{
    "2017-04-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2025430": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ADRIANA GARCIA PINTO COELHO e DÉBORA MARTINS MOREIRA para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça Criminal de Araruama e a Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema, no mês de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, no dia 07 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital, no período de 10 a 24 de abril de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no período de 17 a 20 de abril de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL THOMAS SCHINNER para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Resende, no período de 17 a 20 de abril de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JEAN PESSANHA TAVARES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo, no período de 17 a 26 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIANA ZENNI TRAVASSOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital, no dia 18 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa, no período de 18 a 24 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00345986 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2025430"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2025431": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1° de abril de 2017, RODRIGO PINTO RIBEIRO, matrícula nº 7650, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00288431).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1° de abril de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de fevereiro de 2016, que designou RODRIGO PINTO RIBEIRO, matrícula nº 7650, para exercer, junto à Coordenação do CRAAI Teresópolis, a função de Assessor Técnico - Área: Serviço Social (Processo nº MPRJ-2017.00288431).\r\n\r\nNomeia MARINA BORCARD DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Pinto Ribeiro (Processo nº MPRJ-2017.00291969).\r\n\r\nDesigna MARINA BORCARD DA SILVA para exercer, junto à Coordenação do CRAAI Teresópolis, a função de Assessor Técnico - Área: Serviço Social (Processo nº MPRJ-2017.00291969).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, EMANUELLE GOMES BARBOSA, matrícula nº 5990, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00347446).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2012, que designou EMANUELLE GOMES BARBOSA, matrícula nº 5990, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua (Processo n° MPRJ-2017.00347446).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, LUCAS SOUZA SALES, matrícula nº 7721, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Emanuelle Gomes Barbosa, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00347446).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, LUCAS SOUZA SALES, matrícula nº 7721, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 2016, que o designou para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Itaperuna (Processo nº MPRJ-2017.00347446).\r\n\r\nNomeia DEBORAH ROCHA DE FIGUEIREDO LANNES PEÇANHA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Nathalia Victorino de Mattos (Processo nº MPRJ-2017.00304159).\r\n\r\nDesigna DEBORAH ROCHA DE FIGUEIREDO LANNES PEÇANHA para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Niterói, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2017.00304159).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 17 de abril de 2017, VINÍCIUS FRANCO DE SOUSA, matrícula nº 7928, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00347158).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2016, que designou VINÍCIUS FRANCO DE SOUSA, matrícula nº 7928, para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais, do CRAAI Volta Redonda, com eficácia a contar de 17 de abril de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00347158).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou AGIBALDO FIGUEIREDO BRANDÃO, matrícula nº 8000433, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente (Processo nº MPRJ-2017.00335631).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01210605 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 66/68 dos autos MPRJ nº 2016.01210605, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante CARTEL PAPELARIA LTDA.-EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2016.\r\n\r\nId: 2025431"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2025432": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00060413 (Origem: Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) - Aprovo o parecer para não conhecer da dúvida de atribuição formulada pela Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio.\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00423290 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro) - Aprovo o parecer para não conhecer da exceção de suspeição formulada. Remetam-se os autos à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00051105 (Origem: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer para não conhecer do requerimento formulado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2012.01175226 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2010.00714795 (Origem: Promotoria de Justiça de Natividade) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna.\r\n\r\nId: 2025432"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2025433": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0415255-66.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00263750).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00077346 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00236107 (Origem: Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo) - Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01185843 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2010.01065022 (Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00337419 (Origem: Processo nº 0060879-72.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 022-08122/2009 da 022ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00263750 (Origem: Processo nº 0415255-66.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 040-02409/2016 da 040ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00034065 (Origem: Processo nº 0004300-07.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - R.O nº 253-00117/2017 da 31ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00133505 (Origem: Processo nº 0002262-14.2016.8.19.0209, distribuído ao Juízo de Direito do IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca - TC nº 016-11220/2015 da 16ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00351347 (Origem: Processo nº 0033436-44.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00346746 (Origem: Processo nº 0009972-69.2017.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP nº 05047/2016 da 41ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nId: 2025433"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2025434": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 10/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital no dia 26 de abril de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2025434"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2025435": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 18/04/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00202191 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01054226) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8858/08 - Parte(s): POLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR DE CASCADURA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00310052 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 54/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO MORRO DO TIRO, EM TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00542107 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00199421 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 235/14 - Parte(s): JOSE RICARDO MARMELO DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00840573 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ALESSANDRO ANGELO FRANCISCO E KELY ANGELO FRANCISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00251633 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 205/15 - Parte(s): CLUBE DE REGATA VASCO DA GAMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00390336 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 86/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DO USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS E NA IMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00611607 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 124/15 - Parte(s): LUZIA DA CONCEIÇÃO GEOVITA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00233540 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1357/16 - Parte(s): DEIVIANE APARECIDA ROSA DE ANDRADE;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00373319 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00625910 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/16 - Parte(s): HELDER PEDRO BARROS, BANCO BRADESCO S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/PR 58885);\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00808490 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1522/16 - Parte(s): MANOEL FELIPE GONÇALVES DA CRUZ E PRISCILA PINHEIRO DE REZENDE;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00985091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/16 - Parte(s): SELMA DE OLIVEIRA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100671 - Dez volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 568/06 - Parte(s): CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PORÇÃO CRISTÃ E FRANCISCO JOSÉ LEITE;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334363 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1135/09 - Parte(s): CLAUDIA GOMES PERES E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00853001 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 370/10 - Parte(s): ELVÉCIO PEREIRA NUNES NETO (ADV.: ALÉSSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ 100337), MORADORES DO PARQUE JOCKEY CLUB, ESPÓLIO DE HEITOR PEREIRA NUNES E ESPÓLIO DE LUIZ PEREIRA NUNES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00236530 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 34/13 - Parte(s): ALAN VAGNER DO NASCIMENTO CAETANO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00248523 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1700/13 - Parte(s): SANCHO PANZA LIGHT E LIGHT DE TERESÓPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA. (ADV.: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PINHO - OAB/RJ 135587);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00142971 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 63/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DECISÃO EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO MACAÉ, KM 18 DA RJ - 142, CASCATA, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00180800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 48/16 - Parte(s): ANTÔNIO DA SILVA POGIAN;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00318061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 39/16 - Parte(s): JOSY DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00525638 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 125/16 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO E HILDA MARTINS AMORIM;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00650119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1473/16 - Parte(s): JOYCE DA GRAÇA E LUIZ CARLOS DE ARAÚJO NASCIMENTO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01122947 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00267690 e nº 2016.01240111) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ROSA BRAGA DE SOUZA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174481 - Cinco volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 796/07 - Parte(s): CENTRO SOCIAL FRANCISCO JOSÉ, KELLY MONTEIRO PEREIRA E JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00991080 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 208/10 - Parte(s): CLÁUDIO FELIZBERTO DE SOUZA E RIO ITA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01334693 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 215/12 - Parte(s): ANDRESSA VITÓRIA FREITAS VITAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01381387 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 147/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALDEIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01094603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1770/13 - Parte(s): JOSIAS BRITO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00091887 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): JEANE MARIA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00272853 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 14/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA VICENTE FERREIRA DA SILVA E NA RUA DA CAIXA D´ÁGUA DA CEDAE, EM BONSUCESSO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00787628 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 31/15 - Parte(s): WASHINGTON HERMON DA SILVA E MARIA MAGDALENA DA SILVA GOMES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01045266 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 685/15 - Parte(s): ALEXANDRE BATISTA DE AMORIM E CLÍNICA DA GÁVEA S.A.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00480116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/16 - Parte(s): LEIDIMAR DOS SANTOS LIMA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00547739 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 57/16 - Parte(s): EDEZILDO FRANÇA DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01140879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1599/16 - Parte(s): RENATA BERNARDINO PACHECO E JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01267675 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSE MARCOS DE SOUZA E LAIZ SILVA DO NASCIMENTO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00306933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 317/09 - Parte(s): CECILIA SANGINETI RODRIGUES E JOSÉ CARLOS SANGINETE RODRIGUES;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00019266 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00685115 e nº 2010.00215236) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/10 - Parte(s): JAZON GERMANO DA SILVA (ADV.: LUZIA DA COSTA MOTA - OAB/RJ 80869) E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00901423 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 112/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA E SMARTHECNOLOGY COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00249636 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/15 - Parte(s): SELMA NUNES RODRIGUES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00465527 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 78/15 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00775050 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 84/15 - Parte(s): SUSHI NA KOMBI, LOCALIZADO NA AVENIDA ITÁLIA, CENTRO, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01157951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 51/15 - Parte(s): EUNICE MARIA DA SILVA E JERONIMO GONÇALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00173463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 131/16 - Parte(s): VILMA DA SILVA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00337260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 09/16 - Parte(s): VALDENIR FRANCISCO GOMES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00701579 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2017.00150255, nº 2017.00145196, nº 2017.00110838, nº 2017.00080171 e nº 2016.00720700) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01031900 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/17 - Parte(s): LUCAS DE SOUZA CARVALHO E FERNANDA DOS SANTOS MAIA CARDOSO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00002477 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01287410) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2016;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00187413 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 96/08 - Parte(s): JOSÉ IZAIR GUIMARÃES (ADV.: FABIANO FIGUEIRA IECHER - OAB/RJ 123566) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00327266 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/13 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE WALDEMAR BERARDINELLI;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00259625 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00154727) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/14 - Parte(s): MARCELO HENRIQUE PARANHOS DE LIMA E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAGGIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00095806 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 16/15 - Assunto(s): APURAR TRÊS SUPOSTOS TERRENOS ABANDONADOS OCASIONANDO ACÚMULO DE LIXO E PROLIFERAÇÃO DE ROEDORES E INSETOS, LOCALIZADOS NA RUA ARIOSTE LANE RABELO, Nº 45/46, JOCKEY CLUB, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00391646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1008/15 - Parte(s): GLAUCIENE FERNANDES DE MORAES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00666855 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/15 - Parte(s): EVALDO VASCONCELOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00948763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 238/15 - Parte(s): GUILHERME DE SIQUEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01109743 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 73/15 - Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146569);\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00518912 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 131/16 - Parte(s): LUIZ CARLOS HOMEM DA COSTA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00793082 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 44/16 - Parte(s): CARLOS CÉSAR GOMES E OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01150800 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 356/16 - Parte(s): VANESSA DE LIRA ALONSO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00309922 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 14/12 - Parte(s): INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZA PINHEIRO E MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00336697 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00763018) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 68/14 - Parte(s): ÁLVARO JÚNIOR COUTINHO PEREIRA E PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00112100 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 659/14 - Parte(s): LEOCARDIA DE OLIVEIRA, CLAUDIONOR AMANCIO MARCIANO, LUCINEIDE LOURENÇO DA COSTA E FRANCISCO DA SILVA BRITO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00236637 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/17 - Parte(s): VANDERLI MENDES PEGO E ANA PATRÍCIA BARBALHO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01292970 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): WELLINGTON VINÍCIUS DA SILVA NASCIMENTO E LUANA RAQUEL MARTINS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00184230 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 58/16 - Parte(s): KEYZA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00200823 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 205/16 - Parte(s): LEONARDO FERREIRA LEAL E EXPRESSO MANGARATIBA LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00604601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N - Parte(s): GIULIA FRANÇA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00742765 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1484/16 - Parte(s): MAURO LUIZ DE OLIVEIRA, JORGE GOMES FABRÍCIO E SIMONE SOUZA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00972917 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 146/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01117225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 287/16 - Parte(s): LIOMAR GOMES GONÇALVES E KARL HONER;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00065305 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): LIGA NACIONAL DE BASQUETE - LNB, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01283497 - Quatro volumes principais, dezenove anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2012.00593688 com dois volumes e nº 2010.00034044) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/12 - Assunto(s): APURAR AS INCONFORMIDADES E OMISSÕES DO GESTOR ESTADUAL NA IMPLEMENTAÇÃO E NA OPERACIONALIZAÇÃO DE COMPLEXOS REGULADORES E CENTRAIS DE REGULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00244091 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 225/14 - Parte(s): ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO E JONER OSORIO VELLOZO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01202948 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 137/12 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ALMIR FRANCISCO LAPA, MUNICÍPIO DE MACAÉ E JURACY CALDAS SIMÕES (ADV.: FERNANDA M. R. NEVES - OAB/RJ 155985);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00917633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 33/14 - Parte(s): FRANCISCO ROBSON FERRAZ DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01364521 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2020/14 - Parte(s): DAVID PEREIRA MONTEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00398345 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 78/15 - Parte(s): THEREZINHA MARIA DE ARGOLO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00911030 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 112/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT' ANNA E FERNANDA GOMES BONVINI;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00948730 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 311/15 - Parte(s): ALDECÍRIO FRANCISCO RODRIGUES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01124969 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SANTANA ABADIAS DA SILVA E JOSÉ MOACIR COSME DO NASCIMENTO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00897200 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SANDRA MARIA RODRIGUES DA ROCHA E CRECHE MUNICIPAL PIPA NO CÉU;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00608527 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 31/15 - Parte(s): AMÉLIA DOS SANTOS BERNARDO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01301570 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 11/15 - Parte(s): FERNANDA CRISTINA RIBEIRO GOMES E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00440161 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00432068) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LUZIETE AMÂNCIO ARAÚJO E CARLA PONFIANO DE ARAÚJO DIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00445850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1026/15 - Parte(s): RAQUEL DA SILVA CORREIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00479489 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 34/15 - Parte(s): WANDERSON GIMENES ALEXANDRE;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00560099 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1051/15 - Parte(s): PATRÍCIA ROCHA DE LIMA E TIAGO DO CANTO BATISTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00694715 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1080/15 - Parte(s): ANA MARIA SANTOS MENDES OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01040221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 43/15 - Parte(s): IRENILDA DIAS FERREIRA E ADILSON MARTINS EVANGELISTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01209000 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 133/15 - Parte(s): JAIR MADURO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00873958 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 232/16 - Parte(s): HELENA SANTOS DE OLIVEIRA E HAMILTON JOSÉ DE OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01261003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 545/17 - Parte(s): ARLINDA DE ARAÚJO SABINO.\r\n\r\nId: 2025435"
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 20ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 11 de abril.\r\n\r\nAos onze dias de abril de dois mil e dezessete, às onze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira do Nascimento, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 19ª sessão, de 06 de abril de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes de Pauta, observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 366 processos: 311 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 21 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - primeiro a relatar -, 14 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 20 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 806776-2/2016 (da Fundação Municipal de Educação de Niterói), o relator solicitou à Secretaria Geral das Sessões a retificação da natureza do processo por se tratar de prestação de contas de subvenção social - e não prestação de contas por execução de convênio -, havendo a Presidência sugerido que fosse feita uma determinação no voto para a correção pelo setor competente - a CGD, o que foi acatado pelo relator, sendo aprovado por unanimidade o voto pela regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, comunicação com determinação e devolução. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 108725-6/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 014/2016 do Instituto Estadual do Ambiente), com voto pelo conhecimento, determinação, recomendação e arquivamento, o relator destacou a economia orçamentária alcançada de R$ 307.703,40 (redução de 13%), sendo o voto aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman observou que não estava impedida no Processo TCE nº 295473-3/2015, e que, por equívoco, estava constando essa informação no Sispel. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou pela comunicação e determinação no Processo TCE nº 101147-1/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 024/2017, tipo menor preço global, formalizado pela Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE), tendo por objeto a aquisição de polímero catiônico, pelo preço estimado de R$ 840.750,00, o qual foi aprovado por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 204080-1/2017 (Edital de Pregão Presencial Nº 005/2017 do Fundo Municipal de Saúde de Quissamã), cujo objeto compreendia a aquisição de medicamentos, destinados a Rede Municipal de Saúde, com valor total estimado de contratação de R$ 8.407.128,08, pelo prazo de 12 meses, a relatora explicou que o Corpo Instrutivo sugeria comunicação nessa fase do processo e ela estava destacando alguns itens (14.25.1 e 14.25.2), relacionados à fase de habilitação, especificamente à qualificação técnica, que exigiam certificados de boas práticas de fabricação, controle, distribuição e armazenamento. Explicou que a Coordenadoria de Exame de Editais (CEE) entendera que essa exigência deveria ser objeto de justificativa ou de exclusão, considerada como potencialmente restritiva da competitividade, por não existir previsão legal para tanto, tendo observado que, de fato, o jurisdicionado, ao colocar essa exigência no instrumento convocatório, não oferecera o fundamento normativo dessa previsão. Assim, em relação ao certificado de boas práticas de fabricação e controle, verificou haver previsão na Portaria nº 2.814/98, do Ministério da Saúde, cujo art. 5º, III, previa sua exigência para as compras e licitações públicas de medicamentos, não sendo o tema novo em doutrina e jurisprudência, e que o entendimento tradicionalmente firmado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na matéria era o de que o certificado de boas práticas de fabricação e controle, emitido pela Anvisa, não poderia ser exigido como requisito de habilitação, embora, em período recente, tenham sido proferidas decisões em sentido oposto. Observou que a matéria ainda não fora objeto de pacificação no âmbito daquela Corte, tendo sido requerida a elaboração de estudo próprio, por meio do órgão competente (Secex/Saúde), mas a referência visava meramente a contextualizar a compreensão do tema, uma vez que esta Corte de Contas não se encontrava submetida à jurisprudência do TCU. Assim, considerando a postura cautelosa desta Corte em temas relacionados à qualificação dos licitantes e à ampla competitividade do certame, divergia parcialmente do posicionamento adotado pela CEE e endossado pelo Ministério Público Especial, para o fim de solicitar ao jurisdicionado que esclarecesse a pertinência dos certificados exigidos, indicando a referida base normativa, bem como a sua pertinência ao objeto da licitação e à atividade econômica desenvolvida pelo futuro contratado, permitindo que, no retorno, esta Corte de Contas analisasse a regularidade da exigência. Por essa razão, nesse ponto especificamente, não estava acompanhando o Corpo Instrutivo no sentido de determinar, desde já, a exclusão dessa exigência, mas estava solicitando ao jurisdicionado uma justificativa quanto à exigência desse certificado de boas práticas, a fim de que a Corte possa, de uma maneira mais sólida, se pronunciar a respeito da restrição ou não do caráter competitivo ao certame; e assim, pelo exposto, votou parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial, pela comunicação. Posto o voto em discussão, os demais senhores conselheiros corroboraram a posição da Senhora Conselheira, parabenizando-a pela prudência, após o que foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 250497-8/2016 (consulta da Prefeitura Municipal de Resende), a relatora procedeu à leitura de um resumo de seu voto, destacando que o consulente objetivava esclarecer as seguintes dúvidas, relacionadas à aplicação de dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, in verbis: (...) a fim de se manter a legalidade durante toda a execução dos contratos administrativos, indaga-se a essa egrégia Corte: A previsão orçamentária deve ser para todo o contrato ou para o exercício financeiro? O prévio empenho pode ser realizado mês a mês em um contrato com vigência de 12 meses? A seguir, observou que, em relação à admissibilidade da consulta, embora tenha sido formulada sem se fazer acompanhar do pronunciamento conclusivo do órgão de assessoramento jurídico da municipalidade, estava superando esta ausência para conhecer a consulta e ingressar no seu exame meritório, mas alertava a municipalidade de que, em oportunidades futuras, a consulta deveria ser enviada a esta Corte de Contas, devidamente acompanhada de parecer técnico jurídico do ente de origem na forma dos arts. 61, § 1º, do Regimento Interno e segundo a Deliberação 16/00. Esclareceu que, para aqueles contratos cuja duração ocorrer dentro de um exercício financeiro (situação descrita no caput do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93), o conceito de previsão orçamentária coincide com o de fixação da despesa na lei orçamentária anual. Neste caso, obras e serviços só poderão ser licitados se seus objetos e valores totais constarem do orçamento anual (original ou retificado) - em outras palavras, a previsão orçamentária deve ser para todo o contrato. De outro lado, para aqueles contratos cuja duração ultrapassar um exercício financeiro (situação descrita nas hipóteses dos incisos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93), o conceito de previsão orçamentária transcende o da fixação da despesa na lei orçamentária anual. Deve ser observado também o disposto no inciso IV do § 2º do artigo 7º da referida lei. Neste caso - obras e serviços cuja duração ultrapassar a de um exercício financeiro -, a respectiva licitação depende de seus objetos, na íntegra, constarem do plano plurianual e seus objetivos parciais e valores a serem executados no exercício em curso constarem do orçamento anual (original ou retificado). Assim, a previsão orçamentária, entendida como o objeto e valor consignado no orçamento anual em vigor, deve ser relativa às parcelas que serão executadas no exercício financeiro em curso. Para a segunda questão, registrou que, sendo conhecido o valor total contratado, deveria valer-se do empenho global, empenhando à conta das dotações orçamentárias do exercício em curso o montante da competência daquele mesmo período (recebimentos de bens/medições). Assim, correriam à conta do orçamento subsequente (ou orçamentos), também por empenhos globais, as despesas relativas às demais parcelas (empenhando a cada exercício os valores relativos ao mesmo), mas caso não fosse conhecido efetivamente o valor total contratado, a modalidade correta de empenho a ser utilizada era o por estimativa, quando, novamente, à conta de cada exercício deveriam ser empenhadas as despesas pertinentes ao mesmo. Caso não seja conhecido efetivamente o valor total contratado, a modalidade correta de empenho a ser utilizada é o por estimativa; novamente, à conta de cada exercício deverão ser empenhadas as despesas pertinentes ao mesmo. A relatora prosseguiu explicando que, para ambas as situações, não era cabível o empenho ordinário, uma vez não se estava tratando de despesas cujos valores devessem ser honrados em uma única parcela (valor indivisível). Por derradeiro, registrou que tanto o Corpo Instrutivo quanto a PGT fizeram menção a outra vertente para a assunção de despesas - a financeira -, em que trouxeram à questão as disposições do artigo 42 da LRF, segundo o qual, somente poderiam ser contraídas obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres de mandato dos chefes de Poderes e órgãos dos entes federativos caso houvesse suficiente disponibilidade de caixa para honrá-las. E nesta situação (fim de mandato), a disponibilidade de caixa passava a ser outro limitador prévio para o regular ordenamento das despesas. Observou que contrair despesas nos dois últimos quadrimestres pressupunha, no caso em tela, a verificação da real disponibilidade de caixa (recursos financeiros) para quitá-las. E, como explicitado pela PGT, para aquelas despesas cuja execução ultrapassasse o fim do exercício financeiro, a disponibilidade de caixa a que se referia a lei era relativa às parcelas da competência do ano em transcurso. Em outras palavras, deveria o gestor verificar a existência de recursos financeiros para quitar as parcelas devidas até o fim do ano em que findasse seu mandato. As demais parcelas, a serem executadas no próximo ou nos próximos exercícios, seriam custeadas pelo novo ou pelos novos orçamentos. Em conclusão, neste ponto, portanto, acompanhava a PGT e, assim, votava, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com as conclusões dos pareceres da Procuradoria-Geral deste Tribunal e do Ministério Público Especial, pelo conhecimento da presente consulta, pela expedição de ofício ao Prefeito Municipal de Resende, por determinação à Secretaria das Sessões e pelo posterior arquivamento, sendo o voto aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento parabenizado a relatora por seu voto. A seguir, solicitou vista dos Processos TCE nos 202167-3/2013 (aposentadoria da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), 107671-0/2015, 106771-9/2015 e 104981-0/2014 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro) e 203505-4/2012 e 107019-8/2016 (pensões da Prefeitura Municipal de Volta Redonda e do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que também consignou impedimento nos Processos TCE nos 117776-3/2009, 112205-1/2005 e 105645-5/2014. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, e desejando a todos um ótimo feriado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100276-9/16\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n100864-5/09\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n101582-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101946-1/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102198-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103196-4/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n103426-5/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104518-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105129-1/14\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n105452-4/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n106654-7/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107107-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107267-3/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n108146-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108845-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n109076-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109138-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109944-1/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110828-1/03\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113668-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116433-4/08\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n118400-3/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n123277-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200106-3/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n201422-2/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n202663-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203126-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203655-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203945-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204052-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204405-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n204456-5/04\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205647-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n205826-4/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n206317-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n206961-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207866-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209084-2/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n209433-1/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209888-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210078-8/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211073-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213806-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216426-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n217686-8/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n219073-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n220417-0/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n221455-7/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n222464-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n223173-3/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224787-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226432-4/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n227463-0/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227876-7/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n228048-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230083-3/13\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n230156-8/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n232382-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235136-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237374-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243716-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n249647-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n271756-4/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803388-0/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n807888-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n808566-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808623-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808676-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809126-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809229-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809506-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809764-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809943-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810006-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810536-0/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JULGAMENTO CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\n810563-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810704-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810763-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810794-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811043-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811164-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811216-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811262-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811329-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811644-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n811963-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812164-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812997-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n813876-9/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n815563-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n815944-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n817474-5/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n818328-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n819804-8/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n822476-0/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n824816-8/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n825006-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n825586-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n827456-5/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n828546-3/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n828558-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100188-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100389-4/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n101594-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n102026-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102391-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n103249-9/12\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n103717-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n104304-4/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n104956-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n105197-2/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n106617-7/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n106947-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n107768-8/06\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108182-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108407-0/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109056-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109078-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110027-2/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n111767-9/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n113977-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116333-6/02\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n120146-4/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n120314-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n131666-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201098-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202743-2/09\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n202837-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203640-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203960-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203965-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204294-9/06\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204684-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205272-9/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n205680-4/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206543-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206576-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n207858-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208157-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209597-1/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n209794-9/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n210739-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n211167-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213274-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214214-4/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217194-9/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n219254-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219873-1/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221962-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223002-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223872-7/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224814-5/09\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n226768-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227287-5/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n228046-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228586-8/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n229300-9/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n231504-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234556-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234945-8/07\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n235756-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242363-5/12\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n270037-8/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271758-2/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804234-0/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n807956-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808445-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808574-4/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n808668-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808886-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809179-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809423-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809694-9/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n809962-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810094-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810426-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810596-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810668-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810742-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810806-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810973-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811124-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811206-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811243-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811482-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811488-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812076-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812953-6/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n813436-5/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n815063-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815579-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n816573-0/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n817163-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n817674-7/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n818974-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n822036-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n823504-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n825317-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n825931-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827367-8/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n828416-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828647-3/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JULGAMENTO CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\n828664-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100195-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101060-4/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n101690-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n102806-8/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n103437-6/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n104916-3/13\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n105306-5/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n106444-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n106747-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107625-9/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n108148-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108473-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n203048-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n203399-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OUTROS\r\n\r\n203665-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204003-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204767-6/06\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n205306-4/14\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\n207956-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n209420-1/09\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n209746-0/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210807-2/09\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n211507-4/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n213408-0/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n216357-2/14\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n217386-4/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220778-8/13\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\n223066-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n226854-7/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229914-3/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230207-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n231654-3/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236343-3/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n240796-2/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n268548-9/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n270878-7/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n805046-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808176-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808324-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808666-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808862-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809106-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809334-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809633-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809709-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809806-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810324-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810543-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810644-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810694-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810708-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810844-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810866-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811146-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811226-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811316-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811463-4/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n811704-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812066-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812842-1/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n813264-0/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n813716-3/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n815106-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815914-1/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n817218-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n818966-5/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n821324-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n822478-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n823514-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n825508-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100168-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100714-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101137-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n101958-0/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n102476-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n102804-5/07\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103688-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n104558-9/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n105114-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n106104-8/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106600-8/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107262-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n107262-3/14\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n107854-0/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n108272-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n109077-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109094-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110183-1/04\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n111787-3/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n113224-1/12\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n116558-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117388-3/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n130328-4/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200383-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201097-4/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202529-9/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203053-1/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n203608-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203740-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204020-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204333-9/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204725-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n205330-9/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n205689-0/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206138-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207037-6/04\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207891-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208042-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209263-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209708-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210408-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211817-5/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n212557-4/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216588-1/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217164-6/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218708-9/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n219908-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222038-8/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n223034-7/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223177-9/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224984-4/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n225742-8/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227497-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228043-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228226-1/13\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n230003-1/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n230147-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231508-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n234918-1/05\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n239074-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n249176-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n261747-7/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n274570-6/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n805776-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807423-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808518-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n808664-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808876-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808899-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809158-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809536-1/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n809804-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809856-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810226-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810546-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810554-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810678-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810784-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810796-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811114-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811192-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811236-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811248-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811384-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811824-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811954-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812146-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813254-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n815094-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815463-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815584-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n816994-8/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n817926-8/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n819548-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n823017-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n824842-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n825417-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n826727-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n828052-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828424-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828547-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-5/2013 (E-17/201348/12) - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105174-6/2014 (E-17/003/2995/2013) - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DIVERJ-DISTRIB TITULOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103650-8/2015 (E-12/088/1/2015) - Interessado: VALKIR GARCIA GAMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109185-5/2015 (E-12/008//3/2015) - Interessado: VALKIR GARCIA GAMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-6/2014 (E-17/4/205/2013) - Interessado: MARIA REGINA PONTIN DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111604-1/2012 (25/226551/94) - Interessado: JORGE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-3/2013 (E-12/078/566/2013) - Interessado: ELIANA RODRIGUES D´ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101192-2/2015 (E-12/078/1744/2014) - Interessado: JAIME ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100741-6/2017 (E-03/021/2363/2014) - Interessado: NORMA ALVES PERRONE LAGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118542-8/2013 (E-04/055/691/2013) - Interessado: NORMA DA CRUZ FRANCO BRIGIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-6/2011 (30/200885/10) - Interessado: ILSON PINTO ASTURIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117776-3/2009 (01/601095/06) - Interessado: ELIZABETH ESPINOLA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105645-5/2014 (E-26/007/11164/2013) - Interessado: JOSÉ SOARES DE JESUS FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811281-4/2016 (16880/2011) - Interessados: ADRIANA RIBEIRO DA MOTTA SILVEIRA, EDISON RIBEIRO DA MOTTA SILVEIRA, MATHEUS RIBEIRO DA MOTTA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226674-2/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811163-6/2016 - Interessado: CHRISTIANE RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220157-6/2012 - Interessado: MARIA DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235558-1/2012 - Interessado: ROSALINA MARIANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809346-4/2016 - Interessado: PAULO CESAR LABRE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212328-1/2013 (40001/2013) - Interessado: ANGELA GONÇALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLES BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210275-0/2016 - Interessado: PAULO CEZAR THOMAZ DE AQUINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261484-3/2004 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-2/2013 (6116/11) - Interessado: SÉRGIO ROBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809702-2/2016 (2016.004.000052-8-CI) - Interessado: BRUNO BASTOS GOMES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-5/2012 (342/11) - Interessado: GELSON RIBEIRO PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-2/2012 (4639/11) - Interessado: SONIA LÚCIA MOTHE MCCLENNAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236818-6/2012 (2254/12) - Interessado: GECI ALVES MONTEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808284-1/2015 - Interessado: ADILSON GONÇALVES MIGUEL JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-7/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-6/2013 (394/2012) - Interessado: IDA CRISTINA DE MIRANDA BRANQUINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219369-4/2013 (000570/2008) - Interessado: IVANY PEREIRA VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-2/2013 (00231/2011) - Interessado: SUELI MARIA EMIDIO BRASIL DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811072-1/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212354-0/2013 - Interessado: EDNA VIANA DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811834-7/2016 (3563/2015) - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI DE ITAOCARA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238016-6/2013 (081/13) - Interessado: MARILU SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809863-2/2016 - Interessado: RAFAELA GONÇALVES DE ARAÚJO COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810364-5/2016 - Interessado: ERIVELTON ALVES TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806776-2/2016 - Interessado: GRUPO ESPÍRITA PAZ E RENOVAÇÃO - GEPAR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-1/2010 (200/1159/10) - Interessado: HELOISA RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-3/2011 (200/6731/11) - Interessado: THAIS DA SILVA E SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812073-2/2016 (45270/15) - Interessado: AÇÃO SOCIAL ANCHIETA - ASA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-2/2003 - Interessado: FRANCISCO CARLOS GOMES DE ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212489-4/2001 - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810909-1/2016 (000449/2016) - Interessado: JORGE LUIZ DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808563-7/2016 - Interessado: GILMAR FERREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207265-2/2011 (188/11) - Interessado: ELIZABETH MONICA ROSAS CARNEIRO ALMADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807646-8/2016 (0753/15) - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL CAMERATA RIOFLORENSE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. IDOSO SÃO FRANCISCO ITAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 809956-5/2016 - Interessados: DAYSE TAVARES TEIXEIRA, HIPOJUCAN DE ALMEIDA GLÓRIA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOCIAL SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809404-2/2016 - Interessado: FREDERICO MARTINS JARDIM - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810768-5/2016 - Interessado: DILERMANDO DE SOUZA MATTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-9/2011 (1283/11) - Interessado: EILISENE DE ALMEIDA PIMENTEL RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211726-0/2013 (0825/12) - Interessado: JORGE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-7/2013 (1749/2013) - Interessado: ZACARIAS AMPARO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-4/2009 (103/08) - Interessado: ELENITA DE SOUZA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-1/2003 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808726-1/2016 - Interessado: JOSIMAR BARBOSA SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-5/2010 - Interessado: MARCIA APARECIDA COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205021-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810136-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO E INT SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100958-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101059-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101147-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107601-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108837-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107372-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108838-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODIN-COMPANHIA DESENV INDUSTRIAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107237-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108847-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101446-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108868-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108725-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100257-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104358-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108288-6/2015 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108873-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116638-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100257-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-PROGR.EST.ORIENT.PROT.CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108883-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100016-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104197-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108887-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100538-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101045-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107278-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-1/2015 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107739-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107324-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100541-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107408-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107473-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108138-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107939-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100972-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107004-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108897-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112205-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107287-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828374-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828373-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203875-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204399-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204805-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 830658-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295473-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201392-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202420-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823562-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202704-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN.HAB INTERESSE SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819525-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234070-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204356-8/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828473-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206405-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828397-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828407-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820936-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 809656-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205023-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212352-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827904-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827144-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825157-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO AMBIENTAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810606-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203454-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204045-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805217-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203406-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216098-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825366-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825965-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825977-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825963-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825979-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825976-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825959-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274256-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807085-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811910-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825968-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825967-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825974-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825961-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 268500-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828382-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207006-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207029-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207032-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207005-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207034-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207026-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207035-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207004-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207030-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207036-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805567-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238954-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229048-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811364-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819786-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804806-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825143-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828487-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808994-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 824788-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826773-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 816835-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816836-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816837-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816838-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816833-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816834-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278548-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804176-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804159-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804156-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804177-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804171-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804174-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804175-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804164-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804166-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804148-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804144-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804173-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804146-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804157-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804155-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804163-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804168-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804167-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805550-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804154-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804161-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804158-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804178-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804180-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804143-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804160-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804170-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804145-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804172-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804147-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804169-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810246-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204080-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202408-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202805-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250497-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806966-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827423-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818192-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818241-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818242-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818267-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817520-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817542-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817518-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817521-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818266-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818265-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817541-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818264-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818263-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818262-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817560-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817539-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817549-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817522-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818261-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818260-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818259-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818258-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817523-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818257-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817555-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818256-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818255-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818254-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817545-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818253-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818251-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817556-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818250-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818249-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818248-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817534-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818247-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818246-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818245-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817546-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817526-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817547-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817536-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817537-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817557-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818244-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818243-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817558-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818240-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818239-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818238-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817559-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818236-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817548-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818234-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817524-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817550-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818233-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818232-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818230-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818202-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818201-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817551-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817552-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818200-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818199-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817527-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817543-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818198-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818197-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817530-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818195-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818194-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817544-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817553-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817531-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818193-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817554-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PUB. CULTURAL STO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203705-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI AD SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828508-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203730-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESPORTO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828467-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204842-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201757-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826448-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825758-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202817-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825282-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828933-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811368-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825567-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203643-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810588-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806716-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234523-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810377-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207894-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275643-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808526-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828428-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827067-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207134-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827297-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/04/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\n100408-6/2017\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n101056-4/2016\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\n104358-9/2015\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n107939-2/2016\r\n\r\nCÉLIA MOREIRA GOMES\r\n\r\n112205-1/2005\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n112205-1/2005\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n203883-2/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n203883-2/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR RAMOS CABRAL\r\n\r\n234523-1/2013\r\n\r\nEDSON FARIA ALVES\r\n\r\n234530-4/2013\r\n\r\nPAULO CÉSAR RAMOS CABRAL\r\n\r\n234530-4/2013\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n295473-3/2015\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n820936-6/2016\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n827904-2/2016\r\n\r\nId: 2025282"
