA DO CÂNCER\". \r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA e EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade de São Paulo - USP, para a produção da fosfoetanolamina sintética - a fórmula do câncer. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é de extrema relevância, de cunho social e humano, onde tentaremos analisar de forma idônea seu conteúdo, para que, a luz dos estudos científicos disponíveis, possamos ter uma leitura imparcial, da matéria em exame. \r\n\r\nNo Brasil, uma versão artificial da fosfoetanolamina começou a ser sintetizada pelo químico Gilberto Chierice, então professor do Instituto de Química de São Carlos (IQSC) no final da década de 1980. Após relatos de que essa fosfoetanolamina teria propriedades medicinais capazes de combater alguns tipos de tumores, pacientes acometidos pela doença e seus familiares têm obtido liminares na justiça para conseguir acesso às cápsulas produzidas pelo IQSC. \r\n\r\nContudo o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (ICESP) anunciou na última sexta-feira, dia 31 de março de 2017, que decidiu suspender a inclusão de novos pacientes nos testes clínicos com a fosfoetanolamina, composto polêmico que ficou conhecido como \"PÍLULA DO CÂNCER\", devido à ausência de \"BENEFÍCIO CLÍNICO SIGNIFICATIVO\" nas pesquisas realizadas até o momento. \r\n\r\nAo todo, 72 pacientes, de 10 diferentes grupos de tumores, foram tratados até o momento nesse estudo da fosfoetanolamina. Destes, 59 tiveram suas reavaliações, e 58 não apresentaram resposta considerada objetiva pelos médicos. Apenas um paciente, que tem melanoma, apresentou uma resposta ao tratamento - uma redução de mais de 30% do tamanho das lesões tumorais. \r\n\r\nAssim se manifestou Paulo Hoff, Diretor Geral do ICESP: \r\n\r\n\"Neste momento o estudo tem se revelado muito aquém em termos de taxa de resposta. Conversamos com a comissão que acompanha o estudo a pedido do professor Gilberto Chierice. Fizemos reuniões internas extensas sobre o que fazer com esses resultados neste momento e achamos mais prudente suspender a inclusão de novos pacientes no estudo. Como nós tivemos um paciente com melanoma que teve uma resposta importante, a ideia agora é sentarmos com o grupo do professor Gilberto Chierice, com a Secretaria de Estado da Saúde, com o nosso comitê de ética e estudarmos qual seria a melhor maneira de prosseguirmos no futuro em relação ao estudo\". \r\n\r\nCumpre ressaltar que Gilberto Chierice, é o pesquisador que desenvolveu a fosfoetanolamina sintética. De acordo com o ICESP, ele ajudou na indicação de integrantes na comissão do estudo. \r\n\r\nDiante da própria suspensão, pela USP, da produção da substância e considerando não haver objeto para celebração do Convênio proposto no projeto de lei, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1319/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1319/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS.” \r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO \r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1334/2015, que institui a Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização a respeito do Abandono Afetivo aos Idosos. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente Projeto de Lei contém importante caráter social, pois o que se pretende é alertar a sociedade fluminense do abandono afetivo dos idosos em nosso Estado. A campanha proposta busca a conscientização e sensibilização da população e do Poder Público. \r\n\r\nNo entanto a forma como o Projete foi apresentado possui equivoco, o que motivou as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, adequando a Lei 5645/2010, consolidação das datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1334/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1334/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"SEMEANDO A SUSTENTABILIDADE\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.” \r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS \r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1518/2016, que autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa “Semeando a Sustentabilidade” nas Escolas Estaduais e Unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE” \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto de Lei é relevante, pois pretende através da educação conscientizar crianças e adolescentes, nas escolas públicas e no DEGASE, quanto a sustentabilidade do nosso planeta. O programa proposto visa dar conhecimento de métodos e práticas de Agricultura natural, sem o uso de fertilizantes e/ou agrotóxicos, apenas com adubos orgânicos. Cabe ressaltar que por ter caráter autorizativo, o projeto de lei não implica em despesa imediata para o Poder Executivo. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda alterando a redação do §2º do art. 1º, aprimorando o texto.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1518/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1518/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2068/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de alunos com altas habilidades ou superdotação, matriculados na educação básica e na educação superior, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nDe grande congruência, a propositura do ilustre Deputado Waldeck Carneiro, de caráter autorizativo, quando estimula a aplicação em políticas públicas dirigida ao desenvolvimento pleno das potencialidades dos estudantes com elevadas habilidades ou superdotação, da educação básica e superior, por meio de criação de um Cadastro Estadual, para o alunato favorecido. \r\n\r\nAssim sendo, em conformidade com a Comissão de Constituição e Justiça e pelo exposto, posiciono-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2068/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2068/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nId: 2027243"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2239/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA PORTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.274-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2240/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7118/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PMDB - Deputado Rafael Picciani, MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 412.216-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PMDB - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2241/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7826/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA MARIA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 422.647-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Washignton Roberto dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2242/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7867/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINDALVA MOREIRA PEZZANO, matrícula nº 408.045-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6556/2017 - SUBDIRETORIRA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6943/2017 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7127/2017 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7189/2017 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7286/2017 - DEPUTADO WAGNER MONTES - 1ª VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7287/2017 - DEPUTADO WAGNER MONTES - 1ª VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 214/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7030/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.500-6, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 257/2017 - Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3075/2017 - DANIEL DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n3681/2017 - SIDCLEI DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4475/2017 - LUCIANA PIEDADE MATOS DA SILVA\r\n\r\n5018/2017 - MARCIO SARMENTO JUSTINO MOREIRA\r\n\r\n5420/2017 - JEFERSON LIMA CIRILO\r\n\r\n5504/2017 - JOSE CARLOS PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5553/2017 - OSWALDO HENRIQUE THEODORO\r\n\r\n5711/2017 - CICERO LUIS DE CARVALHO\r\n\r\n5893/2017 - JANAINA LOPES BERNARDES\r\n\r\n5981/2017 - FABIO GENESIO DA SILVA\r\n\r\n6276/2017 - ANDERSON CASTRO DE JESUS\r\n\r\n6541/2017 - JOSE LUIZ DE BRUM SABENÇA\r\n\r\n6646/2017 - ARILSON PELEGRINO BRANCO\r\n\r\n6791/2017 - CHYRLANE FONSECA DA SILVA MALAQUIAS\r\n\r\n6848/2017 - MARCELO VIEIRA MANHAES\r\n\r\n6894/2017 - ELAINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6903/2017 - AIDES PAES SANTOS\r\n\r\n6931/2017 - MOISES DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n6965/2017 - VANILSON DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n6997/2017 - JOAO MOSITO GONÇALVES SOARES\r\n\r\n7012/2017 - VITOR DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n7114/2017 - ELANE ARAUJO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6088/2017 - CRISTINA AMARAL LIMA BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6273/2017 - MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6387/2017 - CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6439/2017 - DENISE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.04.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6972/2017 - SÉRGIO FERREIRA SOARES \r\n\r\n7509/2017 - PAULO REBEL ALBERNAZ\r\n\r\n7510/2017 - PAULO REBEL ALBERNAZ\r\n\r\n6719/2017 - CARLOS RENES TEIXEIRA\r\n\r\n7025/2017 - JORGE VALERIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n6796/2017 - SIMONE PONTES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n6215/2017 - CELIA SERAFIM\r\n\r\n6771/2017 - GABRIELLA ROCHA\r\n\r\n7045/2017 - AGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\n7046/2017 - ALEXANDER FERNANDES \r\n\r\n7047/2017 - CLEBER SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7048/2017 - GUSTAVO XAVIER JORGE\r\n\r\n7049/2017 - NATÁLIA PINHEIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n7044/2017 - MARIA ROSANGELA AMORIM BARRETO\r\n\r\n7477/2017 - WILSON JOSÉ DE SOUZA \r\n\r\n7619/2017 - MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 26.04.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5875/2017 - ALBERTO LÚCIO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2027244"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2027245": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Audiência Pública e Debate a realizar-se no dia 02 de maio de 2017, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2628/2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCom a presença de representantes de diversos órgãos e,\r\n\r\n- SR. GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 02 de maio de 2017, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2628/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018 e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI, SILAS BENTO e DICA, membros efetivos, e ZAQUEU TEIXEIRA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DR. DEODALTO e MARCOS MULLER, membros suplentes da Comissão de Obras Públicas, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de maio de 2017, às 12:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº1121/2015, dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Luiz Martins, que \"Autoriza o Poder Executivo a transformar o armazém em frente à Rodoviária Novo Rio em estação de barcas e dá outras providências\".\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº1270/2015, do Deputado Marcus Vinicius, que \"Proíbe entrega de obra pública, executada ou financiada por ente público estadual, na forma que menciona\".\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº1694/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização orçamentária das placas informativas de obras públicas\".\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 980/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que “OBRIGA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DE CASOS DE IDOSOS, MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2114/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE 'DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2012, de autoria do Deputado Bebeto, que “ALTERA A LEI 3486 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2288/2016, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS DELEGADOS DE POLÍCIA, PERMISSÃO PARA REQUISITAR JUNTO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, O ENVIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS) AOS USUÁRIOS, A FIM DE COMPROVAR AQUISIÇÃO LÍCITA EM CASOS DE ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1231/2015, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA”;\r\n\r\nRelator Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Requerimento de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDBD nº 048/2017, de 19/04/2017, do Deputado Bruno Dauaire, com o tema “Apresentação dos resultados do programa Segurança Presente”,\r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDZ nº 074/2017, de 24/04/2017, da Deputada Zeidan, para discutir o “Aumento da violência no município de Quissamã”, a ser realizado no município em questão;\r\n\r\n3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR/CT nº 008/2017, de 25/04/2017, do Deputado Paulo Ramos, para solicitar esclarecimentos sobre os “Motivos da procrastinação da nomeação dos aprovados nos concursos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, para o cargo de papiloscopista, e da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP”;\r\n\r\n4. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR/CT nº 010/2017, de 26/04/2017, do Deputado Paulo Ramos, para discutir o “Modelo de Política de Segurança adotado pelo Governo”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, vice-presidente, ARAMIS BRITO, DANIELE GUERREIRO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, BENEDITO ALVES, DR.GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO e JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de abril de 2017 às 14h30min, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1179/2015 da Deputada Marcia Jeovani que “Institui a Politica Estadual de Incentivo à Economia Criativa”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 777/2015 do Deputado Zaqueu Teixeira que “Institui, No Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, A Política Estadual de Saúde Integral da População Negra”.\r\n\r\nRelatora - Deputada TIA JU\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3246/2014 do Deputado Paulo Ramos que “ Declara Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial e Considera de Especial Interesse Social as Comunidades Quilombolas, Caipiras, Caboclas e de Pescadores Localizadas em Unidades de Conservação no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n“GENOCÍDIO DA POPULAÇÃO NEGRA E PERIFÉRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIV- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de abril de 2017\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPREGÃO Nº 07/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13622/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa ou consórcio especializado para prestação de serviços de telecomunicações, de forma contínua, para fornecimento de links dedicados de acesso a internet, links dedicados de comunicação de dados privado entre localidades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e as mesmas ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), ambos com manutenção corretiva e preventiva, com disponibilidade de 24 (vinte quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana e prestação de serviços de implantação e manutenção de hotspot (wi-fi)\r\n\r\nA reunião convocada para o dia, 02 de maio de 2017, às 10:00 horas, fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 13/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 3092/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva nos 7 (sete) elevadores instalados no Palácio Tiradentes, , nos 3 (três) elevadores instalados no Palácio XXIII de Julho, e 5 (cinco) elevadores e 2 (duas) plataformas mecânicas para acesso de cadeirantes no Prédio Administrativo Engenheiro Leonel Brizola\r\n\r\nREUNIÃO: 16 de maio de 2017, às 14 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 67/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS, membro efetivo e GILBERTO PALMARES, membro suplente, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, às 11:00 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA, FATINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à Projetos de Lei: 12 pareceres; III - Deliberação sobre realização de Audiência Pública com o seguinte tema: \"A situação dos guarda-parques no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(Edital DO. 24/04/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER convoca de acordo com o art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DICA Vice-Presidente, TIO CARLOS, ZAQUEU TEIXEIRA e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos, e PAULO RAMOS, SILAS BENTO, BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, às 13 horas, no Auditório Nelson Carneiro no Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema: - SITUACÃO ATUAL DO MARACANÃ E SUAS CONDIÇÕES PARA USO FUTURO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA. \r\n\r\n(Edital DO. 26/04/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ORÇAMENTO APLICADO AO SETOR PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Orçamento Aplicado ao Setor Público com vistas a identificar os fundamentos teóricos que norteiam a função, elaboração, execução e controle dos instrumentos de planejamento e orçamentação no Brasil (PPA, LDO e LOA), integrado à concepção prática que lhes pertencem, visando à legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos, bem como evidenciar características, vinculações e limites inerentes à execução da receita e da despesa pública. O curso será ministrado pela Professora Karen Mancini - Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e docente da Escola de Contas Governamental do TCE/RJ\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 15, 16, 17,18, 22, 23, 24 e 25 de maio de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Introdução ao estudo do Orçamento Aplicado ao Setor Público;2.Competência para legislar sobre Finanças Públicas;3.Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento-bruto, legalidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, clareza, orçamento-bruto, programação, publicidade, transparência, não-vinculação da receita de impostos, vedação ao estorno, unidade de caixa; 4.Instrumentos Orçamentários: PPA, LDO e LOA visão geral;5.Plano Plurianual (PPA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência do instrumento;6.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;7. Lei Orçamentária Anual (LOA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;8.Instrumentos Orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal;9. Tipos de orçamento;10. Processo Legislativo Orçamentário;11.Prazos de elaboração dos Instrumentos Orçamentários;12.Ciclo Orçamentário;13.Créditos Adicionais: tipos de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários), forma de abertura, autorização legal, necessidade de fonte de recursos para abertura.14.Receita Pública: conceitos, classificações, codificação por natureza da receita, etapas e estágios da receita orçamentária;15.Despesa Pública: conceitos, classificações, codificação da natureza da despesa, etapas e estágios da despesa orçamentária;16.Restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimentos de fundos.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 12 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcSO7\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ORATÓRIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Oratória, com vistas a aprimorar a capacidade de comunicação em público. O curso será ministrado por Olinto Filho, professor com larga e comprovada trajetória profissional em cursos de oratória.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 12, 19 e 26 de maio e 2 de junho de 2017 - sextas-feiras.\r\n\r\nA primeira aula será destinada à entrevista individual com os alunos. A programação dos horários será informada posteriormente.\r\n\r\nHorário: 9h às 16h\r\n\r\n(9h às 12h / pausa para almoço / 13h às 16h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nFalar em público\r\n\r\nÊnfase no diálogo\r\n\r\nPrática de Oratória I e II\r\n\r\nExpressividade durante o discurso\r\n\r\nTécnicas de condução corporal\r\n\r\nLeitura técnica em público\r\n\r\nOrganização dos pensamentos\r\n\r\nAdministrar pausas\r\n\r\nFeedback\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas e exercícios práticos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wpyHk\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento ou gabinete.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 11 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro convida para o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, que será realizado nos dias 09 e 10 de maio de 2017, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\n1.Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2.Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\n3.Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\n4.Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 08 de maio, segunda-feira, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttp://migre.me/wkPBE\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2027245"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Liquidação Extrajudicial\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.547.749/0001-16 - NIRE: 33.300.163.409\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2017: 1. Hora, data e local: Às 10 horas do dia 25 de abril de 2017, na sede social da 521 Participações S.A. - Em Liquidação Extrajudicial (“Companhia”), situada na Praia do Flamengo, 66 - Bloco B - Sala 907, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.2. Convocação e Publicações: Convocação realizada por meio do Edital de Convocação publicado em 11 de abril de 2017, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 31 e no Diário Comercial, página 7, não obstante estar dispensada nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. As Demonstrações Financeiras e o Quadro Geral de Credores, elaborados pelo Liquidante da Companhia, referentes ao Balanço com data-base de 31 de dezembro de 2016, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no dia 28 de março de 2017, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 48, 49 e 50, e no Diário Comercial, páginas 39 e 40, em conformidade com o art. 133, §4º da Lei nº 6.404/76. 3. Presença. Presentes os acionistas BB Carteira Livre I - Fundo de Investimento em Ações (“Fundo”), por sua administradora BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., neste ato representada por seu Diretor, Sr. Carlos José da Costa André, e o Sr. Arthur Prado Silva, em conjunto representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas abaixo e no Livro de Presença (“Acionistas”). Presentes, ainda, para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas, na forma do art. 134, §1º, da Lei nº 6.404/76, a representante dos auditores independentes, Grant Thornton - Auditores Independentes, a Sra. Ana Cristina Linhares Areosa, e o Liquidante da Companhia, Sr. José Ricardo do Carmo. 4. Mesa: Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: José Ricardo do Carmo. 5. Ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: 5.1 - Apreciação das contas e do Relatório do Liquidante; exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encer rado em 31 de dezembro de 2016, e do Quadro Geral de Credores na data-base de 31 de dezembro de 2016, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes. Assembleia Geral Extraordinária: 5.2 - Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia, para o exercício de 2017. 6. Deliberações aprovadas pela unanimidade dos Acionistas: Assembleia Geral Ordinária: 6.1 - Registrada a abstenção do acionista Arthur Prado Silva, administrador da Companhia, o Fundo aprovou, sem ressalvas, as contas e o Relatório do Liquidante, bem como as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, devidamente acompanhadas do Relatório de Revisão dos Auditores Independentes. O Fundo aprovou, também, sem ressalvas, o Quadro Geral de Credores da Companhia, com data-base de 31 de dezembro de 2016, elaborados pelo Liquidante da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: 6.2 - Os acionistas decidiram fixar o montante global e anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2017 no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), a ser distribuído entre os administradores da Companhia pelo Conselho de Administração, nos termos do art. 12, §1º do Estatuto Social da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral, sendo lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2017. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva. Secretário: José Ricardo do Carmo. Acionistas: BB Carteira Livre I - Fundo de Investimento em Ações, por sua administradora BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., neste ato representada por seu Diretor, Sr. Carlos José da Costa André; e Arthur Prado Silva. Declaro para todos os fins e efeitos legais que a presente ata confere integralmente com a original, devidamente lavrada no livro societário próprio. José Ricardo do Carmo - Liquidante - Secretário.\r\n\r\nId: 2027102"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril do ano de 2017, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 10.11.16. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Geração Céu Azul: Renovação de Capital de Giro - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar a rolagem da dívida de Geração Céu Azul com as seguintes condições: i. Volume: até R$ 260 milhões, limitado ao saldo devedor da dívida em 23 de abril de 2017; ii. Credor: Banco do Brasil; iii. Instrumento: Capital de Giro; iv. Custo: 128% do CDI; v. Fee: 0,6% flat; vi. Prazo: 1 ano; vii. Amortização: Bullet; viii. Garantia: Aval Neoenergia; ix. Covenants: Dívida Líquida/EBITDA 4 e EBITDA/Resultado Financeiro 2 a ser apurado na garantidora da operação. Envidar melhores esforços para: (i) inclusão a partir de algum período a possibilidade de descumprimento dos covenants e redução para 1,5 do covenant EBITDA/Resultado Financeiro; x. Condição de pré-pagamento: preferencialmente na curva contábil mediante a um pagamento de fee. Deverão ser envidados os melhores esforços para obter melhor condição de pré-pagamento possível; xi. Outorgar poderes para que o banco possa praticar todos e quaisquer atos neces sários para as operações contratadas, dentre eles, mas não se limitando a, efetuar débitos em conta dos custos acessórios e efetuar registros e acesso no Sisbacen em nome das companhias; xii. Após a negociação pela diretoria, dentro dos parâmetros ora aprovados, o Conselho de Administração, da Neoenergia e das demais empresas envolvidas, celebrará ata com os termos específicos da operação, inclusive na forma exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 20.02.17 e orientou aos membros eleitos pelos acionistas e pela companhia no Conselho de Administração da Geração Céu Azul para que tomem ciência da realização da Reunião Prévia dos Acionistas realizada 20.02.17. O conselheiro Carlos Hamilton Vasconcelos Araujo se absteve de votar por considerar conflito de interesse. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Francisco Javier Hernando Isla, Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003032892 em 25/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2027117"
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                    "V - Ata",
                    "SANTA MARIA DO CUIABÁ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 18.290.517/0001-28\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local: Aos 07/04/2017, às 10 hs, na sede social na Av. Rui Barbosa, nº 664/701, Flamengo, RJ, CEP 22250-020. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença de sócios representando a totalidade do capital social, nos termos do art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”). 3. Mesa: Presidente: Carlos Maximiano Mafra de Laet; Secretária: Maria Cristina da Costa Pinto Mafra de Laet. 4. Ordem do dia e Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos, sem qualquer reserva ou ressalva, observados os impedimentos legais: 4.1. Reduzir o capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil, por ser considerado excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, no montante de R$ 152.750,00, passando o capital social de R$ 740.000,00 para R$ 587.250,00, mediante o cancelamento de 152.750 quotas, com a consequente restituição de capital ao sócio Carlos Maximiano Mafra de Laet. 4.2. O pagamento da restituição de capital será feito em bens, mediante a entrega ao sócio Carlos Maximiano Mafra de Laet 152.750 quotas da sociedade DISTAC - DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA., com sede na Rua das La ranjeiras, nºs 291 e 301, RJ, CNPJ nº 29.502.945/0001-93, tendo seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA NIRE 3320005647-3, com valor unitário de R$ 1,00, avaliadas com base no valor custo de aquisição, ou seja, R$ 1,00 cada uma. 4.3. Em decorrência do disposto acima, alterar o caput e o §1º do Contrato Social da Sociedade, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta. O Capital Social é de R$ 587.250,00, representado por 587.250 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, e encontra-se totalmente subscrito e integralizado com bens e dinheiro da seguinte forma: (a) O sócio CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET detém 193.388 quotas no valor total de R$ 193.388,00; (b) O sócio GUSTAVO HENRIQUE DE BARROSO FRANCO detém 201.462 quotas no valor total de R$ 201.462,00; (c) A sócia MARIA CRISTINA DA COSTA PINTO MAFRA DE LAET detém 190.186 quotas no valor total de R$ 190.186,00; (d) A sócia RENATA LAET DE ALMEIDA E SILVA detém 738 quotas no valor total de R$ 738,00; (e) O sócio JOÃO MAXIMIANO MAFRA DE LAET detém 738 quotas no valor total de R$ 738,00; e (f) A sócia MARIA MAFRA DE LAET detém 738 quotas no valor total de R$ 738,00; § 1º - O Capital Social está dividido em 587.250 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nN° de quotas\r\n\r\nValor Nominal (R$ )\r\n\r\nCarlos Maximiano Mafra de Laet \r\n\r\n193.388\r\n\r\n193.388,00\r\n\r\nGustavo Henrique de Barroso Franco\r\n\r\n201.462\r\n\r\n201.462,00\r\n\r\nMaria Cristina da Costa Pinto Mafra de Laet\r\n\r\n190.186\r\n\r\n190.186,00\r\n\r\nRenata Laet de Almeida e Silva\r\n\r\n738\r\n\r\n738,00\r\n\r\nJoão Maximiano Mafra de Laet\r\n\r\n738\r\n\r\n738,00\r\n\r\nMaria Mafra de Laet\r\n\r\n738\r\n\r\n738,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n587.250\r\n\r\n587.250,00\r\n\r\n(...)”. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada, foi assinada esta ata. RJ, 07/04/2017. Mesa: Carlos Maximiano Mafra de Laet - Presidente; Maria Cristina da Costa Pinto Mafra de Laet - Secretária. Sócios: Carlos Maximiano Mafra de Laet; Maria Cristina da Costa Pinto Mafra de Laet; Gustavo Henrique de Barroso Franco; Renata Laet de Almeida e Silva; João Maximiano Mafra de Laet; Maria Mafra de Laet.\r\n\r\nARS - 07-04-2017\r\n\r\nOS: 363704\r\n\r\nId: 2027077"
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                    "Austral Seguradora S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2016: 1. Data, Hora e Local: Aos 28 dias do mês de dezembro de 2016, às 13:00 horas, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia, observado o disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Petrônio Duarte Cançado; Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) a alteração do jornal de grande circulação para fins das publicações legais da Companhia; (iii) o crédito da Companhia em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no quarto trimestre de 2016; (iv) o aumento do capital social da Companhia; (v) a reforma do caput do artigo 5º do seu Estatuto Social; e (vi) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente e sem quaisquer restrições: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprovou a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei nº 6.404/76. (ii) A alteração do jornal de grande circulação para fins das publicações legais da Companhia. O acionista aprovou, em razão da extinção do Diário Mercantil, cuja última publicação ocorreu em 29 de abril do ano corrente, pela alteração do jornal de grande circulação, onde a Companhia habitualmente fazia suas publicações legais, para o Jornal Monitor Mercantil. Assim sendo, os acionistas ratificaram todas as publicações legais da Companhia realizadas a partir da referida data no Jornal Monitor Mercantil. (iii) O crédito da Companhia em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no quarto trimestre de 2016. Resolve o acionista aprovar o crédito nesta data, devido pela Companhia em favor deste, de juros sobre capital próprio, apurado com relação ao quarto trimestre de 2016, no montante total bruto de R$ 1.522.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil reais), tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias para o registro do referido crédito de juros sobre capital próprio, ratificando, desde já, todos os atos praticados neste sentido. (iv) O Aumento do capital so cial da Companhia. Considerando que o atual capital social da Companhia de R$ 44.359.680,84 (quarenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos) encontra-se totalmente integralizado nesta data, o acionista decide aumentar o capital social da Companhia no montante de R$ 19.477.329,30 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos), com a emissão de 9.837.035 (nove milhões, oitocentas e trinta e sete mil, trinta e cinco) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço unitário de emissão de R$ 1,98 (um real e noventa e oito centavos), definido com base no inciso II, § 1º do Artigo 170 da Lei das S.A. Assim, o capital social da Companhia passa de R$ 44.359.680,84 (quarenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 63.837.010,14 (sessenta e três milhões, oitocentos e trinta e sete mil, dez reais e quatorze centavos), passando o número de ações ordinárias de 44.104.964 (quarenta e quatro milhões, cento e quatro mil, novecentas e sessenta e quatro) para 53.941.999 (cinquenta e três milhões, novecentas e quarenta e uma mil, novecentas e noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Estando presente à Assembleia o acionista representante de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, foi dispensado o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência previsto no caput do artigo 171 da Lei das S.A. Passou-se então à subscrição das novas ações, as quais são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela única acionista Austral Participações S.A., em parte, mediante a capitalização do crédito de juros sobre capital próprio da Companhia devido a esta, conforme declarado nas Assembleias Gerais da Companhia realizadas em 31/03/2016, 30/06/2016, 30/09/2016 e na presente data, no valor de R$ 4.998.000,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil reais) e, em parte, mediante a transferência de dinheiro pelo acionista no montante de R$ 14.479.329,30 (quatorze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos), tudo conforme se verifica no Boletim de Subscrição arquivado na Sede da Companhia e que constitui o Anexo I da presente ata. Aprovado o aumento de capital pelo acionista representante de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, o Sr. Presidente declarou formalmente concretizado o aumento de capital mediante a emissão das novas ações ordinárias. (v) A reforma do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Em consequência da aprovação do aumento de capital e da emissão das novas ações ordinárias, foi aprovada a reforma do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:“Artigo 5 - O capital social é de R$ 63.837.010,14 (sessenta e três milhões, oitocentos e trinta e sete mil, dez reais e quatorze centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 53.941.999 (cinquenta e três milhões, novecentas e quarenta e uma mil, novecentas e noventa e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” (vi) A consolidação do Estatuto Social. Face às deliberações tomadas nesta Assembleia, o acionista decidiu consolidar o Estatuto Social da Companhia, que como Anexo II é parte integrante desta ata e que será arquivada junto à sede social da Companhia e perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, ficando, porém, dispensada a sua publicação. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016, às 13:00 horas. Mesa: Petrônio Duarte Cançado - Presidente; Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA AUSTRAL SEGURADORA S.A.- CAPÍTULO PRIMEIRO - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Artigo 1 - A Companhia tem a denominação de AUSTRAL SEGURADORA S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2 - A Companhia tem por objeto a exploração de operações de seguros de danos e cosseguros, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Artigo 3 - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, CEP 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Artigo 4 - A Companhia terá duração por tempo indeterminado. CAPÍTULO SEGUNDO - DO CAPITAL SOCIAL: Artigo 5 - O capital social é de R$ 63.837.010,14 (sessenta e três milhões, oitocentos e trinta e sete mil, dez reais e quatorze centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 53.941.999 (cinquenta e três milhões, novecentas e quarenta e uma mil, novecentas e noventa e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. Parágrafo Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. Parágrafo Terceiro - A Companhia é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Companhia, dessa natureza, em circulação. Artigo 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. CAPÍTULO TERCEIRO - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 7 - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 8 - A Assembléia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. Parágrafo Primeiro - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. Parágrafo Segundo - A primeira convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Parágrafo Terceiro - Independentemente das formalidades previstas nos parágrafos primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Artigo 9 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 (um quarto) do capital votante da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer número. Artigo 10 - A Assembléia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Companhia, que convidará qualquer um dos presentes à Assembléia Geral para secretariar os trabalhos. Artigo 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Parágrafo Único - A provada a representação deverá ser depositada na sede da Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da Assembléia. Artigo 12 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembléias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei n° 6404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das Sociedades por Ações”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no parágrafo único abaixo, as decisões das Assembléias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. Parágrafo Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% (setenta por cento) do capital social da Companhia: (i) o aumento do capital social da Companhia (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Companhia, permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Companhia, sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Companhia em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim como qualquer alteração na estrutura de capital da Companhia; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Companhia; (viii) a liquidação e a dissolução da Companhia; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Companhia, no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Companhia; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Companhia; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Companhia; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Companhia (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Companhia), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Companhia. Artigo 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. CAPÍTULO QUARTO - DA ADMINISTRAÇÃO - Seção I - Normas Gerais: Artigo 15 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Conselho de Administração: Artigo 16 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, parágrafo segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Artigo 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Artigo 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 (trinta) dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembléia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. Parágrafo Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Artigo 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Artigo 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quorum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. Artigo 22 - O Conselho de Administração terá por objeto: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Artigo 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Companhia, resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria - Artigo 23 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Assembléia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto Social. Parágrafo Terceiro - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Artigo 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. Parágrafo Primeiro - A convocação de que trata o caput deste Artigo 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Artigo 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Companhia, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembléia Geral, bem como a representação da Companhia. Artigo 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Companhia, conforme definidos em Assembléia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Companhia; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembléia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembléia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembléia Geral. Artigo 27 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto Social e/ou na legislação aplicável compete: (a) ao Diretor Presidente: (i) ser responsável pelo relacionamento institucional com o mercado e, em especial, atender questionamentos, explicações e justificativas acerca de suas operações aos órgãos fiscalizadores da atividade que se insere; (ii) conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e operacionais, em todas as áreas da empresa, visando assegurar o seu desenvolvimento, crescimento e conformidade; (iii) definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando otimizar os esforços para a consecução dos objetivos da empresa; (iv) identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre novos investimentos ou desenvolvimento de novos negócios, tendo como intuito garantir o retorno adequado aos acionistas e resguardar a segurança dos objetivos da empresa; (v) conduzir os processos de mudanças na cultura da empresa, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo; (vi) coordenar as negociações para aquisições, fusões, associações e outra operações com outras empresas, visando o crescimento e consolidação dos negócios; (vii) reportar aos membros do Conselho de Administração a evolução das operações da Companhia; (viii) ser responsável pela implementação da política de subscrição de riscos, pelo desenvolvimento de negócios e produtos; (ix) coordenar os negócios da Companhia e formular políticas comerciais adequadas para a atividade, primando pelo desenvolvimento e crescimento sustentável da Companhia; (x) manter contatos com os canais de distribuição, associações e entidades de classe, federações e sindicatos, órgãos governamentais, órgãos reguladores e o mercado em geral, buscando identificar oportunidades e necessidades; (xi) analisar o mercado nos nichos onde pretende operar, através de benchmarking de produtos da concorrência; e (xii) manter relacionamento com resseguradores e corretoras de resseguro com o intuito de estruturação dos contratos de resseguro automáticos e facultativos; e (b) ao Diretor Financeiro: (i) ser responsável pela administração do caixa da Companhia, realização de investimentos e administração de recursos; (ii) gerenciar, controlar e manter os recursos livres e vinculados às provisões técnicas em ativos de rentabilidade comprovada, obedecendo às normas e legislação em vigor; (iii) acompanhar e controlar a rentabilidade dos produtos e segmentos através de indicadores de desempenho pré-definidos em conjunto com os demais Diretores; (iv) gerenciar as atividades de contabilidade, informática e administrativa, provendo os recursos necessários para uma maior eficácia e eficiência da empresa; (v) primar pelo atendimento a todas as normas legais do Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como as Legislações vigentes; e (vi) promover controles que possibilitem a mitigação de riscos de compliance e de fraudes. Artigo 28 - A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 (um) procurador da Companhia a quem tenham sido outorgados poderes específicos. Parágrafo Primeiro - Os atos que impliquem em responsabilidade para a Companhia somente produzirão efeitos se assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Artigo 13 acima. Parágrafo Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por meio de mandato assinado por 2 (dois) Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato “ad judicia” pode ser outorgado por prazo indeterminado. Parágrafo Terceiro - A apólice de seguro, o termo de cosseguro e demais documentos correlatos, deverão ser assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto, por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) Procurador, ou ainda, por 2 (dois) Procuradores em conjunto, desde que o mandato de outorga de poderes aos Procuradores seja realizado em observância ao parágrafo segundo acima e aos limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Artigo 13 acima. Artigo 29 - É vedado aos Diretores obrigar a Companhia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. CAPÍTULO QUINTO - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 30 - A Companhia terá um conselho fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO SEXTO - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO: Artigo 31 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Artigo 32 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá, por deliberação da Assembléia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Assembléia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 33 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. CAPÍTULO SÉTIMO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Artigo 34 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO OITAVO - LEI APLICÁVEL: Artigo 35 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Jucerja reg. sob o nº 3027476 em 07/04/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2027139"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2027001"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2025158": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARGOLIFT LOGISTICA S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 82.270.711/0016-27\r\n\r\nCARGOLIFT LOGISTICA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039374, com validade até 18 de abril de 2022, para realizar a ati’vidade de transporte de produtos não perigosos, sem base fixa, em TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.2436/2017) \r\n\r\nId: 2025158"
                        ],
                        "2025982": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTERLAR DESIGN LTDA-ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.004.425/0003-91\r\n\r\nINTERLAR DESIGN LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN039409, com validade até 20 de abril de 2020, que aprova a concepção, localização e implantação de extração de areia no leito do Rio Bananal, com balsa e silo na poligonal DNPM 890.967/2014 com uso de APP, no LEITO DO RIO BANANAL, - RIALTO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.5409/2015) \r\n\r\nId: 2025982"
                        ],
                        "2026007": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN039148, com validade até 17 de abril de 2018, que a autoriza para o ramal de distribuição de gás natural \"Seves Posto\" com aproximadamente 150m de extensão, diâmetro de 8\" e pressão máxima de operação de 16 bar, na AVENIDA BRASIL, 29659, SENTIDO CENTRO, ESQUINA COM RUA RECIFE - REALENGO, município de RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.8843/2016 \r\n\r\nId: 2026007"
                        ],
                        "2007086": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038218, com validade até 09 de janeiro de 2022, que a autoriza para o ramal de distribuição de gás natural destinado ao abastecimento da Companhia Siderúrgica do Atlântico - CSA, com diâmetro de 12\", extensão de 1 km, com pressão normal de operação de 42 bar, em Santa Cruz, município Rio de Janeiro, em diversos logradouros. Processo n°: E-07/202238/2008. \r\n\r\nId: 2007086"
                        ],
                        "2026232": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA - EPP.\r\n\r\nCNPJ: 03.015.364/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA - EPP. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039276, com validade até 24 de abril de 2022, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, comercialização de produtos específicos à atividade e loja de conveniência, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos plenos, não compartimentados, de 15 m³, todos de parede simples, metálica, sem proteção catódica, em um terreno de 1.363,5 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 245644 m E e 7553197 m N, na RODOVIA RJ 196, S/N.º, ÁREA A, QUADRA 05, LOTE 24 - LOTEAMENTO SÍTIO QUISSAMÃ, município de QUISSAMÃ. (Processo n°: E-07/203723/2008) \r\n\r\nId: 2026232"
                        ],
                        "2006631": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENTULHOBRAS MULTI SERVIÇOS DE COLETA LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ 04.307.349/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENTULHOBRAS MULTI SERVIÇOS DE COLETA LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038206, com validade até 09 de janeiro de 2022, que a autoriza para realizar as atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos de construção civil (Classes A e B) e resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/202848/2004. \r\n\r\nId: 2006631"
                        ],
                        "2020102": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.672.087/0001-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13.03.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016, para realizar a atividade de fabricação de tubos centrifugados, conexões e válvulas de ferro fundido, com monitoramento concomitante da contaminação da água subterrânea e do solo e informa que este estará à disposição para consulta na Via Dr. Sérgio Braga, 452 - Barbará no Município de Barra Mansa, no período de 01/05.2017 a 31/05/2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2020102"
                        ],
                        "2019627": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 01.637.895/0135-44\r\n\r\nCNPJ: 01.637.895/0139-78\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.02.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016 referente às atividade de abastecimento com óleo diesel em um único tanque horizontal com capacidade de 30 m³, fabricação de cimento , recepção e co-processamento de pneus e resíduos industriais perigosos e não perigosos, em fornos de clinquerização e extração de calcário e argila, em área total de 218,15 hectares, conforme processos nos 207.305/45 e 823.184/72 do DNPM e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Senador José Ermírio de Moraes, 522 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 03/04/2017 à 03/06/2017, no horário das 07:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30. \r\n\r\nId: 2019627"
                        ],
                        "2027097": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária/Extraordinária - Convocação - Ficam convocados os srs. acionistas a se reunirem em AGO, no dia 05/05/2017 na Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras às 15h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das demonstrações contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; c) Eleição da diretoria e fixação de seus honorários; e d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 24/04/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2027097"
                        ],
                        "2027031": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n29.138.328/0001-50\r\n\r\nConcessão de Licença: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A - CNPJ: 28.000.107/0023-64, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento-SMMAAA a Licença de Operação de nº018/2017, emitida em 22 de março de 2017. Esta licença é válida até 22 de março de 2022. Autoriza a empresa para atividade de Quimioterapia, Radioterapia e atividades Ambulatoriais, localizado na Avenida Perimetral Marechal Floriano, nº73, 25 de Agosto, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ, referente ao Processo nº28382/2014.\r\n\r\nId: 2027031"
                        ],
                        "2026303": [
                            "V - Convocação",
                            "AREZO RJ PARTICIPAÇÕES S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.375.092/0001-50\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Arezo RJ Participações S. A. a se reunirem, em 1ª Convocação em Assembleia Geral Extraordinária, às 11:30 horas do dia 4 de maio de 2017, à Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, 7º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição dos membros da Diretoria; e b) Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, para participarem da Assembleia Geral, deverão observar as disposições previstas no art. 126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017. Eduardo Magalhães, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2026303"
                        ],
                        "2026713": [
                            "V - Convocação",
                            "AA - AFROREGGAE AUDIOVISUAL S.A. \r\n\r\nCNPJ 03.247.208/0001-06 - NIRE 33.300.318.593\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da AA - Afroreggae Audiovisual S.A. (“Cia”) a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 04/05/2017, às 10:00 h., na Rua Ataulfo de Paiva, nº 1100, 7º, andar Leblon, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: (i); Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016 (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2017. Em AGE: (i) Reforma dos artigos 18 e 22 Estatuto Social da Cia. para a extinção do cargo de Diretor de Criação. (II) Reforma do Art.24 do Estatuto Social da Cia.. Informações aos acionistas: Os representantes legais dos acionistas deverão apresentar procuração que outorgue poderes de representação e voto para os temas da Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2017.José Pereira de Oliveira Júnior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2026713"
                        ],
                        "2027057": [
                            "V - Convocação",
                            "AGER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.702.430/0001-09\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia de Debenturistas da 2ª Emissão Privada de Ager Participações S.A.. Ficam convocados os titulares de debêntures da 2ª Emissão Privada da Ager Participações S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia de Debenturistas a realizar-se no dia 04/05/2017, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Victor Civita, nº 77, bloco 1, sala 602, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a alteração do prazo de vencimento das debêntures. RJ, 27/04/2017. Ager Participações S.A.. Antonio Henrique de Souza Campos Neves, Ernesto Neves Raposo.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363955\r\n\r\nId: 2027057"
                        ],
                        "2026238": [
                            "V - Convocação",
                            "A Química Santa Marina S/A\r\n\r\nCNPJ 33.515.412/0001-13 - NIRE 33.3.000.4523-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 30 de abril de 2017, na Sede da Empresa, localizada na Rua Barão de Itaipu 91, Andaraí - Rio de Janeiro/RJ, às 15 horas, para deliberarem sobre as seguintes matérias:1. Tomada de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. 2. Eleição da Diretoria. 3. Outros assuntos de interesse da Sociedade. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia, os documentos de que trata o Art.133 da Lei 6.404/76.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2017.Yolanda de Alencar Francesconi - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2026238"
                        ],
                        "2026969": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.046/2017-RJ (errata)\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n2.390/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n2.391/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n2.392/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n2.393/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n2.394/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.424/2017-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de abril de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2026969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2025443": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ENTIDADE MANTENEDORA LICEU SÃO JOSÉ DE \r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\nCNPJ 28451201/0001-24\r\n\r\nO Diretor do Liceu São José de Itaipava, mantido pela Entidade Mantenedora Liceu São José de Itaipava, situado na Estrada União e Indústria, 14490 - Itaipava, Município de Petrópolis-RJ, torna pública o nome do aluno que concluiu do Curso: 2º grau - Habilitação Básica em Administração -1983 Nélio Henrique Gomes Pacheco. Secretário - Reg. 42596/2016 - Victor Silva Botelho; Diretor - Reg. 480/COIE - Sergio Henrique Pires; Professora Inspetora Escolar Mat. 0942717-0/ID. 4324889-6 - Aline Nunes da Cruz. \r\n\r\nId: 2025443"
                    ],
                    "2023514": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sociedade Educacional Itaúna\r\n\r\nCNPJ N°02.782973/0001-55\r\n\r\nO Diretor do SEI - Sociedade Educacional Itaúna S/C LTDA, situado na Av. Oceânica nº 353 - Itaúna - Saquarema/RJ, Censo Escolar nº 33126976, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, retifica: D.O. de 15/09/2016, página 06, coluna 1, Curso de Ensino Médio, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1338 de 20/09/2001, onde se lê: Concluinte do Ensino Médio - Ano 2015: Ana Beatriz de Oliveira Menezes; leia-se: Ana Beatriz Menezes de Oliveira. Diretora Simone dos Santos Reg. 713 E/COIE-E. Secretária Simone Oliveira de Souza CDIN 1503/09.\r\n\r\nId: 2023514"
                    ],
                    "2026267": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUPO NOVA OPÇÃO\r\n\r\nCNPJ 08.847.665/001-47\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA Diretora do Grupo Nova Opção, mantido pelo Grupo \r\n\r\nde Formação Profissional Nova Opção Ltda-ME, CNPJ 08.847.665/001-47, sito na Rua Pedro Álvares Cabral 50 Sl 201, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33178666, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Técnico em Radiologia, EIXO TECNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 071/2013, no ANO LETIVO DE 2014: Turma RAD 50 Katia Maria Carvalho dos Santos do Nascimento, Matricula 256, Marcelle Vieira da Silva, Matricula, 277, Michele Vieira da Silva Cescon, Matricula 226, Mayara Cristina Coelho Caminha, Matricula 279, Taiana Cunha Antonio, Matricula 148, Thayane Roberta Almeida Perkles, Matricula 225, Letícia de Almeida Feitoza, Matricula 271, Carla Mattos da Cunha, Matricula 196, Elizabete Silva Pinto de Almeida, Matricula 249, ANO LETIVO DE 2015: Agnes Rodrigues Medina Silva, Matricula 308, Danielle Borges da Costa Corrêa, Matricula 290, Fernanda Leite de Lima, Matricula 306, Gleicyanne Capistrano dos Santos, Matricula, 309, ,Marcio Juno Gomes, Matricula 324, Marina Fernandes Faria, Matricula 305; Sara Pereira de Lima, Matricula 318; Vanessa Pereira Bromold Oliveira, Matricula 304, Secretaria Escolar: Sulamita Dos Anjos D'Aquino, designada pelo Processo E-03/014/3254/2015, Diretora Heloina Barbara Fernandes Dos Santos, designada pelo Parecer 071/2013. servidores que autorizaram a publicação: Cristina Cristiano de Faria Luz, ID. 4330445-1 e Ana Cristina O.dos Santos, ID4182480-6.\r\n\r\nId: 2026267"
