{
    "2017-04-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2024216": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Maricá objeto do Procedimento Administrativo nº MPRJ 2014.01267879.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta GABRIELA BAETA MELLO para atuar 7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, Comarca da Capital, no mês de abril de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto FABRÍCIO ROCHA BASTOS para atuar 7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, Comarca da Capital, no período de 01 a 20 de abril de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ALINE CARVALHO DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras, no dia 07 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES para atuar na 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 10 a 12 de abril de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, no dia 16 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, no período de 17 a 19 de abril de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00347223).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES para atuar na Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no período de 19 a 28 de abril de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 19 de abril de 2017.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para atuar 7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, Comarca da Capital, no período de 21 a 30 de abril de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, no período de 25 a 30 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, no período de 25 a 30 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí, no período de 11 a 25 de abril de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia EDUARDO LASMAR PRADO LOPES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00311812).\r\n\r\nDesigna EDUARDO LASMAR PRADO LOPES para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00311812).\r\n\r\nNomeia FLAVIA NASSER PATROCINIO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Ayla Schindler Rossi (Processo nº MPRJ-2017.00309775).\r\n\r\nDesigna FLAVIA NASSER PATROCINIO para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC (Processo nº MPRJ-2017.00309775).\r\n\r\nNomeia FABIO GOMIDE DE MELO SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Walmir Gonçalves Ribeiro (Processo nº MPRJ-2017.00285934).\r\n\r\nDesigna FABIO GOMIDE DE MELO SILVA para prestar assessoramento à Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística (Processo nº MPRJ-2017.00285934).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, DIANA LOUREIRO PAIVA DE CASTRO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7777, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2017.00318244).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00340241 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00340237 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2024216"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2024217": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDesigna o servidor MAURICIO LOURENÇO AMORIM, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3188, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2016, que o designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2017.00236452).\r\n\r\nDesigna WALESKA NOGUEIRA REIS SCHETTINI PINTO, matrícula nº 5766, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de setembro de 2012, que a designou para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2017.00236452).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 10 de abril de 2017, MARIANA GONÇALVES GOMES, matrícula nº 6319, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Teresópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de dezembro de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis (Processo nº MPRJ-2017.00346648).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 10 de abril de 2017, NORA BENEVIDES DE ARAUJO, matrícula nº 4656, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 17 de março de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Teresópolis (Processo nº MPRJ-2017.00346648).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 10 de abril de 2017, CAMILA SALEM DE ALMEIDA CUNHA, matrícula nº 6968, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 17 de março de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis (Processo nº MPRJ-2017.00346514).\r\n\r\nNomeia ROSEMARY PROVENZANO THAMI para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Silva Lunardi (Processo nº MPRJ-2017.00280370).\r\n\r\nNomeia MICHEL MELLI CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Luzia Lamosa Arantes (Processo nº MPRJ-2017.00280370).\r\n\r\nNomeia HEITOR DE FÁTIMA BARBOSA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Pereira Ramos (Processo nº MPRJ-2017.00280370).\r\n\r\nNomeia ROMULO LUCIANO INOCENCIO para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius de Mattos Maciel (Processo nº MPRJ-2017.00280370).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 10 de abril de 2017, o servidor AMILTON RIBEIRO RANGEL, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1250, para ter exercício na Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, até ulterior deliberação.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 04 de abril de 2017, a servidora ELISABETE FERNANDES DE OLIVEIRA, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 6698, para posterior lotação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, a servidora FERNANDA DOS SANTOS GOMES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7651, para a Secretaria da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 2017, que a designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 2017, que designou a servidora LARISSA FREIRE SOUZA SILVA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7843, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, o servidor LUCAS ROCHA DO NASCIMENTO, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 6714, para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 2017, que o designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, o servidor THYAGO FERNANDES MACHADO, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7142, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, a servidora VERA LUCIA MACHADO ALVES, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1476, da Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, a servidora VERA LUCIA MACHADO ALVES, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1476, para prestar auxílio ao Promotor de Justiça designado para atuar junto ao IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - Regional de Bangu, até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00218355 - Reconheço a dívida em favor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A., no valor de R$ 2.766,94 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, com fornecimento de peças e materiais, no exercício de 2016.\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00327468 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2024217"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
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                    "2024218": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nProcedimento nº MP-2016.01044349 (Origem: Secretaria das Promotorias de Justiça de Massas Falidas) - Restabeleço os efeitos da decisão de fls. 98/100, para declarar a atribuição das Promotorias de Justiça com atribuição para atuar perante as Varas Cíveis dos Foros Regionais da Capital.\r\n\r\nId: 2024218"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2024219": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2012.01020564.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Compra e venda do imóvel situado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com área de 731,00m2, incluindo 23 condicionadores de ar da marca Spring Carrier, com capacidade de 18.000 BTU's.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.108.000,00.\r\n\r\nDATA: 28.11.2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 155/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00368710.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOURDES MARIA PARAMOS TEIJEIRA, ARLINDO PARAMOS TEIJEIRA e ARACELIS PARAMOS TEIJEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Compra e venda do imóvel situado na Avenida Ernani Cardoso, nº 186, Cascadura, Rio de Janeiro - RJ, com área de 418,00m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 471.000,00.\r\n\r\nDATA: 03.02.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 038/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00896610.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de distribuição e entrega diária de periódicos da Imprensa Oficial da União.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 996,84.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 22.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE020/2017 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 040/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01286278.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de açúcar refinado, em conformidade com as especificações constantes Pregão Eletrônico nº 020/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE (KILO): R$ 2,68.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 29.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00094028.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, da área de 29,27m2, no andar térreo do edifício das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/n, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, com término em 15/05/2017.\r\n\r\nDATA: 31.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01239360.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e S.M. 21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato MPRJ nº 135/2016, derivado do Pregão Eletrônico nº 079/2016, para alteração da qualificação profissional exigida para os postos de trabalho do referido contrato, de modo a permitir que arquitetos e engenheiros possam exercer, sem exclusividade, as funções afetas às Gerências de Projetos, Orçamentação e Obras, incluindo, ainda, a atualização da denominação da contratada, em razão de sua transformação em sociedade anônima.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 54 c/c 65, I, a, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 11.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 041/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01141281.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELLEN MOALLEM & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de placas de forro modular de fibra mineral, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 012/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (CAIXA): R$ 362,25.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 11.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE016/2017 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 039/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01198500\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de limpeza, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 016/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 1,31; 1.2 - R$ 1,64; 1.3 - R$ 1,70; e 1.4 - R$ 0,57.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 11.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01247555.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo de pernoites ao contrato de prestação de serviços de motorista para veículos de passeio, carga e utilitários, para atendimento às estruturas administrativas e de execução do Ministério Público em todo o Estado do Rio de Janeiro, decorrente do Pregão Presencial nº 011/2013, equivalente ao percentual de 0,0798% do valor global inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 6.820,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 11.04.2017.\r\n\r\nId: 2024219"
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                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 028/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01141508\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 27/04/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de coletes balísticos nível de proteção III-A.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 17 e 26 de abril de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 11 de abril de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01247704.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de toner para impressora da fabricante Xerox, modelo Phaser 3250, com logística reversa, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Anderson Henrique da Silva Moraes - ME.\r\n\r\nValor unitário: R$ 90,63.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2024220"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2024221": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 09/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que será realizada correição ordinária no seguinte órgão de execução: 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no dia 19 de abril de 2017.\r\n\r\nO Promotor de Justiça em exercício no órgão relacionado deverá providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2024221"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2024222": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 11/04/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01108701 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CENTRO SOCIAL GOTA DE ESPERANÇA, CRECHE MUNICIPAL JANETE CLAIR E ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL ANTÔNIO FLÁVIO PIERUCCI;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01082100 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 26/16 - Parte(s): ROMALIA BRAGA DOS SANTOS E LUIZ CARLOS BATISTA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01212739 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/15 - Parte(s): CRISTIANE MARIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00746576 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 46/16 - Parte(s): INSECT NEVER CONSERVADORA E DEDETIZADORA LTDA.;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00402114 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 121/16 - Parte(s): JORGE EDUARDO MATHEUS MACHADO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00557989 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8640/16 - Parte(s): BAR E RESTAURANTE ALHO COM PIMENTA, LOCALIZADO NA ESTRADA DO PAU FERRO, Nº 342, PECHINCHA / JACAREPAGUÁ/RJ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174396 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/07 - Assunto(s): ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00551446 - Três volumes principais, trinta e quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00551641) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ANTONIO PEREIRA COSTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00162309 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/16 - Parte(s): UBIRATAN DA SILVA FERREIRA E RICARDO FRIED;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01138500 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 36/16 - Parte(s): POUSADA PARA IDOSOS VOVÓ IZA, LOCALIZADA NA RUA FRANÇA, Nº 89, JARDIM CAIÇARA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01244869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 35/12 - Parte(s): SANDRA REGINA MAGALHÃES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01077584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 48/16 - Parte(s): PATRÍCIA ROSA DA CUNHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00142562 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/16 - Parte(s): ODONTOCLÍNICA CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OC/PMERJ;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00745679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 208/14 - Parte(s): VERA LÚCIA CONCEIÇÃO BELLAS ROCHA E T.E.M. ALFABETIZAÇÃO LTDA.;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01017147 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 175/16 - Parte(s): ANA DOS PASSOS MENDES;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01062191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 21/16 - Parte(s): VICTÓRIA PEREIRA BASTOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00214635 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00830914 com cinco volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E JÂNIO ALEXANDRE;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00897799 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 18/15 - Parte(s): LUCIENE RANITO COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01020899 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00616471) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 51/16 - Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00010149 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): GENAH COELHO RESENDE;\r\n\r\nId: 2024222"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2024028": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 19ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 06 de abril.\r\n\r\nAos seis dias de abril de dois mil e dezessete, às onze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima nona sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira do Nascimento, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lidos, foram aprovados os resumos das atas das 17ª sessão e 18ª sessão, de 04 de abril de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes de Pauta, observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 119 processos: 94 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 11 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - primeiro a relatar -, 07 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 07 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nos 234530-4/2013, 234523-1/2013 e 101414-2/2017. Solicitou vista do Processo TCE no 233387-4/2011 (termo da Prefeitura de Duque de Caxias) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE no 204959-6/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 01/2017 da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói), tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de botijões de gás para cozinhas das unidades escolares de educação fundamental e das unidades municipais de educação infantil, com prazo de validade da ata de 12 meses, valor total estimado de R$ 1.548.523,44 e data de realização do certame originariamente prevista para 06.04.16, o relator explicou que existiam falhas impedindo a análise conclusiva do instrumento convocatório, quais sejam: a incorreção no prazo para pagamento (constava prazo de 60 dias, quando o máximo é de 30); a indevida previsão de prorrogação de prazo contratual (não caberia prorrogação porque o objeto é compra e não serviço); a não disponibilização do edital em meio eletrônico; e o prazo da minuta do contrato, que não estava adstrito à vigência dos créditos orçamentários. Assim, incluiu recomendação para que nos próximos certames houvesse ampliação e diversificação da pesquisa de preços, para que o jurisdicionado avaliasse a conveniência da adoção de pregão eletrônico (ao invés do presencial). Destacou que considerava relevante essa recomendação, sem querer imiscuir-se no âmbito da discricionariedade do administrador, mas privilegiando o caráter pedagógico das decisões deste Tribunal, permitindo que ele refletisse acerca das vantagens da modalidade eletrônica, que prestigiasse o princípio da competitividade, e permitisse, em tese, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, razão pela qual votava pela comunicação e recomendação. Na fase de discussão, a Presidência trouxe uma questão para o relator - para que constasse de ata, caso ele anuísse -, em que ponderava que, tendo em vista a questão do art. 57, que trata da impossibilidade de prorrogação por se tratar de um registro de preços para contrato de compras, havia no voto uma parte em que era especificamente salientado que não se discutia neste processo a questão relativa à possibilidade ou não de que, em registro de preços, houvesse prorrogação do prazo contratual; e dessa forma, indagou se isso seria conveniente ou não, a fim de que, sem haver posição quanto à possibilidade ou não em registro de preços genericamente, deixasse expresso que este voto especificamente não adentrava essa discussão. Havendo concordado com a sugestão, e ouvido o Plenário, a Presidência solicitou à SSE que constasse de ata a observação, após o que foi o voto pela comunicação e recomendação aprovado por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato do Processo TCE no 279074-7/2015 (Edital de Pregão da Prefeitura de Magé), tendo por objeto a contratação de empresa especializada em locação de microcomputadores e notebooks, no valor de R$ 2.519.690,28 com prazo de 12 meses, a relatora explicou que o processo retornava ao Plenário pela sétima vez, já tendo o presente edital sido conhecido em sessão de 03.12.15, embora com algumas determinações ao jurisdicionado, entre essas a necessidade de comprovar a publicação da errata do edital quando do envio de eventual contrato formalizado. Assim, o voto divergia da instância técnica apenas quanto à necessidade de acrescentar um item que determinasse a inclusão na errata do edital de licitação de todas as autorizações realizadas no ato convocatório, visto que a errata enviada pelo jurisdicionado se limitara a repetir os termos do voto proferido anteriormente por este Tribunal, razão pela qual votava pela ciência ao Plenário, determinação e retorno para o setor de arquivo, sendo o voto aprovado por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, consignou impedimento no Processo TCE no 100200-2/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às onze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO - 06/04/2017\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100020-0/17\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n100121-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100150-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100179-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100199-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100220-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100381-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100441-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100449-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100541-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100591-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100621-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100741-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100793-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100795-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100851-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100943-4/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n101010-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101061-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101110-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101125-1/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n101215-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101290-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101303-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101309-9/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n101377-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102312-3/16\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n103152-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104150-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104153-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105558-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n106206-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n106293-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106357-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n106715-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106895-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106905-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106930-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106950-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107092-0/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107113-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107337-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107347-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107437-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107661-7/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107759-0/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107761-3/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107895-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107925-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108106-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n108151-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108292-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108319-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108395-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108509-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108689-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108828-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108922-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109002-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109035-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109095-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109110-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109235-8/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n109250-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109320-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109835-8/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n110930-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112900-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n114526-6/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n200261-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200295-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200519-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200669-5/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n200821-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200909-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201145-6/17\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL\r\n\r\n201520-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201749-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202095-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202202-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202223-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202230-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202233-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202252-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202335-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202395-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202690-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202935-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203212-9/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n203309-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203670-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203803-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203805-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203980-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204140-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204925-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205489-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206103-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206590-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206952-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209743-8/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210091-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212915-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213503-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214866-3/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215331-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215359-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216307-7/14\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n216595-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217021-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217115-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217571-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217955-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218701-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219030-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220131-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220326-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n220395-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222792-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224109-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227024-4/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n229649-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229993-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n232415-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233336-9/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n234335-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n240535-6/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n241209-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242027-2/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250328-1/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n267569-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269992-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270011-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275893-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n276481-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n293119-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803241-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806281-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808519-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808658-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808708-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808789-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808791-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809087-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809226-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809259-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809304-6/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n809548-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n809617-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809636-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809741-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809787-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809832-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809947-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809983-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810157-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810382-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810468-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810718-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810797-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810867-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811007-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811147-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811167-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811273-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811327-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811458-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811559-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811859-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811984-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n812050-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812068-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812096-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n813239-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814790-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n815319-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815398-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815889-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n821325-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n822951-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825231-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825759-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n825952-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826932-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827061-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827321-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827712-7/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n827769-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828377-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828992-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829011-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829161-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100100-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100135-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100153-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100195-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n100205-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100223-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100229-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100413-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100454-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n100515-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100613-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100649-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100731-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100792-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100819-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100847-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n100910-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101055-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101109-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101111-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101203-9/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n101249-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101255-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101293-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101320-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101812-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103010-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103555-6/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n104492-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105120-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106064-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106473-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106869-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106890-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106903-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106930-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106935-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107102-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107139-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107261-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107381-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107413-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n107638-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107711-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107795-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107890-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107923-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108103-2/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n108169-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108245-6/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108390-7/16\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n108449-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108513-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108693-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108710-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109001-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109031-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109060-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109093-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109211-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109235-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109253-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109325-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110508-3/08\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n111990-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112920-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n115833-4/13\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n200020-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200407-1/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200515-8/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n200790-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200895-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200999-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201251-1/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSADOS A LICIT ANT - 24 V - SERV\r\n\r\n201549-6/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n201631-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201781-6/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n202203-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202222-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202232-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202233-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202303-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202333-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202479-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n202490-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n202904-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202997-4/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n203335-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203725-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203750-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203970-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204032-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204040-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205120-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205394-5/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n206502-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206892-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208590-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209495-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212596-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n212909-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213055-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214119-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215040-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215361-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216279-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216701-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216950-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217244-1/08\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n217601-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218691-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218955-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219031-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219132-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220335-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222069-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222123-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224120-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225305-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229035-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229957-1/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230011-7/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n233795-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237625-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239784-0/12\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n241695-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n241716-3/14\r\n\r\nPROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n266013-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n266231-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269989-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269993-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n272210-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n277821-4/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n279133-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803190-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805583-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n806820-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808578-0/15\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n808697-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808715-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808909-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809107-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809246-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809248-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809308-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809566-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809608-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809631-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809716-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809816-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809817-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809887-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809997-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810107-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810438-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810548-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810697-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810767-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810798-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811017-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811118-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811168-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811239-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811367-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811477-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811579-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811849-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811978-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811990-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812053-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813106-2/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n813277-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n814698-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n814978-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n815389-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819768-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n821339-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825090-3/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n825459-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825491-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825951-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826461-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827011-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827271-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827393-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828372-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828690-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828971-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828999-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829771-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829809-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100497-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100699-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n101080-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n101735-1/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n105042-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n106023-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n106356-7/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n107358-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107438-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107710-4/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X\r\n\r\n108147-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108164-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n110226-2/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n113326-7/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n118584-6/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n200819-2/17\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - SERV EM GERAL\r\n\r\n201944-8/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n202195-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202629-9/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202966-3/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n203361-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n203705-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203730-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203875-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204035-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204045-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204145-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205442-8/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205496-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215169-0/16\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL\r\n\r\n217205-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223251-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226424-7/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n232020-0/07\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n241486-0/14\r\n\r\nPROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n261484-3/04\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n267790-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n806773-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808617-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809108-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809237-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809272-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809438-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809588-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809643-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809783-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809837-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809877-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809957-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810088-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810428-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810488-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810646-1/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n810737-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810837-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811013-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811073-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811218-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811268-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811288-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811487-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811733-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n812067-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n814973-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815057-9/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n815382-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n828374-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828487-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100015-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100141-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100141-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100161-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100219-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100222-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100225-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100429-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100481-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100511-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100549-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100619-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100789-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100790-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100837-2/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n100839-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100921-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100953-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101076-2/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n101123-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101181-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101250-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101279-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101291-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101333-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101558-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102543-2/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n103352-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103863-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n104643-4/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n105619-0/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n105996-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n106315-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n106699-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106769-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106881-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106900-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106920-2/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106935-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107109-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107178-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107290-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107411-0/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X\r\n\r\n107541-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107557-4/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107709-5/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n107792-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107915-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108101-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108111-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108190-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108210-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108369-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108495-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108576-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n108690-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108890-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108935-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109003-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109039-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109072-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109147-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109230-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109255-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109279-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110495-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110950-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112290-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113334-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n200105-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200505-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200520-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200522-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200900-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200995-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201233-3/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201371-7/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n201692-9/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n201841-2/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n202174-4/12\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n202220-9/17\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202225-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202235-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202313-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202320-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202355-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202544-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n202930-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n203279-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203559-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203703-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203753-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203975-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203985-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204053-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205223-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205342-2/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205595-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206649-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208669-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209744-2/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210153-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213053-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213097-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214413-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215025-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216101-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216292-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216691-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217015-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217295-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217569-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218151-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218754-4/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n219032-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220133-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220340-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220390-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222332-3/09\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n224162-3/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n224391-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228969-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229942-8/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n231504-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n232542-3/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n237551-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238935-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241211-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241955-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265249-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n266551-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269990-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270029-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271503-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n277612-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n293112-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803571-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805815-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808050-0/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n808538-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808704-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808756-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808807-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809117-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809233-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809267-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809357-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809373-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809627-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809674-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809687-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809789-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809872-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809938-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809973-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810218-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810283-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810584-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810671-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810778-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810822-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810887-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811148-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811208-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811227-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811382-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811457-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811551-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811950-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811988-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n812010-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812063-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812078-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n814461-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814683-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815118-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815813-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819779-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n821781-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n823701-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825135-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825469-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825949-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826949-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827193-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827249-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827695-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827759-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828949-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828959-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828993-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829012-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829823-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 118135-1/2013 - Interessado: ÍCARO MORENO JUNIOR - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-2/2017 (E-26/007/4350/2013) - Interessado: JORGE PONTES GIL FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-6/2007 - Interessado: SERGIO GOMES DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-2/2009 (4602/06) - Interessado: ILMA MANHÃES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212615-0/2012 - Interessado: JOSÉ ANTONIO COELHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810966-9/2016 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-1/2017 (225/2016) - Interessado: ANA CLAUDIA GOETTNAUER DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-2/2017 (232/2016) - Interessado: MANUEL DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816561-7/2016 (217/2016) - Interessado: MARIA DE CASTRO LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811989-8/2016 (150/2016) - Interessado: ROSANGELA MARIA SIMÕES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299339-1/2016 (078/2016) - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224840-0/2007 - Interessado: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251398-0/2001 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810969-1/2016 (000160/2016) - Interessado: RONALDO GOMES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PESSOA IDOSA QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809274-5/2016 - Interessado: ROSANA LUISA DE BEM ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809359-1/2016 - Interessado: MARCELO ALMEIDA SALLES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810079-2/2016 - Interessados: ROMACART AZEREDO DE SOUZA, ALDA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-4/2016 (148/2015) - Interessado: MARINETE CARMELITA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101092-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107399-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108669-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100385-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101111-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101494-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101036-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101089-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110665-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100773-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107277-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108137-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107941-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100977-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118367-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112039-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819310-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203434-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260842-4/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203474-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200027-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203712-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204888-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204002-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204000-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825682-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203546-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202973-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 828388-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207159-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817951-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220258-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803858-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234864-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810769-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-4/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815374-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826398-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA C. E DO ADOLESC MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808966-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279074-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810464-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810940-5/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810490-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815924-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822227-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816708-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816723-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823520-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809143-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 821322-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821404-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826034-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201137-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240450-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 813233-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828438-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811941-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809279-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204044-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804542-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809201-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203609-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CONS AMB DES SUST S. J. MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 279016-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203619-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806857-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203828-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825227-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808404-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826568-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827211-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/04/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDELMO ERNESTO MORANI\r\n\r\n100385-6/2016\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n118367-6/2013\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n203389-8/2017\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n204044-3/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n220258-2/2015\r\n\r\nILVA COUTO ALMEIDA SEQUEIRA\r\n\r\n232638-4/2011\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n813233-1/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n816723-7/2016\r\n\r\nWESLEI PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n817951-1/2015\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n825227-8/2016\r\n\r\nSessão: 06/04/2017\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nJOSÉ JAIR ORRÚ COURT\r\n\r\n810940-5/2016\r\n\r\nId: 2024028"
                    ],
                    "2023922": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/04/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210942-5/2011\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n8467/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n810899-0/2016\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n9451/2017\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n817976-1/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n9139/2017\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n811587-6/2016\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n10090/2017\r\n\r\n001.990.507-67\r\n\r\n214208-5/2011\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n8513/2017\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n200936-2/2015\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n9523/2017\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n818111-0/2015\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n9112/2017\r\n\r\n306.297.997-68\r\n\r\n224196-6/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n7386/2017\r\n\r\n090.903.777-94\r\n\r\n271848-0/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n9560/2017\r\n\r\n090.903.777-94\r\n\r\n243731-9/2010\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n9663/2017\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n810347-7/2016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n9658/2017\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n202938-4/2010\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n10422/2017\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n202938-4/2010\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n10424/2017\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n818149-7/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n8753/2017\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n810575-6/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n9623/2017\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n811616-3/2016\r\n\r\nCÉLIO CHAPETA MATTOSO\r\n\r\n10017/2017\r\n\r\n176.889.067-68\r\n\r\n103047-5/2015\r\n\r\nCESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO\r\n\r\n9725/2017\r\n\r\n868.627.827-20\r\n\r\n807926-6/2016\r\n\r\nDÉLCIO JOSÉ BERNARDO\r\n\r\n8860/2017\r\n\r\n852.131.527-91\r\n\r\n271848-0/2015\r\n\r\nEDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n9559/2017\r\n\r\n374.265.087-49\r\n\r\n239120-0/2013\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n9985/2017\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n239120-0/2013\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n9986/2017\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n105323-3/2016\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\n8521/2017\r\n\r\n763.101.087-00\r\n\r\n804748-1/2016\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n9570/2017\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n822983-3/2016\r\n\r\nGEORGE SELEM PINTO\r\n\r\n9908/2017\r\n\r\n076.704.147-07\r\n\r\n809554-3/2016\r\n\r\nGUILHERME SILVA GUEDES\r\n\r\n10499/2017\r\n\r\n130.779.647-83\r\n\r\n808737-8/2015\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n9147/2017\r\n\r\n024.971.147-81\r\n\r\n808737-8/2015\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n9148/2017\r\n\r\n024.971.147-81\r\n\r\n224881-3/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n8386/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n811322-4/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n10112/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n811507-6/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n10450/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n811587-6/2016\r\n\r\nHUMBERTO MATTOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n10088/2017\r\n\r\n197.844.817-15\r\n\r\n223032-9/2011\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n8836/2017\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n809311-9/2016\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n10079/2017\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n108261-6/2014\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n9855/2017\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n105368-0/2006\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n10820/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n107239-0/2016\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n10826/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n825495-7/2016\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n8996/2017\r\n\r\n040.076.037-15\r\n\r\n221978-1/2015\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n8903/2017\r\n\r\n457.793.177-04\r\n\r\n222177-6/2015\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n10230/2017\r\n\r\n457.793.177-04\r\n\r\n816497-0/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n9895/2017\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n236032-4/2012\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n8910/2017\r\n\r\n007.553.257-37\r\n\r\n108279-3/2014\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\n9853/2017\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n811052-1/2016\r\n\r\nJOSIMARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n9695/2017\r\n\r\n125.592.357-14\r\n\r\n804279-0/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n8390/2017\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n806491-2/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n9517/2017\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n239857-5/2013\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n10212/2017\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n213494-5/2014\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n9704/2017\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n807762-8/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n10211/2017\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n811587-6/2016\r\n\r\nLENILSON GUIMARÃES DA FONSECA JÚNIOR\r\n\r\n10089/2017\r\n\r\n975.103.947-91\r\n\r\n808351-2/2016\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n10242/2017\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n807446-6/2016\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n9246/2017\r\n\r\n104.372.157-68\r\n\r\n818109-7/2015\r\n\r\nLUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\n9782/2017\r\n\r\n087.398.097-22\r\n\r\n808902-7/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n9961/2017\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n814259-2/2016\r\n\r\nMAGDA ROCHA TIBURCIO\r\n\r\n10044/2017\r\n\r\n069.671.637-28\r\n\r\n233088-4/2013\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n8353/2017\r\n\r\n755.017.597-72\r\n\r\n804690-8/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n9564/2017\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n108279-3/2014\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n9852/2017\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n103044-5/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n8931/2017\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n100211-9/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n9975/2017\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n809125-8/2016\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n9643/2017\r\n\r\n043.090.708-76\r\n\r\n203356-1/2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n10307/2017\r\n\r\n043.090.708-76\r\n\r\n212800-1/2014\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n10653/2017\r\n\r\n678.040.987-15\r\n\r\n234222-1/2014\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n10709/2017\r\n\r\n678.040.987-15\r\n\r\n810388-1/2016\r\n\r\nMIGUEL ARCANGELO RIBEIRO\r\n\r\n9640/2017\r\n\r\n149.328.813-04\r\n\r\n233924-2/2013\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n8920/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n811822-4/2016\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n10208/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n818109-7/2015\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n9776/2017\r\n\r\n017.689.187-08\r\n\r\n219633-7/2015\r\n\r\nOTÁVIO JOSÉ PIERRE MACHADO\r\n\r\n8626/2017\r\n\r\n033.063.337-60\r\n\r\n201075-1/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n10121/2017\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n811322-4/2016\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL\r\n\r\n10120/2017\r\n\r\n081.409.847-95\r\n\r\n818111-0/2015\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n9119/2017\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n810151-6/2016\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n9633/2017\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n101073-4/2017\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\n9993/2017\r\n\r\n839.093.547-34\r\n\r\n225785-4/2012\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n9951/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n223570-3/2012\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n8912/2017\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n230166-3/2014\r\n\r\nTHALES COUTINHO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n10111/2017\r\n\r\n099.627.997-08\r\n\r\n222635-0/2016\r\n\r\nTHALES COUTINHO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n10113/2017\r\n\r\n099.627.997-08\r\n\r\n828268-3/2016\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n10775/2017\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n233207-2/2013\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n8537/2017\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n804706-3/2016\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n9568/2017\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\n203116-9/2017\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n10312/2017\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\n203125-0/2017\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n10689/2017\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\n828328-9/2016\r\n\r\nWESLEI PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n10697/2017\r\n\r\n955.605.137-68\r\n\r\n827937-9/2016\r\n\r\nWESLEI PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n10752/2017\r\n\r\n955.605.137-68\r\n\r\nId: 2023922"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2024135": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 20.796, de 11 de abril de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal de Contas, desde o dia 29 de março último, vem, excepcionalmente, funcionando sem a presença de 06 (seis) dos seus Conselheiros efetivos, fato que levou, inclusive, à convocação dos 03 (três) Auditores Substitutos para compor o Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça emanada no dia 07 de abril de 2017 nos autos do Inquérito nº 1133/DF.\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal situação excepcional vem demandando (e continuará a demandar até a sua regularização) substancial esforço adicional dos 04 (quatro) atuais integrantes do Corpo Deliberativo para que seja mantida a plena continuidade das atividades deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dever de eficiência ao qual a administração deste Tribunal de Contas está sujeita;\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo 300.931-9/17; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos da Deliberação nº 167/02, e no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\n1-Coloco à disposição dos Auditores Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins os servidores do Tribunal de Contas vinculados, respectivamente, aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros por eles substituídos, quais sejam, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Barbosa de Alencar e José Maurício de Lima Nolasco, até o encerramento da situação de substituição e/ou a edição de novo ato executivo destinado à otimização das atividades da Corte de Contas.\r\n\r\n2-Os acervos de processos distribuídos aos citados Conselheiros substituídos passam, temporariamente, a ficar sob responsabilidade dos respectivos Auditores Substitutos, sem prejuízo de que os Conselheiros efetivos os reassumam no estado em que se encontrem tão logo retornem ao exercício das suas funções e/ou de que novo ato executivo destinado à otimização das atividades da Corte de Contas disponha em contrário.\r\n\r\n3-Os processos já distribuídos ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão serão inventariados e redistribuídos entre os 04 (quatro) Conselheiros que atualmente integram o Corpo Deliberativo, sem prejuízo de que o Conselheiro efetivo os reassuma no estado em que se encontrem tão logo retorne ao exercício das suas funções e/ou de que novo ato executivo destinado à otimização das atividades da Corte de Contas disponha em contrário.\r\n\r\n4-Os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros Aloysio Neves Guedes, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Domingos Inácio Brazão, e ao Gabinete da Presidência serão temporariamente colocados à disposição da Presidência em exercício para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou novo ato executivo disponha em contrário.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nId: 2024135"
                    ],
                    "2024121": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 11.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.797 - Exonera, a pedido, ROBSON CALIXTO FONSECA, matr. 02/4451/0-3, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Gabinete do Conselheiro Domingos Inacio Brazão, GC 6, com validade a contar de 11.04.2017. \r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nId: 2024121"
                    ],
                    "2024154": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 20.798 - Nomeia CAROLINA DURÃO MIRANDA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003766/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Secretaria-Geral de Administração , em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Scisinio Dias Conde, matrícula nº 02/004182/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-1. \r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nId: 2024154"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2024097": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.000-6/17 - Autorizo o pagamento do abono de permanência, a contar do mês de março de 2017, aos servidores DELSON RENATO MALAQUIAS FERREIRA, matr. 02/1852/0-6; RONALDO ANTONUCCI VELOSO, matr. 02/1876/0-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, matr. 02/1939/0-8; e, a contar de dezembro de 2016, ao servidor ALEXANDRE TORRES AMORA, matr. 02/2298/0-1, com base no §5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e aos servidores ANA CLEA CERQUEIRA DE SOUSA, matr. 02/3095/0-2 a contar de março de 2017 e ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA, a contar de setembro de 2011 tendo em vista o disposto no §19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nId: 2024097"
                    ],
                    "2024101": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.481-4/2017 - William Melo de Carvalho, matr. 02/3424/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2016 a 31.12.2017, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.568-8/2017 - Mario Henrique Monteiro da Silva Anache, matr. 02/3628/0-1; proc. TCE nº 300.036-5/2017 - Andrea Nizia Sena dos Santos Rodriguez, matr. 02/2778/0-5; proc. TCE nº 300.381-8/2017 - Thiago Loureiro Cruz de Luca, matr. 02/3736/0-4; proc. TCE nº 300.294-9/2017 - Aristoteles Lemos da Silva, matr. 02/3468/0-5; proc. TCE nº 303.290-2/2017 - Virgilio de Oliveira Souza, matr. 02/2954/0-9; proc. TCE nº 300.494-1/2017 - Bruno Gameiro Martins, matr. 02/4252/0-7; proc. TCE nº 300.382-2/2017 - Lucianny Maria Carvalho de Mendonça, matr. 02/2928/0-8. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º , inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06. \r\n\r\nId: 2024101"
                    ]
                }
            },
            "Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2024106": [
                        "IB - Aviso",