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                    "2025243": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/04/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215815-1/2016\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n10010/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n238380-5/2013\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n11109/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n217609-0/2014\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n11057/2017\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n249531-1/2016\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\n11117/2017\r\n\r\n977.125.408-10\r\n\r\n106290-5/2015\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n9047/2017\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n215150-5/2014\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n9904/2017\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n202528-5/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10163/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n203312-5/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10835/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n203359-3/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10837/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n201213-7/2016\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA MINGUTA\r\n\r\n10855/2017\r\n\r\n024.416.887-31\r\n\r\n202029-3/2017\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n11110/2017\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n828441-7/2016\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n10091/2017\r\n\r\n036.280.477-06\r\n\r\n230661-5/2015\r\n\r\nFÁTIMA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n10171/2017\r\n\r\n569.424.517-20\r\n\r\n818065-7/2016\r\n\r\nFLÁVIO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n10789/2017\r\n\r\n444.559.177-72\r\n\r\n202029-3/2017\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n11111/2017\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n811120-4/2016\r\n\r\nGERSON LUCAS MARTINS\r\n\r\n9845/2017\r\n\r\n732.528.677-53\r\n\r\n811513-5/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n9911/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n208815-0/2016\r\n\r\nHILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8916/2017\r\n\r\n015.944.517-53\r\n\r\n809741-8/2016\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n9437/2017\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n811156-3/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n10710/2017\r\n\r\n006.515.527-02\r\n\r\n809640-8/2016\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n9198/2017\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n809640-8/2016\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n9202/2017\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n109012-2/2015\r\n\r\nJOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA\r\n\r\n8572/2017\r\n\r\n664.515.747-91\r\n\r\n118486-8/2013\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n10951/2017\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n105464-1/2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n10990/2017\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n229852-5/2014\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n11108/2017\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n810609-3/2016\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n9819/2017\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n202618-0/2017\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n10868/2017\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\nId: 2025243"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2025326": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.809 - Nomeia LEVY PINTO DE CASTRO FILHO, matr. 02/4138/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Ministério Público Especial, em vaga decorrente da exoneração de Andreia Souza de Hollanda, matr. 02/2404/0-4, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da CMA, da SGA, com validade a contar de 17.04.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.810 - Nomeia SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2959/0-9, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Ministério Público Especial, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 242, de 31.03.2005, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI 6, da SEZ, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 17.04.2017. \r\n\r\nAto Executivo nº 20.811 - Exonera, a pedido, ANDRE LUIZ MARTINS PIMENTEL, matr. 02/4224/0-2, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do MPE, com validade a contar de 17.04.2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nId: 2025326"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2025327": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.949-6/2017 - Gisele Carvalho Saieg, matr. 02/2032/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 07.06.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.964-6/2017 - Maria Luiza Bulcão Burrowes, matr. 02/1891/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2025327"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2025436": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1639/2012)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. As empresas privadas poderão adquirir aparelhos bloqueadores de sinais de rastreadores veicular, mediante requerimento aos órgãos de segurança pública, que deverão manter, em seus bancos de dados, todas as informações necessárias para identificação do adquirente.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Aplicar-se-ão as disposições contidas no caput do Art. 1º nas operações realizadas por pessoa jurídica com páginas na internet e na aquisição realizada por pessoa física pela internet.\" \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de construção frasal e flexão verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1639-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE O COMÉRCIO, A FABRICAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS BLOQUEADORES DE SINAIS DE GPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam vedadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização, a fabricação e a aquisição de aparelhos eletrônicos utilizados para bloquear sinais de rastreadores de veículos.\r\n\r\nArt. 2º Não se aplicam as disposições contidas nesta lei aos aparelhos adquiridos para uso exclusivo dos órgãos de segurança pública do Estado. \r\n\r\nParágrafo único. As empresas privadas poderão adquirir aparelhos bloqueadores de sinais de rastreadores veicular, mediante requerimento aos órgãos de segurança pública, que deverão manter, em seus bancos de dados, todas as informações necessárias para identificação do adquirente.\r\n\r\nArt. 3º Aplicar-se-ão as disposições contidas no caput do Art. 1º nas operações realizadas por pessoa jurídica com páginas na internet e na aquisição realizada por pessoa física pela internet. \r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator, no que couber, à aplicação das sanções contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, em especial as seguintes.\r\n\r\nI - multa diária de 10.000 Ufirs (Dez mil Unidades de Referência Fiscal);\r\n\r\nII - cassação da eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 5º Em caso de descumprimento das disposições contidas no Art. 2º desta lei, ficam os provedores de acesso à Internet e servidores de nome de domínio em operação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados na adotar todas as medidas técnicas necessárias para: \r\n\r\nI - bloquear o acesso dos usuários de seus serviços ao sítio de Internet; \r\n\r\nII - bloquear a resolução do Nome de Domínio em Endereço IP do sítio de Internet;\r\n\r\nIII - suspender o funcionamento dos sítios de Internet domésticos que vierem a descumprir as disposições contidas nesta lei;\r\n\r\nIV - bloquear o acesso aos nomes de domínios e endereços IP dos sítios de Internet estrangeiros que vierem a descumprir a disposições contidas nesta lei .\r\n\r\nArt. 6º Ficam os provedores de busca da Internet em operação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a adotar as medidas técnicas necessárias para excluir de seus resultados de pesquisa quaisquer referências ou qualquer outro meio de direcionamento ou conexão com o sítio de Internet, ou parte do sítio de Internet, doméstico ou estrangeiro, que contrariem as disposições contidas nesta lei. \r\n\r\nParágrafo único. Aplicar-se-á as disposições contidas neste artigo aos sítios de internet que oferecem serviços de hospedagem de sites.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1639/2012: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1594/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º e o Art. 2º, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º As instituições bancárias usuárias do sistema de biometria ficam determinadas a informarem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos seus correntistas/consumidores, da opção do uso deste mecanismo no manuseio de suas contas-correntes, poupanças e todas as transações que se fizerem necessárias desta tecnologia.\"\r\n\r\n\"Art. 2º As instituições bancárias não poderão obrigar seus clientes a utilizarem este leitor biométrico para restrição de valores de saques, depósitos, pagamentos e demais transações nos caixas, bem como nos caixas eletrônicos do correntista.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção da construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1594-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A INFORMAÇÃO, AO CONSUMIDOR, DA OPÇÃO PELO USO DA BIOMETRIA NO SISTEMA BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As instituições bancárias usuárias do sistema de biometria ficam determinadas a informarem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos seus correntistas/consumidores, da opção do uso deste mecanismo no manuseio de suas contas-correntes, poupanças e todas as transações que se fizerem necessárias desta tecnologia.\r\n\r\nArt. 2º As instituições bancárias não poderão obrigar seus clientes a utilizarem este leitor biométrico para restrição de valores de saques, depósitos, pagamentos e demais transações nos caixas, bem como nos caixas eletrônicos do correntista.\r\n\r\nArt. 3º As denúncias dos consumidores, usuários destes serviços bancários, deverão ser encaminhadas a um dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor localizado no Estado do Rio de Janeiro, quanto ao descumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º A inobservância das disposições previstas na presente Lei importará, no que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 5º Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1594/2016: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 482-A/2015\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Governo do Estado disponibilizará o acesso a qualquer cidadão ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAF-Rio e ao programa FLEX VISION.\r\n\r\nArt. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 482/2015: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas de Plenário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/03/2017)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2631/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE SELO GARANTIDOR PARA ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV), PELOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam obrigados os postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro a abastecerem Gás Natural Veicular (GNV) somente para veículos que apresentarem o selo garantidor para o uso do referido combustível, seguindo o modelo regulamentado pelo Instituto nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), com precisão de validade.\r\n\r\nArtigo 2º - Os postos de combustíveis deverão dispor de informativo visível na forma de adesivo para os consumidores da exigência de que trata o art 1º desta lei com o seguinte texto: “É obrigatório a apresentação do selo de qualidade do INMETRO para abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV). Lei Estadual nº XXXX/XX.”\r\n\r\nArtigo 3º - A não observância do disposto na Lei, uma vez comprovada pelo órgão de defesa do consumidor PROCON-RJ da respectiva circunscrição, sujeitará o infrator às penas dispostas a seguir, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou legais:\r\n\r\nI -Advertência, por escrito.\r\n\r\nII - Multa no valor de 1600 UFIRs, e multa dobrada para os casos de reincidência.\r\n\r\nArtigo 4° - Os recursos provenientes das multas serão destinados ao FECAM.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo proteger tanto proprietários quando consumidores, no tocante ao uso de Gás Natural Veicular (GNV) por veículos automotores, devendo seus usuários apresentar/portar selo garantidor segundo o modelo regulamentado pelo Instituto nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).\r\n\r\nEste selo é de porte obrigatório e há previsão inclusive que possibilita a retenção de veículos que usam o GNV sem correta adequação, contendo prazo de validade, visando coibir instalações clandestinas com equipamento sem confiável procedência do ponto de vista técnico ou mesmo originadas de roubo, instaladas por pessoas inabilitadas para este tipo de procedimento.\r\n\r\nAdemais, a ausência do condutor e demais ocupantes do veículo determina, necessariamente, segurança para os passageiros, impedindo que sejam feridos no caso de algum acidente com o cilindro do gás, durante o abastecimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2632/2017\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DO JOVEM CONSCIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída Campanha Permanente do Jovem Consciente, que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania, voltada para os estudantes do Ensino Médio, funcionários e professores da Rede Pública de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Campanha Permanente do Jovem Consciente deverá ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto (próximo ao Dia do Estudante) e deverá ser incluída no anexo da Lei nº 5645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A campanha criada por esta lei elaborará material de orientação e reflexão a todos com os alunos do Ensino Médio do Rio de Janeiro, com informações sobre o funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, bem como os demais órgãos públicos integrantes da Administração Pública Federal e Estadual. Além disso, o programa da referida campanha procurará trabalhar com os temas relacionados à política, cidadania, democracia, minorias e com assuntos que impeçam a discriminação, o abuso de poder, a prática de violência física, psicológica e verbal.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e acordos com os demais Poderes e órgãos públicos para auxiliar na execução da campanha, especialmente na elaboração, orientação e divulgação do material.\r\n\r\nArt. 4º A campanha ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do Estado e integrará as campanhas institucionais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conscientizar estudantes do Ensino Médio, funcionários e professores da Rede Pública de Educação do Estado do Rio de Janeiro para o exercício da cidadania. É importante salientar que a cidadania se expressa pelo conhecimento dos Poderes que compõem a sociedade e em questões referentes aos direitos humanos; por conseguinte, no respeito à diversidade e no direito à liberdade das diferenças.\r\n\r\nNesse sentido, a partir do espaço escolar, o Programa Jovem Consciente possibilitará um espaço para consciência e reflexões, assim como um conjunto de ações e diálogos que sensibilizem a comunidade escolar na prática pedagógica imbuída por valores da cidadania - sociedade mais justa, solidária e fraterna. \r\n\r\nEm outras palavras, como horizonte de práticas educacionais, este Projeto de Lei estimula a participação cidadã e democrática no espaço escolar. Portanto, a partir das considerações supracitadas, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2633/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS ALERTANDO SOBRE A CONSEQUÊNCIAS DA DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de afixar em lugar de ampla visualização, de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares, placas alertando sobre a consequências da discriminação e preconceito.\r\n\r\nArtigo 2º - As placas a serem afixadas no acesso aos elevadores devem conter a seguinte mensagem: “DISCRIMINAR É CRIME - Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. Art 20 da Lei 7.6716/1989”.\r\n\r\nArtigo 3º - As placas de que trata o Art. 2º deverá conter os números telefônicos da Polícia (190) e Disque Denúncia (21 2253-1177), órgão governamental para atendimento e esclarecimento de dúvidas ao cidadão.\r\n\r\nArtigo 4º - Os estabelecimentos que tratam o caput do Art. 1º terão o prazo de 60 (noventa) dias para se adaptarem ao cumprimento desta Lei, contando da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - O descumprimento de qualquer dispositivo desta lei implicará em multa no valor de 100 (cem) UFIRs, aumentada em 100% no caso de reincidência.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo ampliar o combate à discriminação por qualquer motivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de existir legislação que permite a punição àqueles que praticam discriminação seja qual forma esta se realize, a prática deste ato permanece sendo um dos maiores ataques aos direitos humanos no mundo. Embora o Estado tenha tomado providências para coibir tais práticas, cabe ao Poder Público dar continuidade ao combate à discriminação.\r\n\r\nAssim, embora exista em nossa legislação diversas fontes e recursos de combate contra a discriminação e o racismo, para que haja eficácia nessa batalha apresentamos este projeto de lei a fim de se fazer com que aqueles que sofram algum tipo de discriminação esteja consciente do direito que lhe assiste proteção possibilitando que este reaja de forma inequívoca contra seus discriminadores, inclusive denunciando-os à justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2634/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBA PARA O ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a repassar 15% (quinze por cento) do valor devolvido aos cofres públicos para o Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O valor de que trata o artigo anterior refere-se ao dinheiro disponível proveniente de transferências para o Tesouro, oriundos de ilícitos penais, e deve ser utilizado para manutenção e desenvolvimento do ensino público superior.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo terá 30 (trinta) dias para regulamentar essa lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVivemos a maior crise política e financeira do Estado do Rio de Janeiro em sua história moderna. Erros administrativos e estratégicos nas últimas gestões faliram os cofres públicos e trouxeram uma profunda sensação de descrédito com a classe política, sem esperanças para a população de que o cenário geral sofra alguma mudança positiva no tempo que virá.\r\n\r\nNesse sentido, é importante acreditarmos no trabalho de investigação realizado por diversos órgãos públicos com o objetivo de combater a corrupção em todas as as suas esferas. Algumas dessas ações já têm produzido algum efeito prático como prisões, afastamento de personagens importantes e, principalmente, devolução de recursos desviados aos cofres públicos.\r\n\r\nÉ importantes que esses recursos tenham direcionamento certo, para não serem novamente engolidos por prioridades invertidas, ou mal administrados.\r\n\r\nA Universidade pública, diretamente afetada pelo caos financeiro do Estado, pode se tornar um símbolo da luta pela retomada da crença nas instituições e da esperança de um futuro melhor. Ao destinar para a Educação Superior parte do recurso devolvido aos cofres públicos, toda a sociedade ganha, com a reestruturação do setor que um dia já foi referência para todo o país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2635/2017\r\n\r\nDETERMINA QUE NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO HAJA A OPÇÃO DE PAGAMENTO COM O CARTÃO DE DÉBITO BANCÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As empresas concessionárias responsáveis pelos pedágios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a fornecerem aos usuários, no ato do pagamento do pedágio, a opção pelo pagamento com o cartão de débito bancário.\r\n\r\nArt. 2º. O não cumprimento acarretará em multa no valor de 1000 (mil) Ufirs.\r\n\r\n§ 1º. A reincidência acarretará em multa de 10000 (dez mil) Ufirs, sendo duplicada a cada reincidência.\r\n\r\n§. 2º. O valor arrecadado com as multas será depositado no Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n\r\nArt. 3º. As concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos termos desta Lei, a partir da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA “onda” de violência que assola nosso Estado faz com que o cidadão ande, cada vez mais, sem dinheiro na carteira. Optando, na maioria das vezes, pelo pagamento com o cartão bancário. Tais pagamentos vão desde um simples cafézinho até o consumo de bens. Nesse sentido, muitas vezes, se pegam contando moedas dentro de seus carros para obter a quantia necessária para o pagamento do pedágio, em razão de estarem desacostumados a usar dinheiro em espécie.\r\n\r\nAlém da violência, vale ressaltar, que em pleno século XXI é inadmissível que algum lugar não possua a opção de pagamento com o cartão de débito bancário, pois é uma tecnologia simples e segura que surgiu para facilitar a vida do cidadão. O cartão de débito é tão utilizado que os vendedores ambulantes, assim como artesãos de ruas, possuem as máquinas para passar os cartões dos seus clientes.\r\n\r\nO presente projeto não trata de pagamentos com cartões de crédito, pois pode haver demora e possíveis complicações para a comprovação do pagamento do pedágio. E sim, conforme mencionado, trata-se do cartão de débito.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2636/2017\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias fornecedoras de água e luz no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam impedidas de realizarem estimativas de contas através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se imóveis para fins desta Lei, estabelecimentos comerciais, residenciais, entidades privadas sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas concessionárias fornecedoras de água e luz só poderão efetuar cálculos para fins de contas aos consumidores através da leitura dos aparelhos de hidrômetro e/ou relógios, sendo estes, especialmente aferidos pelos órgãos de metrologia.\r\n\r\nArt. 3º- Nos casos de aquisição do primeiro aparelho de aferição como hidrômetro e/ou relógio, os valores destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente uma única vez.\r\n\r\nArt. 4º - A troca e o conserto de hidrômetros e/ou relógios, serão de responsabilidade das concessionárias fornecedoras de água e luz, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para pagamento dos serviços.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar primeiramente ao consumidor, o direito de efetuar a troca e o conserto de hidrômetros e relógios sem o ônus para pagamento de valores exorbitantes como são cobrados hoje aos cidadãos. Outro importante detalhe é que inúmeros estabelecimentos e residências são aferidos o consumo através de simples estimativas de área e cômodos, não pelo real consumo real de água ou luz e nestes casos, contas são expedidas sem sequer ocorra um procedimento de leitura dos aparelhos. Tal precedente, traz para cada imóvel uma dor de cabeça sem limites visto que as concessionárias, não atuam de forma clara e concisa, levando o consumidor à prejuízos financeiros os quais apenas em juízo podem ser contestados.\r\n\r\nOs procedimentos administrativos nestas empresas concessionárias nunca logram êxito ao cidadão e assim, com a proposta em tela, visa-se ao menos, garantir que a aferição é devida através de aparelhos legítimos e adequados para tais fornecimentos de serviços.\r\n\r\nAssim sendo com a aprovação desta Lei muitos consumidores terão a garantia de uma conta de fornecimento da água e/ou luz, com o consumo real.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2637/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DELEGACIA PARA ATENDIMENTO À PESSOAS COM DEFICIENCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Delegacia de Atendimento a Pessoas com Deficiências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - É de competência da Delegacia de Atendimento a Pessoas Com Deficiências todos os casos policiais que envolvam atos contra estes cidadãos, com a finalidade de assegurar a aplicação das leis respeitando-se a especificidade destes indivíduos e suas garantias constitucionais.\r\n\r\nArt. 3º - A Delegacia de Atendimento a Pessoa com Deficiência deverá possuir interpretes de Libras e pessoal especializado e treinado, e funcionários portadores de deficiências para identificar e intermediar o atendimento ao cidadão que possua qualquer necessidade especial.\r\n\r\nArt.4º - O atendimento será priorizado, hierarquicamente, àqueles que possuírem maiores dificuldades pessoais.\r\n\r\nArt.5º - A Delegacia poderá ter apoio institucional para informações, da \"Comissão da Pessoa com Deficiência da ALERJ\", que será acionada caso o indivíduo relate já ter usado a Comissão para denuncias sobre qualquer atentado contra sua cidadania e integridade física.\r\n\r\nArt. 6º - A delegacia terá completa acessibilidade nos padrões exigidos para todas as diferentes necessidades, além de:\r\n\r\n1 - mobiliário e suprimentos adaptados;\r\n\r\n2 - acessos adaptados e sinalizados ;\r\n\r\n3 - banheiros adaptados, com sinalização pertinente;\r\n\r\n4 - suprimentos de comunicação com aparelhagem especifica para deficientes visuais e auditivos;\r\n\r\n5 - suprimentos de informática com programas e design compatíveis com as dificuldades dos operadores.\r\n\r\nArt.7º - O Poder Executivo fica autorizado a fazer parcerias, bem como utilizar o FUNESSP,\r\n\r\nArt.8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 20017.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem feito grandes avanços na direção da garantia e respeito as pessoas com necessidades especiais. Entretanto, ainda vemos inúmeros casos de que vilipendiam a integridade e a própria vida destas pessoas. Neste sentido é que propomos a criação da delegacia de pessoas com deficiência, local onde deverão ser atendidas com o foco em suas demandas, mas dentro de suas peculiaridades.\r\n\r\nAcreditamos ser pertinente e importante esta proposição, e para a qual contamos com o apoio de nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2638/2017\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DESENVOLVEDORAS DE APLICATIVOS DE MAPAS, NAVEGAÇÃO E/OU TRÂNSITO A NOTIFICAR, AO USUÁRIO, OS PONTOS TURÍSTICOS E LOCALIDADES IMPORTANTES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As empresas desenvolvedoras que disponibilizam, de forma gratuita ou não, para dispositivos móveis, aplicativos de mapas, navegação e/ou trânsito ficam obrigadas a notificar, ao usuário, os pontos turísticos e localidades importantes nosso Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por localidades importantes, dentre outros:\r\n\r\nI. Bairros;\r\n\r\nII. Comunidades;\r\n\r\nIII. Quilombos e Aldeias Indígenas;\r\n\r\nIV. Lagos, lagoas e rios; e\r\n\r\nV. Rodovias federais, estaduais ou municipais e vias expressas.\r\n\r\nArt. 2º. A omissão, negação ou frustração propositada ao disposto nesta Lei, constitui infração administrativa e sujeitará o responsável infrator às multas descritas na Lei Consumerista.\r\n\r\nArt. 3º. Os valores, decorrentes da aplicação das multas por descumprimento do que dispõe esta Lei serão recolhidos aos cofres do órgão de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, para uso exclusivo em ações de conscientização e proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º. As empresas desenvolvedoras de aplicativos disporão do prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA OS APLICATIVOS DE MAPAS, NAVEGAÇÃO E/OU TRÂNSITO A NOTIFICAR, AO USUÁRIO, OS PONTOS TURÍSTICOS, LOCALIDADES IMPORTANTES E ÁREAS DE RISCO DE NOSSO ESTADO”.\r\n\r\nOs aplicativos de mapas, navegação e/ou trânsito são prestadores de serviço ao consumidor, incluindo-se, portanto, em, pelo menos, uma das relações descritas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nÈ importante dizer que a disseminação do uso de aplicativos de localização tem permitido que um número cada vez maior de pessoas circule, de forma autônoma e autossuficiente, pelo Estado. Ocorre que tal independência traz como consequência o desconhecimento de pontos importantes e históricos do Rio de Janeiro, bem como de locais de risco que devem ser evitados, especialmente no caso de turistas.\r\n\r\nAssim, como forma de suprir essa falha, apresento o presente Projeto de Lei. Acredito que, ao permitir que o usuário visualize pontos importantes e seja informado, ainda que de forma sucinta, sobre a sua localização e os perigos, ele poderá escolher qual caminho deseja percorrer, adequando suas necessidades à realidade do local.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2639/2017\r\n\r\nALTERA O NOME DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEPDE, CRIADO PELA LEI Nº 2.525, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, PARA CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DIGNIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CEPRODI-PD/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica alterado o nome do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, criado pela Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, para Conselho Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidades das Pessoas com Deficiência - CEPRODI-PD/RJ.\r\n\r\nArt.2º. Ficam modificados o artigo 1º e seu §1º, o artigo 3º e seus §§ 4º e 5º, o artigo 4º, o artigo 6º, o artigo 7º, o artigo 8º e o artigo 9º da Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, que passam a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidades das Pessoas com Deficiência - CEPRODI-PD/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência com o propósito de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente, respeitando os seguintes princípios, em consonância com o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009:\r\n\r\nI. respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas;\r\n\r\nII. não-discriminação;\r\n\r\nIII. plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;\r\n\r\nIV. respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;\r\n\r\nV. igualdade de oportunidades;\r\n\r\nVI. acessibilidade;\r\n\r\nVII. igualdade entre o homem e a mulher;\r\n\r\nVIII. respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.\r\n\r\n§1º. O Conselho Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidades das Pessoas com Deficiência - CEPRODI-PD/RJ ficará subordinado a Secretaria de Estado da Casa Civil.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 3º. O CEPRODI-PD/RJ será constituído por 30 (trinta) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:\r\n\r\nI. 6 (seis) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador;\r\n\r\nII. 6 (seis) Deputados Estaduais, representantes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, indicados pelo presidente da ALERJ;\r\n\r\nIII. 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Procurador-Geral;\r\n\r\nIV. 1 (um) representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Defensor Geral;\r\n\r\nV. 1 (um) representante do Ministério Público do Rio de Janeiro, indicado pelo Procurador de Justiça;\r\n\r\nVI. 15 (quinze) representantes não-governamentais, escolhidos em fórum próprio, por entidades de ou para pessoas com deficiência, a saber: 10 (dez) representantes das deficiências física, mental, auditiva, visual e paralisia cerebral, sendo 2 (dois) para cada área, e 5 de patologias crônicas que determinem limitações no desempenho individual e social.\r\n\r\n....................................................................\r\n\r\n§ 4º - O cargo no CEPRODI-PD/RJ pertence à entidade que o indicou, podendo a mesma substituir o seu representante em decorrência de vacância ou postura incorreta do mesmo.\r\n\r\n§ 5º - Os integrantes do CEPRODI-PD/RJ não perceberão qualquer vantagem pecuniária, sendo considerados de relevância pública os seus serviços.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art 4º - O Governador do Estado do Rio de Janeiro oficializará os nomes dos representantes governamentais do Conselho Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidades das Pessoas com Deficiência no prazo de 30 (trinta) dias.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 6º. O Conselho Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidades das Pessoas com Deficiência - CEPRODI-PD/RJ elegerá, dentre os seus membros efetivos, por votação, em escrutínio secreto e maioria simples, um Presidente e um Vice-Presidente em chapa conjunta, cabendo ao Presidente eleito a designação do Secretário.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 7º - Fica criado o Fundo Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidades das Pessoas com Deficiência (FEPDE), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidades das Pessoas com Deficiência - CEPRODI-PD/RJ.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 8º - O CEPRODI-PD/RJ, a partir da data de nomeação de seus representantes, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que deverá dispor sobre seu funcionamento e as atribuições do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais Conselheiros.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art.9º. É facultado ao CEPRODI-PD/RJ o acesso, no âmbito do Poder Publico Estadual, a todas as informações relativas às pessoas portadoras de deficiência podendo quando necessário, contar com o assessoramento e a assistência de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt.3º. O Poder Executivo, no prazo de trinta dias, editará os atos necessários para modificar o Regimento Interno deste Conselho em consonância com a presente Lei.\r\n\r\nArt.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrande parte da sociedade, que não possui familiaridade ou não atua na área da deficiência, promovendo a cidadania e inclusão social, utiliza o termo \"portadoras de deficiência\" ou \"portadoras de necessidades especiais\" para designar alguém com deficiência.\r\n\r\nNa maioria das vezes, desconhece-se que o uso de determinada terminologia pode reforçar a segregação e a exclusão. Cabe esclarecer que o termo \"portadores\" implica em algo que se \"porta\", que é possível se desvencilhar tão logo se queira ou chegue-se a um destino. Remete, ainda, a algo temporário, como portar um talão de cheques, portar um documento ou ser portador de uma doença. A deficiência, na maioria das vezes, é algo permanente, não cabendo o termo \"portadores\". Além disso, quando se rotula alguém como \"portador de deficiência\", nota-se que a deficiência passa a ser \"a marca\" principal da pessoa, em detrimento de sua condição humana.\r\n\r\nAté a década de 1980, a sociedade utilizava termos como \"aleijado\", \"defeituoso\", \"incapacitado\", \"inválido\"... Passou-se a utilizar o termo \"deficientes\", por influência do Ano Internacional e da Década das Pessoas Deficientes, estabelecido pela ONU, apenas a partir de 1981. Em meados dos anos 1980, entraram em uso as expressões \"pessoa portadora de deficiência\" e \"portadores de deficiência\". Por volta da metade da década de 1990, a terminologia utilizada passou a ser \"pessoas com deficiência\", que permanece até hoje.\r\n\r\nA diferença entre esta e as anteriores é simples: ressalta-se a pessoa à frente de sua deficiência. Ressalta-se e valoriza-se a pessoa acima de tudo, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou intelectuais. Também em um determinado período acreditava-se como correto o termo \"especiais\" e sua derivação \"pessoas com necessidades especiais\". \"Necessidades especiais\" quem não as tem, tendo ou não deficiência? Essa terminologia veio na esteira das necessidades educacionais especiais de algumas crianças com deficiência, passando a ser utilizada em todas as circunstâncias, fora do ambiente escolar.\r\n\r\nNão se rotula a pessoa pela sua característica física, visual, auditiva ou intelectual, mas reforça-se o indivíduo acima de suas restrições. A construção de uma verdadeira sociedade inclusiva passa também pelo cuidado com a linguagem. Na linguagem se expressa, voluntária ou involuntariamente, o respeito ou a discriminação em relação às pessoas com deficiência. Por isso, vale lembrar que a pessoa com deficiência antes de ter deficiência é, acima de tudo e simplesmente: pessoa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2640/2017\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA GÁVEA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSORIO, EDSON ALBERTASSI, LUCINHA, LUIZ PAULO, SILAS BENTO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, localizada na Rua Vice-Governador Rúbens Berardo, nº 100 - Gávea, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica incluído neste tombamento todo o acervo e equipamentos da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017,\r\n\r\nDeputados CARLOS OSORIO, EDSON ALBERTASSI, LUCINHA, LUIZ PAULO, SILAS BENTO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde 19 de novembro de 1970, a Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro tem estado de portas abertas para receber jovens ávidos pelo conhecimento científico e cidadãos que buscam uma programação cultural e educativa como forma de lazer. São inúmeras atividades desenvolvidas pela Fundação, permitindo a integração dos mais variados públicos em consonância com diversas formas de ciência. Atualmente, o Planetário já integra a paisagem local sendo um símbolo indiscutível do bairro da Gávea e da Zona Sul da nossa cidade. O Museu do Universo, que abriga 60 experimentos interativos e exposições, a Biblioteca Giordano Bruno, com um acervo de, aproximadamente, 2,5 mil livros, o anfiteatro, o auditório Sergio Menge, o Espaço Galileu, voltado para recreação infantil, a Praça dos Telescópios e as Cúpulas Carl Sagan e Galileu Galilei são algumas das facilidades à disposição do público. A fundamental instituição merece, por todo serviço prestado à população fluminense ao longo destes 46 anos, ser contemplada, por esta egrégia Casa de Leis, com a Lei de Tombamento de Patrimônio Cultural. Valorizar essa importante ferramenta e protegê-la de eventuais dificuldades é tarefa concernente aos legisladores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2641/2017\r\n\r\nALTERA O §2º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 2º do artigo 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela 7.426, de 24 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, passando o antigo §2º a vigorar como §3º.\r\n\r\n\"Art. 18 - A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previsto nesta Lei é de 40(quarenta) horas de trabalho semanais.\r\n\r\n§ 1º - A jornada de trabalho dos servidores de Enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros, é fixada em 30 (trinta) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\n§2º - A jornada de trabalho dos servidores Médicos do Hospital Universitário Pedro Ernesto, é fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\n§ 3º - Aos servidores integrantes das carreiras Técnico Universitário é garantida a jornada de trabalho definida nas leis vigentes para atividades profissionais correspondentes aos cargos para os quais foram nomeados, mantida a remuneração originária do cargo.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade alterar a lei nº 6.701/2014, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no sentido de corrigir a jornada de trabalho dos médicos do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nA maioria dos Médicos da Rede Pública de Saúde e da Rede Privada, cumprem uma jornada de trabalho semanal de 24 (vinte e quatro) horas. Contudo a mesma jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas não é aplicada aos médicos do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nIsso ocorre porque os profissionais de saúde do Hospital Universitário estão submetidos ao regime jurídico dom Plano de Cargos e Salários da Universidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, previsto na lei nº 6.701/2014.\r\n\r\nA baixa remuneração e carga horária excessiva, além de configurar um desestímulo para categoria, têm levado muitos profissionais a buscar outras oportunidades nas demais unidades de saúde da rede privada.\r\n\r\nPor este motivo é que a presente proposta de lei foi elaborada com o objetivo de fortalecer o quadro de profissionais de saúde do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2642/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam inseridos os seguintes dispositivos à Lei nº 4.191/2003:\r\n\r\n\"Art. 22 - F - Os entes municipais deverão instituir, ou ampliar, caso já existam, taxas municipais de lixo, para que o atual sistema de cobrança de taxa passe a incluir, não somente os serviços referentes à varrição e coleta, mas também o tratamento e disposição final adequada dos resíduos, de maneira que possam atender as diretrizes apontadas na Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Lei Federal 11.445/2007, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico e a Lei Estadual 4191/2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, cabendo a cada municipalidade, dentro de suas atribuições legais, avaliar as formas institucionais de criar esta dotação.\r\n\r\nParágrafo único: Respeitando-se os entes federativos, dentro de suas autonomias, as prefeituras municipais devem considerar o prazo findo para a avaliação e proposição desta dotação até o fim do ano de 2017, desta forma, garantido já para o exercício de 2018 a dotação referente à taxa municipal de lixo.\r\n\r\nArt. 22 - G - Os entes municipais poderão fazer uso de outras formas de financiamento do sistema de gestão de resíduos municipais, onde se acrescente outras dotações orçamentárias que não somente os recursos provenientes da taxa municipal de lixo.\r\n\r\nArt. 22 - H - Os entes municipais, o setor privado, o governo do estado e os cidadãos deverão buscar formas de acelerar os objetivos relativos à logística reversa previstos na Lei Federal 12.305/2010, Lei Federal 11.445/2007 e Lei Estadual 4191/2013, de forma a promover a diminuição da quantidade de resíduos dispostos em aterros controlados, o que contribui para a ampliação de sua vida útil, além de propiciar o aumento da geração de renda dos catadores.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de Abril de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando as diretrizes da Lei Federal n.º 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos;\r\n\r\nConsiderando as diretrizes da Lei Federal n°11.445, de 05 de janeiro de 2007, que institui a Política Nacional de Saneamento;\r\n\r\nConsiderando a independência dos entes federativos, conforme a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de garantir às futuras gerações, ambientes desenvolvidos e sustentáveis;\r\n\r\nA gestão dos resíduos sólidos é uma responsabilidade dos entes municipais, ficando a cargo dos municípios elaborar e promover sua política para coleta e destinação final.\r\n\r\nDentre as várias formas de tratamento e destino final do lixo, temos: aterros sanitários, incineração, reciclagem, compostagem, aterros controlados e vazadouros a céu aberto, mais conhecidos como lixões (D'almeida & Vilhena, 2000). Mas, é fundamental lembrar que qualquer tecnologia usada no tratamento ou no destino final do lixo requer investimentos com altos custos operacionais.\r\n\r\nDe acordo com o IBGE (2002), mais de 50% dos municípios brasileiros não possuem taxas de lixo, o que faz com que utilizem fontes de recursos do orçamento municipal para suprir os custos necessários à realização dos serviços. Isto torna praticamente impossível a implantação de uma política de resíduos que invista nos tratamentos aqui indicados,em função do alto valor de custeio dos mesmos.\r\n\r\nÉ fundamental que se pense a gestão municipal de resíduos sólidos de uma maneira mais integrada, que esteja em consonância com as diretrizes apontadas nas leis 12.305/2010 e 11.445/2007, de forma que o tratamento e destinação adequada sejam levados em consideração neste processo e, não somente, os serviços de coleta e varredura,como ainda vigora nos dias atuais. Desta forma,a taxa de lixo é um instrumento essencial que visa gerar os recursos econômicos necessários à promoção de uma gestão integrada e sustentável dos resíduos sólidos no estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2643/2017\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Câncer no Estado do Rio de Janeiro, destinado a reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - apoios especiais: a orientação e a supervisão, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações físicas da pessoa com câncer, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar o processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;\r\n\r\nII - ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com câncer, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia inclusive os adaptados ou especialmente projetados, como órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, entre outros;\r\n\r\nIII - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao estágio de sua enfermidade, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros;\r\n\r\nIV - portador de câncer clinicamente ativo, o paciente que tenha esta condição atestada por dois médicos especialistas (cirurgião oncológico, oncologista clínico, hematologista ou radioterapeuta) da rede pública ou conveniada ao SUS.\r\n\r\nParágrafo único. O atestado médico mencionado no inciso IV, deverá conter o seu prazo de validade que não poderá exceder a 3 (três) meses, podendo, entretanto, ser revalidado quantas vezes for necessário durante a comprovada atividade da doença a ser feita mediante a apresentação de exames pelo paciente.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios fundamentais deste Estatuto:\r\n\r\nI - respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de câncer;\r\n\r\nII - não discriminação;\r\n\r\nIII - inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando melhor qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento;\r\n\r\nIV - igualdade de oportunidades, orientando as pessoas em tratamento sobre os direitos e procedimentos cabíveis;\r\n\r\nV - a cordialidade, buscando estimular a autoestima da pessoa enferma.\r\n\r\nArt. 4º - É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com preferência, às pessoas portadoras de câncer, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, a alimentação, a habitação, a previdência social, habilitação e reabilitação, a convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das Leis, que propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.\r\n\r\nArt. 5º - O direito de preferência no atendimento ao portador de câncer previsto no art. 4º desta Lei compreende, dentre outras medidas:\r\n\r\nI - a de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;\r\n\r\nII - o pronto atendimento nos serviços públicos estaduais ou de relevância pública junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;\r\n\r\nIII - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a pessoa portadora de câncer;\r\n\r\nIV - priorização do atendimento da pessoa com câncer por sua própria família, em detrimento de abrigo ou entidade de longa permanência, exceto das que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;\r\n\r\nV - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas da pessoa com câncer, bem como na de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos ligados à enfermidade e os mecanismos de tratamento e cura;\r\n\r\nVII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por preferência de atendimento aquele prestado à pessoa com câncer cuja doença esteja em atividade, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito a idosos, gestantes e portadores de deficiência física, entre outros.\r\n\r\n§ 2º - Nos serviços públicos e privados de atendimento à saúde, a preferência conferida por esta Lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade e conveniência dos casos a atender.\r\n\r\n§ 3º - A criança pré-diagnosticada com câncer mediante laudo médico terá direito aos exames e ao respectivo tratamento através do Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado a partir do dia em que for firmado o diagnóstico patológico.\r\n\r\n§ 4º - Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no § 3º deste artigo, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento de câncer, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica.\r\n\r\n§ 5º - Considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).\r\n\r\nArt. 6º - Nenhuma pessoa portadora de câncer será objeto de negligência, discriminação, tratamento desumano ou degradante, punida na forma da lei qualquer ação ou omissão aos seus direitos.\r\n\r\n§ 1º- Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e liberdades fundamentais.\r\n\r\n§ 2º - Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada para promover a inclusão social ou o desenvolvimento pessoal, não sendo as pessoas com a enfermidade obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.\r\n\r\nArt. 7º - É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com câncer.\r\n\r\nArt. 8º - A atenção à saúde do portador de câncer será prestada com base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal e demais legislações vigentes.\r\n\r\nArt. 9º - Incumbe ao Poder Público estadual desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas para as pessoas com câncer, que incluam, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - promoção de ações e campanhas preventivas da doença;\r\n\r\nII - garantia do acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde públicos;\r\n\r\nIII - estabelecimento de normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento da pessoa com câncer;\r\n\r\nIV - criação de uma rede de serviços de saúde regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, voltada ao atendimento da pessoa portadora de câncer, incluindo serviços especializados no tratamento, habilitação e reabilitação;\r\n\r\nV - disseminação de práticas e estratégias de atendimento e de reabilitação baseadas na comunidade, a partir da atuação privilegiada dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família;\r\n\r\nVI - fomento à realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência da doença;\r\n\r\nVII - estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico que promova avanços na prevenção, no tratamento e atendimento das pessoas portadoras de câncer;\r\n\r\nVIII - promoção de processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam no sistema público de saúde, em todas as áreas, para o atendimento da pessoa com câncer;\r\n\r\nIX - capacitação e orientação de cuidadores familiares e grupos de autoajuda de pessoas com câncer;\r\n\r\nX - fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes, órteses, próteses e demais recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação da pessoa portadora de câncer previstos na tabela do Sistema Único de Saúde -SUS-.\r\n\r\nXI- cuidados paliativos.\r\n\r\nArt.10 - O direito à saúde do portador de câncer será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas de modo a construir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social no sentido da construção, preservação ou recuperação de sua saúde.\r\n\r\nArt. 11 - É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio da rede pública estadual e do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de hierarquia e de complexidade, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde das pessoas com câncer, incluindo a assistência médica e de medicamentos, psicológica, odontológica, ajudas técnicas, oficinas terapêuticas e atendimentos especializados, inclusive atendimento e internação domiciliares.\r\n\r\nArt. 12 - A pessoa com câncer clinicamente ativo terá direito a atendimento especial nos serviços de saúde, públicos e privados, que consiste, no mínimo, em:\r\n\r\nI - assistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves e oferecimento de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor;\r\n\r\nII - disponibilização de locais apropriados para o cumprimento da prioridade no atendimento, conforme legislação em vigor, em casos tais como agendamento de consultas, realização de exames, procedimentos médicos, entre outros;\r\n\r\nIII - direito à presença de acompanhante, durante os períodos de atendimento e de internação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.\r\n\r\nArt. 13 - A assistência social à pessoa com câncer será prestada de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma articulada com as demais políticas sociais, observadas também as demais normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 14. O acolhimento da pessoa com câncer em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para os efeitos legais.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público promoverá assistência jurídica gratuita para orientar e garantir o cumprimento dos direitos previstos em leis ao portador da doença.\r\n\r\nArt. 15. O direito ao transporte da pessoa com câncer, comprovadamente carente, será assegurado no sistema de transporte público coletivo intermunicipal por meio do passe livre, concedido e utilizado de acordo com as seguintes condições:\r\n\r\nI - o benefício será concedido à pessoa com câncer clinicamente ativo ou em tratamento oncológico cuja renda familiar per capita não exceda a 2 (dois) salários mínimo;\r\n\r\nII - o benefício aplica-se aos serviços de transporte público coletivo intermunicipal operados em linhas regulares, com veículos convencionais, nas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária;\r\n\r\nIII - a gratuidade concedida compreende a tarifa relativa ao serviço de transporte propriamente dito, a taxa de embarque em terminal de transporte e a tarifa de pedágio, quando houver;\r\n\r\nIV - o bilhete de viagem fornecido pelo transportador ao portador de passe livre é intransferível.\r\n\r\n§ 1º Os prestadores de serviço de transporte público intermunicipal de passageiros são obrigados a reservar, em cada viagem, quantidade de assentos equivalente a 3% (três por cento) da capacidade indicada de cada veículo, para uso preferencial de beneficiário do passe livre e de seu acompanhante, quando for o caso.\r\n\r\n§ 2º Havendo necessidade, atestada por equipe médica autorizada, o beneficiário do passe livre terá direito a um acompanhante, que será identificado como seu responsável durante toda a viagem.\r\n\r\nArt. 16. Ao portador de câncer deverá ser concedido, pelo médico assistente ou pelo hospital, mediante requerimento do interessado ou de seu representante, feito em duas vias, os dados de seu prontuário médico ou hospitalar, atestados, laudos, resultados de exames, biópsias, etc, que servirão para instruir todos os pedidos e, com isso, fazer valer seus direitos.\r\n\r\nArt. 17. Na interpretação desta Lei, levar-se-á em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum.\r\n\r\nArt. 18. Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações.\r\n\r\nArt. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreliminarmente, destacamos que a matéria constante do presente Projeto de Lei encontra-se no âmbito da competência legislativa estadual por força do disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal. As matérias apresentadas são de defesa da saúde e proteção da infância no que tange ao prazo para início do tratamento de crianças.\r\n\r\nCom efeito, cuidam-se de matérias referentes a competência legislativa concorrente, no qual a União disporá sobre normas gerais e os Estados sobre normas específicas. Dessa forma, não existe óbices para tramitação do presente Projeto de Lei, visto que estamos apenas estabelecendo diretrizes, normas no sentido se assegurar, promover proteger e resguardar o exercício pleno e condições de igualdade para tratamento pelo Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nO impacto do diagnóstico do câncer assemelha-se a uma bomba psicológica. Seu efeito devastador age como um terremoto emocional e se propaga em círculos, atingindo não só o paciente como todos os seus entes queridos, sobretudo, quando acomete crianças e jovens saudáveis. Seja pelas perspectivas sombrias, que a doença encerra, seja pelas mutilações e agressividade do tratamento.\r\n\r\nAnualmente, milhares de pessoas recebem esse diagnóstico e o que pode acontecer com suas vidas, após essa traumática experiência, é algo imponderável até porque, em muitos casos, não depende só dos avanços da ciência, mas também das condições materiais da família atingida.\r\n\r\nMuitos pacientes, alem de enfrentar tratamentos agressivos, danos físicos, emocionais, morais e financeiros, também tem de enfrentar uma maratona jurídica se quiser fazer valer os seus direitos que o nosso sistema jurídico oferece de forma esparsa, confusa e de interpretação controversa. Não raro, durante a difícil caminhada na peregrinação pelas repartições e entidades públicas que deveriam prestar informações para facilitar a vida dos pacientes, se deparam com muitas desinformações e enfrentam entraves burocráticos que parecem intransponíveis, além de processos judiciais desgastantes e intermináveis.\r\n\r\nEstá demonstrado que o resgate da cidadania ajuda no processo de recuperação da autoestima do doente e influi positivamente na sua qualidade de vida. Apesar da divulgação de algumas informações sobre os seus direitos, é forçoso reconhecer que ainda há um longo caminho a percorrer para que o paciente de câncer tenha uma justa e efetiva proteção do Estado e da sociedade, pois uma doença tão grave fragiliza extremamente, não apenas o paciente, mas toda a sua estrutura familiar.\r\n\r\nEste Projeto de Lei instituindo o Estatuto da Pessoa Portadora de Câncer no Estado do Rio de Janeiro propõe mais do que artigos delineados, ele se presta a ser um compromisso com a dignidade humana ao promover e proteger o portador de câncer.\r\n\r\nPretendemos a partir deste Estatuto, iniciar e aprofundar a discussão com os atores sociais envolvidos para que a legislação se torne mais humana e coesa a fim de que o cidadão (ã) tenha condições de identificar e reivindicar os benefícios a que faz jus, com celeridade que a doença exige, sendo poupado do sofrimento e humilhações desnecessárias.\r\n\r\nSer reconhecido e respeitado como cidadão (ã) pode não curar a doença, mas encoraja o paciente a conviver com a sobrecarga que ela acarreta. Devemos ter em mente que o paciente de câncer, por todo esse sofrimento multifacetado a que é exposto, tem o direito não apenas a uma morte digna, mas sobretudo, a uma vida digna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2644/2017\r\n\r\nAUTORIZA OS VEÍCULOS DE TÁXI A FAZEREM USO DAS FAIXAS SELETIVAS E EXCLUSIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam autorizados os veículos de táxi a fazerem uso das faixas seletivas e exclusivas do Estado do Rio de Janeiro, que sejam destinados a outros veículos de transporte de passageiros.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei visa equiparar os táxis ao ônibus quanto ao uso das faixas exclusivas para o segundo do Estado do Rio de Janeiro. Com isso, tornar o exercício da profissão menos desgastante do ponto de vista da saúde e financeira do taxista. Com o uso da faixa seletiva, tal como os ônibus, estes profissionais terão um menor desgaste de sua saúde física e de seu veículo, podendo inclusive realizar um maior número de transporte de passageiros, tal como ocorre com os motoristas dos ônibus em empresas de ônibus que utilizam as faixas seletivas e exclusivas para o transporte de passageiros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2645/2017\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO DE CLÁUSULA OBRIGATÓRIA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a inclusão de cláusula que disponha sobre a utilização de detectores de metais manuais nos contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiro, para uso no ato de embarque de passageiro.\r\n\r\nParágrafo único: O disposto no caput deverá ser observado nos contratos a serem firmados após a vigência da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabemos que o sistema de transporte público intermunicipal está em crise, fato que nos faz refletir sobre a necessidade de priorizarmos a edição de normas que visem assegurar um razoável nível de segurança aos nossos cidadãos.\r\n\r\nA utilização de detectores manuais, certamente, coibirá a ação desses indivíduos que vivem do crime, pois cada vez maior é a frequência dos casos de assaltos perpetrados contra o cidadão no interior desses veículos.\r\n\r\nAssim, é de elevado interesse público a aprovação dessa norma protetiva que tem por objeto a integridade física e patrimonial das pessoas.\r\n\r\nCerto de que os ilustres Pares concordarão que este projeto de lei protege a dignidade das pessoas aumentando seu nível de segurança, que diga-se de passagem é dever do Estado, espera-se contar com o apoio necessário para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2646/2017\r\n\r\nOBRIGA OS RESTAURANTES, HOTÉIS, BOATES E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputados CIDINHA CAMPOS, MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Defesa Civil; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os restaurantes, hotéis, boates e similares, que atuem no Estado, ficam obrigados a disponibilizarem aos seus clientes, para consulta física, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - autorização de funcionamento;\r\n\r\nII- laudo de vistoria realizada pelas empresas concessionárias de gás e energia;\r\n\r\nIII - laudo técnico do Corpo de Bombeiros conclusivo pela aprovação para o funcionamento;\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva obrigar os restaurantes, boates, hotéis e similares a disponibilizarem aos seus clientes, para consulta física, um rol de documentos que demonstre o regular funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nTal medida é necessária para trazer segurança aos nossos consumidores, que em muitos casos acreditam que os estabelecimentos estão funcionando com todas as autorizações legais, evitando assim, a ocorrência de graves acidentes, tal como o vivenciado em 2011 na Praça Tiradentes, bem como aqueles ocorridos no interior dos estabelecimentos que não ganham repercussão.\r\n\r\nPrecisamos zelar por um ambiente em que todos possam frequentar com segurança. Assim solicito o apoio dos Nobres Colegas para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2647/2017\r\n\r\nISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, CRÔNICAS OU DEGENERATIVAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE EM MUNICÍPIO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias de pedágio do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a isentar do pagamento de pedágio os veículos automotores utilizados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas ou degenerativas, em tratamento de saúde em município diverso de seu domicílio.\r\n\r\nArt. 2º - Para se beneficiar da isenção o enfermo deverá comprovar sua condição, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Declaração médica especificando a enfermidade; a necessidade de tratamento; a periodicidade e prazo de realização do tratamento;\r\n\r\nII - Documento que comprove tratamento de saúde em município diverso de seu domicílio;\r\n\r\nIII - Comprovante de residente em nome próprio, dos pais ou cônjuge, e na impossibilidade, declaração de residência firmada pelo próprio enfermo, na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei importará a empresa infratora a multa de 10.000 (dez) mil UFIR-RJ, por infração.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente matéria propõe isentar de pagamento do pedágio os veículos automotores utilizados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas ou degenerativas, em tratamento de saúde em município diverso de seu domicílio.\r\n\r\nReferida medida pretende possibilitar acesso irrestrito ao tratamento de saúde, já que em muitos casos, os enfermos não possuem condições de custear seu deslocamento e acabam interrompendo o tratamento tão necessário ao seu restabelecimento.\r\n\r\nÉ de extrema importância a aprovação desta matéria que alcançará pacientes de diversos tipos de doenças tais como Aids, câncer, cegueira, contaminação por radiação, doença renal, do fígado ou do coração, portadores de Doença de Paget em estados avançados, Doença de Parkinson, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, e tuberculose ativa.\r\n\r\nAssim, requeiro o apoio dos meus pares para aprovação de relevante proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1203/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1354/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VEICULADOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2595/2017\r\n\r\nDECLARA O VULCÃO DE NOVA IGUAÇU LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Vulcão de Nova Iguaçu, localizado no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1977, os geólogos André Calixto Vieira e Victor de Carvalho Klein desenvolviam estudos sobre a geologia do Estado do Rio de Janeiro quando, num certo dia de trabalho na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), analisando fotos aéreas de Nova Iguaçu, constataram ocorrências de rochas vulcânicas que, dispostas de forma circular, cobriam uma extensa área da Serra de Madureira, no Maciço do Gericinó. Durante os anos de 1977 a 1979 realizaram mapeamentos geológicos e, em 1980, publicaram os resultados dos seus estudos.\r\n\r\nO Vulcão de Nova Iguaçu é uma raridade, pois é o único no território brasileiro descoberto no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO Vulcão de Nova Iguaçu assim chamado devido a uma homenagem dos descobridores à população de Nova Iguaçu, não tem chances de novas erupções pois a crosta terrestre se encontra em aparente estabilidade. Para visitar a cratera basta percorrer por uma hora e meia, a Trilha do Vulcão, que inicia em frente da Universidade Iguaçu (UNIG). Sinalizações com placas explicativas e ilustrativas indicam pontos de atrativos geológicos servindo como uma referência aos visitantes daquela bela região.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 442/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO ILMO. SR. CORDELINO TEIXEIRA PAULO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, post mortem, ao Ilmo. Sr. Cordelino Teixeira Paulo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados JANIO MENDES, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Fatinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCordelino nasceu em São Pedro da Aldeia, no dia 19 de abril de 1916. Era o sétimo filho de uma família de 11 irmãos e seus pais foram José Teixeira Paulo e Francisca Dias Pereira Teixeira.\r\n\r\nApesar de cego de nascença, Cordelino sempre acompanhou com muito interesse e curiosidade o processo de alfabetização de suas irmãs mais velhas que, atendendo as suas insistentes solicitações, realizaram o seu aprendizado nas letras e nos números. Os olhos de suas irmãs eram a sua janela para o mundo exterior e foi através deles que Cordelino se maravilhou com as obras de Casemiro de Abreu, Olavo Bilac, Castro Alves, Machado de Assis, e José de Alencar, entre outros livros, esses que exerceram uma grande influência na sua formação humanística. Outro fator que muito contribuiu para despertar o seu talento para as letras foi o intenso convívio com o seu padrinho, o poeta e escritor Agenor Evaristo dos Santos.\r\n\r\nGraças a sua determinação em adquirir conhecimentos e á dedicação de suas irmãs, Cordelino pôde, na sua adolescência, iniciar o seu grande sonho de prestar os exames de admissão e ingressar no Instituto Benjamin Constant no Rio de Janeiro, instituição modelar no ensino de deficientes visuais. Foi aprovado em 1º lugar no concurso. Lá aprendeu o alfabeto Braille e com isso teve acesso àquilo por que mais ansiava: a oportunidade de penetrar no mundo do conhecimento e da cultura.\r\n\r\nApós completar três anos de estudos no curso Ginasial, equivalente hoje ao ensino fundamental, 2º seguimento, e também em virtude das obras de reforma no estabelecimento de ensino, Cordelino teve de retornar a São Pedro. As suas relações com o instituto, entretanto, permaneceram por muito tempo, pois, recebia as publicações da imprensa Braille e, como se tivesse uma grande sede de saber, através delas prosseguiu no seu processo de educação e aprimoramento pessoal. Além disso, sempre ávido por conhecimento era um ouvindo diário das aulas da Universidade do Ar ministradas pela rádio Nacional.\r\n\r\nRespeitado pelo seu conhecimento e por demonstrar um grande interesse em compartilhá-lo com os jovens da sua terra, Cordelino começou a receber em sua casa alunos particulares em aulas de reforço e, posteriormente, para prepará-los para o exame de admissão do ginásio. Consolidava-se, assim, a vocação para o magistério á qual se dedicou por toda uma vida. A este aspecto é digno de destaque que, embora adotando a sua profissão de professor como meio de vida, as suas aulas eram gratuitas para todos aqueles cuja situação econômica não permitiam o pagamento.\r\n\r\nEm 1958, ao ser criado em São Pedro o ginásio da Campanha, hoje Colégio Cenecista Almirante Barroso, Cordelino foi um dos seus fundadores e designado para ministrar as aulas de Língua Portuguesa. Dada a sua versatilidade, nos casos de impedimento de professores, Cordelino era chamado para substituí-los nas disciplinas de Latim, Francês, História e Matemática. Outro papel de importância por ele desempenhado no Colégio era a sua participação nas bancas de seleção de novos professores.\r\n\r\nEm 1960, aos 44 anos de idade fez o Curso de Suficiências, realizado através do CADES, em Nova Friburgo, e embora concorrendo com videntes, obteve o 1º lugar e foi registrado na cadeira de Português. Em 7 de julho de 1960 foi nomeado professor estadual contratado pelo governador Roberto Silveira, em portaria publicada no Diário Oficial, e designado para o Ginásio Estadual de Cabo Frio. É digno de destaque a seguinte ressalva constante da sua portaria de nomeação: \"Autorizo embora se trate de portador de defeito físico. Envia-se cópia deste processo á Associação de Reabilitação. Esse professor é um exemplo de esforço e capacidade.\"\r\n\r\nDurante o ano de 1960 lecionou em várias turmas do Ginásio de Cabo Frio e, a partor de 1961, passou a ministrar as aulas no Curso Normal de Cabo Frio onde trabalhou até a data de seu falecimento.\r\n\r\nEm 16 de outubro de 1962 foi provido, em caráter efetivo, no cargo de Regente do Ensino Secundário, na disciplina Português, pelo governador José de Carvalho Janotti, que havia assumido o cargo em virtude do governador Celso Peçanha ter renunciado para poder candidatar-se ao cargo de senador.\r\n\r\nAlém de educador, Cordelino foi escritor e poeta, deixando-nos o livro \"Os cegos e a sociedade\", escrito em 1944, um caderno de poesias intitulado \" Minha Escada de Luz\", que não chegou a ser publicado, e diversos hinos sacros. É autor dos hinos do município de São Pedro da Aldeia e do Colégio Estadual Dr. Feliciano Sodré. Era também um grande orador que participava de todos os importantes eventos sociais e políticos da sua terra querida. Quando da criação da Academia Cabofriense de Letras, em 24 de julho de 1976, Cordelino foi convidado para dela participar e ocupou a cadeira número 2, cujo patrono é o seu padrinho, o poeta aldeense Agenor Evaristo dos Santos. Com esse ato seus colegas quiseram prestar-lhe uma dupla homenagem.\r\n\r\nComo reconhecimento ao trabalho de uma vida em prol da educação o CIEP 146, o Centro de Estudos para Jovens e Adultos (CEJA) e a Biblioteca Municipal, todos situados em São Pedro da Aldeia receberam o seu nome. Em Cabo Frio, o ex prefeito José Bonifácio prestou-lhe também uma homenagem dando o seu nome á Biblioteca da Escola Municipal Edison Duarte, e o ex governador Chagas Freitas, atendendo o pedido de professores, deu o seu nome ao Colégio Estadual de Cabo Frio, situado na reserva do Peró. Como mais um reconhecimento aos serviços prestados á cidade de São Pe dro, o prefeito Fausto Jotta designou de Rua Professor Cordelino Teixeira Paulo o logradouro urbano pelo qual passava o mestre nos seus deslocamentos diários.\r\n\r\nEm uma das suas poesias Cordelino nos declara:\r\n\r\nNasci sem enxergar, em meio á treva densa,\r\n\r\nMinha infância passei, e na escuridão cresci\r\n\r\nConfortou-me, porém, inabalável crença,\r\n\r\nE, com perseverança estudei e progredi.\r\n\r\nOh! Desígnio de Deus. Que ensinamento encerra\r\n\r\nEu, sempre caminhando em plena escuridão\r\n\r\nEntre os que podem ver as coisas desta terra\r\n\r\nModestamente espalho as luzes da instrução.\r\n\r\nCordelino faleceu no dia 28 de julho de 1979, aos 63 anos de idade, depois de ter dedicado ao magistério toda uma vida e, por ironia do destino, embora tendo vivido uma existência nas trevas, como ele próprio acentuou nos seus versos, através de seu trabalho de alfabetização e de ensino proporcionou a luz do conhecimento a centenas de seus semelhantes, muitos dos quais se encontram aqui presentes para reverenciar a sua memória e agradecer os ensinamentos recebidos.\r\n\r\nPor tudo que procuramos assinalar é com a maior justiça que hoje estamos aqui reunidos para render as nossas homenagens ao professor Cordelino Teixeira Paulo, aldeense ilustre que tanto honra a nossa terra, no transcurso do seu centenário de nascimento.\r\n\r\nMuito Obrigado Professor Cordelino!\r\n\r\nPor Geraldo Luiz Ferreira\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 443/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. GUIMAR PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Ilma. Sra. Guimar Pereira de Souza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados JANIO MENDES, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Fatinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGuimar Pereira de Souza nasceu em São Pedro da Aldeia, no dia 29 de julho de 1936.\r\n\r\nProprietária do comércio mais antigo da cidade de São Pedro da Aldeia, é uma das figuras mais queridas e respeitadas entre os aldeenses. Fundou o Rotary Club e o Instituto de Previdência Municipal - PREVISPA.\r\n\r\nFoi Diretora do Hospital da Missão de São Pedro e fundou os conselhos municipais de Saúde, de Segurança Pública e de Cultura.\r\n\r\nAté hoje, Guimar organiza diversos eventos para arrecadar fundos para as instituições carentes da cidade e de toda a região dos lagos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 444/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSÉ MARIA MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Ilmo. Sr. José Maria Mattos da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados JANIO MENDES, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Fatinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNome: José Maria Mattos da Silva\r\n\r\nNascimento: 05.07.1938\r\n\r\nFiliação: Manoel da Silva e Gracinda Lopes Mattos da Silva\r\n\r\nNaturalidade: São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nFormação Acadêmica: Direito na Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nPolítica: Vereador do município de São Pedro da Aldeia, de 1962 a 1966, onde apresentou, entre outros, o projeto de criação do emblema da Câmara Municipal (desenhado à mão pelo próprio) que, posteriormente foi inserido na bandeira municipal pela prefeitura.\r\n\r\nEmpresário: Produtor salineiro e sócio empresário de 10 salinas, sendo as 6 de maior representação em São Pedro da Aldeia. Criador pecuarista de gado Nelore com fazenda no município.\r\n\r\nParticipação Social: Condecorado pela Marinha do Brasil, sendo agraciado pela Base Aero Naval de São Pedro da Aldeia, como “Amigo da Marinha” desde 1981, devido aos apoios prestados quando da instalação da base na cidade. Diretor Social do São Pedro Esporte Clube - SPEC, na gestão do presidente Arbués Costa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 445/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GERALDO LUIZ FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Geraldo Luiz Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados JANIO MENDES, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Fatinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMestre em Gestão Empresarial pela FGV-RJ. Bacharel em Administração pela Fundação Getúlio Vargas - EBAPE (RJ) e em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Participou de diversos cursos e seminários no Brasil e no exterior, dentre os quais se destacam Desenvolvimento Gerencial, através do Allen Zoll Institute de Saint Louis, USA, e Análise de Problemas e Decisões pela Kepner & Tregoe de Chicago, USA.\r\n\r\nDesenvolveu-se profissionalmente e especializou-se na área de Recursos Humanos. Ao longo de 25 anos de carreira na IBM Brasil, gerenciou os departamentos de Salários e Benefícios, Desenvolvimento de Pessoal, Desenvolvimento Gerencial, Relações com Funcionários e Recursos Humanos, em todos os cargos com responsabilidade a nível País - na matriz da empresa e no Centro Educacional da IBM - Gávea, no Rio de Janeiro. Foi diretor da ABRH - Associação Brasileira de Recursos Humanos, seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ docente convidado dos programas de pós graduação da FGV- RJ e da PUC - IAG (RJ) onde conduz as disciplinas de Administração do Tempo; Análise de Problemas e Tomada de Decisões; Comportamento Organizacional; Gerência de Conflitos; Técnicas de Apresentação; e Liderança e Trabalho em Equipe. É coordenador acadêmico do Curso de Desenvolvimento de Líderes da FGV (RJ).\r\n\r\nParticipou de 2000 a 2003 da preparação dos Contingentes Brasileiros para as ações no Timor Leste, através das Nações Unidas, coordenada pelo Centro de Preparo e Avaliação para Missões de Paz do Exército Brasileiro (CEPAEB).\r\n\r\nÉ co-autor do livro Ciclo de Vida das Organizações, publicado pela Editora Fundação Getúlio Vargas em 1999, com mais de 10 mil exemplares vendidos e já na sua 5ª edição.\r\n\r\nÉ sócio-gerente da VISION - Desenvolvimento de Pessoas (Carvalhal & Ferreira Consultores Associados Ltda), com sede no Rio de Janeiro. Vem atuando, desde 1985, como Consultor de Recursos Humanos e Instrutor de Programas de Treinamento e Desenvolvimento, tendo colaborado com diversas instituições públicas, privadas, nacionais e multinacionais no Brasil, Portugal e em países da América Latina.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 446/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO, BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Sylvio Ernesto Cocchiarella Filho, Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados JANIO MENDES, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Fatinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum Anexo\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 215/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, REVOGANDO O INCISO II E AS ALÍNEAS \"A\" E \"B\" E EXTINGUINDO O QUADRO SUPLEMENTAR DESCRITO NO ANEXO V DA PRESENTE LEI.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS PAULO RAMOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, REVOGANDO O INCISO II E AS ALÍNEAS \"A\" E \"B\" E EXTINGUINDO O QUADRO SUPLEMENTAR DESCRITO NO ANEXO V DA PRESENTE LEI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica alterado o Art.2º da Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, revogando o inciso II e as alíneas \"a\" e \"b\" e extinguindo o Quadro Suplementar descrito no Anexo V da presente Lei.\r\n\r\n\"Art.2°. O Quadro Permanente de Pessoal do DEGASE fica organizado por Grupos Ocupacionais, divididos em subgrupos compostos por cargos efetivos, organizados em:\r\n\r\nA) GRUPO OCUPACIONAL I:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior - Categoria Socioeducador I\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Médio - Categoria Socioeducador II\r\n\r\nB) GRUPO OCUPACIONAL II:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior - Categoria Socioeducador I\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Médio - Categoria Socioeducador II.\"\r\n\r\nArt.2º. Os servidores pertencentes ao extinto Quadro Suplementar descrito no Anexo V da referida Lei serão equiparados, para fins de direitos, aos Agentes Administrativos do GRUPO OCUPACIONAL - SUBGRUPO II.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS PAULO RAMOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá muito estes servidores vêm desempenhando funções em nível de 2º grau. \r\n\r\nPor exemplo: os motoristas desempenham também a função de agentes sócioeducativos, já que transportam sozinhos os adolescentes; os digitadores, auxiliares de serviços gerais e telefonistas desempenham a função de agentes administrativos, pois a demanda de serviço do Departamento cresceu abaixo do pessoal disponível do referido cargo; os cozinheiros atuam como auxiliares de nutrição. Enfim, o disposto na Lei nº 4.802, de 29 de junho 2006 não corresponde à situação que ocorre hoje na prática no DEGASE, por isso a necessidade de adequação. O Estado do Rio de Janeiro enfrenta sérias dificuldades financeiras, portanto a realização de concurso público para provimento dessas funções é remota, e o Estado estaria, tão somente, fazendo jus ao que já ocorre com esses servidores, que já desempenham funções de 2º e 3º graus.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 216/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (VEP) PARA REGIÕES DO INTERIOR DO ESTADO ONDE EXISTAM PRESÍDIOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, consoante sugestão contida nos seguintes termos: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (VEP) PARA REGIÕES DO INTERIOR DO ESTADO ONDE EXISTAM PRESÍDIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei descentraliza a Vara de Execuções Penais (VEP) para regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro onde existam presídios.\r\n\r\nArt. 2º - Cria na estrutura do Poder Judiciário a Vara de Execuções Penais da Região Sul Fluminense (VEP/SUL).\r\n\r\nParágrafo Único - A Vara de Execuções Penais da Região Sul Fluminense será implantada no Município de Resende.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Vara de Execuções Penais do Sul Fluminense:\r\n\r\nI - execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento do réu a estabelecimento penal;\r\n\r\nII - a execução de penas restritivas de liberdade provenientes de sentença penal condenatória, da progressão de regime, da suspensão condicional da pena (sursis),da prisão domiciliar e do livramento condicional;\r\n\r\nIII - fixar as condições do regime aberto, semi-aberto e da prisão domiciliar;\r\n\r\nIV - inspecionar os estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, das penas restritivas de liberdade, das casas de custódia ou qualquer outro estabelecimento penal destinados a presos provisórios.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo propor a descentralização da única Vara de Execuções Penais da Capital para as regiões do interior do Estado onde exista presídios. \r\n\r\nTrata-se de pleito antigo da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, do Conselho Penitenciário, da Defensoria Pública e do próprio Ministério Público.\r\n\r\nAtualmente, a única Vara de Execuções centraliza mais de cento e cinquenta mil processos e todas as ações estão nas mãos de um juiz titular e cinco auxiliares. A interiorização da execução é, acima de tudo, uma exigência para otimização, de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e de respeito aos presos, aos seus familiares, aos advogados e aos defensores públicos que atuam junto à população carcerária.\r\n\r\nAdvogados e defensores públicos precisam fazer longos deslocamentos à capital e enfrentar todas as dificuldades em razão da distância, além da precarização do atendimento resultante da diminuição de servidores e o grande acervo de processos em uma única vara. O Estado do Rio de Janeiro comporta 54 unidades prisionais e uma crescente população carcerária, com cerca de trinta e oito mil presos.\r\n\r\nHá de se destacar que, recentemente o município de Resende recebeu um presídio e agrega quase trezentos detentos, mas tem capacidade para receber até 432 presos. Já Campos dos Goytacazes, a 400 km da capital, no norte fluminense, existem três órgãos prisionais e juntamente com o município de Itaperuna, totalizam cerca de três mil apenados. \r\n\r\nLogo, um Estado com dimensões superiores a de países como Bélgica, Holanda e Suíça, com 16 milhões de habitantes e 92 municípios, não é nada razoável que se mantenha uma única vara centralizada para execução penal.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 41/2017, que ALTERA O ARTIGO 76-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990. De autoria dos Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Janio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 271/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTONIO MARIOSA DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. Antonio Mariosa Dias, de acordo com a Resolução nº 330/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2017\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, Rafael Picciani, Enfermeira Rejane, Marcio Pacheco, João Peixoto, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Fatinha, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Marcus Vinicius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 12/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1827 de 2016, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7537, de 20 de março de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEZÃO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZOES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.827/2016 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE \"ALTERA A LEI N° 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE·JANEIRO, A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA A SER\r\n\r\nREALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente o projeto, incidindo o veto sobre os arts. 3°e 4°.\r\n\r\nÉ que a integralidade do art. 3° do Projeto em pauta se revela inconstitucional, posto que invade a competência de iniciativa privativa do Governador do Estado de leis que disponham sobre organização administrativa, conforme dispõe o art. 112, §1°, ll , \"d\", da Carta fluminense.\r\n\r\nAdemais, ao dispor, em seu artigo 4°, que as despesas correrão a conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, \"suplementadas se necessário\", a medida deixou de observar o art. 61, § 1°, inciso II, alínea “b” da Constituição da República, que dispõe ser da competência privativa do Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre orçamento. E não é só. Acaba por ir de encontro com o Decreto n° 45.782/2016, que dispõe sobre as medidas necessárias para a recondução da dívida consolidada do Estado.\r\n\r\nAssim, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 13/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de fevereiro de 2017, do Ofício nº 24-M, de 22 de fevereiro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 217-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 217-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa dessa Casa Parlamentar, o projeto não me concedeu a possibilidade de acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nO projeto em comento pretende assegurar à agente de segurança pública, durante o período de gestação e aleitamento materno, remoção para uma unidade de trabalho próxima à sua residência.\r\n\r\nNão se pode negar, entretanto, que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal).\r\n\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1°, lI, \"c\", da Carta Federal e 112, §1°, II, “b” da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos.\r\n\r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor.\r\n\r\nAs medidas propostas cuidam, efetivamente, de provimento de cargos, haja vista que, conforme leciona Alexandre dos Santos Aragão, a remoção é espécie de provimento em que \"o cargo do servidor é simplesmente deslocado dentro do mesmo quadro funcional'.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode ler a seguir:\r\n\r\n\"Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição, de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1°, c)\". (ADI 1.895, ReI.Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 02.08.07, DJ de 6.9.07).\r\n\r\nTudo isso não obstante, o mérito das medidas propostas não passa despercebido pela Administração. Neste sentido, vale informar que estão em vigor regras que viabilizam, caso necessário, e havendo possibilidade, a transferência das servidoras para uma unidade de trabalho próxima à sua casa. \r\n\r\nCite-se, a título de exemplo, a Resolução SSP nº 663/2004, que dispõe sobre-a remoção de policial gestante e com filho até 1 (um) ano de idade em aleitamento materno.\r\n\r\nImporta consignar, ademais, que instada ase manifestar acerca da proposição, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária manifestou-se contrária à sua sanção, eis que o efetivo funcional não comporta o pretendido remanejamento sem comprometer a segurança das unidades prisionais. Demais, salienta que as únicas unidades prisionais femininas encontram-se localizadas em apenas em 3 regiões: Bangu, Benfica e Campos dos Goytacazes, tornando inviável, portanto, que todas as servidoras gestantes ou período de aleitamento materno possam ser lotadas em unidades próximas à sua residência.\r\n\r\nPor todo o exposto, então, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GGPL Nº 14/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2017, do Ofício nº 23 - M, de 22 de fevereiro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 585-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que “ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE AMBIENTAL PARA A QUALIDADE DAS AREIAS UTILIZADAS EM PARQUES, PRAÇAS, TANQUES, CLUBES, CRECHES, E ESCOLAS PARA FINS DE LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ND 585-A 2015, DE AUTORIA SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE AMBIENTAL PARA A QUALIDADE DAS AREIAS UTILIZADAS EM PARQUES, PRAÇAS, TANQUES, CLUBES, CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA presente iniciativa tenciona obrigar proprietários ou responsáveis por áreas públicas e privadas, que utilizem areia para fins de lazer, recreação e atividades -educativas, esportivas e culturais, a utilizarem valores de referência para parasitas, coliformes e fungos, no monitoramento da qualidade da areia utilizada, adotando uma gestão na área de saúde ambiental de caráter preventivo e de combate aos agentes causadores de doenças. \r\n\r\nAlém de criar a mencionada obrigação, o projeto apresenta diversos critérios técnicos e específicos para os valores de referência dis biomarcadores de saúde ambiental. \r\n\r\nEntretanto, muito embora elogiáveis propósitos que inspiraram a iniciativa, não pude acolhê-Ia com a sanção, de vez que o tema nele tratado insere-se na competência do legislador municipal para cuidar de matéria ambiental de interesse local, conforme disposto no art. 30, I, da CRBF/88. \r\n\r\nAliás, a própria Lei Complementar nº 140/11, que regulamentou o art. 23, parágrafo único, da CRFB/88, prevê que compete ao Município fiscalizar atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de interesse local, prestigiando o princípio da preponderância de interesses como critério de repartição de competências em matéria de meio ambiente. \r\n\r\nNeste sentido, a Resolução CONEMA nº 42/2012 (Conselho estadual do Meio Ambiente), nos termos do disposto na LC n° 140/11, estabelece que \"impacto ambiental de âmbito local é qualquer alteração direta ou indireta das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; ás atividades sociais e econômica; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do Município\" (grifei - art.1°,caput). Desta forma, também a, fiscalização é de competência originária do município, que deve possuir legislação e quadro administrativo próprio para o exercício de tais competências, e não do Estado. \r\n\r\nComo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, \"o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB) - RE 586.224, rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, p. DJE de 8-5-2015, com repercussão geral. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 19/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de março de 2017, do Ofício nº 30-M, de 07 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1136 de 2015 de autoria do Deputado Flavio Serafini que, “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABO FRIO, ARARUAMA, MACAÉ, CAMPOS E ARRAIAL DO CABO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1136/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI QUE, DETERMINA O TOMBAMENTO POR INGTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABO FRIO, ARARUAMA, MACAÉ, CAMPOS E ARRAIAL DO CABO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. \r\n\r\nApesar das louváveis intenções do Poder Legislativo, o PL afigura-se inconstitucional.\r\n\r\nAinda que a Constituição da República tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata-se de competência material, e não legislativa. Logo, o tombamento só pode ser viabilizado por meio de ato administrativo discricionário, e não por meio de proposição legislativa.\r\n\r\nDessa forma, o que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, tal qual o Decreto-Lei nº 25/37, e não a instituição em si da intervenção.\r\n\r\nAssim sendo, o PL apresenta vício de inconstitucionalidade, representado pela violação ao princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 23/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 415, de 2015, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.545 de 29 de março de 2017 que “ PROÍBE A COMERCIAÇIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA 2,4 DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 415/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PROÍBE A COMERCIALLZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA, 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-la integralmente, incidindo o veto sobre o parágrafo único do art. 4°. As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\n\r\nO PL cria no parágrafo único do seu art. 4° hipótese de sanção tributária (cassação da inscrição estadual) para uma infração ad ministrativa (vedação à propaganda, comercialização e utilização de medicamentos contendo a substância denominada 2,4 - Dinitrofenol), não tipificada como crime. \r\n\r\nSucede que, a comercialização de mercadoria proibida somente no âmbito do Estado, apesar de prevista como ilícito administrativo pelo PL em questão, não deveria repercutir na esfera tributária. \r\n\r\nHá atividades econômicas exercidas para as quais não são exigidas a inscrição estadual. Assim sendo, a consequência que se objetiva alcançar seria aplicável somente àqueles obrigados à inscrição estadual, o que revela desigualdade indireta, o que é causado pela pretensão de se estabelecer uma sanção no campo tributário de um ilícito cometido na seara administrativa. \r\n\r\nAdemais, dentre as sanções previstas na Lei Estadual n° 6.007/11, de que trata o caput do art. 4° do PL, já existem hipóteses mais severas que a do seu parágrafo único, que trata do caso de reincidência, em especial as previstas no art. 4° da mencionada lei estadual n° 6.007/11. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 24/2017\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENT.E\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1419-A de 2016 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7546 de 30 de março de 2017, que “DISPÕE SOBRE A APLlCAÇÃO DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSAO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILlA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1419-A/2016, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÔES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE. CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILlA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" .\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 6°. \r\n\r\nA presente iniciativa, em resumo, prevê, no estado do Rio de Janeiro, a aplicação de sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes de ICMS, além de multa pecuniária, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia.\r\n\r\nPois bem. Muito embora as medidas propostas venham contribuir para desestimular condutas nocivas para a vida dos cidadãos do Estado, em especial de crianças e adolescentes, o art. 6° do projeto padece de inconstitucionalidade, eis que dispõe que \"os efeitos da suspensão ou cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, previsto nos incisos I e II do art. 2°, estender-se-á aos sócios do estabelecimento penalizado, seja pessoa física ou jurídica, comum ou separadamente, ainda que sob outra denominação\". Com efeito, a regra proposta viola o Princípio da Intranscendência da Pena, segundo o qual \"somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado\" (CRFB/88, art. 5°, XLV). \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO Nº 081/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário,\r\n\r\nVenho, pelo presente expediente, comunicar, gentilmente, a V. Exª, nos termos regimentais que, por motivo de saúde, conforme atestado médico em anexo, estive ausente das sessões plenárias no dia 11.04.2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDD. PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB/Nº 465/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 18.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 123/2017 - Requerimento de Informações nº 123/2017.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 19 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Desenvolvimento de um sistema de informações para com partilhar dados da produção rural do Rio com os diretores das escolas públicas sediadas no estado.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nData: 20 de abril 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo).\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos pela Coordenadora Socioambiental e de Articulação Institucional da Secretária do Estado do Ambiente (SEA), Sheila Valle.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (Auditório AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Definição do cronograma de ações de 2017.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Evento \"Que base curricular comum queremos? Venha debater os rumos da educação\", com a participação de especialistas.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 27 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Palestra: \"Estudos olímpicos e a integração da academia com Tóquio-2020 - o projeto Dataset\", com o professor Lamartine da Costa. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 28 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra: \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora, Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e a professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2025436"