                    ],
                    "2025442": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0034-80\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividades de Petrópolis, mantido pelo Serviço Social da Indústria CNPJ: 03.851.171/0034-80, sito na Rua Bingen, 130, Bingen, município de Petrópolis, Censo Escolar 33114340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do curso Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 337/2012, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEM.: Turma 2236: Breno Carvalho Tardelli, Matrícula 24236; Carlos Eduardo de Souza Pereira, Matrícula 24251; Eduardo Guerra Marcelino, Matrícula 24255; João Victor Machado de Assumpção, Matrícula 24266; Jonathan Barbosa de Souza Lima, Matrícula 24417; Matheus Luciano dos Santos Perez, Matrícula 25507; Matheus Schmitt Ribeiro, Matrícula 22239; Turma 2237: Lorran Amaral de Lima Silva, Matrícula 24453. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 337/2012, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEM.: Turma 2238: Alecsander Muniz Danelon Oliveira, Matrícula 23835; Angelica Aparecida Pereira, Matrícula 24119; Camila Elaine Farias de Sá Reis Almeida, Matrícula 24125; Cristiano Thomaz de Oliveira Santos, Matrícula 24138; Fernanda Pinto Nicodemus, Matrícula 24194; Gabriela de Souza Guimarães, Matrícula 24195; Jennifer de Souza Domingos, Matrícula 24197; Luiz Alberto de Paiva Bittencourt, Matrícula 24198; Matheus Barroso Kreischer, Matrícula 24200; Nubia Fernandes dos Santos, Matrícula 24205; Rafael Martins de Araujo, Matrícula 24210; Rosana da Conceição, Matrícula 24216; Stephanie Serranú Pereira, Matrícula 24220; Turma 2239: Cristiane Maria Brandão, Matrícula 24431; Leonardo da Conceição Santos, Matrícula 22709; Rafael Santana de Oliveira, Matrícula 24436. Secretária Escolar: Marcella Lettieri, designada no Ofício CDSN nº 1062/2008, Diretora: Ana Paula Lanhas de Almeida Pinheiro de Lemos, designada pelo Processo E-03/013/2601/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Claudette Maria Veiga, ID. 4429056-0 e Renata Cristina de M. L. Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nId: 2025442"
                    ],
                    "2025050": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO TAMANDARÉ\r\n\r\nCNPJ: 00.363.247/0001-72\r\n\r\nO Diretor do Instituto Tamandaré mantido por Sociedade Educacional Antonio Pinto de Souza Ltda, CNPJ: 00.363.247/0001-72, situado na Estrada Rodrigues Caldas, 2353. CEP: 22.713-371 - Taquara - Jacarepaguá - RJ, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33078521, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Ensino Médio Regular, autorizado pela Resolução nº 906/SEE-09/09/84 - D.O. 10/02/84, ANO LETIVO DE 2002, Turma 3000: Luciana Ramos Feitoza, matrícula nº 459; ANO LETIVO DE 2007, Turma 3000: Evelin Januário de Souza, matrícula 20070174. Curso Ensino Médio Regular, autorizado pela PORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT nº 11 de 09/09/09, ANO LETIVO DE 2012: João Victor Moura de Carvalho Garcez, matrícula 20100096; Raissa de Menezes Viegas, matrícula 20120183. CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, processo de autorização E- 03 015/2288/2013 - no ANO LETIVO DE 2014, turma 3000: Larissa Laila de Sousa da Costa, matrícula 20140112; Luccas Lima Mendes dos Santos, matrícula 20110166; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3000: Ivan Victor Macedo Falconeri de Loureiro, matrícula 201400258; Kauan Leal Medeiros, matrícula 20130067; Larrisa Balzana Alvarenga, matrícula 20130023; Letícia Barbosa Pontes, matrícula 20130017; Lhyzandra Tawany Vieira Alves, matrícula 20130056; Luiz Fernando de Oliveira Rosa, Matrícula 20150044; Marcelle Venturim Fiorin da Silva, matrícula 20130055; Nathália do Nascimento Barbosa, matrícula 20130160; Natielle Vitória Castex Arantes, matrícula 20140103; Patricia Santos da Fonseca, matrícula 20130095; Renan de Lima Rodrigues de Deus, matrícula 20130034; Thaísa Ramos Escudero, matrícula 20130016; Thiago Cunha Teixeira, matrícula 20070126; Yuri de Carvalho Furtado Cardoso, matrícula 20130086; Yuri Luiz Martins de Azevedo, matrícula 20070049. Diretor Substituto: Robson Silva Raskovisch, Processo de Autorização E- 03 015/2288/2013, Identidade nº 03.888.418-5, CPF nº 584.049.707-00, Secretária Escolar: Marlene Silva Santos, Processo de Autorização E- 03 015/2288/2013,Identidade nº 06431165 16, CPF: 640.821.995-00, Professor Inspetor Escolar: Adriana da Silva Lisboa Tomaz - Matrícula: 0975436-7, ID 4429154, Professor Inspetor Escolar: Cláudia Marchesamo Diniz, Matrícula 0968232-9, ID 43953573.\r\n\r\nId: 2025050"
                    ],
                    "2026244": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000 LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Colúmbia 2000, mantedora Centro Educacional Colúmbia 2000 Ltda, CNPJ 02.380.288/0001-00 sito na Rua Alfredo dos Anjos, nº 27, Centro,Município de São João de Meriti, Censo Escolar: 33103145 nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio autorizada pela portaria E/COIE.E nº 1304 de 12/07/2001, no ano letivo de 1999: Turma: 1.301 - Gil Alessandro Neves Vieira, Matricula: 06599; Turma: 3.301 - Angelo Francisco Santos, Matricula: 012099; Denise Rodrigues Lamas, Matricula:00398; Evandro Faria Cardozo, Matricula: 012699; Luiz Gabriel Ta vares Fernandes, Matricula: 006598; Mariângela Lia Terra, Matricula: 004698; Ano letivo de 2000: Turma: 1.301 Fábio Pinto Reis, Matricula: 004998; Marcos Dias Natividade, Matricula: 005898; Rodrigo Barreto dos Santos, Matricula: 017500; Sirlei Gomes Gonçalves, Matricula: 002198; Turma: 3.301 - Célio Fernandes Antônio, Matricula:022600; Claudio Mendes Xavier Matricula: 024200; Cristiano Pereira Fernandes, Matricula: 024100; Fábio Cunha Nascimento, Matricula: 005598; Liviane Pires da Silva de Souza, Matricula: 006899; Ano letivo de 2009: Turma: 1.301 Keciane Freitas de Lima, Matricula: 12252006; Lucilene de Araujo Barros, Matricula: 9592005; Pamela Verdan Pimenta do Nascimento, Matricula: 12242006; Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos autorizado \r\n\r\npelo anexo a portaria E/COIE.E nº 1304 de 12/07/2001 - ano letivo: 1º Semestre /2009 - Turma: 3.301 Andreza Barbosa dos Santos, \r\n\r\nMatricula: 21102008; Emanuell Felipe Santos de Souza, Matricula: 25012009; Romero Marins dos Santos, Matricula: 24362009; 2º Semestre/2009: Turma: 3.301 - Bruno Souza de Oliveira Pinheiro, Matricula:02572001; Diego Cassio Ferreira de Souza, Matricula:14432007; Isis de Souza Muniz, Matricula: 4382009; Jessica de Jesus Santos, Matricula: 25342009; João Baptista Mussi, Matricula: 16672007; Laila Moreno Bastos, Matricula: 20542008; Paloma Maximo Cunha de Oliveira, Matricula:001098; Rodiney Roque Nogueira Junior, Matricula: 24202009. Secretária Alzira Cardoso Dias da Silva designada DOERJ de 22/02/1998, FLS 41, 5º coluna, Diretora Marli Gonçalves Gomes RG.2.269/89. Inspetoras Margarida Marta Pap Almeida Id.4031123-6 e Denise de Andrade Vignoli Faria Id.4328749-2.\r\n\r\nId: 2026244"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2026924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO T. REGINA\r\n\r\nCNPJ 68.639.715/0001-22\r\n\r\nEDITAL - o síndico do condomínio do edifício t. regina a rua alcindo guanabara 17/21, de acordo com convenção, convoca os co-proprietários para assembléia geral extraordinária do dia 2 de maio de 2017, no 5º andar, sala 513 - assuntos: 1) proclamar os valores relativos ao ano de 2017 das cotas extras de 13º salário dos funcionários, de forma mensal e que começaram a ser cobrados em fevereiro de 2017; o valor da cota relativa a manutenção do para-raio ; mangueiras e extintores e que foi cobrada em cota única, bem como, os valores relativos a obra das fachadas, que tiveram o início de sua cobrança em março de 2017, 2) dar ao conselho poderes para, juntamente com o síndico, decidirem, quando necessário, promover a estipulação de cotas extras e suas cobranças, mediante a necessidade do condomínio, em especial pelo número de condôminos adimplentes no momento em que for necessária a estipulação toda e qualquer cota extra. Sendo a primeira convocação ás 7:30 horas, e a segunda ás 8:30 horas com qualquer número de co-proprietários. rio de janeiro, 25 de abril de 2017. dr. M.F Souza Junior - síndico\r\n\r\nId: 2026924"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2027030": [
                                "V - Extravio",
                                "CONSTRUFIX LETREIROS E FACHADAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.913.817/0001-16\r\n\r\nExtravio: Construfix Letreiros e Fachadas Ltda, localizada na Av. Paulo de Frontin, 478 - Rio Comprido/RJ comunica a quem interessar possa que no final do ano de 2016 extraviaram todos os Livros Fiscais Trabalhistas bem como quase todos os documentos dos funcionários.\r\n\r\nId: 2027030"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2027032": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ\r\n\r\nCNPJ 31.601.412/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação: O presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias e, ainda, de conformidade com o estabelecido no Art. 61 do Estatuto Social da entidade, convoca todos os associados quites e em pleno gozo de seus direitos, para votarem na eleição que elegerá a diretoria do Sindicato para o mandato do triênio 2017/2020 que será realizada nos dias 30 e 31 de maio de 2017. Serão instaladas urnas coletoras de votos localizadas nos seguintes locais e horários: Urna nº 01 - será instalada na sede deste Sindicato, situada na Av. Franklin Roosevelt, 84, sala 202, Centro, Rio de Janeiro, RJ, que funcionará de 10:00 horas às 17:00 horas. Urna nº 02 - será instalada no Palácio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, situado na Av. Erasmo Braga, nº 115, Centro, Rio de Janeiro, RJ que funcionará de 11:00 horas às 17:00 horas. Urna nº 03 - será instalada na sede da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada à Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro, RJ, que funcionará de10:00 horas às 17:00 horas. Urnas 04 e 05 Itinerantes - urnas que sairão da sede do SAERJ e percorrerá locais de concentração de advogados sócios do Sindicato, e que terão seus itinerários estabelecido pela Comissão Eleitoral, e informado às chapas concorrentes até o dia 13 de maio de 2017, que funcionarão de 09:00 horas às 17:00 horas.Terão direito de votar e ser votado todo advogado que tiver se associado em conformidade com o que preceitua o Art. 58 do Estatuto Social do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ, e que estejam quites com suas obrigações Estatutárias. O prazo para inscrição de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, em conformidade com o estabelecido no Art. 63 do Estatuto Social do Sindicato. O pedido de registro deverá ser feito na sede do SAERJ, situada na Av. Franklin Roosevelt, 84, sala 202, no horário de 10:00 horas às 17:00 horas, junto à Comissão Eleitoral que manterá uma secretaria onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados durante o horário de funcionamento. Deverão, ainda, os interessados, ao requerer o registro de suas chapas, observar o disposto no Art. 63 do Estatuto Social do Sindicato e seus respectivos parágrafos. Quando o término de qualquer prazo do processo eleitoral coincidir com sábados, domingos ou feriados, a Comissão Eleitoral manterá um plantão na sede do sindicato para receber os eventuais interessados no cumprimento dos referidos prazos. Em cumprimento ao Art. 62 do Estatuto Social do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ, o presidente no uso de suas atribuições legais designará e nomeará a Comissão Eleitoral que coordenará o processo eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Abril de 2017.\r\n\r\nÁlvaro Sérgio Gouvêa Quintão - Presidente\r\n\r\nId: 2027032"
                                ],
                                "2026898": [
                                    "V - Convocação",
                                    "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC\r\n\r\nCNPJ: 33.576.166/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os sócios da União Brasileira de Compositores - UBC convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no próximo dia 03 de maio de 2017, na Rua do Rosário, 01, 15º andar - Centro - RJ, às 9 horas em primeira convocação e às 10 horas em segunda e última convocação, com qualquer número, em obediência aos Artigos 19, 20, parágrafo 2º; 21 e 23, com a seguinte Ordem do Dia: 1) alteração do Estatuto para: a) Alteração do endereço da sede social, que passará para Rua do Rosário, nº 01, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro CEP: 20.041-003; e b) alterar o artigo 46; 2) Consolidar o Estatuto; 3) Ratificação das aquisições dos novos imóveis; 4) Delegação à Diretoria para negociar, determinar e fixar valores para remuneração do direito autoral; 5) Assuntos Gerais. Abel Ferreira da Silva - Diretor Superintendente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363659\r\n\r\nId: 2026898"
                                ],
                                "2021319": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6º REGIÃO-SP\r\n\r\nCNPJ: 37.115.433/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE ADVERTÊNCIA\r\n\r\nO Conselho Regional de Psicologia - 6ª Região, em cumprimento à decisão prolatada no Processo Ético CRP/SP n.º 01/10, e não tendo a psicóloga comparecido para a execução da pena após duas convocações (Art. 80 § 1º CPD), faz divulgar a penalidade de ADVERTÊNCIA à psicóloga MÁRCIA CRISTINA MARTINS SALEK - CRP 06/46018, por:\r\n\r\nutilizar cópias reprográficas das folhas de respostas dos testes psicológicos, em desacordo, também, com a Resolução CFP 012/2000, que institui o Manual para Avaliação Psicológica de candidatos à Carteira Nacional de Habilitação e condutores de veículos automotores.\r\n\r\nutilizar testes psicológicos com parecer desfavorável conforme indicado pelo CFP, infringindo, também, a Resolução CFP 002/2003, que define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos.\r\n\r\nPelo exposto, caracteriza-se infração aos seguintes artigos do Código de Ética Profissional do Psicólogo:\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES DO PSICÓLOGO\r\n\r\nArt. 1º - São deveres fundamentais dos psicólogos:\r\n\r\n...\r\n\r\nc) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional.\r\n\r\nArt. 2º - Ao psicólogo é vedado:\r\n\r\n...\r\n\r\ng) Emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-científica.\r\n\r\nh) Interferir na validade e fidedignidade de instrumentos e técnicas psicológicas, adulterar seus resultados ou fazer declarações falsas.\r\n\r\nSão Paulo, 14 de março de 2017.\r\n\r\nARISTEU BERTELLI DA SILVA\r\n\r\nConselheiro Presidente do CRP/SP\r\n\r\nId: 2021319"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026868": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2017\r\n\r\nPROCESSO: 2017007585\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, informar que o Edital de Concorrência nº 001/2017 sofreu alterações na Composição dos Preços; no Inciso IX do edital conforme abaixo; e, inclusão do item 13 na Nota de Serviços, sendo remarcado para o dia 25/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nIX) A licitante deverá apresentar também o descritivo da metodologia de execução, em conformidade com o Anexo I - Nota de Serviço.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nIX) A licitante deverá apresentar também o descritivo da metodologia de execução, em conformidade com o item 13 do Anexo I - Nota de Serviço.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2026868"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026712": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS: 001/2017 - REPETIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 83/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4 (quatro) veículos automotores 1.0 Flex, cinco portas, zero km, na cor preta, com ar condicionado de fábrica.\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/05/2017 às 14:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (22)26659100/Av.John Kennedy nº120-centro-Araruama\r\n\r\nId: 2026712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027107": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISO \r\n\r\nA Pregoeira informa Pregão SRP 36/2017 - Altera redação subitem 1.2 valor máximo. 10.1, inclui no subitem 5.1.1 letra “d”, altera redação do 6.4, altera valor do subitem1.2. Mantêm inalteradas demais cláusulas.\r\n\r\nPregão SRP 23/2017 - Adota menor preço global/lote; altera redação do item 1.3; inclui letra “d” no subitem 5.1.1. Inclui redação 6.14 - não serão aceitas proposta de preço / unitário superior ao estimado pela Autarquia. Inclui no 5.1.2 aceitabilidade tanto de CND negativa como de positividade com efeito de negativa. Altera redação do 10.7 e inclui subitem 10.14. Altera redação subitens 4.2.7 e 8.1. Inclui subitens 8.1.1, 8.1.2, 14.7.6 e 14.8.6, termo de referência 7.6 e 8.6 Mantêm inalteradas demais cláusulas.\r\n\r\nPregão SRP 57/2017 - Altera valor 1.3, adota lote para o item 4. Cria o subitem 9.7. Altera redação dos subitens 6.14 e 5.1.2. Exclui subitem 10.2.1 e mantêm inalteradas as demais cláusulas. \r\n\r\nADIAR, sine die, a concorrência 015/2017, processo 262/2017, em atenção Tribunal de Contas do Rio de janeiro. \r\n\r\nADIAR, sine die, Pregão 49/2017 - processo 683/2017, tanques.\r\n\r\nPregão 48/2017 - OBJETO: Contratação empresa para serviços de leitura em hidrômetros, impressão e entrega de contas. Processo: 578/2017. Dia: 18/05/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nT.P. 42/2017 - OBJETO: Contratação de empresa para análise e avaliação das instalações elétricas da subestação ETA Nova. Processo: 503/2017. Dia: 24/05/2017 - 09:00 horas.Mais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 26/04/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2027107"
                        ],
                        "2027119": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - R. PREÇOS Nº.011/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA MÁQUINAS PESADAS E VEÍCULOS LEVES.\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Barra Mansa comunica aos licitantes presentes no PREGÃO PRESENCIAL supracitado e nos demais interessados, o julgamento do certame, declarando vencedor as empresas licitantes melhores classificadas, conforme abaixo:\r\n\r\nMEGAPRINT SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nITEM 02.\r\n\r\nValor total: R$ 13.140,00\r\n\r\nTOVÁ COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nITENS: 01, 03, 05, 07, 08, 09 e 12.\r\n\r\nValor total: R$ 107.516,20\r\n\r\nMUNDIAL PNEUS ITABERÁ EIRELII EPP\r\n\r\nITENS: 04 e 06.\r\n\r\nValor total: R$ 39.432,00\r\n\r\nVILLAR GUIMARÃES COMERCIO DE PNEUS LTDA EPP,\r\n\r\nITENS: 10 e 11\r\n\r\nValor total: R$ 38.214,00\r\n\r\nFace o exposto, fica franqueada vista imediata dos autos às licitantes presentes no certame, para manifestação ou não de recursos, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data desta publicação.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3456, através do e-mail: ger.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nJúlio César Cini Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2027119"
                        ],
                        "2027120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - R. PREÇOS Nº 015/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS E CAMINHÕES.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 10 de maio de 2017, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09h40min as 10h00min horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 016/2017\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 10 de maio de 2017, às 15h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 14h40min as 15h00min horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 017/2017\r\n\r\n1- OBJETO: FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LEVES E CAMINHONETES.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 11de maio de 2017, às 09h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 08h50min as 09h00min horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 018/2017\r\n\r\n1- OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 11 de maio de 2017, às 10h30min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 10h10min as 10h30min horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 019/2017\r\n\r\n1- OBJETO: CONFECÇÃO DE FAIXAS E BANNERS EM LONA DE VINIL. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 12 de maio de 2017, às 09h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 08h40min as 09h00min horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL -Nº 020/2017\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS LEVES, INCLUINDO SERVIÇOS ELETRICOS, MECÂNICOS E LANTERNAGEM.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 12 de maio de 2017, às 15h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 14h40min as 15h00min horas\r\n\r\nVALOR DE CADA EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4, preferencialmente folhas recicladas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3456, através do e-mail: ger.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nJúlio César Cini Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2027120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026946": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Secretário de Saúde de Itaguaí, no uso de suas atribuições legais em decorrência do Processo nº 4550/17, e em conformidade com os pareceres da Procuradoria e da Controladoria, HOMOLOGO a adesão da ata de registro de preços, vinculada ao Pregão Eletrônico SRP nº 81/2016, do Hospital Universitário Antônio Pedro, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPA 4550/2017 - Empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda - Valor R$ 379.200,00\r\n\r\nItaguaí, 24 de abril de 2017. (a) Carlos José Guimarães Graça\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nCNPJ 36.085.322/0001-28\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. General Bocaiúva nº 880 sala 308, nesta Cidade, no próximo dia 08 de maio de 2017 (2ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Homologar a indicação “ad referendum” do Prefeito Municipal para Diretor Presidente; 2) Eleição do Conselho de Administração para o biênio 2017-2019; 3) Eleição do Conselho Fiscal para o biênio 2017-2019; 4) Assuntos Diversos. Itaguaí, 17 de abril de 2017. Carlo Busatto Junior - Prefeito.\r\n\r\nId: 2026946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026831": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência de alguns representantes, torna público o resultado da análise das propostas comercias da Concorrência Pública nº 009/2015, considerando que apenas uma das propostas foi classificada, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Dracma Construtora e Empreendimentos EIRELI\r\n\r\n- 2ª - Construtora Premier Ltda\r\n\r\n- 3ª - Enge-Campos Construções - EIRELI\r\n\r\n- 4ª - Staff's Construções Ltda EPP\r\n\r\n- 5ª - TKS Service Ltda \r\n\r\n- 6ª - C H Construtora e Serviços EIRELI ME \r\n\r\n- 7ª - MJRE Construtora Ltda\r\n\r\n- 8º - Sercon Construções EIRELI (proposta desclassificada).\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nJerônimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2026831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027076": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.002/2017 \r\n\r\nPROCESSO 0114/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a contratação de Empresa, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento parcelado de Materiais Correlatos, conforme Anexo V, para atendimento das eventuais necessidades dos setores da Secretaria Municipal de Saúde (Anexo V), pelo período de 03 meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. A presente licitação contém cota de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 10 de maio de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. A Empresa deverá estar de posse de um pen drive ou um cd, para que seja gravado um formulário exclusivo, do sistema utilizado para o pregão, conforme sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 26 de abril de 2017. \r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSecretário Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.003/2017 \r\n\r\nPROCESSO 0112/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a contratação de Empresa, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento parcelado de MEDICAMENTOS - Farmácia Básica e Farmácia Hospitalar, conforme Anexo V, para atendimento das eventuais necessidades dos setores da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 03, meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. A presente licitação contém cota de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de maio de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. A Empresa deverá estar de posse de um pen drive ou um cd, para que seja gravado um formulário exclusivo, do sistema utilizado para o pregão, conforme sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 26 de abril de 2017. \r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSecretário Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2027076"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027105": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2017 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 4959/2016. Objeto: EVENTUAL FORNECIMENTO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, ÓLEOS HIDRÁULICOS, ÓLEOS 04 TEMPOS, FLUIDO DE FREIO, GRAXA, SHAMPOO E DESENGRAXANTE PARA OS VEÍCULOS LEVES, CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS QUE INTEGRAM A FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MENDES - RJ, BEM COMO VISA ATENDIMENTO DE DEMANDA ONDE UTILIZAM-SE ROÇADEIRAS, MOTO SERRA E MOTO PODA, COM VIGÊNCIA PARA 12 (DOZE) MESES, MEDIANTE PROCESSO AQUISITIVO FORMALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 18/05/2017, às 10h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, xx de abril de 2017. VÍVIAN BRUM PONTES. Pregoeira e.e.\r\n\r\nId: 2027105"
                        ],
                        "2027034": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 004/2017 SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E COM ITENS DE CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.\r\n\r\nProcesso nº. 4362/2016. Objeto: Eventual fornecimento de materiais de papelaria e outros materiais diversos para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e suas Unidades, observado o cronograma a ser definido pela secretaria de saúde, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do sistema de registro de preços, processado e julgado através da modalidade pregão. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 11/05/2017, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da fase de lances: 15/05/2017 às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com.Mendes/RJ, 26 de abril de 2017. Vívian Brum Pontes. Pregoeira e.e.\r\n\r\nId: 2027034"
                        ],
                        "2027036": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 005/2017 - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Art.48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - alterada pela lei Complementar nº 147/2014). \r\n\r\nProcesso nº. 1242/2017. Objeto: Fornecimento de pão francês de no mínimo 50g a unidade, para atender as necessidades nutricionais dos educandos do ensino infantil e ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino deste Município durante o ano letivo de 2017. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 17/05/2017, às 10h. Valor do edital: 02 cds RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 26 de abril de 2017. Vívian Brum Pontes. Pregoeira e.e.\r\n\r\nId: 2027036"
                        ],
                        "2027088": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2017 SRP\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.\r\n\r\nProcesso nº. 3936/2016. Objeto: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA CÂMARA DE AR DESTINADOS AOS VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES, COM VIGÊNCIA PARA 12 (DOZE) MESES, UTILIZANDO-SE DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PROCESSADO E JULGADO ATRAVÉS DA MODALIDADE PREGÃO, SOB A FORMA PRESENCIAL. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 22/05/2017, às 10h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 26 de abril de 2017. VÍVIAN BRUM PONTES. Pregoeira e.e.\r\n\r\nId: 2027088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026959": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA N°02.2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução da obra de reforma da Maternidade Municipal, localizada na Rua Deuzinho de Freitas, nº 13 em Queimados.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1794/2017/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 29/05/2017 as 09:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 2026959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3608/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento NÃO PADRONIZADO.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: De 24 à 72 horas, após emissão da nota de empenho ou autorização de fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 401.201,40\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/05/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br .\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDense Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2027041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.043/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.013/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição Financeira para Administração da Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e Consignação do Município de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.106/17.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 10/05/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.044/2017\r\n\r\nO Município de Teresópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Educação, TORNA PÚBLICO, que pelos Processos Administrativos nºs.26.449/16 e 27.342/16, foi aplicada a sanção administrativa à empresa FARO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 17.069.079/0001-00 que teve como penalidade, a SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR OU CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e MULTA PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DOS EMPENHOS NÃO ENTREGUES, nos termos do que prevê a Cláusula 10.1.4 e 10.1.6 da Ata de Registro de Preços e instrumento convocatório, em conformidade com a Lei Federal 8.666/1993 em seu artigo 87.\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO CUPELLO\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2027059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027085": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 017/2017\r\n\r\nObjeto: Compra de bobinas térmicas para impressão das guias de água e esgoto. Data/Hora/Local: 15/05/2017, às 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2027085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "0SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nSRP - PE. nº 050/2017 Manutenção de Veículos\r\n\r\nAbertura: 11/05/2017 - 14h00min - Estimativa: R$ 600.000,00\r\n\r\nPE. nº 040/2017 Serviço de Limpeza\r\n\r\nAbertura: 15/05/2017 - 08h30min - Estimativa: R$ 453.621,06\r\n\r\nSRP - PE. nº 024/2017 Aquisição de Hidrômetros\r\n\r\nAbertura: 22/05/2017 - 14h00min - Estimativa: R$ 1.046.956,00\r\n\r\nPE. nº 041/2017 Manutenção de Ar Condicionado\r\n\r\nAbertura: 24/05/2017 - 14h00min - Estimativa: R$ 3.270,42\r\n\r\nCópia dos Editais - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2027114"
                        ],
                        "2027115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2017\r\n\r\nA Pregoeira comunica que o PE. nº 036/2017, Proc. nº 0270/2017, Objeto: Cloro Líquido sob pressão cilindro de 900kg de capacidade, será adiado “ SINE DIE ”, conforme determinação do Tribunal de Contas/RJ, tendo em vista a não conclusão do exame do Edital.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2027115"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2027229": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7561 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2017 COMO O ANO DE JUBILEU DE OURO DA IGREJA METODISTA WESLEYANA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ano de 2017 como “Ano do Jubileu de Ouro da Igreja Metodista Wesleyana”, em homenagem aos 50 (cinquenta) anos da Igreja Metodista Wesleyana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2512/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi \r\n\r\nId: 2027229"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2027231": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº DE 45.983 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/083/139/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o contrato de Prestação de Serviços de Processamento da Folha de Pagamentos e Outras Avenças entre o Estado do Rio de Janeiro e o banco Bradesco BERJ S/A se encerra em 31 de dezembro de 2017, não cabendo mais prorrogação, e\r\n\r\n- a necessidade do Estado do Rio de Janeiro em contratar uma instituição financeira para prestação de serviços de processamento da folha de pagamentos e de outros serviços bancários, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para análise técnica das informações necessárias para subsidiar a contratação de instituição financeira para prestação dos serviços de processamento da folha de pagamento e outros serviços bancários. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por um representante e respectivo suplente das Subsecretarias e órgãos abaixo relacionados e designados por ato do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, como segue: \r\n\r\nI - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nV - Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nVI - Contadoria Geral do Estado;\r\n\r\nVII - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - Os representantes citados nos incisos I a VI serão os titulares das respectivas Subsecretarias.\r\n\r\n§2º - A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2027231"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2027236": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, ANDRÉIA SOARES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4205943-7 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Comunicação e Marketing, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/054/2017.\r\n\r\nNOMEAR NATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Documentação, Protocolo e Arquivo, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Maria Cristina Hora de Oliveira, ID Funcional nº 1908606-7. Processo nº E-30/001/226/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2017, NATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/226/2017. \r\n\r\nId: 2027236"
                    ],
                    "2027233": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/508/vol.II/2003, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1 - Considerar extintos, por motivo de substituições os mandatos conferidos a membros titular e suplente do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente, como segue: \r\n\r\nAssembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - APEDEMA-RJ\r\n\r\nSuplente: JOSÉ CARLOS MARQUES, designado pelo Decreto de 21 de maio de 2015, publicado no D.O de 22.05.2015\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nTitular: MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO, designado pelo Decreto de 03 de março de 2015, publicado no D.O de 04.03.2015\r\n\r\nSuplente: RAFAEL DE SOUZA FERREIRA, designado pelo Decreto de 03 de março de 2015, publicado no D.O. de 04.03.2015\r\n\r\n2 - Alterar a composição do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente, como segue:\r\n\r\nAssembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - APEDEMA-RJ\r\n\r\nSuplente: VIVIANE LOGULLO, em substituição a José Carlos Marques, designado pelo Decreto de 21 de maio de 2015, publicado no D.O de 22.05.2015\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nTitular: MARCUS DE ALMEIDA LIMA, em substituição a Marco Aurélio Damato Porto, designado pelo Decreto de 03 de março de 2015, publicado no D.O de 04.03.2015\r\n\r\nSuplente: JOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR, em substituição a Rafael De Souza Ferreira, designado pelo Decreto de 03 de março de 2015, publicado no D.O. de 04.03.2015.\r\n\r\nId: 2027233"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2027235": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RENAN GOMES DE OLIVEIRA, Coronel PM, ID Funcional nº 2427413-5, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática e Telefonia, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Alessa Vasconcellos dos Santos. Processo nº E-13/002/161/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2017, ALESSA VASCONCELLOS DOS SANTOS, Major PM, ID Funcional nº 592832-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática e Telefonia, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/161/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2017, LILIAN SOARES FERREIRA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 592832-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração Pessoal, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/161/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSA VASCONCELLOS DOS SANTOS, Major PM, ID Funcional nº 592832-0, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração Pessoal, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Lilian Soares Ferreira Borges, ID Funcional nº 592832-0. Processo nº E-13/002/161/2017.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN SOARES FERREIRA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 592832-0, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Oficina Central, da Diretoria de Engenharia, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Maristela Ferreira Ribeiro Gomes. Processo nº E-13/002/161/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2017, MARISTELA FERREIRA RIBEIRO GOMES, Subtenente PM, ID Funcional nº 2020958-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Oficina Central, da Diretoria de Engenharia, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/161/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de abril de 2017, publicado no D.O. de 24/04/2017, que nomeou ANA PAULA DE ALMEIDA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Eduardo Alves de Morais, ID Funcional nº 505279-0. Processo nº E-12/006/170/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de abril de 2017, publicado no D.O. de 26/04/2017, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2017, IVONE KELLY FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005860-6, com validade a contar de 01 de março de 2017, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Executiva de Apoio às Municipalidades, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/353/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de abril de 2017, publicado no D.O. de 26/05/2017, que nomeou CARLOS ALBERTO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5072667-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Executiva de Apoio às Municipalidades, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ivone Kelly Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5005860-6. Processo nº E-15/001/353/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAURO TOMIO SAITO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006376-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Maria Carmen Leite Moraes, ID Funcional nº 5081010-3. Processo nº E-04/073/39/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO FRANÇA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1947754-6, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/40/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4365265-4, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Claudio França Rocha. Processo nº E-04/067/40/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AURELIO DANIEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1940571-5, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/40/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO RODRIGUES ADELAIDE, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 4385037-5, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Aurelio Daniel Alves. Processo nº E-04/067/40/2017.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1950506-0, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/79/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FRANÇA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1947754-6, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Processo nº E-04/067/79/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HILTON GUIMARÃES RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1947812-7, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/40/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONEL LOPES LUSTOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº1957024-4, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Hilton Guimarães Ribeiro. Processo nº E-04/067/40/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONEL LOPES LUSTOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº1957024-4, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/40/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1957005-8, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leonel Lopes Lustosa. Processo nº E-04/067/40/2017.\r\n\r\nNOMEAR HILTON GUIMARÃES RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1947812-7, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jose Sergio Berzin. Processo nº E-04/067/79/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2017, publicado no D.O. de 06/04/2017, que exonerou JOZÉLIA VEIGA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1938217-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/267/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, TÂNIA MARIA SOARES DA SILVA REBELO, ID FUNCIONAL Nº 4323219-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Administração de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/057/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE JESUS OLIVEIRA BARONE, Inspeto de Polícia, ID Funcional nº 2915006-0, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Talita Roberta Carlos Carvalho. Processo nº E-09/510/06/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, TALITA ROBERTA CARLOS CARVALHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5023152-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/06/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2017, SIMONE BEATRIZ FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5008038-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria da Polícia, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/092/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO REIS ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria da Polícia, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Simone Beatriz Ferreira, ID Funcional nº 5008038-5. Processo nº E-09/001/092/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2017, ERICA SENNA ULYSSÉA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 0565313-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/082/2017.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO SANTOS PINTO, Coronel PM, ID Funcional nº 2352195-3, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Erica Senna Ulysséa. Processo nº E-09/001/082/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2017, MARTHA DE SOUZA PEREIRA, Perito Criminal, ID Funcional nº 2969382-9, do cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/5/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO COSTA DA SILVA, Perito Criminal, ID Funcional nº 2965442-4, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Martha de Souza Pereira. Processo nº E-09/510/5/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de abril de 2017, SILVIO PINHO FLORIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1998852-4, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015/15/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO PANZA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5027781-2, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fabrício Penna Bertolossi. Processo nº E-21/012/020/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, RAPHAEL QUINTANILHA CELANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4322764-3, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/090/081/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA GOMES LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Márcia Leonora Pallet de Souza Lima, ID Funcional nº 5072214-0. Processo nº E-08/002/139/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA LUZ LISBOA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Flávia Rosa Barbirato, ID Funcional nº 5072152-6. Processo nº E-08/002/140/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA RUFINO RODRIGUES VIDAL para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Sergio Sencier, ID Funcional nº 4056043-0. Processo nº E-08/002/138/2017.\r\n\r\nEXONERAR EDILAMAR NUNES BAPTISTA PESSANHA BASTOS, ANTERIORMENTE EDILAMAR NUNES BAPTISTA, ID Funcional nº 3923245-0/1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1693/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MAGDALENA SIMMER CADEI, ID FUNCIONAL Nº 4065684-5/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edilamar Nunes Baptista Pessanha Bastos, anteriormente Edilamar Nunes Baptista. Processo nº E-03/001/1693/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, JOSÉ LUIZ DA SILVA SALLES, ID FUNCIONAL Nº 495298-7/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Geral de Prestação de Contas, da Diretoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1733/2017.\r\n\r\nNOMEAR TALITA ALULI GARRIDO SOBRAL para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Geral de Prestação de Contas, da Diretoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Luiz da Silva Salles, ID Funcional nº 495298-7/2. Processo nº E-03/001/1733/2017.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BRANCO VENÂNCIO, ID FUNCIONAL Nº 5028035-0/1, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Francisco Paulo Gonçalves, ID Funcional nº 1983811-5. Processo nº E-03/001/1733/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS DE SIQUEIRA QUEIROZ BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 2023647-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/539/2017.\r\n\r\nNOMEAR ARLENE ALVES RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcos de Siqueira Queiroz Bittencourt, ID Funcional nº 2023647-6. Processo nº E-18/001/539/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUIZA BARATZ GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4343280-8, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/540/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SANTIAGO VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luiza Baratz Guimarães, ID Funcional nº 4343280-8. Processo nº E-18/001/540/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CRISTINA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2023677-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/541/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GONÇALVES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria Cristina Monteiro, ID Funcional nº 2023677-8. Processo nº E-18/001/541/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON LEON ALMEIDA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5085515-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/518/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MARENDAZ JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Anderson Leon Almeida de Araújo, ID Funcional nº 5085515-8. Processo nº E-18/001/518/2017.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3218084-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/545/2017.\r\n\r\nNOMEAR MONICA ALVES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4411061-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fernando dos Santos, ID Funcional nº 3218084-5. Processo nº E-18/001/545/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DE AQUINO MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Bruna Ellians Araújo Rodrigues, ID Funcional nº 4424990-0. Processo nº E-18/001/544/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, VIVIANE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5037303-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/227/2017.\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n*SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2017, FELIPE FIGUEIREDO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4428604-0/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operações Imobiliárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/04/2017.\r\n\r\nId: 2027235"
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                    "2027232": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2016 - D.O. DE 14/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/314/31/2016, fica retificado o nome da servidora ROBERTA DE AGUIAR PINTO, observada a ordem de classificação final 440ª, constante no DOERJ nº 133, de 27 de julho, média final 75,00, a que se refere o presente Decreto de nomeação, para exercer o cargo de provimento efetivo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\n\r\nId: 2027232"
                    ],
                    "2027230": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/193/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2027230"
                    ],
                    "2027228": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/311/2016- AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 18 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/267/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 16 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/235/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 25 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/193/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 18 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/310/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 18 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/9/2017- AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 20 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/223/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 20 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/147/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 22 e 23 do referido processo.\r\n\r\nId: 2027228"
                    ],
                    "2027012": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/239/2016- AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 25 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/248/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 21 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/302/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 21 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/269/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 22 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/313/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 16 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/207/2016- AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 26 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/219/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 24 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/215/2016- AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 22 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/226/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 19 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/16/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 17 do referido processo, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 07/001/93/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 14 e 15 do referido processo.\r\n\r\nId: 2027012"
                    ],
                    "2026608": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/166/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/173/2017 - Desvinculação de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/174/2017 - Desvinculação de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DA FORÇA AERONAVAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2026608"
                    ],
                    "2026609": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/183/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - POLÍCIA FEDERAL - SUP REG NO ESTADO DO RJ - NÚCLEO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2026609"
                    ],
                    "2026883": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/61/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em favor da Empresa SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, no valor total estimado de R$ 3.046,18 (três mil quarenta e seis reais e dezoito centavos), com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2026883"
                    ],
                    "2026972": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/195/2017- AUTORIZO, na forma da manifestação da Divisão de Material e Patrimônio/DGAF/SSMCC, a transferência de bens patrimoniais permanentes para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nId: 2026972"
                    ],
                    "2026671": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/186/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/192/2017 - Revalidação de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004. \r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/197/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUP REG NO ERJ - NUCLEO DE TRANSPORTES. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2026671"
                    ],
                    "2027234": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/0684/1990 - ANGELO DOS SANTOS CARRARA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 283955-3, ID nº 873855-6. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial relativa aos períodos base de 31/03/1987 a 28/03/1992, de 29/03/1992 a 27/03/1997, de 28/03/1997 a 26/03/2002, de 27/03/2002 a 25/03/2007, de 26/03/2007 a 05/04/2012 e de 06/04/2012 a 04/04/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79. Torno sem efeito os despachos de 06/04/1992, de 31/03/1997 e de 30/05/2011, que foram publicados nos Diários Oficiais de 09/04/1992, 23/04/1997 e de 14/06/2011, respectivamente.\r\n\r\nId: 2027234"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026578": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/002/951/2016 - RATIFICO, com base no caput do art. 25, c/c o art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da decisão que autorizou a despesa para a prestação de serviços postais exclusivos, no valor total estimado de R$ 25.588,65, pelo período de 60 meses, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2016.\r\n\r\nId: 2026578"
                        ],
                        "2026733": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 512 DE 06 de ABRIL DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ...Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441...\r\n\r\nLeia-se: ...Marco Aurélio Pinheiro dos Santos, ID Funcional nº 50723405...\r\n\r\nId: 2026733"
                        ],
                        "2026973": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSDE Nº 249 \r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/006/82/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação no Programa Poupa Tempo - Unidades Bangu e Baixada.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/02/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3104 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO: 3104 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.422.0397.2065\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3391.39\r\n\r\n232\r\n\r\n5.171.358,12\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nALBERTO MESSIAS\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2026973"
                        ],
                        "2026974": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSDE \r\n\r\nNº 250 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/006/82/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação no Programa Poupa Tempo - Unidade Cantagalo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 02/01/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3104 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO: 3104 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.422.0397.2065\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3391.39\r\n\r\n232\r\n\r\n2.762.392,80\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2026974"
                        ],
                        "2026975": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS\r\n\r\nNº 248 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: V - CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.4120\r\n\r\nLeia-se: V - CRÉDITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nId: 2026975"
                        ],
                        "2026977": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6267/2013 - DETERMINO a APLICAÇÃO das disposições do art. 14 da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, que submete o condutor CARLOS ANDRÉ ALVES NOGUEIRA GUIMARÃES - CNH: 04061742621/RJ e CPF: 116.741.787-94 a novos exames para que possa voltar a dirigir; a APREENSÃO do documento de habilitação da condutora até sua aprovação nos exames referidos (de aptidão física e mental; avaliação psicológica; escrito, sobre legislação de trânsito; noções de primeiros socorros; e de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado) a teor do § 2° do art. 160 do CTB. E, tendo em vista a gravidade do acidente, APLICA também a disposição do art. 256, VII do CTB, qual seja, frequência obrigatória em curso de reciclagem, conforme a regra do art. 268, III, CTB, c/c o art. 18 da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN.\r\n\r\nId: 2026977"
                        ],
                        "2026976": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114272/4000/2002 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, no valor total de R$ 6.002.406,70 (seis milhões, dois mil e quatrocentos e seis reais e setenta centavos), com fulcro no art. 25 da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/7496/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ...março e julho do exercício de 2016... \r\n\r\nLeia-se: ...março a julho do exercício de 2016...\r\n\r\nId: 2026976"
                        ],
                        "2026978": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/1/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, ID Funcional n° 41930169.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/1196/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/071/14/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT' ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/41/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional n° 44232284.\r\n\r\nId: 2026978"
                        ],
                        "2026850": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 392 DE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/267/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Assistente, símbolo DAS-6, ID Funcional nº 618903-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE-EXECUTIVO DE CONVÊNIO da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor TIAGO TAVARES DAMASCENO, Auxiliar de Serviço, Símbolo DAI-5, ID Funcional nº 5028010-4, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e ao Egrégio Tri bunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026850"
                        ],