                        "3ª Turma do Curso de Pós-Graduação lato sensu\r\n\r\nem Gestão Pública e Controle Externo\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PROVISÓRIOS\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nEdital nº 04/2016\r\n\r\nA Diretora-Geral da ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto ao art. 9º, do Edital nº 04/2016, torna público o gabarito da prova objetiva de língua portuguesa e, tendo em vista a identificação dos exames, por intermédio da combinação entre códigos individuais e os números de inscrição dos(as) candidatos (as), divulga os resultados provisórios dos exames para ingresso na 3ª turma do Curso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública e Controle Externo, realizados nos dias 16 e 17 de março de 2017.\r\n\r\nAs notas finais foram calculadas com base nos critérios definidos no art. 8º, § 6º do Edital nº 04/2016, que prevê o “somatório das notas dos exames de língua portuguesa, com peso 1, de conhecimentos gerais sobre temas da administração pública, com peso 3, e de redação, com peso 1, divididas por 5, devendo o candidato obter média igual ou superior a 7,0 (sete) sob pena de eliminação do certame”.\r\n\r\nGabarito da prova objetiva de Língua Portuguesa\r\n\r\n1 - D; 2 - B; 3 - C; 4 - A; 5 - B; 6 - D; 7 - C; 8 - A; 9 - B; 10 - D; 11 - C; 12 - A; 13 - B; 14 - C; 15 - D; 16 - A; 17 - C; 18 - B; 19 - A; 20 - D.\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores efetivos do quadro permanente (16 vagas): \r\n\r\nCandidatos(as) aprovados(as):\r\n\r\nInscrição nº 074/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 7,50. Conhecimentos Gerais: 7,25. Média: 7,35\r\n\r\nInscrição nº 093/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 7,25. Média: 7,65;\r\n\r\nCandidatos(as) eliminados(as) - não obtenção da nota final com média igual ou superior a 7,0 (sete), exigido nos exames de Língua Portuguesa, Redação e Conhecimentos Gerais sobre Temas da Administração Pública - art. 8º, §§ 1º, 2º, 4º e 6º do Edital n° 04/2016:\r\n\r\nInscrição nº 007/16 - Língua Portuguesa: 7,00. Redação: 7,00. Conhecimentos Gerais: 6,25. Média: 6,55;\r\n\r\nInscrição nº 060/16 - Língua Portuguesa: 8,50. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 5,25. Média: 6,65;\r\n\r\nInscrição nº 069/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 7,50. Conhecimentos Gerais: 6,00. Média: 6,60;\r\n\r\nInscrição nº 098/16 - Língua Portuguesa: 4,50. Redação: 8,00. Conhecimentos Gerais: 6,75. Média: 6,55;\r\n\r\nCandidatos (as) eliminados (as) por ausência nas provas:\r\n\r\nInscrição nº 020/16; Inscrição nº 083/16; Inscrição nº 102/16; Inscrição nº 107/16.\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores requisitados ou ocupantes exclusivamente de cargo comissionado (04 vagas):\r\n\r\nCandidatos(as) eliminados(as) - não obtenção da nota final com média igual ou superior a 7,0 (sete), exigido nos exames de Língua Portuguesa, Redação e Conhecimentos Gerais sobre Temas da Administração Pública - art. 8º, §§ 1º, 2º, 4º e 6º do Edital n° 04/2016:\r\n\r\nInscrição nº 025/16 - Língua Portuguesa: 9,00. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 4,75. Média: 6,45;\r\n\r\nInscrição nº 065/16 - Língua Portuguesa: 5,50. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 5,75. Média: 6,35;\r\n\r\nInscrição nº 075/16 - Língua Portuguesa: 3,50. Redação: 6,00. Conhecimentos Gerais: 5,00. Média: 4,90;\r\n\r\nInscrição nº 084/16 - Língua Portuguesa: 7,00. Redação: 8,50. Conhecimentos Gerais: 3,00. Média: 4,90.\r\n\r\nÓrgãos e entidades estaduais jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores efetivos do quadro permanente (15 vagas): \r\n\r\nCandidatos(as) aprovados(as):\r\n\r\nInscrição nº 002/16 - Língua Portuguesa: 8,50. Redação: 8,00. Conhecimentos Gerais: 6,25. Média: 7,05;\r\n\r\nInscrição nº 009/16 - Língua Portuguesa: 8,00. Redação: 8,00. Conhecimentos Gerais: 6,40. Média: 7,04;\r\n\r\nInscrição nº 010/16 - Língua Portuguesa: 8,00. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 6,00. Média: 7,00;\r\n\r\nInscrição nº 012/16 - Língua Portuguesa: 10,00. Redação: 10,00. Conhecimentos Gerais: 7,25. Média: 8,35;\r\n\r\nInscrição nº 019/16 - Língua Portuguesa: 8,50. Redação: 8,50. Conhecimentos Gerais: 6,25. Média: 7,15;\r\n\r\nInscrição nº 022/16 - Língua Portuguesa: 6,50. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 7,50. Média: 7,60;\r\n\r\nInscrição nº 030/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 8,50. Conhecimentos Gerais: 6,75. Média: 7,25;\r\n\r\nInscrição nº 033/16 - Língua Portuguesa: 8,00. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 6,00. Média: 7,00;\r\n\r\nInscrição nº 034/16 - Língua Portuguesa: 6,50. Redação: 8,00. Conhecimentos Gerais: 7,50. Média: 7,40;\r\n\r\nInscrição nº 037/16 - Língua Portuguesa: 7,00. Redação: 9,50. Conhecimentos Gerais: 8,50. Média: 8,40;\r\n\r\nInscrição nº 040/16 - Língua Portuguesa: 8,50. Redação: 10,00. Conhecimentos Gerais: 6,50. Média: 7,60;\r\n\r\nInscrição nº 041/16 - Língua Portuguesa: 8,50. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 6,50. Média: 7,40;\r\n\r\nInscrição nº 042/16 - Língua Portuguesa: 8,50. Redação: 8,50. Conhecimentos Gerais: 6,25. Média: 7,15;\r\n\r\nInscrição nº 044/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 8,00. Conhecimentos Gerais: 6,50. Média: 7,00;\r\n\r\nInscrição nº 047/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 8,50. Conhecimentos Gerais: 6,40. Média: 7,04;\r\n\r\nInscrição nº 050/16 - Língua Portuguesa: 6,00. Redação: 7,50. Conhecimentos Gerais: 7,20. Média: 7,02;\r\n\r\nInscrição nº 052/16 - Língua Portuguesa: 9,00. Redação: 8,50. Conhecimentos Gerais: 7,00. Média: 7,70;\r\n\r\nInscrição nº 053/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 8,00. Média: 8,10;\r\n\r\nInscrição nº 054/16 - Língua Portuguesa: 8,50. Redação: 6,50. Conhecimentos Gerais: 6,70. Média: 7,02;\r\n\r\nInscrição nº 063/16 - Língua Portuguesa: 7,00. Redação: 7,50. Conhecimentos Gerais: 8,55. Média: 8,03;\r\n\r\nInscrição nº 066/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 6,30. Média: 7,08;\r\n\r\nInscrição nº 068/16 - Língua Portuguesa: 9,50. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 5,50. Média: 7,00;\r\n\r\nInscrição nº 077/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 8,00. Conhecimentos Gerais: 6,75. Média: 7,15;\r\n\r\nInscrição nº 078/16 - Língua Portuguesa: 9,00. Redação: 8,00. Conhecimentos Gerais: 7,00. Média: 7,60;\r\n\r\nInscrição nº 079/16 - Língua Portuguesa: 8,50. Redação: 7,50. Conhecimentos Gerais: 7,25. Média: 7,55;\r\n\r\nInscrição nº 081/16 - Língua Portuguesa: 7,00. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 6,50. Média: 7,10;\r\n\r\nInscrição nº 085/16 - Língua Portuguesa: 8,00. Redação: 6,50. Conhecimentos Gerais: 7,00. Média: 7,10;\r\n\r\nInscrição nº 097/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 8,00. Conhecimentos Gerais: 6,50. Média: 7,00;\r\n\r\nCandidatos(as) eliminados(as) (não obtenção da nota final com média igual ou superior a 7,0 (sete), exigido nos exames de Língua Portuguesa, Redação e Conhecimentos Gerais sobre Temas da Administração Pública - art. 8º, §§ 1º, 2º, 4º e 6º do Edital n° 04/2016:\r\n\r\nInscrição nº 001/16 - Língua Portuguesa: 8,00. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 5,25. Média: 6,55;\r\n\r\nInscrição nº 003/16 - Língua Portuguesa: 7,00. Redação: 8,00. Conhecimentos Gerais: 5,75. Média: 6,45;\r\n\r\nInscrição nº 006/16 - Língua Portuguesa: 5,00. Redação: 7,00. Conhecimentos Gerais: 6,25. Média: 6,15;\r\n\r\nInscrição nº 008/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 8,50. Conhecimentos Gerais: 4,75. Média: 6,05;\r\n\r\nInscrição nº 015/16 - Língua Portuguesa: 6,50. Redação: 7,00. Conhecimentos Gerais: 4,00. Média: 5,10;\r\n\r\nInscrição nº 027/16 - Língua Portuguesa: 5,00. Redação: 6,00. Conhecimentos Gerais: 5,05. Média: 5,23;\r\n\r\nInscrição nº 028/16 - Língua Portuguesa: 6,50. Redação: 7,00. Conhecimentos Gerais: 5,00. Média: 5,70;\r\n\r\nInscrição nº 032/16 - Língua Portuguesa: 8,00. Redação: 8,50. Conhecimentos Gerais: 1,00. Média: 3,90;\r\n\r\nInscrição nº 035/16 - Língua Portuguesa: 8,50. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 5,00. Média: 6,50;\r\n\r\nInscrição nº 036/16 - Língua Portuguesa: 8,00. Redação: 7,00. Conhecimentos Gerais: 4,00. Média: 5,40;\r\n\r\nInscrição nº 038/16 - Língua Portuguesa: 2,50. Redação: 7,50. Conhecimentos Gerais: 5,00. Média: 5,00;\r\n\r\nInscrição nº 039/16 - Língua Portuguesa: 5,50. Redação: 8,00. Conhecimentos Gerais: 6,25. Média: 6,45;\r\n\r\nInscrição nº 043/16 - Língua Portuguesa: 8,50. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 5,25. Média: 6,65;\r\n\r\nInscrição nº 045/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 6,50. Conhecimentos Gerais: 6,00. Média: 6,40;\r\n\r\nInscrição nº 048/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 7,00. Conhecimentos Gerais: 5,25. Média: 6,05;\r\n\r\nInscrição nº 049/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 6,00. Conhecimentos Gerais: 6,00. Média: 6,30;\r\n\r\nInscrição nº 051/16 - Língua Portuguesa: 5,50. Redação: 7,00. Conhecimentos Gerais: 5,50. Média: 5,80;\r\n\r\nInscrição nº 055/16 - Língua Portuguesa: 6,50. Redação: 8,50. Conhecimentos Gerais: 6,00. Média: 6,60;\r\n\r\nInscrição nº 062/16 - Língua Portuguesa: 6,50. Redação: 7,00. Conhecimentos Gerais: 6,50. Média: 6,60;\r\n\r\nInscrição nº 064/16 - Língua Portuguesa: 7,00. Redação: 8,50. Conhecimentos Gerais: 5,50. Média: 6,40;\r\n\r\nInscrição nº 070/16 - Língua Portuguesa: 6,50. Redação: 8,00. Conhecimentos Gerais: 5,80. Média: 6,38;\r\n\r\nInscrição nº 072/16 - Língua Portuguesa: 5,00. Redação: 7,50. Conhecimentos Gerais: 5,25. Média: 5,65;\r\n\r\nInscrição nº 073/16 - Língua Portuguesa: 5,00. Redação: 7,50. Conhecimentos Gerais: 5,75. Média: 5,95;\r\n\r\nInscrição nº 082/16 - Língua Portuguesa: 7,00. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 5,50. Média: 6,50;\r\n\r\nInscrição nº 086/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 6,50. Conhecimentos Gerais: 4,90. Média: 5,74;\r\n\r\nInscrição nº 091/16 - Língua Portuguesa: 6,00. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 4,75. Média: 5,85;\r\n\r\nInscrição nº 092/16 - Língua Portuguesa: 7,00. Redação: 7,00. Conhecimentos Gerais: 4,50. Média: 5,50;\r\n\r\nInscrição nº 094/16 - Língua Portuguesa: 7,00. Redação: 7,50. Conhecimentos Gerais: 5,50. Média: 5,90;\r\n\r\nInscrição nº 096/16 - Língua Portuguesa: 9,50. Redação: 8,00. Conhecimentos Gerais: 5,25. Média: 6,65;\r\n\r\nInscrição nº 103/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 8,00. Conhecimentos Gerais: 4,50. Média: 5,80;\r\n\r\nInscrição nº 104/16 - Língua Portuguesa: 8,00. Redação: 6,50. Conhecimentos Gerais: 5,00. Média: 5,90;\r\n\r\nInscrição nº 106/16 - Língua Portuguesa: 7,50. Redação: 8,50. Conhecimentos Gerais: 5,00. Média: 6,20.\r\n\r\nCandidatos (as) eliminados (as) por ausência nos exames:\r\n\r\nInscrição nº 004/16; Inscrição nº 005/16; Inscrição nº 011/16; Inscrição nº 013/16; Inscrição nº 014/16; Inscrição nº 016/16; Inscrição nº 017/16; Inscrição nº 018/16; Inscrição nº 021/16; Inscrição nº 023/16; Inscrição nº 024/16; Inscrição nº 026/16; Inscrição nº 029/16; Inscrição nº 031/6; Inscrição nº 046/16; Inscrição nº 056/16; Inscrição nº 057/16; Inscrição nº 058/16; Inscrição nº 059/16; Inscrição nº 061/16; Inscrição nº 067/16; Inscrição nº 071/16; Inscrição nº 076/16; Inscrição n° 080/16; Inscrição nº 087/16; Inscrição nº 088/16; Inscrição nº 089/16; Inscrição nº 090/16; Inscrição nº 095/16; Inscrição nº 099/16; Inscrição nº 100/16; Inscrição nº 101/16; Inscrição nº 105/16.\r\n\r\nOBS.1: Os resultados provisórios estão dispostos em ordem de inscrição, respeitando o grupo funcional por onde concorrem os candidatos(as);\r\n\r\nOBS.2: Os exames de Língua Portuguesa, Redação e Conhecimentos Gerais sobre Temas da Administração Pública poderão ser consultados na Secretaria da ECG/TCE-RJ, situada a Rua da Constituição, nº 44, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, RJ, dos dias 17 a 28.04.17, das 9h às 17h, ou acessados no Portal da ECG/TCE-RJ (www.ecg.rj.gov.br);\r\n\r\nOBS.3: As folhas de respostas dos exames de Língua Portuguesa, Redação e Conhecimentos Gerais sobre Temas da Administração Pública, devidamente corrigidas pela Banca Examinadora, poderão ser consultadas, exclusivamente pelos(as) interessados(as), na Secretaria da ECG/TCE-RJ, dos dias 17 a 28.04.17, das 9h às 17h;\r\n\r\nOBS.4: Os recursos devem ser elaborados somente no modelo constante do Anexo V, do Edital nº 04/2016, disponível no Portal da ECG/TCE-RJ (www.ecg.tce.rj.gov.br), e deverão ser entregues mediante protocolo na Secretaria da ECG/TCE-RJ, impreterivelmente, dos dias 17 a 28.04.17, das 9h às 17h, não sendo admitido o envio por outra forma (e-mail, correios, etc.) sob pena de não conhecimento; \r\n\r\nO resultado dos recursos e classificação serão divulgados, juntamente com a convocação para a entrevista, no dia 15.05.17, no DORJ e no portal da ECG/TCE-RJ (www.ecg.tce.rj.gov.br);\r\n\r\nO resultado final será divulgado no dia 19/06/2017 e observará os critérios de desempate e de preenchimento das vagas ociosas, estabelecidos respectivamente no art. 3º, parágrafo único e no art. 10º, § 6º, ambos do Edital nº 04/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA NAZARETH\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão\r\n\r\n* Omitido do Diário Oficial de 10 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2024106"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2024209": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento, em virtude do ponto facultativo decretado no dia 13 do corrente, bem como o feriado nacional no dia 14, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de abril, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia 12/04/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2024209"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2024210": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 377, de 2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 363,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. DR. CLÁUDIO GONÇALVES ALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Dr. CLÁUDIO GONÇALVES ALVES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação..\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 397, de 2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 364,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ADÉRITO DAS NEVES COELHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor ADERITO DAS NEVES COELHO, Médico Cardiologista.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2024210"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2024211": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 309, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido, do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Art. 309 - (...)\r\n\r\n§ - O poder público destinará anualmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, Zeidan, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dispositivo que se pretende acrescentar cuida de adequar a Constituição Estadual ao decidido pelo plenário da Suprema Corte desta nação quanto às inconstitucionalidades declaradas diante da vinculação de receitas à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através da ADIn n° 4102/RJ, em acórdão de 30/10/2014. A iniciativa deve-se ao atual cenário econômico-financeiro pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, fazendo o Poder Executivo não cumprir o repasse em duodécimos do orçamento estabelecido, impedindo o custeio e cerceando a autonomia universitária preconizada na Carta Magna em seu artigo 207, atrasando assim o desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão universitários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2593/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MULTA DE TRÂNSITO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A multa de trânsito, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme prescreve o inciso III do Art, 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997).\r\n\r\nParágrafo único - O DETRAN deverá fazer constar, no ato da vistoria tratada no caput, no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, as multas de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO não pagamento da multa de trânsito vem sendo motivo impeditivo, para que os proprietários de veículos, não procedam suas respectivas vistorias de quaisquer espécies.\r\n\r\nTal procedimento, vai de encontro a um princípio fundamental, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que garante a todo cidadão litigante em processo judicial ou administrativo o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nUm dos objetivos da vistoria anual, é proteger a segurança do condutor do veículo e a de terceiros, uma vez que o carro deixa de ser vistoriado por inadimplemento de multas, este estaria colocando a segurança coletiva em risco.\r\n\r\nA proposta ora apresentada, tem por objetivo permitir que o proprietário inadimplente de veículo automotor, possa conduzir o referido veículo sem incorrer em ilegalidade, cumprir os procedimentos administrativos existentes e ao mesmo tempo ter o Estado do Rio de Janeiro o direito de cobrar o que lhe é devido.\r\n\r\nO Estado, ao condicionar a expedição do CRLV ao pagamento das multas de trânsito pendentes, sejam elas ou não objeto de recurso administrativo, está praticando autêntica coerção para cobrar os valores das referidas multas, o que é vedado, expressamente, pelo enunciado da Súmula nº 323, do Supremo Tribunal Federal e ofende, a não mais poder, o direito de propriedade consagrado constitucionalmente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2594/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o “Programa de Orientação e Conscientização quanto à Transmissão da Febre Amarela”\r\n\r\nParágrafo único - O programa previsto neste artigo consistirá na confecção de cartazes, “banners”, cartilha e palestras, voltadas para o público em geral e com abrangência estadual a fim de informar a população sobre a Transmissão da Febre Amarela.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFebre amarela é uma doença grave, viral, causada pelo vírus da febre amarela, transmitida pela picada de um mosquito fêmea infectado, em áreas urbanas ou silvestres.\r\n\r\nNo ciclo silvestre, o vetor da febre amarela é principalmente o mosquito haemagogus. Já no meio urbano, a transmissão se dá através do mosquito Aedes aegypti (o mesmo da dengue).\r\n\r\nO recente surto da doença desencadeou o assassinato de diversas espécies de primatas, inclusive espécies que se encontram na lista de animais em processo de extinção.\r\n\r\nO presente programa previsto nesta propositura tem como objetivo orientar a população de que os primatas não são responsáveis pela transmissão da Febre Amarela aos humanos, eles são tão vítimas da doença quanto nós. Na verdade, eles ainda ajudam a população a identificar a doença em uma determinada região. Por estarem na mata, estão mais expostos aos mosquitos e acabam sendo afetados antes dos seres humanos. Quando um primata aparece doente, é um indício de que também estamos expostos ao vírus.\r\n\r\nInsta salientar que além de prejudicar a investigação sobre a doença, matar macaco é crime ambiental com pena de até um ano de prisão e multa de até R$ 5 mil.\r\n\r\nÉ neste sentido que peço a aprovação da presente propositura aos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2595/2017\r\n\r\nDECLARA O VULCÃO DE NOVA IGUAÇU LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Vulcão de Nova Iguaçu, localizado no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1977, os geólogos André Calixto Vieira e Victor de Carvalho Klein desenvolviam estudos sobre a geologia do Estado do Rio de Janeiro quando, num certo dia de trabalho na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), analisando fotos aéreas de Nova Iguaçu, constataram ocorrências de rochas vulcânicas que, dispostas de forma circular, cobriam uma extensa área da Serra de Madureira, no Maciço do Gericinó. Durante os anos de 1977 a 1979 realizaram mapeamentos geológicos e, em 1980, publicaram os resultados dos seus estudos.\r\n\r\nO Vulcão de Nova Iguaçu é uma raridade, pois é o único no território brasileiro descoberto no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO Vulcão de Nova Iguaçu assim chamado devido a uma homenagem dos descobridores à população de Nova Iguaçu, não tem chances de novas erupções pois a crosta terrestre se encontra em aparente estabilidade. Para visitar a cratera basta percorrer por uma hora e meia, a Trilha do Vulcão, que inicia em frente da Universidade Iguaçu (UNIG). Sinalizações com placas explicativas e ilustrativas indicam pontos de atrativos geológicos servindo como uma referência aos visitantes daquela bela região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2596/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LEITE SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS LACTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - É direito das crianças lactentes o recebimento gratuito de leite, sem lactose com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, pela rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por lactente a criança de até dois anos de idade.\r\n\r\nArt. 2° - Os leites citados no art. 1° serão fornecidos às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, respectivamente, desde que sua condição seja comprovada por meio de prescrição e atestado médico, fornecidos por um profissional do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - A solicitação será feita pelos pais ou responsáveis pela criança lactente.\r\n\r\nArt. 4° - O fornecimento do leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos ocorra de maneira ininterrupta e imediata.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição apresentada tem como objetivo o fornecimento e distribuição de leite sem lactose para as crianças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA intolerância a lactose é o nome que se dá à incapacidade parcial ou completa de digerir o açúcar existente no leite e seus derivados. Ela ocorre quando o organismo não produz, ou produz em quantidade insuficiente, uma enzima digestiva chamada lactase, que quebra e decompõe a lactose, ou seja, o açúcar do leite, sendo um distúrbio digestivo associado à baixa ou nenhuma produção de lactase pelo intestino delgado.\r\n\r\nOs sintomas variam de acordo com a maior ou menor quantidade de leite e derivados ingeridos.\r\n\r\nComo consequência, essa substância chega ao intestino grosso inalterada. Ela se acumula e é fermentada por bactérias que fabricam ácido lático e gases, promovem maior retenção de água e o aparecimento de diarreias ecólicas.\r\n\r\nAo ser determinado o diagnóstico da intolerância a lactose, os médicos recomendam substituir o leite por alimentos equivalentes que não contenham essa substância.\r\n\r\nAssim, o projeto de lei é proposto a fim de atender a casos específicos de crianças carentes em fase de lactação que possuem intolerância a lactose ou alergia às proteínas do leite e nem sequer podem ser amamentadas. Para tanto, a condição de necessidade será constatada por um profissional do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nPela sua importância, requer-se o apoio dos pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2597/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO EM ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS LACRADOS A FIM DE POSSIBILITAR A CONFERÊNCIA PELOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos varejistas que comercializam produtos lacrados no Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar balanças de precisão, ou qualquer outro instrumento similar, para que os consumidores realizem a conferência do peso das mercadorias indicadas no rótulo.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento da obrigação prevista no caput do art. 1º sujeita-se às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Intenção deste Projeto de Lei, é que os consumidores poderão contar, nos estabelecimentos comerciais, com balanças de precisão para que possam conferir, sempre que entender necessário, o peso das mercadorias indicado nas embalagens de produtos lacrados, e, quem descumprir a exigência estará sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento, entre outras.\r\n\r\nA maioria dos produtos consumidos pela população são previamente medidos e de fácil conferência. No entanto, infelizmente, diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso conforme sua rotulagem.\r\n\r\nPor fim, ressaltamos ser muito comum achar produtos que passam uma impressão duvidosa em relação aos dados que estão na embalagem nos estabelecimentos comerciais, sendo essas as razões que justificam a pretensão deste projeto de lei, e que contamos com o apoio dos deputados para a aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2598/2017\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DISLEXIA E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Institui a Semana de Conscientização e Informação sobre a Dislexia e Transtornos de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - A Semana de Conscientização e Informação sobre a Dislexia e Transtornos de Aprendizagem tem como objetivo difundir informações sobre o déficit na habilidade cognitiva, conscientizar a sociedade e mostrar a importância do diagnóstico e tratamento precoces.\r\n\r\nII - A Semana Estadual de Conscientização e Informação sobre a Dislexia e Transtornos de Aprendizagem poderá ser comemorada com eventos sociais, culturais e educativos. \r\n\r\nParágrafo único. A Semana Estadual de Conscientização e Informação sobre a Dislexia e Transtornos de Aprendizagem passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro e será realizada na semana do dia 16 de novembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Atenção à Dislexia, conforme a Lei Federal n° 13.085/2015.\r\n\r\nArt. 2.º A Semana de conscientização e informação sobre a Dislexia e Transtornos de aprendizagem poderá ser realizada em parceria com voluntários, universidades, sociedade civil e a comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dislexia, definida como uma deficiência na área da leitura reflete a dificuldade em mapeamento fonético, onde os alunos têm dificuldade em correspondência com várias representações ortográficas para sons específicos, dificuldade com orientação espacial, que é estereotipado na confusão das letras B e D, assim como outros pares. Na sua forma mais grave, b, d, p e q, todos distinguidos principalmente pela orientação à mão, aparência idêntica à do disléxico, e dificuldade com a ordenação sequencial, de tal forma que uma pessoa pode ver uma combinação de letras, mas não as perceber na ordem correta.\r\n\r\nÉ um distúrbio ou transtorno de aprendizagem que não podemos mais ignorar. Pesquisas realizadas em vários países mostram que entre 5% a 17% da população mundial é disléxica. No Brasil temos em torno de 7% das crianças, a maioria meninos.\r\n\r\nApesar de vivermos em uma sociedade massificada, onde quase todos os serviços hoje em dia são colocados à disposição do cidadão sem levar em conta as particularidades de cada pessoa, restando ao cidadão aderir ou não, temos que entender que existem pessoas que tem um jeito peculiar de ser e de aprender a linguagem escrita, mas que nem por isso não é uma pessoa inteligente ou até mesmo genial.\r\n\r\nPortanto, levando em conta que o princípio constitucional da isonomia determina que todos fossem iguais perante lei e que a desigualdade é própria da condição humana, a legislação deve assegurar condições para que os homens que estão em desvantagens tenham os mesmos direitos, benefícios e vantagens. As pessoas com dislexia, pela dificuldade na assimilação das palavras durante a leitura e a escrita, devem ter assegurado o direito de realizar exames escritos com um tempo maior comparado ao tempo destinado para as pessoas que não possuem transtorno de aprendizagem.\r\n\r\nDesta forma, o Presente Projeto de Lei que Institui a Semana de Conscientização e Informação sobre a Dislexia e Transtornos de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, busca efetivamente concretizar o princípio constitucional da igualdade dos disléxicos perante os outros membros da comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2599/2017\r\n\r\nCRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO \"LGBTFOBIA\", E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os registros de ocorrência de crimes contra a pessoa cuja vítima integre a população LGBT, lavrados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, passam a ter o subtítulo \"LGBTFobia\".\r\n\r\nParágrafo único. O subtítulo mencionado no caput conterá, ainda, os seguintes campos:\r\n\r\nI. Transfobia;\r\n\r\nII. Homofobia;\r\n\r\nIII. Lesbofobia; e\r\n\r\nIV. Bifobia.\r\n\r\nArt. 2°. As informações sobre o número de ocorrências decorrentes do LGBT Fobia deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA invisibilidade cerca os números da violência contra a população LGBT. Frequentemente, os crimes contra a população LGBT deixam de ser notificados, seja por ausência de adequação a uma das classificações existentes, seja por medo da vítima de registrar a ocorrência.\r\n\r\nEssa subnotificação traz problemas mais graves que a simples inclusão de mais um crime nas estatísticas. Trata-se de uma falha no sistema criminal que deve ser rapidamente corrigida, pois não há dados corretos sobre o número de vítimas.\r\n\r\nÉ por meio de números de ocorrências que a Polícia Civil direciona suas atuações estratégicas, além dos números servirem como alerta para a Polícia Militar, que é responsável pelo patrulhamento das ruas.\r\n\r\nAssim, acredito que a criação de um subtítulo e dos subcampos específicos servirão para coibir o aumento indiscriminado da violência contra a população LGBT.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2600/2017\r\n\r\nINSTITUI O ANO DE 2018 COMO O “ANO DO CICLISMO NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ano de 2018 como o “Ano do Ciclismo no Rio de Janeiro”, por ocasião da realização da conferência Velo City Global 2018, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Público poderá fomentar a realização de ações e atividades que contribuam para o uso da bicicleta.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público promoverá parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades esportivas de incentivo ao uso da bicicleta, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n\r\nArt. 3º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O ANO DE 2018 COMO O “ANO DO CICLISMO NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA bicicleta é um instrumento de promoção da igualdade social, vetor importante de uma democracia. Proporciona ao cidadão a plenitude do seu direito de ir e vir, garantia constitucional prevista na nossa Carta Magna.\r\n\r\nO uso da bicicleta nas cidades representa a solução para problemas das grandes metrópoles. A poluição dos veículos que afeta o meio ambiente, gerando gases poluentes que cria o efeito estufa, os engarrafamentos e os acidentes de trânsito são exemplos destes problemas. Contudo, o maior benefício do uso da bicicleta é à saúde do indivíduo, que, ao realizar atividade física, proporciona a si próprio também uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nA cidade ideal é aquela que proporciona aos seus munícipes a melhor qualidade de vida possível. Assim, promover um planejamento capaz de expandir as ciclovias na cidade é investir na melhoria da saúde dos seus habitantes, o que, no futuro, permitirá aos Municípios reduzir suas despesas nessa área.\r\n\r\nNa verdade, é um investimento na prevenção de doenças da população, ou seja, é uma atuação em saúde preventiva e bem-estar social do indivíduo.\r\n\r\nNo ano de 2018, será realizada no Rio de Janeiro a conferência Velo City Global 2018. Esta conferência é o maior evento global sobre a mobilidade urbana por meio do uso da bicicleta. Seus debates e encaminhamentos têm provocado grandes impactos nas localidades onde são realizadas, mundo afora.\r\n\r\nDessa maneira, instituir o ano de 2018 como “Ano do Ciclismo” no Rio de Janeiro, em razão da realização do Velo City Global 2018 no Rio de Janeiro, é proporcionar maior visibilidade ao evento e, em consequência, contribuir para a promoção do bem-estar social dos cidadãos Fluminenses.\r\n\r\nNeste sentido, solicito aos deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2601/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantado o Serviço de Verificação de Óbito-SVO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. O Serviço de Verificação de Óbito terá por atribuição esclarecer as causas de mortes naturais, com ou sem assistência médica, quando não haja elucidação diagnóstica.\r\n\r\nArt. 2º. A implantação do serviço deverá ser realizada em uma única etapa.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os requisitos necessários à sua implementação, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Portaria nº. 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO Sistema de Verificação de Óbito-SVO foi criado pelo Ministério da Saúde e tem como atribuição promover ações que proporcionem, via necropsia, o esclarecimento da causa mortis em todos os óbitos, ocorridos com ou sem assistência médica, sem elucidação diagnóstica, em especial aqueles casos sob investigação epidemiológica e que não sejam resultado de crime.\r\n\r\nO artigo 5º, da Lei nº 11.976/2009, impõe que as secretarias estaduais de saúde devem criar comissões ou serviços de investigação e/ou verificação de óbitos nos casos de falecimento por causas mal definidas e buscar a plena notificação de esclarecimentos ao SUS, para fins de elaboração de estatísticas epidemiológicas.\r\n\r\nAtualmente, apenas dois Municípios (Cabo Frio e Campos dos Goytacazes) dispõem de SVO, e não há no Estado nenhuma estrutura de SVO, sobrecarregando, ainda mais, a capacidade de trabalho do Instituto Médico Legal, sem que haja, obrigatoriamente, necessidade de sua participação em casos que tais.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2602/2017\r\n\r\nOBRIGA A SUPERVIA- CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A A INSTALAR TELAS PROTETORAS NOS PARA-BRISAS E JANELAS DAS COMPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a instalação de telas protetoras nos para-brisas e em todas as janelas das composições dos trens administrados pela Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.\r\n\r\nParágrafo único - as telas protetoras que serão instaladas na cabine do maquinista, não poderão dificultar a sua visibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei, visa proteger a vida dos funcionários da concessionária, os passageiros bem como as composições que trafegam na malha ferroviária, atendendo a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos últimos três anos, a concessionária Supervia calcula ter gastado R$ 3,4 milhões com o reparo de para-brisas atingidos por pedras ou outros objetos. Tem até gente que faz tiro ao alvo nos trens. No ano passado, a média foi de um vidro quebrado a cada dois dias. Para se ter uma ideia, todos os 100 novos trens chineses que foram comprados já tiveram os para-brisas danificados.\r\n\r\nOs atos de vandalismo contra o sistema ferroviário do Rio vão na contramão dos investimentos realizados nos últimos anos pela SuperVia.\r\n\r\nPara se ter uma ideia da complexidade do problema, na substituição de um para-brisa atingido por pedras ou outros objetos, por exemplo, o trem precisa ficar parado na oficina por dois dias, o que representa 36 viagens a menos, sem contar os riscos que os maquinistas correm, bem como todos os passageiros que utilizam o transporte ferroviário, sem contar os danos causados nas composições.\r\n\r\nEm 2016 foi registrada uma média de um para-brisa quebrado a cada dois dias. Só este ano, já foram gastos mais de R$ 181 mil, e a estimativa é que R$ 1,8 milhão ainda precise ser destinado a trocas já programadas de peças que estão danificadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2603/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Torna obrigatório o ensino sobre Educação Financeira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares.\r\n\r\nParágrafo único - O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo, incluirá o estudo da importância das finanças pessoal e da família, evitando gastos excessivos que podem gerar o endividamento.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEquilibrar os gastos com as necessidades (e desejos) é uma prática saudável e que ajuda a manter as contas em dia.\r\n\r\nA educação financeira é o primeiro passo para um bom orçamento pessoal e familiar. Possibilita tirar proveito do momento econômico e político, gerar a satisfação pessoal, promover equilíbrio e controle, enfim, ajuda a assumir um projeto de vida. Na atual situação em que o País e em especial o Estado do Rio de Janeiro vem vivendo, é imprescindível que a educação financeira seja iniciada nas escolas, ainda com o indivíduo adolescente.\r\n\r\nQuem gosta de se sentir à deriva, sem rumo e sem direção? Ninguém.\r\n\r\nPrincipalmente quando o assunto é finanças. Quem consegue direcionar e controlar a própria situação financeira se sente seguro e tranquilo, tem mais conforto e menos riscos de ficar endividado.\r\n\r\nA falta de controle é o primeiro sinal de alerta de que as coisas podem não está indo tão bem quanto se imagina, pois é mais fácil fechar os olhos diante de uma situação, do que encarar a realidade de frente. E, quando o pior acontece, normalmente é mais cômodo culpar fatores externos do que buscar medidas para corrigir os desvios.\r\n\r\nAlém dos gastos com produtos de necessidades básicas e fundamentais, também somos movidos pelos desejos e impulsos do que vemos na mídia. Porém, ao colocarmos na ponta do lápis os custos destes impulsos, podemos ter a noção exata do quanto é possível poupar para investir em algo mais produtivo e rentável.\r\n\r\nNem tudo que nos é oferecido é realmente vantajoso. Todo cuidado é pouco ao lidarmos com dinheiro, e as possíveis armadilhas que podem provocar um colapso nas finanças pessoais. Valorize qualquer Real conquistado. Gastamos melhor quando o dinheiro que recebemos é fruto de um esforço.\r\n\r\nA solução é montar um cuidadoso e bem elaborado planejamento financeiro, e gastar de forma equilibrada de acordo com as suas necessidades.\r\n\r\nPensando nisso, criamos esta cartilha para você. Ela serve como um guia e tem o objetivo de ajudar a despertar em você o hábito de planejar suas finanças, fazer uma reserva para o futuro e assim, melhorar sua qualidade de vida desde agora.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2604/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO COM DESTAQUE DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1 - A e respectivos parágrafos à Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Ficam os estabelecimentos abrangidos por esta Lei obrigados a exporem em separado e a divulgarem em destaque os produtos que estiverem próximos ao vencimento, em especial os que contarem com prazo inferior a 10 (dez) dias para o vencimento de sua validade, independente de estarem ou não com preço promocional, salvo quando se tratar de produto de pronto consumo ou de curta validade.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como produtos de curta validade os que contarem com prazo inferior a 10 (dez) dias da data de sua fabricação.\r\n\r\n§ 2º - O cartaz informativo deve sempre fazer constar a data de vencimento do produto, independente desta informação também constar no rótulo da embalagem do produto, destacando a frase: \"Produto próximo ao vencimento\".\r\n\r\n§ 3º - A informação prevista neste artigo deve ser exposta de forma visível ao consumidor, em local e tamanhos que permitam o devido destaque da informação, respeitadas as demais disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As multas aplicadas deverão ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada diretamente pelos órgãos de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4.129/2003 para determinar a obrigação de destaque ao prazo de vencimento sempre que este estiver próximo a vencer. Com tal medida, buscamos proteger o consumidor que muitas vezes é ludibriado por um preço atraente e acaba adquirindo uma quantidade maior do produto, sem se atentar para a proximidade do vencimento do produto exposto.\r\n\r\nDiante disto, conto com o apoio de meus nobres Pares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2605/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.146, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 6.146, de 04 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Toda empresa que tenha matriz ou filial no âmbito do estado do Rio de Janeiro e que mantenha hospedagem de sites próprios ou terceirizados, visando o comércio eletrônico de seus produtos ou prestação de serviços, bem como a divulgação ou propaganda visando a divulgação destes produtos e serviços, incluindo os sites de compras coletivas e de mercado por classificados, deverá manter de forma legível e de fácil acesso, as seguintes informações em suas respectivas páginas eletrônicas ou virtuais:.\r\n\r\nI - CNPJ e Inscrição Estadual da empresa, endereço completo de sua sede física, número de telefone para atendimento ao cliente (SAC), assim como seus endereços eletrônicos e endereço para atendimento presencial;\r\n\r\nII - Link de acesso à integra ao Código de Defesa do Consumidor e de acesso ao site do PROCON - Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Link direto para registro de reclamações pelo consumidor, com geração automática do protocolo de atendimento, constando data e hora da reclamação;\r\n\r\nIV - Informações estatísticas dos 12 (doze) últimos meses sobre o número total de reclamações registradas pelo consumidor junto à empresa e também junto ao PROCON, com dados específicos sobre as reclamações solucionadas e não solucionadas;\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 6.146, de 04 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à Instituição infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência com o mesmo servidor, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 6146/2012 para incluir links e informações do interesse do consumidor em páginas virtuais de empresas que praticam o comércio eletrônico, garantindo a ciência de seus direitos na relação de consumo que se propõe. É um fato inquestionável que a venda de bens e serviços pela internet cresceu e, em sentido contrário, nota-se a diminuição de responsabilidades por parte das empresas, que muitas das vezes sequer informam ao consumidor os seus dados básicos para fins de uma eventual reclamação perante o Poder Judiciário.\r\n\r\nAntes, você ir à loja, encontrar um vendedor, ver o produto, saber onde reclamar, era parte do cotidiano de qualquer consumidor. Aos poucos está havendo a substituição. Você compra sem sair de casa, sem saber quem vende, sem ver o produto, presumindo haver legitimidade na transação, presumindo a idoneidade daquele que comercializa. Ocorre porém que a ausência de dados relevantes nos sites das empresas vêm criando vários conflitos, deixando o consumidor sem as informações que possam corroborar ou não com a idoneidade da empresa que se pretende contratar. Desta forma, pretende a presente proposição instrumentalizar o consumidor para poder melhor decidir na hora da contratação, bem como possa saber com qual empresa está de fato contratando e reclamando.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio de meus nobres Pares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2606/2017\r\n\r\nFICA PROIBIDO A COLOCAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CARTÓRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE QUALQUER TIPO DE AVISO INTIMIDATÓRIO OU CONSTRANGEDOR, EM ESPECIAL O QUE FAÇA MENÇÃO AO CRIME DE DESACATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados em todo o Estado do Rio de Janeiro, de qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público, previsto no artigo 331 do Código Penal, ou qualquer outro aviso que possa ser interpretado como intimidação ou constrangimento ao contribuinte, seja em que formato for.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa inibir o constrangimento ilegal do cidadão, que se sente intimidado nas repartições públicas antes mesmo de realizar qualquer pedido, ainda que lhe seja um direito constitucionalmente garantido.\r\n\r\nO crime de desacato previsto no art. 331 do Código Penal tem como base o ato de desacatar, que significa ofender, humilhar, agredir, desprestigiar o funcionário público, que é sujeito passivo, não sendo necessário que o funcionário se ofenda, bastando que a conduta seja capaz de causar dano à sua honra profissional. Já há muito tempo tenho entendimento firmado do abuso em criminalizar tal atitude, mas a discussão sobre matéria penal escapa à competência estadual, sendo privativa da União.\r\n\r\nEm razão disto, entendendo que a conduta pouco cordial não seria capaz de caracterizar o desacato, bem como ofensas e discussões que tenham qualquer conexão com atividade funcional, ingressei com o Projeto de Lei nº 566/2007, onde pretendia proibir os cartórios e repartições públicas de afixar cartazes com letras grandes expondo o artigo, fazendo com que o cidadão se sinta constrangido e não reclame ou exija seus direitos por medo de ser enquadrado no referido artigo do Código Penal.\r\n\r\nInfelizmente, esta Casa não teve à época sensibilidade para enxergar além do formalismo legal, vindo tal projeto a ser considerado prejudicado pela CCJ em razão de parecer pela inconstitucionalidade de matéria semelhante rejeitada em Legislatura anterior.\r\n\r\nTodavia, em recente decisão datada do dia 15/03/2017, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que desacato a autoridade não pode ser considerado crime, porque contraria leis internacionais de direitos humanos. Com isto, não se trata de uma questão de interpretação jurídica pessoal sobre a tipificação ou não da conduta, pois a Corte Superior sinaliza no sentido de não criminalização, o que, por certo, não justifica a intimidação ou constrangimento do cidadão com ameaças de tipificação de uma conduta que pode até não ser mais considerada como crime.\r\n\r\nEm razão do exposto, retomo a discussão do tema em defesa do cidadão fluminense, para que tais constrangimentos e intimidações não sejam mais praticados pelo setor público, independente da tipificação ou não da conduta, pelo que conto com o apoio dos nobres deputados desta Casa Legislativa para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2607/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 4.331, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os restaurantes, bares, casas noturnas, boates, casas de festa, de espetáculos ou shows e qualquer outro estabelecimento similar localizado no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a instalarem sistema de vigilância eletrônica para fins de monitoramento por meio de câmeras ou similares do interior de seu estabelecimento e dos arredores, em especial dos acessos ao mesmo, mediante a gravação de imagens para assegurar a integridade dos frequentadores.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei 4.331, de 27 de maio de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - As imagens capturadas pelo sistema de câmeras deverão ser ininterruptamente gravadas e armazenadas pelo estabelecimento por período não inferior a 60 (sessenta) dias, devendo ser fornecidas aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro, aos Ministérios Público Estadual e Federal e ao Poder Judiciário, sempre que requisitadas por autoridade competente, mediante ofício.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 5º ao artigo 1º da Lei 4.331, de 27 de maio de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Os estabelecimentos deverão manter em local visível, preferencialmente junto à entrada, aviso escrito informando a existência de monitoramento por meio de câmeras no local.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 2º da Lei 4.331, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei ficam obrigados a instalarem detector de metais nas portas de acesso ou a disponibilizarem pessoal portando detector de metais, salvo os bares, restaurantes e eventos que envolvam festas privadas com lista fechada de convidados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa aumentar a segurança dos frequentadores destes estabelecimentos voltados ao entretenimento, que muitas das vezes vêm sendo alvos de assaltos e de violência que dificilmente seriam solucionados com a identificação dos meliantes sem o registro das câmeras de vigilância. Temos observado diariamente nos noticiários diversas matérias sobre assaltos, violência, agressões, brigas e até assassinatos, no interior ou próximo aos restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de shows, sendo que, em alguns poucos casos, a polícia consegue identificar os autores, por sorte, utilizando a gravação de prédios vizinhos, que mantém câmeras instaladas nas calçadas. Temos o exemplo recente na cidade do Rio de Janeiro, onde o assassinato covarde do argentino Matias Sebástian Carena teve uma rápida identificação dos culpados graças às imagens captadas e repassadas à Polícia.\r\n\r\nComo visto, com o aumento do monitoramento estaremos contribuindo para desestimular tais atos de violência, bem como viabilizando a identificação dos agentes responsáveis, cumprindo ressaltar que a aquisição do equipamento de segurança não acarretará grandes ônus aos estabelecimentos devido ao avanço da tecnologia de segurança. Diante do exposto e levando em consideração a importância da temática tratada e da atualidade do tema, peço aos meus nobres pares o apoio necessário à aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2608/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR AOS PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO MENSAL DA QUALIDADE DA ÁGUA UTILIZADA E A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DO RESULTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei 1.899, de 29 de novembro de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Os parques aquáticos e outros estabelecimentos que utilizem equipamentos similares, inclusive os de menor proporção instalados para uso coletivo em condomínios, hotéis, pousadas, clubes e outras instituições, ficam obrigados a realizar exame mensal da qualidade da água utilizada nos respectivos brinquedos, atrações e piscinas, bem como a afixar o resultado obtido pela análise de forma visível e em local de livre acesso ao público, fazendo-se constar em destaque a data de expiração da validade mensal da análise realizada.\r\n\r\nParágrafo único - O monitoramento da qualidade da água será feito com observância dos parâmetros estabelecidos sobre as condições microbiológicas e parasitológicas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente ou equivalente, na forma da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B à Lei 1.899, de 29 de novembro de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - Em todos os casos, quando a qualidade da água não atingir os limites recomendáveis, mediante contaminação que ponha em risco a saúde do usuário, ficará vedado o uso do equipamento de lazer até que haja substituição ou tratamento da água com produtos de uso permitido e elaboração de uma nova análise que ateste a sua qualidade e a segurança dos usuários.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando vamos com nossa família a um Parque Aquático, esperamos ter um momento de alegria, confraternização, descanso e lazer. Ocorre que o passeio pode se transformar em momentos desagradáveis em razão da qualidade da água utilizada por tais estabelecimentos, ainda mais para as crianças que frequentam em massa os seus brinquedos aquáticos e podem estar sujeitas à contaminações cutâneas ou mesmo por ingestão da água contaminada.\r\n\r\nO tema é pertinente e é um direito do usuário estar informado acerca da qualidade da água em que irá pagar para se divertir. Em razão disso, entendemos a pertinência da presente proposição, abordando um tema que passa desapercebido de muitos pais e que acaba expondo sua família a bactérias, fungos e parasitas que se proliferam na água sem o devido tratamento, pelo que conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2609/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica proibido em todo o Estado do Rio de Janeiro a permanência de qualquer pessoa no interior do veículo enquanto o mesmo estiver sendo abastecido com Gás Natural Veicular - GNV, sendo vedado aos postos que trabalham com este tipo de combustível de proceder ao abastecimento do veículo sem o cumprimento desta exigência.\r\n\r\nParágrafo único. Os postos de combustível abrangidos por esta Lei deverão afixar avisos visíveis aos seus consumidores quanto a impossibilidade de abastecimento do GNV com pessoas no interior do veículo, citando o teor da presente Lei, contendo os seguintes dizeres:\r\n\r\n“ É PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, ENQUANTO HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.”\r\n\r\nArt. 2° - A infração às disposições da presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por autuação, a ser aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, ou outro órgão indicado pelo Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Gás Natural Veicular - GNV, conhecido como combustível do futuro, é uma mistura de hidrocarbonetos leves que, à temperatura ambiente e pressão atmosférica, permanece no estado gasoso. É constituído predominantemente por metano (CH4) com teor mínimo em torno de 87%. A queima do GNV é mais lenta que a da gasolina e isso faz com que haja uma demora na queima da mistura ar/GNV, comparado ao tempo da mistura ar/gasolina. Isso requer um adiantamento na ignição para compensar.\r\n\r\nNesse caso são usados “ variadores de ponto de ignição” que forneceria uma fagulha antes do que normalmente acontecia, dando mais tempo para o GNV queimar, tornando mais econômico a utilização desse combustível. Por ser mais econômico, o GNV encontrou ampla aceitação popular, pois a economia com a utilização do GNV pode chegar a 66%, sendo indicado para usuários que rodam acima de mil quilômetros por mês, devido ao custo da transformação do veículo.\r\n\r\nEntretanto, se por um lado existe um fator economia, por outro, existe pontos negativos na utilização desse combustível, pois ele requer uma atenção maior, como vistoria para observar se não há vazamentos entre outros. Muitos cidadãos não tomam tais cautelas, o que acaba gerando um risco de explosão, como as ocorridas recentemente em cidades do Estado do Rio de Janeiro, em que pessoas foram vitimadas por não terem tempo hábil de saírem de seus veículos.\r\n\r\nNo ano de 2013, um veículo explodiu durante o abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV, em um posto de gasolina, na Rodovia Washington Luiz, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. No acidente duas crianças morreram e um homem ficou gravemente ferido.\r\n\r\nNo ano de 2014, um veículo explodiu durante o abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV, em um posto de gasolina no bairro de Colégio, Zona Norte do Rio de Janeiro, dois meninos de 9 anos foram mortos na explosão.\r\n\r\nNo ano de 2015, um veículo explodiu durante o abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV, em um posto de gasolina, no bairro Casa Amarela, em Piraí. O acidente deixou três pessoas gravemente feridas.\r\n\r\nNo final do ano de 2016 uma cena foi notícia no Jornal Nacional, um cilindro de GNV explodiu e foi parar encravado na parede de um posto de gasolina em Fortaleza, graças a Deus esse episódio não teve vítimas.\r\n\r\nNa semana passada, abril de 2017, um veículo explodiu durante o abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV, em um posto de combustíveis no bairro do Colubandê, em São Gonçalo. No acidente uma mulher morreu e três pessoas ficaram feridas.\r\n\r\nO objetivo da presente proposição, de uma forma simples, é dar maior segurança no momento do abastecimento destes veículos, garantindo que ninguém permaneça no interior dos veículos enquanto estiverem sendo abastecidos, deslocando-se para uma área e, que estejam em segurança em caso de algum sinistro.\r\n\r\nDiante da simplicidade e necessidade da medida, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2610/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERDA OU EXTRAVIO DO CARTÃO OU TICKET DE ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os fornecedores e estabelecimentos de que trata a presente lei são obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos, e, no caso de ocorrer extravio ou perda do cartão ou ticket de estacionamento, será o registro consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou aplicação de penalidade motivada pela perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta possui como finalidade regular as situações nas quais ocorra a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento.\r\n\r\nA responsabilidade por definir o tempo exato de utilização de determinado serviço, e cobrar adequadamente conforme a extensão de tal tempo, é obviamente do prestador do serviço, sendo arbitrária e abusiva a imposição de penalidades imposta aos consumidores motivada pela perda de um cartão de estacionamento, ou a eventual cobrança de um serviço que não foi prestado.\r\n\r\nDiante do exposto, visando ampliar a gama de direitos de todos os motoristas, solicita-se o apoio dos nobres colegas na tramitação e aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2611/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM MEDIDA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão de pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica com a medida preventiva, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para o desenvolvimento da presente ação, órgãos competentes poderão firmar termos de cooperação com o Tribunal de Justiça no Estado do Rio de Janeiro no sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica, previstas na Lei Federal nº 11.340/06, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O uso do dispositivo será determinado pelo Poder Judiciário, e em caso de emergência, pela Delegacia de Polícia da Defesa da Mulher que selecionará os casos de mulheres agredidas que necessitam de uma vigilância mais rigorosa da aproximação do agressor.\r\n\r\nArt. 4º - Ao ser acionado o botão do dispositivo por uma mulher em risco iminente de ser agredida, disparar-se-á um alarme na Unidades da Guardas Civis Municipais mais próximas, que deslocarão uma viatura para atender a ocorrência.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias contados da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo estado Rio de Janeiro, as mulheres representam cerca de 52,0% da população total. Em 2015, o percentual de mulheres vítimas de algum delito registrado em delegacia de polícia civil foi 48,0%. De acordo com o Dossiê Mulher que tem como objetivo traçar um diagnóstico dos principais crimes relacionados à violência contra a mulher, por isso os delitos aqui apresentados foram selecionados por apresentarem uma dinâmica singular quanto à relação entre acusados e vítimas, possibilitando uma melhor contextualização de situações de violência no âmbito doméstico e/ou familiar. Assim, o fato de mulheres representarem mais de 50,0% do total de vítimas em quase todos os delitos analisados significa antes a escolha deliberada de indicadores que possam dar conta de parte da dimensão da violência contra a mulher do que da vitimização de mulheres de forma generalizada. Ou seja, ao se escolher tais delitos, já se esperava que a maior parte das vítimas registradas fosse composta por mulheres.\r\n\r\nDados sobre violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro segundo formas de violência (2015): Vítimas Mulheres Violência Física - Homicídio Doloso 8,6%; Tentativa de Homicídio, 10,7%; Lesão Corporal Dolosa, 63,7%; Violência Sexual Estupro, 84,5%; Tentativa de Estupro, 91,1%; Violência Patrimonial Dano, 50,6%; Violação de Domicílio, 68,0%; Supressão de documento, 56,9%; Violência Moral Calúnia/ Difamação/ Injúria 73,1%; Violência Psicológica Ameaça, 65,2%; Constrangimento Ilegal, 58,4%; Fonte: ISP com base em dados da PCERJ. Estes dados foram agregados segundo as formas de violência descritas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Com a Lei Maria da Penha, a violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da vítima. (Lei 11.340/06, Cap. II, Art.7º, parágrafo I). Já em relação às tentativas de homicídio nesse mesmo ano, as vítimas mulheres representaram 10,7%. Para lesão corporal dolosa, delito com maior número absoluto de vítimas, as mulheres somam 63,7% do total de vítimas registradas.\r\n\r\nAssim como ocorrem no Estado do Rio de Janeiro, outros Estados do Brasil enfrentam problemas com relação a criação de políticas de proteção e combate à violência contra a mulher. Nesse sentido, em 2013, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) em parceria com a Prefeitura Municipal de Vitória, lançaram um projeto inovador que promovia o acesso rápido e fácil de vítimas de violência doméstica e familiar à polícia militar. O Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido comumente como botão de pânico, aparelho portátil e com custo orçado em aproximadamente R$ 80,00 (oitenta reais), tem única finalidade a promoção de meios que garantam a efetiva proteção de mulheres atingidas pela violência doméstica.\r\n\r\nO DSP funciona com um dispositivo de geolocalização, permitindo o reconhecimento rápido e fácil do local das possíveis ocorrências de violência. Com rede de acesso a Guarda Municipal local e possibilidade de gravação de áudios, o botão do pânico também atua na vigilância da vítima que, pelo déficit no número de agentes disponíveis, muitas vezes, encontra-se desamparada por tal instituto.\r\n\r\nAssim, apresentando resultados positivos, o aparelho mostrou-se um instrumento complementar as Leis de proteção em vigor, tanto que foi reconhecido ao conquistar o 10º Prêmio Innovare em 2013, na categoria Tribunal.\r\n\r\nAlém do Espírito Santo, outros Estados como Maranhão, Pernambuco, São Paulo e Distrito Federal adotaram a iniciativa, aderindo ao DSP. Foram observadas também variações quanto a forma como o dispositivo se apresenta, sendo disponibilizado virtualmente, através de um aplicativo. Sua estrutura física também pode variar, podendo ser adquirido sob a forma de pulseiras e colares discretos.\r\n\r\nObservada a importância e relevância da matéria, espero contar com o apoio e a aprovação dos nobres pares desta Casa no sentido de que esta propositura seja aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2612/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS PARA USO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos públicos ou privados destinados ao uso coletivo, onde circulem diariamente mais de quinhentas pessoas, deverão dispor, pelo menos, de um fraldário acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por idoso, pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por fraldário, ambiente reservado que disponha de mesa para troca de fraldas, lavatório e produtos destinados à higienização.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura vem oferecer as pessoas deficientes, com mobilidade reduzida bem como idosos, lugares com acomodação digna para trocas de fraldas. Em primeiro lugar, é preciso ter consciência de que o uso de fralda nos idosos está relacionado às necessidades fisiológicas de eliminação de urina e de fezes, e isso varia de pessoa para pessoa. Além disso, há outros fatores associados, como a quantidade de ingestão de líquidos, tipo de alimentação, mobilidade do idoso e temperatura ambiente, entre outros. Por esse motivo, é difícil dizer o intervalo ideal de troca de fraldas. No geral, ela é feita de três a seis vezes ao dia. Com isso a utilização de fraldas demanda cuidados constantes e a observação de procedimentos que não só visam a manutenção da higiene do usuário, mas principalmente sua saúde. Nunca se deve deixar fraldas molhadas no corpo por muito tempo, evitando assaduras e feridas na pele. Uma boa higiene, em cada troca, é muito importante, com o uso de água e sabonete para retirar qualquer resíduo. Nas mulheres, a má higiene pode, inclusive, ser causa de infecção urinária.\r\n\r\nA necessidade de utilização de fraldas é uma situação muito desconfortável, tanto para aquele que usa quanto para aquele que, em alguns casos, cuida destas pessoas e precisa fazer as trocas. Muitos dessas pessoas, às vezes, precisam estar em lugares públicos e não têm condições de poder fazer a troca das suas fraldas, pelo fato do local não possuir fraldários para adultos, para que possam fazer a sua própria higiene. Isso ocorre em shoppings, em supermercados, teatros, em estádios de futebol, em aeroportos, e em outros lugares.\r\n\r\nA medida facilitará a vida daqueles que acompanham pessoas que se encontram diante da necessidade de trocar a fralda.\r\n\r\nPor todo o exposto, considerando a relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2613/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A MULHER, IDOSOS E DEFICIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As Delegacias de Polícia Especializada de Crimes Contra a Mulher, Idoso e Deficiente, vinculadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, deverão funcionar em caráter ininterrupto, de modo a disponibilizar atendimento especializado aos cidadãos vítimas de violência durante as 24 horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nArt. 2° - A Secretaria de Segurança Pública deverá dotar as referidas delegacias de recursos materiais e humanos suficientes para cumprimento disposto no artigo 1° desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - A Secretaria de Segurança Pública deverá também dotar as referidas delegacias de recursos humanos suficientes para o integral cumprimento do disposto no artigo 1° desta Lei, com profissionais femininas qualificadas atuando durante as 24 horas do dia nas Delegacias Especializadas de Crimes Contra a Mulher, Idoso e Deficiente, de modo a garantir um atendimento especializado às mulheres vítimas de violência no Estado.\r\n\r\nArt. 4° - A Secretaria Estadual de Segurança Pública realizará campanhas de divulgação de modo a informar a população acerca da existência do atendimento 24 horas nas Delegacias Especializadas de Crimes Contra a Mulher, Idoso e Deficiente de todo o Estado.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FUGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs casos de feminicídio são recorrentes nos fins-de-semana, o que enfatiza a necessidade de atendimento integral. “É notório que a violência contra a mulher apresenta maior ocorrência nos chamados horários de descanso, correspondentes ao período noturno, durante a semana, e aos sábados e domingos, durante todo o dia, quando os agressores mostram-se mais propensos a atacar suas vítimas”.\r\n\r\nDe acordo com dados da pesquisa “Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 36% dos feminicídios ocorreram aos finais de semana no período entre 2009 e 2011. Os domingos concentraram 19% das mortes. A Lei Maria da Penha prevê o prazo de 48h para conceder medidas protetivas de urgência depois de pedido da mulher agredida.\r\n\r\n“É direito fundamental da mulher o atendimento policial especializado de que trata esta Lei (Maria da Penha), ininterruptamente, em todos os dias da semana”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2614/2017\r\n\r\nDISPÕE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO POR PARTE DAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DO EXAME DO ESTUDO CROMOSSÔMICO, DENOMINADO TESTE DE CARIÓTIPO, NOS RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CROMOSSÔMICAS OU GENÉTICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Assegura a realização por parte das maternidades, hospitais e instituições similares da rede pública no Estado do Rio de Janeiro, do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas.\r\n\r\nParágrafo único - A garantia da realização do teste a que se refere o caput deste artigo se dará somente após a verificação e diagnóstico clínico feito pelo pediatra ou médico especialista da presença nos recém-nascidos de alguns dos sinais cardinais dismórficos ou sugestivos indicativos que caracterizam as doenças cromossômicas ou genéticas.\r\n\r\nArt. 2º - É assegurado o acesso a segunda linha de exames genéticos e técnicas específicas recomendadas e a critério do pediatra ou médico especialista, quando considerar que o quadro clínico é sugestivo para a presença de doenças cromossômicas ou genéticas, apesar do cariótipo ser normal.\r\n\r\nArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO exame cromossômico é um estudo que identifica possíveis alterações genéticas ocorridas na fase celular embrionária. Nesse período de desenvolvimento do embrião humano, em decorrência do aumento ou decréscimo do número de cromossomos, aneuploidias ou síndromes - como a síndrome de Down, podem se desenvolver.\r\n\r\nNesse sentido, a realização do teste de cariótipo em recém-nascidos que manifestem fenotipicamente, ou seja, fisicamente, alguns dos determinantes de aneuploidia tendo por finalidade possibilitar o acesso ao diagnóstico correto da síndrome, para posterior tratamento.\r\n\r\nO presente projeto viabiliza assim o acesso a tais exames, mesmo que, aparentemente, o recém-nascido tenha cariótipo não afetado.\r\n\r\nÉ dever do Estado garantir o acesso à saúde bem como a todos os seus mecanismos, sejam procedimentos, exames, diagnósticos ou políticas institucionais governamentais.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa para que esta propositura seja aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2615/2017\r\n\r\nOBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam os supermercados e hipermercados que comercializam cápsulas de café expresso obrigados a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados.\r\n\r\nParágrafo único: Os supermercados e hipermercados deverão dar destinação ambientalmente adequada às cápsulas de café expresso recolhidas, dando preferência à celebração de parcerias com cooperativas de catadores de material reciclável registradas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Os estabelecimentos terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para providenciar a instalação dos pontos de recebimento.\r\n\r\nArt. 3° A inobservância do disposto na presente Lei acarretará:\r\n\r\nI - Notificação, estabelecendo prazo de 15 (quinze) dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei;\r\n\r\nII - Aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs, a cada nova notificação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2016, foram comercializadas mais de 7 mil toneladas de café em cápsula no Brasil. Esse mercado saltou de R$ 19 milhões, em 2005, para R$ 2,2 bilhões, em 2016. A Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC) projeta um crescimento de 100% na venda do produto, entre 2014 e 2019. Contudo, essas cápsulas transformaram-se em grande problema ambiental, uma vez que os invólucros, na sua quase totalidade, não são reciclados, seguindo direto para os aterros sanitários. Algumas empresas fabricantes de cápsulas de café já recolhem esses invólucros para reciclagem em suas lojas, mas os pontos de recolhimento ainda são poucos, totalizando apenas 43 em todo o País. O nosso objetivo ao apresentar este Projeto Lei é o de dar uma destinação ambientalmente adequada à maior parte desse resíduo sólido produzido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2616/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Torna obrigatória a disponibilização de documento fiscal ao consumidor final, no ato da entrega de material, bem ou produto em local indicado pelo cliente.\r\n\r\nArt. 2º: A disponibilização do documento fiscal ao consumidor final será de exclusiva responsabilidade do estabelecimento comercial, não podendo ser cobrado do consumidor qualquer valor pecuniário referente ao cumprimento de tal obrigação.\r\n\r\nArt. 3º: O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará multa, nos termos da Lei nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 4º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca contribuir para o aumento da receita do Estado do Rio de Janeiro, tornando obrigatória a disponibilização de documento fiscal referente a serviços de entrega ao consumidor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2617/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Ficam reservados 2% (três por cento) das vagas de emprego para pessoas em situação de rua, beneficiadas por políticas públicas, nas empresas que prestam serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As políticas públicas de que trata o caput referem-se a ações e programas, de caráter assistencial, desenvolvidos por órgãos públicos estaduais.\r\n\r\n§ 2º - Os editais de licitação publicados pelo Poder Executivo e os contratos por ele celebrados com as empresas prestadoras de serviço deverão mencionar expressamente as determinações fixadas nesta Lei.\r\n\r\n§ 3º - A observância do percentual de vagas reservadas com base nesta Lei dar-se-á durante toda a vigência do contrato e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos que não requeiram conhecimento especializado.\r\n\r\nArt. 2º: Na hipótese do não preenchimento da quota prevista no Art. 1º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais trabalhadores.\r\n\r\nArt. 3º: Nas renovações dos contratos e/ou nos aditamentos, será sempre observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º: As empresas prestadoras de serviço deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º: As empresas prestadoras de serviço deverão preservar a intimidade e o direito à privacidade dos funcionários contratados com base nesta Lei, a fim de evitar constrangimentos e discriminações no ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 6º: O conteúdo da presente Lei deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso no interior dos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 7º: Para o efetivo cumprimento desta Lei, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 8º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA existência de populações que vivem na rua, especialmente nos nossos principais centros urbanos, deve ser encarada, não como problema ou constrangimento, mas antes como desafio aos poderes públicos constituídos. Nesse sentido, a presente proposição pretende contribuir para a reinserção social de pessoas em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro, partindo do pressuposto de que o trabalho cumpre papel essencial nesse processo. O trabalho, além de assegurar rendimentos regulares àquelas pessoas, contribuirá também para o resgate de sua auto-estima, dignidade e cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2618/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EMPREGO DE BALANÇA DIGITAL EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS PRÉ-PESADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais que acondicionam e comercializam produtos pré-pesados ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores balanças digitais para conferência dos pesos apresentados nas embalagens.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se como pré-pesado todo produto embalado, pesado e colocado em condições de comercialização, sem a presença do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - As balanças deverão ser instaladas em local visível, de fácil acesso, próximo a cada gôndola ou prateleira que armazene produto pré-pesado.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa, nos termos da Lei nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo proteger o consumidor, assegurando-lhe acesso a informações adequadas sobre produtos pré-pesados e colocados em condições de comercialização, sem a sua presença, mediante a disponibilização de balança digital para checagem e confirmação do peso indicado nas embalagens.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2619/2017\r\n\r\nCLASSIFICA MANGARATIBA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURISTICO”\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Mangaratiba como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado BRITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de Mangaratiba localiza-se a 22º57'35\" de latitude sul, 44º02'26\" de longitude oeste, na região da Costa Verde, a uma elevação de dezoito metros do nível do mar. Está a uma distância de 85 quilômetros da capital do estado. Limita-se a leste com o município de Itaguaí, ao norte faz divisa com Rio Claro e a oeste com o município de Angra dos Reis. Ao sul, banhada pela Baía de Sepetiba.\r\n\r\nTurismo é uma vocação muito clara em Mangaratiba, não só por conta das maravilhas naturais que a cidade apresenta - a exuberância e a riqueza que combinam, a um só tempo, mar e serra - mas também pela importância histórica e cultural. Todos os seis distritos de Mangaratiba têm atrativos turísticos que fazem com que o município seja privilegiado.\r\n\r\nMangaratiba conta com ilhas paradisíacas e praias de águas cristalinas, propícias para banho e turismo náutico. Conta ainda com uma região serrana, com cachoeiras e rios de águas límpidas e transparentes, trilhas com vistas inacreditáveis, onde é possível empreender caminhadas ecológicas em roteiros encantadores. A Serra conta ainda boa parte da história mangaratibense, com vários monumentos tombados que guardam a memória do verdadeiro ciclo do café no período Imperial.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 441/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE RESENDE - ACIAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Resende - ACIAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Dica, Bebeto, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zito \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem o objetivo de homenagear a ACIAR - Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Resende, com sede na Avenida Mal. Castelo Branco, nº 104, 4º andar, Jardim Tropical, no Município de Resende, pela passagem de seus 90 anos de existência. \r\n\r\nA ACIAR, sempre atenta aos anseios da população, colabora de maneira eficiente nas demandas das autoridades do Município de Resende, participando de maneira efetiva, através dos membros de sua diretoria, nas necessidades e objetivos da convivência equilibrada entre todas as classes sociais. \r\n\r\nAtravés da FACERJ mantém convênios com o SEBRAE e desenvolve programas de treinamento e qualificação com foco no desenvolvimento de atividades empresariais. Também mantém programas e convênios que facilitam a participação de seus associados nas atividades diárias. \r\n\r\nHá quatro anos consecutivos trouxe para Resende a FEIRA PONTA DE ESTOQUE, que funciona no segundo semestre sob sua coordenação, em convênio com a FACERJ, através do SEBRAE. Em 2015 organizou, em parceria com a Prefeitura da EXAPICOR, evento tradicional da cidade de Resende que acontece anualmente nos festejos de comemoração do aniversário da cidade no dia 29 de setembro.\r\n\r\nCom 90 anos de existência, a ACIAR foi protagonista do desenvolvimento empresarial de Resende e já na segunda parte do século desenvolveu atividades culturais incentivando a criação de entidades como a ARDHIS - Academia Resendense de História. \r\n\r\nA Revista ACIAR, editada nos anos 80 é testemunha deste desenvolvimento cultural, de onde foram extraídos depoimentos de grandes personalidades de Resende, dando corpo para a edição do livro \"Fragmentos da História de Resende\", excelente fonte de consulta sobre os ilustres munícipes. Neste mesmo decênio organizou e realizou o primeiro Leilão de Gado do Estado do Rio de Janeiro, dando suporte para que outras entidades seguissem na esteira do empreendimento difundindo o nome e a sistemática de organização do evento.\r\n\r\nÉ missão da ACIAR defender os interesses comuns de seus associados em todas as esferas, bem como promover políticas de desenvolvimento não só econômicas, mas também cultural do Município.\r\n\r\nDiante da importância da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Resende (ACIAR), a entidade é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 214/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DA 80ª DELEGACIA DE POLÍCIA-BARRETO, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA 80ª DELEGACIA DE POLÍCIA -BARRETO, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reativada a 80ª Delegacia de Polícia, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Bairro Barreto, Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA 80ª DELEGACIA DE POLÍCIA-BARRETO, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade atender a um clamor popular dos moradores do Bairro Barreto e adjacências, que têm enfrentado o crescimento galopante da violência no local. \r\n\r\nCom base nos dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), é possível observar que, após alguns anos de estabilidade no número de crimes, desde o ano de 2015, tem havido agravamento dos indicativos dos ilícitos cometidos na região da Grande Niterói.\r\n\r\nAlém disso, Barreto é um bairro fronteiriço e estratégico, pois se encontra às margens da Rodovia Federal Niterói-Manilha (BR101), servindo, desta forma, como importante via de entrada e saída de bens e serviços para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica destacada pois a importância da reativação dessa Delegacia de Polícia, que atenderá Região de evidente proeminência no desenvolvimento do Estado. Em termos práticos, grande parte do comércio transportado por meio rodoviário utiliza aquela estrada.\r\n\r\nPor estas razões, apresentamos a presente proposta legislativa, ao tempo em que contamos com a aprovação de nossos pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2430/2017, de minha autoria, com coautorias, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCIDENTE NAS FASES DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LEGUMES, FRUTAS, HORTALIÇAS E OVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Edson Albertassi, Rafael Picciani, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Jullianelli, Tio Carlos, Dr. Gothardo, Gil Vianna, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Fatinha, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Janio Mendes, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1999/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno da Alerj, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1999/2016, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2327/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMESNATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 § 4º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja concedido regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2327/2017, de minha autoria, que ““ALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMESNATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Edson Albertassi, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Tia Ju, Tio Carlos, Dica, Marcos Abrahão, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 268/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POSSÍVEIS RECUPERAÇÕES PECUNIÁRIAS DERIVADAS DAS PERDAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS SOBRE PETRÓLEO E GÁS E DAR CONTINUIDADE AS PROPOSTAS DA CPI QUE INVESTIGOU AS POSSÍVEIS PERDAS ECONÔMICAS, FINANCEIRAS E SOCIAIS QUE SOFREU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS, POR INFLUÊNCIA DA GESTÃO PRECÁRIA DA PETROBRÁS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a criação de COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POSSÍVEIS RECUPERAÇÕES PECUNIÁRIAS DERIVADAS DAS PERDAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS SOBRE PETRÓLEO E GÁS E DAR CONTINUIDADE AS PROPOSTAS DA CPI QUE INVESTIGOU AS POSSÍVEIS PERDAS ECONÔMICAS, FINANCEIRAS E SOCIAIS QUE SOFREU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS, POR INFLUÊNCIA DA GESTÃO PRECÁRIA DA PETROBRÁS.\r\n\r\nA Comissão Especial ora requerida contará com a participação de 07 (sete) membros, e terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogáveis até 90 (noventa) dias, na forma do disposto no artigo 29 e seus §§ do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Zeidan, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dica, Figueiredo, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Janio Mendes, Lucinha, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA DO Projeto de Lei nº 2034/2016, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nOFÍCIO Nº 020/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nNa prerrogativa de Líder da Bancada do PSOL na ALERJ, indico o Deputado PAULO RAMOS para membro da Comissão Especial para TRATAR DA PROMOÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, instituída pelo Requerimento nº 259/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDr.D. Nº 53/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nAos meus cumprimentos, sirvo-me do presente para, na forma regimental, comunicar a V. Exª que, por motivos particulares e às próprias expensas, o Deputado Dr. Deodalto estará em viagem ao exterior entre os dias 07 a 14 do corrente mês.\r\n\r\nSendo assim, peço-lhe providenciar o desconto em folha das sessões referentes aos dias 11, 12 e 13.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveito para reiterar votos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO CARLOS N. DE SOUZA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. Nº 306.436-7\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 061/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ausência na Sessão Plenária\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o pelo belo trabalho nesta Casa de Leis, informo à V.Exª, que fui devidamente convocado pelo meu partido, o Partido Progressista - PP para a Convenção Nacional Ordinária (cópia em anexo) no dia 06/04/2017 em Brasília.\r\n\r\nPara tanto, justifico minha ausência para a votação em Plenário no dia 06/04/2017 e solicito o devido abono de minha falta com registro nos anais desta Casa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTC Nº 257/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V.Exª. na qualidade de Líder do Partido Solidariedade nesta Casa Legislativa e com base na forma regimental para indicar o nome da Deputada Fatinha, de meu partido, como membro da Comissão Especial para tratar da Promoção, do Desenvolvimento e do Aprimoramento das Políticas de Defesa, Proteção e Direito dos Animais de acordo com o Requerimento nº 259/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V. Exª. Protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAt.: Exmo. Sr. Deputado Estadual Jorge Picciani - Presidente\r\n\r\nRef.: Resposta ao Ofício SMRI nº 116/2017 - Requerimento de Informações nº 116/2017, de autoria do Sr. Deputado Estadual Milton Rangel\r\n\r\nÀ Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 12 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de atividades para 2017.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 19 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Desenvolvimento de um sistema de informações para compartilhar dados da produção rural do Rio com os diretores das escolas públicas sediadas no estado.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nData: 20 de abril 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo).\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos pela Coordenadora Socioambiental e de Articulação Institucional da Secretária do Estado do Ambiente (SEA), Sheila Valle.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (Auditório AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Definição do cronograma de ações de 2017.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Evento \"Que base curricular comum queremos? Venha debater os rumos da educação\", com a participação de especialistas.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 27 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Palestra: \"Estudos olímpicos e a integração da academia com Tóquio-2020 - o projeto Dataset\", com o professor Lamartine da Costa. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 28 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra: \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora, Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e a professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2024211"
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                        "ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE ABRIL 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (61) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, com a sua anuência, quero aproveitar para saudar os companheiros e companheiras que estão nas galerias da Casa, cidadãos e cidadãs da Ilha Grande, em Angra dos Reis, que comparecem aqui porque está na pauta um Projeto de interesse de todos eles e que imagino, pela primeira votação, encontrará apoio na Casa. São famílias que moram na Ilha Grande há décadas, a maioria delas famílias de trabalhadores, de servidores públicos que tomavam conta do antigo presídio da Ilha Grande e que vivem uma aflição há muitos anos com relação à sua residência, pois moram na mesma casa há décadas, protegem esses imóveis, protegem a região da Ilha Grande da degradação e vieram aqui hoje com a expectativa de que este Projeto que está na pauta, Projeto de Lei 1733/12, que já foi aprovado em 1ª discussão possa ser aprovado em 2ª discussão.\r\n\r\nEntão, nossa saudação a todos eles que se deslocaram de lá hoje para estarem aqui acompanhando, junto com o Gilberto Palmares, junto com toda a Casa, com todos nós, com o Deputado Rosenverg Reis também, com todos nós que estamos aqui apoiando essa luta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência também saúda os moradores da Ilha Grande.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Silas Bento, através do seu gabinete, fez chegar às minhas mãos um atestado médico dando afastamento por motivo de doença do mesmo por cinco dias, a partir do dia 10/04/2017, que eu faço chegar à Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Irá para o Departamento Médico.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1082-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE OBRIGA AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, UTILIZAREM AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a Discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 466-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 482-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a redação final do Projeto, que é um Projeto de transparência na execução orçamentária, ficou muito simples: o Governo do Estado disponibilizará o acesso a qualquer cidadão ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE Rio - e ao Programa FlexVision.\r\n\r\nEste Projeto, Sr. Presidente, é para dar a qualquer um do povo acesso à execução orçamentária, quer seja no tocante às receitas quer seja no tocante às despesas, para que esse acesso não fique, única e exclusivamente, na mão do Parlamento ou daqueles profissionais dos próprios Poderes que têm as senhas de acesso.\r\n\r\nÉ pela democratização da informação na execução orçamentária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Luiz Paulo!\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favorável ao PL 482/15, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a transparência na execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu tenho uma Lei de 15 anos atrás sobre orçamento participativo. Na época, Jorge Bittar era Secretário de Planejamento ou algo parecido. O objetivo era semelhante, mas, essa Lei do Deputado Luiz Paulo é muito mais completa e atual. Na época, não havia sistema interligado. \r\n\r\nA minha Lei anterior ainda está em vigor, mas a do Deputado Luiz Paulo é mais ampla, mais atual, e permite, caso seja cumprida - como esperamos que seja sancionada e cumprida - que o cidadão comum saiba o que está acontecendo em matéria de execução orçamentária: o que foi aprovado, para onde vão os recursos e possa, efetivamente, participar de algo que, aparentemente, é indecifrável para o comum dos mortais.\r\n\r\nParabéns, Deputado Luiz Paulo!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 909-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 3.618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1509-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS A MUNICÍPIOS, EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1818-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, comunico que a bancada do meu partido, o PSOL, convidando as demais bancadas à reflexão, estará, a partir da semana que vem, terça-feira, em obstrução, somente admitindo apreciar qualquer matéria depois de instalada a CPI para apurar os incentivos fiscais; segundo, já que hoje houve importante audiência pública tratando de propostas que se distanciam muito daquelas de iniciativa do Governo do Estado em tramitação no Congresso Nacional, foram apresentadas oito propostas, mas várias delas não são da nossa competência - cobrança da dívida ativa, um mutirão. Não é possível mais que a Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público não se mobilizem para a cobrança da dívida ativa.\r\n\r\nEsses dois pontos são essenciais para que possamos, a partir do Poder Legislativo, dar a nossa contribuição: instalação da CPI sobre os incentivos fiscais; mutirão para cobrança da dívida ativa. Pelo menos esses dois itens, dos oito itens aqui apresentados, nesta manhã, numa audiência pública importante.\r\n\r\nDe qualquer maneira, não podemos mais suportar ver o Poder Legislativo funcionar, apreciando matérias que se, de um lado, são importantes, por outro, não estão contribuindo para enfrentar a crise financeira que penaliza a sociedade, principalmente os servidores públicos. Cabe a nós cobrar e vamos fazê-lo, convidando as demais bancadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência daqui a pouco vai ter uma informação para V.Exa., Deputado Paulo Ramos, sobre o que V.Exa. abordou.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel; em seguida, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, quero aproveitar para agradecer aos meus colegas a aprovação deste projeto, que, tenho certeza, vai dar um salto de qualidade nos serviços das OSs, porque a partir de agora vai-se poder fiscalizar, realmente, os preços praticados por elas. O que vimos, nos diversos episódios que resultaram em cadeia, prisão, coisa e tal, é que, manipulando preços de medicamentos e de serviços, conseguiam lucros astronômicos na prática das OSs. \r\n\r\nCom esse projeto aprovado hoje, aqui, tenho certeza de que teremos mais transparência, mais qualidade no serviço e com menor custo para o Estado do Rio de Janeiro. Obrigado aos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei a favor do projeto de lei 1818, do Deputado Milton Rangel, que garante transparência nos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das OSs.\r\n\r\nQuero acrescentar também, Sr. Presidente, ao que o Deputado Paulo Ramos fez referência, que nós, pela Comissão do Cumpra-se, junto com o Deputado Waldeck, Presidente da Comissão de Economia, promovemos, uma audiência pública, com mais de 130 pessoas, 23 sindicatos dos gestores públicos, representante da Secretaria de Fazenda, procuradores e planejamento. O Deputado Luiz Paulo esteve à Mesa, coordenando essa importante audiência pública, comigo e com o Deputado Waldeck. Estavam também presentes os Deputados Dr. Julianelli e Paulo Ramos. \r\n\r\nAlém de uma grande exposição do economista Bruno Sobral sobre análise da crise, o Rio de Janeiro, alternativas, a dependência, foi apresentado o documento Soluções Alternativas para a Crise do Rio, com oito pontos, vários dos quais discutimos entre nós, dessa vez assumidos pelo conjunto do funcionalismo, para ajudar o Rio a sair da crise, mas sem uma proposta cruel, perversa e recessiva. Trata-se, pelo contrário, de uma proposta correta, fundamentada, documentada. Vai ser realizado um fórum permanente, uma frente política para levar adiante essas oito propostas. \r\n\r\nEsse foi o resultado da excelente audiência pública dessa manhã, promovida em conjunto pela Comissão de Economia e a Comissão do Cumpra-se, com participação do Deputado Luiz Paulo, que preside a Comissão de Tributação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Rafael Picciani, receba meu abraço e as minhas orações pelo seu pai. Quero agradecer a cada Deputada e Deputado desta Casa, ao corpo de funcionários desta Casa. No último domingo fui acordado às seis horas da manhã. Mas antes eu já havia sido acordado por uma maldade: uma imagem no WhatsApp, com uma pessoa falando um monte de asneiras, do braço do meu filho no meio da RJ-106. \r\n\r\nLogo após tomei conhecimento dos fatos: meu filho havia sofrido um acidente, resultando na perda do braço, com a amputação traumática do braço e posteriormente da parte restante, tendo em vista que não existia a menor possibilidade de reimplante, em virtude do trauma ocorrido, da violência da perda do braço. Sofreu também um ferimento grave na cabeça, um corte quase cirúrgico, provocado por uma peça que entrou de forma retilínea no seu cérebro, atingindo quase a fronte, mas sem ter criado nenhum trauma que inviabilizasse, que trouxesse consequências neurológicas. Também teve fraturas na segunda, quarta, quinta e sexta vértebras, que é o que mais me preocupa neste momento. Mas, aqui, diante de médicos, quero dize que, mais do que nunca, tenho absoluta certeza de que, diante das orações de vocês, o Deus do impossível de que todos nós falamos operou de uma forma muito positiva na vida de meu filho.\r\n\r\nMeu filho estava com o lactato em 23, quase próximo da morte - o normal é 1.8 -, três horas depois ele estava com 10 e hoje se encontra com 2. Tomou 4 litros de sangue, 8 bolsas de sangue. Ele é forte e está se recuperando. É claro que ainda corre risco de vida.\r\n\r\nMas eu dizia, antes, que não adianta a gente reclamar de Deus. Ontem, numa oração disse assim: “Talvez eu receba um filho, do qual eu apenas era pai, mas nunca tive; e talvez o meu filho receba um pai do qual ele tinha, mas nunca usufruiu”. É a oportunidade de a gente se aproximar. É a oportunidade de a gente pensar de formas diferentes e de ter novas atitudes.\r\n\r\nMeu filho, amigo protetor do Marcus Vinícius aqui, garoto jovem, de 38 anos, que está lutando pela vida. Mas eu aprendi que, muito mais do que ser chamado de “Excelência”, muito mais do que ser paparicado numa tribuna, muito mais do que ser paparicado na mesa de um cargo de presidente, é ser amparado por amigos e amigas.\r\n\r\nObrigada a vocês, que Deus possa operar de uma forma muito positiva na vida de vocês. Deus me deu a oportunidade de novo de poder pedir desculpas ao meu filho, de não ter vergonha de dizer que o amo e nem ter vergonha de receber de volta dele também o amor que um filho dedica aos pais e que eu preciso dessa reaproximação. Meu filho perdeu um braço e eu ganhei um filho.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deus abençoe o amigo Paulo Melo, o filho e a família.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, eu quero também trazer aqui o agradecimento da minha família, dos nossos amigos, por todas as mensagens de carinho e toda a solidariedade de cada companheiro, de cada companheira, dos funcionários desta Casa, sobre a intervenção cirúrgica que meu pai fez nesta manhã.\r\n\r\nEu acabei de falar com ele. Graças a Deus, a cirurgia transcorreu muito bem; ele já está no quarto, o médico conseguiu extrair 100% do tumor. Na verdade, eram dois tumores na bexiga.\r\n\r\nQuero me somar ao Presidente Paulo Melo em solidariedade, em gratidão, e pedir para que todos os Senhores e Senhoras que têm externado essa solidariedade, cada um dentro do seu campo de fé e de crença, Deputado Milton, Deputado Minc, mas, de toda energia positiva, não só em relação, evidentemente, ao meu pai, de que falo aqui como filho, como membro deste Parlamento, pois é o Presidente da Casa, mas de todos os pacientes enfermos do nosso Estado, do nosso País. A gente encontra respostas em Deus e respostas talvez muito mais importantes para as nossas vidas diante desse imponderável.\r\n\r\nEu espero a recuperação breve do Pituco, filho do nosso Deputado Paulo Melo, como eu é jovem, cheio de espírito, de vida, um atleta, e alguém que certamente vai lutar muito e vai sair dessa. Sei quanto é importante esse amparo. Quero dizer ao Deputado Paulo Melo que conte muito com o nosso apoio, com as nossas orações. Do fundo do meu coração, desejo que as nossas vitórias - a da minha família com a cura do meu pai, a da cura do filho do Deputado Paulo Melo - sejam também uma oportunidade de demonstrar que, dentro de tanta demonstração de carinho, de tanta demonstração de generosidade, ficaram muito nítidas, aqui dentro, apesar do ambiente combativo, dos embates que nós travamos todos os dias na discussão do Estado, são muito menores do que as situações pessoais, as situações pessoais, situações de família. Quero mais uma vez abraçar a todos. Eu recebi, ao longo do final de semana, mensagem de todos os colegas, de muitos funcionários desta Casa. E eu espero que esse ambiente também seja produtivo, seja possível para que tenhamos essa paz na discussão de todos os outros temas que esta Casa discute. As angústias das famílias fluminenses, as angústias que as nossas famílias particularmente viveram nos últimos dias em função desses casos de saúde são menores do que as angústias da população. Precisamos encontrar um caminho de solidariedade e de compreensão na divergência, Deputada Cidinha, para também enfrentar esse dia a dia. \r\n\r\nO Rio de Janeiro também está enfermo. E eu acho que é um trabalho conjunto, um esforço conjunto, um pedido ao Deus de cada um conjunto, para que encontremos os medicamentos e as soluções. \r\n\r\nNo mais, celebrar, agradecer a equipe médica que cuidou do meu pai nessa manhã; toda equipe médica que vem fazendo acompanhamento. Eu espero que a reabilitação seja mais rápida do que o câncer que ele teve em 2010, pois foi diagnosticado com mais antecedência. Que isso seja uma vitória do aspecto pessoal, mas também que deixe frutos coletivos na medida em que vemos a solidariedade extrapolando, transbordando no coração de cada um dos colegas e de cada um dos membros deste Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado. Que Deus continue abençoando a todos; que abençoe enormemente a família do Deputado Paulo Melo nesse processo delicado que é somente aguardar aquilo que os médicos e as equipes que estão trabalhando possam fazer. Mas que, também, se ampliem no pedido e nas orações para que Deus abençoe a toda a população, que abençoe a todas as famílias que vivem essa angústia que nós estamos nesse momento vivendo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a cada Deputado, a cada Deputada, a cada funcionário. Levarei o abraço caloroso de todos ao meu pai. Eu irei visitá-lo ao final da Sessão. E tenho certeza de que essa energia que todos estão transmitindo será vital na rápida reabilitação e no retorno do Deputado Jorge Picciani a esta Casa e às suas atividades.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. E que Deus continue abençoando a família de todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael, que Deus abençoe o nosso companheiro, o Deputado Presidente Jorge Picciani. Que ele possa ter uma recuperação o mais rápido possível.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli. Em seguida, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Milton Rangel, autor do Projeto 1818-A, que trata da divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das Organizações Sociais e da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nCom certeza, Deputado, como V.Exa. falou, o Projeto traz uma transparência necessária, com certeza necessária, a essa relação das OSs com o Estado.\r\n\r\nMas eu não posso deixar aqui em público de reforçar a fala do Secretário Estadual Luizinho, que se comprometeu em não renovar os contratos com as OSs na Saúde, na medida em que eles vencerem; na medida em que eles se extinguirem, não serão renovados. \r\n\r\nEntão, é muito importante, porque todos nós sabemos o que essas OSs trouxeram de perda para a saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. E qualquer iniciativa que faça com que elas ganhem o peso que tiveram no passado, principalmente na fase do Sérgio Côrtes, vai ser muito ruim para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns a V.Exa., mas fiz questão de colocar esse ponto aqui em público.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1733/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa, agradecer a cada colega desta Casa. O Projeto tem cinco anos tramitando, mas neste ano certamente ele tramitou com rapidez, veio a plenário veio a Plenário duas vezes em 15 dias, graças à sensibilidade e ao apoio da Casa, daqueles que são da base do Governo, daqueles que são de oposição. \r\n\r\nQuero saudar todos que estão na galeria, obviamente não citamos o nome de todo mundo, mas vou saudar aqueles que vêm lutando há anos na figura de um homem e uma mulher: o companheiro Jefferson e a companheira Dinha, que assim como outros foram batalhadores esse tempo todo. \r\n\r\nTemos a convicção de que o Governador Pezão sabe que esse Projeto é extremamente importante para 130 famílias de servidores públicos, que a implementação dele é importante para a preservação, inclusive ambiental, da Ilha Grande. São imóveis, Deputado Waldeck Carneiro, que têm uma importância muito grande para cada família, para outros talvez não tenha tanta importância. Então, esperamos que o Projeto seja sancionado o mais rapidamente possível. \r\n\r\nQuero agradecer à Casa, a cada companheiro, a cada companheira. Isso é uma demonstração de quem persevera na luta, quem persiste na luta, quem não desiste e continua lutando de forma coletiva, acaba sendo vitorioso. Uma saudação a todos! \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer a Deus por essa vitória, ao Deputado Gilberto Palmares, a todos os Deputados, à população da Ilha Grande. \r\n\r\nFui procurado pelo Jefferson, fui à Vila do Abraão em Angra dos Reis; eles pegaram uma lancha e rodei com eles. Procurei o nosso líder do Governo, Deputado Edson Albertassi e o Presidente. Levei uma comissão ao Governador, que apoiou e pediu para acelerar o projeto. Nós aceleramos o projeto. \r\n\r\nEu até criei um Projeto, Sr. Presidente, só que o Deputado Gilberto Palmares já tinha um. Apensamos ao projeto. Conversei com o Deputado Gilberto Palmares: “Vamos conversar com nosso líder de Governo, vamos acelerar, porque não podemos andar na contramão, já que o Governo Federal dá a casa, nós não podemos tirá-la”. Então, quem ganha hoje aqui é a população.\r\n\r\nÉ por isso que a política presta, serve para isso, para fazer o bem às pessoas. Estamos aqui para isso, fazer o bem e dar o direito a quem merece o direito, que é o povo da Vila Abraão. \r\n\r\nEra um compromisso meu e é um compromisso meu ligar para o Governador e pedir para sancionar esse grande Projeto que dá o direito àquela população onde nasceram seus filhos, onde pessoas foram criadas. \r\n\r\nParei na praça e cada um conta uma história. Há pessoas que moram ali há mais de 80 anos, Sr. Presidente. Por isso não podemos deixar esse Projeto morrer. Hoje ele nasce aqui com a vitória de todos os Deputados, votando esse projeto e tenho certeza de que o Deputado Edson Albertassi vai pedir também para sancionar esse Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rafael Picciani; em seguida, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, de forma muito breve quero parabenizar o Deputado Gilberto Palmares. Parabenizar também a iniciativa do Deputado Rosenverg Reis e principalmente a cada morador que se beneficia com esse Projeto.\r\n\r\nDiferentemente dos dois Deputados, não estive em Ilha Grande, não tenho relação direta com a população, mas por ter sido Secretário de Estado de Habitação, compreendo a importância fundamental do respeito à moradia, do respeito às famílias que construíram todo esse caminho e perseveraram, como aqui disse o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nMuitas vezes, a população desacredita que o caminho, por intermédio da representação política, vai trazer bons frutos e se descobre que é exatamente o caminho possível para as soluções. Eu mencionei, com parte dos companheiros que hoje estão aqui representando essas famílias, que algum tempo atrás, Deputado Gilberto, eu pude intervir, com o apoio do Deputado Pedro Fernandes, do Governador Pezão e do Governador em exercício à época, Francisco Dornelles, e modificar o entendimento do Governo do Estado em relação à Vila Presídio, na Zona Oeste, que também lutava pelo seu direito à moradia. Recentemente conquistou. Estamos lá em um processo de reconhecimento de documentação daquelas moradias. Foi um passo inicial para que hoje outras famílias em situação semelhante pudessem ter, com a ação e o projeto do Deputado Gilberto Palmares, também esse objetivo conquistado, esse sonho realizado.\r\n\r\nParabéns ao autor do projeto; parabéns ao Deputado Rosenverg, que apoia a causa; e parabéns a cada família que, de fato, concretiza o seu direito à moradia. A partir de agora, com certeza, construirá uma comunidade ainda melhor para viver na Ilha Grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero registrar que o projeto de autoria do Deputado Gilberto Palmares é de 2012. Faço essa observação para testemunhar o sofrimento e a angústia das famílias que ao longo de muitos anos esperam o reconhecimento desse direito. É um direito conquistado ao longo de muitos anos. Sabemos inclusive que muitos que lutaram pela conquista desse direito já não estão mais convivendo na Ilha Grande. 2012!\r\n\r\nExiste um apelo aqui de todos, Deputado Gilberto Palmares, não apenas para que o Governador sancione, mas também é preciso que ele agilize os procedimentos necessários à garantia, à consumação desse direito.\r\n\r\nQuero, por último, saudar todos dizendo que também tive a felicidade de encontrar, dentre os moradores da Ilha Grande aqui presentes, um grande cavalariano, que serviu comigo no Exército. Não vou mencionar o nome para não dizerem que é bullying. Na Escola de Equitação do Exército, em Realengo, eu e o Gabriel, que está aqui, fomos cavalarianos, e ele lavou muito cavalo para que eu montasse.\r\n\r\nUm beijo a todos, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero parabenizar o autor do projeto, Deputado Gilberto Palmares. Votei favoravelmente a essa importante iniciativa. O título de propriedade para essas pessoas significa, sem dúvida alguma, imóveis com investimento melhor, mais conservados, preservando o meio ambiente. Essa, sim, é uma reparação àqueles que por algumas gerações já estão nesses locais.\r\n\r\nAlém das pessoas já citadas aqui, quero também lembrar o nome da Val, mais uma guerreira, batalhadora, que trouxe aqui a demanda da comunidade de Dois Rios, que passa por situação similar à que acontece na Vila do Abraão.\r\n\r\nVamos continuar porque há mais pessoas em situação similar, que merecem esse título de propriedade reconhecido por parte do Estado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, também quero declarar o meu voto favorável a esse projeto. Quero cumprimentar o meu colega, o meu amigo Deputado Gilberto Palmares pela iniciativa e também os esforços empreendidos pelo Deputado Rosenverg Reis. Cumprimento, principalmente, todas essas famílias que estão aqui vivendo o momento de coroação da luta que vem sendo travada há tanto tempo. \r\n\r\nVou ressaltar, principalmente, três aspectos. Primeiro, Deputado Gilberto, o aspecto de que neste momento, votando esse projeto, nós fazemos justiça, Deputado Flávio, consagrando um direito tão importante para essas famílias, o direito à habitação, a essas casas, a essas moradias.\r\n\r\nEm segundo lugar, lembro o que disse o Deputado Gilberto. Alguns, examinando o projeto à primeira vista, podem ter levantado preocupações sobre a questão da preservação ambiental. Ao contrá rio, é a presença dessas famílias lá que garante o compromisso importante com a preservação ambiental dessa região, dessa localidade em que vivem.