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(63) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, todos nós estávamos convencidos inicialmente da conveniência e da pertinência de incentivo à chamada cadeia produtiva do leite no Estado do Rio de Janeiro, depois de várias reuniões e audiências públicas.\r\n\r\nNa última audiência pública, no auditório Nelson Carneiro, tratando da questão o Deputado Rosenverg Reis sugeriu a inclusão do chamado hortifrutigranjeiro e, mesmo lá, na audiência pública, quem já estava favorável ao incentivo à cadeia produtiva do leite, conhecia as dificuldades da agropecuária no Rio de Janeiro, principalmente da agricultura familiar, já que o Rio de Janeiro é uma pequena unidade da Federação que também tem pequenos produtores, mas pequenos produtores que produzem muito no Rio de Janeiro e não têm incentivo.\r\n\r\nÉ claro que o incentivo também representaria muito pouco para as finanças públicas, não afetaria qualquer eventual esforço no sentido de recuperação das receitas do Rio de Janeiro. O incentivo que prejudica é o que não traz resultados, e são muitos.\r\n\r\nDe qualquer maneira, quando o primeiro Projeto foi apresentado, inclusive cheguei a subscrevê-lo, houve uma espécie de esperteza incluindo vários outros setores, e aí houve uma reação de vários dos signatários da proposta inicial.\r\n\r\nO Projeto foi retirado de pauta. O Deputado Rosenverg Reis, tratando exclusivamente do hortifrutigranjeiro etc., apresentou outro Projeto. Com uma velocidade muito grande, foi incluído na pauta.\r\n\r\nNesse novo Projeto houve a inclusão de algo que não fazia parte de qualquer pretensão: a importação - algo que, se discutido, afastaria o apoio de muitos parlamentares, inclusive o meu.\r\n\r\nFoi feito novo acordo de se fazer Emenda para incluir a cadeia do leite - que era o Projeto inicial. Deveria até ter sido o contrário.\r\n\r\nAgora, estamos diante da seguinte situação e é preciso alertar que não é possível colocar a importação - não era esse o objetivo. A importação não prestigia a agricultura no Estado do Rio de Janeiro. Vai beneficiar o produtor de outros países - importação. Já é um bacalhau.\r\n\r\nSão muitas as Emendas apresentadas. Ainda não as conhecemos. E aí, surge a preocupação de haver uma articulação para, aproveitando-se desse apoio à cadeia produtiva do leite e hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Rio de Janeiro, outros setores sejam incluídos através de emendas.\r\n\r\nÉ preciso que haja uma responsabilidade muito grande com isso. Eu, e tenho certeza a bancada do PSOL, não concordarei em votar um Projeto a partir do conhecimento de Emendas que inserem outros setores no Projeto. Peço a atenção das demais bancadas porque isso poderá ocorrer.\r\n\r\nAprovamos o Projeto na maior boa-fé e, paralelamente, Emendas são apresentadas incluindo outros setores. Depois de aprovado o Projeto vamos votar as Emendas destacadas, mesmo que rejeitadas nas Comissões. Então, cabe à Presidência avaliar esta questão para não incluir na Ordem do Dia, caso haja Emenda que se distancie desse acordo firmado, porque aí, Sr. Presidente, somos todos nós, é o Poder Legislativo que vai ficar sob suspeição mais uma vez, e não podemos concordar com isso. \r\n\r\nPeço a avaliação de V.Exa. e dos autores de Emendas para inclusão de outros setores, porque será algo inaceitável e preocupante.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1650-A/2016 DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM, AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2430/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCIDENTE NAS FASES DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LEGUMES, FRUTAS, HORTALIÇAS E OVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Incluir a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social porque a matéria é pertinente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para emitir voto em separado) Sr. Presidente, raramente um segmento tem a sua hipótese de isenção fiscal abrigada totalmente por um convênio ICMS. \r\n\r\nGostaria que o Deputado Edson Albertassi me ouvisse.\r\n\r\nMas, esse segmento está acobertado pelo convênio ICMS nº 44, de 10/12/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros. E este convênio, Sr. Presidente, foi assinado por todos os Secretários de Fazenda do Estado. Então, não posso votar pela inconstitucionalidade porque ele está abrigado no convênio 44 do ICMS.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Edson Albertassi não viu que a ementa do Projeto está errada. A ementa do Projeto dispõe sobre a isenção do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos. Então, estou votando pela constitucionalidade uma primeira Emenda corrigindo a ementa, porque a ementa tem que dizer: “Ficam excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - Feef, constituído pela Lei nº 7428 de 2016, os produtos originários e abrigados pelo Convênio ICMS 44, que diz respeito à produção e distribuição e comercialização de legumes, frutas e hortaliças e ovos”.\r\n\r\nNão se trata, Sr. Presidente, de uma nova isenção, mas uma exclusão do Feef. Então, a primeira Emenda é para corrigir a ementa. A segunda Emenda é para incluir no Artigo 1º, depois da palavra “comercialização” os produtos descritos no Convênio ICM nº 44 de 10 de dezembro 1975. Não precisa repetir os produtos porque o convênio já cita os produtos e a segunda Emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Terceira Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A terceira Emenda, como bem ressaltou a Deputada Lucinha na semana passada, é para suprimir o Parágrafo Único e seus incisos no Artigo 1º, visto que importação não está inclusa na presente proposta. O ICMS 44, no seu Parágrafo 5º, diz o seguinte: “Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no Parágrafo 4º, somente se aplica nas operações internas desde que atendidas as demais condições já estabelecidas”. Então, o próprio convênio inicial, que surtiu efeito a partir de 1º de janeiro de 76, exclui essa possibilidade. Então, nós estamos dando pela constitucionalidade com três Emendas. Este é o voto em separado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos colhendo parecer.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer em separado) - Sr. Presidente, apenas para colaborar aqui com o Deputado Luiz Paulo e tentar chegar a um consenso aqui na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer em separado) - Eu gostaria de pedir ao Deputado Luiz Paulo, se fosse possível, que retirasse as Emendas porque nós teremos amanhã na CCJ a discussão do mérito das Emendas. Já percebi que V.Exa. tem razão em pelo menos dois pontos. Então, é bem provável que as suas Emendas sejam acolhidas amanhã no texto final, que será encaminhado para o Plenário a partir da aprovação da CCJ. Então, neste momento gostaria que o senhor desse o voto apenas na forma e nos permitisse a discussão amanhã na CCJ para que o Substitutivo já venha amparando aqui essas Emendas, sobretudo na questão da ementa já discutida pelo Deputado Luiz Paulo. Fica o meu pedido para que tenhamos uma uniformidade no parecer na CCJ neste momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olhando aqui a fisionomia do Deputado Rafael Picciani, mesmo eu estando aqui à leitura, quando eu falei na exclusão do Parágrafo Único e seus incisos do Artigo 1º, a manifestação visual que eu presenciei é que ele é contrário à minha Emenda. Então, se eu mudo o meu voto, amanhã eles me derrotam na CCJ, e hoje eles não me derrotam. Então, democraticamente está mantido o voto. Prefiro perder hoje de pé.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Algum outro voto divergente?\r\n\r\nDeputado Rafael.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer em separado) - Acompanho o voto do Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer em separado) - Sr. Presidente, nesta questão em particular, eu vou divergir do meu grande amigo e professor Luiz Paulo e acompanhar o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo por entender que o Deputado Luiz Paulo está querendo salvar o projeto. Ele mencionou o convênio Confaz, que está acima do nosso bico, quer dizer, é um acordo de todos os secretários de Fazenda, que dão margem realmente a ter um acordo fora da guerra fiscal, e excluiu aquilo que a lei já excluída, que era a importação. \r\n\r\nEntão, na verdade, eu acho que o voto do Deputado Luiz Paulo foi mal interpretado. Ele é favorável à questão dos legumes, frutas, hortaliças terem essa isenção, como, aliás, já tinham, mas colocou nos termos do acordo nacional, excluindo aquilo, que é importação, que não está coberto, ou, melhor, que está explicitamente descoberto por esse acordo.\r\n\r\nEntão, eu voto com o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o voto abalizado do Deputado Luiz Paulo, que corrige os defeitos do Projeto já na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a três.\r\n\r\nGanhou o voto do relator pela constitucionalidade, sem emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, Agrária e Pesqueira, convido o Sr. Deputado João Peixoto Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nBruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nGil Viana. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Agricultura, voto com o parecer do Deputado Luiz Paulo, excluindo as importações, e, claro, com relação às outras emendas que serão analisadas amanhã pela CCJ, nós esperamos a inclusão do setor da cadeia produtiva do leite, mas não o farei pela Comissão de Agricultura para colher a emenda dos deputados que assim apresentaram.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente às emendas.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir voto em separado) - Voto divergente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a CCJ, com o relator? Porque tem um favorável. Tem um com emendas. Ok. Um a um. Favorável.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir voto em separado) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Marcos Abrahão estava há pouco aqui.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a um.\r\n\r\nO parecer é favorável, sem emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na verdade, nós discutimos na semana passada este Projeto, em uma das Sessões, acho que ficamos, Dr. Julianelli, quase duas horas debatendo a matéria. Enfim, eu também, no final da Sessão, fui abordado por representantes do setor das concessionárias de veículos, e até coloquei a Comissão de Economia à disposição para fazermos uma audiência pública específica para tratar da situação tributária que incide sobre esse setor, mas explicando que achava que não cabia na inclusão neste Projeto que estamos tratando aqui, agora. \r\n\r\nEntendi que, na Assembleia, nós chegamos a certo nível de consenso sobre dois setores. Nós estamos falando aqui da exclusão do FEEF, que é a diferença do imposto devido e o imposto efetivamente pago.\r\n\r\nAqui, na semana passada, se falou de percentual. O Feef é diferença do imposto devido e o imposto efetivamente pago com as isenções recebidas. Tinha feito um voto pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, ouvi atentamente a discussão no âmbito da CCJ, e quero dizer que vamos votar favoravelmente no Projeto nos termos do voto em separado do Deputado Luiz Paulo na CCJ, e acrescentando apenas, no Artigo 1º, os produtos do setor lácteo. Nós havíamos produzido um consenso aqui em torno do setor hortifrutigranjeiro e do setor lácteo. Como o Deputado Luiz Paulo, em seu voto em separado, não tratou de inclusão alguma, apenas do texto original, alterando a Ementa, alterando outros artigos, nós então damos um parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio favorável nos termos do voto em separado do Deputado Luiz Paulo na CCJ, acrescentando os produtos do setor lácteo ao lado do hortifrutigranjeiro. \r\n\r\nÉ este o parecer. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, uma matéria que deve ser mais estudada, e aí me incluo na falta de estudo da matéria no seu amplo mérito. Acho que temos uma oportunidade de discutir Emenda por Emenda, até porque o parecer oferecido hoje é reformado pelo acolhimento ou não de Emendas na Comissão de Constituição e Justiça. O que irá prevalecer é aquilo que amanhã será decidido na Comissão de Constituição e Justiça, que é o parecer que pode englobar, ser contrário ou não. \r\n\r\nQuando V.Exa. votar aqui vai votar o acolhimento das Emendas. Então, abro a divergência, votando com o parecer original da Comissão de Constituição e Justiça, no caso lá se votou pela legalidade, e voto no mérito favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro, e o meu voto é, acompanhando o voto do Deputado Luiz Paulo na CCJ, com a inclusão da Emenda do setor lácteo. Este tema foi discutido amplamente aqui na Assembleia Legislativa, criamos um consenso de que era meritória a inclusão do setor lácteo nessa matéria, por isso acompanho o voto do Presidente, com o voto do Deputado Luiz Paulo na CCJ, incluindo a Emenda do setor lácteo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, reforçando a importância do mérito da revisão do Projeto do Feef, e ratificando a importância também da discussão das Emendas na CCJ, eu voto acompanhando o voto divergente do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a dois, parecer sem as Emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vivemos aqui na Assembleia Legislativa uma certa atrofia, porque a Comissão de Constituição e Justiça foi assumindo responsabilidades que a ela não cabem. A Comissão de Constituição e Justiça ao invés de dar parecer pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade, tem adentrado ao mérito, ao ponto de ouvir aqui ainda há pouco que só depois daquilo que é produzido pela Comissão de Constituição e Justiça é que as demais Comissões poderão acompanhar ou não. É algo que não corresponde aquilo que está no Regimento, que as Comissões de mérito votam sobre o mérito e fazem Emendas sobre o mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É em relação às Emendas apresentadas, Deputado Paulo Ramos. Isso é o que entendi. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que estou querendo dizer é que não há a exigência das demais Comissões aguardarem o parecer da CCJ. Como o Deputado Luiz Paulo, no voto que deu, além de corrigir a Emenda, corrige no mérito o Projeto, quero acompanhar, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, reproduzir o parecer do Deputado Luiz Paulo, porque trata do mérito e, ao mesmo tempo, incorporar, como fez o Deputado Waldeck Carneiro, o setor lácteo. Por quê? Este foi o compromisso. Não podemos aceitar penduricalho para que tenhamos o constrangimento de apreciar a inclusão de qualquer outro setor, porque tem que haver um debate prévio, como houve em relação à cadeia produtiva do leite, que seria o puxador desse Projeto.\r\n\r\nDe qualquer maneira, acompanho já o parecer dado no mérito, pelo Deputado Waldeck Carneiro, que trouxe o parecer da CCJ do Deputado Luiz Paulo, e inseriu o setor lácteo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Acompanho o voto favorável do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Está licenciado.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, uma questão de bom senso às Emendas encaminhadas pelo Deputado Luiz Paulo que corrigem pontos do Projeto que são centrais. Ou seja, incluir nesse Projeto os artigos importados, parece-me falta de justificativa neste momento fiscal que atravessa o Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcompanho o voto em separado, contra o parecer do Relator da minha Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto em separado do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Voto do Relator Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Do Relator da Presidência. Três a dois.\r\n\r\nAprovado, sem Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual, de Fiscalização de Tributos Estaduais tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Tributação vota mérito. Então, incorporo na tributação as três Emendas que produzi na Comissão de Constituição e Justiça, em relação à modificação da ementa, a introdução no Art. 1º do ICMS 44, e a supressão do Parágrafo Único e seus Incisos I e II do Art. 1º.\r\n\r\nE, no mérito, também acompanho o voto do Deputado Waldeck Carneiro, na Comissão de Economia, Indústria e Comércio acatando a Emenda que ele lá produziu, de inclusão, única e exclusivamente, dos produtos lácteos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Acompanho o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, acompanho o voto do Presidente da Comissão, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Assim como fiz na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, acompanho na Comissão de Tributação o voto do Presidente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Acompanho o voto divergente do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu, no voto que emiti anteriormente, disse que o parecer da Comissão pode referendar ou revogar de cada Comissão por Comissão. Não que a Comissão de Constituição e Justiça tenha a supremacia sobre as outras Comissões. A própria Comissão é que, por si só, tem o cabedal e a autoridade para reformar uma decisão dela mesma. Não outra Comissão reformar a decisão. Comissão de Constituição e Justiça a da Tributação, ou a da Tributação a da Justiça.\r\n\r\nEsse foi o meu parecer. E eu divirjo aqui, votando com o Relator original, que é o Deputado Edson Albertassi na Comissão de Constituição e Justiça, e voto divergente nesta Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a três, com as Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só para V.Exa. dizer, em alto e bom som, que o voto dado pelo Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais foi vencedor ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a três com as Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... por a quatro a três. Só para ficar claro, até porque, como dizia um ex-Deputado, a minoria só ganha da maioria em luta de Kung Fu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não é isso. Em primeiro lugar, espero não ser um ex-Deputado, como quis o Deputado. Eu virei e disse assim: “Só em filme de Kung Fu que meia dúzia ganha de cem”. E é verdade. Ainda tira poeira. Mas, nesse caso aqui, três perdem para quatro. Foi o que aconteceu na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nNa Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, dou o parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - É para justificar a ausência do Deputado André Corrêa, que se encontra no Município de Teresópolis, na assinatura de contrato para construção de casas do Programa Minha Casa, Minha Vida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 2430/17, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Eu não vou ler a ementa porque ela está errada. Ele, simplesmente, tira os produtos abrigados no Convênio 44, de 1975, do âmbito de aplicação do Feef - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.\r\n\r\nMas essa polêmica toda, Deputada Lucinha, está ocorrendo porque o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, é um deputado muito teimoso, muito teimoso! E olha só, Deputado Edson Albertassi, teimosia não é ofensa - teimosia. Porque a grande audiência pública que teve nesse Parlamento foi sobre o setor lácteo. Então, o Projeto que tinha que vir em pauta era, única e exclusivamente, sobre o setor lácteo. Ponto. Se viesse, não estaríamos aqui discutindo, que era excluir o setor lácteo do âmbito do Feef. Haveria aprovação tranquila porque a maioria dos Srs. Parlamentares participaram dessa audiência pública. Eu não. Mas também tinha concordância.\r\n\r\nO primeiro projeto que veio à pauta foi o do setor lácteo, hortifrutigranjeiro, veículo novo, veículo usado, enfim, um carretel e, evidentemente, isso não era possível ser aprovado e o Projeto foi retirado de pauta. \r\n\r\nImaginávamos até, porque o bom senso foi mostrando, que poderia ter um setor lácteo um pouco mais ampliado. Ampliado com o quê? Com hortifrutigranjeiro e com agricultura familiar. Quem de nós iria votar contrário da agricultura familiar ficar desabrigada do Feef ? Ninguém, nenhum de nós.\r\n\r\nQuem de nós, no mérito, discorda desse Projeto do hortifrutigranjeiro? Ninguém. Então, haveria três setores abrigados em um Projeto só para serem excluídos do Feef que teria tranquilidade nessa Casa, o que não impediria de o Deputado Edson Albertassi propor outros projetos. Propor um para automóveis novos, automóveis usados, propor outro para o setor que ele bem desejasse, um a um, e esta Casa decidiria um a um. \r\n\r\nEu, provavelmente, votaria contra todos, mas um a um é mais fácil se criarem consensos ou dissensos do que se fazerem pacotões. \r\n\r\nEntão, o que estou esperando no dia de amanhã na reunião da Comissão de Constituição e Justiça? Pilhas de emenda estão acontecendo! Já houve aqui, no voto das comissões, que uma parte significativa dos deputados aceita aglutinar o projeto dos legumes, frutas e hortaliças ao setor láteo. Isso ficou claro nos votos das diversas comissões. Mas a única coisa que ficou clara foi isso, mais nada!\r\n\r\nTenho certeza de que, amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, chegará um Substitutivo de tamanho incomensurável. Então, Deputado Edson Albertassi, estou falando alto e referindo-me a V. Exa., porque já estou avisando a V. Exa.: se na CCJ, amanhã, vier algo que seja maior que as hortaliças, que o setor láteo e que a agricultura familiar, contará com meu voto divergente na CCJ e, nos destaques que forem feitos aqui em plenário, contará com meu voto contrário. E, seguramente, dependendo do setor, acompanhado pela bancada. \r\n\r\nEstou querendo já avisar para que, amanhã, na CCJ, não seja um rodo. As emendas que aqui apresentei foram duas emendas unicamente técnicas; uma, para mudar a ementa, que está escrita errada; tem que se dizer que está tirando esse segmento do FEEF. A segunda, foi unicamente para fazer menção, no texto, do Convênio ICMS 44, que rege a matéria. E a terceira, é de mérito sim, Deputada Lucinha, que é supressiva, que esses produtos não têm nada a ver com importação. Importação é mais do que um bacalhau, porque já passou a Semana Santa! Como virão agora os feriados de 21e 1º de Maio, pode ser não mais bacalhau, mas pode ser máquina de lavar, geladeira, pode ser qualquer outro presente inadequado.\r\n\r\nEstou querendo externar esta posição, porque fizemos, hoje, reunião de bancada e essa também foi a posição consensuada pela bancada. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão inscritos os Deputados Gilberto Palmares, que será o próximo, Deputados Wanderson Nogueira, Dr. Julianelli, Osório, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Respeitando ainda os inscritos, eu só queria fazer um chamamento a V. Exa. e saudar, que nas galerias temos aqui a presença do Forum Estadual do Idoso e do Conselho do Idoso. E por essa razão, Sr. Presidente, quero pedir a V. Exa. que faça publicar a CPI dos Abrigos. \r\n\r\nÉ inaceitável, Sr. Presidente, que uma CPI protocolada há tanto tempo não tenha sido sequer publicada num estado onde se tem tratado os idosos, as pessoas com deficiência e os vulneráveis da maneira como vem tratando. Não é uma pauta de um Deputado, é uma pauta desta Casa e, por essa razão, quero pedir a V. Exa., por favor, que, em nome do Conselho, em nome do Forum que aqui se faz presente, peço a V. Exa. uma agenda para atendê-los, porque eles vêm solicitando uma agenda com a Presidência e vêm pedir uma agenda com o líder do Governo. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, pedir a publicação já dos Abrigos e uma agenda com o Fórum e o Conselho. \r\n\r\nPeço desculpas ao Deputado Gilberto Palmares por ter tomado o lugar de fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, com a permissão do Deputado Gilberto Palmares ...\r\n\r\nPresidente, não pode passar batido, e assim está ocorrendo: hoje completa 76 anos de idade o nosso colega de Coremas, na Paraíba, o Eliomar Coelho: sete mandatos, um companheiraço, uma alegria pura, um astral maravilhoso. A Assembleia não pode deixar passar batido o aniversário do nosso companheiro, Eliomar Coelho, que foi uma grande conquista para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Sr. Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eliomar, que não é lomar, mas é bom.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, quero agradecer e saudar as duas intervenções anteriores: do Deputado Átila Nunes, saudando aqui os 76 anos desse grande combatente das causas populares democráticas, que é o Deputado Eliomar Coelho, do PSOL. E assino embaixo também, como líder da bancada do PT, as questões aqui apontadas pelo Deputado Márcio Pacheco com relação à CPI dos Idosos. A bancada do PT endossa as cobranças aqui feitas pelo Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nSr. Presidente, acho interessante que o Estado do Rio de Janeiro vive uma crise enorme, Deputado Waldeck Carneiro: parte da população de servidores públicos em desespero, porque não recebem os seus salários, batem à porta da Assembleia Legislativa e vivemos um quadro difícil de produzir algum elemento de uma agenda positiva. Aí quando aparece essa possibilidade de se dar uma contribuição efetiva a alguns segmentos que trabalham, que têm importância na economia do nosso Estado, criamos uma polarização que acaba atrapalhando. \r\n\r\nSinceramente, Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, tem normalmente uma fala uma conduta cordata que aponta para agregar, para construir acordo, consenso, mas esse seu procedimento, neste momento, não ajuda, porque o que já foi dito aqui é verdade. Lembro-me que fui procurado pelo presidente do Sescoop - o Sistema S das cooperativas -, Deputado Eliomar Coelho, o companheiro Marco Dias, que veio ao meu gabinete pedir que eu participasse de uma audiência pública defendendo os produtores de leite, de laticínios, pequenos produtores daqui do Rio de Janeiro para que houvesse esse benefício a esse setor que produz emprego, que produz riqueza e lida com enorme dificuldade. Avisei para ele que não poderia ir à audiência pública, porque teria uma outra agenda, mas que de imediato não apenas eu me somaria com o voto numa discussão a essa questão como sabia que a bancada do PT como um todo se somaria: era beneficiar o setor leiteiro. Aí quando aparece o Projeto na Casa - me lembro do Deputado Comte Bittencourt - tinha uma enormidade, uma relação até de carro importado, até carro importado foi incluído como beneficiário, e óbvio com razão, com lógica, com correção houve celeuma aqui na Casa. De certa forma, aquele Projeto foi paralisado. \r\n\r\nAgora, vem este Projeto que procura beneficiar um setor que tenho certeza de que todos nós temos acordo à pequena agricultura, à produção de hortaliças. Estranho por que não veio já, de cara, também o setor que mais provocou o debate aqui na Casa, que é o lácteo, o leiteiro?! E aí todo mundo diz: “Não, mas nós vamos talvez aceitar a Emenda amanhã”. Então, por que não colocou na pauta amanhã depois da discussão das Emendas? A segunda questão: se há acordo, por que as Comissões que fazem Emenda nessa direção - Emenda de Comissão não tira Projeto de pauta - se faz essa celeuma toda pedindo voto divergente para derrubar Emendas que claramente restituem o que motivou a apresentação deste Projeto? \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro deve fazer uso da palavra, a Deputada Zeidan está ali, V.Exa., a bancada do PT é unanimemente a favor de que se considere a necessidade de apoiar o setor lácteo; é inteiramente a favor de apoiar a pequena agricultura, a agricultura familiar; é inteiramente a favor de apoiar a questão dos produtores de hortaliças. Agora, não aceita - como já foi dito aqui da bancada - que venha algum tipo de contrabando inviabilizar. A responsabilidade por prejudicar esses dois setores aqui citados será dos que apresentaram o contrabando. \r\n\r\nLamento que, podendo construir um entendimento no sentido de a Casa ir ao encontro de dois segmentos extremamente importantes que trabalham, lutam, geram emprego e geram renda com enorme dificuldade, se produza uma celeuma dessa natureza. \r\n\r\nAmanhã, haverá o debate na Comissão de Constituição e Justiça, apresentamos algumas Emendas, obviamente, incluindo o setor leiteiro, deixando, absolutamente, claro que estamos beneficiando quem produz dentro do Rio de Janeiro e não quem vem de fora. Vamos lutar para a aprovação dessas Emendas.\r\n\r\nQuero lastimar porque não consigo entender o motivador, a lógica que não haja um esforço da liderança do Governo no caso, para que se construa um entendimento na linha do que foi discutido na Audiência Pública. E dizer, eu vou ligar, vou procurar o pessoal do SESCOOP, para dizer o seguinte: estamos a favor do pleito de vocês, mas compareçam à Casa, porque com contrabando, com carro importado, com celeuma contra Emendas que claramente melhoram o Projeto, vocês acabarão sendo prejudicados. \r\n\r\nA Bancada do PT, unanimemente, é a favor de beneficiar o setor leiteiro, à agricultura familiar, os produtores de hortaliças, mas não aceita, de forma alguma, nenhum tipo de contrabando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Não posso deixar de vir à tribuna, e dar meus parabéns de Feliz Aniversário ao Deputado Eliomar Coelho. V. Exa. é um fofo, não é verdade Deputada Cidinha Campos? O Deputado Eliomar Coelho é um fofo, um grande companheiro de trincheira, e é uma cabeça jovem. Porque juventude não está na idade, juventude está na alma. \r\n\r\nEu conheço muita gente jovem como eu que tem cabeça velha, e muita gente que é jovem há mais tempo do que eu e que é jovem, como o Deputado Eliomar Coelho,\r\n\r\nBem, esse assunto do Feef sempre recorre à questão das isenções fiscais. É inevitável, não dá para separar uma coisa da outra; elas estão intimamente ligadas. Até porque, quando foi criado o Feef e esse percentual de 10% sobre a diferença do imposto ICMS para aquilo que é incentivado, você então começa a fazer uma análise que deveria ser feita com todas as isenções fiscais, Deputado Tio Carlos, daquilo que realmente merece ser incentivado, daquilo que, talvez, não mereça tanto ser incentivado.\r\n\r\nQuando em novembro fizemos a análise desse Projeto, eu mesmo tive a possibilidade de apresentar uma série de Emendas, excluindo setores os quais eu considerava que estavam exatamente dentro daquilo que é o objetivo do incentivo fiscal: corrigir desigualdades históricas e também desigualdades regionais. \r\n\r\nPor exemplo: excluímos o setor metalmecânico, Lei do Deputado Comte Bittencourt; excluímos o setor da moda íntima, Lei do Deputado \r\n\r\nAndré Corrêa; excluímos as pequenas e microempresas; excluímos as micros cervejarias que, se não me engano, também, é Lei do Deputado Comte Bittencourt; excluímos o setor cultural; excluímos o setor esportivo, mas esquecemos de excluir alguns outros setores que também são fundamentais para a cadeia produtiva do Estado do Rio de Janeiro que vive uma grave crise econômica e financeira. E um desses setores é o leiteiro. \r\n\r\nAinda que o objeto deste Projeto seja o setor hortifrutigranjeiro, foi o setor leiteiro que trouxe toda a mobilização no sentido de que não fosse penalizado para pagar esse tributo extra. \r\n\r\nMuita gente vai dizer, mas só são 10%. Isso não é verdade. Porque você tem que fazer a conta em cima da diferença. Por exemplo: se o setor leiteiro tem o incentivo, ele só paga 3% de ICMS, você vai pegar a diferença, que são 17% e aplicar os 10% em cima dessa diferença de 17%. Isso pode levar a um aumento do que se paga, hoje, 3%, no caso do leite, especificamente, passando de 3% para algo em torno de 5% - é um aumento de 2 pontos. Um aumento de 2 pontos significa quase 50% de aumento do que se paga hoje. Já é um setor que vive um momento muito difícil, principalmente através das cooperativas - e aí quero destacar as cooperativas de Duas Barras e de Macuco, mas poderia citar também o Noroeste fluminense, Barra Mansa, que têm produção leiteira através das cooperativas.\r\n\r\nHoje, no Estado do Rio de Janeiro, alguns podem achar que é um gasto, mas há oportunidade, porque se ele só produz cerca de 600 milhões de litros de leite, mas consome 2,2 bilhões, é sinal de que o Estado tem um grande mercado para poder investir e é um setor que precisa ser incentivado.\r\n\r\nO mais importante no bojo dessa discussão, sem dúvida, é a questão dos incentivos fiscais, que deflagra um debate tão aquecido, justamente por conta das incoerências cometidas no passado, que auxiliaram o Estado do Rio de Janeiro a mergulhar em uma crise muito mais ética e moral que econômica. A crise das crises que o Estado e esta Nação vivem é a crise ética e moral, que tem total ligação com a questão dos incentivos fiscais, principalmente os que sabiamente podemos chamar de injustos. Incentivar multinacionais não é corrigir desigualdades regionais nem históricas; não se corrigem desigualdades históricas implantando fábricas em locais que necessariamente não precisam tanto dos incentivos, com relação a outros municípios que têm sérios problemas, não só históricos, mas também geográficos, e muitas vezes precisam dos incentivos. Afinal, alguém acha que uma fábrica vai se instalar no alto da serra sem ter algum benefício? Ela vai se instalar na Dutra, próximo a outros mercados; não vai perder tempo e risco em descer a serra transportando mercadoria pesada, ficando em um dos pontos mais altos do Estado. É óbvio que lá precisa de incentivo e de correção por conta de questões geográficas e históricas - como o evento climático de 2011, que destruiu aquela região, que precisa de recuperação econômica, dados os altos índices de desemprego e da queda do ICMS por conta do fechamento de indústrias.\r\n\r\nPortanto, acho que é muito palpável a questão dos hortifrutigranjeiros, que o setor leiteiro deve ser incluído, sim, e devemos parar por aí. O restante deve ter amplo debate, e deve-se discutir profundamente aquilo que, de fato, é importante, não para salvar um Governo, mas para salvar o Estado do Rio de Janeiro, porque a questão econômica é fundamental.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, acho que esta Casa deve ter todos os cuidados necessários com relação a essas análises, mas acredito que se chegou a um consenso. Política se faz no consenso, através de diálogo franco, ético, sem querer empurra qualquer bacalhau, para que a Casa toda dívida uma responsabilidade que ela não pode assumir. O que ela pode assumir terá consenso, com certeza.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou sendo porta-voz da reclamação de vários Deputados, que não aguentam mais a temperatura do ar condicionado. Faz 55 minutos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do pessoal da Mesa para que possa reduzir o ar condicionado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Quero me somar à Deputada Cidinha Campos. Realmente está muito gelado. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É um negócio insuportável: dói a garganta, o ouvido... Daqui a pouco teremos baixas aqui, mais gente para receber pelo INSS. É incrível que tem três funcionários trabalhando lá em cima há 55 minutos e não resolvem nada! Faço um apelo ao Sr. José Geraldo Machado, diretor administrativo da Casa, porque isso é um problema sério para todos que estão aqui. Eu já estou rouca.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente. Quero registrar a presença em nosso plenário dos associados do setor de hortifrutigranjeiros na pessoa do presidente da Acegri, Sr. Waldir Lemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Sr. Presidente Deputado André Ceciliano. Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, já discuti esse assunto. Realmente, eu fico desanimado e temeroso com a situação do Estado do Rio de Janeiro. O FEEF é um plano de recuperação do Estado do Rio de Janeiro. Ele visa dar condições de o Estado do Rio de Janeiro cumprir seus objetivos primordiais, que são: pagamento de servidores, manutenção das redes de saúde, manutenção das universidades, manutenção da escola pública... É uma maneira se pretende ter em caixa no Tesouro recursos para garantir alguma dessas naturezas de despesas. \r\n\r\nE o que é o FEEF? O FEEF é exatamente a diferença entre o imposto devido e o imposto efetivamente pago. Dessa diferença, a empresa pagaria 10% entre imposto devido e o imposto efetivamente pago.\r\n\r\nEntão, se trata de um recurso bem determinado. \r\n\r\nE aí, na semana passada e ao longo das semanas anteriores, foi discutido aqui a necessidade de deixarmos de fora a cadeia do leite com o objetivo de garantir que aqueles que vivem no campo, aqueles que trabalham em setores importantes da economia do Estado, e eu particularmente, que sou de Resende que tem a segunda bacia leiteira do Estado do Rio de Janeiro, entendo perfeitamente a necessidade de garantir que essa da economia do Estado seja isenta de contribuir para esse plano de recuperação. \r\n\r\nE por que isso? Porque são pessoas que trabalho de sol a sol, de domingo a domingo, e dependem de muito pouco do Estado para exercerem a sua profissão. Garantir o direito do trabalhador do campo de permanecer no campo fazendo o que ele sabe fazer é decisivo e essencial para a economia do Rio de Janeiro, sem o qual estaremos aumentando a periferia das cidades. \r\n\r\nEntão, esse era um ponto de consenso. E o que acontece? Para surpresa de todos nós, o líder do Governo apresenta um projeto de lei que vem com uma série de outros setores sendo beneficiados, como bem foi falado aqui: isenção para automóveis, isenção para transporte intermunicipal, isenção para a cadeia da pera e da maçã, isenção para empresas com faturamento inferior a cem milhões de reais. \r\n\r\nE aí vimos a incongruência de uma atitude como essa, de uma atitude que partiu do próprio Governo, que precisa de recursos para cumprir os seus compromissos. No entanto, apresenta um projeto que simplesmente detona o Fundo de Equilíbrio Fiscal que partiu do próprio Governo do Estado. \r\n\r\nEssa situação na verdade, foi a demonstrada aqui. A seguir, veio o projeto em pauta. Naquele momento, como bem dito aqui anteriormente, o setor da agricultura também seria amparado debaixo desse guarda-chuva, também seria colocado de maneira a não ter obrigatoriedade de contribuir, também seria beneficiado. Isso também foi ponto do consenso. Todos nós aprovaríamos isso de maneira absoluta e sem qualquer discussão. Aí, mais uma vez, com este Projeto do Deputado Rosenverg Reis, sem as propostas, as Emendas, que só aparecerão amanhã, esta Casa tomará conhecimento do que virá por aí. \r\n\r\nEu me posicionei e sou a favor do que o Deputado Luiz Paulo coloca aqui das Emendas dele. Eu mesmo, amanhã, quando abrirem as Emendas, também suprimo esse artigo que permite isentar produtos importados. Eu também coloco isso aí. Amanhã, vai estar na minha Emenda. Eu também coloquei Emendas que protegem a agricultura, e também coloquei Emendas que garantem a cadeia do leite, como não poderia deixar de ser. Porque isso era um ponto consensuado nesta Casa. Todos nós aprovaríamos isso de maneira inconteste. \r\n\r\nEntão, eu quero colocar aqui para os produtores entenderem o seguinte. As falas aqui, elas advêm de um fator: de um lado, estão os produtores de leite, estão os trabalhadores da agricultura familiar, estão os pequenos produtores rurais e, do outro lado, mas junto com eles naquilo que mais necessitam, que é garantia de salário, estão os aposentados deste Estado, que não podem completar o terceiro mês sem receber. \r\n\r\nEntão, eu quero deixar muito claro, Sr. Presidente, que eu só posso acreditar que esse disparate que o líder do Governo tem arquitetado aqui possa ser de uma reação de desespero pelo que está se apresentando na televisão, que todos nós estamos vendo e, com certeza, mexe com os corações e mentes. Só posso acreditar que o desespero seja esse: não se consegue raciocinar. Porque com um ponto pacificado nesta Casa, é criada uma enorme celeuma desnecessariamente. Ninguém aqui está contra a agricultura do Estado do Rio de Janeiro. Duvido. Ninguém. \r\n\r\nE não é porque os senhores estão aí, não. Porque esse voto foi dado antes. Todos nós nos posicionamos antes. É por questão de respeito, de respeito a quem mora no campo, a quem mora, labuta, trabalha e cria os filhos no campo. É esse o voto de respeito, que esta Casa vai dar, com certeza. Vai dar, independente do que está se apresentando aqui, do que está escondido por aí. Se Deus quiser, vou estar enganado. Deus queira que esteja. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. Em seguida, Deputados Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro e Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, subo aqui a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei 2430, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui a exclusão do Feef de produtos hortifrutigranjeiros. \r\n\r\nSr. Presidente, acho que este tema precisa ser profundamente debatido aqui, nesta Casa. Acho que nós trabalhamos este tema de maneira errada. Este tipo de Projeto tem que passar com cuidado e com avaliação das Comissões. Esse colhimento das posições em Plenário diminui a oportunidade de debate e diminui a oportunidade de melhorarmos os Projetos para cá encaminhados. \r\n\r\nA origem de todo este tema estava numa reunião do Sistema de Economia do Estado, do Fórum de Economia do Estado, onde foi feita uma apresentação sobre a indústria de laticínios do nosso Estado, sobre a indústria leiteira. E lá foi demonstrado, com muita clareza, as dificuldades por que passam esse setor e também as oportunidades que esse setor apresenta para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE foi formado um consenso, por Deputados de diversos partidos, que era meritório e importante a exclusão da área láctea, da área leiteira do Feef. \r\n\r\nFoi elaborado um Projeto com a assinatura de diversos Deputados que acabou não prosperando porque nele foram incluídos outros setores da economia. \r\n\r\nO Projeto ora em discussão vem na mesma linha, mas vem incompleto apenas com o setor de hortifrutigranjeiros. \r\n\r\nOs oradores que me antecederam, e os votos que eu dei tanto na Comissão de Economia, Indústria e Comércio e também na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj, eu acredito que espelham a minha opinião.\r\n\r\nEntendo que foi construído nesta Casa, Deputado Waldeck Carneiro, um consenso para retirada do Feef de três setores. É o consenso, eu diria, da unanimidade dos Deputados desta Casa: o setor de laticínios, o setor de hortifrutigranjeiros e hortaliças e também a agricultura familiar. Acredito que temos um consenso de todos os Deputados para a exclusão desses setores do Feef. \r\n\r\nDesta discussão de hoje, com todas as Emendas que foram apresentadas neste Plenário, concluímos que precisamos ter cuidado para que amanhã, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, não se inviabilize mais uma vez a votação principal que originou todo esse movimento que é a votação para o projeto lácteo, acrescido do teor do projeto ora em discussão, que são as hortaliças e hortifrutigranjeiros e também a agricultura familiar. \r\n\r\nPor isso a nossa Comissão de Economia, Indústria e Comércio fez uma Emenda de Comissão, e defendemos aqui em Plenário, para a inclusão do setor lácteo dentro do Projeto. E também fizemos uma Emenda em conjunto com vários Deputados da Casa para a exclusão do item que fala de importações. Esta é a nossa posição. \r\n\r\nO que queremos na reunião de amanhã é que a Comissão de Constituição e Justiça possa gerar um Substitutivo estrito a esses três setores, para que ele possa ser apresentado aqui.\r\n\r\nEntendo que existem outros setores que merecem também a discussão e que, eventualmente, se vierem a ser aprovados amanhã na CCJ, que venham a ser aprovados em termos de Emendas e Destaques para a votação em Plenário. Porque se fizermos uma consolidação existe o risco de, amanhã, esse projeto mais uma vez não ser aprovado e que voltemos à estaca zero com esses setores tão importantes da economia. \r\n\r\nNeste momento, Sr. Presidente, para encerrar, cabe uma discussão sobre a crise do Estado e os incentivos. Eu acredito que os incentivos são importantes para o desenvolvimento do Estado e o nosso Estado corre o risco de sofrer um processo de desindustrialização.\r\n\r\nTemos alguns setores, alguns presentes aqui neste plenário, como da área automobilística, que têm pleitos justos que precisam ser analisados. Agora, sempre a seu tempo e, ser for caso nesse Projeto, em separado, para que não haja uma poluição e o desmonte da tentativa que temos de tirar o leite, os hortifrutigranjeiros e a agricultura familiar desse processo e aprovarmos essa matéria na Casa. \r\n\r\nE mais uma vez eu cobro, aproveitando essa discussão, que a Mesa Diretora publique a instalação da CPI dos Incentivos Fiscais. Todos os partidos políticos já fizeram as suas indicações, Sr. Presidente, está na hora de instalarmos essa Comissão. A Comissão ainda não foi instalada e eu gostaria de requerer essa instalação.\r\n\r\nA Comissão ainda não começou a trabalhar. Os líderes encamparam, mas ainda não começamos a trabalhar. Eu acho que a Mesa Diretora tem uma responsabilidade nesse assunto. Enquanto não destravarmos esse tema e não tirarmos essa pecha de demonização dos incentivos fiscais, a nossa economia continuará padecendo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nMas só para lembrar o Deputado Carlos Osório que já foi publicada. A instalação depende agora dos membros. Já foi publicada. \r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo reclama em relação ao Deputado Eliomar Coelho que ele, como Presidente, poderia indicar um nome. E indicou o nome, só que foi publicado na ordem de 3º suplente. Essa é a questão que...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sim, na verdade foi publicado contrariando o Regimento Interno que é muito claro, de que o Presidente indica um membro e não suplente. Membro é uma coisa, suplente é outra. É óbvio, está na própria natureza da definição. Suplente não é membro ainda, por isso ele é suplente. Isso não tem divergência porque estamos falando do óbvio. Então, indica um membro. O Deputado Eliomar não foi indicado como membro e sim como suplente. É isso que precisa ser corrigido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, o processo legislativo requer um certo preparo de quem é legislador.\r\n\r\nA nossa atribuição como Deputado do Estado do Rio de Janeiro, é fundamentalmente fiscalizar as ações do Executivo e produzir legislações, produzir leis, ou seja, o nosso trabalho de elaboração legislativa.\r\n\r\nQuando vem um Projeto tanto de um Deputado ou Deputada como uma Mensagem do Executivo, é função nossa fazer uma análise cuidadosa, madura para que possamos ter condições de dar uma contribuição que seja positiva.\r\n\r\nEntão, é esse o procedimento dos demais pares desta Casa quando chega um Projeto.\r\n\r\nEste Projeto que ora nós estamos discutindo tem o mérito, porque ele traz exatamente aquilo que deva merecer a nossa atenção em relação a dois setores produtivos do Estado do Rio de Janeiro: o setor hortigranjeiro e o setor leiteiro. Quer dizer, esta é a Mensagem que inclusive foi acordada anteriormente para que chegasse este plenário para discussão e votação, e, claro, como consequência exatamente a sua aprovação.\r\n\r\nPois bem, durante o trâmite do processo legislativo começa a haver transformações naquilo que é o Projeto original na sua íntegra, e começa a existir por conta de ações que eu, sinceramente, não posso acreditar que sejam de boa-fé. Não, são ações de má-fé. Ou, se não são de má-fé, pelo menos ações cuja finalidade é atender a interesses muito pequenos, muito setorizados, interesses que não são aqueles cujo propósito era do Projeto na sua origem, na sua integralidade.\r\n\r\nQuando nós falamos, e já foi falado aqui diversas vezes dos bacalhaus que foram colocados, ou seja, o bacalhau é justamente aquilo que é responsável pela distorção, e uma distorção gravíssima na condução do processo legislativo.\r\n\r\nEntão, se vem aqui um Projeto, é claro que o Deputado e a Deputada, no sentido de aperfeiçoá-lo, depois de ter feito a sua análise, a sua avaliação, tem todas as condições para que realmente ele possa apresentar Emendas.\r\n\r\nEssas Emendas, quando são apresentadas, deverão ser precedidas de uma análise. Por exemplo, estudo de impacto. O que significa? Eu não sou, de forma alguma, contra o setor hortigranjeiro nem o setor leiteiro, votarei favoravelmente, mas não custava nada se esses setores viessem para cá precedidos de uma avaliação, de uma análise dos impactos que isso provoca na economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando começamos a colocar os tais dos 'bacalhaus' - pior ainda, porque o 'bacalhau' é colocado e é isso aí - atendendo a interesses particulares, não a interesses do Estado, da sociedade, da população fluminense; quando se colocam a importação, as concessionárias, só para se ter noção, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF vetou uma série de transações atípicas em pelo menos oito concessionárias de veículos que, segundo investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, seriam ligadas a Sérgio Cabral. vejam: lavagem de dinheiro. Daqui a pouco, coloca-se outro 'bacalhau' para favorecer, por exemplo, as joalherias. Isso é uma coisa muito complicada.\r\n\r\nA situação em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, e que todo o mundo alardeia como uma crise que nunca se pensou que o Estado fosse viver, esta Casa foi coparticipante disso. Como? Aprovando matérias desse tipo. Essa não é a primeira matéria que nos chega, trazida pelo líder do Governo, useiro e vezeiro em distorcer propósitos verdadeiros contidos em determinados projetos. Não podemos, de forma alguma, admitir. \r\n\r\nTemos que zelar por esta Casa e cumprir o que é nossa função: defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro, defesa dos interesses do cidadão e da cidadã fluminenses. E está tudo na contramão. Interesses particulares não correspondem àquilo que deveriam.\r\n\r\nEu não poderia deixar de falar na CPI dos Benefícios Fiscais, proposta de nossa bancada aprovada por esta Casa, e que não anda. Por que não anda? Por que este Projeto foi publicado num dia e no outro dia já estava na Ordem do Dia? E a nossa CPI, que tem como finalidade fazer uma avaliação, uma análise acurada, madura, profunda nos benefícios fiscais dados pelo Estado a determinadas empresas - empresas inscritas na Dívida Ativa?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Concedo o aparte ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Querido Deputado Eliomar Coelho, eu não vou fazer um aparte ao conteúdo e peço um mínimo de paciência ao Presidente da Casa, para te dar os parabéns desta tribuna. Eu estava esperando que V. Exa. subisse aí para eu fazer isso. São, queridos Deputados e Deputadas, 76 anos, e ele não podia passar o aniversário dele em outro lugar que não na tribuna do Parlamento, lutando pelo que é justo, lutando pelo que é digno, sendo uma das figuras públicas mais importantes e respeitadas da história do Rio de Janeiro. São sete mandatos de Vereador, um mandato de Deputado Estadual e, pelo menos, mais uns oito pela frente.\r\n\r\nV. Exa., Eliomar querido, é símbolo de alegria, é símbolo de uma política que a gente quer e de uma pessoa que a gente gosta de encontrar. A sua alegria no carnaval, nas festas, os seus cheiros, a sua forma de tratar cada um da sua família, o quanto para a gente é importante, o quanto a gente aprende com V. Exa. a cada dia, a cada instante.\r\n\r\nComo líder da bancada e como amigo, como alguém que te admira profundamente, mais do que parabéns, te falo muito obrigado por todos os dias, por uma história tão digna.\r\n\r\nNum momento em que a política deste País é ficha corrida, a gente poder dividir o Parlamento, te ouvir no dia em que você completa 76 anos, diretamente de Icó, vindo para este Parlamento, lutando com tanta dignidade, é uma honra para nós sermos seus companheiros, estarmos do seu lado em tantas lutas. Que muitas lutas venham pela frente. Que os melhores anos da sua vida sejam os que virão junto conosco e ensinando sempre. Muito obrigado, Deputado Eliomar, por tudo que você representa para nós.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado pela generosidade. O anúncio primeiro foi feito pelo Deputado Átila Nunes. A minha relação com o Átila Nunes é quase que familiar, porque eu fui Vereador com a mãe de Átila Nunes, fui Vereador com o filho de Átila Nunes, fui Vereador com o outro filho de Átila Nunes e sou Deputado com o Átila Nunes, quer dizer, é quase familiar a relação, é por isso que ele lembrou de tudo isso aí, mas de qualquer maneira há uma generosidade muito grande destes que estão se referindo à minha pessoa, há talvez até elogios que eu não mereço.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eliomar, se você me permitir um rápido aparte, gostaria também de me somar àqueles que o parabenizam pelos 76 anos e falam da importância desse convívio com você. Você sabe que eu sou Deputado de primeiro mandato, eu tenho 37 anos, desde que eu comecei a militar você já era Vereador, já era uma referência política, e embora já acompanhasse sua trajetória com admiração, nunca imaginei que ter a possibilidade do convívio com você como colega de bancada, como amigo, seria tão importante para a minha formação, para a minha visão do que é atuar dentro do Parlamento, como tem sido. Além desse ser humano generoso que todo mundo sabe que você é, você é um parlamentar atento, firme e exemplar para todos nós que queremos fazer com que esses espaços sejam de transformação, que contribuam com as lutas sociais, com aqueles que sonham com um país justo, com um país de igualdade e liberdade. Eliomar, ter a possibilidade de conviver com você neste meu primeiro mandato tem sido de grande aprendizado. Gostaria de, neste dia do seu aniversário, reforçar e reiterar isso. Espero que ainda tenhamos muitos anos de luta em comum.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Deputado, eu quero também somar meus cumprimentos a você, e eu lhe chamo sempre de Vereador, porque nós nos conhecemos na Câmara Municipal, muitas vezes em lados opostos, mas sempre lutando pela nossa cidade. Aprendi a admirá-lo no seu trabalho como Vereador, nas suas lutas e eu aqui, hoje, como seu colega na Assembleia Legislativa, com visões de mundo, às vezes, diferentes, mas com uma coisa em comum: a visão do interesse público em primeiro lugar. Eu digo a você: eu estou no meu primeiro mandato e me orgulho de ser seu colega nesta Assembleia Legislativa. Parabéns pelo seu aniversário e pelo exemplo que você representa para todos nós que estamos ingressando na vida parlamentar. Obrigado e parabéns, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não podia deixar de dar meu abraço, meu carinho, para você, Eliomar. Você é uma pessoa doce, você é uma pessoa necessária, aqui no plenário, você é uma pessoa integra e boa, uma pessoa cuja visão única é o bem da população. Mais do que isso, você é mais velho do que eu, o que me livra da responsabilidade de ser a mais antiga. Um beijo para você, meu amor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eliomar, eu já o saudei da tribuna, mas quero reforçar. Tive o privilégio de também na Câmara Municipal conviver com você, mas quero saudar e lembrar que anterior à condição de parlamentar, você já estava contribuindo com o movimento social. Foi diretor do sindicato de engenheiros, contribuiu muito para discutir a problemática urbana aqui no Rio de Janeiro e no Estado e de coração, é com certeza de coração, de você podemos divergir, fazer outra proposta, o estilo, mas por justiça temos sempre que reconhecer: primeiro, que você sabe ser companheiro, já tive a oportunidade de presenciar outras vezes e que você é, como parlamentar ou no movimento social, uma figura combativa, sempre focada em defender os interesses da população. É de fato, não é conversa para boi dormir, é de fato uma honra poder estar militando em qualquer que seja o espaço com você.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Eliomar Coelho, de idoso para idoso, já que passamos dos 70 anos, conheci V.Exa. quando V.Exa. era Vereador e eu fui Secretário de Obras da Cidade do Rio de Janeiro e isso foi no ano de 1989. A sua conduta como parlamentar foi sempre em busca da justiça social. V.Exa. jamais abriu mão de ser um homem de esquerda comprometido com as lutas sociais, defendendo sempre os interesses dos menos favorecidos. Por isso V.Exa. ao completar 76 anos...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sete ponto seis turbinado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. ao completar sete ponto seis turbinado é merecedor de todos os elogios e espero - como aqui falou - que ao chegar aos 90 ainda esteja com a sua libido em dia, turbinado, prestando um grande serviço à população.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Eliomar Coelho, quero deixar o meu agradecimento pelo convívio amigo, respeitoso com V.Exa. Parabéns pelo seu aniversário!\r\n\r\nPerguntavam aqui se a gasolina era azul, uma coisa eu posso garantir, é conservado no álcool.\r\n\r\nParabéns e feliz aniversário!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eliomar, agora é minha vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só peço que seja breve porque ainda estamos discutindo, há mais oradores inscritos e estamos no primeiro Projeto da pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a romaria aqui no microfone de aparte é um atestado do seu prestígio, do respeito que V.Exa. merece, da consideração que conquistou e do amigo que é, não obstante, alguns falaram aqui, as eventuais divergências, a bem da verdade, V.Exa. é um exemplo para todos nós.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo falou que só os septuagenários serão capazes de compreendê-lo e eu me lembrei da Deputada Cidinha Campos, parece nesse rol dos septuagenários, mas, para dizer que para nós é sempre muito importantes a convivência com V.Exa. por tudo, mas, acima de tudo pelas grandes tiradas, V.Exa. tem momentos todos de muita lucidez e vários momentos de grande espirituosidade, fazendo também com que seja motivo de alegria a convivência com V.Exa.\r\n\r\nPersevere, continue que estaremos aqui comemorando o seu centenário.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI -Vou ser muito breve, Deputado Eliomar Coelho. Quero dar os meus parabéns e dizer, como o Deputado Paulo Ramos, que considero V.Exa. um exemplo, principalmente para os que chegam aqui. É muito importante ter V.Exa. como companheiro. Entenda que V.Exa. é o orgulho desta Casa.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Graças aos avanços da tecnologia, biogenética, da inteligência artificial, da nanotecnologia molecular, já se prevê que a partir de 2029 a vida será eterna. Eu fiz as contas, em 2019 estarei vivo; de maneira que serei eterno ainda. Estamos aí.\r\n\r\nMuito obrigado por todas essas considerações, generosidade total e absoluta de V.Exas. Meu carinho todo especial!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Eliomar Coelho!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu também quero me somar aos votos de felicitações, aos cumprimentos ao Deputado Eliomar Coelho. Já o fiz pessoalmente em nossa bancada, mas quero dizer da importância, principalmente para mim, de contar, na minha primeira experiência neste Parlamento, com a presença, a sabedoria, a capacidade de reflexão e de análise do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nMais uma vez, agora ao microfone, publicamente, quero externar a minha admiração, o meu respeito, o meu carinho por V.Exa. E me considero um privilegiado de exercer esse mandato ao lado de V.Exa. nesta legislatura.\r\n\r\nSr. Presidente, eu também queria, embora tenha me pronunciado como Presidente da Comissão de Economia e tenha votado como membro da Comissão de Tributação, quis também usar esta tribuna para participar da discussão do Projeto de Lei 2.430/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por considerar que se trata de tema muito importante sobre um assunto que virou uma questão grave no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos na terça-feira, na primeira Sessão plenária depois do período da Semana Santa, onde tradicionalmente aumenta muito o consumo de peixe e de bacalhau, só que a Semana Santa já acabou. E é preciso entender e recuperar a cronologia dessa discussão.\r\n\r\nVárias vezes, desta tribuna ou do microfone de aparte eu me posicionei criticando, reclamando, protestando contra o fato de que inúmeras vezes as Comissões Permanentes, Deputado Luiz Paulo, são by passadas desta Casa.\r\n\r\nPautou-se esse Projeto em Regime de Urgência, talvez tivesse sido mais ágil colocá-lo em discussão preliminarmente nas comissões temáticas. Esse é um tema importante, grave.\r\n\r\nA forma como as isenções fiscais vêm sendo praticadas nos últimos anos no Estado do Rio de Janeiro transformou esse instituto, esse dispositivo, que não é um mal em si, não é um espantalho a priori, em algo seriamente questionável.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos várias vezes disse que se transformou em uma farra fiscal, em um favor fiscal.\r\n\r\nPor isso que, embora este Projeto não trate de uma nova isenção, Deputado Wanderson Nogueira, mas simplesmente da exclusão do âmbito do Feep, dos efeitos produzidos pelo Feep, de alguns setores da cadeia produtiva do Estado, ainda assim ele guarda relação, evidentemente, com a questão da isenção fiscal, do benefício fiscal.\r\n\r\nPor isso, mais ainda por sua complexidade, por sua gravidade, era necessário que ele fosse pautado com a maior transparência, com a maior nitidez, com a maior clareza para que se evitassem ilações, especulações, rumores de que havia, enfim, interesses não revelados presidindo a sua tramitação.\r\n\r\nPor que falo isso, por que faço essa introdução? Porque na verdade já tínhamos produzido um consenso em relação ao setor hortifrutigranjeiro e ao setor lácteo em função da importância estratégica desses setores para a economia fluminense; em função da presença da agricultura familiar, das cooperativas agrícolas; em função do problema da perecibilidade de sua produção, que afeta especificamente esses dois setores. Já tínhamos, Deputado André Ceciliano, chegado a um consenso. Entretanto, o Projeto veio à pauta na semana passada com elementos estranhos a esse consenso. E sem nenhum demérito às cadeias produtivas inseridas na semana passada.\r\n\r\nEu disse aqui, e repito, Deputado Carlos Osório, a nossa Comissão tem um dever de casa, mais um, que é organizar uma audiência pública específica para discutirmos a questão tributária inci dente sobre as concessionárias. Eles querem fazer essa discussão e a Assembleia Legislativa precisa aprofundar essa discussão.\r\n\r\nEu coloquei na semana passada, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio à disposição para fazermos um debate. Agora, não dá para sair inserindo assim, de uma hora para outra, sem discussão, mais ainda passando por cima de consensos organizados e estabelecidos.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, inclusive, que tem sido muito produtiva, discutindo e aprovando por reunião mensal, de 40 a 50 Projetos de Lei, eu quero aqui protestar.\r\n\r\nAliás, Deputado André Ceciliano, eu me lembro de uma reunião preliminar, no início da Legislatura, quando a nossa Bancada discutia quem iria para qual Comissão, e o meu nome estava sendo lembrado para a Comissão de Economia, V.Exa. me alertou de que era uma Comissão que dava muito trabalho. Lembra disso? É uma Comissão que tem muitos Projetos, tem que dar muito parecer. De fato, é verdade.\r\n\r\nV. Exa. com sua experiência me alertava naquela ocasião. E a Comissão de Economia, Indústria e Comércio gostaria muito de ter examinado na Comissão, a fundo, verticalizado as análises desse projeto, o que não aconteceu. Portanto, a tentativa de dar celeridade e, mais ainda, a tentativa de introduzir, ao arrepio do debate, da discussão e passando por cima do consenso outras cadeias gerou este impasse em que nós ficamos desde a semana passada.\r\n\r\nPortanto, quero aqui repetir nossa posição. É preciso, por um lado, suprimir do projeto original qualquer menção aos produtos importados - nós queremos discutir e fortalecer a produção do Estado do Rio de Janeiro, nesses dois setores já pactuados, e não podemos ir além disso. É bom lembrar que as emendas feitas na CCJ, no voto em separado pelo Deputado Luiz Paulo, nos ajudam a alertar que não se trata - é bom que quem nos assiste saiba disso -, não se trata da concessão de nova isenção, é bom dizer. É a diferença, são 10% da diferença do imposto devido e do imposto efetivamente pago em função do Fundo de Equilíbrio Fiscal que nós criamos no ano passado.\r\n\r\nQueria, Sr. Presidente, portanto, dizer da importância de a Comissão de Constituição e Justiça, amanhã, não inventar, não colocar chifre em cabeça de cavalo. A Comissão de Constituição e Justiça, amanhã, terá percebido, não é possível, o termômetro do Parlamento. Na semana passada, ficamos quase duas horas discutindo esse tema. Vários Deputados se sucederam da tribuna, como hoje. Não é possível que não se perceba que o que a Assembleia quer votar é aquilo que foi combinado em função da especificidade dessas duas cadeias produtivas - hortifrutigranjeiro e o setor lácteo no Estado do Rio de Janeiro. Portanto, não cabem importados e não cabem novos elementos, ainda que alguns dos setores mereçam, sim, um aprofundamento da sua situação por parte da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEra o pronunciamento que eu queria fazer, Sr. Presidente, para marcar a nossa posição e, mais uma vez, protestar. Muitas vezes de que vale tanta correria, tanta disputa, Deputado Gilberto Palmares, na composição das comissões permanentes, se temas importantes, matérias importantes, são trazidas para o Plenário sem acúmulo, sem reflexão, numa absoluta depreciação ao trabalho das comissões. Uma pauta como esta não podia ter chegado ao Plenário sem uma discussão profunda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPortanto, quero aqui fazer este registro, esperando que a CCJ, pelo menos em sua maioria, amanhã, tenha o equilíbrio, o bom senso, para produzir o Substitutivo que vá ao encontro, que conflua com as posições consensuadas aqui no Plenário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ZITO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto, em 2ª discussão, da X Frágil, para ser votado, não sei se os companheiros poderiam entender que há pessoas aguardando, com crianças, para que saíssem daqui com o Projeto aprovado. Não sei como V. Exa. poderia nos ajudar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Temos ainda dois Deputados inscritos para discutir. Pediria que fossem breve, mas, de qualquer maneira, eu poderei prorrogar a Sessão. Peço esse obséquio aos Deputados Paulo Ramos e Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, embora não faça parte do tema em discussão, mas estive na parte da manhã em Niterói, na chamada Caserna General Castrioto, antigo Quartel General da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que, com a fusão, por ser menos antiga, viu as suas tradições progressivamente sendo soterradas em face da Polícia Militar da antiga Guanabara. E lá vi o orgulho dos Treme-terras, orgulho por uma corporação que este ano completou 182 anos. Quero mandar um abraço aos companheiros que lá encontrei, ciente que sou de que as tradições permanecem e nunca podem ser sepultadas, nem esquecidas.\r\n\r\nPor sugestão de um dos presentes lá, o Coronel Peixoto, estou apresentando um Projeto de Lei para recuperar no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro a homenagem devida àquela instituição, que ainda sobrevive incorporada à nova Polícia Militar, que surgiu a partir de 1975 com a Fusão. Mando um abraço para os companheiros todos.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, sendo muito breve, e sabendo que dará tempo de apreciarmos o Projeto de Lei de autoria do Deputado Zito, temos aqui alguns convidados que vão acompanhar a votação, e que certamente sairão daqui contemplados, nessa segunda votação, com a aprovação. Ficando a expectativa, ou até a certeza de que o Governador Pezão há de sancionar este Projeto.\r\n\r\nMas, brevemente, Sr. Presidente, quero dizer que a matéria que estamos apreciando, por sua tramitação, nos traz uma preocupação muito grande.\r\n\r\nAcreditava eu que o Parlamento estadual já estava amadurecido para não viver, eu chamo esse tipo de constrangimento ou um padrão de esperteza que não tem mais passagem, considerando a realidade em que estamos mergulhados.\r\n\r\nParticipei de várias audiências públicas tratando do setor agropecuário do Estado do Rio de Janeiro que, aliás, numa audiência pública aqui, nos trouxe a informação de que tem a participação de 0,3% no Orçamento, e o setor reivindica ter uma participação de 0,6%. Um setor importante, importantíssimo para a economia do Estado, mas que vive no maior abandono.\r\n\r\nSe olharmos a situação da Emater, que tem seus quadros técnicos em nível superior, prestando um serviço de relevância, mas que sobrevive a duras penas. O setor agropecuário no Rio de Janeiro, a agricultura familiar, o setor leiteiro, as cooperativas. Presido nesta Casa uma Frente Parlamentar em defesa do cooperativismo, mandando um abraço para o Marco Diaz, que preside aqui no Rio de Janeiro a OCB, Sistema Sescoop.\r\n\r\nEstive em Friburgo na audiência pública, também tratando do setor leiteiro, e aí, na última audiência pública aqui, no auditório Nelson Carneiro, imaginávamos que essa pequeníssima reivindicação na cadeia produtiva do leite já estaria devidamente atendida, quando houve a sugestão de inclusão do hortifrutigranjeiro, também uma reivindicação pequena. A agricultura familiar do Estado do Rio de Janeiro é uma unidade pequena da Federação, é uma atividade que exige tanto sacrifício. Imaginei que tudo estaria devidamente equacionado. Cheguei a subscrever de boa-fé o Projeto de Lei. E, de repente, tomo conhecimento de que houve a incorporação de outros setores. É algo inaceitável, é algo inadmissível e surpreendente.\r\n\r\nDizem que a mentira, como a esperteza, tem perna curta. E aí, não só retirei, como outros retiraram a subscrição ao Projeto porque, na verdade, o objetivo era atender única e exclusivamente hortifrutigranjeiro, mas tendo como carro-chefe - quem debateu mais o tema - a cadeia produtiva do leite.\r\n\r\nO Projeto foi retirado da pauta e apresentado um outro Projeto. Aí, com outra surpresa. Aliás, duas surpresas. Além de incluir, única e exclusivamente, hortifrutigranjeiro, excluindo o setor lácteo, ainda acrescenta um adendo “importação”. Ora, vejam só, se o objetivo consistia em prestigiar com pequeníssimo incentivo, hortifrutigranjeiros e cadeia do leite, importação? Será que quem incluiu imaginava que passaria por despercebido?\r\n\r\nSr. Presidente, sabemos, e vou concluir, que muitas Emendas foram apresentadas, inclusive Emendas para incluir os mesmos setores que constaram do Projeto original, descabido, apresentado de má-fé, sem o devido esclarecimento.\r\n\r\nEntão, é de se esperar, desde que queiramos nos fazer respeitar, que venha da Comissão de Constituição e Justiça um Substitutivo que contribua para a realização do acordo que foi feito e que não traga nenhum bacalhau, nenhum penduricalho porque aí - e foi uma decisão da bancada do PSOL - estaremos em obstrução.\r\n\r\nNão vamos concordar em votar o Projeto - não vamos - para depois termos que votar as Emendas com os Destaques. Se não vier da CCJ um Substitutivo que realize aquilo que foi acordado, estaremos completamente distantes de qualquer compromisso. Mas não vamos ficar só distantes em obstrução; vamos denunciar. Espero que a CCJ cumpra aquilo que é sua obrigação e elabore um Substitutivo que contemple esses dois setores, em face do acordo firmado, e que possamos, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... o mais rapidamente possível - Deputado Eliomar Coelho tratou disso aqui, o nosso aniversariante - implantar a Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da questão dos incentivos fiscais. Esse acordo foi feito o ano passado que, em fevereiro, a CPI seria instalada. Ora, qual a preocupação - isso é que eu queria entender e concluo - de um Regimento Interno não ser cumprido, com a indicação a ser feita pelo primeiro signatário da CPI, de ter a inclusão de um membro por ele indicado? Por que não cumprir o Regimento Interno? Qual é o receio? Porque o indicado foi o Deputado Eliomar Coelho. Se há sinceridade nas manifestações em homenagem ao seu aniversário, não pode haver resistência a que o Deputado Eliomar Coelho esteja como titular, na CPI. Por quê? Porque o PSOL ficará com dois membros na CPI?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ora, vejam só, são cinco membros. Cinco membros! Se, porventura, existe receio da base governamental, e estamos tratando desse tema, mas três a dois? Mas é uma CPI que vai investigar algo que conta com a unanimidade.\r\n\r\nSr. Presidente, que a CCJ tenha juízo, cumpra seu dever de apresentar um Substitutivo nessa matéria, tratando exclusivamente da cadeia produtiva do leite e de hortifrutigranjeiros, e que a Casa como um todo respeite o Regimento Interno e cumpra também a sua obrigação de instalar, imediatamente, a CPI dos Incentivos Fiscais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de seis minutos.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por 15 (quinze) minutos para conclusão da pauta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.”\r\n\r\nEm Votação. Os Senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero antecipar aqui um “pela ordem” e fazer um requerimento para que seja incluído em pauta o Projeto nº 2343/2017, de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas de IPVA com créditos e salários atrasados de servidores do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nTenho sido chamado por diversos servidores públicos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agradeço a V. Exa. Não vou nem justificar, para poupar tempo.\r\n\r\nEntrando agora no debate do nosso Projeto, a matéria entrou em discussão na semana passada e uma coisa que me chamou a atenção foi o fato de mais uma vez debatermos um projeto que diz respeito a subsídios fiscais, à capacidade de arrecadação do Estado, sem ter nenhum tipo de estimativa de arrecadação com relação a isso. Fazemos esses debates absolutamente sem informações.\r\n\r\nFui conversar com alguns agricultores familiares, com algumas pessoas ligadas ao setor hortifrutigranjeiro e a informação que recebi é que, já há algum tempo, a grande maioria dos produtos hortifrutigranjeiros não pagam, de fato, praticamente nenhum imposto ICMS. E que, agora, com essa composição do FEEF, alguns desses produtos poderiam estar sendo obrigados a pagar uma compensação, que por mais que pequena começariam a pagar. Não sabemos, sequer, quais os produtos que teriam uma implicação.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro foi criado um vício: ao invés de se mexer na alíquota do imposto, vai-se fazendo subsídio fiscal, em alguns casos favorecendo empresas, em alguns casos, produtos, o que é menos grave porque se está trabalhando com toda uma cadeia.\r\n\r\nMas essa é uma forma de trabalhar a questão fiscal do Estado que retira a transparência e a capacidade de compreensão.\r\n\r\nTivemos, aqui, vários deputados falaram disso, um histórico tortuoso com relação às exceções ao FEEF desde que ele foi composto.\r\n\r\nNas últimas semanas tivemos a reunião que debateu a cadeia produtiva do leite, fez-se um acordo pluripartidário, obteve-se uma compreensão de que era necessário excluir essa cadeia produtiva do FEEF.