                        "2026858": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 393 DE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/266/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PAULO ROBERTO FRANÇA OTTOLINI, Assessor Especial, Símbolo VP-2, ID Funcional nº 4387009-0, para atuar como COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 20, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014, e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora MYLENE LOUISE DE ASSIS BRASIL, Assistente, Símbolo DAS-6, ID Funcional nº 4346089-5, para responder e praticar os atos estabelecidos pelo art. 20, incisos do Decreto Estadual nº 44.879/2014, e suas alterações, nas faltas e impedimentos legais e eventuais do COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026858"
                        ],
                        "2026859": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/257/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 1.436,05 (um mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente a dispensa de licitação com seguro de veículo PEUGEOT 207, HB ACTIVE 1.4, ANO/MODELO 2013/2014, Placa LRG 5512 de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2026859"
                        ],
                        "2026866": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, sob a presidência do primeiro, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 003/2017, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., cujo objeto é a aquisição de veículos motorizados - passeio - tipo hatch, os servidores PEDRO LUIZ DA SILVA - ID Funcional nº 6188923, JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 6189296 e CLAUDIA LUCIA DO NASCIMENTO PINHEIRO, ID Funcional nº 6189237, nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual. PROCESSO Nº E-12/080/177/2017.\r\n\r\nId: 2026866"
                        ],
                        "2026819": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/51/2016 - Fica REVOGADA a licitação por Pregão Eletrônico nº 004/2016, cujo objeto era o registro de preços para eventual prestação de serviços de pesquisa, estudos, técnicos profissionais, consultoria e levantamentos. MOTIVO: Razões de Interesse Público, especialmente em razão do momento de fragilidade econômica vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, onde se verifica cortes de investimentos de diversas áreas e na dificuldade de cumprimento do calendário de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas. FUNDAMENTO DO ATO: artigo 29 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, aliado ao item 24.2 do Edital de Pregão Eletrônico nº 004/16.\r\n\r\nId: 2026819"
                        ],
                        "2026994": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/225/2017 - ALUIZIO ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2818257-0, Auxiliar Metrológico, Nível 15, Fundamental I Lei nº 5.761 de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2013.\r\n\r\nId: 2026994"
                        ],
                        "2026675": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/203/2017 - MICHELLE SILVA DO NASCIMENTO, Auxiliar Metrológico, ID. Funcional nº 4428055-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 10/04/2012 a 08/04/2017.\r\n\r\nId: 2026675"
                        ],
                        "2026982": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 630 DE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526/84, de 06 de setembro de 1984, combinado com o Decreto nº 41.880/2009, de 25 de maio de 2009, que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os fatos referente ao processo nº E-26/011/030/2017.\r\n\r\n·MARIAH DE ANDRADE BARBOSA - ID nº 5086208-1 - Presidente;\r\n\r\n·ALESSANDRA RODRIGUES PREMASSI Cilento - ID nº 5084225-0 - Membro;\r\n\r\n·RODRIIGO DE SOUZA RICHA - ID nº 4394480-9 - Membro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026996": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON-RJ Nº 79 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/003/426/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos narrados no processo supracitado.\r\n\r\nROGÉRIO CUPTI MEDEIROS JÚNIOR, Ouvidor, ID nº 5076188-9;\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS OLIIVEIRA FILHO, Diretor de Atendimento, ID nº 4332676-5;\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA PEREIRA, Agente Administrativo, ID nº 5022818-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2026996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2026785": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 50 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA O CAPUT DO ART. 138 DO ANEXO XIII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA MODIFICAR A DATA LIMITE DE ENTREGA DE ARQUIVO ELETRÔNICO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO OU SIMILAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/69/2016, e considerando a Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/01,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o caput do art. 138 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 138- A empresa administradora de cartões de crédito e débito ou similar enviará à SEFAZ, até o final do mês seguinte de ocorrência, por meio de arquivo eletrônico, as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2026785"
                    ],
                    "2026833": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO \r\n\r\nEm 25 de abril de 2017, reuniram-se os servidores Inah Sa Barretto Paraíso, Id Funcional n° 5006364-2, David Lopes de Souza, Id Funcional n° 1931457-4, e, Renata Bezerra da Silva, Id Funcional n° 4417040-8, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos servidores da carreira de Analista de Controle Interno (ACI), da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, conforme estabelecido no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e da Resolução SEFAZ n° 612 de 02 de julho de 2013.\r\n\r\nOs processos analisados continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores.\r\n\r\nApós verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação e comento fossem instruídos com uma cópia desta ATA.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50255118\r\n\r\nAdriano Luiz Pina Motta\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/053/139/2014 \r\n\r\n50256084\r\n\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43 \r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/053/149/2014\r\n\r\n50189484\r\n\r\nAndreza dos Reis Santos\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43 \r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/053/138/2014\r\n\r\n43318207\r\n\r\nAntonio Carlos Marins de Souza Júnior\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42 \r\n\r\nE-04/068/1647/2014\r\n\r\n44150075\r\n\r\nAntonio de Souza Junior\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42,75\r\n\r\nE-04/053/137/2014\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCarlos Roberto Melo de Souza\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42,75\r\n\r\nE-04/053/147/2014\r\n\r\n50255100\r\n\r\nCátia dos Santos Singelo\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,25\r\n\r\nE-04/053/1714/2014\r\n\r\n50255444\r\n\r\nDanillo de Castro Brito\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n43 \r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-04/068/1702/2014\r\n\r\n50257722\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n41,50\r\n\r\nE-04/053/141/2014\r\n\r\n50255266\r\n\r\nFrank de França Omena \r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n43\r\n\r\n42,25\r\n\r\nE-04/053/150/2014\r\n\r\n44558279\r\n\r\nIvanilma Ribeiro Machado\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n40\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE- 04/068/1649/2014\r\n\r\n50256190\r\n\r\nLeonardo de Souza Rodrigues\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/053/152/2014\r\n\r\n50255436\r\n\r\nLeonardo Scalzer Alves\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/068/1648/2014\r\n\r\n50255410\r\n\r\nLuani dos Santos Papae Fernandes\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/068/1646/2014\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPedro Luiz Pires Vieira Junior \r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/053/148/2014\r\n\r\n50257137\r\n\r\nRaphael Zuza Nieto\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/068/1645/2014\r\n\r\n42849853\r\n\r\nRenato Ferreira Costa\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/053/143/2014\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSergio Pires Teixeira Mendes\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n43,25\r\n\r\nE-04/053/144/2014\r\n\r\n50255177\r\n\r\nVictor Rosa de Souza\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n43 \r\n\r\n43,25\r\n\r\nE-04/068/1637/2014\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVitor Oliveira da Silva Assis\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-04/053/142/2014\r\n\r\n50255134\r\n\r\nYuri da Penha Soares dos Santos\r\n\r\nACI\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/068/1650/2014\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50262769\r\n\r\nSimone Moreira\r\n\r\nACI\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42,75\r\n\r\nE-04/053/140/2014 \r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nId: 2026833"
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                    "2026834": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm 25 de abril de 2017, reuniram-se os servidores Inah Sa Barretto Paraíso, Id Funcional n° 5006364-2, David Lopes de Souza, Id Funcional n° 1931457-4, e, Renata Bezerra da Silva, Id Funcional n° 4417040-8, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos servidores da carreira de Analista de Fazenda Estadual (AFE), da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, conforme estabelecido no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e da Resolução SEFAZ n° 612 de 02 de julho de 2013.\r\n\r\nOs processos analisados continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores.\r\n\r\nApós verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia desta ATA.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50189751\r\n\r\nERIKA FERNANDES BORGES MELO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-04/065/118/2014\r\n\r\n50196570\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/065/155/2014\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nId: 2026834"
                    ],
                    "2026835": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO \r\n\r\nEm 03 de março de 2017, reuniram-se os servidores Edson Kazushigue Teramatsu, Id Funcional n° 4376677-3, Raul Loureiro de Bonis, Id Funcional n° 5007765-1, e, Natália Peçanha Caninas, Id Funcional n° 5007754-6, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos servidores das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, e Executiva da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, conforme estabelecido no Decreto Estadual n.º 44.912, de 14 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto n.º 45.152, de 09 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nOs processos analisados continham o parecer da Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores.\r\n\r\nApós verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia desta ATA.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50253751\r\n\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,75\r\n\r\nE-01/004/3020/2014\r\n\r\n43573312\r\n\r\nAMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n31,00\r\n\r\nE-01/004/2198/2014\r\n\r\n50252399\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n31,25\r\n\r\nE-01/004/2256/2014\r\n\r\n50252020\r\n\r\nCAROLINA GONCALVES ZIDAN\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-01/004/2278/2014\r\n\r\n50255380\r\n\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,50\r\n\r\nE-01/004/3018/2014\r\n\r\n50255673\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,00\r\n\r\nE-01/004/3016/2014\r\n\r\n44423047\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,25\r\n\r\nE-01/004/3015/2014\r\n\r\n50255754\r\n\r\nDEBORA DORNELAS CAMARA SOBRAL\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n31,00\r\n\r\nE-01/004/2332/2014\r\n\r\n50252852\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL VILLANOVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-01/004/2361/2014\r\n\r\n43910106\r\n\r\nEMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,00\r\n\r\nE-01/004/3014/2014\r\n\r\n50253042\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n30,75\r\n\r\nE-01/004/2376/2014\r\n\r\n50255983\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n32,00\r\n\r\nE-01/004/2375/2014\r\n\r\n50253310\r\n\r\nFERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-01/004/2458/2014\r\n\r\n50252941\r\n\r\nFLORA LEE NIEN CAETANO CHANG\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n28\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,25\r\n\r\nE-01/004/2450/2014\r\n\r\n50253620\r\n\r\nGISELA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n32,50\r\n\r\nE-01/004/3013/2014\r\n\r\n50255363\r\n\r\nGISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n32,25\r\n\r\nE-01/004/2427/2014\r\n\r\n50250906\r\n\r\nGLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n33,00\r\n\r\nE-1/004/3012/2014\r\n\r\n50253743\r\n\r\nGRAZIELLE BARRETO GOMES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n31,00\r\n\r\nE-01/004/3011/2014\r\n\r\n50253573\r\n\r\nHELDER LUCIO FONTANA CASARINI\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n33,00\r\n\r\nE-01/004/3010/2014\r\n\r\n50253646\r\n\r\nHELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n31,25\r\n\r\nE-01/004/2546/2014\r\n\r\n50251015\r\n\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-01/004/3009/2014\r\n\r\n50142224\r\n\r\nIGOR DO REGO BARROS DE ARAGAO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n28\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n30,25\r\n\r\nE-01/004/3008/2014\r\n\r\n50252682\r\n\r\nISABELA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n31,50\r\n\r\nE-01/004/2531/2014\r\n\r\n50253590\r\n\r\nIVANA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,50\r\n\r\nE-01/004/3007/2014\r\n\r\n50254871\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n30,75\r\n\r\nE-01/004/3006/2014\r\n\r\n50255312\r\n\r\nKATIANA DOS SANTOS TELEFORA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n32,00\r\n\r\nE-01/004/2599/2014\r\n\r\n50251970\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n30,50\r\n\r\nE-01/004/2606/2014\r\n\r\n50251228\r\n\r\nLEONARDO BRAGA HABIB SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n31,25\r\n\r\nE-01/004/2614/2014\r\n\r\n50251066\r\n\r\nLIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,25\r\n\r\nE-01-004/3005/2014\r\n\r\n50252836\r\n\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,50\r\n\r\nE-01/004/3004/2014\r\n\r\n50253034\r\n\r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-01/004/2637/2014\r\n\r\n42352606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-01/004/2658/2014\r\n\r\n50174843\r\n\r\nMADALENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,75\r\n\r\nE-01/004/2111/2014\r\n\r\n50255010\r\n\r\nMARCELA PINHEIRO FONTES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,50\r\n\r\nE-01/004/2116/2014\r\n\r\n50196596\r\n\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n32,00\r\n\r\nE-01/004/2124/2014\r\n\r\n50252658\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,25\r\n\r\nE-01/004/2143/2014\r\n\r\n50252593\r\n\r\nMARILDA SANTANNA MACIEL\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n32,00\r\n\r\nE-01/004/2666/2014\r\n\r\n50253760\r\n\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,75\r\n\r\nE-01/004/2671/2014\r\n\r\n50252810\r\n\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,50\r\n\r\nE-01/004/2687/2014\r\n\r\n50251090\r\n\r\nMICHELLE CALDAS BOUHID\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n26\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n30,00\r\n\r\nE-01/004/3001/2014\r\n\r\n50190067\r\n\r\nNATALIA NUNES VIEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n28\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n30\r\n\r\n29,75\r\n\r\nE-01/004/2714/2014\r\n\r\n50150448\r\n\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,25\r\n\r\nE-01/004/2716/2014\r\n\r\n50255088\r\n\r\nPAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-01/004/2731/2014\r\n\r\n50255711\r\n\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,75\r\n\r\nE-01/004/2999/2014\r\n\r\n50189077\r\n\r\nRAONI MARTINS LEAL\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,50\r\n\r\nE-01/004/2998/2014\r\n\r\n50253778\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-01/004/2996/2014\r\n\r\n50253069\r\n\r\nRODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n30,75\r\n\r\nE-01/004/2805/2014\r\n\r\n50253123\r\n\r\nRODRIGO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n31,50\r\n\r\nE-01/004/2807/2014\r\n\r\n41774329\r\n\r\nRUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n30,00\r\n\r\nE-01/004/2827/2014\r\n\r\n42772125\r\n\r\nSORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,50\r\n\r\nE-01/004/2867/2014\r\n\r\n50150278\r\n\r\nTHIAGO GARCON MARTINHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,25\r\n\r\nE-01/004/2887/2014\r\n\r\n43481140\r\n\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n28\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n31,50\r\n\r\nE-01/004/2906/2014\r\n\r\n42041007\r\n\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-01/004/2995/2014\r\n\r\n50253166\r\n\r\nVIVIANE ALVES SIMOES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,75\r\n\r\nE-01/004/2922/2014\r\n\r\n50252925\r\n\r\nYURI BARROS PIMENTA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,25\r\n\r\nE-01-004/2939/2014\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50250450\r\n\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n24\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV 3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n30,00\r\n\r\nE-01/004/2575/2014\r\n\r\n50248286\r\n\r\nCAMILA DA SILVEIRA GUANABARA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n27\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV 3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n30,00\r\n\r\nE-01/004/2252/2014\r\n\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nId: 2026835"
                    ],
                    "2026836": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO \r\n\r\nATA DA REUNIÃO \r\n\r\nEm 28 de março de 2017, reuniram-se os servidores Edson Kazushigue Teramatsu, Id Funcional n° 4376677-3, Raul Loureiro de Bonis, Id Funcional n° 5007765-1, e, Denise Neves Nunes, Id Funcional n° 1134838-0, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos servidores das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento e de Executivos Públicos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, conforme estabelecido no Decreto Estadual n.º 44.912, de 14 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto n.º 45.152, de 09 de fevereiro de 2015 e Resolução nº 1.244, de 26 de novembro de 2014.\r\n\r\nOs processos analisados continham o parecer da Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores.\r\n\r\nApós verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia desta ATA. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50149857\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS DE SA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32 \r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-01/004/2262/2014 \r\n\r\n50150120\r\n\r\nMILA DE MENDONCA FREITAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30 \r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n31,5\r\n\r\nE-01/004/2701/2014 \r\n\r\n50149954\r\n\r\nSARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33 \r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,5\r\n\r\nE-01/004/2834/2014\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50254740\r\n\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n28\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n30,75\r\n\r\nE-01/004/3002/2014\r\n\r\n50255320\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE LEO LIMA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-01/004/2997/2014\r\n\r\n50261428\r\n\r\nFLAVIO LEMOS ALENCAR\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\n21/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n26\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n30\r\n\r\nE-01/004/2452/2014\r\n\r\n50261843\r\n\r\nALEXANDRE DE ANDRADE\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-01/004/2099/2014\r\n\r\n50028367\r\n\r\nMONIKE MARQUES D ALENCAR ARARIPE COSTA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,5\r\n\r\nE-01/004/3000/2014\r\n\r\n50264877\r\n\r\nMARCELO FASSINI BRANCO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\n26/03/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n21\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n29\r\n\r\nE-01/004/3003/2014\r\n\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nDENISE NEVES NUNES\r\n\r\nMembro Suplente da Comissão\r\n\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS\r\n\r\nMembro Suplente da Comissão\r\n\r\nId: 2026836"
                    ],
                    "2026837": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm 19 de abril de 2017, às 11 horas, reuniram-se os servidores David Lopes de Souza, Id. Funcional nº 1931457-4, Inah Sá Barretto Paraíso, Id Funcional n° 5006364-2, Renata Bezerra da Silva, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisarem a avaliação da Analista de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, referente à 3ª etapa (AV3) para a servidora que completou dezesseis meses de efetivo exercício, que corre sob a orientação das Resoluções SEFAZ nº 612/2013 e nº 721/2014 e das Leis Ordinárias nº 5.756/2010 e nº 6.601/2013. O processo analisado já continha o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ. Após verificação e checagem dos itens avaliados a Comissão validou o parecer exarado pela Coordenação de Recursos Humanos, emitindo parecer individual da servidora Eliane Maria da Silva Miranda, Id. Funcional nº 5025616-5, determinando ao fim que o processo de avaliação em comento fosse instruído com uma cópia da presente Ata e da Resolução SEFAZ nº 721, de 07 de fevereiro de 2014, conforme segue:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade - GDA\r\n\r\nID \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nPONTOS AV3\r\n\r\nGDA\r\n\r\nIndividual\r\n\r\nGDA Institucional\r\n\r\nGDA\r\n\r\nFinal\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\n50256165\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n43\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\nE-04/068/1636/2014\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nINAH SÁ BARRETTO PARAÍSO\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nId: 2026837"
                    ],
                    "2026838": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO \r\n\r\nEm 25 de abril de 2017, reuniram-se os servidores Inah Sa Barretto Paraíso, Id Funcional n° 5006364-2, David Lopes de Souza, Id Funcional n° 1931457-4, e, Renata Bezerra da Silva, Id Funcional n° 4417040-8, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos servidores da carreira de Analista de Fazenda Estadual (AFE), da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, conforme estabelecido no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e da Resolução SEFAZ n° 612 de 02 de julho de 2013.\r\n\r\nOs processos analisados continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores.\r\n\r\nApós verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia desta ATA.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n44137435\r\n\r\nADRIANA VITOR CESAR AMABILE\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,25\r\n\r\nE-04/065/96/2014\r\n\r\n50189069\r\n\r\nALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/97/2014\r\n\r\n50188950\r\n\r\nALOISIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-04/065/100/2014\r\n\r\n50196553\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES BERNARDO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,25\r\n\r\nE-04/065/101/2014\r\n\r\n50201131\r\n\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\nE-04/065/102/2014\r\n\r\n50189581\r\n\r\nANTONIUS HENDRICUS PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04/065/1/2015\r\n\r\n50196669\r\n\r\nBERNARDO SIMAS DEZA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-04/065/105/2014\r\n\r\n50189620\r\n\r\nBRENO AGRA DA SILVEIRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n37\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04/065/106/2014\r\n\r\n50096800\r\n\r\nBRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/065/107/2014\r\n\r\n50201042\r\n\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITERIO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n41,25\r\n\r\nE-04/065/108/2014\r\n\r\n50189670\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE SOUZA CEZAR\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-04/065/2/2015\r\n\r\n50196642\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-04/065/44/2015\r\n\r\n50189743\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n40,75\r\n\r\nE-04/065/131/2015\r\n\r\n50189778\r\n\r\nCASSIO VERISSIMO DE LIMA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/110/2014\r\n\r\n5647762\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n37,5\r\n\r\nE-04/065/35/2015\r\n\r\n50190059\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/111/2014\r\n\r\n50067672\r\n\r\nDAVI SACRAMENTO ALMEIDA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-04/065/5/2015\r\n\r\n50189506\r\n\r\nDAVID PECANHA BACON\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINA L\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/6/2015\r\n\r\n43475833\r\n\r\nDEBORA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04/065/112/2014\r\n\r\n50189654\r\n\r\nDIEGO CARVALHO SANTANA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n42,25\r\n\r\nE-04/065/7/2015\r\n\r\n50189573\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE LIMA MARTINS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/065/113/2014\r\n\r\n50189727\r\n\r\nDIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/114/2014\r\n\r\n50189590\r\n\r\nEDUARDO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/065/116/2014\r\n\r\n50069080\r\n\r\nELIANE SANTOS RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/117/2014\r\n\r\n50189794\r\n\r\nERNANI TEIXEIRA GUEDES FILHO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n36\r\n\r\nE-04/065/145/2015\r\n\r\n50189824\r\n\r\nFABIO ADRIANO ESTEVAO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n39\r\n\r\nE-04/065/9/2015\r\n\r\n11550848\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n43\r\n\r\n42,75\r\n\r\nE-04/065/119/2014\r\n\r\n50197274\r\n\r\nFELIPE FERREIRA ALVES\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n36\r\n\r\n39,75\r\n\r\nE-04/065/120/2014\r\n\r\n42010110\r\n\r\nGEORGE LEANDRO FIGUEIRO SANTOS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\nE-04/065/40/2015\r\n\r\n50190237\r\n\r\nGEOVANE BANDEIRA SANTOS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n41\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-04/065/122/2014\r\n\r\n50190296\r\n\r\nGILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-04/065/12/2015\r\n\r\n50197100\r\n\r\nGLAUBER MANOEL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/123/2014\r\n\r\n50197096\r\n\r\nHENRIQUE REIS POMPEU DE MORAES\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n41\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-04/065/124/2014\r\n\r\n50142194\r\n\r\nIGOR DE MENEZES PERDIGAO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\nE-04/065/13/2015\r\n\r\n50190121\r\n\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONCA DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n43\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04/065/14/2015\r\n\r\n50190156\r\n\r\nISIS SANTOS PINTO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/065/125/2014\r\n\r\n50190199\r\n\r\nIVO NOE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/126/2014\r\n\r\n50190229\r\n\r\nIZAQUEU DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04/065/127/2014\r\n\r\n50190288\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-04/065/128/2014\r\n\r\n50190300\r\n\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-04/065/129/2014\r\n\r\n50196952\r\n\r\nJOAO VICTOR DINIZ GONCALVES DE MELLO ALVES\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-04/065/130/2014\r\n\r\n27115240\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/15/2015\r\n\r\n50190679\r\n\r\nJULIANA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/131/2014\r\n\r\n50190717\r\n\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/132/2014\r\n\r\n50190768\r\n\r\nKARLA CRUZ\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n35\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-04/065/133/2014\r\n\r\n10229140\r\n\r\nLEHONNA MARQUES FERREIRA TELES\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-04/065/134/2014\r\n\r\n50189492\r\n\r\nLEILANE ELEANOR AZEVEDO ARAGAO CUNHA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/135/2014\r\n\r\n50196618\r\n\r\nLEON EGIDIO DE MATTOS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n38\r\n\r\n40,75\r\n\r\nE-04/065/136/2014\r\n\r\n50233084\r\n\r\nLIZ TRISTAO RODRIGUEZ ROSEIRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n40\r\n\r\n38,75\r\n\r\nE-04/065/36/2015\r\n\r\n50189646\r\n\r\nLUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n39\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-04/065/138/2014\r\n\r\n50189700\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04/065/139/2014\r\n\r\n50189875\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/140/2014\r\n\r\n42050138\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ASSUMPCAO XIMENES\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/19/2015\r\n\r\n50096729\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42,25\r\n\r\nE-04/065/143/2014\r\n\r\n50189565\r\n\r\nLUZIA CUNDINES LANDEIRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/065/41/2015\r\n\r\n50190180\r\n\r\nMARCELO SERGIO PINTO WEBER\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/20/2015\r\n\r\n50190245\r\n\r\nMARCIA FRIAS QUEVEDO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/144/2014\r\n\r\n50191047\r\n\r\nMARCOS MARINS DA SILVA CORREA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n41,25\r\n\r\nE-04/065/145/2014\r\n\r\n50190970\r\n\r\nMARIANA SCHMID BLATTER MOREIRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-04/065/175/2014\r\n\r\n50189956\r\n\r\nMARIO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/146/2014\r\n\r\n50140698\r\n\r\nMARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-04/065/21/2015\r\n\r\n50190075\r\n\r\nMELISSA HARRIS CARELLI\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-04/065/45/2014\r\n\r\n41944828\r\n\r\nMELZAQUE SILVESTRE CAETANO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n42,75\r\n\r\nE-04/065/22/2015\r\n\r\n50189689\r\n\r\nNEIDSI NASCIMENTO DO PARAIZO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n40\r\n\r\n36,5\r\n\r\nE-04/065/23/2015\r\n\r\n50190385\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n42,75\r\n\r\nE-04/065/149/2014\r\n\r\n50190105\r\n\r\nOLAVO BARROCA NETO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/150/2014\r\n\r\n50192922\r\n\r\nPATRICIA AUGUSTA MOREIRA BENTO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n38\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04/065/152/2014\r\n\r\n42660467\r\n\r\nPAULO VICTOR DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n36\r\n\r\n41,25\r\n\r\nE-04/065/24/2015\r\n\r\n50190270\r\n\r\nPEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n42,75\r\n\r\nE-04/065/153/2014\r\n\r\n50190393\r\n\r\nRAPHAEL DA MOTTA E SILVA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\nE-04/065/154/2014\r\n\r\n50197223\r\n\r\nRAPHAEL MARTINS PASCOLI\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/26/2015\r\n\r\n50191055\r\n\r\nREBECA DOS ANJOS MEDEIROS IDEHARA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-04/065/156/2014 \r\n\r\n50150294\r\n\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n41,75\r\n\r\nE-04/065/157/2014\r\n\r\n50191110\r\n\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04/065/158/2014\r\n\r\n50191098\r\n\r\nROBSON DE SOUZA CHAGAS JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/159/2014\r\n\r\n50196561\r\n\r\nRODRIGO BARROS DRUMMOND\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-04/065/160/2014\r\n\r\n44062079\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO REIS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-04/065/30/2015\r\n\r\n50190865\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n42,75\r\n\r\nE-04/065/161/2014\r\n\r\n50196871\r\n\r\nROGER VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n41\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-04/065/42/2015\r\n\r\n50190814\r\n\r\nROGERIO BARCELOS ALVES\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-04/065/162/2014\r\n\r\n50191101\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/163/2014\r\n\r\n43574530\r\n\r\nRUBENS CANELLA FERREIRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n36\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-04/065/165/2014\r\n\r\n50190733\r\n\r\nSANDRO MUNIZ CORREA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n42,75\r\n\r\nE-04/065/31/2015\r\n\r\n21288496\r\n\r\nSIMONE LEITE LOURENCO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04/065/166/2014\r\n\r\n50196812\r\n\r\nTHAIS DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n39,75\r\n\r\nE-04/065/167/2014\r\n\r\n50141139\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-04/065/168/2014\r\n\r\n50190830\r\n\r\nTHIAGO BAZETH CAVALHEIRO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-04/065/169/2014\r\n\r\n50191039\r\n\r\nVICTOR HUGO SILVA DO AMARAL\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/065/170/2014\r\n\r\n50189026\r\n\r\nVINICIUS MATOS BEZERRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-04/065/33/2015\r\n\r\n50188984\r\n\r\nVITOR AMARO DA ROCHA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-04/065/171/2014\r\n\r\n50190946\r\n\r\nVITOR PORTO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n43\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-04/065/172/2014\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nId: 2026838"
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                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nEm 25 de abril de 2017, reuniram-se os servidores Inah Sa Barretto Paraiso, Id Funcional n° 5006364-2, David Lopes de Souza, Id Funcional n° 1931457-4, e, Renata Bezerra da Silva, Id Funcional n° 4417040-8, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos servidores da carreira de Analista de Controle Interno (ACI), da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, a contar de 06/12/2016, conforme estabelecido no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e da Resolução SEFAZ n° 612 de 02 de julho de 2013.\r\n\r\nOs processos analisados continham o parecer da Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores.\r\n\r\nApós verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia desta ATA.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKelly Cristina Matos Paula\r\n\r\nACI\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/053/42/2014 \r\n\r\n50154907\r\n\r\nDebora Tavares da Silva\r\n\r\nACI\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/068/340/2014 \r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nId: 2026839"
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                    "2026840": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 07 de fevereiro de 2017, com a presença dos servidores Edson Kazushigue Teramatsu, Id. Funcional nº 4376677-3, Raul Loureiro de Bonis A. Simões, Id. Funcional nº 5007765-1, Natália Peçanha Caninas, Id. Funcional nº 5007754-6, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG n0º 1.265, de 13 de janeiro de 2015, alterada em seu art. 1º pela Resolução SEPLAG nº 1.429 de 14 de janeiro de 2016, publicada em 15 de janeiro de 2016 e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores listados no Anexo Único, admitidos pelo Concurso Público nº 01/2012.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50241184\r\n\r\nDAYANE DENIZ ALVES FARIA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV 3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n30,50\r\n\r\nE-01/004/2334/2014\r\n\r\n50240854\r\n\r\nFERNANDO MOUTINHO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV 3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n31,00\r\n\r\nE-01/004/2456/2014\r\n\r\n50240587\r\n\r\nFLAVIO VINICIUS BRAGA FELIX SOARES\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV 3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n31,00\r\n\r\nE-01/004/2451/2014\r\n\r\n50240765\r\n\r\nGUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV 3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-01/004/2423/2014\r\n\r\n50240544\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\nAV 1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV 2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV 3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,00\r\n\r\nE-01/004/2422/2014\r\n\r\n50240706\r\n\r\nHEULER JOSE ALVES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV 3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n29\r\n\r\n30,50\r\n\r\nE-01/004/2541/2014\r\n\r\n43326676\r\n\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-01/004/2128/2014\r\n\r\n50241532\r\n\r\nMICHELLE BITTENCOURT GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n28\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV 3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n30,50\r\n\r\nE-01/004/2694/2014\r\n\r\n50241435\r\n\r\nRITA SORRENTINO LOUREIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV 3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n30,75\r\n\r\nE-01/004/2795/2014\r\n\r\n50240552\r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n25\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV 3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n30\r\n\r\n29,00\r\n\r\nE-01/004/2818/2014\r\n\r\n50240986\r\n\r\nWAMBASTHER CASTRO COELHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n22\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV 3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n30\r\n\r\n27,50\r\n\r\nE-01/004/2933/2014\r\n\r\n50241060\r\n\r\nWASHINGTON DA CRUZ CIDADE\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV 3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n31,00\r\n\r\nE-01/004/2935/2014\r\n\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS A. SIMÕES\r\n\r\nId: 2026840"
                    ],
                    "2026897": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2228 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/091/705/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 60, inciso I, da Resolução SEFAZ nº 720/2014: \r\n\r\nRazão Social: PLASMETAL COMERCIO DE SUCATAS E METAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 23.265.421/0001-40\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.006.727\r\n\r\nEndereço: Av. Lisboa, 399.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/705/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado encontra-se impedida desde 05/05/2016, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017 \r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2026897"
                    ],
                    "2026867": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.1157/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de CARLOS MAGNO GOMES ARAÚJO, no valor de R$ 104.466,22 (cento e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), com base no art. 24, inciso XVI da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2026867"
                    ],
                    "2026676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/434/2017- CRISTIANE ALVES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... totalizando 4.214(quatrocentos mil duzentos e quatorze) dias ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... totalizando 4.214 (quatro mil duzentos e quatorze) dias...\r\n\r\nId: 2026676"
                    ],
                    "2026927": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, em face do servidor JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 20707738, Auxiliar de Trânsito, Matrícula 1447-2, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 112-116, 118-120 e 123-125. Processo nº E-12/008/164/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades em face da servidora SONIA PIRES, Identidade Funcional nº 20668929, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula 2089-1, Vínculo 1, ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, conforme pronunciamentos às fls.80-83, 89-91, 94-95 e 100-101. Processo nº E-12/066/33552/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora KARINA BOHRER DE CARVALHO SCHIMIDT, Identidade Funcional 50249967, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/1037/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face de MIGUEL ANGEL GUTIERREZ VIDAL JUNIOR, Identidade Funcional nº 43813445, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 958.838-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processos nºs E-03/002/3790/2015 e E-03/002/5848/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FABIO DE LIMA BERNARDO, Identidade Funcional nº 2879592-0, Músico Instrumentista, Matrícula nº 294136-7, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-18/005/39/2017.\r\n\r\nId: 2026927"
                    ],
                    "2026950": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/14854/2015 - Considerando a promoção de fls.112/113, constante do presente disciplinar, estendo poderes à 10ª COPIA a fim de apurar IRREGULARIDADES em face de MAICON MINTANDON, identidade Funcional nº 43798330, Assistente Técnico Administrativo, vínculo 1, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 2026950"
                    ],
                    "2026921": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.167 - Processo nº E-04/041/2691/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA BEATRIZ DA CUNHA BARRETO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.002 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2026921"
                    ],
                    "2026922": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.169 - Processo nº E-04/041/1045/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA LÚCIA NAVARRO MARANHÃO - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.003 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2026922"
                    ],
                    "2027146": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de maio de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 62.238/RO - Processo nº E-04/004/2366/2016 - Interessada: 1000 MARCAS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.280/RO - Processo nº E-04/091/2043/2014 - Interessada: ESTOQUE ESTOCAGEM E INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 66.419, 66.420 e 66.421/RV's - Processos nsº E-04/045/420/2014, E-04/045/318/2014 e E-04/045/419/2014 - Recorrente: COBRA ROLAMENTO E AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 54.833 e 54.834/RO's - Processos nsº E-04/039/516/2013 e E-04/039/517/2013 - Interessada: SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representantes da Fazenda: Dras. Vera Lúcia Kirdeiko e Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 53.108/RO - Processo nº E-04/203.861/2011 - Interessada: TRADIÇÃO ADUBOS VARRE SAI LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.293/RO - Processo nº E-04/019/781/2016 - Interessada: ALTO DA SERRA VARRE SAI LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2027146"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026902": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a AURELIANA ALVES DE AZEREDO e ANA PAULA DE AZEREDO DE OLIVEIRA, com validade a contar de 30/06/2005, tornando sem efeito o ato de 13/07/2011, publicado no D.O. de 02/09/2011. Proc. nº E-01/709709/2005.\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, aos beneficiários abaixo:\r\n\r\nWILLIAM MACHADO DE OLIVEIRA e LICIA MARGARIDA FREITAS BERNARD DE OLIVEIRA, com validade a contar de 05/02/2009. Proc. nº E-01/300497/2009.\r\n\r\nDIOGO RIBAS DE SOUZA, com validade a contar de 19/07/2012, tornando sem efeito o ato de 17/12/2012, publicado no D.O. de 16/05/2013. Proc. nº E-01/302403/2012.\r\n\r\nISA MARIA NEVES BERSOT, com validade a contar de 19/07/2012. Proc. nº E-01/302403/2012.\r\n\r\nIRACEMA MARIA TEIXEIRA, com validade a contar de 11/12/2009, tornando sem efeito o ato de 16/05/2012, publicado no D.O. de 29/05/2012. Proc. nº E-01/307936/2010.\r\n\r\nId: 2026902"
                        ],
                        "2026906": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/DJU Nº 001 \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDELEGA PODERES PARA O GERENTE DE APOIO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA JURÍDICA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso “d” do item 2.5.1 do Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes para o Gerente de Apoio Jurídico, Flávio Câmara Carreiro, ID Funcional nº 4323319-8, aprovar:\r\n\r\na) minutas de editais de licitação;\r\n\r\nb) adesão a Registro de Preços;\r\n\r\nc) lavratura de 2ª via de ofício de baixa da garantia hipotecária;\r\n\r\nd) portarias desta Autarquia; e \r\n\r\ne) dispensa e inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O disposto no caput deste artigo não exclui a atribuição da Diretora Jurídica para aprovar os documentos elencados nas alíneas “a” até “e” acima. \r\n\r\nArt. 2º - Delegar poderes para apor visto no instrumento jurídico a ser firmado, por esta Autarquia, com o vencedor do certame licitatório ou nos casos de dispensa e inexigibilidade, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\n\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\nDiretora Jurídica\r\n\r\nId: 2026906"
                        ],
                        "2026963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/3982/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 06/2016, referente a ARMINDO LUIS MENEZES FELIPPE DE SOUZA.\r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/154/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2017, referente a LEYDIANA GARCIA CUNHA DE MEDEIROS.\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3445/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 1382/2015, referente a RICARDO DA SILVA BORDONI.\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/3434/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 261/2017, referente a ELIZABETH DALE BABO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/5541/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 91/2017, referente a JILCEIA DIRMINO DA SILVA PIRES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/6411/1997 - HOMOLOGO a Certidão nº 605/2016, referente a KATIA PAPAZIAN DE AZEVEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/8423/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 31/2017, referente a HELENIR TIAGO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/8379/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 158/2017, referente a DIVA MARIA SCHMIDT.\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/3061/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 160/2017, referente a ISABEL CRISTINA OLIVEIRA VELLASCO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/15369/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2017, referente a ROSANGELA DE MEDEIROS CORREIA DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/9139/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2015, referente a JORGE CORREA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/3200/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 295/2017, referente a SEBASTIÃO SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/195/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2017, referente a FELIPE MARINHO DOS SANTOS. \r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1929/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 147/2017, referente a JOSE MARIA DE MATOS PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/2526/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 90/2017, referente a MARCOS VINICIUS VELOZO DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2426/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 499/2016, referente a LEDICEIA MAIA PACHECO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1338/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 110/2017, referente a SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1687/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 337/2017, referente a ANDREA MARINHO DE SOUZA FRANCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1686/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 312/2017, referente a ANDREA MARINHO DE SOUZA FRANCO.\r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-03/001/4936/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 188/2017, referente à HELIANA SILVA DE BRITO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/04/2017.\r\n\r\nId: 2026963"
                        ],
                        "2026995": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/133/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2017, referente a BHIANCA SALOMÃO MARTINS CARNEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/2345/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 111/2017, referente a CATARINA LOURENÇO COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/2144/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 82/2017, referente a IARA MARIA DA SILVA MEIRELLES.\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/6229/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 413/2015, referente a RONALDO CUNHA PENA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055/449/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 116/2016, referente a CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4141/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 70/2017, referente a CLAUDIO CAETANO MOREIRA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/996/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 427/2016, referente a LETICE BARRETO DO COUTO.\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/1418/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 769/2015, referente a FABIO DOS SANTOS BERNARDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-30/002/152/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2016, referente a FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/004/113/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2017, referente a KATIA LUCIA DOS SANTOS MEDEIROS DUBOIS.\r\n\r\nId: 2026995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2026823": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à elaboração de projeto executivo e execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de Água de Barra Bangu, no Município do Rio de Janeiro, referente ao Contrato n° 080/2013, com o CONSÓRCIO BARRA BANGU, objeto do processo n° E-17/002.383/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017\r\n\r\nClayton Ribeiro Costa - CEDAE - mat. n° 019.190-7\r\n\r\nRogério Santos - CEDAE - mat. n° 015.459-0\r\n\r\nFernando Vollardi Barroso - SEOBRAS - ID. n° 4328622-4\r\n\r\nJorge Luiz Soares da Silva - SEOBRAS - ID. n° 443.687-6\r\n\r\nId: 2026823"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026901": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/016/2017 - MARIA LUCIA BORGES DE FARIA, Arquiteto, Nível A, Id Funcional n° 2853825-0. Autorizo com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/095/2017- MÔNICA HELENA ZIMMERMANN DE OLIVEIRA, Engenheiro, Nível A, Id Funcional n° 4430105-7. Autorizo com validade a contar de 01.05.2017.\r\n\r\nProcesso Nº E-12/170/44/2017- MARCELO LYRA PARENTE, Geólogo, Nível A, Id Funcional n° 4414109-2. Autorizo com validade a contar de 01.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/091/2017- JOSÉ LUIZ SILVA LEITE, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 360.566-4, Id Funcional n° 2868454-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 18.04.2017,data da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nId: 2026901"
                        ],
                        "2026948": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/3291/2008 - LUIZ KAWAE, Engenheiro, Nível D, matrícula nº 868.818-6, Id Funcional nº 19349246. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 10.01.2012 a 07.01.2017.\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/004/059/2017 - MARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, Engenheiro, matrícula nº 29/3578-1, Id Funcional 28809041. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 77, incisos I e II do art. 78 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme Certidão emitida em 18.01.2017, dos períodos de 01.08.1986 a 10.10.1986 e de 01.12.1986 a 31.07.1987, totalizando 313 (trezentos e treze) dias, desprezando-se, por concomitância com o serviço público, o total de 2.282 (dois mil, duzentos e oitenta e dois) dias, relativos aos períodos de 01.08.1987 a 30.03.1988, 01.09.2004 a 28.02.2005, 01.04.2005 a 31.05.2005, 01.07.2005 a 31.05.2006, 01.07.2006 a 31.08.2006, 01.10.2006 a 31.10.2006, 01.12.2006 a 30.04.2007, 01.06.2007 a 30.06.2007, 01.08.2007 a 31.10.2007, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.03.2008 a 31.03.2008, 01.05.2008 a 31.08.2008, 01.10.2008 a 31.01.2009, 01.03.2009 a 31.05.2009, 01.07.2009 a 31.07.2009, 01.10.2009 a 30.11.2009, 01.10.2011 a 31.03.2012, 01.05.2012 a 31.10.2012, 01.12.2012 a 31.12.2012, 01.03.2015 a 31.03.2015 e de 01.12.2015 a 31.02.2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/03/2017.\r\n\r\nId: 2026948"
                        ],
                        "2026879": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.025/2016- Com base no art. 14, inciso IV e V, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 88.099,99 (oitenta e oito mil noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em favor da Empresa GP 7 Logística Ltda, referente à aos serviços de locação de 42 (quarenta e dois) veículos de serviços da marca FORD, modelo Fiesta Sedan 1.6, correspondente ao pagamento dos serviços prestados no meses de maio a julho do exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2026879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2026912": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, Darlan Sodré Mota, ID Funcional nº 5.081.713-2, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 19.05.2016, com fundamento nos artigos 61, inciso I e 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3026-2016 - Cecília Turque dos Santos, CPF: 053.831.527-09 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3022-2016 - Claudio Emmanuel Baptista Minhões, CPF: 105.005.487-30 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2839-2016 - Claudinei Costa Nogueira, CPF: 021.868.777-08 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3047-2016 - Dante Daniel Jannuzzi, CPF: 103.509.067-85 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1981-2016 - Eliane Rodrigues Martins Talci, CPF: 091.498.927-89 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2919-2016 - Elza Pereira da Silva Muniz, CPF: 791.089.117-20 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2877-2016 - Gabriela Silvestre de Souza, CPF: 100.097.587-80 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/162/308-2016 - Laonte de Almeida Pernambuco, CPF: 111.869.927-00 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3275-2016 - Leidiane Tavares Brandão Gonçalves, CPF: 088.044.637-40 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3063-2016 - Lucinéa Bastos Muller, CPF: 054.220.147-15 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3107-2016 - Marcelo Lima de Castro, CPF: 902.112.787-34 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3382-2016 - Márcia Rondão Tavares de Almeida, CPF: 003.695.807-70 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2569-2016 - Maria Aparecida Diniz Pereira, CPF: 886.056.477-87 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2840-2016 - Maria Helena Daflon Mendes, CPF: 074.135.757-79 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3053-2016 - Mônica do Carmo Campos Vieira846.049.647-34, CPF: 053.831.527-09 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3037-2016 - Nelson da Silva Bias, CPF: 051.868.127-06 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3160-2016 - Nesdeavita Mendes Ferreira, CPF: 733.655.307-97 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2773-2016 - Neuza Machado Pereira da Assunção, CPF: 011.797.397-10 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2944-2016 - Nilda Martins Garcêz Nassif, CPF: 805.475.327-68 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2850-2016 - Nilva Ferreira de Abreu José, CPF: 788.123.487-34 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3076-2016 - Norton Eugênio da Silva Teixeira, CPF: 932.581.517-68 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2989-2016 - Rosângela da Silva Soares, CPF: 740.988.377-49 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1901-2016 - Samir Soares Issa, CPF: 075.915.867-34 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2876-2016 - Vanessa Ferreira de Hollanda, CPF: 094.684.917-06 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/19086/1127-2010 - Antonio José Martins, ID. 2.938.393-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 3.555,91 (três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/13377/1908-2003 - Cristiane Rocha Aride, matr. 819.187-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2001 e 2002, no valor de R$ 1.565,94 (hum mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4533/1420-2009 - Gilmar Alves da Silva, matr. 266.533-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2007 e 2008, no valor de R$ 3.125,35 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/656/1702-2011 - Humberto Ribeiro Quintas, ID. 619.972-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 52.394,33 (cinquenta e dois mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/176/150-2014 - Marco Aurélio Paz de Oliveira, ID. 564.889-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2009, no valor de R$ 1.051,71 (hum mil cinquenta e um reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4057/1702-2010 - Sonia Cristina Coreixas Silva, ID. 3.002.092-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2008 e 2009, no valor de R$ 5.672,29 (cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nC.I. Nº. 3/1404/2017 - Guilherme de Souza Cardoso, ID. 2.968.955-4. Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, a partir de 01.01.2017.\r\n\r\nC.I. Nº. 13302/1404/2016 - Hugo Holt Castro, ID. 5.012.766-7 e André Pereira Guimarães, ID. 4.341.108-8. Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, a partir de 18.11.2016.\r\n\r\nC.I. Nº. 14913/1404/2016 - Ubirajara de Jesus Junior, ID. 4.269.964-9 e Ricardo Gonçalves da Rocha, ID. 2.948.155-4. Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, a partir de 13.12.2016.\r\n\r\nId: 2026912"
                    ],
                    "2026872": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SALVADOR PERROTE NETO, ID Funcional nº 2.968.227-4, Matrícula nº 184.619-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/354/19/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.926.494-4, Matrícula nº 261.350-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/294/36/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CELSO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 2.919.632-9, Matrícula nº 1.004.491-5, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/183/80/2017.\r\n\r\nId: 2026872"
                    ],