\r\n\r\nPor último, quero destacar a importância de se valorizar, com essa votação, a história que essas famílias desenvolveram nesse lugar. Há uma história, uma memória, uma vinculação que não se apagará. Portanto, hoje, a Assembleia Legislativa faz justiça, confirma o direito. \r\n\r\nParabéns a essas 130 famílias da Ilha Grande.\r\n\r\nUm grande abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA. FATINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Gilberto Palmares e a todos os moradores da Ilha Grande. Estive com alguns, na semana passada, no gabinete do Deputado Edson Albertassi. Todos nós aqui presentes estamos votando favoravelmente. São vocês que merecem o nosso respeito, merecem o direito à moradia de qualidade.\r\n\r\nParabéns, Deputado Gilberto Palmares e a todos os moradores da Ilha Grande.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Na realidade, o Deputado Flávio Bolsonaro já falou pelo PSC, mas também quero ratificar e dizer que a iniciativa do Deputado Gilberto Palmares é excepcional.\r\n\r\nParabéns aos moradores de Ilha Grande, que recebem, desta Casa, justiça. Parabéns, Deputado Gilberto Palmares. (Palmas)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, entendo o direito à moradia e parabenizo o Deputado Gilberto Palmares. Tenho certeza de que sua avaliação foi feita no local, conforme ele bem falou, conversou e viu a legislação pertinente ao caso. Mas quero deixar claro, aqui, e já falei isso para ele anteriormente, que é essencial o compromisso com a preservação ambiental da Ilha Grande. E essas pessoas, a partir do momento em que tiverem, de direito, a regularização de seus imóveis, elas têm uma obrigação maior ainda do que até este momento tiveram. Elas passam a ser, efetivamente, responsáveis por mais uma luta de preservação ambiental num dos ambientes que maiores riscos têm no Estado do Rio de Janeiro. A Ilha Grande sofre um ataque ambiental motivado pelo excesso de circulação de pessoas e que precisa ser bem normatizado. Essas pessoas que, agora, vão ter o seu direito à moradia, têm essa obrigação de serem publicamente guardiães da Ilha Grande. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Eu gostaria de parabenizar o meu amigo, Deputado Gilberto Palmares, por essa iniciativa. Esta matéria está em segunda votação, hoje. Espero que o Governador Pezão se sensibilize e aprove este Projeto que nós já aprovamos aqui. \r\n\r\nOs moradores de Ilha Grande têm o direito à moradia, porque já estão lá. O Deputado Gilberto Palmares teve essa belíssima iniciativa.\r\n\r\nEspero que o Governador Pezão venha a sancionar, o mais rápido possível, este Projeto que esta Casa aprovou, para dar o direito à moradia a todos os que estão na Ilha Grande. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1153/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA MORTALIDADE INFANTIL EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1621/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CLASSIFICA ARARUAMA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1639/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE PROÍBE O COMÉRCIO, A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS BLOQUEADORES DE SINAIS DE GPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, PAULO RAMOS, MARCOS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o nobre Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero declarar minha abstenção à votação deste Projeto, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Consigno a abstenção do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Quero justificar, rapidamente. Eu li a justificativa do Deputado Zaqueu Teixeira. É óbvio que percebemos a boa intenção dele ao querer proibir que pessoas ilegalmente usem bloqueadores de GPS, principalmente aquelas que assaltam carros, levam para alguns locais para serem desmontados, mas esse é o típico caso de uma lei que é impossível de ser cumprida. Quem compra um bloqueador de GPS para fazer algo desse tipo, obviamente, vai ignorar a existência dessa lei, vai continuar comprando ilegalmente e vai continuar fazendo a sua atividade ilegal. Então, é o típico caso de querer tirar o sofá da sala, Deputado Átila Nunes, para evitar o adultério, por exemplo. Então, não tem nada a ver. Enfim, é um delegado de Polícia. Vou conversar com ele melhor para, em 2ª discussão, ver se mudo minha posição ou formo uma convicção melhor sobre este Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, no mês passado, a nossa bancada apresentou um Projeto para tentar tornar possível e regular o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado, depois de ser avassalado por um tsunami da moralidade.\r\n\r\nEntão, nós apresentamos este Projeto. Ele foi protocolado no dia 29 e até agora não foi sequer publicado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, até o final da presente Sessão, eu respondo à questão de ordem de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1594/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DA BIOMETRIA NO SISTEMA BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DICA E OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1913/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O \"X FRÁGIL OU SÍNDROME DE MARTIN-BEL\" A PARTIR DO DIA 07 DE SETEMBRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2 discussão.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Zito, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, quero agradecer a todos meus pares pela aprovação do Projeto. O Projeto X Frágil é importante. Toda a família que pertence a essa comunidade agradece. Queremos dizer a esses componentes do X Frágil o quanto eles são importantes e o quanto os respeitamos. \r\n\r\nMuito obrigado a todos pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Zito. Toda iniciativa que visa ao esclarecimento, criando programas no Calendário Oficial do Rio de Janeiro para conscientizar as questões da pessoa com deficiência precisam ser cada vez mais festejadas nesta Casa. Então, em nome da Comissão da Pessoa com Deficiência, quero parabenizar o Deputado Zito pela iniciativa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 377/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. DR. CLÁUDIO GONÇALVES ALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 397/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ADÉRITO DAS NEVES COELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 251/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ EUGÊNIO SORIANO GARCIA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3101/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA, MÁRCIA JEOVANI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nGostaria de dar meu voto em separado na Comissão de Agricultura e também meu voto contrário na Comissão de Assuntos ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante só, por favor. Chamo os trabalhos à ordem, porque tem ainda pendente de parecer.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Isso, perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos discutir depois dos pareceres emitidos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - O Projeto também fala de questões relativas a preconceito, racismo, intolerância, e eu gostaria que a Comissão contra o Racismo, o Preconceito e a Intolerância também fosse ouvida. O Projeto fala desses temas e a Comissão não foi mencionada - ela fala expressamente desses temas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\n(Lendo) Pendendo De Pareceres Das Comissões: De Constituição E Justiça; De Educação; De Agricultura, Pecuária E Políticas Rural, Agrária E Pesqueira; De Assuntos Municipais E De Desenvolvimento Regional; E De Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira E Controle, Às Emendas De Plenário. (Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, nobre Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, eu dei o parecer para ele, com submenda ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante só, Deputado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, não há consenso entre os Deputados autores das emendas.\r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia está me pedindo para retirar de pauta, mas na realidade cabe a S.Exa. o pedido. Estou apenas reproduzindo aqui o pedido de S.Exa. Peço a V.Exa. que retire de pauta para melhor aprimoramento das emendas. Aí, sim, faremos, na reunião seguinte, um parecer mais organizado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado. Retire de pauta para se melhorar a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. Está retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero somente fazer um registro. No último final de semana, o jornal Extra publicou uma matéria que, eu tenho certeza absoluta, comoveu muita gente, principalmente aqueles que integram a chamada família policial militar: colocou, na primeira página, a fotografia de todos os policiais militares que foram mortos, no ano de 2017, por ferimento de arma de fogo.\r\n\r\nHoje, vemos no jornal uma manifestação em relação às mortes das vítimas que trabalham nas Unidades de Polícia Pacificadora, isto é, o número de mortos é maior entre os policiais militares que trabalham nas Unidades de Polícia Pacificadora.\r\n\r\nÉ óbvio, porque os policiais militares são colocados sob risco e são vítimas também da reação da própria ação desenvolvida pela Polícia. O o BOPE entra nas comunidades, o Choque entra nas comunidades, realizam as ações policiais, como também a CORE e, depois, vão embora, ficando lá, no “quartel de lata”, aguardando a reação dos criminosos, exatamente, os policiais mais novos na Polícia Militar, que são colocados nas Unidades de Polícia Pacificadora.\r\n\r\nNão pode ser surpresa nem para o Secretário de Segurança e muito menos para o Comando da Polícia Militar.\r\n\r\nA falência da UPP foi por mim denunciada como certa, antes das constatações de hoje. Então, não é possível que não haja uma compreensão de que a política de emprego da Polícia Militar vem sendo a responsável também pela vitimação de tantos policiais militares.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1257/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. chamar os trabalhos à ordem e suspender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência já...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Há uma controvérsia aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Srs. Deputados, o Projeto recebeu nove Emendas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema.\r\n\r\nVocê quer tempo para emitir o parecer, Deputado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, vou dar o parecer pela constitucionalidade, mas temos aqui no Projeto detalhes importantes sobretudo com relação à política de redução de danos. Então, para que a matéria permaneça...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - ... em plenário, permaneça tramitando o parecer é pela constitucionalidade. Nas Emendas faremos as correções.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o nobre Deputado Dr. Deodalto. S.Exa. está licenciado. \r\n\r\nConvido o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão é favorável com as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas as Emendas ainda não existem, Deputado. Serão apresentadas amanhã, porque como é Regime de Urgência entra para receber os pareceres. Depois, as Emendas se...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O.k. Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Milton Rangel. (Pausa) \r\n\r\nConvido a Deputada Ana Paula Rechuan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Presidente, com certeza o Projeto do Deputado Minc é muito positivo e traz apoio médico para dependentes químicos. Apresentei duas Emendas, que foram acatadas pelo Deputado Minc. Emendo um ponto no qual ele diz que o dependente terá que fornecer urina para avaliar se tem a presença de metabólico de cocaína. Entendi que isso aí não cabe. Não pode ser obrigado a fazer isso. Então, apresentei uma Emenda e ficaria com a seguinte redação: “Não caberá a cessão de quaisquer materiais para detecção de metabólicos sem prévia autorização do próprio dependente ou de seus familiares, em caso de interdição prevista em lei.”\r\n\r\nE a outra Emenda...\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 1257/2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILlDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: DR. JULlANELLI\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do projeto de Lei 1257/2015, que institui o programa proximidade no Estado do Rio de Janeiro, que visa dar acolhimento e atendimento às pessoas em estado de vulnerabilidade social em situação de elevado risco de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR (FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nAs emendas apresentadas pretendem avançar no aprimoramento do projeto do deputado Carlos Minc, que trata da política pública de acolhimento e atendimento a de toxicodependentes.\r\n\r\nA 1a emenda visa garantir o direito constitucional de não ceder qualquer material orgânico para pesquisa de metabólitos de drogas contra a vontade do cidadão.\r\n\r\nA 2a emenda, garante que o presente Programa, objeto do Projeto em discussão continuará sob a competência da Secretaria de Saúde do Estado, similarmente a seu congênere federal, subordinado ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nNeste sentido para aprimoramento do projeto, proponho as seguintes considerações:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1:\r\n\r\nModifica-se o Art 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° - Coordenação dos programas e estruturas compete à Secretaria de Estado de Saúde, em articulação com os serviços e organismos competentes, quer sejam, Secretaria de Direitos Humanos, Defensoria Pública e Ministério Público, que deverão assegurar e velar pela coordenação das atividades existentes em cada zona geográfica.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 2:\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Art 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9° - ( ... )\r\n\r\nII - Não caberá cessão de quaisquer materiais para detecção de metabólitos sem prévia autorização dos toxicodependentes e familiares em caso de interdição previstos por lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli, agora, estamos colhendo o mérito. Depois, com uma 2ª discussão... Se tivesse combinado antes. São oito Emendas uma a mais, ou a menos. Já quer com as Emendas?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Combinado com o autor?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, pode ler, Deputado.\r\n\r\nA outra é que o Projeto em pauta transfere a gestão do programa do consultório de rua, dos abrigos tudo isso aí para a Secretaria de Assistência Social diferentemente do programa federal cuja gestão é do Ministério da Saúde. Então, coloco aqui a gestão pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nEstá conosco aqui o Prefeito de Angra dos Reis, Deputado Fernando Antônio Ceciliano Jordão, que vem aqui acompanhar também a votação. Seja bem-vindo, Prefeito.\r\n\r\nAgradecendo o voto dos Deputados.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Parecer favorável pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com as Emendas do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra os Deputados Márcio...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Carlos Minc e Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o PL 1257/2015, de minha autoria, que institui programa de proximidade que visa dar acolhimento, atendimento às pessoas em estado de vulnerabilidade e em situação de elevado risco de saúde.\r\n\r\nEstamos falando basicamente de usuários de drogas. Sabemos que esse é um problema gravíssimo e que, basicamente, é um problema de saúde pública.\r\n\r\nNo Brasil, esse problema é tratado como se fosse um assunto de Polícia. Mas todos os resultados disso mostram que essa não é uma boa política. O assunto deve ser tratado com carinho, com atenção, com médicos e técnicos; em suma, não é prendendo essas pessoas que alguma coisa vai se resolver. \r\n\r\nHoje em dia, temos no Brasil uma política de drogas, de 2008, que diz que os usuários não podem ser presos. No entanto, hoje em dia no Brasil, temos 680 mil presos sendo que ¼ desses 680 mil presos, ou seja, algo como 220 mil são pessoas que, basicamente, são usuários ou pequenos fornecedores - sem armas, em suma.\r\n\r\nEsse Projeto ele cria centros de acolhimento, centros de abrigo, pontos de contatos, espaços de prevenção, equipes de rua e programas de assistência humanizada. \r\n\r\nEsse nosso Projeto tem 42 Artigos. É claro que vários dos Artigos têm problemas. O Deputado Dr. Julianelli fez duas Emendas, com as quais eu concordei, porque aperfeiçoam o Projeto. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco que falará a seguir, é uma pessoa gabaritada para falar desse assunto, porque ele se dedica a isso. Um dos seus focos é a questão humanitária, a questão da assistência social. Ele já se declarou claramente a favor do Projeto, como um todo. Discorda de um ou outro ponto, porque ele tem discordância com o que se convencionou chamar política de redução de danos - que é reduzindo - uma técnica usada quando a pessoa está viciada em cocaína que, se cortar do dia para a noite, ela morre. Então, substitui por metadona, substitui por outra coisa até que a pessoa consiga se curar. \r\n\r\nA política realmente de redução de danos foi pioneira em Santos, por exemplo, que era campeã de Aids, na época a Prefeita era Telma de Souza, que o Deputado Waldeck Carneiro conhece. Sobre esse ponto há realmente uma discordância, o Deputado Márcio Pacheco irá discorrer sobre ela, de forma respeitosa, como sempre tratou os nossos projetos. Fazemos até várias dobradinhas ecoespirituais dentro do maior respeito.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que o Projeto visa tratar a questão de drogas como uma questão de saúde pública: uma questão humanitária, de apoio, assistência, não deixar largadas e nem prender essas pessoas, excluindo-as ou eliminando-as. Precisa ter carinho, dar alternativa com formas de recuperar e reintegrar essas pessoas.\r\n\r\nO Projeto tem 42 Artigos. Dois pontos, o Deputado Dr. Julianelli, já propôs modificar e eu já acatei. \r\n\r\nHá alguns pontos que iremos discutir com o Deputado Mário Pacheco, mas ele considera o Projeto bom, positivo e deve ser aprovado. Iremos discutir um ou outro ponto de divergência, partindo do princípio de que, no geral, é um avanço se criar estruturas para impedir que milhares e milhares de pessoas sejam tratadas como marginais, presas, excluídas, muitas vezes atacadas por grupos de extermínio, largadas debaixo dos viadutos, sem que haja uma política de aproximação. É preciso chegar perto delas, entender, acolher, dar carinho, dar alternativa, etc.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que esse Projeto trata um tema delicado que é a questão das drogas. Sempre, quando se fala da questão das drogas, o assunto é delicado. Parece que quem está tratando desse assunto é a favor delas. Ninguém pode ser a favor de droga alguma, nem das legais nem das ilegais. Trata-se de como fazer uma política eficiente. \r\n\r\nNo Brasil, a política de drogas, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. sabe bem, é altamente ineficiente. Aliás, no mundo inteiro a política de guerra às drogas foi um fracasso retumbante. Gastaram-se bilhões, bilhões e bilhões, os traficantes estão cada vez mais fortes, o consumo não caiu. Setores da polícia - setores da polícia, é bom que se diga, e não a polícia - estão cada vez mais corrompidos. O tráfico de drogas, Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. bem sabe, se liga ao tráfico de armas, e as armas matam muito mais do que as drogas. \r\n\r\nNa verdade, nós temos muito mais pontos em comum do que pontos divergentes. Então, vamos avançar nos pontos comuns - a prevenção, o carinho, o acolhimento, a política de vizinhança - e vamos discutir entre nós um ou outro dos 42 que possam ter divergência. \r\n\r\nHá uma divergência real, a política da redução de danos. O que se entende por política de redução de danos? É uma técnica usada em dezenas e dezenas de países do mundo em que se reduz progressivamente o consumo de cigarro, de cocaína, de várias coisas. Diminui-se a dose, põe-se um adesivo, substitui-se a cocaína pela metadona, troca-se seringa. O objetivo, obviamente, é que a pessoa deixe de usar a droga e não morra, não vá presa, se cure. \r\n\r\nA cura se dá por meio de vários métodos, este é um deles. Ele gera uma divergência muito grande em determinados setores: “Que absurdo! Eu fornecer metadona?” É menos grave do que a cocaína, mas é outra droga, usada no sentido de reduzir progressivamente a contaminação e a dependência química e física que essas pessoas têm. Este ponto vai ser discutido nas Comissões - há uma Comissão de Saúde, há uma Comissão que trata especificamente da questão das drogas. O importante é que, das Comissões que se pronunciaram, todas foram favoráveis ao projeto. \r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli apresentou emendas, que acatei porque achei corretas e pertinentes. Assim se discute um projeto na Assembleia. Se esse projeto for aprovado com as emendas, eu me dou por satisfeito, porque mostra que a Assembleia do Rio quer contribuir para a solução de um problema tão grande, que entope as prisões, arruína milhares de vítimas, milhares de vidas e que não pode ser tratado com preconceito, com distanciamento, com polícia. É uma questão de saúde pública, é uma questão de assistência. \r\n\r\nPortanto, defendo o projeto mas estou, Deputado André Ceciliano, Presidente em exercício, aberto, como sempre, para discutir as emendas que visem a aperfeiçoá-lo e criem um consenso entre nós, para que possamos avançar numa política afirmativa, positiva, que não entupa as prisões com usuários, que não entupa a parte de baixo dos viadutos com zumbis, mortos-vivos muitas vezes exterminados, e que parta para um tratamento preventivo, humanista, efetivo da saúde e que enfrente o problema. Vamos avançar no que for possível; o que for divergente discutimos nas Comissões. \r\n\r\nEra este o meu pronunciamento, Deputado André Ceciliano. Tenho orgulho de ser seu amigo e companheiro e de vê-lo com galhardia presidindo esta Assembleia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vamos discutir o Projeto 1257/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Debater com o Deputado Carlos Minc nossas divergências é sempre uma mostra de extrema democracia e gentileza. S.Exa. é, sem dúvida, um dos quadros que têm a capacidade, nesta Casa, de debater as divergências com altíssimo nível. Tenho muito orgulho de debater temas com S.Exa.\r\n\r\nO projeto que o Deputado Carlos Minc apresenta é importante para o Rio de Janeiro porque dialoga a função que o Estado tem de trabalhar com a prevenção ao uso de drogas. Toda e qualquer ação que o Estado tenha para efetivamente dar às pessoas, às famílias e aos usuários de drogas a possibilidade de se afastarem delas e àqueles que não são usuários, mas correm sério risco ao evitá-las, deve ser defendida nesta Casa. \r\n\r\nPortanto, o Projeto é meritório e, no nosso entendimento, carece apenas de alguns ajustes. Alguns Deputados já apresentaram emendas. É a nossa opinião, Deputado Carlos Minc, sem demérito nenhum do Projeto, que é de altíssimo nível.\r\n\r\nParticularmente, há uma questão que não é uma divergência do Deputado Márcio Pacheco, mas que perpassa opiniões inclusive na área médica; ela vem de antagonismos da maneira de se tratar a questão da política antidrogas no Brasil e em todo mundo, que é, como disse o Deputado Carlos Minc, a política de redução de danos, que está apresentada no Artigo 8º e no caput do Artigo 23. O Projeto de Lei coloca como proposta “a substituição opiácea de baixo limiar e uso de utensílios para consumo endovenoso por troca de seringas”, de acordo com a Lei. É neste debate que quero chamar a atenção de V. Exas. de que um tema tão difícil de ser elaborado carece de debate. E a Comissão de Prevenção às Drogas, na pessoa de seu vice- presidente, que há pouco deu parecer, deve fazer uma audiência pública para isso. Não é tão simples debater redução de danos sem que a sociedade possa, através de especialistas, opinar sobre o tema. Contudo, Deputado Carlos Minc, se V. Exa. entender que para o Projeto avançar nós, a priori, devemos tirar a questão da redução de danos e, aí, sim, tenhamos a oportunidade de debater o tema redução de danos nesta Casa, pois assim não se atrapalharia o andamento do Projeto.\r\n\r\nEsta é apenas uma humilde proposta a V. Exa.\r\n\r\nSe as emendas que suprimem os Artigos 8º e 23 e versam especialmente sobre este tema forem acatadas, o Projeto pode avançar, porque ele é importante, e poderemos ter outra oportunidade na Casa para debater, por exemplo, as divergências de opinião a respeito do tema redução de danos.\r\n\r\nNo nosso entendimento, há outras maneiras de oferecer prevenção e tratamento que não seja incluir a droga, mesmo que em menor quantidade, como opção de tirar o jovem do vício; há outras medidas clínicas, medicamentosas, inclusive controversas - como, eu disse antes, comunidades terapêuticas não usam redução de danos e têm eficácia no tratamento. Nesta Casa não são todos que apoiam, por exemplo, o tratamento do drogadicto, da pessoa que usa drogas, sob a política usada pelas comunidades terapêuticas, mas ela é eficaz mesmo sem usar a política de redução de danos. Portanto, ela é absolutamente antagônica.\r\n\r\nEntão, se existem duas ações divergentes, esta Assembleia precisa discutir. Não podemos aprovar um Projeto sabendo que existem hipóteses que também são saudáveis e não usam as drogas como forma de tirar o indivíduo do vício. Assim, sugiro ao Deputado Carlos Minc, se não atrapalhar o Projeto, que retiremos o pequeno parágrafo que trata da redução de danos para debatermos na Comissão de Prevenção às Drogas, da qual também sou membro, apenas como opção. Se não, solicito ao Deputado Carlos Minc e ao Sr. Presidente que, antes de voltar em 2ª discussão, fizéssemos uma audiência pública para chamar a sociedade civil e os técnicos para entendermos de que maneira podemos aprimorá-lo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Primeiramente, quero saudar a intervenção de V. Exa., como sempre em elevado nível democrático e colaborativo, e pelo apoio que deu ao conjunto do |Projeto, ressalvados os pontos dos quais diverge - não por uma questão pessoal, mas por uma doutrina - sobre a forma de atingir o mesmo fim, que é reduzir a dependência, reduzir esse drama. \r\n\r\nO Projeto recebeu emendas e vai sair da pauta. Então, vou consultar os técnicos, psicólogos e psiquiatras da Fiocruz e de outras áreas que nos ajudaram, e, se realmente esses dois pontos não forem essenciais, e se permitir que os outros 40 avancem, então, eu vou responder a V.Exa. V.Exa. sabe que eu sou um Deputado com mais leis aprovadas aqui na Casa, mais de 150, e nenhuma delas foi aprovada conforme eu as apresentei inicialmente. Todas foram emendadas, modificadas e algumas modificadas por mim próprio. Então, eu não tenho nenhum tipo de vaidade a respeito disso. Quero ter uma política mais eficaz e responderei a V.Exa. consultando essas pessoas e dizendo que, já de partida, eu não vejo que seja algo que não possa ser aperfeiçoado, modificado de maneira que não choque com essa questão. \r\n\r\nEu defendo realmente a redução de danos. Mas vamos ver como fazer de tal maneira que fique confortável para todos que têm uma militância e uma política efetiva nessa área e represente um avanço e um consenso da Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero apenas terminar Sr. Presidente, agradecendo a sensibilidade do Deputado Carlos Minc, sempre muito gentil e de fato conhecedor dessas questões. \r\n\r\nEstamos do mesmo lado, pois queremos a mesma coisa: reduzir ou extirpar este mal enorme que é a droga na vida dos indivíduos do Estado do Rio de Janeiro. Então, parabéns pela matéria. E eu tenho certeza de que esta Casa terá sabedoria, junto com V.Exa. para entregar à população do nosso Estado o melhor programa possível no sentido de dar proximidade do Estado a esses que precisam de socorro. Parabéns. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos. Em seguida, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, quero louvar a iniciativa do autor do Projeto. Sendo membro da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral entendo a relevância da matéria, até porque Sr. Presidente, demais companheiros Deputados, pode ser um grande alerta para a sociedade. \r\n\r\nNa verdade, a questão das drogas como dito pelo Deputado Carlos Minc, não é um problema absolutamente de polícia e sim um problema de saúde. Na verdade, envolve todos. Muitas vezes, encontramos um discurso muito fácil porque a política de prevenção feita com a polícia na frente é uma falência e nós não encontramos nenhuma resposta positiva. \r\n\r\nMas nós precisamos também ter a sensibilidade de chamarmos toda a sociedade para uma ampla discussão. E esse Projeto visa exatamente isso, no sentido por exemplo, de chamar também o Estado. O Sr. Governador fez um desserviço, ele extinguiu uma Secretaria assim como o ex-Prefeito Eduardo Paes da Cidade do Rio de Janeiro. Não se fala sobre uma política de prevenção. No Estado do Rio de Janeiro, não se fala de prevenção. Tanto é que quando da extinção de uma Pasta que tinha realmente relevância, principalmente quanto à questão da prevenção, o Governador a extinguiu. E hoje em nosso Estado nós estamos vendo a droga tomar conta do interior do Estado. \r\n\r\nE nós precisamos falar principalmente sobre a questão da informação. Precisamos mostrar aos jovens e a todos os usuários de drogas lícitas e ilícitas que a maior ferramenta é a informação. Que as drogas dão prazer, nós absolutamente não temos dúvidas disso. Mas nós precisamos mostrar as consequências desse prazer. \r\n\r\nE quando aqui este Projeto vem à pauta para que nós possamos debatê-lo, isso mostra claramente a visão do Deputado Carlos Minc. E nós todos temos que ter a mesma preocupação. E esse programa poderá ser um divisor de águas nesse momento em nosso Estado, porque no Estado do Rio de Janeiro não se fala de prevenção, não se fala principalmente em dar informação ao cidadão. \r\n\r\nE aqui divergindo também do Projeto como foi dito pelo Deputado Márcio Pacheco, a política de redução de danos também é preocupante. Claro que nós entendemos, por exemplo, alguns casos de usuários dependentes de cocaína, que muitas vezes compartilham sua seringa ao consumir a sua droga; além do problema da dependência química, ainda podem adquirir Aids. \r\n\r\nEntão, é muito importante que se escute os especialistas. Quero dizer que votarei favorável, vou estudar e me aprofundar nas Emendas que possam melhorar o Projeto. Mas quero saudar a iniciativa do Deputado Carlos Minc e de novo convocar toda a sociedade para o debate. Porque não adianta pedir paz, por exemplo, se você gosta de cheirar lá o seu pó sem a menor preocupação com as consequências para a sua saúde e é isso o que nos preocupa. Porque muitas vezes, muitos dos crimes são - claro - motivados pela questão do tráfico, mas também muitos crimes acontecem em função das drogas, como é o caso de a pessoa fazer uso de drogas e sair para cometer crimes. \r\n\r\nTemos que discutir a questão das drogas com muita responsabilidade. Por isso quero parabenizá-lo e, de novo, como membro da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, queremos poder participar para aperfeiçoar o Projeto. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência chama atenção dos Srs. Deputados presentes em Plenário: amanhã, o Secretário da Casa Civil, Dr. Chistino Áureo, virá para uma reunião na Presidência, às 12 horas. Muito importante a presença dos Srs. Deputados, em especial dos líderes. Vamos falar de alguns editais que estão prontos e dos que ficarão prontos, e também de alguma medida para que possamos enfrentar maio e junho. Meio dia, amanhã, na Presidência. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de parabenizar o Deputado Carlos Minc pela apresentação desse Projeto de Lei, que colabora, não só com o debate, mas com a política para tratamento do uso abusivo de drogas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEle é um Projeto meritório, especialmente porque se encaixa na filosofia das políticas públicas de tratamento ao uso abusivo de drogas em nosso País. É um Projeto centrado na atuação do território, na redução de danos, no respeito ao usuário, ao dependente, na intervenção multidisciplinar, com foco na saúde, na assistência social, no acompanhamento psicológico. Então, gostaria de dar os parabéns. \r\n\r\nO Projeto precisa de um aprimoramento para se encaixar nas estruturas de saúde existentes no Brasil. O Projeto conseguiu, por exemplo, inserir os Centros de Atendimento Psicossociais como parte da sua lógica geral. Mas o Projeto ainda dialoga com estruturas que não existem exatamente no Brasil, tal qual está refletido. \r\n\r\nPor exemplo, ele coloca que algumas iniciativas, como o gabinete de rua, para serem implementadas, necessitam de autorização da Câmara Municipal da referida área. Isso, por exemplo, não faz sentido em nossa estrutura, em nosso ordenamento institucional. Provavelmente, ele vai precisar de autorização da Secretaria de Saúde de determinado município. \r\n\r\nEle fala, por exemplo, que as informações recolhidas devem ser encaminhadas para um sistema SPTT, quando na verdade, pela nossa estrutura, essas informações devem ser encaminhadas para as Secretarias de Saúde, para alimentar os bancos de dados do nosso Sistema Único de Saúde. Inclusive tramita outro Projeto nesta Casa que discute essa questão da organização das informações em saúde, no caso específico do tratamento à dependência química. \r\n\r\nNo mais, eu gostaria de ressaltar que o Projeto é bom especialmente porque ele trabalha com uma filosofia, que é a de tratamento da dependência química com respeito à liberdade. \r\n\r\nEsse é o referencial que há 30 anos lutamos no Brasil, para que ele se estabeleça. Desde 1987, com a Carta de Bauru, com a fundação do movimento pela reforma psiquiátrica, que temos no Brasil um debate para que as situações de internação sejam absolutamente excepcionais e de curta duração. Por quê? Porque se pressupõe que o tratamento da dependência química, o tratamento dos diferentes transtornos mentais deve se dar, prioritariamente, com respeito à liberdade e à integração social do paciente, e não o excluindo do convívio social como, por exemplo, é a proposta crescentemente desenvolvida especialmente por instituições religiosas das comunidades terapêuticas. \r\n\r\nTemos aí, sim, uma diferença de propostas. \r\n\r\nE a proposta que prevê o tratamento prioritariamente com liberdade, com integração social, é aquela que está mais de acordo com os princípios das políticas nacionais do Ministério da Saúde e com o respeito aos direitos humanos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, a matéria recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1934/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nPela Comissão de Transportes, tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) \r\n\r\nAusente.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. Autor, impedido.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para emitir parecer, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nAusente.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nTeve que se ausentar. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Dionísio Lins, que tem se destacado tratando de questões ligadas à mobilidade urbana, traz uma preciosa iniciativa que envolve questões ligadas à Segurança Pública. Porque sabemos que dispositivos eletrônicos de controle de velocidade, em várias áreas do Estado, culminam por submeter o condutor do veículo a uma situação de risco muito maior. \r\n\r\nTambém temos uma preocupação adicional, e sei que é a preocupação do Deputado Dionísio Lins. Porque o cidadão, conduzindo um veículo, quando passa numa área de risco, mesmo querendo respeitar o limitador da velocidade, a necessidade de preservação da vida ou da segurança é muito maior. E aí existe, obviamente, uma tendência a não observação da limitação da velocidade. O pardal, como muitos chamam, vinculado à indústria da multa, não perdoa. E não adianta depois recorrer da infração. Porque o órgão encarregado da cobrança não perdoa, não compreende e não aceita a argumentação. \r\n\r\nObviamente, a insegurança pública no Estado do Rio de Janeiro é muito grande em várias regiões. O ideal seria também que tivesse um número muito reduzido de limitadores de velocidade, porque tem situações as mais abusivas, não apenas em área de risco.\r\n\r\nEntão, venho a esta tribuna para manifestar apoio à iniciativa do Deputado Dionísio Lins, dizendo que poderia, e não quis, Deputado Dionísio Lins, emendar, mas debater depois um dispositivo que contemplasse retroativamente aqueles que já foram infracionados nas áreas de risco. (Pausa)\r\n\r\nEstão me dizendo que já estaria incluída neste Projeto essa cautela, no Art. 2º. De qualquer maneira, que contempla também, e eu reconheço aqui a competência também do Deputado Dionísio Lins pela elaboração do Projeto. Mesmo depois de ter lido, não percebi a cautela.\r\n\r\nDe qualquer forma, Sr. Presidente, é preciso enfrentar a indústria da multa e, no caso específico do Projeto de Lei que veda a instalação de dispositivos de controle de velocidade em área de risco, além da indústria da multa, que deve ser enfrentada, também contribui para a segurança de motoristas que tenham que transitar por áreas onde a preocupação com a vida é muito maior do que a preocupação com a limitação da velocidade, mesmo em tendo dispositivo eletrônico para promover tal controle.\r\n\r\nO cidadão quer sobreviver, mesmo com o risco de pagar a multa. Mas que essa iniciativa seja aprovada o mais rapidamente possível para que amanhã não tenhamos tantas infrações em decorrência da insegurança pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Nós tivemos várias CPIs que concluíram os seus trabalhos com relatórios já aprovados. Houve uma CPI envolvendo questões ligadas ao aborto que o relatório chegou a vir para votação e, como seria modificado, porque havia no relatório - e eu integrei a CPI e fui contrário - a obrigação de que todas as unidades hospitalares comunicassem à delegacia policial o atendimento a mulheres que buscavam a proteção à saúde em decorrência de aborto. O debate foi aprofundado e o relatório não foi votado. Depois, houve a tentativa de aprovar um projeto de lei restabelecendo aquilo que, fragorosamente, teria sido derrotado no plenário, eu sou suplente na Comissão de Constituição e Justiça e por coincidência estava presente e não permiti aquela manobra. E até agora o relatório não retornou.\r\n\r\nMas houve a conclusão da CPI tratando do desaparecimento de armas, a CPI dos autos de resistência, a CPI das mortes de policiais.\r\n\r\nFui ao presidente, porque fui o autor, o Deputado Zaqueu Teixeira relatou, mas os relatórios já foram apreciados nas respectivas Comissões há muito tempo. Minha preocupação maior é com o relatório que trata da morte de policiais. \r\n\r\nVejo, com alguma preocupação, parlamentares, pelo menos um, que não respeita a atuação dos outros. Por isso, estou cobrando a inclusão na Ordem do Dia do relatório que trata das mortes de policiais, dizendo até que foi a CPI que mobilizou os comandantes da Polícia Militar para que se expressassem sobre a questão. O número de mortes era sempre ocultado e, agora, vejo que a Polícia Militar tem elaborado trabalhos propondo sugestões. Os policiais militares em cargos de comando, chefia e direção estiveram aqui na CPI, apresentaram propostas ou só demonstraram os relatórios. \r\n\r\nEu vejo o Deputado Carlos Minc dizer que esteve numa reunião no Quartel General da Polícia Militar e que vai apresentar propostas preventivas em relação à grande incidência de mortes de policiais. Causou-me estranheza, porque imaginei que o comando da corporação deveria, pelo menos por respeito, convidar os membros da CPI para que pudéssemos verificar, quando da votação do relatório, a inclusão, se não constam as medidas do próprio relatório, se não é uma espécie de plágio, mas, até em respeito ao Poder Legislativo.\r\n\r\nEstou pedindo que sejam tomadas providências para que os relatórios das CPIs já concluídas venham à votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência agradece a questão de ordem suscitada pelo Deputado Paulo Ramos e solicita à Secretaria da Mesa que tome as devidas providências.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) - Quero cumprimentar a iniciativa do Projeto do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nÉ um momento importante. Temos que fazer um estudo criterioso na instalação dos radares que foram criados para punir e não para educar.\r\n\r\nVou além, Deputado Dionísio Lins. Eu acho que V.Exa. poderia criar uma comissão de estudos nesta Casa, convidando os municípios e o Estado para que, juntos, estudassem caso a caso.\r\n\r\nÉ importante saber que o aumento da violência e da criminalidade tem muito a ver com as lombadas eletrônicas em locais em que foram criados radares, que hoje está bem claro que não deveria ser permitido, muito menos ainda em horários altamente questionáveis.\r\n\r\nQuero cumprimentar V.Exa. e os companheiros Deputados que aprovaram o Projeto de alta relevância trazido por V.Exa. \r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente Deputado Janio Mendes, V.Exa. sabe que estamos acompanhando e debatendo o processo que se desenrola com vistas ao lançamento do edital de licitação para operação do sistema aquaviário.\r\n\r\nTodos sabemos que a concessionária que detém o contrato, a CCR Barcas, pediu rescisão do contrato seis anos antes de sua expiração, o que deflagrou, por parte do poder concedente, o Governo Estadual, o processo de preparação da nova licitação.\r\n\r\nO Governo do Estado, a Secretaria de Transportes realizou duas audiências públicas: uma no Rio de Janeiro e outra em Niterói. Estavam presentes: eu, os Deputados Carlos Osório e Gilberto Palmares. Na verdade, a iniciativa foi do Deputado Carlos Osório e nós acompanhamos. \r\n\r\nProvocamos a Comissão de Transportes da Casa para que ela realizasse uma audiência pública de iniciativa do Poder Legislativo. Isso aconteceu no dia 30 de março, audiência pública muito representativa, com vários segmentos implicados nesta discussão, vários Deputados, quando percebemos que o cronograma imaginado pelo Secretário Rodrigo Vieira - esteve presente nas três audiências, nas duas promovidas pelo Poder Executivo e nesta, pela Comissão de Transportes - permitiria publicar o próximo edital, ele dizia naquela data, 30 de março, em 60 dias, ou seja, até o final do mês de maio. \r\n\r\nPercebemos que existem várias questões ainda a serem equacionadas, relacionadas, por exemplo, à linha Charitas-Rio de Janeiro, em função dos investimentos que faz a Prefeitura de Niterói porque aquela linha é seletiva e precisa ser reconfigurada em alguma medida. \r\n\r\nHá Projeto de Lei tramitando nesta Casa, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, da Deputada Zeidan e eu, que tenta justamente tocar nesta questão, para evitar que os procedimentos tarifários da linha seletiva não sejam livres como hoje prevê a legislação. \r\n\r\nHá questões relacionadas à futura linha São Gonçalo-Praça XV, esperada desde a primeira carta de concessão, em 98; há questões relacionadas à Estação de Cocotá, com grade de horário muito pequena; a demanda ainda não se consolidou por falta de alternativas de ampliação da grade de horários. \r\n\r\nHá questões relacionadas à necessidade de ouvir com mais atenção os trabalhadores do setor aquaviário, a própria CCR Barcas que desembarca, por assim dizer, anos antes do encerramento do contrato.\r\n\r\nHá questões relacionadas à reversibilidade dos bens hoje sob controle da concessionária, enfim, há uma série de elementos - e aqui não estou esgotando o debate - que nos fazem crer que 60 dias é um tempo muito curto para que tudo isto seja dirimido.\r\n\r\nNa audiência vários Deputados - inclusive o Deputado Comte Bittencourt também esteve lá - propusemos que houvesse uma ampliação desse debate, que a própria Comissão de Transportes organizasse novas audiências. E aí recebemos um oficio do Presidente da Comissão de Transportes, o Deputado Marcelo Simão, até agradeço porque, na verdade, se dirigiu aos Deputados pedindo sugestões até a data de hoje, para que elas fossem remetidas ao Secretário de Transportes, só que essa cronologia, Deputado Janio Mendes, para concluir, está observando pouco o cronograma do Governo do Estado. Não conseguiremos fazer isso em 60 dias, o que me preocupa. \r\n\r\nOfereci sugestões dentro do prazo fixado pela nossa Comissão de Transportes, mas lembro que insistimos para que houvesse mais audiências, inclusive in loco, se possível na Ilha do Governador, em Niterói, em São Gonçalo, porque precisamos elucidar. \r\n\r\nÉ uma grande oportunidade, depois de tanta confusão, depois de um caminho tão sinuoso, é talvez uma boa oportunidade para que, afinal de contas, o próximo processo licitatório... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado, a Presidência pede a sua colaboração para concluir.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Estou concluindo. Então, na verdade, estou lembrando que a Comissão de Transportes....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nós temos oradores inscritos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -...ficou de abrir novas audiências públicas e não apenas recolher sugestões para seguir o cronograma do Poder Executivo. \r\n\r\nDesculpe, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, V.Exa. abriu essa questão de ordem antes de chamar o Expediente Final. Quero contribuir com o debate trazido e as preocupações levantadas pelo Deputado Waldeck Carneiro, que foram bem pontuadas pelos Deputados na audiência da Comissão de Transportes. \r\n\r\nNão há porque um calendário de 60 dias para apresentar à população o novo edital e convocação da nova concessão sem antes passar por uma profunda revisão na própria legislação. \r\n\r\nEu falei ao Secretário à época do debate que o Governo já errou duas vezes ao longo desses 20 anos. Por que vamos errar a terceira? Errou na concessão original nos anos 90; errou nas alterações feitas em 2011 e 2012 e vai errar pela terceira vez em um transporte vital para Região Metropolitana do Rio de Janeiro? \r\n\r\nEssa matéria requer um pouco mais de cautela. Nada justifica o Sr. Secretário de Transporte querer cumprir uma agenda de 60 dias. O tempo não pode ser o da concessionária. Se a concessionária já mandou a carta solicitando sair do tempo do Estado, do Governo, também não pode ser o tempo da concessionária. \r\n\r\nNós temos que ter muita cautela. Há muitas questões envolvidas: as linhas municipais da Cidade do Rio de Janeiro, as linhas para São Gonçalo e Baixada Fluminense, o formato equivocado da tarifa seletiva, tirado do antigo modelo quando havia duas alternativas de transporte entre Praça XV e Praça Araribóia, a Barcas e a Transtur - aí, sim, justificava, Sr. Presidente, existir uma tarifa social e uma seletiva, porque a linha era igual; a diferença era quando o sujeito queria ir mais rápido e, então, usava a seletiva. Agora, quando não há a opção da tarifa social, não pode haver exclusivamente a tarifa seletiva. Tem que haver um debate. É o que nós estamos apresentando aqui para reflexão na Casa. \r\n\r\nEntão, quero me somar ao pleito do Deputado Waldeck Carneiro. Sugiro, Deputado, que façamos um documento amanhã, dirigido ao Presidente da Comissão de Transportes. Aliás, eu já encaminhei hoje as minhas contribuições, mas V.Exa. tem razão. Encaminhei não com a expectativa de se cumprir os 60 diais que o Secretário está pretendendo, mas apenas como contribuição para o debate. Vamos elaborar um documento, vamos assinar, aqueles interessados no tema, justamente apontando que a Assembleia deseja mais tempo para que essa matéria seja devidamente debatida para que essa concessão finalmente, Sr. Presidente, traga benefícios para a população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Agradeço, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, dando continuidade ao pela ordem do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço brevidade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Barão de Itararé dizia que de onde menos se espera daí é que não vem nada mesmo, e esse Governo cotidianamente nos surpreende com a sua coerência em nos trazer problemas e situações desse tipo. Uma licitação feita em 1998, que não trouxe melhorias para o sistema, que levou a uma diminuição no número de passageiros de um serviço de transporte que poderia ser estratégico para desafogar o transporte rodoviário; cujo valor da passagem aumentou, em termos reais, mais de 70%; e que continua em crise permanente. \r\n\r\nO Governo tem a oportunidade de reorganizá-lo, de retomar o planejamento de expansão feito lá na década de 90, que previa novas linhas para a Baixada Fluminense, para São Gonçalo, de Niterói para a zona Sul. Estudos recentes mostraram a viabilidade de mais de 10 linhas na Baía de Guanabara, mas o Governo resolve atender a uma demanda da CCR, tirar a CCR da frente da concessão e não ter uma preocupação com nenhuma melhoria. Por que o critério principal do Governo é o valor da outorga e não o valor da passagem? Por que o critério do Governo é o valor da outorga e não a possibilidade de investimento em novas linhas como, por exemplo, a São Gonçalo/PraçaXV? Porque o Governo, até aqui, apresentou uma proposta de licitação feita sob medida para os interesses da CCR, não para a melhoria dos transportes aquaviários, não para os interesses da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso estamos encaminhando também um documento com mais de 20 questões que queremos debater ainda sobre esse processo licitatório. Caso a Secretaria não reveja esses prazos para abrir mais diálogo com a população do Estado do Rio de Janeiro e com essa Assembleia Legislativa, nós vamos entrar na Justiça para contestar esse processo licitatório, levando insegurança jurídica para ele. Falo isso aqui no microfone para que o Secretário saiba: ou ele revê, ou ele dialoga, ou ele dá mais prazo, ou nós vamos entrar na Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência agradece a questão de ordem e concede a palavra, para declaração de voto, ao Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Querido Presidente em exercício, Deputado Janio Mendes, quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas e ao nosso querido líder do Governo, Deputado Pastor Albertassi, pelo apoio que deu a este PL. O Deputado Pastor Albertassi foi o companheiro que avaliou com muito carinho este PL para que nós possamos dar um resultado real à população da indústria de multas. Além disso, há a questão da insegurança.\r\n\r\nHoje, há a indústria de radares colocados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como verdadeiros caça-níqueis. Em determinados locais, o cidadão não tem escolha, Presidente. O cidadão tem que avançar e ser multado, ou parar para não ser multado e ser assaltado.\r\n\r\nEu quero dizer que, depois que este PL se transforme em lei, nós vamos lutar para que todos os autos que tenham de trânsito nessas regiões sejam anulados.\r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência agradece e informa aos Deputados que também estou aderindo a este documento em favor de tempo e seriedade na discussão da nova licitação de Barcas.\r\n\r\nA Presidência comunica que, atendendo a Requerimento do Deputado Rosenverg Reis, com apoiamento de base significativa desta Casa legislativa, estará incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão de amanhã o Projeto de Lei 2430/2017.\r\n\r\nA Presidência também comunica a retirada em definitivo do Projeto de Lei 521/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que cria o Programa Estadual de Humanização no Atendimento aos Familiares Visitantes Adolescentes Internos, Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 12.04.2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2430/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCIDENTE NAS FASES DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LEGUMES, FRUTAS, HORTALIÇAS E OVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 406-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS EM ESTACIONAMENTOS AO AR LIVRE COMO PROTEÇÃO DE PARA-CHOQUES, DE FORMA DE EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 954-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO DISQUE-DENÚNCIA E OUTROS CANAIS REFERENTES À TELEFONIAS ANÔNIMOS REFERENTES À DENÚNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 215/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2577/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A DISPONIBILIZAREM LEITORES ÓTICOS DE CÓDIGOS DE BARRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIO CARLOS, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1038/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"ENCONTRE SEU AMIGO\", VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELAORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, THIAGO PAMPOLHA E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1709/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1951/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SETEMBRO VERDE”, DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2029/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO FRATRES - UNIVERSALIS - OFU, VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE APOIO SOCIAL PARA AS COMUNIDADES CARENTES. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2202/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2214/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA O ANO DE 2017 COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2297/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE RECONHECE A ACADEMIA FLUMINENSE DE LETRAS COMO A ACADEMIA DE LETRAS OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 392/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR MAURO PEREIRA MARTINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 393/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 813/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FUNDEIO NA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2451/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE SENHOR DO BONFIM ILÈ OBÁ N'LÁ, LOCALIZADO NA RUA NAMUR, Nº 56, NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; PAULO RAMOS, A CONVITE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 18, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 18- (...)\r\n\r\nParágrafo único- As atividades de saúde do centro de acolhimento são da responsabilidade de um médico e de um enfermeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 25, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 25 - Responsável técnico por cada centro de abrigo deve ser um profissional de área psicossocial ou de saúde, e a equipe de apoio deve se incluir um profissional de área psicossocial e da saúde. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 38, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 38- O responsável técnico do espaço móvel de prevenção de doenças infecciosas deve ser um profissional de saúde, com formação de nível superior”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA 04\r\n\r\nFica suprimido o inciso II do artigo 31.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA 05\r\n\r\nFica suprimido o Art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA 06\r\n\r\nO Art. 23 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 23- Os centros de abrigo devem fornecer aos usuários alojamento, a possibilidade de garantir a higiene e de alimentação e podem proporcionar o tratamento de doenças infecto-contagiosas e preservativos, de acordo com a lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nId: 2024212"
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DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 2160/2016, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública “a Organização Não Governamental G7/CPP Assistência Comunitária”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 05ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2160/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 434/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP-UERJ) POR SEUS 60 (SESSENTA) ANOS DE FUNDAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (CAP-UERJ).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 05ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 434/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 435/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS CERDEIRA FROTA DE FRANÇA - ADVOGADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Carlos Cerdeira Frota de Franca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 05ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 435/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 436/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VALDINEY RENATO MARINS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Valdiney Renato Marins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 05ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 436/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 437/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO DE SÁ CAMPELLO FAVERET”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Eduardo de Sá Campello Faveret.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 05ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 437/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, com a presença dos Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, FILIPE SOARES; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e GUSTAVO TUTUCA (Suplentes). O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira que relatasse seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira leu: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 E 07 e contrário às demais Emendas do Projeto de Lei nº 104/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares; FAVORÁVEL À EMENDA do Projeto de Lei nº 502/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 808/2015, de autoria do Deputado Zito. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1789/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2115/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2265/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2448/2017, de autoria do Deputado Zé Luiz Anchite. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1035/2015, de autoria do Deputado Pedro Fernandes; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1224/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1815/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, ao Projeto de Lei nº 1030/2011, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2000/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2118/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2166/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2227/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, ao Projeto de Lei nº 1354/2016, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Filipe Soares, que relatou seus pareceres: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2181/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2189/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2201/2016. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Filipe Soares solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2310/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2325/2017, de autoria do Deputado Carlos Macedo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2366/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2512/2017, de autoria do Deputado Edson Albertassi. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Zaqueu Teixeira que lesse os pareceres do Deputado Jorge Felippe Neto. O Deputado Zaqueu Teixeira leu: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 471/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 595/2015, de autoria do Deputado Dica, após retorno do pedido de vista do Deputado Zaqueu Teixeira, com voto e separado pela Constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo. Após discussão e votação, todos os membros presentes apoiaram o voto em separado do Deputado Zaqueu Teixeira, que se tornou Relator do Vencido. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1566/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1754/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, ao Projeto de Lei nº 1753/2016, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Marcos Muller. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1782/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, com voto em separado do Deputado Carlos Minc, pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1353/2016. Durante a discussão, todos os membros apoiaram o voto em separado, que foi aprovado, tornando o Deputado Carlos Minc o Relator do Vencido. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 367/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 469/2015, de autoria do Deputado Waguinho; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 601/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira para presidir, temporariamente, a reunião, a fim de que ele pudesse relatar seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira assumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 25/2016, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 501/2015, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Rafael Picciani; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 978/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1249/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2315/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2334/2017, de autoria do Deputado Dica; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2464/2017, de autoria do Deputado Marcio Pacheco. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Edson Albertassi agradeceu ao Deputado Chiquinho da Mangueira, reassumiu a presidência e suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, cinco de abril de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; FATINHA - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 15.02.2017. Iniciando os trabalhos, submeteu à deliberação dos Senhores Deputados a realização de audiências públicas sobre os seguintes temas: SITUAÇÃO DO ABRIGO CRISTO REDENTOR E DEMAIS ABRIGOS CONVENIADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DAS INSTITUIÇÕES COM A REDE FIA; POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA MAIOR IDADE; AUTISMO: DESAFIOS E PRIORIDADES; PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CENTROS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO; VALE SOCIAL; ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE; DESMONTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O IMPACTO NA VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; e DISCUSSÃO SOBRE A LEI 7329/16, DE DIRETRIZES PARA A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Em discussão e votação, foram todas aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nId: 2024213"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2162/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6440/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELANE ARAUJO DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 422.628-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Aline Correa Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2163/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6441/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE CORRÊA GOMES, matrícula nº 416.607-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2164/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6709/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 2071/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2165/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6754/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESA FERNANDES ANSEL, matrícula nº 422.618-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Rita de Cassia Raftopolo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2166/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6756/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HYURY DUARTE SILVA, matrícula nº 422.626-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Educação - Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Teixeira Fernandes Peçanha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2167/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6774/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEIDE CRISTINA FERNANDES SILVA, matrícula nº 422.613-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Barcelos Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2168/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6851/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO AUGUSTO DUARTE LOURENÇO, matrícula nº 422.624-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Araújo da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2169/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6897/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTER DE AZEVEDO COSTA SOARES, matrícula nº 422.630-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Marilia da Silva Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2170/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6910/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON CARLOS DE JESUS ALVES, matrícula nº 422.627-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Pereira Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2171/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6928/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA MORETI, matrícula nº 420.130-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2172/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6929/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDBERGH TELES SANTOS MENEZES, matrícula nº 422.619-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Rosana Mouti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2173/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6932/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAMYRIS DOS SANTOS LIMA DA ROCHA CARVALHO, matrícula nº 422.623-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Vladimir Rodrigues Lacerda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2174/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6934/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO MENESES XAVIER, matrícula nº 419.628-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2175/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6935/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLOVES ALEXANDRE SILVA PINTO DOS SANTOS CRUZ, matrícula nº 422.621-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Menezes Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2176/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6936/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA REGINA SILVA PINTO, matrícula nº 422.634-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Fátima Cristina Vicente Pessanha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2177/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6937/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁTIMA CRISTINA VICENTE PESSANHA, matrícula nº 421.915-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2178/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6940/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO DIOGO DOMINGUES, matrícula nº 308.050-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Israel da Silva Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2179/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6944/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputada Cidinha Campos, ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 307.989-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2180/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6945/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DE ALMEIDA FREITAS, matrícula nº 422.625-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2181/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6948/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLE FELIPE E FELIPE, matrícula nº 421.789-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2182/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6950/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 6 de abril de 2017, FREDERICO MARCHI PORFIRIO REIS, matrícula nº 420.777-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2183/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6951/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ABREU MANSUR, matrícula nº 422.631-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Frederico Marghi Porfirio Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2184/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6953/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO CUNHA MARTINS SILVA, matrícula nº 419.658-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2185/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6958/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA DAMIÃO DA SILVA, matrícula nº 422.622-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Luiz de Oliveira Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2186/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6956/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 421.244-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Felipe e Felipe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2187/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6973/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISRAEL DA SILVA BARRETO, matrícula nº 419.412-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2188/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6977/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA CRUZ SILVA, matrícula nº 415.435-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Antônio Carlos dos Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2189/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6986/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 420.030-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2190/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6987/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALUIZIO ESTEVÃO MOTHÉ, matrícula nº 422.633-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2191/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6996/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILÉA DA SILVA LOPES, matrícula nº 422.320-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2192/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6998/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE BARCELOS GONÇALVES, matrícula nº 422.322-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2193/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6999/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DO NASCIMENTO VIANA, matrícula nº 422.629-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Cristine Castro Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2194/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7006/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA GERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 307.989-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Nivaldo Mulim, na vaga decorrente da exoneração de Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2195/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7007/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Nivaldo Mulim, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, matrícula nº 415.356-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2196/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7020/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO HENRIQUE REBEL DE SIQUEIRA, matrícula nº 422.632-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputado Janio Mendes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2197/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA LUCIA DA SILVA, matrícula nº 422.444-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2198/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE SOUZA LIMA VENUTO DE SIQUEIRA, matrícula nº 422.620-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de ANDREIA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2199/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIN, matrícula nº 420.953-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2200/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA CRUZ DA SILVA, matrícula nº 407.693-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2201/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA GLÓRIA FERREIRA ROSA, matrícula nº 408.906-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2202/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DE ALMEIDA NIGRO, matrícula nº 422.481-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2203/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERNANDES, matrícula nº 422.637-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de ANA PAULA DE ALMEIDA NIGRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2204/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6321/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA QUEIROZ CHAVES, matrícula nº 416.933-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Regina da Cruz Barcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2205/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6924/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDITH LOPES MUNIZ FERNANDES, matrícula nº 422.636-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Aline Campelo Bandeira Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2206/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6954/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM PERY ANTONIO JUNIOR, matrícula nº 421.233-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Cunha Matins Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2207/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6988/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PIERRY VENANCIO DA SILVA, matrícula nº 422.635-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Danton Luiz Câncio de Carvalho Riscado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2208/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6989/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANTON LUIZ CÂNCIO DE CARVALHO RISCADO, matrícula nº 417.541-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2209/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7027/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA KUHL DE AGUIAR, matrícula nº 417.483-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2210/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7028/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA FERREIRA DE MATTOS, matrícula nº 422.638-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Kuhl de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2211/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7033/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO BORGES DA SILVA NETO, matrícula nº 415.659-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Cristine Castro Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2212/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7035/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE CRISTINE CASTRO OLIVEIRA, matrícula nº 421.949-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2213/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7036/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA FERNANDES MOREIRA, matrícula nº 420.195-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2214/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7038/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MALLET KAMADAS, matrícula nº 415.675-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Fernandes Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2215/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7053/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLE LUISA HENRIQUES BAPTISTA , matrícula nº 420.572-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2216/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7054/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GLORIA FERREIRA ROSA, matrícula nº 408.906-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Luisa Henrique Baptista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2217/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7062/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILVAN GARCIA CANTUR SILVA, matrícula nº 421.395-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2218/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7063/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILVAN GARCIA CANTUR SILVA, matrícula nº 421.395-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Aldir de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2118/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5927/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, DAMIÃO CARLOS MARIANO GONÇALVES, matrícula nº 421.077-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2119/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5928/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, EDNELSON DOS SANTOS SERRANO MOREIRA, matrícula nº 415.306-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2120/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5929/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, LUIZ FABIANO ALVES DA FONSECA, matrícula nº 415.427-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2121/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6230/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, ADRIANO CARDOSO PELLUSO, matrícula nº 417.511-3, no cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2122/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6231/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, MAURO MIRANDA DIAS, matrícula nº 415.938-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2123/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6232/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, SIDICLEI DA SILVA GOMES, matrícula nº 415.308-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2124/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6233/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, MANOEL JOSÉ FREITAS RODRIGUES, matrícula nº 420.527-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2125/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6234/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, AMARO ACCIOLY RAMOS, matrícula nº 417.606-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2126/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6235/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, MARCOS DE ANDRADE ROSA, matrícula nº 421.320-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2143/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6875/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GALBA APULCO MENDONÇA DE PAULA, matrícula nº 420.042-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2144/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6876/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA JERÔNIMO VIDAL ORNELAS, matrícula nº 422.608-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Galba Apulco Mendonça de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2146/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6882/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO JACOB SZAFRAN, matrícula nº 422.245-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2147/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6683/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA ROSA TAVARES, matrícula nº 419.327-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Martha Maria Braga Neiva Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2151/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6911/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MOSITO GONÇALVES SOARES, matrícula nº 308.087-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Lilian Motta de Vasconcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2154/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6923/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca, ALINE CAMPELO BANDEIRA LOPES, matrícula nº 418.865-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\n5548/2017 - DEPUTADO JÂNIO MENDES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n6133/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de pessoal ativo, relativamente ao mês de março/2017.\r\n\r\n6134/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento dos funcionários inativos, relativamente ao mês de março/2017.\r\n\r\n6257/2017 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n6557/2017 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia, relativamente ao mês de abril/2017.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 206/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6586/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCOS CORRÊA DE VASCONCELLOS, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.618-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da dispensa de Antonio Carlos Évora Crespo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 207/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6816/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CLAUDIO SERGIO CARDOSO CAMPOS, matrícula nº 308.086-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Nivaldo Mulim, na vaga decorrente da dispensa de Marcos Aurélio Gomes Rodrigues.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2454/2017 - RONALDO ANTONIO BATISTA\r\n\r\n3204/2017 - MARCIA FURTADO GOULART\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10868/2016 - NICOLLE CRISTINA DA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13450/2016 - ANSELMO LUIZ DA SILVA BAIA\r\n\r\n13454/2016 - DANIEL RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n13761/2016 - JESSICA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n1832/2017 - ADELSON ROCHA BAYONETA\r\n\r\n1835/2017 - SEVERINO JACINTO FAUSTINO\r\n\r\n2347/2017 - SORAIA DUARTE ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3980/2017 - CLELIA SALLES DO NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4774/2017 - MARIA CRISTINA DA SILVA BERNARDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5444/2017 - MARIA INES AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5638/2017 - VALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5742/2017 - NELSON DAMIAO BRAGA MORENO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5843/2017 - ROSANE NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16062/2016 - GLAUCE DE SOUZA AZEVEDO ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5122/2017 - LUCAS ALENCAR FAULHABER BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5815/2017 - ADRIANA TRINDADE FONSECA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5963/2017 - CAROLINE CARLA CRUZ FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5984/2017 - NOELLE COELHO RESENDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5627/2017 - ANDREA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5633/2017 - FABIANA ROSA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5832/2017 - ANGELITA LOPES OLIVEIRA PENALVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5990/2017 - VICTOR FARINHA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6272/2017 - CELIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 28, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12454/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 70/74.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12494/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 77/82.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12560/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 76/80.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12562/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 77/81.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.04.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6636/2017 - LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n6668/2017 - ADRIANA DA CONCEIÇÃO CARVALHO FERRAZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2024214"
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                    "2024215": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO (Vice-Presidente), COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 1ª Audiência Pública a realizar-se em 17 de abril de 2017, às 16:00 horas, na Câmara Municipal de Niterói, com o seguinte tema: “ANDAMENTO DAS OBRAS E PERSPECTIVAS DE FUNCIONAMENTO DO CAMPUS DO IFRJ EM NITERÓI”\r\n\r\nEm 11 de abril de 2017\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA , MARCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, FATINHA e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de abril de 2017, às 9:30hs, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de julho, com a seguinte tema:\r\n\r\n“DEBATER A PROPOSTA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 12 de abril de 2017, às 12 horas e 15 minutos, na sala nº 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAR A REALIZAÇÃO DA SEGUINTE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n“DEBATER O PROJETO DE LEI N° 2543/2017, MENSAGEM N° 05/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO CONSOANTE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3° DA LEI N° 7495/2016”, CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE E A COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de abril de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- OS DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 10.639/2003, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, NOS CURRÍCULOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS e com a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, a realizar-se no dia 17 de abril de 2017, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- “DEBATER O PROJETO DE LEI N° 2543/2017, MENSAGEM N° 05/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO CONSOANTE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 7495/2016”. \r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 2ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS e com a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, a realizar-se no dia 18 de abril de 2017, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - DISCUTIR O TERMO DE ACORDO E SEU ADITIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GOVERNO FEDERAL, DATADOS RESPECTIVAMENTE EM 26 DE JANEIRO E 1° DE FEVEREIRO DO CORRENTE, SOB A ÓTICA DAS RECEITAS E DESPESAS. (EXCETUANDO O ITEM VII DA CLÁUSULA QUARTA - COMPROMISSOS);\r\n\r\n2 - DISCUTIR SOBRE AS MEDIDAS QUE VISAM O AUMENTO DE RECEITAS URGENTES E IMPRESCINDÍVEIS:\r\n\r\n3 - DISCUTIR SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 - LEI KANDIR;\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de abril de 2017, terça-feira, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- “NÃO, A VOLTA DOS LIXÕES”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS REFERENTE AO CONVITE NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E DEZESSETE, LAVRADA ÀS FOLHAS ONZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E TRÊS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e quinze minutos do dia onze de abril de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de divulgar a classificação das propostas referente ao CONVITE NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E DEZESSETE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para aquisição de 06 projetores multimídias e 02 telas de projeção, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 19 do processo número doze mil oitocentos e oitenta e três de dois mil e dezesseis (12883/2016), autorizada. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença das empresas: 1- BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA - ME representada por Lindolfo Marques Couto, 2 - QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI-EPP representada por Paulo Rogério dos Santos Lima. Em seguida as licitantes foram classificadas na seguinte conformidade: Item 01 - 1º Lugar - HS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA-EPP - R$ 13.384,00 (treze mil trezentos e oitenta e quatro reais); 2º Lugar - BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA-ME - R$ 16.146,00 (dezesseis mil cento e quarenta e seis reais); 3º Lugar - QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELLI -EPP - R$ 17.844,00 (dezessete mil oitocentos e quarenta e quatro reais); 4º Lugar - MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME R$ 18.804,00 (dezoito mil oitocentos e quatro reais ); 5º Lugar - AC 2001 COMERCIAL LTDA -ME - R$ 19.992,00 (dezenove mil novecentos e noventa e dois reais) e 6º Lugar - GLOBAL MAC DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI - ME - R$ 21.384,00 (vinte e um mil trezentos e oitenta e quatro reais). Item 02 - 1º Lugar - BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA-ME - R$ 3.330,00 (três mil trezentos e trinta reais); 2º Lugar - MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) e 3º Lugar - AC 2001 COMERCIAL LTDA -ME - R$ 3.798,00 (três mil setecentos e noventa e oito reais), as demais não cotaram. Consultados a licitante BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA-ME manifestou a intenção de recorrer contra o julgamento das propostas, razão pela qual a Comissão aguardará o transcurso do prazo legal. A Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14h 38min. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 02/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 06 projetores multimídias e 02 telas de projeção.\r\n\r\nPROCESSO N°: 12883/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 11/04/2017 às 14h e 15min. \r\n\r\nJULGAMENTO: 11/04/2017 (A Comissão aguardará o transcurso do prazo legal).\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nItem 01 - 1º Lugar - HS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA-EPP - R$ 13.384,00 (treze mil trezentos e oitenta e quatro reais);\r\n\r\nItem 02 - 1º Lugar - BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA-ME - R$ 3.330,00 (três mil trezentos e trinta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nPREGÃO Nº 07/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 13622/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa ou consórcio especializado para prestação de serviços de telecomunicações, de forma contínua, para fornecimento de links dedicados de acesso a internet, links dedicados de comunicação de dados privado entre localidades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e as mesmas ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), ambos com manutenção corretiva e preventiva, com disponibilidade de 24 (vinte quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana e prestação de serviços de implantação e manutenção de hotspot (wi-fi)\r\n\r\nREUNIÃO: 02 de maio de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 08/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 1041/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar manutenção preventiva e corretiva do conjunto de “no-breaks”, transformadores, baterias e quadros elétricos interligados aos mesmos .\r\n\r\nREUNIÃO: 03 de maio de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 12 de abril de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 45 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 11/04/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de abril de 2017, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposição; ll - Discussão e votação de parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 2265/2013; III - Deliberar Ofício GDCO Nº 126/2017, do Deputado Carlos Osorio, que solicita a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Defesa Civil e da Comissão de Defesa do Consumidor para tratar do tema “Obrigatoriedade da inspeção qüinqüenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe a Lei Nº 6.890 de 18 de dezembro de 2014”; lV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO. \r\n\r\n(Edital DO. 07/04/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 7ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 12 de abril de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição: INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 213/2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 11/04/2017)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de abril de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Os desafios para a implementação da Lei nº 10.639/2003, que dispõe sobre a inclusão da temática História e Cultura Afro-Brasileira, nos currículos da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 12/04/2017)\r\n\r\n12:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 12 de abril de 2017, às 12 horas e 15 minutos, na sala nº 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Deliberar a realização da seguinte Audiência Pública: “Debater o Projeto de Lei n° 2543/2017, Mensagem n° 05/2017 de autoria do Poder Executivo consoante o Parágrafo 1º do Artigo 3° da Lei n° 7495/2016”, Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Edital DO. 12/04/2017)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 12 de abril de 2017 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 06 pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA .\r\n\r\n(Edital DO. 11/04/2017) \r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI, membros efetivos; PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de abril de 2017, às 13:00h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Deliberar a realização de Oitiva com a presença do Sr. Emerson Oliveira de Barros, Coordenador-Geral de Fiscalização do Inea; Sra. Elaine Noce, Coordenadora de Fiscalização do Inea; Sr. Moisés de Souza Boechat, Sócio Gerente do Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) Bob Ambiental, para prestar esclarecimentos sobre “A situação do Aterro Sanitário Bob Ambiental, localizado no Município de Belford Roxo” .\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(Edital DO. 11/04/2017)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, FATINHA E JOÃO PEIXOTO membros suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de abril de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação do Ofício GDPR nº 051/2017; II - Deliberação de visita aos equipamentos da rede de enfrentamento à violência contra a mulher; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Edital DO. 11/04/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAGENDA\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro convida para o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, que será realizado nos dias 09 e 10 de maio de 2017, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\n1.Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2.Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\n3.Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\n4.Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 08 de maio, segunda-feira, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttp://migre.me/wkPBE\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NOVA LEGISLATURA - RIO DE JANEIRO/RJ”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) no intuito de contribuir com a adoção de novas práticas que levam à melhoria da qualidade dos serviços públicos ABRE INSCRIÇÕES para o Seminário “Nova Legislatura - Rio de Janeiro/RJ”, que será ministrado em parceria com o Interlegis - Senado Federal. O evento será destinado aos Vereadores recém-empossados nas Câmaras Legislativas Municipais, cujo objetivo é apresentar alguns conceitos básicos na área da gestão legislativa necessários para a condução do exercício do mandato eletivo.\r\n\r\nVAGAS: 200 (DUZENTAS).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 h.a.\r\n\r\nDIA E HORARIO: 26 DE ABRIL DE 2017, das 9 às 13h.\r\n\r\n9h: Credenciamento e Abertura\r\n\r\n9h30: NTERLEGIS: Programa de Modernização Legislativa\r\n\r\nPalestrante: Antônio Helder Medeiros - Diretor Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro\r\n\r\n10h - Processo Legislativo Municipal\r\n\r\nProf. Carlos Frederico dos Santos - Especialista em Processo Legislativo\r\n\r\n11h - A importância dos Marcos Jurídicos e da sua Atualização\r\n\r\nPalestrante: Francisco Etelvino Biondo - Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais/ IIb/Interlegis - Senado Federal\r\n\r\n11h30 - Cerimonial no Ambiente Legislativo\r\n\r\nPalestrante: Francisco Etelvino Biondo - Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais/ IIb/Interlegis - Senado Federal\r\n\r\n12h - Orçamento Público\r\n\r\nPalestrante: Profª.Elizabeth Mauro - Secretaria do Conselho de Ética e Assessora da CCJ da ALERJ\r\n\r\n13h - Encerramento\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 25 de abril de 2017:\r\n\r\nwww.interlegis.leg.br\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá emitido certificado de participação no final do evento.\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ORATÓRIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Oratória, com vistas a aprimorar a capacidade de comunicação em público. O curso será ministrado por Olinto Filho, professor com larga e comprovada trajetória profissional em cursos de oratória.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 12, 19 e 26 de maio e 2 de junho de 2017 - sextas-feiras.\r\n\r\nA primeira aula será destinada à entrevista individual com os alunos. A programação dos horários será informada posteriormente.\r\n\r\nHorário: 9h às 16h\r\n\r\n(9h às 12h / pausa para almoço / 13h às 16h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nFalar em público\r\n\r\nÊnfase no diálogo\r\n\r\nPrática de Oratória I e II\r\n\r\nExpressividade durante o discurso\r\n\r\nTécnicas de condução corporal\r\n\r\nLeitura técnica em público\r\n\r\nOrganização dos pensamentos\r\n\r\nAdministrar pausas\r\n\r\nFeedback\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas e exercícios práticos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wpyHk\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento ou gabinete.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 11 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2024215"