\r\n\r\nComo esse projeto é protocolado e vem a plenário, ele vem incluindo uma série de outros setores que não foram sequer discutidos e sem trazer sequer a estimativa do que representava a inclusão desses setores ou uma justificativa consistente. É o famoso 'bacalhau', como já foi colocado aqui também por outros deputados.\r\n\r\nAgora, o Deputado Rosenverg Reis toma inciativa com relação aos hortifrutigranjeiros. Mesmo sem um debate mais amplo, em decorrência do perfil que esse setor tem, ligado à economia agrícola, o Estado do Rio de Janeiro é um estado marcado, majoritariamente, por pequena e média agricultura, por dizer respeito ao preço dos alimentos que chegam à mesa da população do Estado, houve um acordo em se aceitar o projeto sobre hortifrutigranjeiro.\r\n\r\nMais uma vez iniciou-se uma corrida para tentar enxertar no projeto outros setores alheios ao debate político. É necessário ter responsabilidade e se fazer esse debate com a plena compreensão do momento em que vivemos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Estado do Rio de Janeiro está quebrado. Aposentados chegaram a ficar três meses sem receber salários. E não se pode continuar fazendo uma farra fiscal, como se isso não interferisse na vida das pessoas. O Estado do Rio de Janeiro perdeu capacidade arrecadatória. Isso é muito grave. Isso não pode ser tratado por meio de manobras e enxertos sem transparência, sem clareza de quais são os impactos.\r\n\r\nEm segundo lugar, gostaria de lembrar que o ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, está preso. Uma parte das acusações que pairam contra ele envolve a relação com empresas de diferentes ramos da economia. A gente está vendo no Brasil inteiro as delações expondo as relações promíscuas que levaram à captura do interesse público pelo interesse privado levando a favorecimentos, levando a tráfico de influência, levando com que o Estado brasileiro fosse cada vez mais moldado aos interesses de alguns setores da economia.\r\n\r\nNão é possível que alguns Deputados da base do Governo não percebam que reproduzem o tempo inteiro a lógica. Se estão, nesse caso, traficando influência diretamente para algum setor ou simplesmente reproduzindo uma dinâmica de falta de transparência é difícil saber, mas o que é muito claro - e há de se registrar nesta tribuna - é que a bancada do PSOL não vai compactuar com nada, com nenhuma iniciativa que pareça, que sinalize, que aponte para a continuidade da farra fiscal e para a continuidade de uma lógica que vigorou no Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas que a bancada do PSOL nunca foi cúmplice e não vai aceitar ser especialmente agora com o que se tem feito para que o Estado do Rio de Janeiro seja capturado de forma corrupta por interesses privados.\r\n\r\nEntão, não aceitaremos qualquer tipo de 'bacalhau' neste Projeto. Não aceitaremos que se continue fazendo esse tipo de projeto sem transparência.\r\n\r\nMais uma vez, reiteramos: é fundamental que a gente tenha condições de colocar em funcionamento a CPI dos Subsídios Fiscais. Para isso o que a gente cobra é, simplesmente, que o Regimento seja respeitado e que o presidente da CPI, o Deputado Marcelo Freixo, possa exercer o seu direito de indicar um membro da Comissão, como está previsto no Regimento desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores para discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu 53 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1731-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE \"DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria agradecer a V. Exa. e a todos os Deputados pela aprovação do nosso PL 1731, de 2016. Na verdade, este Projeto modifica uma Lei minha anterior que é a nº 4223, de 2003, portanto uma Lei que já tem 14 anos, que é a Lei que determina fila não mais de vinte minutos, aliás, uma lei que o Deputado Gilberto Palmares fez quando era Vereador aqui para o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, tenho essa Lei estadual... Já fiz várias vezes o cumpra-se dessa Lei junto com Sindicato dos Bancários. O que aconteceu foi que os bancos passaram a parte da cobrança para Correios e lotéricas. Demitiram muitos bancários por conta disso. E, agora, o que estamos fazendo com esta Lei que a Assembleia acabou de aprovar é dizendo que a mesma exigência de fila não mais do que 20 minutos - já tinha Lei para os bancos - passe a valer também para os Correios e lotéricas, para onde os bancos sintomaticamente, oportunisticamente repassaram essas funções. Portanto, para ter isonomia de tratamento disso.\r\n\r\nAgradeço a todos. Essa é uma demanda do Sindicato dos Bancários. Espero que o Governador sancione até por que a gente está modificando uma Lei de minha autoria que tem 14 anos. Vários bancos cumpriram, outros, não, mas a gente faz sistematicamente o cumpra-se dessa Lei.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2037-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Redação. Os Senhores que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. A Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1362-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A LEI 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1843/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E TIA JU, QUE ALTERA A LEI 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003, ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA RECONSTRUTIVA DA MAMA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1913/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÂO SOBRE O \"X FRAGIL OU SINDROME DE MARTIN-BEL\" A PARTIR DO DIA 07 DE SETEMBRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZITO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Para declaração de voto) - Agradeço aos meus companheiros Deputados e Deputadas. Em nome da família X frágil, aqui presente, peço desculpas pela demora em votamos, porque temos outras atividades aqui também altamente interessantes e responsáveis como essa, mas, espero que o nosso Governador do Estado venha a sancionar esta Lei.\r\n\r\nParabéns a toda a família pela presença e pela votação e aprovação em 2ª discussão.\r\n\r\nDeus abençoe a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Inicialmente, parabenizo o Deputado Zito pelo brilhante Projeto e pela sua aprovação. E, solicitar a V.Exa. protocolei, há duas semanas, o Projeto de Decreto Legislativo que torna sem efeito a renovação da concessão da Via Lagos. Os termos aditivos 8º e 10º que prorrogaram a concessão da Via Lagos.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. que providencie a publicação, para que possamos a partir daí tomar a providência de solicitar urgência na votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará chegar ao Presidente titular, porque até o momento, eu continuo como 2º Vice. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Quero fazer a minha declaração de voto favorável ao Projeto do Deputado Zito, que traz à discussão sobre uma doença que é pouco descrita, mas que tem uma incidência muito alta na população brasileira.\r\n\r\nA sensibilidade do Deputado Zito mostra a sua ação efetiva no sentido de trazer essas pessoas, os familiares para discussão dentro da sociedade e da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Zito por mais essa atitude em prol da saúde pública.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 247/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE ACRESCENTA O ART. 2-A A LEI 5841; DE 01 DEZEMBRO DE 2010; PARA GARANTIR AOS MORADORES DO CANTAGALO; PAVÃO E PAVÃOZINHO O USO GRATUITO DOS ELEVADORES DE ACESSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, DIONÍSIO LINS E JANIRA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1019/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE REGULAMENTA AVISOS E NOTIFICAÇÕES POR APARELHOS DE GPS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO NO TRÂNSITO, VIA GPS, PARA RISCOS IMINENTES DE DIVERSAS NATUREZAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1966/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS GRUPOS OU ARTISTAS QUE TENHAM PROJETOS CONTEMPLADOS PELA LEI ROUANET A INFORMAREM NOS BILHETES DE INGRESSOS DOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SEGUINTE DIZER: “ESTE EVENTO FOI INCENTIVADO PELA LEI ROUANET”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, mas, para que o Projeto não saia de pauta, com a proposta de duas Emendas. A primeira é ao Inciso I do Artigo 4º, que diz que a multa proposta é de R$ 50 mil e a multa emendada passa a ser de R$ 10 mil a serem revertidos para o Fundo Estadual de Cultura; a segunda é uma Emenda Modificativa ao Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Os grupos ou artistas que tenham projetos culturais contemplados pela Lei Rouanet e pela Lei 7035, de 2015, serão obrigados a colocarem nos bilhetes de ingresso dos eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro o seguinte dizer: Este evento foi incentivado pela Lei Rouanet e pela Lei 7035/2015”. \r\n\r\nAssim, o parecer é pela constitucionalidade com as Emendas apresentadas, as quais entrego à Mesa.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1966/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS GRUPOS OU ARTISTAS QUE TENHAM PROJETOS CONTEMPLADOS PELA LEI ROUANET A INFORMAREM NOS BILHETES DE INGRESSOS DOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SEGUINTE DIZER: “ESTE EVENTO FOI INCENTIVADO PELA LEI ROUANET”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos grupos ou artistas que tenham projetos contemplados pela Lei Rouanet a informarem nos bilhetes de ingressos dos eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro o seguinte dizer: “Este evento foi incentivado pela Lei Rouanet”, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta pretende obrigar os grupos ou artistas que tenham projetos contemplados pela Lei Rouanet a informarem nos bilhetes de ingressos dos eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro o seguinte dizer: “Este evento foi incentivado pela Lei Rouanet”.\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre Deputada que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal e com o intuito de preservar a autoria da proposição e colaborar com a sua boa redação, apresento às seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1966/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Os grupos ou Artistas que tenham projetos culturais contemplados pela Rouanet e pela Lei n° 7.035/2015, serão obrigados a colocarem nos bilhetes de ingressos dos eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro o seguinte dizer: “Este evento foi incentivado pela Lei Rouanet e pela Lei n° 7035/2015.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifica-se o inciso I, do artigo 4° do Projeto de Lei nº 1966/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° (...)\r\n\r\nI - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revestido para o Fundo Estadual de Cultura.”\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1966/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, sobre o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Deputado Luiz Paulo, sobre o parecer, esta Lei que V.Exa. mencionou é a Lei estadual de Cultura. É importante mencionar, em vez de Lei Rouanet e Lei 7035, leis estaduais e federais de incentivo à Cultura. Fui informado agora de que o PSOL fez uma Emenda nesse sentido. Há leis estaduais e federais, e é razoável que diga que foi incentivado pelas leis federais e estaduais de incentivo à Cultura.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o PSOL me der a Emenda eu corrijo o voto e absorvo a Emenda, mas sem ela aqui na mão... (Pausa).\r\n\r\nMunicipal não posso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ISS.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lei federal que valha para o Rio de Janeiro, mas sobre lei municipal não posso legislar acima dos vereadores. \r\n\r\nO PSOL retira a Emenda se eu fizer isso, ou não? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem sete Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, desnecessário. Nós corrigimos se for o caso, quando voltar. É feito o parecer com essas duas Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é favorável com Emendas, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tinha preparado o voto aqui, mas ouvindo já o parecer da CCJ e as Emendas que foram apresentadas, só queria dizer que em relação à menção - conversei com a Deputada Márcia Jeovani - “grupos ou artistas”, talvez valesse a pena usar a menção que é feita pela própria Lei Rouanet pelas outras leis de incentivo, que fazem menção a pessoas físicas ou jurídicas que recebem incentivo. Porque grupos ou artistas talvez fique um pouco vago. \r\n\r\nEntão, onde houver grupos ou artistas, pessoas físicas ou jurídicas que recebem o incentivo. Essa é uma Emenda. \r\n\r\nE com relação a outra Emenda, eu sempre tenho preocupação, Sr. Presidente, de que as penalidades, as multas, não sejam fixadas na unidade monetária corrente. Isso pode ficar muito defasado. Então, fizemos uma Emenda convertendo o valor da penalidade de real para Ufir. Então, nas penalidades ficou: multa no valor de duas mil Ufir. Em caso de reincidência, a multa seria aplicada em dobro. \r\n\r\nEntão, são essas duas Emendas que eu apresento a ele. Mas voto favorável com essas Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA E INDÚSTRIA, AO PROJETO DE LEI N° 1966/2016, de autoria da ilustre Deputada Marcia Jeovani\r\n\r\nO parecer é favorável, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEmenda 01\r\n\r\nEm todos os artigos do Projeto de Lei e também na ementa, onde se l^: “grupos ou artistas”, leia-se: “pessoas físicas ou jurídicas.\r\n\r\nEmenda 02\r\n\r\nO artigo 4° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa no valor de 2.000,00 (dois mil) UFIRs.\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente Projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº \r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2714/2014 de autoria do Deputado Paulo Ramos”. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº \r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2407/2013 de autoria do Deputado André Corrêa”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 19.04.2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 486/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PRATICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1021-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 286-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA) E À COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1070-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE A ADIÇÃO DO ARTIGO 102-A NA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2251-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.713, DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUEDO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1934/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2512/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2017 COMO O ANO DE JUBILEU DE OURO DA IGREJA METODISTA WESLEYANA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPE SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2746/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DIONISIO LINS E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3152/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS EDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCLUÍREM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS O NOME E A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL - CRECI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JÂNIO MENDES; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E PAULO RAMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 198/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAR O FRIGORÍFICO PESQUEIRO NAS REGIÕES DE PESCA DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO, COMTE BITTENCOURT E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1087/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, DR SADINOEL, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI E ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CACHAÇAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS CARTAS DE BEBIDAS DE BARES, RESTAURANTES E HOTÉIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1919/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bit tencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2430/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º- Ficam os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001, isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.428 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao reconhecimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA, Waldeck Carneiro, Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso Artigo 1º, que deverá passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.428 e Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização, de legumes, frutas, hortifrutigranjeiro processado e higienizado, hortaliças e ovos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, a seguinte redação:\r\n\r\n“a) que a empresa beneficiária tenha faturado no ano imediatamente anterior até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e;\r\n\r\nb) que o Município da localização do beneficiário tenha até 100.000 (cem mil) habitantes, conforme o Censo do IBGE em 2015. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes e Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, a seguinte redação:\r\n\r\n“os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/001.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o inciso III, ao Parágrafo Único do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nIII- Os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Luiz Martins, Marcio Pacheco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCIDENTE NAS FASES DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LEGUMES, FRUTAS, HORTALIÇAS, OVOS E O SETOR LÁCTEO, E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Luiz Martins, Marcio Pacheco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.428 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização, os produtos descritos no Convênio ICM nº 44, de 10 de dezembro de 1975, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Lucinha, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT, Flávio Serafini, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt.- O Poder Executivo fará dentro de um prazo de 180 (cento e oitenta dias), levantamento e estudos financeiros para implantação desta Lei, tendo em vista a situação de calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Milton Rangel, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10 \r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.428 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização, de legumes, frutas, hortaliças e ovos, especificamente os empreendimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) e médias empresas de acordo com os critérios estabelecidos pelo SEBRAE.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11 \r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 14 da Lei 7428, de 25 de agosto de 2016 passa a vigorar acrescido dos Incisos VII e VIII e IX e de um Parágrafo único com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os contribuintes alcançados pelo setor de produção e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - os contribuintes alcançados pelo setor de leite e laticínios;\r\n\r\nIX - os contribuintes cujo faturamento anual seja igual ou inferior à R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no Inciso VII deste artigo aplica-se também à importação, desde que:\r\n\r\nI - o estabelecimento esteja situado em território fluminense; e\r\n\r\nII - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território fluminense.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Figueiredo, Dica.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se o Art. 2º, renumerando-se o atual para Art. 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O Art. 14 da Lei 7428, de 25 de agosto de 2016 passa a vigorar acrescido dos Incisos VII e VIII com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os contribuintes alcançados pelo setor de leite e laticínios;\r\n\r\nVIII - os contribuintes cujo faturamento anual seja igual ou inferior à R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Figueiredo, Dica.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13 \r\n\r\nO caput do Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.428 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, além do disposto no Art. 14 da referida Lei, o imposto incidente:\r\n\r\nI - nas fases de produção, distribuição e comercialização, de legumes, frutas, hortaliças e ovos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelo setor de leite e laticínios;\r\n\r\nIII - os contribuintes cujo faturamento anual seja igual ou inferior à R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Figueiredo, Dica.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se o artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ...- Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a aprovação no Congresso Nacional da Proposta de Lei Complementar nº 343/2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Wanderson Nogueira, Dionísio Lins, Carlos Macedo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único, do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Bruno Dauaire, Figueiredo.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se o § 2º ao artigo 1º.\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput deste artigo também se aplica a todos os produtos de origem da agricultura familiar fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se o § 3º ao artigo 1º.\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 3º - Para efeitos do § 2º deste artigo, entende-se como agricultura familiar os critérios estabelecidos na lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 1º e 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Luiz Martins, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A isenção de que trata o caput do art. 1º, desta Lei, somente poderá ser concedida mediante a apresentação de requerimento individual à Secretaria de Fazenda e Planejamento, pelos produtores, distribuidores e comerciantes de legumes, frutas, hortaliças e ovos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Figueiredo, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Secretaria de Fazenda e Planejamento avalizará, obrigatoriamente, a concessão de isenção, conforme prevê o Convênio ICM nº 44, de 10 de dezembro de 1975”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Figueiredo, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Antes da concessão da isenção de que trata esta Lei, deverá ser realizada audiência pública com a participação de representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento, e de representantes dos produtores, distribuidores e comerciantes de legumes, frutas, hortaliças e ovos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Figueiredo, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.248 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças, ovos e laticínios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - O disposto nesta Lei só se aplica às micro e pequenas empresas ou as microempresas individuais, além dos produtos oriundos de produtores familiares.\r\n\r\n§ 2º - o disposto no caput aplica-se desde que:\r\n\r\nI - o produto importado não seja produzido em território fluminense;\r\n\r\nII - o estabelecimento esteja situado em território fluminense; e\r\n\r\nIII - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.248 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos desde que produzidos, distribuídos e comercializados em âmbito artesanal ou familiar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Marcos Abrahão, Fatinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nO caput do Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro -FEEF, constituído pela Lei nº 7.428 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, além do disposto no Art. 14 da referida Lei, o imposto incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização, de legumes,, frutas, hortaliças e ovos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro desde que sejam contribuintes cujo faturamento anual seja igual ou inferior à R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Edson Albertassi, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nFicam suprimidos os incisos I e II e o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS, Carlos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nFica suprimido o Parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: TIA JU, DIONÍSIO LINS, DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Gil Vianna, Dr. Gothardo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...) \r\n\r\nII - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território fluminense e registrados na Junta comercial do RJ ou registro de pessoa jurídica. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Márcio Pacheco, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei n° 7.428 e respectivo Decreto n° 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização, de legumes, frutas, hortaliças, ovos, leite e derivados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Jorge Felippe Neto, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput aplica-se também à importação de trigo, desde que: \r\n\r\nI - o estabelecimento esteja situado em território fluminense; e \r\n\r\nII - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território fluminense. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Jorge Felippe Neto, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica-se o caput do Art 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°. Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.428 e respectivo Decreto n° 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização, especificamente os produtos oriundos da agricultura familiar.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se o caput do Art 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei n° 7.428 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização, de legumes, frutas, hortaliças e ovos, especificamente os empreendimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro enquadrados como Microempreendedor Individual (MEl) e Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único e seus incisos do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Carlos Osorio\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei n° 7.428 e respectivo Decreto n° 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, de legumes, frutas, hortaliças e ovos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput aplica-se também à importação, desde que: \r\n\r\nI - o estabelecimento esteja situado em território fluminense; e \r\n\r\nII - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território fluminense\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Márcio Pacheco, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37 \r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.428 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, de legumes, frutas, hortaliças e ovos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput aplica-se também à importação, desde que:\r\n\r\nI - o estabelecimento esteja situado em território fluminense; e\r\n\r\nII - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território fluminense”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Márcio Pacheco, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o Art., com a seguinte redação e renumerando os demais:\r\n\r\n“Art - Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.428 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização, da cadeia de Lácteos, especificamente os empreendimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o Art., com a seguinte redação e renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. - Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.428 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização, de produtos orgânicos, oriundos de empreendimentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) e médias empresas de acordo com os critérios estabelecidos pelo SEBRAE”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o Art., com a seguinte redação e renumerando os demais:\r\n\r\n“Art - Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.428 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização, de produtos orgânicos, oriundos de empreendimentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 41\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único e os incisos I e II do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o Art., com a seguinte redação e renumerando os demais:\r\n\r\n“Art - Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.428 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização, de produtos orgânicos, oriundos de empreendimentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS EFEITOS DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEEF, CONSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.428/2016 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 45.810/2016 RELATIVAMENTE AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCIDENTE NAS FASES DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO OS PRODUTOS DESCRITOS NO CONVÊNIO ICM Nº 44, de 10 DE DEZEMBRO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Carlos Osório.\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nInclua-se o Art. 2º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se o inciso VII, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, CARLOS OSÓRIO, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, ANA PAULA RECHUAN, DR. GOTARDO, NIVALDO MULIN, WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FATINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45 \r\n\r\nO Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações de produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput aplica-se também à importação, desde que:\r\n\r\nI - o estabelecimento esteja situado em território fluminense; e\r\n\r\nII - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território fluminense”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Dionísio Lins, Fatinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nInclua-se o Artigo 2º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se inciso, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... os benefícios ou incentivos fiscais alcançados pela Resolução SEFAZ Nº 299/2010. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dionísio Lins, Fatinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nInclua-se o Artigo 2º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se inciso, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dionísio Lins, Fatinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se, Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 2016. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS, Lucinha, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nInclua-se o Artigo 2º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se inciso, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor da agricultura familiar fluminense e do agronegócio, previsto na Lei nº 4.177/2003. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, MARCUS VINÍCIUS, Dionísio Lins, Fatinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nInclua-se o Artigo 2º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se inciso, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\n\r\na) as operações interna e de importação com veículo automotor novo classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto nº 27.427 de 17 de novembro 2000.\r\n\r\nb) as operações com veículo automotor usado.\r\n\r\nParágrafo único- A redução da base de cálculo do veículo automotor será de 90% (noventa por cento), pelo prazo de vigência previsto na Lei nº 7428 de 25 de agosto de 2016, não retroagindo seus efeitos a data de 28 de agosto de 2016. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Dionísio Lins, Fatinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nInclua-se o Artigo 2º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se inciso, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... os benefícios ou incentivos fiscais alcançados pelo Decreto Lei nº 44.945/2014, Decreto nº 43.771/2012, Decreto nº 45.417/2015. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, MARCUS VINÍCIUS, Dionísio Lins, Fatinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nInclua-se o Art. 2º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se inciso, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... os benefícios ou incentivos fiscais alcançados pelo Decreto Lei nº 45.780/2016. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Dionísio Lins, Fatinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nInclua-se o Art. 2º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se inciso, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tributário Especial disposto na Lei nº 4.533/2005, na Lei nº 5.636/2010 e na Lei nº 6.979/2015, desde que a empresa beneficiária tenha obtido o referido Tratamento até 31 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Bebeto e Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1362-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O artigo 2º da Lei 7.010, de 25 de maio de 2015, não se aplica ao magistrado, delegado, membro da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, quando estiverem no exercício de suas funções”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃOAO PROJETO DE LEI Nº 1019/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArtigo 4º - Modifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1966/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art.1º.\r\n\r\nArt. 1º - Os Grupos ou Artistas que tenham projetos culturais contemplados por leis de incentivo à cultura federais, estaduais ou municipais, serão obrigados a descriminarem esta informação nos bilhetes de ingressos dos eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º.\r\n\r\nArt. 2°- Nos eventos em que não for necessária a emissão de bilhete de ingresso será obrigado por parte dos organizadores colocar em lugar visível a informação prevista do Art.1º desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º.\r\n\r\nArt. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro o nome das empresas beneficiárias dos incentivos das Leis Estaduais nº 1.954/1992 e nº 7.035/2015 e o valor da dedução do imposto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º.\r\n\r\nArt. 5°- As penalidades descritas no Artigo 4°, incisos III e IV, serão convertidas para o Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º.\r\n\r\nArt. 6°- As penalidades dispostas no Artigo 4°, incisos III e IV, não afastam as penalidades decorrentes das demais leis específicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º.\r\n\r\nArt. 4°- O não cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, acarretará a seguinte penalidade: \r\n\r\nI- notificação; \r\n\r\nII - advertência; \r\n\r\nIII - multa no valor de até 3%(três por cento) sobre o valor total recebido a título de incentivo; \r\n\r\nIV - na reincidência o dobro da multa imposta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS GRUPOS OU ARTISTAS QUE TENHAM PROJETOS CONTEMPLADOS POR LEIS DE INCENTIVO À CULTURA FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A INFORMAREM NOS BILHETES DE INGRESSOS DOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nId: 2025437"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 978/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MÉDICAS, DE ENFERMAGEM E AFINS, NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, POR PROFISIONAIS SEM VINCULAÇÃO LEGAL COM O ESTADO\".\r\n\r\nAutores: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a vedação do exercício de atividades médicas, de enfermagens e afins, nos hospitais da Rede Pública Estadual, por profissionais sem vinculação legal com o Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade impedir que profissionais da saúde, sem vínculo legal com a Administração Pública, estranho aos quadros da Administração, prestem serviços à população.\r\n\r\nConsiderando ser a atividade de saúde um dever do Estado, é natural que esta seja satisfeita diretamente por ele, Estado, na pessoa de seus agentes públicos, que são instrumentos materializadores das respectivas ações estatais.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal já proferiu entendimento no sentido de permitir a colaboração entre o Poder Público e a iniciativa privada, independentemente de licitação pública, desde que o contrato seja conduzido de \"forma pública, impessoal e por critérios objetivos\".\r\n\r\nSobre o assunto, a Constituição Federal, em seu Art. 199, assim preceitua:\r\n\r\n\"Art. 199 (...)\r\n\r\n§ 1º. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.\"\r\n\r\nÉ neste contexto que se inserem as cooperativas de saúde muito utilizadas na terceirização das atividades de saúde do Estado, como forma de complementar e melhorar os serviços públicos.\r\n\r\nFrisam-se as palavras do Ministro Luiz Fux na ADIN nº 1.923/DF:\r\n\r\n\"...deve ser frisado que a existência de dispensa de licitação não afasta a incidência dos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, da CF), de modo que a contratação direta deve observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados, ainda que sem a necessidade de observância dos requisitos formais rígidos do procedimento da Lei n 8.666/93....\" (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, corroborando o entendimento do STF, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto Lei nº 978/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MÉDICAS E DE ENFERMAGEM NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, POR PROFISIONAIS SEM VINCULAÇÃO LEGAL COM O ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o parágrafo único do Artigo 1º do Projeto Lei nº 978/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por vinculação legal, para efeitos do disposto no caput deste artigo, a nomeação em cargo público decorrente de aprovação por concurso ou, ainda, a aprovação em seleção realizada por instituições contratadas pela Secretaria competente, desde que tal contratação seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do Artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 978/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 978/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e GUSTAVO TUTUCA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1587/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE VEDAÇÂO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR DÉFICES ORÇAMENTÁRIO NA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1587/2016, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, que \"dispõe sobre vedação de destinação de recursos públicos para cobrir déficit orçamentário na realização dos Jogos Olímpicos.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito embora seja louvável a intenção do autor, quando em sua criação, o projeto de lei objetivava a vedação da destinação de recursos públicos estaduais para cobrir déficites operacionais do Comitê Organizador dos Jogos 2016, de sua criação até a conclusão dos Jogos Olímpicos.\r\n\r\nOcorre que as Olimpíadas de 2016 deram início no dia 5 de agosto de 2016, findando-se em 21 de agosto do mesmo ano. Ora, tendo transcorrido o evento, o propósito do projeto de lei torna-se ultrapassado, perdendo, portanto, o objeto.\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no Art. 143, I do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1587/2016 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1587/2016, com Voto em Separado pela Legalidade do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1587/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE VEDAÇÂO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR DÉFICES ORÇAMENTÁRIO NA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que dispõe sobre vedação de destinação de recursos públicos para cobrir déficites orçamentário na realização dos jogos olímpicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende vedar a destinação de recursos públicos estaduais para cobrir déficites operacionais do Comitê Organizador dos Jogos 2016, desde sua criação até a conclusão dos referidos jogos.\r\n\r\nAs Olimpíadas Rio 2016 serviram como instrumento de materialização de diversas obras, mas infelizmente demandaram obras de infraestrutura, que afetaram e ainda afetam as finanças do Estado.\r\n\r\nEm virtude da situação em que se encontra as finanças do Estado do Rio de Janeiro, não faz sentido que o Poder Público Estadual assuma os déficites operacionais do Comitê Organizador dos Jogos 2016.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela LEGALIDADE do Projeto de Lei n° 1587/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1° de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1826/2016 QUE \"INSTITUI FERIADO ESTADUAL, DIA 1º DE DEZEMBRO, \"DIA DA BÍBLIA SAGRADA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1826/2016, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, que \"institui feriado estadual, dia 1º de dezembro, \"DIA DA BÍBLIA SAGRADA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória, a proposta do nobre Deputado possui vício de inconstitucionalidade, uma vez que a criação de feriados está inserida no âmbito da competência privativa da União, que é a de legislar em matéria de direito do trabalho. Isto porque a definição de uma data como feriado tem como principal desdobramento a efetivação de alterações na prestação laboral, ou seja, na relação entre empregadores e empregados.\r\n\r\nAdemais, cabe salientar que o STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade face à Lei análoga do Distrito Federal, julgou:\r\n\r\nSTF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3069 DF (STF)\r\n\r\nEmenta: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.083, DE 07.10.02. DIA DO COMERCIÁRIO. DATA COMEMORATIVA E FERIADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22,\r\n\r\nI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (…) 3. Implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais. Precedentes: AI 20.423, rel. Min. Barros Barreto, DJ 24.06.59 e Representação 1.172, rel. Min. Rafael Mayer, DJ 03.08.84. 4. Ação direta cujo pedido é julgado parcialmente procedente.\r\n\r\nNão obstante, como previsto na lei Federal nº 9.093/1995, a União faculta aos Estados e Municípios a possibilidade de declaração de feriado, mediante situações específicas, são elas:\r\n\r\nArt. 1º São feriados civis:\r\n\r\nI - os declarados em lei federal;\r\n\r\nII - a data magna do Estado fixada em lei estadual.\r\n\r\nIII- os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)\r\n\r\nArt. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.\r\n\r\nObserva-se, portanto, que a criação de feriados não figura como prerrogativa passível de livre exercício por parte dos entes federados, havendo limitações expressas previstas em lei. A leitura da norma federal não deixa dúvida de que cabe, aos Estados, a instituição de um único feriado, qual seja, a data magna.\r\n\r\nLogo, na hipótese de criação de feriados por esta Casa, haverá violação ao disposto no Art. 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1826/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1826/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2113/2016, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE PARTICIPEM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.\"\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1037/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que institui o Programa de Avaliação e Acompanhamento Psicológico aos Policiais Civis e Militares que participem de confronto armado, decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca instituir o Programa de Avaliação e Acompanhamento Psicológico aos Policiais Civis e Militares que participem de confronto armado, decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte, tendo em vista que, com avaliação psicológica periódica, o servidor policial estará mentalmente fortalecido e melhor preparado para o desempenho de sua função, que, por natureza, é estressante e de risco, não ocasionando a redução dos vencimentos e vantagens percebidos pelo servidor e nem terá cunho disciplinar com a suspensão do servidor para tratamento psicológico ou psiquiátrico.\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre deputada, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. Sendo importante ressaltar que vem em consonância com a avaliação periódica das condições mentais para o exercício da função policial disposta no Art. 185, Parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nArt. 185 - O exerciìcio da func'aÞo policial eì privativo do policial de carreira, recrutado exclusivamente por concurso puìblico de provas ou de provas e tiìtulos, submetido a curso de formac'aÞo policial.\r\n\r\nParaìgrafo Uìnico - Os integrantes dos servic'os policiais seraÞo reavaliados periodicamente, aferindo-se suas condic'oÞes fiìsicas e mentais para o exerciìcio do cargo, na forma da lei.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, importante ressaltar que trata da mesma matéria o Projeto de Lei n° 1037/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"dispõe sobre o estabelecimento de Programa de Apoio Psicológico Voltado ao Acompanhamento de Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional.\"\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 2113/2016 ao Projeto de Lei n° 1037/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2113/2016 AO PROJETO DE LEI N° 1037/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2178/2016, QUE \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutores: Deputados WAGNER MONTES e TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados WAGNER MONTES e TIO CARLOS, que institui a Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca instituir, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil, que deverá ser realizada, anualmente, na segunda semana de maio.\r\n\r\nAdemais, o Projeto de Lei estabelece que as escolas da Rede de Ensino Público e Privado do Estado poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos públicos ou privados, organizações não governamentais, associações profissionais, e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos pela Semana de Conscientização sobre a Depressão Infantil, estando em conformidade com o dever do Estado na educação à atenção aos portadores de problemas psicológicos, como a depressão infantil, conforme disposto no Art. 308, XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municiìpios com a educac'aÞo seraì efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nXIII - assistência à sauìde no que respeita ao tratamento meìdico-odontoloìgico e atendimento aos portadores de problemas psicoloìgicos ou destes decorrentes.\r\n\r\nContudo, a Lei Estadual n° 5.645/2010, que versa sobre a consolidação das datas comemorativas em nosso Estado, criou em seu anexo o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a presente proposição deve alterar a referida consolidação, razão pela qual apresento as seguintes emendas com o intuito de preservar a autoria e aprimorar a sua redação:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2178/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 2255/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil, destinada a toda população, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de maio.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 1° do Projeto de Lei nº 2178/2016.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se artigo Projeto de Lei nº 2178/2016, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O Anexo da Lei n° 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE MAIO - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTIL.\"\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2178/2016 é PELA JURIDICADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO, A SEGUIR:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2178/2016\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES, TIO CARLOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil, destinada a toda população, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de maio.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei n° 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE MAIO - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTIL.\r\n\r\nArt. 3° - A Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil tem como objetivos:\r\n\r\nI - levar, ao conhecimento da população, a informação sobre a aludida doença;\r\n\r\nII - orientação sobre o diagnóstico e o tratamento adequado desse mal;\r\n\r\nIII - detectar possíveis casos desta moléstia;\r\n\r\nIV - realizar o devido encaminhamento dos casos diagnosticados para acompanhamento médico especializado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá organizar a programação a ser desenvolvida durante a semana instituída por esta Lei, com o intuito de atingir a finalidade prevista no Artigo 2º desta Lei, como a realização de palestras, seminários ou outras atividades.\r\n\r\nArt. 5º - As escolas da Rede de ensino público e privado do Estado poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos públicos ou privados, organizações não governamentais, associações profissionais, e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos pela Semana de Conscientização sobre a Depressão Ifantil.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, do Projeto de Lei nº 2178/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 213/2017, QUE \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA \"PEZÃO\", O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE CARGAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, CARLOS OSORIO, FLAVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 213/2017, dos Deputados Martha Rocha, Bruno Dauaire, Carlos Osorio, Flavio Bolsonaro, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, que \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA \"PEZÃO\", O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE CARGAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 213/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 213/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; Gil VIANNA - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 438/2017, QUE \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BISPO ROBSON LEMOS RODOVALHO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Bispo Robson Lemos Rodovalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 438/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 439/2017, QUE \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RAFAEL SANTOS DE SOUZA - TUBARÃO- , PREFEITO DE MAGÉ- RJ\".\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Rafael Santos de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 439/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 441/2017, QUE \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE RESENDE - ACIAR\".\r\n\r\nAutoria: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Resende - ACIAR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 441/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1900/2012 QUE \"ACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA E COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de nº 1900/2012, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite, Luiz Paulo, que acrescenta o artigo que menciona na lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Estadual De Habitação De Interesse Social - FEHIS e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA proposição propõe alteração na lei de criação do FEHIS, incluindo a previsão na lei orçamentária anual de \"programa de trabalho voltado ao custeio das medidas preventivas ou mitigadoras de que trata a presente lei\". Entende-se que os autores desejam que a LOA tenha um programa de trabalho específico, com dotação de, no mínimo, 20% do valor destinado do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) ao FEHIS, para atender ao objeto descrito no caput do artigo criado, e não à própria lei de criação do FEHIS.\r\n\r\nO projeto indica a criação de um programa de trabalho no orçamento. Para valer para o exercício atual, seria preciso um crédito adicional com o cancelamento de dotações existentes. Para evitar este problema, o projeto deveria valer apenas para as próximas LOA e exercícios.\r\n\r\nPortanto, a fim de colaborar com a redação e tornar o entendimento mais claro e objetivo, apresentamos uma subemenda à emenda da Comissão de Constituição e Justiça, alterando o §1º e uma emenda para alterar o art. 2º:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se O ART. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nART. 1º - FICA ACRESCENTADO O ART. 14A DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS:\r\n\r\n\"ART. 14A - AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA (0 A 3 SALÁRIO MÍNIMOS) AMEAÇADAS OU VÍTIMAS DE REMOÇÃO FORÇADA SERÃO OBRIGATORIAMENTE INCLUÍDAS NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL EXECUTADOS PELO GOVERNO ESTADUAL, GOZANDO AINDA DE PRIORIDADE NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FEHIS).\r\n\r\n§ 1° - O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FEHIS) DEVERÁ CONTEMPLAR, NO MÍNIMO, 20% DO VALOR DESTINADO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA AO FEHIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 5.149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, EM SUA PREVISÃO DE DESPESA, FEITA ANUALMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA UM PROGRAMA DE TRABALHO VOLTADO AO CUSTEIO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS OU MITIGADORAS DE QUE TRATA O CAPUT.\r\n\r\n§ 2° - AS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS FORMADAS PELAS COMUNIDADES AMEAÇADAS DE DESPEJO, OU JÁ DESALIJADAS, GOZARÃO TAMBÉM DE PRIORIDADE PARA OBTER FINANCIAMENTO SUBSIDIADO PELOS PROGRAMAS EXECUTADOS PELO GOVERNO ESTADUAL.\r\n\r\n§ 3° - CABERÁ AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FEHIS) A EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO DEFININDO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO E ESPECÍFICO, DE\r\n\r\nFORMA A ATENDER AS SITUAÇÕES URGENTES QUE SE APRESENTEM NO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se O ART. 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITO NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1900/2012 é FAVORÁVEL COM EMENDA E COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nSala das Comissões, 20 março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA E COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ao Projeto de Lei nº 1900/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1984/2013 QUE \"DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de nº 1984/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre reserva de vagas para população hipossuficiente nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das entidades da Administração Indireta Do Estado Do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e não implica em despesas adicionais para o Governo do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1984/2013 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1984/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 296/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator do Projeto: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 296/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a transparência e o acesso público aos dados sobre a qualidade ambiental e informações existentes do monitoramento e qualidade do ar, da água nos órgãos e entidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e de relevante interesse para a sociedade. Além disso, o projeto alinha-se às determinações da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - e ao inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 296/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 296/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 588/2015 QUE \"ALTERA A LEI Nº 3499 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator do Projeto: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 588/2015, de autoria da Deputada Tia Ju, que altera a lei nº 3499 de 08 de dezembro de 2000 que cria o programa \"um lar para mim\", institui o auxilío-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHá de se destacar a iniciativa do projeto, que tem forte apelo social por estimular a adoção de crianças. O projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 588/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 588/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1039/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1039/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a promoção de policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é apenas autorizativo, não implicando em despesa adicional imediata ao governo e tem por objetivo corrigir distorções na evolução da carreira dos servidores militares.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1039/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1039/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2016 QUE \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao projeto de lei que institui a Semana Estadual da Microcefalia e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem pretensão de conscientizar e esclarecer sobre a prevenção da microcefalia e combate ao mosquito Aedes Aegypti no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição recebeu uma emenda de plenário propondo a alteração do art. 2º alterando \"microcefalia\" por \"zica vírus\".\r\n\r\nUma breve análise da microcefalia e seus causadores esclarecerá o impasse entre o projeto inicial e a alteração proposta em Plenário: \"São causas da microcefalia, entre outras: zica vírus, rubéola, toxoplasmose, varicela, desnutrição materna, uso de álcool ou drogas durante a gravidez. Dentre estas, a causa mais prevalente no nosso meio tem sido o zica vírus, que provocou aumento alarmante no número de casos de microcefalia no Brasil, de uma média de 100 casos anuais para até 500 casos em um único mês.\r\n\r\nEm outubro de 2015 foi detectado em Pernambuco um aumento sem precedentes nos casos de microcefalia, coincidindo com surto do zica vírus e história clínica de alterações de pele ocorridas no início da gestação. Diante desta suspeita, os casos foram investigados, sendo detectado o vírus no líquido amniótico, sugerindo que o mesmo poderia ter causado as lesões cerebrais. Desde então foram feitos vários estudos, que comprovaram a associação entre infecção com zica vírus na gravidez e a microcefalia.\"\r\n\r\nAssim, a emenda está correta ao realizar esta alteração, pois o mosquito não transmite a microcefalia. Assim o combate deverá ser ao mosquito vetor da transmissão do zica vírus, que poderá ou não ocasionar a microcefalia em fetos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer a EMENDA DE PLENÁRIO ao projeto de Lei nº 1349/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1349/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1458/2016 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA ESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1458/2016, de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre a criação de reservatórios para escoamento e reuso do excesso de águas pluviais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição trata de tema relevante para a prevenção de enchentes. Para evitar inconstitucionalidade, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça torna o projeto autorizativo, e, portanto, não há criação de despesa imediata. Cabe destacar também o aperfeiçoamento sugerido pela Comissão de Saneamento, a fim de evitar o uso indevido da água acumulada nos reservatórios.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1458/2016 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ao Projeto de Lei nº 1458/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2255/2016, QUE \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2255/2016, de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim, que \"institui a semana de conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) e dá outras providências.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa a instituir a Semana de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana de Setembro.\r\n\r\nOcorre que a Lei Estadual nº 5.645/2010, que consolidou as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, criou, em seu anexo, o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Posto isto, qualquer projeto de lei que vise a instituir datas ou semanas comemorativas em nosso Estado deve fazê-lo através da alteração da referida consolidação.\r\n\r\nPortanto, para atender às especificações da Lei nº 5.645/2010, ofereço as seguintes emendas, com o intuito de aprimorar a redação do referido Projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a Ementa do Projeto de Lei 2255/2016, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2255/2016, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), a ser celebrada anualmente na segunda semana de Setembro\".\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 2255/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE SETEMBRO - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB)\".\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2255/2016 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2255/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/03/2017.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1808/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe os estabelecimentos que disponibilizem fraldário aos seus clientes de impedir o acesso ao recinto do pai que acompanha o filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCuidar do filho é uma atividade que pose ser realizada pelo pai ou pela mãe da criança, não havendo nenhuma razão para que o genitor seja impedido de acompanhar seu filho na ida a um fraldário. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1808/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1808/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINACÕES E PRECONCEITOS DE RACA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional com a presença dos Senhores Deputados: CARLOS MINC - Presidente, TIA JU - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 06.02.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou o Projeto de Resolução nº 369/2016, dos Deputados Martha Rocha, Tia Ju e Waldeck Carneiro. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada TIA JU, que concedeu a palavra ao Deputado CARLOS MINC, para emitir parecer: Projeto de RESOLUÇÃO nº. 369/2016, dos Deputados Martha Rocha, Tia Ju e Waldeck Carneiro : parecer FAVORÁVEL; posto em votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, \"ad hoc\" matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em seis de abril de dois mil e dezessete; (a) Deputado CARLOS MINC- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINACÕES E PRECONCEITOS DE RACA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional com a presença dos Senhores Deputados: CARLOS MINC - Presidente, WANDERSON NOGUEIRA e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 22.02.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou o Projeto de Lei nº 1359/2016, do Deputado Gerson Bergher; e ter distuibuido a Tia Ju Projeto de Lei n° 3246/2014, do Deputado Paulo Ramos. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado WANDERSON NOGUEIRA, que concedeu a palavra ao Deputado CARLOS MINC, para emitir parecer: Projeto de Lei nº. 1359/2016, do Deputado Gerson Bergher: parecer FAVORÁVEL; posto em votação o parecer foram aprovados, sendo o Projeto de Lei 3246/2014, do Deputad Paulo Ramos ter tido pedido de Vistas pelo Deputado Carlos Minc. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, \"ad hoc\" matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e três de fevereiro de dois mil e dezessete; (a) Deputado CARLOS MINC- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.04.2017. A Presidência informou haver recebido e avocado em 04.04.2017, Projeto de Lei nº 2265/2013, do Deputado Dica. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Ramos, que passou a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seu parecer. Projeto de Lei nº 2265/2013, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro colocou em votação a Deliberação do Ofício GDCO Nº 126/2017, do Deputado Carlos Osorio, que solicita a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Defesa Civil e Comissão de Defesa do Consumidor para tratar do tema: \"Obrigatoriedade da inspeção qüinqüenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe a Lei Nº 6.890 de 18 de dezembro de 2014\". Posta em discussão e votação a Deliberação foi aprovada. Prosseguindo o Senhor Presidente deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, doze de abril de dois mil e dezessete. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, EDSON ALBERTASSI e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 05ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 04.04.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 03.04.2017, avocou os Projetos de Resolução nºs: 434/2017, do Deputado Waldeck Carneiro; 435/2017, do Deputado André Ceciliano; 436/2017, do Deputado Nivaldo Mulim; 437/2017, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Rosenverg Reis foi distribuído em 27.03.2017, o Projeto de Lei nº 2160/2016, do Deputado Dr. Deodalto. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Edson Albertassi, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 434/2017, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 435/2017, do Deputado André Ceciliano: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 436/2017, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 437/2017, do Deputado Carlos Minc: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência o Deputado Dica passa a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, para relatar seu parecer. Projeto de Lei nº 2160/2016, do Deputado Dr. Deodalto: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Dica franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatro de abril de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nId: 2025438"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2229/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7194/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARGARETE BORRALHO PEREIRA, matrícula nº 422.023-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2230/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7279/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAXMILAN MEDEIROS CARDOSO, matrícula nº 421.852-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2227/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7167/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de abril de 2017, LEANDRO THOMPSON ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 420.340-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18/04/2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2228/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7190/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARI JORGE MESQUITA DE SOUZA, matrícula nº 422.641-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Luis Carias da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18/04/2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\n3861/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n6218/2017 - DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.04.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 211/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6601/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONSALVES, Especialista Legislativo, Nível V, matrícula nº 201.482-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão especial Instituída pela Resolução nº 182/2015 - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\n*(Republicar por haver saído com incorreções no D.O. de 18.04.2017, fls. 4.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.04.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14737/2016 - EDUARDO LUIZ SILVA FERREIRA\r\n\r\n16525/2016 - ANGELA MARIA PEREIRA\r\n\r\n1672/2017 - ALEXANDER VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n2382/2017 - SAMYR ABRAHAO BARBOZA ABDALLA\r\n\r\n3881/2017 - JULIANA SOARES CALÇADA DA SILVA\r\n\r\n3997/2017 - FABIANA ROSA PEREIRA\r\n\r\n4981/2017 - MANOEL SARAIVA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5316/2017 - GISLAINE MOTA VIEIRA RAMALHO\r\n\r\n5414/2017 - BRUNO VIANA DE SOUZA\r\n\r\n5716/2017 - MARIO PAULO MOURA SANT'ANA\r\n\r\n5749/2017 - DANIELE DA SILVA SILVESTRE\r\n\r\n5752/2017 - EDNA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5786/2017 - CATIA BENICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n5812/2017 - LEONARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\n5844/2017 - CLEBER ALVES BARAUNA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9515/2015 - VANUZA MENDES KNUPP DE ALMEIDA\r\n\r\n787/2017 - ADRIANA FELIPE CUSTODIO VELLASCO\r\n\r\n1089/2017 - PATRICIA NASCIZO DE OLIVEIRA SIRQUEIRA\r\n\r\n1580/2017 - BIANCA CRISTINE COSTA\r\n\r\n2127/2017 - MARIO BESICHINI NETO\r\n\r\n3354/2017 - DANIEL DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\n3458/2017 - PRISCILA FERNANDES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n3576/2017 - GILBERTO FILGUEIRA DE ARAUJO JR\r\n\r\n3623/2017 - ANA PAULA MESQUITA DA CUNHA\r\n\r\n3648/2017 - JACQUELINE PEREIRA MALAQUIAS\r\n\r\n3668/2017 - JUSSARA PORFIRIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n3790/2017 - PATRICIA PEREIRA SANTANA\r\n\r\n4035/2017 - SIMONE HENRIQUE DE ABREU\r\n\r\n4037/2017 - FABIO LUIS SILVA\r\n\r\n4088/2017 - ELIANE DE FATIMA FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n4249/2017 - PEDRO JORGE MUNIZ BARRETO\r\n\r\n4252/2017 - HANNA ALLETHIA TENORIO DA SILVA MOURA PINTO RABHA MIGUEL\r\n\r\n4266/2017 - EXPEDITO RIBEIRO LOPES\r\n\r\n4277/2017 - CHRISTIANE MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4282/2017 - BRUNO DAUNAS FERREIRA SANTOS\r\n\r\n4295/2017 - JOAO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n4296/2017 - ULLISSES MARTINS GOMES\r\n\r\n5207/2017 - THATIANA OLIVEIRA ANDRADE SANCHEZ\r\n\r\n5739/2017 - GENI ZEGARELLI ALVES\r\n\r\n5895/2017 - GABRIEL POTSCH ANDREATA\r\n\r\n6468/2017 - MOISES SILVA GONÇALVES\r\n\r\n6484/2017 - MOISES DE SOUZA LESSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.04.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 133/2017\r\n\r\nLOTANDO a servidora CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONÇALVES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.482-7, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 03 de abril de 2017. (Processo n° 6.602/2017)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.04.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5756/2017 - MARIO BENONE MARQUES\r\n\r\n5957/2017 - WILSON DE OLIVEIRA MATIAS\r\n\r\n5958/2017 - ADRIANA SANTOS SOARES\r\n\r\n7137/2017 - LEILA NEHME AMMON\r\n\r\n7136/2017 - LEILA NEHME AMMON\r\n\r\n7138/2017 - LEILA NEHME AMMON\r\n\r\n5952/2017 - THATIANA BARROS DE SOUZA\r\n\r\n5959/2017 - ALCEMIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5806/2017 - CIRLEIDA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5804/2017 - DIJALMA DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR\r\n\r\n5755/2017 - MARCOS ANTÔNIO ALEX DA SILVA\r\n\r\n5955/2017 - JULIANA PORTUGAL MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n5956/2017 - JOÃO TOSTES PADILHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2025439"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2025440": [
                        "II - Atos do Procurador-Geral",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e ZEIDAN, membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de abril de 2017 às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelatora - Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1. À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3235/2014, DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\n2. À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 538/2015, DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nRelator - Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n3. À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2123/2013, DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2541/2013, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROBSON LEITE E CLARISSA GAROTINHO, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EMPREGO INTENSIVO DA TECNOLO GIA DA INFORMAÇÃO - TI ÀS POLÍTICAS RELATIVAS À MOBILIDADE URBANA”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 967/2015, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA QUE “CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1821/2016, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2063/2016, DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SEGUINTE TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n“A SEGURANÇA PÚBLICA NA REGIÃO DOS LAGOS.”\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 18 de abril de 2017\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 20 de abril de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 595/2015 de autoria do Deputado DICA, que “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 1977/2016, de autoria da Deputada ANA PAULA RECHUAN, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 E DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 POR EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 2115/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 2189/2016, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “DISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n5. EMENDA DA PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI N.º 1249/2015, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N.º 2365/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI N.º 502/2015, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N.º 2007/2016, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N.º 429/2011, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE QUE OPERAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE PROMOVEM ATIVIDADE AUDIVISUAL A EXIBIREM VÍDEOS EDUCATIVOS EM SUA PROGRAMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N.º 1566/2016, de autoria do Deputado FELIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA, Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de abril de 2017, 5ª feira, às 14:15 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2138/2013, do Deputado BERNARDO ROSSI, que “Faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver a impossibilidade de seus deslocamentos até os postos destinados à vacinação, e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2527/2013, dos Deputados FÁBIO SILVA e GILBERTO PALMARES, que “Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário, e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 746/2015, do Deputado MARCOS MULLER, que “Estabelece o cartão do deficiente físico como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1077/2015, dos Deputados TÂNIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC e LUIZ PAULO, que “Regulamenta o Programa de Habitação de interesse social, financiado pelo Estado do Rio de Janeiro, destinado às pessoas com deficiência”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 1666/2016, do Deputado ROGÉRIO LISBOA, que “Institui a gratuidade para obtenção da segunda via da carteira de identidade para idosos e portadores de deficiências físicas”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1721/2016, dos Deputados TÂNIA RODRIGUES e TIO CARLOS, que “Autoriza o Poder Executivo a providenciar junto às concessionárias de serviços públicos de transportes de passageiros metroviário e ferroviário a instalação de mapas em todas as estações indicando as que possuem acessibilidade, através do símbolo internacional de acesso”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FATINHA\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2225/2016, do Deputado WALDECK CARNEIRO , que “Altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que Estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 532/2015, dos Deputados MÁRCIO PACHECO e ANDRÉ CECILIANO, que “Altera a Lei Estadual nº 6642, de 18 de dezembro de 2013, proibindo a exigência do documento oficial para isenção da taxa.”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 1564/2016, do Deputado MÁRCIO PACHECO, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para Dispor sobre a inclusão de todas as pessoas com deficiência como beneficiárias da não incidência do ICMS na aquisição de veículo”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 1797/2016, da Deputada ZEIDAN, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 2464/2017, do Deputado MÁRCIO PACHECO, que “Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra pessoa com deficiência, na forma que especifica”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 188/2015, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “Introduz alterações na Lei 6901, de 02 de outubro de 2014, que Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA FATINHA\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2321/2016, DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “CLASSIFICA IGUABA GRANDE COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””;\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2448/2017, DO DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE, QUE “CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””;\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de abril de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão sobre ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ICMS (Projeto de Lei nº 2430/2017) \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 18/04/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 8ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 19 de abril de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 214/2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 18/04/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de abril de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - A situação das Universidades Estaduais (UERJ, UENF E UEZO).\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 18/04/2017)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2017 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 08 pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Edital DO. 18/04/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI, membros efetivos; PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de abril de 2017, às 13:00h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberar a realização de Oitiva com as seguintes presenças: 1) Prefeito de Belford Roxo, Exmo. Sr. Waguinho; 2) Sr. Emerson Oliveira de Barros, Coordenador-Geral de Fiscalização do Inea; 3) Sra. Elaine Noce, Coordenadora de Fiscalização do Inea; 4) Sr. Moisés de Souza Boechat, Sócio Gerente do Boechat do Bairro Tratamento de Resíduos, Coleta e Conservação Ltda-ME - (CTR) Bob Ambiental, para prestar esclarecimentos sobre “A SITUAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO BOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA-ME - (CTR) BOB AMBIENTAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”; II - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(Edital DO. 18/04/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições; 02 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado SILAS BENTO.\r\n\r\n(Edital DO. 19/04/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro convida para o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, que será realizado nos dias 09 e 10 de maio de 2017, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\n1.Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2.Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\n3.Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\n4.Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 08 de maio, segunda-feira, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttp://migre.me/wkPBE\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ORATÓRIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Oratória, com vistas a aprimorar a capacidade de comunicação em público. O curso será ministrado por Olinto Filho, professor com larga e comprovada trajetória profissional em cursos de oratória.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 12, 19 e 26 de maio e 2 de junho de 2017 - sextas-feiras.\r\n\r\nA primeira aula será destinada à entrevista individual com os alunos. A programação dos horários será informada posteriormente.\r\n\r\nHorário: 9h às 16h\r\n\r\n(9h às 12h / pausa para almoço / 13h às 16h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nFalar em público\r\n\r\nÊnfase no diálogo\r\n\r\nPrática de Oratória I e II\r\n\r\nExpressividade durante o discurso\r\n\r\nTécnicas de condução corporal\r\n\r\nLeitura técnica em público\r\n\r\nOrganização dos pensamentos\r\n\r\nAdministrar pausas\r\n\r\nFeedback\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas e exercícios práticos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wpyHk\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento ou gabinete.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 11 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ORÇAMENTO APLICADO AO SETOR PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Orçamento Aplicado ao Setor Público com vistas a identificar os fundamentos teóricos que norteiam a função, elaboração, execução e controle dos instrumentos de planejamento e orçamentação no Brasil (PPA, LDO e LOA), integrado à concepção prática que lhes pertencem, visando à legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos, bem como evidenciar características, vinculações e limites inerentes à execução da receita e da despesa pública. O curso será ministrado pela Professora Karen Mancini - Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e docente da Escola de Contas Governamental do TCE/RJ\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 15, 16, 17,18, 22, 23, 24 e 25 de maio de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Introdução ao estudo do Orçamento Aplicado ao Setor Público;2.Competência para legislar sobre Finanças Públicas;3.Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento-bruto, legalidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, clareza, orçamento-bruto, programação, publicidade, transparência, não-vinculação da receita de impostos, vedação ao estorno, unidade de caixa; 4.Instrumentos Orçamentários: PPA, LDO e LOA visão geral;5.Plano Plurianual (PPA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência do instrumento;6.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;7. Lei Orçamentária Anual (LOA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;8.Instrumentos Orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal;9. Tipos de orçamento;10. Processo Legislativo Orçamentário;11.Prazos de elaboração dos Instrumentos Orçamentários;12.Ciclo Orçamentário;13.Créditos Adicionais: tipos de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários), forma de abertura, autorização legal, necessidade de fonte de recursos para abertura.14.Receita Pública: conceitos, classificações, codificação por natureza da receita, etapas e estágios da receita orçamentária;15.Despesa Pública: conceitos, classificações, codificação da natureza da despesa, etapas e estágios da despesa orçamentária;16.Restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimentos de fundos.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 12 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcSO7\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NOVA LEGISLATURA - RIO DE JANEIRO/RJ”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) no intuito de contribuir com a adoção de novas práticas que levam à melhoria da qualidade dos serviços públicos ABRE INSCRIÇÕES para o Seminário “Nova Legislatura - Rio de Janeiro/RJ”, que será ministrado em parceria com o Interlegis - Senado Federal. O evento será destinado aos Vereadores recém-empossados nas Câmaras Legislativas Municipais, cujo objetivo é apresentar alguns conceitos básicos na área da gestão legislativa necessários para a condução do exercício do mandato eletivo.\r\n\r\nVAGAS: 200 (DUZENTAS).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 h.a.\r\n\r\nDIA E HORARIO: 26 DE ABRIL DE 2017, das 9 às 13h.\r\n\r\n9h: Credenciamento e Abertura\r\n\r\n9h30: NTERLEGIS: Programa de Modernização Legislativa\r\n\r\nPalestrante: Antônio Helder Medeiros - Diretor Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro\r\n\r\n10h - Processo Legislativo Municipal\r\n\r\nProf. Carlos Frederico dos Santos - Especialista em Processo Legislativo\r\n\r\n11h - A importância dos Marcos Jurídicos e da sua Atualização\r\n\r\nPalestrante: Francisco Etelvino Biondo - Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais/ IIb/Interlegis - Senado Federal\r\n\r\n11h30 - Cerimonial no Ambiente Legislativo\r\n\r\nPalestrante: Francisco Etelvino Biondo - Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais/ IIb/Interlegis - Senado Federal\r\n\r\n12h - Orçamento Público\r\n\r\nPalestrante: Profª.Elizabeth Mauro - Secretaria do Conselho de Ética e Assessora da CCJ da ALERJ\r\n\r\n13h - Encerramento\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 25 de abril de 2017:\r\n\r\nwww.interlegis.leg.br\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá emitido certificado de participação no final do evento.\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2025440"