                    "2014241": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº E-09/170/8/2016- Pelas as conclusões alcançadas no procedimento administrativo nº E-09/170/16/2016, a contratada TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.086.371/0001-99, com atividade destinada à prestação de serviço de vigilância e segurança armada, em locais devidamente definidos do termo de referência do Contrato nº 034/1200-2013, descumpriu regras contratuais visto que além de retardar a apresentação das faturas de pagamento, quando as fazia careciam de documentações imprescindíveis ao ato de atestação.\r\n\r\nQue constatada a inexecução do contrato, a contratada foi por diversas ocasiões oficiada para que fosse cumprido o avençado, entretanto manteve-se recalcitrante em sua conduta.\r\n\r\nAPLICO a contratada TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A., a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 6 meses, nos termos do que dispõe o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, além da aplicação da MULTA de 1 % do valor do contrato (R$ 10.430,00 - dez mil e quatrocentos e trinta reais), na forma da cláusula décima terceira do Contrato nº 034/1200-2013.\r\n\r\nId: 2014241"
                    ],
                    "2026990": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/342/77/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de RUBENS LUIZ FONSECA HERMES DE MELO, no valor de R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/342/77/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de SEBASTIÃO RICARDO GARCIA DA SILVA, no valor de R$ 682,00( seiscentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2026990"
                    ],
                    "2026751": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/421/4/2017 - JOSÉ DUETE CARDOZO FILHO, ID Funcional nº 2.919.685-0 - CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO, período- base 13/03/1992 a 11/03/1997 , 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/94/2016 - JOSÉ DUETE CARDOZO FILHO, ID Funcional nº 2.919.685-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/06/1997, publicado no D.O. de 13/06/1997, através do processo nº E-09/783/1203/1997, que concedeu 03 meses de licença prêmio, referente ao período base de 13/03/1992 a 11/03/1997, face ao extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2026751"
                    ],
                    "2026718": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/246/104/2016 - ALTAMIRO LIMA, ID Funcional n° 2.933.731-3 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado á ACADEPOL, 108 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/216/29/2016 - HENRIQUE JORGE COSTA DUARTE, ID Funcional n° 2.977.097-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/12/1997, que concedeu 5.001 dias de averbação de tempo de serviço prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicado no DORJ de 23/12/1997, através do Processo nº E-09/6166/1912/1997, face não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 2026718"
                    ],
                    "2026871": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1046/2017 - SERGIO CHAVES PEREIRA, ID Funcional n° 3.001.363-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício a ACADEPOL, 186 dias.\r\n\r\nId: 2026871"
                    ],
                    "2026882": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2120/22/1992 - ALAN KARDEC ALVES SANTOS, ID Funcional n° 2.988.953-73 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 27/05/1992, publicado no DOERJ de 02/06/1992, através do processo nº E-09/2120/022/1992, que concedeu 60 dias de férias computadas em dobro referente ao ano de 1990, face não serem necessário para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 2026882"
                    ],
                    "2026782": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 48.092, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/86/2015.\r\n\r\nJORGE LUIZ SOUZA GRAÇA, Subtenente PM, RG 43.339, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/1/2017.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA VIEIRA, Subtenente PM, RG 47.465, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/133/48/2016.\r\n\r\nPEDRO PAULO DA COSTA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 48.326, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/296/2016.\r\n\r\nRODINEY BARBOSA TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 40.680, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/100/4/2017.\r\n\r\nROMULO TEIXEIRA ALVES, Subtenente PM, RG 45.669, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/110/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 34.981, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 37 anos de serviço a contar de 13.05.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/160/2016.\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BARCELLOS, 2º Sargento PM, RG 65.058, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com 19 anos de serviço a contar de 23.02.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/063/38/2017.\r\n\r\nNAERCIO FARIAS DO NASCIMENTO NETO, Soldado PM, RG 98.959, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.2013, com 04 anos de serviço a contar de 27.01.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/458/3/2017.\r\n\r\nVICTOR HUGO GOMES DA SILVA, Soldado PM, RG 98.239, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.12.2012, com 04 anos de serviço a contar de 30.08.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/494/5/2016.\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nATO DE 17 DE JULHO DE 2013 - MARCOS CARVALHO DE ALMEIDA, Subtenente PM Reformado, RG 33.980. Fica concedido ao servidor, de quem se referido Ato, a contar de 19.12.2016, data de inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), o auxílio invalidez, previsto nos arts. 65, inc. II e 81 incs. I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/153/2596/2011.\r\n\r\nId: 2026782"
                    ],
                    "2026784": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/068/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/068/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.04.2017.\r\n\r\nId: 2026784"
                    ],
                    "2026710": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/005/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.01.2017.\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/016/013/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/005/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.01.2017.\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/016/013/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/016/012/2017 - AUTORIZO a despesa, por dis pensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2017.\r\n\r\nId: 2026710"
                    ],
                    "2026915": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR-GERAL \r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/72/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 005/2015-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 4.917.680,60 (quatro milhões, novecentos e dezessete mil seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2026915"
                    ],
                    "2026900": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1246/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 005/2017, a despesa, em favor da Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.102.813/0001-67 (vencedora dos itens 1, 5, 6, 16 e 19), com o valor registrado de R$ 146.103,00 (cento e quarenta e seis mil cento e três reais), da Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, (vencedora dos itens 3, 7, 15), com valor registrado de R$ 45.982,00 (quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais), e da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34 (vencedora dos itens 13, 14, 20, 21), no valor registrado de R$ 51.444,80 (cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) perfazendo o valor total para todos os itens de R$ 243.529,80 (duzentos e quarenta e três mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2026900"
                    ],
                    "2026814": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/203/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 012/2017, autorizando o registro de preços em favor das Empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 36.325.157/0001-34 (vencedora dos itens 1, 3, 8 e 11) com o valor registrado de R$ 3.418.164, 00 (três milhões, quatrocentos e dezoito mil cento e sessenta e quatro reais), CHRISPIM NEDI CARRILHO - EPP - CNPJ nº 01.402.400/0001-96 (vencedora dos itens 4 e 5) com o valor registrado de R$ 40.118,60 (quarenta mil cento e dezoito reais e sessenta centavos) e BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ nº 56.998.982/0012-60 (vencedora do item 6) com o valor registrado de R$ 341.474,40 (trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), perfazendo o valor total registrado de R$ 3.799.757,00 (três milhões, setecentos e noventa e nove mil setecentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2017.\r\n\r\nId: 2026814"
                    ],
                    "2026715": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/538/2016 - JOÃO ALBERTO DA SILVA FERNANDES, Médico, matrícula nº 00/1201.537-6, ID. nº 23802758. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2017.\r\n\r\nId: 2026715"
                    ],
                    "2025987": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0025/2017 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de LUIZ DA FONTE DAVID, SUBTEN PM RG 35.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0273/2016 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LEANDRO, SUBTEN PM RG 36.217.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0095/0154/2016 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2017, os proventos de NELDEMIR CARLOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 37.327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0035/2016 - Fixados, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de REINALDO BATISTA DA SILVA, SUBTEN PM RG 41.834.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0029/2017 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de FLAVIO GENTIL BARCELOS, SUBTEN PM RG 44.006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0092/2016 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de JUAREZ BARROS COUTINHO, SUBTEN PM RG 45.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/0166/2016 - Fixados, com validade a contar de 27.12.2016, os proventos de ROBERTO CORDEIRO DA SILVA FILHO, SUBTEN PM RG 45.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0059/0018/2017 - Fixados, com validade a contar de 11.04.2017, os proventos de ANA PAULA SOUZA DA COSTA, SUBTEN PM RG 45.806.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0052/2016 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de ELIETE PINTO PEREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 45.837.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0114/0083/2016 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de ROSEMARI COOPER DA SILVA, SUBTEN PM RG 45.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0005/2017 - Fixados, com validade a contar de 11.04.2017, os proventos de LUIZ OTÁVIO RAMOS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 46.410.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0013/0027/2016 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de ESMERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 47.359.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/0073/2016 - Fixados, com validade a contar de 05.10.2016, os proventos de ZAQUEU DE SOUZA MARTINS, SUBTEN PM RG 47.476.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0056/2014 - Fixados, com validade a contar de 04.11.2016, os proventos de ANTÔNIO CARLOS PESSOA, SUBTEN PM RG 47.661.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0099/0029/2016 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de SIDNEY BORGES MACHADO JUNIOR, SUBTEN PM RG 48.168.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0021/2017 - Fixados, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de MAURO CESAR RAMOS NUNES, SUBTEN PM RG 48.297.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0309/2016 - Fixados, com validade a contar de 11.04.2017, os proventos de MARCOS ANTONIO CODEÇO DA GRAÇA, SUBTEN PM RG 49.297.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0099/2016 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de FÁBIO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 49.328.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0013/2017 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de VICTOR PEDRO DA SILVA NETO, SUBTEN PM RG 49.548.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0058/2017 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2017 os proventos de LUIS ANTONIO MARTINS DIAS, SUBTEN PM RG 49.555.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/0143/2016 - Fixados, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de ROBSON RODRIGUES DE PAULA, SUBTEN PM RG 49.771.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0194/2016 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de MAURO ROBERTO VASSALLO, SUBTEN PM RG 50.257.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0121/2017 - Fixados, com validade a contar de 11.04.2017, os proventos de CARLOS JOSÉ SILVA, SUBTEN PM RG 52.187.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0244/2016 - Fixados, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de MÁRIO CESAR DOS SANTOS MAGALHÃES, SUBTEN PM RG 53.248.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0212/2016 - Fixados, com validade a contar de 04.10.2016, os proventos de MARCELO GERVASIO DE MAGALÃES, SUBTEN PM RG 53.787.\r\n\r\nId: 2025987"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2026953": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nNOMEIA ABRAHÃO DE LIMA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 50008943, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Gustavo Gonçalves da Luz, ID funcional n° 43714757. Processo nº E-21/014.423/2016.\r\n\r\nEXONERA GUSTAVO GONÇALVES DA LUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 43714757, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/014.084/2016.\r\n\r\nEXONERA MARCIO DA SILVA VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 19960786, com validade a contar de 06 de março de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Ary Franco, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/014.095/2017.\r\n\r\nNOMEIA JEFERSON DOS SANTOS RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43714560, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Julio Cesar Fonseca Lima, ID Funcional n° 42523397. Processo nº E-21/027.154/2017.\r\n\r\nEXONERA MILENNE PEREIRA FIGUEIRA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 50125540, com validade a contar de 06 de março de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/038.077/2017.\r\n\r\nEXONERA WESLEY MELO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50302639, com validade a contar de 17 de março de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/047.58/2017.\r\n\r\nNOMEIA ALEXSANDER MOURO ISEPON, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960572, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de David Santos Zarbinato, ID Funcional nº 43369650. Processo nº E-21/049.121/2016.\r\n\r\nEXONERA WILLIAM PINHEIRO ALVES LEITE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50129422, com validade a contar de 04 de abril de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 45.937, de 22.02.2017). Processo nº E-21/052.021/2017.\r\n\r\nEXONERA MAURI INACIO NOGUEIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50228951, com validade a contar de 05 de abril de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 45.937, de 22.02.2017). Processo nº E-21/052.022/2017.\r\n\r\nNOMEIA JOSE BERNARDO PINTO MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 42816211, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Andrey Veras Lima, ID Funcional nº 50297686. Processo nº E-21/063.138/2016.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO ROBERTO DE CARVALHO PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 50001825, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Emanuel da Fonseca Soares, ID Funcional n° 50130625. Processo nº E-21/093.296/2016.\r\n\r\nId: 2026953"
                    ],
                    "2026949": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 14.04.2010 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-08/222.155/2009, fica INCLUIDO na publicação do DOERJ de 16/04/2013 o art. 6°A da Emenda Constitucional n° 41/03, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nId: 2026949"
                    ],
                    "2026958": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.159/2017 - CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS - INDEFIRO o pedido da candidata, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 43/45, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 2026958"
                    ],
                    "2026934": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.041/2016 - DÊ-SE a reassunção ao servidor BRUNNO GARCIA DA SILVA, ID 43367887, ISAP, de acordo com a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta e o Despacho do Ilustríssimo Subsecretário Geral de Administração Penitenciária, convolando-se as faltas do dia 20/03/2016 ao dia 31/03/2016 em licença médica, conforme laudo pericial da SPMSO de fls. 35, bem como sendo justificadas as faltas do dia 01/04/2016 até a véspera da reassunção apenas para fins disciplinares, nos termos do art. 52, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2026934"
                    ],
                    "2026952": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA \r\n\r\nPORTARIA SEAPGE Nº 13 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2016, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE IDENTIDADES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DESTA SEAP/RJ.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA- ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 05/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Flexpress Comércio de Rótulos e Etiquetas, Adesivos e Impressos Gráficos em Geral Ltda EPP., por meio do processo nº E-21/072/2/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Designar BRUNO RIZZO SANTOS, ID: 5000838-2, para a função de Gestor Titular do Contrato nº 05/2016 e MARCOS SANDRO DE ARAUJO, ID: 5021241-9, para a função de Gestor Substituto e a Fiscalização caberá aos servidores subordinados à Superintendência de Tecnologia da Informação, a saber:\r\n\r\nARTHUR SALES DA COSTA - ID: 2001887-8\r\n\r\nLEONARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - ID 5021213-3\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE BRITO NOBRE - ID 5010258-3\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2026952"
                    ],
                    "2026954": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/001/16/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - CNPJ: 29.962.016/0001-67, referente à despesa com serviços de Gerenciamento do Trabalho dos Internos do Sistema Penitenciário, em regimes Semiaberto e Aberto, na forma prevista no § 2º, art. 28, da Lei Federal nº 7.210/84, no valor de R$ 536.094,00 (quinhentos e trinta e seis mil e noventa e quatro reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2017.\r\n\r\nId: 2026954"
                    ],
                    "2026955": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/001/16/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - CNPJ: 29.962.016/0001-67, referente à despesa com serviços de Gerenciamento do Trabalho dos Internos do Sistema Penitenciário, em regimes Semiaberto e Aberto, na forma prevista no § 2º, art. 28, da Lei Federal nº 7.210/84, no valor de R$ 536.094,00 (quinhentos e trinta e seis mil e noventa e quatro reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2017.\r\n\r\nId: 2026955"
                    ],
                    "2026968": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nDESIGNA GRACIELE ALVES BARAÚNA ID: 4393394-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254740 Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Contando atualmente com 70 (setenta) servidores, com validade a contar de 06/12/2016.\r\n\r\nId: 2026968"
                    ],
                    "2026929": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.36/2017 - JOÃO CARLOS THOMAZ DA COSTA LIMA, ID 43368689. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 10/12/90 a 13/02/91 e de 01/04/92 a 15/09/97, no total de 2.060 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 14/02/91 a 19/02/91, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.15/2017 - ANDRÉ LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS, ID 05927315. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 12/04/02 a 22/01/17, no total de 5.400 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 23/01/17, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.30/2017 - ANDERSON ANACLETO QUINTINO, ID 50827553. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL no período de 02/03/98 a 30/06/03 no total de 1.947 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.33/2017 - GENILSON PIZONI DOS SANTOS, ID 50828053. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL no período de 19/02/01 a 30/09/04 no total de 1.320 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.24/2017 - ANGELO DE OLIVEIRA LUCAS, ID 50827952. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL no período de 16/06/97 a 13/03/07 no total de 3.558 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.031/2017 - LEANDRO CÉSAR VIANA, ID 50828347. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 02/08/99 a 14/09/03 no total de 1.505 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.44/2017 - RODOLFO CALAZANS, ID 20061340. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 13/01/78 a 22/12/78 no total de 344 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.121/2017 - LUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES, ID 50827260. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 10/03/97 a 09/03/01, no total de 1.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.44/2017 - WILSON LEONARDO FEITOZA DA SILVA, ID 50753630. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DO EXERCITO, no período de 07/03/94 a 17/04/95, no total de 407 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.44/2017 - WILSON LEONARDO FEITOZA DA SILVA, ID 50753630. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 04/03/96 a 16/04/02, no total de 2.235 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.44/2017 - WILSON LEONARDO FEITOZA DA SILVA, ID 50753630. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 28/05/08 a 15/04/16, no total de 2.880 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 16/04/16 a 10/02/17, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.38/2017 - REGINALDO MAGALHÃES QUEIROZ, ID 50753070. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/11/05 a 09/07/16, no total de 3.898 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 10/07/16 a 14/02/17, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.91/2017 - MARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO, ID 50826034. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. no período de 12/08/96 a 18/10/15, no total de 7.007 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 19/10/15 a 03/02/17, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.47/2017 - ANDREIA SANTOS, ID 50752073. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/06/05 a 12/12/15, no total de 3.847 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/12/15 a 01/02/17, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.62/2017 - FELIPE OLIVEIRA DA COSTA, ID 42656699. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 10/08/06 a 22/01/17, no total de 3.819 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 23/01/17, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.50/2017 - JOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, ID 43835422. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 25/03/10 a 22/01/17, no total de 2.496 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 23/01/17, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.56/2017 - WILLIAM ALVIM PEREIRA, ID 42494664. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 14/10/05 a 22/01/17, no total de 4.119 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 23/01/17, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 2026929"
                    ],
                    "2026945": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/067.29/2016 - FATIMA DE SOUZA MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 1991784-8, matrícula 816.894-0 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 05/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.239/2014 - MARINA ROSA E CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 1992126-8, matrícula 257.759-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 24/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.073/2015 - MARIA CRISTINA RUIZ FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 1997502-3, matrícula 92414-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 24/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.140/2016 - MANOEL CURATO DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 20104642, matrícula 859.301-4 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 27/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.242/2015 - LUIZ TADEU DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 4371548-6, matrícula 957427-8 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 15/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.207/2016 - CRISTINA MARIA DA SILVA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 1976185-6, matrícula 256.987-9 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 15/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.270/2016 - JANETY RODRIGUES CRESPO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 2004175-6, matrícula 257.520-7 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 03/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/925.186/2007 - HELOISA HELENA DE SOUZA ALMEIDA SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19644175, matrícula 181180-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 26/09/2008.\r\n\r\nId: 2026945"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2026800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017 relacionadas na listagem do 20º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 20º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/5649/2016\r\n\r\nNEOVIDA CENTRO INF. DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIA DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nCUIDADOS INTENSIVOS PEDIÁTRICOS PARA ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS DE 46 DIAS DE VIDA A 12 ANOS DE IDADE.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n46.458,05\r\n\r\nE-08/001/5648/2016\r\n\r\nTERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA.\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIMENTO ÀS UNIDADES DE CUIDADOS INTENSIVOS.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n127.439,92\r\n\r\nE-08/001/5644/2016\r\n\r\nTERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA.\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIMENTO ÀS UNIDADES DE CUIDADOS INTENSIVOS.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n122.020,75\r\n\r\nE-08/001/5280/2016\r\n\r\nPROBABY TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nATENDIMENTO DE PACIENTES GRAVES OU DE RISCO, EM UTI NEONATAL, TIPO II ORIUNDOS DO SUS.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n66.064,10\r\n\r\nE-08/001/5281/2016\r\n\r\nUPNI-URGÊNCIA PEDIÁTRICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE UNIDADES DE CUIDADOS INTENSIVOS NEONATAL.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n55.728,46\r\n\r\nE-08/001/6177/2016\r\n\r\nUTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE UNIDADES DE CUIDADOS INTENSIVOS PEDIÁTRICO.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n229.733,35\r\n\r\nE-08/001/5646/2016\r\n\r\nRADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCUIDADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA EM RÁDIOTERAPIA.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n283.650,00\r\n\r\nE-08/001/5855/2016\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA LIGANDO HOMEM, ANIMAL, AMBIENTE E SAÚDE - ACHILES.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CIRURGIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA.\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n1.484.776,00\r\n\r\nE-08/001/5857/2016\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA LIGANDO HOMEM, ANIMAL, AMBIENTE E SAÚDE - ACHILES.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CIRURGIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA.\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nId: 2026800"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026699": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor UMBERTO PIRES DA ROCHA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matrícula nº 08/104.034-4, Id Funcional nº 21312850, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/81/2017.\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIZABETE DE BARROS, Enfermeira, classe A, matrícula nº 08/107.047-6, Id Funcional nº 21131546, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/89/2017.\r\n\r\nId: 2026699"
                        ],
                        "2026700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/81/2017 - UMBERTO PIRES DA ROCHA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/104.034-7, Id Funcional nº 21312850 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/89/2017 - ELIZABETE JESUS BARROS, Enfermeira, classe A, matr.08/107.047-6, Id Funcional nº 21131546 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/176/2017 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2026700"
                        ],
                        "2026701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/904.588/1991 - TECLA PEREIRA MACEDO, matr.08/106.011-3, Id 21124027 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 06.12.2011 a 20.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/6/2017 - MARIA ELIANE AQUINO DE MESQUITA, matr.08/106.553-6, Id 21285365 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de 04.01.1974 a 25.01.1974, 09.03.1978 a 30.11.1978, 05.02.1979 a 20.04.1979 e de 02.01.1985 a 01.06.1986, num total de 880 dias de efetivo exercício, de acordo com o registrado na Certidão de Tempo de Serviço, anexa ao presente processo, será averbado para o IASERJ, os períodos de: 02.01.1985 a 08.06.1986, 05.02.1979 a 20.04.1979, 09.03.1978 a 30.11.1978 e de 04.01.1974 a 25.01.1974, o restante deverá ser averbado na Prefeitura Municipal de Maricá, a pedido da requerente. DESPREZANDO-SE os períodos de 02.12.1974 a 31.12.1974, 03.12.1979 a 18.06.1982, 08.01.1982 a 08.11.1982, 01.07.1986 a 29.02.1988, para fins de averbação na Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nId: 2026701"
                        ],
                        "2026993": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/508/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 028/2017, no valor total de R$ 290.379,12 (duzentos e noventa mil trezentos e setenta e nove reais e doze centavos), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE00819, em favor da AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, para a prestação de serviço de fornecimento ininterrupto de gases medicinais (oxigênio medicinal, ar medicinal) para o Hospital Estadual Anchieta, em caráter emergencial, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/00508/2017, e no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nId: 2026993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2026877": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 17/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/71/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de retinoscópio e oftalmoscópio para atender as necessidades da Diretoria-Geral de Saúde.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2017.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOS/Méd/92 SUEO MIZUMOTO, RG 17318, Diretor-Geral de Saúde.\r\n\r\nPRESIDENTE: Ten-Cel BM QOS/Méd/97 MONICA LIMA BRANCO LOPES, RG 19913; Membros: Maj BM QOS/Méd/00 CLÁUDIA LOPES ENTRINGES, RG 28330 e Cap BM QOS/Méd/08 BRUNO BAHRI DE ALMEIDA SAMIA, RG 41345.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOS/Méd/08 REDUVAL LINDOSO CAVALCANTI JÚNIOR, RG 44519.\r\n\r\nId: 2026877"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2026804": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Devolução de Imóvel Estadual nº 02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: A SEEDUC recebe, em devolução do MUNICÍPIO o IMÓVEL cedido, que se encontra nas condições físicas abaixo descritas:\r\n\r\n1. Escola Estadual Júlio Honorato - Localizada na Freguesia de Santana - Ilha Grande - 3º Distrito - Angra dos Reis/RJ. A unidade encontra-se desativada, em estado precário. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6968/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Devolução de Imóvel Estadual nº 03/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de MAGÉ.\r\n\r\nOBJETO: A SEEDUC recebe, em devolução do MUNICÍPIO os IMÓVEIS abaixo descritos. A posse foi transferida pelo Estado do Rio de Janeiro ao Município, através do Convênio e do Termo de Cessão de Uso do Imóvel, celebrados em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n1. Escola Estadual Parque Estrela - localizada na Rua Onze de Julho, s/nº - Parque Estrela, Magé/RJ. \r\n\r\n2. Escola Estadual Cruzeiro - localizada na Estrada da Piedade, s/nº, Cruzeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.747/2012.\r\n\r\nId: 2026804"
                        ],
                        "2026813": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 165/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.118.976/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação, manutenção e transporte.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/04/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2516/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 166/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL LAURINDO PITA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.780.085/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação, manutenção e transporte.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/04/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2551/2015.\r\n\r\nId: 2026813"
                        ],
                        "2026808": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 684/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL AFFONSO PENNA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 07.199.983/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/17/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 598/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.847.273/0001-39.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2693/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2986/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/12/2016.\r\n\r\nId: 2026808"
                        ],
                        "2026795": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio) realizada no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1- COLÉGIO SAINT PETER - Rio das Ostras\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIramilton Antonio da Silva - 2004\r\n\r\nId: 2026795"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que o Pregão Eletrônico - PESRP nº 001/2017, processo nº E-03/001/3647/2016, realizado em 23 de março de 2017, às 11:00h, no portal SIGA, que teve como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atendimento dos alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme especificado no termo de referência, restou FRACASSADO, haja vista que a única empresa participante não atendeu as exigências do item 15.5 - Qualificação Técnica do Edital, conforme manifestação da área requisitante. \r\n\r\nId: 2026923"
                        ],
                        "2026745": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS, sito na Rua Admar Ferreira de Medeiros, s/nº, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, Censo Escolar 330986162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 2768/2005, no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem 3002/1º SEMESTRE/2010: Neilza da Silva Lança Alves, Matrícula 300216; Turma de origem 3002/2º SEMESTRE/2013: Márcia Aparecida Monteiro dos Santos, Matrícula 200913550025770; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV-01/2º SEMESTRE: Adilson de Carvalho Vieira, Matrícula 200913550003106; Alessandra Fonte Moura Silva, Matrícula 201613550259034; Ana Paula Rocha Assis Feitosa, Matrícula 201513550246327; Érica da Silva Hortencio Hernandes, Matrícula 201613550260474; Géssika Pessanha Genario, Matrícula 201513550246165; Gustavo Domingos da Silva, Matrícula 201467360220516; Ítallo Matony Muniz Fontes, Matrícula 200967360039958; João Vitor dos Santos Corôa, Matrícula 200967360043807; Jorge Aguinaldo da Silva Feitosa, Matrícula 201513550246408; José Adriano Pena de Freitas, Matrícula 201367360209818; Mateus Alves Moraes, Matrícula 201311400099281; Paulo Cesar da Silva Júnior, Matrícula 200967360052113. Secretário Escolar: José Carlos Rangel Barreto, designado no D.O. de 06/11/2013, página 10, 3ª coluna, Diretora: Alessandra de Fátima Cozendey Madeira Marinho, designada no D.O. de 19/02/2015, página 16 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danielly Peres Louvain, ID 4329279-8 e Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto, ID 4187370-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2012\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Pablo Henrique Sá de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 01-Pablo Henrique Sá de Freitas Felix\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2014\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Márcia Raniere Quinno da Rocha\r\n\r\nLeia-se: 01-Márcia Raniere Quirino da Rocha\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Diretora: Alessandra de Fátima Madeira Cozendey Marinho\r\n\r\nLeia-se: Diretora: Alessandra de Fátima Cozendey Madeira Marinho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.06.2013\r\n\r\nPÁG. 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 03-André Antonio Costancio Pessanha Pinto\r\n\r\nLeia-se: 03-André Antonio Constancio Pessanha Pinto\r\n\r\nId: 2026745"
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                        "2026788": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, sito na Estrada da Palhada, 3655, Município Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058318, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623, de 05 de outubro de 1999, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Jaqueline Francisca dos Santos, Matrícula 00016; ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Jéssica Marçal Domingos de Souza, Matrícula 00015; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Mônica Marcilene Barbosa da Conceição, Matrícula 201021090148490; ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3002: Rafael da Silva Trindade, Matrícula 201205460076279. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4944 de 19 de setembro de 2013, no ANO LETIVO DE 2008, Turma JA 3002/1º SEMESTRE: Alzira Virgilio da Conceição, Matrícula 00003; ANO LETIVO DE 2011, Turma: JA 3004/1º SEMESTRE: Fabiana Freire da Silva, Matrícula 201108690252719; ANO LETIVO DE 2012, Turma JA 3001/1º SEMESTRE: Michele Gomes Rocha da Conceição, Matrícula 201015380045290; Turma: JA 3002/1º SEMESTRE: Izabela Rodrigues da Silva, Matrícula 200905910008359; Sidnei Fernandes da Silva, Matrícula 201208690357210; Turma JA 3001/2º SEMESTRE: Joana D´arc Leite Santos, Matrícula 201008690134116; Solimar Freitas Cavalcante Teixeira, Matrícula 0028; ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Mateus Souza Santos, Matrícula 201408690500910; Secretária Escolar: Rita Elizabete Maximo Rosa, designada no DOERJ de 26/09/2013, página 17, 1ª coluna, Diretora: Vera Lúcia Pereira Amorim, designada no DOERJ de 26/03/2013, página 51, 3ª coluna, Professora Inspetora Escolar: Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, ID. 4273895-4 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7. \r\n\r\nId: 2026788"
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                        "2026792": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VENINA CORREA TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VENINA CORREA TORRES, Sito na Rua Elias Mitre nº 21, Jardim Santa Eugenia, Munícipio de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33059403, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes no CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.952/2005, no Ano Letivo de 2005: Turma de origem 3001/2004: Wilton Pereira da Silva, 3002/2005 : Tálita Oliveira de Melo, Turma: 3003/2006: Rafaela de Mello Machado Quirino, Turma: 3001/2007:Thaisa de Araujo Ferreira,Turma:3002/2007:Davi Maxwell Marques Monteiro, Turma: 3003/2008:Daniel de Melo Cardoso, Tur ma:3001/2009:Juliana Almeida de Lima, Turma: 3003/2009: Ana Paula Curi, Turma: 3001/2013: Luiz Eduardo da Costa Furtado, Matrícula 200904790021207,Turma:3002/2015: Ana Letícia Novaes da Cruz Ramos,Matrícula:200905780025879, Samuel Paulo de Carvalho Pimenta, Matrícula:201304790372619, Roberto Vínicius Maia, Matrícula:201504790399196, Turma: PAEM/M4 01: Stephanie Alves Jacintho, Matrícula201104790304327.Secretária Escolar: Vicentina de Araújo Barboza, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 18, Diretor: Glória Virginia Dias da Rocha Bezerra, designada no DOERJ de 15/12/2004, página 28.Professores Inspetores escolares: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 392758-1. \r\n\r\nId: 2026792"
                        ],
                        "2026947": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa “DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.”.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2014 referente ao Serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação (almoço e jantar) nas Unidades ESE, CENSE Dom Bosco e CENSE PACGC. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 16 de dezembro de 2016. \r\n\r\nVALOR Mensal Estimado: R$ 511.719,39 (quinhentos e onze mil setecentos e dezenove reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/16/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2017.\r\n\r\nId: 2026947"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2026656": [
                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, torna públicas as Instruções Específicas Reguladoras do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para provimento de vagas na CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, na classe de PROFESSOR TITULAR, para o Centro de Ciências e Tecnologias (CCT), da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme localidades e áreas definidas no Quadro (Anexo I), que é parte integrante deste. O regime de trabalho será estatutário, de 40 (quarenta) horas semanais, em horário entre 07 às 22 horas a ser estabelecido pela Universidade, com Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (art. 24 da Lei nº 4.800/2006). Processo nº E-26/009/561/2016.\r\n\r\n1 - DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n1.1 - Poderão se inscrever como candidatos ao concurso, além dos brasileiros, os estrangeiros com situação de permanência regular no país, nos termos da legislação vigente, portadores de título de Doutor stricto sensu ou equivalente, reconhecido pelo MEC, obtido em curso nacional ou estrangeiro, na área de conhecimento do concurso, possuindo perfil condizente com a classe de concurso de Professor Titular (Faixa XVIII - Titular II), de acordo com a descrição dos perfis da Carreira Docente da UENF conforme estabelece o item 3 do Anexo III da Portaria Reitoria no 009, de 16/10/2008, publicada no DOERJ de 17/10/2008 (Anexo II). \r\n\r\n1.2 - A inscrição se procederá da seguinte maneira:\r\n\r\n- Pagamento da taxa de inscrição e apresentação do recibo da Guia de Recolhimento do Estado - GRE;\r\n\r\n- Requerimento de inscrição (formulário próprio) \r\n\r\n1.3 - A taxa de inscrição, que não será restituída em hipótese alguma, será no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). O candidato deverá emitir a Guia de Recolhimento do Estado - GRE, no sítio (www.fazenda.rj.gov.br), no portal da GRE, preencher os campos obrigatórios, tendo como a Unidade Gestora Arrecadadora (404500 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro), o Código de Recolhimento (21005-4 - Serviço de Inscrição em Concurso) e o Número de Referência (Edital 01/2016), sendo o seu pagamento efetuado exclusivamente no Banco Bradesco, em espécie.\r\n\r\n1.4 - O candidato poderá solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, se for comprovadamente hipossuficiente de recursos financeiros, na forma da lei.\r\n\r\n1.5 - Os candidatos efetuarão suas inscrições por via postal, pessoalmente ou por procuração no protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.013-602, Tel.: (22) 2748-6041, até 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste edital, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. As inscrições efetuadas por via postal devem ser procedidas da seguinte forma:\r\n\r\na) Baixar o formulário de inscrição constante na página da Gerência de Recursos Humanos da UENF (http://uenf.br/dga/grh/);\r\n\r\nb) Preencher o formulário de inscrição e postar nos correios, com Aviso de Recebimento - AR, para o endereço, e dentro do prazo, estabelecido no item 1.5, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de inscrição, se for o caso;\r\n\r\nc) As inscrições postadas após o prazo estabelecido no item 1.5, não serão aceitas.\r\n\r\n1.6 - A inscrição efetuada através de procurador será realizada mediante entrega do respectivo mandato, com firma reconhecida e apresentação de identidade do procurador.\r\n\r\n1.6.1 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.\r\n\r\n1.7 - O candidato, após a inscrição, será notificado a apresentar a documentação citada abaixo (cópia e original), necessária para a avaliação da Prova de Título, descrita no item 2.2. \r\n\r\n- Documento de identidade (cópia autenticada).\r\n\r\n- Comprovante do título de Doutor em curso Stricto Sensu, juntamente com tradução juramentada, se obtido no exterior (cópia autenticada).\r\n\r\n- Curriculum vitae (09 vias).\r\n\r\n- Memorial descritivo da carreira científica (09 vias).\r\n\r\n- Documentos comprobatórios dos itens do Curriculum vitae (01 via).\r\n\r\n1.8 - A documentação será recebida pela competente Comissão Organizadora que a enviará ao respectivo Conselho de Centro, para análise de adequação de perfil, conforme estabelecido no item 1.1 e posterior encaminhamento à Comissão Examinadora, após homologação.\r\n\r\n1.9 - Para os casos de não expedição dos diplomas acima referidos até o dia da apresentação da documentação, será aceita declaração, a ser expedida pela administração dos órgãos realizadores dos respectivos cursos, comprovando expressamente, a conclusão, aprovação e homologação do curso pela autoridade superior competente, bem como se o diploma encontra-se em fase de expedição.\r\n\r\n1.10 - A aceitação de tal declaração, pela UENF, para a realização de inscrição no concurso, terá efeito condicional e provisório, não dispensando a obrigatoriedade de apresentação do exigido diploma na data da posse.\r\n\r\n1.11 - A não apresentação do diploma devidamente registrado ou homologado inabilitará o candidato ao provimento no cargo pela ausência de condição essencial à aquisição do direito.\r\n\r\n1.12 - Em caso de apresentação de diplomas obtidos no exterior, os mesmos deverão estar revalidados ou em processo de revalidação em instituições credenciadas no País.\r\n\r\n1.13 - O candidato inscrito deverá ter pleno conhecimento das normas que regem o concurso. O candidato assume a responsabilidade total da ciência do conteúdo do edital e das respectivas normas.\r\n\r\n1.14 - Cabe ao Conselho de Centro em que a vaga estiver vinculada, a decisão de homologação ou não da inscrição. Em caso de não homologação, o candidato poderá recorrer ao próprio Conselho de Centro ou ao Colegiado Acadêmico da UENF no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a publicação da decisão.\r\n\r\n1.15 - O candidato investido na carreira atuará lecionando disciplinas definidas de acordo com o perfil do Laboratório em que o mesmo estiver vinculado, ou mesmo em áreas correlatas existentes em outras unidades administrativas da Universidade. Em caso de conflito de interesse, as decisões finais acerca deste tópico serão tomadas pelo Colegiado Acadêmico.\r\n\r\n1.16 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem no presente concurso público para o emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme quadro de vagas. Serão a elas reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, quando couber. Se na apuração do número de vagas asseguradas aos portadores de deficiência resultar em número decimal igual ou maior do 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior, se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n1.17 - Os candidatos concorrentes as vagas de deficientes deverão declarar essa condição ao se inscreverem, bem como apresentar laudo médico que comprove que a deficiência apresentada é compatível com as atribuições do emprego escolhido.\r\n\r\n1.18 - Os candidatos deverão declarar, no ato da inscrição, serem portadores de deficiência, especificando-a e submeterem-se, quando convocados, a Exame Médico Oficial, que terá decisão conclusiva sobre a qualificação do candidato e o grau de deficiência capacitante para o exercício do emprego a que concorre.\r\n\r\n1.19 - Os candidatos portadores de deficiência visual deverão, no ato da inscrição, informar, no Requerimento de Inscrição, sua condição e sua opção pelo método de realização das provas (ampliada ou ledor). Os que não o fizerem não terão as provas preparadas, seja qual for o motivo alegado.\r\n\r\n1.20 - O candidato amblíope poderá optar pela confecção da prova ampliada, devendo juntar atestado médico comprobatório dessa situação.\r\n\r\n1.21 - O candidato portador de deficiência participa do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação da prova.\r\n\r\n1.22 - Na falta de candidatos portadores de deficiência ou no caso de reprovação destes, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no certame, estritamente obedecida ordem de classificação.\r\n\r\n1.23 - O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão no requerimento de inscrição. \r\n\r\n1.24 - As pessoas das raças negra e indígena poderão concorrer às vagas reservadas. Serão a elas reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, se o número de vagas oferecidas for igual ou inferior a 20 (vinte) o percentual da reserva será de 10% (dez por cento), quando couber, conforme quadro de vagas. Se na apuração do número de vagas asseguradas aos negros e índios resultar em número decimal igual ou maior do 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior, se menor do que 0,5 (meio) adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior. \r\n\r\n1.25 - Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade de vagas existentes, sendo vedado restringir-lhe o acesso aos cargos objeto deste certame às vagas reservadas. Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas neste concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n1.26 - Os candidatos concorrentes às vagas de negros e índios deverão declarar essa condição ao se inscreverem, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vaga. Se detectada a falsidade da declaração, será o candidato eliminado do concurso, cópia dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a instrução da devida ação penal e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n1.27 - Na falta de candidatos negros e índios ou no caso de reprovação destes, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no certame, estritamente obedecida ordem de classificação.\r\n\r\n1.28 - A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 05 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n2- DO CONCURSO:\r\n\r\n2.1 - O Concurso compreenderá as avaliações de:\r\n\r\n- Prova de Título, com peso 5,0.\r\n\r\n- Defesa de memorial e plano de ensino, pesquisa e extensão, com peso 3,0.\r\n\r\n- Seminário de Erudição, com peso 2,0.\r\n\r\n2.2 - A prova de títulos consistirá na avaliação do Curriculum vitae, abrangendo as atividades de ensino, pesquisa, extensão, administração acadêmica e atividades técnico-administrativas.\r\n\r\n2.3 - A contagem de pontos para a prova de títulos, observada a coerência entre as atividades listadas e área do concurso, obedecerá a Tabela de Pontuação das Atividades Docentes, conforme estabelece o item 4 do Anexo III, da Portaria Reitoria nº 009, de 16/10/2008, publicada no DOERJ de 17/10/2008 (Anexo II).\r\n\r\n2.4 - A nota mínima exigida para aprovação na prova de títulos será 8,0 (oito). Ao candidato que obtiver 120 pontos na tabela de pontuação das atividades docentes (Anexo III) será atribuída a nota 8,0 (oito). Ao candidato que obtiver 200 pontos ou mais será atribuída a nota 10,0 (dez). Aos candidatos com nota entre 120 e 200 pontos será atribuída a nota calculada proporcionalmente.\r\n\r\n2.5 - O Memorial consistirá em exposição escrita das atividades do candidato, enfatizando linhas de pesquisa e pontos mais relevantes relacionados com ensino, pesquisa, extensão e administração acadêmica realizados pelo candidato, bem como de sua relevância para a área de conhecimento do concurso e perspectiva de seu trabalho futuro. \r\n\r\n2.6 - Na defesa de memorial, a Comissão Examinadora avaliará, com base na exposição analítica e crítica das atividades realizadas e/ou propostas pelo candidato, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - domínio dos temas e ideias que sustentam os trabalhos, atentando, de modo especial, para sua pertinência à área de conhecimento do concurso;\r\n\r\nII - contemporaneidade, abrangência, profundidade e evolução do conhecimento do candidato na área do concurso;\r\n\r\nIII - originalidade dos trabalhos e contribuição científica, técnica e, ou, artística;\r\n\r\nIV - dados da carreira do candidato que revelem liderança institucional.\r\n\r\n2.7 - O candidato terá um mínimo de 40 (quarenta) minutos e um máximo de 60 (sessenta) minutos para apresentação do memorial, e a Comissão Examinadora poderá arguir o candidato por um período de até 02 (duas) horas, subsequentes à apresentação. A exposição será pública, vedada a presença dos candidatos concorrentes.\r\n\r\n2.8 - No seminário de erudição será avaliado o conhecimento e o desempenho didático e consistirá no proferimento de conferência sobre atividade em desenvolvimento ou desenvolvida pelo candidato, levando-se em consideração:\r\n\r\nI - domínio do tema, utilização de informações geradas em pesquisas próprias e relevância da contribuição pessoal para o assunto;\r\n\r\nII - capacidade de organizar ideias e de expô-las com objetividade, segurança e espírito crítico.\r\n\r\n2.9 - O tema do seminário de erudição, de livre escolha do candidato na área de realização do concurso, deverá ser comunicado à Comissão Organizadora no ato de inscrição.\r\n\r\n2.10 - A ordem de apresentação do candidato será determinada por sorteio.\r\n\r\n2.11 - O candidato terá um mínimo de 40 (quarenta) minutos e um máximo de 60 (sessenta) minutos para exposição do seminário de erudição e a Comissão Examinadora poderá arguir o candidato por um período de até 02 (duas) horas, subsequentes à apresentação. A exposição será pública, vedada a presença dos candidatos concorrentes, a qual será gravada em áudio e preservada pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, após a homologação do resultado do concurso. \r\n\r\n3 - DAS COMISSÕES EXAMINADORAS:\r\n\r\n3.1 - As Comissões Examinadoras serão constituídas por 05 (cinco) Professores Titulares, sendo no mínimo 02 (dois) pertencentes a outras instituições.\r\n\r\n3.2 - Haverá 3 (três) Membros Suplentes, resguardando-se a composição final conforme previsto no item anterior.\r\n\r\n3.3 - A composição das Comissões Examinadoras será divulgada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no mesmo local onde foram feitas as inscrições, para conhecimento dos candidatos.\r\n\r\n3.4 - Após a divulgação das Comissões Examinadoras, os candidatos terão 07 (sete) dias úteis para interposição de recurso junto ao Conselho de Centro, na sede da UENF, quanto à sua composição.\r\n\r\n4 - DA MÉDIA FINAL E CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\n4.1 - Cada Examinador atribuirá ao candidato nota de 0 (zero) a 10,0 (dez) a cada uma das avaliações em papeleta própria, a qual será lacrada em envelope próprio e recolhida pelo presidente da Comissão.\r\n\r\n4.2 - Os envelopes contendo as notas das avaliações serão abertos na presença de todos os candidatos.\r\n\r\n4.3 - A nota de cada prova, de cada candidato, será a média aritmética das notas conferidas pelos examinadores, com apenas duas decimais, sem arredondamento.\r\n\r\n4.4 - Considerar-se-á aprovado no Concurso os candidatos que obtiverem em todas as provas notas iguais ou superiores a 8,0 (oito), observado as condições especificadas no item 2.4.\r\n\r\n4.5 - A nota final do candidato corresponderá à média das notas de cada prova, ponderada de acordo com os pesos definidos no item 2.1.\r\n\r\n4.6 - No caso de candidatos aprovados com a mesma nota final, terá prioridade, para efeito de classificação, o que tiver maior número de pontos na prova de títulos; persistindo o empate, terá prioridade o que for mais velho.\r\n\r\n4.7 - Todas as provas serão eliminatórias, e a divulgação dos resultados, em sessão pública, far-se-á imediatamente após a realização de cada prova, e a divulgação do resultado final após a realização da última prova.\r\n\r\n4.8 - O candidato poderá recorrer do julgamento da Comissão Examinadora junto ao Conselho de Centro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da homologação e divulgação dos resultados pelo Conselho Universitário.\r\n\r\n5 - DO PROVIMENTO:\r\n\r\n5.1 - A habilitação do candidato não lhe assegura a contratação automática, mas garante a expectativa do direito de ser contratado dentro da ordem classificatória, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.\r\n\r\n5.2 - Para o regime de trabalho em Tempo Integral (TI) e Dedicação Exclusiva (DE), não poderá tomar posse no cargo a que concorre o candidato que exerça outra atividade remunerada.\r\n\r\n5.3 - Para fins de nomeação, o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas fixado neste Edital será convocado para exame de saúde e apresentação da documentação abaixo relacionada (original e cópia):\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4; \r\n\r\n- Certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\n- Carteira de Identidade;\r\n\r\n- CPF;\r\n\r\n- Comprovante de Residência;\r\n\r\n- Comprovante de cadastramento PIS/PASEP, caso já tenha;\r\n\r\n- Certidão de Nascimento dos filhos;\r\n\r\n- Comprovante de situação permanência regular no país, nas condições da lei que regulamente o assunto, conforme item 5.4;\r\n\r\n- Certificado de Reservista e prova de estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos brasileiros;\r\n\r\n- Título de Eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais, para os candidatos brasileiros;\r\n\r\n- Titulação correspondente ao cargo, conforme exigido no item 1.7.\r\n\r\n5.4 - O candidato aprovado de nacionalidade estrangeira só será nomeado no cargo ao qual prestou concurso, se atender aos requisitos da Lei que regulamenta o assunto na ocasião da nomeação.\r\n\r\n5.5 - A não apresentação do diploma devidamente registrado ou homologado inabilitará o candidato ao provimento no cargo.\r\n\r\n5.6 - Em caso de apresentação de diplomas obtidos no exterior, os mesmos deverão estar revalidados em instituições credenciadas no País.\r\n\r\n5.7 - O não comparecimento do candidato, nesta fase, no prazo estabelecido na convocação em Diário Oficial do Estado do Rio de Ja neiro - DOERJ, significará a desistência à vaga e consequentemente eliminação do concurso, devendo a UENF convocar o candidato seguinte, seguindo rigorosamente a ordem de classificação.\r\n\r\n5.8 - O candidato apto no exame médico e na documentação será nomeado no cargo para o qual foi aprovado na forma e prazos legais, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.