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                    "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/03/2017: 1. Data, hora e local: Em 16/03/17, às 10h, na sede social da Cia., na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro/RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 4. Mesa: Andre Sorin Martin, Presidente; e Luisa Alvim de Resende Costa, Secretária. 5. Ordem do Dia: Ele ger os membros da Diretoria, com mandato até 16/03/19. 6. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o que segue: 6.1. Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, §s 1º e 2º da Lei das S.A. 6.2. Tendo sido determinado pelos acionistas o número de 5 membros da Diretoria a serem eleitos para o próximo mandato, na forma dos Artigos 10 e 11 do Estatuto Social, foram reeleitos os Srs. André Sorin Martin, Agne Cristina Machado, Glaura Hadje Kartalian Grandi, Sérgio de Carvalho Maurício e Solomon Baumgartner-Aviles para os cargos de membro da Diretoria. 6.3. Desta forma, a Diretoria ficará composta, a partir desta data, pelos seguintes membros, com mandato até 16/03/19: Sr. Andre Sorin Martin, francês, casado, empresário, passaporte Francês nº 13AA54707, e visto nº 499255 MK, CPF 063.376.297-01, na qualidade de Diretor Presidente; Sra. Agne Cristina Machado, brasileira, solteira, empresária, RG 20.735.674-9 SSP/SP, CPF 163.088.818-48, na qualidade de Diretora de Recursos Humanos; Sra. Glaura Hadje Kartalian Grandi, brasileira, casada, empresária, RG 11111716 SSP/SP, CPF 135.379.188-28 na qualidade de Diretora Financeira; Sr. Sérgio de Carvalho Maurício, brasileiro, casado, empresário, RG 9.288.405-2 SSP/SP, CPF 130.292.208-42 na qualidade de Diretor Comercial; Sr. Solomon Baumgartner-Aviles, suíço, empresário, casado, portador do passaporte suíço de nº X3397244, e visto nº 276816 MK, CPF 063.509.937-30, na qualidade de Diretor Industrial. 6.4. Os membros da Diretoria aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do Termo de Posse, afirmando que conhecem plenamente a legislação, e declarando finalmente que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades empresariais ou a administração de sociedades empresariais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinatura mesa: Presidente: Andre Sorin Martin; Secretária: Luisa Alvim de Resende Costa. Assinatura acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Financière Lafarge SAS; Ladelis SGPS LTDA; e Lafarge S.A., p.p. Andre Sorin Martin. RJ, 16/03/17. Luisa Alvim de Resende Costa - Secretária. JUCERJA, nº 3020315 em 21/03/17. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2023936"
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                    "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2017 LOCAL E HORA: Sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - 4º andar -parte - Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas. QUORUM: Presentes os Srs. acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidência do Sr. Renato Ribeiro Abreu e secretariada pelo Sr. Marcelo de Castro Faria Ferreira. CONVOCAÇÃO: Publicação dispensada nos termos do art. 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404 de 15/12/76. DELIBERAÇÃO TOMADA POR UNANIMIDADE: Os sócios deliberaram sobre a eleição da Diretoria da Sociedade para um mandato de 02 (dois) anos, passando a mesma a ter a seguinte composição: Diretor Presidente - Renato Ribeiro Abreu, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 80.754.778-1 (Detran/RJ) e do CPF nº 181.839.567-34, residente e domiciliado na Av. Jorn. Alberto Francisco Torres, 219 - aptº 1402 - Icaraí - Niterói/RJ; Diretor - Sr. Marcelo de Castro Faria Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 86-1-01794-4 (CREA/RJ) e do CPF nº 776.871.087-87, residente e domiciliado na Av. das Américas, 10.333, Bloco 4, aptº 802 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ; e Diretor - Luiz Antonio da Cunha Pinto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2.876.735 (IFP/RJ) e do CPF nº 483.032.407-49, residente e domiciliado na Rua Comandante Júlio de Moura, 560, cobertura 01 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ. Os honorários globais anuais da Diretoria foram fixados em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), distribuídos proporcionalmente entre seus membros. ENCERRAMENTO: Facultada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestou, razão pela qual a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2017. (a) Marcelo de Castro Faria Ferreira - Secretário. Atesto que a presente ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrito no livro próprio. Renato Ribeiro Abreu - Presidente. Marcelo de Castro Faria Ferreira - Secretário. Documento arquivado na JUCERJA em 06/04/2017 sob o nº 3026827.\r\n\r\nId: 2023228"
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                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 16 de março de 2017, às 10h00, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Oscar Cicchetti, Piergiorgio Peluso e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausência justificada do Sr. Mario Di Mauro. MESA: Sr. Franco Bertone - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (3) Analisar a Proposta de Remuneração da Administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser convocada; (4) Analisar a Proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement) e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral da Companhia, a ser convocada; (5) Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia; e (6) Agenda de Tecnologia. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), na reunião realizada no dia 15 de março de 2017, conforme relatado pelo Sr. Alberto Whitaker, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), na reunião realizada no dia 16 de março de 2017, conforme relatado pelo Sr. Manoel Horacio Francisco da Silva, Presidente do CR. (3) Opinaram favoravelmente à Proposta de Remuneração da Administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício de 2017, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser convocada, conforme a recomendação do Comitê de Remuneração, e com base no material apresentado que fica arquivado na sede na Companhia. (4) Analisaram a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (“Cooperation and Support Agreement - CSA”), através da celebração do 10º aditivo a este contrato, a ser firmado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a TIM Celular S.A. (“TCEL”) e a Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”), de outro lado, e, com a interveniência da Companhia, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Extraordinária a ser convocada, com base na avaliação favorável do CAE e no material apresentado que fica arquivado na sede na Companhia. (5) Aprovaram a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 19 de abril de 2017, com a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2016 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Deliberar sobre a composição do Conselho de Administração da Companhia e eleger seus membros efetivos; (4) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia e eleger seus membros efetivos e suplentes; e (5) Deliberar sobre a Proposta de Remuneração da Administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício de 2017. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), através da celebração do 10º aditivo a este contrato, a ser firmado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a TIM Celular S.A. (“TCEL”) e a Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”), de outro lado, e, com a interveniência da Companhia. (6) O Chief Technology Officer, Sr. Leonardo de Carvalho Capdeville, realizou uma apresentação sobre as perspectivas de desenvolvimento tecnológico do setor de telecomunicações, os projetos e iniciativas desenvolvidos pela área para fazer frente às necessidades operacionais da Companhia, e os principais desafios para os próximos anos. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Fica consignado que a Sra. Francesca Petralia e o Sr. Piergiorgio participaram da reunião durante os itens (1) a (5) da Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes: Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Oscar Cicchetti, Piergiorgio Peluso e Stefano De Angelis. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 16 de março de 2017. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003025681 em 04/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2024073"
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                    "V - Ata",
                    "ENDEMOL SHINE GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.670.442/0001-04 - NIRE 33.3.0026899-5\r\n\r\nAta de AGE. Data, Hora e Local: Realizada no dia 31/01/2017, às 14hs, na sede (“Cia.”) localizada na Av. das Américas, 700, Bl. 2, S. 301, Barra da Tijuca, RJ/RJ. Convocação e Presença: A Assembleia foi instalada com a presença de todos as Acionistas, tendo sido, portanto, dispensada a convocação prévia dos mesmos, conforme disposto no art. 124, § 4°, da Lei 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Mesa Diretora: Presidente: Sra. Monica Gonçalves Austregésilo de Athayde Iglesias, Secretária: Sra. Claudia Sampaio Brocolo. Ordem do Dia: (i) aprovação da dissolução da Cia.; (ii) destituição dos atuais administradores e nomeação da Liquidante; (iii) aprovação dos atos praticados pela Liquidante; (iv) aprovação da partilha do ativo remanescente da Cia.; e (v) aprovação das contas de encerramento e extinção definitiva da Cia.. Deliberações tomadas, por unanimidade e sem ressalvas: 1. As Acionistas decidem, por unanimidade e sem ressalvas, aprovar a dissolução voluntária da Cia., nos termos do art. 206, I, c, e art. 208 da Lei S.A., com o encerramento de todas as atividades sociais a partir da presente data, tendo em vista o desinteresse das Acionistas em prosseguir com a atividade empresária no Brasil por meio desta Cia., de modo a não mais justificar a sua existência. 2. As Acionistas aprovam, por unanimidade e sem reservas, a nomeação de Gilberto Francisco dos Santos, brasileiro, contador, com endereço na Av. das Américas, 13.697, S. 217, RJ/RJ, CRC/RJ 33.729/O-3 e do CPF/MF 158.576.977-00, (“Liquidante”), como Liquidante da Cia., que atuou na arrecadação de bens, livros e documentos da Cia., realização do ativo e pagamento da totalidade do passivo da Cia. para encerramento das atividades sociais, tendo praticado, de acordo com a legislação em vigor, todos os atos e assinado todos os documentos necessários à liquidação da Cia.. 2.1. O Liquidante declara não estar impedido de exercer as atividades para as quais foi indicada, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a pro priedade. 3. Em decorrência do disposto acima, resolvem as Acionistas aprovar a prestação final de contas do Liquidante para a liquidação do patrimônio da Cia., conforme relatório dos atos e operações da liquidação e as demonstrações financeiras finais da Cia. apresentados pelo Liquidante nesta data conforme Anexo I à presente ata. 4. A Cia. é ora liquidada com patrimônio líquido positivo correspondente a R$ 4.300.685,80 conforme apresentado abaixo, que será rateado entre as Acionistas na proporção das respectivas participações societárias, correspondentes a 50% para cada uma. Contas do Balanço - Saldos em 31.01.2017 (R$ ): Ativo: Caixa e equivalentes de caixa (1) - 5.684,94,Títulos e valores mobiliários (2) - 4.321.381,44, Total do ativo - 4.327.066,38: Passivo: Obrigações tributárias - (26.380,58), Total do passivo - (26.380,58), Patrimônio líquido remanescente - 4.300.685,80. (1) Consiste em contas bancárias no Banco Santander S.A. (033), sendo: agência 3075 c/c 130000760 no valor de R$ 5.591,94 e agência 3937 c/c 130007259 no valor de R$ 93,00. (2) Consiste em aplicações em CDB - Certificados de Depósitos Bancários mantidos no Banco Santander S.A. (033). 4.1. À Acionista Endemol Shine Opco Holding BV. caberá o patrimônio líquido no valor de R$ 2.150.342,90. 4.2. À Acionista Globo Comunicação e Participações S.A. caberá o patrimônio líquido no valor R$ 2.150.342,90. 5. As Acionistas e a Cia. outorgam, entre si, a mais ampla, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem entre si, seja a que título for, com fundamento no estatuto social e em suas alterações. 6. Eventuais ativos, incluindo os rendimentos de juros de aplicações financeiras, e passivos da Cia. serão integralmente recebidos e assumidos pelas Acionistas da Cia., na proporção de 50% para cada uma de tais Acionistas. 7. Tendo em vista a liquidação da Cia., as Acionistas consignam a saída dos membros da Diretoria da Cia. e agradecem os serviços prestado pelas Sras. Cláudia Sampaio Brocolo, brasileira, solteira, administradora de empresas, C.I. 10.856.007-9, CPF/MF 073.420.787-51, na Av. Alfredo Baltazar da Silveira 289, bl. 2, apto. 1.209 RJ/RJ e Mônica Gonçalves Austregésilo de Athayde Iglesias, brasileira, casada, jornalista, C.I. 08.545.099-7, IFP/RJ, CPF/MF 003.589.897-60, residente na Av. Jardins de Santa Mônica, 100, Bl. 6, apto. 101, RJ/RJ. Dessa forma, as acionistas e as Sras. Claudia Sampaio Brocolo e Mônica Gonçalves Austregésilo de Athayde Iglesias outorgam-se mutuamente a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação aos atos da administração da Cia., para nada mais reclamarem a qualquer título. 8. Fica consignado, por fim, que o Liquidante da Cia. deverá promover a publicação e registro deste ato e baixar todas as inscrições e cadastros da Cia., ficando autorizado a praticar todos os demais atos e assinar todos e quaisquer documentos que se fizerem necessários para a extinção definitiva da Cia.. 9. Aprovam, ainda, as Acionistas que os livros societários e contábeis da Cia., assim como os demais documentos da Cia. fiquem arquivados na MEMODOC - Guarda de Documentos Ltda. - EPP, com sede na R. Fagundes Varela, 599, E 613, Piedade, RJ/RJ, pelo prazo legal, cabendo a esta a custódia, boa guarda e conservação dos mesmos durante o tempo legal necessário, contado a partir da data de realização da presente ata. 10. Finda a partilha em vista do encerramento da liquidação da Cia., as Acionistas decidem, por unanimidade e sem ressalvas, nos termos do art. 219, I, da Lei S.A., aprovar a extinção da Cia., agradecendo o Liquidante pelo trabalho prestado na condução do processo de liquidação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. Presidente da Mesa: Monica Gonçalves Austregésilo de Athayde Iglesias; Secretária da Mesa: Claudia Sampaio Brocolo. Acionistas presentes: Endemol Shine Opco Holding BV e Globo Comunicação e Participações S/A. RJ, 31/01/2017. Jucerja 3025725 em 04/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2023828"
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                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.146.648/0001-20 - NIRE 33.300.066.314\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017: 1. Data, Hora e Local: Assembleia realizada em 23 de fevereiro de 2017, às 10:00 horas, na sede da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP 20940-060. 2. Mesa: A reunião foi presidida pelo Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, que convidou o Sr. Lin Li para atuar como secretário da reunião. 3. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia detentores de ações correspondentes à totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no livro de presença de acionistas. 4. Ordem Do Dia: Deliberar sobre: (i) conhecimento acerca da renúncia de atuais membros do conselho de administração da Companhia; (ii) eleição de novos membros do conselho de administração e reeleição de alguns dos atuais membros do conselho de administração da Companhia; (iii) alteração do artigo 10º do estatuto social da Companhia, referente ao conselho de administração, para refletir as disposições do novo acordo de acionistas da Companhia celebrado em 27 de janeiro de 2017 e demais ajustes que os acionistas consideram adequados à governança da Companhia; (iv) consolidação do estatuto social da Companhia; e (v) autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários e/ou apropriados para a fiel execução das deliberações propostas na ordem do dia. 5. Deliberações: A totalidade dos acionistas da Companhia apreciou as matérias constantes da ordem do dia e deliberou, por unanimidade e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 5.1. Tomar conhecimento da renúncia dos seguintes membros do conselho de administração da Companhia: (i) Sr. Marcelo Silva Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1.881.541, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 052.284.687-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP 20940-060, do cargo de conselheiro do conselho de administração, para o qual foi eleito na assembleia geral da Companhia realizada em 17 de abril de 2014; (ii) Sr. Ariovaldo dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 42.276-D, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 855.986.748-15, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 13.771, bloco I, 2o andar, Chácara Itaim, CEP 04533-085, do cargo de conselheiro do conselho de administração, para o qual foi eleito na assembleia geral da Companhia realizada em 30 de dezembro de 2015; e (iii) Sr. Alain Yves François David, naturalizado brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº M-172.586, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 236.565.818-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP 20940-060, do cargo de conselheiro do conselho de administração, para o qual foi eleito na assembleia geral da Companhia realizada em 17 de abril de 2014, de acordo com as cartas de renúncia assinadas por cada indivíduo e devidamente arquivadas na sede da Companhia. 5.1.1. A Companhia e seus acionistas outorgaram aos Srs. Marcelo Silva Neto, Ariovaldo dos Santos e Alain Yves François David a mais ampla, rasa, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem ou receberem, judicialmente ou em outra esfera, no presente ou no futuro, sob qualquer título ou pretexto, em relação a quaisquer atos relacionados ao exercício de seus cargos de conselheiros da Companhia que tenham sido praticados em conformidade com a legislação em vigor e com o estatuto social da Companhia, exceto por atos praticados com dolo ou fraude. 5.2. Eleger os seguintes novos membros para o conselho de administração da Companhia: (i) Sr. Yunbo Chang, chinês, casado, administrador, portador do passaporte nº PE 0617212, expedido pela República Popular da China, residente e domiciliado na China, cidade de Beijing, distrito de Xicheng, na rua Dengshengmenwai, nº 85, para o cargo de presidente do conselho de administração; (ii) Sr. Lin Li, chinês, casado, administrador, portador da carteira de identidade RNE nº V417081-R, expedida por CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 061.057.887-11, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial em Alameda Santos, nº 1.293, 6º andar, cj. 63, CEP 01419-904, para o cargo de membro efetivo do conselho de administração; (iii) Sr. Eduardo Centola, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9.979.162-6, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.840.668-88, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Maestro Elias Lobo, nº 273, Jardim Paulistano, CEP 01433-000, para o cargo de membro efetivo do conselho de administração; e reeleger os seguintes membros do conselho de administração: (iv) Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 2.173.779, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 216.603.017-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nº 1.200, apartamento 802, São Conrado, CEP 22610-095, para o cargo de vice-presidente do conselho de administração; (v) Sr. José Francisco Gouvea Vieira, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 21.284, emitida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.531.107-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Fonseca Teles, nº 40, São Cristóvão, CEP 20940-903, para o cargo de membro efetivo do conselho de administração, todos com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição; e (vi) Sr. Mauro Ribeiro Viegas, brasileiro, viúvo, arquiteto, portador da carteira de identidade nº 4.206-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC) sob o nº 003.056.857-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP 20940-060, do cargo de presidente de honra do conselho de administração, sem direito a voto nas deliberações do conselho, com mandato válido até 31 de dezembro de 2017, sendo certo que os Srs. Yunbo Chang, Lin Li, Eduardo Centola, Mauro Ribeiro Viegas Filho, José Francisco Gouvea Vieira e Mauro Ribeiro Viegas, que passam a formar o conselho de administração da Companhia, tomaram posse em seus respectivos cargos na presente data mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro de atas de reunião do conselho de administração da Companhia. 5.2.1. Os membros do conselho de administração da Companhia eleitos por meio deste ato declararam, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foram condenados por qualquer crime, e não estão sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-los, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atendem aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei das Sociedades por Ações, bem como que não ocupam qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possuem conflito de interesses com a Companhia. Ainda, estão cientes de que a sua competência como membros do conselho de administração da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência do conselho de administração da Companhia. 5.3. Aprovar as seguintes alterações na estrutura do conselho de administração da Companhia: (i) composição do conselho de administração da Companhia; (ii) prazo do mandato e designação dos membros do conselho de administração da Companhia; (iii) periodicidade das reuniões obrigatórias do conselho de administração da Companhia; e (iv) inclusão do direito de veto do presidente do conselho de administração da Companhia. 5.3.1. Em virtude desta deliberação, os acionistas decidem aprovar a alteração do artigo 10º do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar, a partir desta data, com a seguinte nova redação: “Artigo 10º - A Sociedade será administrada por um conselho de administração e por uma diretoria, cujos membros servirão sem prestação de caução, além de um conselho fiscal de funções não permanentes. Parágrafo 1º - Para prestação de serviços de engenharia e arquitetura, a Sociedade terá obrigatoriamente um departamento técnico de engenharia e arquitetura, cuja responsabilidade caberá à profissional diplomado em grau superior, habilitado na forma do Decreto-Lei nº 23.569, de 11 de dezembro de 1983, e da Lei nº 5.194, de 14 de dezembro de 1966. Parágrafo 2º - A parte técnica dos referidos serviços de engenharia e arquitetura da Sociedade ficará a cargo dos responsáveis técnicos devidamente legalizados nos conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e que assumirão a direção, execução e fiscalização de todos os serviços contratados, com plena e total autonomia. Parágrafo 3º - O conselho de administração será constituído por até 5 (cinco) membros efetivos eleitos pela assembleia geral para um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos, designados presidente, vice-presidente e conselheiros, observado que poderá ser indicado 1 (um) membro honorário sem direito a voto nas deliberações do conselho, eleito pela assembleia geral que determinará o prazo do seu mandato, podendo ser reeleito, a ser designado presidente de honra. Parágrafo 4º - Os membros receberão a remuneração que for determinada pela assembleia geral. Parágrafo 5º - O conselho de administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro vezes) ao ano e, extraordinariamente quando convocado por seu presidente, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos membros do conselho, dando motivos para tal. Parágrafo 6° - As reuniões ordinárias serão realizadas em datas a serem fixadas pelo presidente do conselho. Parágrafo 7º - Os membros do conselho designarão entre si, um membro que lavrará as atas do conselho no livro competente, devendo tais atas serem assinadas por todos os presentes. Parágrafo 8º - O aviso para as reuniões deverá ser dado por escrito pelo menos 5 (cinco) dias antes da data de tal reunião, a menos que todos os membros renunciem, por escrito, a esse aviso prévio. Parágrafo 9º - A fim de que o conselho de administração possa se reunir de maneira válida, será necessária a presença da maioria dos seus membros efetivos eleitos. O conselho deliberará por maioria de votos, cabendo ao presidente do conselho voto de desempate e veto sobre aprovação de qualquer das matérias previstas no Parágrafo 10o deste Artigo 10o do Estatuto Social, e sendo certo de que o presidente de honra não possui direito a voto nas reuniões do conselho de administração. Parágrafo 10º - Compete ao conselho de administração: a) Fixar as diretrizes básicas das atividades sociais, acompanhando a execução dos negócios da Sociedade; b) Aprovar o plano anual de investimentos e de imobilização financeira da Sociedade; c) Aprovar o orçamento anual da Sociedade e acompanhar sua execução; d) Eleger e destituir os diretores da Sociedade, fixando-lhes atribuições específicas, em obediência ao estatuto; e) Autorizar a Sociedade a alienar bens do ativo da Sociedade ou sobre eles constituir ônus, quando o valor dos bens exceder de 10% (dez por cento) do capital social; f) Autorizar a Sociedade a prestar cauções, avais, fianças e a renunciar direitos, cujos valores excedam a 10% (dez por cento) do capital social; g) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; h) Indicar e destituir os auditores independentes; i) Manifestar-se sobre outros assuntos da Sociedade, expedindo sobre os mesmos instruções específicas; j) Convocar a assembleia geral; k) Fazer chamadas de capital; e l) Propor mediante convocação da assembleia geral extraordinária para esse fim específico, a distribuição antecipada de dividendos.” 5.4. Aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia, o qual passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo I desta ata. 5.5. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos, tomar todas as providências, adotar todas e quaisquer medidas e firmar todos os documentos necessários à realização, formalização e efetivação das deliberações tomadas neste ato. 6. Encerramento: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Nada mais havendo a tratar e, como nenhum outro ponto foi levantado, a assembleia foi suspensa durante o período necessário para a presente ata ser lavrada, a qual, após lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho; Secretário: Sr. Lin Li. Acionistas: (a) China Communications Construction Company (Brazil) Participações Ltda.; (b) Mauro Ribeiro Viegas Filho; (c) João Carlos de Noronha Viegas; (d) Mauro Ribeiro Viegas Neto; (e) Eduardo Salgado Viegas; (f) Alexandre Roberto Salse Dittert; (g) Arthur Oliveira Costa Sousa; (h) Carlos Henrique Costa Jardim; (i) Elizeu Alvarez de Lima; (j) Gustavo Alves Tristão; (k) Márcio Alexandrino Brasileiro; (l) Maria Josefina Reyna Kurtz; e (m) Rafael Luis Rabuske. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017. Esta ata é cópia fiel da original lavrada em livro societário próprio. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; Lin Li - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 3026870 em 06/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.: CAPÍTULO I: Da Denominação, Sede, Fins e Duração da Sociedade: Artigo 1º - Sob a denominação Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., fica constituída uma sociedade anônima, em virtude de transformação da sociedade civil Concremat - Sociedade Civil de Controle de Ensaios de Materiais, a qual se regerá por este estatuto e pela legislação vigente, relativa à matéria (“Sociedade”). Artigo 2º - A Sociedade terá sua sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, enquanto convier e poderá abrir ou suprimir filiais e sucursais em outras cidades e no exterior a critério da diretoria. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a prestação de serviços de consultoria na área de arquitetura, meio ambiente, engenharia civil, elétrica e mecânica, incluindo a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, anteprojetos, projetos básicos, e projetos executivos; execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; a prestação de serviços de manutenção corretiva, preditiva e preventiva de qualquer natureza; o controle de qualidade de projetos; a fiscalização e supervisão de obras; o gerenciamento de obras e empreendimentos; a realização de ensaios, testes e análise de materiais e produtos, inclusive inspeção e controle de qualidade; a execução de serviços de topografia, sondagens e congêneres; a execução de obras e serviços de escoramento, contenção e estabilização de encostas; a execução de obras e serviços de recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres; a prestação de serviços de assessoria, gerenciamento, fiscalização, consultoria, planejamento e capacitação nas áreas social e ambiental; a operação e manutenção de empreendimentos privados e públicos em geral, consultoria empresarial, podendo participar de outras sociedades no interesse de seus objetivos. Artigo 4º- A duração da Sociedade será por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º - O capital da Sociedade é de R$ 233.722.357,44 (duzentos e trinta e três milhões, setecentos e vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), totalmente integralizados, divididos em 25.000.000 (vinte e cinco milhões) de ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações das assembleias gerais. CAPÍTULO III - Das Assembleias Gerais: Artigo 7º - As assembleias serão ordinárias e extraordinárias: as primeiras, realizadas até 30 de abril de cada ano civil, para apreciar o relatório, o balanço, e as contas da administração relativas ao exercício anterior e para eleger, se for o caso, os membros efetivos e suplentes do conselho fiscal, fixando-lhes a remuneração. Artigo 8° - As assembleias extraordinárias serão realizadas para tratar dos assuntos que constituírem objeto de sua convocação. Artigo 9º - As assembleias gerais serão presididas pelo presidente do conselho de administração. CAPÍTULO IV - Da Administração: Artigo 10º - A Sociedade será administrada por um conselho de administração e por uma diretoria, cujos membros servirão sem prestação de caução, além de um conselho fiscal de funções não permanentes. Parágrafo 1º - Para prestação de serviços de engenharia e arquitetura, a Sociedade terá obrigatoriamente um departamento técnico de engenharia e arquitetura, cuja responsabilidade caberá à profissional diplomado em grau superior, habilitado na forma do Decreto-Lei nº 23.569, de 11 de dezembro de 1983, e da Lei nº 5.194, de 14 de dezembro de 1966. Parágrafo 2º - A parte técnica dos referidos serviços de engenharia e arquitetura da Sociedade ficará a cargo dos responsáveis técnicos devidamente legalizados nos conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e que assumirão a direção, execução e fiscalização de todos os serviços contratados, com plena e total autonomia. Parágrafo 3º - O conselho de administração será constituído por até 5 (cinco) membros efetivos eleitos pela assembleia geral para um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos, designados presidente, vice-presidente e conselheiros, observado que poderá ser indicado 1 (um) membro honorário sem direito a voto nas deliberações do conselho, eleito pela assembleia geral, que determinará o prazo do seu mandato, podendo ser reeleito, a ser designado presidente de honra. Parágrafo 4º - Os membros receberão a remuneração que for determinada pela assembleia geral. Parágrafo 5º - O conselho de administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro vezes) ao ano e, extraordinariamente quando convocado por seu presidente, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos membros do conselho, dando motivos para tal. Parágrafo 6° - As reuniões ordinárias serão realizadas em datas a serem fixadas pelo presidente do conselho. Parágrafo 7º - Os membros do conselho designarão entre si, um membro que lavrará as atas do conselho no livro competente, devendo tais atas serem assinadas por todos os presentes. Parágrafo 8º - O aviso para as reuniões deverá ser dado por escrito pelo menos 5 (cinco) dias antes da data de tal reunião, a menos que todos os membros renunciem, por escrito, a esse aviso prévio. Parágrafo 9º - A fim de que o conselho de administração possa se reunir de maneira válida, será necessária a presença da maioria dos seus membros efetivos eleitos. O conselho deliberará por maioria de votos, cabendo ao presidente do conselho voto de desempate e veto sobre aprovação de qualquer das matérias previstas no Parágrafo 10o deste Artigo 10o do Estatuto Social, e sendo certo que o presidente de honra não possui direito a voto nas reuniões do conselho de administração. Parágrafo 10º - Compete ao conselho de administração: a) Fixar as diretrizes básicas das atividades sociais, acompanhando a execução dos negócios da Sociedade; b) Aprovar o plano anual de investimentos e de imobilização financeira da Sociedade; c) Aprovar o orçamento anual da Sociedade e acompanhar sua execução; d) Eleger e destituir os diretores da Sociedade, fixando-lhes atribuições específicas, em obediência ao estatuto; e) Autorizar a Sociedade a alienar bens do ativo da Sociedade ou sobre eles constituir ônus, quando o valor dos bens exceder de 10% (dez por cento) do capital social; f) Autorizar a Sociedade a prestar cauções, avais, fianças e a renunciar direitos, cujos valores excedam a 10% (dez por cento) do capital social; g) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; h) Indicar e destituir os auditores independentes; i) Manifestar-se sobre outros assuntos da Sociedade, expedindo sobre os mesmos instruções específicas; j) Convocar a assembleia geral; k) Fazer chamadas de capital; e l) Propor mediante convocação da assembleia geral extraordinária para esse fim específico, a distribuição antecipada de dividendos. Artigo 11º - A diretoria será constituída de membros com poderes estabelecidos pelo conselho de administração e por este estatuto social, e que terão as seguintes designações: presidente executivo; vice-presidentes; diretor administrativo financeiro; diretor de planejamento, sistemas e controle; diretor de recursos humanos; diretor de marketing; diretores executivos; diretores comerciais; diretores técnicos; diretores operacionais; e diretores regionais. Uma mesma pessoa pode acumular dois ou mais cargos na diretoria. Parágrafo 1º - Os diretores serão eleitos pelo conselho de administração pelo período de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 2º - Compete à diretoria: a) Executar os presentes estatutos e exercer poderes e atribuições que a lei lhe confere, no sentido de assegurar o funcionamento regular da Sociedade; b) Estabelecer a política geral de operações da Sociedade, inclusive de ordem comercial e financeira, dependendo de sua aprovação a celebração de contratos que, de acordo com seus termos ou devido às circunstâncias, possuam valor superior a 30% (trinta por cento) do capital social da Sociedade; c) Informar-se mutuamente quanto às atividades da Sociedade; d) Colaborar mutuamente na condução dos afazeres sociais; e) Regulamentar atividades sociais, criando em atos próprios, cargos e funções para melhor administrar a Sociedade; f) Representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante autoridades e repartições federais, estaduais, municipais, entidades autárquicas, paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista e terceiros; g) Assinar atos que obriguem a Sociedade e documentos de qualquer espécie, escrituras públicas e instrumentos particulares; h) Praticar atos de comércio e de crédito; i) Comprar e vender, caucionar, constituir penhor, alienar fiduciariamente mercadorias, títulos, bens móveis em geral, cujos valores não excedam a 10% (dez por cento) do capital social, respeitada a competência do conselho de administração; j) Comprar, vender e hipotecar imóveis, cujos valores não excedam a 10% (dez por cento) do capital social, respeitada a competência do conselho de administração; k) Dar quitação, transigir e celebrar compromissos para decisões de arbitramento; l) Emitir, sacar, aceitar e endossar cheques, cambiais, notas promissórias, duplicatas, e, enfim, quaisquer títulos de crédito; m) Movimentar contas em bancos ou instituições financeiras; n) Nomear procuradores ad judicia e ad negotia; o) Desempenhar as funções que forem especificadas pelo regulamento interno; p) Subscrever as quotas ou ações de outras sociedades; e q) Designar pessoa para representar a Sociedade em assembleias gerais e outros atos que digam respeito às sociedades nas quais a Companhia participe, dando a essa pessoa instruções e orientações de como proceder. Parágrafo Único - É vedado à diretoria avalizar títulos, prestar fianças ou assumir compromissos estranhos aos objetivos sociais. Artigo 12º - A diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais exigirem, mediante convocação do diretor presidente ou do seu substituto eventual. A reunião instalar-se-á e deliberará com a presença de qualquer número de diretores. As decisões dependerão de voto da maioria dos presentes, inclusive dos diretores representados por outros. Ao diretor presidente será atribuído além do seu voto singular, o de desempate. Artigo 13º - A Sociedade se obrigará nos atos em geral mediante assinaturas de: a) 2 (dois) diretores; b) 1 (um) diretor e 1 (um) procurador; c) 2 (dois) procuradores; d) É obrigatória a assinatura do diretor presidente nos atos que tratam as letras “i”, “j”, “q” e “r” do artigo 11º do estatuto social; e e) A abertura de contas bancárias em nome da Sociedade dependerá da assinatura de 2 (dois) diretores ou da assinatura de 1 (um) procurador com poderes expressos e específicos para tanto. Parágrafo 1º - A assinatura dos procuradores ter-se-á por válida dentro dos poderes para os quais tenham outorga expressa. Parágrafo 2º - Bastará a assinatura isolada de qualquer diretor ou procurador nos atos que importem: a) Endosso de cheques para depósito em conta da Sociedade; b) Representação da Sociedade perante repartições federais, estaduais e municipais, entidades autárquicas e paraestatais, empresas públicas e de economia mista, inclusive os órgãos autônomos dessas entidades, enfim junto a qualquer tipo de cliente; e c) Representação da Sociedade em processos de licitação pública ou privada, com poderes para apresentação de propostas, outorga de procuração e credenciamento de pessoas para exercer a mencionada representação. Artigo 14° - Os membros da diretoria terão atribuições previstas neste artigo. Parágrafo 1° - Ao presidente executivo compete: a) Representar a Sociedade em juízo ou fora dele; b) Convocar reuniões, em nome da diretoria, e presidi-las em sua instalação; c) Coordenar e supervisionar a atuação das demais diretorias; e d) Responder pelos encargos a ele atribuídos pelo conselho de administração e pelo regulamento interno. Parágrafo 2° - Aos vice-presidentes compete: a) Supervisionar e coordenar as atividades corporativas da Sociedade; e b) Praticar outros atos que venham a ser especificados no regulamento interno. Parágrafo 3° - Compete ao diretor administrativo financeiro: a) Supervisionar a gestão financeira da Sociedade; b) Supervisionar a execução da contabilidade fiscal da Sociedade; e c) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 4° - Compete ao diretor de planejamento, sistemas e controle: a) Coordenar e acompanhar a elaboração e a execução dos planos de negócio; b) Desenvolver e acompanhar o plano de informatização; c) Supervisionar o controle de custos da Sociedade; e d) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 5° - Compete ao diretor de recursos humanos: a) Elaborar e implementar políticas de recursos humanos da Sociedade; e b) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 6° - Compete ao diretor de marketing: a) Desenvolver e implementar o plano de marketing da Sociedade; e b) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 7° - Compete aos diretores executivos: a) Coordenar e supervisionar as atividades técnicas da empresa; b) Coordenar a atuação dos diretores de operação, dos diretores comerciais e dos diretores regionais; e c) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 8° - Compete aos diretores comerciais: a) Prospectar oportunidades de negócio; b) Supervisionar a elaboração de propostas comerciais; e c) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 9° - Compete aos diretores técnicos: a) Coordenar o desenvolvimento dos processos executivos; b) Supervisionar a qualidade dos serviços prestados; c) Coordenar o desenvolvimento de novos produtos; e d) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 10° - Compete aos diretores operacionais: a) Responder pelo planejamento, organização, supervisão e controle das atividades operacionais da Sociedade no âmbito dos contratos de prestação de serviços por esta firmados; e b) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 11° - Compete aos diretores regionais: a) Planejar e organizar atividades de desenvolvimento comercial da Sociedade na sua região de atuação; b) Coordenar as atividades técnicas da Sociedade na região; e c) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Artigo 15º - O diretor presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos ocasionais por diretor a ser designado pelo conselho de administração; em caso de ocorrer vacância de diretor presidente será convocada a assembleia geral para eleição de seu substituto pelo tempo que falta para o respectivo mandato. Parágrafo Único - Os demais diretores se substituirão reciprocamente. Artigo 16º - O conselho fiscal será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não com as funções estabelecidas por lei. Parágrafo Único - O funcionamento do conselho fiscal ocorrerá nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. CAPÍTULO V - Do Exercício Social: Artigo 17º - Elaboradas as demonstrações financeiras do exercício social, que compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, estas se sujeitam à aprovação da assembleia. Parágrafo Único - Antes de qualquer participação, serão alocadas as verbas para: I) Satisfação de eventuais prejuízos acumulados; e II) Constituição de provisão de imposto de renda. Art 18° - Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas à constituição de: I) Reserva legal, a que se prelevará 5% (cinco por cento) do lucro líquido até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; II) Reserva de atualização tecnológica para a qual se destinará até 10% (dez por cento) do lucro líquido com o objetivo de manter-se permanentemente compatível com o progresso científico os equipamentos e laboratórios da Sociedade; e III) Reserva de expansão, assegurando recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante, inclusive por meio de subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos. As reservas previstas nos incisos (II) e (III) deste artigo terão como limite o valor do capital social. Artigo 19º - Aos acionistas é assegurado o recebimento em cada exercício social, de dividendo mínimo e obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido como definido na lei. Artigo 20º - Aos administradores da Sociedade poderá ser atribuída participação dos resultados em valor equivalente a um décimo dos lucros, limitando-se esse valor ao total da sua remuneração anual. CAPÍTULO VI - Disposições Gerais: Artigo 21º - O diretor presidente e os demais diretores, a critério do conselho de administração, bem como os membros do conselho fiscal serão empossados em seus cargos, mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio. Artigo 22º - A Sociedade entrará em liquidação por casos previstos em lei competindo à assembleia geral determinar o modo de liquidação, e eleger o liquidante e o conselho fiscal que funcionará durante o período da liquidação.\r\n\r\nOmitido no D.O.E.R.J. na edição de 11/04/2017.\r\n\r\nId: 2024003"
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                            "V - Ata",
                            "GPC PARTICIPAÇÕES S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ nº 02.193.750/0001-52 - NIRE 33.3.0016624-6 - Cia. Aberta\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação. Sky Investments Ltda., detentor de mais de 5% do capital social da GPC Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Cia.\"), na forma prevista na alínea \"c\" do § único do art. 123 da Lei nº 6.404/76, convoca os Acionistas da Cia. para se reunirem na AGE (\"AGE\") a ser realizada no dia 28/04/2017, às 18h, na sede da Cia., localizada na Rua do Passeio, nº 70, 8º andar, no RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) Anulação da deliberação de aprovação dos Relatórios da Administração, suas contas e as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31.12.2013 e em 31.12.2014, conforme AGO de 27.11.2015; (ii) Determinação da constituição do Comitê Especial Independente para funcionar pelo prazo de dois anos, formado por três membros que não tenham ligação ou vínculo de qualquer natureza com a GPC Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, a Apolo Tubos e Equipamentos S.A. - Em Recuperação Judicial, a GPC Química S.A. - Em Recuperação Judicial, a Apolo Tubulars S.A. e acionista ou administrador dessas Cia.s, ou sociedade empresária a eles ligada, com as atribuições de (a) apurar real envolvimento da Apolo Tubulars S.A. e do Sr. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares na Operação Lava-Jato, (b) avaliar a dimensão do risco de perda ou redução do valor do seu investimento e (c) acompanhar passo a passo as ações e medidas tomadas na esfera da Apolo Tubulars S.A., mantendo informado a respeito de suas atividades os Conselhos de Administração da GPC Participações S.A. - Em Recuperação Judicial; (iii) Propositura, pela Cia., de ação de responsabilidade contra os Srs. Emilio Salgado Filho e Alcides Morales Filho, na qualidade de membros da Diretoria, pelos prejuízos causados ao patrimônio da GPC Part, nos termos do art. 159 da Lei nº 6.404/76, pelos fundamentos constantes da Justificativa; (iv) Na hipótese de não aprovação do 3º item da ordem do dia acima, determinação ao Conselho de Administração para que destitua os Srs. Emilio Salgado Filho e Alcides Morales Filho dos cargos de membro da Diretoria da Cia., para o qual foram eleitos pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 10.05.2016, pelos fundamentos constantes da Justificativa; (v) Aprovada a deliberação constante do 3º ou do 4º itens da ordem do dia, determinar que o Conselho de Administração da Cia. proceda ao preenchimento dos cargos vagos na Diretoria, no prazo máximo de 2 anos contados da data da realização da AGE objeto do presente pedido; (vi) Destituição do Sr. Emilio Salgado Filho do cargo de membro do Conselho de Administração da Cia., para o qual foi eleito pelos acionistas controladores, em processo de voto múltiplo, na AGE de 07.06.2016, pelos fundamentos constantes da Justificativa; (vii) Aprovada a matéria do item 4º acima, eleição de membros para o preenchimento de todos os cargos do Conselho de Administração, em observância ao disposto no § 3º do art. 141 da Lei nº 6.404/76, eleitos pelo processo de voto múltiplo; e (viii) Determinar a proibição de que a Cia. arque, sob qualquer titulo ou forma, com honorários de advogado que represente acionistas, administrador e/ou ex-administrador da Cia. ou de sociedade empresária controlada ou coligada em processos judiciais e/ou administrativos. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na AGE, em especial a Justificativa mencionada na ordem do dia acima, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da acionista Sky Investments Ltda., localizada na Av. Rio Branco, 135, pavimento 02, conj. F, sl. 217A, Centro, no RJ/RJ, bem como foram encaminhadas ao Diretor de Relação com Investidores da Cia. para disponibilização (i) no edifício da sede da Cia., localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM - (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Cia. (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar na sede da Cia. e/ou na sede do acionista Sky Investments Ltda., com no mínimo 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 dias antes da data da realização da Assembleia Geral com o número de ações da Cia. de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Por fim, a acionista Sky Investments Ltda. ressalta que, com o objetivo de reduzir os custos para a Cia., a qual encontra-se em recuperação judicial, convocou a AGE objeto do presente edital de convocação para o mesmo dia e local da AGO/E da Cia. que será realizada às 16h. RJ, 12/04/2017. Sky Investments Ltda. (cf. autorização do art. 123, § único, alínea c da Lei 6.404/76)\r\n\r\nAGE - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363474\r\n\r\nId: 2024104"
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                        "2023771": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.229.410/0001-68 - NIRE: 33.3.0006711-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGOE: Ficam convidados os Srs. acionistas da Cia. Caminho Aéreo Pão de Açúcar (“Cia.”) a comparecerem à AGOE, a ser realizada no dia 19/04/2017, às 15hs, na sede da Cia., na Av. Pasteur, 520, Urca, nesta cidade, a fim de deliberar sobre os assuntos constantes da ordem do dia abaixo: Em AGO: (i) Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2016; (ii) Destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2016 e distribuição de dividendos; (iii) Eleição dos administradores; e (iv) Fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2017. Em AGE: (i) Aprovação do Orçamento e Investimentos 2017; (ii) Política de Aplicações Financeiras; (iii) Alteração da Composição da Diretoria; (iv) Alterar o Art. 12º do Estatuto Social, a fim de refletir a alteração da composição da Diretoria mencionada no item (iii) acima; (v) Aumento de limite para Reserva de Manutenção e Reposição; (vi) Alterar o Art. 19º do Estatuto Social, a fim de refletir o aumento do limite para Reserva de Manutenção e Reposição mencionada no item (v) acima; (vii) Consolidar o Estatuto Social da Cia.. Informações aos acionistas: Permanece à disposição dos acionistas, na sede da Cia., a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Os representantes legais dos acionistas deverão apresentar procuração que outorgue poderes de representação e voto para os temas da ordem do dia. RJ, 07/04/2017. Luiz Guilherme Esteves Marques - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 2023771"
                        ],
                        "2023313": [
                            "V - Ata",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2016. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017. ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2023313"
                        ],
                        "2023310": [
                            "V - Ata",
                            "ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.535.521/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2016. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017. LUIZ CARLOS COSTEIRA URQUIZA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2023310"
                        ],
                        "2023296": [
                            "V - Ata",
                            "BTFIT SERVIÇOS DE PRESCRIÇÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.788.982/0001-56\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2016. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017. ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2023296"
                        ],
                        "2023875": [
                            "V - Ata",
                            "SOCINPRO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.748.146/0001-79\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvocamos os senhores associados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária na sede da SOCINPRO, na Avenida Presidente Wilson, nº 210, 9º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de abril de 2017, às 15h00 em primeira e 15h30 em segunda convocação, para deliberarem nos termos dos artigos 20, 22 e 34 do Estatuto Social, os seguintes itens constantes da pauta: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Geral anterior; 2) Apreciar o Relatório da Diretoria; 3) Apreciar e aprovar o Balanço relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; 4) Apreciar o Parecer do Conselho Fiscal; 5) Apreciar a proposta da diretoria para efetivação de sócios administrados como associados; 6) Estabelecer os votos plurais dos associados nos termos do respectivo regulamento; 7) Eleger os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; referendar os Conselheiros natos e o Superintendente se nomeado; 8) Homenagear Carlos José Ramos dos Santos (Diretor Emérito). Rio de Janeiro, 10 de abril de 2017. Sylvio Rodrigues Silva - Diretor-Geral.\r\n\r\nId: 2023875"
                        ],
                        "2023809": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na Gerência de Contabilidade da Companhia, na Rua Major Ávila, 358, 1° andar - Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, os documentos abaixo:\r\n\r\nRelatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo e Cópia das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2023809"
                        ],
                        "2024125": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Valepar S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2017, às 10h, na Avenida das Américas nº 700, bloco 8, loja 318, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; 2) Proposta para a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2016; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e 4) Fixação da remuneração anual global dos Administradores. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. Dan Conrado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2024125"
                        ],
                        "2023416": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU PARTICIPAÇÕES S.A. - UNIPASA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.228.057/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas para se reunirem no dia 24 de abril de 2017, na sede da Companhia, situada à Rua Coronel Bernardino de Melo, 1.879, Centro, Nova Iguaçu/RJ, às 17h em primeira convocação e às 17h30 em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia, em AGO: (a) discussão e votação sobre relatório da administração, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício findo em 31/12/2016; (b) destinação do resultado do exercício; e, em AGE: (c) aumento de capital social; (d) alteração do estatuto social e (e) outros assuntos de interesse da Companhia. Nova Iguaçu,14 de março de 2017. Javert do Carmo Azevedo Filho - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2023416"
                        ],
                        "2023230": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OG NET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.740.730/0001-17 - NIRE: 33300264817\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em AGO/E, a realizar-se no dia 28/04/2017 às 12h, na sede, na Av. Presidente Wilson RJ/RJ, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: AGO: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2016; e (ii) a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2016 e AGE: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2017. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2016, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 10/04/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2023230"
                        ],
                        "2023226": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.620.949/0001-10 - NIRE: 333 0026059-5 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em AGO/E, no dia 28/04/2017 às 10:50 h, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Wilson RJ/RJ, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2016; (ii) a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2016; e (iii) a eleição de membros da Diretoria. AGE: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2017. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 10/04/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2023226"
                        ],
                        "2023887": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.050/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n2.051/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n2.052/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n2.053/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n2.054/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n2.055/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n2.056/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n2.057/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n2.058/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n2.059/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n2.060/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n2.061/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n2.062/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\n2.063/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\n2.064/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\n2.065/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n2.066/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2023887"
                        ],
                        "2023215": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.124/0001-30 - NIRE: 333 0026109-5\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em AGO/E, no dia 28.04.2017 às 10h, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Wilson RJ/RJ, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2016; e (ii) a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2016. AGE: Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2017. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da Assembleia Geral deverão apresentar extrato emitido em até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Rio de Janeiro, 10/04/2017. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2023215"
                        ],
                        "2023469": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027729-3 - CNPJ/MF 00.514.998/0001-42\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em AGO/E, a realizar-se no dia 28.04.2017 às 10:30h, na sede social da Companhia, à Av. Presidente Wilson RJ/RJ, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: (i) Em AGO: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2016; e (2) a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2016. (b) Em AGE: (1) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2017; e (2) aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 425.000,00, mediante a emissão de ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,38, fixado de acordo com o inciso II do art. 170 da Lei nº 6.404/76, podendo a integralização ocorrer mediante a capitalização de créditos detidos pelos acionistas junto à Companhia. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da Assembleia Geral deverão apresentar extrato emitido em até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Rio de Janeiro, 10/04/2017. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2023469"
                        ],
                        "2024082": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E), a se realizar no próximo dia 27 de abril de 2017, às 10h (dez horas), em primeira convocação, no endereço, Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício de 2016, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da destinação dos lucros e distribuição dos resultados de 2016 e do orçamento de capital; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do presidente do órgão; 4. Instalação e eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; 5. Fixação da remuneração da Administração da Companhia e do Conselho Fiscal; 6. Aviso aos acionistas sobre mudança dos jornais para publicações de informações da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e aprovação do aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização de reserva de expansão; 2. Alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do aumento do capital social; 3. Aprovação do Estudo sobre a Política de Distribuição dos Resultados e de sua aplicação; 4. Aprovação de contrato entre partes relacionadas CEG RIO x GNFE (Projeto Rialto). Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO/E munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 12 de abril de 2017. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2024082"
                        ],
                        "2023612": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação: Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (\"Companhia\") realizada em 27 de março de 2017, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no prédio da sede da Companhia, na Rua do Passeio, n.º 70, 8º andar, às 16:00 horas do dia 28 de abril de 2017, a fim de deliberar sobre: Em Assembleia Geral Ordinária: Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2017. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei n.º 6.404/76 e nas Instruções CVM n.º 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro 2016, encontram-se à disposição dos acionistas (i) na atual sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, n.º 70, 5º andar, e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os referidos documentos foram, ainda, publicados na edição do dia 29 de março de 2017 do Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2023612"
                        ],
                        "2024080": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E), a se realizar no próximo dia 27 de abril de 2017, às 11h (onze horas), em primeira convocação, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício de 2016, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da destinação dos lucros e distribuição dos resultados de 2016 e do orçamento de capital; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do presidente do órgão; 4. Instalação e eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; 5. Fixação da remuneração da administração da Companhia e do Conselho Fiscal; 6. Aviso aos acionistas sobre mudança dos jornais para publicações de informações da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e aprovação do aumento do Capital Social da companhia mediante a capitalização de parte de reservas de expansão; 2. Alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do aumento do Capital Social. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO/E munidos de instrumento de procuração. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro (RJ), 12 de abril de 2017. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2024080"
                        ],
                        "2023090": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ - 00.618.524/0001-40 NIRE - 33300161279\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Em cumprimento ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, a Administração do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, comunica que os documentos a que se referem os incisos I a IV do referido artigo, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2016, encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede do hospital, na Av. Nilo Peçanha, 835, Centro, Araruama-RJ. Araruama, 07.04.2017. Ass: João Alcino da Costa Abreu. Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2023090"
                        ],
                        "2023314": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIRURGICA PED PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ sob nº 36.536.142/0001-15\r\n\r\nENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nA empresa acima, vem a público informar o encerrando suas atividades, com seus atos Arquivados no Cartório do 1º Oficio, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nId: 2023314"
                        ],
                        "2022516": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSFRI 3250 TRANSPORTE DE FRIBURGO LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n07.598.579/0001-85\r\n\r\nTRANSFRI 3250 TRANSPORTE DE FRIBURGO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039229, com validade até 03 de abril de 2026, que aprova a operação para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos - gasosos, em DIVERSOS LOGRADOUROS - DIVERSOS BAIRROS - DIVERSOS MUNICIPIOS. (Processo n°: E-07/002.2757/2017).\r\n\r\nId: 2022516"
                        ],
                        "2020149": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLODOMIR INÁCIO SIQUEIRA CRESPO - ME. \r\n\r\nCNPJ: 11.419.290/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCLODOMIR INÁCIO SIQUEIRA CRESPO - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038974, com validade até 27 de março de 2022, para atividade de extração de cerca de 9.600 m³/mês de areia, através de uma balsa equipada com bomba de sucção de 4 (quatro) polegadas de diâmetro, em uma poligonal de 13,63 hectares, autorizada pelo DNPM através do processo n.º 890.316/2015, utilizando uma área portuária de 1ha, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 255.662 m E e 7597269 m N, no LEITO DO RIO MURIAÉ - BARRA DO MURIAÉ, BR 356, KM 2 - PARQUE ALDEIA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.5960/2016) \r\n\r\nId: 2020149"
                        ],
                        "2022911": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PEDREIRA VILA REAL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 29.724.523/0001-62.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPEDREIRA VILA REAL LTDA - EPP torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.03.2017 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2015, para a extração e o beneficiamento de gnaisse para produção de brita, em área total de 12,19 hectares, de acordo com as poligonais do DNPM definidas nos processos: 890.954/1994 (10,01 hectares - regime de concessão de lavra) e 890.241/2006 (2,18 hectares - regime de licenciamento), e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Carlos Chagas Filho, 791 - Cidade Universitária - no município do Rio de Janeiro, a partir de 10.03.2017, no horário das 08:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2022911"
                        ],
                        "2022912": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PEDREIRA VILA REAL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 29.724.523/0001-62.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPEDREIRA VILA REAL LTDA - EPP torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.08.2015, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2014, para a extração e o beneficiamento de gnaisse para produção de brita, em área total de 12,19 hectares, de acordo com as poligonais do DNPM definidas nos processos: 890.954/1994 (10,01 hectares - regime de concessão de lavra) e 890.241/2006 (2,18 hectares - regime de licenciamento), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Expedicionário Francisco José de Souza, 434 - Colubandê - no município de São Gonçalo, no período de 07.09.2015 a 14.09.2015, no horário das 08:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2022912"
                        ],
                        "2022676": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HOLCIN BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0219-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA HOLCIN BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.03.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente às atividades de fabricação de cimento e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR-116, Km 8 - Fazenda Saudade - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 14.04.2017 a 14.05.2017, no horário das 13:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2022676"
                        ],
                        "2023687": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nCNPJ: 33.352.881/0003-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.04.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente às instalações da fabricação de papel, a partir de aparas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Comandante Barcelar, 731- Centro no Município de Guapimirim, no período de 12.04.2017 a 12.05.2017, no horário das 14:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2023687"
                        ],
                        "2023652": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Conforme previsto no Art. 8º do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a AGO da Ferrovia Tereza Cristina S.A., a realizar-se na Av. das Américas, 700, Bl I, sl 306, Barra da Tijuca, RJ, às 14 hs do dia 28/04/17, em 1ª convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. RJ, 10/04/17. Benony Schmitz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2023652"
                        ],
                        "2023447": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\n28ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 25 de abril de 2017, às 11:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social de 2016;\r\n\r\nb) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração;\r\n\r\nc) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.\r\n\r\nO acionista que desejar representar-se na referida Assembleia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 24 de abril de 2017.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nId: 2023447"
                        ],
                        "2022617": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INEB - INSTITUTO NOVA ECONOMIA DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ (EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nCONVOCADA ASSEMBLEIA GERAL NO DIA 28/03/2017, PARA FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INEB - INSTITUTO NOVA ECONOMIA DO BRASIL, COM SEDE NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, RJ, À RUA WASHINGTON LUIZ Nº 345 - SALAS 8 A 10, CENTRO, NA QUAL FORAM APROVADOS, POR UNANIMIDADE, A INDICAÇÃO DA DIRETORIA, DO CONSELHO FISCAL, O ESTATUTO E O REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nId: 2022617"
                        ],
                        "2021622": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA GUARAÍ LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 29.872.348/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA GUARAÍ LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038817, com validade até 24 de março de 2021, que a autoriza para fabricação de tijolos cerâmicos, sem incorporação de resíduos, na RUA CINCO, nº 180, ITAMBI, município de ITABORAÍ. (Processo n°: E-07/201042/2000)\r\n\r\nId: 2021622"
                        ],
                        "2023710": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 20 de abril de 2017, às 16h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 3. Eleger os membros da Diretoria, indicar os membros do Comitê Executivo e fixar a remuneração dos Administradores. 4. Deliberar sobre os jornais que veicularão as publicações da Sociedade, previstas na Lei nº 6.404/76. 5. Re-ratificar a relação de imóveis constante do Anexo II da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/03/2013. 6. Consolidar o Estatuto Social, face às alterações procedidas anteriormente. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro-RJ, 10 de abril de 2017. André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2023710"
                        ],
                        "2023806": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano no 19, 15o andar, Sala 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 28 de abril de 2017, às 11 horas, em Assembleia Geral Extraordinária, e ao seu término, em Assembleia Geral Ordinária, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre a reforma do estatuto social da Companhia, com vistas a adequar o estatuto social à Lei nÚ 13.303/2016 e ao Decreto nÚ 8.945/2016, alterando o art. 19, caput, § 6Ú, e inclusão dos § § 7Ú e 8Ú; alterando o art. 25, caput, e inclusão dos § § 1Ú, 2Ú, 3Ú e 4Ú; alterando o art. 33, caput, e inclusão dos § § 1Ú e 2Ú. A reforma contempla alterar o prazo de mandato dos conselheiros de administração e o número de reconduções ao cargo, e alterar o prazo de mandato dos diretores e o número de reconduções ao cargo, com a finalidade de tornar unificados os mandatos dos administradores, bem como de estabelecer que o prazo de gestão dos administradores se prorroga até a investidura dos novos membros. Alterar também o prazo de mandato dos conselheiros fiscais e o número de reconduções ao cargo.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras completas, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; 2. Deliberar sobre a proposta da administração da Companhia para destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos aos acionistas; 3. Eleger os membros do Conselho de Administração e designar, dentre os membros eleitos, o Presidente; 4. Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 5. Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização das Assembleias, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos às Assembleias, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, será de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo.\r\n\r\nAs deliberações das Assembleias serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia (http://www.eletrobraspar.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) todos os documentos referentes aos assuntos que serão deliberados nas Assembleias, bem como a minuta do Estatuto Social e o quadro comparativo das alterações estatutárias, além dos demais documentos pertinentes à esta matéria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nSamuel Assayag Hanan\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2023806"
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                        "2024054": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Cancelamento e Convocação. Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE). Ficam informados os acionistas da Logum Logística S.A. (\"Companhia\") acerca do cancelamento da AGOE que ocorreria em 18/04/2017, às 15h, na sede da Companhia e ficam convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76 e do art. 11 do Estatuto Social da Companhia (\"ES\"), a comparecer à AGOE a ser realizada no dia 27/04/2017, às 15h, na sede da Companhia, localizada na Av. Gal. Justo, 365, salas 602 e 601/parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre os seguintes temas: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Apreciação das contas dos administradores, do relatório da administração, das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes da Companhia referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016; (ii) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2016; (iii) Eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia; e Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2017; (v) Alteração do art. 5º do ES, para refletir adequadamente o valor atual do Capital Social da Companhia; (vi) Alteração dos arts. 12 e 39 do ES, de forma a deixar clara a possibilidade de se realizar, respectivamente, Assembleias Gerais e reuniões do Conselho Fiscal de forma não presencial; (vii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão apresentar documento hábil de identidade. Na representação de acionista pessoa jurídica, deverão ser também apresentados os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 12/04/2017. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS: 363328\r\n\r\nId: 2024054"
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                        "2023614": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RADIOTERAPIA BOTAFOGO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 40.447.278/0001-26 - NIRE 33.3.0030694-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à sua disposição, na sede social da Companhia, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marechal Niemeyer, nº 16, bairro Botafogo, CEP 22.251-060, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2017. Luis Roberto Natel de Almeida - Diretor.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: LUZ BH\r\n\r\nId: 2023614"
                        ],
                        "2023731": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "12º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 23.335.660/0001-29\r\n\r\nEDITAL. SÉRGIO ÁVILA DÓRIA MARTINS, OFICIAL DO DÉCIMO SEGUNDO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ, atendendo ao que me foi requerido pelo Espólio de Salim Hanna Alzuguir, neste ato representado por sua inventariante MARIA HELENA ALVES ALZUGUIR, brasileira, solteira, advogado, residente à Rua Raimundo Correa nº 39, apto. 702, Copacabana/RJ, RG nº 2.580.066, de 26/03/1975, e inscrita no CPF/MF sob o nº 599.921.587-00, por seu procurador, Roberto da Costa Alzuguir, intima a senhora LAVÍNIA DA GAMA E MARQUES, brasileira, solteira, residente na Praia do Flamengo, nº 72, apto. 921, Flamengo/RJ, a vir a este cartório, na Avenida Maria Teresa, nº 260, Campo Grande/RJ, para pagar a importância referente as prestações em atraso, devidas pela compra do terreno designado por lote 03 da quadra 10, da Rua Projetada “E”, PAL 19.789, Campo Grande/RJ, em conformidade com o compromisso firmado em 11/06/1956, sob pena e decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, serem os mesmos rescindidos e cancelados a averbação respectiva, a forma do artigo 14, § 5º, do Decreto nº 3079, de 15/09/1938. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2016. SÉRGIO ÁVILA DÓRIA MARTINS - OFICIAL - Mat. 90-301.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS: 358476 - A\r\n\r\nId: 2023731"
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                        "2023712": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "12º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 23.335.660/0001-29\r\n\r\nEDITAL. SÉRGIO ÁVILA DÓRIA MARTINS, OFICIAL DO DÉCIMO SEGUNDO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ, atendendo ao que me foi requerido pelo Espólio de Salim Hanna Alzuguir, neste ato representado por sua inventariante MARIA HELENA ALVES ALZUGUIR, brasileira, solteira, advogado, residente à Rua Raimundo Correa nº 39, apto. 702, Copacabana/RJ, RG nº 2.580.066, de 26/03/1975, e inscrita no CPF/MF sob o nº 599.921.587-00, por seu procurador, Roberto da Costa Alzuguir, intima o senhor JOBEL FRANCO RODRIGUES, brasileiro, residente na Rua Figueiredo Magalhães, nº 27 - Apto. 101, Copacabana/RJ, a vir a este cartório, na Avenida Maria Teresa, nº 260, Campo Grande/RJ para pagar a importância referente as prestações em atraso, devidas pela compra do terreno designado por lote 18, da quadra 14, da Rua Projetada “J”, PAL 19.789, Campo Grande/RJ, em conformidade com o compromisso firmado em 07/11/1955, sob pena e decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, serem os mesmos rescindidos e cancelados a averbação respectiva, a forma do artigo 14, § 5º, do Decreto nº 3079, de 15/09/1938. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. SÉRGIO ÁVILA DÓRIA MARTINS - OFICIAL - Mat. 90-301.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS: 358476\r\n\r\nId: 2023712"
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                        "2023724": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "12º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 23.335.660/0001-29\r\n\r\nEDITAL. SÉRGIO ÁVILA DÓRIA MARTINS, OFICIAL DO DÉCIMO SEGUNDO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ, atendendo ao que me foi requerido pelo Espólio de Salim Hanna Alzuguir, neste ato representado por sua inventariante MARIA HELENA ALVES ALZUGUIR, brasileira, solteira, advogado, residente à Rua Raimundo Correa nº 39, apto. 702, Copacabana/RJ, RG nº 2.580.066, de 26/03/1975, e inscrita no CPF/MF sob o nº 599.921.587-00, por seu procurador, Roberto da Costa Alzuguir, intima o senhor OSVALDO PAIXÃO, brasileiro, casado, residente na Rua da Matriz, nº 86, São João de Meriti/RJ, a vir a este cartório, na Avenida Maria Teresa, nº 260, Campo Grande/RJ para pagar a importância referente as prestações em atraso, devidas pela compra do terreno designado por lote 02, da quadra 10, da Rua Projetada “E”, PAL 19.789, Campo Grande/RJ, em conformidade com o compromisso firmado em 05/12/1956, sob pena e decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, serem os mesmos rescindidos e cancelados a averbação respectiva, a forma do artigo 14, § 5º, do Decreto nº 3079, de 15/09/1938. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2016. SÉRGIO ÁVILA DÓRIA MARTINS - OFICIAL - Mat. 90-301.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS: 358476 - D\r\n\r\nId: 2023724"
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                        "2023718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "12º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 23.335.660/0001-29\r\n\r\nEDITAL. SÉRGIO ÁVILA DÓRIA MARTINS, OFICIAL DO DÉCIMO SEGUNDO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ, atendendo ao que me foi requerido pelo Espólio de Salim Hanna Alzuguir, neste ato representado por sua inventariante MARIA HELENA ALVES ALZUGUIR, brasileira, solteira, advogado, residente à Rua Raimundo Correa nº 39, apto. 702, Copacabana/RJ, RG nº 2.580.066, de 26/03/1975, e inscrita no CPF/MF sob o nº 599.921.587-00, neste ato representada por seu procurador, Roberto da Costa Alzuguir, intima o senhor EDSON ANDRADE BARROS, brasileiro, casado, residente na Rua Cupertino Durão, nº 147, apto. 411, Leblon/RJ, a vir a este cartório, na Avenida Maria Teresa, nº 260, Campo Grande/RJ, para pagar a importância referente as prestações em atraso, devidas pela compra do terreno designado por lote 07, da quadra 05, da Rua Projetada “A”, PAL 19.789, Campo Grande/RJ, em conformidade com o compromisso firmado em 28/04/1956, sob pena e decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, serem os mesmos rescindidos e cancelados a averbação respectiva, a forma do artigo 14, § 5º, do Decreto nº 3079, de 15/09/1938. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2016. SÉRGIO ÁVILA DÓRIA MARTINS - OFICIAL - Mat. 90-301.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS: 358476 - C\r\n\r\nId: 2023718"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "12º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 23.335.660/0001-29\r\n\r\nEDITAL. SÉRGIO ÁVILA DÓRIA MARTINS, OFICIAL DO DÉCIMO SEGUNDO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ, atendendo ao que me foi requerido pelo Espólio de Salim Hanna Alzuguir, neste ato representado por sua inventariante MARIA HELENA ALVES ALZUGUIR, brasileira, solteira, advogado, residente à Rua Raimundo Correa nº 39, apto. 702, Copacabana/RJ, RG nº 2.580.066, de 26/03/1975, e inscrita no CPF/MF sob o nº 599.921.587-00, por seu procurador, Roberto da Costa Alzuguir, intima a senhora JOÃO BAPTISTA DE SOUZA NEVES, brasileiro, casado, bancário, residente na Rua Pereira Nunes, nº 254, Vila Isabel, Rio de Janeiro-RJ, a vir a este cartório, na Avenida Maria Teresa, nº 260, Campo Grande/RJ, para pagar a importância referente as prestações em atraso, devidas pela compra do terreno designado por lote 5, da quadra 7, da Rua Projetada “G”, PAL 19.789, Campo Grande/RJ, em conformidade com o compromisso firmado em 24/08/1955, sob pena e decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, serem os mesmos rescindidos e cancelados a averbação respectiva, a forma do artigo 14, § 5º, do Decreto nº 3079, de 15/09/1938. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2016. SÉRGIO ÁVILA DÓRIA MARTINS - OFICIAL - Mat. 90-301.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS: 358476 - H\r\n\r\nId: 2023727"
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                        "2023689": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOCLINICA CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S.A.\r\n\r\nCNPJ 72.101.124/0001-74 - NIRE 3330031052-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à sua disposição, na sede social da Companhia, situada na Rua Siqueira Campos, nº 93, 9º andar e nas salas 502 e 503, 701 a 706, 801, 804, 805 e 806-parte, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2017. Luis Roberto Natel de Almeida - Diretor.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: LUZ BH\r\n\r\nId: 2023689"
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                        "2023874": [
                            "V - Convocação",
                            "PARQUES TEMÁTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 00.083.724/0001-46 - NIRE Nº 33.300.159.584\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas de PARQUES TEMÁTICOS S/A, convocados a comparecerem a Sede Social da companhia na Av. José Silva de Azevedo Neto nº 309, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, no dia 20 de abril de 2017 às 11:00 hs., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Examinar, discutir e votar: 1 - As contas e relatório da Administração da companhia. 2 - As Demonstrações Financeiras, relativas ao Exercício social, findo em 31/12/2016, que foram publicadas no Diário Oficial do Rio de janeiro, na Parte V, folha 5 e no Jornal Diário Comercial, na folha 11, ambas as publicações ocorridas no dia 8 de março de 2017. 3 - Eleger os membros do Conselho de Administração e Diretores da companhia. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017. Rodney Kien Hwa Oei - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363093\r\n\r\nId: 2023874"
                        ],
                        "2024102": [
                            "V - Convocação",
                            "Rio PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.656.307/0001 - 57\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Rio PCH I S.A., a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, às 16:30 horas do dia 28 de abril de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: 1 - Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; 2 - Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; e 3 - Eleição dos membros do Conselho de Administração. Assembleia Geral Extraordinária: 1 - Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; 2 - Alteração da sede da Companhia e consequente ajuste no seu respectivo Estatuto Social Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017. Tiago Manuel Caetano Rodrigues Henriques Jorge Rodrigues - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(12, 17 e 18/04/2017)\r\n\r\nId: 2024102"
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                        "2024057": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a ser realizada às 14h do dia 28/04/2017, na sede social da Cia., na Rua 17 nº 200, bairro de Mantiquira, Xerém, Duque de Caxias/RJ, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: I) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; II) destinação do resultado líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e distribuição de dividendos obrigatórios; III) eleição dos membros do Conselho de Administração; IV) determinação da remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia; V) alteração da redação do Art. 2º do Estatuto Social da Cia. para indicar que a sede da Cia. está localizada no bairro de Mantiquira, Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias/RJ; VI) aumento do capital social da Cia. com a consequente alteração na redação do Art. 5º do Estatuto Social; VII) previsão de que a Diretoria seja formada por até 2 Diretores Vice-Presidentes e mudança de nomenclatura do cargo de Diretor Superintendente para Diretor Presidente, com a consequente alteração na redação dos Arts 26, 30, 31 e 32 do Estatuto Social da Cia.; e VIII) consolidação do Estatuto Social da Cia.. Duque de Caxias, 10/04/2017. Alberto Ramy Mansur - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363407\r\n\r\nId: 2024057"
                        ],
                        "2023622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEON - CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLOGICA S.A\r\n\r\nCNPJ 15.483.798/0001-47 - NIRE 3330030240-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à sua disposição, na sede social da Companhia, situada na Avenida Ayrton Senna, nº 2.600, Office 2, Lojas 105/117/118/139/140/141/142/143/144/145/146/147/148/149 e 150, Barra da Tijuca, CEP 22.77-003, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: LUZ BH - CEON\r\n\r\nId: 2023622"
                        ],
                        "2024114": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em assembleia geral ordinária e extraordinária, conjuntamente, no dia 25/04/2017, às 9:00 horas em primeira convocação com a totalidade dos acionistas, ou às 9:30 horas em segunda convocação, em nossa sede social na Rua Miguel Rangel,493, Cascadura, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembleia Ordinária - a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) destinação do resultado do exercício; c) eleição da diretoria e a fixação de seus honorários; Assembleia Extraordinária - a) discutir e deliberar sobre aporte para aumento do capital social da Companhia firmado em AGE instalada em 17.03.2016; b) assuntos gerais em comum as duas assembleias. Informamos que documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Rio Janeiro, 11 de abril de 2017 - A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363458\r\n\r\nId: 2024114"
                        ],
                        "2023701": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOBRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 15.459.083/0001-59 - NIRE 33.3.0030236-1\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. Ficam os senhores acionistas da AUTOBRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convidados a participarem da AGO, a ser realizada na Rua Lauro Muller, 116, sala 1301, na Cidade e Estado do RJ, às 15:00 hs, do dia 19/04/2017, para deliberar sobre (i) a reapreciação das contas dos administradores e demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31/12/2012; (ii) a apreciação das contas dos administradores e demonstrações financeiras da Companhia relativas aos exercícios sociais findos em 31/12/2013, 2014, 2015 e 2016; e (iii) a destinação do lucro líquido apurado nos exercícios sociais findos em 31/12/2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Os documentos previstos no art. 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), atinentes às deliberações em AGO foram publicados em 17/03/2017 no jornal “Valor Econômico” e no Diário Oficial do Estado do RJ, nos termos do § 5º do art. 133 da Lei das S.A. RJ, 10/04/2017. AUTOBRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.; Luiz Claudio de Souza Alves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363394\r\n\r\nId: 2023701"
                        ],
                        "2023685": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.259.722/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia de Sócios: São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 26/04/2017, às 13:00 horas, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2016; b) Aprovação de pró-labore; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 10/04/2017. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente.\r\n\r\nId: 2023685"
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                        "2024107": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.103.493/0001-95 - NIRE 333.001.4937-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em A.G.O./E., cumulativas, às 9h., do dia 03/05/2017, na R. do Acre, 77, s/ 1008 - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31.12.2016; 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração; 4 - Aumento de capital mediante capitalização; 5 - Reforma do Estatutos - Do Capital e Ações; 6 - Assuntos gerais. RJ, 10/04/2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363416\r\n\r\nId: 2024107"
                        ],
                        "2023745": [
                            "V - Convocação",
                            "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE: 3330026228-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Fartura Agropecuária S.A., (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 12h00min do dia 28 de abril de 2017, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Examinar, discutir e aprovar o Relatório Anual da Administração, assim como as Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração; 2) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Proposta da Diretoria de aumento do Capital Social de R$ 37.207.292,02 (trinta e sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e dois centavos) para R$ 45.207.309,22 (Quarenta e cinco milhões, duzentos e sete mil, trezentos e nove reais e vinte e dois centavos), que corresponde a um aumento de R$ 8.000.017,20 (oito milhões, dezessete mil reais e vinte centavos), com a emissão de mais 218.520 (duzentos e dezoito mil quinhentos e vinte) ações ordinárias nominativas, pelo valor patrimonial de R$ 36,61 (trinta e seis reais e sessenta e um centavos), cada uma, conforme último Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2016, para subscrição no ato da realização da Assembleia e integralização em até 24 (vinte quatro) meses, mediante a capitalização de créditos decorrentes de mútuos celebrados entre acionistas e a Companhia e/ou em moeda corrente nacional; e (b) Alteração do artigo 5º do Estatuto Social e sua respectiva consolidação; e (c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2017. Francisco Nuno Pontes Correia Neves - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2023745"
                        ],
                        "2023671": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 - NIRE nº 3330003066-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGO/E que se realizará às 10hs, dia 19/04/17, na sede social, na Av. Niemeyer, 02, Térreo, pte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, Relatório da Administração, apreciar o Relatório dos Auditores Independentes; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/16; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2016; (iv) Eleição dos membros da Diretoria para um novo mandato; (v) A proposta de remuneração global dos membros da Diretoria para o exercício de 2017; II. Em AGE: (i) Proposta da Diretoria para alterar parcialmente o Estatuto Social, conforme segue: a. Alterar a alínea “g” e, incluir a alínea “q” do Art.10 para adaptá-lo ao disposto na nova Res. CMN 4.433/15; b. Ajustar a redação do §1º do Art.15; c. Alterar o disposto no Art.17, modificando a forma de representação da Sociedade; d. Alterar a disposição do Título VI da Ouvidoria, adequando as novas disposições da Res.CMN 4.433/15; e d. Renumerar os Artigos subsequentes ao Título VI da Ouvidoria; e (ii) Consolidação do Estatuto Social. Participação dos Acionistas nas Assembleias: Nos termos do art.126 da Lei 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos nas Assembleias Gerais, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia. ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização das Assembleias Gerais. RJ, 11/04/17. Verônica Bezerra Tavares, Diretora.\r\n\r\nId: 2023671"
                        ],
                        "2023988": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33.3.0010391-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária \r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da João Fortes Engenharia S.A. para se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária (AGO) a ser realizada na Av. das Américas nº 3443, bloco 3, lojas 108, 102 e 105, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 10 horas do dia 28 de abril de 2017, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1. Aprovação das contas dos Administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social findo em 31.12.2016; 2. Eleição dos membros do Conselho de Administração; e 3. Fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores. Permanece à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social e no endereço eletrônico na internet da Companhia (www.joaofortes.com.br/ri), cópia do Edital de Convocação, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração. Os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários, para participar da referida AGO. Os procuradores dos acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser depositados na sede social da Companhia, localizada na Av. das Américas nº. 3443, bloco 3, lojas 108, 102 e 105, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da AGO. Rio de Janeiro, 11 de Abril de 2017. \r\n\r\nAntonio José de Almeida Carneiro\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2023988"
                        ],
                        "2024118": [
                            "V - Convocação",