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                    "CONSUB DEFESA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.487.990/0001-77 - NIRE nº 33.3.0031627-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2017. 1. Local, data e hora: Aos 28 de março de 2017, às 15:00 horas na sede social da Companhia, na Avenida Rodrigues Alves, 261, 4º andar, Parte, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Ricardo Martins Albuquerque e secretariado pelo Sr. Aloisio Gomes Selles. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos Diretores da Companhia. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) Lavrar a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta a legislação em vigor; (ii) Reeleger os atuais diretores da Cia.: (1) Sr. Ricardo Martins Albuquerque, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 27.793/D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.139.207-20, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, nº 765, apto. 604, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, para os cargos de Diretor Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro; (2) Sr. Aloisio Gomes Selles, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 211.803, expedida pelo Serviço de Identificação da Marinha, inscrito no CPF/MF sob o nº 041.736.197-15, residente à Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2500, bloco 2, apartamento 1.001, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.631-051 para o cargo de Diretor Técnico-Comercial; ambos para mandatos unificados de 2 (dois) anos a partir da presente data, os quais individualmente declararam não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeça de praticar atividades mercantis ou exercer administração de Sociedades. Os membros da Diretoria ora eleitos ficam investidos em seus cargos a partir desta data, mediante a assinatura do respectivo termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, arquivado na sede da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 28 de março de 2015. Confere com o original lavrado em livro próprio. Mesa: Ricardo Martins Albuquerque, Presidente; Aloisio Gomes Selles, Secretário. Membros do Conselho de Administração: Ricardo Martins Albuquerque; Michael James Delouche (p.p. Silvia Dias Lago da Fonseca); Tore Bjørkekjær Johannessen (p.p. Silvia Dias Lago da Fonseca). Jucerja nº 00003025674, em 04/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2025171"
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                    "SINAF Previdencial Cia. de Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 44.019.198/0001-20 - NIRE 33300270256\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas realizada em 16 de maio de 2016, lavrada na forma sumária: 1. Data, hora e local: 16 de maio de 2016, às 10:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Rio de Janeiro - RJ., CEP: 20.040-003. 2. Presença: Fração superior a 94% dos acionistas titulares do Capital Social com direito a voto e fração superior a 65% de acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o Diretor Presidente, Sr. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de habilitação nacional nº 01556944163, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 757.153.687-15, residente e domiciliado na Av. Alexandre Ferreira, nº 46, aptº. 501, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 22470-220; Diretora, Srª. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileira, viúva, empresária, residente e domiciliada na Rua Procurador Luís Orlando Cardoso nº 208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ., portadora da carteira de identidade nº 503.821, expedida pelo IPF/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 611.332.647-00; Diretora Técnica, Sr.ª Celina Maria Lins, brasileira, divorciada, atuária, portadora da carteira de identidade nº 053421301, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 760.926.667-15, residente e domiciliada na Rua Real Grandeza, nº 190, aptº 605, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ., CEP: 22.281-036 e Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Marcelo Domingues Salustiano, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 076760693, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.579.637-14, residente e domiciliado na Av. Rene Laclette, 100, Bl 2, Aptº. 403, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ., CEP 22790-303. 3. Representação: A SINAF Participações S.A., CNPJ/MF nº 12.315.814/0001-02, acionista presente é representada por sua procuradora Rosângela Lourenço dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 121.530 e no CPF/MF sob o nº 735.209.187-49, constituída há menos de 01 (um) ano. 4. Instalação e Composição de Mesa: Marcelo Domingues Salustiano, Presidente e Rosângela Lourenço dos Santos, Secretária. 5. Publicações: Edital de convocação para realização da Assembleia Geral Extraordinária, marcada para o dia 16 de maio de 2016, publicado nas folhas 15, 23 e 12, respectivamente, das edições dos dias 4, 5 e 6 de maio de 2016, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas folhas 4, 7 e 6 das edições dos dias 4, 5 e 6 de maio de 2016 do jornal Monitor Mercantil, veículo de circulação no Estado do Rio de Janeiro. 6. Ordem do dia: Alteração do estatuto social para aumentar o capital social atualmente de R$ 12.422.972,09 (doze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e nove centavos), totalmente integralizado, para R$ 17.723.022,66 (dezessete milhões, setecentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) mediante a subscrição de R$ 5.300.050,57 (cinco milhões, trezentos mil, cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), em dinheiro, à vista, observando-se a preferência e a proporcionalidade estabelecidas em lei. Aprovado o aumento ora proposto, far-se-á a emissão de 278.950.030 (duzentos e setenta e oito milhões, novecentos e cinquenta mil e trinta) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, sendo o preço de emissão igual ao valor nominal, correspondente ao aumento de R$ 5.300.050,57 (cinco milhões, trezentos mil, cinquenta reais e cinquenta e sete centavos). 7. Deliberações: 7.1. Aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a proposta da Diretoria para alteração do Estatuto Social da Companhia para aumentar o capital social para R$ 17.723.022,66 (dezessete milhões, setecentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) mediante a subscrição de R$ 5.300.050,57 (cinco milhões, trezentos mil, cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), em dinheiro, à vista, observando-se a preferência e a proporcionalidade estabelecidas em lei. Aprovado o aumento ora proposto, far-se-á a emissão de 278.950.030 (duzentos e setenta e oito milhões, novecentos e cinquenta mil e trinta) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações. 7.2. A fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o exercício da preferência pelos Acionistas, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, tendo a Acionista SINAF Participações S.A. - CNPJ/MF nº 12.315.814/0001-02 manifestado a intenção de subscrição, subscrevendo e integralizando as ações subscritas desde já, além de protestar pela subscrição das sobras, conforme quadro a seguir: Nome: SINAF Participações S.A. - CPF/CNPJ: 12.315.814/0001-02; Ações Subscritas Ordinárias: 242.340.630; Ações Subscritas Preferenciais: -------- ; Valor Integralizado (em R$ ): 4.604.471,93. 7.3. A integralização das ações será recebida pela Companhia, no ato da subscrição, independentemente de depósito bancário, na forma do § 4º do art. 170, da Lei 6.404/76. 7.4. Em razão das deliberações aprovadas acima é alterado, neste ato, o artigo 5º “Artigo 5º - O capital social é de R$ 17.723.022,66 (dezessete milhões, setecentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), representado por 932.790.596 (novecentos e trinta e dois milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e noventa e seis) ações nominativas, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, sendo 768.872.511 (setecentos e sessenta e oito milhões, oitocentos e setenta e dois mil e quinhentos e onze) ordinárias e 163.918.085 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e dezoito mil e oitenta e cinco) preferenciais, inconversíveis de uma espécie em outra.” 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, não tendo nenhum acionista requerido o seu funcionamento. 9. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. 10. Impedimento de voto: Deixaram de votar nas diversas deliberações os legalmente impedidos. 11. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2016. MESA: Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. ADMINISTRADORES: Pedro Claudio de M. Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente; Celina Maria Lins - Diretora Técnica; Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora; Marcelo Domingues Salustiano - Diretor Administrativo Financeiro. ACIONISTA: SINAF Participações S.A.. Rosângela Lourenço dos Santos - OAB/RJ nº 121.530 Procuradora. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. Estatuto Social. CAPÍTULO I - Da denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social. Artigo 1º - A SINAF Previdencial Cia. de Seguros é uma sociedade seguradora do ramo de seguros de pessoas, que se regerá pelo presente estatuto social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. § Primeiro - A sociedade terá sua área de atuação no Estado do Rio de Janeiro. § Segundo - A critério da Diretoria, poderá a sociedade abrir ou extinguir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte dos Estados previstos no parágrafo primeiro deste artigo, respeitadas as prescrições legais. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto social operar em seguros de pessoas, assim como em planos de pecúlio e rendas de previdência privada aberta, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital e das Ações. Artigo 5º - O capital social é de R$ 17.723.022,66 (dezessete milhões, setecentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), representado por 932.790.596 (novecentos e trinta e dois milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e noventa e seis) ações nominativas, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, sendo 768.872.511 (setecentos e sessenta e oito milhões, oitocentos e setenta e dois mil e quinhentos e onze) ordinárias e 163.918.085 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e dezoito mil e oitenta e cinco) preferenciais, inconversíveis de uma espécie em outra. § Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § Segundo - A ação é indivisível em relação à Sociedade, sendo certo que, quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. § Terceiro - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações, cautelas e/ou certificados de ações, os quais, da mesma forma que as ações, serão sempre assinados por dois Diretores. CAPÍTULO III - Da Assembleia Geral. Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos três meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais, obedecidas as prescrições legais. Artigo 7º - A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente, ou, na sua ausência, por aquele que o substituir, e será dirigida por um Presidente escolhido pelos acionistas, o qual convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por seus representantes legais, ou por procurador, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado na sede social até 72 (setenta e duas) horas antes da data de sua realização. Artigo 9º - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito a voto; em segunda convocação com qualquer número. CAPÍTULO IV - Da Administração. Artigo 10º - A administração da sociedade compete à Diretoria. Artigo 11 - O prazo de gestão dos membros da Diretoria é de 3 (três) anos, admitida a reeleição, dispensados os Diretores da prestação de garantia da gestão. Parágrafo Único - Os membros da Diretoria terão remuneração mensal, que será fixada anualmente pela Assembleia Geral, de modo global ou individualizado, observadas as prescrições legais. Da Diretoria. Artigo 12 - A Diretoria será composta de 2 (dois) a 8 (oito) membros, acionistas ou não, sendo designados Diretor Presidente, Diretor Vice Presidente, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Técnico, e os demais diretores, sem qualquer designação específica. § Primeiro - Poderão ser nomeados para os cargos de Diretores pessoas naturais residentes no País. Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar funções estranhas às atividades da sociedade que, a juízo da Assembleia Geral, conflitem com os interesses da sociedade. § Segundo - O número de diretores será fixado pela Assembleia Geral, que, inclusive, poderá não eleger o Diretor Presidente, caso em que o Diretor Vice Presidente acumulará suas funções. Artigo 13 - Nos casos de impedimento ou faltas ocasionais do Diretor Presidente, será ele substituído pelo Diretor Vice Presidente, que atuará sem prejuízo de suas demais atribuições; e na falta ou impedimento do Diretor Vice Presidente ou Administrativo Financeiro ou Diretor Técnico serão eles substituídos, por qualquer diretor eleito sem designação específica. Artigo 14 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembleia Geral proverá o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, e somente deliberará com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos membros desse órgão; no caso de empate, o Diretor Presidente, ou aquele que o substituir, usará o voto de qualidade. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) executar os planos e programas aprovados pela Assembleia Geral; b) executar a política de produção, técnica, administrativa e financeira; c) admitir ou demitir funcionários e representantes, fixando-lhes a remuneração; d) elaborar e acompanhar o orçamento da sociedade; e) deliberar sobre a instalação ou extinção de filiais, agências, sucursais, escritórios e representações da sociedade; f) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da sociedade e a proposta de distribuição de lucros líquidos do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral; g) além dos que forem necessários à realização dos fins sociais, a Diretoria fica, também, investida de todos os poderes para a contratação de empréstimos em instituições financeiras, podendo para tanto dar em garantia bens imóveis, móveis e semoventes, mediante hipotecas ou outras garantias reais; adquirir, onerar e alienar bens móveis e imóveis. Parágrafo Único. São de responsabilidade da diretoria da sociedade: I - definir as atividades e os níveis de controle para todos os negócios; II - estabelecer os objetivos dos mecanismos de controle e seus procedimentos; III - verificar sistematicamente a adoção e o cumprimento dos procedimentos definidos; IV - avaliar continuamente os diversos tipos de riscos associados às atividades da sociedade; V - acompanhar e implementar a política de conformidade de procedimentos, com base na legislação aplicável, revendo-a semestralmente; VI - implantar política de prevenção contra fraudes; e VII - implantar política de subscrição de risco. Artigo 17 - A sociedade considerar-se-á obrigada quando representada: a) Conjuntamente por dois diretores; b) Conjuntamente por 1 (hum) Diretor e 1 (hum) procurador, na extensão dos poderes que houverem sido outorgados; c) 2 (dois) procuradores, conjuntamente, na extensão dos poderes que houverem sido outorgados; § Primeiro - Será necessária a assinatura do Diretor Presidente, em conjunto com outro Diretor, quando o ato importar em: a) Alienação, aquisição e gravame de bens imóveis; b) Prestação de garantias em favor de terceiros no interesse da sociedade; c) Obrigação e/ou liberação de operações ativas e passivas quando o valor envolvido for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § Segundo - Nos atos de constituição de procuradores a sociedade deverá ser representada sempre por 02 (dois) Diretores. Artigo 18 - Observado o disposto no artigo anterior, cada um dos membros da Diretoria é investido de poderes para representar a sociedade e praticar os atos necessários ao seu funcionamento regular, ressalvado competir, privativamente: I - ao Diretor Presidente: a) manter a coordenação entre a Diretoria e Assembleia Geral; b) a direção geral da sociedade; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, votando e tendo voto de qualidade em caso de empate; d) dirigir a elaboração do planejamento geral da sociedade e as relações externas; e) cumprir e fazer cumprir fielmente o presente Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral, respeitadas as normas legais em vigor; f) representar a sociedade, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, especialmente para receber citações iniciais e prestar depoimento pessoal, sendo a ele facultado constituir procurador especial para essas duas últimas hipóteses; g) a responsabilidade pelo cumprimento da Lei 9.613/98 (Circulares SUSEP 234 e 445); h) a responsabilidade pelos controles internos da Companhia; i) a responsabilidade pelos controles internos específicos para prevenção contra fraudes. II - Ao Diretor Vice Presidente: a) substituir o Diretor Presidente nos casos de falta ou impedimento do Diretor Presidente; b) o exercício da Presidência quando não for eleito o Diretor Presidente pela Assembleia Geral; III - Ao Diretor Administrativo Financeiro: a) a responsabilidade administrativa e financeira da sociedade, cabendo-lhe a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetos sociais; b) a responsabilidade pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; c) substituir o Diretor Técnico em suas faltas e impedimentos; IV - Ao Diretor Técnico: a) a responsabilidade pelas Relações com a SUSEP, cabendo-lhe responder pelo relacionamento com a Autarquia; b) a responsabilidade pelas atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundo (Circular Susep 234 e Resolução CNSP 321); c) a responsabilidade pelo registro de apólices e endossos emitidos e cosseguros aceitos (Resolução CNSP 143/2005); V - Aos Diretores sem designação específica caberá atuação nas áreas designadas pela Assembleia Geral que os eleger, cabendo-lhes ainda substituir o Diretor Técnico nas suas faltas e impedimentos. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal. Artigo 19 - O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, na conformidade legal. Artigo 20 - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número e a sua remuneração será fixada pela Assembleia Geral que o eleger. § Primeiro - O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § Segundo - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos, faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. CAPÍTULO VI - Do exercício Social, Demonstrações Financeiras, Reservas e Aplicações. Artigo 21 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Único - Poderá a sociedade levantar balanços intermediários, na forma da lei. Artigo 22 - No fim de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) Balanço Patrimonial; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos acumulados; d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. § Primeiro - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. § Segundo - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) Constituição de Reservas para contingências, na forma autorizada em lei; c) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, a título de dividendos aos acionistas, observado o disposto nos artigos 201 e 202 da Lei nº 6.404/76, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. § Terceiro - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em conseqüência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral, poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei 6.404 de 15.12.1976, e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma lei. § Quarto - Por voto favorável da unanimidade dos acionistas presentes, a Assembleia Geral poderá decidir pela distribuição de dividendo inferior aquele previsto no parágrafo 2º, letra “c” deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. § Quinto - No exercício em que for distribuído aos acionistas o dividendo mínimo de que trata este artigo (letra “c” do § 2º), poderá ser atribuída aos administradores participação nos lucros da sociedade, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos mesmos ou 10% (dez por cento) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor, que será rateado entre eles segundo proposto pelo Diretor Presidente. § Sexto - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. § Sétimo - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da sociedade. CAPÍTULO VII - Da Liquidação da Sociedade. Artigo 23 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, observadas as disposições contidas no artigo 68 e seguintes do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1.967. CAPÍTULO VIII - Das Disposições Transitórias. Artigo 24 - O presente Estatuto passará a vigorar imediatamente, observadas as prescrições legais. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2016. MESA: Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. ADMINISTRADORES: Pedro Claudio de M. Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente; Celina Maria Lins - Diretora Técnica; Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora; Marcelo Domingues Salustiano - Diretor Administrativo Financeiro. ACIONISTA: SINAF Participações S.A.. Rosângela Lourenço dos Santos - OAB/RJ nº 121.530 Procuradora. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2983938 em 12/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 16-03-2016\r\n\r\nOS: 363579\r\n\r\nId: 2025313"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A. (\"Companhia\") REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2017, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 23 de março de 2017, às 09 horas, na sede da Light S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Alberto da Cruz, Ricardo Reisen de Pinho, bem como os Conselheiros Suplentes em exercício Julio Cezar Alves de Oliveira e Eduardo Maculan Vicentini. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Samy Kopit Moscovitch, Eduardo Henrique Campolina Franco, Daniel Batista da Silva Junior, Rogério Sobreira Bezerra, Marcio Guedes Pereira Junior, e Magno dos Santos Filho. Participaram, ainda, o representante do Conselho Fiscal, o Conselheiro Francisco Vicente Santana Silva Telles, os representantes da auditoria externa John Alexander Harold Auton e Bruno Chaid Demarco bem como os Diretores, Claudio Bernardo Guimarães de Moraes, Jaconias de Aguiar, Wilson Oliveira Couto, Luis Fernando de Almeida Guimarães, Dalmer de Alves de Souza, Fernando Antônio Fagundes Reis e Ronald Cavalcante de Freitas, sem, contudo, votarem. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Demonstrações Financeiras do Exercício Findo em 31 de dezembro de 2016 da Light S.A., Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light S.E.S.A.\") e Light Energia S.A. (\"Light Energia\"). Compareceram à reunião os representantes da auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu, Sr. John Alexander Harold Auton, Sr. Bruno Chaid Demarco, que apresentaram o relatório da auditoria sobre as Demonstrações Financeiras da Light S.A., Light SESA e Light Energia S.A., referentes ao exercício findo em 2016. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Auditoria, se manifestou favoravelmente e encaminhou as seguintes matérias para deliberação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia: a) Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 2016; b) Notas Explicativas do Exercício Findo em 31.12.2016; c) Relatório da Administração; d) Orçamento de Capital; e, e) Destinação do resultado. Não obstante, registra-se que o conselheiro Ricardo Reisen de Pinho divergiu sobre o item 2, das Notas Explicativas, na aprovação da reapresentação das Demonstrações Financeiras da Light S.A. referentes ao ano de 2015 devido à ausência de acesso ao relatório completo de investigação que levantou possíveis irregularidades nas empresas citadas nos mesmos, conforme registrado na ata da reunião de conselho de administração datada de 8 de novembro de 2016. O Conselho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Auditoria, orientou o voto favorável dos Conselheiros indicados pela Companhia, na reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A. para que se manifestem favoravelmente no sentido de encaminhar para a Assembleia Geral Ordinária as seguintes matérias: a) Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 2016; b) Notas Explicativas do Exercício findo em 31.12.2016; c) Relatório da Administração; d) Orçamento de Capital; e, e) Destinação do resultado. O Conselho aprovou, ainda, a manifestação do voto favorável dos representantes da Companhia, na Assembleia Geral Ordinária da Light SESA que deliberar sobre os assuntos citados acima. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Auditoria, orientou o voto favorável, dos Conselheiros indicados pela Companhia, na reunião do Conselho de Administração da Light Energia, para que se manifestem favoravelmente no sentido de encaminhar para a Assembleia Geral Ordinária as seguintes matérias: a) Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 2016; b) Notas Explicativas do Exercício findo em 31.12.2016; c) Relatório da Administração; d) Orçamento de Capital; e, e) Destinação do resultado. O Conselho aprovou, ainda, a manifestação do voto favorável dos representantes da Companhia na Assembleia Geral Ordinária da Light Energia que deliberar sobre os assuntos citados acima. 3.2. ACD nº F-037/2017 (Light S.A. e Light SESA) - Estudo técnico de viabilidade para contabilização de créditos fiscais diferidos. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Auditoria, orientou o voto favorável, dos Conselheiros indicados pela Companhia, na reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A., que deliberar sobre o Estudo Técnico de Viabilidade para contabilização de créditos fiscais diferidos. Considerando o Estudo Técnico de Viabilidade realizado, referente à data base de 31.12.2016, o Ativo Fiscal Diferido sobre prejuízo fiscal, deve permanecer integralmente reconhecido e será aproveitado em até 05 (cinco) anos, conforme ACD nº F-037/2017, de 23.03.2017. 3.3. ACD nº G-31, G-032 e G-033CA/2017 (Light S.A., Light SESA e Light Energia S.A.) - Proposta de Remuneração Anual Global dos Administradores da Light S.A., Light SESA e Light Energia S.A. e Conselho Fiscal da Light S.A. O Conselho, por maioria, com abstenção dos Conselheiros Ana Marta Horta Veloso, por conflito de interesse, e Ricardo Reisen de Pinho, com recomendação do Comitê de Recursos Humanos, se manifestou favoravelmente e encaminhou à Assembleia Geral Ordinária a proposta da remuneração anual global dos Administradores e Conselheiros Fiscais da Companhia; bem como orientou o voto favorável, dos representantes da Companhia, no Conselho de Administração da Light SESA e da Light Energia S.A. no sentido de se manifestarem favoravelmente pelo encaminhamento para as Assembleias Gerais Ordinárias da Light SESA e da Light Energia S.A., da proposta da remuneração global de seus Administradores, conforme segue: (i) para a Light S.A., o valor de R$ 3.413.527,00 (três milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e vinte e sete reais) para seus Administradores e R$ 1.056.486,00 (um milhão, cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) para o seu Conselho Fiscal, conforme ACD nº G-032 CA/2017, de 23.03.2017; (ii) para a Light SESA, o valor de R$ 23.521.212,00 (Vinte e três milhões, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e doze reais) para seus Administradores, conforme ACD nº G-031CA/2017, de 23.03.2017; (iii) para a Light Energia S.A., o valor de R$ 1.658.665,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) para seus Administradores, conforme ACD nº G -033/2017, de 23.03.2017. 3.4. Proposta para a instalação do Conselho Fiscal. O Conselho de Administração, por unanimidade, encaminhou à Assembleia Geral Ordinária da Companhia proposta para instalação e eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia. 3.5. Proposta de Convocação da AGO e AGE da Companhia e de suas Subsidiárias. O Conselho, por unanimidade, deliberou no sentido de convocar a Assembleia Geral Ordinária da Companhia; bem como, orientou o voto favorável dos Conselheiros indicados pela Light S.A., nas reuniões dos Conselhos de Administração das suas subsidiárias, conforme o caso, que tratarem da convocação de suas respectivas Assembleias Gerais Ordinárias, sendo que todas deverão ser realizadas em 28 de abril de 2017. O Conselho, ainda, por unanimidade, deliberou no sentido de convocar Assembleia Geral Extraordinária, assim como orientou o voto favorável dos Conselheiros indicados pela Light S.A. nas reuniões dos Conselhos de Administração das suas subsidiárias, conforme o caso, que tratarem da convocação de suas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias para deliberar sobre a alteração na composição do Conselho de Administração. 3.20. ACD nº F- 038CA/2017 (Light S.A. e Light Energia S.A.) - Captação de recursos com o Banco Santander S.A. (\"Banco Santander\"). O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de finanças, orientou o voto favorável dos seus representantes no Conselho de Administração da Light Energia S.A. que deliberar sobre a captação de recursos de curto prazo no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), através de Cédula de Crédito Bancário seguida de emissão de Debêntures no mercado de capitais, com o Banco Santander, para reforço de capital de giro para suas operações ordinárias. O Conselho, ainda, aprovou o aval corporativo da Companhia para a operação, conforme ACD nº F-038 CA/2017, de 15.03.2017. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada em 23 de março de 2017. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 29.03.2017, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 3023511 EM 29.03.2017. BERNARDO F. S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 23-03-2017\r\n\r\nOS: 363086-2\r\n\r\nId: 2025300"
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                "2025286": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 05 de outubro de 2016 Em 05.10.2016, às 10 horas, na sede da Cia., na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Rerratificar a ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 20.07.2016, para fazer constar, no item (iv) da referida ata onde foram ratificados os cargos e funções dos membros da Diretoria, o senhor André Luiz Lauzana dos Santos, passando o referido item a ter a seguinte redação: (iv) Ratificar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: Arthur Farme d'Amoed Neto; Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho; Eduardo Stefanello Dal Ri (responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005); Marco Antonio Antunes da Silva; e Matias Antonio Romano de Avila (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados); (iii) Diretores sem designação especial: Amanda Camazano Senedesi (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015); André Luiz Lauzana dos Santos; Cristiano Donisete Barbieri (responsável pela Área de Tecnologia da Informação); Emil Andery; Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP); Fabiano Lima; Gabriel Antoine de Segur de Charbonnieres; Gilson Bochernitsan; José Carlos dos Santos Vieira; José Fernando Conforto; José Henrique Pimentel de Melo; Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade); Luciano Macedo de Lima; Marco Antonio Neves; Patrícia Quírico Coimbra; Renato Roperto; Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004; responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e nas Circulares SUSEP 234/2003 e 445/2012); Ricardo Bottas Dourado dos Santos (responsável administrativo-financeiro); Renato Roperto e Solange Zaquem Thompson Motta. Foram ratificadas as demais deliberações da referida reunião. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ 05.10.2011. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes, Conselheiros. JUCERJA nº 00003021359 em 23.03.2017. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 05-10-2016\r\n\r\nOS: 363641\r\n\r\nId: 2025286"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 363604\r\n\r\nId: 2025352"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 363643\r\n\r\nId: 2025359"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2025343"
                ],
                "2025175": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 16/03/2017, às 12:30h, na sede social da Cia., na Rua Dias Ferreira nº 190, 301 - Parte, Leblon, RJ. 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Delcio Mendes; Secretária: Érica Cristina Martins. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a eleição da diretoria; (ii) a eleição dos membros dos comitês; e (iii) a convocação de Assembleia Geral. 5. Deliberações: Os conselheiros decidiram, por unanimidade e sem reservas: 5.1. Aprovar a eleição dos seguintes Diretores, com mandato de 1 ano, conforme previsto no Art. 18 do Estatuto Social da Cia.: (a) Diretor Presidente - Renato Rique, brasileiro, divor ciado, economista, RG nº 04051393-9, IFP/RJ, CPF/MF nº 706.190.267-15, residente e domiciliado com escritório na Rua Dias Ferreira, 190, 3º andar, sala 301 (parte), RJ; (b) Diretor de Relações com Investidores - Eduardo Filho, brasileiro, casado, economista, RG nº 009.081.193-6, IFP/RJ, CPF/MF nº 016.337.027-31, residente e domiciliado com escritório na Rua Dias Ferreira, 190, 3º andar, sala 301 (parte), RJ; (c) Diretor Financeiro - Renato Botelho, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG nº 1982104115, CREA-RJ, CPF/MF nº 664.217.647-20, residente e domiciliado com escritório na Rua Dias Ferreira, 190, 3º andar, sala 301 (parte), RJ; (d) Diretora Jurídica - Paula Fonseca, brasileira, casada, advogada, RG nº 70.712, OAB/RJ, CPF/MF nº 381.562.701-00, residente e domiciliada com escritório na Rua Dias Ferreira, 190, 3º andar, sala 301 (parte), RJ; (e) Diretor Operacional - Delcio Mendes, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº M 202896, SSP/MG, CPF/MF nº 049.471.506-53, residente e domiciliado com escritório na Rua Dias Ferreira, 190, 3º andar, sala 301 (parte), RJ; e (f) Diretor sem designação específica - Ewerton Visco, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, RG nº 2.323.626, SSP-BA, CPF/MF nº 183.595.745-53, residente e domiciliado com endereço na Avenida Tancredo Neves, nº 148, 4º andar, BA, ficando ratificados todos os atos praticados em nome da Cia. pelos Diretores até a presente data. 5.2. Aprovar a eleição dos membros dos comitês, conforme abaixo: a) Comitê de Investimentos: (i) Renato Rique; (ii) Graeme Eadie; e (iii) Peter Ballon; b) Comitê de Remuneração: (i) Thomas Joseph McDonald; (ii) Peter Ballon; e (iii) Renato Rique; e c) Comitê de Governança e Ética: (i) Carlos Alberto Vieira; (ii) Graeme Eadie; e (iii) Renato Rique. 5.3 Aprovar a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Cia., a ser realizada no dia 28/04/2017, na sede da Cia.. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta Ata, em forma de sumário, assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 16/03/2017. Ass: Renato Rique, Delcio Mendes, Rafael Guimarães, Carlos Alberto Vieira, Graeme McAllister Eadie, Peter Ballon e Thomas Joseph McDonald. RJ, 16/03/2017. Delcio Mendes - Presidente; Érica Cristina Martins - Secretária. JUCERJA, 3029271 em 17/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2025175"
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                "2025303": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A. (\"Companhia\") REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2017, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 28 de março de 2017, às 14horas, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Silvio Artur Meira Starling, Carlos Alberto da Cruz, bem como os Conselheiros suplentes em exercício Julio Cezar Alves de Oliveira e Marcio Guedes Pereira Júnior. Compareceu, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, o Conselheiro suplente, Samy Kopit Moscovitch. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2017, cuja ordem do dia será a alteração do Estatuto Social da Companhia com objetivo de: i. aumentar o limite do capital autorizado da Companhia; ii. excluir a indicação de que o aumento de capital dentro do capital autorizado se destinaria exclusivamente ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia e prever que a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado será deliberada pelo Conselho de Administração que também fixará o preço da emissão e as demais condições da respectiva subscrição e integralização; iii. prever a possibilidade da Companhia outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou empregados ou aos administradores ou empregados de sociedade sob seu controle dentro do limite de capital autorizado, de acordo com o plano de outorga de opções que venha a ser aprovado em Assembleia Geral; iv. permitir a emissão de ações e de outros valores mobiliários conversíveis em ações sem direito de preferência ou com redução de prazo para exercício do direito de preferência; v. conferir poderes ao Conselho de Administração para autorizar emissão de ações dentro do limite de capital autorizado e excluir que a destinação da referida emissão de ações seria para atender ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia, bem como conferir poderes ao Conselho de Administração para definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica para elaboração de laudo no caso de oferta pública de aquisição de participação substancial; vi. incluir competência da assembleia geral para escolher, dentre a lista tríplice, a empresa especializada em avaliação econômica para elaboração de laudo no caso de oferta pública de aquisição por de participação substancial; e vii. incluir dispositivo de proteção à dispersão acionária (poison pill) para, nos termos em que especifica, estabelecer a obrigação de realização de oferta pública. Caso não seja verificado quórum mínimo obrigatório em primeira convocação, que se proceda à segunda convocação dos acionistas no prazo legal. O conselheiro Marcio Guedes Pereira Júnior registra que diverge com a inclusão do dispositivo de proteção à dispersão acionária (poison pill) para estabelecer a obrigação de realização de oferta pública por acionista que atingir participação de 25% (vinte e cinco por cento) do capital social que considerou contrária aos interesses dos acionistas não controladores. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada no dia 28 de março de 2017, às 14 horas, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 31.03.2017, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 3024527, EM 31.03.2017. BERNARDO F. S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nEXTRATO ARECA - 28-03-2017\r\n\r\nOS: 363086-1\r\n\r\nId: 2025303"
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Solicitou, ainda, o registro em ata de que, em razão da renúncia do conselheiro Sr. Rafael Luis Mora Funes, manifestada por carta datada de 07 de março de 2017, o seu suplente, Sr. João do Passo Vicente Ribeiro, passou automaticamente, e desde a referida data, à condição de membro efetivo do Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social da Compahia.\" \"Iniciando a apresentação dos itens da pauta, foi então apresentado o item (6) da Ordem do Dia, onde com relação ao subitem: (i) O Sr. Carlos Brandão apresentou as Demonstrações Financeiras consolidadas da Oi S.A. e controladas referentes ao exercício findo em 31/12/2016, e informou que o relatório dos auditores independentes registra a abstenção de opinião por parte dos Auditores Independentes (KPMG) com relação às demonstrações financeiras da Companhia, tendo em vista o processo de Recuperação Judicial da Companhia. Fica registrado que o Conselho Fiscal opinou favoravelmente à aprovação das referidas Demonstrações Financeiras, em reunião realizada no dia 21/03/2017, conforme cópia do parecer do Conselho Fiscal previamente distribuída ao Conselho. Após debates, em que pese a abstenção de opinião registrada pela KPMG e com base nos esclarecimentos prestados pelos representantes dos auditores independentes, os Conselheiros aprovaram e autorizaram a publicação das demonstrações financeiras da Companhia, bem como a convocação de Assembleia Geral Ordinária, que será realizadas até o dia 28/04/2017. (...)\" \"Passando ao item (4) da Ordem do Dia, o Sr. Bruno Saldanha apresentou a proposta de adoção do disposto no IAS 12, CPC 32 e na Instrução CVM nº 371, de 27/06/2002, cujo art. 4º solicita a aprovação pelos órgãos da administração da Companhia de estudo técnico de viabilidade (business plan). O Sr. Bruno Saldanha esclareceu que o estudo técnico foi examinado pelos auditores independentes e pelo Conselho Fiscal da Companhia em reunião realizada no dia 21/03/2017, cuja ata foi distribuída ao Conselho. O Sr. Bruno Saldanha apresentou o estudo técnico de lucros futuros, que suportará os registros contábeis e a manutenção dos créditos fiscais diferidos, explicando a legislação mencionada, o histórico de rentabilidade, a composição dos créditos diferidos, as premissas adotadas nas projeções futuras, o resultado fiscal projetado, os motivos pelos quais a Companhia e a Telemar Norte Leste S.A. tiveram de registrar baixas dos créditos fiscais diferidos no ano de 2016, bem como a necessidade de manutenção dos créditos fiscais diferidos de R$ 0,2 MM na Companhia, de R$ 101,9 MM na Telemar Norte Lestes S.A. - Em Recuperação Judicial e de R$ 206,1 MM na Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, decorrente de diferenças temporárias, de prejuízos fiscais e de base negativa de contribuição social sobre o lucro líquido. Os Conselheiros aprovaram a proposta por unanimidade.\" \"Com relação ao item (2) da Ordem do Dia, a LaPlace apresentou um histórico das interações realizadas com Credores e das ações tomadas recentemente, os feedbacks recebidos e, finalmente, sugestões de possíveis ajustes ao Plano de Recuperação Judicial (\"PRJ\"). Após deba terem exaustivamente as sugestões, os Conselheiros, por unanimidade, autorizaram a Diretoria e os assessores da Companhia a, tão logo quanto possível, ajustar o Plano de Recuperação Judicial (\"PRJ\") e arquivar seu aditivo perante o Juízo da Recuperação com base nas premissas que seguem descritas no slide preparado pela LaPlace que fica anexo à presente ata, tendo, não obstante, os conselheiros Jose Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Marcos Duarte Santos, Ricardo Reisen de Pinho e Thomas Reichenheim divergido com relação ao percentual de capital a ser oferecido aos detentores de Bonds, que consideraram poder ser maior.\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: José Mauro M. Carneiro da Cunha, Thomas Reichenheim, João do Passo Vicente Ribeiro, André Cardoso de M. Navarro, Pedro Z. Gubert Morais Leitão, João Manuel Pisco de Castro, Luís Maria Viana Palha da Silva, Marcos Duarte Santos, Ricardo Reisen de Pinho, Demian Fiocca e Hélio Calixto da Costa. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - Em recuperação judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3025765 e data de 04/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n153ª ARCA - 22-03-2017\r\n\r\nOS: 363278\r\n\r\nId: 2025161"
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                    "MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 31.341.209/0001-42\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios da Sociedade Empresária Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda, estabelecida na Rodovia Amaral Peixoto km 108 -s/n - lotes 5, 6, 8, 9, 10 e 11, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP 28940-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.341.209/0001-42 e Inscrição Estadual de n. 83.135.786, realizada na sua sede, na cidade de São Pedro da Aldeia/RJ, na data de 11/01/2017, com segunda e única convocação atendida às 13:30, constando da Ordem do Dia: Análise e Deliberação sobre Redução do Capital Social da Sociedade Empresária Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda. Porquanto Excessivo ao Cotidiano de suas Operações Sócio Econômicas, na Forma do Disposto nos Artigos 1.082, Inciso II, e 1084, do Código Civil de 2002. Presentes os sócios representantes da totalidade do capital social respectivo, sendo eles e/ou seu(s) procurador(es): Maria Célia de Figueredo, brasileira, solteira, médica, identidade de n° 52.30585-5/CRM, CPF n° 477.316.807-20, representada por seu advogado e procurador o Dr. Nerivaldo Lira Alves, inscrito na OAB/RJ nº 111.386 e CPF/MF nº 013.778.547-01; Ana Letícia de Figueredo Sampaio, brasileira, solteira, estudante, identidade de n° 20.668.482-1/DETRAN-RJ em 20/05/2013, e CPF nº 109.962.097-00, representada por seu advogado e procurador o Dr. Nerivaldo Lira Alves, inscrito na OAB/ RJ n° 111.386 e CPF/MF nº 013.778.547-01; Délio Corrêa Sampaio, brasileiro, solteiro, aviador comercial, carteira de habilitação n° 00055700500/DETRAN/RJ em 17/12/2012 constando como doc. de identidade nº 078.405.560/IFP/RJ, CPF nº 073.115.387-18, representada por seu advogado e procurador o Dr. Nerivaldo Lira Alves, inscrito na OAB/RJ nº 111.386 e CPF/MF nº 013.778.547-01; Ana Luiza Pureza Sampaio, brasileira, solteira, professora, identidade n° 09038028-8/IFP/RJ em 04/08/1998, CPF nº 012.297.607-09, representada por seu advogado e procurador o Dr. Nerivaldo Lira Alves, inscrito na OAB/RJ n° 111.386 e CPF/MF nº 013.778.547-01; Espólio de Maria Luiza Barbosa Sampaio, CPF/MF nº 772.937.387-49, neste ato representado por sua inventariante judicial, nomeada nos autos do processo judicial de inventário de nº 0024037-80.2014.8.19.0007, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ, Ana Paula Sampaio Rezende, brasileira, casada, empresária, identidade nº 04.927.569-6/IFP/RJ, CPF nº 781.993.017-91; Benete Bonifácio Reis de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, Identidade nº 06080834-2/IFP/RJ e CPF/MF n° 799.265.257-68; e, José Guimarães Corrêa Junior, brasileiro, casado, empresário, Identidade n° 004479088-9/IFP/RJ e CPF/MF n° 695.081.607-30; Ana Paula Sampaio Rezende, brasileira, empresária, identidade n° 04.927.569-6/IFP/RJ, CPF nº 781.993.017-91, todos devidamente identificados e reconhecidos como os mesmos por cada qual dos presentes. Lida a Ordem do Dia pelo sócio administrador Benete Bonifácio Reis de Oliveira, acordaram os sócios presentes, por unanimidade, pela indicação para ficar responsável pela condução dos procedimentos relacionados à reunião, a presidindo, assim como pela redação da competente ata a sócia administradora Ana Paula Sampaio Rezende assistida, no que couber, pelo sócio administrador José Guimarães Corrêa Junior, dispensadas formalidades outras a respeito. Foi lida pela sócia administradora Ana Paula Sampaio Rezende a relação de sócios atualizada da sociedade empresária Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda. com base no teor arquivado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da sua 16ª alteração contratual, devidamente arquivada e deferida pela JUCERJA em 18/10/2016, seguindo-se a isso a assinatura da competente Lista de Presença de sócios, que, como tal, acompanha, para todos os fins de Direito, a presente Ata de reunião. A sócia administradora Ana Paula Sampaio Rezende, à frente da Pre sidência da reunião de sócios da Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda., informou aos demais sócios reunidos e presentes ao ato sobre a presença de dois advogados no recinto, concordando todos os presentes sobre a permanência dos mesmos, sendo eles: 1. Nerivaldo Lira Alves, inscrito na OAB/RJ sob o nº 111.386, na qualidade de procurador dos sócios Maria Célia de Figueredo, Ana Letícia de Figueredo Sampaio, Délio Corrêa Sampaio e Ana Luiza Pureza Sampaio tendo o mesmo apresentado instrumento próprio de mandato o qual foi verificado pela sócia administradora Ana Paula Sampaio Rezende e pelo sócio administrador José Guimarães Corrêa Junior, sem qualquer ressalva a respeito. 2. Lucio Claudio Graziadio Fernandes, inscrito na OAB/RJ sob o nº86.220, na qualidade de advogado contratado pela Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda., que, por sua vez, conferiu as procurações apresentadas pelo advogado Dr. Nerivaldo Lira Alves e atestou a regularidade da representação por ele firmada, sem qualquer ressalva a respeito. Prosseguindo-se quanto à reunião, a sócia administradora Ana Paula Sampaio Rezende solicitou ao advogado Lucio Claudio Graziadio Fernandes (OAB-RJ 86.220) que explicasse, resumidamente, sobre a justificativa da convocação da referida reunião de sócios, de acordo com o disposto na Lei e a realidade societária e operacional da Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda., buscando se fazer deliberar sobre a redução do capital social da Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda., tal como constou da Ordem do Dia explicitada no competente termo de convocação. O advogado Lucio Claudio Graziadio Fernandes explicou que a redução de capital é tratada como medida excepcional pelo Código Civil vigente, no caso de sociedades limitadas, e que, no caso da Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda., após revisão por auditoria contábil externa, chegou-se à constatação de que o capital social da sociedade empresária Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda., foi dado por excessivo em relação ao seu objeto econômico, cabendo avaliar sobre sua redução, e, por esse motivo, exatamente, foi convocada a reunião em curso, à qual, conforme comprovado pela Lista de Presença correlata, em anexo, contou com a presença de 100% dos sócios detentores do respectivo capital social. Foi explicado, ainda, que, uma vez aprovada, na presente reunião, a redução de capital cogitada, deverá ser providenciada a publicação de um extrato da presente ATA de reunião no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, assim como em jornal de grande circulação, a fim de se cumprir exigência da Lei (Código Civil de 2002). Acrescentou, ainda, que, após decorridos não menos do que 90 (noventa) dias da aludida publicação, a Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda. poderá arquivar perante a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a alteração contratual versando sobre a redução de capital ora abordada, sem prejuízo do ato de arquivamento, por igual, da ATA da presente reunião. A sócia administradora Ana Paula Sampaio Rezende agradeceu os esclarecimentos prestados pelo advogado Lucio Claudio Graziadio Fernandes, perguntando aos presentes se subsistia alguma dúvida a respeito do que fora explicado. Não havendo dúvidas, conforme manifestação dos presentes, a sócia administradora Ana Paula Sampaio Rezende indagou aos presentes se entendiam indicado que se fizesse a leitura do inteiro teor da 16ª alteração contratual da sociedade empresária Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda., nos exatos termos em que constou arquivada e deferida pela JUCERJA em 18/10/2016. Diante da resposta unânime dos presentes, no sentido de que o teor da 16ª alteração contratual fosse lida, a sócia administradora Ana Paula Sampaio Rezende passou à sua leitura na presença de todos os sócios. Retomando-se, especificamente, o detalhamento da Ordem do Dia, foi abordado o item único da mesma: Análise e Deliberação sobre Redução do Capital Social da Sociedade Empresária Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda. por se apresentar excessivo ao cotidiano de suas Operações Sócio Econômicas, na forma do Disposto nos Artigos 1.082, Inciso II, e 1084, do Código Civil de 2002. Foi apresentado e lido pela sócia administradora Ana Paula Sampaio Rezende, parecer contábil de auditoria externa mensurando o capital social correlato e recomendando sua redução, nos termos da lei, sem qualquer prejuízo à atividade operacional da Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda. Estabelecido um breve debate entre os presentes, chegou-se à deliberação unânime de se reduzir, efetivamente, o capital social correlato, nos termos do parecer contábil apresentado, passando o capital social da Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda., por meio da competente e oportuna alteração contratual, do valor de R$ 24.413.144,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e treze mil cento e quarenta e quatro reais) para o valor de R$ 13.915.492,00 (treze milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e dois reais). Nada mais havendo a deliberar, acordaram os presentes em passar à impressão dos termos da ATA correlata, seguindo-se da sua leitura pela sócia administradora Ana Paula Sampaio Rezende e aprovação por todos os presentes. Reunião encerrada às 14:45 do dia 11/01/2017. Ana Paula Sampaio Rezende - Presidente da Reunião de Sócios - Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda; José Guimarães Corrêa Junior - Secretário da Reunião de Sócios - Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nId: 2025339"
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                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31/03/2017. I. Data, Hora e Local: Realizada em 31/03/2017, às 11h, na sede social da Cia., na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, ljs.249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP: 22.760-401. II. Convocação: Dispensada na forma do §4º do art.124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Anexo I à presente ata. III. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. IV. Publicações: Demonstrações Financeiras, relatório de administração e parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2016, todos publicados em 31/03/2017 no DOERJ, na pág.18, e no jornal “O Dia”, na pág.12. V. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relatório de administração e parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2016; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos relativos ao exercício social findo em 31/12/2016; (iii) fixar a remuneração global dos membros da administração da Cia.; e (iv) reeleger os membros do Conselho de Administração da Cia.. VI. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram: (i) As contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social findo em 31/12/2016; (ii) A destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos relativos ao exercício social findo em 31/12/2016, nos seguintes termos: (a) a retenção de 5% (cinco por cento) a serem alocados na reserva legal, no valor de R$ 411.137,70 (quatrocentos e onze mil, cento e trinta e sete reais e setenta centavos) conforme o art.193 da Lei nº 6.404/76 e art. 26 do Estatuto Social da Cia.; (b) a homologação da distribuição de juros a título de remuneração do capital próprio e dividendos, declarados na RCA da Cia., realizada em 31/12/2016, no valor de 3.936.455,03 e R$ 63.544,97, respectivamente, já pagos aos acionistas proporcionalmente a suas respectivas participações no capital social da Cia. em 05/01/2017. (c) nos termos do orçamento de capital da Cia., a retenção do montante de R$ 3.811.616,21, a serem alocados na reserva de investimentos, de acordo com o art.26 do Estatuto Social da Cia.. (iii) Fixar a remuneração global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2017 em até R$ 2.818.000,00. (iv) Reeleger, para o cargo de membros do Conselho de Administração, pelo período de 1 ano, os Srs. (a) Pedro Henrique Chermont de Miranda, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG nº 9.299.832-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.120.657-70, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Niemeyer, 02/201, Leblon, CEP 22450-220, como Presidente do Conselho de Administração da Cia.; (b) Bruno de Mello Pereira, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG nº 10048539-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.224.087-48, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Niemeyer, 02/201, Leblon, CEP 22450-220, como membro do Conselho de Administração da Cia.; e (c) Roberto Carmelo de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 45891, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 399.935.827-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. João Cabral de Mello Neto, 350, apto. 1704, bl.1, Barra da Tijuca, CEP 22775-057, como membro do Conselho de Administração da Cia.. Os membros do conselho de administração reeleitos declaram sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art.147 da Lei nº 6.404/76; (ii) não foram condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que o torne inelegível para os cargos de administração de Cia. aberta, como estabelecido no §2º do art.147 da Lei nº 6.404/76; (iii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art.147 da Lei nº 6.404/76; e (iv) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Cia., na forma dos incisos I e II do §3º do art.147 da Lei nº 6.404/76 (Anexo II). Os membros do Conselho de Administração tomaram posse neste ato (Anexo III). VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Mesa: Túlio Cintra, Presidente; Marcelo Gonçalves Costa, Secretário. Acionistas: Leblon Equities Partners V Fundo de Investimento em Participações, Túlio Cintra. Jucerja nº 3029401, em 17/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2025245"
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Aos 11/02/2017, na sede social, na Avenida Nelson Cardoso nº 905, sala 317, Jacarepaguá, no município e Estado do Rio de Janeiro, realizou-se em 1ª convocação às 11:00hs a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da, “Mérito Empreendimentos S.A.”, CNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10, cuja convocação pelo Diretor Presidente, foi tempestivamente formalizada nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76, para a presente data, através de anúncios inseridos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições de 03/02/2017, página 9; 06/02/2017, página 2; e, 07/02/2017, página 3; e jornal Diário do Acionista (RJ), edições de 03/02/2017, página 5; 04, 05, 06/02/2017, página 3; e 07/02/2017, página 3; presentes os acionistas constantes do “Livro de Presença dos Acionistas nº 01”, às fls. 15, nos termos do Art. 125 “in fine” da Lei 6.404/76; presente também o administrador da sociedade Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente, nos termos do §1º do Art. 134 da Lei 6404/76. Assumiu a presidência das assembleias, nos termos do Estatuto Social, Antonio Barboza Vilhena - presidente da mesa, o qual convidou a mim Diniz Fracaro, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.073.800-SSP-SP, e do CPF/MF nº 032.868.948-34, acionista da sociedade, para compor a mesa, secretariando os trabalhos. Assumindo os trabalhos o Sr. Presidente leu a Ata anterior da AGO/AGE realizada em 14/12/2013, às 11:00hs, em primeira convocação, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 00002602103, em 10/03/2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 16/04/2014 (pág. 118), e no jornal Diário Mercantil (edição Rio de Janeiro) edição de 16/04/2014 (pág. 13), que foi aprovada sem ressalvas; a seguir leu a Ordem do Dia, com o seguinte teor: “Mérito Empreendimentos S.A.” CNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10. Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905, sala. 317, Jacarepaguá, no município e Estado do Rio de Janeiro, às 11:00hs do dia 11/02/2017, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Ordinariamente - a) eleição da Diretoria. II) Extraordinariamente - a) Ratificação dos atos da Diretoria e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e b) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente. Aberta a sessão o senhor presidente pela ordem do dia, colocou em pauta o item “a” da AGO; procedeu-se assim, a eleição da Diretoria, sendo reeleita a diretoria para um mandato de 3 (três) anos, os senhores Antonio Barboza Vilhena para Diretor Presidente, e Diniz Fracaro, para o cargo de Diretor. Sendo fixado os honorários dos diretores reeleitos; para o cargo de Diretor Presidente, e para o cargo de Diretor, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais para cada diretor, para o período vigente do mandato eleito; permanecendo vagos os demais cargos. Declaram os diretores reeleitos para o próximo mandato de 3 (três) anos, e para os devidos fins de direito que não é pessoa impedida por lei ou condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação nos termos do Art. 1011, §1º do Código Civil/2002; declarando ambos, ainda, que está em dia com suas obrigações sociais, não estando submetido a nenhum e qualquer processo disciplinar/ético. Prosseguindo Extraordinariamente: item “a”: foram aprovados todos os atos praticados pela diretoria para todos os fins de direito, prosseguindo no exercício do cargo, conforme preceitua o §1º do Artigo 12 do Estatuto Social, expondo em detalhes os atos praticados, todos no interesse da sociedade, devidamente contabilizados e constantes dos balanços sociais; bem como, ratificados todas alienações e permutas de bens imóveis ou móveis efetivadas pela diretoria no período, que igualmente foram objetos de registros contábeis; prosseguindo com o item “b”: franqueado pelo senhor Presidente, a palavra aos acionistas presentes para tratar de outros assuntos de interesse social, e como nada mais houvesse a ser tratado, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo presidente e demais acionistas presentes. Rio de Janeiro 11 de fevereiro de 2017. Antonio Barboza Vilhena-Presidente da Mesa, Diniz Fracaro - Secretário. Acionistas: 19 de Novembro S/C Ltda., Antonio Barboza Vilhena, Diniz Fracaro. Antonio Barboza Vilhena - Presidente da Mesa; Diniz Fracaro - Secretário. Arquivada na JUCERJA nº 00003011771 em 22/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2025338"
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                "2025163": [
                    "V - Ata",
                    "CONSUB DEFESA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.487.990/0001-77 - NIRE nº 33300316272\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 28 de março de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Rodrigues Alves, nº 261, 4º andar, parte, Gamboa/Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.220-361. 2. Convocação e Presença: Dis pensada a convocação em vista da presença de acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social, na forma do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Martins Albuquerque; Secretário: Aloisio Gomes Selles. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva ou reserva, aprovam: Reeleger os atuais membros do conselho de administração, com mandato de 2 (dois) ano(s) a contar da presente data: (1) Sr. Ricardo Martins Albuquerque, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 27.793/D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.139.207-20, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, nº 765, apto. 604, Ipanema, Rio de Janeiro, CEP: 22.420­-041, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia.; (2) Sr. Michael James Delouche, cidadão norte-americano, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.560.707-94, residente e domiciliado em Houston, Estado do Texas, na 13415 Kimberley Lane, Estados Unidos da América, ao cargo de Vice Presidente do Conselho de Administração da Cia. e (3) Sr. Tore Jørkekjær Johannessen, norueguês, casado, mestre em administração de empresas, portador do passaporte norueguês nº 28956063, residente e domiciliado na Gydasvei 20, 4633 Kristiansand, Noruega, ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Cia., sem designação específica. Os Conselheiros de Administração ora eleitos tomaram posse de seus respectivos cargos, mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro de registro de atas de reuniões do Conselho de Administração da Companhia, declarando, nos termos e para os fins do §1º do artigo 147 da Lei das S.A., não estarem impedidos, por lei especial, de exercer as atividades empresariais ou a administração de sociedades empresárias; ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais ha vendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Atestamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Mesa: Ricardo Martins Albuquerque, Presidente; Aloisio Gomes Selles, Secretário. Acionistas Presentes: Siem Offshore do Brasil S.A. (Dante Aloysio de Carvalho Júnior, Diretor Presidente e NiIdo Alvim Lucas, Diretor Financeiro); Siem Offshore Inc. (pp. Silvia Dias Lago da Fonseca). Jucerja nº 00003025673, em 04/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2025163"
                ],
                "2025324": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2025324"
                ],
                "2025166": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2025166"
                ],
                "2025283": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2025283"
                ],
                "2025353": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 363605\r\n\r\nId: 2025353"
                ],
                "2025306": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Companhia\" ou \"Light SESA\") REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2017, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: Realizada em 23 de março de 2017, às 15:00 horas na sede da Light - Serviços de Eletricidade S.A., localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Alberto da Cruz, bem como o Conselheiro Suplente em exercício Julio Cezar Alves de Oliveira. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Eduardo Henrique Campolina Franco, Daniel Batista da Silva Junior, Rogério Sobreira Bezerra e Magno dos Santos Filho. Participaram, ainda, os representantes da auditoria externa John Alexander Harold Auton e Bruno Chaid Demarco bem como os Diretores, Claudio Ber nardo Guimarães de Moraes, Jaconias de Aguiar, Wilson Oliveira Couto, Luis Fernando de Almeida Guimarães, Dalmer de Alves de Souza, Fernando Antônio Fagundes Reis e Ronald Cavalcante de Freitas, sem, contudo, votarem. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. Demonstrações Financeiras do Exercício Findo em 31 de Dezembro de 2016. Compareceram à reunião os representantes da auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu, Sr. John Alexander Harold Auton, Sr. Bruno Chaid Demarco, que apresentaram o relatório da auditoria sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 2016. O Conselho, por unanimidade, se manifestou favoravelmente e encaminhou as seguintes matérias para deliberação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia: a) Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 2016; b) Notas Explicativas do Exercício Findo em 31.12.2016; c) Relatório da Administração; d) Orçamento de Capital; e, e) Destinação do resultado. 3.2. ACD nº F-037/2017 (Light S.A. e Light SESA) - Estudo técnico de viabilidade para contabilização de créditos fiscais diferidos. O Conselho, por unanimidade, aprovou o Estudo Técnico de Viabilidade para contabilização de créditos fiscais diferidos. Considerando o Estudo Técnico de Viabilidade realizado, referente à data base de 31.12.2016, o Ativo Fiscal Diferido sobre prejuízo fiscal, deve permanecer integralmente reconhecido e será aproveitado em até 05 (cinco) anos, conforme ACD nº F-037/2017, de 23.03.2017. 3.3. ACD nº G-31CA/201 (Light S.E.S.A.) - Proposta de Remuneração Anual Global dos Administradores. O Conselho, por unanimidade, com abstenção da Conselheira Ana Marta Horta Veloso, por conflito de interesse, se manifestou favoravelmente e encaminhou à Assembleia Geral Ordinária a proposta da remuneração anual global dos Administradores da Companhia, no valor de R$ 23.521.212,00 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e doze reais) conforme ACD nº G-031CA/2017, de 23.03.2017. 3.4. Proposta de Convocação da AGO e AGE da Companhia. O Conselho, por unanimidade, deliberou no sentido de convocar a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 28 de abril de 2017. O Conselho, ainda, por unanimidade, deliberou no sentido de convocar Assembleia Geral Extraordinária que tratar da alteração na composição do Conselho de Administração. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A, realizada em 23 de março de 2017, na sede da Companhia. Paula Regina Novello Cury. Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 29.03.2017, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 3023512 EM 29.03.2017. BERNARDO F. S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 23-03-2017\r\n\r\nOS: 363085\r\n\r\nId: 2025306"
                ],
                "2025328": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2025328"
                ],
                "2025301": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2025301"
                ],
                "2025314": [
                    "V - Ata",
                    "TRÊS RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.383.522/0001-07 - NIRE 33.208.887.064\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Sócias \r\n\r\nData, Hora e Local: 17/04/2017, às 10h, na sede da Sociedade, no Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Presidente: Stella Maris Favale. Secretário: Gilson Carlos Zaqueu. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social por considerarem excessivo ao objeto da sociedade, de R$ 6.147.287,00 para R$ 5.647.287,00, sendo a redução de R$ 500.000,00. A redução do capital será efetivada mediante devolução do capital em dinheiro para a sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2017. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A.: Gilson Carlos Zaqueu // Stella Maris Favale; Evenpar Participações Societárias Ltda.: Gilson Carlos Zaqueu // Stella Maris Favale.\r\n\r\nId: 2025314"
                ],
                "2025312": [
                    "V - Ata",
                    "FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.766.575/0001-21 - NIRE 33.207.971.983\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Sócias \r\n\r\nData, Hora e Local: 17/04/2017, às 15h, na sede da Sociedade, no Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Presidente: Gilson Carlos Zaqueu. Secretária: Stella Maris Favale. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social por considerarem excessivo ao objeto da Sociedade, de R$ 2.016.517,00 para R$ 1.753.155,00, sendo a redução de R$ 263.362,00. A redução do capital será efetivada através da compensação de prejuízo no valor de R$ 63.362,23, e o restante mediante a restituição do capital em dinheiro à sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2017. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A.: Gilson Carlos Zaqueu // Stella Maris Favale; Evenpar Participações Societárias Ltda.: Gilson Carlos Zaqueu // Stella Maris Favale.\r\n\r\nId: 2025312"
                ],
                "2025365": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 363655\r\n\r\nId: 2025365"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2025290": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem no dia 28.04.2017, às 12h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) aprovar a destinação do Resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores; (v) deliberar sobre alterações no Estatuto Social; e (vi) aprovar a consolidação do Estatuto Social. RJ, 19.04.2017. Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2025290"
                        ],
                        "2025298": [
                            "V - Convocação",
                            "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA\r\n\r\nDE COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 - NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 28.04.2017, às 11h30min, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2016; (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores; (iv) deliberar sobre alterações no Estatuto Social; e (v) aprovar a consolidação do Estatuto Social. RJ, 19.04.2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2025298"
                        ],
                        "2025344": [
                            "V - Errata",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nERRATA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. A OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL altera a convocação para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 28 de abril de 2017, às 15:00 horas, na sede da Companhia (“AGOE”), conforme editais de convocação publicados no dia 29, 30 e 31 de março de 2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, respectivamente, para que seja excluída no que tange às matérias Ordinárias o item (iii) Eleger novos membros para o Conselho de Administração, no que tange às matérias Extraordinárias o item (i) Aprovar Plano de Opção de Compra de Ações de Emissão da Companhia, e, em consequência, os itens (III) e (IV) dos referidos editais de convocação. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017. OGX Petróleo E Gás S.A. - Em Recuperação Judicial. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente; Márcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2025344"
                        ],
                        "2024438": [
                            "V - Convocação",
                            "Rede Âncora - RJ Importadora, Exportadora e\r\n\r\nDistribuidora de Auto Peças S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.017.015/0001-37\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rede Âncora - RJ Importadora, Exportadora e Distribuidora de Auto Peças S/A, sociedade anônima de capital fechado, com sede e foro da companhia com endereço à Rua Pirangi, nº 198 Bairro Olaria, RJ, devidamente inscrita no CNPJ 09.017.015/0001-37, NIRE nº 3330028280-7, por sua diretoria, nos termos do art. 124, da Lei 6.404/76, CONVOCA os seus acionistas para que compareçam à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da companhia, no dia 17/05/2017, às 09h em primeira convocação, e às 09h30 em segunda convocação, a ser realizada nas dependências da sua sede, tendo como Ordem do dia: (a) Apresentação e aprovação dos demonstrativos contábeis do ano calendário 2016; (b) Apresentação e a aprovação das alterações das cláusulas do Estatuto Social, visando atender as novas regras de Franquia que também será objeto de deliberação dessa data; (c) Apresentação e aprovação do novo modelo de Franquia que será adotado pela companhia; (d) outros assuntos de interesse social, com a re-ratificação de deliberações anteriores, se for necessário. RJ, 10/04/2017. Jader Lima Neves - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 2024438"
                        ],
                        "2025362": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33300162178\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (“COMPANHIA”) PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Companhia, representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2017, às 10h00min, na sede social da Companhia, localizada na Rodovia Washington Luiz, 13.892 - Campos Elíseos, Duque de Caxias, para discutirem e deliberarem sobre: (I) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (II) Destinação do Resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (III) Eleger o Conselho de Administração da Companhia para o biênio 2017/2019; (IV) Fixar a Remuneração Global dos Administradores da Companhia. Duque de Caxias, 19 de Abril de 2017. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2025362"
                        ],
                        "2024973": [
                            "V - Convocação",
                            "JENNER RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.818.903/0001-63 - NIRE 33.300.295.968\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Jenner RJ Participações S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, 138, bloco I, loja 201, Botafogo, CEP 22270-010, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016; 3. Alteração da forma de representação da Companhia; 4. Eleição e/ou reeleição de membros da diretoria; 5. Alteração e Consolidação do Estatuto Social; e 6. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2024973"
                        ],
                        "2024200": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral Ordinária de Acionistas: Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 28 de abril de 2017, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, 410, sala 210 - Recreio - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguinte Ordens do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) nomear o novo Presidente do Conselho de Administração e (v) Fixar a remuneração anual global da Administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2024200"
                        ],
                        "2024195": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral de Debenturistas - 1ª emissão: Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 28 de abril de 2017, às 10:00 hs, na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, localizada à Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti n° 410, sala 210, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (a) Indicação, pelos debenturistas, de até 02 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia Emissora, conforme previsto no item 6.3 da Escritura de Emissão; Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2024195"
                        ],
                        "2024742": [
                            "V - Ata",
                            "Queiroz Petro S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 30.915.318/0001-63\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para votar as Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social do ano de 2016, deliberar sobre a Destinação do Resultado apurado no Exercício do ano de 2016 e eleger Diretor-Superintendente. A Queiroz Petro S.A., CNPJ/MF n° 30.915.318/0001-63, sediada à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 51 - 7° andar-parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, através de sua Diretoria, devidamente representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Maurício Fialho Cantarelli, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas da Queiroz Petro S.A. para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada na sede da Queiroz Petro S.A., às 10 horas, do dia 28 de abril de 2017, observando o disposto no artigo 124, §1º, I, bem como o artigo 289, ambos da Lei 6.404/76, com a seguinte ordem do dia: 1. Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício do ano de 2016; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; e 3. Eleger o Diretor Superintendente. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017. Maurício Fialho Cantarelli - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2024742"
                        ],
                        "2025284": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no Art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e nos arts. 20, “b” e art. 25, §1º do estatuto sindical supracitado, bem como estabelecido na Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve), convoca todos os aeronautas, sindicalizados ou não, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 24 de abril de 2017, às 13h30min em primeira convocação, e às 14h00min em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Novotel, localizado na Av. Marechal Camara, 300 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-080; São Paulo: Hotel Slaviero Slim, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 499 - Vila Congonhas, CEP: 04612-002 - São Paulo/SP; Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, CEP: 90200-001, Porto Alegre/RS; Brasília: Base Concept Hotel, Aeb, localizado no Setor de Concessionárias - Lote 02, Lago Sul, Brasília/DF; e Campinas: Representação do SNA, localizada no Centro Empresarial Viracopos, SPE, Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N, 2° andar, sala 217, CEP: 13052-901, Campinas/SP, para discutir sobre a seguinte ordem do dia: A) Discussões sobre os impactos da reforma trabalhista à categoria de aeronautas; B) Deliberação sobre deflagração de movimento grevista da categoria. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2025284"
                        ],
                        "2024304": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reforma do Estatuto Social de Furnas para promover alterações em cumprimento às orientações provenientes da Eletrobras, de modo a adequá-lo ao disposto na Lei nº 13.303, de 30.06.2016 e no Decreto nº 8.945, de 27.12.2016.\r\n\r\nPara atender ao disposto no § 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76, comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 16º andar/Bl. A - Sl. 1601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2024304"
                        ],
                        "2024325": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, às 11 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2016.\r\n\r\nII - Destinação do Resultado do Exercício Social de 2016.\r\n\r\nIII - Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nIV - Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes.\r\n\r\nV - Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2024325"
                        ],
                        "2024745": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA FRANCO BRASILEIRA\r\n\r\nDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.924.731/0001-57 - NIRE 33.3.0002308-9\r\n\r\nEdital de Convocação: AGO/E - Ficam os Srs. acionistas da Cia. convocados a se reunirem em AGO/E a serem realizadas cumulativamente às 12h do dia 02/05/2017, na sede social da Cia., na Rua Álvaro Alvim nº 21, 17º andar, Centro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Dfs. da Cia. relativas aos exercícios sociais findos em 31/12/2013, 2014, 2015 e 2016; e (ii) deliberar sobre a destinação de seu resultado. Em AGE: (i) deliberar sobre a transformação da Cia. em sociedade limitada; (ii) aprovar e assinar o Instrumento Particular de Transformação de Sociedade Anônima em Sociedade Limitada, contendo o Contrato Social que passará a reger a Sociedade após sua transformação; e (iii) eleger os Diretores da sociedade limitada resultante da transformação. RJ, 17/04/2017. Empresa Franco Brasileira de Empreendimentos Imobiliários S.A..\r\n\r\nId: 2024745"
                        ],
                        "2025277": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ nº 33.721.226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - AGO/AGE, a ser realizada no dia 28/04/2017 às 14:30h em 1ª Convocação deverá conter quórum mínimo de 2/3 do capital votante na Rua Silvio Romero, nº 44, 5º Andar, Santa Teresa - Rio de Janeiro - em cumprimento ao art. 132 da Lei nº 6404/76 alterada pela Lei nº 10.303/2001, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Prestação e aprovação das contas do exercício 2016; b) Eleição da diretoria para o exercício 2017/2018 e fixação de pró-labore; c) Alteração do estatuto social para inclusão de cláusula específica quanto a cessão onerosa ou graciosa das cotas das ações da sociedade; e) incorporação dos empregados da empresa CEMEL - CENTRO MÉDICO NOVO RIO e d) assuntos gerais. Informamos a todos que o balanço dos exercícios 2016 foi publicado no DOE de 29/03/2017 e Monitor Mercantil de 29/03/2017 - estando as informações à disposição dos acionistas também no setor contábil - José Roberto Scaf - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 2025277"
                        ],
                        "1987059": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "O IBEPE INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nAVISO: terá sua sede na Rua Mosela, 511 A, parte, Mosela, Petrópolis, RJ e seu Estatuto Social será registrado no Cartório do Quarto Ofício de Petrópolis RJ.\r\n\r\nId: 1987059"
                        ],
                        "2024468": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECNOSOLO ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nEMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.111.246/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos nossos acionistas que se acham à disposição, na sede social da Tecnosolo Engenharia S.A., situada na Rua Cônego Felipe, nº 219, Taquara, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n°6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2024468"
                        ],
                        "2022942": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALE AZUL ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.339.788/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALE AZUL ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003273, que altera a validade da outorga de direito de uso de recursos hídricos, para 15 de abril de 2041. Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN034018. (Processo n°: E07/002.1418/2015).\r\n\r\nId: 2022942"
                        ],
                        "2014217": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HEBRUFI MINERAÇÃO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 03.349.916/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHEBRUFI MINERAÇÃO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038825, com validade até 22 de fevereiro de 2022, para atividade de extração de cerca de 2.200 m³/mês de areia, através de uma balsa equipada com bomba de sucção de 6 (seis) polegadas de diâmetro, em uma poligonal de 10 hectares, autorizada pelo DNPM através do processo n.º 890.561/2006, utilizando uma área portuária de 1ha, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 287576 m E e 7605494 m N, na RUA DO ROSÁRIO, 624, LEITO DO RIO PARAÍBA DO SUL - CENTRO, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/504180/2010) \r\n\r\nId: 2014217"