\r\n\r\n5.9 - Após a publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, o candidato habilitado terá 30 (trinta) dias para tomar posse no cargo.\r\n\r\n5.10 - Mediante requerimento do interessado, e ocorrendo motivo relevante, o prazo para a posse poderá ser prorrogado, a critério da Administração, uma única vez por até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo de que trata o item 5.9.\r\n\r\n5.11 - Em caso de não comparecimento para a posse, dentro do prazo previsto, o candidato será automaticamente colocado em último lugar na lista dos aprovados.\r\n\r\n6 - DA VIGÊNCIA DO CONCURSO:\r\n\r\n6.1 - O prazo de validade do Concurso de que trata o presente Edital é de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período, contados a partir da data de homologação.\r\n\r\n6.2 - O presente Edital poderá ser revogado a qualquer momento, desde que motivos supervenientes ou relevantes assim o exigirem, sem que com isso venha a gerar direitos ou obrigações em relação aos interessados.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONCURSO PARA PROFESSOR TITULAR\r\n\r\nI- CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT (Município Campos dos Goytacazes /RJ)\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nLINHAS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nFísica da Matéria Condensada Experimental\r\n\r\nAplicações de Metodologias Experimentais em Sólidos, Líquidos ou Gases.\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas: 01 (uma)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPERFIL MÍNIMO DE TITULAR FAIXA XVIII (PROFESSOR TITULAR II) ESTABELECIDO PELA PORTARIA REITORIA Nº 009, DE 16/10/2008, PUBLICADA NO D.O. DE 17/10/2008.\r\n\r\n- Deve possuir, no mínimo, dez anos de experiência acadêmico-científica após a conclusão do doutorado.\r\n\r\n- Deve ter concluído o mínimo de 07 (sete) orientações, sendo, no mínimo, 02 (duas) de doutorado, com teses aprovadas.\r\n\r\n- Deve obter, no mínimo, 120 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com a tabela de pontuação (Anexo III).\r\n\r\n- Deve ter participado de administração universitária. \r\n\r\n- Deve ter publicação Qualis A da CAPES com ex-orientado.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE PONTUAÇÃO DAS ATIVIDADES DOCENTES ESTABELECIDA PELA PORTARIA REITORIA Nº 009, DE 16/10/2008, PUBLICADA NO D.O. DE 17/10/2008.\r\n\r\nNOME: ________________________________________________________\r\n\r\nGRUPO I - ATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\n1. Aulas (graduação e pós-graduação)\r\n\r\n0,01/hora-aula\r\n\r\n2. Palestras e seminários ministrados em cursos de pós-graduação e graduação\r\n\r\n0,05/palestra\r\n\r\n3. Coordenação de disciplinas\r\n\r\n0,10/disciplina/\r\n\r\nsemestre\r\n\r\n4. Elaboração de apostilas de graduação\r\n\r\nAté 0,50/unidade\r\n\r\n5. Membro de bancas de monografia\r\n\r\n0,05/banca\r\n\r\n6. Coordenação de seminários de pós-graduação\r\n\r\n0,20/semestre\r\n\r\n7. Banca de seleção de monitor\r\n\r\n0,01/banca\r\n\r\nTOTAL GRUPO I\r\n\r\nGRUPO II - ATIVIDADES DE PESQUISA NA ÁREA\r\n\r\n1. ORIENTAÇÃO E ACONSELHAMENTO DE ESTUDANTES\r\n\r\na- Graduação:\r\n\r\nI- Iniciação Científica concluída e com-provada por meio de resumos de eventos\r\n\r\n0,15/estudante\r\n\r\nII- Monografia de conclusão de curso\r\n\r\nAté 0,50/monografia\r\n\r\nb- Aperfeiçoamento ou apoio técnico de 1 ano comprovado\r\n\r\n0,20/bolsista\r\n\r\nc- Pós-Graduação:\r\n\r\nI- Especialização/residência concluída\r\n\r\n0,25/estudante\r\n\r\nII- Orientador de Mestrado concluído\r\n\r\n1,50/estudante\r\n\r\nIII- Co-orientador de Mestrado concluído\r\n\r\n0,40/estudante\r\n\r\nIV- Orientador de Doutorado concluído\r\n\r\n3,00/estudante\r\n\r\nV- Co-orientador de Doutorado concluído\r\n\r\n0,80/estudante\r\n\r\nVI- Responsável por pós-doutorando\r\n\r\n0,25/treinando \r\n\r\n2. PARTICIPAÇÃO EM BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\n2.1. Banca de projeto de dissertação ou tese (na própria instituição ou em outra)\r\n\r\n0,05/banca\r\n\r\n2.2. Bancas de teses\r\n\r\na- Mestrado na própria instituição\r\n\r\n0,10/banca\r\n\r\nb- Mestrado em outra instituição\r\n\r\n0,15/banca\r\n\r\nc- Doutorado na própria instituição\r\n\r\n0,20/banca\r\n\r\nd- Doutorado em outra instituição\r\n\r\n0,30/banca\r\n\r\n2.3. Exame de qualificação (na própria instituição ou em outra)\r\n\r\n0,10/banca\r\n\r\n3. ARTIGOS PUBLICADOS EM REVISTAS INDEXADAS (RECOMENDA-SE PONDERAÇÃO DE ACORDO COM O INDEX QUALIS CAPES)\r\n\r\na- Os três autores principais\r\n\r\nAté 1,00/artigo\r\n\r\nb- Os demais autores\r\n\r\nAté 0,50/artigo\r\n\r\n4. NOTA OU COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\nAté 0,30/nota\r\n\r\n5. ARTIGOS PUBLICADOS NA ÍNTEGRA (RESUMOS EXPANDIDOS) EM ANAIS DE CONGRESSOS, SIMPÓSIOS, SEMINÁRIOS E SIMILARES, COM CORPO EDITORIAL\r\n\r\na- Os três autores principais\r\n\r\nAté 0,30/artigo\r\n\r\nb- Os demais autores\r\n\r\nAté 0,15/artigo\r\n\r\n6. APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS/RESUMOS EM CONGRESSOS, SIMPÓSIOS, SEMINÁRIOS\r\n\r\na- Os três autores principais\r\n\r\n0,10/trabalho\r\n\r\nb- Os demais autores\r\n\r\n0,05/trabalho\r\n\r\n7. RELATÓRIO TÉCNICO\r\n\r\nAté 0,50/relatório\r\n\r\n8. PROJETOS DE PESQUISA FINANCIADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS\r\n\r\na- Órgãos Nacionais Públicos\r\n\r\nI- Coordenador\r\n\r\n1,00/projeto\r\n\r\nII- Membro\r\n\r\n0,25/projeto\r\n\r\nb- Órgãos Nacionais Privados\r\n\r\nI- Coordenador\r\n\r\n0,50/projeto\r\n\r\nII- Membro\r\n\r\n0,12/projeto\r\n\r\nc- Órgãos Internacionais\r\n\r\nI- Coordenador\r\n\r\n1,50/projeto\r\n\r\nII- Membro\r\n\r\n0,40/projeto\r\n\r\n9. LIVROS PUBLICADOS\r\n\r\na- Livro\r\n\r\nAté 6,0/livro\r\n\r\nb- Capítulo de livro\r\n\r\nAté 1,50/capítulo\r\n\r\nc- Editor de livro\r\n\r\nAté 1,50/livro\r\n\r\nd- Tradução de livro\r\n\r\nAté 1,50/livro\r\n\r\n10. PRODUÇÃO CIENTÍFICA DE VÍDEOS, FILMES E SOFTWARES\r\n\r\nAté 1,50/produção\r\n\r\n11. PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS CIENTÍFICOS\r\n\r\na- Local\r\n\r\nI- Conferencista\r\n\r\n0,20/evento\r\n\r\nII- Relator/debatedor\r\n\r\n0,10/evento\r\n\r\nb- Nacional\r\n\r\nI- Conferencista\r\n\r\n0,60/evento\r\n\r\nII- Relator/debatedor\r\n\r\n0,30/evento\r\n\r\nc- Internacional\r\n\r\nI- Conferencista\r\n\r\n1,00/evento\r\n\r\nII- Relator/debatedor\r\n\r\n0,50/evento\r\n\r\nTOTAL GRUPO II \r\n\r\nGRUPO III - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS OU DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA\r\n\r\n1. Coordenador de curso de graduação\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\n2. Coordenador de curso de pós-graduação\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\n3. Membro de Comissão Coordenadora de curso de graduação ou pós-graduação\r\n\r\n0,20/ano\r\n\r\n4. Membro de banca de concurso de docentes\r\n\r\n0,20/banca\r\n\r\n5. Membro de banca de concurso de técnicos\r\n\r\n0,10/banca\r\n\r\n6. Membro de banca de concurso de seleção de monitor\r\n\r\n0,01/banca\r\n\r\n7. Membro de banca de reconhecimento / credencia-mento de curso\r\n\r\n0,50/curso\r\n\r\n8. COORDENADOR DE EVENTO\r\n\r\nI- Local\r\n\r\n0,30/evento\r\n\r\nII- Nacional\r\n\r\n1,00/evento\r\n\r\nIII- Internacional \r\n\r\n1,50/evento\r\n\r\n9. MEMBRO DE COMISSÃO ORGANIZADORA OU CIENTÍFICA DE EVENTOS\r\n\r\nI- Local\r\n\r\n0,10/evento\r\n\r\nII- Nacional\r\n\r\n0,30/evento\r\n\r\nIII- Internacional \r\n\r\n0,50/evento\r\n\r\n10. Coordenador de convênios institucionais\r\n\r\n1,00/convênio\r\n\r\n11. Coordenador de campanha ou atividades de extensão\r\n\r\n0,30/campanha\r\n\r\n12. Coordenador de cursos de extensão e prestação de serviços\r\n\r\n0,10/curso\r\n\r\n13. Coordenador de projetos de extensão financiados\r\n\r\n1,00/projeto\r\n\r\n14. Coordenador de extensão\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\n15. PRESIDÊNCIA DE CONSELHOS, PRÓ-REITORIAS, REITORIA, DIRETORIA DE CENTRO E CHEFIA DE LABORATÓRIO\r\n\r\nI- Reitor (a)\r\n\r\n3,00/ano\r\n\r\nII- Vice-Reitor (a)\r\n\r\n2,00/ano\r\n\r\nIII- Pró-Reitor (a) ou Presidente de Conselho\r\n\r\n2,00/ano\r\n\r\nIV- Diretor (a) de centro\r\n\r\n2,00/ano\r\n\r\nV- Chefe de laboratório\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\n16. Responsável por setor dentro do laboratório\r\n\r\n0,50/ano\r\n\r\n17. PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS, CÂMARAS, COMISSÕES E COLEGIADOS\r\n\r\na- Câmara de Carreira Docente:\r\n\r\nI- Presidente\r\n\r\n0,50/ano\r\n\r\nII- Membro\r\n\r\n0,30/ano\r\n\r\nb- Câmara de Carreira de Técnicos e Administrativos:\r\n\r\nI- Presidente\r\n\r\n0,50/ano\r\n\r\nII- Membro\r\n\r\n0,30/ano\r\n\r\nc- Comissão Setorial de Carreira Docente e de Técnicos e Administrativos:\r\n\r\nI- Presidente\r\n\r\n0,40/ano\r\n\r\nII- Membro\r\n\r\n0,20/ano\r\n\r\nd- Membro de Câmara de Pesquisa e Pós- Graduação, de Graduação, de Extensão e Assessoria\r\n\r\n0,20/ano\r\n\r\ne- Membro de Comissões permanentes (bolsa de IC, e outras)\r\n\r\n0,20/ano\r\n\r\nf- Comissões eventuais de âmbito universitário:\r\n\r\nI- Presidente\r\n\r\n0,20/comissão\r\n\r\nII- Membro\r\n\r\n0,1/comissão\r\n\r\ng- Membros de órgãos colegiados superiores, conselho universitário, colegiado acadêmico, CEPE\r\n\r\n0,40/ano\r\n\r\nh- Coordenação geral de programa de Iniciação Científica, monitoria e estágio\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\ni- Membro de Conselho de Centro\r\n\r\n0,20/ano\r\n\r\nj-Comissões eventuais de Centro:\r\n\r\nI- Presidente\r\n\r\n0,05/comissão\r\n\r\nII- Membro\r\n\r\n0,025/comissão\r\n\r\nTOTAL GRUPO III \r\n\r\nGRUPO IV - ATIVIDADES DE EXTENSÃO\r\n\r\n1. Autor de boletins técnicos editados por instituições oficiais de ensino, pesquisa e extensão\r\n\r\nAté 0,40/boletim\r\n\r\n2. Autor de artigos de divulgação técnica:\r\n\r\na- Em revistas técnicas e informativas de circula-lação nacional\r\n\r\n0,20/artigo\r\n\r\nb- Em outros meios de comunicação\r\n\r\n0,10/artigo\r\n\r\n3. Assessoria técnica ou consultoria\r\n\r\nAté 0,25/ativ.\r\n\r\n4. Participação em eventos de extensão\r\n\r\na- Local:\r\n\r\nI- Conferencista\r\n\r\nAté 0,20/evento\r\n\r\nII- Relator/debatedor\r\n\r\nAté 0,10/evento\r\n\r\nb- Nacional:\r\n\r\nI- Conferencista\r\n\r\nAté 0,60/evento\r\n\r\nII- Relator/debatedor\r\n\r\nAté 0,30/evento\r\n\r\nc- Internacional:\r\n\r\nI- Conferencista\r\n\r\nAté 1,00/evento\r\n\r\nII- Relator/debatedor\r\n\r\nAté 0,50/evento\r\n\r\n5. Membro de campanhas de extensão\r\n\r\n0,10/campanha\r\n\r\n6. Membro de convênios institucionais de extensão\r\n\r\n0,25/convênio\r\n\r\n7. Professor de cursos de extensão\r\n\r\n0,01/hora-aula\r\n\r\n8. Prestação de serviço\r\n\r\n0,05/serviço\r\n\r\n9. Membro de projetos de extensão financiados\r\n\r\n0,25/projeto\r\n\r\n10. ORIENTAÇÃO DE BOLSISTAS E ESTA-GIÁRIOS:\r\n\r\na- Estágio de técnicos de nível médio\r\n\r\n0,02/estagiário\r\n\r\nb- Estágio de alunos de graduação\r\n\r\n0,05/estagiário\r\n\r\nc- Estágio de alunos graduados\r\n\r\n0,10/estagiário\r\n\r\nd- Bolsista de extensão\r\n\r\n0,15/bolsista\r\n\r\n11. Publicação em eventos de extensão\r\n\r\nAté 0,20/artigo\r\n\r\nTOTAL GRUPO IV \r\n\r\nGRUPO V - OUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\n1. Patentes registradas\r\n\r\nAté 3,00/patente\r\n\r\n2. BOLSA DE PRODUTIVIDADE DE PESQUISA EM ÓRGÃOS FINANCIADORES DE PESQUISA:\r\n\r\nI- Pesquisador 1\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\nII- Pesquisador 2\r\n\r\n0,50/ano \r\n\r\n3. Participação em comitês de assessoria, conselhos diretores e curadores de agências de fomento e pesquisa\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\n4. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO EDITORIAL:\r\n\r\nI- Presidente\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\nII- Membro\r\n\r\n0,25/ano\r\n\r\n5. PARTICIPAÇÃO OU CONSULTORIA OU ASSESSORIA AD HOC:\r\n\r\nI- Revisão de projetos de pesquisa\r\n\r\n0,20/projeto\r\n\r\nII- Revisão de artigos científicos\r\n\r\n0,10/artigo\r\n\r\nIII- Revisão de boletins técnicos\r\n\r\n0,05/boletim\r\n\r\n6. Inventos e prêmios na área de atuação \r\n\r\nAté 6,00 pontos\r\n\r\nTOTAL GRUPO V \r\n\r\nQUADRO GERAL DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nGRUPO I - ATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\nGRUPO II - ATIVIDADES DE PESQUISA\r\n\r\nGRUPO III - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nGRUPO IV - ATIVIDADES EXTENSÃO\r\n\r\nGRUPO V - OUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\nTOTAL GERAL DE PONTOS\r\n\r\nId: 2026656"
                            ],
                            "2026657": [
                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, torna pública as Instruções Específicas Reguladoras do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para provimento de vagas na CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, na classe de PROFESSOR ASSOCIADO, para o Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) e o Centro de Ciências do Homem (CCH), da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme localidades e áreas definidas no Quadro (Anexo I), que é parte integrante deste. O regime de trabalho será estatutário, de 40 (quarenta) horas semanais, em horário entre 07 às 22 horas a ser estabelecido pela Universidade, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral (art. 24 da Lei nº 4.800/2006). Processo nº E-26/009/561/2016.\r\n\r\n1 - DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n1.1 - Poderão se inscrever como candidatos ao concurso, além dos brasileiros, estrangeiros portadores de título de Doutor Stricto sensu ou equivalente, obtido em curso credenciado, nacional ou estrangeiro, na área de conhecimento ou correlata do concurso, possuindo perfil condizente com a classe de concurso de Professor Associado, de acordo com a descrição dos perfis da Carreira Docente, conforme as Normas de Concurso de Docente (Resolução nº 003/2001), bem como da Lei nº 4.800/2006 constantes nos Anexos I e II, aprovados pelo Conselho Universitário.\r\n\r\n1.2 - A inscrição se procederá da seguinte maneira:\r\n\r\n- Pagamento da taxa de inscrição e apresentação do recibo da Guia de Recolhimento do Estado - GRE;\r\n\r\n- Requerimento de inscrição (formulário próprio).\r\n\r\n1.3 - A taxa de inscrição, que não será restituída em hipótese alguma, será no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). O candidato deverá emitir a Guia de Recolhimento do Estado - GRE, no sítio (www.fazenda.rj.gov.br), no portal da GRE, preencher os campos obrigatórios, tendo como a Unidade Gestora Arrecadadora (404500 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro), o Código de Recolhimento (21005-4 - Serviço de Inscrição em Concurso) e o Número de Referência (Edital 01/2016), sendo o seu pagamento efetuado exclusivamente no Banco Bradesco, em espécie.\r\n\r\n1.4 - O candidato poderá solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, se for comprovadamente hipossuficiente de recursos financeiros, na forma da lei.\r\n\r\n1.5 - Os candidatos efetuarão suas inscrições por via postal, pessoalmente ou por procuração no Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.013-602, Tel.: (22) 2748-6041, até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste edital, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13 às 15h. As inscrições efetuadas por via postal devem ser procedidas da seguinte forma:\r\n\r\na) Baixar o formulário de inscrição constante na página da Gerência de Recursos Humanos da UENF (http://uenf.br/dga/grh/);\r\n\r\nb) Preencher o formulário de inscrição e postar nos correios, com Aviso de Recebimento - AR, para o endereço, e dentro do prazo, estabelecido no item 1.5, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de inscrição, se for o caso;\r\n\r\nc) As inscrições postadas após o prazo estabelecido no item 1.5, não serão aceitas.\r\n\r\n1.6 - A inscrição efetuada por meio de procurador será realizada mediante entrega do respectivo mandato, com firma reconhecida e apresentação de identidade do procurador.\r\n\r\n1.6.1 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.\r\n\r\n1.7 - O candidato, após a inscrição, será notificado a apresentar a seguinte documentação (original e cópia), necessária para avaliação da Prova de Título, descrita no item 2.4 e da Defesa do Memorial e do Plano de Ensino, Pesquisa e Extensão, descrita no item 2.5:\r\n\r\n- Documento de identidade (cópia autenticada);\r\n\r\n- Comprovante do título de Doutor em curso Stricto sensu, juntamente com tradução juramentada, se obtido no exterior (cópia autenticada);\r\n\r\n- Curriculum vitae (07 vias);\r\n\r\n- Memorial descritivo da carreira científica (07 vias);\r\n\r\n- Plano de Ensino, Pesquisa e Extensão (07 vias);\r\n\r\n- Documentos comprobatórios dos itens do curriculum vitae (01 via).\r\n\r\n1.8 - Em caso de apresentação de diplomas obtidos no exterior, os mesmos deverão estar revalidados ou em processo de revalidação em instituições credenciadas no País.\r\n\r\n1.9 - A documentação será recebida pela competente Comissão Organizadora, que a enviará ao respectivo Conselho de Centro para análise de adequação de perfil, conforme estabelecido no item 1.1 e posterior encaminhamento a Comissão Examinadora, após homologação.\r\n\r\n1.10 - Para os casos de não expedição dos diplomas acima referidos até o dia da apresentação da documentação, será aceita declaração, a ser expedida pela administração dos órgãos realizadores dos respectivos cursos, comprovando expressamente, a conclusão, aprovação e homologação do curso pela autoridade superior competente, bem como se o diploma encontra-se em fase de expedição.\r\n\r\n1.11 - A aceitação de tal declaração, pela UENF, para a realização de inscrição no concurso, terá efeito condicional e provisório, não dispensando a obrigatoriedade de apresentação do exigido diploma na data da posse.\r\n\r\n1.12 - A não apresentação do diploma devidamente registrado ou homologado inabilitará o candidato ao provimento no cargo pela ausência de condição essencial à aquisição do direito.\r\n\r\n1.13 - O candidato inscrito deverá ter pleno conhecimento das normas que regem o concurso. O candidato assume a responsabilidade total da ciência do conteúdo do edital e das respectivas normas.\r\n\r\n1.14 - Cabe ao Conselho de Centro em que a vaga estiver vinculada, a decisão de homologação ou não da inscrição. Em caso de não homologação, o candidato poderá recorrer ao próprio Conselho de Cen tro ou ao Colegiado Acadêmico da UENF no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação da decisão.\r\n\r\n1.15 - O candidato investido na carreira atuará lecionando disciplinas definidas de acordo com o perfil do Laboratório em que o mesmo estiver vinculado, ou mesmo em áreas correlatas existentes em outras unidades administrativas da Universidade. Em caso de conflito de interesse, as decisões finais acerca deste tópico serão tomadas pelo Colegiado Acadêmico.\r\n\r\n1.16 - As pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de se inscreverem no presente concurso público para o emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme quadro de vagas. Serão a elas reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, quando couber. Se na apuração do número de vagas asseguradas aos portadores de deficiência resultar em número decimal igual ou maior do 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior, se menor do que 0,5 (meio) adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n1.17 - Os candidatos concorrentes às vagas de deficientes deverão declarar essa condição ao se inscreverem, bem como apresentar laudo médico que comprove que a deficiência apresentada é compatível com as atribuições do emprego escolhido.\r\n\r\n1.18 - Os candidatos deverão declarar, no ato da inscrição, serem portadores de deficiência, especificando-a e submeterem-se, quando convocados, a Exame Médico Oficial, que terá decisão conclusiva sobre a qualificação do candidato e o grau de deficiência capacitante para o exercício do emprego a que concorre.\r\n\r\n1.19 - Os candidatos portadores de deficiência visual deverão, no ato da inscrição, informar, no Requerimento de Inscrição, sua condição e sua opção pelo método de realização das provas (ampliada ou ledor). Os que não o fizerem não terão as provas preparadas, seja qual for o motivo alegado.\r\n\r\n1.20 - O candidato amblíope poderá optar pela confecção da prova ampliada, devendo juntar atestado médico comprobatório dessa situação.\r\n\r\n1.21 - O candidato portador de deficiência participa do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação da prova.\r\n\r\n1.22 - Na falta de candidatos portadores de deficiência ou no caso de reprovação destes, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no certame, estritamente obedecida ordem de classificação.\r\n\r\n1.23 - O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão no requerimento de inscrição.\r\n\r\n1.24 - As pessoas das raças negra e indígena poderão concorrer às vagas reservadas. Serão a elas reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, se o número de vagas oferecidas for igual ou inferior a 20 (vinte) o percentual da reserva será de 10% (dez por cento), quando couber, conforme quadro de vagas. Se na apuração do número de vagas asseguradas aos negros e índios resultar em número decimal igual ou maior do 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior, se menor do que 0,5 (meio) adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior. \r\n\r\n1.25 - Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade de vagas existentes, sendo vedado restringir-lhe o acesso aos cargos objeto deste certame às vagas reservadas. Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas neste concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n1.26 - Os candidatos concorrentes às vagas de negros e índios deverão declarar essa condição ao se inscreverem, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vaga. Se detectada a falsidade da declaração, será o candidato eliminado do concurso, cópia dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a instrução da devida ação penal e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n1.27 - Na falta de candidatos negros e índios ou no caso de reprovação destes, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no certame, estritamente obedecida ordem de classificação.\r\n\r\n1.28 - A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 05 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n2- DO CONCURSO:\r\n\r\n2.1 - O Concurso compreenderá as avaliações de:\r\n\r\n- Prova escrita, com peso 2,0.\r\n\r\n- Prova de título, com peso 3,0.\r\n\r\n- Defesa de memorial e plano de ensino, pesquisa e extensão, com peso 2,0. \r\n\r\n- Prova Didática, com aula teórica e/ou prática, com peso 3,0.\r\n\r\nParágrafo Único - Será eliminado(a) o candidato(a) que obtiver média menor que 7,0 (sete), numa escala de 0 a 10,0, em quaisquer das avaliações citadas anteriormente.\r\n\r\n2.2 - Da prova escrita:\r\n\r\n§ 1º - A prova escrita constará, obrigatoriamente, de um exame escrito com caneta esferográfica azul referente a um tema sorteado, entre 10 temas estabelecidos pelo Laboratório, para todos os candida tos, os quais terão um prazo máximo de uma hora para consultas e, na sequência, um prazo máximo de três horas, sem consulta, para realização e entrega da prova.\r\n\r\n§ 2º - As provas escritas deverão ser mantidas em envelope lacrado e rubricado pelos membros da Banca Examinadora, até a ocasião do respectivo julgamento.\r\n\r\n§ 3º - Após a correção haverá a leitura pública da prova escrita pelo candidato(a), na presença da Banca Examinadora.\r\n\r\n2.3 - Da prova didática:\r\n\r\n§ 1º - A prova didática, que poderá ser uma aula teórica e/ou prática, constará de uma apresentação e/ou realização de procedimentos práticos, de um tema sorteado para o candidato(a), com antecedência de 24 horas, entre 10 temas estabelecidos pelo Laboratório por ocasião da inscrição no processo.\r\n\r\n§ 2º - Ao término do prazo para preparo, havendo dois ou mais candidatos, far-se-á o sorteio da ordem de realização das provas pelos candidatos(as).\r\n\r\n§ 3º - A prova didática consistirá na execução do tema sorteado, num prazo de até duas horas.\r\n\r\n§ 4º - A prova didática terá como objetivo apurar do candidato seu desempenho nos seguintes itens:\r\n\r\nI - familiaridade com o material ou objeto da avaliação;\r\n\r\nII - introdução ao assunto com organização do contexto;\r\n\r\nIII - habilidade em expor o assunto em linguagem clara e acessível;\r\n\r\nIV - habilidade em formular perguntas para encadeamento do assunto;\r\n\r\nV - habilidade em manusear equipamentos e instrumentos;\r\n\r\nVI - utilização correta de termos técnicos; e\r\n\r\nVII - adequação do tempo disponibilizado.\r\n\r\n§ 5º - Sempre que possível, os candidatos realizarão a prova teórico prática no mesmo dia.\r\n\r\n§ 6º - O candidato terá um mínimo de 40 (quarenta) minutos e um máximo de 60 (sessenta) minutos para exposição da prova didática, e a Banca Examinadora poderá arguir o candidato por um período de até 01 (uma) hora, subsequentes à apresentação. A exposição será pública, vedada a presença dos candidatos concorrentes, a qual será gravada em áudio e preservada pelo prazo mínimo de 05(cinco) anos, após a homologação do resultado do concurso. \r\n\r\n§ 7º - As notas atribuídas por cada examinador deverão ser mantidas em envelope lacrado, até a ocasião do respectivo julgamento. \r\n\r\n2.4 - Da prova de títulos:\r\n\r\n§ 1º - A prova de títulos consistirá na avaliação do Curriculum vitae, abrangendo as atividades de ensino, pesquisa, extensão, administração acadêmica e atividades técnico-administrativas.\r\n\r\n§ 2º - A contagem de pontos para a prova de títulos, observada a coerência entre as atividades listadas e área do concurso, obedecerá aos Critérios de Avaliação da Prova de Títulos e Tabela de Pontuação (Anexos III e IV) da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário.\r\n\r\n2.5 - Da defesa do Memorial e do Plano de Ensino, Pesquisa e Extensão:\r\n\r\n§ 1º - O Memorial e o Plano de Ensino, Pesquisa e Extensão consistirão da entrega escrita e da apresentação das atividades do candidato, enfatizando os pontos mais relevantes relacionados com ensino, pesquisa, extensão e administração acadêmica realizados pelo candidato, bem como de sua relevância para a área de conhecimento do concurso e perspectiva de seu trabalho futuro e da proposta a ser desenvolvida nos três primeiros anos de atuação na UENF.\r\n\r\n§ 2º - O Plano de Ensino, Pesquisa e Extensão apresentado será ponto de avaliação do candidato investido na carreira para a efetivação após o período de estágio probatório.\r\n\r\n§ 3º - Na defesa de Memorial e do Plano de Ensino, Pesquisa e Extensão, a Banca Examinadora avaliará, com base na exposição analítica e crítica das atividades realizadas e/ou propostas pelo candidato, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - domínio dos temas e ideias que sustentam os trabalhos, atentando, de modo especial, para sua pertinência à área de conhecimento do concurso;\r\n\r\nII - contemporaneidade, abrangência, profundidade e evolução do conhecimento do candidato na área do concurso;\r\n\r\nIII - originalidade dos trabalhos e contribuição científica, técnica e/ou artística;\r\n\r\nIV - dados da carreira do candidato que revelem liderança pessoal.\r\n\r\n§ 4º - O candidato terá um mínimo de 60 (sessenta) minutos e um máximo de 90 (noventa) minutos para apresentação do Memorial e do plano de ensino, pesquisa e extensão, e a Banca Examinadora poderá arguir o candidato por um período de até 02 (duas) horas, subsequentes à apresentação. A exposição será pública, vedada a presença dos candidatos concorrentes.\r\n\r\n3 - DAS BANCAS EXAMINADORAS:\r\n\r\n3.1 - As Bancas Examinadoras serão constituídas por 03 (três) Professores Titulares e/ou Associados, sendo que este último tem que, obrigatoriamente, estar no nível mais alto da carreira. As Bancas deverão ter, obrigatoriamente, um membro externo e pelo menos um Professor Titular.\r\n\r\n3.2 - Haverá 03 (três) Membros Suplentes, resguardando-se a composição final conforme previsto no item anterior.\r\n\r\n3.3 - A composição das Bancas Examinadoras será divulgada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no mesmo local onde foram feitas as inscrições, para conhecimento dos candidatos.\r\n\r\n3.4- Após a divulgação das Bancas Examinadoras, os candidatos terão 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso junto ao Conselho de Centro, na sede da UENF, quanto à sua composição.\r\n\r\n4 - DA MÉDIA FINAL E CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\n4.1 - Cada Examinador atribuirá ao candidato nota de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) a cada uma das avaliações em papeleta própria, a qual será lacrada em envelope próprio e recolhida pelo presidente da Comissão.\r\n\r\n4.2 - Os envelopes contendo as notas das avaliações serão abertos na presença dos candidatos presentes.\r\n\r\n4.3 - A nota de cada prova, de cada candidato, será a média aritmética das notas conferidas pelos examinadores, com apenas duas casas decimais, sem arredondamento.\r\n\r\n4.4 - A nota final do candidato corresponderá à média das notas de cada prova, ponderada de acordo com os pesos definidos no item 2.1.\r\n\r\n4.5 - Considerar-se-á(ão) aprovado(s) no concurso o(s) candidato(s) que obtiver (em) médias iguais ou superiores a 7,0 (sete).\r\n\r\n4.6 - No caso de candidatos aprovados com a mesma nota final, terá prioridade, para efeito de classificação, o que tiver maior número de pontos, pela sequência, na prova de títulos, na prova didática, na Defesa de Memorial, na prova escrita e, persistindo o empate, terá prioridade o que for mais velho.\r\n\r\n4.7 - Todas as provas serão eliminatórias, e a divulgação dos resultados, em sessão pública, far-se-á imediatamente após a realização de cada prova, e a divulgação do resultado final após a realização da última prova.\r\n\r\n4.8 - O candidato poderá recorrer do julgamento da Comissão Examinadora junto ao Conselho de Centro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da homologação e divulgação dos resultados pelo Conselho Universitário, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - DO PROVIMENTO:\r\n\r\n5.1 - A habilitação do candidato não lhe assegura a contratação automática, mas garante a expectativa do direito de ser contratado dentro da ordem classificatória, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.\r\n\r\n5.2 - Para o regime de trabalho em Tempo Integral (TI) e Dedicação Exclusiva (DE), não poderá tomar posse no cargo a que concorre o candidato que exerça outra atividade remunerada.\r\n\r\n5.3 - Para fins de nomeação, o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas fixado neste Edital será convocado para exame de saúde e apresentação da documentação abaixo relacionada (ORIGINAL E CÓPIA):\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4; \r\n\r\n- Certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\n- Carteira de Identidade;\r\n\r\n- CPF;\r\n\r\n- Comprovante de Residência;\r\n\r\n- Comprovante de cadastramento PIS/PASEP, caso já tenha;\r\n\r\n- Certidão de Nascimento dos filhos;\r\n\r\n- Comprovante de situação permanência regular no país, nas condições da lei que regulamente o assunto, conforme item 5.4;\r\n\r\n- Certificado de Reservista e prova de estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos brasileiros;\r\n\r\n- Título de Eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais, para os candidatos brasileiros; e\r\n\r\n- Titulação correspondente ao cargo, conforme exigido no item 1.7.\r\n\r\n5.4 - O candidato aprovado de nacionalidade estrangeira só será nomeado no cargo ao qual prestou concurso, se atender aos requisitos da Lei que regulamenta o assunto na ocasião da nomeação.\r\n\r\n5.5 - A não apresentação do diploma devidamente registrado ou homologado inabilitará o candidato ao provimento no cargo.\r\n\r\n5.6 - Em caso de apresentação de diplomas obtidos no exterior, os mesmos deverão estar revalidados em instituições credenciadas no País.\r\n\r\n5.7 - O não comparecimento do candidato, nesta fase, no prazo estabelecido na convocação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, significará a desistência à vaga e consequentemente eliminação do concurso, devendo a UENF convocar o candidato seguinte, seguindo rigorosamente a ordem de classificação.\r\n\r\n5.8 - O candidato apto no exame médico e na documentação será nomeado no cargo para o qual foi aprovado na forma e prazos legais, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.\r\n\r\n5.9 - Após a publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, o candidato habilitado terá 30 (trinta) dias para tomar posse no cargo.\r\n\r\n5.10 - Mediante requerimento do interessado e ocorrendo motivo relevante, o prazo para a posse poderá ser prorrogado ou reavaliado, a critério da Administração, uma única vez em até sessenta dias, contados do término do prazo de que trata o item 5.9.\r\n\r\n5.11 - Em caso de não comparecimento para a posse, dentro do prazo previsto, o candidato será automaticamente colocado em último lugar na lista dos aprovados.\r\n\r\n6 - DA VIGÊNCIA DO CONCURSO:\r\n\r\n6.1 - O prazo de validade do Concurso de que trata o presente Edital é de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por mais 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação. \r\n\r\n6.2 - O presente Edital poderá ser revogado a qualquer momento, desde que motivos supervenientes ou relevantes assim o exigirem, sem que com isso venha a gerar direitos ou obrigações em relação aos interessados.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONCURSO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nI- CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT (Municípios de Campos dos Goytacazes/RJ e de Macaé/RJ) \r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nLINHAS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nMatemática \r\n\r\nMatemática Pura ou Matemática Aplicada\r\n\r\n01\r\n\r\nRequisitos: Graduação e Mestrado em Matemática Pura ou Aplicada, Doutorado em Matemática Pura ou Matemática Aplicada ou Educação Matemática ou áreas afins.\r\n\r\nTemas para as provas escrita e didática: 1) Teorema da função inversa e da função implícita; 2) Séries de funções; 3) Teorema de Stokes e Gauss; 4) Multiplicadores de Lagrange; 5) Formas Quadráticas; 6) Solução da equação do Calor; 7) Funções Meroformas e Teoria dos Resíduos; 8) Extensões Galoisianas; 9) Classificação de Superfícies em IR3; 10) O vídeo na pesquisa qualitativa em Educação Matemática: análise de aulas videogravadas como prática na formação de professores de matemática, identificação e análise de objetos em “Virtual Math Teams”.\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nEngenharia Civil/Estruturas \r\n\r\nEnsino de Graduação e Pós-Graduação e Pesquisa nas áreas de mecânica estrutural e de métodos numéricos aplicados à análise estrutural.\r\n\r\n01\r\n\r\nRequisitos:.Graduação em Engenharia Civil ou Graduação em Engenharia Mecânica e Doutorado em Engenharia Civil ou Doutorado em Engenharia Mecânica.\r\n\r\nTemas para as provas escrita e didática: 1) Análise Linear de estruturas; 2) Análise de estruturas com não-linearidade física; 3) Análise de estruturas com não-linearidade geométrica; 4) Dinâmica das estruturas; 5) Instabilidade estrutural; 6) Mecânica dos sólidos; 7) Análise matricial de estruturas; 8) Análise estrutural pelo método dos elementos finitos; 9) Análise de flexão de placas; 10) Análise de flexão de cascas.\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nEngenharia Civil/Estruturas \r\n\r\nEnsino de Graduação e Pós-Graduação e Pesquisa na área de análise experimental em estruturas.\r\n\r\n01\r\n\r\nRequisitos: Graduação em Engenharia Civil ou Graduação em Engenharia Mecânica e Doutorado em Engenharia Civil ou Doutorado em Engenharia Mecânica.\r\n\r\nTemas para as provas escrita e didática: 1) Ensaios estáticos de elementos estruturais em concreto armado submetidos à flexão simples; 2) Ensaios estáticos de elementos estruturais em aço e compósitos reforçados com fibras submetidos à flexão simples; 3) Ensaios dinâmicos de elementos estruturais em concreto armado submetidos à flexão simples; 4) Ensaios dinâmicos de elementos estruturais em aço e compósitos reforçados com fibras submetidos à flexão simples; 5) Ensaios estáticos em elementos esbeltos em concreto armado submetidos à flexão composta; 6) Ensaios estáticos em elementos esbeltos em aço e compósitos reforçados com \r\n\r\nfibras submetidos à flexão composta; 7) Instrumentação e aquisição de dados em ensaios estáticos em estruturas; 8) Instrumentação e aquisição de dados em ensaios dinâmicos em estruturas; 9) Tratamento de sinais aleatórios obtidos de ensaios estruturais; 10) Instrumentação e aquisição de dados em elementos de concreto armado visando à obtenção de propriedades reológicas.\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nEngenharia Civil/Geotecnia\r\n\r\nEnsino de Graduação e Pós-Graduação e Pesquisa nas áreas de Geotecnia Ambiental e Recursos Hídricos.\r\n\r\n01\r\n\r\nRequisitos: Graduação em Engenharia Civil ou Graduação em Engenharia de Petróleo ou Graduação em Engenharia de Minas ou Graduação em Geologia e Doutorado em Engenharia Civil ou Doutorado em Engenharia de Petróleo ou Doutorado em Engenharia de Minas ou Doutorado em Geologia.\r\n\r\nTemas para as provas escrita e didática: 1) Recursos Hídricos (águas superficiais e subterrâneas); 2) Hidrologia (Bacia Hidrográfica, Balanço Hídrico, Evaporação e Evapotranspiração e Escoamento Superficial); 3) Regime de Cursos d'Água, Previsão de Enchente, Propagação de Enchente, Controle de Enchente e Inundações, Regularização de Vazão e Controle de Estiagens; 4) Poluição da Água e do Solo, Saneamento Ambiental; 5) Fluxo em Meios Porosos Saturados e Não Saturados; 6) Transporte de Poluentes (DNAPL, NAPL, METAIS etc.); 7) Monitoramento Ambiental; 8) Modelagem Numérica de Fluxo em Meios Porosos; 9) Disposição de Resíduos Industriais e Urbanos; 10) Recuperação de Áreas Degradadas.\r\n\r\nLENEP\r\n\r\nEngenharia de Petróleo\r\n\r\nEngenharia de Poço\r\n\r\n01\r\n\r\nRequisitos: Graduação em Engenharia, Física, Química ou áreas afins, com Doutorado em Engenharia, Física ou Química; O candidato deve estar apto a lecionar disciplinas de graduação e pós-graduação relacionadas com engenharia de poço (perfuração e completação) e fluidos de poço (perfuração, completação e estimulação); Deve liderar a linha de pesquisa em engenharia de poço e coordenar os projetos de pesquisa na área.\r\n\r\nTemas para as provas escrita e didática: 1) Propriedades Termodinâmicas de Fluidos; 2) Mecânica dos Fluidos; 3) Transferência de Calor; 4) Reologia de Fluidos; 5) Mecânica das Rochas; 6) Fluidos de Perfuração, Completação e Estimulação; 7) Perfuração de Poços de Petróleo; 8) Completação e Restauração de Poços de Petróleo; 9) Sistemas de Contenção de Areia; 10) Estimulação e Fraturamento de Reservatórios.\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica (com ênfase em química analítica)\r\n\r\nO candidato deverá demonstrar conhecimento para ministrar disciplinas das áreas de Química Geral (teoria e prática) e Química Analítica (teoria e prática) e desenvolver projetos de pesquisa que envolvam a utilização de técnicas analíticas instrumentais.\r\n\r\n01\r\n\r\nRequisitos: Graduação e Doutorado em Química ou áreas afins com experiência acadêmica e/ou profissional envolvendo a utilização de técnicas analíticas instrumentais, principalmente: Espectrometria de absorção e emissão atômica ou técnicas eletroanalíticas (desejável potenciometria e/ou voltametria).\r\n\r\nTemas para as provas escrita e didática: 1) Espectroscopia de absorção e emissão atômica; 2) Colorimetria e espectrofotometria (UV/Vis e Espectrofluorimetria); 3) Métodos eletroanalíticos: potenciometria e voltametria; 4) Métodos eletroanalíticos: eletrogravimetria, condutimetria e coulometria; 5) Equilíbrio ácido-base e equilíbrio de precipitação; 6) Equilíbrio de complexação e equilíbrio de óxi-redução; 7) Análise titrimétrica; 8) Análise gravimétrica; 9) Técnicas de amostragem e preparação de amostras; 10) Métodos de validação e tratamento de dados analíticos. \r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica (com ênfase em físico-química)\r\n\r\nO candidato deverá demonstrar conhecimento para ministrar disciplinas das áreas de Química Geral (teoria e prática) e Físico Química (teoria e prática) e desenvolver projetos de pesquisa que envolvam a área de físico-químico.\r\n\r\n01\r\n\r\nRequisitos: Graduação e Doutorado em Química ou áreas afins com experiência acadêmica e/ou profissional na área de físico-química.\r\n\r\nTemas para as provas escrita e didática: 1) As leis da termodinâmica (conceitos e formalismo); 2) Termoquímica e calorimetria; 3) Equilíbrio químico e equilíbrio na eletroquímica; 4) Teoria quântica: introdução histórica e conceitual e modelos simples; 5) Teoria quântica: o átomo de hidrogênio e os átomos hidrogenóides; 6) Teoria quântica: Estrutura molecular; 7) Espectroscopia: rotação e vibração; 8) Espectroscopia: transições eletrônicas; 9) Cinética e Catálise; 10) Transformações físicas de substâncias puras, misturas simples e diagramas de fase.\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nFísica da Matéria Condensada Experimental\r\n\r\nO candidato deverá demonstrar conhecimentos para ministrar disciplinas em nível de Graduação e Pós-Graduação em Física básica/avançada (teórica e prática). Além disso, demonstrar experiência em uma das seguintes linhas de pesquisa: preparação de novos materiais ou caracterização quer seja espectroscópica, estrutural, magnética, térmica ou óptica.\r\n\r\n01\r\n\r\nRequisitos: Doutorado em Física ou áreas afins.\r\n\r\nTemas para as provas escrita e didática: 1) Estrutura cristalina de sólidos; 2) Propriedades térmicas, elétricas e magnéticas de sólidos; 3) Sólidos não cristalinos; 4) Propriedades óticas de sólidos; 5) Equações de Maxwell e aplicações; 6) Leis da Termodinâmica; 7) Estatística de Maxwell-Bolztman, Bose-Eistein e Fermi-Dirac; 8) Laseres e suas aplicações; 9) Interferência e difração de Ondas; 10) Equação de Schroedinger e o átomo de hidrogênio.\r\n\r\nTotal de vagas: 08 (oito)\r\n\r\nII- CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH (Município de Campos dos Goytacazes/RJ) \r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nLINHAS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nLGPP\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nExperiência em Ensino, Pesquisa e Extensão. \r\n\r\n02\r\n\r\nRequisitos: Graduação em Administração, Administração Pública, Gestão Pública ou Gestão de Políticas Públicas; Doutorado em Administração, Administração Pública, Economia, Sociologia, Sociologia Política, Ciência Política e áreas afins.\r\n\r\nTemas para as provas escrita e didática: 1) Conceito, estrutura e função da Administração Pública; 2) Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático; 3) As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado na Administração Pública; 4) Os desafios da gestão dos recursos humanos no setor público; 5) Elaboração e gestão de projetos no setor público; 6) Agenda “setting” e formulação de políticas públicas; 7) Eficiência, eficácia e efetividade na Administração Pública; 8) “Accountability” e controle da Administração Pública; 9) Instituições participativas na Administração Pública; 10) Avaliação de políticas públicas.\r\n\r\nTotal de vagas: 02 (duas)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPERFIS DA CARREIRA DOCENTE DA UENF (De acordo com o Anexo III-B do Plano de Cargos e Vencimentos - Lei nº 4.800/06)\r\n\r\nDocente\r\n\r\nTitulação¹\r\n\r\nExperiência Acadêmica após Doutorado²\r\n\r\nAtender no mínimo dois dos três critérios \r\n\r\nExperiência mínima como orientador³\r\n\r\nNúmero mínimo de publicação científica completa\r\n\r\nAutor de projeto de pesquisa financiado\r\n\r\nAssociado \r\n\r\nNível E\r\n\r\nFaixa XIV*\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAssociado \r\n\r\nNível E\r\n\r\nFaixa XV\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nIC\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nAssociado \r\n\r\nNível E\r\n\r\nFaixa XVI\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n4 anos\r\n\r\nM concluído\r\n\r\n08\r\n\r\nAprovado \r\n\r\nAssociado\r\n\r\nNível E\r\n\r\nFaixa XVII\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n6 anos\r\n\r\nM concluído; D concluído\r\n\r\n10\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n* Inicial da carreira\r\n\r\n1- Na área de atuação ou correlata;\r\n\r\n2- O professor que possuir experiência profissional em atividades de ensino e pesquisa, devidamente comprovada após o Mestrado, o número mínimo de anos após doutorado poderá ser reduzido, se aprovado pela Câmara de Carreira Docente (CCD), Colegiado Acadêmico e Conselho Universitário.\r\n\r\n3- No caso de não ter tido oportunidade de participar de programa de pós-graduação nos níveis específicos, a experiência poderá ser substituída por equivalente participação em publicações de trabalhos científicos, se aprovado pela Câmara de Carreira Docente (CCD), Colegiado Acadêmico e Conselho Universitário.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nSerão considerados os seguintes itens:\r\n\r\nI - ATIVIDADES DE ENSINO;\r\n\r\nII - ATIVIDADES DE PESQUISA;\r\n\r\nIII - ATIVIDADES DE EXTENSÃO;\r\n\r\nIV - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS;\r\n\r\nV - OUTRAS ATIVIDADES.\r\n\r\nI - SERÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES DE ENSINO:\r\n\r\n1 - Aulas de Graduação e Pós-Graduação\r\n\r\n2 - Coordenação de Disciplinas e Cursos\r\n\r\nII - SERÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES DE PESQUISA:\r\n\r\n1- Orientação e Aconselhamento de Estudantes de Graduação e Pós-Graduação.\r\n\r\n2 - Participação em Bancas Examinadoras \r\n\r\n3- Artigos Publicados em Revistas Científicas com Corpo Editorial\r\n\r\n4- Artigos Publicados na Íntegra em Anais de Congressos, Simpósios,\r\n\r\nSeminários e Similares\r\n\r\n5- Livros e Capítulos Publicados\r\n\r\n6- Vídeos Produzidos\r\n\r\n7- Resumo de Congressos, Simpósios, Seminários, Encontros e Semanas\r\n\r\n8- Projetos de Pesquisa Financiados por Órgãos Públicos e Privados\r\n\r\nIii - Serão Consideradas Atividades De Extensão:\r\n\r\n1- Boletins Técnicos Editados por Instituições Oficiais de Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\n2- Artigos de Divulgação\r\n\r\n3- Assessoria Técnica ou Consultoria\r\n\r\n4- Coordenação de Eventos ou Convênios\r\n\r\n5- Cursos, Palestras e Prestação de Serviços\r\n\r\n6- Projetos de Extensão Financiados por Órgãos Públicos e Privados\r\n\r\n7- Orientação de Estágios \r\n\r\n8- Resumos e artigos apresentados em eventos de extensão. \r\n\r\nIv - Serão Consideradas Atividades administrativas:\r\n\r\n1- Cargos Administrativos\r\n\r\n2- Participação em Conselhos, Câmaras, Colegiados e Comissões.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTabela de pontuação\r\n\r\nI- CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT)\r\n\r\nI - ATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário (pontos)\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nAulas graduação e pós-graduação (por disciplina por semestre)\r\n\r\nAté 4,0\r\n\r\n30,0\r\n\r\nCoordenação de Cursos (ano)\r\n\r\nAté 8,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\nCoordenação de disciplina (semestre)\r\n\r\nAté 1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nValor total\r\n\r\n30,0 pontos\r\n\r\nII - ATIVIDADES DE PESQUISA\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário (pontos)\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nOr. Tese de Mestrado \r\n\r\nAté 5,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\nOr. Tese de Doutorado\r\n\r\nAté 10,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\nOr. Monografia (Conclusão Curso)\r\n\r\nAté 2,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nOr. Iniciação Científica /ano\r\n\r\nAté 1,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nBanca - Concurso Docente\r\n\r\nAté 0,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\nBanca - Concurso Téc/Adm. \r\n\r\nAté 0,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\nBanca - defesa tese Mestrado ou Doutorado\r\n\r\nAté 1,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nArtigos revistas científicas nacionais ou internacionais indexadas\r\n\r\nAté 10,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\nArtigos revistas científicas nacionais ou internacionais não indexadas\r\n\r\nAté 3,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nArt. Compl. Congresso nac. ou internac.\r\n\r\nAté 4,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\nResumo Cong. nacional ou internacional\r\n\r\nAté 1,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nLivros publicados \r\n\r\nAté 10,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\nCapítulo de Livro\r\n\r\nAté 2,0 \r\n\r\n4,0 \r\n\r\nProjeto de pesquisa fin. (coord.)\r\n\r\nAté 4,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\nOutros tipos de publicação\r\n\r\nAté 0,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\nValor total\r\n\r\n50,0 pontos\r\n\r\nIII - ATIVIDADES DE EXTENSÃO\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário (pontos)\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nBoletins Técnicos\r\n\r\nAté 0,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\nArtigos de divulgação\r\n\r\nAté 0,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\nAssessoria técnica ou consultoria\r\n\r\nAté 2,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nCoord. Eventos ou Convênios de Extensão \r\n\r\nAté 2,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nCursos, palestras e prestação de serviços\r\n\r\nAté 2,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nProjetos de Extensão Financiados\r\n\r\nAté 2,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nOrientação de Estágios\r\n\r\nAté 0,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n10,0 pontos\r\n\r\nIV -ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário (pontos)\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nCargos Administrativos\r\n\r\nAté 5,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nParticipação conselhos, câmaras, colegiados e comissões (por ano)\r\n\r\nAté 1,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\nV- OUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário (pontos)\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nParticipação em comitês de assessoria, conselhos diretores e curadores de agências de fomento à pesquisa e presidência de Sociedades e Colegiados de entidades científicas.\r\n\r\nAté 2,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nPart. Comissão Editorial (por ano)\r\n\r\nAté 1,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nBolsa de Produtividade Pesquisa (por período de vigência)\r\n\r\nAté 2,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nPatentes e Prêmios\r\n\r\nAté 5,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nOutras Atividades Relevantes\r\n\r\nAté 5,0\r\n\r\n5,0 \r\n\r\nValor Total\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\nII- CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM (CCH) \r\n\r\nI. ATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nAulas de graduação (período letivo)\r\n\r\n1,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAulas de pós-graduação (período letivo)\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nCoordenação de Cursos (mandato)\r\n\r\n2,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\nCoordenação de disciplinas \r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nValor Total \r\n\r\n25,0\r\n\r\nII. ATIVIDADES DE PESQUISA\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nOrientação e aconselhamento de estudantes: \r\n\r\n-Graduação\r\n\r\n-Pós-graduação\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nParticipação em Bancas Examinadoras:\r\n\r\n-Graduação/Lato sensu\r\n\r\n-Mestrado\r\n\r\n-Doutorado\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,6\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n3,0.\r\n\r\n3,0\r\n\r\nArtigos publicados em revistas científicas com corpo editorial:\r\n\r\n-Nacional\r\n\r\n-Internacional\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\nArtigos publicados na íntegra em anais de Congressos, Simpósios, Seminários e similares\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nLivros e capítulos publicados\r\n\r\n1,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\nVídeos produzidos\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\nResumo publicado em anais/livros de resumo\r\n\r\n1,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nProjetos de pesquisa financiados por órgãos públicos e privados\r\n\r\n1,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n40,0\r\n\r\nIII. ATIVIDADES DE EXTENSÃO\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nBoletins Técnicos\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\nArtigos de divulgação\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\nAssessoria Técnica ou Consultoria\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nCoordenação de Eventos ou Convênios\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nCursos, palestras ou prestação de serviços\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\nProjetos de extensão financiados por órgãos públicos e privados\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\nOrientação de estágios\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\nResumos e artigos apresentados em eventos de extensão\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n15,0\r\n\r\nIV. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCargos Administrativos\r\n\r\n-Direção\r\n\r\n-Chefia\r\n\r\n1,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\nParticipação em Conselhos, Câmaras, Colegiados e Comissões\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n15,0\r\n\r\nV. OUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nParticipação em Comitês de Assessoria, Conselhos Diretores e Curadores de Agências de fomento à pesquisa e Presidência de Sociedades ou Colegiados de Entidades Científicas\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\nParticipação em Comissão Editorial\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\nBolsa de produtividade em órgãos financiadores de pesquisa\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\nInventos, prêmios na área de atuação e outras atividades relevantes\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n5,0\r\n\r\nNota: Critérios para aferição de nota em Curriculum Vitae a partir da pontuação obtida:\r\n\r\n1) A pontuação máxima na presente tabela é de 100 (cem) pontos, na hipótese de o candidato atingir o máximo de pontos permitidos em todos os itens das cinco áreas de produção científica, acadêmica e administrativa discriminadas na Tabela; \r\n\r\n2) No caso de haver dois ou mais candidato concorrendo, a aferição de notas obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\na) Ao candidato que tiver alcançado maior pontuação será atribuída a nota 10 (dez);\r\n\r\nb) Aos demais candidatos será atribuída nota calculada proporcionalmente à pontuação máxima alcançada pelo candidato referido em “a”.\r\n\r\nId: 2026657"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE ARTES torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 061/CAADOC-GVR/2017.\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nCarla Guimarães Hermann\r\n\r\n95,80\r\n\r\n2º\r\n\r\nAlberto Martín Chillón\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nDaniele Cristina Liberato de Oliveira\r\n\r\n92,50\r\n\r\n4º\r\n\r\nEster Cunha\r\n\r\n92,30\r\n\r\n5º\r\n\r\nMara Frangella\r\n\r\n90,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nRodrigo Kamimura\r\n\r\n89,10\r\n\r\n7º\r\n\r\nCaroline Pires Ting\r\n\r\n85,00\r\n\r\n8º\r\n\r\nFernanda Correa da Silva\r\n\r\n84,10\r\n\r\n9º\r\n\r\nCamila do Socorro Aranha dos Reis\r\n\r\n70,00\r\n\r\n10º\r\n\r\nPatricia Dias Guimarães\r\n\r\n60,80\r\n\r\n11º\r\n\r\nJuliana Varella C. de Vasconcellos\r\n\r\n58,00\r\n\r\n12º\r\n\r\nRegina Garcia Madalen\r\n\r\n56,60\r\n\r\n13º\r\n\r\nSergi Arbusá Amorós\r\n\r\n56,50\r\n\r\n14º\r\n\r\nCamila Madeira da Silva Santos\r\n\r\n-\r\n\r\n15º\r\n\r\nLuana Ediena Câmara Lobato\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2026943"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para AQUISIÇÃO DE MICROSCÓPIO DE FLUORESCÊNCIA, anteriormente marcada para 17/04/17 às 14h, FICA ADIADA para 11/05/2017, às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/3063/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, o edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2026890"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão de fotolito para atender as necessidades da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Fábio Rapello Alencar ID. 42617197; Ulisses Schnaider Cunha ID. 03537025602 e Renata Santos Silva ID. 41491963.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1397/2016\r\n\r\nId: 2026665"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2017 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de veículos automotores - PICK-UP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/609/2016.\r\n\r\nDATA: 11/05/2017 às 09:15h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 106.245,00 (cento e seis mil duzentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Glória 178 - 9º andar - Glória/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2026683"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nJUREMA DA CONCEIÇÃO JULIÃO DA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA E TRANSPORTE - ANO: 2010\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2014\r\n\r\nANDRÉ LUIZ EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nBRUNO CASSIMIRO EMIDIO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA - ANO: 2014\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALVES PIRES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ANO: 2014\r\n\r\nTHIAGO GOMES BAPTISTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA - ANO: 2015\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ISHISAWA ROBERTO\r\n\r\nJOÃO PAULO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA - ANO: 2017\r\n\r\nROGÉRIO RAMOS DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na Unidade Avançada do Centro de Treinamento Técnico da NUCLEP - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nEVANDRO LUCIO FERREIRA\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2017\r\n\r\nJOSÉ RICARDO RIBEIRO JÚNIOR\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA IGUAÇU, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTÉTICA - ANO: 2014\r\n\r\nNILCÉIA PEREIRA BATISTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTÉTICA - ANO: 2016\r\n\r\nANDREIA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nANA CAROLINE ALVES JOAQUIM\r\n\r\nELISANDRA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nÉRIKA CORDEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nFERNANDA FELICIANO SEVERINOP\r\n\r\nKELY CRISTINA DA SILVA SALGADO BALTAR\r\n\r\nLÍLIAN NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE LUCENA LOPES\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nROSILENE VALENTIM DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nTUANY PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA - ANO: 2016\r\n\r\nIRAN ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPAULA DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA - ANO: 2017\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE LIMA DA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1985\r\n\r\nLAURO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1986\r\n\r\nSEBASTIÃO CLAUDIO SILVA TAVARES\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1993\r\n\r\nROBSON BASTOS LIMA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nDERICK DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nHENRIQUE DE ASSIS LADEIRA\r\n\r\nLEONARDO VITAL VILLAÇA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nGEMISON DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nFELIPE VIEIRA QUEIROZ XAVIER\r\n\r\nLUCAS MENEZES DA SILVA\r\n\r\nMILENA CRISTINA REVOREDO SILVA\r\n\r\nPAULO VITOR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVINICIUS DA CUNHA MOURA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nLEONARDO VITAL VILLAÇA\r\n\r\nMARCEL PEREIRA NORA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2017\r\n\r\nGEMISON DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO pelo PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nDÁRIO RENATO LEÃO DE ABREU\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA FONSECA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIEL DO NACIMENTO COSTA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIEL DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nId: 2025976"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer as diretrizes de cooperação técnica e de gestão, a serem realizadas com o apoio recíproco entre os Partícipes na operação e manutenção da infraestrutura da REDERIO METROPOLITANA implantada pela RNP, a partir do projeto feito pelas equipes técnicas da RNP e da Rede Rio de computadores /FAPERJ e das premissas da iniciativa Redecomep. VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2016. VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Art. 2º da LC nº 102/2002 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/003.000035/2017.