                            "MLog S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.444.994/0001-87 - Cia.Aberta \r\n\r\nConvocação. O Presidente do Conselho de Administração da MLog S.A., com sede na R. Lauro Muller 116, sala 2601, Botafogo, 22290-906, RJ/RJ, na forma do Art. 9º do Estatuto, convoca os acionistas a se reunirem, em 1ª convocação, no 28/4/17, na sede da Cia, em AGOE a ser realizada às 14 h (hor. de Brasília), para deliberarem sobre: Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, bem como ciência do Parecer dos Auditores, relativos ao exercício findo em 31/12/16; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia e fixar a remuneração global da Administração; e (iii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/16. Em AGE: (iv) Homologar a redução do capital bem como alterar a redação referente ao capital expressa no Estatuto; (v) Alterar a remuneração global da Administração aprovada pela assembleia de acionistas em 30/4/16; e (vi) Adequar e Consolidar o Estatuto da Cia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGOE encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, bem como na página www.cvm.gov.br, em conformidade com a Lei 6.404/76, conforme alterada, e da Instrução CVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, com até 48 h de antecedência procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer munido de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 2 dias úteis antes da AGOE. Por fim, ressaltamos que nos termos do Art. 3º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho é de 5%, e deverá ser requerido no prazo de até 48 h antes da realização da Assembleia. RJ, 12/4/17. Otávio Paiva, Presidente do Conselho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363464\r\n\r\nId: 2024118"
                        ],
                        "2023754": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM Indústria e Comércio S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará às 17h00min do dia 28 de abril de 2017, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Examinar, discutir e aprovar o Relatório Anual da Administração, assim como as Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, aprovados pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 27 de março de 2017, bem como apreciar o Parecer do Conselho Fiscal da Companhia; 2) Examinar, discutir e aprovar a proposta de absorção do prejuízo líquido ajustado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, utilizando a reserva de lucros “Reserva para Investimentos”; 3) Fixar o número de membros do Conselho de Administração; 4) Eleger os Membros do Conselho de Administração; e 5) Fixar do montante global, mensal, para remuneração dos administradores da Companhia. Instruções Gerais: (a) Nos termos do Artigo 1º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observado o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição; (b) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM 481/09; e (c) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no Art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2017. Wilson Lemos de Moraes Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2023754"
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                        "2024024": [
                            "V - Convocação",
                            "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A. (Companhia Aberta)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE nº 33 3 0016322-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convidados para a AGO que se realizará no dia 28/04/17, às 10:30 horas, na sede social da Cia., sito à Praça Tiradentes, 10, s/304, Pte, Centro/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31/12/16; b) Deliberar, discutir e aprovar a destinação do prejuízo contábil concernente do exercício social findo em 31/12/16; e c) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia.. Disposições Gerais: A Cia. informa a seus acionistas que os seguintes documentos foram publicados em 30/03/17, nos jornais “Diário Comercial”, “Diário do Comércio e Indústria (DCI)” e no “DOERJ”: (i) Relatório da Administração, (ii) Demonstrações Financeiras e (iii) Parecer dos Auditores Externos. Os documentos pertinentes às matérias acima mencionadas e demais previstos na Instrução CVM 481/09 foram apresentados à CVM por meio do Sistema Empresas.NET em 30/03/17, e encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia., bem como disponíveis nos sítios da Cia. (www.cemepe.com.br), da BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br), assim como quaisquer informações podem ser obtidas diretamente pelo e-mail ri@cemepe.com.br. Em atendimento ao Art.4º da Instrução CVM 481/09 e para efeitos do que dispõe o Art.141 da Lei 6.404/76 e a Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia. é de 5%, observados o prazo e demais prescrições legais para a requisição. Somente poderão tomar parte e votar na Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente. A comprovação do registro se fará mediante apresentação de comprovante emitido pela Instituição Financeira depositária. Os Acionistas deverão comparecer munidos de documento de identidade, e aos que desejarem fazer-se representar, deverá ser apresentado mandato com poderes especiais para representação na Assembleia, nos termos da lei, em específico o §1º do Art.126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, ficando dispensada o reconhecimento da firma. RJ, 06/04/17. Samuel Papelbaum, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2024024"
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                        "2022790": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA\r\n\r\nGASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A - Companhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93NIRE 33300165274\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 8º, § 1º e § 2º, do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária a serem realizadas no dia 20 de abril de 2017, às 10:00 horas e 11:00 horas, respectivamente, na sede da empresa, para discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: I - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Reforma do Estatuto Social para: a) estabelecer, no artigo 12, prazo de gestão unificada para o Conselho de Administração e para a Diretoria Executiva, com duração de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas, nos termos do art. 13, inciso VI da Lei n. 13.303/16; b) alterar o artigo 24 para modificar o prazo de atuação do Conselho Fiscal para 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas, e, consequentemente, tornar esse órgão de natureza permanente na TBG, nos termos do art. 13, inciso VIII da Lei n. 13.303/16; 2) Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária desta data; 3) Definição de novo montante global dos Diretores e Conselheiros de Administração da TBG e da remuneração dos Conselheiros Fiscais - Autorização do IPCA e inclusão da rubrica Quarentena - exercício 2016/2017 (abr/2016 a mar/2017); 4) Remuneração Anual Global dos Diretores e Conselheiros de Administração e Fiscais da TBG - Exercício Social de 2017/2018 (abr/17 a mar/18); II - Assembleia Geral Ordinária: 1) Das contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Contábeis, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; 2) Destinação do lucro líquido do exercício de 2016 e a distribuição e cronograma de pagamento de dividendos; 3) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; 4) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; 5) Fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nRogério Santana da Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2022790"
                        ],
                        "2023746": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 28 de abril de 2017, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (b) aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e (c) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017; e (b) alteração de jornal de grande circulação da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://sul116participacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353404\r\n\r\nId: 2023746"
                        ],
                        "2023769": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20 - NIRE Nº 33300278222 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. - Em Liquidação (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 28 de abril de 2017, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://zainparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353403\r\n\r\nId: 2023769"
                        ],
                        "2023756": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.997/0001-14 - NIRE Nº 33.3.002604-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Newtel Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 28 de abril de 2017, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (b) aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017; e (b) alteração de jornal de grande circulação da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://newtelparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353402\r\n\r\nId: 2023756"
                        ],
                        "2023840": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.114.284/0001-63 - NIRE nº 33.3.0029179-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas da Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20/04/2017, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada à Rua Riachuelo, nº 243, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas, de classe única, sem valor nominal; e (ii) a nomeação e contratação de empresa para elaborar o laudo de avaliação da Companhia, que servirá de suporte para a fixação do preço de emissão das novas ações ordinárias. Rio de Janeiro, 11/04/2017. Marcos Duarte Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2023840"
                        ],
                        "2023635": [
                            "V - Convocação",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.178.763/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia de Sócios: São convidados os senhores cotistas da EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., para se reunirem em Assembleia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 26/04/2017, às 14:00 horas, para: a) Aprovação de contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2016; b) Eleição do Conselho Fiscal para 2017/2018; c) Aprovação pró-labore da Diretoria; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 10/04/2017. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor; As.) Robert Paul David Jacob - Sócio Diretor.\r\n\r\nId: 2023635"
                        ],
                        "2023775": [
                            "V - Convocação",
                            "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.816/0001-89 - NIRE: 3330011219-7\r\n\r\nConvocação e Aviso. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em A.G.O., Assembleia Geral Ordinária, no dia 28/04/2017, às 14 Horas, na sede social na Av. Brasil, 7600, Ramos-RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referente ao exercício Social encerrado em 31/12/2016; b) Destinação do resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; d) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade, Rio de Janeiro 04/04/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353410\r\n\r\nId: 2023775"
                        ],
                        "2023380": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE CRISTINA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.077.005/0001-97 - NIRE 3330032292-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária. São convidados os Senhores Acionistas da SPE Cristina Energia S.A. a participarem das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária que se realizarão na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º, sala 06, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti), às 14:30 horas do dia 25 de abril de 2017, para: (i) renunciar ao direito de receber os encargos moratórios por conta da não integralização de parte das ações subscritas em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 16.12.2016; (ii) retificar a numeração dos artigos do estatuto social da companhia; (iii) consolidar o estatuto social; e (iv) outros assuntos de interesse social; (v) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (vi) reeleger os diretores da Companhia; e (vii) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 07/04/2017. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2023380"
                        ],
                        "2023351": [
                            "V - Convocação",
                            "GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nConvocação AGOE. Ficam os Acionistas convocados a se reunirem em AGOE em 11/05/17, às 16h, na sede, Trav. do Ouvidor, 11/7º, sl. 702 (pte.) - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/16; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2016; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. e respectivos suplentes; 4) Fixar a remuneração dos membros da Administração (Conselho de Administração e da Diretoria) da Cia.; 5) Formalizar o fim do bônus de subscrição que era detido pelo Capital Mezanino Fundo de Investimentos em Participações e 6) Outros assuntos de interesse geral. A Cia. esclarece que se encontram à disposição dos acionistas, em sua sede, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/16 e o parecer dos Auditores Independentes. Nos termos do art.126, § 1º da Lei de S/A, o acionista poderá ser representado por procurador, desde que este seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, e que tenha sido constituído há menos de 1 ano. RJ, 07/04/17. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2023351"
                        ],
                        "2023423": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA COLONIZADORA BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ 33.096.967/0001-78 - NIRE 33.3.0007241-1\r\n\r\nConvocação: São convidados os srs. acionistas a reunirem em AGE na sede social, na Rua do Ouvidor nº 60 sala 510 - Centro/RJ, no dia 20/04/17 às 11h, para deliberarem sobre (a) aprovação dos balanços sociais e demonstrações financeiras encerradas em 31.12.14, 31.12.15 e 31.12.16 (b) mudança de sede social e consequente alteração estatutária e (c) eleição de Diretoria. RJ, 10/04/17. Inez Balbino Petterle - Vice-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363333\r\n\r\nId: 2023423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2014748": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO BRAGA CARNEIRO\r\n\r\nUNIDADE TIJUCA\r\n\r\nCNPJ: 08.600.697/0001-43\r\n\r\nO Diretor do GBC-Ensino Médio, mantido por Instituto Braga Carneiro Ltda, CNPJ: 08.600.697/0001-43, sito na Rua dos Araújos, 46, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067244, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O de 15/08/2016, página 06, 03 coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 5444/CDCR, ONDE SE LÊ MARCOS PAULO RIGUETTI DOS SANTOS , LEIA-SE MARCOS PAULO RIGUETTI DOS SANTOS SOARES e onde se lê BEATRIZ CAMPOS DA SILVA GARCIA, LEIA-SE BEATRIZ CAMPOS DA SILVA GARCIA VALENTE. Secretária Escolar: Sonia Maria de Albuquerque Mendes, designada no Ofício E/COIE nº 016, Diretor: Domingos Dias de Carvalho Neto, designado no Ofício CDCE.E nº 836/90, 1990. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1 e Zélia Moreira de Moraes, ID 4326381-0. \r\n\r\nId: 2014748"
                    ],
                    "2023540": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO RADIÔNICA DE ENSINO\r\n\r\nmantido pelo Instituto Radiônica de Ensino LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.805.959/0001-43\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO RADIÔNICA DE ENSINO, mantido pelo Instituto Radiônica de Ensino LTDA, CNPJ 07.805.959.0001-43, sito na Rua Paulino Rodrigues de Souza nº 2.100 salas100 a 105, Município de Iguaba Grande-RJ, Censo Escolar 33164908, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 535/2013, no ANO LETIVO 2013: Turma Ana Nery: Luciana Gonçalves Rodrigues Garcia, Matrícula 109. CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 535/2013, no ANO LETIVO DE 2014: Turma Sabin Feldeman: Artidônio Silva Lima Junior, Matrícula 468; no ANO LETIVO DE 2015: Turma Sabin Feldeman: Joseli Andrade Rosa Gomes, Matrícula 342. Secretária Escolar: Letícia Domingos da Silva, designada no Ofício/DICA/1217/2014, Diretora: Márcia Maria de Brito Souza, designada no Ofício/CDIN/2212/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Patrícia Ramos da Silva, ID. 4333281-1 e Hélia Maria dos Santos Bittencourt, ID. 4196468-3. \r\n\r\nId: 2023540"
                    ],
                    "2023060": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, sito no Largo de São Pedro n° 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33447233, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2005: Gleici de Aquino Silva Ferreira de Jesus, Mat. 3278; 2006: Giselly Marinho Alves, Mat. 3345; 2008: Leila Paula de Souza Reis, Mat. 5169; 2010: Carlos Vitor da Costa Lourenço, Mat .9735; Jaffah Teixeira Adriano, Mat. 7651; 2011: Luig de Figueiredo Pereira, Mat.0215; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: 2011: Thiago Rodrigues Marques, Mat. 6010; 2015: Grace Kelly Oliveira da Silva, Mat. 4971; Viviane Lima Dias, Mat. 4631; Wilson Alves da Silva Neto, Mat. 4901; 2016: Denilson da Silva Souza, Mat. 881; Philipe Marcondes da Silva, 812; Renand Quirino Ferreira Maciel, Mat. 703; 2017: Beatriz Jacarandá Braga Duarte,Mat.5313;Roselena Silva de Melo, 390; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO) 2012: Franciscarla do Amor Divino Soares, Mat. 598 Rafaela Alves Ferreira de Lima, Mat. 768; 2013: Lurruama da Silva Grossi, Mat.2150; 2015: Gabriel da Silva Xavier Costa, Mat. 151; Aline Araujo Costa Mendonça, Mat. 2231; Evelyn Freire do Nascimento, Mat. 458; Leonardo Silva Francisco, Mat. 528; 2016: Diego Chrisostomo Rosa,Mat.1195; Diego da Silva Corrente Carneiro, Mat. 2275; Eligleicy Cunha de Lima, Mat. 11980; Fábio Júlio Bertolini Santos, Mat.1156; Jade Perdigão Gonçalves, Mat. 4195; Jaqueline de Souza Persaud Ferreira Vieira, Mat. 2242; Monique Monteiro Domingues Coelho, Mat. 407; Natali Botelho Dias, Mat.1169; Polyana Ribeiro Mariano, Mat. 766; 2017: Alef Barros da Costa, Mat. 2529; Dinorá de Sousa, Mat.1496; Maíra Oliveira da Silva Santos, Mat. 2543; Maria Vitória da Silva de Oliveira, Mat.880; Mateus da Silva Leite, Mat. 409; Mauricio Guilherme Reis dos Santos, Mat.870; Rodrigo dos Santos Antonio, Mat. 2438; Rousielli Souza de Oliveira,Mat.1970; Diretor Pedagógico: Fernando Cavalcanti Nóbrega Reg. 06483, OF. E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henri-ques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF. E/COIE E nº 391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão ID:39278115 Márcia Bahia Barboza Souza ID: 3927581-7.\r\n\r\nId: 2023060"
                    ],
                    "2023602": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCNPJ: 04.552.995/0001-54\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Polo Porto Real mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura LTDA, CNPJ: 04.552.995/0001-54, sito na Av. Dom Pedro II, nº 845, Centro, município de Porto Real/RJ, Censo Escolar nº 33175241, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre: Paloma Aparecida Chambó Domingues, Matrícula 06001; no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre: Janete Oliveira dos Santos, Matrícula 06002; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Ramon Cardoso da Silva, Matrícula 06003; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Katia Cristina Matsuoka, Matrícula 06004; Leonilda Aparecida Vieira Carvalho, Matrícula 06005; Thiago Wionczak, Matrícula 06006; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Antonio Carlos Ferreira, Matrícula 06007; Arthur Mota Medeiros, Matrícula 06008; Gicelda Mendes Varjão, Matrícula 06009; Gustavo de Oliveira Castro, Matrícula 06010; João de Fatima Moreira da Silva, Matrícula 06011; Jonas Lacerda Carvalho, Matrícula 06012; Jose Nilton da Silva Filho, Matrícula 06013; Josean Ferreira Alves, Matrícula 06014; Joyce Cristina da Silva Xavier, Matrícula 06015; Kátia Aparecida Mudat, Matrícula 06016; Leonardo Augusto Faria dos Santos, Matrícula 06017; Manoel Nazareth Mira, Matrícula 06018; Marcelo Vieira dos Santos, Matrícula 06019; Mario Luiz Assis dos Santos, Matrícula 06020; Odirlei José Felix, Matrícula 06021; Osmir José Felix, Matrícula 06022; Pablo Gomes Franco, Matrícula 06023; Sidnei Rodolfo de Oliveira, Matrícula 06024; Vagner José Lopes, Matrícula 06025; Valdemir José de Oliveira, Matrícula 06026; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Janete Oliveira dos Santos, Matrícula 06027; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Arthur Ferreira de Campos, Matrícula 06028; José Ferreira da Costa, Matrícula 06029; Michel Alessandro Franco dos Santos, Matrícula 06030; Ramon Cardoso da Silva, Matrícula 06031; Vanessa Luana dos Santos Miranda, Matrícula 06032; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Alexandre da Silva Lemes Filho, Matrícula 06033; Antonio Carlos da Silva, Matrícula 06034; Caíque Pedro Irmer, Matrícula 06035; Eduardo Martins Bispo, Matrícula 06036; Flavio Gonçalves de Oliveira, Matrícula 06037; Gabriele Machado Geron, Matrícula 06038; Jennifer Cristina Caetano, Matrícula 06039; Joyce Thamirys de Araújo Pinto, Matrícula 06040; Katia Cristina Matsuoka, Matrícula 06041; Kleber Augusto Fernandes Renó, Matrícula 06042; Leonilda Aparecida Vieira Carvalho, Matrícula 06043; Lucimara da Rosa Belli Pires, Matrícula 06044; Manoel Felipe dos Reis, Matrícula 06045; Marcelo Mizael dos Santos, Matrícula 06046; Thiago Wionczak, Matrícula 06047; Valmira dos Santos Santana, Matrícula 06048; Wellington dos Santos Silva, Matrícula 06049; Werique Gomes Ribeiro, Matrícula 06050; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Adriana Aparecida Dias Eustáquio, Matrícula 06051; Alan Silvestre da Silva Santos, Matrícula 06052; Alessandra Matias Ferreira, Matrícula 06053; Alexsandro José da Rosa. Matrícula 06054; Amanda Aparecida de Oliveira, Matrícula 06055; Ana Claudia da Silva, Matrícula 06056; Anderson Rafael de Oliveira, Matrícula 06057; Antonia Adriana de Siqueira, Matrícula 06058; Antonio Carlos Ferreira, Matrícula 06059; Arnaldo Salvetti Palacio Neto, Matrícula 06060; Arthur Mota Medeiros, Matrícula 06061; Bruna Franquez Caetano de Jesus, Matrícula 06062; Bruna Núbia da Silva, Matrícula 06063; Bruno Alves Eulalio dos Santos, Matrícula 06064; Caio Otavio Lino Rodrigues, Matrícula 06065; Claudio da Silva Moraes, Matrícula 06066; Daiana Gisele de Almeida Souza, Matrícula 06067; Daniel Gaspari Dalindo, Matrícula 06068; Dernival Bimonti, Matrícula 06069; Érica Eva da Silva Corrêa, Matrícula 06070; Fabio Rodrigo dos Santos, Matrícula 06071; Gabriel Abner Ribeiro dos Reis, Matrícula 06072; Gicelda Mendes Varjão, Matrícula 06073; Glauco Luis Diniz Guilhem, Matrícula 06074; Gustavo de Oliveira Castro, Matrícula 06075; Jaqueline Serafim Gehm, Matrícula 06076; João de Fatima Moreira da Silva, Matrícula 06077; Jonas Lacerda Carvalho, Matrícula 06078; Jose Nilton da Silva Filho, Matrícula 06079; Josean Ferreira Alves, Matrícula 06080; Joselito Santos Souza Júnior, Matrícula 06081; Joyce Cristina da Silva Xavier, Matrícula 06082; Juliana Maria Dias, Matrícula 06083; Kátia Aparecida Mudat, Matrícula 06084; Leonardo Augusto Faria dos Santos, Matrícula 06085; Letícia de Paula Faria Silva, Matrícula 06086; Letícia dos Santos, Matrícula 06087; Levi dos Santos, Matrícula 06088; Lucas Rodolfo de Souza, Matrícula 06089; Manoel Nazareth Mira, Matrícula 06090; Marcelo Vieira dos Santos, Matrícula 06091; Maricélia da Silva Ferreira, Matrícula 06092; Mario Luiz Assis dos Santos, Matrícula 06093; Matheus Silva de Oliveira, Matrícula 06094; Murilo Fonseca Brunhoroto, Matrícula 06095; Natalia Eloá Guilhem Sales, Matrícula 06096; Odirlei José Felix, Matrícula 06097; Olavo Soares dos Santos, Matrícula 06098; Osmir José Felix, Matrícula 06099; Pablo Gomes Franco, Matrícula 06100; Pedro Luís Rodrigues Generoso, Matrícula 06101; Rodrigo Guimarães de Campos, Matrícula 06102; Rogério Rodrigues da Silva, Matrícula 06103; Rosmeri Carlos de Oliveira Bertoletti, Matrícula 06104; Samuel Paulo Prudente, Matrícula 06105; Sidnei Rodolfo de Oliveira, Matrícula 06106; Tamara Castilho Brandão, Matrícula 06107; Tânia Alves da Mota, Matrícula 06108; Thiago dos Santos Canuto, Matrícula 06109; Vagner José Lopes, Matrícula 06110; Valdemir José de Oliveira, Matrícula 06111; Vinícius Aparecido Cardoso de Araujo, Matrícula 06112; Vitoria Celeste Gervasio, Matrícula 06113; Vivian Luz de Oliveira, Matrícula 06114; William de Souza Moraes, Matrícula 06115; Wilson William de Sousa, Matrícula 06116; Secretário Escolar: Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor: João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Lígia Escoffeir da Silva, ID. 4427988-4.\r\n\r\nId: 2023602"
                    ],
                    "2023578": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA \r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0001-32\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C LTDA, CNPJ: 03.591.980/0001-32, sito na Rua Bittencourt Sampaio nº 10, Ramos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33168709, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes, do CURSO DE ENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo processo E-03/10.204.236/2001, no ANO LETIVO DE 2016: Turma EJA-01/15-N: Elias de Azevedo da Silva, Matrícula 26.043; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo processo E-03/007/3612/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma ADM-03/14-S: Iolanda Pires Santiago, Matrícula 21.897. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo processo E-03/007/4753/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma AUT-02/14-S: Gabriel Soares Gomes, Matrícula 21.124. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo processo E-03/007/615/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma EDI-04/13-M: Carlos Evandro de Oliveira Chaves, Matrícula 4.045; Turma EDI-07/13-N: Alberto Gonçalves de Jesús, Matrícula 18.055. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo processo E-03/007/620/2013, no ANO LETIVO DE 2011: Turma ELO-02/10-N: Roberto Luis Ananias da Silva, Matrícula 647; no ANO LETIVO DE 2015: Turma ELO-01/14-N: Vagner Luiz Santos dos Santos, Matrícula 21.230. Turma ELO-05/14-N: Ewerton da Silva Rosa, Matrícula 23.463. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.01.077016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2011: Turma ELE-08/10-N: Paulo Sergio Alves Miranda da Silva, Matrícula 6.401; no ANO LETIVO DE 2014: Turma ELE-03/13-M: Jefferson Magalhães Pinto, Matrícula 16.024; no ANO LETIVO DE 2015: Turma ELE-01/14-N: William Firmino do Amaral, Matrícula 20.240. Turma ELE-05/14-N: Alessandro Barbosa, 3.398. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo processo E-03/07/2216/2013; no ANO LETIVO DE 2015: Turma ENF-08/10-D: Rosangela da Silva Barreto, Matrícula 21.972. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, autorizado pelo processo E-03/007/4756/2015; no ANO LETIVO DE 2015: Turma ENT-01/15-S: Mauriceia Fabiano, Matrícula 25.565. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.01.083016/SEEDUC/DICA/2016; no ANO LETIVO DE 2013: Turma LOG-01/12-N: Marco Antonio de Oliveira Junior, Matrícula 13.745. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo processo E-03/007/616/2013; no ANO LETIVO DE 2009: Turma MEC-01/08-S: Daniel Gomes de Souza, Matrícula 18.218; Judson Rodrigues Sanches, Matrícula 18.295; no ANO LETIVO DE 2010: Turma-04/09-N: José Leuzivan Souza Paulino, Matrícula 589; no ANO LETIVO DE 2011: Turma MEC-14/09-S: Rômullo dos Santos Costa, Matrícula 7.262; no ANO LETIVO DE 2014: Turma MEC-10/12-S: Sebastião dos Santos Silva Júnior, Matrícula 14.171; no ANO LETIVO DE 2015: Turma MEC-13/13-D: Carlos Eduardo de Assis, Matrícula 18.064. Turma MEC-09/14-D-B: Misael Sabino Souza, Matrícula 22.368 Turma MEC-15/14-N: Fabrício Martins Soares, Matrícula 26.119; Roberto Cesar da Cunha Ramos Izidoro, Matrícula 23.770. Turma MEC-16/14-N: Gino Vannelli Muniz de Souza, Matrícula 24.407. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo processo E-03/007/617/2013; no ANO LETIVO DE 2012: Turma TMA-05/10-N: Ronaldo de Oliveira Ferreira, Matrícula 2.563. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo processo E-03/007/1260/2013; no ANO LETIVO DE 2012: Turma TST-07/10-S: Felipe Gomes Lima de Andrade, Matrícula 3.059; NO ANO LETIVO DE 2013: Turma TST-05/12-N: Luciano Silva dos Santos, Matrícula 12.841. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo processo E-03/007/619/2013; no ANO LETIVO DE 2015: Turma TEL-08/13-S: Mayra do Couto Ferreira, Matrícula 19.036; Turma TEL-05/14-N: Mayra Souza da Silva, Matrícula 23.323. Retificações: no D.O de 22 de Março de 2007 Pág. 30, onde se lê: Mateus Vicente da Costa, como concluinte do Curso Técnico em Eletrotécnica, ano 2006, leia-se: Mateus Manuel da Costa. No D.O de16/09/2016, Pág 5, onde se lê: Marcelo Soares Ferreira como concluinte do Curso Técnico em Mecânica concluinte no ano letivo de 2010, leia-se: Marcelo Soares Ferreira concluinte no ano letivo de 2011, Matrícula 18.298. TORNA SEM EFEITO: D.O de 18 de Novembro de 2013 Página 8 parte v, do edital referente ao aluno Felipe Lima de Andrade, CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo processo E-03/007/617/2013. SECRETÁRIO: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, designado no processo. E-03/10204023/2011, DIRETORA: Sônia Maria da Cruz Pazelli, designada no processo E-03/10204021/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3 e Denize Aparecida dos Santos, ID 4182932-8.\r\n\r\nId: 2023578"
                    ],
                    "2023684": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO\r\n\r\nCNPJ 03.196.070/0001-55\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO, mantido pelo Colégio Terceiro Milênio Eireli Me, CNPJ 03.196.070/0001-55, sito na Estrada Intendente Magalhães, 945, Vila Valqueire, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138036, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/SADE/ Nº09/2002, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1301: Arthur Aguiar Soares Silva, Matrícula 053/13; Dayenne Tayla dos Santos Albuquerque Rodrigues, Matrícula 003/07; Felipe Oliveira da Silva, Matrícula 059/13; Gabriel Luiz Sena Cunha, Matrícula 006/09; Gabriela Ramos da Cunha, Matrícula 033/13; Jessica Oliveira Castro, Matrícula 005/07; Johnny Santos Rodrigues, Matrícula 044/13; Larissa Gomes de \r\n\r\nAraujo, Matrícula 022/14; Luísa Silva Braga, Matrícula 089/12;\r\n\r\nMattheus do Nascimento Rodrigues Costa, Matrícula 007/15; \r\n\r\nPatrick Albuquerque Simoes, Matrícula 398/05; Renan de Oliveira Chianello, Matrícula 018/15; Victor Hugo Castro de Figueiredo, \r\n\r\nMatrícula 007/13. Secretário Escolar: Alair Maquinez da Cruz, \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.232/2011, Diretora: Daniele Cardoso de \r\n\r\nOliveira, Processo nº E-03/10.200.232/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Vanilda dos Santos, ID 35462078 e Cláudia Gomes Cruz, ID 4326130-2.\r\n\r\nId: 2023684"
                    ],
                    "2021099": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BAHIENSE CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ 02094861/0001-01\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BAHIENSE CAMPO GRANDE, mantido pelo Colégio Prisma Campo Grande LTDA, CNPJ 02094861/0001-01, Sito na Rua Cândido Magalhães 177, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115460, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 820 E/COIE.E/1998, no ANO LETIVO DE 2014, Turma M-31: Matheus do Nascimento Assumpção, Matrícula 125361. RETIFICA: D.O. De 27/06/2016, página 8, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 820 E/COIE.E/1998, ONDE SE LÊ: Eduardo Badaró Caldeira, Rafaela alarcão Caldas Morais, LEIA-SE: Eduardo Badaro Caldeira, Rafaela de Alarcão Caldas Morais. Secretária Escolar: Danielle de São Pedro Ladeira Borges, designada através do Proc.E-03/008/1387/16, Diretor: Abel dos Santos Pires, designado no Ofício nº1376 E/COIE.E de 18/12/98, Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa ID. 4390787-3.\r\n\r\nId: 2021099"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2024095": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de Oliveira Filho, faz saber que, devidamente autorizado pelo Conselho Regional de Administração/ RJ - CRA-RJ, venderá em leilão online no dia 26/04/17, às 11h, no site www.joaoemilio.com.br, equipamentos, máquinas, informática e mobiliário, estando disponível edital e condições do leilão no site e escritório do leiloeiro. Rio de Janeiro, 10/04/17.\r\n\r\nId: 2024095"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2023811": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA aos profissionais da contabilidade: ALMIR CARDOSO DO ROSARIO, Registro RJ-047901/O, Processo 2015/020045; MARCOS ROGERIO CARVALHO DE AZEVEDO VAZ, Registro RJ-086025/O, 2012/018697; MARINILDO AMADO DA SILVA JUNIOR, Registro RJ-085940/O, Processo 2014/019606; e RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA, Registro RJ-068066/O, Processo 2014/019693.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nContadora Vitória Maria da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2023811"
                        ],
                        "2023958": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO\r\n\r\nCNPJ 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - De acordo com o art. 29, a, II, do Estatuto do Sindicato, ficam os filiados convocados para Assembleia Geral Ordinária, no dia 26 de abril de 2017, na Rua La Salle, nº 22, Centro, Niterói - RJ, às 15 horas em 1ª convocação e às 15h30min em 2ª e última convocação. Assunto: Prestação de Contas do exercício de 2016. Niterói, 12 de abril de 2017. Teresinha Oliveira Machado da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2023958"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2024094": [
                            "IV - Atos",
                            "ATO Nº 362 DE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARUAMA no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNomear o Sr. BRUNO DE SOUZA SOARES para exercer o cargo comissionado de PREGOEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com efeito a partir de 1º de abril de 2017.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nGabinete da Prefeita, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nLívia Bello\r\n\r\n“Lívia de Chiquinho”\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nId: 2024094"
                        ],
                        "2024100": [
                            "IV - Atos",
                            "ATO Nº 364 DE 07 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARUAMA no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nExonerar a Sra. FLÁVIA MARIA SOARES GODINHO do cargo comissionado de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , e nomeá-la para exercer o cargo comissionado de ASSESSORA DE COORD. DE PROJETOS ESPECIAIS com efeitos a partir da presente data.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nGabinete da Prefeita, 07 de abril de 2017.\r\n\r\nLívia Bello\r\n\r\n“Lívia de Chiquinho”\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nId: 2024100"
                        ],
                        "2024105": [
                            "IV - Atos",
                            "ATO Nº 365 DE 07 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARUAMA no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nExonerar a Sra. CLAUDIA NAZARÉ TAVARES DO AMARAL COUTO do cargo comissionado de SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - e nomeá-la para exercer o cargo comissionado de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeitos a partir da presente data.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nGabinete da Prefeita, 07 de abril de 2017.\r\n\r\nLívia Bello\r\n\r\n“Lívia de Chiquinho”\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nId: 2024105"
                        ],
                        "2024091": [
                            "IV - Atos",
                            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAos trinta dias do mês de Março do ano de 2017, o MUNICÍPIO DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida John Kennedy, n° 120, Centro, Araruama/RJ, inscrito no CNPJ (MF) sob o n. º 28.531.762/0001-33, neste ato representado pela Exma. Sra. Prefeita do Município de Araruama, Lívia Bello, brasileira, solteira, inscrita no CPF (MF) sob o nº 094.591.857-70, portadora da carteira de identidade RG nº 20.121.579-5, residente e domiciliada nesta Cidade, doravante simplesmente denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, em face da classificação das propostas de preços no Pregão Presencial - SRP nº 06/2017, para formação da Ata de Registro de Preços, tendo como fundamento a Ata de julgamento e classificação das propostas, RESOLVE registrar os preços para “aquisição de materiais para iluminação pública para praças e logradouros do Município de Araruama /RJ”, de acordo com as especificações constantes no ANEXO I do Edital às fls. 43 à 64 na Ata de Sessão Pública de Credenciamento constante às fls. 520 à 521 do processo administrativo nº 56/2017, que passam a fazer parte integrante desta Ata de Registro de Preços, tendo sido a(s) sociedades empresária(s) classificada(s) com os respectivos itens e preços. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada nos termos da legislação municipal, mantidas todas as condições instituídas no edital supramencionado. A presente Ata será utilizada pela Secretária Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, como órgão gerenciador, na forma prevista no instrumento editalício, com as sociedades empresarias que tiverem preços registrados, na forma do ANEXO I. Tendo sido cumpridas todas as forma lidades legais e nada mais havendo a constar, lavrando-se esta Ata que vai assinada pela Exma. Sra. Prefeita do Município de Araruama, bem como pelos representantes das sociedades empresárias com preços registrados, devendo a mesma ser publicada no Diário Oficial do Município para que opere seus jurídicos e legais efeitos.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOO objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS consiste na “aquisição de materiais para iluminação pública para praças e logradouros do Município de Araruama/RJ”, conforme as especificações constantes da proposta comercial, referente ao Edital do Pregão Presencial - SRP nº 06/2017 e seus anexos nos autos do processo administrativo nº 56/2017.CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO/DA VALIDADE DOS PREÇOSA presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua Publicação.PARÁGRAFO PRIMEIRO. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Araruama não será obrigado a adquirir os itens referidos na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, ou cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantindo às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSSerá usuário do Registro de Preços o órgão gerenciador qual seja: SOUSP.PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os especificados na TABELA anexa a este instrumento, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial - SRP nº 06/2017.PARÁGRAFO SEGUNDO. Para cada item de que trata esta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial - SRP nº 06/2017, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.PARÁGRAFO TERCEIRO. O preço unitário a ser pago por item será o constante da(s) proposta(s) apresentada(s) no Pregão Presencial - SRP nº 06/2017, pela(s) empresa(s) detentora(s) da presente Ata, a(s) qual(ais) também a integram.PARÁGRAFO QUARTO. O órgão Gerenciador poderá autorizar, quando solicitada, a adesão à Ata de Registro de Preços por outros órgãos ou entidades não participantes do certame licitatório, abrangendo inclusive as demais Secretarias desta Municipalidade. Tais aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.CLÁUSULA QUARTA - DA EMISSÃO DOS PEDIDOS/ LOCAL DE ENTREGA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:A licitante vencedora deverá efetuar a entrega dos materiais de iluminação pública relacionados no Termo de Referência deste edital.PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Município de Araruama, através da SOUSP, respeitada a ordem de registro, selecionará as empresas para os quais serão emitidos os pedidos, o prazo para entrega dos materiais será de 48 (quarenta e oito) horas, contados do pedido da SOUSP.PARÁGRAFO SEGUNDO. A empresa convocada que não cumprir as obrigações estabelecidas na ata de Registro de Preços e contrato, estará sujeita às sanções previstas neste edital. Neste caso, o Município de Araruama convocará, obedecida a ordem de classificação, a próxima empresa registrada no SRP, se for o caso.PARÁGRAFO TERCEIRO. A entrega será na SOUSP, localizada na Rua Blaster Pillar, nº 151, Parque Hotel - Araruama / RJ, conforme Termo de Referência ANEXO I.PARÁGRAFO QUARTO. A contratação decorrente do presente Registro de Preços, será requerida pela SOUSP que apontará quantitativo a ser contratado, bem como prazo e setores englobados, de acordo com sua necessidade e conveniência.PARÁGRAFO QUINTO. O prazo para o início da entrega e colocação será imediato após o pedido da SOUSP.CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) FORNECEDORA(S): I- Cumprir integralmente as condições estabelecidas no edital do Pregão Presencial - SRP nº 06/2017. II -Manter, durante o período de vigência desta Ata, as condições de habilitação e qualificação do certame licitatório. III - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo, na execução do contrato, na forma do que dispõe o art. 70 da Lei nº 8.666/93. IV - Cumprir todas as exigências contidas no Termo de Referência Anexo I deste Edital.CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES: V- Atestar a execução do objeto do contrato por meio do Gestor do contrato; VI - Efetuar os pagamentos às empresas fornecedoras, na forma estabelecida nesta Ata e nos costumes do Edital.CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTOO pagamento será efetuado de acordo com o teor constante pelo item 24 do Edital Pregão Presencial - SRP nº 06/2017, através de cheque nominativo, na tesouraria da Prefeitura Municipal de Araruama, ou crédito bancário, conforme o caso, em 30 (trinta) dias.PARÁGRAFO PRIMEIRO. Qualquer pagamento só será efetuado se na Nota Fiscal/Fatura constar o atestado da prestação dos serviços, caso ocorra atraso ou antecipação no pagamento, para compensação financeira, será adotada a Taxa Referencial - TR, pro rata die.PARÁGRAFO SEGUNDO. A penalização por eventuais atrasos de pagamentos será procedida por multa no valor de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor da obrigação, por atraso superior a 30 (trinta) dias contados da data do adimplemento.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTOA execução dos itens estará condicionada ao disposto nos itens 20 e 21, do Edital Pregão Presencial - SRP nº 06/2017.CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADESOs adjudicatários inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como da legislação municipal sobre oassunto,assegurado o contraditório e a ampla defesa.CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DE PREÇOSDurante a vigência desta Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, salvo as condições abaixo descritas.PARÁGRAFO PRIMEIRO. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei 8.666/93.PARÁGRAFO SEGUNDO. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.PARÁGRAFO TERCEIRO. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado; frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.PARÁGRAFO QUARTO. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades cabíveis, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento; convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.PARÁGRAFO QUINTO. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃOA publicação dos preços registrados será efetuada no Diário Oficial do Município, trimestralmente, em cumprimento ao disposto no art. 15, § 2º da Lei nº 8.666/93.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleito desde já o foro da Comarca de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir questões oriundas desta Ata, renunciando as partes a qualquer outro por privilegiado que seja.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Integram esta Ata, o edital do Pregão Presencial - SRP nº 06/2017, bem como as propostas das empresas especificadas nos autos do processo administrativo nº 56/2017.PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes na Lei nº 8.666/93, bem como na legislação municipal.\r\n\r\nAraruama, 30 de Março de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nLivia Bello\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nCOMSERV DE ARARUAMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME\r\n\r\nFernando Marcos de Almeida Dantas\r\n\r\np/ Representante Legal\r\n\r\nELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP\r\n\r\nSergio Augusto Vital Ferreira Beltrão\r\n\r\np/ Representante Legal\r\n\r\nAVANT DE ARARUAMA BAZAR LTDA\r\n\r\nDanieli Barreto Pires Muniz de Oliveira Lima\r\n\r\np/ Representante Legal\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n____________________________ _____________________________\r\n\r\nNome: Nome:\r\n\r\nCPF: CPF:\r\n\r\nId: 2024091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2024037": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CIMENTO CP III C/ 50KG. 2- DATA: 03/05/2017, as 09h00. Maiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do email licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-2064.\r\n\r\nALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO CUNHA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2024037"
                        ],
                        "2023889": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017\r\n\r\nA Pregoeira, do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, o ADIAMENTO que a abertura da licitação foi adiada Sine Die\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2023889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2023878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N°. 04 / 2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte de passageiros, para a realização de consultas e/ou exames fora domicílio, a diversas localidades, viagens administrativas e outros serviços para o Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ. - VALOR: R$ 373.200,00 - DATA: 27 de abril de 2017 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, salas 101, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 12/04/17, das 08h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br.\r\n\r\nCantagalo, 06 de abril de 2017\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza - Pregoeira\r\n\r\nId: 2023878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2024031": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nO Município de Pinheiral/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica que fica adiado “SINE DIE” o certame licitatório em referência que tem como objeto: Contratação de Empresa para Serviço de Limpeza, abrangendo as atividades de Capina, Raspagem, Pintura de Guias e Roçagem das Vias Públicas. Assim que for remarcada nova data para o certame licitatório, as empresas que retiraram o edital receberão nosso comunicado. \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com.\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nId: 2024031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2023953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 08/2017\r\n\r\nPregão Nº 08/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 28/04/17, às 9H, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço uni tário, objetivando AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS SECRETARIAS, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2023953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2024052": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2017/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 18.650/2016/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros alimentícios destinados a atender Caps.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço por item. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situada à Rua Dr. Figueiredo 1º piso, nº 320, Centro, ou através do e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2452.5145\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 28 de abril de 2017, às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação do carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2024052"
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2024174": [
                        "I - Veto Total",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 31 RIO DE JANEIRO, 10 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 610-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNeste sentido, a Secretaria de Fazenda em conformidade com o artigo 107 do DL n° 05/1975, regulamenta que as referidas taxas de serviço devem serão pagas através do DUDA (documento único do DETRAN de arrecadação).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNeste sentido, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em conformidade com o artigo 107 do DL n° 05/1975, regulamenta que as referidas taxas de serviço deverão ser pagas através do DUDA (documento único do DETRAN de arrecadação).\r\n\r\nId: 2024174"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2024206": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO CÂMARA CARREIRO, ID FUNCIONAL Nº 4323319-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Apoio Jurídico, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Cristiane Dias Carneiro, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo VP-3, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 31 de março de 2017. Processo nº E-04/161/949/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2017, ANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2806945-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Executiva do Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/132/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2017, ARNALDO LEVY LASSANCE CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 3147247-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/133/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 0564046-6 para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Arnaldo Levy Lassance Cunha, ID Funcional nº 3147247-8. Processo nº E-08/002/133/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2017, LUIZ EDUARDO COELHO SANT´ANNA, Coronel BM, ID Funcional nº 2023746-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/134/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 06 de abril de 2017 e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Superintendente de Serviços JULIANA RIBEIRO OLIVEIRA, ID Funcional nº 5008833-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/134/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2017, CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 0564046-6, do cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/133/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 18 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 21/11/2016, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Setor ROSANA PARÁS SENA, ID Funcional nº 3094883-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/130/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2582095-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Flávia Menezes Caetano, ID Funcional nº 5036515-0. Processo nº E-26/001/311/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2017, RODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5075782-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/312/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DE OLIVEIRA ALBERGARIAS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5086559-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rodrigo Torreira Fernandes da Rocha, ID Funcional nº 5075782-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 06 de abril de 2017. Processo nº E-26/001/312/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de abril de 2017, KATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 577312-1, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidên cia, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1248/2017'.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MUNIZ DA COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4461211-7, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Katia Silva Fernandes Gonçalves, ID Funcional nº 577312-1. Processo nº E-26/005/1248/2017.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BASTOS COELHO para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Camila Muniz da Costa Marques, ID Funcional nº 4461211-7. Processo nº E-26/002/159/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDVALDO MOTTA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 2132424-7 para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Lilian Lobato Nascimento Borges ID Funcional nº 5055675-5. Processo nº E-26/005/1347/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2017, LILIAN LOBATO NASCIMENTO BORGES,ID FUNCIONAL Nº 5055675-5, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1347/2017.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL RIBEIRO DE MARINS FILHO para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Vera Schroeder, ID Funcional nº 5005693-0. Processo nº E-18/001/236/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2017, VERA SCHROEDER, ID FUNCIONAL Nº 5005693-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/236/2017. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2017, JOSÉ HAMILTON DA COSTA VASCONCELLOS do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/059/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SÁ para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por José Hamilton da Costa Vasconcellos. Processo nº E-05/003/060/2017.\r\n\r\nId: 2024206"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2024207": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CHEILA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Samuel de Páscoa Silva, ID Funcional nº 5003972-5.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA ARAUJO AMORIM LUIZ para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Adriana Maria da Silva, matrícula nº 24/007728-9. Processo nº E-12/006/157/2017.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA IGNÁCIO GUILHERME, ID FUNCIONAL Nº 4385022-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/130/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA IGNÁCIO GUILHERME, ID FUNCIONAL Nº 4385022-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Celso Leal Filho, ID Funcional nº 3057514-1. Processo nº E-08/002/130/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, KEDMAM TRINDADE MELLO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 3130486-9, , do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Dermatologia Sanitária, da Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/135/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3003857-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Dermatologia Sanitária, da Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Kedmam Trindade Mello Rocha, ID Funcional nº 3130486-9. Processo nº E-08/002/135/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de março de 2017, publicado no D.O. de 23/03/2017, que nomeou MARCOS ANTONIO DE SOUZA NUNES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renata de Oliveira Araújo, ID Funcional nº 5085700-2. Processo nº E-08/002/129/2017.\r\n\r\nNOMEAR DERLAN DIAS MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4370727-0, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Débora Patrício Macedo, ID Funcional nº 4315445-0. Processo nº E-08/002/126/2017.\r\n\r\nNOMEAR DAVID ANTONIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4403400-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recursos Administrativos, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Se cretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Tadeu Cavalcante da Silva, ID Funcional nº 5000369-0/3. Processo nº E-03/001/1753/2017.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA TEIXEIRA SILVA DO VALE para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jocelene França Pereira Santos, ID Funcional nº 575451-8. Processo nº E-07/001/124/2017.\r\n\r\nNOMEAR DAVI VICTOR FONTES MELO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Sylvio Ferreira Torres, ID Funcional nº 3224748-6. Processo nº E-07/001/124/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2017, ROGÉRIO SOUSA SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 4279216-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/193/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, MARCELA DE LIMA SOUSAID FUNCIONAL Nº 5087594-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/465/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcela de Lima SousaID Funcional nº 5087594-9. Processo nº E-18/001/465/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2010, CLEA NEYDE PINTAS, ID FUNCIONAL Nº 4128911-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Seleção e Treinamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/146/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEX BASTOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4211344-0, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Seleção e Treinamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Clea Neyde Pintas, ID Funcional nº 4128911-0. Processo nº E-18/005/146/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2017, LÚCIA HELENA PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 4178475-8, 04259558-7, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/003/30/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MANOEL PENTAGNA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Lúcia Helena Pessanha, ID Funcional nº 4178475-8. Processo nº E-18/003/30/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2017, ALEX BASTOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4211344-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/146/2017.\r\n\r\nNOMEAR YARA TITO SOARES para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Alex Bastos Machado, ID Funcional nº 4211344-0. Processo nº E-18/005/146/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, ALEXANDRE MALAFAIA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 0640056-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/339/2017.\r\n\r\nNOMEAR IVONE TEIXEIRA VILETE para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alexandre Malafaia Ribeiro, ID Funcional nº 0640056-6. Processo nº E-26/001/339/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO JOSÉ FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Convênios, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Márcia Regina da Silva, ID Funcional nº 5036591-6. Processo nº E-23/012/007/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de março de 2017, publicado no D.O. de 21/03/2017, que exonerou, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, CELIA FARIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4458684-1 , com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/251/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de março de 2017, publicado no D.O. de 21/03/2017, que nomeou CLÁUDIO LUIZ DE OLIVEIRA ROSA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Celia Farias da Silva, ID Funcional nº 4458684-1. Processo nº E-23/001/251/2017.\r\n\r\nNOMEAR TANIA GIL APARECIDO, ID Funcional nº 2865144-8, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Carolina da Costa Mendes, ID Funcional nº 3080306-3. Processo nº E-26/012/070/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2016, ANA CAROLINA DA COSTA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 3080306-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/070/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DA COSTA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 3080306-3, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social , anteriormente ocupado por Ruth Gomes Pontes, ID Funcional nº 4273569-6. Processo nº E-26/012/070/2017. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, GERSON ROBSON SANTOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4320184-9, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/337/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO ABREU DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Gerson Robson Santos dos Santos, ID Funcional nº 4320184-9. Processo nº E-26/001/337/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2017, publicado no D.O. de 07/03/2017, que nomeou ZILÉIA DO AMARAL PIRES MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4351610-6, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Osvaldo Teixeira Pavão, ID Funcional 5037680-2. Processo nº E-23/001/204/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE SOUZA RESENDE para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Osvaldo Teixeira Pavão, ID Funcional 5037680-2. Processo nº E-23/001/204/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, ROGÉRIA DE OLIVEIRA GOMES DE JESUS do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/012/009/2017.\r\n\r\nNOMEAR YARA CHRISTINE DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rogéria de Oliveira Gomes de Jesus. Processo nº E-23/012/009/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, ANA CAROLINA DA COSTA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 3080306-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/041/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Carolina da Costa Mendes, ID Funcional nº 3080306-3. Processo nº E-26/012/041/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5076263-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Monique da Silva Guimarães, ID Funcional 5077473-5. Processo nº E-26/001/310/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de março de 2017, publicado no D.O. de 15/03/2017, que nomeou JULIANA NASCIMENTO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Monique da Silva Guimarães, ID Funcional 5077473-5. Processo nº E-26/001/310/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, JÉSSICA PEREIRA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 431698-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/309/2017.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA PEREIRA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 431698-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Darli Maria de Souza, ID Funcional nº 2029917-6. Processo nº E-26/001/309/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2017, DARLI MARIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2029917-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/309/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, BRUNO ESTRELA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085252-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/067/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO LUIZ DE OLIVEIRA ROSA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Bruno Estrela Vieira, ID Funcional nº 5085252-3. Processo nº E-26/012/067/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA SPIS BRAGA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marco Antônio Silva da Conceição, ID Funcional nº 446316-7. Processo nº E-26/012/38/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO SERGIO POTON DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Nelson Jorge da Silva, ID Funcional nº 2854542-7. Processo nº E-26/012/39/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ALFREDO LION para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Waldeck Pereira Schwenck, ID Funcional nº 616776-4. Processo nº E-26/001/210/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2017, publicado no D.O. de 07/03/2017, que exonerou, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, ROSANGELA ALMEIDA BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 4273178-0, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/277/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2017, publicado no D.O. de 07/03/2017, que nomeou LEANDRO AMORIM DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rosangela Almeida Barcelos, ID Funcional nº 4273178-0. Processo nº E-23/001/277/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO AMORIM DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marisa Cruz Carvalhães, ID Funcional nº 2863044-0. Processo nº E-23/001/277/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANE VENANCIO PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Angela Maria Anthunes Gonçalves, ID Funcional nº 2865494-3. Processo nº E-23/001/276/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de março de 2017, publicado no D.O. de 23/03/2017, que nomeou LUCIANA DA SILVA FERREIRA VIGNOLI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Angela Maria Anthunes Gonçalves, ID Funcional nº 2865494-3. Processo nº E-23/001/276/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA LESSA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347537-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Andreia Maximo da Costa Pereira Rodrigues, ID Funcional nº 5085233-7. Processo nº E-26/012/042/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDREIA MAXIMO DA COSTA PEREIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5085233-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social . Processo nº E-26/012/042/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, WARIETI JOSÉ DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 569914-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/313/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, MARCIA VILELLA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4357586-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/313/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, ELIZABETH CRISTINA DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5008073-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/313/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARTA REGINA PINTO PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5012858-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, da Comissão Estadual da Verdade, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/313/2017.\r\n\r\nNOMEAR THAIS CRISTINA BERNARDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014680-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Matheus Bizarria da Silva Souza, ID Funcional nº 5085516-6. Processo nº E-26/001/342/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, MATHEUS BIZARRIA DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5085516-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/342/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUANA SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Pro jetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rebeca Cristina de Almeida Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5074268-0. Processo nº E-26/001/370/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, REBECA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5074268-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/370/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, MANOELA BALTAR DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5085631-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/340/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS HENRIQUE ESTEVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Manoela Baltar da Silva Castro, ID Funcional nº 5085631-6. Processo nº E-26/001/340/2017.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE LEAL DA COSTA, ID Funcional nº 2863573-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/043/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ISABELA DOS SANTOS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Leal da Costa, ID Funcional nº 2863573-6. Processo nº E-26/012/043/2017.\r\n\r\nNOMEAR IRENE DA SILVA BANDEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Enilce Helena Barbosa Reis dos Santos, ID Funcional nº 2864235-0. Processo nº E-23/012/63/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 15/02/2017, que exonerou, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, ELIZABETH LOPES DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 2135665-3, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Salgueiro, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/003/133/2017.\r\n\r\nId: 2024207"
                    ],
                    "2024190": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/353/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2024190"
                    ],
                    "2024138": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/451/2017 - AUTORIZO, considerando a manifestação de fls. 05, nos termos do art. 2º do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/700/2017 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 11 e 12, nos termos do art. 2º do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/971/2016 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 40 e 41, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/5/2017 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls.05 e 08, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009, a contar de 01.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/201/2016 - AUTORIZO, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/38/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 14 do referido processo.\r\n\r\nId: 2024138"
                    ],
                    "2024155": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/003/6832/2013 - AUTORIZO, para fins de regularização da situação funcional, em conformidade com a delegação de competência, prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007 e diante do que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-08/003/6832/2013, notadamente as manifestações favoráveis da Secretaria de Estado de Saúde e da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, o afastamento da servidora CLÁUDIA MÁRCIA BODART NORONHA, Fisioterapeuta, lotada na Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Identidade Funcional nº 31345166, para participação em workshops na 44st World Conference on Tuberculosis and Lung Health em Paris, França, no período de 28 de outubro de 2013 a 03 de novembro de 2013.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde - SES, em sequência, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 2024155"
                    ],
                    "2023968": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/002/860/2016 (com apensos: E-12/002/861/2016, E-12/002/1380/2016, E-12/002/1527/2016, E-12/002/1560/2016, E-12/002/1561/2016, E-12/002/1562/2016, E-12/002/1563/2016 e E-12/002/1564/2016) - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 10/04/2017, publicado no D.O. de 11/04/2017, referente ao reconhecimento de dívida, referente ao exercício de 2016, no valor total de R$ 1.098.300,00 (um milhão, noventa e oito mil e trezentos reais), em favor da Empresa Agência 3 Comunicação Integrada LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.180.208/0001-90.\r\n\r\nId: 2023968"
                    ],
                    "2023817": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 151ª REUNIÃO \r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2017, [...] realizou-se a 151ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Assessor-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a senhora Assessora-Chefe colocou em votação a Ata da 150ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES: a Senhora Assessora-Chefe informou que: i) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de MARÇO (Decreto nº 42.697/2010), deverá ser entregue na AEL até o dia 23.02.2017; : [...] iii) lembra que as liquidandas dependentes (SIAFE-RIO) devem enviar para esta Assessoria a Prestação de Contas do exercício de 2016, até o dia 23.02.2017; [...]; ORDEM DO DIA: [...] ENCERRAMENTO: [...] Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 2023817"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2023929": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/168/151/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2017, que tem por objeto a prestação de ser viços de emissão de apólice de seguro de responsabilidade civil de administradores (D&O), em favor de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., no valor total estimado de R$ 75.180,00, consoante com os poderes conferidos a mim, pelo Regime de Alçadas em Compras e Contratações, instituído pela Norma Interna ALD.004.\r\n\r\nId: 2023929"
                        ],
                        "2023927": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1508 DE 07 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 06/04/2017 por Decisão Singular no Processo nº 00-2017/106745-2, de 29/03/2017, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 5508, em 06/04/2017, e assinatura do Termo de Compromisso em 06/04/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2023927"
                        ],
                        "2023928": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1509 DE 10 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI JUCERJA/SRC nº 029/2017 e Ofício DMAC nº 0021/2017;\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Macaé - Processo nº E-11/50.594/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida à servidora do Município de Macaé, VIVIANE RAMOS PESSANHA CRUZ - Matrícula 38607, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1332/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2023928"
                        ],
                        "2023934": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1510 DE 10 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DA SERVIDORA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a C.I. JUCERJA/SRC Nº 028/2017; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Casimiro de Abreu - Processo nº E-11/50.114/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida a servidora da Prefeitura de Casimiro de Abreu, MICHELLY DE CARVALHO E SILVA, Matrícula 11.298, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar, por inconsistências, a Portaria JUCERJA nº 1507/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1405/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2023934"
                        ],
                        "2023974": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5085 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 13, REVOGA O ART. 4°, ALTERA A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E A TABELA DO ANEXO I DA PORTARIA PRES.-DETRAN-RJ Nº 4.769/2016. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/376404/2007, e considerando as alterações trazidas pela Lei nº 13.281/2016, que entrou e vigor em 01 de novembro de 2016, e altera a redação dos artigos 4° e 13, bem como a exposição de motivos e a tabela do Anexo I da Portaria Pres. DETRAN-RJ nº 4.769/2016, nos termos especificados abaixo:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3° da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:\r\n\r\nI - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259 da Lei nº 9.503/1997.\r\n\r\nII - por transgressão às normas estabelecidas na Lei nº 9.503/1997, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.\r\n\r\n§1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:\r\n\r\nI - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263 da Lei nº 9.503/1997.\r\n\r\n§2° - Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo, a data do cometimento da infração deverá ser considerada para estabelecer o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§3° - Será instaurado um único processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando a soma dos pontos relativos às infrações cometidas atingir, no período de doze meses, 20 (vinte) pontos.\r\n\r\n§4° - Os pontos relativos às infrações que preveem, de forma específica, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (inciso II do caput) não serão computados para fins da aplicação da penalidade prevista no inciso I deste artigo.”\r\n\r\nArt. 2° - Fica revogado o art. 4° da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016.\r\n\r\nArt. 3º - A redação do caput art. 13 da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - O período de suspensão do exercício do direito de dirigir levará em conta a gravidade da(s) infração(ões), as circunstâncias em que foi(ram) cometida(s) e os antecedentes do infrator, atendidos os critérios do art. 261 do CTB.”\r\n\r\nArt. 4° - Fica alterado o Anexo I da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016, passando a vigorar a redação constante do Anexo Único da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Portaria Pres-DETRAN-RJ nº 4.769/2016 de 28 de abril de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nANEXO I - PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.769/2016\r\n\r\nDOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA: CJC - COMISSÃO VINTE PONTOS\r\n\r\nConsiderando a Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que entrou em vigor em 01 de novembro de 2016;\r\n\r\nConsiderando que a Lei nº 13.281 altera a Lei nº 9.503/1997 (que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB), no que consiste aos limites mínimo e máximo da penalidade de suspensão do direito de dirigir;\r\n\r\nConsiderando que, até a presente data, o CONTRAN regulamenta a dosimetria das penalidades de suspensão com a Res. nº 182/2005, com base na Lei nº 9.503/1997 antes de sua alteração pela Lei nº 13.281/2016 em 01/11/2016, \r\n\r\nConsiderando que a Res. nº 182/2005 do CONTRAN serve de base para a Port. Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016, que consolida a tabela de dosimetria aplicável às infrações ocorridas até a entrada em vigor da Lei 13.281/2016;\r\n\r\nConsiderando a ausência de nova regulamentação do CONTRAN que disponha sobre a matéria, revogando a Res. nº 182/2005 do CONTRAN ou adequando a mesma aos novos parâmetros de dosimetria trazidos pela Lei nº 13.281/2016;\r\n\r\nConsiderando que os prazos mínimo e máximo de suspensão do direito de dirigir, previstos nas disposições da Res. nº 182/2005 do CONTRAN devem se adequar às alterações da Lei nº 13.281/2016;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se observar os antecedentes (prontuário) dos condutores, para assegurar a efetiva aplicação dos princípios administrativos da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, na diferenciação da gravidade dos atos infracionais em cada caso concreto;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de uma justa analise das condutas previstas nos incisos I e II, caput, do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, abaixo transcrito e já com as alterações da Lei 13.2081/2016:\r\n\r\nArt. 261 - A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:\r\n\r\nI - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;\r\n\r\nII - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.\r\n\r\n§ 1º - Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:\r\n\r\nI - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.\r\n\r\nConsiderando o prontuário do condutor no período de 12 meses antecedentes à data do cometimento da infração mandatória que ensejar o processo, para estabelecer o período da suspensão, na forma do art. 261 do CTB, e com base nos princípios administrativos utilizados para a elaboração do art. 16 da Res. nº 182/2005 do CONTRAN, que leva em consideração a gravidade da infração e os antecedentes do infrator para a aplicação da dosimetria da penalidade; \r\n\r\nConsiderando a necessidade de aplicação da Lei nº 13.281/2016, desde sua entrada em vigor, em 01/11/2016, às infrações ocorridas a partir dessa data;\r\n\r\nFica consolidada a nova tabela de dosimetria, abaixo apresentada, que deverá ser observada pela Autoridade de Trânsito quando da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.\r\n\r\nSEM REINCIDÊNCIA\r\n\r\n20 (vinte) pontos, sem multa (valor) agravada: 06 (seis) a 08 (oito) meses.\r\n\r\n20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 2 (dois) vezes: 07 (sete) a 09 (nove) meses.\r\n\r\n20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 3 (três) vezes: 08 (oito) a 11 (onze) meses.\r\n\r\n20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 5 (cinco) vezes: 09 (nove) a 12 (doze) meses.\r\n\r\nMandatória, sem multa (valor) agravada: 02 (dois) a 04 (quatro) meses.\r\n\r\nMandatórias, com multa (valor) agravada em 3 (três) vezes: 03 (três) a 06 (seis) meses.\r\n\r\nMandatórias, com multa (valor) agravada em 5 (cinco) vezes: 04 (quatro) a 06 (seis) meses,\r\n\r\nMandatórias, com multa (valor) agravada em 10 (dez) vezes: 05 (cinco) a 08 (oito) meses.\r\n\r\nCOM REINCIDÊNCIA\r\n\r\n20 (vinte) pontos, sem multa (valor) agravada: 08 (oito) a 12 (doze) meses.\r\n\r\n20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 2 (dois) vezes: 09 (nove) a 17 (dezessete) meses.\r\n\r\n20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 3 (três) vezes: 10 (dez) a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\n20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 5 (cinco) vezes: 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nMandatória, sem multa (valor) agravada: 08 (oito) a 12 (doze) meses.\r\n\r\nMandatória, multa (valor) agravada em 3 (três) vezes: 09 (nove) a 14 (quatorze) meses.\r\n\r\nMandatória, multa (valor) agravada em 5 (cinco) vezes: 10 (dez) a 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nMandatória, multa (valor) agravada em 10 (dez) vezes: 12 (doze) a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\na) PONTUÁVEIS - SEM FATOR DE AGRAVO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n20 A 29\r\n\r\n30 A 39\r\n\r\n40 OU MAIS\r\n\r\n06 MESES\r\n\r\n07 MESES\r\n\r\n08 MESES\r\n\r\nb) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 (162 III, 163 C/C 162 III , 164 C/C 162 III).\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n20 A 29\r\n\r\n30 A 39\r\n\r\n40 OU MAIS\r\n\r\n1 INFRAÇÃO\r\n\r\n07 MESES\r\n\r\n08 MESES\r\n\r\n09 MESES\r\n\r\n2 INFRAÇÕES\r\n\r\n08 MESES\r\n\r\n09 MESES\r\n\r\n3 INFRAÇÕES OU MAIS\r\n\r\n09 MESES\r\n\r\nc) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 (162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193).\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n20 A 29\r\n\r\n30 A 39\r\n\r\n40 A 49\r\n\r\n50 OU MAIS\r\n\r\n1 INFRAÇÃO\r\n\r\n08 MESES\r\n\r\n09 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n2 INFRAÇÕES\r\n\r\n09 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n3 INFRAÇÕES OU MAIS\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\nd) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 (202, 203).\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n20 A 29\r\n\r\n30 A 39\r\n\r\n40 A 49\r\n\r\n50 OU MAIS\r\n\r\n1 INFRAÇÃO\r\n\r\n09 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n2 INFRAÇÕES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n3 INFRAÇÕES OU MAIS\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\na) MANDATÓRIAS - SEM FATOR DE AGRAVO\r\n\r\nARTS. 170, 210, 244 E INCISOS\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nINFRAÇÃO ÚNICA\r\n\r\n20 A 29 \r\n\r\n30 OU MAIS\r\n\r\n02 MESES\r\n\r\n03 MESES\r\n\r\n04 MESES\r\n\r\nb) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 3\r\n\r\nARTS. 218, III\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nINFRAÇÃO ÚNICA\r\n\r\n20 A 29\r\n\r\n30 A 39\r\n\r\n40 OU MAIS\r\n\r\n03 MESES\r\n\r\n04 MESES\r\n\r\n05 MESES\r\n\r\n06 MESES\r\n\r\nc) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 5\r\n\r\nART. 176\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nINFRAÇÃO ÚNICA\r\n\r\n20 A 29\r\n\r\n30 OU MAIS\r\n\r\n04 MESES\r\n\r\n05 MESES\r\n\r\n06 MESES\r\n\r\nd) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10\r\n\r\nARTS. 173, 174, 175, 191\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nINFRAÇÃO ÚNICA\r\n\r\n20 A 29\r\n\r\n30 A 39\r\n\r\n40 OU MAIS\r\n\r\n05 MESES\r\n\r\n06 MESES\r\n\r\n07 MESES\r\n\r\n08 MESES\r\n\r\ne) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10 (PRAZO DE SUSPENSÃO ESPECIFICADO PELO CTB)\r\n\r\nARTS. 165, 165-A\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nf) MANDATÓRIA - COM FATOR DE AGRAVO 20\r\n\r\nARTS. 253-A\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nTABELA DE REINCIDÊNCIA\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS (20 à 29 Pontos)\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nDe 01 a 03 \r\n\r\nMeses\r\n\r\nDe 04 a 06 \r\n\r\nMeses\r\n\r\nDe 07 a 09 \r\n\r\nMeses\r\n\r\nDe 10 a 11 \r\n\r\nMeses\r\n\r\n12\r\n\r\nMeses\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE \r\n\r\n08 MESES\r\n\r\n09 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nCaso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas.\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 30 a 39 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 40 a 49 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses \r\n\r\n/ 50 a 59 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses\r\n\r\n/ 60 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n09 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 04 a 06 Meses \r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\nDE 04 a 06 Meses \r\n\r\n/ 40 a 49 Pontos\r\n\r\nDE 04 a 06 Meses \r\n\r\n/ 50 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO \r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 07 a 09 Meses / 30 a 39 Pontos\r\n\r\nDE 07 a 09 Meses / 40 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO\r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 10 a 12 Meses / 40 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 (20 a 29 Pontos)\r\n\r\nARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III \r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses\r\n\r\n04 \r\n\r\nMeses\r\n\r\n05 \r\n\r\nMeses\r\n\r\n06 \r\n\r\nMeses\r\n\r\n07 \r\n\r\nMeses\r\n\r\n08\r\n\r\nMeses\r\n\r\n09\r\n\r\nMeses\r\n\r\n10 \r\n\r\nMeses\r\n\r\nDE 11 a 12 \r\n\r\nMeses\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE \r\n\r\n09 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\nCaso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 \r\n\r\nARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III \r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR/ PONTUAÇÃO\r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 30 a 39 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 40 a 49 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 50 a 59 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 60 a 69 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 70 a 79 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 80 a 89 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 90 a 99 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 100 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE \r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 \r\n\r\nARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III \r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR/ PONTUAÇÃO\r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n04 Meses / 30 a 39 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 40 a 49 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 50 a 59 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 60 a 69 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 70 a 79 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 80 a 89 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 90 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE \r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 \r\n\r\nARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n05 Meses \r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\n05 Meses \r\n\r\n/ 40 a 49 Pontos\r\n\r\n05 Meses \r\n\r\n/ 50 a 59 Pontos\r\n\r\n05 Meses \r\n\r\n/ 60 a 69 Pontos\r\n\r\n05 Meses \r\n\r\n/ 70 a 79 Pontos\r\n\r\n05 Meses \r\n\r\n/ 80 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 \r\n\r\nARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n06 Meses / 30 a 39 Pontos\r\n\r\n06 Meses / 40 a 49 Pontos\r\n\r\n06 Meses / 50 a 59 Pontos\r\n\r\n06 Meses / 60 a 69 Pontos\r\n\r\n06 Meses / 70 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 \r\n\r\nARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO \r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n/ 40 a 49 Pontos\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n/ 50 a 59 Pontos\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n/ 60 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 \r\n\r\nARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO\r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n08 Meses\r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\n08 Meses\r\n\r\n/ 40 a 49 Pontos\r\n\r\n08 Meses\r\n\r\n/ 50 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 \r\n\r\nARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO\r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n09 Meses / 30 a 39 Pontos\r\n\r\n09 Meses / 40 mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 \r\n\r\nARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II , 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO \r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 10 a 12 Meses / 30 ou mais \r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 (20 a 29 Pontos)\r\n\r\nARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II , 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses\r\n\r\n04 Meses\r\n\r\n05 Meses\r\n\r\n06 Meses\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n08 Meses\r\n\r\n09 Meses\r\n\r\n10 Meses\r\n\r\nDE 11 a 12 Meses\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE \r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\nCaso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas.\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3\r\n\r\nARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II , 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 30 a 39 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 40 a 49 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 50 a 59 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 60 a 69 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 70 a 79 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 80 a 89 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 90 a 99 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses / 100 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDÊNTE\r\n\r\n11\r\n\r\nMESES\r\n\r\n12\r\n\r\nMESES\r\n\r\n13\r\n\r\nMESES\r\n\r\n14\r\n\r\nMESES\r\n\r\n15\r\n\r\nMESES\r\n\r\n16\r\n\r\nMESES\r\n\r\n17\r\n\r\nMESES\r\n\r\n18\r\n\r\nMESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3\r\n\r\nARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO \r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n04 meses\r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\n04 Meses\r\n\r\n/ 40 a 49 Pontos\r\n\r\n04 Meses\r\n\r\n/ 50 a 59 Pontos\r\n\r\n04 Meses\r\n\r\n/ 60 a 69 Pontos\r\n\r\n04 Meses\r\n\r\n/ 70 a 79 Pontos\r\n\r\n04 Meses\r\n\r\n/ 80 a 89 \r\n\r\nPontos\r\n\r\n04 Meses\r\n\r\n/ 90 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 \r\n\r\nARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO\r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n05 Meses \r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\n05 Meses \r\n\r\n/ 40 a 49 Pontos\r\n\r\n05 Meses \r\n\r\n/ 50 a 59 Pontos\r\n\r\n05 Meses \r\n\r\n/ 60 a 69 Pontos\r\n\r\n05 Meses \r\n\r\n/ 70 a 79 Pontos\r\n\r\n05 Meses \r\n\r\n/ 80 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 \r\n\r\nARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n06 Meses \r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\n06 Meses \r\n\r\n/ 40 a 49 Pontos\r\n\r\n06 Meses \r\n\r\n/ 50 a 59 Pontos\r\n\r\n06 Meses \r\n\r\n/ 60 a 69 Pontos\r\n\r\n06 Meses \r\n\r\n/ 70 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 \r\n\r\nARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO \r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n/ 40 a 49 Pontos\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n/ 50 a 59 Pontos\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n/ 60 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 \r\n\r\nARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II , 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO\r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n08 Meses\r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\n08 Meses\r\n\r\n/ 40 a 49 Pontos\r\n\r\n08 Meses\r\n\r\n/ 50 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 \r\n\r\nARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO\r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n09 Meses \r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\n09 Meses\r\n\r\n/ 40 mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR três \r\n\r\nARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 10 a 12 Meses / 30 ou mais \r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 (20 a 29 Pontos)\r\n\r\nARTS. 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n03\r\n\r\nMESES\r\n\r\n04 MESES\r\n\r\n05\r\n\r\nMESES\r\n\r\n06 MESES\r\n\r\n07 MESES\r\n\r\n08 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n09 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES \r\n\r\n12 \r\n\r\nMESES\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE \r\n\r\n14\r\n\r\nMESES\r\n\r\n15\r\n\r\nMESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\n19\r\n\r\nMESES\r\n\r\n20\r\n\r\nMESES\r\n\r\n21\r\n\r\nMESES\r\n\r\n22 MESES\r\n\r\n23 MESES\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\nCaso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas.\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nARTS. 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses / 30 a 39 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses / 40 a 49 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses / 50 a 59 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses / 60 a 69 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses /70 a 79 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses / 80 a 89 Pontos \r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses / 90 a 99 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses / 100 a 109 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02\r\n\r\nMeses/ 110 a 119 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses / 120 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n15\r\n\r\nMESES\r\n\r\n16 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n17 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n18 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n19 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n20\r\n\r\nMESES\r\n\r\n21\r\n\r\nMESES\r\n\r\n22 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n23\r\n\r\nMESES\r\n\r\n24 \r\n\r\nMESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nARTS. 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n03 Meses / 30 a 39 Pontos\r\n\r\n03 Meses / 40 a 49 Pontos\r\n\r\n03 Meses /50 a 59 Pontos\r\n\r\n03 Meses / 60 a 69 Pontos\r\n\r\n03 Meses \r\n\r\n/ 70 a 79 Pontos\r\n\r\n03 Meses / 80 a 89 Pontos\r\n\r\n03 Meses / 90 a 99 Pontos\r\n\r\n03 Meses / 100 a 109 Pontos\r\n\r\n03 Meses / 110 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n16 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n17 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n18 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n19 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n20\r\n\r\nMESES\r\n\r\n21\r\n\r\nMESES\r\n\r\n22 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n23\r\n\r\nMESES\r\n\r\n24 \r\n\r\nMESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nARTS. 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n04 Meses / 30 a 39 \r\n\r\nPontos\r\n\r\n04 Meses / 40 a 49 \r\n\r\nPontos\r\n\r\n04 Meses / 50 a 59 \r\n\r\nPontos\r\n\r\n04 Meses / 60 a 69 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 70 a 79 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 80 a 89 \r\n\r\nPontos\r\n\r\n04 Meses / 90 a 99 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 100 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n17 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n18 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n19 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n20\r\n\r\nMESES\r\n\r\n21\r\n\r\nMESES\r\n\r\n22 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n23\r\n\r\nMESES\r\n\r\n24 \r\n\r\nMESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nARTS. 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n05 Meses\r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\n05 Meses / 40 a 49 \r\n\r\nPontos\r\n\r\n05 Meses / 50 a 59 Pontos\r\n\r\n05 Meses / 60 a 69 Pontos\r\n\r\n05 Meses / 70 a 79 Pontos\r\n\r\n05 Meses / 80 a 89 \r\n\r\nPontos\r\n\r\n05 Meses / 90 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n18 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n19 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n20\r\n\r\nMESES\r\n\r\n21\r\n\r\nMESES\r\n\r\n22 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n23\r\n\r\nMESES\r\n\r\n24 \r\n\r\nMESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5\r\n\r\nARTS. 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n06 Meses / \r\n\r\n30 a 39 Pontos\r\n\r\n06 Meses \r\n\r\n/ 40 a 49 Pontos\r\n\r\n06 Meses\r\n\r\n/ 50 a 59 Pontos\r\n\r\n06 Meses \r\n\r\n/ 60 a 69 Pontos\r\n\r\n06 Meses\r\n\r\n/ 70 a 79 Pontos\r\n\r\n06 Meses\r\n\r\n/ 80 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n19 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n20\r\n\r\nMESES\r\n\r\n21\r\n\r\nMESES\r\n\r\n22 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n23\r\n\r\nMESES\r\n\r\n24 \r\n\r\nMESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nARTS. 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO \r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n07 Meses \r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\n07 Meses \r\n\r\n/ 40 a 49 Pontos\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n/ 50 a 59 Pontos\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n/ 60 a 69 Pontos\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n/ 70 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n21 MESES\r\n\r\n22 MESES\r\n\r\n23 MESES\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nARTS. 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO \r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n08 Meses \r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\n08 Meses\r\n\r\n/ 40 a 49 Pontos\r\n\r\n08 Meses \r\n\r\n/ 50 a 59 Pontos\r\n\r\n08 Meses\r\n\r\n/ 60 OU MAIS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n21 MESES\r\n\r\n22 MESES\r\n\r\n23 MESES\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nARTS. 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n09 Meses\r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\n09 Meses\r\n\r\n/ 40 a 49 Pontos\r\n\r\n09 Meses\r\n\r\n/ 50 OU MAIS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n22 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n23\r\n\r\nMESES\r\n\r\n24 \r\n\r\nMESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nARTS. 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n10 Meses \r\n\r\n/ 30 a 39 Pontos\r\n\r\n10 Meses\r\n\r\n/ 40 OU MAIS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n23\r\n\r\nMESES\r\n\r\n24 \r\n\r\nMESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nARTS. 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 11 a 12 Meses/ 30 OU MAIS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\nHAVENDO 2 INFRAÇÕES COM FATOR DIFERENTE APLICAR-SE-Á O TEMPO DA MAIS GRAVE\r\n\r\nMANDATÓRIAS - SEM FATOR DE AGRAVO\r\n\r\nARTS. 170, 210, 244 E INCISOS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses\r\n\r\nDE 04 a 06 Meses\r\n\r\nDE 07 a 09 Meses\r\n\r\nDE 10 a 11 Meses\r\n\r\n12\r\n\r\nMeses\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n08 MESES\r\n\r\n09 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nMANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 3\r\n\r\nARTS. 218, III\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses\r\n\r\n04 a 05\r\n\r\nMeses\r\n\r\n06 a 07\r\n\r\nMeses\r\n\r\n08 a 09\r\n\r\nMeses\r\n\r\n10 a 11 \r\n\r\nMeses\r\n\r\n12 \r\n\r\nMeses\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n09\r\n\r\nMESES\r\n\r\n10 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n11 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14\r\n\r\nMESES\r\n\r\nMANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 5 \r\n\r\nART. 176\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR\r\n\r\nDE 01 a 02 Meses\r\n\r\n03 a 04 Meses\r\n\r\n05 a 06 Meses\r\n\r\n07 a 08 Meses\r\n\r\n09 a 10 Meses\r\n\r\n11 \r\n\r\nMeses\r\n\r\n12 \r\n\r\nMeses\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n10 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n11 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13\r\n\r\nMESES\r\n\r\n14\r\n\r\nMESES\r\n\r\n15 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\nMANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10 \r\n\r\nART. 173, 174, 175, 191, 165 e 165 A\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses\r\n\r\n04 a 05\r\n\r\nMeses\r\n\r\n06 a 07 Meses\r\n\r\n08 a 09 \r\n\r\nMeses\r\n\r\n10 Meses\r\n\r\n11 Meses\r\n\r\n12 \r\n\r\nMeses\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nMESES\r\n\r\n13\r\n\r\nMESES\r\n\r\n14\r\n\r\nMESES\r\n\r\n15\r\n\r\nMESES\r\n\r\n16\r\n\r\nMESES\r\n\r\n17\r\n\r\nMESES\r\n\r\n18\r\n\r\nMESES\r\n\r\nMANDATÓRIA - COM FATOR DE AGRAVO 20\r\n\r\nARTS. 253-A\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11.04.2017.\r\n\r\nId: 2023974"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5086\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO N° 044/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições le gais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/6688/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Pablo Marins Duprat, Assistente I, ID Funcional n° 50875922, em substituição ao servidor Carlos Alberto Rodrigues Simões, ID Funcional n° 43440207, indicado na Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4926, de 06/09/2016, publicada no D.O.E.R.J. de 13/09/2016, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, para atuar na fiscalização do Instrumento, relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nInstrumento n°\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/707728/2011\r\n\r\n044/2012\r\n\r\nClima' air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2023975"