                        ],
                        "2024264": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RITUAALI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 13.783.996/0001-09\r\n\r\nRITUAALI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN039331, com validade até 11 de abril de 2020, que aprova a concepção, localização e implantação de obra de nivelação de greide, com volume de corte e aterro de 4.150m³, na RUA HARRY BERTEL Nº 400, ACESSO A - PENEDO, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.2291/2017) \r\n\r\nId: 2024264"
                        ],
                        "1903781": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARVALHO E PEREIRA GÁS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.024.602/0001-03\r\n\r\nCARVALHO E PEREIRA GÁS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032244, com validade até 27 de outubro de 2019, para realizar a atividade de comércio varejista de gás liquefeito de petróleo GLP, na AV. DR. ARNALDO MAZOTTO, Nº 114, - JARDIM MARTINELLI, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/511870/2011) \r\n\r\nId: 1903781"
                        ],
                        "2024034": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA DO POETA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n27.106.772/0001-69\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DO POETA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039245, com validade até 04 de abril de 2022, para a atividade de posto de abastecimento de combustíveis líquidos com tanques subterrâneos, na RODOVIA BR 101, KM 207, - CENTRO, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n°: E-07/203783/2003)\r\n\r\nId: 2024034"
                        ],
                        "2024262": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RITUAALI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 13.783.996/0001-09\r\n\r\nRITUAALI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039328, com validade até 11 de abril de 2022, para realizar a atividade no ramo de hotel/SPA, na RUA HARRY BERTEL Nº 400, - PENEDO, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.2099/2017) \r\n\r\nId: 2024262"
                        ],
                        "2023713": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HERMES EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 20.281.243/0001-52\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nHERMES EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039192, com validade até 30 de março de 2019, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, com as finalidades de uso para consumo e higiene humana, recreação, esporte, turismo e paisagismo; umectação de vias e outros usos (lavagem de veículos e dependências e construção civil), através de veículo transportador (carro-pipa), localizado na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §, na AVENIDA BAMBUÍ (LOTEAMENTO CHÁCARA BAMBUÍ II) S/N - LOTE 323 QUADRA 18 - PINDOBAL, município de MARICÁ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0098737/50; Declaração CNARH: 227461; EXTRAÇÃO: Poço - PAS 01; Vazão máxima instantânea: 4,75 m³/h; Vazão média: 4,75 m³/h; Volume diário: 95,04 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 54' 50,81'' S e Long. 42° 44' 46,62'' O. Processo n°: E-07/002.8172/2014\r\n\r\nId: 2023713"
                        ],
                        "2024797": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila nº 358 - 2º andar - Tijuca - Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - ORDINÁRIA: a)Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. II - EXTRAORDINÁRIA: a) Fixação dos honorários do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal; b) Alteração do Estatuto Social da Companhia e c) Assuntos de interesse geral da Sociedade.\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016, conforme “Aviso” publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nºs 055, 067 e 068, respectivamente dos dias 24/03/2017, 11 e 12/04/2017 e no Jornal “O Dia” nos dias 24, 27/03/2017 e 11/04/2017.\r\n\r\nId: 2024797"
                        ],
                        "2024431": [
                            "V - Convocação",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ N°. 30.278.527/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO, a realizar-se na sede da Cia, à Rua Barão de Piraí, 172, sl 04, Centro, Piraí, RJ, às 10 hs do dia 28/04/17, em 1ª. Convocação, visando deliberar as matérias previstas no Art. 132 da Lei 6.404/76. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2024431"
                        ],
                        "2022509": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ADRIANO CERQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n08796479736\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n25.175.441/0001-55\r\n\r\nADRIANO CERQUEIRA DE SOUZA 08796479736 torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039232, com validade até 03 de abril de 2026, que aprova a operação da atividade de transporte rodoviário de produtos alimentícios industrializados, em DIVERSOS LOGRADOUROS - DIVERSOS BAIRROS - DIVERSOS MUNICIPIOS. (Processo n°: E-07/002.11987/2016).\r\n\r\nId: 2022509"
                        ],
                        "2024152": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VICTOR PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 20.638.205/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVICTOR PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039338, com validade até 11 de abril de 2022, para atividade de comercialização de produtos específicos à atividade e venda de produtos alimentícios, bem como abastecimento de combustíveis automotivos dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos com capacidade de 30 m³, sendo 01 (um) compartimentado (10/20 m³) e outro tripartido (10/10/10 m³), ambos de parede dupla, com parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, sem monitoramento eletrônico, em um terreno de 800,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.592.270 m N e 259.197 m E, na RUA BARÃO DE MIRACEMA, 168 - CENTRO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/512364/2010) \r\n\r\nId: 2024152"
                        ],
                        "2024976": [
                            "V - Convocação",
                            "MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.259.736/0001-60 - NIRE 33.3.0029501-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Medise Medicina Diagnóstico e Serviços S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 11h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Soares Cabral, nº 36 - parte, Laranjeiras, CEP 22.240-070, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016; 3. Alteração da forma de representação da Companhia; 4. Eleição e/ou reeleição de membros da diretoria; 5. Alteração e Consolidação do Estatuto Social; e 6. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2024976"
                        ],
                        "2024981": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCO D'OR ONCOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 17.459.123/0001-98 - NIRE 33.3.0030613-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Onco D'Or Oncologia S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, 138, bloco I, loja 201, Botafogo, CEP 22270-010, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016; 3. Alteração da forma de representação da Companhia; 4. Eleição e/ou reeleição de membros da diretoria; 5. Alteração e Consolidação do Estatuto Social; e 6. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2024981"
                        ],
                        "2024371": [
                            "V - Convocação",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.233.034/0001-51 - NIRE Nº 33.3.0027376-0 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 11 horas do dia 27 de abril de 2017, no auditório da sede produtiva (Usina) com endereço no Sítio Barra do Peixe - Cerejeira, localizado na MM-90 Km 2, Terras Frias - 1º Distrito de Santa Maria Madalena, RJ, com a seguinte ordem do dia: AGO - a) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31/12/2016; b) Eleição e Fixação dos honorários da Diretoria. AGE - a) Adiantamento a acionistas por conta de futura distribuição de lucros; b) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede administrativa da empresa, os documentos mencionados na ordem do dia. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2017 - Diretor-Presidente - Marco Antonio Canali Dopico; Diretora Administrativo/Financeira - Debora Moura Dopico.\r\n\r\nId: 2024371"
                        ],
                        "2024343": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 12 do Estatuto Social e com o artigo 132 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária da sociedade, a ser realizada no próximo dia 20 de abril de 2017, às 11:30h, em primeira convocação, ou às 12h em segunda convocação, na sede social, situado na Praça XV de Novembro, nº 20, sala 1002, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA:- 1) Aprovação da Prestação de Contas da Diretoria, do Balanço e demais Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2016 (acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes e demais documentos); 2) Eleição dos Conselheiros de Administração para o triênio de 2017/2019: Sr. Tarcísio Bastos Cunha e Simião Estelita Sá de Oliveira; 3) Eleição do Conselheiro Fiscal com mandato de 1 ano: Sr. Josmar Teixeira de Resende 4) Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 12 de abril de 2017. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente Interino.\r\n\r\nId: 2024343"
                        ],
                        "2024960": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE: 33.3.0029696-4\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 - parte - Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350 - Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) Registrar as renúncias do Diretor Presidente e do Diretor sem Designação Específica da Companhia; (iv) Deliberar sobre a eleição dos novos Diretores da Companhia; e (v) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2017. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a alteração da redação dos artigos 9º, 12 e 14 do Estatuto Social da Companhia em decorrência da nova composição da diretoria eleita; e (ii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: As demonstrações financeiras da Companhia foram publicadas nas edições do dia 22 de março de 2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Monitor Mercantil do Rio de Janeiro. Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias, 18 de abril de 2017. Gilberto João Ferreira da Costa, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2024960"
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                        "2024817": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.935.054/0001-50 NIRE 33.3.0028245-9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Multiner S.A. (“Companhia”) para se reunirem na sede da Companhia, localizada na Avenida das Nações Unidas, nº 12.901, 35º andar, Torre Norte do Centro Empresarial Nações Unidas (CENU), Brooklin Paulista, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04578-910, no dia 28 de abril de 2017, às 10:00 horas, em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”) para deliberação das seguintes matérias que compõem a Ordem do Dia:(i) a reeleição dos membros do conselho de administração da Companhia, conforme nomes indicados e aprovados na Reunião do Conselho de Administração da Companhia; (ii) a reeleição dos membros do conselho fiscal da Companhia, conforme nomes indicados e aprovados na Reunião do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) a fixação da remuneração anual e global dos administradores da Companhia para o exercício de 2017, com a manutenção da atual remuneração anual e global dos administradores da Companhia para o exercício de 2017, conforme aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Conforme já sabido pelos senhores acionistas, as demonstrações contábeis da Companhia referentes aos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016 não foram, até o presente momento, disponibilizadas pela Diretoria da Companhia. Por essa razão, e em linha com precedentes da CVM, sua apreciação não integrou a ordem do dia da reunião do conselho de administração realizada em 12 de abril de 2017, e tampouco será objeto de deliberação da assembleia ora convocada. Tal matéria será objeto de outra reunião do conselho de administração a ser oportunamente convocada, sendo, então, referidas demonstrações contábeis submetidas à deliberação da assembleia geral de acionistas. Dado que, nos termos do artigo 132 da Lei das S.A., a Assembleia Geral Ordinária da Companhia deve ser realizada dentro do período que compreende os quatro primeiros meses do seu exercício social, é imperativo que os acionistas se reúnam em 28 de abril de 2017. A assembleia geral é ora convocada em caráter de urgência justificada, em razão dos motivos inevitáveis e incontornáveis acima expostos. Desta forma, os acionistas não podem se furtar a deliberar sobre a proposta da administração que foi submetida à assembleia geral. Os mandatos de representação na Assembleia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Companhia, até às 18:00 horas, do dia 27 de abril de 2017. Atenciosamente, São Paulo, 13 de abril de 2017. Presidente do Conselho de Administração - Multiner S.A.\r\n\r\nId: 2024817"
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                        "2023954": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2017, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150, Bloco P, 3º Andar, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, devidamente publicadas nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 29 de março de 2017; (ii) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, fixar as suas remunerações e indicar o seu Presidente. (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alterar o artigo 30 e o artigo 31, Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia; (ii) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento do capital social da Companhia, aprovado em 06 de fevereiro de 2017, pelo Conselho de Administração; (iii) Consolidação do Estatuto Social. Instruções Gerais: I) Para participar da Assembleia, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150, Bloco P, 3º Andar, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da assembleia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia, na hipótese de representação do acionista. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à Assembleia munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Os documentos e as propostas estão à disposição dos senhores acionistas no endereço mencionado no item “I” acima, podendo, inclusive, ser visualizados no website de Relações com Investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da BM&FBOVESPA - www.bmfbovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) - www.cvm.gov.br. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2017. Maximiliano Guimarães Fischer - Diretor Financeiro e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2023954"
                        ],
                        "2024821": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM FÁTIMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 39.487.798/0001-83 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os senhores quotistas do CENTRO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM FÁTIMA LTDA a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, em 1ª convocação às 11h30min e em 2ª convocação às 12h00min, na sede social da Empresa, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, no Centro da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos quotistas ausentes deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia, a saber: a) Relatório da Diretoria, Demonstração dos Resultados do ano calendário e Balanço Patrimonial de 2016; b) Alterar a cláusula da Administração da Sociedade; c) Cessão de quotas de sócio, d) Alteração e consolidação do 7ª do Contrato Social; e) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu(RJ), 17 de abril de 2017. (Ass) Fernando Gesualdi Fagundes - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 2024821"
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                        "2024986": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO -ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 10h 30min., na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba, 654, Botafogo, CEP 22.271-110, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016; 3. Alteração do objeto social; e 4. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2024986"
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                        "2024613": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCO D'OR ONCOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.459.123/0001-98 - NIRE 33.3.0030613-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da ONCO D'OR ONCOLOGIA S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2017, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Voluntários da Pátria nº 138, Bloco 1, Loja 201, Botafogo, CEP 22.270-010. 1. Destituição de Diretor; e 2. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2024613"
                        ],
                        "2024347": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 27 de abril de 2017 em sua sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras às 15:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2024347"
                        ],
                        "2024750": [
                            "V - Convocação",
                            "RADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78 - NIRE Nº 33.2.0452631.8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Sócios da Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. a se reunirem na Rodovia Presidente Dutra, Km 303, Bairro Paraíso, Resende, RJ, às 10:30 hs do dia 28/04/17, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício findo em 31/12/16 que se encontram a disposição na sede da sociedade e, 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 13/04/17. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2024750"
                        ],
                        "2024754": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO DIFUSORA PORTO REAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.813.896/0001-00 - NIRE Nº 33-02-0320032-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os srs sócios da Rádio Difusora Porto Real Ltda. a se reunirem na Estrada Floriano-Quatis, s/nº, Centro, Porto Real, RJ, no dia 28/04/17, às 10 hs, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício findo em 31/12/16 que se encontram a disposição na sede da sociedade e, 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 13/04/17. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2024754"
                        ],
                        "2024617": [
                            "V - Convocação",
                            "JENNER RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.818.903/0001-63 - NIRE 33.300.295.968\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da Jenner RJ Participações S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2017, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Voluntários da Pátria, 138, bloco I, loja 201, Botafogo, CEP 22270-010. 1. Destituição de Diretor; e 2. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2017. Diretoria. \r\n\r\nId: 2024617"
                        ],
                        "2024476": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ALOCAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.896.477/0001-09 - NIRE 33.2.0790490-9\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 9:00h, no dia 26 de Abril de 2017, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 404, Leblon, CEP 22430-042, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) Tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2016 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2024476"
                        ],
                        "2024483": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 13.395.186/0001-77 - NIRE 33.2.0888824-9\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 13:00h, no dia 26 de Abril de 2017, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson nº 231, 11º andar, sala 1101 (parte) - Centro - CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2016 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (ii) alterar da redação dos Parágrafos 1º e 10º da Cláusula 5ª do Contrato Social. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2024483"
                        ],
                        "2024858": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON BANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.272.526/0001-70 - NIRE nº 33.3.0030203-4\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convidados os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 27 de abril de 2017, às 10h, em sua sede social, na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, n° 231, 10º andar, CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2016; (ii) fixar a remuneração global da Diretoria da Companhia para o ano de 2017; e (iii) eleição dos membros da Diretoria por um novo mandato de 2 (dois) anos, ou até a posse dos eleitos em Assembleia Geral Ordinária de 2019, sendo eleito um novo membro da Diretoria e designado Vice-Presidente da Companhia; II - Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) eleição de membro para o Comitê de Remuneração do Conglomerado; (ii) em razão da eleição de novo membro da Diretoria para o cargo de Vice-Presidente da Companhia, a aprovação da alteração da redação do caput do artigo 7º e seu parágrafo 3º; a inclusão de novo parágrafo 6º, com a renumeração do atual parágrafo 6º para parágrafo 7º, também no artigo 7º; (iii) alteração do Artigo 8º, parágrafos 1º e 2º sobre a forma de representação da Companhia; (iv) alteração do caput do artigo 14; e (v) consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir as deliberações acima. Rio de Janeiro (RJ), 18 de abril de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2024858"
                        ],
                        "2024668": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação: Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Química S.A. (\"Companhia\") realizada em 27 de março de 2017, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Av. Brasil nº 3.666, Benfica, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas do dia 27 de abril de 2017, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido da Companhia; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2017. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os referidos documentos foram, ainda, publicados na edição do dia 28 de março de 2017 do Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2024668"
                        ],
                        "2024881": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA \r\n\r\nDE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.201.501/0001-61 - NIRE nº 33.3.001.6639-4\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convidados os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 27 de abril de 2017, às 11h, em sua sede social, na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, n° 231, 11º andar, CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2016; e (ii) fixar a remuneração global da Diretoria da Companhia para o ano de 2017; II - Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar os parágrafos 4º, 7º e inclusão do parágrafo 8º no Artigo 7º, sobre as atribuições da Diretoria; (ii) alterar os parágrafos 1º e 2º do Artigo 8º, sobre a forma de representação da Companhia; (iii) alterar o Artigo 13º; e (iv) consolidação do estatuto social da Companhia, para refletir as deliberações acima. Rio de Janeiro (RJ), 17 de abril de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2024881"
                        ],
                        "2025203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Apolo Higiene e Beleza Administração e Participações SA.\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367.\r\n\r\nEdital de Convocação AGO.Ficam convocados os Senhores acionistas da Apolo Higiene e Beleza Administração e Participações SA, (“Companhia”) para se reunirem no dia 26/04/2017, às 10:00hs, na Av. Almirante Barroso, 91, Sala 1008, cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:(i)tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016;(ii)deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício;e(iii)deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais:Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas da realização da referida Assembleia Geral.RJ,18/04/17. Rodrigo Lanna Neto - Diretor\r\n\r\nId: 2025203"
                        ],
                        "2024661": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”) realizada em 27 de março de 2017, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira n.º 2651, Pavuna, CEP 21650-001, às 15:00 horas do dia 27 de abril de 2017, a fim de deliberar sobre: Em Assembleia Geral Ordinária: Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2017. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os referidos documentos foram, ainda, publicados na edição do dia 28 de março de 2017 do Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017. Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2024661"
                        ],
                        "2024484": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.236.848/0001-38 - NIRE nº 33.2.0808983-4\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 14:00h, no dia 26 de Abril de 2017, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 10º andar (parte) - Centro - CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2016 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; e (ii) alteração dos Parágrafos 1º e 12º da Cláusula 5ª do Contrato Social. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2024484"
                        ],
                        "2024937": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOLDAGASES COMERCIO DE SOLDAS E GASES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ : 00.095.404/0002-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOLDAGASES COMERCIO DE SOLDAS E GASES LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039348, com validade até 13 de abril de 2021, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos, exclusivamente, gases industriais, medicinais e especiais (classe 2), em TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS MUNICÍPIOS, TODOS OS BAIRROS - TODOS, municípios TODOS MUNICIPIOS (Processo n°: E-07/002.11102/2016)\r\n\r\nId: 2024937"
                        ],
                        "2024802": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82 - NIRE Nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede nesta cidade, na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão, CEP: 20.941-000, nesta capital, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA através do presente edital, todos os Srs Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 28/04/2017 (sexta-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) outorgar poderes ao Conselho de Administração para aprovar operações de crédito ou de desconto de recebíveis até o limite de R$ 5.000.000,00 mensais e ii) autorizar o Conselho de Administração a praticar os atos necessários as referidas operações. RJ, 13/04/2017. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2024802"
                        ],
                        "2024964": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") a se reunirem em AGO/E a serem realizadas no dia 28/04/2017, às 10h e 12h, respectivamente, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra, 17.501 - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (A) Em AGO: (i) exame e aprovação do relatório da Diretoria e das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2016; (ii) aprovação das contas e da destinação do resultado do exercício social de 31.12.2016; (iii) eleição dos membros da Diretoria para o próximo triênio; (B) em AGE: (i) ratificação da decisão da Diretoria de distribuir dividendos intermediários, com base nos lucros acumulados; (ii) fixação da remuneração da diretoria da Cia. Susanna Buschle Romariz - Diretora Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363607\r\n\r\nId: 2024964"
                        ],
                        "2024940": [
                            "V - Convocação",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 - NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os acionistas da Sajuthá-Rio Participações S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 14h00min do dia 28/04/2017, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e deliberação das seguintes matérias: a) Relatório Anual da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Absorção do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016; c) Eleição dos Membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 11/04/2017. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2024940"
                        ],
                        "2024390": [
                            "V - Convocação",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.387.549/0001-30 - NIRE 33300080490\r\n\r\nConvocação. Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em AGO, que se realizará no dia 28/04/2017, às 8h, na sede social, localizada na R. Benedito Otoni, nº 82, São Cristóvão, RJ, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2016, (b) Sobre o resultado apurado no exercício passado e (c) Eleição dos membros da Diretoria para o mandato de 2017/2019. Só poderão tomar parte na Assembleia os acionistas que depositarem na Cia., com 24hs, no mínimo, de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 dias da data marcada para a realização da Assembleia. RJ, 17/04/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2024390"
                        ],
                        "2025160": [
                            "V - Convocação",
                            "XP INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.838.421/0001-26 - NIRE nº 33.3.0030451-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP INVESTIMENTOS S/A (atual denominação da XP Controle 2 Participações S.A. em processo de registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro) (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 28 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 606 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017. XP INVESTIMENTOS S/A.\r\n\r\nId: 2025160"
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                        "2025260": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE STX 25 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.058.317/0001-44 e NIRE nº 33.3.0030739-7\r\n\r\nEdital de Convocação para realização de AGO/E da S.A. de Capital Fechado. Ficam convocados os Srs. acionistas da SPE STX 25 Desenvolvimento Imobiliário S.A., para se reunirem em AGO/E, que se realizará no dia 28/04/2017, às 10h, na sua sede social localizada à Praia do Flamengo, 278, Apt. 81, Flamengo, Rio de Janeiro, CEP: 22.210-065, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição da Diretoria e sua remuneração; (ii) Alteração dos arts.10º, 11º e 12º do Estatuto Social da Cia. e (iii) Consolidação do Estatuto Social da Cia.. Rio de Janeiro, 19/04/2017. Marcelo Paes Fernandez Conde, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2025260"
                        ],
                        "2024457": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem no dia 28/04/2017, às 11:00 horas, na sede social da Empresa na Rua Sete de Setembro, 92, sls 1409/1410, Centro, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2016; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) fixação de honorários de diretoria; e) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 11/04/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363495\r\n\r\nId: 2024457"
                        ],
                        "2024907": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 33.876.475/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas da Soluto II Participações S/A - Em Liquidação Ordinária (\"Cia\") convocados para a AGE da Cia a ser realizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, Centro, RJ, com início às 10 hrs do dia 26/04/2017, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: (i) Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelo Liquidante referente ao 2º semestre/2016; e (ii) alterar o período de aprovação de contas; e (iii) Ratificar a renúncia de diretores. Alcides Morales Filho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363568\r\n\r\nId: 2024907"
                        ],
                        "2024379": [
                            "V - Convocação",
                            "CIMENTO TUPI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.° 33.039.223/0001-11 - NIRE 33300164502\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 02 de maio de 2017, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. das Américas, nº 500, Bloco 12, salas 205 e 206, Barra da Tijuca, CEP 22.640-100, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis auditadas, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 2) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 e 3) deliberar sobre remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363449\r\n\r\nId: 2024379"
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                        "2025172": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP Controle Participações S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 28 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 606 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 28 de março de 2017, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017. XP Controle Participações S/A.\r\n\r\nId: 2025172"
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                        "2025375": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 30.119.697/0001-85 - NIRE 33.2.00372565-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas de sociedade INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA convocados para comparecerem à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 28 de abril de 2017 às 18:30 horas, na sala de reunião do Edifício Trend Tower Offices situado na Rua General Andrade Neves nº 9, 16º andar, Centro, Niterói, RJ, na forma do art. 1.072 do Código Civil, com as seguintes ordens do dia, em caráter ordinário, (1) deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado econômico do exercício de 2016 (Código Civil, art. 1.078, I); (2) eleger os membros do Conselho Fiscal para exarar parecer sobre os negócios e operações correspondentes ao exercício de 2017, como dispõe o art. 1.066, parte final, c/c art. 1.078 do Código Civil e como determina o art. 15 da Nona Alteração do Contrato Social do Instituto de Urologia, registrada na JUCERJA sob o nº 00002038734 em 14/06/2010 (ficando ressalvada a competência do atual Conselho Fiscal (eleito em 01/03/2016) para o exame das contas referentes ao exercício 2016); e, em caráter extraordinário, (1) deliberar sobre a escolha da empresa que realizará a auditoria das contas da sociedade do período correspondente aos exercícios de 2010 a 2015, podendo estender-se a 2008, observando-se os termos aprovados na Assembleia de 01/03/2016 (auditor independente, antiguidade de registro na CVM, custo e prazo, bem como a prévia análise da certidão de inteiro teor da JUCERJA) e (2) deliberar sobre os termos do contrato a ser assinado com a empresa de auditoria.\r\n\r\nInformações: 1ª - Para eventuais esclarecimentos dos sócios cotistas ou seus representantes legais, quanto aos itens 1 da ordem do dia, disponibilizamos os documentos pertinentes à presente Assembleia, na sede da empresa, na Rua Presidente Pedreira nº 26, Ingá, Niterói, RJ, na sala do RH, com a funcionária Fabiana Veras Alves, a partir da publicação desta convocação até o último dia antes da assembleia, de segunda a sexta-feira, no horário das 14:00 às 17:00 horas. \r\n\r\n2ª - Os sócios quotistas só poderão ser representados, participarem e votarem na Assembleia, se representados na forma da lei, através de documentos originais ou devidamente autenticados, ainda que esses documentos tenham sido utilizados em assembleias anteriores.\r\n\r\nId: 2025375"
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                        "2024584": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Cancelamento e Convocação. Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE). Ficam informados os acionistas da Logum Logística S.A. (\"Companhia\") acerca do cancelamento da AGOE que ocorreria em 18/04/2017, às 15h, na sede da Companhia e ficam convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76 e do art. 11 do Estatuto Social da Companhia (\"ES\"), a comparecer à AGOE a ser realizada no dia 27/04/2017, às 15h, na sede da Companhia, localizada na Av. Gal. Justo, 365, salas 602 e 601/parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre os seguintes temas: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Apreciação das contas dos administradores, do relatório da administração, das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes da Companhia referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016; (ii) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2016; (iii) Eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia; e Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2017; (v) Alteração do art. 5º do ES, para refletir adequadamente o valor atual do Capital Social da Companhia; (vi) Alteração dos arts. 12 e 39 do ES, de forma a deixar clara a possibilidade de se realizar, respectivamente, Assembleias Gerais e reuniões do Conselho Fiscal de forma não presencial; (vii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão apresentar documento hábil de identidade. Na representação de acionista pessoa jurídica, deverão ser também apresentados os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 12/04/2017. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363328\r\n\r\nId: 2024584"
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                        "2024610": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1\r\n\r\nCIA. ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 28 de abril de 2017, às 10h00min, na sede da Companhia, localizada na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 230, Salas 104 a 106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-055, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; 3. Deliberar sobre a eleição de membros para compor os 2 assentos vagos no Conselho de Administração da Companhia; 4. Deliberar acerca da fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2017. Instruções Gerais: a) Os documentos relativos ao item (1) constante da ordem do dia, incluindo aqueles previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, foram disponibilizados aos acionistas em 27 e 29 de março de 2017 através do sistema Empresas.NET, e publicados em 28 de março de 2017 no Jornal Valor Econômico e no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; b) Os instrumentos de mandato para representação na Assembleia deverão ser depositados na sede social da Companhia preferencialmente até 03 (três) dias antes da realização da Assembleia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembleia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária fornecido pelo órgão custodiante, com até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia; d) A Assembleia Geral Ordinária instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, ¼ (um quarto) do capital social com direito à voto e em segunda convocação instalar-se-á com qualquer número. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2017. Sidney Breyer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363561\r\n\r\nId: 2024610"
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                        "2024917": [
                            "V - Convocação",
                            "OURO PRETO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.3.0029459-7\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/E - Convocamos os acionistas da Ouro Preto Óleo e Gás S.A. (“Cia”) a se reunirem em AGO/E que será realizada às 14:30hs do dia 28/04/2017, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 6º andar, Botafogo/RJ, CEP 22250-180 para discutir e deliberar sobre: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da Cia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) Reeleição dos membros do Conselho de Administração da Cia; (iv) Fixação e aprovação do valor global de remuneração dos Administradores; (v) Ratificação da nomeação e da contratação da empresa especializada e independente Mazars Auditores Independentes - Sociedade Simples para elaboração de laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”); e (vi) Aprovação do Laudo de Avaliação; e (vii) outros assuntos de interesse social. A Cia esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. RJ, 13/04/2017. Luiz Rodolfo Landim Machado - Presidente do Conselho de Administração - Ouro Preto Óleo e Gás S.A.\r\n\r\nId: 2024917"
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                        "2025316": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 29 de Abril de 2017, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar - Ipanema, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Reeleição dos membros da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de Abril de 2017.\r\n\r\nLARS JENS MARCUS KARLSSON - Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 2025316"
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                        "2024871": [
                            "V - Convocação",
                            "Rocha Miranda Filhos S/A Administração e Participacões\r\n\r\nCNPJ: 33.131.996/0001-23 - NIRE 3330012853-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem na sede, situada na Av. Jornalista Ricardo Marinho, 360, sl 310, Barra da Tijuca/RJ, às 11hs em 1ª convocação e às 11:30hs em 2ª convocação, no dia 25/04/2017, em AGO, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) AGO. a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Fixação dos honorários da diretoria para o exercício 2017; d) Eleição do Conselho Fiscal; e) Assuntos gerais. RJ, 18/04/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363601\r\n\r\nId: 2024871"
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                        "2025331": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convidados para a AGO, que se realizará no dia 28/04/17, às 14h, na sede da Cia. sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/16, bem como a destinação dos resultados; b) Eleição dos Membros do Conselho de Administração, nos termos do art. 12 do Estatuto Social da Cia; e c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade. RJ, 04/04/17. Leo Eduardo da Costa Hime - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363616\r\n\r\nId: 2025331"
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                        "2024719": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.911.548/0001-17 - NIRE Nº 33300132643\r\n\r\nConvocação. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO, em sua sede social, na Rod. Presid. Dutra, 4674, São João de Meriti-RJ., dia 28/04/2017, às 11hs, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: A) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondente ao exercício social encerrado em 31/12/2016; B) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2016; C) Eleição da Diretoria e fixação dos seus honorários; e D) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 10/04/2017. Arthur Antônio Sendas Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 2024719"
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                        "2024250": [
                            "V - Convocação",
                            "“ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 02.316.471/0001-39\r\n\r\nConvocação - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à AGO a ser realizada na sede da Cia., na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100 - 2º, às 9h do dia 02/05/2017, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) deliberar a respeito da destinação do lucro líquido do exercício; (iii) eleição dos Membros do Conselho de Administração; (iv) fixação da remuneração global anual da Diretoria e de Conselho de Administração; e (v) outros assuntos de interesse geral. RJ, 11/04/2017. A Diretoria”.\r\n\r\nId: 2024250"
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                        "2024787": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.537.740/0001-22\r\n\r\nConvocação: Empresa estabelecida na Av Antônio Mario de Azevedo, 715 - Duas Pedras, Nova Friburgo - RJ, vem convocar seus acionistas a se reunirem em AGO/AGE, no dia 02/05/2017, às 17h, em 1ª convocação com a presença de 2/3 do capital, com direito a voto, ou em 2ª convocação com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte pauta do dia: I - AGO: a) Leitura, discussão, votação e aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31.12.2016; b) Deliberação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal para o triênio 2017/2020; d) Leitura, discussão, votação e aprovação do Relatório da Diretoria; e) assuntos gerais. II - AGE: a) Assuntos gerais. Aviso - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2016. RJ, 12/04/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363621\r\n\r\nId: 2024787"
                        ],
                        "2024706": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13 - NIRE Nº 33300167099\r\n\r\nConvocação. Convidamos os Srs. acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizarem-se em sua sede social, na Rod. Presid. Dutra, 4674, parte, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 28/04/2017, às 10h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2016; c) Eleição da diretoria e fixação dos seus honorários; d) Consolidação do Estatuto Social; e e) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 10/04/2017. Paulo Roberto Vasconcellos - Presidente.\r\n\r\nId: 2024706"
                        ],
                        "2025325": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Veiculado no dia 17 no jornal DOERJ, para que, na pauta de Assembleia Geral Extraordinária, onde se lê \"Alteração dos artigos 5º e 23º do Estatuto Social da Companhia.\", passe a constar: \"Alteração dos artigos 5º, 23º e 27º, § único do Estatuto Social da Companhia.\"\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363670\r\n\r\nId: 2025325"
                        ],
                        "2024927": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.523.555/0001-67 - IRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a serem realizadas às 17:00hs, do dia 28 de abril de 2017, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício de 2016 e a distribuição de dividendos; e 3. Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2017. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Alteração dos artigos 5º, 23º e 27º § único do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas deverão comparecer à AGOE munidos de seus documentos de identidade. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação constituída há menos de 1 (um) ano, na forma da lei.\r\n\r\nNiterói, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nMario Fernando de Melo Santos \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363492\r\n\r\nId: 2024927"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2024402": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto \r\n\r\nLtda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: No Ano Letivo de 2014: MB3114: 4737 Laura Muniz de Oliveira. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2004: M3204DA 7031 Silvia Rocha dos Santos; 2º semestre 2010: MS3310: 21872 Adriano Eugenio da Silva; 1º semestre 2012: MMS3112; 22985 Tatiane Freitas de Sena; 1º semestre 2014: NNS3114 23359 Bruno Oliveira Silva; NS3114: 25705 Heloisa da Silva Dutra; NSS3114: 26053 Jorgina Silva de Freitas; 2º semestre 2014; NNS33314: 25464 Jose Ricardo da Mota; 2º semestre 2015; NS3215: 24541 Daniel Ueler Ferreira; 1º semestre 2016; NNS3114: 24471 Diego Faria Gama; 25482 Gleiciane Hilda da Trindade Silva; MS3114: NNS3116: 22638 Anna Carolynne de Oliveira Santos; 28590 Emanoela Lourenço Borges; 29383 Gustavo Lucas Mendes da Silva Lima; 25613 Ingrid Barboza Ribeiro; 11797 Joilce Ferreira de Freitas; 27942 Joyce Souza de Oliveira; 27432 Juan Emanuel Faria Gama; 28530 Juliana de Oliveira Araujo Brum da Silva; 27632 Luiza Araujo de Albuquerque; 2º semestre 2016: MS3208: 18967 Andreia Souza de Almeida; NS3215: 27092 Marcos Eduardo de Carvalho Cardoso; NS3216: 28200 Claudia Soares Silva; 28302 Francisca Orleanzia Ferreira França; 28810 Gualter Ferreira Costa das Neves; 28627 João Pedro Sotero de Souza; 26930 Tatiane Carla Santos Tardivo; 28110 Zenilda Maria da Silva; NNS3216: 27473 Danielle Domingos Corrêa; 28497 Liliane Silva de Assis; 29361 Rebecca Meschke Pereira; 27072 Rosalia Tomaz Nunes; Retificação: Publicação D.O. de 10/02/2017, página 10, coluna 3: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, 1ºsemestre 2015: 26969 João Vitor Souza dos Santos; Lê - se: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, 1ºsemestre 2015: 26969 João Vitor Oliveira Souza dos Santos. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Jéssica C. de Lima Pereira, Matrícula 912646-1 ID. 4333031-2 e Sabrina T. de O. Silva, Matrícula 0942757-6, ID. 4194016-4. \r\n\r\nId: 2024402"
                    ],
                    "2025265": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Matriz, mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura - LTDA, CNPJ: 09.231.694/0001-42, sito a Rua Alcina nº 25, Madureira, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33175241, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Adalgesio da Silva, Matrícula 07001; Isis da Costa, Matrícula 07002;Josias de Jesus Felix, Matrícula 07003;Tamires Elisa de Souza Neves, Matrícula 07004; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Kethelyn Angel Chaves Botelho, Matrícula 07005; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Adriana de Azevedo Rosa, Matrícula 07006;Ailton Reis dos Santos, Matrícula 07007; Amilcar Mariano Siqueira Junior, Matrícula 07008; Brenno de Almeida Mattos, Matrícula 07009; Carlos Alberto dos Santos Barboza, Matrícula 07010; Cinthia David de Lima Muniz, Matrícula 07011; Cleuseniti Carlos de Almeida, Matrícula 07012; Daniele da Silva Oliveira, Matrícula 07013; Dayana da Rocha Cabral, Matrícula 07014; Elmo Chagas, Matrícula 07015; Gabriela Massoleni dos Reis, Matrícula 07016; Humberto Campos de Souza Menezes, Matrícula 07017; Joares Pivante, Matrícula 07018; Julice Cardoso Rêgo, Matrícula 07019; Lenita Oliveira Silva, Matrícula 07020; Léo Vieira da Silva, Matrícula 07021; Luiz Fernando Jesus da Rocha, Matrícula 07022; Marcia Florêncio Carolino Penha, Matrícula 07023; Marcos Fábio Tamboridegh, Matrícula 07024; Marcos Felipe Braga, Matrícula 07025; Michelle Aparecida Fagundes, Matrícula 07026; Mikhoel Monteiro Santana, Matrícula 07027; Nathalya Palma Lima Ferreira, Matrícula 07028; Paulo Sergio Alves da Motta, Matrícula 07029; Renato Silva do Nascimento, Matrícula 07030; Ronan Oliveira de Farias, Matrícula 07031; Rubens Thomassen de La Roca, Matrícula 07032; Sergio Marcos Amorins Marendaz, Matrícula 07033; Silvio Peixoto de Paula, Matrícula 07034; Thiago Bruno da Silva, Matrícula 07035; Tiago de Almeida Eurico, Matrícula 07036; Valéria Soares da Silva, Matrícula 07037; Wallace Silvano Miguel, Matrícula 07038; Yan Nogueira dos Santos, Matrícula 07039; Zelito José de Faria, Matrícula 07040; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Caio Gabriel Bernardo da Silva, Matrícula 07041; Vanessa Sacramento Marcelina, Matrícula 07042; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Adalgesio da Silva, Matrícula 07043; Ana Paula Ferreira Maia dos Santos, Matrícula 07044; Caio Eduardo Lemos da Silva, Matrícula 07045; Dayanne da Silva Mello, Matrícula 07046; Eduardo Barros dos Santos, Matrícula 07047; Ellen Berredo Ferraz, Matrícula 07048; Filipe Lobo da Silva, Matrícula 07049; Isis da Costa, Matrícula 07050; Jorge Fernando Pinto dos Santos, Matrícula 07051; Josias de Jesus Felix, Matrícula 07052; Rhuan Passos Pressler da Luz, Matrícula 07053 Tamires Elisa de Souza Neves, Matrícula 07054; Thamires dos Santos Oliveira Guimarães, Matrícula 07055; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Kethelyn Angel Chaves Botelho, Matrícula 07056; Thiago de Souza Santos, Matrícula 07057; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Adriana de Azevedo Rosa, Matrícula 07058; Adriana Pergamini de Paula, Matrícula 07059; Ailton Reis dos Santos, Matrícula 07060; Ailzo Monteiro Maia, Matrícula 07061; Aline Aparecida Pio da Silva, Matrícula 07062; Amilcar Mariano Siqueira Junior, Matrícula 07063; Anderson Teixeira dos Santos Barros, Matrícula 07064; Brenno de Almeida Mattos, Matrícula 07065; Bruna de Magalhães Ramos, Matrícula 07066; Bruno Inacio Dias, Matrícula 07067; Carlos Alberto dos Santos Barboza, Matrícula 07068; Cinthia David de Lima Muniz, Matrícula 07069; Cleuseniti Carlos de Almeida, Matrícula 07070; Daniel de Almeida Fernandes, Matrícula 07071; Daniele da Silva Oliveira, Matrícula 07072; Danilo Arantes de Oliveira, Matrícula 07073; Dayana da Rocha Cabral, Matrícula 07074; Denis Souza de Oliveira, Matrícula 07075; Douglas Souza da Silva, Matrícula 07076; Elmo Chagas, Matrícula 07077; Fabiana Azevedo Silva, Matrícula 07078; Fabio Alberto Gomes, Matrícula 07079; Felipe Pessoa Gioseffi, Matrícula 07080; Gabriela Massoleni dos Reis, Matrícula 07081; Gabrielle Cristina da Silva, Matrícula 07082; Humberto Campos de Souza Menezes, Matrícula 07083; Igor Padilha Chaiblich, Matrícula 07084; Isabela da Silva Paulino Esteves, Matrícula 07085; Joares Pivante, Matrícula 07086; Jônilson da Costa Santos, Matrícula 07087; José Carlos Ribeiro Bastos, Matrícula 07088; Josenilson Apolinario, Matrícula 07089; Julice Cardoso Rêgo, Matrícula 07090; Julie Ellen Gouveia Domingues, Matrícula 07091; Kathleen Campos Nascimento dos Santos, Matrícula 07092; Kelly Cristina Almeida da Silva, Matrícula 07093; Lenita Oliveira Silva, Matrícula 07094; Léo Vieira da Silva, Matrícula 07095; Luciene de Oliveira dos Santos, Matrícula 07096; Luiz Claudio Nunes de Jesus, Matrícula 07097; Luiz Fernando Jesus da Rocha, Matrícula 07098; Marcia Florêncio Carolino Penha, Matrícula 07099; Marcos Fábio Tamboridegh, Matrícula 07100; Marcos Felipe Braga, Matrícula 071001; Marcos Paulo de Oliveira Dias, Matrícula 07102; Marcus Vinícius Santiago Maia, Matrícula 07103; Mariane Figueredo da Silva Mendes, Matrícula 07104; Mateus Medeiros da Silva, Matrícula 07105; Matheus Carvalho, Matrícula 07106; Matheus Gomes Vieira de Souza, Matrícula 07107; Michelle Aparecida Fagundes, Matrícula 07108; Mikhoel Monteiro Santana, Matrícula 07109; Nathalya Palma Lima Ferreira, Matrícula 07110; Pablo Lourenço Rodrigues Batista da Cruz, Matrícula 07111; Paulo Sergio Alves da Motta, Matrícula 07112; Priscila Valéria dos Santos de Melo, Matrícula 07113; Raíssa Vitória Santana da Silva, Matrícula 07114; Raphael Garcia Silva da Cruz, Matrícula 07115; Renato Silva do Nascimento, Matrícula 07116; Roberta Madeira Marques da Silva, Matrícula 07117; Rodolfo Melo de Oliveira, Matrícula 07118; Rodrigo da Silva Costa, Matrícula 07119; Rodrigo de Sousa Ferreira, Matrícula 07120; Ronaldo Artas da Cruz, Matrícula 07121; Ronan Oliveira de Farias, Matrícula 07122; Rubens Thomassen de La Roca, Matrícula 07123; Sarah Helen Mendes Freitas, Matrícula 07124; Sergio Marcos Amorins Marendaz, Matrícula 07125; Sidney Santos da Silva, Matrícula 07126; Silvio Peixoto de Paula, Matrícula 07127; Suelen Pamela Alves Caneschi, Matrícula 07128; Tatiana Rosa da Silva, Matrícula 07129; Tayane Lima de Souza, Matrícula 07130; Thiago Bruno da Silva, Matrícula 07131; Tiago de Almeida Eurico, Matrícula 07132; Valéria Soares da Silva, Matrícula 07133; Vanderson Rodrigues da Silva, Matrícula 07134; Vitória Pereira dos Santos, Matrícula 07135; Wallace Silvano Miguel, Matrícula 07136; Wesley Corrêa Valente, Matrícula 07137; Wesley Garcia da Silva, Matrícula 07138; Yan Nogueira dos Santos, Matrícula 07139; Zelito José de Faria, Matrícula 07140. Secretário: Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor: João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Lígia Escoffeir da Silva, ID. 4427988-4.\r\n\r\nId: 2025265"
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                    "2025048": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Barbosa Figueiredo, mantido pelo Instituto Nacional Politécnico LTDA, situado na Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar: 33178364. Nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte Relação Nominal de Concluintes dos Cursos de Ensino Fundamental II/EJA/EAD e Ensino Médio/EJA/EAD, Parecer CEE-RJ nº193/2011, publicado no D.O.E.R.J. de 07/02/12. Concluintes do Curso de Ensino Fundamental II - 2012: Lucas de Carvalho Gomes Fernandes Matrícula 5567. 2013: Vinícius Gonçalves Scot Matrícula 5859. 2014: Juliana Teodoro Costa Matrícula 6159, Karolayne Gomes Nascimento Matrícula 6198. Concluintes do Curso de Ensino Médio - 2003: Evandro Castelo de Souza Matrícula 0515, Maria Aparecida Alves Bezerra Bortolazzo Matrícula 0217, Rafael Neto Cereja Matrícula 0519. 2004: André Alves Puciarelli Matrícula 1001, Darcilio Ferreira Matrícula 1274, Marcos Antonio da Silva Santos Matrícula 1631A, Patricia Ramos da Silva Matrícula 0502. 2005: Maurilio Fraga de Aquino Matrícula 1887, Nilson da Silva Júnior Matrícula 1561, Rogério Correa Matrícula 1483A, Sérgio Luiz Godim Matrícula 1060A, Vanessa Costa de Góes Matrícula 0334. 2006: Ailma Nunes Alves Matrícula 3009, Ednei de Oliveira Pinto Matrícula 3767A, Marcella Galdino dos Santos Matrícula 0996, Maria Catarina Venancio Vianna Matrícula 2609, Sergio de Oliveira Machado Matricula 0772, Vanessa Rocha Marcondes Teixeira Matrícula 2504, Walter Carlos de Oliveira Souza Matrícula 1368A. 2007: Carlos Henrique Viana Latavanha Matrícula 3974, Dilcinea Rodrigues Duarte Matrícula 3700A, Priscila Seraphim Sousa dos Santos Matrícula 3969, Rafael Buarque de Macedo Magalhães Matrícula 3708, Taciana Pessoa Silva Matricula 3791, Wellington Freitas da Silva Matrícula 3938A. 2008: Erinaldo Fernandes do Rosário Matrícula 0745, Josenildes de Souza Félix Matrícula 4577, Simone Aparecida Rezende França Matrícula 4550. 2009: Emanoele Magalhães Vieira de Azevedo Matrícula 1598, Rodrigo Soares da Silva Matrícula 1144. 2010: Alan Kardeck da Luz Matrícula 1211. 2011 Jailton Alves de Barros Matrícula 5315. 2012: Elielson da Silva Miguel Matrícula 5760, Emerson Ribeiro Ventura Matrícula 5828, Ernane Martins Felismindo Matricula 5861, Guilherme José Peixoto Neto Matrícula 5793, Homero Soares Júnior Matrícula 5716, João Batista Mendes da Silva Matrícula 5657, Joceli Moreira da Costa Matrícula 5792, José Miote Alves Matrícula 5659, Luiz Carlos Rangel Teles Matrícula 5655, Luís Cláudio Antunes Ribeiro Matrícula 5801, Natália Regina Ramos Barros Matrícula 5722, Nelcilene Caldeira dos Santos Matrícula 5726, Patrícia Aguiar da Silva Matrícula 5824, Paulo Roberto Nogueira Pereira Matrícula 5758, Ricardo Miote Alves Matrícula 5660, Valcidinei de Jesus Maçula Matrícula 5691. 2013: Fábio Corrêa Matos Matrícula 6199, Hiuri de Menezes Matrícula 6055, Lilian Gonçalves Lira Matrícula 0935, Luiz Carlos do Nascimento Silva Matrícula 5920. 2014: Adriano Santos de Oliveira Matrícula 5489, Alberto Fernandes Castor Matricula 6013, Francisco Vangernilce Alves Matrícula 5611, Glaurio Cunha de Souza Júnior Matrícula 6176, Helio Antunes Miranda Matrícula 6178, José Carlos dos Santos Matrícula 5823, Renata Carlos Sobrinho Matrícula 4827, Tatiana Martins de Oliveira Lopes Matrícula 6035, Tiago Carlos Ramos da Cruz Matrícula 5747. 2015: Carlos Ernesto Harnott Piriz Matrícula 6184, Carlos Gustavo dos Santos Herculano Matrícula 6105, Cláudio Antonio do Nascimento Alves Matrícula 6175, Isabelle Simonete Ramos Matrícula 6270, Ivanil Moreira Quintanilha Júnior Matrícula 6177, Lucas de Carvalho Gomes Fernandes Matrícula 5667, Nadja Liana Almeida de Souza Matrícula 6191, Uanderson Ignacio da Rocha Matrícula 6197, Wesley de Souza Barbosa da Silva Matrícula 6112. 2016: Bruna Reis Vianna Matrícula 6196, Felipe de Moraes Bevilaqua Rodrigues Matrícula 6201, Flaudemir Santana da Silva Matrícula 6142, Gilson Gomes do Nascimento Matrícula 6093, Luciana Palmeira Amaral Matrícula 6210, Luciene Magalhães Barreto Matrícula 6203. Retificação da publicação do D.O.E.R.J. nº 142, de 02/08/2016, Ano XLII, Parte V, Folha 7: onde se lê Cintia dos Reis Cristani 2013, leia-se Cintia dos Reis Cristani Moura 2013; D.O.E.R.J. nº 138, de 27/07/2016, Ano XLII, Parte V, folha 12: onde se lê Arthur dos Santos da Rosa, ano 2012, leia-se ano 2010; D.O.E.R.J. nº 214, de 24/11/2016, Ano XLII, Parte V, folha 8: onde se lê Alex de Sant'Anna Sant'Anna 2013, leia-se Alex de Sant'Anna Sant'Ana 2014; D.O.E.R.J. nº 214, de 24/11/2016, Ano XLII, Parte V, folha 8: onde se lê Regiane Machareth de Andrade 2015, leia-se Roseane Machareth de Andrade 2015. Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz - Reg. MEC:11.719. Diretora Geral: Valeria Migueres Barbosa Figueiredo - Reg. MEC: 9206. Professor Inspetor Escolar: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva - ID 4196306-7 e Professor Inspetor Escolar: Joana D'Arc Reis Santos - ID. 4210798-9\r\n\r\nId: 2025048"
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                    "2024571": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nA Diretora do Colégio Santo Inácio, mantido pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, CNPJ 33.544.370/0001-49, sito na Rua São Clemente nº 226, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU, autorizado pelo Parecer nº 140/85, no ANO LETIVO DE 1989: Turma “A” - Raul Lardosa Rebelo, Matrícula N7775; no ANO LETIVO DE 1991: Turma “A” - Ivoneide Soares de Moura, Matrícula N8420. Secretário Escolar: José Luiz de Paiva, designado no Ofício E/COIE.E nº 836/2007, Diretora: Ana Maria Bastos Loureiro, designada no Ofício CDIN nº 883/2013. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID 4280166-4 e José Manuel dos Reis Salgueiro, ID 534706.\r\n\r\nId: 2024571"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2025311": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR EGEU\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.055/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no Salão de Festas do próprio prédio no próximo dia 04 de maio de 2017, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/2016 a abril/2017; b) Aprovação de nova previsão orçamentária para o período de maio/2017 a abril/2018; c) Deliberação sobre a transferência do saldo do Fundo de Reserva para a Conta Condomínio e Fundo de obras; d) Deliberação e aprovação de medidas sobre as ações judiciais existentes e novas ações judiciais; e) Aprovação de obras futuras (impermeabilização da cobertura, substituição portão da garagem, remodelagem portaria de serviço, conserto sauna, impermeabilização spa e revisão elétrica spa); f) Deliberação e Aprovação de medidas para redução do consumo de água; g) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais, conforme o Art. 1335 inciso III do Novo Código Civil. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida e, caso haja, os substabelecimentos também deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Artigo 657). A ausência dos senhores condôminos não os desobrigam de aceitarem como tácita concordância aos assuntos que forem tratados e deliberados. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2025311"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2025272": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17/0033607-1\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\n84799090\r\n\r\n16/2006920-4\r\n\r\n13/01/2017\r\n\r\n73269090\r\n\r\n16/1971366-9\r\n\r\n13/01/2017\r\n\r\n84799090\r\n\r\n16/2015791-0\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\n84799090\r\n\r\n16/2059257-8\r\n\r\n13/01/2017\r\n\r\n84253990\r\n\r\n16/2049071-6\r\n\r\n13/01/2017\r\n\r\n85389090; 90149000\r\n\r\n17/0091899-2\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\n90148090\r\n\r\n17/0018173-6\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\n90148090\r\n\r\n17/0052775-6\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\n84818097; 84818094\r\n\r\n17/0054107-4\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\n84818099\r\n\r\n16/1972996-4\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\n84263000\r\n\r\n16/1968098-1\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\n84139190\r\n\r\n17/0090751-6\r\n\r\n26.01.2017\r\n\r\n84799090\r\n\r\n17/0022552-0\r\n\r\n31.01.2017\r\n\r\n84139190\r\n\r\n16/2041012-7\r\n\r\n13/01/2017\r\n\r\n84799090\r\n\r\n17/0033607-1\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\n84799090\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2025272"
                        ],
                        "2025274": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17/0133229-0\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\n85371090; 84799090\r\n\r\n17/0083919-7\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\n84799090; 84099190\r\n\r\n17/0090573-4\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\n84314910\r\n\r\n17/0123852-9\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n84799090\r\n\r\n17/0090724-9\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\n40169300\r\n\r\n17/0172025-8\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\n84799090\r\n\r\n16/1886975-4\r\n\r\n15/12/2016\r\n\r\n85389090\r\n\r\n17/0147340-4\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\n84099190\r\n\r\n17/0268166-3\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n85389090\r\n\r\n17/0174597-8\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\n84139190\r\n\r\n17/0237923-1\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\n84099190\r\n\r\n17/0183800-3\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\n90148090\r\n\r\n17/0174790-3\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\n84141000\r\n\r\n17/0217125-8\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\n84099999\r\n\r\n17/0123871-5\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\n87053000\r\n\r\n17/0148830-4\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\n94054090\r\n\r\n17/0249891-5\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\n90148090\r\n\r\n17/0206778-7\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\n90148090\r\n\r\n17/0210044-0\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\n73269090\r\n\r\n17/0141282-0\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n84482090\r\n\r\n17/0217593-8\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n84099190\r\n\r\n17/0209163-7\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n73269090; 73079900\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2025274"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2025294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISO \r\n\r\nConcorrência SRP 055/2017 - OBJETO: Eventual contratação de empresa para prestação de serviços de recuperação de pavimentação asfáltica. Processo 1119/2017. Dia: 23/05/2017 - 09:00 horas. Mais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 18/04/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2025294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2025066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 15/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 15/2017. \r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Retroescavadeira Gabinada 4X4, em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 03/05/2017 Horário: 14h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2025066"
                        ],
                        "2025067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 02/2017\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS 02/2017. \r\n\r\nObjeto: “Contração de Empresa para Execução de Obras de Drenagem com Pavimentação nas Ruas Manoel Gomes, Travessa Capitão Júlio Velasco e Travessa Valão Dantas”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Global.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 04/05/2017 Horário: 10h00min\r\n\r\nVisita Técnica: 02/05/2017 - Horário: 10h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2025067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2025307": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 40 Megas de Link FULL instalado em fibra óptica com um Router no ponto central e instalação em 53 pontos de acessos em VPN, para utilização pelas diversas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Cantagalo - RJ, incluindo instalação, configuração e manutenção periódica.- VALOR: R$ 145.114,70 - DATA: 05 de Maio de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 19/04/2017, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas..\r\n\r\nCantagalo, 12 de abril de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2025307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2025264": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 013/2017\r\n\r\nO município de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 veículos zero quilometro para compor a frota do município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 03 de maio de 2017, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2025264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2025293": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cestas Básicas; Data/Hora: 04/05/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Hortifruti; Data/Hora: 04/05/2017 às 14:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2025293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2025299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 005/2017 - Processo Administrativo nº 042/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Contratação e empresa devidamente qualificada para realização de exames de Cintilografia Óssea, Cintilografia Miocárdio Repouso e Cintilografia Miocárdio Estresse, para pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 03 de Maio de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 18 de Abril de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2025299"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2025425": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7558 DE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estatística periódica sobre violência contra a pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por pessoa idosa aquela cuja idade seja igual ou superior a 60 anos.\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser explicitados todos os dados, constando qualquer forma de violência em que a vítima seja pessoa idosa, com estatística de fácil entendimento, única e padronizada para todas as Secretarias do Estado, Municípios, Conselho Estadual e Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa e demais órgãos e entidades ligados a causa.\r\n\r\n§ 3º - O relatório deverá ser elaborado anualmente.\r\n\r\n§ 4º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e definição dos dados.\r\n\r\nArt. 2º - Os dados coletados deverão estar disponíveis no site do Instituto de Segurança Pública - ISP para acesso de qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro , 18 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 704/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\n\r\nId: 2025425"
                    ],
                    "2025426": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7559 DE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança Pública, no âmbito da Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O referido Núcleo tem o objetivo disciplinar, prevenir, reprimir, diligenciar e apurar a autoria e a materialidade dos crimes contra a vida, consumados ou atentados, cometidos contra Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários.\r\n\r\n§2º - Todo e qualquer procedimento criminal e inquérito policial relativo à crime, consumado ou não, que atente contra a vida de agentes de segurança pública, instaurado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deve ser remetido ao Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança Pública, salvo os concluídos ou arquivados.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1152/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira,Wagner Montes,Martha Rocha,Marcos Muller, Zito, Iranildo Campos,Jorge Felippe Neto\r\n\r\nId: 2025426"
                    ],
                    "2025427": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7560 DE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o nome de “LEONEL DE MOURA BRIZOLA” inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1914/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos \r\n\r\nId: 2025427"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2025422": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DOURADO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rafael Gomes de Lima Domingos, ID Funcional nº 5004990-9. Processo nº E-04/055/381/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2017, RODRIGO ARAÚJO LOPES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 592116-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/084/085/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE RESENDE BOTELHO para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Tatiana Marques Castiglione, ID Funcional nº 5008789-4. Processo nº E-04/062/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2017, LEONARDO CEOTTO PALERMO, ID FUNCIONAL Nº 4380881-6, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/463/2017.\r\n\r\nNOMEAR AIRTON GUIMARÃES PERES, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5024504-0, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leonardo Ceotto Palermo, ID Funcional nº 4380881-6. Processo nº E-04/161/920/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2017, MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3687408-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/462/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIO ARTUR DA CONCEIÇÃO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5076422-5, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Ribeiro de Souza, ID Funcional nº 3687408-6. Processo nº E-04/161/919/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOHN KENNEDY DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2875256-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento e Controle Financeiro, da Coordenação Geral de Acompanhamento Operacional e Controle do Bilhete Único - BU, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rodolfo Gomes Vieira, ID Funcional 5004659-4. Processo nº E-10/001/196/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2017, JOHN KENNEDY DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2875256-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/221/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2017, ANDERSON BENTO DE MEDEIROS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/209/2017. \r\n\r\nId: 2025422"
                    ],
                    "2025114": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/48/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 41 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/349/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 09 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/305/2017 - AUTORIZO, nos termos dos Ofícios SES GS nº 056/17 e SEFAZ/CG nº 347/2017, com validade a contar de 16.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/080/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 04 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2025114"
                    ],
                    "2025367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/153/2017 - AUTORIZO, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do pronunciamento de fls. 09 e 11 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/99/2017 - AUTORIZO nos termos do pronunciamento de fls. 14 e 16 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/98/2017 - AUTORIZO nos termos do pronunciamento de fls. 14 e 16 do referido processo.\r\n\r\nId: 2025367"
                    ],
                    "2025421": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/13607/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 07 e 12 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/121/2017 - AUTORIZO nos termos do pronunciamento de fls. 03 e 10 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/521/2017 - AUTORIZO nos termos do pronunciamento de fls. 04 e 10 do referido processo.\r\n\r\nId: 2025421"
                    ],
                    "2024771": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCELO ALMEIDA CALDAS - SGT PM ID Func nº 2175388-1, Primeiro Suplente, LUCIANA P. DA SILVA DOS SANTOS - CB PM ID Func nº 4380581-7, Segundo Suplente e BRUNA RODRIGUES DA COSTA - CB PM ID Func nº 4405724-5, Terceiro Suplente, para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, publicada no D.O. de 07 de outubro de 2016. Processo nº E-3/002/495/2016.\r\n\r\nId: 2024771"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2025368": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 01/17º\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA O PROSSEGUMENTO DA COBRANÇA DE MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, apreciando o processo nº E-12/010.104/2009, da Concessionária CCR BARCAS, que trata da paralisação parcial da operação comercial na divisão sul em 19 e 20 de abril de 2009, e considerando tudo que consta dos autos, especialmente as manifestações das Câmaras Técnicas desta Agência de fls. 609/611, entendeu que restou demonstrada a não realização dos investimentos determinados pela Deliberação AGETRANSP nº. 228/2010, integrada pela decisão em embargos de declaração de fls. 163/167, não sendo imputável a qualquer parte a culpa para tanto, motivo pelo qual afastou a aplicação do artigo 6º da citada Deliberação, que previa como reincidência eventual descumprimento da decisão acarretando nova multa de R$ 100.000,00. Em consequência, DETERMINA o prosseguimento da cobrança da multa devidamente atualizada na forma de pecúnia, encaminhando-se o processo à CATRA para lavratura competente auto de infração, nos termos do determinado pela Resolução AGETRANSP nº. 17/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2016\r\n\r\nCesar Mastrangelo\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nArthur Bastos\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLucineide Marchi\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2025368"
                        ],
                        "2025131": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2017/051278-9. Empresa: MEKX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME. INDEFERIDO, em razão do reiterado descumprimento da exigência.\r\n\r\nId: 2025131"
                        ],
                        "2025192": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5089\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 095/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/710/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Fábio Pinto Luiz da Silva, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 42751853, como Fiscal e Sérgio Hungria de Aguiar Albertos Junior, Assistente III, ID Funcional n° 50316133, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/17217/2015\r\n\r\n095/2016\r\n\r\nAntônio José Ramos Freire\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5090\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/857/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Pablo Ribeiro da Costa Guimarães, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50263820, como Fiscal e Arthur da Rocha Viana Santos, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50257030, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/857/2016\r\n\r\n109/2016\r\n\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5091\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 010/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/7672/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Luciana de Melo Silva, Assessor I, ID Funcional n° 50873016, como sSuplente em substituição ao servidor Vitorino Pereira da Cruz, ID. Funcional nº 32231865, indicado na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4958, de 13/10/2016, publicada no DOERJ de 17/10/2016, para atuar na fiscalização do contrato abaixo mencionado, substituindo os Fiscais Titulares em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nNº do instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/043/40/2013\r\n\r\n010/14\r\n\r\nValid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2025192"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor FLÁVIO HONÓRIO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 50262114. Proc. nº E-12/091/114/2016.\r\n\r\nREPREENDE a servidora MARIA DA GLÓRIA BRITO PRATES, ID Funcional nº 20614152. Proc. nº E-12/091/277/2016.\r\n\r\nId: 2025188"
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                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nATO DE 28.12.2016 - Fica retificado no Ato de Aposentadoria do servidor IURI MAIA AZEVEDO, o ID Funcional para n° 43765904 a fundamentação legal para § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo Administrativo nº E-08/006/769/2016.\r\n\r\nId: 2025184"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/219862/2012 - DETERMINO a aplicação das disposições do art. 14 da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, que submete o condutor LUIZ CARLOS GOMES GARCIA - CNH: 184362324/RJ a NOVOS EXAMES para que possa voltar a dirigir e, tendo em vista a gravidade do acidente, aplica também a disposição do art. 256, VII do CTB, qual seja, frequência obrigatória em CURSO DE RECICLAGEM, tendo em vista a regra do art. 268, III, CTB, c/c o art. 18 da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN. DETERMINA também a apreensão do documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (de aptidão física e mental, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; noções de primeiros socorros; e de direção veicular, realizado na via pública, em veículo de categoria para a qual estiver habilitado) a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/275835/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.011,46 (hum mil onze reais e quarenta e seis centavos), relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário, em favor da servidora MARIA IZABEL COSTA DA VEIGA, ID Funcional n° 43744478, referente ao exercício de 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/419201/2012 - APLICA à Empresa PROL SEGURANÇA EIRELI LTDA. (FACILITY SEGURANÇA LTDA), CNPJ n° 02.606.943/0001-98, Sanção Administrativa de Multa de R$ 2.775,79 (dois mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), equivalente a 0,029856% do valor do contrato de prestação de serviços nº 084/2009 - 7º T.A., considerando o descumprimento do Item 26, da cláusula quinta, e cláusula décima primeira, do instrumento supracitado, para ressarcimento do furto de materiais, conforme Notificação DCONT nº 070/16, na Notificação DGAF nº 035/17, conforme apurado no processo administrativo nº E-12/419201/2012, na forma do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2025189"
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/PRODERJ N° 002\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, Decreto n° 45.934, de 21 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, constante do processo nº E-11/003/139/2014, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Atender as despesas de disponibilização e manutenção para a CODIN, do Link de 2 MB / INFOVIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 3174 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nIV - Para/Executante: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2271.221220002.8021\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 17.600,00\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2024993"
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                        "2024950": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-11/005/398/2015, E-11/005/403/2015, E-11/005/416/2015, E-11/005/437/2015, E-11/005/444/2015, E-11/005/611/2015, E-11/005/636/2015, E-11/005/663/2015, E-11/005/788/2015, E-11/005/878/2015, E-11/005/932/2015, E-11/005/111/2015, E-11/005/1116/2015, E-11/005/1119/2015, E-11/005/1165/2015, E-11/005/1227/2015, E-11/005/1387/2015, E-11/005/1391/2015, E-11/005/402/2015, E-11/005/408/2015, E-11/005/419/2015, E-11/005/443/2015, E-11/005/612/2015, E-11/005/613/2015, E-11/005/787/2015 E-11/005/877/2015, E-11/005/931/2015, E-11/005/938/2015, E-11/005/1115/2015, E-11/005/1117/2015, E-11/005/1150/2017, E-11/005/1182/2015, E-11/005/1295/2015, E-11/005/1398/2015 e E-11/005/1501/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 4.021,99 (quatro mil vinte e um reais e noventa e nove centavos), a favor da Empresa RURAL RENTAL SERVICE, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2024950"