\r\n\r\nId: 2026971"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e a Fundação Biblioteca Nacional - FBN. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer as diretrizes de cooperação técnica e de gestão, a serem realizadas com o apoio recíproco entre os Partícipes na operação e manutenção da infraestrutura da REDERIO METROPOLITANA implantada pela RNP, a partir do projeto feito pelas equipes técnicas da RNP e da Rede Rio de computadores /FAPERJ e das premissas da iniciativa Redecomep. VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2016. VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Art. 2º da LC nº 102/2002 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/003.000032/2017.\r\n\r\nId: 2026985"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva - INCA OBJETO: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação técnica. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2016 VIGÊNCIA: A vigência do Acordo de Cooperação Técnica será prorrogada por 48 (quarenta e oito) meses, perfazendo um total de 60 (sessenta) meses de duração. VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações. PROCESSO Nº E-26/003.000362/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2016.\r\n\r\nId: 2026988"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e Universidade Estácio de Sá - UNESA.\r\n\r\nOBJETO: Criação de um marco de cooperação em áreas de interesse comum relacionado ao planejamento de logística e transportes.\r\n\r\nVALOR: sem ônus.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-10/001/686/2016. \r\n\r\nId: 2026889"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, decide por declarar a licitação como fracassada, considerando que todos os participantes do certame foram desclassificados, tendo em vista que os lances apresentados estavam acima do valor cotado pelo DETRO/RJ, com base na Ata da Sessão Pública Fracassada do Pregão Eletrônico nº 001/2017. Processo Administrativo nº E-10/005/508/2017.\r\n\r\nId: 2026760"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2010666": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Consórcio SCC, constituído pelas empresas SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A, CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS - COBRAPE E CH2M HILL DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012, reajustado a partir de 26/12/2016. VALOR: R$ 5.888.851,41 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e oito mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 31/01/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000/013/2012. \r\n\r\nId: 2010666"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2026997": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01015212, emitido em 02/09/2016, com enquadramento no Art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.07938/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNEWTON DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n358.587.617-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Izelino Maduro, n° 672, Chácara do Paraíso - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDCON/01015224, emitido em 01/09/2016, com enquadramento no Art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/150.503/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nFELIPE MONTECHIARI VANELLI\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n095.990.567-79\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Minas Gerais, nº 28, Bela Vista - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01015239, emitido em 02/09/2016, com enquadramento no Art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/506.880/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMARCELO FABIANO STUTZ BREDER\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n038.857.907-26\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Bahia, n°20, Olaria-Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01075016, emitido em 8/12/2016. Proc. nº E-07/002.13678/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJOYCE DE SOUZA ROSA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n124.125.277-76\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Plínio Salgado, n° 38, Jardim Marajói - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00145225, emitido em 9/12/2015, com enquadramento no art. 80 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.13796/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nOSWALDO DUARTE LOUREIRO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n241.891.897-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Coronel Zamith, nº 249 - Ypu - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01063896, emitido em 7/3/2016. Proc. nº E-07/002.01362/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nLADIR VICTORINO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n390.247.767-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Eugênio G. Spitz, n° 11, Santo André - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01013061, emitido em 18/08/2015, com enquadramento no Art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/150341/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCIA DE HOTEIS SANS SOUCI\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n30.538.367/0001-24\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nJardim Sans Souci, s/n°, Sans Souci - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01011022, emitido em 13/11/2014, com enquadramento no Art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/150227/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nOZORIO GOMES FILHO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n158.079.167-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida Governador Roberto Silveira, n° 1100, Duas Pedras - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01015118, emitido em 02/09/2013, com enquadramento no Art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.13994/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n641.974.097-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Leonino Dutra, n° 31, Varginha - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01013020, emitido em 17/08/2015, com enquadramento no Art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.13583/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nREGINA FOLLY TEIXEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n998.846.747-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida Júlio Antônio Thurler, n° 90, Olaria - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01011025, emitido em 13/11/2014, com enquadramento no Art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/504831/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSCHUBERT BREDER\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n246.722.977-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Prudente de Morais, n° 288, Vila Nova - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00145225, emitido em 13/8/2014, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.04401/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nESPOLIO DE ERASTO CARVALHO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n091.840.667-68\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora do Amparo, nº 3890 - Chácara do Paraíso - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00141944, emitido em 19/8/2014, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/505170/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nGILSON PINTO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n026.305.237-05\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Vereador Ned Torres, nº 85 - Braunes - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00142053, emitido em 5/9/2014, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/511943/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRESTAURANTE CAPRI MASSAS DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n01.771.604/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Dante Laginestra, nº 89 - Centro - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 2026997"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2026951": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a FUNDAÇÃO DE APOIO Á PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 019/2014, relativo à capacitação prática destinada a 15 (quinze) Engenheiros Agrônomos, que atuarão prestando serviços junto a produtores rurais e no Programa de Aquisição de Alimentos-PAA. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 04.04.2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), em doze parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais). PROCESSO Nº E-06/002.241/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.04.2017.\r\n\r\nId: 2026951"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2010930": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao 1º Termo Aditivo do Contrato nº 006/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, na qualidade de locatário e Paoli Rio Empreendimentos e Participações na qualidade de Locador, representada pela Independência Imobiliária LTDA. OBJETO: Reajuste de preços/Atualização Monetária. VALOR: A partir de 04/01/2016, valor do aluguel atualizado a pagar é de R$ 40.732,47 (quarenta mil setecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/02/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROC. ADM. Nº E-22/001/677/2015.\r\n\r\nId: 2010930"
                        ],
                        "2010931": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, na qualidade de locatário, e os: Jon Rio Administração de Bens LTDA; Just Imóveis Gerenciamento e Participações LTDA; Paraty Administração de Bens e Participações LTDA; Luiz Alberto Carvalho Estrella; Celso Jorge Fernandes Belmiro; Fernanda Barbosa de Sá Pereira; Just Words Gerenciamentos e Participações LTDA e Fortress Simão Empreendimentos e Participações, na qualidade de Locadores, todos representados pela Independência Imobiliária LTDA. OBJETO: Reajuste de preços/Atualização Monetária. VALOR: A partir de 01/10/2016 valor do aluguel atualizado a pagar é de R$ 111.231,09 (cem onze mil duzentos e trinta e um reais e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROC. ADM. Nº E-22/001/562/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2016.\r\n\r\nId: 2010931"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2026688": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA PARA COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 001/2017.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, torna pública a prorrogação da chamada para cotação prévia de preços nº 001/2017, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de SONDAGEM, TOPOGRAFIA, elaboração de PROJETO DE FUNDAÇÃO e do PROJETO DE IMPLANTAÇÃO para construção de quadra poliesportiva coberta, com alambrado e sem estruturas de banheiro, vestiário ou guarda material, no modelo padrão EMOP 5221, para permitir a posterior construção de 1 (uma) quadra poliesportivas no Município de Pinheiral.\r\n\r\nProcesso nº E-30/001/847/2016.\r\n\r\nPERÍODO DE RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES: Até 12/05/2017 de 10 às 18h.\r\n\r\nLOCAL PARA RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES: Avenida Presidente Vargas, 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br e www.rj.gov.br/seelje.\r\n\r\nOs orçamentos deverão ser apresentados com a respectiva memória de cálculo juntamente com a ART de elaboração do Projeto Básico, ART de orçamento e a ART de fiscalização.\r\n\r\nAs especificações técnicas dos equipamentos, bem como as condições gerais para execução dos serviços constam do Termo de Referência e de seus anexos, que estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEELJE, sito à Avenida Presidente Vargas, 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2026688"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2026928": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n39º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.034, de 23/02/2017, faz saber aos interessados que:\r\n\r\n1- A Prova Objetiva do 39º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária será realizada no dia 06 de maio de 2017, sábado, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2- A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n3- Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n4- O horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10:30h (dez horas e trinta minutos) às 11h (onze horas), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n5- Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma do Edital publicado no DOERJ-I de 26.04.2017, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - Bloco F\r\n\r\n7º ANDAR\r\n\r\nSALA 7002 - 85 CANDIDATOS:\r\n\r\nAcácio Souza da Silva\r\n\r\na\r\n\r\nAnna Cristina Tasso de Saxe-Coburgo e Bragança\r\n\r\nSALA 7009 - 25 CANDIDATOS:\r\n\r\nAnna Luísa Barcellos Manhães\r\n\r\na\r\n\r\nBeatriz Nascimento Antunes\r\n\r\nSALA 7010 - 85 CANDIDATOS:\r\n\r\nBeatriz Tisse Bezerra \r\n\r\na\r\n\r\nCláudia Plaster Petris\r\n\r\nSALA 7019 - 85 CANDIDATOS:\r\n\r\nCláudio Ferreira de Araújo \r\n\r\na\r\n\r\nFernanda Castelliano Pina \r\n\r\nSALA RAV 72 - 80 CANDIDATOS:\r\n\r\nFernanda de Cássia Campos\r\n\r\na\r\n\r\nGuilherme Torrentes Vianna Pinto \r\n\r\nSALA 7031/01 (Maracanã) 90 CANDIDATOS\r\n\r\nGuilherme Vargas Ribeiro Guimarães \r\n\r\na\r\n\r\nJuliana de Paula Domingues \r\n\r\nSALA 7031/02 (Maracanã) - 90 CANDIDATOS:\r\n\r\nJuliana de Senna Deminicis Gonçalves\r\n\r\na\r\n\r\nLucas de Lima Serôa da Motta\r\n\r\nSALA 7032 - 84 CANDIDATOS:\r\n\r\nLucas de Souza Terra Pereira \r\n\r\na \r\n\r\nMariana Ferroz Gagliano \r\n\r\nSALA 7045-01 - 01 CANDIDATO:\r\n\r\nJakciane de Aguiar Pereira \r\n\r\nSALA 7045-02 - 01 CANDIDATO:\r\n\r\nKelly Cristina da Silva\r\n\r\nSALA RAV 74 - 84 CANDIDATOS:\r\n\r\nMariana Magalhães Bazhuni\r\n\r\na\r\n\r\nPatrícia Pizzino de Luca \r\n\r\nSALA 7050 - 75 CANDIDATOS:\r\n\r\nPatrick Antonny Reis Silva\r\n\r\na\r\n\r\nRobson de Araújo Junior \r\n\r\nSALA 7058 - 75 CANDIDATOS:\r\n\r\nRodrigo Alves Mota Tavares Jorge \r\n\r\na\r\n\r\nThais Priscila Ferreira Pinto Brito\r\n\r\nSALA 7059 - 75 CANDIDATOS:\r\n\r\nThais Simões Custódio dos Santos\r\n\r\na\r\n\r\nYuri Ferreira Roltenver do Nascimento\r\n\r\nId: 2026928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2027087": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5519 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/2803/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Claudia Mattos Raybolt, Subsecretária de Gestão de Pessoas, Identidade Funcional nº 3431015-0, para na qualidade de Ordenador de Despesa, praticar, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar pagamentos de despesas de Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nII - Emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979 e art. 4º da Deliberação TCE nº 195/1996.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2027087"
                    ],
                    "2026696": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/8130/2014 - VALQUIRIA VIANA DE MOURA FONSECA, mat. nº 187.013-8, período de 16/10/2009 a 31/05/2012, no valor de R$ 6.484,40.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2766/2015 - SOLANGE MARIA AZEVEDO PINTO PESSANHA, mat. nº 236.896-7, período de 05/10/2010 a 31/05/2012, no valor de R$ 4.349,33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/931/2015 - MARIA DA GLÓRIA DE ALMEIDA RIBEIRO, mat. nº 1.208.789-6, período de 29/07/2010 a 31/05/2012, no valor de R$ 6.123,41.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2026696"
                    ],
                    "2026707": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 12/08/2016, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente de Administração de Pessoas, datado de 17/09/2014, e publicado no D.O. de 22/09/2014, que aposentou ELSON FRANCO, Prof. Doc. I, “C”, ref. 5, ID. Funcional nº 40975754/2, mat. nº 827.166-0, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo nº E-03/001/3808/2016. Procs. nºs E-03/001/3808/2016 e E-03/001/7810/2014.\r\n\r\nCESSA, a contar de 23/01/2017, os efeitos estipendiais, em razão de Renúncia da Aposentadoria, do ato do Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, datado de 04/04/2001, e publicado no D.O. de 06/04/2001, que aposentou VERA LUCIA VIEIRA LEZE, Agente Educacional Classe Inicial, ID. Funcional nº 8578737/1, mat. nº 817.473-2, do Quadro I, de acordo com o inciso III, do art. 214 e o inciso II, do art. 219, do Decreto nº 2479/1979, com efeitos a contar de 21/11/2000. Procs. nºs E-03/001/475/2017 e E-01/603.687/2000.\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 08/03/2017, os efeitos estipendiais, do ato da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 20/04/2007, e publicado no DOERJ de 25/04/2007, que aposentou NILCEA RIBEIRO DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3893604-6/1, mat. nº 188.130-9, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o §4º e o caput do art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20/98, tendo em vista renúncia expressa no processo nº E-03/004/817/2017. Procs. nºs E-03/004/817/2017 e E-03/1.720.142/2005.\r\n\r\nId: 2026707"
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                    "2026876": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor SULAMITA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.002.629-3, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 06 (seis) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/006/20/2014.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nCECILIA BAPTISTA D'HALVOR SOLLBERG, Prof. Doc. I, mats. n°s 848.037-8 e 920.040-3. Proc. n° E-03/10.502.582/2012.\r\n\r\nELIANA MARIA AMARAL ALACOK ALVIM, Prof. Doc. II, mat. n° 5.019.716-9. Proc. n° E-03/010/1249/2016.\r\n\r\nMANUELI RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 926.084-5. Proc. n° E-01/042/51/2014.\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA DAS NEVES, Prof. Doc. I, mat. n° 305.358-01. Proc. n° E-03/002/4372/2016.\r\n\r\nANA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 827.594-3. Proc. n° E-03/001/125.153/2005.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA ARBEX, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.151-9. Proc. n° E-03/011/214/2013.\r\n\r\nMARIANGELA DA SILVA COSTA, Prof. Doc. II, mat. n° 245.277-9. Proc. n° E-03/004/3176/2016.\r\n\r\nLUCIANE CHAVES NASCENTES MANHÃES, Prof. Doc. II, mat. n° 292.573-3. Proc. n° E-03/004/761/2015.\r\n\r\nCLÁUDIA RENATA MARTINS DOS SANTOS, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 936.335-9. Proc. n° E-03/004/1980/2016.\r\n\r\nMIDORE PEREIRA DE FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. n° 935.745-0. Proc. n° E-03/10.004.918/2010.\r\n\r\nMAURICEIA VIANNA ROSA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.013.155-6. Proc. n° E-01/124.088/2007.\r\n\r\nJUCILENE DE PAULA SANTOS, Servente, mat. n° 279.357-8. Proc. n° E-01/136.605/2007.\r\n\r\nSIMONE NEUMANN BOTELHO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.010.905-7. Proc. n° E-03/4.110.601/2006.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DE SANTANA VALENTE, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 970.318-2 e 847.973-5. Proc. n° E-03/005/303/2014.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DOMINGOS BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 836.929-0. Proc. n° E-03/200.277/2012.\r\n\r\nMARIA INEZ DO PASSO, Prof. Doc. I, mat. n° 828.222-0. Proc. n° E-08/221.623/2010.\r\n\r\nCRISTINA MOURA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 5.002.733-3 e 912.210-2. Proc. n° E-03/006/4328/2013.\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 815.155-7. Proc. n° E-03/11.002.819/2010.\r\n\r\nVANESSA SIVIOTTI GARCIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 967.572-9. Proc. n° E-03/016/740/2014.\r\n\r\nSANDRA MARIA RODRIGUES KIMIR, Servente, mat. n° 276.281-3. Proc. n° E-03/013/655/2016.\r\n\r\nVALDINA GONÇALVES LOPES, Merendeira, mat. n° 277.073-3. Proc. n° E-03/012/1121/2013.\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.135-0. Proc. n° E-01/600.713/2006.\r\n\r\nJUDDY HOOLLIDAY DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. n° 847.084-1. Proc. n° E-03/007/4203/2016.\r\n\r\nId: 2026876"
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                    "2026717": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDANIEL DOMICIANO PANTOJA, ID. Funcional nº 5019923-4/1, mat. n° 3.050.961-6, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 12/01/2017. Proc. n° E-03/007/103/2017.\r\n\r\nADERBSON JORGE LOURENÇO, ID. Funcional nº 3542642-0/1, mat. n° 247.629-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 9, com validade a contar de 03/01/2017. Proc. n° E-03/008/11/2017.\r\n\r\nMARIA VIRGINIA ANDRADE ROCHA, ID. Funcional nº 4182600-0/4, mat. n° 948.556-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/005/387/2017.\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5007314-1/1, mat. n° 3.031.285-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/01/2017. Proc. n° E-03/014/345/2017.\r\n\r\nADILSON DANTAS DA SILVA, ID. Funcional nº 4254977-9/1, mat. n° 928.251-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 23/01/2017. Proc. n° E-03/001/704/2017.\r\n\r\nREGINALDO GOMES LEAL, ID. Funcional nº 3232818-4/2, mat. n° 825.004-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/04/2001. Proc. n° E-03/10.200.796/2001.\r\n\r\nERALDO TORRES FIGUEIRO, ID. Funcional nº 3449391-3/2, mat. n° 912.045-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 06/12/2016. Proc. n° E-03/005/3654/2016.\r\n\r\nROSE MARY POMPEU, ID. Funcional nº 3408387-1/1, mat. n° 832.604-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 24/01/2017. Proc. n° E-03/005/301/2017.\r\n\r\nTRICIA MAGALHAES CARNEVALE, ID. Funcional nº 3494953-4/1, mat. n° 869.769-0, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 6, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/005/385/2017.\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA CARVALHO, ID. Funcional nº 4416244-8/2, mat. n° 3.084.811-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/005/384/2017.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DOS REIS JOSE BURICHE, ID. Funcional nº 3362771-1/3, mat. n° 920.714-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/11/2016. Proc. n° E-03/005/3493/2016.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NASCIMENTO DO DESTERRO, ID. Funcional nº 4254315-0/1, mat. n° 926.865-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 09/01/2017. Proc. n° E-03/005/51/2017.\r\n\r\nROSANGELA TAVARES PEREIRA, ID. Funcional nº 548298-4/1, mat. n° 280.939-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 12/04/1998. Proc. n° E-03/004/139/2017.\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA LANES FONSECA, ID. Funcional nº 562623-4/2, mat. n° 916.102-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 18/01/2017. Proc. n° E-03/001/432/2017.\r\n\r\nId: 2026717"
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                    "2026787": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.181/2004 - AGOSTINHO DIAS DE TOLEDO, ID Funcional nº 19808747/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 28/09/2011 a 25/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.507/2000 - ELIANA LOBO DO CARMO GUEDES, ID Funcional nº 19832060/1, Musicoterapeuta. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 01/10/2010 a 08/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/480/2017 - IVAN SERGIO DA SILVA MELLO, ID Funcional nº 44253133/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 17/11/2011 a 16/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.322/2009 - MARIA ANGELA DOS SANTOS, ID Funcional nº 39371271/1, Servente. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 01/03/2009 a 28/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.477/2002 - MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA, ID Funcional nº 36131989/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 24/01/2011 a 23/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92.460/2009 - REGINALDO SODRE DOS SANTOS, ID Funcional nº 41992210/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 2/12/2009 a 01/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/52.098/2004 - RENATO DE MACEDO SA, ID Funcional nº 19880847/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 05/07/2009 a 04/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.925/1993 - SARA MARIA DE OLIVEIRA CHABES, ID Funcional nº 39335925/1, Datilógrafo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 29/06/2007 a 28/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/806/2015 - SIDNEI DA SILVA, ID Funcional nº 43518729/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 19/05/2009 a 31/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1798/2017 - ADRIANA ABREU DA SILVA, ID Funcional nº 34994084/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 14/07/2002 a 04/10/2007 e 05/10/2007 a 04/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.065/1999 - CARLA BERTANIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID Funcional nº 39337120/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 07/03/2004 a 06/03/2009 e 07/03/2009 a 05/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1758/2017 - MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA, ID Funcional nº 36131989/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 30/10/2006 a 29/10/2011 e 30/10/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1682/2017 - MARISA DE SANTANA DA COSTA, ID Funcional nº 34261265/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 15/12/1994 a 22/02/2000 e 23/10/2009 a 01/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1868/2017 - ROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES SKINNER, ID Funcional nº 20133553/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial pelos períodos de 05/04/2001 a 04/04/2006 , 05/04/2006 a 04/04/2011 e 05/04/2011 a 04/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/534/2017 - SUSAN LEMOS GIBSON, ID Funcional nº 30099919/2, Psicólogo - DEGASE. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial pelos períodos de 22/11/2001 a 21/11/2006; 22/11/2006 a 21/11/2011 e 22/11/2011 a 21/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.893/2010 - INDIARA VALERIANO DE SOUZA, ID Funcional nº 35137428/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial pelos períodos de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/03/1999 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 24/03/2009 e 25/03/2009 a 15/06/2014, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1492/2017 - LUCINDA PEREIRA BEZERRA DE MENEZES, ID Funcional nº 38731185/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial pelos períodos de 23/09/1985 a 09/11/1990; 17/06/1995 a 29/06/2000; 22/03/2002 a 21/03/2007; 22/03/2007 a 21/03/2012 e 22/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1537/2017 - VERONICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, ID Funcional nº 39330672/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que o ID Funcional correto do servidor é 39330672/1, na concessão da licença especial e não como constou no despacho de 17/04/2017, publicado no D.O. de 19/04/2017.\r\n\r\nId: 2026787"
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                    "2026754": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/377/2017 - MARILZA PEREIRA GOMES, CIC nº 897.178.487-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/485/2017 - FLAVIA HARRIGAN DE SOUZA DOS SANTOS, CIC nº 099.956.387-46.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/334/2017 - JOÃO BATISTA SILVA DA CRUZ, CIC nº 727.945.187-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1267/2017 - ANIBAL VALLADARES FIGUEIRA, CIC nº 083.188.157-77.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2991/2016 - NAYENE DOS SANTOS SILVEIRA PIETRANI, CIC nº 057.889.087-95.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3130/2016 - INGRID BARROS BARBOSA DA SILVA, CIC nº 000.406.387-23.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/815/2017 - ELAINE DE ALMEIDA, CIC nº 804.116.227-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/780/2017 - LEILA DE AZEVEDO E SOUZA BRAGA, CIC nº 794.864.287-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/232/2017 - MARGARETH APARECIDA DUTRA BANDOLI, CIC nº 017.924.037-47.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/95/2017 - THEREZINHA FARIA REIS, CIC nº 514.595.587-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/177/2017 - AILTON COELHO FERREIRA, CIC nº 113.374.517-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/305/2017 - LIA DE OLIVEIRA VALE DA SILVA, CIC nº 006.595.397-56.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/161/2017 - MONIQUE CORDEIRO DE CARVALHO, CIC nº 105.472.737-62.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/144/2017 - JOSE MARCIO RODRIGUES GOETTENAUER, CIC nº 035.855.517-50.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/266/2017 - MARIO JOSE COSTA, CIC nº 670.402.687-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/611/2017 - FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO RODRIGUES, CIC nº 399.778.387-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/237/2017 - ANOR DEROCHE COSTA, CIC nº 194.907.477-34.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2026754"
                    ],
                    "2026987": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/974/2017 - ÉRICA RANGEL PEIXOTO MESQUITA, mat. n° 249.634-7, ID Funcional nº 39418839/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/889/2017 - NILZA RIBEIRO DE SOUZA, mat. n° 253.858-5, ID Funcional nº 33722480/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/303/2017 - ISMAEL DE ALMEIDA, mat. n° 256.673-5, ID Funcional nº 37377647/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2530/2016 - JACYBERÁ INÊS TOSTA, mat. n° 1.206.382-2, ID Funcional nº 34864539/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2133/2016 - TEREZA CRISTINA DE SOUSA SILVA, mat. n° 805.024-7, ID Funcional nº 34521062/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/941/2017 - CRISTINA GOMES DA SILVA, mat. n° 1.206.667-6, ID Funcional nº 33482055/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1868/2015 - DENISE ALVES DA CUNHA, mat. n° 240.841-7, ID Funcional nº 37497324/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3349/2016 - SANDRA BELCHIOR, mat. n° 293.830-6, ID Funcional nº 35163844/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1315/2017 - RITA MÁRCIA BOTELHO TOSTES DE SOUZA, mat. n° 194.879-3, ID Funcional nº 33205752/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2926/2016 - JOSÉ EDUARDO PINTO DE FARIA, mat. n° 806.945-2, ID Funcional nº 39930149/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1589/2016 - MÁRCIA DINIZ FERREIRO, mat. n° 808.351-1, ID Funcional nº 40486940/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/34/2016 - LUCIVANDA ANTUNES RODRIGUES RIBEIRO, mat. n° 255.977-1, ID Funcional nº 39011178/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/882/2017 - MARTA NARAINÁ DIMAS GONÇALVES, mat. n° 805.911-5, ID Funcional nº 39058727/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/403/2017 - CRISTINA DE MELO LOVAIN E SILVA, mat. n° 240.002-6, ID Funcional nº 36386758/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2503/2016 - CLAUDETE BATISTA CARVALHO ARAUJO, mat. n° 292.317-5, ID Funcional nº 32565356/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1175/2017 - CRISTIANE ALVARENGA MELO, mat. n° 244.882-7, ID Funcional nº 37668250/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1163/2016 - PAULO CESAR GOMES SOARES, mat. n° 194.767-0, ID Funcional nº 33473757/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1376/2017 - ANA LÍDIA DE AZEVEDO MENDONÇA, mat. n° 807.361-1, ID Funcional nº 33761167/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/260/2017 - FÁTIMA DA SILVA AZEVEDO, mat. n° 241.583-4, ID Funcional nº 40468011/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3468/2016 - TANIA REGINA BARROS DA SILVA, mat. n° 255.771-8, ID Funcional nº 38565013/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5659/2015 - ELIANE FERREIRA MACHADO, mat. n° 255.484-8, ID Funcional nº 35130563/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1000/2017 - LAÉRCIA BARRETO PAES OLIVEIRA, mat. n° 254.475-7, ID Funcional nº 40457184/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2746/2016 - NILCÉIA DA SILVA LOPES LEMOS, mat. n° 250.446-2, ID Funcional nº 38197154/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/495/2017 - ZELMA FERREIRA PENA, mat. n° 252.575-6, ID Funcional nº 39556247/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/784/2017 - DENISE DE ALMEIDA GONZALEZ, mat. n° 839.304-3, ID Funcional nº 38468727/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/3419/2016 - LUCIA HELENA GONÇALVES MOREIRA, mat. n° 245.580-6, ID Funcional nº 39212742/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 26/04/2017.\r\n\r\nId: 2026987"
                    ],
                    "2026911": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3833/2015 - ENC.SI.001.017.17 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ \r\n\r\nOnde se lê: ENCERRA as atividades com validade a partir do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nLeia-se: ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2026911"
                    ],
                    "2026961": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 390 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DEGASE Nº 369/2017, REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, e, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/12/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os membros, abaixo, para compor o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria DEGASE nº 369/2017, datada de 02/03/2017, publicada no DOERJ de 20/03/2017, objetivando elaborar proposta relativa às medidas necessárias à implantação da Justiça Restaurativa, no âmbito das unidades socioeducativas deste Departamento. \r\n\r\nI- ELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID Funcional: 1983236-2; e\r\n\r\nII- LEANDRO TORRES DOS REIS, ID Funcional: 5017778-8.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2026961"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026935": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 079/2017 - EXONERA FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, matr. n° 27.543-8, ID n° 25267043, Técnico Universitário Superior / Médico - Cardiologista, do cargo de Vice-Diretor da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-05, a contar de 20/03/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 080/2017 - NOMEIA ROBERTO POZZAN, matr. n° 27.891-11, ID n° 25798456, Técnico Universitário Superior / Medico - Cardiologista, para o cargo de Vice-diretor da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-05, a contar de 20/03/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 081/2017 - DESIGNA ELMAR ROSA DE AQUINO, matr. n° 32.100-0, ID n° 25711555, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1258, a contar de 01/11/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 082/2017 - DESIGNA ÉRIKA NEUSCHWANG REGATO, matr. n° 37.054-4, ID n° 44581491, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1259, a contar de 01/11/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 083/2017 - DESIGNA JOÃO MARCEL GUIMARÃES MARTORELLI, matr. n° 35.542-0, ID n° 44041942, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1259, a contar de 01/11/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 084/2017 - NOMEIA ALINE LIMA DA SILVA, matr. n° 35.798-8, ID n° 44185499, Chefe do Serviço de Direitos e Vantagens - SERDIV, como substituta eventual de DAVI CARDOSO ROCHA, matr. n° 36.625-2, ID n° 44408005, Coordenador de Direitos, Vantagens e Concessões, durante seus impedimentos legais e afastamentos.\r\n\r\nPORTARIA Nº 085/2017 - EXONERA HENRIQUE COUTO DA NOBREGA, matr. n° 34.273-3, ID n° 41767276, Técnico Universitário Superior / Advogado, do cargo em Comissão de Procurador-Chefe PG-07, símbolo CC-07, código 3041, contar de 01/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 086/2017 - NOMEIA HENRIQUE COUTO DA NOBRE GA, matr. n° 34.273-3, ID n° 41767276, Técnico Universitário Superior / Advogado, para o cargo em comissão de Procurador-Geral, símbolo CC-04, código 13, contar de 01/04/2017.\r\n\r\nId: 2026935"
                        ],
                        "2026936": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1483/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de RENATO SANMARTIN DE ALMEIDA, matr. nº 34.588-4, Técnico Universitário Superior / Médico, para continuar exercendo atividades nesse Município, até 31/12/2016, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário, e em conformidade com o Decreto nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/208/2017 - AUTORIZO a cessão de OLESIA MILIONI SANTOS, matr. nº 04.670-6, ID nº 25537440, Técnico Universitário Superior, com carga horaria de 40 horas semanais, para exercer suas atividades nessa Secretaria, até 31/12/2017, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/209/2017 - AUTORIZO a cessão parcial de MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, matr. nº 33.637-0, Professor Associado, ID nº 2553012-7, para exercer o cargo em comissão de Subsecretaria de Ciências e Tecnologia, nessa Secretaria, até 31/12/2017, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2026936"
                        ],
                        "2026941": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA FACULDADE DE DIREITO Nº 004\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ADMISSIBILIDADE E EXAMINADORA PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL À CATEGORIA DE PROFESSOR TITULAR.\r\n\r\nO DIRETOR EM EXERCÍCIO DA FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução nº 01/2017, art. 9º, e\r\n\r\nCONSIDERANDO aprovação do Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a composição da Comissão de Admissibilidade e Examinadora, para os processos relacionados ao Departamento de Direito Processual:\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, matr. nº 06.271-1, Presidente\r\n\r\nLUIZ FUX, matr. nº 04.561-7\r\n\r\nCÂNDIDO RANGEL DINAMARCO\r\n\r\nHUMBERTO THEODORO JÚNIOR\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI\r\n\r\nLEONARDO GRECO, matr. nº 34.702-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril 2017\r\n\r\nIVAN SIMÕES GARCIA\r\n\r\nDiretor em Exercício\r\n\r\nId: 2026941"
                        ],
                        "2026942": [
                            "I - Ato",
                            "FACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2017 - INSTAURA SINDICÂNCIA encarregada de apurar, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação desta Portaria, os fatos constantes no Processo nº E-26/007/9000/2016, designando para procede-la Comissão integrada por EDUARDO MUNIZ BARRETO TINOCO, matr. nº 33.660-2, ID nº 2554077; CLAÚDIA MARIA F. DE ASSIS CÔRREA, matr. nº 32.817-9, ID nº 2528841; e CEZAR DE SOUZA, matr. nº 33.574-5, ID nº 25540184; sob a presidência da primeira, entrando em vigor nesta data.\r\n\r\nId: 2026942"
                        ],
                        "2026937": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 068/2017 - APOSENTA MARIA LUCIA SEIDL DE MOURA, matr. nº 30.413-9, ID nº 2542174-3, Professor Titular, com nível de vencimentos 9, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, §1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal.\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 069/2017 - TORNA SEM EFEITO a aposentadoria de MAURICIO JOSÉ FERRARI REY, matr. nº 00.717-9, Professor Adjunto, nível 268.3, com 40 horas semanais, conforme a Portaria SRH nº 321/2004, publicada no D.O. de 08/11/2004, página 21, coluna 3ª, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 070/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.650-0\r\n\r\nPaula Bonfim Guimarães Cabral\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.524-6\r\n\r\nAline Marques Gomes\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.549-3\r\n\r\nAdelso Marcelino Matheus\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.562-6\r\n\r\nJuliana Santos da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.604-6\r\n\r\nLindonora Oliveira da Silveira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.605-3\r\n\r\nLuiz Tadeu de Oliveira Fuchs\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.609-5\r\n\r\nMichely Simeone Santos Costa\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.633-5\r\n\r\nKatia Conceição Rivas Cerqueira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.636-8\r\n\r\nLuana Tavares dos Santos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.638-4\r\n\r\nMarcia Cristina Baptista Costa\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.686-3\r\n\r\nVanderson Barboza Vieira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.658-2\r\n\r\nAlessandra Teixeira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 071/2017 - APOSENTA LUIS CARLOS COELHO NUNES, matr. nº 05.484-1, ID nº 2529706-6, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2026937"
                        ],
                        "2026932": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 067/2017 - NOMEIA CAMILA TENUTO MESSIAS DA FONSECA, matr. nº 39.750-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014; tendo em vista a clausula oitava do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face da UERJ, processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2026932"
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                        "2026939": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 631/1997 - ODALEIA BARBOSA DE AGUIAR, matr. nº 32.848-4 / ID nº 25577727 - Tendo em vista a autorização da Magnifica Reitora em exercício no Processo nº E-26/007/5569/2016, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 28/03/2017. \r\n\r\nId: 2026939"
                        ],
                        "2026938": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9687/2016 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a NATACHA SILVA DE QUEIROZ, referente às despesas com o funeral de JOSÉ PINTO DE QUEIROZ, matr. nº 01.218-7, falecido em 24/02/2016.\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1525/2017 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a MARIA THEREZA FURATADO CURY, referente às despesas com o funeral de MARIO JORGE FURTADO CURY, matr. nº 35.817-6, falecido em 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8865/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MURILO FLÁVIO DA SILVA MOREIRA, matr. nº 35.330-0, à FAETEC, nos períodos de 01/02/1995 a 14/07/1995, 01/08/1995 a 20/12/1995, 01/02/1996 a 14/07/1996, 01/08/1996 a 20/12/1996, 01/02/1997 a 14/07/1997 e 01/08/1997 a 20/12/1997, totalizando 919 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 09/12/2016, publicado no D.O. de 13/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6830/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JORGETE COSTA MARTINS, matr. nº 07.563-0, à Marinha do Brasil, no período de 06/01/1983 a 19/06/1983, totalizando 165 dias de exercício, e em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 04/11/1980 a 31/12/1980, 18/10/1984 a 14/06/1985 e 15/09/1986 a 01/02/1987, totalizando 438 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2026938"
                        ],
                        "2026940": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6345/2016 - FICA ESCLARECIDO que a fundamentação de aposentadoria de NELSON DE SOUZA PINTO, matr. nº 30.174-7, ID nº 2572574-2, publicada no D.O. de 19/01/2017, através da Portaria SRH nº 002/2017, é: “artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005”, e não como constou.\r\n\r\nId: 2026940"
                        ],
                        "2026887": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 389 \r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, o Decreto nº 43.692, de 30 de julho de 2012 e o constante no processo nº E-26/004/257/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrarem COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Fundação CECIERJ, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nKelli de Cássia Camargo Marcondes - ID Funcional nº 5028735-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nHelio Lopes Dias - ID Funcional nº 3215197-7\r\n\r\nLaura Maria da Silva Macedo - ID Funcional nº 4220047-4\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO E PREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nLuiz Lima de Melo - ID Funcional nº 5029485-7\r\n\r\nJoão Luis Barroso Braga - ID Funcional nº 5032006-8\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro Titular, nos seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pelo Pregoeiro Helio Lopes Dias - ID Funcional nº 3215197-7.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 25.04.2017.\r\n\r\nId: 2026887"
                        ],
                        "2026773": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores Sidney Borges de Souza, ID 35728159, Jessica Souza Cavalcanti, ID 50291440 e Marianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein, ID 43382231, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2015, celebrado com a Empresa L.C.H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA que tem como objeto a locação do imóvel situado à Av. Ipiranga, 494, Centro - Petrópolis - RJ. Processo nº E-26/004/1911/2014.\r\n\r\nId: 2026773"
                        ],
                        "2026687": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 355 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÕNICO DA FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-26/012/127/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, os seguintes servidores:\r\n\r\nI- PREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nIRENE MARIA LOURÊDO FERRAZ - ID Funcional 2854393-9\r\n\r\nII- MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARCELLE MARIA DE ARAÚJO ATHOS - ID Funcional 4432961-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPANY - ID Funcional 2854337-8\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro Titular será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto CARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPANY - ID Funcional 2854337-8.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2026687"
                        ],
                        "2026691": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Aposentadoria de 28 de abril de 2017, de PATRICIA DUMAS ABNU NEME MAKHLUF, Recreador, Grupo II, Nível “G”, matrícula 174404-4, ID: 2864258-9 do Quadro Permanente da Fundaçao para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, por ter sido publicado indevidamente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de abril de 2017. Processo nº E-26/012/094/2017.\r\n\r\nId: 2026691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16131/2016 - AUTORIZO o reforço de frota da linha Nova Iguaçu - Barra da Tijuca “SAC”, operada pela empresa Viação Cidade Aço LTDA. (RJ-174), com ônibus urbanos equipados com ar condicionado pertencentes à Empresa Evanil Transportes e Turismo LTDA. (RJ-132), durante o período de noventa dias, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3531/2016 - AUTORIZO a transferência da permissão 214.001, por sucessão, para o Sr. Luis Antonio Pinheiro da Silva, com base no parecer da Assessoria Jurídica, fls.80.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4293/2017 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional, conforme fls.26/27.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/453/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/3887/2017 E E-10/005/3964/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2495/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração nº D-685.015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2495/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração nº D-685.015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3091/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração TLM nº 500.260.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/800/2017, E-10/005/1393/2017, E-10/005/2510/2017, E-10/005/2643/2017, E-10/005/3851/2017, E-10/005/3933/2017, E-10/005/3955/2017, E-10/005/3968/2017 E E-10/005/3670/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2026731"
                        ],
                        "2026962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3986/2017 - DEFIRO, determinando o cancelamento do Registro n° RJ-811 conferido à Empresa CJRTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E LOCADORA LTDA. - ME para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2723/2017 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nRogerio de Oliveira Marques Monteiro\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKXI8230\r\n\r\nId: 2026962"
                        ],
                        "2026695": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Rio Ouro LTDA.- E-10/005/8266/2016- AI D 639120; Viação Redentor LTDA.- E-10/005/9042/2016- AI 508268; Odilon José de Carvalho- E-10/005/2746/2017- AI D 663604. PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Falcão LTDA.- E-10/005/6206/2016- AI D 636926; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/759/2017- AI D 665060; Auto Viação Vera Cruz LTDA. E-10/005/762/2017- AI D 668622; Expresso Rio de Janeiro LTDA- E-10/005/950/2017- AI D 671419; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/1106/2017- AI D 685227- E-10/005/1109/2017- AI D 685228- E-10/005/3405/2017- AI D 667843- E-10/005/3408/2017- AI D 667836- E-10/005/3410/2017- AI D 667837- E-10/005/3411/2017- AI D 667838- E-10/005/3415/2017- AI D 667840- E-10/005/3417/2017- AI D 667842- E-10/005/3418/2017- AI D 667844- E-10/005/3419/2017- AI D 667845- E-10/005/3420/2017- AI D 667846- E-10/005/3421/2017- AI D 667847; Viação Sampaio LTDA.- E-10/005/1300/2017- AI D 681679; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/1347/2017- AI D 661840- E-10/005/1353/2017- AI D 661839- E-10/005/1363/2017- AI D 661838- E-10/005/1366/2017- AI D 671629- E-10/005/1371/2017- AI D 671627- E-10/005/1372/2017- AI D 671626- E-10/005/1374/2017- AI D 671625- E-10/005/1375/2017- AI D 671624- E-10/005/1377/2017- AI D 671623- E-10/005/1378/2017- AI D 671622- E-10/005/1380/2017- AI D 671421- E-10/005/2601/2017- AI D 665623; Rio Ita LTDA.- E-10/005/1400/2017- AI D 685231- E-10/005/1401/2017- AI D 685230- E-10/005/1402/2017- AI D 685229- E-10/005/2721/2017- AI D 685232; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/1406/2017- AI D 672805- E-10/005/1408/2017- AI D 669211- E-10/005/1409/2017- AI D 669210; Kalinda do Brasil Locação Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/1424/2017- AI D 681694; Viação Rio Ouro LTDA.- E-10/005/2002/2017- AI D 663420; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/2476/2017- AI D 681696; Transportes e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/2620/2017- AI D 671427- E-10/005/2622/2017- AI D 671426; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/3513/2017- AI D 667848; Transporte Mageli LTDA.- E-10/005/3540/2017- AI D 671634; Nova Luclau Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/3785/2017- AI D 636920; Ronaldo Pereira da Silva- E-10/005/3838/2017- AI D 691802. Nada mais havendo, eu Frederico P. Carvalho de Oliveira, Id. Funcional nº 4437705-3, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 11ª reunião.\r\n\r\nId: 2026695"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 01/2017 - Ficam retificadas as cláusulas sexta e nona do Contrato INEA nº 01/2017, no que se refere à redação do valor global, os mencionados dispositivos passam a vigorar com a redação elencada abaixo, e não como constaram, mantidos os demais termos. Processo nº E-07/002/331/2017.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO \r\n\r\nDá-se a este contrato o valor total de R$ 92.284,99 (noventa e dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar a CONTRATADA o valor total de R$ 92.284,99 (noventa e dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 3.845,21 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 5000-8, agência 2002-8, de titularidade da CONTRATADA, junto ao Bradesco. O valor mensal poderá sofrer alteração para mais ou para menos, em função de sua utilização. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO \r\n\r\nDá-se a este contrato o valor total de R$ 91.025,04 (noventa e um mil vinte e cinco reais e quatro centavos). \r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar a CONTRATADA o valor total de R$ 91.025,04 (noventa e um mil vinte e cinco reais e quatro centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 3.792,71 (três mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 5000-8, agência 2002-8, de titularidade da CONTRATADA, junto ao Banco Bradesco. O valor mensal poderá sofrer alteração para mais ou para menos, em função de sua utilização.\r\n\r\nId: 2026989"
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                        "2026705": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10674/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa PETROBRÁS TRANSPORTES S.A-TRANSPETRO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7250/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. JOSE AGUINALDO DE REZENDE; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.1364/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada Pela Empresa QUIMVALE - QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPSEPEAI/00145554, o qual passa a mencionar a descrição da Infração como “Descumprimento das Condicionantes nºs 8 e 23 da LO nº IN025356.”; E acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5608/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sr. EUZANIA CATARINA DARCI BRANTES; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice Presidente de apre ciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.17009/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. REGINALDO SORRENTI MARCELLO JUNIOR; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nProcesso n° E-07/504.039/2012 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa FIRLAR CONSERVAÇÃO LIMPEZA E COMÉRCIO LTDA-ME, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMEPEAI/00139787. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.449/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃODESPACHO DO SUPERINTENDENTEDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201.963/1998 - INDEFERIDO o requerimento para Concessão de Licença de Operação - LO, em nome da empresa FRILAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, através do Indeferimento nº IN039393, para a atividade de distribuição de carnes e derivados, com base nos autos do processo supracitado e carta da empresa às fls. 95, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nId: 2026705"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETORDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506610/2012 - VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143649, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA RDC N° 05/2017, de 06 de março de 2017, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507747/2010 - COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00141402, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GTA N° 081/2016, de 31 de outubro de 2016, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508609/2011 - JOLIMODE ROUPAS S.A. - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142497, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria RAO n° 69/2016, de 23 de agosto de 2016, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/500640/2009 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Auto de Infração nº COFISEAI/00134370, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA TMD N° 93/2016, de 07 de outubro de 2016, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/513887/2012 - NITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144050, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria RDC n° 67/2016, de 15 de dezembro de 2016, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.793/2010 - AUTORIZO o cancelamento da LO nº IN036792, da Empresa POSTO DE GASOLINA VISCONDE DE MAUÁ LTDA; tendo em vista a alteração de razão social, passando a ser denominada Posto de Gasolina Visconde de Mauá Ltda EPP.\r\n\r\nId: 2026986"
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                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nATO DE 03/03/2011 - José Carlos de Oliveira, matrícula nº 100.961-2 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-30/200.196/2011, fica retificado o cargo para Professor (Educação Física), em virtude da Lei nº 5.773/2010.\r\n\r\nId: 2026738"
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                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/012/2017 - Com base no parecer da Assessoria de Controle Interno, no Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017 e do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD para o exercício financeiro de 2017, AUTORIZO a despesa, no montante estimado de R$ 12.034.136,00, para atender as despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SUDERJ/2017 e as Contribuições para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores desta Autarquia. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 17.31.27.122.0002.2660, FT - 100, Recursos do Tesouro. - Modalidade 3190.00 - R$ 10.228,136,00 (atenderá ao empenhamento das Naturezas de Despesas: 3190.05, 3190.11, 3190.13, 3190.16, 3190.58,3190.92 e 3190.96); Modalidade 3191.00 - R$ 1.600.000,00 (atenderá ao empenhamento da Natureza da Despesa: 3191.13); Modalidade 3390.00 - R$ 206.000,00 (atenderá ao empenhamento das Naturezas da Despesas: 3390.08, 3390.46 e 3390.59).\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/026/2017 - Considerando o despacho da Assessoria de Controle Interno às fls. 11, AUTORIZO e RATIFICO a despesa, no valor estimado de R$ 14.400,00 para atender a despesa com telefonia fixa, na sede e nas instalações esportivas administradas por esta Autarquia: Pac Rocinha, Parque Ambiental das Pedrinhas e Complexo Esportivo de Sampaio através da Telemar Norte Leste S/A. A despesa ocorrerá a conta do PT 17.31.27.122.0002.8021, Modalidade 3390 - ND 3390.39.06, na Fonte 100 - Recursos do Tesouro, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2025242"
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                            "I - Despacho",