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                        "2023976": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/135/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 42716063, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/1313/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/458/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 20410468 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/1352/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/1263/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 20410468 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/1775/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/1938/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 42716063, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/2284/2017.\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/1292/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 42716063, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/2062/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/10890/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 42716063, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/2273/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/1740/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 42716063, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/2286/2017.\r\n\r\nId: 2023976"
                        ],
                        "2023977": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/015/293/2017 - POLIANA PEREIRA DE AQUINO SILVA, ID Funcional nº 44002416. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1978/2017 - CHISLAINE BARBOSA CHI, ID Funcional nº 41792726. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2036/2017 - EDSON DE SOUZA RANGEL, ID Funcional nº 44001436. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu Parágrafo Único, da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos de 01/04/1986 a 21/11/1986, a Contafiel Contabilidade e Serviços LTDA - ME; 01/03/1988 a 02/12/2000, a Nitriflex S.A. Indústria e Comércio; 13/01/2003 a 01/06/2009, a Plasmar Comércio de Plásticos LTDA, no total de 7.217 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2023977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2023994": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDIVULGA, em atendimento ao § 4º do art. 1º, da Lei nº 7.298/2016, de 31 de maio de 2016, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto no § 3º deste artigo. Processo nº E-04/081/207/2017.\r\n\r\nCompensação de Dívidas Líquidas e Certas do Estado do Rio de Janeiro com Concessionárias ou Autorizatárias de Serviço Público de Telecomunicações, de Fornecimento de Energia Elétrica e de Fornecimento de Gás Canalizado - Lei nº 7.298/2016.\r\n\r\nPLANILHA DE ACOMPANHAMENTO DOS VALORES COMPENSADOS DE ICMS - LEI nº 7.298/2016\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMontante Mensal \r\n\r\nDt Comp.: 26/12/2016\r\n\r\nDt Comp.: 26/12/2016\r\n\r\nDt Comp.: 26/12/2016\r\n\r\nDt Comp.: 26/12/2016\r\n\r\nDt Comp.: 26/12/2016\r\n\r\nConsolidado\r\n\r\nComp.JUL/16\r\n\r\nComp.AGO/16\r\n\r\nComp.SET/16\r\n\r\nComp.OUT/16\r\n\r\nComp.NOV/16\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nValor da Compensação \r\n\r\nCompensação \r\n\r\nCompensação \r\n\r\nCompensação \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 153.139.665,90 \r\n\r\nR$ 5.280.678,13 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 5.280.678,13 \r\n\r\nR$ 5.280.678,13 \r\n\r\nR$ 5.280.678,13 \r\n\r\nR$ 5.280.678,13 \r\n\r\nAmpla Energis e Serviços S/A\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 68.295.045,13 \r\n\r\nR$ 2.439.108,75 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 2.439.108,75 \r\n\r\nR$ 2.408.307,64 \r\n\r\nR$ 2.439.108,75 \r\n\r\nEnergisa N. Friburgo Dist. de Energia S/A\r\n\r\n33.249.046/0002-89\r\n\r\nR$ 812.202,33 \r\n\r\nR$ 28.006,97 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nEnergisa Minas Gerais\r\n\r\n19.527.639/0001-58\r\n\r\nR$ 44.163,76 \r\n\r\nR$ 44.163,76 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nENERGIA ELÉTRICA SUBTOTAL\r\n\r\nR$ 222.291.077,12 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 5.280.678,13 \r\n\r\nR$ 7.719.786,88 \r\n\r\nR$ 7.688.985,77 \r\n\r\nR$ 7.719.786,88 \r\n\r\nOI/Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 193.955.910,78 \r\n\r\nR$ 6.926.996,81 \r\n\r\nR$ 6.926.996,81 \r\n\r\nR$ 6.926.996,81 \r\n\r\nR$ 6.926.996,81 \r\n\r\nR$ 6.926.996,81 \r\n\r\nEmp.Bras.de Telecom. S/A - EMBRATEL\r\n\r\n40.432.544/062-69\r\n\r\nR$ 26.801.830,91 \r\n\r\nR$ 924.201,07 \r\n\r\nR$ 924.201,07 \r\n\r\nR$ 924.201,07 \r\n\r\nR$ 924.201,07 \r\n\r\nR$ 924.201,07 \r\n\r\nR$ 924.201,07 \r\n\r\nTim Celular S/A\r\n\r\n04.206.050/0044-10\r\n\r\nR$ 823.494,11 \r\n\r\nR$ 29.410,50 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 29.410,50 \r\n\r\nR$ 29.410,50 \r\n\r\nR$ 29.410,50 \r\n\r\nIntelig\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 718.765,67 \r\n\r\nR$ 25.670,20 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 25.670,20 \r\n\r\nR$ 25.670,20 \r\n\r\nR$ 25.670,20 \r\n\r\nOI/Móvel\r\n\r\n05.423.963/0001-11\r\n\r\nR$ 7.227.627,25 \r\n\r\nR$ 258.129,54 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 258.129,54 \r\n\r\nR$ 258.129,54 \r\n\r\nR$ 258.129,54 \r\n\r\nR$ 258.129,54 \r\n\r\nTELECOMUNICAÇÃO SUBTOTAL\r\n\r\nR$ 229.527.628,72 \r\n\r\nR$ 924.201,07 \r\n\r\nR$ 8.109.327,42 \r\n\r\nR$ 8.164.408,12 \r\n\r\nR$ 8.164.408,12 \r\n\r\nR$ 8.164.408,12 \r\n\r\nCEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\n1.775.182,91 \r\n\r\n63399,38\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\n32.274.233/0001-02\r\n\r\nR$ 7.807.022,31 \r\n\r\nR$ 3.903.511,15 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 3.903.511,15 \r\n\r\nR$ 3.903.511,15 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nCEG Rio S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nR$ 69.879,27 \r\n\r\nR$ 69.879,27 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nGÁS SUBTOTAL\r\n\r\nR$ 9.652.084,49 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 3.903.511,15 \r\n\r\nR$ 3.903.511,15 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nCOMPENSADO MENSAL \r\n\r\nR$ 461.470.790,33 \r\n\r\nR$ 19.993.155,53 \r\n\r\nR$ 924.201,07 \r\n\r\nR$ 17.293.516,70 \r\n\r\nR$ 19.787.706,15 \r\n\r\nR$ 15.853.393,89 \r\n\r\nR$ 15.884.195,00 \r\n\r\nValor a compensar \r\n\r\nR$ 460.546.589,26 \r\n\r\nR$ 443.253.072,56 \r\n\r\nR$ 423.465.366,41 \r\n\r\nR$ 407.611.972,52 \r\n\r\nR$ 391.727.777,52 \r\n\r\nId: 2023994"
                    ],
                    "2023867": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2218 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDIVULGA NOVO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08 E LOCAL ALTERNATIVO DE ATENDIMENTO TEMPORÁRIO DE IMPUGNAÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente na Auditoria Fiscal Especializada de ITD - AFE 08 nos dias 17 e 18 de abril de 2017, tendo em vista a mudança de endereço, que passará a ser na Avenida Erasmo Braga, 118, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - De forma a evitar qualquer eventual prejuízo aos contribuintes, no tocante ao cumprimento dos prazos, os contribuintes do ITD poderão, alternativamente à apresentação de impugnações direcionadas à Junta de Revisão Fiscal e ao Conselho de Contribuintes, protocolar impugnações diretamente no Protocolo da Junta de Revisão Fiscal, localizado no 3° Andar do Prédio Central da SEFAZ-RJ, na Avenida Presidente Vargas, n° 670, no horário de 10:00 às 16:00 horas, enquanto perdurarem os efeitos da Portaria JRF Nº 82 de 10 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2023867"
                    ],
                    "2024032": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2220 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Tabela “Normas relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nL\r\n\r\nCaso o resultado do cálculo previsto no inciso III do § 1º do art. 5º do Decreto nº 45.810/16 for igual ou inferior a zero, não haverá valor a depositar no FEEF e deverá ser preenchido o registro E115 com o código “RJ000005 - Não foi apurado valor a ser depositado no FEEF no período”.\r\n\r\n01/01/2017 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2024032"
                    ],
                    "2023762": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nATO DE NOMEAÇÃO DE 25/06/2012 - GABRIELA FERREIRA MAINIERI BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional 5006140-2. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/007/159/2017, fica alterado o nome da servidora em referência para: GABRIELA FERREIRA MAINIERI, por haver contraído o divórcio.\r\n\r\nATO DE NOMEAÇÃO DE 25/06/2012 - GABRIELA FERREIRA MAINIERI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional 5006140-2. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/007/159/2017, fica alterado o nome da servidora em referência para GABRIELA FERREIRA MAINIERI VIVAS, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2023762"
                    ],
                    "2023699": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/054.490/1987- ARI CARLOS FERNANDES SEIXAS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1957516-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 19/01/2012 a 16/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200.176/1987 - EDNILSON DE ABREU ALMEIDA, Agente de Fazenda Id. Funcional nº 1954404-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 22/06/2011 a 19/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/93/2017 - PATRICIA AZEVEDO DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4424671-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 19/01/2012 a 15/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/93/2017 - CARLOS ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4365049-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 05/10/2009 a 03/10/2014.\r\n\r\nId: 2023699"
                    ],
                    "2023938": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2514/2015 - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, de fls. 290/293, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 138, publicada no D.O. de 01/09/2016, às fls. 09, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente pelo contribuinte. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/862/2014 - Recorrente: TAMALLA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO , de fls. 91/97, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 89, publicada no D.O. de 11/08/2016, às fls. 17, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente pelo contribuinte. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/808/2013 - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude de unanimidade na decisão da 1ª Câmara e ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/022/2928/2014 E E-04/022/2929/2014- Recorrente: MINI MERCADO RUI BARBOSA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, de fls. 73/75, vez que se acha esgotada a instância administrativa após as decisões, de fls. 71, publicadas no D.O. de 21/09/2016, às fls. 04, referente aos Recursos para Levantamento de Perempção interpostos intempestivamente e sem o devido recolhimento do complemento da Taxa de Serviços Estaduais pelo contribuinte. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2023938"
                    ],
                    "2023939": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-04/040/594/2013, E-04/040/590/2013, E-04/040/593/2013, E-04/079/1038/2014, E-04/079/1034/2014, E-04/079/1036/2014 E E-04/079/1042/2014 - Recorrente: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS dirigidos a este órgão, por não preencherem as condições de admissibilidade, uma vez que, intimado a recolher a TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o artigo 121, § 2º, do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), o contribuinte manteve-se inerte e não efetuou o recolhimento. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-04/013/1568/2015, E-04/013/1569/2015 E E-04/013/1571/2015 - Recorrente: TONTO NA PRESSÃO APERITIVOS BAR LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS dirigidos a este órgão, por não preencherem as condições de admissibilidade, uma vez que, intimado a recolher a TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o artigo 121, § 2º, do Decreto 2473/79, c/c o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), o contribuinte manteve-se inerte e não efetuou o recolhimento. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-04/022/1739/2015, E-04/022/1740/2015 - Recorrente: CHURRASCARIA MFM LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS dirigidos a este órgão, por não preencherem as condições de admissibilidade, uma vez que, intimado a recolher a TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o artigo 121, § 2º, do Decreto 2473/79, c/c o artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), o contribuinte manteve-se inerte e não efetuou o recolhimento. \r\n\r\nId: 2023939"
                    ],
                    "2023940": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/030/254/2014 e E-04/030/255/2014 - Recorrente: BOMA COMÉRCIO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Primeira Instância em 22 de setembro de 2016, quinta-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 23 de setembro de 2016, e o último dia, o dia 24 de outubro de 2016, segunda-feira. Os recursos foram interpostos no dia 25 de outubro de 2016, portanto, intempestivos, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/227/2015 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 18 de novembro de 2016, sexta-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 21 de novembro de 2016, e o último dia, o dia 20 de dezembro de 2016, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 22 de dezembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1322/2015 - Recorrente: BIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 16 de abril de 2016, sábado. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 18 de abril de 2016, e o último dia, o dia 17 de maio de 2016, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 16 de novembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 2023940"
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                    "2023656": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de abril de 2017, às 12h:30min\r\n\r\nRecurso nº 66.240 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/212/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.315 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/1329/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.501 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/328/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAREXGROUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.436 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/026/657/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIAC DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.774 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/1723/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO CANCELA DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 61.986 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/0009/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEMAR RIO MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.103 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/935/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.786 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/044.705/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2023656"
                    ],
                    "2023967": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de abril de 2017, às 12h30min \r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 64.702, 64.808, 64.809, 64.810 e 64.811 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/246.943/2010, E04/246.944/2010, E04/245.277/2010, E04/245.278/2010 e E04/045.184/2010 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 64.807, 64.808, 64.809, 64.810 e 64.811 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/246.943/2010, E04/246.944/2010, E04/245.277/2010, E04/245.278/2010 e E04/045.184/2010 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2023967"
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                    "2023658": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de abril de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.430/RV - Processo nº E-04/040.865/2015 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.264/RV - Processo nº E-04/036/119/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 56.665/RV - Processo nº E-04/067.357/2012 - Recorrente: GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 64.172/RV - Processo nº E-04/037/477/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.426/RV - Processo nº E-04/040/6/2016 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 43.328 e 43.330/RV - Processos nsº E-04/072.102/2010 e E-04/072.132/2010 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2023658"
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                    "2023659": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de abril de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.384/RV - Processo nº E-04/040/1239/2015 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.609/RV - Processo nº E-04/022/585/2015 - Recorrente: SOLLO VEÍCULOS - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 66.675/RV - Processo nº E-04/014/1676/2015 - Recorrente: POSTO SERGAS DE CAMPOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 56.802/RV - Processo nº E-04/161.094/2012 - Recorrente: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.872/RV - Processo nº E-04/034/4856/2015 - Recorrente: FABRICA DE LACTICINIOS MONTE AZUL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 38.793 e 38.794/RV - Processos nºs E-04/050.324/2008 e E-04/050.325/2008 - Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2023659"
                    ],
                    "2023660": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de abril de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.310/RO - Processo nº E-04/034/6926/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MACIEL & SANTOS COMÉRCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.352/RO - Processo nº E-04/033/676/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.801/RO - Processo nº E-04/008/2153/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCIEDADE RIGUETO POSTO DE SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.481/RO - Processo nº E-04/043/268/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.860/RO - Processo nº E-04/045/260/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.441/RO - Processo nº E-04/003/830/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MF 10 CONFECÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2023660"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2023906": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCARLA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA e FILIPE PEREIRA TAVARES OLIVEIRA, com validade a contar de 01/11/2010, tornando sem efeito o ato datado de 12/08/2011, publicado no D.O. de 23/09/2011. PROC. Nº E-01/309881/2010.\r\n\r\nMARILDA OLIVEIRA DE MORAES CARDOSO, com validade a contar de 22/03/2010, tornando sem efeito o ato datado de 09/11/2015, publicado no D.O. de 11/11/2015. PROC. Nº E-01/307781/2010.\r\n\r\nYARA NATHALINA SALLY, com validade a contar de 05/10/2011, tornando sem efeito o ato datado de 04/03/2016, publicado no D.O. de 09/03/2016. PROC. Nº E-01/302369/2011.\r\n\r\nId: 2023906"
                        ],
                        "2023908": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nSANDRA REGINA PALÚ DA FONSECA, TATIANE CHRISTINA PALÚ DA FONSECA e LUIZ FELIPE PALÚ DA FONSECA com validade a contar de 07/05/2008. PROC. N° E-01/301537/2008.\r\n\r\nADEILCE DA SILVA PEDREIRA LOPES, com validade a contar de 04/02/2008. PROC. N° E-01/300626/2008.\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DOS SANTOS, MICHELLE DOS SANTOS CALDERAL, DIEGO DOS SANTOS CALDERAL e MARIA JULIA GUIMARÃES, com validade a contar de 03/09/2007. PROC. N° E-01/710132/2007.\r\n\r\nDJALMA MARTINS DE ALMEIDA com validade a contar de 01/02/2008. PROC. N° E-01/300632/2008.\r\n\r\nANA CATARINA STEINIGER BEHAR, com validade a contar de 07/03/2008. PROC. N° E-01/300905/2008.\r\n\r\nAÇUCENA ANTONON, com validade a contar de 04/04/2008. PROC. N° E-01/301270/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nYARA IGNACIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO e AMANDA GUIMARÃES DO NASCIMENTO, com validade a contar de 27/03/2009, tornando sem efeito o ato de 24/08/2009, publicado no D.O. de 28/09/2009. PROC. N° E-01/301315/2009.\r\n\r\nCONCEDE reversão da pensão, por morte, com fundamento na Lei 5260/2008, a AMANDA GUIMARÃES DO NASCIMENTO, com validade a contar de 30/10/2013. PROC. N° E-01/301315/2009.\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados \r\n\r\nNECY DO ESPÍRITO SANTO, com validade a contar de 11/03/2009. PROC. Nº E-01/300866/2009.\r\n\r\nLEDA PAULA GERTRUDES ALVES DE CARVALHO CAMPOS, com validade a contar de 03/07/2009. PROC. N° E-01/302189/2009.\r\n\r\nNELLY DIAS SOLON RIBEIRO, com validade a contar de 09/02/2008, tornando sem efeito o ato de 20/06/2008, publicado no D.O. de 26/06/2008. PROC. Nº E-01/300817/2008.\r\n\r\nDELMA PAULA DE ALMEIDA KARL e MARIA HELENA MEYER KARL, com validade a contar de 06/08/2011. PROC. Nº E-01/301854/2011.\r\n\r\nId: 2023908"
                        ],
                        "2023905": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUCIANA PINTO VENANCIO - MAT. 074-5 - (Gestor do Contrato), KELLI MANHÃES PESSANHA - MAT. 10259-0 - (Fiscal de Execução), BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS- MAT. 10232-7- (Fiscal de Execução), TERESA LUIZA DA SILVA DIAS - MAT. 10308-5 (Fiscal de Documentação) e GENY ANDREA ALVES - MAT. 10231-9 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 115/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a AREMBEPE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. Processo n° E-01/060/3392/2016. \r\n\r\nId: 2023905"
                        ],
                        "2023907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/719.869/1985 - DEFIRO o adicional de 60% relativo ao 11º triênio, com validade a contar de 09/06/2013, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.608/90, da servidora JANAINA TEIXEIRA DA SILVA, Técnico de Contabilidade, matrícula 2481-0, ID 2060617-6, para fins de regularização processual.\r\n\r\nId: 2023907"
                        ],
                        "2023943": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nPROC Nº E-01/060/667/2016 - NATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS. \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...que teve suspensa a contagem do tempo de exercício \r\n\r\nefetivo... \r\n\r\nLEIA-SE: ... que teve suspensa a contagem do tempo de estágio probatório...\r\n\r\nId: 2023943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2023931": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.04 .2017\r\n\r\nATO DE 15.08.2011 - ELISA DE SOUZA BENTO FERNANDES, Geólogo, Nível B, matrícula nº 400.821-5, Id. Funcional nº 42673119. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/500.203/2012, e de acordo com os §§ 2º e 3º art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 19.03.2017.\r\n\r\nId: 2023931"
                        ],
                        "2023932": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/069/2017 - SERGIO MARCOLINI, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 360.488-1, Id Funcional nº 28699840. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de Licença Prêmio, concedidos e não usufruídos, referente ao período base de 03.01.1987 a 31.12.1996, nos termos do disposto no inciso VII, do artigo 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2023932"
                        ],
                        "2023961": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.334/2015 - Fica extinto o Contrato nº 0013/2015 com a Empresa MMBS Construtora Ltda - ME, referente aos serviços de reparos preservando as unidades do DEGASE na Região do Grande Rio II, localizadas em diversos municípios da área de atuação do 9º DEMAN/Niterói (Niterói, São Gonçalo, Silva Jardim, Rio Bonito, Saquarema, Tanguá, Marica e Itaboraí).\r\n\r\nId: 2023961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2023646": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/2767/2012 - DETERMINO a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à sociedade empresária PARAMOUNT LOGISTICS CORPORATION LIMITED, com fundamento nos fatos constantes dos autos.\r\n\r\nId: 2023646"
                    ],
                    "2023484": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, ID Funcional nº 2.951.344-8, Matrícula nº 263.644-7, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/60/2016.\r\n\r\nId: 2023484"
                    ],
                    "2023960": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada ex-officio da Policia Militar, a contar de 21/08/2016 com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 43.557 SEBASTIÃO JOSE DE ALCANTARA NETO, com fulcro no inciso II, do art. 96 da Lei Estadual nº443/81, com a nova redação dada pela Lei Estadual nº 5.233/2008, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/082/18/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/04/2017.\r\n\r\nId: 2023960"
                    ],
                    "2024051": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/98/2017 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 930, de 18 de janeiro de 2016, AUTORIZO a DESPESA e EMPENHO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à despesa com DIÁRIAS NO EXTERIOR, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, na Natureza de Despesa (ND) 3390 (Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos. Por fim, determino a DOr a emissão da Nota de Empenho e sua formalização.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/99/2017 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 930, de 18 de janeiro de 2016, AUTORIZO a DESPESA e EMPENHO, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), referente à despesa com DIÁRIAS NO PAÍS, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, na Natureza de Despesa (ND) 3390 (Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos. Por fim, determino a DOr a emissão da Nota de Empenho e sua formalização.\r\n\r\nDE 24/032017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/96/2017 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 930 de 18 de janeiro de 2016, AUTORIZO a DESPESA, NAD E EMPENHO, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente à despesa com Auxílio Funeral, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais, na Natureza de Despesa (ND) 3390 (Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos. Por fim, determino a DOr a emissão da respectiva NAD e Nota de Empenho e sua formalização.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/97/2017 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 930 de 18 de janeiro de 2016, AUTORIZO a despesa, NAD E EMPENHO, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), referente à despesa com SEGURO PÓS-MORTE, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, na Natureza de Despesa (ND) 3390 (Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos. Por fim, determino a DOr a emissão da respec tiva NAD e Nota de Empenho e sua formalização.\r\n\r\nId: 2024051"
                    ],
                    "2023888": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/53/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 007/2017, em favor da Empresa LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 57.532.343/0001-14, vencedora do item 14, com o valor total registrado de R$ 14.249,56 (quatorze mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavo). \r\n\r\nId: 2023888"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2023990": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE LUIZ PESTANA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, matricula 177900-8, Id. Funcional nº 1990533-5, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/086.01/2017.\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS AUGUSTO CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 19714912, matricula 181668-5, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/054.002/2017.\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ALEXANDRINO LUIZ CERQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, matricula 192450-5, Id. Funcional nº 1965066-3, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/053.25/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, LEONARDO SOUZA DA SILVA FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, matricula 969.196-5, Id. Funcional nº 43936636, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2402/2014. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.678/2014.\r\n\r\nId: 2023990"
                    ],
                    "2023985": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, GELSON ALVES DA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1991835-6, matricula 257873-0, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/081.28/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, DEJAIR MOREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, matricula 181205-6, Id. Funcional nº 1965814-1, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/032.08/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARILDA MARCIA FREITAS CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, matricula 257488-7, Id. Funcional nº 1965165-1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/014.116/2017.\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, EDVALTER RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, matricula 181625-5, Id. Funcional nº 2006535-3, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/009.20/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, matricula 822603-7, Id. Funcional nº 1979207-7, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/013.7/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARMEN LUCIA SANTOS CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, matricula 181098-5, Id. Funcional nº 1991575-6, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/014.109/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ZILMAR DA CRUZ DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, matricula 263324-6, Id. Funcional nº 1995047-0, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/053.27/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, NEY BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 2009334-9, matricula 237376-9, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/020.146/2014.\r\n\r\nId: 2023985"
                    ],
                    "2023998": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nDEIVISSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: ...1ª Classe... \r\n\r\nLeia-se: ... 2ª Classe...\r\n\r\nId: 2023998"
                    ],
                    "2023766": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/80/2017 - Em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a despesa, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ - CNPJ: 24.542.017/0001-90, referente aos serviços de entrega de exemplares do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 3.184,00 (três mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2023766"
                    ],
                    "2023765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/005/81/2017 - Em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a despesa, por inexibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS / EBCT - CNPJ: 07.152.789/0001-45, referente à despesa com serviços de malote e postagens de correspondências desta SEAP, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/04/2017.\r\n\r\nId: 2023765"
                    ],
                    "2023764": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/80/2017 - AUTORIZO a despesa, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ - CNPJ: 24.542.017/0001-90, referente aos serviços de entrega de exemplares do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 3.184,00 (três mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2023764"
                    ],
                    "2023763": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/005/81/2017 - AUTORIZO a despesa, por inexibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS / EBCT - CNPJ: 07.152.789/0001-45, referente à despesa com serviços de malote e postagens de correspondências desta SEAP, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/04/2017.\r\n\r\nId: 2023763"
                    ],
                    "2023996": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/987.119/2006 - JORGE CHAGAS PAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19919220, matrícula 176.561-9 - REFIXADOS os proventos com validade a contar de 17/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/992.086/2003 - ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19746121, matrícula 176312-7 - REFIXADOS os proventos com validade a contar de 18/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/983.008/2007 - JACKSON BISPO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19764081, matrícula 177205-2 - REFIXADOS os proventos com validade a contar de 17/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/925.050/2007 - MARIANGELA MORAES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19741065, matrícula 192.420-8 - REFIXADOS os proventos com validade a contar de 03/04/2007.\r\n\r\nId: 2023996"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2023973": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 23/12/2017\r\n\r\n*PROCESSO E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas, realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 81º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 81º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-08/001/10121/2015\r\n\r\nPROL RIO IMAGEM LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO COMPARTILHADA DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DO PROGRAMA RIO IMAGEM DA SES.\r\n\r\nNOVEMBRO/2015\r\n\r\n2.569.868,81\r\n\r\nE-08/001/172/2016\r\n\r\nPROL RIO IMAGEM LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO COMPARTILHADA DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DO PROGRAMA RIO IMAGEM DA SES.\r\n\r\nDEZEMBRO/2015\r\n\r\n2.183.322,99\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado nos D.O.s de 25/01/2017 e 10/04/2017.\r\n\r\nId: 2023973"
                    ],
                    "2024002": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nATO DE 08/03/2016 - O servidor, a quem se refere o presente título, fica reposicionado, respectivamente, nas classes “B” e “A”.\r\n\r\nNome: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA TELES - ID: 3182771-3\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 264742-8\r\n\r\nValidade B: 28/03/1993\r\n\r\nValidade A: 26/03/2003\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3170/2016.\r\n\r\nId: 2024002"
                    ],
                    "2023964": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 90 DE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO CORRELATO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção, elaborado por equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento LABORATÓRIOS B.BRAUN S/A, CNPJ: 31.673.254/0010-95, situado na Estrada de Guaxindiba, s/nº, Lote 39E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre os requisitos de Boas Praticas de Armazenamento e Distribuição de Produtos Médicos, contrariando a Resolução RDC nº 16/2013, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso XXIX do artigo 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02342, de 07/02/2017, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o lote 17 A20LB026, fabricação 24/01/2017 do produto Intrafix Primiline, fabricado pela Empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN, CNPJ: 31.673.254/0010-95, situado na Estrada de Guaxindiba, s/nº, Lote 39E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 17A20LB026, fabricação 24/01/2017 do produto Intrafix Primiline, fabricado pela Empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN, CNPJ: 31.673.254/0010-95, situado na Estrada de Guaxindiba, s/nº, Lote 39E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN, CNPJ: 31.673.254/0010-95, situado na Estrada de Guaxindiba, s/nº, Lote 39E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ, que proceda o recolhimento imediato do produto referido no art. 1º; que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente à Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento do produto e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição do produto recolhido.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retire o produto, referido no art. 1º, da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos para verificar o cumprimento do disposto no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à contar de 07 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2023964"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2023930": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/112/2017 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor total de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora Edson Carvalho Batista, em benefício do Sra. MYRIAM COELHO DE LIMA BATISTA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/181/2017 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor total de R$ 2.124,67, referente ao óbito do ex-servidor José Omena de Oliveira Filho, em benefício do Sr. RODRIGO OMENA BARBOSA DE OLIVEIRA, consoante parecer da Assessoria Ju rídica.\r\n\r\nId: 2023930"
                        ],
                        "2023909": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 55 DE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora dos Contratos n° 011/2014 e 019/2015 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais dos contratos em questão, nos autos dos Processos nºs E-08/007/000388/2014 e 658/2015 - transportes e materiais radioativos e bioquímica, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 011/2014:\r\n\r\nPresidente: Sandro Cupolillo Heleno - ID. 44551843.\r\n\r\nMembros: José Augusto Menezes da Silveira Filho - ID. 44654987.\r\n\r\nSubstituto: Cristina Mansur Zogbi - ID. Funcional 5085614-6.\r\n\r\nContrato nº 019/2015:\r\n\r\nPresidente: Diógenes Nunes da Silva - ID. 8663882.\r\n\r\nMembros: Eva Maria de Almeida Fontes - ID. 2877017.\r\n\r\nSubstituto: Marcia Maria Villa Nova - ID. 31225365.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2023909"
                        ],
                        "2023910": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 56 DE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora dos Contratos n°s 008/2014; 009/2015 e 023/2015 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais dos contratos em questão, nos autos dos Processos nºs E-08/007/002309/2014 e 000127/2015 - locação de equipamentos com fornecimento de insumos, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContratos nºs 008 e 009/2015:\r\n\r\nPresidente: Sheila de Oliveira Garcia Mateos - ID. 503766640.\r\n\r\nMembros: Nádia Maira Guimarães Coutinho - ID. 31261868.\r\n\r\nSubstituto: Marcia Maria Villa Nova - ID. 31225365.\r\n\r\nContrato nº 023/2015:\r\n\r\nPresidente: Naura Aparecida Faria Ferreira - ID. 32343337.\r\n\r\nMembros: Nádia Maira Guimarães Coutinho - ID. 31261868.\r\n\r\nSubstituto: Marcia Maria Villa Nova - ID. 31225365.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2023910"
                        ],
                        "2023911": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 57 DE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamen tada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora dos Contratos n°s 032/2014, 024/2015, 027/2017 e 013/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais dos contratos em questão, nos autos dos Processos nºs E-08/007/002200/2014, 001111/2015 e 3198/2014 - triagem neonatal ou teste do pezinho; locação de equipamentos com fornecimento de insumos, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContratos nºs 032/2014 e 013/2016:\r\n\r\nPresidente: Luiz Gallotti Povoa - ID. 0808892-4.\r\n\r\nMembros: Alexandre José Pinto Correa - ID. 0299054-7.\r\n\r\nSubstituto: Cristina Mansur Zogbi - ID. 5085614-6.\r\n\r\nContrato nº 024/2015:\r\n\r\nPresidente: Terezinha de Miranda Ferreira - ID. 31215246.\r\n\r\nMembros: Nádia Maira Guimarães Coutinho - ID. 31261868.\r\n\r\nSubstituto: Marcia Maria Villa Nova - ID. 31225365.\r\n\r\nContrato nº 027/2015:\r\n\r\nPresidente: Marcus Vinícius de Paula - ID. 44632746.\r\n\r\nMembros: Nádia Maira Guimarães Coutinho - ID. 31261868.\r\n\r\nSubstituto: Marcia Maria Villa Nova - ID. 31225365.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2023911"
                        ],
                        "2023912": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 58 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora dos Contratos n° 009/2017, 024/2017 e 009/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais dos contratos em questão, nos autos dos Processos nºs E-08/007/2327/2016, 2389/2016 e 2368/2015 - prestação de serviço de manutenção corretiva (tomógrafo); serviço de engenharia clínica; prestação de serviços de manutenção preventiva dos relógios de ponto, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 009/2017:\r\n\r\nPresidente: Roberto de Souza - ID. 5084706-6.\r\n\r\nMembros: Diogo Rosa Ferreira - ID. 5082542-9;\r\n\r\nJoão Carlos dos Santos Arieira Fernandes - ID. 25643762;\r\n\r\nSubstituto: Emanuela dos Santos Rego Vieira.- ID. 7448-4.\r\n\r\nContrato nº 024/2017:\r\n\r\nPresidente: Roberto de Souza - ID. 5084706-6.\r\n\r\nMembros: Diogo Rosa Ferreira - ID. 5082542-9;\r\n\r\nEduardo Assumpção de Oliveira - ID. 44177950.\r\n\r\nSubstituto: Emanuela dos Santos Rego Vieira.- ID. 7448-4.\r\n\r\nContrato nº 009/2016:\r\n\r\nPresidente: Rogério Ferreira Pereira - ID. 014-1.\r\n\r\nMembros: Luíz Cláudio Reis da Fonseca - ID. 011-7;\r\n\r\nAntonio Ferreira Albuquerque - ID. 042-2.\r\n\r\nSubstituto: Cláudio Gomes da Silva e Souza - ID. 44348657.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2023912"
                        ],
                        "2023913": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 59 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora dos Contratos n°s 012/2017, 013/2017 e 019/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais dos contratos em questão, nos autos dos Processos nºs E-08/007/000975/2016, 000221/2017 e 002203/2016 - prestação de serviço de manutenção com cobertura de peças (elevadores); prestação e serviços de coleta diária (resíduos); bioquímica, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 012/2017:\r\n\r\nPresidente: Diogo Rosa Ferreira - ID. 5082542-9.\r\n\r\nMembros: Carlos Henrique Cabral da Costa - ID. 50033557;\r\n\r\nEduardo Assumpção de Oliveira - ID. 44177950.\r\n\r\nSubstituto: Emanuela dos Santos Rego Vieira - ID. 7448-4.\r\n\r\nContrato nº 013/2017:\r\n\r\nPresidente: Danielle dos Santos - ID Funcional: 5085020-2.\r\n\r\nMembros: Emanuela dos Santos Rego Vieira.- ID. 7448-4;\r\n\r\nCarolyne Vianna Carmo Gallindo - ID. 5084006-1.\r\n\r\nSubstituto: Eduardo Assumpção de Oliveira - ID. 44177950.\r\n\r\nContrato nº 019/2017:\r\n\r\nPresidente: Eva Maria de Almeida Fontes - ID. 2877017.\r\n\r\nMembros: Marcia Maria Villa Nova - ID. 31225365;\r\n\r\nDiógenes Nunes da Silva - ID. 8663882.\r\n\r\nSubstituto: Patrícia Gomes Moura - ID. 3120215-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2023913"
                        ],
                        "2023898": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 49/2017 - NOMEiA, louvado nas informações contidas em fl. 03 do Processo nº E-08/007/613/2017, DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS para exercer, a contar de 10/04/2017, o cargo de livre provimento de ASSESSOR III - LICITAÇÕES, símbolo CH, da Gerência Administrativa, da Coordenação de Licitações, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2023898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2023694": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 10/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gaze estéril.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 112.320,00 (cento e doze mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOS/Méd/97 CLÁUDIA NOGUEIRA FARIA, RG. 20368 - Comandante do 1º GSE-Catete COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Cap BM QOS/Farm/08 RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG. 44622; Membros: Subten BM Q11/00 FERNANDA CRISTINA DIAS DE SOUZA, RG. 26754 e Subten BM Q06/AxE/02 ANGÉLICA DE MORAES VILAS-BÔAS, RG. 30710.\r\n\r\nMembro substituto: Cb BM Q06/AxE/08 JAQUELINE GUILHERME DA SILVA, RG. 42665.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/1/2016.\r\n\r\nId: 2023694"
                    ],
                    "2023782": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato, por mais 12 meses, e reajustar, em aproximadamente 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original, passando especificamente o valor da consulta ambulatorial para R$ 71,45 (setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), diante da Tabela referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na Cláusula Segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 17/03/2017, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 556.575,50 (quinhentos e cinqüenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinqüenta centavos), para a região de Cabo Frio, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2, b, do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1495/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato, por mais 12 meses, e reajustar, o valor em aproximadamente 8,47% (oito vírgula quarenta e sete por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na Cláusula Segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 17/03/2017, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 637.261,25 (seiscentos e trinta e sete mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), para a região de Cabo Frio, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2, b, do Edital de Credenciamento Público n° 01/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1436/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2017.\r\n\r\nId: 2023782"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2023700": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Devolução de Imóvel Estadual nº 01/2017. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Teresópolis. OBJETO: A SEEDUC recebe, em devolução do MUNICÍPIO, o IMÓVEL cedido, que se encontra nas condições físicas abaixo descritas: 1. Escola Estadual Ponte Nova - Localizada na estrada Rio Bahia, Km 57 - Ponte Nova, abandonada, em estado precário, tendo sido extinta, através da Resolução SEEDUC nº 5180, de 16 de janeiro de 2015, publicado no D,O. de 21 de janeiro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e a Lei Complementar nº 08/77. PROC. Nº E-03/934/2012.\r\n\r\nId: 2023700"
                        ],
                        "2023826": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 07/2017. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Cambuci. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber: 1. Escola Estadual Abud Daibes; 2. Escola Estadual Desengano; 3. Escola Estadual Frecheiras; 4. Escola Estadual Ladislau Bousquet; 5. Escola Estadual Lara Vilela; 6. Escola Estadual Vazes; 7. Escola Estadual Vieira Braga; 8. Jardim de Infância Manoel Gomes; 9. Jardim de Infância anexo ao C.E. Waldomiro Pitta. Os imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado. PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 19/12/2025. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001. PROC. Nº E-03/001/7155/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 08/2017. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Barra Mansa. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber: 1. Escola Estadual Casa da Criança; 2. Escola Estadual Santo Antônio; 3. CIEP 054 Professora Maria José M. de Carvalho; 4. CIEP 483 Ada Bogato; 5. Escola Estadual Leonel de Moura Brizola; 6. Escola Estadual Argemiro de Paula Coutinho; 7. Escola Estadual Arthur Chiesse; 8. Escola Estadual Bairro Cajueiros; 9. Escola Estadual Bairro Nove de Abril; 10. Escola Estadual Belo Horizonte; 11. Escola Estadual Professor Abel de Oliveira; 12. Escola Estadual Reginaldo Araújo; 13. Escola Estadual Rialto; 14. Escola Estadual Rotary Clube; 15. Escola Estadual Vista Alegre; 16. Jardim de Infância Professora Júlia Varella. Os imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado. PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 29/12/2025. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001. PROC. Nº E-03/001/6862/2014.\r\n\r\nId: 2023826"
                        ],
                        "2023815": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 07/2017. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Cambuci. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. ANEXO Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas - Município de Cambuci: 1. Escola Estadual Abud Daibes; 2. Escola Estadual Desengano; 3. Escola Estadual Frecheiras; 4. Escola Estadual Ladislau Bousquet; 5. Escola Estadual Lara Vilela; 6. Escola Estadual Vazes; 7. Escola Estadual Vieira Braga; 8. Jardim de Infância Manoel Gomes; 9. Jardim de Infância anexo ao C.E. Waldomiro Pitta. PRAZO: O presente Convênio vigorará da data da sua publicação até 19/12/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/001/7155/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 08/2017. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Barra Mansa. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. ANEXO Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas - Município de Barra Mansa: 1. Escola Estadual Casa da Criança; 2. Escola Estadual Santo Antônio (EM Santo Antônio); 3. CIEP 054 Professora Maria José M. de Carvalho; 4. CIEP 483 Ada Bogato; 5. Escola Estadual Leonel de Moura Brizola; 6. Escola Estadual Argemiro de Paula Coutinho; 7. Escola Estadual Arthur Chiesse; 8. Escola Estadual Cajueiros; 9. Escola Estadual Bairro Nove de Abril; 10. Escola Estadual Belo Horizonte; 11. Escola Estadual Prof Abel de Oliveira (EM Eulália Gouvêa Pereira); 12. Escola Estadual Reginaldo Araújo; 13. Escola Estadual Rialto; 14. Escola Estadual Rotary Clube; 15. Escola Estadual Vista Alegre (EM Eliete de Oliveira Fonseca); 16. Jardim de Infância Professora Júlia Varella. PRAZO: O presente Convênio vigorará da data da sua publicação até 29/12/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/001/6862/2014.\r\n\r\nId: 2023815"
                        ],
                        "2023937": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01- Anderson Roberto dos Santos Rodrigues\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Alan Rangel Pinto Modesto\r\n\r\n02- Alice Nascimento da Silva\r\n\r\n03- Aldo Gabiroboertz Neto\r\n\r\n04- Ana Gabriela Guedes Ferreira\r\n\r\n05- Anna Luiza Retonde Ferramenta da Silva\r\n\r\n06- Brenda Edieli Gonçalves da Silva\r\n\r\n07- Bruno Pacheco Corrêa\r\n\r\n08- Caio Souza Godinho\r\n\r\n09- Carla Cristina de Moura Espirito Santo\r\n\r\n10- Carlos José de Souza Junior\r\n\r\n11- Dayane Bezerra dos Santos Soares\r\n\r\n12- Diego Pereira Portela\r\n\r\n13- Erick Barreto de Arruda\r\n\r\n14- Erika Shirakawa\r\n\r\n15- Fabio Luiz Gonçalves de Almeida\r\n\r\n16- Gabriel David Candez Rocha\r\n\r\n17- Gabriel Ferreira de Carvalho\r\n\r\n18- Gabriel Macedo da Rocha Garcia\r\n\r\n19- Gabriel Silva do Valle\r\n\r\n20- Grazietti Dutra Carneiro\r\n\r\n21- Igor da Cunha Benedito\r\n\r\n22- Ingrid Suelen da Silva\r\n\r\n23- Isadora Silva Tavares Esteves\r\n\r\n24- Jéssica Cristina Silva Raeder\r\n\r\n25- Jessica Ferreira Suares\r\n\r\n26- João Victor Souza Porto\r\n\r\n27- Jonathan Padilha Carreira\r\n\r\n28- Jorge Patrick Nunes de Oliveira\r\n\r\n29- Julia Rodrigues Vianna\r\n\r\n30- Juliana da Silva de Azevedo Sant´anna\r\n\r\n31- Lais Gallozio Moraes de Faria \r\n\r\n32- Lucas Souza da Silva\r\n\r\n33- Lucca Radaeli Baptista\r\n\r\n34- Luccas Fraga do Nascimento\r\n\r\n35- Luiza Lopes Granja Feitosa\r\n\r\n36- Luiza Moura Soares\r\n\r\n37- Marcilucy de Andrade Vieira Timoteo\r\n\r\n38- Márcio dos Santos Reis Junior\r\n\r\n39- Marcio Francisco Ribeiro dos Santos\r\n\r\n40- Matheus Corrêa Pereira\r\n\r\n41- Matheus de Souza Hermida\r\n\r\n42- Natasha Gomes de Medeiros \r\n\r\n43- Paulo Alexsandro Barreto da Silva\r\n\r\n44- Pedro Henrique Barbosa Gonçalves\r\n\r\n45- Rafael Alves Rodrigues\r\n\r\n46- Romulo da Silva Araujo\r\n\r\n47- Tamires Gomes da Silva\r\n\r\n48- Tatiane Ribeiro de Souza\r\n\r\n49- Valeria Alves de Oliveira Freitas\r\n\r\n50- Yasmin Ferreira Carneiro\r\n\r\nId: 2023937"
                        ],
                        "2023991": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA FORMA SUBSEQUENTE-ANÁLISES CLÍNICAS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5489/2016 no ANO LETIVO 2012/2º SEMESTRE, turma de origem EP-PCL-III02/2012/1º SEMESTRE: Isabela Carlos Dantas, Matrícula 201158190510243.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3013\r\n\r\nOnde se lê: Juliana Maciel Brito Santa Barbara, Matrícula 201158190494884\r\n\r\nLeia-se - Juliana Brito Maciel Santa Barbara, Matrícula 201158190494884\r\n\r\nId: 2023991"
                        ],
                        "2023674": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, sito à Rua Progresso, s/nº, Parque José Bonifácio, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092460, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do curso Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto nº 43.723, de 17.08.2012, ano letivo de 2016, 1º semestre, turma NEJA -IV: Angel Elaine Pinelli Bernardo dos Santos, Matrícula 200921090076475; Beatriz Oliveira dos Santos, Matrícula 20148080513965; Bruna Maria Palermo, Matrícula 201420570510395; Carla Palermo da Silva de Oliveira, Matrícula 201518150264810; Carolina da Silva Câmara Rocha, Matrícula 201518150261028; Davi Evangelista de Almeida, Matrícula 201312380435123; Douglas Lima da Silva, Matrícula 200918150107053; Felipe Machado Silva, Matrícula 201418150242183; Geraldina Crispiniano dos Santos, Matrícula 201518840923055; Herliton Heuller Silva de Sousa Hermenegildo, Matrícula 201311230273871; Josiane Froz Silva, Matrícula 200912380080565; Leila Gomes de Souza, Matrícula 201418150242345; Luiz de Souza, Matrícula 201312380446834; Marcelo Machado Francisco de Castro, Matrícula 201418150241710; Marcia Nogueira Rodrigues, Matrícula 201412380561230; Mario Carlos da Silva, Matrícula 201418150242426; Michel Natan Ferreira Veloso dos Santos, Matrícula 200908970082215; Monique Marques Ferreira, Matrícula 201312380457607; Pedro Henrique Souza de Araújo, Matrícula 200918150141154; Robson Moraes de Oliveira, Matrícula 201518150246142; Ruan Roberto da Silva Ramos, Matrícula 201618150288119; Sandra Lucia do Nascimento, Matrícula 201518150247971; Taciana Morena Figueiredo Marques, Matrícula 201108970315079; Walter Dornelas da Silva Junior, Matrícula 201518150261291; Zaira de Lourdes Costa, Matrícula 201518150260803. Secretário Escolar: Jorge Luiz Pacheco, designado D.O. de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna. Diretor: Cosme Luiz Maia Antunes, designado no D.O. de 04/11/2015, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337 e Margarida Marta Pap Almeida, ID 4031123. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014 -Turma de Origem:3004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Gabrlle de Araujo Gama\r\n\r\nLeia-se: 01-Gabrielle de Araujo Gama\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015 -Turma de Origem:3001\r\n\r\nOnde se lê: 01-Caroline Alves Taube\r\n\r\nLeia-se: 01-Caroline Alves Taube Silveira\r\n\r\nId: 2023674"
                        ],
                        "2023935": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2014. (REDUÇÃO DE 50% DO OBJETO CONTRATADO).\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa “Companhia de Locação das Américas.”\r\n\r\nOBJETO: Redução do quantitativo de veículos blindados locados. PRAZO: Contados a partir da data de assinatura do presente, fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor do serviço. \r\n\r\nVALOR Mensal REAJUSTADO: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1197/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 20/04/2016.\r\n\r\nId: 2023935"
                        ],
                        "2023896": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011 PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL PARA LOTAÇÃO NO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, em cumprimento da decisão proferida nos Autos das Ações nº 0351656-90.2016.8.19.0001 e 0003678-57.2015.8.19.0013 que tratam de Mandado Judicial com concessão de Liminar, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados no Concurso Público DEGASE 2011, com vistas ao provimento de Cargos Efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, para a Avaliação Médica Pré-Admissional pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, com vistas ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE:\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer no dia e turno registrados, no Polo de atendimento localizado na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, sito em Rua Silva Jardim, nº 31, Praça Tiradentes, conforme item 14.4 do Edital/2011, apresentando os exames abaixo especificados:\r\n\r\n1.Hemograma completo + VHS;\r\n\r\n2.Glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\n3.Urina-EAS;\r\n\r\n4.Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n5.Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com mais de 40 anos;\r\n\r\n6.Esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\n7.Vacina Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n8.Eletroencefalograma com laudo, para agentes socioeducativos;\r\n\r\n9.Vídeo laringoscopia com laudo, para professores;\r\n\r\n10.Teste ergométrico, para professores de educação física.\r\n\r\nPolo de Trabalho\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nIdentidade\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nData / Horário\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nDaniele Andrade Silva \r\n\r\n1019517\r\n\r\n209264548\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n19.04 / às 08h\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nHans Werneck Rodrigues \r\n\r\n1034961\r\n\r\n203687926\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n19.04 / às 08h \r\n\r\nId: 2023896"
                        ],
                        "2023897": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o ex-servidor, abaixo, para comparecer e tomar ciência quanto ao referido processo abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNILTON MICHYLLES JUNIOR\r\n\r\nE-03/021/0531/2017\r\n\r\nId: 2023897"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2024004": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Locação s/nº. PARTES: UERJ e Amandio do Nascimento OBJETO: Locação de imóvel situado na Av. Almt. Lucio Meira, 223 (parte) - Várzea - Teresópolis/RJ, Campus Regional de Teresópolis. VALOR MENSAL: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 13/01/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/15302/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\nId: 2024004"
                            ],
                            "2023903": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2017 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de condutores de veículos automotores.\r\n\r\nDATA: 27/04/2017, às 09:15h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 441.578,33 (quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/148/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Glória, 178 - 9º andar - Glória/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2023903"
                            ],
                            "2023989": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/002/597/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.03.2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2017.\r\n\r\nId: 2023989"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2023880": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 04/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a PEDREIRA CARIOCA. OBJETO: O presente TER MO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 2.961,90 (dois mil novecentos e sessenta e um reais e noventa centavos).VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 05/04/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº \r\n\r\nE-07/ 07/002.10719/16.\r\n\r\nId: 2023880"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2023981": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 046/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAUMINAS AMBIENTAL, SERVIÇOS, INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO EM SUSPENSÃO AQUOSA\", Item 01, do Anexo III ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.150,00 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.461/2016 (Pregão Eletrônico nº 018/2017).\r\n\r\nId: 2023981"
                            ],
                            "2023982": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao CONTRATO CEDAE nº 041/2015 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GMF - GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Reajustamento dos preços contratados pelo período correspondente a 1ª anualidade\".\r\n\r\nVALOR: R$ 543.636,43 (quinhentos e quarenta e três mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.260/2013 (CN nº 203/2014 - ASS-8-DP).\r\n\r\nId: 2023982"
                            ],
                            "2023971": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato INEA nº 02/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ELEVADORES IVIMAIA LTDA-EPP. OBJETO: A resilição do Contrato nº 07/2014, a contar de 01/11/2016, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores no edifício sub-sede do INEA. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E- 07/002.9375/2014.\r\n\r\nId: 2023971"
                            ],
                            "2023986": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA-RJ convidam para apresentação da 2ª Consulta Pública da Proposta de Criação do Refúgio de Vida Silvestre na Serra da Estrela, a ser realizada no dia 19 de abril de 2017, às 13h - Local: IMETRO- Auditório do Prédio 6 - Endereço: Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50 - Xerém - Duque de Caxias.\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nSuperintendência de Biodiversidade e Florestas - SEA\r\n\r\n(21) 2334-5908\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - Dibap/Inea\r\n\r\n(21) 2332-5519 e\r\n\r\nGerência de Unidades de Conservação - GEUC\r\n\r\n(21) 2332-5515 / 2332-5516\r\n\r\nwww.inea.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2023986"
                            ],
                            "2023966": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Contratual Amigável ao Contrato nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Amigável ao Contrato nº 005/2014, relativo à prestação de serviços de locação de máquina copiadora, marca XEROX, modelo WC-5330, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da proposta detalhe apresentada pela empresa às fls. 80 do PA E-19/014/1.322//2013.\r\n\r\nEFEITOS: O presente DISTRATO operará efeitos a partir da data de hoje, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Por este Termo as partes declaram-se plenamente satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitações das obrigações pactuadas, concordando em nada mais reivindicar em juízo ou fora dele à conta de obrigações assumidas com terceiros, compensações ou quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato ora extinto.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 27 de março de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014/1.322//2013.\r\n\r\nId: 2023966"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2023925": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 006/2017, celebrado em 14.02.2017. PARTES: EMATER-RIO e a PREEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA. OBJETO: Execução do Programa de Cooperação Técnica e Material para Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. VALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros, somente de material. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002/224/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.02.1017.\r\n\r\nId: 2023925"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2023987": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA PARA COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 001/2017\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, torna público chamada para cotação prévia de preços nº 001/2017, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de SONDAGEM, TOPOGRAFIA, elaboração de PROJETO DE FUNDAÇÃO e do PROJETO DE IMPLANTAÇÃO para construção de quadra poliesportiva coberta, com alambrado e sem estruturas de banheiro, vestiário ou guarda material, no modelo padrão EMOP 5221, para permitir a posterior construção de 1 (uma) quadra poliesportivas no Município de Pinheiral.\r\n\r\nProcesso: E-30/001/847/2016.\r\n\r\nPERÍODO DE RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES: ATÉ 25/04/2017 de 10:00h às 18:00h.\r\n\r\nLOCAL PARA RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES: Avenida Presidente Vargas, 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e www.rj.gov.br/seelje.\r\n\r\nOs orçamentos deverão ser apresentados com a respectiva memória de cálculo juntamente com a ART de elaboração do Projeto Básico, ART de orçamento e a ART de fiscalização.\r\n\r\nAs especificações técnicas dos equipamentos, bem como as condições gerais para execução dos serviços constam do Termo de Referência e de seus anexos, que estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEELJE, sito à Avenida Presidente Vargas, 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2023987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2023972": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/633/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...JONAS LEONARDO PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...JONAS LEONARDO FERREIRA...\r\n\r\nId: 2023972"
                    ],
                    "2023805": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2800/2016 - MARILIA DE FÁTIMA MACHADO RODRIGUES, mat. nº 251.684-7, período de 15/12/2011 a 31/05/2012, valor R$ 1.853,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3015/2016 - VERA LUCIA DE SOUZA PINEIRO, mat. nº 233.351-6, período de 05/10/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.605,09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0409/2017 - CARMEN LUCIA MURCIA DA SILVEIRA, mat. nº 250.619-4, período de 25/01/2012 a 31/05/2012, valor R$ 1.079,49.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/148.046/2012 - DULCE MARIA BARROS PEDROSA, mat. nº 186.676-3, período de 29/05/2007 a 31/05/2012, valor R$ 12.123,54.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/429/2017 - DIANA LUCIA DA FONSECA LICIO, mat. nº 242.432-3, período de 19/10/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.468,81.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/693/2015 - MARIA HELENA CRUZ COELHO, mat. nº 188.194-5, período de 23/02/2010 a 31/05/2012, valor R$ 7.547,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4624/2016 - VANIA ELISA PINHEIRO PERES GUERRA, mat. nº 249.879-8, período de 21/11/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.075,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1950/2014 - MARIA ALICE BUENO NEVES, mat. nº 240.068-7, período de 26/05/2012 a 31/05/2012, valor R$ 44,89.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2305/2016 - SANDRA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 234.788-8, período de 05/10/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.584,96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2306/2016 - SANDRA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 252.428-8, período de 22/10/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.332,31.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1573/2016 - CREMILDA DA SILVA LEMOS, mat. nº 238.037-6, período de 06/06/2011 a 31/05/2012, valor R$ 3.659,05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2732/2016 - MANOEL CHARLES GOMES BAHENS, mat. nº 501.015-2, período de 08/12/2011 a 31/05/2012, valor R$ 1.831,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2466/2016 - KÁTIA ALVES DE MEIRELLES, mat. nº 248.558-9, período de 27/04/2012 a 31/05/2012, valor R$ 361,45.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1455/2016 - MARIA CECILIA MACIEL THOMAZ, mat. nº 5.008.777-4, período de 29/05/2012 a 31/05/2012, valor R$ 58,52.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2835/2016 - NEUZI LOURENÇO PINHEIRO GONÇALVES, mat. nº 1.208.907-4, período de 18/02/2012 a 31/05/2012, valor R$ 921,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1679/2015 - SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS, mat. nº 5.013.013-7, período de 28/09/2011 a 31/05/2012, valor R$ 1.335,65.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.286/2008 - ALTINEA MARIA MARQUES FREIRE, mat. nº 187.679-6, período de 16/05/2005 a 31/05/2012, valor R$ 19.873,84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3715/2016 - FATIMA TAVARIS GONÇALVES, mat. nº 248.710-6, período de 20/12/2011 a 31/05/2012, valor R$ 1.531,46.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2903/2016 - CYBELE ALVES CORTES, mat. nº 236.794-4, período de 23/03/2012 a 31/05/2012, valor R$ 623,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2726/2016 - MIRIAN MARTA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 236.031-1, período de 03/08/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.834,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2598/2016 - MARIA HELENA CRUZ COELHO, mat. nº 197.450-0, período de 23/03/2012 a 31/05/2012, valor R$ 720,58.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2023805"
                    ],
                    "2023678": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/397/2017 - MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I readaptado, vínculo 1, mat. nº 5.016.107-4, ID. Funcional nº 35014474. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto, no período de 03/04/2017 a 11/04/2017, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/396/2017 - MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35014474, vínculo 1. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto, no período de 27/02/2017 a 08/03/2017, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/932/2017 - WILLMANN SILVA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42784000, vínculos 1 e 2. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto, no período de 03/04/2017 a 05/04/2017, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/261/2017 - ZELIA DA FATIMA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, vínculos 1 e 2, ID. Funcional nº 4329058-2, mat. nº 939.341-4. INDEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/827/2017 - WALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS, vínculo 1, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50192027. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto, no período de 01/04/2017 a 30/04/2017, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1573/2017- LUCIANA RIBEIRO NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.005.575-5 e mat. de acumulação nº 9.942.395-70, vínculos 1 e 2, ID. Funcional nº 35196831. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto, no período de 03/04/2017 a 07/04/2017, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1561/2017 - EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, Coordenador de Estatísticas Educacionais, vínculos 1 e 2, ID. Funcional nº 42783950. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto, no período de 03/04/2017 a 07/04/2017, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1560/2017 - LUCIANO DAS NEVES PEREIRA, Assistente Executivo, vínculo 1, ID. Funcional nº 50362011. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto, no período de 03/04/2017 a 07/04/2017, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2023678"
                    ],
                    "2023757": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.102.747/2012 - FABIO JOSÉ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43784224, vínculo 2, mat. n° 964.046-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2730/2016 - JOSÉ BENTO OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIOR, ID. Funcional nº 43278698, vínculo 1, mat. n° 943.261-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINDEFIRO A REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.153/2014, DOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2023757"
                    ],
                    "2023755": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1651/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/812.611/2011\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1464/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/5989/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.403.366/2012\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.003.707/2012\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3796/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4325/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/961/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1828/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2397/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/4426/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/65/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1823/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2394/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2802/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/787/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4602/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do artigo 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nId: 2023755"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARLUCE ZANON DE SOUZA, mat. n° 254.295-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 39207137/1. Processo n° E-03/011/22/2016.\r\n\r\nLAERCIO AZEVEDO DE AGUIAR, mat. n° 248.960-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40520161/1. Processo n° E-03/012/829/2017.\r\n\r\nROSIMERY GONÇALVES MANHÃES, mat. n° 251.628-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34869948/1. Processo n° E-03/013/2679/2016.\r\n\r\nMARILEIA SOARES DOS SANTOS GONÇALVES, mat. n° 804.406-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37487019/1. Processo n° E-03/002/901/2016.\r\n\r\nMARIA FERNANDA COUTO VERISSIMO, mat. n° 244.179-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39164187/1. Processo n° E-03/013/2615/2016.\r\n\r\nROSELANE DA SILVA GOMES MARUJO, mat. n° 805.431-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 32923813/1. Processo n° E-03/015/84/2016.\r\n\r\nMÁRCIA MARGARETE MARTINS DOS SANTOS, mat. n° 252.923-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 38931605/1. Processo n° E-03/004/3439/2016.\r\n\r\nALDALÚCIA FREIRE POMPEU, mat. n° 252.412-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 5460255/1. Processo n° E-03/002/5941/2015.\r\n\r\nEDNA MARIA SILVEIRA DA SILVA PIRES, mat. n° 248.642-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33333769/1. Processo n° E-03/011/660/2017.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MIRANDA, mat. n° 173.028-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 5418615/1. Processo n° E-03/015/2821/2015.\r\n\r\nDENISE CARELI GOMES DE MELLO, mat. n° 805.133-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33068844/1. Processo n° E-03/010/922/2017.\r\n\r\nELIANE LÚCIA RODRIGUES RABELO, mat. n° 806.125-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 33635510/1. Processo n° E-03/005/778/2017.\r\n\r\nKÁTIA DA SILVA ASSUMPÇÃO, mat. n° 806.124-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33408823/2. Processo n° E-03/005/3799/2016.\r\n\r\nKÁTIA DA SILVA ASSUMPÇÃO, mat. n° 252.735-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33408823/1. Processo n° E-03/005/3777/2016.\r\n\r\nJANNE GONÇALVES WERNECK, mat. n° 246.096-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37817450/1. Processo n° E-03/004/908/2017.\r\n\r\nLUCIMARY MARINS BARBOZA DE MELLO, mat. n° 243.462-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37314157/1. Processo n° E-03/013/2070/2016.\r\n\r\nPAULO CESAR FONSECA CAVALCANTI, mat. n° 255.202-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40002330/2. Processo n° E-03/005/671/2017.\r\n\r\nEREMITA RAMOS DA COSTA, mat. n° 251.328-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 34204130/1. Processo n° E-03/007/4256/2015.\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO MONTEIRO, mat. n° 841.090-4, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID Funcional nº 33783942/1. Processo n° E-03/010/2830/2016.\r\n\r\nVERA LÚCIA MOREIRA GOMES, mat. n° 254.608-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33176957/1. Processo n° E-03/004/998/2017.\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA CASTILHOLI CASTANHEIRA, mat. n° 254.333-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33837155/1. Processo n° E-03/003/348/2017.\r\n\r\nANA CRISTINA RODRIGUES XAVIER E SILVA, mat. n° 252.790-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 35128631/1. Processo n° E-03/015/797/2017.\r\n\r\nROSELY PINTO AUGUSTO, mat. n° 805.551-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 38097028/1. Processo n° E-03/006/379/2016.\r\n\r\nSEBASTIÃO MARINHO DE MIRANDA, mat. n° 251.962-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 33613680/1. Processo n° E-03/005/661/2017.\r\n\r\nWILSON FERNANDES, mat. n° 245.151-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 35491957/1. Processo n° E-03/011/127/2016.\r\n\r\nGUILHERME GOMES, mat. n° 247.162-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40248321/1. Processo n° E-03/015/3539/2016.\r\n\r\nRUI DE SOUZA XAVIER, mat. n° 253.449-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 35678640/1. Processo n° E-03/015/3461/2015.\r\n\r\nMARCIA FONSECA SOUTELLO MOREIRA RAYMUNDO, mat. n° 805.320-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37108247/1. Processo n° E-03/011/3448/2016.\r\n\r\nCLAUDETE BATISTA CARVALHO ARAUJO, mat. n° 280.302-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 32565356/1. Processo n° E-03/002/3512/2016.\r\n\r\nRICARDO BAPTISTA VITARI, mat. n° 241.335-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 35424818/1. Processo n° E-03/008/51/2016.\r\n\r\nSANDRA CRISTINA BARRAGAN MOREIRA, mat. n° 252.406-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40104559/1. Processo n° E-03/016/1048/2015.\r\n\r\nENEIDA CARDOSO BARBOSA, mat. n° 245.222-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39688550/1. Processo n° E-03/010/1921/2016.\r\n\r\nLEILA AVELINA DA SILVA LOPES, mat. n° 293.417-2, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 37101269/1. Processo n° E-03/011/536/2017.\r\n\r\nHILDENY RAPOZO DA SILVA LIMA, mat. n° 252.917-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34616438/1. Processo n° E-03/004/4376/2016.\r\n\r\nIDELAINY DAFLON PERDOMO KELLY, mat. n° 804.924-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37606840/1. Processo n° E-03/004/997/2017.\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA TELLES RIBEIRO, mat. n° 255.757-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33813663/1. Processo n° E-03/010/841/2017.\r\n\r\nWANIA DE CASTRO BAENA, mat. n° 5.025.075-2, Prof. Doc. I 40H, D, ref. 8, ID Funcional nº 33683786/1. Processo n° E-03/014/135/2017.\r\n\r\nId: 2023760"
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                        "I - Ato",
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA TEIXEIRA COSTA, mat. nº 280.488-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34348840/1. Processo nº E-03/010/1279/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE CASTILHO, mat. nº 279.353-7, Merendeira I, ID Funcional nº 33769540/1. Processo nº E-03/010/941/2017.\r\n\r\nNAIDE PEREIRA MACEDO, mat. nº 276.180-7, Merendeira I, ID Funcional nº 37424599/1. Processo nº E-03/004/999/2017.\r\n\r\nSANDRA REGINA COSTA MENEZES, mat. nº 194.739-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40064344/1. Processo nº E-03/003/528/2017.\r\n\r\nId: 2023919"
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                    "2023891": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nIRENE SILVA LIMA, mat. nº 248.986-2, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40640744/2. Processo nº E-03/015/950/2017.\r\n\r\nDENIVALDA SOARES DA SILVA DE SOUZA, mat. nº 271.167-9, Inspetor de Alunos I, ID Funcional nº 36996645/1. Processo nº E-03/016/2850/2016.\r\n\r\nMARYA ROSA LEHNER BARONE, mat. nº 253.630-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 35692073/1. Processo nº E-03/015/979/2016.\r\n\r\nMARIA LUIZA DE ALMEIDA, mat. nº 255.077-0, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 33067503/1. Processo nº E-03/010/923/2017.\r\n\r\nOMITIS FRANCISCO DA SILVA, mat. nº 277.984-1, Merendeira I, ID Funcional nº 33680051/1. Processo nº E-03/005/116/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA DUARTE BAPTISTA, mat. nº 5.011.357-0, Merendeira I, ID Funcional nº 36136514/1. Processo nº E-03/013/2625/2016.\r\n\r\nRUTH PONTES OLIVEIRA, mat. nº 253.689-4, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 35651369/1. Processo nº E-03/015/433/2017.\r\n\r\nSERGIO LUIZ ALVES, mat. nº 275.496-8, Servente I, ID Funcional nº 32909233/1. Processo nº E-03/015/1556/2016.\r\n\r\nREGINA CORRÊA, mat. nº 5.013.098-8, Merendeira I, ID Funcional nº 36181137/1. Processo nº E-03/006/2366/2016.\r\n\r\nROGÉRIA SILVA MAIA, mat. nº 192.047-9, Datilógrafo I, ID Funcional nº 38351366/1. Processo nº E-03/006/1708/2016.\r\n\r\nMARCIA LIPEK LEITE, mat. nº 192.970-2, Agente Auxiliar Administrativo I, ID Funcional nº 39902943/1. Processo nº E-03/015/549/2017.\r\n\r\nId: 2023891"
                    ],
                    "2023812": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - AGENOR FRANCISCO DE PAULA, ID Funcional nº 39114457/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.660/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/014/133/2017.\r\n\r\nATO DE 10/07/2015 - ALDENI ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 41802195/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.384/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 31/03/2017, publicada no D.O. de 04/04/2017. Processo nº E-08/006/282/2015.\r\n\r\nATO DE 22/02/2007 - ALDENORA SOUZA FELIX DA COSTA, ID Funcional nº 38363577/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.697/10.950. Processo nº E-08/220.029/2007.\r\n\r\nATO DE 26/01/2009 - ALZIRA BARBOZA BARRETO, ID Funcional nº 37901257/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.021/2008.\r\n\r\nATO DE 16/06/2014 - ANA MARIA DE CASTRO BATISTA, ID Funcional nº 40051439/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.462/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/190/2014.\r\n\r\nATO DE 16/06/2014 - ANTONIO FIGUEIRA GAMA, ID Funcional nº 34732578/1, Encarregado, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.343/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/199/2014.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - CARMEN LUCIA RIBEIRO PEREIRA, ID Funcional nº 19360550/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.537/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/001/6412/2016.\r\n\r\nATO DE 26/11/2012 - CELIA MARIA SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 32605579/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.951/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.705/2012.\r\n\r\nATO DE 15/01/2013 - CRISTIANE AMARAL DE SOUZA, ID Funcional nº 36503479/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.454/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.941/2012.\r\n\r\nATO DE 26/09/2014 - ELIANE RANGEL PINTO, ID Funcional nº 32643560/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.008/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/405/2014.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - ELINEA FERREIRA DE MACEDO, ID Funcional nº 35212136/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.413/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/006/398/2016.\r\n\r\nATO DE 16/10/2015 - FRANCISCA DOS SANTOS, ID Funcional nº 35776633/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.882/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/465/2015.\r\n\r\nATO DE 18/09/1996 - IOLANDA TAVARES CRESPO, ID Funcional nº 18102549/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.554/1996.\r\n\r\nATO DE 27/08/2012 - IRENE MARIA DE MATOS MACIEL, ID Funcional nº 36741752/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.906/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.103/2012.\r\n\r\nATO DE 26/09/2014 - JAIRO CAPELLA, ID Funcional nº 35492570/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.876/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/394/2014.\r\n\r\nATO DE 27/09/2012 - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 39700674/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.396/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.358/2012.\r\n\r\nATO DE 20/07/2012 - KATIA REGINA RUBEM, ID Funcional nº 36631558/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.530/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.019/2012.\r\n\r\nATO DE 29/07/2003 - LEILA MARIA RIBOURA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 20381778/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.002.495/1997.\r\n\r\nATO DE 12/07/2012 - LENICE FIARES AVELINO, ID Funcional nº 39734420/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.303/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.003/2012.\r\n\r\nATO DE 24/05/2012 - LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 36251666/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.118/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.156/2012.\r\n\r\nATO DE 23/06/2016 - MARCO ANTONIO TAVARES DE CASTRO, ID Funcional nº 40064875/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.195/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/389/2016.\r\n\r\nATO DE 06/11/2012 - MARIA APARECIDA VIEIRA PACHECO ALMEIDA, ID Funcional nº 5493439/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.108/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.567/2012.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - MARIA COELI GALIAÇO PRATA, ID Funcional nº 40754839/2, Prof. Insp. Escolar, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.707/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/3.700.293/1992.\r\n\r\nATO DE 05/10/2006 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 35749750/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 16/09/2015, publicada no D.O. de 22/09/2015. Processo nº E-01/601.173/2006.\r\n\r\nATO DE 06/11/2012 - MARION XIMENES DO PRADO, ID Funcional nº 40285553/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.184/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.584/2012.\r\n\r\nATO DE 10/04/1997 - MYRIAN REIS MANHÃES, ID Funcional nº 18147070/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 14/25, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.448/1996.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - SONIA REGINA DE SEIXAS GOMES, ID Funcional nº 42562953/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.052/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/016/57/2017.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - SUELI DE SOUSA BITENCOURT XAVIER DE CASTRO, ID Funcional nº 33789142/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.651/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/010/3421/2016.\r\n\r\nATO DE 14/05/1997 - WALDIR BARRETO, ID Funcional nº 34758933/1, Trabalhador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 35/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/3040/1995.\r\n\r\nATO DE 16/06/2014 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ANTONIO FIGUEIRA GAMA, ID Funcional nº 34732578/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/199/2014.\r\n\r\nATO DE 10/04/1997 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MYRIAN REIS MANHÃES, ID Funcional nº 18147070/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600.448/1996.\r\n\r\nATO DE 14/05/1997 - Fica retificado para Trabalhador, o cargo no Ato de Aposentadoria do servidor WALDIR BARRETO, ID Funcional nº 34758933/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E- 01/3040/1995.\r\n\r\nId: 2023812"
                    ],