                        ],
                        "2024966": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-11/005/1341/2015, E-11/005/1362/2015, E-11/005/175/2016, E-11/005/1361/2015, E-11/005/113/2016 e E-11/005/275/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015 e 2016, no valor total de R$ 13.287,00 (treze mil duzentos e oitenta e sete reais), a favor da Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPOTES LTDA, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2024966"
                        ],
                        "2024949": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/259/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2014, no valor total de R$ 1.555,00 (um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), a favor da Empresa COLD AIR REFRIFERAÇÃO LTDA, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2024949"
                        ],
                        "2024948": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-11/005/986/2014, E-11/005/989/2014, E-11/005/1023/2014, E-11/005/1134/2014, E-11/005/1202/2014, E-11/005/1381/2014, E-11/005/1224/2014, E-11/005/1528/2014, E-11/005/1549/2014, E-11/005/998/2014, E-11/005/1000/2014, E-11/005/1030/2014, E-11/005/1201/2014, E-11/005/1221/2014, E-11/005/1436/2014, E-11/005/1527/2014, E-11/005/1529/2014, E-11/005/1529/2014 e E-11/005/1552/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2014, no valor total de R$ 2.115,40 (dois mil cento e quinze reais e quarenta centavos), a favor da empresa RURAL RENTAL SERVICE, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2024948"
                        ],
                        "2024968": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/169/2017 - RATIFICO A DESPESA, no valor de R$ 1.793,64 (um mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA, referente ao serviço de fornecimento de vale transporte aos servidores do IPEM/RJ, com base no caput do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2024968"
                        ],
                        "2024967": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/170/2017 - RATIFICO A DESPESA, no valor de R$ 30.573,60 (trinta mil quinhentos e setenta e três reias e sessenta centavos), em favor da empresa SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, referente ao serviço fornecimento de vale transporte aos servidores do IPEM/RJ, com base no caput do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2024967"
                        ],
                        "2024965": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/191/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.416,00 (um mil quatrocentos e dezesseis reais), referente à Diárias no País, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2024965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2025074": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1719 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/056/086/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em obediência ao previsto no art. 1º do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, instaurar sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo inerente ao contido no Processo nº E-01/579.003/2008.\r\n\r\nArt. 2º- A Sindicância que trata o artigo anterior será integrada pelo servidor PAULO ALLEVATO, ID Funcional nº 4344663-9. \r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2025074"
                    ],
                    "2025075": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1720 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/056.087/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em obediência ao previsto no art. 1º do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, instaurar sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo inerente ao contido no Processo nº E-01/057.901/2008.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância que trata o artigo anterior será integrada pelo servidor PAULO ALLEVATO, ID Funcional nº 4344663-9. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2025075"
                    ],
                    "2025183": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA PAULO LOPES DIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941965-1 e matrícula nº 0.294.653-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/035/37/2017. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA CUNHA DE MORAES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1939731-3 e matrícula nº 0.294.538-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/007/634/2017. \r\n\r\nId: 2025183"
                    ],
                    "2025008": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/01/2017\r\n\r\nATO DE 29/10/1968 - LILIAN MARIA SACRAMENTO CUNHA BITENCOURT, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional 582245-9. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/055/430/2017, fica alterado o nome da servidora em referência para LILIAN MARIA CUNHA DA SILVA, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2025008"
                    ],
                    "2025141": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/453/2017 - MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA CUNHA DE MORAES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939731-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1995 e 1996.\r\n\r\nId: 2025141"
                    ],
                    "2025195": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/102.051/1997- LUIS AUGUSTO MACIEL DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1954197-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurado de 19/11/2010 a 17/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065.563/2000 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEÃO, Analista de Controle Interno, id. Funcional nº 3215335-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de14/12/2011 a 29/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068.026/2001 - JORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 3219344-0. CONCEDO 03(três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 19/10/2010 a 17/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/23/2013 - EVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 2035122-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 11/09/2009 a 09/09/2014.\r\n\r\nId: 2025195"
                    ],
                    "2024767": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3445/2015 - ALMIR DIAS DA SILVA, ID Funcional 34201351, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Capitão-de-Corveta, matrícula 74.9062.83 (Ministério da Marinha). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor. Torno sem efeito o despacho de 19/10/2015, publicado no DOERJ de 27/10/2015, referente ao processo nº E-03/005/3445/2015. \r\n\r\nId: 2024767"
                    ],
                    "2024991": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/889/2016 - SANDRA CRISTINA DA SILVA MAZINE CARDOZO, ID Funcional 36684619, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I A, matrícula 112949 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4851/2016 - OSMAR LUIZ SILVA TOCANTINS, ID Funcional 36264938, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1695451 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3657/2016 - ALDA CONSOLAÇÃO SOARES DA SILVA, ID Funcional 33049459, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 4822 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/60/2017 - TATIANA NOGUEIRA DA SILVA NEGRÃO, ID Funcional 33352852, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 229091 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310414/2009 - ELDER DE SOUSA MEDEIROS, ID Funcional 37507150, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2024991"
                    ],
                    "2024762": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/587/2014 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 203/239, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 197, publicada no D.O.E. do dia 15/12/2016, às fls. 05, referente ao Recurso para levantamento de Perempção interposto intempestivamente e sem o devido recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais pelo contribuinte. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2024762"
                    ],
                    "2024763": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/10621/2015 - Recorrente BOMDOCE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43, da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução n° 039, de 30.05.2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR INTEMPESTIVO. O recurso cabível seria, tão-somente, recurso visando o levantamento da perempção. Inaplicável o princípio da fungibilidade do recurso para admitir o presente recurso, por ter sido apresentado fora do prazo previsto. O contribuinte deixou de observar o artigo 253, do Decreto-Lei nº 5/75, pois tomou ciência da decisão da autoridade fiscal, em 27 de setembro de 2016, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 05 dias; sendo o primeiro dia, a quarta-feira, 28 de setembro de 2016 e o último dia, o quinto, o dia 03 de outubro de 2016, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 06 de outubro de 2016, portanto, fora do prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 2024763"
                    ],
                    "2024764": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/079/1039/2014, E-04/079/4091/2013 E-04/079/4092/2013, E E-04/079/4093/2013 - Recorrente: COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS dirigidos a este órgão, por não preencherem as condições de admissibilidade, uma vez que, intimado a recolher a TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS de que trata o artigo 121, § 2º, do Decreto nº 2473/79, c.c. o artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), o contribuinte manteve-se inerte e não efetuou o recolhimento. \r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\n*PROCESSOS NºS E-04/040/590/2013, 04/040/593/2013 E E-04/040/594/2013 - Recorrente: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS dirigidos a este órgão, por não preencherem as condições de admissibilidade, uma vez que, intimado a recolher a TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS de que trata o art. 121, § 2º, do Decreto nº 2473/79, c.c. o art.107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), o contribuinte manteve-se inerte e não efetuou o recolhimento..\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/04/2017.\r\n\r\n*PROCESSOS NºS E-04/079/1034/2014, E-04/079/1036/2014 E-04/079/1038/2014, E E-04/079/1042/2014 - Recorrente: COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS dirigidos a este órgão, por não preencherem as condições de admissibilidade, uma vez que, intimado a recolher a TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS de que trata o art. 121, § 2º, do Decreto nº 2473/79, c.c. o art.107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), o contribuinte manteve-se inerte e não efetuou o recolhimento. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/04/2017.\r\n\r\nId: 2024764"
                    ],
                    "2024765": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/035/265/2015 e E-04/035/269/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS AO PLENO, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Segunda Instância em 16 de fevereiro de 2017, quinta-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017, e o último dia, o dia 03 de março de 2017, sexta-feira. Os recursos foram interpostos no dia 08 de março de 2017, portanto, intempestivos, fora do prazo de 15 dias. Publique-se.\r\n\r\nId: 2024765"
                    ],
                    "2024804": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.084ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 57.412. - Processo nº E04/048.795/2012. - Recorrente: Fazenda Estadual e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES ltda. - Recorrida: Fazenda Estadual e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Henrique Assad dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira, que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.581. - EMENTA: DECADÊNCIA. A apropriação e utilização dos créditos de ICMS, ainda que indevidos, está no contexto do pagamento antecipado condicionado a ulterior homologação pelo Fisco de que trata o artigo 150, §1º, do Código Tributário Nacional. Logo, o prazo decadencial à glosa desses créditos indevidos deve ser disciplinado pelo § 4º do mesmo dispositivo. Deve ser mantida, nesse sentido a decisão a quo. PRELIMINAR REJEITADA. FECP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME DE APURAÇÃO QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO - CONVÊNIO 106/96. O CRITÉRIO DO CRÉDITO PRESUMIDO SE ESTENDE AO FECP. A sistemática de apuração do FECP para contribuintes optantes do regime de apuração autorizado pelo Convênio ICMS nº 106/96 segue a mesma regra traçada para o ICMS nas prestações em que aquele tributo incide na conceituação de um adicional instituído pela Lei nº 4.056/02, tendo em vista ambos possuírem a mesma natureza jurídica, embora haja diferenciação com relação à destinação empregada. Ausência de infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2024804"
                    ],
                    "2024805": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.085ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 54.346. - Processo nº E04/040/580/2013. - Recorrente: gr serviços e alimentação ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.588. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade do recurso contido no artigo 266 I do CTE precisa ser cumprido sob pena do não conhecimento do mesmo .PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2024805"
                    ],
                    "2024806": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.091ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 64.014 e 64.015. - Processos nºs E04/039/553/2014 e E04/039/552/2014. - Recorrente: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.639 e 8.640. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O lançamento se refere a fato gerador ocorridos em março de 2009 e foi cientificado ao contribuinte em 25/11/2014. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2024806"
                    ],
                    "2024807": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.091ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 54.139. - Processo nº E04/063.028/2011. - Recorrente: construções metálicas icec LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.641. - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO NÃO CONHECIDO. Entendo que o recurso não pode ser admitido, primeiro, porque o contribuinte somente trouxe pequeno trecho da ementa sem discutir a matéria ali debatida, isto é, sem o devido confronto a respeito da similitude existente entre a decisão recorrida e aquela posta como paradigma. Ademais, o acórdão deve tratar do direito em tese discutido nos autos, porém, o acórdão paradigma não trata da mesma matéria fática ou jurídica do presente processo, como, por exemplo, dispositivos infringidos, penalidades aplicadas, ou a situação fática (não retorno de mercadorias enviadas para industrialização por encomenda), etc. No caso, o acórdão tratou de matéria fática (necessidade de realização de diligência) aduzida pela recorrente como tese de defesa, porém, meramente genérica, sem comprovar a similitude fática e jurídica entre o caso tratado no acórdão recorrido e o paradigma, como já explicado acima. Inobservado o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I, do CTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2024807"
                    ],
                    "2025152": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 26 de abril de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 53.993 - Processo nº E-04/224.423/2012 - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.638 - Processo nº E-04/022/307/2014 - Recorrente: ARTFOLIO CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.974 - Processo nº E-04/045/245/2014 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorridos: OS MESMOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.979 - Processo nº E-04/045/252/2014 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorridos: OS MESMOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.977 - Processo nº E-04/045/258/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.233 - Processo nº E-04/007/3675/2014 - Recorrente: ADKL SISTEMAS DE AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.689 - Processo nº E-04/039/148/2014 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2025152"
                    ],
                    "2025053": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.762ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.759. - Processo nº E-04/160.452/2011. - Recorrente: ARCO BALENO BOUTIQUE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar, considerando a extinção parcial de janeiro a julho de 2008. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.847. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a arguição de nulidade fundada em suposta obscuridade do lançamento. O auto de infração contém todos os elementos a permitir o pleno exercício do direito de defesa pela Recorrente. ICMS - FECP. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. Omissão verificada pelo confronto das informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito e/ou débito com as informações declaradas ao fisco pela Recorrente. Empresa optante do Simples Nacional. Mantida a decisão de primeira instância. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.760. - Processo nº E-04/160.451/2011. - Recorrente: ARCO BALENO BOUTIQUE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar, considerando a extinção parcial de janeiro a julho de 2008. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.848. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a arguição de nulidade fundada em suposta obscuridade do lançamento. O auto de infração contém todos os elementos a permitir o pleno exercício do direito de defesa pela Recorrente. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. Omissão verificada pelo confronto das informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito e/ou débito com as informações declaradas ao fisco pela Recorrente. Empresa optante do Simples Nacional. Mantida a decisão de primeira instância. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.163. - Processo nº E-04/031/728/2015. - Recorrente: LIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.849. - EMENTA: OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SUPOSTAMENTE INIDÔNEOS. Afastada a inidoneidade de documento fiscais apoiada em cessação de atividades do estabelecimento autuado que não se verificou de fato. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.155. - Processo nº E-04/031/729/2015. - Recorrente: LIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.850. - EMENTA: OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA - NÃO COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO. Verificado que o efetivo encerramento das atividades da recorrente em território fluminense se deu em data posterior à apontada no auto de infração. Recurso parcialmente provido. Auto de Infração procedente em parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2025053"
                    ],
                    "2025054": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 49.999. - Processo nº E04/079.651/2011. - Recorrente: MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.913. - EMENTA: ITD - DOMICÍLIO DO DOADOR - ILEGITIMIDADE DO ESTADO. Por equiparação, o domicílio residencial supre a falta de domicílio fiscal específico escolhido pelo contribuinte, lembrando-se que tal faculdade decorre de lei, não podendo, portanto, ser desconsiderada pela Autoridade Fiscal. O contribuinte elegeu como seu domicílio fiscal o estado do Paraná, sujeito ativo da obrigação tributária em questão, portanto. Observância dos arts. 127, inciso I, do CTN e art. 9º, inciso I, da Lei nº 1.427/89. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.154. - Processo nº E34/067.259/2004. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.920. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - POR NÃO SER O EXIGIDO PARA A OPERAÇÃO - MERCADORIA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO ATO DE CANCELAMENTO DA EXTINÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO não conhecida. Face ao Princípio Hierárquico, e tendo em vista a competência legal do Secretário de Estado de Fazenda, esse Órgão de Julgamento Administrativo está impedido de apreciar a validade do ato administrativo em questão, restando à Recorrente apenas o caminho da ação judicial anulatória para os fins colimados, se for o caso. Preclusão caracterizada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Relato é bem claro na definição da infração, ao descrever o recebimento de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, por não ser o exigido pela legislação tributária para aquela operação. Os demais elementos essenciais ao lançamento, da mesma forma, estão todos presentes no AI retificado, propiciando a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, a nova redação do art. 24, Livro VI, do RICMS/2000, dada pelo Decreto nº 44584/2014, em especial, seu inciso VII, deixa claro que o documento fiscal somente será considerado inidôneo, na situação em estudo, quando a legislação expressamente considere esta hipótese como caso de inidoneidade, o que não é o caso. Documento fiscal irregular. Aplicação retroativa da norma regulamentar, com fulcro no art. 106, II, do CTN. Penalidade mais benéfica, do art. 62C, inc. XI, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2025054"
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                    "2025055": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.272. - Processo nº E04/091/2791/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.925. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.442. - Processo nº E04/044/112/2013. - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS TAGUATINGA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.931. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL, levantada pela D. Representação da Fazenda, acatada. A ciência do Lançamento, que se refere a pagamento parcial do ICMS-ST, ocorreu em 07/05/2013, não havendo nos autos indícios de dolo, fraude ou simulação, razão pela qual deve ser contado o prazo decadencial a partir da data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o que afasta a exigência do imposto referente aos meses de janeiro a abril de 2008. NO MÉRITO, sem fundamento a alegação de que o procedimento adotado pela Recorrente no cálculo do ICMS-ST retido e efetivamente recolhido ao Estado do Rio de Janeiro estaria em sintonia com as disposições contidas na Lei Complementar nº 87/96, bem como com a Lei Estadual que dispõe sobre o ICMS, pois a própria Recorrente, empresa industrial, reconheceu que adotou MVA de 70% em suas operações, ao invés da de 140%, fixada pelo Protocolo 11/91, devidamente incorporado à legislação fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM FACE DA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.676. - Processo nº E04/043/1019/2014. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. - Acórdão nº 15.932. - EMENTA: Crédito de ICMS Indevido. Preliminar de Nulidade da Notificação. Auto de Infração consoante arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. Preliminar de Decadência. Afronta ao art. 150, § 4º do CTN, aplicado o art. 173 do CTN. Preliminar Rejeitada. Mérito. Recorrente não se manifestou quanto ao mérito. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2025055"
                    ],
                    "2024758": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de abril de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecursos: 67.236 e 67.237/RV's - Processos nºs E-04/004/430/2013 e E-04/004/429/2013 - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA ME - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 67.666 e 67.667/RV's - Processos nºs E-04/005/169/2016 e E-04/005/170/2016 - Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENGENHARIA LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.421/RV - Processo nº E-04/037/267/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.424/RV - Processo nº E-04/010/308/2014 - Recorrente: GVMOL COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 47.237/RV - Processo nº E-04/062.950/2011 - Recorrente: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 68.027/RV - Processo nº E-04/024/1171/2016 - Recorrente: PILAR GRILL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 68.029/RV - Processo nº E-04/024/1170/2016 - Recorrente: PILAR GRILL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 2024758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2025084": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a MERCEDES BESSA DO NASCIMENTO, com validade a contar de 25/06/2008, tornando sem efeito o ato de 31/07/2008, publicado no D.O. de 06/08/2008. PROC. Nº E-01/301984/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a CLEUZA DE ANDRADE LEONARDO, com validade a contar de 02/03/2009, tornando sem efeito o ato de 16/04/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009. PROC. Nº E-01/300955/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a LENI DE CASTILHOS PIRES, com validade a contar de 13/10/2011, tornando sem efeito o ato de 24/11/2011, publicado no D.O. de 07/12/2011. PROC. Nº E-01/302232/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a IVANI CORREA PINTO, com validade a contar de 30/08/2012, tornando sem efeito o ato de 31/10/2013, publicado no D.O. de 21/01/2014. PROC. Nº E-01/302020/2012.\r\n\r\nId: 2025084"
                        ],
                        "2025085": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/1281/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 80/2017, referente a OCIMAR FERREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2457/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 66/2017, referente a MARIA SENHORINHA SALDANHA CERQUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/1751/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 68/2017, referente a IEDA VERÔNICA FERREIRA ALVES.\r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1325/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 98/2017, referente a ARLETE COUTO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4936/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 188/2017, referente a HELENA SILVA DE BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/110/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 96/2016, referente a RAFAEL MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001/141/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2016, referente a LINCOLN DA MATA GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2176/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 105/2017, referente a LUCIA HELENA RANGEL DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/6035/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 81/2016, referente a LUCY CARVALHO DE SOUZA, tornando sem efeito o despacho de 13/03/2013, que homologou a Certidão nº 052/2012 publicada no D.O. de 19/03/2013 pelo Proc. nº EXT-ALERJ/7924/2012.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/13404/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2017, referente a PAULO CESAR DE OLIVEIRA POUBEL.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/5456/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2017, referente a RITA DE CÁSIA DOS SANTOS BRAGANÇA.\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/7470/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2017, referente a AFAF FRANCIS RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/15682/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2017, referente a EVARISTO DA SILVA ALVES, tornando sem efeito o despacho de 23/08/2009, que homologou a Certidão nº 042/2009 publicada no D.O. de 09/09/2010 pelo Proc. nº ALERJ/11090/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/3083/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 63/2017, referente a DALVA DE AZEVEDO VALADARES.\r\n\r\nId: 2025085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2024870": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002805/2013 - Fundamentado no inciso XIV do art. 78, c/c o inciso II do art. 79 da Lei Federal n° 8666/93, e nos termos do Parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 690, AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato n° 049/2014, ficando ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços parcialmente executados referentes à execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ACESSOS A PONTE SOBRE O RIO MURIAÉ, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, objeto do processo n° E-17/003.002805/2013, a cargo da firma MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nId: 2024870"
                        ],
                        "2025134": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002469/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 15.325.624,57, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015/2016), visando atender à “IPÊ ENGENHARIA LTDA, ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CONSÓRCIO SEGURANÇA NAS ESTRADAS, SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA, CONSÓRCIO RJ-186, UNIÃO NORTE FLUMINENSE E COMERCIO LTDA, CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA, PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO S/C LTDA E MJRE CONSTRUTORA LTDA.” de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2025134"
                        ],
                        "2025059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.737/2016 - REVOGO a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 011/2016, que tem por objeto a execução dos serviços de reparos - preservando as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's, localizadas no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2025059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2025082": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1082 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-09/145/10/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Pregoeiro - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - FÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula 871.514-6, ID 565.337-1;\r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - ALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID 4.189.264-0;\r\n\r\nV - Membro Substituto - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, Mat. 870.888-5, ID 564.765-7.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017 \r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nId: 2025082"
                    ],
                    "2025107": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1083 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAGREGA E REVERTE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/47/2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 de julho de 1981:\r\n\r\na) o Major PM (RG-72.709) RONALDO SALGADO CLAUDINO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nb) o Major PM (RG-63.424) OTAVIO LUIS DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nc) o Major PM (RG-80.476) FABRICIO VITAL DE LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nd) o Major PM (RG-49.603) JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 23 de fevereiro de 2017;\r\n\r\ne) o Capitão PM (RG-81.556) FERNANDO DOS SANTOS TAVARES DE ASSIS FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nf) o Capitão PM (RG-65.885) LEONARDO OLIVEIRA TOGNOC, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de março de 2017;\r\n\r\ng) o Capitão PM (RG-84.606) LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de março de 2017; e\r\n\r\nh) o 2º Tenente PM (RG-96.354) ANNE CAROLINE DA COSTA MOTEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de março de 2017.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, por ter incidido no Art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1 do Art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, a contar de 05 de março de 2017:\r\n\r\n- o Tenente-Coronel (RG- 55.549) LUIZ GUSTAVO GOMES CHAGAS, QOPM/Q-I.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, a contar de 21 de abril de 2017:\r\n\r\n- o Coronel PM (RG- 46.694) MARIO MARCIO PEREIRA FERNANDES, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nIV - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 43.608) ALEUCY BENTO DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de março de 2017; \r\n\r\nb) o Tenente - Coronel PM Médico (RG- 52.524) GUSTAVO ALVES DE SOUZA, do QOS/Q-I, a contar de 22 de fevereiro de 2017; \r\n\r\nc) o Tenente - Coronel PM Farmacêutico (RG- 56.517) LUIZ RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 16 de março de 2017; \r\n\r\nd) o Major PM Enfermeiro (RG- 56.610) MARCIA CRISTINA NEVES PIANCO, do QOS/Q-I, a contar de 22 de fevereiro de 2017; \r\n\r\ne) o Major PM Enfermeiro (RG- 56.575) ROSANGELA BITTENCOURT SENNA, do QOS/Q-I, a contar de 28 de março de 2017; \r\n\r\nf) o Major PM Enfermeiro (RG- 54.861) ANDREA PEREIRA DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 30 de março de 2017; \r\n\r\ng) o Major PM (RG- 45.331) WILTON COLONIA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 22 de fevereiro de 2017; \r\n\r\nh) o Major PM (RG- 44.362) VANDISON WANDERLITO VIDAL, do QOA/Q-I, a contar de 06 de março de 2017; \r\n\r\ni) o Major PM (RG- 35.275) ELY DA SILVA MOREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 24 de março de 2017; \r\n\r\nj) o Capitão PM (RG- 50.764) JOSÉ FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 08 de fevereiro de 2017; \r\n\r\nk) o Capitão PM (RG- 38.715) JOSÉ CRISTOVÃO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 06 de março de 2017; \r\n\r\nl) o Capitão PM Músico (RG- 53.448) GEOVANI FERREIRA, do QOE/Q-I, a contar de 22 de fevereiro de 2017; \r\n\r\nm)o Capitão PM Músico (RG- 43.424) CARLOS PIMENTA BASTOS JUNIOR, do QOE/Q-I, a contar de 16 de março de 2017; e\r\n\r\nn) o 1º Tenente PM (RG- 45.804) ANA CRISTINA FLORENZANO RUAS, do QOA/Q-I, a contar de 22 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nV - de acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por terem ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 65.138) FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de dezembro de 2016; \r\n\r\nb) o Capitão PM (RG- 82.488) CAIO DIAS PESQUEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de fevereiro de 2017; \r\n\r\nc) o Capitão PM Médico ( RG- 76.662) ROBERTO FERES JÚNIOR, do QOS/Q-I, a contar de 20 de março de 2017; e \r\n\r\nd) o 1º Tenente PM Dentista (RG- 89.554) ERIKA MENEZES HOTTZ BRASILEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 14 de março de 2017. \r\n\r\nVI - de acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 14 de fevereiro de 2017: \r\n\r\n- o Capitão PM (RG- 37.179) ALDO NOBRE FERREIRA, do QOA/Q-I.\r\n\r\nVII - de acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto, a contar de 30 de março de 2017:\r\n\r\n- o Major PM (RG- 53.558) BRENO PERRONI ELEUTÉRIO, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nVIII - de acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 60.892) MAXWELL DE ARAÚJO, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de fevereiro de 2017; e\r\n\r\nb) o Major PM (RG- 56.483) JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, a contar de 07 de março de 2017:\r\n\r\n- o Major PM (RG- 56.483) JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com redação dada pela Lei nº 5.233/2008, combinado com o dispositivo no § 1º do Art. 96 da Lei 443/81, com redação dada pela Lei nº 7.289/2016, a contar de 07 de março de 2017:\r\n\r\n- o Coronel PM (RG- 46.709) ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 16 de março de 2017:\r\n\r\n- O Major PM (RG- 40.179) ANDERSON SILVA SANTOS, do QOA/Q-I. \r\n\r\nArt. 3º - Reverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 72.715) LEONARDO FARIAS LE-ROY, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nb) o Major PM (RG- 67.810) DELVO NICODEMOS NORONHA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de março de 2017;\r\n\r\nc) o Capitão PM Médico (RG- 76.568) ADRIANA JOSÉ SOARES, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de dezembro de 2016;\r\n\r\nd) o Capitão PM (RG-81.556) FERNANDO DOS SANTOS TAVARES DE ASSIS FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de março de 2017;\r\n\r\ne) o Capitão PM (RG- 50.764) JOSÉ FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 24 de março de 2017; \r\n\r\nf) o Capitão PM Médico (RG- 77.047) GIULIA PACIFICI CERVÁSIO DE TOLEDO LIMA, do QOS/Q-I, a contar de 05 de fevereiro de 2017; \r\n\r\ng)o 1º Tenente (RG- 90.790) PEDRO JORGE DA SILVA SOARES, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de fevereiro de 2017; \r\n\r\nh) o 1º Tenente (RG- 48.307) CARLOS EDUARDO RAMOS RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 14 de fevereiro de 2017; e\r\n\r\ni) o 1º Tenente Farmacêutico (RG- 89.492) PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 31 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 17 de abril de 2017 \r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nId: 2025107"
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                    "2025120": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1174/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.185,03 (dois mil cento e oitenta e cinco reais e três centavos), em favor da Interágua Química Ltda., referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 2025120"
                    ],
                    "2024784": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 54 DE 11 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nREGULA O 15º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (15 COISP/2017), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados, e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737 de 30 de dezembro de 2013, no Decreto Nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015 e na Resolução SESEG nº 999, de 11 de agosto de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 15º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (15 COISP/2017), com a finalidade de uniformizar a atuação das AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos capacitados, com as competências necessárias ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 15º COISP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Recordar, atualizar, padronizar e nivelar os procedimentos contidos na Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015).\r\n\r\nII - Especializar o profissional de ISP com os conhecimentos necessários para exercer as atividades de agente no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\n\r\nIII - Propiciar maior interação entre as Agências de Inteligência (AI) de outros sistemas com o SISPERJ.\r\n\r\nIV - Identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP.\r\n\r\nV - Conhecer os fundamentos e os conceitos básicos da atividade.\r\n\r\nVI - Especializar o profissional de ISP, nos procedimentos necessários ao bom desempenho como agente no Elemento de Operações (ELO) de uma AISP;\r\n\r\nVII - Compreender os procedimentos básicos e fundamentais das principais Ações de Busca e Técnicas Operacionais de ISP (TOI), a fim de capacitar e treinar seus profissionais, no que compete ao planejamento e à execução das Operações de Inteligência de Segurança Pública (OPISP).\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 15º COISP será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: Romeu Antonio Ferreira, Cel EB Ref.\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: Luiz Otávio Altmayer Odawara, Maj PMERJ.\r\n\r\nIII- Coordenador do Curso: Claudio da Silva Ramos Junior, TC PMERJ.\r\n\r\nIV - Auxiliar de Coordenação: Luiz Sebastian Gomes Lariú, Maj PMERJ.\r\n\r\nV- Monitor do Curso: Denise Campos Silva de Ávila, 2º Ten PMERJ.\r\n\r\nVI - Monitor do Curso: Daniela Campello de Lacerda, Insp PCERJ.\r\n\r\nVII - Monitor do Curso: Mara Margareth Torres Feitosa, ST CBMERJ.\r\n\r\nVIII - Monitor do Curso: Luciana de Oliveira Silva, ST PMERJ.\r\n\r\nIX - Monitor do Curso: João Luiz Vieira Pires de Menezes, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 15º COISP será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 10 a 28 de julho de 2017 (3 semanas), no total de 120 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h (8 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula);\r\n\r\nIII - os alunos deverão estar preparados para o prolongamento dos tempo de aula, à noite e/ou nos finais de semana, durante o curso.\r\n\r\nArt. 5º - Haverá 24 (vinte e quatro) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos interessados.\r\n\r\n§ 1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofícios da ESISPERJ aos órgãos contemplados. No caso da PMERJ e da PCERJ, à CI/PMERJ e à ASSINPOL, respectivamente.\r\n\r\n§ 2° - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\n§ 3° - Prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 08 de junho de 2017. Esse procedimento possibilitará à ESISPERJ dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas;\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 23 de junho de 2017, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC);\r\n\r\nIII - não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 7º dia antes do início do curso: no caso do 15º COISP, a partir de 03 de julho de 2017.\r\n\r\n§ 4° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 5° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\nArt. 6º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o Curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - em caso de processo criminal, o candidato não será matriculado caso esteja respondendo ou tenha sido condenado por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 7º - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\nParágrafo Único - Será desligado do 15º COISP, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - atingir 12 (doze) faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso ou atingir 30 (trinta) faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - nos exercícios práticos, não apresentar rendimento, interesse ou aptidão pelo Curso.\r\n\r\nArt. 8º - A verificação do aproveitamento será realizada por meio da avaliação dos instrutores e monitores, realizada durante a execução dos exercícios internos e externos.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno será avaliado como Aprovado ou Não Aprovado, caso em que será elaborado um Relatório justificando essa não aprovação.\r\n\r\nArt. 9º - O 15º COISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 118 h/a\r\n\r\n- Disc 03.00. Fundamentos da ISP\r\n\r\n07 h/a\r\n\r\n- Disc 03.01. Reunião de Dados\r\n\r\n04 h/a\r\n\r\n- Disc 03.02. Ações de Busca\r\n\r\n54 h/a\r\n\r\n- Disc 03.03. Técnicas Operacionais de Inteligência\r\n\r\n26 h/a\r\n\r\n- Disc 03.04. Elemento de Operações (ELO)\r\n\r\n27 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 02 h/a\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\nArt. 10 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no 15º COISP, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 15 COISP/2017.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\nId: 2024784"
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                    "2025157": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nATO DE 29/04/2015 - FRANCISCO MOYA LOBO, identidade funcional n° 2.992.993-8, matrícula n° 263.915-1 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 22/09/2016, exarado no processo nº E-09/157/823/2016, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-09/339/08/2015.\r\n\r\nATO DE 06/09/2006 - RONALDO LIMA VAZ, identidade funcional n° 2.995.412-6, matrícula n° 258.637-8 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 22/09/2016, exarado no processo nº E-09/157/705/2016, às fls. 10, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-09/5084/1702/2006.\r\n\r\nATO DE 20/07/2016 - PAULO ROBERTO FERNANDES STAVOLA, identidade funcional n° 2.919.305-2, matrícula n° 180.955-7- Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe para Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, promovido por antiguidade, conforme publicado no D.O. de 12/09/2016, com validade a contar de 21/04/2015.\r\n\r\nId: 2025157"
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                    "2024578": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/11/2017 - ANDERSEN ALFREDO CANTALICE, ID Funcional nº 2.939.414-7 - período base: 10/03/2010 a 08/03/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/006/2017 - DANIEL DA MOTTA TRINDADE, ID Funcional nº 565.240-5 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/14/2017 - ELIAS DE ANDRADE MACHADO, ID Funcional nº 2.994.934-3 - período base: 21/02/2008 a 27/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/23/2017 - ERCILIA ROHEM BRUNO, ID Funcional nº 2.988.564-7 - período base: 06/11/2011 a 03/11/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/859/2017 - FERNANDO ANTONIO PEREIRA DANIEL, ID Funcional nº 2.996.873-9 - período base: 05/12/2011 a 02/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/21/2017 - FLORINDA NUNES FERREIRA MATOS, ID Funcional nº 4.392.366-6 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nProc. Nº E-09/274/001/2017 - JOÃO CARLOS AFFONSO DE VARGAS, ID Funcional nº 4.177.419-1 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/002/2017 - JOSÉ TÁCITO MOREIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 2.918.894-6 - período base: 01/07/2009 a 29/06/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/12/2017 - LUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMÕES, ID Funcional nº 4.373.137-6 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/195/002/2017 - MARCELO GOMES CID, ID Funcional nº 3.002.235-5 - período base: 20/01/2012 a 17/01/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/415/5/2017 - MILTON CEZAR DA CÁS, ID Funcional nº 2.967.314-3 - período base: 27/02/2011 a 25/02/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/21/2017 - NELSON ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO, ID Funcional nº 2.961.742-1 - período base: 26/10/2009 a 24/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/17/2017 - PAULO RAIMUNDO SOUZA LIMA DE SÁ, ID Funcional nº 2.935.417-0 - período base: 26/01/2010 a 24/01/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/273/12/2017 - RONALDO JOSÉ LUIS NETO, ID Funcional nº 2.950.825-8 - período base: 30/04/2009 a 28/04/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/101/2016 - WILLIAM FERNANDES ANDRADE, ID Funcional nº 2.999.364-4 - período base: 21/07/2011 a 18/07/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2024578"
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/262/20/2017 - ALINE DE LIMA SARAIVA, ID 4.177.316-0 - períodos base: 16/06/2005 a 14/06/2010 e 15/06/2010 a 13/06/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/991/2017 - CARLOS OTAVIO DOMINGUES DE MELO, ID 2.945.078-0 - período base: 10/12/1990 a 08/12/1995 - 03 meses.\r\n\r\nPROC.Nº.E-09/178/006/2017- GLORIA ANDRE FEIGHELSTEIN, ID 2.951.733-8 - períodos base: 09/08/1997 a 07/08/2002, 08/08/2002 a 06/08/2007 e 07/08/2007 a 04/08/2012- 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/178/003/2017 - HELENO CESAR DA MOTA E ALBUQUERQUE, ID 3.233.862-7 - períodos base: 28/03/1992 a 26/03/1997, 27/03/1997 a 25/03/2002, 26/03/2002 a 24/03/2007 e 25/03/2007 a 22/03/2012- 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/760/1220/2007 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID 564.840-8 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/33/2017 - JUAREZ OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 2.962.056-2 - períodos base: 02/01/1994 a 31/12/1998, 30/05/2001 a 28/05/2006 e 29/05/2006 a 27/05/2011- 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/761/1220/2007 - LEONARDO GIUSEPPE ALVES DE OLIVEIRA, ID 564.853-0 - período base: 29/03/2012 a 27/03/2017- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/7/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DE S. T. PONZI, ID 2.995.905-5 - períodos base: 18/08/2004 a 16/08/2009 e 17/08/2009 a 15/08/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/382/7/2017 - MIGUEL ARCHANJO DA SILVA, ID 2.947.661-5 - períodos base: 27/07/2005 a 25/07/2010 e 26/07/2010 a 24/07/2015 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/129/2017 - VANUSA RODRIGUES VARGAS MANHÃES, ID 566.000-9 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017- 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/991/2017 - Carlos Otavio Domingues de Melo, ID 2.945.078-0. Torno sem efeito, face extravio, o despacho de 29/04/1996, publicado no D.O. de 02/05/1996, através do processo nº E-09/038/1120-96, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 10/12/1990 a 08/12/1995.\r\n\r\nId: 2024997"
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                    "2024761": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/241/20/2016 - IVAILSON MOREIRA SARDINHA, ID Funcional n° 1.998.353-0 - 1.154 dias como aluno aprendiz na Escola Técnica Estadual Henrique Lage.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/117/2017 - MÁRCIA ALBERTINI SODRÉ, ID Funcional n° 3.241.478-1 - 155 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/001/2016 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO MACHADO, ID Funcional n° 2.932.784-9 - Exercícios: 1992, 1993, 1994 e 1995 = 240 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/117/2017 - MÁRCIA ALBERTINI SODRÉ, ID Funcional n° 3.241.478-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/12/1990, publicado no D.O. de 05/12/1990, da averbação de tempo de serviço de 116 e 39 dias prestados à ACADEPOL e Estágio/Nomeação, publicado através do Processo nº E-09/268/220/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2024761"
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                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM MÉD RG 54.674 ANDRÉ LUIS BARREIRA, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/106/31/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada ex-officio da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 39.611 ANDERSON ALVES PEIXOTO, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 96, III, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/043/59/2016.\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 53.782 CARLOS RENATO TEIXEIRA COELHO, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/105/118/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 40.599 ARNALDO LUIZ DE SOUZA, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/127/005/2016.\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 36.844 DERNIVAL GOMES PAIXÃO, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/049/128/2016.\r\n\r\nId: 2025225"
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                    "2025226": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA Rosicler da Silva Gonçalves, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, matricula nº 00/1201.162-3, Id funcional 2461274-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO Nº E-09/088/93/2017.\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA Nilma Maria de Souza Barroso, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201.834-7, Id funcional 2466794, sendo a aposentadoria voluntária proporcional por idade, com fundamento no art. 40, §1º inciso III, alínea “b”, da CRFB/88, redação dada pela Emenda Constituional nº 41/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/94/2017.\r\n\r\nAPOSENTA Aureli Silva dos antos, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201.972-5, Id funcional 2036436-9, sendo a aposentadoria voluntária proporcional por idade, com fundamento no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da CRFB/88, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03. PROCESSO Nº E-09/088/105/2017\r\n\r\nId: 2025226"
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                    "2024740": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALCINO ALVES AZEVEDO, Subtenente PM, RG 48.303, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/25/2017.\r\n\r\nALEXANDRE DELFINO DE PAULA, 2º Sargento PM, RG 62.125, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/11/2017.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CESAR, Subtenente PM, RG 40.746, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/49/2016.\r\n\r\nARNALDO CARDOSO DA SILVA, Subtenente PM, RG 47.866, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/105/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOTTA SARKIS, Subtenente PM, RG 53.085, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/121/2016.\r\n\r\nCLAUDENIR SILVA DE SOUSA, Subtenente PM, RG 48.974, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/23/2017.\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTINO DE ALMEIDA VIANA, 2º Sargento PM, RG 67.369, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.02.2000, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/311/2016.\r\n\r\nGENILTON SANTOS DE BRITO, Subtenente PM, RG 41.179, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/46/2017.\r\n\r\nGILCINEI DA CUNHA ABREU, Subtenente PM, RG 49.001, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/38/2017.\r\n\r\nHAMILTON DA COSTA LIMA, Subtenente PM, RG 50.394, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/131/16/2017.\r\n\r\nJASIEL ALVES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 50.760, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/131/37/2017.\r\n\r\nJOSE MARCOS MORAES RIBEIRO, Subtenente PM, RG 49.170, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/92/2017.\r\n\r\nJUPARA VIANA DE CARVALHO JUNIOR, Subtenente PM, RG 51.114, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/16/2017.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE PAULA, Subtenente PM, RG 48.836, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/22/2017.\r\n\r\nWATTSON CALHEIROS SCHINCAGLIA DE ALBUQUERQUE, Subtenente PM, RG 51.263, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/143/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nADIR SERRANO MACHADO, Subtenente PM, RG 52.282, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço a contar de 19.09.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/027/14/2017.\r\n\r\nANDRE LUIS ANTONIO ALVES, 2º Sargento PM, RG 68.395, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.05.2000, com 17 anos de serviço a contar de 04.01.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/035/22/2017.\r\n\r\nJORBERTO SODRE, Subtenente PM, RG 48.233, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço a contar de 27.12.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/294/2016.\r\n\r\nMARCUS AURELIO LOPONTE ALAMPI, 2º Sargento PM, RG 60.788, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com 20 anos de serviço a contar de 16.02.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/116/02/2017.\r\n\r\nMONICA CAMINHA DEODATO, 1º Sargento PM, RG 56.428, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com 32 anos de serviço a contar de 19.10.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/026/288/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJEOVANE DA SILVA LOMEU, 2º Sargento PM, RG 61.708, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 23 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/26/2017.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nBENICIO THOMAZ CORREIA DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 22.936, do QPMP 0/Q-I praça de 20.02.1970, com 32 anos de serviço, a contar de 01.11.2016. Proc. nº E-09/904/2589/1997.\r\n\r\nCAETANO DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 45.244, do QPMP 0/Q-I praça de 17.09.1985, com 30 anos de serviço, a contar de 31.01.2017. Proc. nº E-09/037/39/2016.\r\n\r\nEDIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE, 2º Sargento PM, RG 27.054, do QPMP 0/Q-I praça de 13.09.1973, com 31 anos de serviço, a contar de 09.11.2015. Proc. nº E-09/012/2567/1999.\r\n\r\nFERNANDO JOSE DE ALMEIDA AZEVEDO, 1º Sargento PM, RG 38.998, do QPMP 0/Q-I praça de 04.11.1982, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 24.01.2017. Proc. nº E-25/8236/2592/2011.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato datado de 31.03.2017, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04.04.2017, e Boletim da PM nº 063, de 04.04.2017, que transferiu para a Reserva Remunerada, MARCIO BAPTISTA GOMES, Subtenente PM RG 51.984. Processo nº E-09/027/29/2017.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato datado de 07.08.2012, publicado no Diário Oficial nº 149, de 14.08.2012, e Boletim da PM nº 151, de 14.08.2012, que transferiu para a Reserva Remunerada, JOÃO HENRIQUE DE SOUZA DOS SANTOS, Subtenente PM RG 45.378. Processo nº E-09/020/2571/2012.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato datado de 23.11.2012, publicado no Diário Oficial nº 216, de 26.11.2012, e Boletim da PM nº 216, de 26.11.2012, que transferiu para a Reserva Remunerada, HERNON ROSA, Subtenente PM RG 42.131. Processo nº E-09/6444/2592/2012.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nATO DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999 - OLACIR ELIAS MOTA, 2º Sargento PM Reformado, RG 28.761. Fica alterado no citado Ato, a contar de 14.02.2017, data de inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua reforma nos termos do art. 104, inc. V, para 104, inc. IV, § 2º, da Lei nº 443/81, o previsto no art. 65, inciso II e art. 81 incisos I e II, todos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/3011/2579/1999.\r\n\r\nATO DE 16 DE JANEIRO DE 2013. ERALDO RAMOS FILHO, Subtenente PM Reserva Remunerada, RG 38.963. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 02 meses e 04 dias, ou seja com mais de 30 anos; na oportunidade, conforme publicado em Bol PM nº 022 de 03 de fevereiro de 2010, abater 02 anos, 04 meses e 02 dias, de serviço prestados ao Liceu de Humanidade de Campos, como aluno aprendiz, de acordo com o art. 132, inciso I; bem como retirar o inc. I, do art. 132 da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/3044/2592/2012.\r\n\r\nATO DE 16 DE MARÇO DE 2005. ROBERTO FERNANDES, Subtenente PM Reformado, RG 19.847. Fica alterado no citado Ato, a contar de 07.02.2017, data de inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua reforma nos termos do art. 104, inciso V, para 104, inc. IV, § 2º, da Lei nº 443/81, o previsto no art. 65 ,inciso II e art. 81 incisos I e II, todos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/003/2541/2004\r\n\r\nATO DE 26 DE AGOSTO DE 2000. ILMAR MAIA PINHEIRO, 2º Sargento PM Reformado, RG 28.177. Fica alterado no citado Ato, a contar de 23.02.2017, data de inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua reforma nos termos do art. 104, inc. V, para 104, inc. IV § 2º, da Lei nº 443/81, o previsto no art. 65 inc. II e art. 81 incs. I e II, todos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/469/2532/2000.\r\n\r\nATO DE 27 DE JUNHO DE 2013. SILAS DE LIMA MACENA, Subtenente PM Reformado, RG 34.779. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 34 anos, 10 meses e 10 dias, ou seja, com 35 anos; na oportunidade, conforme publicado em Bol Int. do BPtran nº 020 de 03 de fevereiro de 1999, abater 02 anos, 05 meses e 27 dias, de serviço prestados na Escola Pública do Ministério da Marinha, como aluno aprendiz, de acordo com o art. 132, inciso I; bem como retirar o inciso I, do art. 132 da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/120/2614/2012.\r\n\r\nId: 2024740"
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                    "2025222": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/510/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...matricula nº 00/1201567-1... \r\n\r\nLeia-se: ... matricula nº 00/1201597-1... \r\n\r\nId: 2025222"
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                    "2025223": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº E-09/088/594/2016\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº E-08/006/594/2016\r\n\r\nId: 2025223"
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                    "2025221": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDe 18.04.2017\r\n\r\nATO DE 10 DE MAIO DE 2013. FRANCISCO LIMA TORRES, MAJOR PM RR, RG 44.117. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 04 meses e 00 dias, ou seja com mais de 32 anos; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 112, de 26 de junho de 2009, abater 02 anos, 00 meses e 00 dias, de serviços prestados ao Colégio Estadual Conselheiro Macedo Soares, como aluno aprendiz, de acordo com o artigo 132, inciso I; bem como retirar o inciso I, do artigo 132 da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/129/11/2013.\r\n\r\nId: 2025221"
                    ],
                    "2025224": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nProcesso nº E-09/091/318/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/108/105/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/108/112/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/108/130/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nProcesso nº E-09/026/68/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/013/5/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nProcesso nº E-09/014/3/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/042/47/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/031/37/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/063/65/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/089/41/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/089/42/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/108/107/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/109/56/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/090/49/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/108/132/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/090/058/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/063/66/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/047/41/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/116/22/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/116/18/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/116/21/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nProcesso nº E-09/110/5/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2025224"
                    ],
                    "2025011": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/002/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.03.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/002/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.03.2017.\r\n\r\nId: 2025011"
                    ],
                    "2024996": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/601/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, no valor de R$ 42.310,00 (quarenta e dois mil trezentos e dez reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/521/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, no valor de R$ 37.578,58 (trinta e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/278/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, no valor de R$ 1.150,22 (um mil cento e cinquenta reais e vinte e dois centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/96/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa SMO - SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 942,10 (novecentos e quarenta e dois reais e dez centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/649/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, no valor de R$ 27.996,31 (vinte e sete mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/680/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa SAMER - SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA, no valor de R$ 6.988,70 (seis mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/298/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa 3D DIAGNOSE LTDA, no valor de R$ 3.783,95 (três mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/636/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa OXYLIFE DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 25.670,00 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/74/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, no valor de R$ 155.158,11 (cento e cinquenta e cinco mil cento e cinquenta e oito reais e onze centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/887/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CLINICA DA GÁVEA S/A, no valor de R$ 68.544,13 (sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/609/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ILAGOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, no valor de R$ 23.725,38 (vinte e três mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/47/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, no valor de R$ 14.450,00 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/434/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa RHEEQUILIBRA FISIOTERAPIA E TERAPIA CORPORAL LTDA, no valor de R$ 3.077,60 (três mil setenta e sete reais e sessenta centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/448/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, no valor de R$ 218.978,63 (duzentos e dezoito mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/431/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa RHEEQUILIBRA FISIOTERAPIA E TERAPIA CORPORAL LTDA, no valor de R$ 4.043,17 (quatro mil quarenta e três reais e dezessete centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/427/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa INNI - INSTITUTO NEUROLOGICO DE NOVA IGUAÇU, no valor de R$ 4.928,00 (quatro mil novecentos e vinte e oito reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/772/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa IPÊ - INSTITUTO PEDOGÓGICO DE ESTIMULAÇÃO IPÊ LTDA, no valor de R$ 10.070,00 (dez mil e setenta reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/714/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR, no valor de R$ 9.951,92 (nove mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1398/2013 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR, no valor de R$ 864,23 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/13/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 102.241,05 (cento e dois mil duzentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/697/2014 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA WAJNBERG LTDA, no valor de R$ 3.112,46 (três mil cento e doze reais e quarenta e seis centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/773/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/482/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, no valor de R$ 15.719,66 (quinze mil setecentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/754/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CLINICA DA GÁVEA S/A, no valor de R$ 115.758,46 (cento e quinze mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/645/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa 3D DIAGNOSE LTDA, no valor de R$ 6.580,12 (seis mil quinhentos e oitenta reais e doze centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/680/2014 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa SLEEP LAB - LABORATÓRIO DE ESTUDOS DOS DISTÚRBIOS DO SONO LTDA, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil equinhentos reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/601/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, no valor de R$ 42.310,00 (quarenta e dois mil trezentos e dez reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/521/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, no valor de R$ 37.578,58 (trinta e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/278/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, no valor de R$ 1.150,22 (um mil cento e cinquenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/96/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SMO - SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 942,10 (novecentos e quarenta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/649/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, no valor de R$ 27.996,31 (vinte e sete mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/680/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SAMER - SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA, no valor de R$ 6.988,70 (seis mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/298/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa 3D DIAGNOSE LTDA, no valor de R$ 3.783,95 (três mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/636/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa OXYLIFE DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 25.670,00 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/74/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, no valor de R$ 155.158,11 (cento e cinquenta mil cento e cinquenta e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/887/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, no valor de R$ 68.544,13 (sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/609/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ILAGOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, no valor de R$ 23.725,38 (vinte e três mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/47/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, no valor de R$ 14.450,00 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/434/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa RHEEQUILIBRA FISITERAPIA E TERAPIA CORPORAL LTDA, no valor de R$ 3.077,60 (três mil setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/448/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CLINICA DA GÁVEA S/A, no valor de R$ 218.978,63 (duzentos e dezoito mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/431/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa RHEEQUILIBRA FISIOTERAPIA E TERAPIA CORPORAL LTDA, no valor de R$ 4.043,17 (quatro mil quarenta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/427/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa INNI - INSTITUTO NEUROLÓGICO DE NOVA IGUAÇU, no valor de R$ 4.928,00 (quatro mil novecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/772/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa IPÊ - INSTITUTO PEDAGÓGICO DE ESTIMULAÇÃO IPÊ LTDA, no valor de R$ 10.070,00 (dez mil e setenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/714/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR, no valor de R$ 9.951,92 (nove mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1398/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR, no valor de R$ 864,23 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/13/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 102.241,05 (cento e dois mil duzentos e quarenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/697/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA WAJNBERG LTDA, no valor de R$ 3.112,46 (três mil cento e doze reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/773/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/482/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, no valor de R$ 15.719,66 (quinze mil setecentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/754/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, no valor de R$ 115.758,46 (cento e quinze mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/645/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa 3D DIAGNOSE LTDA, no valor de R$ 6.580,12 (seis mil quinhentos e oitenta reais e doze centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/680/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SLEEP LAB - LABORATÓRIO DE ESTUDOS DOS DISTÚRBIOS DO SONO LTDA, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. \r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2024996"
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                    "2025017": [
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/143/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2017, e AUTORIZO a despesa, em favor das Empresas MEDIPHACOS INDÚSTRIAS MÉDICAS S/A - CNPJ 21.998.885/0001-30 (vencedora dos itens 1 e 2) no valor de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais), ADAPT PRODUTOS OFTALMOLÓGICOS LTDA - CNPJ 96.382.429/0001-60 (vencedora dos itens 3 e 4) no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais) e HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL SERVIÇOS LTDA- CNPJ 00.304.559/0001-05 (vencedora do item 5) no valor de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais), perfazendo o valor total homologado de R$ 142.060,00 (cento e quarenta e dois mil e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2025017"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/109/529-1992 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.1992, os proventos de Jair Gonçalves dos Santos - Cb PM RG 1/06.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/630/529-1992 - FIXADOS, com validade a contar de 12.01.1993, os proventos de Cesar Rocha dos Santos - Cb PM RG 1/05.974.\r\n\r\nId: 2025119"
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                    "2024649": [
                        "I - Edital",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Bacharel em Direito FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, IDF: 4333175-0, Presidente da 1ª Comissão de Inquérito Administrativo, FAZ SABER ao servidor LUIZ HENRIQUE DIAS DUARTE- MAT. 867.903-7, que tramita neste Colegiado o processo administrativo nº E-21/062.139/2013 (PAD 100.14). E como o servidor processado se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 1ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 08 de junho de 2017, ás 10:30h, para ser interrogado, devidamente acompanhado de Advogado.\r\n\r\nId: 2024649"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2024157": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Credenciamento nº 005/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do Termo de Credenciamento nº 005/2015, em virtude da alteração do valor devido a erro material. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.250.524,40 (vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Credenciamento nº 006/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UPNI URGÊNCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do Termo de Credenciamento nº 006/2015, em virtude da alteração do valor devido a erro material. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.728.526,20 (dez milhões, setecentos e vinte e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Credenciamento nº 008/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PRO BABY TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do Termo de Credenciamento nº 008/2015, em virtude da alteração do valor devido a erro material. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.115.208,00 (sete milhões, cento e quinze mil duzentos e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\nId: 2024157"
                        ],
                        "2025149": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2017, Processo de Nº E-08/001/9235/2015, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (MESALAZINA), PARA ATENDER A SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2025149"
                        ],
                        "2025150": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2017, Processo de Nº E-08/001/8007/2015, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos para a assessoria de mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2025150"
                        ],
                        "2025151": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2017, Processo de nº E-08/001/0077/2016, destinado registro de preços objetivando a aquisição de material (Espéculo Vaginal), para atender a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2025151"
                        ],
                        "2025115": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (TOXINA BOTULÍNICA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9240/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/05/2017, às 11h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/05/2017, às 11h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 4.088.113,43 (quatro milhões, oitenta e oito mil cento e treze reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro- Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2025115"
                        ],
                        "2025116": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2017, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (CALCITRIOL 0,25MCG - CÁPSULAS E CALCITRIOL 1,0 MCG - INJETÁVEL), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3598/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 4.646.143,04 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil cento e quarenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro- Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2025116"
                        ],
                        "2025117": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2017, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (TIRA REATIVA PARA DOSAGEM DE GLICEMIA), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1276/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.713.762,67 (um milhão, setecentos e treze mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro- Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2025117"
                        ],
                        "2025118": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2017, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (KIT MONITORIZAÇÃO PARA PRESSÃO INVASIVA), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0059/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 386.167,50 (trezentos e oitenta e seis mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro- Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2025118"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2025197": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 04/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de materiais para laboratório de microbiologia\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A / DISTRILABOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ nº 10.737.688/0001-40.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 005/2017 - Processo Administrativo nº E-08/005/000546/2016.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 05 (cinco) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 02 - Tioglicolato, Item 03- TBS, Item 04- Tampão, Item 05 - Teste de Esterilidade Parenteral e Item 06 - TSA \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 02 R$ 315,00, Item 03 R$ 315,00, Item 04 R$ 315,00, Item 05 R$ 2.980,00 e Item 06 R$ 1.750,00\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 166.750,00\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, mat. 07167-0.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 06/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de papel alumínio.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / ARDO DO BRAZIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 10.656.610/0001-00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 003/2017 - Processo Administrativo nº E-08/005/000591/2016.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01 (um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01 - Papel alumínio, Largura 600mm; comprimento 400mm - Qtde: 12 rolos.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: R$ 3.165,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 37.980,00.\r\n\r\nFISCAIS: Ivonete Gonçalves da C. Bastos, Mat. Nº 26971 e Edson Salviano da Silva, Mat. 71084.\r\n\r\nId: 2025197"
                            ],
                            "2024452": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 004/2017 R1R1.\r\n\r\nDIA: 03/05/2017 - Horário: 13h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000569/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento nutricional e ração para cavalos e coelhos.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2024452"
                            ],
                            "2025244": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 003/2017, referente ao Processo nº E-08/007/1647/2016, cujo objeto é a aquisição de insumos (higiene e curativo) está SUSPENSA, para fins de adiamento.\r\n\r\nId: 2025244"
                            ],
                            "2025060": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1652/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 04/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços de Coleta de Resíduos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/05/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/05/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19134\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2025060"
                            ],
                            "2025061": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 11/04/2017 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1566/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 13/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/05/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/05/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18813\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2025061"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2024731": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 136/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.904.024/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3203/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 137/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.505.928/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4410/2015.\r\n\r\nId: 2024731"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, sito na Rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TECNICO EM TURISMO, EIXO TECNOLOGICO TURISMO E HOSPITALIDADE, autorizado pelo Parecer CEE nº 161, de 15/01/2002, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma EPTUR-III-02, Rosa Maria Barata, matricula: 20081epturIII0220. CURSO TECNICO EM TURISMO, EIXO TECNOLOGICO TURISMO E HOSPITALIDADE, autorizado pelo Parecer CEE nº 004(N) de 15/01/2008, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma EPTUR-III-03, Alessandra Abreu Silva, matricula 2009epturIII081;ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma EPTUR-III-08, Edimar Suely Lemos, matrícula 20112epturIII083. Curso de Ensino Médio autorizado pela Portaria “E” SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3001: Adrielle Pereira Santana, matrícula: 201215210390275; Turma: 3009: Bruno Campos dos Santos, matrícula: 201215210403431, Turma: 3010: Vitoria Alves de Lucas, matrícula: 201215210402621. ANO LETIVO DE 2015, turma: 3010: Douglas Rocha da Silva, matrícula: 201315210502657. Secretário Escolar: Claudio Medea Sampaio, designado no DOERJ de 04/02/2016, pág. 14, 2ª coluna, Diretora Geral: Ana Maria Conde Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2011, pág.10, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes, ID. 4368405-0 e Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4.\r\n\r\nId: 2025056"
                        ],