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                        "2026739": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/042/2017 - William Soares Bezerra, Artífice de Eletricidade e Telecomunicações, Nível XI, matrícula nº 100.851-5, Id. 2874614-7do Quadro Permanente da SUDERJ, fixados os proventos mensais integrais de inatividade a contar de 10/04/2017.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/11.674/1988 - Moacir de Souza Pinto, Agente Administrativo, matrícula nº 101.101.4 - Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das licenças-prêmios não gozadas relativa aos 1º e 2º quinquênios.\r\n\r\nId: 2026739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2026809": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4052 DE 10 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOnde se lê: ... Art. 4º - É acrescida a nota explicativa 29 à minuta-padrão de edital de concorrência de obras de acordo com a seguinte redação:\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º do Decreto nº 42.445, de 04.05.2010, acrescido pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.2016, em se tratando de licitações públicas estaduais nos órgãos da Administração direta e indireta cujos participantes possam optar entre o regime de contribuição previdenciária patronal estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991 e o regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015, os editais deverão contemplar duas planilhas orçamentárias de modo que cada uma espelhe o critério de aceitabilidade de preço unitário correspondente ao sistema contributivo previdenciário patronal. Ainda de acordo com o parágrafo único do citado artigo, nessa hipótese deverá ser eleito como critério único de aceitabilidade de preço global o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias. Assim, deverão ser elaboradas duas planilhas orçamentárias, uma com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015), e outra com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento (regime estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991). Com base nessas premissas, no que se refere ao valor global estimado da obra, que deverá constar no item 5.1, será eleito o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias. E caberá ao licitante, no que diz respeito ao critério de aceitabilidade de preços unitários, adotar como referencial a planilha relativa ao regime de contribuição eleito, constando a citada opção de regime de contribuição da Declaração constante no Anexo 18.\r\n\r\nLeia-se: ...Art. 4º - É acrescida a nota explicativa 29 à minuta-padrão de edital de concorrência de obras de acordo com a seguinte redação:\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º do Decreto nº 42.445, de 04.05.2010, acrescido pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.2016, em se tratando de licitações públicas estaduais nos órgãos da Administração direta e indireta cujos participantes possam optar entre o regime de contribuição previdenciária patronal estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991 e o regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015, os editais deverão contemplar duas planilhas orçamentárias de modo que cada uma espelhe o critério de aceitabilidade de preço unitário correspondente ao sistema contributivo previdenciário patronal. Ainda de acordo com o parágrafo único do citado artigo, nessa hipótese deverá ser eleito como critério único de aceitabilidade de preço global o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias. Assim, deverão ser elaboradas duas planilhas orçamentárias, uma com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015), e outra com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento (regime estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991). Com base nessas premissas, no que se refere ao valor global estimado da obra, que deverá constar no item 5.1, será eleito o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias. E caberá ao licitante, no que diz respeito ao critério de aceitabilidade de preços unitários, adotar como referencial a planilha relativa ao regime de contribuição eleito, constando a citada opção de regime de contribuição da Declaração constante no Anexo 18.\r\n\r\nANEXO 18\r\n\r\nDeclaração - Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ/Ao\r\n\r\nComissão de Licitação ou Pregoeiro\r\n\r\na/c Sr.\r\n\r\nPresidente da Comissão ou Pregoeiro\r\n\r\nRef. (... Concorrência ou pregão ou edital...) nº xx/20xx\r\n\r\n(Entidade) ___ , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o (a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, sob as penas da Lei, que o regime de contribuição previdenciária patronal adotado, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.161/2015, é _____________________________(o licitante deve indicar: a) sistema de alíquota de 20% sobre a folha de pagamento da Lei Federal nº 8.212/1991; ou b) regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, nos termos da Lei Federal nº 12.546/2011).\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\n(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com firmas reconhecidas)\r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\n\r\nId: 2026809"
                    ],
                    "2026917": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003390/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 1.055,60 (hum mil cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), em favor da Empresa LUFETEC IND. COM. E SERV. LTDA.\r\n\r\nId: 2026917"
                    ],
                    "2026931": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.033794/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 1.738,93 (hum mil setecentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2026931"
                    ],
                    "2026944": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011721/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 11.040,78 (onze mil quarenta reais e setenta e oito centavos), em favor da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2026944"
                    ],
                    "2026913": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006270/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 8.203,68 (oito mil duzentos e três reais e sessenta e oito centavos), em favor da CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2026913"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2026886": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2017. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa CLARO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP) - Adesão a ARP PRODERJ nº 001/2016. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2017. VALOR: R$ 19.697,52 (dezenove mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.016/2017. \r\n\r\nId: 2026886"
                            ],
                            "2026719": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados as seguintes datas para a realização das Sessões Regulatórias Ordinárias do Conselho Diretor, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nId: 2026719"
                            ],
                            "2026891": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 005/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Newscon Teleinformática Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação e locação de equipamentos, acessórios, inclusive Licenciamento de Software para implantação do sistema de segurança através de câmeras IP com armazenamento de imagens e aceso remoto.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/04/2017 a 19/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/510/2015.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Martins Callado, mat. 0700089-6, ID: 43566995, Ricardo Alves da Silva, mat. 0700080-5, ID: 41475186 e Douglas Gomes Henriques, mat. 0700068-0 e ID: 43514537. \r\n\r\nId: 2026891"
                            ],
                            "2026981": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DENÚNCIA AO CONVÊNIO Nº 018/2013. PARTES: DETRAN/RJ e SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC. OBJETO: Denúncia ao Convênio n° 018/2013, relativo ao estabelecimento e implantação de serviços de Bombeiro Militar no DETRAN/RJ, de acordo com os Planos de Trabalho aprovados por ambas as partes que integram o mesmo. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93 e Cláusula Oitava do Convênio n° 018/2013. PROCESSO Nº E-12/061/111/2013.\r\n\r\nId: 2026981"
                            ],
                            "2026980": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2012. PARTES: DETRAN-RJ E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. OBJETO: Prorrogar excepcionalmente por 12 (doze) meses; alterar a Cláusula Sexta do Contrato - Das condições de pagamento para que o período base (ciclo) para faturamento seja de serviços prestados do dia 26 ao dia 25 do mês subsequente e o vencimento da fatura para o dia 22 do mês seguinte ao da prestação do serviço (período base); alterar a Cláusula Quarta do Anexo 09 - Preços e Reajustes - serviços e-Carta: serão cobrados os valores constantes na Tabela de Preços - serviços e-Carta - Faixa de Postagem 15 (quinze). VALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 21.221.640,00 (vinte e um milhões, duzentos e vinte um mil seiscentos e quarenta reais). GESTOR: Ronan dos Santos Gomes, Id funcional nº 44091701. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57 e 62 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/490500/2011.\r\n\r\nId: 2026980"
                            ],
                            "2026979": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 5 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Não Resgatadas, com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/045/13/2017; Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/045/14/2017 e; Carteiras de Identidade Base Biográfica Extraviadas, com prazo de guarda vencido, processo n° E-12/045/15/2017.\r\n\r\nId: 2026979"
                            ],
                            "2027167": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 002/2017 - LOTERJ\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, pelo período de 12 (doze) meses, sendo executado de forma contínua, em conformidade com o Edital, Termo de Referência e demais anexos. \r\n\r\nPosição:\r\n\r\nDia/Mês/Ano:\r\n\r\nHorário:\r\n\r\nInício Acolhimento das Propostas:\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\n9h\r\n\r\nLimite Acolhimento das Propostas:\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n9h\r\n\r\nData Abertura das Propostas:\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n10h\r\n\r\nData Realização do Pregão Eletrônico:\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n10h\r\n\r\nTipo: \r\n\r\nMenor Preço Global por Lote\r\n\r\nPrazo para impugnação:\r\n\r\nAté 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\nData da publicação:\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da Licitação no Portal: \r\n\r\nPE 002/17 \r\n\r\nProcesso Administrativo:\r\n\r\nE-12/080/99/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.loterj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75g/m², na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, de segunda à sexta-feira, das 10h às 17h, Informações pelos telefones/*fac-símile: (21) 2332-8267 /*(21) 2332-8400 ou pelo e-mail: epregao.loterj@gmail.com. \r\n\r\nId: 2027167"
                            ],
                            "2026992": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/2017, assinado em 20/04/2017. PARTES: PRODERJ e a Procuradoria Geral do Estado - PGE. OBJETO: Representação Judicial do PRODERJ. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. PROCESSO Nº E-14/002937/2004.\r\n\r\nId: 2026992"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2026884": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "UGP METROPOLITANA\r\n\r\nPROGRAMA PROGESTÃO II - RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Suspensão do Contrato nº 012/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a Empresa Individual Victor Zveibil Gestão Ambiental Urbana EIRELI. \r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Suspensão do Contrato 012/2016, consistente na contratação da empresa supramencionada para prestação de serviços de Consultoria Individual relacionados a Sustentabilidade, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13/07/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE SUSPENSÃO: 17/04/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, XIV, da Lei nº 8666/199, Decreto nº 45.785/2016 e Lei Estadual nº 7.483/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/631/2016\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Suspensão do Contrato nº 013/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a Empresa Aguiar & Paraguassu Consultoria EIRELI-ME. \r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Suspensão do Contrato 013/2016, consistente na contratação da empresa supramencionada para prestação de serviços de Consultoria Individual relacionados a Urbanismo, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22/07/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE SUSPENSÃO: 17/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, XIV, da Lei nº 8666/199, Decreto nº 45.785/2016 e Lei Estadual nº 7.483/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/632/2016.\r\n\r\nId: 2026884"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2026896": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFE-09 (AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA, no uso de suas atribuições legais, comunica que o benefício fiscal dos automóveis de locação dos contribuintes identificados, abaixo, foi findado no dia 31/12/2015, por meio do processo E-04/042/4681/2015, uma vez que não atendia à Lei 2.877/97, no dia 01/01/2016, tendo em vista a nova redação do inciso VIII e o acréscimo do § 7º, ambos do art. 10 da Lei 2.877/97, dados pela Lei 7.068/2015.\r\n\r\nO processo nº E-04/042/4683/2015 encontra-se na Auditoria de Fiscalização Especializada de IPVA - AFE 09, localizada na Rua Visconde do Rio Branco, n.º 22, Centro, no Município do Rio de Janeiro, para ciência até o prazo de 30 dias contados após 15 dias da publicação deste edital.\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRR INCORPORAÇÕES E PARTICPAÇÃO EIRELI - ME\r\n\r\n30.725.543/0001-37\r\n\r\nKP INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n05.907.572/0001-72\r\n\r\nGM LOCAÇAO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n11.397.831/0001-65\r\n\r\nREIS BELLOS LOCAÇOES DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n08.057.959/0002-56\r\n\r\nWO SANTOS LOCAÇÃO - ME\r\n\r\n05.071.500/0001-38\r\n\r\nSCS LOCADORA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\n10.229.762/0001-18\r\n\r\nC.A. CAVALCANTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n08.286.273/0001-56\r\n\r\nLOCACAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME\r\n\r\n11.622.046/0001-69\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA, no uso de suas atribuições legais, comunica que os contribuintes relacionados são os responsáveis pelos débitos referidos, em razão do contido no processo nº E-04/042/1321/2014. Ficam os contribuintes intimados a retirarem as guias de pagamentos na Rua Visconde do Rio Branco, N. 22 - Centro - RJ AFE-09 IPVA, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de ciência deste edital.\r\n\r\nNome /Razão Social: ANDREA CARLA T. CANO\r\n\r\nCPF/CNPJ 68356226791\r\n\r\nRENAVAM 271500310\r\n\r\nEXERCÍCIO 2012 e 2013\r\n\r\nNome /Razão Social: CARLOS HENRIQUE SCHINKOETH\r\n\r\nCPF/CNPJ 09244912724\r\n\r\nRENAVAM 279121202\r\n\r\nEXERCÍCIO 2013\r\n\r\nNome /Razão Social: DEMOLIR SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ 10430406000168\r\n\r\nRENAVAM 307056759\r\n\r\nEXERCÍCIO 2013\r\n\r\nNome /Razão Social: FABIANA ALVES ROCHA BARBOSA\r\n\r\nCPF/CNPJ 08596287795\r\n\r\nRENAVAM 288845048\r\n\r\nEXERCÍCIO 2013\r\n\r\nNome /Razão Social: GUILHERME ANDRADE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF/CNPJ 12836542705\r\n\r\nRENAVAM 274158094\r\n\r\nEXERCÍCIO 2012 e 2013\r\n\r\nNome /Razão Social: OLIMPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nCPF/CNPJ 10750880708\r\n\r\nRENAVAM 306842416\r\n\r\nEXERCÍCIO 2013\r\n\r\nNome /Razão Social: RIO INSULANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ 07213848000148\r\n\r\nRENAVAM 280337558\r\n\r\nEXERCÍCIO 2012 e 2013\r\n\r\nNome /Razão Social: RIO INSULANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ 07213848000148\r\n\r\nRENAVAM 283976209\r\n\r\nEXERCÍCIO 2012 e 2013\r\n\r\nNome /Razão Social: SOCIEDADE BENEFICENTE NOVA JAPERI\r\n\r\nCPF/CNPJ 05457212000116\r\n\r\nRENAVAM 308360400\r\n\r\nEXERCÍCIO 2012 e 2013\r\n\r\nNome /Razão Social TRANSPORTADORA RIVIERA DE CAXIAS LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ 10792437000169\r\n\r\nRENAVAM 329696912\r\n\r\nEXERCÍCIO 2012\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA, no uso de suas atribuições legais, comunica que os contribuintes relacionados são os responsáveis pelos débitos referidos nos respectivos processos abaixo listados. Ficam os contribuintes intimados a retirarem as guias de pagamentos na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22 - Centro - RJ IFE-09 IPVA, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste edital.\r\n\r\nApós o prazo citado acima, permanecendo o referido débito sem pagamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa, com todos os acréscimos previstos em lei e os inerentes à cobrança judicial que se seguirá. \r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARIA DO SOCORRO G.C GOMES\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 077.405.757-20\r\n\r\nPROCESSO: E-04/042/3111/2015\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: EXIGÊNCIA\r\n\r\nRENAVAM: 1017449110\r\n\r\nCONTRIBUINTE: EXECUTIVE SERVICES LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 05.686.566/0001-32\r\n\r\nPROCESSO: E-04/042/001038/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2012\r\n\r\nRENAVAM: 126352801 - 833003070 - 826532497 - 824565355 - 91763362 - 917092872 - 843535539\r\n\r\nCONTRIBUINTE: RICARDO DAHER\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 085.760.947-54\r\n\r\nPROCESSO: E-04/103.842/2012\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: EXIGÊNCIA\r\n\r\nRENAVAM: 258779543\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA, no uso de suas atribuições legais, comunica que o benefício fiscal dos automóveis de locação dos contribuintes identificados, abaixo, foi findado no dia 31/12/2015, por meio do processo nº E-04/042/4685/2015, uma vez que não atendia à Leinº 2.877/97, no dia 01/01/2016, tendo em vista a nova redação do inciso VIII e o acréscimo do § 7º, ambos do art. 10 da Lei nº 2.877/97, dados pela Lei nº 7.068/2015.\r\n\r\nO processo nº E-04/042/4683/2015 encontra-se na Auditoria de Fiscalização Especializada de IPVA - AFE 09, localizada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22, Centro, no Município do Rio de Janeiro, para ciência até o prazo de 30 dias contados após 15 dias da publicação deste edital.\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMONTEC MONTAGENS TECNICAS LTDA - ME\r\n\r\n03.909.189/0001-28\r\n\r\nF. LOCNEW RIO LOCAÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n10.663.895/0001-06\r\n\r\nDE PAULA E GUIMARÃES LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n10.401.264/0001-00\r\n\r\nSERVIX LOCAÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n08.851.671/0001-78\r\n\r\nRIO RENT A CAR EIRELLI - ME\r\n\r\n10.437.636/0001-59\r\n\r\nJCO PAULA ESTACIONAMENTO\r\n\r\n01.450.405/0001-94\r\n\r\nFOCO LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n10.573.135/0001-08\r\n\r\nBRASILIA EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS - EIRELLI\r\n\r\n00.420.323/0002-15\r\n\r\nTRANSPODIUM LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n09.476.865/0001-01\r\n\r\nLOCAR 07 ALUGUEL DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n73.758.542/0001-00\r\n\r\nCARROAGEM LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n05.051.139/0001-88\r\n\r\nId: 2026896"
                        ],
                        "2026895": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - NORTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 64.02 - NORTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado em seu domicílio, cientifica o contribuinte abaixo citado para comparecer na sede desta repartição fiscal, Rua Maxwell, 05 LJ B Vila Isabel, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para apresentação de documentação em atendimento à intimação n° 488692-75/1 (disponível para consulta do contribuinte na AFR 64.02), referente ao relatório de ação fiscal citado abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual ARTUR MENDONÇA GOMES. O contribuinte será considerado intimado após 15 dias da publicação deste edital, conforme o art. 38, inciso IV do Decreto nº 2.473/79.\r\n\r\nContribuinte: MAGO DAS FORMULAS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nRaiz do CNPJ nº 08.601.573\r\n\r\nRAF 488692-75/1\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:\r\n\r\n- Fica este contribuinte obrigado a apresentar para o ano de 2014: Os Livros Registro de saídas e Registro de Apuração do ICMS e Notas Fiscais de saídas sinalizados para o ano de 2014; e\r\n\r\n- MFD 2014 em CD-R no formato.txt de acordo com Ato COTEPE/ICMS 17/2004 contendo os seguintes tipos de registro: E01, E02, E03, E04, E05, E06, E07, E08, E09, E10, E11, E12, E13, E14, E15, E16, E17, E18, E19, E20 e E21 por mês, relativos ao ECF com nº de fabricação: UR011110998.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 64.02 - NORTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado em seu domicílio, cientifica o contribuinte abaixo citado para comparecer na sede desta repartição fiscal, Rua Maxwell, 05 LJ B Vila Isabel, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para apresentação de documentação em atendimento à intimação n° 488693-63/1 (disponível para consulta do contribuinte na AFR 64.02), referente ao relatório de ação fiscal citado abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual ARTUR MENDONÇA GOMES. O contribuinte será considerado intimado após 15 dias da publicação deste edital, conforme o art. 38, inciso IV do Decreto nº 2.473/79.\r\n\r\nContribuinte: BAR E MERCEARIA DU BOM DO GRAJAU LTDA\r\n\r\nRaiz do CNPJ nº 10.836.276\r\n\r\nRAF 488693-63/1\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:\r\n\r\n- Fica este contribuinte obrigado a apresentar para o ano de 2013 e 2014: Os Livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS e Notas Fiscais de saídas; e\r\n\r\n- MFDs 2013 e 2014 em CD-R no formato.txt de acordo com Ato COTEPE/ICMS 17/2004 contendo os seguintes tipos de registro: E01, E02, E03, E04, E05, E06, E07, E08, E09, E10, E11, E12, E13, E14, E15, E16, E17, E18, E19, E20 e E21 por ano e mês, relativos ao ECF com nº de fabricação: BE051375610000166201, ou outro que porventura o substitua.\r\n\r\nId: 2026895"
                        ],
                        "2026892": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nANGRA DOS REIS - 01.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/344/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 01.01- ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no 10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: DILMA ELENS NORONHA DE MELO\r\n\r\nCPF/CNPJ: 069.602.207-93 \r\n\r\nEndereço: RUA DOS CAJUEIROS,167 - MORRO DOS PERES ANGRA DOS REIS - RJ 23904-400\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo E-04/009/324/2013, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no 10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: OTICAS TECVISÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.913.596\r\n\r\nCPF/CNPJ: 10.808.858/0006-45 \r\n\r\nEndereço: AV. ROBERTO SILVEIRA, 11 B - CENTRO PARATI - RJ 23.970-000\r\n\r\nId: 2026892"
                        ],
                        "2026893": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo relacionado, à emissão da Intimação nº 488059-31/2 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.579.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNILOG LOGISTA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ Nº 09.470.080/0001-13\r\n\r\nPROG. FISC. 04GIANFE\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2013 A 31/12/2014\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488059-31/2\r\n\r\nIntimado a apresentar:\r\n\r\n- Registro de Saídas\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída\r\n\r\n- Arquivos Magnéticos (Conv. ICMS 57/95 e Alterações)\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\n1) Apresentar procuração, com firma reconhecida pelo responsável no momento da entrega dos documentos à fiscalização, caso a entrega não seja feita pelo responsável (sócio) ou contador - devidamente habilitados no cadastro desta Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n2) Apresentar recibo de envio das GIAs-ICMS referentes aos seguintes períodos: 03/2014 a 11/2016;\r\n\r\n3) Apresentar recibo de envio das DECLANs-IPM anos-base 2013, 2014 e 2015;\r\n\r\n4) Apresentar recibos de envio de Escrituração Fiscal Digital (SPED-EFD), em que conste o hash dos arquivos, referentes aos seguintes períodos: 01/2014 a 12/2014; bem como os respectivos arquivos;\r\n\r\n5) Conforme Art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), os livros fiscais obrigatórios, ainda não autenticados, deverão ser apresentados com o pedido de autenticação, devidamente acompanhado do DARJ pago;\r\n\r\n6) Informar, se for o caso, a existência de processo administrativo de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica e (ou) de retificação de GIA-ICMS em curso.\r\n\r\nObservação 1: contribuinte obrigado a SPED-EFD desde 01/01/2014;\r\n\r\nObservação 2: os arquivos solicitados deverão ser entregues em CD não regravável, descompactados, a serem nomeados com período a que se referem.\r\n\r\nId: 2026893"
                        ],
                        "2026894": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR CANTAGALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 11.01, no uso de suas atribuições legais, intima o con tribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 10 às 16h, para tomar ciência do andamento do processo de número E-04/015/002/2017.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: BASTOS E BASTOS CONFECÇÃO E REPRES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.065.281/0001-47\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.005.068\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015/002/2017.\r\n\r\nId: 2026894"
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                        "2026670": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/1056/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor EDSON ROBERTO MOSCOSO DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, ID Funcional 50183486, matrícula nº 3047667-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10 às 17h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2026670"
                        ],
                        "2026669": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/814.441/2012, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 968.327-7, Vínculo 2, Identidade Funcional 35113685, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2026669"
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                        "2026673": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/1202/2015, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora MÔNICA DA SILVA ARAÚJO, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 813.114-6, Vínculo 1, Identidade Funcional 30661030, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2026673"
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                        "2026667": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-01/040/168/2014, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor THIAGO VINÍCIO LEON, Analista Executivo, Identidade Funcional 41988329, matrícula nº 3043323-9, Vínculo 2, da Secretaria de Estado e de Planejamento que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2026667"
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                        "2026666": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/003/3881/2013, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora ELIANE ALVES DE LIMA LOBATO, Auxiliar de Enfermagem, Identidade Funcional 30913039, matrícula nº 852.345-8, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Saúde que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2026666"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. Outorgante Vendedor: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Outorgada Compradora: CHUN MIAO JI, inscrita sob o CPF: 057.318.787-81. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua Senhor dos Passos, 270 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 84.645 do 2º Ofício de Imóveis. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.715.127,12 (hum milhão, setecentos e quinze mil cento e vinte e sete reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 10/02/2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROC. Nº E-01/060/2115/2016.\r\n\r\nId: 2026905"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 005/2017 ao Contrato n° 051/2014. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE REAJUSTE. VALOR: R$ 1.844.241,22 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/04/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00318. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/380/2013.\r\n\r\nId: 2026904"
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                            "2026964": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1208//2016, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 29 de maio de 2017, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 15/2016, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Major Ávila, n° 132 A Tijuca - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do terreno = 343,53 m²\r\n\r\nÁrea da Loja = 198,20\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2026964"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REMARCADA para o dia 04 de maio de 2017, às 12:00h na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 027/2016, que se realizaria no dia 28 de abril de 2017, às 11:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Senador Pompeu, nº 169 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REMARCADA para o dia 04 de maio de 2017, às 13:00h na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 024/2016, que se realizaria no dia 28 de abril de 2017, às 12:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Avenida Geremário Dantas, nº 330 e 336 - Pechincha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2026903"
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                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 038/2017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de artigo urológico (prótese peniana) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Endo Medical Importação e Exportação Comercial Ltda - CNPJ nº 97.520.092/0001-72.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/180/2016 (Pregão Eletrônico nº 015/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: Promni)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nPrótese peniana, tipo maleável, modelo articulável, matéria prima elastômero de silicone grau médico, tipo estrutura haste interna de prata, componente 2 cilindros, diâmetro cerca de 10 a 15 mm, comprimento cerca de 10 a 25 cm, componente adicional c/ extensor de ponta, esterilidade estéril, uso único, atóxico.\r\n\r\n27509\r\n\r\n30 un\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n51.000,00\r\n\r\nId: 2026826"
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                        "2026668": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de imóvel, celebrado entre a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - 36º BPM - PMERJ e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nPARTES: SESEG / Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - 36º BPM-PMERJ- CESSIONÁRIA e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua- CEDENTE. \r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso de área de terreno descrita conforme a Lei nº 3.682, de 30 de setembro de 2015, localizado na Rua Irapuan Luz Cabreira s/nº, Bairro Chalé, Município de Santo Antônio de Pádua, neste Estado, local onde funcionava o Posto de Saúde do Bairro, registrado no Cartório do 1º Ofício em nome do cedente.\r\n\r\nPRAZO: de 99 (noventa e nove) anos a contar de 14 de março de 2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/053/ 000101/2016 de 09 de março de 2016 do 36º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro 36º BPM. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2026668"
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                        "2026907": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2017.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP no dia 28 DE ABRIL 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n454.804- 3\r\n\r\nTHIAGO CHAISE DE AVILA BRANDÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n400.199-0\r\n\r\nWESLEY ALLENDE BARBOSA NASCIMENTO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nId: 2026907"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2017.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público comparecimento dos candidatos, abaixo, no CRSP no dia 26 DE ABRIL 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n450.199-3\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS\r\n\r\nSIM\r\n\r\n453.195-7\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DA FONSECA LEMOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nId: 2026908"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2017.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a REPROVAÇÃO por falta de DOCUMENTO o candidato CFO 2017 realizado no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n450.211-6\r\n\r\nId: 2026909"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2026793": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 27 (VINTE E SETE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 08 (OITO) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015. E, o que consta no processo nº E-21/001.68/2015, TORNA PÚBLICO o resultado do Exame de Aptidão Física realizado nos dias 18 e 19 de abril de 2017 e, CONVOCA os candidatos considerados APTO para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), conforme abaixo, dando início a fase de investigação social do concurso em epígrafe, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nQuestionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB)\r\n\r\nData: 03 de maio de 2017\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nLocal: Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP\r\n\r\nRua Senador Dantas, nº 15, Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n769\r\n\r\n000633550\r\n\r\nCARINA FERNANDES MEIRELES\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n02\r\n\r\n770\r\n\r\n000992445\r\n\r\nRACHEL LOPES C MOREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n03\r\n\r\n771\r\n\r\n001428594\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DE BARROS\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n04\r\n\r\n772\r\n\r\n000646539\r\n\r\nVERÔNICA RÉBULA KLEIN\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n05\r\n\r\n773\r\n\r\n001001370\r\n\r\nNORMA ARRUDA COELHO\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n06\r\n\r\n774\r\n\r\n001063480\r\n\r\nSANDRA DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n07\r\n\r\n775\r\n\r\n000707422\r\n\r\nCAMILA DE SÁ SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n08\r\n\r\n776\r\n\r\n000381560\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n1961\r\n\r\n000593664\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE BARROS FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\n2811\r\n\r\n000685518\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA G PESSOA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n03\r\n\r\n2812\r\n\r\n000966282\r\n\r\nRENATO DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n04\r\n\r\n2813\r\n\r\n000970204\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n05\r\n\r\n2814\r\n\r\n000239577\r\n\r\nALEXANDER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n06\r\n\r\n2815\r\n\r\n000587770\r\n\r\nELSON RIBEIRO BRITO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n07\r\n\r\n2816\r\n\r\n000196665\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAINHO LUCAS\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n08\r\n\r\n2817\r\n\r\n001369725\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO P DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n09\r\n\r\n2818\r\n\r\n000997676\r\n\r\nFÁBIO CÉSAR DE LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n10\r\n\r\n2819\r\n\r\n000762440\r\n\r\nWENDEL BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n2820\r\n\r\n000148857\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n12\r\n\r\n2821\r\n\r\n000480207\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO FREITAS TORRES\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n13\r\n\r\n2822\r\n\r\n001471333\r\n\r\nREGINALDO COLARES FRANCO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n14\r\n\r\n2823\r\n\r\n000148008\r\n\r\nMARCIO SOUZA DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n2824\r\n\r\n000324680\r\n\r\nROGERIO DA SILVA MOTA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n16\r\n\r\n2825\r\n\r\n000406902\r\n\r\nARTHUR JOSÉ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n2826\r\n\r\n000320005\r\n\r\nCRISTIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n18\r\n\r\n2827\r\n\r\n000850810\r\n\r\nANDERSON RAMIRO DA CRUZ\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n2828\r\n\r\n000982725\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20\r\n\r\n2829\r\n\r\n000463299\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA ALVES\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n21\r\n\r\n2830\r\n\r\n000279366\r\n\r\nFÁBIO GOMES CHAVES\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2831\r\n\r\n001161300\r\n\r\nMAX LUIZ BORGES BARBOSA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23\r\n\r\n2832\r\n\r\n000245038\r\n\r\nFILIPE ANDRÉ GARCIA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n2833\r\n\r\n000896993\r\n\r\nWILSOM DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n25\r\n\r\n2834\r\n\r\n001062670\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n2835\r\n\r\n000563757\r\n\r\nJORGE ANDERSON R DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n27\r\n\r\n2836\r\n\r\n000498408\r\n\r\nFREDERICO C FRANCO DE SÁ NETO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2026793"
                        ],
                        "2026925": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MASGOVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - CNPJ/MF sob o nº 01.859.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração e distribuição de desjejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno em caráter emergencial, para atender aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de Gericinó e Unidades do Grande Rio.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta dias), a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.389.646,40 (vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/37/2016.\r\n\r\nId: 2026925"
                        ],
                        "2026926": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração e distribuição de desjejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno em caráter emergencial, para atender aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de Niterói e Interior. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta dias), a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.872.822,80 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/36/2016.\r\n\r\nId: 2026926"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2026930": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico SRP nº 037/2016 R1R1.\r\n\r\nDia: 12/05/2017 - Horário: 09h.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/000414/2016.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de EPI (luvas).\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nADIAMENTO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS PUBLICADOS\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 017/2017.\r\n\r\nData original: Dia: 27/04/2017 - Horário: 11h;\r\n\r\nAdiado para: Dia: 10/05/2017 - Horário: 13h\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 014/2017.\r\n\r\nData original: Dia: 26/04/2017 - Horário: 13:30h;\r\n\r\nAdiado para: Dia: 11/05/2017 - Horário: 09h\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 013/2017.\r\n\r\nData original: Dia: 26/04/2017 - Horário: 11h;\r\n\r\nAdiado para: Dia: 11/05/2017 - Horário: 13h\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 010/2017 R1.\r\n\r\nData original: Dia: 28/04/2017 - Horário: 11h;\r\n\r\nAdiado para: Dia: 12/05/2017 - Horário: 15h\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 016/2017.\r\n\r\nData original: Dia: 26/04/2017 - Horário: 09h;\r\n\r\nAdiado para: sine die, em razão da necessidade de retificação do Termo de Referência \r\n\r\nId: 2026930"
                            ],
                            "2027143": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que Licitação anteriormente agendada para o dia 28/04/2017 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/137/2014\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços nº 01/2016\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Auditoria Externa\r\n\r\nENDEREÇO DA SESSÃO PÚBLICA: Sede da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - situada na Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 04/05/2017 às 10h\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 13422\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2027143"
                            ],
                            "2027035": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 32/2017, referente ao Processo nº E-08/007/2025/2016, cujo objeto é a prestação de serviços para realização de exames complementares para o diagnóstico de morte encefálica, está SUSPENSO sine die.\r\n\r\nId: 2027035"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2026692": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 875 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE DIREITO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução DPGE nº 838, de 29 de junho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes membros para o Conselho Editorial da Revista de Direito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n- Ana Paula de Barcellos - Professora de Direito Constitucional da UERJ;\r\n\r\n- Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - Ministro do Superior Tribunal de Justiça;\r\n\r\n- Carolina Dzimidas Haber - Diretora de estudos e pesquisa de acesso à justiça na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Daniel Antônio de Moraes Sarmento - Professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\n- Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho - Professor de Direito Processual Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\n- Maria Tereza Sadek Verde - Professora da Universidade de São Paulo (USP);\r\n\r\n- Cinthia Rodrigues de Menescal Palhares - Defensora Público do Estado do Rio de Janeiro (indicada ADPERJ);\r\n\r\n- Cintia Regina Guedes - Defensora Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Cleber Francisco Alves - Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Denis Andrade Sampaio Júnior - Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Elisa Costa Cruz - Defensora Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Franklyn Roger Alves Silva - Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Gustavo Augusto Soares Reis - Defensor Público do Estado de São Paulo;\r\n\r\n- Jairo de Moraes Barreto - servidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- José Aurélio de Araújo - Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro (indicado ADPERJ);\r\n\r\n- Luiz Paulo Vieira de Carvalho - Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Maria Ignez Lanzellotti Baldez Kato - Defensora Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Marina Wanderley Vilar de Carvalho - servidora da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Renan Vinícius Sotto Mayor - Defensor Público Federal;\r\n\r\n- Tiago Abud da Fonseca - Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2026692"
                    ],
                    "2026803": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE N° 876 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do art. 216 da Constituição Federal e com o art. 1º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- que ao Estado cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com o art. 21 da Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- os termos da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos; e\r\n\r\n- os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-meio.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão de Gestão de Documentos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, com a finalidade de coordenar as atividades necessárias à elaboração e implementação da Política de Gestão Documental da DPE/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Política de Gestão Documental da DPE/RJ deverá ser composta pelos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - Manual de Gestão de Documentos, apto a consolidar as normas técnicas e os procedimentos de protocolo, arquivo, conservação e demais ações relacionadas aos documentos, assim como as orientações sobre a sua utilização e graus de sigilo; \r\n\r\nII - Plano de Classificação de Documentos e Informações, a ser utilizado para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido no exercício das funções e atividades da instituição;\r\n\r\nIII - Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos, a ser utilizada na definição de prazos de guarda e destinação de documentos relacionados às atividades da instituição;\r\n\r\nIV - Projeto de estrutura física destinada à guarda de documentos.\r\n\r\nArt. 3° - A Política de Gestão Documental da DPE/RJ deverá perseguir as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - Estabelecer orientações para assegurar a proteção e preservação dos documentos produzidos e recebidos no desempenho das funções da instituição, por meio da melhoria da gestão dos arquivos correntes, intermediários e da conservação dos arquivos permanentes; \r\n\r\nII - Definir as normas e os procedimentos técnicos referentes à produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente; \r\n\r\nIII - Instituir mecanismos para a racionalização da produção documental e a eficiência na recuperação de informações e da pesquisa; \r\n\r\nIV - Proporcionar a redução da massa documental acumulada e a diminuição dos custos de armazenamento.\r\n\r\nArt. 4° - A Comissão de Gestão de Documentos será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Ariane Esteves Saurine; matrícula 932304; \r\n\r\nII - Gerlaine da Rocha Braga; matrícula 3069928;\r\n\r\nIII - Márcia Cristina Carvalho Fernandes; matrícula 820957, na condição de Presidente;\r\n\r\nIV - Polliana Andrade e Alencar; matrícula 3094708; \r\n\r\nV - Rauleny Menezes Pereira; matrícula 3036978; \r\n\r\nVI - Semíramis de Azevedo; matrícula 969563; \r\n\r\nVII - Vitor Reis da Costa da Silva; matrícula 3092452.\r\n\r\nArt. 5° - A equipe deverá submeter o projeto de Política de Gestão Documental à Chefia Institucional no prazo de seis meses, contados da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6° - A participação da Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando, por si só, qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nANDRE LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2026803"
                    ],
                    "2026849": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 24.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.04.2017, CARLOS ALBERTO DE PAULA DE OLIVEIRA, para exercer a função de Chefe de Telecomunicações. \r\n\r\nId: 2026849"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2026685": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2014.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ E JMT 100 TELECOM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 17 de julho de 2017, relativo à prestação de serviços de monitoramento eletrônico.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/304/2014.\r\n\r\nId: 2026685"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2027222": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 081/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 719.973,88 (setecentos e dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 329121 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO INTRA \r\n\r\n675.306,88 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n675.306,88 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.452.0069.2332 - URBANIZ.- AREAS URBANAS E RURAIS DE INTERESSE SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO \r\n\r\n44.667,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n44.667,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMIN. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n675.306,88 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n675.306,88 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n44.667,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n44.667,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de abril de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2027222"
                    ],
                    "2027223": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 080/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 13.332.030,00 (treze milhões, trezentos e trinta e dois mil, trinta reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n343.000,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO \r\n\r\n58.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFERENCIA ESPEC. DE ASSIST. SOCIAL - CREAS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n201.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4570 - RENDA MINIMA / RISCO SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n136.930,00 \r\n\r\n2.08.334.0079.4572 - RENDA MINIMA / DEFESO AGUA SALGADA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n898.100,00 \r\n\r\n2.08.482.0105.4577 - SOS / HABITACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n345.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.982.030,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZ. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n11.350.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n11.350.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n5.027.148,60\r\n\r\n1.15.451.0135.1918 - DUPLIC. DA RJ-216, NO TRECHO ENTRE O BECO E GOYTACAZES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.357.600,00\r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n4.707.281,40\r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2ª ETAPA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n696.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.788.030,00\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFER. ESPEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n2.08.301.0009.3172 - CONSTR. E IMPLANT. DO CRAS - CENTRO DE REF. DE ASSIST. \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n284.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n544.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de abril de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 2027223"
                    ],
                    "2027200": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1439/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2139/2015 que designou, Nelson Simões Tavares, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital Geral de Guarus, a função gratificada de Chefe de Equipe de Plantão de Sexta-feira, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1441/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1332/2016 que designou, Louise Therese Chacar Lima, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital Geral de Guarus, a função gratificada de Chefe de Equipe de Plantão de Quarta-feira, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1443/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2134/2015 que designou, Rafael Chacar Lima, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital Geral de Guarus, a função gratificada de Chefe de Equipe de Plantão de Domingo, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2027200"
                    ],
                    "2027003": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1475/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Régio Oliveira de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da EM. José Carneiro Terra, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1478/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Brancanery dos Santos Lessa Bicudo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Irmã Zilda, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2027003"
                    ],
                    "2027213": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1500/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 27 de maio de 2012, Edital n° 006/CEPUERJ/2012, publicado em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 1353/12, publicada em 18/06/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por MARCELO GOMES MOÇO;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0034907-40.2016.8.19.0000, para que o impetrante fosse nomeado e empossado no cargo de Técnico em Farmácia, previsto no Edital do Concurso Público n° 006/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear MARCELO GOMES MOÇO no cargo de TÉCNICO EM FARMÁCIA.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1501/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 03 de junho de 2012, Edital n° 007/CEPUERJ/2012, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 1399/2012, publicada em 02/07/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança, por LEILÇA SILVA JUNQUEIRA;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ordem proferida pela 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança n° 0056275-08.2016.8.19.0000, para que a impetrante fosse nomeada e empossada no cargo de Psicólogo, previsto no Edital do Concurso Público n° 007/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LEILÇA SILVA JUNQUEIRA no cargo de PSICÓLOGO.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2027213"
                    ],
                    "2027214": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1502/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 647/2015 que nomeou Nelma Guimarães Canelas Galvão, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1503/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1257/2017 que nomeou, Marilda Rangel Paes da Silva para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1504/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Marilda Rangel Paes da Silva para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1505/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Lúcia da Silva Batista Coutinho para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2027214"
                    ],
                    "2027040": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 746/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Aurea de Souza Melila.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6409/2016, publicado em 23/01/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Aurea de Souza Melila, na condição de viúva do falecido funcionário José Melila, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Guarda Civil Municipal, na função de Guarda Civil Municipal - 3ª categoria - Padrão M, matrícula n°0549, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 07/09/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.856,26 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Guarda Civil Municipal - Padrão M\r\n\r\nParcela Única - Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º,\r\n\r\nR$ 3.856,26\r\n\r\nI, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09 c/c art. 7º, VII da CF/88\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o § 8º do art. 40 da CF/88 em razão da concessão da Medida Liminar proferida nos autos da ADIN nº 4.582.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município - \r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria nº 1146/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Luiz Cláudio Paula de Sousa. \r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6889/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Luiz Cláudio Paula de Sousa, Auxiliar de Secretaria - Padrão E, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte matrícula nº 18332 , com proventos integrais, com fundamento no art.40, §1°, III, alínea “a” da CF/88, redação dada pela EMC n° 41/2003. \r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.764,97, (hum mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), a partir de publicação, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Auxiliar de Secretaria - Padrão E.\r\n\r\nParcela Única: regra permanente, sem paridade, por força da Medida provisória\r\n\r\nR$ 1.764,97\r\n\r\nnº 167, publicada em 20/02/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o §8º do art. 40 da CF/88, em razão da concessão de medida liminar nos autos da ADIN nº 4.582.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de marco de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção )\r\n\r\nPortaria nº 1447/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 893/2011, publicada em 01/09/2011 e republicada em 14/02/2012, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 20h - G, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 9062, Lourdes Helena Henrique de Azevedo Oliveira, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1448/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 563/2012, publicada em 20/03/2012, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora II - 25h - I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5251, Nilda Viana dos Santos, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1449/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 613/2011, publicada em 28/06/2011, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 20h - I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 1326, Marta Bacelar da Silva, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1450/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 562/2013, publicada em 13/03/2013, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, I da CF/88, redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art. 6º, “a” da EC nº 41/2003, incluído pela EC nº 70/2012, APOSENTAR, a Professora II - 25h - C, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 15560, Rosa Helena Monteiro Gomes, com efeito a contar de 14/05/2012, data do Laudo Médico, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1451/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 2514/2015, publicada em 30/11/2015, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 40, §5º da CF/88, confprme processo nº 8541/2014, APOSENTAR, a Professora II - 25h - J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5253, Rita de Cássia Alves Barcelos, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1452/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 536/2002, publicada em 14/09/2002, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, I da CF/88 e art. 105, I, §1º c/c art. 107, §§1º e 2º da Lei Municipal nº 5.247/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, APOSENTAR, o Conservador de Vias Públicas, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, matrícula nº 3295-3, Divaldo Batista dos Santos, com efeito a contar de 08/08/2002, data do Laudo Médico, com proventos proporcionais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2027040"
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            "Gabinete do Prefeito": {
                "Guarda Civil Municipal": {