                    "2023813": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/133/2017 - AGENOR FRANCISCO DE PAULA, ID Funcional nº 39114457/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/282/2015 - ALDENI ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 41802195/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 31/03/2017, publicado no D.O. de 04/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.029/2007 - ALDENORA SOUZA FELIX DA COSTA, ID Funcional nº 38363577/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.029/2007 - ALDENORA SOUZA FELIX DA COSTA, ID Funcional nº 38363577/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.021/2008 - ALZIRA BARBOZA BARRETO, ID Funcional nº 37901257/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/01/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.021/2008 - ALZIRA BARBOZA BARRETO, ID Funcional nº 37901257/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/190/2014 - ANA MARIA DE CASTRO BATISTA, ID Funcional nº 40051439/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/199/2014 - ANTONIO FIGUEIRA GAMA, ID Funcional nº 34732578/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6412/2016 - CARMEN LUCIA RIBEIRO PEREIRA, ID Funcional nº 19360550/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.705/2012 - CELIA MARIA SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 32605579/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.941/2012 - CRISTIANE AMARAL DE SOUZA, ID Funcional nº 36503479/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/405/2014 - ELIANE RANGEL PINTO, ID Funcional nº 32643560/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 02/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/398/2016 - ELINEA FERREIRA DE MACEDO, ID Funcional nº 35212136/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/465/2015 - FRANCISCA DOS SANTOS, ID Funcional nº 35776633/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 21/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.554/1996 - IOLANDA TAVARES CRESPO, ID Funcional nº 18102549/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/04/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.103/2012 - IRENE MARIA DE MATOS MACIEL, ID Funcional nº 36741752/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/394/2014 - JAIRO CAPELLA, ID Funcional nº 35492570/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.358/2012 - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 39700674/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.019/2012 - KATIA REGINA RUBEM, ID Funcional nº 36631558/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.495/1997 - LEILA MARIA RIBOURA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 20381778/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/05/1999. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.003/2012 - LENICE FIARES AVELINO, ID Funcional nº 39734420/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 17/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.156/2012 - LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 36251666/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/807.244/1994 - MARCIA MARIA SOUZA DE FIGUEIREDO FABER, ID Funcional nº 38602920/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/389/2016 - MARCO ANTONIO TAVARES DE CASTRO, ID Funcional nº 40064875/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.567/2012 - MARIA APARECIDA VIEIRA PACHECO ALMEIDA, ID Funcional nº 5493439/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.293/1992 - MARIA COELI GALIAÇO PRATA, ID Funcional nº 40754839/2, Prof. Insp. Escolar, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/09/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.173/2006 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 35749750/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2006, revogando-se o despacho de 16/09/2015, publicado no D.O. de 22/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.173/2006 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 35749750/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 16/09/2015, publicado no D.O. de 22/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.977/1995 - MARIA HELENA SIMÕES SOARES, ID Funcional nº 36101133/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.219/1995 - MARIA RACHEL GOULART COLODETTE, ID Funcional nº 40051250/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.584/2012 - MARION XIMENES DO PRADO, ID Funcional nº 40285553/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.448/1996 - MYRIAN REIS MANHÃES, ID Funcional nº 18147070/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/03/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/57/2017 - SONIA REGINA DE SEIXAS GOMES, ID Funcional nº 42562953/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3421/2016 - SUELI DE SOUSA BITENCOURT XAVIER DE CASTRO, ID Funcional nº 33789142/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3040/1995 - WALDIR BARRETO, ID Funcional nº 34758933/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/07/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.141/2004 - ZENAIDE COSTA DE SOUZA, ID Funcional nº 40266729/2, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 5. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.140/2004 - ZENAIDE COSTA DE SOUZA, ID Funcional nº 40266729/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1760/2016 - CRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA, ID Funcional nº 50358553/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 17/04/2006 a 08/02/2010, num total de 1.394 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Assessor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/456/2017 - ISABEL DE CARVALHO PANDINO DA SILVEIRA, ID Funcional nº 50180487/1, Nutricionista - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2010 a 20/08/2012, num total de 932 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Nutricionista.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/485/2017 - JOÃO PAULO FONSECA CARDOSO, ID Funcional nº 50094068/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 19/09/2006 a 09/10/2006; 01/12/2006 a 31/01/2007; 01/02/2007 a 13/05/2008; 01/01/2010 a 31/01/2010 e 01/01/2011 a 31/01/2011, num total de 609 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 02/01/2007 a 31/01/2007, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2342/2015 - MARLISE CARVALHO CRISOSTOMO, ID Funcional nº 5669545/4, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 21/02/1991 a 12/04/1998, num total de 2.608 dias de efetivo serviço prestado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), como Aux. de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1033/2017 - RENATA CRISTINA OLIVEIRA DA FONSECA PASSOS, ID Funcional nº 44137494/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 30/03/1999 a 31/01/2007, num total de 2.133 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2212/2015 - SONIA DE FATIMA THURLER REIS LINS, ID Funcional nº 42067383/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 10/03/1993 a 28/03/1996, num total de 1.115 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2212/2015 - SONIA DE FATIMA THURLER REIS LINS, ID Funcional nº 42067383/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1984 a 23/05/1986; 05/01/1987 a 29/01/1990 e 01/07/2007 a 25/02/2008, num total de 2.083 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 11/03/2005 a 01/05/2005 e 01/03/2011 a 31/03/2011, por haver concomitância com o próprio INSS, 10/03/1993 a 28/03/1996 e 11/03/2005 a 31/12/2005, por haver concomitância com período averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, 03/11/1997 a 10/03/2005, podendo ser averbado, mediante certidão, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79 e 20/02/2006 a 31/12/2006, a pedido do servidor 26/02/2008 a 28/02/2008; 01/04/2008 a 31/07/2010; 01/08/2010 a 31/03/2011; 01/04/2011 a 31/10/2012 e 01/11/2012 a 31/07/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2023813"
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                    "2023890": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 29 DE 07 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO INTEGRADO JOÃO XXIII, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373 de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/004/3475/2015, de 28/08/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 29/07/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO INTEGRADO JOÃO XXIII\r\n\r\nEntidade Mantenedora: EXTERNATO JOÃO XXIII LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 28.976.603/0002-23\r\n\r\nEndereço: Avenida Alberto Torres, nº 362, Centro, Município de Campos dos Goytacazes, RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 21/12/2015\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2016\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 606 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n\r\nJULIA SANT' ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 30 DE 07 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO EDUCACIONAL PAULO DE TARSO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/004/4100/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 06/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Instituto Educacional Paulo de Tarso\r\n\r\nEntidade Mantenedora: T.G.S Guimarães Instituto Educacional Ltda. - ME \r\n\r\nCNPJ nº: 07.613.605/0001-05\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Pinto Filho, nº 189, Parque Aurora, Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEficácia a partir do: ano letivo de 2014\r\n\r\nFundamento Legal: Artigo 53 da Deliberação CEE/RJ 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 256 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n\r\nJULIA SANT' ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 31 DE 07 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO EMANUEL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.102.798/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 26/05/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Emanuel\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Emanuel Ltda\r\n\r\nCNPJ nº: 05.348.063/0001-57\r\n\r\nEndereço: Rua Taubaté, nº 47, Trindade, Município de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 25/03/2013\r\n\r\nEficácia a partir do: ano letivo de 2013\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 146 alunos, distribuídos por dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n\r\nJULIA SANT' ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2023890"
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                    "2024033": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\nDISPENSA ANGELITA ARANTES DINIZ, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3592500-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Olavo Bilac. Proc. n° E-03/010/868/2017.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANO DE JESUS CUPERTINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4274947-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Olavo Bilac, em substituição à servidora Angelita Arantes Diniz, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3592500-0, com validade a contar de 17/11/2016. Proc. n° E-03/010/868/2017.\r\n\r\nDISPENSA ALCIDES BOTTECCHIA FAJARDO, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3592077-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Octávio Teixeira Campos. Proc. n° E-03/010/869/2017.\r\n\r\nDESIGNA EDIONE VIEIRA PINTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3591935-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Octávio Teixeira Campos, em substituição ao servidor Alcides Bottecchia Fajardo, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3592077-7, com validade a contar de 02/01/2016. Proc. n° E-03/010/869/2017.\r\n\r\nDISPENSA JULIANA GOULART DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4283253-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda. Proc. n° E-03/010/870/2017.\r\n\r\nDESIGNA RONIA DAS GRAÇAS BATISTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 4081335-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, em substituição à servidora Juliana Goulart da Silva, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4283253-5, com validade a contar de 14/02/2017. Proc. n° E-03/010/870/2017.\r\n\r\nDISPENSA DOUGLAS CARVALHO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4200161-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Jayme Silvestre Camargo. Proc. n° E-03/010/872/2017.\r\n\r\nDESIGNA ROGERDAUTRY PRAXEDES ARCANJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4375982-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Jayme Silvestre Camargo, em substituição ao servidor Douglas Carvalho Vieira, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4200161-7, com validade a contar de 16/02/2017. Proc. n° E-03/010/872/2017.\r\n\r\nDISPENSA ALEXANDER FERREIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4004426-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. São Paulo. Proc. n° E-03/010/871/2017.\r\n\r\nDESIGNA DOUGLAS CARVALHO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4200161-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. São Paulo, em substituição ao servidor Alexander Ferreira Santos, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4004426-2, com validade a contar de 16/02/2017. Proc. n° E-03/010/871/2017.\r\n\r\nId: 2024033"
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                    "2023719": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4665/205 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 167/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DILSON JOVANI DOS SANTOS, conforme documentos expedidos pela Escola do Ensino Secundário do IIº Ciclo nº 1065, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7244/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 040/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LEILA SOL ENDEBO, conforme documentos expedidos pela Yemim Orde-The Orde C. Wingate Children's Village, em Hof HaCarmel, Estado de Israel, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3616/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 041/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NORBERTO VLADIMIR SILVA PEREZ, conforme documentos expedidos pela Unidade Educativa Pedro Emilio Coll, em Libertador, cidade de Caracas, República Bolivariana da Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2023719"
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                    "2024022": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.215/2016- CLAUDIA KOZLOWSKI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42776678/1, mat. nº 933.097-8, período base de 25/05/2007 a 25/06/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.090/99 - SOLANGE DA COSTA DOS SANTOS, Servente, ID Funcional n° 33319430/1, mat. nº 5.001.841-5, período base de 14/06/2011 a 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/942/2017 - SUSANA TOURON, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42069335/3, mat. nº 950.681-7, período base de 12/02/2009 a 11/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.610.197/2010 - LILIANE SANTOS SILVEIRA RODRIGUEZ, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 37314718/1, mat. nº 803.745-9, período base de 30/07/2011 a 29/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.382/2016 - IVANILZA SALDANHA BRITES FARES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36133779/2, mat. nº 916.284-3, período base de 23/02/2012 a 24/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.100.676/95 - MABEL MARIA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32738757/1, mat. nº 255.374-1, período base de 16/02/2012 a 15/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.138/99 - DENIS JOSE ELETHERIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32749937/1, mat. nº 283.748-2, período base de 31/10/2008 a 09/11/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/9.010.028/99 - MARIA DE FATIMA SANTIAGO DE OLIVEIRA VIANNA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34874950/1, mat. nº 252.142-5, período base de 11/01/2012 a 10/01/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.610.127/2003 - TANIA MARIA LOUÇANA PARIS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 37264460/1, mat. nº 250.343-1, período base de 02/10/2011 a 26/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.961/2004 - MOISES GUARRIEIRO DO REGO, Enc. Elet. / Hidráulico, ID Funcional n° 35185465/1, mat. nº 5.011.436-2, período base de 28/03/2009 a 27/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013.878/2017 - FABIANA FERREIRA COELHO DE AZEREDO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41819853/6, mat. nº 953.534-5, período base de 08/06/2009 a 07/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013.1.359/2017 - ROSANE TEIXEIRA MACHADO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44007094/1, mat. nº 970.009-7, período base de 20/01/2011 a 19/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.199/2002 - CLAUDIA NOBOA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39142140/1, mat. nº 293.971-8, períodos base de 15/08/2005 a 24/08/2010 e de 25/08/2010 a 24/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/941/2017 - SUSANA TOURON, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42069335/2, mat. nº 927.693-2, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 16/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.134/2015 - VALDA FRANCISCA DO NASCIMENTO DA SILVA, Merendeira, ID Funcional n° 35901268/1, mat. nº 271.084-6, períodos base de 01/07/87 a 04/07/92 e de 30/06/2007 a 19/07/2012. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.229/2000 - REGINA DE FATIMA CABRAL DE REZENDE, Merendeira, ID Funcional n° 33309540/1, mat. nº 5.011.946-0, períodos base de 04/03/99 a 24/04/2004, 25/04/2004 a 04/05/2009 e de 18/12/2010 a 17/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/793/2016 - ANA CRISTINA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36214353/1, mat. nº 5.013.845-2, períodos base de 23/08/97 a 22/08/2002, 16/12/2005 a 15/12/2010 e de 16/12/2010 a 15/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.256/2017 - FATIMA ALVES MAIA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36463566/1, mat. nº 841.602-6, períodos base de 12/02/2001 a 11/02/2006, 12/02/2006 a 11/02/2011 e de 12/02/2011 a 11/02/2016. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2024022"
                    ],
                    "2024019": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.145/2003 - ROSELI CHEMPE BILHERI SACRAMENTO, Agente Administrativo - Biblioteca, mat. nº 5.001.174-1, período base de 16/01/2011 a 15/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.438/2011 - ELIZABETE GONÇALVES CAVALCANTE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 919.654-4, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.210/2000 - JOSIAS DE LIMA, Zelador / Vigia, mat. nº 5.023.277-6, período base de 20/09/2004 a 19/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/799/2017 - LINIA ROCHA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 954.902-3, período base de 26/08/2009 a 25/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/805/2017 - ELAINE APARECIDA DE MEDEIROS CERQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.701-7, período base de 09/11/2009 a 20/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/809/2017 - MARIA APARECIDA LOTH MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 957.788-3, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/813/2017 - ARY MARINI JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 967.853-3, período base de 07/10/2010 a 06/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1278/2014 - TANIA MARIA DA SILVA CARBOS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.682-8, período base de 01/04/2011 a 29/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.176/2000 - DENI FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.098-2, períodos base de 10/05/2004 a 09/05/2009 e de 10/05/2009 a 09/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/801/2017 - FLÁVIA DUTRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.591-8, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/807/2017 - MARCOS DA SILVA FLORENTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.009-0, períodos base de 06/02/2006 a 09/03/2011 e de 10/03/2011 a 24/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.005/2000 - SANDRA MOURA DO PRADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.129-4. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/841/2017 - JOSIANE SILVA DOS SANTOS REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.034-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/895/2017 - MARIA CLÁUDIA CAIRES COSTA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.642-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/930/2017 - MARIA CLÁUDIA CAIRES COSTA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.384-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/934/2017 - SONIA REGINA DE BRITO FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.864-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2024019"
                    ],
                    "2024020": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.303/2011 - JORGE LUIZ ALVES TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 917.479-8, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3688/2013 - VERONICA FIGUEIRO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 935.048-9, período base de 24/05/2011 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.673/2005 - ANA PAULA CARNEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.975-8, período base de 11/11/2009 a 10/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2434/2016 - SUELLIN GUIMARAES DA SILVA AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 971.849-5, período base de 02/08/2011 a 21/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.862/2009 - HELENICE LOPES RIBEIRO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.109-3, período base de 20/08/2011 a 19/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.515/2000 - KATIA DA SILVA ALMEIDA, Ag. Adm. Biblioteca-CIEP, mat. nº 5.002.778-8, período base de 06/05/2009 a 05/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.312/2000 - RITA DE CASSIA PIMENTEL DENIZ, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 249.725-3, período base de 11/08/2011 a 25/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.734/2004 - REGINA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.527-3, período base de 19/02/2008 a 18/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.107/2001 - LEONILDO JOSE MANHAES, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.012.935-2, período base de 31/07/07 a 13/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.651/2008 - SANDRA REGINA NASCIMENTO VARGAS, Ag. Adm. Biblioteca, mat. nº 5.005.253-9, período base de 01/11/2008 a 23/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.009/2008 - CARMEN LUCIA CONCEIÇAO DE ABREU SALGUEIRO, Servente, mat. nº 284.699-6, período base de 19/01/2012 a 18/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.606/2004 - EUSEBIO ABREU NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 808.345-3, período base de 24/05/2011 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4338/2013 - LENITA FRANCISCA VIANNA, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.890-1, período base de 13/03/2012 a 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.687/2006 - ALMIR GONÇALVES DIAS, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.021.423-8, período base de 12/10/2011 a 11/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2245/2016 - SIMONE GARCIA BRANDAO BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.756-4, período base de 24/04/2011 a 29/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/24.181/94 - VITORIA LUCIA BARBOSA ALVES, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.807-1, período base de 17/05/2010 a 11/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2468/2016 - ROSE FERREIRA JULIO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.460-4, período base de 15/08/1990 a 26/03/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3000/2016 - MARA CLAUDIA AREAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.585-2, período base de 01/02/2005 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.644/2004 - EDILMA SILVA DE SOUZA, Servente, mat. nº 5012688-7, período base de 29/11/2005 a 04/12/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.435/2000 - ROSEMERI DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. 255.884-9, período base de 14/08/1997 a 28/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2543/2016 - TANIA REGINA CARDOSO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.031-0, período base de 09/02/1998 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2294/2016 - HELEN SIMONY BARBOSA DA CONCEIÇAO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.575-2, período base de 09/02/1998 a 26/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2611/2016 - ELILIAN DOS SANTOS MACIEL, Prof. Doc. II, mat. nº 870.284-7, período base de 04/02/2002 a 03/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2402/2016 - ALESSANDRA JARDIM DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 0805588-1, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, período base de 11/09/1996 a 03/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.509/2005 - NILCEIA DA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.446-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 24/09/2011 a 23/09/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores, referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1418/2016 - SIMONE SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.773-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 17/09/2010 a 16/09/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores, referente o mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.743/2003 - LUCIMAR FIGUEIREDO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.315-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 31/05/2009 a 30/05/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores, referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.868/2002 - ANTONIO CARLOS FRANCISCO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 811.078-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 13/05/2010 a 12/05/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores, referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.773/2011 - ANTONIO DA CUNHA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 281.288-1. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, referente ao período base de 09/04/1998 a 08/04/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores, referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3943/2013 - MARIA AUGUSTA LEITE FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 188.021-0\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.547/2002-CHRISTIANE ANTAO LYRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.010-3\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.828/2010 - CLAUDIO BRAGA PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 834.217-2\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.641/2012 - SELMA MARIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.757-2.\r\n\r\nPROCESSO NºE-03/006/1352/2015 - ELIANE CAMPOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.505-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.920.220/99 - MARILIA FERREIRA PONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.854-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.908/2003 - SANDRA BORGES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.594-9.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/950/2017 - ELAINE ALVES BARAÚNA DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.616-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2024020"
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                    "2023722": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECR ETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1160/2017 - ALIANDRA MATTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43363202, mat. nº 953.867-9, período base de 08/06/2011 a 07/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.165/2008 - MAURICIO FERNANDO DA SILVA, Servente, ID. Funcional 36539430, mat. nº 5.003.198-8, período base de 21/06/2006 a 20/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/492/2015 - ROSANGELA CALISTO DE MORAES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35403861, mat. nº 846.601-3, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1252/2015 - SERGIO RIBEIRO SANT'ANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41276485, mat. nº 244.347-1, período base de 22/05/2010 a 21/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.276/2005 - HELENICE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Servente, ID. Funcional 35375817, mat. nº 276.045-2, período base de 01/06/2010 a 27/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.302.279/1993 - SOLANGE DA CONCEIÇÃO COELHO, Servente, ID. Funcional 35364939, mat. nº 276.022-1, período base de 01/01/2008 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/592/2017 - LUCIANE MOREIRA DA PAIXÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43809154, mat. nº 960.214-5, período base de 17/03/2010 a 16/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4641/2016 - INÊS CORREA DE SÁ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36263648, mat. nº 5.003.146-7, período base de 26/12/2011 a 23/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1195/2017 - DENILSON HENRIQUE CORTES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41913213, mat. nº 936.027-2, período base de 09/04/2011 a 08/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/251.346/2001 - CARLA VERONICA BATISTA BENETTI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36395056, mat. nº 5.000.558-6, período base de 14/05/2010 a 03/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.418/2000 - MARA INÊS CARDOSO, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 35370262, mat. nº 278.403-1, período base de 01/01/2004 a 14/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4150/2016 - RONALDO CARLOS SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36561363, mat. nº 5.018.530-5, períodos base de 10/05/94 a 03/06/99 e de 31/08/2008 a 21/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.731/2002 - LUIZ GUSTAVO GUIMARÃES FIGUEIRA, Servente, ID. Funcional 35312440, mat. nº 275.984-3, período base de 01/01/2003 a 31/12/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.907/2004 - MARISTELA DOS SANTOS VALLE, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36559555, mat. nº 806.151-7,. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, período base de 01/02/2001 a 08/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3778/2016 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39440583, mat. nº 253.607-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1116/2017 - MÔNICA DOS SANTOS FARIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44158416, mat. nº 974.058-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1081/2017 - JOSÉ MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32532679, mat. nº 248.195-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.202/2007 - KATIA VALÉRIA RIBEIRO DO AMARAL LEITE, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34742875, mat. nº 5.015.298-2.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4458/2016 - KATIA DO NASCIMENTO LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36321571, mat. nº 913.016-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.915/A/2001 - MARIA DA GLORIA ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39445836, mat. nº 5.251.931-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1269/2017 - VANUSA DE OLIVEIRA SILVA AMORIM, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50246208, mat. nº 3.056.344-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2023722"
                    ],
                    "2023723": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.995/2011 - DENISE TEREZINHA R. DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 230.969-8, período base 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2967/2016 - JEICE CRISTINA DE SOUZA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. n° 971.944-4, período base 04/08/2011 a 19/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.003.224/1999 - SOLANGE FERNANDES DO PADRO, Servente, mat. n° 5.009.873-0, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.952/2009 - ANDRE LUIZ DA SILVA BARBOSA, Zelador /Vigilante, mat. n° 5.009.931.6, período base de 18/11/2010 a 15/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.810.048/2003 - VILMA MARIA DE SOUZA, Agente Administrativo, mat. n° 5.015.940-9, período base de 01/01/2009 a 01/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/647/2017 - RENATA MOREIRA CELIO, Prof. Doc. I, mat. n° 950.397-0, período base de 10/02/2009 a 24/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/776/2017 - GREICE LUCIA P. DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 951.014-0, período base de 25/02/2011 a 25/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.600.952/1995 - ADELIA DE SOUZA DE ALMEIDA, Inspetor de Alunos, mat. n° 256.790-7, período base de 17/09/2006 a 16/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/697/2017 - LIGIA REGINA C. FERREIRA, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 945.423-2, período base de 16/06/2008 a 15/06/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.960/2008 - LIGIA REGINA C. FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 847.886-9, período base de 04/02/2007 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.612.302/2010 - FATIMA DO ROSARIO R. DA SILVA, Ag. Adm. Biblioteca, mat. n° 5.009.556-1, período base de 13/07/2006 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.013/2008 - ANDREA KARLA G. POUBEL, Prof. Doc. I, mat. n° 832.015-2, período base de 11/10/2006 a 26/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2765/2016 - LIDIA MARIA ARSENIO DA PENHA, Prof. Doc. I, mat. n° 841.815-4, períodos base de 15/08/90 a 14/08/95 e de 16/02/2009 a 09/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2081/2016 - ANA MARIA FEITAL, Prof. Doc. II, mat. n° 250.557-6, períodos base de 21/08/86 a 15/09/91; 16/09/91 a 01/12/96 e de 11/02/98 a 26/02/2003.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.600.439/1997 - VALERIA PINTO G. DE ALMEIDA, Merendeira, mat. n° 274.898-6, períodos base de 01/01/93 a 14/02/98; de 15/02/98 a 14/02/2003 e de 13/09/2007 a 04/10/2012.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1619/2016 - MILTON NAPOLEÃO DORNELLAS, Prof. Doc. I, mat. n° 242.360-6. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, período base de 04/08/90 a 03/09/2015..\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3190/2016 - JOAO LUIZ QUINTANILHA, Prof. Doc. I, mat. n° 248.183-6, CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, período base de 23/10/85 a 06/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3149/2016 - VANESSA CRISTINA SOARES DE SENA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.056.126-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/147/2017 - JAILMA ABREU MARQUES, Prof. Doc. II, mat. n° 249.826-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2023723"
                    ],
                    "2023952": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/561/2017 - Tendo em vista que o servidor ELIAS ARAUJO RAMOS - ID 5.017.987-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,8, conforme D.O. de 10 de abril de 2017, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2023952"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2024008": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 10/03/2017, DENISE FRANCISCA LACERDA, Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico, Nível D, Faixa XIII, Padrão 5, ID Funcional nº 579341-6, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-26/009/196/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 08/03/2017, ANTONIO GABRIEL BARRETO GOMES, Profissional de Nível Médio - Administrativo, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, ID Funcional nº 4205926-7, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-26/009/179/2017.\r\n\r\nId: 2024008"
                        ],
                        "2023703": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROC. N° E-26/007/5354/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, no valor de R$ 4.801,00, com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2023703"
                        ],
                        "2023956": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 311 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o art. 1º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004 e art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no processo administrativo nº E-26/003.00083/2017, constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos que deram ensejo à despesa de exercício anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Heloisa Tavares Martins, ID. 641127-4, Ana Clara Carvalho Neves Franco, ID.5015986-0, Patricia Caraça de Oliveira, ID. 4431318-7 e suplente Maria Madalena Silva Oliveira, ID. 4460434-3, para, sob a presidência do primeiro, compor a comissão de que trata o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria para entrega do relatório com a conclusão da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2023956"
                        ],
                        "2023957": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ENY RIBEIRO DO CARMO, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173753-2, Id. Funcional 2854462-5, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-26/012/081/2017.\r\n\r\nId: 2023957"
                        ],
                        "2023843": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/015/2017 - Lucia Helena Arbex, matrícula 174375-6, Id. 2857113-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07.04.2017.\r\n\r\nId: 2023843"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2023978": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3197/2017 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nLoudes Maria Gonçalves Gomes\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nLRG5405\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/29/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/450/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/452/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/454/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2729/2016 - INDEFIRO, com base no Despacho da Diretoria Técnica Operacional, conforme fls. 09.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2305/2017 - Cooperativa Mista de Trabalho e consumo de Transportes Gerais, Locação de Veículos, Turismo e Viagens Ltda. - COOPTIJUCA: AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nFernando da Silva Moura\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nKRU6990\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11826/2016 - AUTORIZO a operação da linha P405 Barão de Juparanã - Vassouras “SA\" de acordo com os parâmetros abaixo indicadas, enquanto perdurar a interdição da ponte do Desengano sobre o rio Paraíba do Sul:\r\n\r\nTarifa: R$ 12,00\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda - Terminal Rodoviário Alcides de Augusto de Souza, RJ-143, RJ-145 (sentido Barra do Piraí), RJ-393, Terminal Rodoviário de Vassouras.\r\n\r\nVolta - Terminal Rodoviário de Vassouras, BR-393 (sentido Barra do Piraí), RJ-145 (sentido Valença), RJ-143, Terminal Rodoviário Alcides de Augusto de Souza, em Barão do Juparanã.\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nPartidas de Barão de Juparanã\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 5h30, 6h30, 10h30, 14h, 17h e 20h30.\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 9h30 e 17h30.\r\n\r\nPartidas de Vassouras\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 9h, 11h30, 12h30, 15h30, 19h15 e 22h.\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 11h e 19h.\r\n\r\nFrota Mínima: 02 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3079/2017 - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro - CTTC (RJ-713): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nPaulo Roberto de Miranda Barbosa\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLSJ9517\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3196/2017 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nLuis Eduardo dos Santos\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLMH1782\r\n\r\nId: 2023978"
                        ],
                        "2023980": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Vera Cruz S/A. - E-10/005/4819/2016 - AI D 626517- E-10/005/4820/2016 - AI D 626518; Turismo Três Amigos LTDA.- E-10/005/15515/2016 - AI D 678802; Rio Ita LTDA.- E-10/005/1111/2017- AI D 681661- E-10/005/2720/2017- AI D 681717; Auto Viação ABC S/A. - E-10/005/1289/2017- AI D 681655; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/1291/2017- AI D 681662; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/1293/2017- AI D 681665- E-10/005/2479/2017- AI D 688601- E-10/005/2480/2017- AI D 678811- E-10/005/2482/2017- AI D 678812; Viação Mauá S/A.- E-10/005/1326/2017- AI D 681667; Empresa Auto Viação Jurema S/A.- E-10/005/1327/2017- AI D 681652; Viação Costeira LTDA.- E-10/005/1395/2017- AI D 681675; Transportadora Macabu LTDA.- E-10/005/1453/2017- AI D 681674; Sibelly Transportes LTDA.- E-10/005/1654/2017- AI D 681704; Canoa da Serra Turismo e Viagens LTDA ME- E-10/005/2060/2017- AI D 681700; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/2172/2017- AI D 663033- E-10/005/2174/2017- AI D 663032- E-10/005/2175/2017- AI D 671811- E-10/005/2177/2017- AI D 663034; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/2182/2017- AI D 690402- E-10/005/2183/2017- AI D 665604 - E-10/005/2184/2017- AI D 663421- E-10/005/2185/2017- AI D 665605 - E-10/005/2186/2017- AI D 665606- E-10/005/2187/2017- AI D 677650 - E-10/005/2188/2017- AI D 663035- E-10/005/2189/2017- AI D 665607; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/2354/2017- AI D 665614 - E-10/005/2356/2017- AI D 665613- E-10/005/2358/2017- AI D 665610 - E-10/005/2360/2017- AI D 665608- E-10/005/2361/2017- AI D 665611 - E-10/005/2362/2017- AI D 665609- E-10/005/2364/2017- AI D 665612; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/2439/2017- AI D 671812- E-10/005/2440/2017- AI D 671816; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/2478/2017- AI D 672807; Evanil Transportes e Turismo LTDA. - E-10/005/2838/2017- AI D 681715; Viação Nossa Senhora Aparecida LTDA. - E-10/005/2861/2017- AI D 681668. \r\n\r\nNada mais havendo, eu Frederico P. Carvalho de Oliveira, Id. Funcional nº 4437705-3, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 10ª reunião.\r\n\r\nId: 2023980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2023984": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E O PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 007/2017\r\n\r\nDE 07 ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Projeto: Nova Plataforma Tecnológica e de Sistemas de Informações do INEA - fase II\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: início: 07/04/2017 - término: 31/12/2017\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.542.0193.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 278.300,00\r\n\r\nVI. A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2023984"
                    ],
                    "2023983": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 006/2017\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos: SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PLANTAS MACRÓFITAS AQUÁTICAS E LIXO FLUTUANTE RETIDOS NAS ECOBARREIRAS INSTALADAS EM DIVERSOS CURSOS D`ÁGUA CONTRIBUNTES DA BAIA DE GUANABARA.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos BAIA SEM LIXO 2016 - COLETA DE LIXO FLUTUANTE DA BAÍA DE GUANABARA.\r\n\r\nId: 2023983"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2023916": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 707 DE 07 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE ATERRO PARA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS CLASSE I, NO CTR ITABORAÍ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 29 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação de aterro para destinação de resíduos Classe I, no Ctdr Itaboraí, localizada no município de Itaboraí, sob a responsabilidade da empresa Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar DANIEL MARZULLO PINTO, Id Funcional nº 4461105-6; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, Id Funcional nº 4257065-4; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, Id Funcional nº 4199514-7; FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUE NAGA, Id Funcional nº 5081291-2; CARLA ASSUNÇÃO SIGNORELLI, id funcional nº 5084650-7 e FERNANDO BRAILE JUNIOR, Id Funcional nº 5082264-0, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.9762/2016.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo, previsto neste artigo, ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2023916"
                        ],
                        "2023666": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/3864/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de TELEMAR NORTE E LESTE S/A., referente à prestação de serviços continuados da operacionalidade da Rede Governo de Comunicação de Dados - INFOVIA/RJ, no período de novembro e dezembro/2016, no âmbito do Contrato INEA nº 26/2016, no valor total de R$ 212.602,63 (duzentos e doze mil seiscentos e dois reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/4477/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de CONSÓRCIO INFOVIA II, referente à prestação de serviços relacionados à continuidade operacional da atual Infovia RJ, rede de comunicação de dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no período de novembro de 2016, no âmbito do Contrato INEA nº 76/2010, no valor total de R$ 42.855,67 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2023666"
                        ],
                        "2023918": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13502/2016 - MARIA TEREZA PEREIRA DE MACEDO, Assistente Operacional, matrícula nº 2701721-9, Id funcional 2028164-1. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 2023918"
                        ],
                        "2023917": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00146855\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAGROPECUÁRIA ÁGUAS DE SAQUAREMA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.234.273/0001-51\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO RIO SECO Nº 4581 - RIO SECO\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 7 C/C O 64 INCISO I DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nSUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.4821/2016\r\n\r\nId: 2023917"
                        ],
                        "2023802": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.009/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 015/2017 (DP), com base no caput do artigo 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 113.568,00 (cento e treze mil quinhentos e sessenta e oito reais), em favor do JORNAL DIÁRIO COMERCIAL LTDA-EPP., para a “PUBLICAÇÃO DO BALANÇO DE 2016 DE CEDAE”.\r\n\r\nId: 2023802"
                        ],
                        "2023803": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.625/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 001/2017 (DI), com base no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 12.697.239,23 (doze milhões, seiscentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), em favor do CONSÓRCIO MEDEIROS/DARWIN, referente ao “SERVIÇO CONTÍNUO DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTO E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR - LOTE I”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2017.\r\n\r\nId: 2023803"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2023970": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 35 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta na CI EMATER/DIREA nº 100, de 03.04.2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para prestação de contas de descentralização de recursos da SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, para despesas relacionadas à execução do Programa Rio Rural, sendo concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, para encerramento da Prestação de Contas, designando os seguintes funcionários abaixo nomeados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nOLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN - Id Funcional nº 43688462;\r\n\r\nMARCILIO FERNANDES DE FRANÇA - Id Funcional nº 44279361;\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO DE AZEREDO MEDEIROS - Id Funcional nº 26915510.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2023970"
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                        "2023941": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/108/2017 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8666/93 baseado no Parecer da Assessoria Jurídica no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a favor da EMPRESA VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA, referente a prestação de serviços de caráter contínuo com o fornecimento de vale transporte para atender aos funcionários de Itaperuna da EMATER-RIO, no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/114/2017 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8666/93 baseado no Parecer da Assessoria Jurídica no valor total de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a favor da EMPRESA VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA referente a prestação de serviços de caráter contínuo com o fornecimento de vale transporte para atender aos funcionários da EMATER-RIO, no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/113/2017 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8666/93 baseado no Parecer da Assessoria Jurídica no valor total de R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais), a favor da EMPRESA UNIDAS MANSUR & FILHOS LTDA referente a prestação de serviços de caráter contínuo com o fornecimento de vale transporte para atender aos funcionários da EMATER-RIO, no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/019/2017 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8666/93 baseado no Parecer da Assessoria Jurídica no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a favor da CONCESSIONÁRIA FOZ ÁGUAS 5, referente a contratação de serviços de fornecimento de água para atender a estrutura administrativa da EMATER-RIO, no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/018/2017 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8666/93 baseado no Parecer da Assessoria Jurídica no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, referente a contratação de serviços de fornecimento de energia, para atender a estrutura administrativa da EMATER-RIO, no período de janeiro a junho de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2023941"
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                        "2023904": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 85 DE 07 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CEASA N° 116, DE 19/12/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E-06/002/711/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho de Administração da CEASA/RJ, datada de 04/04/2017, que deliberou pelo desfazimento do ato de revogação da permissão, em virtude de ausência de norma que discipline os procedimentos de cobrança para revogação da permissão e parcelamento e sugeriu a normatização da matéria pela Diretoria Executiva da CEASA/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar sem efeito a Portaria CEASA nº 116, de 19/12/2016, que revogou o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 610, de 29/05/2014, outorgado a empresa permissionária Comercial Agrícola Luz Divina LTDA, e determinar à reabertura do Pavilhão 41, boxes 28 e 30 - área com 196,00 m²- Unidade I - Grande Rio - Irajá e a retirada do lacre. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2023904"
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                        "2023900": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 90 DE 10 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CEASA N° 117, DE 19/12/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo E-06/002/1173/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho de Administração da CEASA/RJ, datada de 04/04/2017, que deliberou pelo desfazimento do ato de revogação da permissão, em virtude de ausência de norma que discipline os procedimentos de cobrança para revogação da permissão e parcelamento e sugeriu a normatização da matéria pela Diretoria Executiva da CEASA/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar sem efeito a Portaria CEASA nº 117, de 19/12/2016, que revogou o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 200/2013, de 23/10/2013, outorgado a empresa permissionária All Box - RJ Embalagens LTDA, e determinar à reabertura do Pavilhão 41, box 46 - área com 147,00 m²- Unidade I - Grande Rio - Irajá e a retirada do lacre. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2023900"
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                        "2023965": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/461/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Concorrência Pública n° 001/2017, em favor da Empresa BOX 81 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, que apresentou proposta ofertando o valor de 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais), para a ocupação de terreno, com 10.400,00 m², localizado no Pavilhão 90, situado na Avenida Brasil, 19.001 - Irajá - RJ. \r\n\r\nId: 2023965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2024023": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 287 DE 31 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 13.392, de 21 de agosto de 1989,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor Administrativo e Financeiro, ODIMAR CAMILO SILOVA, ID. 2867872-9 e a Diretora Operacional, SONJA DOMINGUES DE FIGUEIREDO FRANÇA, ID. 2878612-2, para praticarem, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como a emissão das Programações de Desembolso - PD, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);\r\n\r\nII - emitir Ordens Bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-la, quando for o caso, e, ainda reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente, observando o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - assinar, quando necessário , contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convenio se demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou cargas, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nVIII - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais.\r\n\r\nArt. 2° - Em cumprimento ao disposto no artigo 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04.12.79, deverá ser dada ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretária de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 271, de 17 de novembro de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2024023"
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                        "2023969": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.144/2009 - MARIZA TORTORI SEIXAS, Id funcional nº 637666-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição ao INSS, nos períodos compreendidos entre 01/04/1979 a 27/01/1989, 01/03/1989 a 09/08/2000 e de 10/08/2000 a 16/07/2002, no total de 9043 (nove mil e quarenta e três) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2023969"
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                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2024149": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4057 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Assessor Especial SILVIO MANTUANO DE PAIVA, ID Funcional nº 50147536, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes à:\r\n\r\na) vale-transporte e auxílio - alimentação;\r\n\r\nb) contratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\n\r\nc) aquisição de material de expediente;\r\n\r\nd) demais despesas orçamentárias.\r\n\r\nIII - realizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios; \r\n\r\nV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nVI - reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores;\r\n\r\nVII - aplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\n\r\nVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80; e\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82, e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resoluções PGE no 4004, de 05 de janeiro de 2017, publicada em DOERJ de 09 de janeiro de 2017, retificada em DOERJ de 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2024149"
                    ],
                    "2023672": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\n.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012907/2017 - SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211961, correspondente ao período de 12/03/2017 a 16/03/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012907/2017 - SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211961, correspondente ao período de 20/03/2017 a 24/03/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002606/2017 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 06/03/2017 a 25/03/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000165/2017 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 30/03/2017 a 03/04/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007015/2017 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 06/03/2017 a 12/03/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009350/2017 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 01/03/2017 a 29/03/2017 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014370/2017 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 02/03/2017 a 26/03/2017 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009349/2017 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227957, correspondente ao período de 01/03/2017 a 03/04/2017 (34 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000117/2017 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 20/03/2017 a 26/03/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015270/2017 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 06/03/2017 a 02/04/2017 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008509/2017 - VERÔNICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 02/03/2017 a 31/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005553/2017 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211139, correspondente ao período de 20/03/2017 a 24/03/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006129/2017 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 20/03/2017 a 29/03/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007919/2017 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 02/03/2017 a 31/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007168/2017 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 20/03/2017 a 02/04/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005699/2017 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 13/03/2017 a 01/04/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015747/2017 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226730, correspondente ao período de 20/02/2017 a 26/03/2017 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015746/2017 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 20/02/2017 a 26/03/2017 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015748/2017 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 02/03/2017 a 31/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002195/2017 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 01/03/2017 a 30/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004219/2017 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 06/03/2017 a 02/04/2017 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008553/2017 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 20/03/2017 a 29/03/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007921/2017 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226594, correspondente ao período de 13/03/2017 a 01/04/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015749/2017 - ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 02/03/2017 a 31/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000111/2017 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 02/03/2017 a 31/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2023672"
                    ],
                    "2024030": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015054/2017 - CLAUDIA COSENTINO FERREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218753, correspondente ao período de 06/03/2017 a 31/03/2017 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015053/2017 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 02/03/2017 a 31/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016056/2017 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 07/03/2017 a 05/04/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015554/2017 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 06/03/2017 a 12/03/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016057/2017 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 20/03/2017 a 29/03/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002164/2017 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 13/03/2017 a 02/04/2017 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007010/2017 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 27/03/2017 a 02/04/2017 (07 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2024030"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2023816": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato Casa Civil nº 12/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e Camila Aguiar Machado. OBJETO: O presente termo tem por objeto rescindir o Contrato nº 12/2013 de Prestação de Serviços de Técnico em Cultura e Educação, por vontade de ambas as partes, nos termos da Cláusula Décima Segunda, alínea “c”. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/407/2013. ASSINATURA: 31/03/2017.\r\n\r\nId: 2023816"
                        ],
                        "2023901": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CTC-RJ “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2017 ao Convênio nº 02/2016 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Transportes Coletivos do Estado Do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação”. OBJETO: Representação Judicial. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E- 14/001.001207/2017.\r\n\r\nId: 2023901"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2020642": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2013. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Guarailha Distribuidora de Alimentos LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2013, por 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 11/04/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.030/2013.\r\n\r\nId: 2020642"
                            ],
                            "2023784": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/15. PARTES: CODIN e CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA.-ME. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, contados de 11/04/2017 até 10/04/2018. VALOR: R$ 4.302,50 (quatro mil trezentos e dois reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/04/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/46/15.\r\n\r\nId: 2023784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2023730": [
                            "I - Despacho",
                            "AVISO\r\n\r\nComunicação do Extravio da Carteira Funcional do Servidor LEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4344353-2, lotado na Junta de Revisão Fiscal - JRF, de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 042-01686/2017, Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, Expedido pela 42ª Delegacia de Polícia, em 01/04/2017. Processo nº E-04/055/395/2017\r\n\r\nId: 2023730"
                        ],
                        "2023868": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis das empresas, abaixo listadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento das Notas de Lançamento e dos Autos de Infração, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO / NOTA DE LANÇAMENTO\r\n\r\n80.616.635\r\n\r\n33.000.167/1072-59\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S/A\r\n\r\nE-04/035/335//2016\r\n\r\n03.509586-8\r\n\r\n10.007.909\r\n\r\n03.595.293/0001-95\r\n\r\nFugro Brasil - Serviços Submarinos E Levantamentos Ltda\r\n\r\nE-04/056324/2012\r\n\r\n03.389441-1\r\n\r\nId: 2023868"
                        ],
                        "2023902": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIMADO a apresentar: o Livro Registro de Saída e Documentos fiscais de saída, período de 03/2015 a 01/2017 e Comprovante transmissão das declarações econômico-fiscais/GIAs-ICMS , de 12/2016 a 02/2017, na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nEMPRESA: ELETRÔNICA AQUADAC LTDA ME.\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 75.873.425\r\n\r\nCNPJ Nº: 02.625.379/0001-50\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 491944-49/1 de 31/03/2017.\r\n\r\nId: 2023902"
                        ],
                        "2023893": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - AFR 47.01 \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - AFR 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal Regional, situada à Rua Florismundo Decnop, nº 135 - Tavares - Santo Antônio de Pádua/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, no horário de 10h às 16h, para tomar ciência da tramitação do Processo Administrativo Tributário nº E-04/027/606/2015, originário do pedido de autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS (pessoa portadora de deficiência física).\r\n\r\nCONTRIBUINTE: KLEBER MERETH DO AMARAL\r\n\r\nCPF: 027.992.129-21\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/606/2015\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - AFR 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal Regional, situada à Rua Florismundo Decnop, nº 135 - Tavares - Santo Antônio de Pádua/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, no horário de 10h às 16h, para tomar ciência da tramitação do Processo Administrativo Tributário nº E-04/027/501/2014, originário do pedido de regularização de cobrança de IPVA, conforme decisão da AFE 09 - IPVA.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: OSEIAS DO VALLE BASTOS\r\n\r\nCPF: 004.323.217-56\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/501/2014\r\n\r\nId: 2023893"
                        ],
                        "2023895": [
                            "I - Edital",
                            "AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - \r\n\r\nAFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, tendo em vista o RAF 488559-57, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresentem em sua repartição fiscal de cadastro os seguintes documentos, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal Suely G. F. Cabral, matrícula nº 0294698-6, ID nº 1947538-1, contidas na Intimação n° 488559-57/1.\r\n\r\na) Reduções \"Z\"de todos os ECFs autorizados.\r\n\r\nb) Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\nc) Protocolo de entrega de declarações e demais obrigações, (GIA ICMS, DECLAN, DUB, EFD);\r\n\r\nd) Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega, se for o caso;\r\n\r\ne) Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\nf) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\ng) Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica (na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96).\r\n\r\nh) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocor rência.\r\n\r\nRazão Social: MERCEARIA RELÍQUIA DE MARICÁ LTDA EPP\r\n\r\nEndereço: Rua Domício da Gama, 125, loja/sobreloja - Centro, Maricá\r\n\r\nCEP: 24900-820\r\n\r\nCNPJ: 03.151.998/0001-13\r\n\r\nI.E.: 75.851.294\r\n\r\nId: 2023895"
                        ],
                        "2023894": [
                            "I - Edital",
                            "AUDITORIA FISCAL REGIONAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1384/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nPOSITIVO COM DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.647.730\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA JOSE BONIFACIO, 42 BAIRRO DA LUZ NOVA IGUACU\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1524/2016\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nGATRIA CONSTUÇOES COM. E SERV. EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.907.496\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEST MIRANDELA, 355 SALA 204 CENTRO NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/471/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nROSLAN COM DE TELEFONE CELULAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n76.615.532\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nROD WASHINGTON LUIZ, 2895 L 209 F, PQ DUQUE, DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/451/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRAN AUTO PEÇAS E TERRAPLANEGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.855.223\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nEXTRAVIO ROUBO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA MONI 13 JARDIM IGUAÇU NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1153/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nY. CRISTINA ALVES DE SOUZA GAS GNV ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.606.006\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nALTERAÇÃO CADASTRAL\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN ABILIO AUGUSTO TAVORA 28 CABUÇU NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/2187/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nPEDRA MAQ RIO ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.623.757\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nREATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA SETE 280 AREIA BRANCA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/2811/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUZA\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n871.444.682\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nISENÇÃO DE IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA MINISTRO LAFAIETE DE ANDRADA 1686 BL A AP 607 COM SOARES NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/276/2013\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nWILSO PIRES PRADO\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n945.220.456\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV SUBURBANA 28 ITAIPU BELFORD ROXO\r\n\r\nId: 2023894"
                        ],
                        "2023951": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nPARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 18 de abril 2017, às 11h00min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n68525\r\n\r\nE-04/017/000895/2015\r\n\r\nAGROCENTER EXTRACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n68534\r\n\r\nE-04/017/000894/2015\r\n\r\nAGROCENTER EXTRACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n68556\r\n\r\nE-04/091/003956/2015\r\n\r\nALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68494\r\n\r\nE-04/023/001039/2016\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA ME\r\n\r\n68495\r\n\r\nE-04/023/001038/2016\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA ME\r\n\r\n68496\r\n\r\nE-04/023/001036/2016\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA ME\r\n\r\n68464\r\n\r\nE-04/031/000889/2016\r\n\r\nALRAN COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LT\r\n\r\n68468\r\n\r\nE-04/044/000094/2015\r\n\r\nAMBEV S A\r\n\r\n68505\r\n\r\nE-04/034/014199/2015\r\n\r\nAML LOGISTICA S A\r\n\r\n68539\r\n\r\nE-04/036/000086/2013\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n68540\r\n\r\nE-04/036/000087/2013\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n61790\r\n\r\nE-04/043/000095/2014\r\n\r\nANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n61791\r\n\r\nE-04/043/000094/2014\r\n\r\nANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n61792\r\n\r\nE-04/043/000096/2014\r\n\r\nANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n63139\r\n\r\nE-04/034/000105/2015\r\n\r\nART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n68506\r\n\r\nE-04/169897/2012\r\n\r\nATUAL 391 MODAS LTDA\r\n\r\n68469\r\n\r\nE-04/026/000954/2014\r\n\r\nAUTO PECAS NASIGER LTDA EPP\r\n\r\n65120\r\n\r\nE-04/198848/2012\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n68488\r\n\r\nE-04/020/001561/2016\r\n\r\nBALASKA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA\r\n\r\n68478\r\n\r\nE-04/046/000890/2016\r\n\r\nBASE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68490\r\n\r\nE-04/003/001615/2013\r\n\r\nBELLO FITNESS LTDA ME\r\n\r\n68482\r\n\r\nE-04/011/000494/2014\r\n\r\nBERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BEN DE TECIDOS EIRELI- ME\r\n\r\n68483\r\n\r\nE-04/011/000493/2014\r\n\r\nBERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BEN DE TECIDOS EIRELI- ME\r\n\r\n68498\r\n\r\nE-04/029/001323/2015\r\n\r\nBIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA\r\n\r\n68499\r\n\r\nE-04/029/001324/2015\r\n\r\nBIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA\r\n\r\n68500\r\n\r\nE-04/029/001321/2015\r\n\r\nBIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA\r\n\r\n68557\r\n\r\nE-04/129596/2012\r\n\r\nBLUM BRANDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - 2ª CÂMARA\r\n\r\n68524\r\n\r\nE-04/005/001318/2016\r\n\r\nBRINCO STAR BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n54263\r\n\r\nE-04/258228/2010\r\n\r\nCASA DA LACRACAO LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n68552\r\n\r\nE-04/040/001225/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68454\r\n\r\nE-04/012/000252/2016\r\n\r\nCEREAIS SANTO AGOSTINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68542\r\n\r\nE-04/024/002841/2016\r\n\r\nCLINICAS INTEGRADAS DE AUSTIN LTDA\r\n\r\n68544\r\n\r\nE-04/024/002842/2016\r\n\r\nCLINICAS INTEGRADAS DE AUSTIN LTDA\r\n\r\n68507\r\n\r\nE-04/046/001089/2016\r\n\r\nCMSP COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n68536\r\n\r\nE-04/034/007360/2014\r\n\r\nCOL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n68545\r\n\r\nE-04/034/006312/2016\r\n\r\nCOMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA\r\n\r\n68477\r\n\r\nE-04/046/001084/2016\r\n\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA - EPP\r\n\r\n68527\r\n\r\nE-04/034/007555/2016\r\n\r\nCONNECTION QUISSA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n68551\r\n\r\nE-04/037/000150/2016\r\n\r\nCONSORCIO SPS\r\n\r\n68526\r\n\r\nE-04/004/003460/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA W V LTDA\r\n\r\n68532\r\n\r\nE-04/004/003461/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA W V LTDA\r\n\r\n68521\r\n\r\nE-04/034/008348/2016\r\n\r\nCONVIDA ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n68502\r\n\r\nE-04/018/000173/2015\r\n\r\nCORBO PIZZAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n68448\r\n\r\nE-04/041/001826/2016\r\n\r\nCRISTINA YEH PWO KUO\r\n\r\n68511\r\n\r\nE-04/046/001132/2016\r\n\r\nDALLAVALLE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68481\r\n\r\nE-04/012/001465/2014\r\n\r\nDANVORELI TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n68465\r\n\r\nE-04/010/000716/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n68460\r\n\r\nE-04/035/000178/2016\r\n\r\nDIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68489\r\n\r\nE-04/008/000940/2016\r\n\r\nDJ 1402 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n68519\r\n\r\nE-04/224636/2012\r\n\r\nDROGARIA GUIRQUE LTDA EPP\r\n\r\n68520\r\n\r\nE-04/224637/2012\r\n\r\nDROGARIA GUIRQUE LTDA EPP\r\n\r\n50180\r\n\r\nE-04/137249/2012\r\n\r\nDROGARIA REAL DO BICAO LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n68463\r\n\r\nE-04/034/002820/2016\r\n\r\nFAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S/A\r\n\r\n64937\r\n\r\nE-04/130005/2012\r\n\r\nFIBRIA CELULOSE S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n68451\r\n\r\nE-04/041/002357/2016\r\n\r\nFREDERICO ESTRELA DONNICI\r\n\r\n57476\r\n\r\nE-04/046/011759/2013\r\n\r\nFRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n68512\r\n\r\nE-04/010/000927/2016\r\n\r\nGALPOES PREMOLDADOS LTDA\r\n\r\n68472\r\n\r\nE-04/034/003831/2016\r\n\r\nGILMAR TONASSO COMIN\r\n\r\n68486\r\n\r\nE-04/039/000224/2016\r\n\r\nHARGUS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68543\r\n\r\nE-04/024/002813/2016\r\n\r\nHBSNEWS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n63938\r\n\r\nE-04/026/000167/2015\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S A - 2ª NÃO\r\n\r\n68487\r\n\r\nE-04/005/000417/2016\r\n\r\nIMOBILIARIA BRASIL CENTRAL LTDA\r\n\r\n68458\r\n\r\nE-04/034/001456/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n68459\r\n\r\nE-04/034/002658/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n68446\r\n\r\nE-04/041/001205/2015\r\n\r\nJOÃO FERNANDO MONTEIRO CAMPOS\r\n\r\n68445\r\n\r\nE-04/020/000760/2016\r\n\r\nKEMPEL SERVICOS PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n68522\r\n\r\nE-04/007/002836/2016\r\n\r\nKINHOMAR RIO IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI EPP\r\n\r\n68523\r\n\r\nE-04/007/002835/2016\r\n\r\nKINHOMAR RIO IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI EPP\r\n\r\n68449\r\n\r\nE-04/041/001829/2016\r\n\r\nKUO RI PAN\r\n\r\n68447\r\n\r\nE-04/041/001828/2016\r\n\r\nKUO TON HAU\r\n\r\n64860\r\n\r\nE-04/024/000012/2014\r\n\r\nL&S DA BARRA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP - 1ª NÃO\r\n\r\n68492\r\n\r\nE-04/038/000094/2016\r\n\r\nLANSA FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n68497\r\n\r\nE-04/038/000092/2016\r\n\r\nLANSA FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n68462\r\n\r\nE-04/017/000460/2016\r\n\r\nLFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68546\r\n\r\nE-04/046/001018/2016\r\n\r\nM J TRANSPORTADORA QUINTANILHA EIRELI\r\n\r\n68528\r\n\r\nE-04/034/007801/2016\r\n\r\nMERCEARIA THALES LTDA\r\n\r\n68485\r\n\r\nE-04/250291/2012\r\n\r\nMGR MOURAO COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n68547\r\n\r\nE-04/005/001564/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68444\r\n\r\nE-04/007/002892/2015\r\n\r\nMICHAEL KORS DO BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\n68510\r\n\r\nE-04/034/001577/2016\r\n\r\nMITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n68529\r\n\r\nE-04/038/000224/2016\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A\r\n\r\n68548\r\n\r\nE-04/016/002661/2016\r\n\r\nMULTI MEDIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68530\r\n\r\nE-04/046/001453/2016\r\n\r\nNACIONAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME\r\n\r\n68455\r\n\r\nE-04/039/000314/2015\r\n\r\nNOVAES COM ATACADISTA DE ART. DE USOS PESSOAL E DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n68456\r\n\r\nE-04/039/000315/2015\r\n\r\nNOVAES COM ATACADISTA DE ART. DE USOS PESSOAL E DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n68541\r\n\r\nE-04/222694/2012\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n68558\r\n\r\nE-04/222687/2012\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n68531\r\n\r\nE-04/037/000242/2016\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n65513\r\n\r\nE-04/038/000330/2015\r\n\r\nPAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n68479\r\n\r\nE-04/029/000330/2015\r\n\r\nPEDREIRA VILA REAL EIRELI\r\n\r\n68491\r\n\r\nE-04/038/000215/2016\r\n\r\nPEDRINCO PEDREIRAS E INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n68457\r\n\r\nE-04/043/001001/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68503\r\n\r\nE-04/024/000512/2015\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n68504\r\n\r\nE-04/024/000513/2015\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n68480\r\n\r\nE-04/034/011141/2013\r\n\r\nPETROPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n68533\r\n\r\nE-04/006/003342/2015\r\n\r\nPLANETA BOLSA ACESSORIOS DE MODA LTDA EPP\r\n\r\n62287\r\n\r\nE-04/010/000236/2013\r\n\r\nPOSTO ALTO MAR DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n68535\r\n\r\nE-04/016/002272/2015\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SONHO MEU LTDA\r\n\r\n68553\r\n\r\nE-04/039/000596/2015\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\n68517\r\n\r\nE-04/016/001965/2016\r\n\r\nR O DA SILVA CONFECCOES\r\n\r\n68470\r\n\r\nE-04/200633/2012\r\n\r\nRAINHA DO IRIS MERCADO LTDA - 2ª CÂMARA\r\n\r\n63700\r\n\r\nE-04/054437/2012\r\n\r\nREAL VIDROS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP - 4ª NÃO\r\n\r\n44565\r\n\r\nE-04/072.906/2010\r\n\r\nRENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI - 2ª NÃO\r\n\r\n44568\r\n\r\nE-04/072.922/2010\r\n\r\nRENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI - 2ª NÃO\r\n\r\n44567\r\n\r\nE-04/072914/2010\r\n\r\nRENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI - 2ª NÃO\r\n\r\n47013\r\n\r\nE-04/072908/2010\r\n\r\nRENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI - 2ª NÃO\r\n\r\n47014\r\n\r\nE-04/072916/2010\r\n\r\nRENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI - 2ª NÃO\r\n\r\n47014\r\n\r\nE-04/072916/2010\r\n\r\nRENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI - 2ª NÃO\r\n\r\n68508\r\n\r\nE-04/002/001662/2016\r\n\r\nRESTAURANTE FRIGIDEIRA´S LTDA\r\n\r\n68509\r\n\r\nE-04/002/001663/2016\r\n\r\nRESTAURANTE FRIGIDEIRA´S LTDA\r\n\r\n68484\r\n\r\nE-04/046/005994/2013\r\n\r\nSHEILA DA SILVA PROTA\r\n\r\n68518\r\n\r\nE-04/031/000390/2014\r\n\r\nSOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S. A.\r\n\r\n68537\r\n\r\nE-04/046/001370/2014\r\n\r\nSUPRA ATACADO LTDA\r\n\r\n68538\r\n\r\nE-04/046/001053/2014\r\n\r\nSUPRA ATACADO LTDA\r\n\r\n68549\r\n\r\nE-04/045/000120/2016\r\n\r\nTARGA SA\r\n\r\n68550\r\n\r\nE-04/045/000121/2016\r\n\r\nTARGA SA\r\n\r\n44564\r\n\r\nE-04/072.903/2010\r\n\r\nTOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n44566\r\n\r\nE-04/072.912/2010\r\n\r\nTOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n47012\r\n\r\nE-04/072907/2010\r\n\r\nTOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n68473\r\n\r\nE-04/033/000178/2016\r\n\r\nTRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68474\r\n\r\nE-04/033/000177/2016\r\n\r\nTRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68475\r\n\r\nE-04/033/000181/2016\r\n\r\nTRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68476\r\n\r\nE-04/033/000180/2016\r\n\r\nTRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68461\r\n\r\nE-04/034/004329/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.\r\n\r\n68554\r\n\r\nE-04/046/000953/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA\r\n\r\n68555\r\n\r\nE-04/046/001244/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA\r\n\r\n66116\r\n\r\nE-04/046/000176/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n66117\r\n\r\nE-04/046/000179/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n66118\r\n\r\nE-04/046/000178/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n66119\r\n\r\nE-04/046/000177/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n66120\r\n\r\nE-04/046/000181/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n66121\r\n\r\nE-04/046/000180/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n66122\r\n\r\nE-04/046/000175/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n68501\r\n\r\nE-04/005/000588/2015\r\n\r\nTRUE MEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n68493\r\n\r\nE-04/043/000058/2016\r\n\r\nUNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\n68513\r\n\r\nE-04/035/000379/2016\r\n\r\nUNIMARE - COMERCIO EXTERIOR - EIRELI\r\n\r\n68514\r\n\r\nE-04/035/000381/2016\r\n\r\nUNIMARE - COMERCIO EXTERIOR - EIRELI\r\n\r\n68515\r\n\r\nE-04/035/000378/2016\r\n\r\nUNIMARE - COMERCIO EXTERIOR - EIRELI\r\n\r\n68516\r\n\r\nE-04/005/001034/2016\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA\r\n\r\n68471\r\n\r\nE-04/034/005223/2015\r\n\r\nUSINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\n68450\r\n\r\nE-04/041/001501/2015\r\n\r\nVASCO AUGUSTO PINTO DA FONSECA DIAS JUNIOR\r\n\r\n68452\r\n\r\nE-04/035/000078/2016\r\n\r\nZEEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n68453\r\n\r\nE-04/035/000079/2016\r\n\r\nZEEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n68466\r\n\r\nE-04/035/000076/2016\r\n\r\nZEEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n68467\r\n\r\nE-04/035/000077/2016\r\n\r\nZEEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nId: 2023951"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2023597": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 030/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de insumos odontológicos para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa DENTAL CREMER PRODUTOS OSONTOLÓGICOS S/A. CNPJ - 14.190.675/0002-36.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.647,00 (seis mil seiscentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/653/2015 (Pregão nº 69/2016).\r\n\r\nItem/\r\n\r\nlote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ ) / Unitário \r\n\r\nPreço Registrado (R$ ) / Global estimado \r\n\r\n1/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 37,5, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n918\r\n\r\n52\r\n\r\n9,50\r\n\r\n494,00\r\n\r\n2/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 33, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n909\r\n\r\n24\r\n\r\n9,50\r\n\r\n228,00\r\n\r\n3/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 33,5, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n910\r\n\r\n14\r\n\r\n9,00\r\n\r\n126,00\r\n\r\n4/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 34, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n911\r\n\r\n31\r\n\r\n9,50\r\n\r\n294,50\r\n\r\n5/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 34,5, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n912\r\n\r\n27\r\n\r\n9,50\r\n\r\n256,50\r\n\r\n6/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 35, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n913\r\n\r\n38\r\n\r\n9,50\r\n\r\n361,00\r\n\r\n7/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 36,5, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n916\r\n\r\n30\r\n\r\n9,50\r\n\r\n285,00\r\n\r\n8/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 36, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n915\r\n\r\n25\r\n\r\n9,50\r\n\r\n237,50\r\n\r\n9/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 37, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n917\r\n\r\n9\r\n\r\n9,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\n10/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 38,5, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n919\r\n\r\n32\r\n\r\n9,00\r\n\r\n288,00\r\n\r\n11/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 39, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n920\r\n\r\n19\r\n\r\n9,50\r\n\r\n180,50\r\n\r\n12/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 39,5, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n65264\r\n\r\n18\r\n\r\n9,50\r\n\r\n171,00\r\n\r\n13/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 40, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n921\r\n\r\n8\r\n\r\n9,50\r\n\r\n76,00\r\n\r\n14/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 38, APLICAÇÃO: MOLARES.O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n65286\r\n\r\n28\r\n\r\n9,00\r\n\r\n252,00\r\n\r\n15/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 35,5, APLICAÇÃO: MOLARES.O produto a ser cotado devera ser pacote com 10 unidades.\r\n\r\n941\r\n\r\n8\r\n\r\n9,50\r\n\r\n76,00\r\n\r\n16/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 36,5, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n943\r\n\r\n20\r\n\r\n9,50\r\n\r\n190,00\r\n\r\n17/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 33,5, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n937\r\n\r\n22\r\n\r\n9,00\r\n\r\n198,00\r\n\r\n18/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 33, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n936\r\n\r\n22\r\n\r\n9,50\r\n\r\n209,00\r\n\r\n19/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 35, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n940\r\n\r\n38\r\n\r\n9,50\r\n\r\n361,00\r\n\r\n20/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 37,5, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n945\r\n\r\n49\r\n\r\n9,00\r\n\r\n441,00\r\n\r\n21/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 39,5, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n949\r\n\r\n24\r\n\r\n9,50\r\n\r\n228,00\r\n\r\n22/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 39, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n948\r\n\r\n23\r\n\r\n9,50\r\n\r\n218,50\r\n\r\n23/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 40,5, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n951\r\n\r\n12\r\n\r\n9,50\r\n\r\n114,00\r\n\r\n24/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 40, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n950\r\n\r\n16\r\n\r\n9,50\r\n\r\n152,00\r\n\r\n25/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 41,5, APLICAÇÃO: MOLARES.O produto a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n953\r\n\r\n7\r\n\r\n9,50\r\n\r\n66,50\r\n\r\n26/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 42, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n954\r\n\r\n1\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n27/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 34,5, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n939\r\n\r\n30\r\n\r\n9,00\r\n\r\n270,00\r\n\r\n28/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 34, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n938\r\n\r\n13\r\n\r\n9,50\r\n\r\n123,50\r\n\r\n29/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 38,5, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n947\r\n\r\n10\r\n\r\n9,50\r\n\r\n95,00\r\n\r\n30/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 38, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n946\r\n\r\n26\r\n\r\n9,00\r\n\r\n234,00\r\n\r\n31/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 30, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n930\r\n\r\n8\r\n\r\n9,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\n32/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 31, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n932\r\n\r\n16\r\n\r\n9,00\r\n\r\n144,00\r\n\r\n33/1\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 32, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\n934\r\n\r\n12\r\n\r\n9,50\r\n\r\n114,00\r\n\r\nId: 2023597"
                        ],
                        "2023882": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EPAO 2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA os candidatos, abaixo, para apresentação no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, para dar cumprimento a determinação judicial. \r\n\r\nOs candidatos, abaixo nominados, deverão comparecer à Seção Jurídica, do CRSP, às 09:00 horas, do dia 12 de abril de 2017, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n130011\r\n\r\nSIMONE VIANA BRAGA - \r\n\r\nPROC. 033672.2010.8.19.0001\r\n\r\n440013\r\n\r\nALINE LIMA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nPROC. 03333672-69.2010.8.19.0001\r\n\r\n430172\r\n\r\nJACQUELINE DANIEL RIBEIRO - \r\n\r\nPROC. 03333672-69.2010.8.19.0001\r\n\r\nId: 2023882"
                        ],
                        "2023798": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP, no dia 12 de abril de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nE-70117\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PIRES DE CASTRO- PROC. 0383588-67.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-49352\r\n\r\nJULIO CESAR RANGEL DE SIQUEIRA - PROC. 0009474-41.2010.8.19.0064\r\n\r\nE-09585\r\n\r\nARTHUR MOREIRA DANTAS DE MOURA - PROC. 0182246-68.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-34240\r\n\r\nRODRIGO MACIEL CUNHA DE PAULA - PROC. 0002539-48.2014.8.19.0064\r\n\r\nE-69047\r\n\r\nFELIPE ALVES DOS SANTOS - PROC. 0053002-81.2017.8.19.0001\r\n\r\nE-49783\r\n\r\nFABIO KAIZER DA COSTA - PROC. 0273231-83.2014.8.19.0001\r\n\r\nId: 2023798"
                        ],
                        "2023797": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP, no dia 12 de abril 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n159105\r\n\r\nRODRIGO MAURICIO DIAS BLANCO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1664509\r\n\r\nCAMILA MAYARA DE CARVALHO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1594942\r\n\r\nREGINALDO DA FONSECA FREITAS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2023797"
                        ],
                        "2023679": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2017.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA INSUBSISTENTE o Edital, referente ao resultado preliminar dos candidatos APTOS e INAPTOS, na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, por ter saído com incorreção, tornado público no D.O. de 10/04/2017, página 22.\r\n\r\nId: 2023679"
                        ],
                        "2023962": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a aprovação dos candidatos (liminares) ao CFO/2014, na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças\r\n\r\nCANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1475894\r\n\r\nCIRIO FABIANO FONTELMO\r\n\r\nPROCESSO: 011345-50.2016.8.19.0001\r\n\r\n1461529\r\n\r\nCAROLINE VIANA DAS CHAGAS\r\n\r\n0309768-78.2014.8.19.0001\r\n\r\nId: 2023962"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2023915": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos Blindados, para atender as necessidades desta SEAP, publicada no Diário Oficial do dia 30 de março de 2017, fica ADIADA “SINE DIE”, tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, informou que não concluirá o exame do edital em tempo hábil, na forma do disposto no § 4º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014. Processo nº E-21/100/83/2016.\r\n\r\nId: 2023915"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2023933": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DETERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses e a supressão das Unidades HECC, IETAP E HESM, a contar de 15/04/2017 a 14/04/2018. \r\n\r\nVALOR: R$ 71.172,00 (setenta e um mil cento e setenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/994/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 65, Inciso II, e seu § 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2016.\r\n\r\nId: 2023933"
                        ],
                        "2023963": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2017, Processo nº E-08/001/11674/2014, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (disfor®) para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2017, Processo nº E-08/001/9318/2015, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (tofacitinibe e ácido zoledrônico), para atendimento a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2017, Processo nº E-08/001/1486/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (ketocal) para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2023963"
                        ],
                        "2024014": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2017, Processo nº E-08/001/2743/2016, destinado registro de preços objetivando a aquisição de suplementos (Gosserrelina 3,60mg injetável e Gosserrelina 10,80 injetável), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2024014"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2023899": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, as licitações, nas modalidades Pregão Eletrônico e Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 016/2017.\r\n\r\nDIA: 26/04/2017 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000419/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de seguros de vida em grupo e assistência funeral.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 013/2017.\r\n\r\nDIA: 26/04/2017 - HORÁRIO: 11h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000162/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de seguros de veículos.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 014/2017.\r\n\r\nDIA: 26/04/2017 - HORÁRIO: 13h:30min.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000417/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de dedetização e desratização.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 012/2017.\r\n\r\nDIA: 26/04/2017 - HORÁRIO: 15h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000618/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 017/2017.\r\n\r\nDIA: 27/04/2017 - HORÁRIO: 11h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000115/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças para o sistema de destilação auto kjeldahl.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 015/2017.\r\n\r\nDIA: 28/04/2017 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000104/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de desintegrador de comprimidos e cápsulas.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 010/2017 R1.\r\n\r\nDIA: 28/04/2017 - HORÁRIO: 11h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000543/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes e meios de cultura para laboratório de microbiologia.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2023899"
                            ],
                            "2024129": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a comparecem a sessão pública para contratação emergencial dos serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados para o HECC, a ser realizada no dia 18/04/2017, às 10h, no endereço: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Auditório, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROCESSOS Nº E-08/007/620/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados para o HECC - Hospital Estadual Carlos Chagas, Unidade sob a gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nNa sessão, as empresas interessadas deverão se apresentar munidas dos seguintes documentos: \r\n\r\nCREDENCIAMENTO - A carta de credenciamento e/ou procuração, a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante;\r\n\r\nENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS, conforme planilhas de custos anexas ao Projeto Básico; e\r\n\r\nENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme listagem disponibilizada no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original junto com cópia simples ou em cópia autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93. E, as certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: marcos.roberto@fs.rj.gov.br e, marcela.succar@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2024129"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2023920": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Angra dos Reis. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato do Estado do Rio de Janeiro com o desenvolvimento de ações que permitam identificar e qualificar artesãos, matérias-primas e técnicas utilizadas, bem como formas de organização e comercialização do artesanato, fortalecendo a cadeia produtiva artesanal existente, a partir da metodologia do Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 07/04/2017 a 06/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/27/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2017.\r\n\r\nId: 2023920"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2023948": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 10/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária LIDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do item 1.2 da Cláusula Primeira do Instrumento Contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2017.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.004056/2017.\r\n\r\nId: 2023948"
                        ],
                        "2023786": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária.\r\n\r\nDATA: 21.02.2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os estagiários: \r\n\r\nLAÍS DAMASCENO SILVA, MARCELLE DE ABREU RODRIGUES, GABRIEL MARTINS CRUZ DE AGUIAR PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, VITOR CALIL LUSTOZA LEÃO, SIMONE BARBOSA FERNANDES, KAROLINE OLIVEIRA RAMOS, LARISSA DAS GRAÇAS PEREIRA, PEDRO RABELLO MARIÚ, THAÍS ALVES DE MENDEIROS, JOANA MARIA SANT'ANNA SANTOS, JULIO CESAR DE CARVALHO GOMES, JOÃO VICTOR CAVALLIERI ALVIM, YURI NASCIMENTO DE SOUZA, ISABELLA GABRIEL CARNEIRO, MARIA ELISA PAIVA FEITOSA DE AZEVEDO CUNHA, LETICIA DA SILVEIRA LOBO, FERNANDA DE SALES SCHETTINI, YASMIN ALVARES DANIOTTI MATSUDA, MARIANA FERREIRA DE PAULA AGUIAR, JULIO CESAR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE, LETÍCIA NORONHA RIBEIRO, ROBERTA JARDIM SOARES BOTELHO, PATRÍCIA MIRANDA GIRALDEZ, BRUNO MAISONNETE COUTINHO, RAPHAEL SANTOS DA COSTA, MANUELLA ELISA FORTUNATO LIMA, LUCAS NOVAES LOUREIRO, BEATRIZ FORAIN ROCHA COSTA DE OLIVEIRA, ILANA BARROS DOS SANTOS LIMA CERQUEIRA DA SILVA E CRUZ PEREIRA, DOMINIQUE DA SILVA OLIVEIRA, BRUNO KULLOCK BARROSO, THAMARA DE CARVALHO LESSA MIRANDA, CARLOS DOS SANTOS DE CARVALHO LIMA, RAFAELLA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE, VINÍCIUS DE SOUZA MELO, REGINA HELENA MOEMA JOSÉ DA SILVA, ANTONIO ELIO DOS SANTOS ALVES, ALYNE MARQUES DANTAS, JAMILLE MARTINS DA SILVA, ANTONIO CARLOS MEDEIROS LIMA, MONIQUE VIEIRA DE SOUZA RIBEIRO, VINICIUS DANTAS DA CRUZ, CAYO NAMETALA DE SOUZA, MATHEUS THOMAZ FLORES, THIAGO GUSMÃO SABA, MICHAEL HENRIQUE DA PAIXÃO, VANESSA MAGALHÃES TOCANTINS, ALEXANDRA LIMA CAVALCANTE DE ARAUJO, CAMILLA SILVA GUTIERREZ, RODRIGO SILVA PINHEIRO, VANDER GOES MAGALHÃES, GUSTAVO LUIZ SIMIONI, MARCO ANTÔNIO CHAVES GARCIA, FRANCIS VICTOR FERNANDES GAMA, DEBORAH KELLY DOS SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA BARROS, FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA,FERNANDO FELIPPO VINCIGUERRA LEITE DA SILVA, PRISCILA DE FIGUEIREDO FONSECA, JONATHAN RAMOS BRAGANÇA, PAULO MAFRA CAVALCANTE FILHO, PAULA MIGUEL VIEIRA, MARIANA AIMÉE RIBEIRO GOMEZ, LUCAS ALVES LIMA SIMÕES, PAULO FRANCISCO ALVES VIANA, RENATA TEIXEIRA FERREIRA, SASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA, BRUNNA CRISTINA SANTOS SILVA COELHO, LORENA FERREIRA ACUNÃ, LEONARDO COSTA CORDEIRO, EMERSON FERREIRA DO NASCIMENTO, BRUNA ELOI DA SILVA, FLAVIO PETRUS PLATÃO CORREA DE SÁ GUIMARÃES, LETÍCIA MELLO DA SILVA, ANA CRISTINA SANTOS BARAUNA e RODRIGO SANTOS MAGALHÃES MARINHO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense .\r\n\r\nVALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nºs 159, de 06.05.96, 3.952, de 04.10.2016 e na Portaria nº 200-CEJUR/PGE, de 14.03.2017. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2023786"
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                        "2023787": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. \r\n\r\nDATA: 15.03.2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os estagiários: JORGE LUIS DA SILVEIRA MATEUS, VENICIO DE BRITO MELGAÇO, ALESSANDRA FERREIRA LOURENÇO, ALIKY RIGATOS ALCANTARA DE OLIVEIRA, CAIO VITOR IRANIANO MARINHO, JENNIFER DO NASCIMENTO ALMEIDA, SIDNEY RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, ANTHONY AURY SOARES DE PAULO, ANTONIO CARLOS SABENÇA LIMA, FABÍOLA DIAS GUIMARÃES D'ALESSANDRO, FERNANDA DE SOUZA ARAÚJO, VALENTINA LOURES MERKX, VICTÓRIA LOURENÇO DE CARVALHO E GONÇALVES, SUELEN CORREA DE ARAUJO, JESSICA VASCONCELOS SOARES, RAQUEL LIE KIMURA, ANDRÉ ZACARIAS SILVA DE LIMA, ALINE ALVES MACRE, FRANCYNE DA SILVA COSTA SOUZA, ANA PAULA PINTO VIANA, MARIANA SANTIAGO FERREIRA DA CUNHA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense.\r\n\r\nVALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois anos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 3858, de 03.03.2016, 3936, de 29.08.2016, 3882, de 04.05.2016, 3881, de 04.05.2016, 3883, de 04.05.2016, 3809, de 28.08.2015, 3937, de 29.08.2016, 3819, de 05.10.2015, 3935, 29.08.2016, e 3942, de 14.09.2016 e na Portaria nº 207-CEJUR/PGE, de 14.03.2017. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2023787"
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                        "2023788": [
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                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Biblioteconomia. DATA: 14.03.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de Biblioteconomia: SAMANTHA DE SOUZA COSTA DUARTE. - OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano) - FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2012, de 30.03.2012, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e Portaria nº 205-CEJUR/PGE, de 14.03.2017. \r\n\r\nId: 2023788"
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                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração e Técnico em Contabilidade. DATA: 20.03.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, os estagiários de Técnico em Administração e Técnico em Contabilidade: LEONARDO SALES DE SOUZA e CHRISTYAN DO VAL SIMÕES. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração e Técnico em Contabilidade. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e Portaria nº 206-CEJUR/PGE, de 14.03.2017.\r\n\r\nId: 2023789"
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                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração. DATA: 14.03.2017 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: JANAINA LUIZA MANOEL ALVES FERREIRA, ISABELLA FERREIRA GONÇALVES, RAILLA OHANA OLIVEIRA DE SOUZA, VICTÓRIA VIEIRA GARCIA, GABRIEL DE PAULO SANTOS, KAMILLA MENDONÇA SOARES, BEATRIZ SANTOS DA SILVA e POLYANA DE CASTRO LAVRADOR. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais nº 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e Portaria nº 206-CEJUR/PGE, de 14.03.2017.\r\n\r\nId: 2023790"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio De Ciências Contábeis. DATA: 14.03.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e o estagiário de Ciências Contábeis: ALLAN KENNY ARAUJO NASCIMENTO DOS SANTOS. OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR BOLSA AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2014, de 10.02.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, e a Portaria nº 203-CEJUR/PGE, de 14.03.2017. \r\n\r\nId: 2023791"
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                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Direito. DATA: 13.03.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), os estagiários de Direito: FRANCISCO FELLIPE MORATO DE ARAÚJO e RAFAELA ALVES DA SILVA PINHO. OBJETO: Estágio de Direito. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 04/2014, de 22.02.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, Portaria nº 202-CEJUR/PGE, de 14.03.2017.\r\n\r\nId: 2023792"
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                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Biblioteconomia. DATA: 14.03.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de Biblioteconomia: ALEXANDRA BOTELHO CARDOSO DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano) - FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 07/2014, de 06.08.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, e a Portaria nº 204-CEJUR/PGE, de 14.03.2017. \r\n\r\nId: 2023793"
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                        "2023794": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. DATA: 13.03.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO,através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os alunos-residentes: DANIELLE DA SILVEIRA PEREIRA, RAFAELA FRANÇA MARTINS, ANDRÉ SILVA DA COSTA BARROS, JULIANA PIMENTA FARIAS, NATHALIA RIBEIRO NOVELLO, ALICE ALECRIM BECHARA, BEATRIZ CRESPO DINIS, CLARA MARIA WINTER HUGHES LEÓN, DAYANE BARBOSA DA SILVA SILVA, MARIA ISABEL GARCIA GUARANÁ NEVES, ANDRE LUIZ GOMES BAPTISTA RIBEIRO, GUSTAVO DE AGUIAR BARBOSA, GUSTAVO MUNIZ DA SILVA, BEATRIZ DUFFLIS FERNANDES, IVAN SILVA DE AQUINO, MARINA DE PAULA SANTOS, THAÍS GONÇALVES OLIVEIRA, CAMILLE CARDOSO DE OLIVEIRA FERRAZ, MAURICIO MONTERO MARTINS e RAFAEL ALVES CARVALHO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídico. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3905, de 15.06.2016 e Portaria nº 201-CEJUR/PGE, de 14.03.2017.\r\n\r\nId: 2023794"
                        ],
                        "2023979": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n38º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\n1ª PR\r\n\r\nALICE TARDIN VILLELA ROBADEY\r\n\r\nANA FLÁVIA CESAR MATOS\r\n\r\nANA LAÍS MILAGRES PEIXOTO\r\n\r\nANDREZA DE SOUZA FACCE\r\n\r\nBEATRIZ ARAUJO DE MORAES\r\n\r\nBIANCA DE MEDEIROS VIOLANTE\r\n\r\nBRENNO MELO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nBRUNA DIMITRIA MARQUES BRANDT\r\n\r\nBRUNA FIGUEIREDO GONTIJO\r\n\r\nBRUNO MARCELO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nCAMILLA GERARDE BARBOSA BORGES\r\n\r\nCAROLINA SILVA TRISTÃO MOREIRA\r\n\r\nCAROLINA TORRES MOTTA VAZ\r\n\r\nCAROLINE COSTA LORENZO QUINTANS\r\n\r\nCLARA DA COSTA CÂNDIDO ROSALLA\r\n\r\nCLARA MARIANA SALES NATAL\r\n\r\nCLARISSA ARAUJO DOS ANJOS\r\n\r\nCLÉO GOMES GOTELIPE CAMPOS\r\n\r\nDAVI SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\nFERNANDA CASTRO BRAGA\r\n\r\nFERNANDA JANSEN MANSUR\r\n\r\nFERNANDO AMARO ZOCAL LINHARES\r\n\r\nFILIPE MELO RODRIGUES\r\n\r\nFLÁVIA BARROS ORNELLAS\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nGUILHERME DEPS CABRAL\r\n\r\nGUILHERME REGUFE COSTA CAMPOS\r\n\r\nGUSTAVO CASTILHO PEREIRA\r\n\r\nISABELA FARRET DE OLIVEIRA\r\n\r\nISABELA VITÓRIO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nISABELLE GOULART PORTO NUNES\r\n\r\nJEFFERSON FERNANDES ROSA\r\n\r\nJOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nJOÃO VICTOR MIRANDA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nJULIANA CARVALHO ALVES\r\n\r\nJULIANA ELOI CARNEIRO NOBRE EUGENIO\r\n\r\nKAREN CUSTÓDIO RODRIGUES\r\n\r\nLAIS ROSA SOBRINHO\r\n\r\nLETICIA MACHADO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nLUANA GARCIA LIMA\r\n\r\nLUCAS CORRÊA DOS ANGELOS\r\n\r\nLUDMILA GOMES BARROS\r\n\r\nMARINA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nMAYARA JOYCE SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nMÔNICA LARISSA PIZZOTTI DOS SANTOS\r\n\r\nMONIQUE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\nNAYANA GOUVEA VERAS\r\n\r\nNÍVEA ÁZARA ROSA\r\n\r\nPALLOMA HENRIQUE BORGES\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA SILVINO FERNANDES\r\n\r\nPIETRA ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\nRENAN DIAS DE AZEREDO\r\n\r\nRENATA SCHUWENCK SOARES\r\n\r\nSERGIO MATOS DUARTE\r\n\r\nSILAS GABRIEL SILVA\r\n\r\nSUZY VELOSO FERNANDES\r\n\r\nTATIANA FREIRE CANELLAS INNECCO\r\n\r\nTHALITA RIBEIRO GUEDES\r\n\r\nTHAMIRES BARROS CALIXTO\r\n\r\nVITOR HUGO CARDOSO AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nWILLIAM DE MARINS PEREIRA\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nANDREIA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nANDRESSA COSTA BARBOSA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nCARLOS DÓREA GUIMARÃES\r\n\r\nCARLOS LUIS MENDES GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\nDANIEL YOURI SÁ DA CRUZ\r\n\r\nELLEN DE SOUZA PALMEIRA\r\n\r\nHEITOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GONÇALVES SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nKEREN DE OLIVEIRA LARA\r\n\r\nPALOMA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nRUAN DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROSA\r\n\r\nBEATRIZ FRANÇA DE ABREU\r\n\r\nBEATRIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nDEBORA CECILIA DE ARAUJO CARMO MANSUR\r\n\r\nGABRIELA CALDAS BATISTA\r\n\r\nGRACIELE CARVALHO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nHENRIQUE GONZALEZ NETO\r\n\r\nJÉSSICA RAMOS BARRA\r\n\r\nJUCIARA DE ABRANTES DE ALMEIDA\r\n\r\nLAIS DIEZ CARVALHO SANTOS\r\n\r\nLAIZA FRANCINE PALMA CERQUERIA\r\n\r\nLARISSA CAMPOS BARBOSA\r\n\r\nLUANY AZZAM VLIESE\r\n\r\nPATRICK NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPEDRO EVANGELISTA OZORIO\r\n\r\nRAFAEL GOMES SURGEK\r\n\r\nROBERTO DIMAS GOMES COSSICH\r\n\r\nSILMAR NERES DA COSTA\r\n\r\nSUZANA SOARES VAZ\r\n\r\nTALITA MENEZES GHISLERI\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nYASMIN DE OLIVEIRA JALES\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer até o dia 02.05.2016 na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 18 horas, munidos de cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; 2 fotos 3x4; cópia da carteira de identidade; cópia do CPF; cópia do comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e; declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nId: 2023979"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2023860": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 03 de abril de 2017, a designação da Exma. Sra. Defensora Pública MARIA LEONOR FROGOSO DE QUEIROZ CARREIRA, matrícula nº 2003047-4, para o exercício da função de Subcorregedora-Geral da Defensoria Pública Geral do Estado. \r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 03 de abril de 2017, a designação do Exmo. Sr. Defensor Público LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, matrícula nº 860774-9, para o exercício da função de Assessor da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública Geral do Estado.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 03 de abril de 2017, o Exmo. Sr. Defensor Público LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, matrícula nº 860774-9, para o exercício da função de Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2023860"
                    ],
                    "2023664": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 03.04.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2017, KATYÚSSE DA SILVA NEVES, ID Funcional nº 50737325, do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de março de 2017, NIKOLAY DE FARIA FELIPPE, ID Funcional nº 999800183, do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2023664"
                    ],
                    "2023862": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 03.04.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos L.M.R; T.R.S; D.S.G.S; R.L.S; B.M.R.S E OUTROS, nos autos do processo n° 0001621-47.2017.8.19.0029, às 14h em trâmite na 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e nos autos dos Processos nºs 0013011-82.2015.8.19.0029, às 14h, nº 0001622-32.2017.8.19.0029, às 14h, nº 0012201-73.2016.8.19.0029, às 14h, nº 0012478-89.2016.8.19.0029, às 14h, nº 0000449-70.2017.8.19.0029, às 15h em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06.04.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES para atuar na DP da 2ª Vara de Família, na DP I/II Juizado Especial Cível, na DP do Juizado Especial Criminal e DP da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 16.04.2017 a 30.04.2017. \r\n\r\nDESIGNA os Exmas. Srs. Defensores Públicos Dra. MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL, Dr. FELIPPE BORRING ROCHA, Dr. LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA e Dra. PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA para atuarem na DP da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, pelo período de 01.04.2017 a 07.04.2017. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES para atuar na DP Única da Comarca de Natividade, no período de 03.03.2017 a 07.03.2017. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA para atuar na 6ª DP- Nuspen da Comarca da Capital, no mês de março de 2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.04.2017,domingo, na Comarca de Niterói, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTÔNIO DA COSTA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2017,domingo, na Comarca de Itaguaí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRE LUIS SILVA REICHEL, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO para atuar na DP da 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, período de 01.04.2017 a 07.04.2017. \r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO para atuar na DP Única da Comarca de Natividade e na 1ª DP da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, no período de 03.03.2017 a 07.03.2017. \r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA para atuar na 6ª DP- Nuspen da Comarca da Capital no mês de março de 2017.\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RÉGIS RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Sessão Plenária do Tribunal do Júri do dia 27.04.2017, às 10:00 horas, junto a 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, na defesa dos interesses do assistido R.S.C, no processo de nº 000063-10.2015.8.19.0004.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. VALERIA KELNER e RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para atuarem na DP da 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 01.04.2017 a 06.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FONKERT RAMOS VERLOT DE AQUINO para atuar na 1ª DP da Comarca de Guapimirim, no período de 16.04.2017 a 30.04.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 05.04.2017, quarta-feira, às 21:45 horas, em razão da Copa Sul-Americana.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.04.2017, em Mangaratiba, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO CIVES SEABRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2017, domingo, na Comarca de Porto Real/ Quatis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2017,domingo, em Natividade, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.04.2017,sábado, em Bom Jesus de Itabapoana, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.04.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.04.2017, domingo, na Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.04.2017, Domingo, na Comarca de Arraial do Cabo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA CHAVES FIGUEIREDO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.04.2017, Sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CARMEM LEITE MIRANDA DE SÁ, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. MARIANA DA ROCHA VIEGAS, Dra MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO e Dra. MARIA ISABEL SABOYA CANONICO, para atuarem na 1ª DP da Comarca de Guapimirim, no período de 16.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA para atuar nas DPs da 1ª Vara de Família e do XXV Juizado Especial Cível, Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 01.04.2017 a 13.04.2017.\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 08.04.2017, sábado, às 18:30 horas, em razão da Taça Rio 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELA MENEZES GULLA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS “ENGENHÃO” no dia 09.04.2017, domingo, às 16 horas, em razão da Taça Rio 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 12.04.2017, quarta-feira, às 21:45 horas, em razão da Taça Libertadores da América 2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.04.2017,sábado, na Comarca de Alcântara, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2017,domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÁRCIA CRISTINA NUNES PEREIRA para, expedir ofícios de gratuidade para habilitação de casamentos civis, que se realizarão no dia 02.09.2017, na Catedral Metropolitana da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA, para atuar na DP da 51ª/52 Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.04.2017 a 13.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, para atuar na DP da 1ª Vara Criminal/Juizado Especial Criminal - ADJ/Juizado de Violência Doméstica - ADJ, no dia 05.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELOINA DE OLIVEIRA, para atuar na DP da 1ª Vara Criminal/Juizado Especial Criminal - ADJ/Juizado de Violência Doméstica - ADJ, no período de 03.04.2017 a 08.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, para atuar na DP da 1ª Vara Criminal/Juizado Especial Criminal - ADJ/Juizado de Violência Doméstica - ADJ, no dia 04.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDUARDO SALGADO, para atuar na DP Única da Comarca de Mendes e em auxílio na DP Única da Comarca de Paracambi, no período de 21.03.2017 a 11.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS, para atuar na DP da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 16.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI para, atuar na DP da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 05.04.2017 a 19.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências da Praça da Apoteose no dia 29.03.2017, quarta-feira, às 21 horas, em razão do evento musical com a apresentação do cantor JUSTIN BIEBER.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências da Praça da Apoteose no dia 01.04.2017, sábado, às 20 horas, em razão do evento musical com as apresentações dos cantores JAMES TAYLOR e ELTON JOHN.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO CAMPOS PICANÇO para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido A.S.M nos autos do processo n° processos n° 0024657-03.2016.8.19.0208, às 12h00 em trâmite no V Juizado Especial Criminal da Regional do Méier, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 07.04.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES para atuar na Ação Social em apoio a “FUNDAÇÃO GOL DE LETRA”, realizada no dia 08.04.2017, sábado, Rua Carlos Seidl, n°1141, Caju - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h as 15h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA, para atuar na Ação Social junto a “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE JARDIM COLÉGIO E ADJACENCIAS”, realizada no dia 08.04.2017, sábado, na Rua Jurucê, n°323 - Colégio - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h aàs 15h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA e Dra. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS, para atuarem na Ação Social junto a “INOVARA CONSULTORIA E ASSESSORIA - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”, realizada no dia 08.04.2017, sábado, Rua Horta, n°1 - Comunidade Morro do Céu - Caramujo, Niterói - Condominio Parque Araxá- Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. SIMONE MOREIRA DE SOUZA e Dra. ANA RÉGIS RIBEIRO, para atuarem na Ação Social junto a “PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI”, realizada no dia 08.04.2017, sábado, Rua Euzébio Tostes, Praça Adilberto Ribeiro Castro , São João de Meriti- Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.04.2017, domingo, na Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2017, domingo, na Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.04.2017, Domingo, na Comarca de São Gonçalo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA MOTTA GONZAGA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2017,domingo, em São Francisco de Itabapoana, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU COCUNATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA MAIA DO COUTO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.04.2017, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO FONSECA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2017, Domingo, na Comarca de São Gonçalo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.04.2017, Sexta-feira, na Comarca de Carapebus/ Quissamã, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.04.2017, Sábado, na Comarca de Conceição de Macabu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 05.04.2017, na Comarca de São José de Ubá, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAN AKERMAN GOMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 19.04.2017, na Comarca de São José de Ubá, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAN AKERMAN GOMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 05.04.2017, Quarta-feira, na Maré, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HERMINIA KAGAN, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.04.2017,domingo, na Comarca de Valença, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.04.2017,domingo, na Comarca de Miracema, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.04.2017,segunda-feira, na Comarca de Rio das Ostras, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO, para atuar na DP da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital e na 3ª DP do Núcleo de Audiência e Custódia da Comarca da Capital, no período de 05.04.2017 a 19.04.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE MARIA SOARES MENDES , para atuar na DP da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 16.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELA ASSAD GOMES , para atuar na DP Única da Comarca de Mendes e em auxílio na DP Única da Comarca de Paracambi, no período de 21.03.2017 a 11.04.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL, para atuar na DP da 1ª Vara Criminal/Juizado Especial Criminal - ADJ/Juizado de Violência Doméstica - ADJ, no período de 03.04.2017 a 17.04.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS, para atuar na DP da 51ª/52 Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.04.2017 a 13.04.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SOLANGE DE CARVALHO MESTRE, para atuar na DP da 5ª/27ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.04.2017 a 13.04.2017.\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FÁBREGAS FERREIRA, para atuar na DP da 1ª Vara de Família e na DP do XXV Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna, no período de 07.04.2017 a 13.04.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA COSTA DE OLIVEIRA, para atuar na DP da 1ª Vara Criminal/ Juizado Especial Criminal ADJ da Comarca de Cabo Frio, no período de 09.04.2017 a 17.04.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA e Dr. JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO para atuar na 3ª DP da Turma Recursal Criminal da Comarca da Capital no período de 17.04.2017 a 26.04.2017. \r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2017,domingo, na Comarca de Porto Real/Quatis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.11.2016,domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LÚCIA TAVARES FERREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2017, domingo, na Comarca Campos dos Goytacazes, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.04.2017, sábado, na Comarca de Cachoeiras de Macacú, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. AMERICO LUIZ DIOGO GRILO para atuar na 3ª DP da Turma Recursal Criminal da Comarca da Capital no período de 17.04.2017 a 26.04.2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE31/03/2017\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... 09.04.2017.\r\n\r\nLeia-se: ... 30.04.2017.\r\n\r\nGIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nOnde se lê: ... 09.04.2017.\r\n\r\nLeia-se: ... 30.04.2017.\r\n\r\nId: 2023862"
                    ],
                    "2023665": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 06.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE PAULA DE ALMEIDA, Agente de Procuradoria I, matrícula nº 265100-8, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2023665"
                    ],
                    "2023863": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 10.04.2017\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA CRISTINA DE MOARES CAMPOS da DP - Da Região Especial Cível, para a 4ª DP - Núcleo do Consumidor de Classe Especial, a partir de 01.05.2017. \r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY da DP - 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, para a DP - 2ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, a partir de 01.05.2017.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA da DP - Única de Pinheiral, para a DP - 2ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Resende, a partir de 01.05.2017.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES da DP - Única de Porciúncula, para a 1ª DP - Da Comarca de Miracema, a partir de 01.05.2017.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO da DP - Regional Estado do Rio de Janeiro, para a 2ª DP - Da Comarca de São Fidelis, a partir de 01.05.2017.\r\n\r\nId: 2023863"
                    ],
                    "2023734": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/45/2017 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, para contratação da Empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, CNPJ N° 10.498.974/0001-09, no valor de R$ 7.970,00 (sete mil novecentos e setenta reais), referente ao custeio, da participação de dois servidores no 12° Congresso Brasileiro de Pregoeiros 2017, ocorrido em Foz do Iguaçu/PR, com início em 20/03/2017 e término em 23/03/2017, quando foi permitida a participação na condição de ouvintes até que se ultimasse a contratação.\r\n\r\nId: 2023734"
                    ],
                    "2023865": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.098/2000 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.244/1990 - Rosangela Maria Braz Imbrósio Rodrigues Correa.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.104/2003 - Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.147/2002 - Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas. \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.418/2012 - Andréa Sá Pereira Lopes Tissi.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.474/2000 - Raymundo Cano Gomes Filho. \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 30/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.125/1994 - Sheila dos Santos Soares. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.475/1995 - Rosane Pina do Nascimento. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.017/1988 - Lucia Kayat Avvad. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.977/2003 - Carolina de Souza Crespo Anastácio. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.454/2003 - Fernanda Antonia Nunes L. P. Marques.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.786/1995 - Elias Marcelo Barucke Marcondes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.497/2000 - Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.767/1995 - Maria Helena de Carvalho Bulcão. \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.848/1994 - Cintia Érica Mariano de Moraes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.475/2000 - Valéria de Rezende Rodrigues Brum Garcia. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.836/1995 - Marco Apolo da Silva Ramidan. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.791/2006 - Natalie de Pinho Bianchi Garcia. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.646/2000 - Fernando de Paula Bartholo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.994/2005 - Luciana Mello de Figueiredo Rocha. \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2023865"
                    ],
                    "2023866": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/704/2017 - Patricia Santos Barroso. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/745/2017 - Lúcia Maria Plácido de Oliveira Royo.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nId: 2023866"
                    ],
                    "2023959": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/38/2017 - Considerando a adjudicação dos Itens à Empresa JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA ME, no valor total de R$ 293.500,00 (duzentos e noventa e três mil e quinhentos reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 005/17, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de canaletas de sistema X. \r\n\r\nId: 2023959"
                    ],
                    "2023864": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.528/02 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 860.755-8. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos 17.07.2017 a 31.07.2017 e de 01.08.2017 a 15.08.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará os órgãos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.711/95 - JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO, Defensor Público, matrícula 811.180-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.155/00 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensora Pública, matrícula 835.258-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.283/90 - CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI, Defensora Pública, matrícula 179.423-9. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no período de 07/04/2017 a 06/05/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.051/94 - AMERICO LUIZ DIOGO GRILO, Defensor Público, matrícula 810.609-8. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no período de 17 a 26 de abril de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.280/95 - FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS, Defensora Pública, matrícula 815.738-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.240/98 - DELMALICE ROCHA E SILVA, Defensora Pública, matrícula 821.253-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância das colegas em acumularem o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 19 a 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.606/03 - ANDRE BERNARDES LOPES, Defensor Público, matrícula 860.777-2. Tendo em vista os motivos expostos, DEFIRO a readequação das férias do 2º período de 2017, deferidas para o mês de setembro, para gozo no período de 19/04/2017 a 18/05/2017, ou seja, imediatamente após o término da licença paternidade, bem como o cancelamento das férias deferidas no período de 16/04/2017 a 30/04/2017, como requerido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.240/98 - CINTHIA ANDRADE ROBERT, Defensora Pública, matrícula 816.975-7. Diante do requerido à fl. 59 nestes autos, e à fl. 185 do processo de férias (E-20/10.624/1995), e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de abril e maio de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.876/06 - ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA, Defensora Pública, matrícula 817.916-0. Diante do requerido às fls. 47/48 e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de MAIO, JUNHO, JULHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.263/10 - RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula 949.567-2. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo seja ao bom desempenho das funções institucionais, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS no mês de SETEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.155/07 - JOSE EDENIZAR DE ALMEIDA NETO, Defensor Público, matrícula 930.832-1. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo seja ao bom desempenho das funções institucionais, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS no mês de SETEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.484/00 - VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 852.739-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO e CHRISTIANO PAIVA NEVES, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.317/06 - CHRISTIANO PAIVA NEVES, Defensor Público, matrícula 896.716-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO e CHRISTIANO PAIVA NEVES, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.804/95 - ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK, Defensora Pública, matrícula 816.981-5. Considerando a titularidade da interessada, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01 a 15 de junho de 2017.\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-20/10.656/00 - MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.782-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARIANA DA ROCHA VIEGAS, MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS e FERNANDA FONKERT RAMOS VERVLOET DE AQUINO, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela de férias.\r\n\r\n*PROC. Nº E-20/10.068/00 - RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO, Defensora Pública, matrícula 852.729-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO e RACHEL GONÇALVES SILVA, respectivamente, no mês de JUNHO/2017 e no mês de AGOSTO/2017. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2017, e excluo a primeira requerente da tabela de férias.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 10.04.2017.\r\n\r\nId: 2023864"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2023733": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 1 ­ 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2015.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2015.\r\n\r\nId: 2023733"
                    ],
                    "2023861": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCADASTRAMENTO DE ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS\r\n\r\nA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA GERAL E DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016 e da Resolução DPGE n° 872, de 01 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de março de 2017, CONVOCA as entidades consignatárias, que operam junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para cadastramento, conforme orientações a seguir:\r\n\r\nOrientações para cadastramento de consignatárias:\r\n\r\nPara fins de cadastramento, as entidades consignatárias deverão apresentar TODOS os documentos discriminados no ANEXO I da Resolução DPGE nº 872, de 01 de fevereiro de 2017, considerando a natureza da instituição consignatária, bem como o preenchimento do formulário \"Solicitação de Cadastramento ou Recadastramento de Instituições\", conforme modelo constante do ANEXO II, da mesma Resolução, preenchido e assinado pelo (s) representante (s) legal (is) da instituição.\r\n\r\nAs consignatárias deverão entrar em contato com a Diretoria de Gestão de Pessoas - Coordenação de Pagamento de Pessoal, pelo telefone (21) 2333-4130 ou por e-mail emprestimodprj@gmail.com, para agendamento prévio da entrega de TODA a documentação necessária ao cadastramento.\r\n\r\nO período para cadastramento terá início no dia 18/04/2017, com término em 31/08/2017.\r\n\r\nEm caso de indeferimento da solicitação de cadastramento, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme modelo em anexo.\r\n\r\nA eventual falta de cadastramento dentro do prazo indicado implicará a desativação temporária que, não regularizada no prazo de seis meses, acarretará o descredenciamento do consignatário, nos termos Resolução DPGE n° nº 872, de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1 - As instituições Consignatárias deverão entregar documentos originais ou cópias autenticadas de todas as páginas dos documentos relacionados na Resolução DPGE nº 872, de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n2 - Para a documentação obtida junto aos sítios oficiais dos órgãos da administração pública estadual, federal ou municipal não é exigida a autenticação em cartório;\r\n\r\n3 - Não serão abertos processos de cadastramento com documentação pendente.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRecurso administrativo contra a decisão de indeferimento de solicitação de cadastramento:\r\n\r\nConsignatária\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nA instituição consignatária identificada vem requerer à 1ª Subdefensoria Pública-Geral, reconsideração da decisão de indeferimento de sua solicitação de cadastramento, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ do dia ___ de ___ 20__ , conforme argumentação a seguir:\r\n\r\nARGUMENTAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTOS ANEXADOS\r\n\r\n_________________, ____ de ________________de 20____.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nId: 2023861"
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                }
            }
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2024193": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 073/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n170200 - SUPERINTENDENCIA DE JUSTICA E ASSIST.JUDICIAR \r\n\r\n17020 - SUPERINTENDENCIA DE JUSTICA E ASSIST.JUDICIAR \r\n\r\n1.02.122.0067.2080 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE JUSTICA E ASSIST. JUDICIARIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n65.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n23.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n23.500,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0147.4743 - PROGRAMA DESAFIO FASE 2 NOS DISTRITOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n10.098,00 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n596,00 \r\n\r\n2.08.243.0153.4748 - MONIT. E APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE MORADOR DE RUA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.734,00 \r\n\r\n2.08.243.0154.4749 - CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n668,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.404,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n23.500,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n65.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n65.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 11 de abril de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2024193"
                    ],
                    "2024151": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1430/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0374/2017, que designou Ralph Ferreira de Noronha Oliveira, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Diretor de Patrimônio e Desapropriação, Símbolo DAS-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1431/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Ralph Ferreira de Noronha Oliveira, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Subprocurador Adjunto, Símbolo DAS-2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1432/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público Edital n° 005/CEPUERJ/2012, homologado através da portaria n° 3344/2013, publicada em 19 de dezembro de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por THAIS BARRETO VASCONCELOS.\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a ordem mandamental pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0055274-85.2016.8.19.0014, para que a impetrante seja nomeada no cargo de Professor I - Ciências, previsto no edital do concurso público 005/CEPUERJ/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear THAIS BARRETO VASCONCELOS no cargo de Professor I - Ciências.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1433/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0717/2016, que nomeou Andressa Barros Alves, para exercer na Fundação Municipal de Saúde - FMS, o cargo em comissão de Gerente da UPH Ururaí, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2024151"
                    ],
                    "2023879": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1426/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Juliana Corrêa Sodré Pinto, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência dos Direitos do Idoso, o cargo em Comissão de Encarregado de Clube, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1427/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Maria Célia Bispo dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Tropical/Varanda do Visconde, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1428/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Lucas do Nascimento Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Carvão, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2023879"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2024184": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 023/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000006-8-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 007/2017\r\n\r\nCONTRATADA: C. R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA .\r\n\r\nCNPJ Nº. 11.676.339/0001-29\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral para atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.350,00 (quinze mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/04/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 024/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000006-8-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 007/2017\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral para atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/04/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2024184"
                    ],
                    "2024183": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2017\r\n\r\nO Pregoeiro, in fine, vem pelo presente tornar pública a convocação da empresa PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, classificada em segundo lugar na fase de lances do item 05 e devidamente habilitada na sessão do dia 10/04/17, para apresentar a respectiva amostra, na forma do item 07 do Termo de Referência, uma vez que a mesma não se fez representar na sessão em tela.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de café, açúcar, garrafa térmica, filtro de papel, adoçante, copos descartáveis e garrafão para água mineral, com a finalidade de atender as necessidades de diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostra pelo Departamento de Nutrição Escolar da SMECE, onde as licitantes classificados em quarto lugar tiveram suas amostras REPROVADAS, conforme abaixo:\r\n\r\nVILA VITÓRIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA - CNPJ (MF) sob nº. 14.024.944/0001-03: nos itens 04, 14, 20 e 22;\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP - CNPJ sob nº 20.415.050/0001-47: nos itens 15 e 16\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CENTRO SUL EIRELI-EPP - CNPJ (MF) sob nº. 06.190.976/0001-50: nos itens 05, 06\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (achocolatado em pó, amido de milho, bananada, etc) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário da sessão de prosseguimento: 18 de abril de 2017, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2024183"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2024186": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 017/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000155-4-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 025/2016\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIMIX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 12.409.711/0001-01\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gênero alimentício não perecível (leites especiais) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.622,40(seis mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\n(Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte)\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 018/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000155-4-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 025/2016\r\n\r\nCONTRATADA: W. M. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 36.078.616/0001-22\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gênero alimentício não perecível (leites especiais) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.520,00(seis mil quinhentos e vinte reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\n(Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte)\r\n\r\nId: 2024186"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2024141": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0076/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 053/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000188-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tecidos para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SANFER-VILA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.240.676/0001-98.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.750,00 (Dez mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2024141"
                            ],
                            "2024142": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0084/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 036/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000275-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.925.587/0001-02.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 286.655,00 (Duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2024142"
                            ],
                            "2024143": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0085/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 036/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000275-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 213.400,00 (Duzentos e treze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2024143"
                            ],
                            "2024144": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO DE NÚMERO: 0093/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Sistema Registro de Preços n° 055/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000186-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares (cateteres e enxertos) para atendimento ao CTI e Centro Cirúrgico dos Hospitais da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: QUIMISSAL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.650.773/0001-47.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.050,00 (Vinte e quatro mil e cinqüenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2024144"
                            ],
                            "2024145": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0095/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 036-A/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000148-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos, visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BGM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELLI.\r\n\r\nCNPJ: 21.317.562/0001-33.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 126.156,24 (Cento e vinte e seis mil cento e cinqüenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2024145"
                            ],
                            "2024185": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP - Nº 049/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 049/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de bandagens anti-séptica, microcuvetas, etiquetas, ribbons, bolsas de transferência, lâminas para conexão estéril de bolsas de sangue, com cessão de equipamentos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de abril de 2017, às 9h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02 (dois) corretivos de fita medindo 12m x 4,2mm (referência mercur ou similar).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2024185"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2024179": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO \r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\nCNPJ: 28.963.981/0001-91\r\n\r\nObjeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor ao Termo de Contrato nº 01/2016, em atendimento a Portaria nº 3.037 de 27 de dezembro de 2016, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nValor:\r\n\r\nImplementação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\nAnual(R$ )\r\n\r\n174.269,50\r\n\r\n2.091.233,92\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos;\r\n\r\nCNPJ: 28.961.084/0001-49\r\n\r\nObjeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor ao Termo de Contrato nº 01/2016, em atendimento a Portaria nº 3.037 de 27 de dezembro de 2016, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nValor:\r\n\r\nImplementação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\nAnual(R$ )\r\n\r\n51.255,74\r\n\r\n615.068,80\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Fundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\nCNPJ: 28.964.252/0001-50\r\n\r\nObjeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor ao Termo de Contrato nº 01/2016, em atendimento a Portaria nº 3.037 de 27 de dezembro de 2016, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nValor:\r\n\r\nImplementação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\nAnual(R$ )\r\n\r\n112.762,61\r\n\r\n1.353.151,36\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 2024179"
                        ],
                        "2024180": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\nCNPJ: 28.963.981/0001-91\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 01/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n15.807,52\r\n\r\n47.422,56\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Recurso MAC\r\n\r\n1.596.190,79\r\n\r\n4.788.572,37\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela do SUS)\r\n\r\n954.494,33\r\n\r\n2.863.482,99\r\n\r\nOutras fontes de Recurso Financeiros (Fonte Municipal) \r\n\r\n288.252,20\r\n\r\n864.756,60\r\n\r\nINTEGRASUS\r\n\r\n32.495,91\r\n\r\n97.487,73\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n481.679,82\r\n\r\n1.445.039,46\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.368.920,57\r\n\r\n10.106.761,71\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO \r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos;\r\n\r\nCNPJ: 28.961.084/0001-49\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 02/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n34.531,85\r\n\r\n103.595,55\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Recurso MAC\r\n\r\n820.561,81\r\n\r\n2.461.685,43\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela do SUS)\r\n\r\n553.792,67\r\n\r\n1.661.378,01\r\n\r\nOutras fontes de Recurso Financeiros (Fonte Municipal) \r\n\r\n587.563,60\r\n\r\n1.762.690,08\r\n\r\nINTEGRASUS\r\n\r\n21.408,13\r\n\r\n64.224,39\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n315.651,91\r\n\r\n946.955,73\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.333.509,67\r\n\r\n7.000.529,01\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO \r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Associação Fluminense de Assistência à Mulher, à Criança e ao Idoso;\r\n\r\nCNPJ: 28.947.888/0002-30\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 04/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 meses (R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n998.057,99\r\n\r\nR$ 2.994.173,97\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n1.098.345,21\r\n\r\n3.295.035,63\r\n\r\nOutras fontes de Recurso Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n762.826,00\r\n\r\n2.288.478,00\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n411.457,34\r\n\r\n1.234.372,02\r\n\r\nTotal \r\n\r\n3.270.686,54\r\n\r\n9.812.059,62\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO \r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Fundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\nCNPJ: 28.964.252/0001-50\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 05/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n1.559,58\r\n\r\n4.678,74\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Recurso MAC\r\n\r\n1.325.487,15\r\n\r\n3.976.461,45\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela do SUS)\r\n\r\n454.580,38\r\n\r\n1.363.741,14\r\n\r\nOutras fontes de Recurso Financeiros (Fonte Municipal) \r\n\r\n132.100,00\r\n\r\n396.300,00\r\n\r\nINTEGRASUS\r\n\r\n12.416,00\r\n\r\n37.248,00\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n235.952,33\r\n\r\n707.856,99\r\n\r\nFIDEPS\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.312.095,44\r\n\r\n6.936.286,32\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO \r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Liga Espírita de Campos - Hospital Abrigo João Viana;\r\n\r\nCNPJ: 28.963.932/0001-59\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 03/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n177.357,96\r\n\r\n532.073,88\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal\r\n\r\n112.217,20\r\n\r\n336.651,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n289.575,16\r\n\r\n868.725,48\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO \r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Centro Assistencial de Regeneração Dérmica - CARD;\r\n\r\nCNPJ: 08.473.187/0001-52\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 09/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n71.434,43\r\n\r\n214.33,29\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela SUS) \r\n\r\n5.170,13\r\n\r\n15.510,39\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n11.340,00\r\n\r\n34.020,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n87.944,57\r\n\r\n263.833,71\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO \r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Instituto de Doenças Nervosas e Mentais Ltda - Hospital Henrique Roxo;\r\n\r\nCNPJ: 28.930.451/0001-47\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 17/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n172.419,52\r\n\r\n517.258,56\r\n\r\nRecursos Financeiros de Fonte Municipal (Complementação de tabela SUS)\r\n\r\n108.646,17\r\n\r\n325.938,51\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n281.065,69\r\n\r\n843.197,07\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO \r\n\r\nCONTRATO Nº 10/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizado: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia - IMNE;\r\n\r\nCNPJ: 29.251.097/0001-97\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 10/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n426.050,78\r\n\r\n1.278.152,34\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Estadual\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n670.530,70\r\n\r\n2.011.592,10\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n253.177,72\r\n\r\n759.533,16\r\n\r\nOutras Fontes de Recurso Financeiro (Fonte Municipal)\r\n\r\n37.695,92\r\n\r\n113.087,76\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.437.455,12\r\n\r\n4.312.365,36\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizado: Laboratório de Análises Clínicas 3.º Milênio Ltda - Pedra Verde;\r\n\r\nCNPJ: 03.421.399/0001-72\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 13/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n66.007,02\r\n\r\n198.021,06\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n68.007,02\r\n\r\n204.021,06\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Associação Nova Esperança;\r\n\r\nCNPJ: 06.058.863/0001-04\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 12/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n32.255,84\r\n\r\n96.767,52\r\n\r\nRecurso de Fonte Municipal\r\n\r\n32.255,84\r\n\r\n96.767,52\r\n\r\nTotal \r\n\r\n64.511,68\r\n\r\n193.535,04\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Fisioterapia Santa Maria de Campos Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 12.130.622/0001-13\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 07/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n9.038,70\r\n\r\n27.116,10\r\n\r\nRecurso de Fonte Municipal (Complementação de tabela SUS)\r\n\r\n9.038,70\r\n\r\n27.116,10\r\n\r\nTotal \r\n\r\n18.077,40\r\n\r\n54.232,20\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO \r\n\r\nCONTRATO Nº 14/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Laboratório de Pesquisas Clínicas Ltda - Plínio Bacelar;\r\n\r\nCNPJ: 28.965.945/0001-67\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 14/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n66.168,09\r\n\r\n198.504,27\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n63.000,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n87.199,09\r\n\r\n261.597,27\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO \r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Hemoclin - Clínica Hematológica Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 29.897.642/0001-17;\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 08/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n71.604,28\r\n\r\n214.812,84\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n74.604,28\r\n\r\n223.812,84\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO \r\n\r\nCONTRATO Nº 11/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Laboratório Médico Campos dos Goytacazes Ltda - Labmed;\r\n\r\nCNPJ: 30.406.524/0001-48;\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 11/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n81.351,95\r\n\r\n244.055,85\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n31.500,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n91.851,95\r\n\r\n275.555,85\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Laboratório de Patologia Clínica Argeu de Oliveira S. C. Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 39.235.320/0003-28\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 06/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n53.676,26\r\n\r\n161.028,78\r\n\r\nRecurso de Fonte Municipal (Complementação de tabela SUS)\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n56.676,26\r\n\r\n170.028,78\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO\r\n\r\nCONTRATO Nº 16/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Ultramed Diagnósticos Serviços Médicos Ltda;\r\n\r\nCNPJ:07.694.716/0001-85\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 16/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 91(noventa e um) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n03 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n57.841,85\r\n\r\n173.525,55\r\n\r\nRecursos Financeiros de Fonte Municipal (Complementação de Tabela)\r\n\r\n13.121,98\r\n\r\n39.365,94\r\n\r\nOutras Fontes de Recurso Financeiro (Fonte Municipal)\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n71.963,83\r\n\r\n215.891,49\r\n\r\nPrazo: Quinto dia útil após o crédito bancário no Fundo Municipal de Saúde dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde, da verba Fundo a Fundo, e os valores de fonte municipal em até cinco dias úteis após os repasses anteriormente citados, e posterior à conferência, avaliação e validação da fatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 2024180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2024044": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº. 001 / 2017\r\n\r\nDispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Itaóca, APA Waldeir Gonçalves - Serra do Itaóca, instituída pela Lei Municipal nº. 8.424/13 e regulamentada pelo Decreto nº. 457/13. \r\n\r\nO Presidente do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Itaóca, APA Waldeir Gonçalves - Serra do Itaóca, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº. 8.344/2013, Art. 6º, Inciso II, Alínea m, Lei Municipal nº. 8.424/13 e Decreto nº 457/13;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituir o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Itaóca, APA Waldeir Gonçalves - Serra do Itaóca, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\n- Associação União dos Esportes Radicais e Não Radicais do Norte Fluminense\r\n\r\nTitular - Douglas Reis Siqueira\r\n\r\nSuplente - Anderson Gomes Ribeiro de Souza\r\n\r\n- Clube de Voo livre de Campos \r\n\r\nTitular - Augusto César M. Macedo \r\n\r\nSuplente - Arthur Fernandes\r\n\r\n- Mitra Diocesana de Campos\r\n\r\nTitular - Marcio André dos Santos\r\n\r\n- Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nTitular - Antenora Maria da Mata Siqueira\r\n\r\nSuplente - Marco Antonio Sampaio Malagodi\r\n\r\n- Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUDENOR\r\n\r\nTitular - José Carlos de Azevedo de Menezes\r\n\r\nSuplente - Lauro Robaina Rangel\r\n\r\nII - REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS\r\n\r\n- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nTitular - Roger Rangel Coutinho\r\n\r\nSuplente - Diogo Sodré Figueiredo Ferreira\r\n\r\n- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo\r\n\r\nTitular: Edwaldo Lucena Vieira Junior\r\n\r\nSuplente: Everaldo Reis Tavares Rangel \r\n\r\n- Guarda Civil Municipal\r\n\r\nTitular: Sávio Domingos de Figueiredo Tatagiba\r\n\r\nSuplente: Geraldo Ribeiro Paes Filho\r\n\r\n- Câmara Municipal de Campos\r\n\r\nTitular: Paulo César Genásio de Souza\r\n\r\nSuplente: Francisco Carlos Azevedo de Souza\r\n\r\n- Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nTitular: Douglas Nogueira Rocha\r\n\r\nSuplente: Augusto César Laranjeira Ribeiro\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nId: 2024044"
                    ],
                    "2024045": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº. 002 / 2017\r\n\r\nDispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Cima, instituída pela Lei Municipal nº. 5.394/92 e regulamentada pelo Decreto nº. 456/13. \r\n\r\nO Presidente do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Cima, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº. 8.344/2013, Art. 6º, Inciso II, Alínea m, Lei Municipal nº. 5.394/92 e Decreto nº 456/13;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituir o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Cima, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\n- Associação de Moradores e Amigos de Lagoa de Cima\r\n\r\nTitular - João Batista Pessanha\r\n\r\nSuplente - Carlos Alberto de Souza Fortunato\r\n\r\n- Associação de Pescadores Profissional e Artesanal da Lagoa de Cima \r\n\r\nTitular - Lucimar Pereira de Carvalho \r\n\r\nSuplente - Jaqueline Fortunato de Azeredo\r\n\r\n- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF\r\n\r\nTitular - José Maria Ribeiro Miro\r\n\r\n- Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nTitular - Sebastião Moreira Peixoto\r\n\r\nSuplente - Mauri Lima Filho\r\n\r\n- Instituto Goitacá de Estudos Sócio-Ambientais\r\n\r\nTitular - Giane Chaves Kristosch\r\n\r\nSuplente - Carlos Ramon Ruiz\r\n\r\nII - REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS\r\n\r\n- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nTitular - Diogo Sodré Figueiredo Ferreira\r\n\r\nSuplente - Roger Rangel Coutinho \r\n\r\n- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo\r\n\r\nTitular: Edwaldo Lucena Vieira Junior\r\n\r\nSuplente: Everaldo Reis Tavares Rangel \r\n\r\n- Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nTitular: Pompílio Guimarães Reis Filho\r\n\r\nSuplente: Diogo Manhães Henriques\r\n\r\n- Superintendência de Pesca e Aquicultura\r\n\r\nTitular: José Armando Ribeiro Barreto\r\n\r\nSuplente: Sabrina Paula Rezende Cabral\r\n\r\n- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTitular: Carla Sales Pessanha\r\n\r\nSuplente: Isis Vivório Simões\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nId: 2024045"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Gabinete do Prefeito": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2023478": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n“Dispõe Sobre a convocação de servidores ausentes ao trabalho”\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes R/J, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os Servidores listados abaixo a comparecerem na Sede da GCM para tratar de regularização referente à sua situação laboral.\r\n\r\n1 - Verônica Caldas Faria dos Santos - Matrícula 13.932\r\n\r\n2 - Aline Manhães Siqueira de Almeida Gusmão - Matrícula 18.718\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nMatrícula 13.547\r\n\r\nId: 2023478"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2024198": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2024198"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2023870": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171194080\r\n\r\n25 DE AGOSTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171190971\r\n\r\n310 RCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171189434\r\n\r\n7LIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170624560\r\n\r\n8M PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170339629\r\n\r\nA C P ASCENCIANO COMERCIO DE VIDROS ME \r\n\r\n170984095\r\n\r\nA GERHARD DA COSTA MARMORARIA ME \r\n\r\n170839354\r\n\r\nA GOIS DA SILVA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171171918\r\n\r\nA J RANZEIRO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n171170202\r\n\r\nA N JACOMINI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n170910563\r\n\r\nACQUAX CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171197933\r\n\r\nADECON CONSTRUCOES LIMITADA \r\n\r\n170746496\r\n\r\nADRIANA DE ABREU LEITE BAR ME \r\n\r\n171067045\r\n\r\nAGP TRANS EVENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n171194136\r\n\r\nALFA COLEGIO E CURSOS LIMITADA EPP \r\n\r\n171180909\r\n\r\nALIANCA COOPERATIVA DE ASSESSORIA E ORIENTACAO PROFISSIONAL DE BANCARIOS E EX BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO RJ \r\n\r\n171102371\r\n\r\nALINE TERRA PACHECO REPRESENTACAO COMERCIAL POR CONTA DE TERCEIROS ME \r\n\r\n171193296\r\n\r\nALL PRINTER PHOTO E COPIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n171076311\r\n\r\nALPHATEC S/A \r\n\r\n171190882\r\n\r\nALTURA E COMPANHIA EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171175751\r\n\r\nALVES & DUTRA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n171062280\r\n\r\nAMAB MOTORES PECAS SISTEMA ELETRICO LTDA \r\n\r\n171192753\r\n\r\nAMBEP TURSEGUROS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS TURISMO VIAGENS E PROMOCAO DE EVENTOS S A \r\n\r\n171193342\r\n\r\nAMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n171189540\r\n\r\nAML RODRIGUES ME \r\n\r\n171181280\r\n\r\nANCORA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ME \r\n\r\n171183754\r\n\r\nANDREMAT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171170156\r\n\r\nANGIOMED GABRIEL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171077733\r\n\r\nANTONIO RUDIO DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n171095073\r\n\r\nARGALUZ REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170339718\r\n\r\nASCENCIANO COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n171190645\r\n\r\nASIA TO GO INTERNATIONAL FOODS LTDA EPP \r\n\r\n171047907\r\n\r\nATAULFO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171196481\r\n\r\nATHEMES CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171197445\r\n\r\nAUTO ESCOLA DOURADA EIRELI ME \r\n\r\n171193768\r\n\r\nAUTO POSTO DE COMBUSTIVEL BENDENGO LTDA \r\n\r\n171191226\r\n\r\nAUTOLUFE AUTOMOCAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n171176278\r\n\r\nAVIPAM CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n171170083\r\n\r\nAYRES E SILVA TRANSPORTES SERVICOS TERRAPLANAGEM E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n170914968\r\n\r\nB R C COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n171188640\r\n\r\nBABUSKA CENTER MODA LTDA \r\n\r\n171192680\r\n\r\nBABY KIDS ROUPAS DE SAO GONCALO EIRELI \r\n\r\n171173562\r\n\r\nBALLESTERO ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171066049\r\n\r\nBAMBOOKS GRAFICA EDITORA E CADERNOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n171193865\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n171193873\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n171138856\r\n\r\nBAZAR S L DOS ANJOS LTDA ME \r\n\r\n171102827\r\n\r\nBAZZAH SERVICOS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n171189035\r\n\r\nBERCEF ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171191269\r\n\r\nBESEGE TREINAMENTO EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171156145\r\n\r\nBETEL RETIFICA DE CABECOTES LTDA \r\n\r\n170579581\r\n\r\nBETEL RETIFICA DE CABECOTES LTDA \r\n\r\n171198611\r\n\r\nBL NESHER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171199324\r\n\r\nBOLSONARO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n171062361\r\n\r\nBONS AMIGOS ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171189841\r\n\r\nBP IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170937399\r\n\r\nBR ESTATE SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171173295\r\n\r\nBRD MACAE ALIMENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171197178\r\n\r\nBRINMAR COMERCIO DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n170974499\r\n\r\nBSA AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n171197801\r\n\r\nC SOARES BERENBAUM ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n171197879\r\n\r\nC SOARES BERENBAUM ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n171196856\r\n\r\nCAMILLA DRUMOND DA SILVA ME \r\n\r\n170780260\r\n\r\nCANTINA EXERCICIO ORAL LTDA ME \r\n\r\n171189256\r\n\r\nCARIOCA ALIMENTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171198026\r\n\r\nCARIOCA KIDS VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n171190726\r\n\r\nCARLOS DAGOBERTO DURVAL DE VASCONCELOS \r\n\r\n171198794\r\n\r\nCAROEBE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171175050\r\n\r\nCASA DE CONSTRUCAO DA FAMILIA LTDA ME \r\n\r\n171193806\r\n\r\nCDS FONOAUDIOLOGIA E HOLISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171188586\r\n\r\nCEFORT COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171197836\r\n\r\nCENTER LANCHES CABO FRIO EIRELI ME \r\n\r\n171027450\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA DOWN TOWN HAIR TRATAMENTOS CAPILARES LTDA ME \r\n\r\n171194071\r\n\r\nCENTRO ESCOLA EDUCACIONAL AZEVEDO LTDA ME \r\n\r\n171197208\r\n\r\nCHATELET PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171196945\r\n\r\nCHRISSAMA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n171194403\r\n\r\nCID E DURAES EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n171190076\r\n\r\nCITYLOC ADMINISTRACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n171081676\r\n\r\nCLINICA BOAVISTA S/A \r\n\r\n171196708\r\n\r\nCLINICA DE ESTETICA E MASSOTERAPIA ALTERNATIVA EIRELI ME \r\n\r\n171196643\r\n\r\nCMO CONSTRUCAO E MONTAGEM OFFSHORE SA \r\n\r\n171099150\r\n\r\nCOMBRATUR COMPANHIA BRASILEIRA DE TURISMO \r\n\r\n171197925\r\n\r\nCOMERCIAL ELLADA DE ARTIGOS PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n171197909\r\n\r\nCOMERCIAL REYS PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n171194128\r\n\r\nCOMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES ALAMEDA LTDA \r\n\r\n171198743\r\n\r\nCOMPREKETO COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n171175964\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n171023790\r\n\r\nCONEXAO ORIGINAL CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171197976\r\n\r\nCONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S A \r\n\r\n171196929\r\n\r\nCONSORCIOS DE OPERACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT PARA AS CATEGORIAS 1,2,9 E 10 \r\n\r\n171038010\r\n\r\nCONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CALAZANS LTDA \r\n\r\n171154819\r\n\r\nCONTAGEM TURBINAS LTDA \r\n\r\n171134923\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO CARANGOLA LTDA \r\n\r\n171195213\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n171195230\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n170728030\r\n\r\nCOPROVERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n171193300\r\n\r\nCPMS RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171199375\r\n\r\nCREATIVE HOUSE COMERCIO PROJETOS E PRODUTOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n171198778\r\n\r\nCRISTHA FOODS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171183509\r\n\r\nCROMAGEM LUMINOSA LTDA EPP \r\n\r\n171190785\r\n\r\nD C DA COSTA POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n171191781\r\n\r\nD D LOPES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n171173686\r\n\r\nD M B DE SCHEPPER SERVICOS IMOBILIARIOS ME \r\n\r\n171170199\r\n\r\nD M SUETH BARTOLAZI SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171066014\r\n\r\nD S NOGUEIRA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171193040\r\n\r\nD TRADE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171089057\r\n\r\nDABLIOEME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n170992292\r\n\r\nDARJ B ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171045408\r\n\r\nDIBB BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n171067975\r\n\r\nDIRIJAJA! MOBILIDADES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n171193326\r\n\r\nDISCONILDO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS INSTRUM MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n170691080\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS STOCCO EIRELI ME \r\n\r\n171188683\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS TEND TUDO EIRELI ME \r\n\r\n171199332\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS MACAPA LTDA ME \r\n\r\n171193113\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E COMERCIO DO MINGUINHO LTDA ME \r\n\r\n171192850\r\n\r\nDIVINO GOURMET BARES E SIMILARES EIRELI ME \r\n\r\n171190734\r\n\r\nDONAS 1 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171191285\r\n\r\nDONNA FINA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171197844\r\n\r\nDOWNSTREAM CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n171197569\r\n\r\nDR LAVA TUDO RIO DE JANEIRO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n171194594\r\n\r\nDRJ PROJETOS E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n171198751\r\n\r\nDROGARIA FARMAXI LTDA ME \r\n\r\n171188691\r\n\r\nDROGARIA MAIS ECONOMICA LTDA ME \r\n\r\n171193903\r\n\r\nDROGARIA SAO LUIZ DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n171189167\r\n\r\nDUTRA & MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171170750\r\n\r\nDYMER SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n171196490\r\n\r\nECO BRAZIL INDUSTRIA TEXTIL LTDA EPP \r\n\r\n170694232\r\n\r\nEDITORA MAIS LIVROS LTDA \r\n\r\n171143019\r\n\r\nEFE MORGADO SOLUCOES EM PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n171191277\r\n\r\nELECOMAR COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171198093\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n171115961\r\n\r\nELIANA GONCALVES DA COSTA MARMORARIA ME \r\n\r\n171196716\r\n\r\nEMPLACA COMERCIO DE PLACAS E SERVICOS DE EMPLACAMENTO E LACRACAO LTDA \r\n\r\n171198077\r\n\r\nENGEMARO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171194063\r\n\r\nESATEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171190220\r\n\r\nESSENTIALIA NEGOTII DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171063031\r\n\r\nESTACAO FIEL VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171191900\r\n\r\nETT SMART OPERACOES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n171188659\r\n\r\nEVALDO MARINHO SALIM ME \r\n\r\n171158482\r\n\r\nEVENTCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n171196783\r\n\r\nEXEMPLAR GLOBAL BRASIL SERVICOS DE CERTIFICACAO LTDA \r\n\r\n171196503\r\n\r\nF F DECORACOES E MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n170853349\r\n\r\nF SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n170897036\r\n\r\nFAIRWAY LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n171089030\r\n\r\nFAMEX RIO COMERCIO DE GAS CARBONICO E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA \r\n\r\n171196546\r\n\r\nFARLON PEREIRA DOS SANTOS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171138708\r\n\r\nFARMACIA CAPRICHOSA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n171199049\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n171123867\r\n\r\nFASHION MY LIFE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171193938\r\n\r\nFDCON CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171077431\r\n\r\nFERNANDES ARAUJO RJ 02 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171199014\r\n\r\nFERNANDES LEIVA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171077270\r\n\r\nFGM SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n171198506\r\n\r\nFILIPI JUNGER BRANCO BRASIL CONSULTORIA ME \r\n\r\n171194616\r\n\r\nFLORIANRIUS COFFEE E FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n171198808\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 1 S A \r\n\r\n171189140\r\n\r\nFORCONSULT PROJETOS E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171173473\r\n\r\nFORMULA TIJU FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n171181190\r\n\r\nFRADEMA CONSULTORES TRIBUTARIOS EIRELI \r\n\r\n164602062\r\n\r\nFREIRES GUINCHOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171190025\r\n\r\nFRET LOCACAO PARQUEAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n171199979\r\n\r\nFRUTELLI GELATERIA SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n171104188\r\n\r\nFRZ COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n164245545\r\n\r\nFSB PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n164245588\r\n\r\nFSB PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n164245634\r\n\r\nFSB PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n171197704\r\n\r\nG & J TORRES CONSULTORIO DENTARIO LTDA \r\n\r\n171066456\r\n\r\nG B VIEIRA ODONTOLOGIA ME ME \r\n\r\n171120558\r\n\r\nGALHARDO MARTINS COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA EPP \r\n\r\n170918068\r\n\r\nGAV REFORMAS E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n170793842\r\n\r\nGERHARD & QUADRA LTDA ME \r\n\r\n171119789\r\n\r\nGISELDO EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n170977501\r\n\r\nGM FONSECA 6768 COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171200985\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n170359344\r\n\r\nGREEN 1 ENGENHARIA AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171200624\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS S A \r\n\r\n171197534\r\n\r\nGURTEQ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS LTDA \r\n\r\n171121813\r\n\r\nHELIOS ENERGIA COMERCIALIZADORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171198719\r\n\r\nHEMOCOR SERVICOS DE HEMODINAMICA E ANGIOCARDIOGRAFIA DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n170948544\r\n\r\nHIDROELETRICA MARPIN DE JACONE LTDA ME \r\n\r\n171198255\r\n\r\nHORTIFRUTI JBC COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n171144279\r\n\r\nHPRINT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171210255\r\n\r\nIDEAL INSTALACOES E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n171199499\r\n\r\nIGN SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n171156773\r\n\r\nIGWQ COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n171196538\r\n\r\nINOA SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171183614\r\n\r\nINOVARE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171078675\r\n\r\nINOVE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n171116160\r\n\r\nINTEGRAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171181069\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171200713\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n171193784\r\n\r\nIRMAOS LOPES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171190599\r\n\r\nIRMAOS M T REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171193210\r\n\r\nITA LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n171189957\r\n\r\nITAOCARA ENERGIA LTDA \r\n\r\n171189493\r\n\r\nJ A MERCADOR RODRIGUES OTICA LTDA ME \r\n\r\n171081870\r\n\r\nJ C BORGES BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n171042069\r\n\r\nJ C C DOS SANTOS CENTRO EDUCACIONAL SMART ENGLISH ME \r\n\r\n171198360\r\n\r\nJ2L PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171197089\r\n\r\nJACAREI REFEICOES EIRELI \r\n\r\n171196597\r\n\r\nJAKITEX COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171176120\r\n\r\nJAPINHA CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171198379\r\n\r\nJATO D AGUA LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n171194055\r\n\r\nJF LETREIROS PERSONALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n171200977\r\n\r\nJJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S/A \r\n\r\n171193881\r\n\r\nJLLF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171196635\r\n\r\nJM AUTOCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171162633\r\n\r\nJM OFFICE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n171198557\r\n\r\nJOAO RAFAEL DE CAMPOS LARA ME \r\n\r\n171191323\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO ME \r\n\r\n171198654\r\n\r\nJOSE EDUARDO TALARICO GARCIA ME \r\n\r\n171194519\r\n\r\nJPSY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n171191188\r\n\r\nJUBICHARA CORRETORES DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n171171950\r\n\r\nK2 EXPRESS VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n171191382\r\n\r\nKAI YING BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171174321\r\n\r\nKAIROS CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n171094832\r\n\r\nKANGURU GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171197305\r\n\r\nKAVINNE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS ACESSORIOS E BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n171194004\r\n\r\nKIKITO TRADING LTDA ME \r\n\r\n171197348\r\n\r\nKSE SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170919170\r\n\r\nKSM REALTY I PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171194012\r\n\r\nL LEAL REFORMAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171158113\r\n\r\nL&M TRANSPORTE VITORIA LTDA ME \r\n\r\n171198050\r\n\r\nLA ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170703096\r\n\r\nLAGOMAR COMERCIO E CENTRO DE DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n171029976\r\n\r\nLATINA LOCACAO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171157273\r\n\r\nLDVN SERVICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171197020\r\n\r\nLEGADO VIOLANTE CONSULTORIA ESTRATEGICA EIRELI \r\n\r\n171190688\r\n\r\nLEMARGO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171197372\r\n\r\nLGA ANALISE E CONTEUDO LTDA ME \r\n\r\n170992586\r\n\r\nLIRA COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n171198905\r\n\r\nLIVIMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171193229\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171193237\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171193270\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171193164\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171193172\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171193199\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171193016\r\n\r\nLOVVIN COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171191595\r\n\r\nLPTT ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA \r\n\r\n171191617\r\n\r\nLUDMA MAGNO AMORIM ME \r\n\r\n170614220\r\n\r\nLUIGIS ZUCCHINE BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n170876098\r\n\r\nLUIS MAURICIO SOUZA RODRIGUES COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n171197984\r\n\r\nLUMICOM COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n171189175\r\n\r\nLUMPA LUUMMPA LTDA ME \r\n\r\n171193369\r\n\r\nM F GONCALVES NEVES ME \r\n\r\n171189876\r\n\r\nM F SERV E COM DE GAS VEICULAR LTDA \r\n\r\n171198581\r\n\r\nM K ABREU CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171190548\r\n\r\nM Q PEIXOTO TURISMO NAUTICO LTDA ME \r\n\r\n171192982\r\n\r\nM V DE ALMEIDA COMERCIO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n171191471\r\n\r\nMA PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171197402\r\n\r\nMAGNITUDE BRAZIL ESPORTES LTDA \r\n\r\n171038924\r\n\r\nMANDOCA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171193377\r\n\r\nMAPI IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171197780\r\n\r\nMARC PARK DE ITAGUAI ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171190424\r\n\r\nMARICAR COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n171198913\r\n\r\nMARILIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171196562\r\n\r\nMARTHA CLAUDIA CAMPOS FERNANDES SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171088492\r\n\r\nMB EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171189086\r\n\r\nMEIERFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171181077\r\n\r\nMENDES NETO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171192338\r\n\r\nMERCEARIA DORABELLA LTDA ME \r\n\r\n171197739\r\n\r\nMETALURGICA TREZE DE MAIO LTDA ME \r\n\r\n170509532\r\n\r\nMILK STUDIO DESIGN LTDA \r\n\r\n171181638\r\n\r\nMILLENIUM ARRAIAL ENERGIA LTDA \r\n\r\n170974944\r\n\r\nMJ EVENTOS COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171156293\r\n\r\nMMZ CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n171192877\r\n\r\nMRV MRL XV INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n171192826\r\n\r\nMRV MRL XXIV INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n171101561\r\n\r\nMS12 SERVICO DE OBRA E LOCACAO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171193920\r\n\r\nMULT ART TELECOM LTDA ME \r\n\r\n170955320\r\n\r\nMULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n171198271\r\n\r\nMUNIZ E OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS LOCACAO DE MOVEIS E COMPLEMENTOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n171195299\r\n\r\nMXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S A \r\n\r\n171193792\r\n\r\nNEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171193130\r\n\r\nNEW NET DA BARRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171173465\r\n\r\nNEXON CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171138635\r\n\r\nNOVA CONQUISTA PADARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171067533\r\n\r\nNOVA ECOLOGICA SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171194667\r\n\r\nNOVENTA E NOVE VET LTDA ME \r\n\r\n171123476\r\n\r\nNUTRIMAR COMERCIO DE RACAO DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA EPP \r\n\r\n171188560\r\n\r\nOFICINA DO CORTE LTDA ME \r\n\r\n171197070\r\n\r\nOLEOGENOSA COMERCIO RECICLAGEM VEGETAL E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA \r\n\r\n171191447\r\n\r\nOLIMPIA ESTEVES VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n171122062\r\n\r\nOLIVEIRA E REIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n171198964\r\n\r\nOLIVEIRAS ARMAZENS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170969517\r\n\r\nOMEGA ALFA OMEGA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171198999\r\n\r\nOPEN TELECOMMUNICATIONS BRASIL LTDA \r\n\r\n171199030\r\n\r\nOPEN TELECOMMUNICATIONS BRASIL LTDA \r\n\r\n171189183\r\n\r\nOUSADO E OUSADA MODAS CG LTDA ME \r\n\r\n170818080\r\n\r\nP H M RIBEIRO CONFECCOES \r\n\r\n171198980\r\n\r\nP P SEVERIANO RESTAURANTE ME \r\n\r\n171077660\r\n\r\nPADARIA E PANIFICADORA GAROTA DE NEVES LTDA ME \r\n\r\n171193288\r\n\r\nPAINEIRAS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n171198328\r\n\r\nPASSALINI ALMEIDA GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171199391\r\n\r\nPASTELARIA GRANDEZA DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n171081439\r\n\r\nPAULA E SILVA LTDA ME \r\n\r\n171190483\r\n\r\nPCVD RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171189930\r\n\r\nPECCI DESIGN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n171193695\r\n\r\nPETROLL DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171199405\r\n\r\nPHOTOS MANIA FOTOGRAFIAS LTDA \r\n\r\n171194047\r\n\r\nPLATAFORMA EDUX DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171197224\r\n\r\nPORTO SUDESTE V M S A \r\n\r\n171193059\r\n\r\nPR CORPAS REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n171183541\r\n\r\nPRAIANAS CALCADOS VIDIGAL LTDA ME \r\n\r\n171088964\r\n\r\nPRAXAIR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171197240\r\n\r\nPRIME SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI \r\n\r\n171188950\r\n\r\nPRIOSTI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171077873\r\n\r\nPROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA \r\n\r\n171198166\r\n\r\nPTW EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171193067\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n171193091\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n170520170\r\n\r\nQUICK INTEGRATION SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n171143167\r\n\r\nR D RAMOS VIDRACARIA ME \r\n\r\n171193954\r\n\r\nR DE ABREU ROCHA LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n171176847\r\n\r\nR FLEX COLCHOARIA LTDA ME \r\n\r\n171063562\r\n\r\nR H DE MIRANDA ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n171191145\r\n\r\nR L DA SILVA JUNIOR MERCEARIA ME \r\n\r\n171198956\r\n\r\nR M SOLUCOES EM ACESSO POR CORDAS LTDA ME \r\n\r\n171192583\r\n\r\nRAIZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171190637\r\n\r\nRBJ PLANEJAMENTOS E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n171197119\r\n\r\nRDL CONSULTORIA E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n171128109\r\n\r\nREAL PARAFUSOS & FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n171007182\r\n\r\nRENOVO IGSP SERVICOS DE AR CONDICIONADOS LTDA ME \r\n\r\n171161629\r\n\r\nRESTAURANTE LICEU LTDA EPP \r\n\r\n171198590\r\n\r\nRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171125983\r\n\r\nRIBEIRO & OLIVEIRA PARATY PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n170761606\r\n\r\nRICARDOS BAKERY ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171196830\r\n\r\nRIO BIJU CALCADAO LTDA \r\n\r\n171037979\r\n\r\nRIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171196775\r\n\r\nRIO JV PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171198204\r\n\r\nRIO ORLA CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n171198140\r\n\r\nRIO TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171191366\r\n\r\nRIO VENDING 1 LTDA \r\n\r\n171197496\r\n\r\nROBO RISO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171104099\r\n\r\nRR REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171081838\r\n\r\nS FRANKLIN SALOMAO FACTORING ME \r\n\r\n171198441\r\n\r\nS M R MOREIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGO DO VESTUARIO ME \r\n\r\n171198530\r\n\r\nSABOR DE QUEIJO E CIA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n170989682\r\n\r\nSABOR DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA EPP \r\n\r\n171197887\r\n\r\nSAIDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171191340\r\n\r\nSAINT CLAIR P COELHO SERVICOS EM SAUDE ME \r\n\r\n171190513\r\n\r\nSAMP E BEL TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171146271\r\n\r\nSANLURB SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA ME \r\n\r\n171198107\r\n\r\nSANTINO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n171192095\r\n\r\nSB8 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n171197658\r\n\r\nSCHIMITH BARRA ARTE E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171197615\r\n\r\nSCHIMITH BELAS ARTES COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171196880\r\n\r\nSCOR BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n171193083\r\n\r\nSEMPRE PRONTO SERVICOS GRAFICOS LTDA EPP \r\n\r\n171180712\r\n\r\nSENG NEVES COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171194640\r\n\r\nSENSUALITE MODA PLUS SIZE LTDA ME \r\n\r\n171193652\r\n\r\nSGA NITEROI VEICULOS E PECAS S A \r\n\r\n171004914\r\n\r\nSHAMAH CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n171198484\r\n\r\nSHOPPING 133 DE MADUREIRA ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n171191200\r\n\r\nSHOPPING LF INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171058224\r\n\r\nSILPAZ AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171196570\r\n\r\nSIMBIOSE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171189922\r\n\r\nSINTAG MIDIA INTERATIVA E SOLUCOES EM INFOMATICA LTDA \r\n\r\n170187985\r\n\r\nSIQUEIRA SALES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171196694\r\n\r\nSKYLIGHT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171189272\r\n\r\nSNP REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171119720\r\n\r\nSO BELEZA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171142900\r\n\r\nSOLO FERTIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171098196\r\n\r\nSPEZIA ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171049918\r\n\r\nSPX GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171182111\r\n\r\nSPX GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170853616\r\n\r\nSTAHLLOG SOLUCAO LOGISTICA S A \r\n\r\n171190718\r\n\r\nSUBMARINO VIAGENS LTDA \r\n\r\n171198875\r\n\r\nSUDELETRO S/A \r\n\r\n171138562\r\n\r\nSUPABETS SPORTS BRAZIL ENTRETENIMENTO E JOGOS ELETRONICOS RECREATIVOS LTDA \r\n\r\n171191765\r\n\r\nSUSCI METAIS LTDA \r\n\r\n170680320\r\n\r\nSYNCHRONET TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171194250\r\n\r\nT TERRA FERREIRA ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171200799\r\n\r\nTANIA REGINA ALVES BORGES LANCHONETE \r\n\r\n170934527\r\n\r\nTBI CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171192656\r\n\r\nTESLA BIOENERGIA S A \r\n\r\n171197747\r\n\r\nTIME FISH EIRELI ME \r\n\r\n171135792\r\n\r\nTITINHA GRILL LTDA ME \r\n\r\n171100310\r\n\r\nTODOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n171098463\r\n\r\nTOP CASAL INTERMEDIACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171170644\r\n\r\nTOP TECH TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171198727\r\n\r\nTORNO OLIVIERI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171192923\r\n\r\nTRANSCOOTOUR COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n171199006\r\n\r\nTRANSFLEX TRANSPORTADORA TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n171194314\r\n\r\nTRANSJORDANO LTDA \r\n\r\n171174410\r\n\r\nTRIUNFO DAS AGUAS LTDA ME \r\n\r\n171126637\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n164511253\r\n\r\nUMBELINO G B M CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170410579\r\n\r\nUNICOM IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171193105\r\n\r\nUNIKKE DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171183835\r\n\r\nUNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n171161815\r\n\r\nUNIVERSO EVENTOS PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n170873994\r\n\r\nURBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171191439\r\n\r\nV F NEVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171198832\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n170802515\r\n\r\nVENTO EM POPA DE OSWALDO CRUZ REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n170733750\r\n\r\nVERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S A \r\n\r\n171191056\r\n\r\nVERONEZI E MACHADO SERVICO E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171191790\r\n\r\nVFG ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171143108\r\n\r\nVIDRACARIA DELMOTA LTDA ME \r\n\r\n171037332\r\n\r\nVILAR SPORT CAR AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n171010620\r\n\r\nVIP STAR ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n171192885\r\n\r\nVJ SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170939650\r\n\r\nVS ENGENHARIA DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n171194365\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA \r\n\r\n171089049\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171190823\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171089073\r\n\r\nWM STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171199022\r\n\r\nWORKTECH COMERCIO & MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n171199316\r\n\r\nWORKTECH COMERCIO & MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n170989623\r\n\r\nX FARMA DE CAXIAS DROGARIA LTDA \r\n\r\n170970620\r\n\r\nX1 TATTOO SERVICOS DE TATUAGEM EIRELI ME \r\n\r\n171200535\r\n\r\nXEKILUME LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171191862\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171194179\r\n\r\nY A HERNANDES COMERCIO VAREJISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR ME \r\n\r\nId: 2023870"
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                            "Despachos de 11 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2023872"
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