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                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 186/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal CLÍCIA PENHA DOS SANTOS, matrícula 14.771, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Centro Municipal de Regulação de Leitos no dia 24/12/2016. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria nº. 190/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal CLÁUDIA FERREIRA DOS SANTOS CAETANO, matrícula 18.823, por não ter atendido a supervisão no Setor Secretaria Municipal de Trabalho e Renda no dia 01/01/2017. Ao ser ouvida a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 191/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal VALESKA RAMOS ZACARIAS PORTO, matrícula 13.074, por não ter atendido a supervisão no Setor Vigilância Sanitária no dia 11/02/2017. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 192/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nELOGIAR o Guarda Municipal HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, por ter no dia 18/04/2017, quando de serviço, imobilizado um elemento portando arma branca, impedindo com o seu ato que o indivíduo desferisse golpes contra o seu colega, o Guarda Municipal ROBERTO BARROS FERNANDES, matrícula 13.584, que na oportunidade atuava como agente de trânsito. Este é o tipo de procedimento que caracteriza os servidores desta Instituição, enchendo de orgulho seus superiores. É com imenso prazer que o louvo. INDIVIDUAL. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 193/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nCancelar do assentamento funcional do Guarda Municipal MAURO MARQUES DA SILVA, matrícula 14.718, o registro da portaria nº 607/2012 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D. O. datado de 10/07/2012, que puniu o Servidor com 01 (uma) advertência, tendo em vista o que determina o Art. 149, da lei 5.247/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 194/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal DAYWISON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14.746, por não ter sido encontrado pela supervisão no Setor Ginásio Municipal de Esportes, no dia 23/12/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 195/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal DANIELE FRAGA DE FREITAS, matrícula 20.111, por ter faltado ao plantão no período da tarde no Setor Trânsito no dia 08/04/2017. Ao ser ouvida a respeito, a servidora não comprovou com documentos o que foi alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 196/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Guarda Municipal CLÁUDIA REGINA CÂNDIDO DE SOUZA, matrícula 20.151, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor E. M. Professora Vilma Tâmega, nos dias 22/01/2017 e 24/01/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 197/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal JOSEMIRA BAPTISTA DOS SANTOS, matrícula 18.562, por ter faltado ao plantão no período da tarde no Setor Faixa do CDT (Trânsito) no dia 31/01/2017. Ao ser ouvida a respeito, alegou um problema de saúde, o qual não foi comprovado por meio de documentos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 198/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal LÍVIA MACHADO PESSANHA, matrícula 20.139, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Mulher Benta Pereira II, no dia 23/01/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 199/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal DAYWISON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14.746, por não ter sido encontrado pela supervisão no Setor Ginásio Municipal de Esportes, no dia 28/01/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 200/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal DAYWISON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14.746, por não ter sido encontrado pela supervisão no Setor Ginásio Municipal de Esportes, no dia 05/02/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 201/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal FABIANO ESTOFEL DE AZEVEDO, matrícula 18.819, por ter assumido ao plantão serviço com atraso e ter abandonado o plantão de serviço antes do horário regulamentar, no Setor Casa da Cidadania (Centro POP), no dia 27/02/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São pena lidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 202/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18.694, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor PROCON, no dia 17/01/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 203/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18.694, por não ter sido encontrada pela supervisão no Setor CRCA, no dia 31/01/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 204/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal LUCIANA DA PENHA SARDINHA DE OLIVEIRA, matrícula 18.781, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição do Plantão, no dia 01/01/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 205/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal LUCIANA DA PENHA SARDINHA DE OLIVEIRA, matrícula 18.781, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Mulher Benta Pereira II, no dia 03/01/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 206/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal JÚLIO CÉSAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13.570, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor CCZ, no dia 18/09/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 207/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal CLÁUDIA REGINA CÂNDIDO DE SOUZA, matrícula 20.151, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Juventude, no dia 09/01/2016. Ao ser ouvida a respeito, não comprovou com documentos o que foi alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2027028"
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                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO O ITEM DO PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2017, REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2017, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nFrasco descartável para dieta enteral\r\n\r\nUNID\r\n\r\n30.000\r\n\r\nBIOBASE\r\n\r\nR$ 1,05\r\n\r\nINVICTOS DISTRIBUIDORA EIRELI EPP (CNPJ nº. 14.912.933/0001-60)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2027219"
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                    "2027026": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0059/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000037-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.216.957/0001-20.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 546.868,00 (Quinhentos e quarenta e seis mil e oitocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Conforme a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR MOTIVO DE INCORREÇÃO)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0060/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000037-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: GETFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.309.478./0001-47.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.292,55 (Trinta e três mil e duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinto centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Conforme a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR MOTIVO DE INCORREÇÃO)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0062/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000037-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - ME.\r\n\r\nCNPJ: 22.706.161./0001-38.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.133.000,65 (Três milhões e cento e trinta e três mil reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Conforme a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR MOTIVO DE INCORREÇÃO)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0087/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000037-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.982.722./0001-51.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 409.095,00 (Quatrocentos e nove mil e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Conforme a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR MOTIVO DE INCORREÇÃO)\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0089/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000037-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428./0001-10.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.382.229,48 (Dois milhões e trezentos e oitenta e dois mil e duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Conforme a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n(REPUBLICADO POR MOTIVO DE INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 2027026"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2027212": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela EXOTIC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME , CNPJ N° 26.958.581/0001-62, através do Processo n° 249/2017, Licença Ambiental Simplificada para galpão comercial com comercialização atacadista de matérias primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associado, situado na Rodovia Alair Ferreira, s/nº - Saturnino Braga, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 de ABRIL 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nN° 015/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°015/2017 licenciar CERÂMICA DEUS É AMOR LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 03.637.449/0001-53, estabelecida na ESTRADA DA AREIA, S/Nº - SÃO SEBASTIÃO - 4º DISTRITO , neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “CUPIM”, na localidade de “Poço Gordo” numa área de “4,43” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º49'50''660 e Longitude -41º12'04''920 de propriedade de ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE SOUZA pelo prazo de 02 ano.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2027212"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2027027": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 153/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar a servidora abaixo relacionada, para comparecer à Avaliação Médica, que será realizada no dia 24 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamento abaixo relacionado:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nZENAIDE PESSANHA AGUIAR BERTO\r\n\r\n27828\r\n\r\n2017.115.000577-8-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de ABRIL de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 154/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar a servidora abaixo relacionada, para comparecer à Avaliação Médica, que será realizada no dia 20 de ABRIL de 2017, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo processo relacionado:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nADRIANA BATISTA FERREIRA SALES\r\n\r\n9131\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de ABRIL de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 155/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 24 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLUIZ RENATO MACHADO PINHO\r\n\r\n28182\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nINTERNA\r\n\r\nALESSANDRA BARBOZA PORTO\r\n\r\n34233\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nINTERNA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de ABRIL de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2027027"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2027029": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2027029"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2027211": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 16/2017\r\n\r\nProcesso nº. 0474/17\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe indefiro o pedido formulado nos termos do Parecer Jurídico nº 002/2017 desta Fundação.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2027211"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos": {}
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2027217": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 018/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de maio de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-0911 / 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2027217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2027216": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 008/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de 04 (quatro) veículos automotores, 0km, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS, conforme descrito no Anexo VII do Edital.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de maio de 2017 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e 98175-2073 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2027216"
                    ]
                },
                "Superintendência dos Direitos do Idoso": {
                    "Atos": {
                        "2027210": [
                            "I - Edital",
                            "O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 09 de Maio 2017 (terça-feira) às 14 horas (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação) no Auditório da Casa dos Conselhos, no Edifício Executivo, localizado à Av. Alberto Torres, 371, 11º andar - Centro, com as seguintes pautas:\r\n\r\n01 - Leitura e aprovação da Ata da assembléia do dia 11/04//2017; \r\n\r\n02 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n03 - Emenda Orçamentária Para Infra estrutura do CMDI.(Dep.Fed. Cristiane Brasil); \r\n\r\n04 - Proposta para I Seminário de Políticas do Envelhecimento Saudável e Ativo;\r\n\r\n05 - Apresentação do Ministério Público quanto ao Curso de Capacitação de Conselheiros;\r\n\r\n06 - Assuntos Gerais \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ. 26 de Abril de 2017 \r\n\r\nMario Terra Arêas Filho\r\n\r\nPresidente CMDI\r\n\r\nId: 2027210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2027209": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, Carlos Vinicius Viana Vieira, nomeado pela Portaria nº 056/2017, publicada no Diário Oficial de 03 de janeiro de 2017, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 12, 15 e 22 do Estatuto da Companhia, CONVOCA a Diretoria e demais funcionários da CODEMCA, os integrantes do Conselho Fiscal da CODEMCA e todos os que forem interessados para Assembleia Geral Extraordinária destinada a apreciação das contas referentes ao exercício social do ano de 2016, a realizar-se, no dia 27 de abril de 2017, às 14:00 horas, na Sede da CODEMCA, situada na Av. Nilo Peçanha, 614/822 - Shopping Estrada.\r\n\r\nCampos do Goytacazes/RJ 26/04/2017. \r\n\r\nCarlos Vinicius Viana Vieira.\r\n\r\nPresidente da\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 2027209"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2027221": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0218/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, com base no Laudo pericial, Artigo 105, Inciso I da Lei nº 5.247, de 16/12/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e do Art 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, e em conformidade com o Parecer Jurídico do Processo nº 003/2017, APOSENTAR no CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, LETRA “P”, da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município em, 28/12/2015, o servidor efetivo Gevaldo Rangel de Souza lotado na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes desde 02/03/1983, com proventos integrais, a serem fixados pela Gerência de Recursos Humanos, a partir de 03/04/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nPORTARIA Nº 0219/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, com base na Portaria nº 0218/2017, de 24/04/2017, a partir de 03/04/2017, fixar em R$ 6.591,83 (Seis mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos) o provento mensal do Servidor GEVALDO RANGEL DE SOUZA, este correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: R$ 5.070,64 (Cinco mil, setenta reais e sessenta e quatro centavos), referente a 100% da faixa salarial da Letra “P” do Cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO, conforme disposto no Anexo VIII da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário oficial do Município em 28/12/2015.\r\n\r\nQuinquênio: R$ 1.521,19 (Dois mil, quinhentos e vinte seis reais e trinta e sete centavos) referente a 30 %(Trinta por cento) de adicional por tempo de serviço conforme disposto na Subseção III, Artigo 60, da Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991(Estatuto dos funcionários públicos do município de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPerfazendo-se um total de R$ 6.591,83 (Seis mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nId: 2027221"
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                    "2027220": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 069/2017, HOMOLOGO o resultado do convite nº 005/2017 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para fornecimento de pó de café, açúcar, pão com manteiga, presunto e queijo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora: FREIRE & ROSÁRIO LTDA EPP inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 13.591.620/0001-94, com o menor valor global de R$ 78.510,00 (setenta e oito mil quinhentos e dez reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 26 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 115/2017, HOMOLOGO o resultado do convite nº 006/2017 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para serviço de manutenção do sistema de sonorização da Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes - RJ, à licitante vencedora: AUDIO PRIME &CIA LTDA ME inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 10.555.534/0001-38, com o menor valor global de R$ 65.004,00 (sessenta e cinco mil e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 26 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 2027220"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171198310\r\n\r\n4M BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171367286\r\n\r\n4M BRASIL LTDA \r\n\r\n171358406\r\n\r\n4UNIQUE VENDAS LOCACOES E MARKETING LTDA \r\n\r\n171361474\r\n\r\nA C SILVA MOTO PECAS ME \r\n\r\n171135458\r\n\r\nA DOS SANTOS OLIVEIRA AGENCIAMENTO SELECAO DE MAO DE OBRA ME \r\n\r\n171340469\r\n\r\nA L A OLIVA VEICULO ME \r\n\r\n171162684\r\n\r\nA P MOREIRA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n171282590\r\n\r\nA T SILVA COMERCIO E VENDA ME \r\n\r\n171363884\r\n\r\nABCM ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171359518\r\n\r\nABX CLIMATIZACAO COMERIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n171387252\r\n\r\nAC SOARES EIRELI ME \r\n\r\n171343093\r\n\r\nACGO CARGO SOLUTIONS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA \r\n\r\n171172949\r\n\r\nACOUGUE GOMES DE ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n171366816\r\n\r\nACU PETROLEO INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171361792\r\n\r\nADM CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171358058\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA \r\n\r\n171369270\r\n\r\nADRIELA CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n171363671\r\n\r\nAFC DO PRE EIRELI ME \r\n\r\n171253612\r\n\r\nAFM COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171362454\r\n\r\nAGROTEX AVIARIO E RACOES LTDA ME \r\n\r\n170781712\r\n\r\nAGT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171366921\r\n\r\nAGUAS INDUSTRIAIS DO ACU S A \r\n\r\n171216997\r\n\r\nAJAX RIO COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171358910\r\n\r\nALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A \r\n\r\n171344650\r\n\r\nALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171361288\r\n\r\nALLGENIUS SOLUCOES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171343719\r\n\r\nALMC CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171359437\r\n\r\nAMRX ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n171297822\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n171252250\r\n\r\nANDRADE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTACAO DE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n171042859\r\n\r\nANDRE LUIZ BARAUNA COSTA ME \r\n\r\n171382056\r\n\r\nANEXO PRAIA BUZIOS LTDA EPP \r\n\r\n171362241\r\n\r\nANNAPURNA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n171359399\r\n\r\nANTUNES E SALGADO COMERCIO SERVICOS E CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171362624\r\n\r\nAPS GAS DE REALENGO TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n171182022\r\n\r\nARAMARK SERVICOS ALIMENTICIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171182049\r\n\r\nARAMARK SERVICOS ALIMENTICIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171182103\r\n\r\nARAMARK SERVICOS ALIMENTICIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171182138\r\n\r\nARAMARK SERVICOS ALIMENTICIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171334140\r\n\r\nASTERISCO CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n171344570\r\n\r\nATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n171361229\r\n\r\nAURUM SOFTWARE LTDA \r\n\r\n171345614\r\n\r\nAVIS BUDGET BRASIL S A \r\n\r\n171253388\r\n\r\nAXIAL ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171343565\r\n\r\nB2 EDUCACAO S A \r\n\r\n171367995\r\n\r\nB2F TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171345410\r\n\r\nBALA CAR SERVICE LTDA ME \r\n\r\n171341147\r\n\r\nBAR DO ZE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n171366506\r\n\r\nBAR FIDELENSE LTDA ME \r\n\r\n171385918\r\n\r\nBAR LEGENDA DA PRAIA DE SAQUAREMA LIMITADA ME \r\n\r\n171359364\r\n\r\nBARBER SHOP ANDERSON MORENO EIRELI ME \r\n\r\n171376285\r\n\r\nBAZAR DE UTILIDADES RIO DA PRATA LTDA ME \r\n\r\n171381319\r\n\r\nBAZAR DOIS IRMAOS VIANA LTDA ME \r\n\r\n171279158\r\n\r\nBAZAR PECHINCHA LTDA ME \r\n\r\n171318463\r\n\r\nBEBE FELIZ COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n171365305\r\n\r\nBEBEL PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n171343220\r\n\r\nBELAMERICA COMERCIO DE TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n171362616\r\n\r\nBELLIRIS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171367898\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n171367910\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n171332857\r\n\r\nBESTCARE ASSISTENCIA MEDICA MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR LTDA ME \r\n\r\n171334426\r\n\r\nBIOMAIS COMERCIO DE PRODUTOS MAGNETICOS LTDA ME \r\n\r\n170584380\r\n\r\nBOLT PROJETOS E CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171319478\r\n\r\nBOX 1615 PLUS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171359615\r\n\r\nBR CARROCERIAS LTDA \r\n\r\n170941680\r\n\r\nBRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171363779\r\n\r\nBRASIL TAPETES PERSONALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n171319206\r\n\r\nBRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LIMITADA \r\n\r\n171366743\r\n\r\nBRDF FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n171387171\r\n\r\nBRIT GLOBAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171359488\r\n\r\nBROONKS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171365607\r\n\r\nBRR FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n170508587\r\n\r\nBRUM MONITORAMENTO E SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI ME ME \r\n\r\n171360982\r\n\r\nBRUTELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171122488\r\n\r\nC O P NASCIMENTO TRANSPORTE E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n171029992\r\n\r\nC O S MONTAGENS DE MOVEIS SJ EIRELI ME \r\n\r\n171357973\r\n\r\nC P DA SILVA MOVEIS PLANEJADOS ME \r\n\r\n171337140\r\n\r\nC&A MODAS LTDA \r\n\r\n171358899\r\n\r\nCANABRAVA AGRICOLA S A \r\n\r\n171358872\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA BOM JESUS DO ITABAPOANA S/A \r\n\r\n171358830\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA QUISSAMA S/A \r\n\r\n171358783\r\n\r\nCANABRAVA ENERGETICA S A \r\n\r\n171361725\r\n\r\nCASA DE CAFE E CHA CARAMURU RIO LTDA ME \r\n\r\n171361938\r\n\r\nCASTRO COSTA SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n171357809\r\n\r\nCCH1 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171367278\r\n\r\nCDT SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171026918\r\n\r\nCECAP CENTRO DE ESTUDOS CARREIRAS PUBLICAS LTDA EPP \r\n\r\n171359330\r\n\r\nCEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171363558\r\n\r\nCENTO E OITO BAZAR E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171387090\r\n\r\nCENTRO CABOFRIENSE DE ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n171321421\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TAGS LTDA ME \r\n\r\n171365577\r\n\r\nCESAN 2006 HOLDING S/A \r\n\r\n171342291\r\n\r\nCF TEIXEIRA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171365771\r\n\r\nCGC VASCONCELLOS DISTRIBUIDORA \r\n\r\n171358805\r\n\r\nCHAMONIX SERVICOS E CONSTRUCOES NAVAIS LTDA \r\n\r\n171342186\r\n\r\nCHARLISTON FERREIRA TEIXEIRA ME \r\n\r\n171366514\r\n\r\nCIAP TERRAPLANAGEM EIRELI EPP \r\n\r\n171236858\r\n\r\nCJ DA CONCEICAO MELLO SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n171334345\r\n\r\nCLIMA BARRA COMERCIO DE PECAS PARA AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n171297679\r\n\r\nCLINICA MEDICA PALAZZO LTDA \r\n\r\n171338731\r\n\r\nCN MIDIA INTELIGENTE LTDA ME \r\n\r\n171319249\r\n\r\nCOLCHOES CM GRANDE RIO LTDA ME \r\n\r\n171365933\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n171343050\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA CBA LTDA \r\n\r\n171363914\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS SAO JORGE DO AREAL LTDA ME \r\n\r\n171343115\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n171285387\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI \r\n\r\n171322894\r\n\r\nCOMUNICASOM AUDIOLOGIA E FONOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n171366646\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n171338049\r\n\r\nCONDOTTI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171358139\r\n\r\nCONE SUL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171365488\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n171319974\r\n\r\nCOOPCARMO COOPERATIVA MISTA DE COLETA SELETIVA E REAPROVEITAMENTO DE MESQUITA LTDA \r\n\r\n171359402\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE CONSERVACAO E RESTAURO LTDA \r\n\r\n171334914\r\n\r\nCOOPERMAC COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO MUSEU DE ARTE CONTEMPORANEA DE NITEROI LTDA \r\n\r\n171286375\r\n\r\nCOSTA VERDE SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n171362284\r\n\r\nCRIATIVA ARTESANATO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171361784\r\n\r\nCTEC ENSAIOS E CONTROLE TECNOLOGICO EIRELI ME \r\n\r\n171357841\r\n\r\nCUTICULARIA CARIOCA INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n171384253\r\n\r\nD C V DA ROCHA SERVICOS CADASTRAIS EIRELI ME \r\n\r\n171368150\r\n\r\nD E NEVES BRAGA EIRELI ME \r\n\r\n171359313\r\n\r\nDANIROSE ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n171361199\r\n\r\nDCFT SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n171305728\r\n\r\nDENIS LIMA TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171361776\r\n\r\nDEPARTURE BR EIRELI \r\n\r\n171343204\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS FORTE DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n171343158\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS FORTE DE SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n171334167\r\n\r\nDG CELULAR COMERCIO E REPAROS LTDA \r\n\r\n171365852\r\n\r\nDIESEL NEW HIDRAULICA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n171366565\r\n\r\nDILE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171366441\r\n\r\nDILLOZA COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS EIRELI \r\n\r\n171226666\r\n\r\nDIMENSAO CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n171385381\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SA RJ COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171363698\r\n\r\nDR DA SILVA EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171364759\r\n\r\nDR1 IMAGENS E INSPECOES LTDA \r\n\r\n171358040\r\n\r\nDRINK REAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171175026\r\n\r\nDROGARIA BATISTA E OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n171325630\r\n\r\nDROGARIA CAROL LTDA ME \r\n\r\n171359186\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA BIG SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171248996\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA FARMASENAS LTDA ME \r\n\r\n171359143\r\n\r\nDROGARIA FABULOSA LTDA EPP \r\n\r\n171361555\r\n\r\nDROGARIA LEALSIM LTDA ME \r\n\r\n171365631\r\n\r\nDROGARIA MICHELE TAVARES LTDA ME \r\n\r\n171361296\r\n\r\nDROGARIA OURO PRETO EIRELI \r\n\r\n171319613\r\n\r\nDROGARIAS HUMANI LTDA ME \r\n\r\n171319222\r\n\r\nDUTRA RIBEIRO TURISMO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n170956407\r\n\r\nDUVALLEY COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171381718\r\n\r\nE DE J ROCHA D3 SERVICOS E PRODUCAO DE EVENTOS CULTURAIS ME \r\n\r\n171381785\r\n\r\nE DE J ROCHA D3 SERVICOS E PROUCAO DE EVENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n171367197\r\n\r\nE GOUVEA DOS SANTOS RESTAURANTE ME \r\n\r\n171359119\r\n\r\nE J ANTUNES SERVICOS EM RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171340205\r\n\r\nEASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171322193\r\n\r\nEBERSON S GONCALVES ME \r\n\r\n171342682\r\n\r\nEBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171361970\r\n\r\nECG ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S A \r\n\r\n171357744\r\n\r\nECO AR EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n171248260\r\n\r\nEDIFIQUE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171359542\r\n\r\nELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\n171359674\r\n\r\nELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\n171310110\r\n\r\nELEVOLT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171364627\r\n\r\nELIMAX VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171362888\r\n\r\nELLO REAL FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171361008\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DYPART LTDA \r\n\r\n171362527\r\n\r\nEMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171337921\r\n\r\nEMUTI G DA SILVA COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n171281420\r\n\r\nENERGIA E LUZ COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171367863\r\n\r\nENEVA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171375777\r\n\r\nENTA OTICA LTDA ME \r\n\r\n171340140\r\n\r\nENZIPHARMA PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n171360044\r\n\r\nEOLICA FAZENDA NOVA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171359321\r\n\r\nEPPM SOFTWARE EXPERTS EIRELI ME \r\n\r\n171173384\r\n\r\nERSTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171315723\r\n\r\nESPACO PRAIA FITNESS ME \r\n\r\n171152956\r\n\r\nESTACAO MIX LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n171189205\r\n\r\nESTACICAR ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n171361857\r\n\r\nESTRATEGIA MARKETING DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n170837653\r\n\r\nEXPERTISE CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n171337328\r\n\r\nEXPERTISE CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n171343174\r\n\r\nEXPO & IMPORT BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171361385\r\n\r\nEXTRON COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171357957\r\n\r\nF BARRADAS BARBUTO ENGENHARIA ME \r\n\r\n171337042\r\n\r\nF C M P CABRAL HENRIQUES ME \r\n\r\n171362802\r\n\r\nF G DE VASCONCELLOS EIRELI ME \r\n\r\n171281390\r\n\r\nF MURY DESIGN PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n171361822\r\n\r\nFABIANO LINS GUSSEM SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171343352\r\n\r\nFABIO BARRETO XIMENES CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n171365062\r\n\r\nFARMA NOVA BETEL DE CAXIAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n171359062\r\n\r\nFARMACIA SINHA LTDA ME \r\n\r\n171319680\r\n\r\nFARMARAUJO MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171359666\r\n\r\nFATIAS PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171357965\r\n\r\nFB SERVICE MONTAGENS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n171366352\r\n\r\nFCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA \r\n\r\n171337620\r\n\r\nFOTON INSTALACOES MANUTENCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n171338057\r\n\r\nFOUR DREAMS AGENCIAMENTO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171342054\r\n\r\nFRAIANE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171363981\r\n\r\nFRANCISCA DE JESUS ARAUJO EMPILHADEIRAS E PALETEIRAS ME \r\n\r\n171362519\r\n\r\nFRS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LIMITADA ME \r\n\r\n171237013\r\n\r\nFUTURE TECHNOLOGIES INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171287746\r\n\r\nG M SILVA ME \r\n\r\n171364473\r\n\r\nGABRIELA V CHIANELLO MARKETING DIGITAL ME \r\n\r\n171359259\r\n\r\nGENIUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171361202\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n171359887\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n171237552\r\n\r\nGG POWER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171362055\r\n\r\nGISAH ABRAMOVICI PILOTTO \r\n\r\n171210921\r\n\r\nGLAUCIELE T ROSA ME \r\n\r\n171364856\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n171363736\r\n\r\nGLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171344847\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n171322150\r\n\r\nGOMES E GOMES RESTAURANTE BISTRO LTDA ME \r\n\r\n171338090\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171338189\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171344472\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171367243\r\n\r\nGRADINGMATIC COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171364104\r\n\r\nGRAN VIA CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ME \r\n\r\n171377443\r\n\r\nGREENBROOK SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171345703\r\n\r\nGREENPEOPLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171366166\r\n\r\nGTM DE MARICA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171366328\r\n\r\nGTM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n171338081\r\n\r\nH AMARAL FARIA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n171366344\r\n\r\nH H B DELSSIN ME \r\n\r\n171226330\r\n\r\nHALDOR TOPSOE CATALISADORES E TECNOLOGIAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171236742\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171068181\r\n\r\nHELPER SOFTWARE SOLUCOES DE INFORMATICA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n171364813\r\n\r\nHOBECO SUDAMERICANA LTDA \r\n\r\n171063104\r\n\r\nHOLOVISION DESIGN LTDA \r\n\r\n171358368\r\n\r\nHOMSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171344839\r\n\r\nHONAV DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171181573\r\n\r\nHOSPITAL DOS OCULOS LTDA ME \r\n\r\n171386167\r\n\r\nHOTEIS GIOVANELLA LTDA ME \r\n\r\n171365178\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n171230221\r\n\r\nI F TURISMO E HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n170901408\r\n\r\nIDEIA SEGURANCA DIGITAL LTDA \r\n\r\n171343107\r\n\r\nIGOR N G LOPES VEICULOS ME \r\n\r\n171365780\r\n\r\nIGUASPORT LTDA \r\n\r\n171365801\r\n\r\nIGUASPORT LTDA \r\n\r\n171365879\r\n\r\nIGUASPORT LTDA \r\n\r\n171014561\r\n\r\nIMMI CANADA IMMIGRATION CONSULTORIA EM VISTOS ESTRANGEIROS EIRELI \r\n\r\n171337255\r\n\r\nIMPERIO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n171157508\r\n\r\nIMPORTADORA BELA ISCHIA LTDA \r\n\r\n171321731\r\n\r\nINOVAR ODONTOLOGIA DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n171358430\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n171316410\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171316452\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171316487\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170762092\r\n\r\nINTERNATIONAL COMPANY OF COACHING EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n171384067\r\n\r\nINVICTA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171341325\r\n\r\nION ENGENHARIA INDUSTRIAL OFFSHORE E NAVAL LTDA \r\n\r\n171365437\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n171361881\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n171042247\r\n\r\nJ AUCHMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171296060\r\n\r\nJ C VIDAL SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n171365909\r\n\r\nJ DA SILVA CAMPOS ME \r\n\r\n171160045\r\n\r\nJ M CHAGAS HOME CARE \r\n\r\n171170660\r\n\r\nJ P ADRIEN TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n171170598\r\n\r\nJ P ADRIEN TRANSPORTADORA EPP \r\n\r\n163945896\r\n\r\nJ R C SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n171360273\r\n\r\nJ R FARIAS BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171282680\r\n\r\nJA SANTOS NETO TRANSPORTES E LOCACOES ME \r\n\r\n171367880\r\n\r\nJAC MOTORS DO BRASIL AUTOMOVEIS SA \r\n\r\n171344693\r\n\r\nJACARINA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171287304\r\n\r\nJACKIE 2003 CAFE LTDA ME \r\n\r\n171361806\r\n\r\nJAMILLE NEVES BERNARDO DE SOUZA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171116135\r\n\r\nJAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171365500\r\n\r\nJFL TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n171375297\r\n\r\nJLM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n171366115\r\n\r\nJOSE C VIDAL LEITE JUNIOR PADARIA ME \r\n\r\n171384334\r\n\r\nJOSE CARLOS B DE ALMEIDA ME \r\n\r\n171336666\r\n\r\nJR BRASIL HOME ESTUDIO LTDA ME \r\n\r\n171362934\r\n\r\nJS ARAUJO EIRELI ME \r\n\r\n171213785\r\n\r\nK M DA S SOUZA COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n171231996\r\n\r\nK THURLER AGRONOMIA \r\n\r\n171231830\r\n\r\nK THURLER AGRONOMIA ME \r\n\r\n171362470\r\n\r\nK&A COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA ME \r\n\r\n171366620\r\n\r\nKAMIKAZE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171357892\r\n\r\nKARLA ESMLEY BATISTA SANTOS CABELEIREIRA ME \r\n\r\n171366832\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A \r\n\r\n171024311\r\n\r\nKAUAI CAR AUTO CENTER LTDA ME ME \r\n\r\n171362640\r\n\r\nKEITH GLAMOUR CABELEIREIRO EIRELI ME \r\n\r\n171282485\r\n\r\nKINETIC X ESTUDIO CRIATIVO LTDA ME \r\n\r\n171193253\r\n\r\nKRS BUZIOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171359429\r\n\r\nL B SPOLIDORO ME \r\n\r\n171365038\r\n\r\nL D DA SILVA SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM ME \r\n\r\n171010892\r\n\r\nL D M CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n171250010\r\n\r\nL F JANEIRO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171367170\r\n\r\nL G DOS SANTOS PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n171384156\r\n\r\nL L DOS SANTOS AGENCIA DE TURISMO ME \r\n\r\n171359127\r\n\r\nL M BRASIL RICCI POUSADA ME \r\n\r\n171303296\r\n\r\nL M COSTA AUTO CENTER DOS LAGOS EIRELI ME \r\n\r\n171338154\r\n\r\nL500 ATIVIDADES MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n171341074\r\n\r\nLA BARDOT RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n171361423\r\n\r\nLAGOA SANTA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA EPP \r\n\r\n171367138\r\n\r\nLANCHONETE PASTELANDIA II LTDA ME \r\n\r\n171277570\r\n\r\nLATICINIO MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n171343166\r\n\r\nLDK REALTY INVESTMENTS LTDA ME \r\n\r\n171338162\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA \r\n\r\n171361717\r\n\r\nLEMILLA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171319508\r\n\r\nLFS AGENCIAMENTO ESPORTIVO EIRELI ME \r\n\r\n171156218\r\n\r\nLIAME PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n171365313\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n171332890\r\n\r\nLIMA E PIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171367260\r\n\r\nLLOYD S ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n171361393\r\n\r\nLMSZ CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n171367251\r\n\r\nLOGOS EMPREENDIMENTO PREDIAL EIRELI EPP \r\n\r\n171333691\r\n\r\nLOGTTC TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171116070\r\n\r\nLUCRAFE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171362152\r\n\r\nM & G LEGALIZACOES LTDA ME \r\n\r\n171301935\r\n\r\nM A ELEUTERIO DOS SANTOS EDICOES JORNALISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171264614\r\n\r\nM B REBOQUE 24 HORAS LTDA ME \r\n\r\n171344774\r\n\r\nM DE J C L MONTEIRO AUTO CENTER EIRELI \r\n\r\n171361610\r\n\r\nM G EMBALAGENS FLEXIVEIS EIRELI ME \r\n\r\n171340345\r\n\r\nM L B CANELAS COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n171301889\r\n\r\nM PAIVA ELEUTERIO EDICOES JORNALISTICAS ME \r\n\r\n171336437\r\n\r\nMABECK COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171361237\r\n\r\nMACEDO TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171366719\r\n\r\nMACRI MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n171357914\r\n\r\nMAF ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171367448\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171319281\r\n\r\nMAPIBA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171344510\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171362233\r\n\r\nMARMORARIA BOM GRAN EIRELI ME \r\n\r\n171362870\r\n\r\nMEDCLINICA LTDA ME \r\n\r\n171158105\r\n\r\nMEIA PONTA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n171343026\r\n\r\nMERCADO E AGUAS DO PORTO LTDA EPP \r\n\r\n171366980\r\n\r\nMESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171367006\r\n\r\nMESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171367081\r\n\r\nMESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171367111\r\n\r\nMESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171367154\r\n\r\nMESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170985946\r\n\r\nMI FIRE MATERIAIS DE INCENDIO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171319451\r\n\r\nMIGNONE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171323599\r\n\r\nMINAS NA LENHA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171344553\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171341465\r\n\r\nMJF CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n171362349\r\n\r\nMJR LOGISTICA INTEGRADA EIRELI ME \r\n\r\n171361520\r\n\r\nMMALAN PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171359135\r\n\r\nMOBILOC ALUGUEL E VENDAS DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n171365704\r\n\r\nMOONWALK TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171367324\r\n\r\nMOTTA E OLIVEIRA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171358104\r\n\r\nMOUTWA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170491137\r\n\r\nMOZART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171011538\r\n\r\nMUCURIPE BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171334116\r\n\r\nMULTI SERVICE DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n171366948\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n171366867\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n171366905\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n171366824\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n171366786\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n171359445\r\n\r\nMULTIPLA GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171382200\r\n\r\nMUTARE DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICO LTDA ME \r\n\r\n171277007\r\n\r\nMVPL QUEIROZ COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n171344685\r\n\r\nN R ALMEIDA STUDIO DE BELEZA ME \r\n\r\n170916235\r\n\r\nNACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA \r\n\r\n170916251\r\n\r\nNACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA \r\n\r\n171361245\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n171361210\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n171287789\r\n\r\nNG COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA EPP \r\n\r\n171366522\r\n\r\nNITBEER BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171361431\r\n\r\nNITFIELD COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171007786\r\n\r\nNN DE ASSIS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171367960\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n171362586\r\n\r\nNR FENIX MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171253914\r\n\r\nNS MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171342984\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n171343034\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n171160088\r\n\r\nNURSING CARE INTERNACOES DOMICILIARES LTDA \r\n\r\n171362632\r\n\r\nOBERLANDE DE ALMEIDA SILVA ME \r\n\r\n171366689\r\n\r\nOCEANGEO TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIOS DO BRASIL S A \r\n\r\n171232666\r\n\r\nOCTAVIO L M DE A LOBO PRODUCOES ME \r\n\r\n171358384\r\n\r\nONCOBEDA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171366956\r\n\r\nORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171256484\r\n\r\nORGANIZACOES COMERCIAIS KATAYAMA DUARTE LTDA ME \r\n\r\n171362144\r\n\r\nORION ENGENHARIA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171360010\r\n\r\nORTONEURO COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n171362462\r\n\r\nOURO BRANCO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171359631\r\n\r\nP ARAUJO TEC EPP \r\n\r\n171358708\r\n\r\nP V IRMAOS LOURENCO SUCOS E ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171366042\r\n\r\nPAC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171359232\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA AMIGOS DO PAO LTDA ME \r\n\r\n171299990\r\n\r\nPADOQUE SPORT BAR LTDA ME \r\n\r\n171361946\r\n\r\nPADRE BARROSO COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171365690\r\n\r\nPAPELARIA E BAZAR PLANETA DO PAPEL LTDA \r\n\r\n171366450\r\n\r\nPASSOS GOURMET LTDA EPP \r\n\r\n171366492\r\n\r\nPAVIPEDRAS PAVIMENTACAO E EXTRACAO DE PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n171199510\r\n\r\nPENIEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n171358732\r\n\r\nPERFILTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171363817\r\n\r\nPERFORMANCY HAIR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171368975\r\n\r\nPERICIA LEGAL VISTORIAS E ANALISES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171337697\r\n\r\nPERSONAL VIP EVENTOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n171357981\r\n\r\nPETROFLORES COMERCIO DE FLORES ARTIFICIAIS LTDA ME \r\n\r\n171341457\r\n\r\nPEVECERCA LAGOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171359917\r\n\r\nPHI CHI BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171363574\r\n\r\nPIASEX ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n171363809\r\n\r\nPIASEX ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n171243170\r\n\r\nPJ CONSTRUIR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171366557\r\n\r\nPJMR EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171228260\r\n\r\nPOLARIS CONSULTORIA REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171366794\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n171358759\r\n\r\nPORTOPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171005945\r\n\r\nPP FIGUEIREDO INFORMATICA ME \r\n\r\n171323327\r\n\r\nPPENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171375432\r\n\r\nPRAXAIR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171078870\r\n\r\nPRINCIPE HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n171026853\r\n\r\nPROCER SERVICOS TECNICOS E AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n171366859\r\n\r\nPRUMO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171363868\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n171363825\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n170310841\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO MINERACAO S A \r\n\r\n171361865\r\n\r\nQUICK LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171160053\r\n\r\nR A S ALBUQUERQUE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n171333179\r\n\r\nR M C BORGES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171343069\r\n\r\nR M PACHECO SOLUCOES EM TRANSPORTES \r\n\r\n171343336\r\n\r\nR S DE SOUZA JUNIOR FORNECIMENTO DE REFEICOES \r\n\r\n171077814\r\n\r\nR2F PARTNERS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n171383745\r\n\r\nRAFINHA REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n171162757\r\n\r\nRAGIN CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171364066\r\n\r\nRALANGE REPRESENTACOES DE MERCADORIAS LTDA ME \r\n\r\n171341775\r\n\r\nRAMIRES CONTABILIDADE GESTAO CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171210867\r\n\r\nRAMOS DE TRIGO PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n170618188\r\n\r\nRAPHAELA DE SOUZA VIEIRA ME \r\n\r\n171345550\r\n\r\nREAL AI IBP EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171364023\r\n\r\nREBRAMED COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171340035\r\n\r\nRECANTO DO ORIENTE CENTRO DE CONVIVENCIA DE ENTRETENIMENTO PARA MELHOR IDADE LTDA ME \r\n\r\n171384733\r\n\r\nRECICLARTE ARTE NATURAL E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n171361539\r\n\r\nRECICLO DESIGN LTDA ME \r\n\r\n171364724\r\n\r\nRED ONE ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n171319346\r\n\r\nREMAP MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n171364694\r\n\r\nRENASCER DAS CINZAS MECANICA LTDA ME \r\n\r\n171219198\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA DE ALMEIDA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n171281489\r\n\r\nREVEILLEAU ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171094549\r\n\r\nRIO LAGOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n171367219\r\n\r\nRIO2016 PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171367235\r\n\r\nRLOG LOGISTICA E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ME \r\n\r\n171334078\r\n\r\nRM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171337565\r\n\r\nRM MERCHANDISING SERVICOS DE PROMOCOES DE EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171359216\r\n\r\nRMF INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n171319397\r\n\r\nROCHAFIRE TECNOLOGIA E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n171361768\r\n\r\nRODANDO LEGAL SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n171366808\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DOS SANTOS VEICULOS ME \r\n\r\n171334582\r\n\r\nRURALTEC PLANEJAMENTO E PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n171118006\r\n\r\nRURALTEC PLANEJAMENTO E PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n171316126\r\n\r\nRUTH GOMES LOUREIRO ME \r\n\r\n171316517\r\n\r\nS&F ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171097521\r\n\r\nS7 PRODUCOES FONOGRAFICAS EIRELI ME \r\n\r\n171364040\r\n\r\nSAAB PARTICIPACOES E NOVOS NEGOCIOS S A \r\n\r\n171364015\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n171344596\r\n\r\nSAO GOTARDO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171361512\r\n\r\nSAO PEDRO HIDRO LUZ E FERRAGENS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171359267\r\n\r\nSAO SEBASTIAO PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n171179790\r\n\r\nSEASEEP DADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171358449\r\n\r\nSELECTO SERVICOS DE BUFE EIRELI EPP \r\n\r\n171361571\r\n\r\nSENFIO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n171199529\r\n\r\nSERRA SECURITY SISTEMA E AUTOMACAO DE ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n171343387\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171305752\r\n\r\nSETA OLARIA INSTITUICAO TECNICA DE INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n171358643\r\n\r\nSETIMA ARTE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171361407\r\n\r\nSETIMOB SERVICOS TECNICOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171361440\r\n\r\nSETIMOB SERVICOS TECNICOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171361369\r\n\r\nSETIMOB SERVICOS TECNICOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171386370\r\n\r\nSGE HND COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171359747\r\n\r\nSHIELD SISTEMAS DE DEFESA LTDA \r\n\r\n171337913\r\n\r\nSHOCK DAS CARNES ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171374835\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DA SILVA COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n170820386\r\n\r\nSIGNO PROPERTIES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171180496\r\n\r\nSILVA & REIS SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA ME \r\n\r\n170676129\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n170676161\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n171361962\r\n\r\nSJT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S A \r\n\r\n171337891\r\n\r\nSM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171362837\r\n\r\nSMR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171366190\r\n\r\nSO PECAS RIO CENTER LTDA EPP \r\n\r\n171322517\r\n\r\nSORRISO SAUDAVEL ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171077474\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n171362217\r\n\r\nSRDA ELETRICA NAVAL E INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n171366280\r\n\r\nSS COMERCIO & CONSERTOS DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n171363760\r\n\r\nSTREET FARMA CRX LTDA ME \r\n\r\n171343182\r\n\r\nSTUDIO RAISSA VELASCO LTDA ME \r\n\r\n171363833\r\n\r\nSULASA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171363795\r\n\r\nSULASA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171306511\r\n\r\nSVX ALARMES LTDA ME \r\n\r\n171253523\r\n\r\nT B SIMAS CONFECCOES ME \r\n\r\n171361830\r\n\r\nTAMIRIS PEREIRA PAIVA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171338111\r\n\r\nTENDENCIA SABORES DELICATESSEN LTDA EPP \r\n\r\n171301129\r\n\r\nTHEDU SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171363922\r\n\r\nTHEODORO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO ME \r\n\r\n171299779\r\n\r\nTHIAGO G SERENO ME \r\n\r\n170935779\r\n\r\nTHUNDER PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA EPP \r\n\r\n171343140\r\n\r\nTIMIS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171319150\r\n\r\nTOP BRANDS MULTIMARCAS LIMITADA ME \r\n\r\n171362900\r\n\r\nTOP MINERAIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171362411\r\n\r\nTOTAL CARE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171304950\r\n\r\nTOTNIG COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n171289110\r\n\r\nTOTVS SERVICOS LTDA \r\n\r\n171254295\r\n\r\nTRANSCOOPASS COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171360770\r\n\r\nTRANSVETOR LOCACAO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171360788\r\n\r\nTRANSVETOR LOCACAO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171361628\r\n\r\nTRES AR LTDA ME \r\n\r\n171305760\r\n\r\nTRIAT RECONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n164189319\r\n\r\nTRINU COMPRA E VENDA E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n171362713\r\n\r\nTRISIMA COMERCIO REPRESENTACOES DE PRODUTOS CIRURGICOS DE TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n171338022\r\n\r\nTWD TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171005848\r\n\r\nULTIMA RATIO REGIS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171290704\r\n\r\nULTIMO D'GRAU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171343395\r\n\r\nUNIQUE FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA \r\n\r\n171358686\r\n\r\nUSINA SOBRASIL S A \r\n\r\n171363744\r\n\r\nUTILMAC COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n171341503\r\n\r\nV ANDERSON AIRES BARBOSA SUMMER AUTO CENTER ME \r\n\r\n171311558\r\n\r\nV F N EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171180011\r\n\r\nV G DE AZEREDO COSMETICOS ME \r\n\r\n171334515\r\n\r\nVEGEELE CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA \r\n\r\n171097858\r\n\r\nVENERDI GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171361504\r\n\r\nVIA BRASIL TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171361458\r\n\r\nVIA BRASIL TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171362683\r\n\r\nVIA CAMPO GRANDE CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n171362551\r\n\r\nVICTORI INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n171236823\r\n\r\nVITRAL ESPELHOS E MOLDURAS LTDA ME \r\n\r\n171339975\r\n\r\nW IMPER SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA ME \r\n\r\n171142853\r\n\r\nW S ASSISTENCIA TECNICA E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171364090\r\n\r\nWALTER GCJ REPRESENTACAO DE MERCADORIAS LTDA ME \r\n\r\n171323580\r\n\r\nWEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171366727\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n171361989\r\n\r\nWFRIBEIRO SANTOS ME \r\n\r\n171361652\r\n\r\nWILLIAN MENDES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171363710\r\n\r\nWLA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171360737\r\n\r\nWOTAN REALTY LTDA \r\n\r\n171345509\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171345541\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171367359\r\n\r\nXP CONTROLE 2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171363990\r\n\r\nYOUX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\nId: 2026965"
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                            "Despachos de 26 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2026967"
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                                "Despachos de 26 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171365747\r\n\r\n171343280\r\n\r\n171362012\r\n\r\n171337875\r\n\r\n171358007\r\n\r\n171365348\r\n\r\n170715892\r\n\r\n171366549\r\n\r\n171319168\r\n\r\n171375971\r\n\r\n171359097\r\n\r\n171362780\r\n\r\n171340167\r\n\r\n171364120\r\n\r\n171384709\r\n\r\n171362136\r\n\r\n171366891\r\n\r\n171343263\r\n\r\n171296117\r\n\r\n171359569\r\n\r\n171332903\r\n\r\n171080858\r\n\r\n171362098\r\n\r\n171333217\r\n\r\n171299612\r\n\r\n171337948\r\n\r\n171363604\r\n\r\n171360184\r\n\r\n171359470\r\n\r\n171366573\r\n\r\n170619648\r\n\r\n170850935\r\n\r\n171337646\r\n\r\n171216970\r\n\r\n171319354\r\n\r\n171344677\r\n\r\n170976378\r\n\r\n171344367\r\n\r\n171344308\r\n\r\n171344456\r\n\r\n171344405\r\n\r\n171362357\r\n\r\n171305116\r\n\r\n171040783\r\n\r\n171344103\r\n\r\n171334159\r\n\r\n171341643\r\n\r\n171358724\r\n\r\n171313674\r\n\r\n171313631\r\n\r\n171313348\r\n\r\n171343522\r\n\r\n171045602\r\n\r\n171366433\r\n\r\n171341970\r\n\r\n171386477\r\n\r\n171358619\r\n\r\n171315898\r\n\r\n171365143\r\n\r\n171357949\r\n\r\n171362160\r\n\r\n171281667\r\n\r\n171363752\r\n\r\n171340361\r\n\r\n171344707\r\n\r\n171236416\r\n\r\n171294920\r\n\r\n171276337\r\n\r\n171319370\r\n\r\n171141660\r\n\r\n171334647\r\n\r\n171283961\r\n\r\n171366590\r\n\r\n171338740\r\n\r\n170917843\r\n\r\n171362039\r\n\r\n171363540\r\n\r\n171321545\r\n\r\n171359828\r\n\r\n170001385\r\n\r\n171362187\r\n\r\n170955940\r\n\r\n171319133\r\n\r\n171359593\r\n\r\n171363612\r\n\r\n171361644\r\n\r\n163393087\r\n\r\n171334507\r\n\r\n171359070\r\n\r\n171341015\r\n\r\n171342747\r\n\r\n170873072\r\n\r\n171311825\r\n\r\n171319885\r\n\r\n171361954\r\n\r\n171366778\r\n\r\n170854213\r\n\r\n171118910\r\n\r\n171337395\r\n\r\n171191773\r\n\r\n171361997\r\n\r\n171384440\r\n\r\n171366883\r\n\r\n171037715\r\n\r\n171359356\r\n\r\n171008740\r\n\r\n171281799\r\n\r\n171361741\r\n\r\n171024206\r\n\r\n170802396\r\n\r\n171366034\r\n\r\n171345592\r\n\r\n171358775\r\n\r\n171362446\r\n\r\n171366247\r\n\r\n171366336\r\n\r\n171366298\r\n\r\n171366395\r\n\r\n171366310\r\n\r\n171365615\r\n\r\n164398740\r\n\r\n170006999\r\n\r\n171366077\r\n\r\n171366140\r\n\r\n171366107\r\n\r\n171366204\r\n\r\n171319427\r\n\r\n171345657\r\n\r\n171361180\r\n\r\n171358520\r\n\r\n171334604\r\n\r\n171344723\r\n\r\n171367332\r\n\r\n171364937\r\n\r\n171358082\r\n\r\n171361598\r\n\r\n171319214\r\n\r\n171343450\r\n\r\n171360923\r\n\r\n170796515\r\n\r\n171030150\r\n\r\n171345681\r\n\r\n171357922\r\n\r\n171362594\r\n\r\n171294831\r\n\r\n171366239\r\n\r\n171345665\r\n\r\n171319486\r\n\r\n171173260\r\n\r\n171362071\r\n\r\n171365020\r\n\r\n171345576\r\n\r\n171365291\r\n\r\n171322355\r\n\r\n171362020\r\n\r\n171385632\r\n\r\n171383737\r\n\r\n171314107\r\n\r\n171361601\r\n\r\n171344804\r\n\r\n171337719\r\n\r\n170818071\r\n\r\n171358090\r\n\r\n171061659\r\n\r\n170622037\r\n\r\n171359992\r\n\r\n171358198\r\n\r\n171385306\r\n\r\n171361920\r\n\r\n171337867\r\n\r\n171358970\r\n\r\n171334205\r\n\r\n170348180\r\n\r\n171362101\r\n\r\n170994031\r\n\r\n171342666\r\n\r\n171386884\r\n\r\n171362276\r\n\r\n171366972\r\n\r\n171359755\r\n\r\n171359844\r\n\r\n171361342\r\n\r\n171319109\r\n\r\n171365240\r\n\r\n171345649\r\n\r\n171313364\r\n\r\n170868800\r\n\r\n171383796\r\n\r\n171313380\r\n\r\n171361490\r\n\r\n171362047\r\n\r\n171319079\r\n\r\n171322274\r\n\r\n171319311\r\n\r\n170854175\r\n\r\n171365836\r\n\r\n171296133\r\n\r\n171358155\r\n\r\n171171675\r\n\r\n171320743\r\n\r\n171179960\r\n\r\n171163877\r\n\r\n171237420\r\n\r\n171357833\r\n\r\n171193466\r\n\r\n171193490\r\n\r\n171364767\r\n\r\n171359500\r\n\r\n164470298\r\n\r\n171316479\r\n\r\n171316266\r\n\r\n170978532\r\n\r\n171235258\r\n\r\n171334680\r\n\r\n171366158\r\n\r\n171362500\r\n\r\n171319265\r\n\r\n171365844\r\n\r\n171311345\r\n\r\n171236408\r\n\r\n171302362\r\n\r\n171333527\r\n\r\n171175093\r\n\r\n171235177\r\n\r\n171341317\r\n\r\n171338103\r\n\r\n171335120\r\n\r\n171344200\r\n\r\n164302492\r\n\r\n171335210\r\n\r\n171313127\r\n\r\n171312171\r\n\r\n171357990\r\n\r\n171338006\r\n\r\n171364953\r\n\r\n171359178\r\n\r\n171367340\r\n\r\n171386388\r\n\r\n171337930\r\n\r\n171338502\r\n\r\n171367413\r\n\r\n171362390\r\n\r\n171339932\r\n\r\n171362365\r\n\r\n171333616\r\n\r\n170985326\r\n\r\n171375459\r\n\r\n171375475\r\n\r\n171366468\r\n\r\n171281756\r\n\r\n171365976\r\n\r\n171362829\r\n\r\n171281730\r\n\r\nId: 2026966"
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