                        "2024597": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 263 LINA BO BARDI\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 263 LINA BO BARBI, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos 01-Vinício Ribeiro Cunha - 200907670184480, CURSO ENSINO MÉDIO, TURMA 3002, ANO 2014, 01-Filipe Figueira de Araujo - 200907670162240, 02-Iara Ribeiro da Silva - 200907670163998, CURSO ENSINO MÉDIO, TURMA 3001, ANO 2015, publicado no D.O de 31/10/2016, página 28, 2ª coluna\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, Regional Noroeste Fluminense, situado na Rua Ary Parreiras, nº 178, Bairro Niterói, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001294 nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, no ano de 2016, em Progressão Parcial. 01-Vinício Ribeiro Cunha - 200907670184480, CURSO ENSINO MÉDIO, TURMA 3002, ANO 2014, 01-Filipe Figueira de Araujo - 200907670162240, 02-Iara Ribeiro da Silva - 200907670163998, CURSO ENSINO MÉDIO, TURMA 3001, ANO 2015. Secretária Escolar Libânia Cassiano Toledo, designada no D.O de 01/06/2015, página 49, 1ª coluna, Diretora Eliane Diniz Soares Peixoto, designado no D.O. de 17/02/2014, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4 e Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda, ID 5456401.\r\n\r\nCEJA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA , sito na Rua José de Alencar Leite nº 81, Fundos, Bairro Tavares, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33142297, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 30.155 de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2016: Angela Maria Liziario Ribeiro, Matrícula 161050000089;Jucelma da Silva de Assis, Matrícula 161031000117; no ANO LETIVO DE 2017:Beatriz de Azevedo Silva ,Matrícula 171031000042; Douglas Bastos de Souza, Matrícula 161031000208;Natacha Gonzaga de Oliveira Pachú, Matrícula 161031000101 ; Vinícius Mota, Matrícula 161050000070 . Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 03/08/2013, página 24, 2ª coluna, Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004, página 50, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basilio, ID.4324066-6 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID.38539764. \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA , sito na Rua José de Alencar Leite nº 81, Fundos, Bairro Tavares, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33142297, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.155 de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2016: Iasmim Daniel Paulino da Silva, Matrícula 162058000037; Jhonatan Dawis Barbosa Chame, Matrícula 132058000016; Tatiana Rita Gama, Matrícula 142050000198; no ANO LETIVO DE 2017:Fernanda de Souza Moreira Simões, Matrícula 142031000228; Júlio César Reis da Silva, Matrícula 162050000139, Helena da Silva Miccichelli Abreu, Matrícula 172050000079; Mariana Ladeira Andrade, Matrícula 142058000073; Renata Alves Pegorim, Matrícula 142031000264. Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 09/08/2013, página 24, 2ª coluna, Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004,página 50, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basílio, ID. 4324066-6 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. 38539764. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua Gonçalves da Silva, nº 75, Município de Bom Jesus do Itabapoana, Censo Escolar 33000026, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4038 de 05/08/2008 - D.O. de 07/08/2008, no ano letivo de 2016, 2º semestre, Turma NEJA- IV01: Angélica Eloiza Barbara Gandini, Matrícula 201516670343410; Daiane de Fátima Couto Gonçalves Almeida, Matrícula 201516670345955; Dayane Cristina Alves da Silva Borges,Matrícula 200916670231208; Elisangela de Souza da Silva, Matrícula 201516670345361; Fernanda Pereira de Souza, Matrícula 201416740017051; João Vítor Teixeira Rodrigues, Matrícula 201216770414110; Julio Cesar de Oliveira, Matrícula 201616670355132; Lucas de Oliveira, Matrícula 201016790066849; Mainara Adriana Vieira Constancia Borges, Matrícula 201316770509639; Maria da Conceição Fitaroni Pereira, Matrícula 201516670341021;Stéfany Maria de Almeida Couto, Matrícula 201416770578173; Tarcisio José de Araújo Neto, Matrícula 200916620068125. Secretária Escolar: Marcia Lucia Brambila Vieira, designada no D.O. de 13/05/2016, página 19,1ª coluna; Diretor: Antonio Francisco Degli Esposti de Oliveira, designado no D.O. de 17/08/2015, página 14,2ª coluna; Servidores que autorizaram a publicação: Lucia Regina de Oliveira Rangel, ID4121737-3 e Janaina Luzia Oliveira Pimentel Passalini, ID43258620. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua Gonçalves da Silva, nº 75, Município de Bom Jesus do Itabapoana, Censo Escolar 33000026, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4038 de 05/08/2008 - D.O. de 07/08/2008, no ano letivo de 2015 - 1º semestre, Turma NEJA IV: Ana Lucia Muzi Dias, Matrícula 200916670196534; Angela do Rosário Raimundo Albuquerque, Matrícula 201216670297862; Cely Lina Teixeira, Matrícula 201116740001210; Cleiton de Souza Maximo, Matrícula 200916670252205; Deigiane de Oliveira da Silva, Matrícula 200916620115140; Fabio Moraes de Almeida, Matrícula 201316670317290; Graziely da Silva Bastos Lepre, Matrícula 201216670268510; Naiara Delzelina vieira dos Santos, Matrícula 201116790274170; Paola Petrilo Machado, Matrícula 200916670193357; Walesca Moreira de Oliveira Brites, Matrícula 201316790281919. Secretária Escolar: Marcia Lucia Brambila Vieira,designada no D.O. de 13/05/2016, página 19,1ª coluna; Diretor: Antonio Francisco Degli Esposti de Oliveira, designado no D.O. de 17/08/2015, página 14, 2ª coluna; Servidores que autorizaram a publicação: Lucia Regina de Oliveira Rangel, ID4121737-3 e Janaina Luzia Oliveira Pimentel Passalini, ID43258620. \r\n\r\nCEJA-ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, sito na Rua Expedicionário Cabo Gama nº 233, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33098972, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91,no ANO LETIVO DE 2013: Pablo Rangel, Matrícula 161019000487; no ANO LETIVO DE 2015: Matheus Barboza Peixoto, Matrícula 131054000768; no ANO LETIVO DE 2016: Antenor Real Fillho, Matrícula 161059000108; no ANO LETIVO DE 2017: Eduardo Brum Augusto de Souza, Matrícula 171019000009; Élida Santos de Oliveira Viana, Matrícula 171019000143; João Victor da Silva Mendes Costa, Matrícula 161019000250; Luís Otávio Verdan Masiero, Matrícula 171019000016; Nicolle de Souza Eufrázio, Matrícula 171019000013; Pedro Hugo Fernandes Tinoco, Matrícula 171019000010; Sara Andrade de Souza Geovanini, Matrícula 131019000759. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91,no ANO LETIVO DE 2015: Maria Aparecida Gonçalves Teodoro, Matrícula 152019000237; no ANO LETIVO DE 2016: Gustavo de Oliveira Siqueira, Matrícula 162057000023; Silmara Aparecida Nacaratti Masini Horta, Matrícula 152019000072; no ANO LETIVO DE 2017: Alessandra de Sousa Sindra Vieira, Matrícula 132019000026; Allan Moraes Botelho, Matrícula 172019000138; Bruno de Souza Arantes, Matrícula 132019000381; Caio Fialho Pessôa Candido, Matrícula 172019000037; Felipe Ferreira Caetano, Matrícula 172019000097; Gabriella Stephen Medeiros, Matrícula 172019000001; Isaac Fernandes Corrêa, Matrícula 172019000091; João Pedro Pessanha Chequer, Matrícula 172019000092; João Victor Almeida de Castro, Matrícula 172019000093; Luan Gualande Ribeiro de Oliveira, Matrícula 172019000026; Lucas Ronaldo Moraes de Lima, Matrícula 162019000042; Pette Segundo Queiroz Silva Passos, Matrícula 172019000019; Robson Willian Santos da Cunha, Matrícula 172019000053; Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, página 36, 1ª coluna, Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9 e Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4.,\r\n\r\nId: 2024597"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO FILHO, sito na Rua Marambaia nº 408, Irajá, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33074267, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30168/2001, no ANO LETIVO DE 2005,Turma 3002: Roberta Kelen Miranda de Araujo, Matrícula 0499; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Igor Cruz Men des, Matrícula 0137; no ANO LETIVO DE 2012,Turma 3002: Claudicea Nascimento de Oliveira, Matrícula 200908130021202; no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3001: Andreza da Conceição Paixão, Matrícula 201108540054903; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Carmelio Bento Vieira, Matrícula 201108400083144; Elias Paula da Silva, Matrícula 201408540115065; Edimar Maranhão Braz, Matrícula 201108400082475; Roseany Souza de Oliveira, Matrícula 201208540070670; Turma 3002: Hellen Caxias de Oliveira, Matrícula 201217250276631; Luciana Cunha Sampaio da Silva, Matrícula 201208540081281; Rômulo Costa Santos, Matrícula 201250510247816; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Alan Bastos Ribeiro, Matrícula 201308540092964; Fabio da Costa Teixeira Filho, Matrícula 201218350489406; Lanykhe Crispim Beltrão, Matrícula 201508540136387; Leandro Siqueira de Sousa, Matrícula 201408540118080; Mateus Siqueira Amarante, Matrícula 201308540090406; Rayanne da Silva de Souza Lima, Matrícula 201224450436910; Turma 3002: Caroline de Souza Soares, Matrícula 201308540091992; Ingrid Costa Alves, Matrícula 201424500652606; Letticya de Araujo Meirelles, Matrícula 201217280169213; Mario Pierre de Souza Assumpção e Silva, Matrícula 201169190326669; Victoria da Silva Fernandes, Matrícula 201308540095475; Wallace Beringhy dos Santos Barros, Matrícula 201318710225381; Wanderson Espirito Santo da Costa, Matrícula 201318710253677; Yan Marcos Garcia Capela, Matrícula 201308540091641; Yasmim Rita Martins Viola Dutra, Matrícula 201218450461260. CURSO DE ENSINO MÉDIO/ PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, 2° Semestre, Turma PAEM-M4-04: Joyce Lúcia Ribeiro de Almeida, Matrícula 201169580433397; no ANO LETIVO DE 2015, 2º Semestre, Turma PAEM-M4-04: Brenda Pereira Gutterres de Freitas, Matrícula 201308110356516. Secretária Escolar: Silvania Côrtes da Rocha, designada no D.O. de 21/10/1999, pagina 15, 2ª coluna, Diretora: Marcia Cardoso de Cardoso, designada no D.O. de 05/03/2015, pagina 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUN'ÁLVARES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.03.1988\r\n\r\nPÁGINA 167-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1985\r\n\r\nOnde se lê: 10-Jorge Luiz de Carvalho Sardou\r\n\r\nLeia-se: 10-Jorge Luis de Carvalho Sardou\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 17-3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Diogo Roque Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 10-Diego Roque Luic de Jesus\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, sito à Rua Barbosa nº 229, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126852, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 27207/2000, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Hygor Velloso Valente, Matrícula 200969190166110; Turma 3007: Felipe Neves da Silva, Matrícula 200969190164842; Jefferson da Silva Werneck, Matrícula 200969190166039; Jefferson Ferreira dos Santos, Matrícula 200969190166381; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3005: Raquel Teixeira de Melo Paredes, Matrícula 200969190094291; Turma 3006: Hosana Telles dos Reis, Matrícula 200969190016495; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Tamires Rodrigues Falcão, Matrícula 201099990074900; Turma 3003: José Paulo Martiniano de Sousa, Matrícula 201169190374477; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Renan Capinam da Silva, Matrícula 200969190024325; no ANO LETIVO DE 2014, turma 3001: Gabriel Alexandre Lino da Cunha, Matrícula 201269190411662; Kalani Haubrick de Mattos, Matrícula 201469190622224; Turma: 3002: Amanda Veras Guimarães, Matrícula 201469190599141; Turma 3005: Robert Modesto Souza, Matricula 200921070122790; Taina Miguel Carvalho, Matrícula 201269190444080; Turma 3007: Alexandre Guimarães Real, Matrícula 201008570134210; Turma 3008: Bruno de Holanda Pereira Lima, Matrícula 201208360195810;Vinicius Alves Brito Vanderlei, Matrícula 201124500200110; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ana Victória Messias Oliveira, Matrícula 201369190456069; Turma 3002: Mateus Pereira Barbosa, Matrícula 201369190453810; Vinicius Gomes Marinho, Matrícula 201369190490674; Turma 3003: Anderson Luiz da Cruz Junior, Matrícula 201369190518277; Vinícius Gameiro do Nascimento, Matrícula 201369190465051; Turma 3006: Lucas Manso Corrêa, Matrícula 201369190510969; Valdelice Pereira da Silva, Matrícula 201369190515413;Turma 3008: Guilherme Bernardo Paixão, Matrícula 201269580545590; Turma 3009: Beatriz Leal Ribeiro, Matrícula 201369190476922; Camila Rodrigues Santiago, Matrícula 201369190516304.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, sito à Rua Barbosa nº 229, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126852, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 27207/2000, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3007/2009: Juliane Lima da Silva, Matrícula 200969190166705; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3004/2010: Leonardo dos Santos Gonçalves, Matrícula 200969190148219; turma de origem 3005/2010: Daniel Henrique da Costa Ferreira, Matrícula 200969190137284; turma de origem 3002/2012: Savia Patricia Tavares Pereira, Matrícula 200969190155428; turma de origem 3005/2012: Thayná de Oliveira Melo, Matrícula 201099990084660; turma de origem 3004/2013: Andreia da Silva Pereira, Matrícula 201169190351183; Gustavo Moreira Silva, Matrícula 201169190307877; Matheus Willian Melo de Sant'Ana, Matrícula 201169190297030; turma de origem 3004/2014: Laryssa Christine da Silva de Paulo, Matrícula 201169190300945; turma de origem 3005/2014: Sabrina de Oliveira Gomes Almeida, Matrícula 201269190391025; turma de origem 3007/2014: Adriano da Silva Barros, Matrícula 201099990289742; Amanda Litza Oliveira de Almeida, Matrícula 201117250174743, Augusto Cesar Bútiler Ribeiro, Matrícula 201099990056826; turma de origem 3008/2014: Juliana dos Santos Amparo, Matrícula 201469190621929. Secretária Escolar: Carmen Lucia Rainho Ferreira, designada no DOERJ de 22/08/2012, página 16, I coluna, Diretora: Maria Stella Teixeira Ribeiro, designada no DOERJ de 30/05/2016, página16, II coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, sito na Rua Aguiar Moreira n° 652, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069026, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2014/2°SEMESTRE, Turma 02: João Carlos Alves Dias, Matrícula: 201417380461946. ANO LETIVO DE2015/1°SEMESTRE: Turma: 01: Juanita Conceição de Souza; Matrícula: 201317380390422. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, sito na Rua Aguiar Moreira n° 652, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069026, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.176/2001, no ANO LETIVO DE 2005, turma de origem:1303/2004: Cirlene Martins de Oliveira; Matrícula:2005130310; turma de origem: 3001/2013: Alex Manoel da Silva, Matrícula 200917380003804; turma de origem: 3001/2014: Ana Débora Silva de Lima, Matrícula 201117380333922; Luana Domingos Dionísio, Matrícula 201217270521771; Maria Géssica Santos Gomes, Matrícula: 201417380466158; Matheus da Silva Cajueiro, Matrícula: 201714380456196; turma:3001/2015: Luan Bernardo da Silva, Matrícula: 201317240420973. Secretária Escolar: Katia Mirella Vargas Ferreira, designada no DOERJ de 01/03/2013, página 17, 1° coluna, Diretora: Rita Maria Sarte, designada no DOERJ de 01/06/2012, página 22, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6 e Edvania Menezes Nascimento da Silva , ID.4210922-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 15- Raque da Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 15- Raquel da Silva de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, sito a Avenida João Ribeiro, nº 389, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071586, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.587/1994, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1303: Daiani Ferreira Pires; Matrícula 2001130325; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Claudia de Campos Martins; Matrícula 2009300209; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Silvia de Lima Vicente, Matrícula 200924350063305; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Jonatan Kellvyn Silva Mello, Matrícula 200924350065189; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Jackson Valga Neves, matrícula 201124350175698; Jéssica Nunes de Salles, Matrícula 201124350183110; Laert Lemos de Deus Souza, Matrícula 201124350173806; Wellington da Silva Ferreira, Matrícula 201124350179170; Turma 3002: Nilmara Cristina Gonçalves, Matrícula 2009918710071296, Rafael Magalhães de Carvalho, Matrícula 201069200130366; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Adriana Silva de Brito, Matrícula 201269490286310; Bruna Freitas da Silva, Matrícula 201224350201510; Chayane de Oliveira dos Santos, Matrícula 201224350195938; Daniel Dias da Costa, Matrícula 201124470174613; Débora Campos de Oliveira, Matrícula 201224350201849; Elaine Custódio da Silva, Matrícula 201099990069759; Gabriel Pereira Machado, Matrícula 201224350199331, Malena da Costa França, Matrícula 201324350216176; Turma 3002: Andressa da Rocha Soares, Matrícula 201069460153110; Juliana Macrina da Silva, Matrícula 201124500253214; Juliane Ferraz da Silva, Matrícula 201215210403610; Loys Lanne Emerick Rodrigues, Matrícula 201269210510334; Lucas Moraes Perciliano, Matrícula 201224350199410; Pablo de Alencar Guimarães, Matrícula 201115210250371; Rudson da Costa Fernandes, Matrícula 201269950044210; Vitor Vianna Gomes, Matrícula 200969190035449; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Alexandre Campos Mascarenhas Filho, Matrícula 201324350208410; Alexsander Rosário Ferreira, Matrícula 201269950044620, Gabriel Rodrigo de Albuquerque da Silva, Matrícula 201324480508584; José Carlos Pereira da Silva, Matrícula 201524350236064; José Carlos Pereira Reis Junior, Matrícula 201324350215366; Marcus Vinicius Nascimento Pinto, Matrícula 201318710263044; Mateus Motta Oliveira do Nascimento, Matrícula 201218710199390; Raissa de Carvalho Soares, Matrícula 201369580635553; Sérgio Aleixo Junior, Matrícula 201169200154431; Thais Siqueira da Silva, Matrícula 201229590361442; Welerson de Arruda Souza, Matrícula 201324350209048; Turma 3002: Adriane Tavares dos Santos, Matrícula 201369580631809; Andreza Silva Lourenço, Matrícula 200924350059375; Alison da Silva, Matrícula 201124370086135; Ariela Valladão Lacet, Matrícula 201124500196903; Brendon da Silva Cecílio Machado, Matrícula 201324500525446; Daiane Carla Souza de Almeida, Matrícula 201369260332436; Douglas Pereira da Silva, Matrícula 201318710240427; Ewanderson Luiz Souza dos Santos, Matrícula 201224500328725; Gabriel Levi Figueiredo Rojas, Matrícula 201124500229501, Greiciane Silva Bastos, Matrícula 201324350215791; Hudson da Silva Coutinho, Matrícula 201115210265806; Izabel Cristina Duarte Ferreira, Matrícula 201369200269703; Jefferson dos Santos Farias, Matrícula 201224350200110; Maikol Luiz dos Santos Xavier, Matrícula 201217230333486; Miriam Santana da Costa, Matrícula 201117230312083; Suzane Cristina Coelho de Souza, Matrícula 201115210318276; Tamires Roberta Costa Leite, Matrícula 201324350217067; Victor Emanoel Pereira Ferreira de Almeida. CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM 01: Matrícula 201169460238010; Daniela de Sousa Rodrigues, Matrícula 201324350207932; Lucas Vinicius Pereira da Silva, Matrícula 201224350193994; Vitor Afonso Alves de Almeida, Matrícula 201324350217571; Secretária Escolar: Sandra Gonçalves Vasques, designada no DOERJ de 13/02/2012, página 13, 2º coluna, Diretor Josimar Costa, designado no DOERJ de 17/05/2001, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Denize Aparecida Silva dos Santos, ID. 4182993-2. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2007\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nONDE SE LÊ: 35-Marcielle dos Santos Ramos \r\n\r\nLEIA-SE: 35-Marsielle dos Santos Ramos\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2013\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\nONDE SE LÊ: 04-Bianca Maria de Castro Lisardo\r\n\r\nLEIA-SE: 04-Bianca Maria Lisardo da Silva\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2014\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\nONDE SE LÊ: 16-Loidiane Moraes Perciliano \r\n\r\nLEIA-SE: 16-Lidiane Moraes Perciliano \r\n\r\nONDE SE LÊ: 03-Bruno Limas Marinho\r\n\r\nLEIA-SE: 03-Bruno Leão Parente\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\nONDE SE LÊ: 11-Lívia Solange Santana Silva\r\n\r\nLEIA-SE: 11-Lívia Solange Santana Silva Martins\r\n\r\nONDE SE LÊ: 16-Maria de Lourdes Rodrigues Lemos\r\n\r\nLEIA-SE: 16-Maria de Lourdes Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2014\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nONDE SE LÊ: 14-Felipe Henrique da Silva\r\n\r\nLEIA-SE: 14-Felipe Henrique da Silva Cecílio\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, sito no Largo do Terço, sem número, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33120692, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4405/2010, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV 01: Ana Flavia da Costa, Matrícula 201217290327504; Andressa Nascimento, Matrícula 201369200278710; Daiana Rosa Bezerra, Matrícula 201569040706631; Isaias Nepomuceno Soares, Matrícula 201324190431211; Kelvin Lany Inacio Lopes, Matrícula 201069250298791; Márcia Rodrigues de Paiva, Matrícula 201469040668989; Marcus Vinicius Santos Silveira, Matrícula 201069040322939; Maria do Socorro Nunes de Andrade, Matrícula 201469040668717; Raiane Lima Marques, Matrícula 201169060153500; Raquel de Almeida Gouveia, Matrícula 200908180028294; Rodrigo Carlos do Nascimento, Matrícula 201469040668121; Rosineide Lima Vaz, Matrícula 201469040669365; Sirlene Rosa Rangel, Matrícula 201469040669012; Turma: NEJA IV 02: Alex de Souza Cordeiro, Matrícula 201099990065558; Amanda Oliveira Gomes, Matrícula 201169040412225; Anderson Rodrigues Duarte, Matrícula 200969210331617; Cristine da Silva Cardoso, Matrícula 201224190393801; Crystian Francisco Sales, Matrícula 201269040504231; Gabriel Nobrega Braz, Matrícula 200917220053706; Juliana Cristina dos Santos, Matrícula 201269040485342; Leonardo Bernardo Fernandes, Matrícula 201469060224059; Lucas Cabral Soares, Matrícula 201101930331033; Michael Douglas de Jesus Souza, Matrícula 201017340045873; Tamires Velasco Lopes, Matrícula 201317220450567; Thiago Mendes Peixoto, Matrícula 201169040438021; Thiago Oliveira dos Santos, Matrícula 201099990147451. Secretária Escolar: Andrea Buarque Costa Ferreira, designada no DOERJ 29/05/2014, página 18, 3ª Coluna, Diretora: Tânia Mara Rodrigues Salazar, designada no DOERJ 09/07/2009, página 9, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3 e Ligia Escoffier da Silva, ID: 4427988-4.\r\n\r\nId: 2024486"
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                        "2025073": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE a Empresa “RIO FOOD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA-ME”. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2014, referente à prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação da Unidade CENSE Volta Redonda. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17 de janeiro de 2017. \r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 156.643,61 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1116/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2017.\r\n\r\nId: 2025073"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2025169": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 007/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a PRILL TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação do referido convênio no Diário Oficial. DATA DE ASSINATURA: 11/04/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/732/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 008/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 21/02/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/82/2017.\r\n\r\nId: 2025169"
                            ],
                            "2025154": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5380, de 16 de janeiro de 2009, e em conformidade com o Processo nº E-26/002/442/2015 (Edital 008/2015), HOMOLOGA o resultado tornado público no D.O. de 10/06/2016 (página 31), do Concurso Público para o cargo de Professor Adjunto I, da Unidade Universitária de Tecnologia em Processos Metalúrgicos.\r\n\r\nEspecialidade: Física\r\n\r\nSuene Bernardes dos Santos - 1º lugar\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2016.\r\n\r\nId: 2025154"
                            ],
                            "2025153": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto I - Edital 006/2015, da Unidade Universitária da Computação, com carga horária de quarenta horas semanais, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos no Processo nº E-26/002/497/2015, com autorização publicada no DOERJ de 20/09/2011 (Proc. nº E-26/15.053/2011).\r\n\r\nEspecialidade: Metodologia e Técnicas da Computação\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n001\r\n\r\nSoeli Teresinha Fiorini\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n1º LUGAR\r\n\r\n003\r\n\r\nNelson Luiz de Paula Menezes Monnerat\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2º LUGAR\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2016.\r\n\r\nId: 2025153"
                            ],
                            "2025125": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 043/CAADOC-GVR/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL E DO TRABALHO\r\n\r\nÁrea: Direito do Trabalho\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDanielle de Oliveira Barbosa\r\n\r\n75,70\r\n\r\n2º\r\n\r\nThiago Patrício Gondim\r\n\r\n74,80\r\n\r\nId: 2025125"
                            ],
                            "2025126": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO SETORIAL\r\n\r\nUNIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA ENGENHARIA NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE ACADÊMICA faz saber aos interessados que os itens 3.2, 3.8, 4.1, 5.6, 5.7 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 21/02/2017, foram alterados, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n3.2 - A inscrição será realizada no período de 06/03/2017 até 19/04/2017, na Secretaria da Escola Superior de Desenho Industrial, Rua Evaristo da Veiga 95, Centro, Rio de Janeiro, Tels: 2332.6910 / 2332.6909, das 10:00 às 16:30h.\r\n\r\n3.8 - A Comissão Organizadora divulgará a Lista dos candidatos inscritos no concurso no dia 20/04/2017.\r\n\r\n4.1 - O candidato que necessitar de atenção especial para participar das provas, portador ou não de deficiência, deverá indicar a natureza de sua necessidade no campo correspondente ao da Ficha de Inscrição ou requerer junto à Unidade Acadêmica deste certame para informar a natureza da necessidade, no local especificado no item 3.2, até 20/04/2017.\r\n\r\n5.6 - Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Concurso no período compreendido de 10/04/2017 a 17/04/2017.\r\n\r\n5.7 - A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será divulgada no endereço citado no item 3.2 até o dia 18/04/2017, cabendo recurso em até 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. PROC. Nº E-26/007/4634/2016.\r\n\r\nId: 2025126"
                            ],
                            "2024752": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/05/2017, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRÓTESE BILIAR DUPLO PIGTAIL. Proc. HUPE nº E-26/008/2487/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, o Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2024752"
                            ],
                            "2025071": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 26 de abril do corrente ano, o Edital CECIERJ/TUTORIA nº 01/2017 de SELEÇÃO PÚBLICA destinada à formação de Cadastro de reserva de Tutores a Distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 26 de abril do corrente ano, o Edital CECIERJ/TUTORIA nº 02/2017 de SELEÇÃO PÚBLICA destinada à formação de Cadastro de reserva de Tutores Presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2025071"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2025072": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente SEA, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade, visando a execução do Projeto Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro Analises e Estratégias para Conservação da Flora Endêmica Ameaçada. OBJETO: Constitui o objeto deste 1° Termo Aditivo o aumento de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente a R$ 328.205,00 (trezentos e vinte e oito mil duzentos e cinco reais). VIGÊNCIA: Prorroga o prazo de vigência do Acordo de Cooperação de 03 de agosto de 2017 para 31 de dezembro de 2017. DATA DE ASSINATURA: 10/04/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001.428/2014.\r\n\r\nId: 2025072"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2024790": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 048/2017 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUPREMY COMÉRCIO DE VÁLVULAS, TUBOS E CONEXÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS E LUVAS DE AÇO INOX, Itens 03 e 04, do Anexo II ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.780,00 (cinquenta e nove mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.370/2015 (Pregão Eletrônico nº 014/2017).\r\n\r\nId: 2024790"
                            ],
                            "2024789": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 049/2017 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBO DE FERRO FUNDIDO, Itens 01 a 08 do Anexo II ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 538.959, 84 (quinhentos e trinta e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.369/2015 (Pregão Eletrônico nº 020/2017).\r\n\r\nId: 2024789"
                            ],
                            "2025140": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 13/2017- TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 09/2013 assinado em 18/02/2013. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CONSORCIO RIO BENGALAS. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 09/2013-INEA, passando o término da execução de 26/12/2016 para 26/06/2017 e o término da vigência de 28/03/2017 para 28/08/2017 sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2017.FUNDAMENTO: Processo nº E-07/508.402/2012,conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2025140"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2024939": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/497/2017\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOrquestra Maré do Amanhã - Temporada 2017\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Armando Prazeres\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.285.057/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n3.044.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2024939"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2025164": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/057/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Concerto “Série Sala Jazz - Encontros - Zé Nogueira & Arthur Dutra”. DATA DA ASSINATURA: 31.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/203/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/058/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Série Sala Orquestras - Orquestra Petrobrás Sinfônica”. DATA DA ASSINATURA: 31.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/204/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/080/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Série Sala de Música - Mozart ll”. DATA DA ASSINATURA: 31.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/234/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/082/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Série Sala de Música - Obras de Wolfgang Amadeus Mozart”. DATA DA ASSINATURA: 03.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/237/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/059/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Série Piano na Sala - Homero Francesch”. DATA DA ASSINATURA: 08.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/192/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/068/2017. PARTES: FUNARJ e Clorindo de Campos Valladares Neto. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do Espetáculo “Polacas - As Prostitutas Judias”. DATA DA ASSINATURA: 08.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/106/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/051/2017. PARTES: FUNARJ e Ana Carolina Nabuco de Campos. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “As Divinas Mãos de Adam”. DATA DA ASSINATURA: 10.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/145/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.03.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/071/2017. PARTES: FUNARJ e Daiana Costa de Oliveira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Sítio do Picapau Amarelo Em Era Uma Vez”. DATA DA ASSINATURA: 10.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/132/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.03.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/052/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Série Sala de Música de Câmara - Mauricio Freire e Felipe Nabuco Silvestre”. DATA DA ASSINATURA: 14.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/193/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/053/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Série Sala de Música de Câmara - Daniel Guedes”. DATA DA ASSINATURA: 15.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/194/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/061/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Série Sala Orquestra - Orquestra de Solistas do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 15.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/195/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/078/2017. PARTES: FUNARJ e Rafael de Barros de Castro. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização da gravação “Áudio e Vídeo do Concerto da Série Sala Orquestra - Orquestra de Solista do Rio de Janeiro”. DATA DA ASSINATURA: 16.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/239/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/081/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Série Sala de Música - Obras de Johann Sebastian Bach”. DATA DA ASSINATURA: 17.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/238/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/054/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Série Piano Sala - Simone Leitão”. DATA DA ASSINATURA: 21.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/196/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/055/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Orquestra Sinfônica CESGRANRIO”. DATA DA ASSINATURA: 21.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/198/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/056/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Série Musica de Câmara - Quarteto di Cremona”. DATA DA ASSINATURA: 21.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/200/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/062/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Série Sala de Musica de Câmara - Quarteto Radamés Gnattali. DATA DA ASSINATURA: 21.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/197/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/075/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Série Sala de Musica - Mozart l”. DATA DA ASSINATURA: 21.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/233/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/079/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Série Sala de Musica de Câmara - Bach ll”. DATA DA ASSINATURA: 21.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/236/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/084/2017. PARTES: FUNARJ e Simone Azevedo Leitão. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do evento “Gravação da Série Piano na Sala - Simone Leitão”. DATA DA ASSINATURA: 22.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/254/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/085/2017. PARTES: FUNARJ e Thaiane Estaber. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “A Viagem de Carol”. DATA DA ASSINATURA: 23.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/178/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/087/2017. PARTES: FUNARJ e Casa Poema Produção e Educação Cultural Ltda ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “A Paixão Segundo Adélia Prado”. DATA DA ASSINATURA: 23.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/247/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.04.2017.\r\n\r\nId: 2025164"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/051/2017. PARTES: FUNARJ e Ana Carolina Nabuco de Campos. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a retirar 205 (duzentos e cinco) convites extras para a realização de estreia do espetáculo no dia 10/03/2017, sexta-feira, às 20:00 horas, para convidados. DATA DE ASSINATURA: 07.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/145/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2017.\r\n\r\nId: 2025176"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DE ITAPERUNA, considerando o que dispõe o art. 14 e os critérios de desempate previstos no art. 21 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n1º\r\n\r\n11-0022\r\n\r\nNAYSA SOARES PANARIO\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n2º\r\n\r\n11-0045\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n3º\r\n\r\n11-0033\r\n\r\nKAYAN HERNANDES GARCIA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n4º\r\n\r\n11-0031\r\n\r\nEDUARDA BARBOZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n5º\r\n\r\n11-0029\r\n\r\nDAVID CORRÊA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n6º\r\n\r\n11-0017\r\n\r\nLEONE JOSÉ MOREIRA REIS\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n7º\r\n\r\n11-0073\r\n\r\nIZABELLA DUARTE BARRETO\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n8º\r\n\r\n11-0039\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n9º\r\n\r\n11-0055\r\n\r\nCILENA MARIA PENUDO VIANA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n10º\r\n\r\n11-0009\r\n\r\nPEDRO BRUNO G. BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n11º\r\n\r\n11-0021\r\n\r\nLORRAINE VIEIRA G. DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n12º\r\n\r\n11-0066\r\n\r\nJULIANA NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n13º\r\n\r\n11-0081\r\n\r\nLARISSA DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n14º\r\n\r\n11-0085\r\n\r\nRAFAEL BORTOT PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n15º\r\n\r\n11-0043\r\n\r\nJOSÉ ALMIR JACINTO T. PICANÇO\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n16º\r\n\r\n11-0008\r\n\r\nWÉLLIDA RAMOS NEY DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n17º\r\n\r\n11-0079\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n18º\r\n\r\n11-0092\r\n\r\nLARISSA MIRANDA LOMBA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n19º\r\n\r\n11-0024\r\n\r\nDANIELLE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n20º\r\n\r\n11-0019\r\n\r\nDEYVISON DA COSTA T. PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n21º\r\n\r\n11-0037\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO NAVEGA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n22º\r\n\r\n11-0006\r\n\r\nDANIELLE GOMES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n23º\r\n\r\n11-0059\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS LEONARDO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n24º\r\n\r\n11-0026\r\n\r\nMARIANA CARLA ROCHA MARINHO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n25º\r\n\r\n11-0098\r\n\r\nJULIANA CAROLINA DOS REIS\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,00 \r\n\r\nI.II - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS: \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n2º\r\n\r\n11-0045\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n5º\r\n\r\n11-0029\r\n\r\nDAVID CORRÊA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n9º\r\n\r\n11-0055\r\n\r\nCILENA MARIA PENUDO VIANA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n13º\r\n\r\n11-0081\r\n\r\nLARISSA DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n17º\r\n\r\n11-0079\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n18º\r\n\r\n11-0092\r\n\r\nLARISSA MIRANDA LOMBA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n20º\r\n\r\n11-0019\r\n\r\nDEYVISON DA COSTA T. PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n22º\r\n\r\n11-0006\r\n\r\nDANIELLE GOMES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5,00 \r\n\r\nI.III - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n11-0001\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4,33\r\n\r\n11-0002\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4,33\r\n\r\n11-0003\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11-0007\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n3,67\r\n\r\n11-0010\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3,67\r\n\r\n11-0013\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4,33\r\n\r\n11-0015\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4,33\r\n\r\n11-0016\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3,67\r\n\r\n11-0018\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11-0020\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4,67\r\n\r\n11-0023\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4,33\r\n\r\n11-0027\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11-0030\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3,33\r\n\r\n11-0035\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4,67\r\n\r\n11-0036\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3,67\r\n\r\n11-0041\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3,67\r\n\r\n11-0042\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3,33\r\n\r\n11-0044\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11-0046\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2,33\r\n\r\n11-0048\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n3,67\r\n\r\n11-0049\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3,33\r\n\r\n11-0050\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3,33\r\n\r\n11-0051\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4,33\r\n\r\n11-0053\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11-0054\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n4,67\r\n\r\n11-0056\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11-0057\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3,67\r\n\r\n11-0058\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4,33\r\n\r\n11-0061\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3,67\r\n\r\n11-0062\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2,67\r\n\r\n11-0063\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11-0064\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11-0067\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3,67\r\n\r\n11-0069\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11-0070\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11-0071\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4,67\r\n\r\n11-0075\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11-0076\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11-0078\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4,67\r\n\r\n11-0080\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3,33\r\n\r\n11-0083\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3,33\r\n\r\n11-0084\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3,33\r\n\r\n11-0086\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4,33\r\n\r\n11-0087\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3,33\r\n\r\n11-0088\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4,33\r\n\r\n11-0089\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4,33\r\n\r\n11-0090\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n3,67\r\n\r\n11-0091\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n3,67\r\n\r\n11-0093\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n3,33\r\n\r\n11-0094\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2,67\r\n\r\n11-0095\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3,33\r\n\r\n11-0097\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4,33\r\n\r\n11-0099\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2,67\r\n\r\n11-0100\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11-0101\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4,67\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subseqüentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna, no horário das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2025179"
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                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DE MACAÉ, considerando o que dispõe o art. 14 e os critérios de desempate previstos no art. 21 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n1º\r\n\r\n09-0010\r\n\r\nANGELA MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10,00 \r\n\r\n2º\r\n\r\n09-0009\r\n\r\nKARLA MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n9,33 \r\n\r\n3º\r\n\r\n09-0023\r\n\r\nLETÍCIA MENEGUETTE CELIN\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n9,00 \r\n\r\n4º\r\n\r\n09-0050\r\n\r\nDAÍSE PERRU SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n9,00 \r\n\r\n5º\r\n\r\n09-0102\r\n\r\nLARISSA GIL DE LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8,67 \r\n\r\n6º\r\n\r\n09-0024\r\n\r\nLUCIANA MORENO TORO VIDAL\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8,67 \r\n\r\n7º\r\n\r\n09-0085\r\n\r\nDANIELA GUERRIZE CONTE\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8,67 \r\n\r\n8º\r\n\r\n09-0055\r\n\r\nAMANDA LOPES FERREIRA F. DE MORAES\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8,67 \r\n\r\n9º\r\n\r\n09-0030\r\n\r\nHEITOR NASCIMENTO CORRÊA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8,67 \r\n\r\n10º\r\n\r\n09-0027\r\n\r\nÉRICA MARIA BERRIEL R. DE AZEVEDO\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n8,33 \r\n\r\n11º\r\n\r\n09-0022\r\n\r\nNATÁLIA FREITAS FERNANDES\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n8,33 \r\n\r\n12º\r\n\r\n09-0106\r\n\r\nYOHANE CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8,33 \r\n\r\n13º\r\n\r\n09-0005\r\n\r\nLORENA LEAL DINA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8,33 \r\n\r\n14º\r\n\r\n09-0026\r\n\r\nPAOLA WEMELINGER CÂMARA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8,33 \r\n\r\n15º\r\n\r\n09-0048\r\n\r\nJÉSSICA FORTUNATO LAMAS\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n16º\r\n\r\n09-0075\r\n\r\nLOHANA GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n17º\r\n\r\n09-0072\r\n\r\nANNA THÁCIA PEREIRA LUTZ\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n18º\r\n\r\n09-0061\r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES DE JESUS\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n19º\r\n\r\n09-0028\r\n\r\nCAROLINA ROCHA VIEIRA LAPA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n20º\r\n\r\n09-0076\r\n\r\nLUÍZA MARTINS MARINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n21º\r\n\r\n09-0041\r\n\r\nZARAH ALVES DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n22º\r\n\r\n09-0054\r\n\r\nRENATA MARINHO BURITI\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7,67 \r\n\r\n23º\r\n\r\n09-0082\r\n\r\nISABELLA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n7,67 \r\n\r\n24º\r\n\r\n09-0035\r\n\r\nBÁRBARA DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7,67 \r\n\r\n25º\r\n\r\n09-0083\r\n\r\nLORENA TÁVORA SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n7,67 \r\n\r\n26º\r\n\r\n09-0078\r\n\r\nELIS CANGUSSU ALVES E PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n7,67 \r\n\r\n27º\r\n\r\n09-0036\r\n\r\nCRISTINA MÉRCIA PIMENTEL DOS SANTOS \r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7,67 \r\n\r\n28º\r\n\r\n09-0006\r\n\r\nFERNANDA DUARTE DA FONSECA\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n29º\r\n\r\n09-0020\r\n\r\nJULIANA PERETTI DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n30º\r\n\r\n09-0105\r\n\r\nBERNARDO VASCONCELOS GONÇALVES \r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n31º\r\n\r\n09-0103\r\n\r\nJOÃO PEDRO PIMENTEL FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n32º\r\n\r\n09-0088\r\n\r\nTHAISA BITENCOURT DUTRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n33º\r\n\r\n09-0063\r\n\r\nIZABELA PRIZE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n34º\r\n\r\n09-0015\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA BURLE\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n35º\r\n\r\n09-0066\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA B.PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n36º\r\n\r\n09-0002\r\n\r\nBRUNA ARAUJO GOES MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n37º\r\n\r\n09-0086\r\n\r\nBRENDA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n38º\r\n\r\n09-0043\r\n\r\nARÉLI DE OLIVEIRA GONÇALVES ALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n39º\r\n\r\n09-0001\r\n\r\nRAÍSA DE BARROS FRANÇA MOTTA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n40º\r\n\r\n09-0074\r\n\r\nBÁRBARA MAGDALÃO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n41º\r\n\r\n09-0087\r\n\r\nANDRESSA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n42º\r\n\r\n09-0004\r\n\r\nREINALDO MATOS DA A. JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n43º\r\n\r\n09-0069\r\n\r\nLAYS MEDEIROS DE JESUS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n44º\r\n\r\n09-0093\r\n\r\nGIULIA LIMA DAVID COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n45º\r\n\r\n09-0019\r\n\r\nJOVELINO DOS REIS LACERDA\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n46º\r\n\r\n09-0097\r\n\r\nFABIANE MARIA PINHO DE MIRANDA \r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n47º\r\n\r\n09-0051\r\n\r\nAMANDA CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n48º\r\n\r\n09-0039\r\n\r\nANNA CLARA RODRIGUES CARREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n49º\r\n\r\n09-0049\r\n\r\nMONIQUE APARECIDA MAIA FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n50º\r\n\r\n09-0062\r\n\r\nBRUNO GRILLO GARZ\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n51º\r\n\r\n09-0096\r\n\r\nMARCIO LEONARDO DE SA CURE\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n52º\r\n\r\n09-0037\r\n\r\nVIVIANE DE MENEZES ROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n53º\r\n\r\n09-0017\r\n\r\nEMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n54º\r\n\r\n09-0034\r\n\r\nMARCELL FERNANDO ALVES MADEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n55º\r\n\r\n09-0042\r\n\r\nANA FLÁVIA SILVA PACHECO \r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n56º\r\n\r\n09-0013\r\n\r\nMATHEUS SALES REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n57º\r\n\r\n09-0038\r\n\r\nNATAN IGOR ZONTA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n58º\r\n\r\n09-0101\r\n\r\nMAYRA BEATRIZ AMORIM SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n59º\r\n\r\n09-0071\r\n\r\nSÁVIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n60º\r\n\r\n09-0067\r\n\r\nANNA CLARA BORBA PESSANHA\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n61º\r\n\r\n09-0090\r\n\r\nMARINA MARTINS FREIRE\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n62º\r\n\r\n09-0084\r\n\r\nTHAÍS SOARES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n63º\r\n\r\n09-0033\r\n\r\nANA CAROLINA BOYADJIAN FARHA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n64º\r\n\r\n09-0007\r\n\r\nJOSE INACIO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n65º\r\n\r\n09-0016\r\n\r\nMARCELLA AMORIM DA SILVA E SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n66º\r\n\r\n09-0032\r\n\r\nANDRESSA BERNINI GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n67º\r\n\r\n09-0029\r\n\r\nJÉSSICA MARIA FONSECA CALEGÁRIO\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n68º\r\n\r\n09-0047\r\n\r\nYENNY MARIA DE SOUZA MEJIA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n69º\r\n\r\n09-0068\r\n\r\nTHAIS COUTINHO DE PAULA FIDÉLIS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n70º\r\n\r\n09-0031\r\n\r\nANNA CAROLINA MOREIRA ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\nI.II - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS: \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n20º\r\n\r\n09-0076\r\n\r\nLUÍZA MARTINS MARINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8,00\r\n\r\n37º\r\n\r\n09-0086\r\n\r\nBRENDA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n09-0087\r\n\r\nANDRESSA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n7,00\r\n\r\n64º\r\n\r\n09-0007\r\n\r\nJOSE INACIO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,00\r\n\r\n65º\r\n\r\n09-0016\r\n\r\nMARCELLA AMORIM DA SILVA E SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67\r\n\r\nI.III - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n09-0025\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n09-0070\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n09-0073\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4,67 \r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subseqüentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 9ª Procuradoria Regional de Macaé, no horário das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2025178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2024895": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA considerando o Enunciado PGE/RJ n.º 20 e o constante do Parecer n.º 0436/SES/SJC/AJ 2016, para apurar os fatos indicados no citado parecer referente à instrução do processo nº E08/001/11465/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo, a servidora SIMONE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, Id. Funcional 3054695-8, devendo documentá-la no Processo nº E-08/001/3751/2016.\r\n\r\nId: 2024895"
                    ],
                    "2024896": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA considerando o Enunciado PGE/RJ n.º 20 e o constante do Parecer n.º 0454/SES/SJC/AJ 2016, para apurar os fatos que deram origem à necessidade de Dispensa de Licitação, em caráter emergencial, do processo E08/001/2315/2016, para a contratação de serviço de vigilância patrimonial desarmada, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo, o servidor DOUGLAS LACERDA RIBEIRO, Id. Funcional 50333969-9, devendo documentá-la no Processo nº E-08/001/3815/2016.\r\n\r\nId: 2024896"
                    ],
                    "2025167": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA considerando o Enunciado PGE/RJ nº 20 e o constante do Parecer nº 0362/SES/SJC/AJ 2016, para apurar os fatos indicados no citado parecer referente à instrução do processo nº E08/001/3427/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo, a servidora JANE SOARES MOREIRA, Id. Funcional 5008838-6, devendo documentá-la no Processo nº E-08/001/4560/2016.\r\n\r\nId: 2025167"
                    ],
                    "2024841": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.000 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO E PEDIÁTRICO HABILITADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO COMPONENTES DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (RUE).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.600 de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.395 de 11 de outubro de 2011 que organiza o componente da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.978 de 13/09/2012 publicada no D.O. em 03/10/2012 que pactua o aditivo do Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (RUE) do Estado do Rio de Janeiro, referente às regiões Metropolitana I e II;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.276 de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros; \r\n\r\n- a Portaria nº 3.036 de 27 de dezembro de 2016 que aprova aditivo à etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.354, de 26 de dezembro de 2016 que habilita leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II Hospital Municipal Pedro II AP 53 - Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.895 de 26 de dezembro de 2016 que estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao CI/AS/CURGE/16/2017; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/03/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ampliação de 30 (trinta) leitos novos de Unidade de Terapia Intensiva habilitados ao Hospital Municipal Pedro II (CNES 6995462) para 34 (trinta e quatro) leitos novos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II e a inclusão de 10 (dez) leitos novos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica Tipo II como componentes da Rede de Urgência e Emergência - RUE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2024841"
                    ],
                    "2024842": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.002 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nREPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA, CNES Nº 9097457, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA, BEM COMO APROVAR A ALTERAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 78 de 15 de março de 2017, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar o credenciamento e habilitação da Clínica de Diálise Volta Redonda, CNES nº 9097457, localizada no município de Volta Redonda/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia, bem como aprovar a alteração do Impacto Financeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCálculo do Impacto de TRS - Clínica de Diálise Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nNúmero de Máquinas\r\n\r\nTurnos de Atendimento\r\n\r\nNúmeros de Pacientes\r\n\r\nCapacidade de Sessões\r\n\r\nCapacidade Operacional\r\n\r\nValor da Sessão\r\n\r\nValor Impacto Mensal\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nValor Impacto + 1 %*\r\n\r\nHD\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n200\r\n\r\n2.700 \r\n\r\n96\r\n\r\n194,20 \r\n\r\n524.340,00 \r\n\r\n6.292.080,00 \r\n\r\n6.355.000,80 \r\n\r\nDPAC\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n1.960,44\r\n\r\n68.615,40 \r\n\r\n823.384,80 \r\n\r\n831.618,65 \r\n\r\nDPA\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n2.511,69\r\n\r\n87.909,15 \r\n\r\n1.054.909,80 \r\n\r\n1.065.458,90 \r\n\r\n680.864,55 \r\n\r\n8.170.374,60 \r\n\r\n8.252.078,35 \r\n\r\nNúmero de Máquinas de HD = 32\r\n\r\nNúmero de Pacientes em HD = 200\r\n\r\nNúmero de Pacientes em DP = 70 sendo 35 em DPAC e 35 em DPA\r\n\r\nNúmeros de Pacientes em DPAC = 35\r\n\r\nNúmeros de Pacientes em DPA = 35\r\n\r\nNúmero de Turnos = 3 \r\n\r\nValor HD* alterado pela Portaria 98 de 06/01/17\r\n\r\nId: 2024842"
                    ],
                    "2024843": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.005 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 3.965, de 16 de fevereiro de 2017, e\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 19, de 04 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MATTOS\r\n\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nPEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS RAPOSO\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSILMAR FORTES\r\n\r\nFLÁVIA MARIA SOARES GODINHO\r\n\r\nZENILDE FERNANDES MENDES\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nÁLVARO DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANO PAVAN\r\n\r\nCLÁUDIA DA SILVA LUNARDI\r\n\r\nKIRRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\n\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\n\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\nARLINDO ROSA DE AZEVEDO\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2024843"
                    ],
                    "2024844": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.978 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 03 (TRÊS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO TIPO II, DO HOSPITAL JARDIM AMÁLIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/2700/2014, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a extensão de credenciamento e habilitação de mais 03 (três) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II, do Hospital Jardim Amália, CNES n.º 0025186, localizado no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/03/2017.\r\n\r\nId: 2024844"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2025181": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000572/2016- AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 664.320,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil trezentos e vinte reais), a favor da FUSSI INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA - EPP, para aquisição de bolsa dupla para coleta, separação, reinfusão, armazenamento e transporte de soros hiperimunes.\r\n\r\nId: 2025181"
                        ],
                        "2025070": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 60 DE 18 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nDESIGNA COMISSÕES DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor as Comissões de Pregão Eletrônico e Presencial, para a realização de processos de licitação na modalidade pregão eletrônico e presencial, atendendo aos ditames da Lei nº 10.520/2002, Decretos Estaduais n°s 31.863/2002, 31.864/2002 e 42.301/2010, seguindo conforme abaixo:\r\n\r\n1ª Comissão:\r\n\r\nI - Pregoeira:\r\n\r\nAdriana Cosmo dos Anjos - ID: 4438141-7\r\n\r\nII - Pregoeira Substituta:\r\n\r\nAlcione Silva Quintas - ID: 4420073-0\r\n\r\nIII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID: 4343593-9\r\n\r\nRenata da Frota Raposo - ID: 5082541-0\r\n\r\n2ª Comissão:\r\n\r\nI - Pregoeira:\r\n\r\nAlcione Silva Quintas - ID: 4420073-0\r\n\r\nII - Pregoeira Substituta:\r\n\r\nAdriana Cosmo dos Anjos - ID: 4438141-7\r\n\r\nIII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID n° 5075734-2\r\n\r\nRodrigo Loureiro Hildebrandt - ID: 4434863-0\r\n\r\n3ª Comissão:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID n° 5075734-2\r\n\r\nII - Pregoeiro Substituto:\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID: 4343593-9\r\n\r\nIII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nAdriana Cosmo dos Anjos - ID: 4438141-7\r\n\r\nKarina Andrea Aris - ID: 50823558\r\n\r\n4ª Comissão:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID n° 4343593-9\r\n\r\nII - Pregoeiro Substituto:\r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID n° 5075734-2\r\n\r\nIII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nRicardo Martins Ribeiro - ID: 4417769-5\r\n\r\nAlcione Silva Quintas - ID: 4420073-0\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente, o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2025070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2025098": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex offício, com validade a contar de 25 de dezembro de 2016, MARCOS PIRES DE SOUZA, coronel Bombeiro Militar QOC/90, RG 11.664, ID Funcional nº 2671508-2, CPF 879.242.857-68, conforme § 2º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/158/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 31 de dezembro de 2016, ADRIANO SILVARES AZEVEDO, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/96, RG 19.317, ID Funcional nº 2603126-4, CPF 874.280.837-53, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/064/001/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 05 de março de 2017, SILVIA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/96, RG 19.352, ID Funcional nº 597756-8, CPF 000.322.277-28, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/064/014/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2017, FABIO DOS SANTOS, Major Bombeiro Militar QOA/89, RG 11.551, ID Funcional nº 2605693-3, CPF 974.959.217-49, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/142/0150/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 10 de dezembro de 2016, MONICA GARCIA SOARES, Major Bombeiro Militar QOS/Méd/00, RG 28.254, ID Funcional nº 2650813-3, CPF 825.315.447-04, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/061/005/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 17 de outubro de 2016, JOSE AUGUSTO ARAUJO DE MONTALVAO, Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/08, RG 41.552, ID Funcional nº 4339116-8, CPF 941.876.497-00, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/120/044/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 28 de março de 2017, SILVIO SAMPAIO DE SOUZA, Capitão Bombeiro Militar QOA/89, RG 11.236, ID Funcional nº 2627545-7, CPF 821.111.627-87, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/054/002/2017.\r\n\r\nId: 2025098"
                    ],
                    "2025099": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 28 de dezembro de 2001, JOABIO PEREIRA DA SILVA, Capitão BM da Reserva Remunerada, RG 873.081, ID. Funcional nº 879595-9, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso I, do art. 105, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/037/1104/2016.\r\n\r\nId: 2025099"
                    ],
                    "2025100": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, com validade a contar de 16 de abril de 2017, a Capitão BM QOS/Méd/02 ADRIANE SILVA CRUZ, RG 32.222, ID Funcional nº 563651-5, CPF 041.143.917-03, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 114, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-27/025/003/2017.\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, com validade a contar de 30 de março de 2017, a Capitão BM QOS/Méd/02 MARCIA MARIA CAJUEIRO CAMPOS, RG 32.356, ID Funcional nº 615186-8, CPF 018.487.927-27, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 114, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-27/025/001/2017.\r\n\r\nId: 2025100"
                    ],
                    "2024977": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nATO DE 10.08.2007 - D.O. DE 15.08.2007 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/161/51150/2007, fica a data de aquisição do direito ao recebimento do abono previdenciário de permanência do Sr. LUCIANO RANGEL CARDOSO, RG/CBMERJ Nº 06751, a partir de 01/08/2006, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2024977"
                    ],
                    "2024978": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nATO DE 16.01.2004 - D.O. DE 04.06.2004 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/121427/2003, fica o valor da dívida, a favor de AUGUSTO JUNIOR MORAES PEIXOTO, RG/CBMERJ Nº 25651, convalidada, alterando o valor da dívida reconhecida para R$ 907,80 (novecentos e sete reais e oitenta centavos), mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2024978"
                    ],
                    "2024988": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/551/2016, DANIELLA GLORIA FERRAZ MESQUITA COSTA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/723/2016, DAYVISON DOS SANTOS SILVA e os beneficiários ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ,e a menor DANIELLA DOS SANTOS SILVA ;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/0199/2017, NORAILDE DO NASCIMENTO e a menor FERNANDA DO NASCIMENTO SOARES;\r\n\r\nOS SOLICITANTES FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS. \r\n\r\nId: 2024988"
                    ],
                    "2025028": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/018/10132/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de ressonância magnética nuclear, em favor do CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA., no valor de R$ 142.650,26 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0030/10132/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de serviço de teleatendimento nas unidades da DGS e DGO, em favor da VIACALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA-ME., no valor de R$ 282.587,08 (duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/066/10133/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com processamento de roupas hospitalares, em favor da QUALITY CLEAN LTDA., no valor de R$ 200.127,68 (duzentos mil cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/067/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de gestão de operação e de controle de roupa hospitalar, em favor da QUALITY CLEAN LTDA., no valor de R$ 77.336,00 (setenta e sete mil trezentos e trinta e seis reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/077/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica oncológica especializada em quimioterapia, em favor da BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA, no valor de R$ 761.050,96 (setecentos e sessenta e um mil cinquenta reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/035/2015 - APROVO a despesa à referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de engenharia clínica hospitalar, assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares nas unidades de saúde do CBMERJ, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 6 região DEA 2016 - Cabo Frio, em favor da CLINERP CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOP. E REPROD. HUMANA LTDA, no valor de R$ 33.783,22 (trinta e três mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/158/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de serviço de copa, cozinha, padaria e serviços gerais nas dependências do setor de alimentação e aprovisionamento do HCAP, em favor da KIARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA., no valor de R$ 599.423,00 (quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e vinte e três reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1376/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, em favor da TX COMÉRCIO DE PRODUTOIS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 323.159,92 (trezentos e vinte e três mil cento e cinqüenta e nove reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0128/039/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de coleta, tratamento, transporte e disposição final de resíduos de saúde nas odontoclínicas do CBMERJ, em favor da AMBSERV SUL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., no valor R$ 21.709,90 (vinte e um mil setecentos e nove reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0015/10132/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de terapia renal substitutiva móvel (diálise aguda), em favor da UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA., no valor R$ 230.170,76 (duzentos e trinta mil cento e setenta reais e setenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/134/18/2016 - APROVO a despesa, Não Aplicável, com auxílio funeral - DEA 2016, em favor da Sra. ELISABETE FERREIRA RIBEIRO, no valor de R$ 1.993,48 (um mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 41.065/07 e Decreto nº 41.273/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/134/18/2016 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com auxílio funeral - DEA 2016, em favor da Sra. ELISABETE FERREIRA RIBEIRO, no valor de R$ 1.993,48 (um mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 41.065/07 e Decreto nº 41.273/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/158/10132/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de serviço de copa, cozinha, padaria e serviços gerais nas dependências do setor de alimentação e aprovisionamento do HCAP, em favor da KIARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA., no valor de R$ 599.423,00 (quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e vinte e três reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/158/10132/2012 - AUTORIZO a anulação total da Nota de Empenho 2016NE00107, para adequação do nome do favorecido, em favor da ARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA., no valor de R$ 599.423,00 (quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e vinte e três reais).\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/63/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca MERCEDEZ BENZ (lote 01) - DEA 2016, em favor de MERCADOAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME., no valor R$ 13.584,67 (treze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/63/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca FORD (lote 03) - DEA 2016, em favor de NA ATIVA COMERCIAL LTDA EPP., no valor R$ 7.636,11 (sete mil seiscentos e trinta e seis reais e onze centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca GENERAL MOTORS - DEA 2016, em favor de NA ATIVA COMERCIAL LTDA EPP., no valor R$ 2.792,58 (dois mil setecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/68/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca RENAULT (lote 06) - DEA 2016, em favor de NA ATIVA COMERCIAL LTDA EPP., no valor R$ 692,25 (seiscentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/098/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de pneus - DEA 2016, em favor de TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, no valor R$ 401.049,50 (quatrocentos e um mil quarenta e nove reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.86 3 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/73/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca MITSUBISHI (lote 11) - DEA 2016, em favor de ALBERTO CAIO TAMBORRINO EPP., no valor R$ 36.118,50 (trinta e seis mil cento e dezoito reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/126/10132/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a locação de 42 (quarenta e dois) módulos habitacionais - DEA 2016, em favor da BRGS GERENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor de R$ 67.149,22 (sessenta e sete mil cento e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/029/2016 - APROVO a Dispensa de Licitação, com aquisição de gases medicinais e industriais, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 20.449,15 (vinte mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/029/2016 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, com aquisição de gases medicinais e industriais, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 20.449,15 (vinte mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/029/2016 - APROVO a Dispensa de Licitação, com o serviço de locação de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 41.612,04 (quarenta e um mil seiscentos e doze reais e quatro centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/132/029/2016 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, com o serviço de locação de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ R$ 41.612,04 (quarenta e um mil seiscentos e doze reais e quatro centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência região - Angra dos Reis - DEA 2016, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, no valor de R$ 1.656,04 (um mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência região - Angra dos Reis - DEA 2016, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, no valor de R$ 1.656,04 (um mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/87/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos de APH para o GSE lotes- 1,5 e 9, em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 99.880,00 (noventa e nove mil oitocentos e oitenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/87/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos de APH para o GSE lotes- 7 e 10, em favor da MAEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI-EPP., no valor de R$ 4.747,00 (quatro mil setecentos e quarenta e sete reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/010/2017 - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S/A., no valor de R$ 189.272,71 (cento e oitenta e nove mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), em conformidade com o art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/010/2017 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S/A., no valor de R$ 189.272,71 (cento e oitenta e nove mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), em conformidade com o art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 3 região - Petrópolis, em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA , no valor de R$ 32.553,25 (trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 3 região - Petrópolis, em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA , no valor de R$ 32.553,25 (trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/114/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de material de cirurgia e implante odontológico (lotes 01 e 02), em favor da J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA., no valor de R$ 58.105,58 (cinqüenta e oito mil cento e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/114/2015 - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2017NE00203, com a aquisição de material de cirurgia e implante, acréscimo de 25%, em favor de J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA., no valor R$ 46.484,46 ( quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2014 - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2017NE00172, com a aquisição de combustíveis - DEA 2016, em favor de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor R$ 59.380,85 (cinqüenta e nove mil trezentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/136/2013 - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a locação de Hangar, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/136/2013 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a locação de Hangar, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/021/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de dietas nutricionais e suplementos alimentares para o HCAP, em favor da TOP LINE COMERCIAL LTDA ME., no valor de R$ 17.679,50 (dezessete mil seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/136/2013 - AUTORIZO a anulação total da Nota de Empenho 2017NE00161, com a locação de Hangar, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, no valor de R$ 14.123,08 (quatorze mil cento e vinte e três reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/136/2013 - AUTORIZO a anulação total da Nota de Empenho 2017NE00162, com a locação de Hangar, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, no valor de R$ 807,00 (oitocentos e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/94/2015 - AUTORIZO a anulação total da Nota de Empenho 2017NE00157, com contratação de serviço de perícias de saúde para tripulantes de aeronaves, em favor do COMANDO DA AERONAÚTICA / GRUPAMENTO DE APOIO DA SAÚDE - GAPS., no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/94/2015 - AUTORIZO a anulação total da Nota de Empenho 2017NE00158, com contratação de serviço de perícias de saúde para tripulantes de aeronaves, em favor do COMANDO DA AERONAÚTICA / GRUPAMENTO DE APOIO DA SAÚDE - GAPS., no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2025028"
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                    "2024989": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/01/2004\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2003\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 728,54 (setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 660,59 (seiscentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2024989"
                    ],
                    "2025101": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/040/2016 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de março de 2017, ao Maj BM Refo MIRELLA MARIA CALVANO COSENTINO, RG 28.496 - ID Funcional nº 2602427-6, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988.\r\n\r\nId: 2025101"
                    ],
                    "2024916": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, Ex- 3º SARGENTO BM Q03/91 EDSON DOS SANTOS SANTANNA, RG 16.416, ID Funcional 0006114989, da DGP (Aguardando movimentação), a contar de 16 de fevereiro de 2017, data em que foi preso, de acordo com a Nota DGP/4 - JD n° 040/2017, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 036, de 21 de fevereiro de 2017, conforme o que preceitua o art 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 111/17, datada de 31 de março de 2017, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei n° 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-27/139/5/2017.\r\n\r\nId: 2024916"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2025005": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/02/2017, LUCIA HELENA PIMENTEL JARDIM SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 4052649-6/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Prof. Souza, U.A. 18-3126, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/599/2017.\r\n\r\nDESIGNA ANA CLÁUDIA CARDOSO BRANCO, Prof. Doc. II, ID 3849215-6/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Souza, U.A. 18-3126, Tipo D, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/599/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MANUELA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3621417-5/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 18-1785, Tipo D, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/1074/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA DE CÁSSIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3273661-4/vínculo 1, da função de Diretor CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 18-1785, Município de Itaboraí, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 02/02/2017, publicado no D.O. de 03/02/2017. Processo nº E-03/013/1074/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MANUELA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3621417-5/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 18-1785, Município de Itaboraí, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 13/08/2012, publicado no D.O. de 16/08/2012. Processo nº E-03/013/1074/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 29/11/2016, EDILAMAR PEREIRA GOZ, Agente Administrativo, ID 3572585-0/vínculo 1, da função de Secretário do CEJA José Carlos Brandão Monteiro, U.A. 18-2460, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/159/2017.\r\n\r\nId: 2025005"
                    ],
                    "2025004": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nATO DE 06/04/2017 - Fica retificado para CRISTIANA JUNQUEIRA CARDOSO o nome da servidora dispensada da função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Pereira das Neves, U.A. 18-3216, Município de Niterói, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/002/1803/2016.\r\n\r\nATO DE 21/02/2017 - ROSIMEIRE OLIVEIRA DE MORAES, ID 4272880-0/vínculo 1. Fica retificada para 11/07/2016, a validade da dispensa da servidora da função de Diretor Adjunto do C.E. Heitor Lira, U.A. 18-1725, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nATO DE 21/02/2017 - CLAUDIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DORNELLES, ID 3539854-0/vínculo 1. Fica retificada para 09/08/2016, a validade da dispensa da servidora da função de Diretor Adjunto do C.E. Central do Brasil, U.A. 18-2445, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nId: 2025004"
                    ],
                    "2025269": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4247/2016 - THAÍS PACHECO SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50366815, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/220/2017 - MARIA ISABEL TITONELI PACHECO MORENO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4333789-9, vínculo 2. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2025269"
                    ],
                    "2025001": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/219/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, para atender às necessidades de fornecimento de água às unidades administrativas da SEEDUC. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/221/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S/A, para atender às necessidades de fornecimento de água às unidades administrativas da SEEDUC. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/250/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ENERGISA NOVA FRIBURGO-Distribuidora de Energia S/A, para atender às necessidades de fornecimento de energia elétrica às unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/242/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE - VOLTA REDONDA, para atender às necessidades de fornecimento de água às unidades administrativas da SEEDUC. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/225/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, para atender às necessidades de fornecimento de água às unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/236/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária PROLAGOS S/A, para atender às necessidades de fornecimento de água às unidades administrativas da SEEDUC. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/247/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, para atender às necessidades de fornecimento de energia elétrica às unidades administrativas da SEEDUC. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/244/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação do Município de Barra do Piraí Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO, para o pagamento da prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/243/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Prefeitura do Município de Porto Real, para o pagamento da prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/230/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária AGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO, para o pagamento da prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/240/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, para atender às necessidades de fornecimento de água às unidades administrativas da SEEDUC. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/224/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, para atender às necessidades de fornecimento de água às unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/239/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, para atender às necessidades de fornecimento de água às unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/241/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOSTO- SAAE- Volta Redonda, para atender às necessidades de água às unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/234/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária F. AB. ZONA OESTE S/A, para atender às necessidades de fornecimento de água às unidades administrativas da SEEDUC. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/228/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária CEDAE, para o pagamento da prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto em Unidades Escolares compartilhadas. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/252/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para atender às necessidades de fornecimento de energia elétrica às unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/04/2017.\r\n\r\nId: 2025001"
                    ],
                    "2025009": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/220/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, I do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Aguas de Niterói, Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para o pagamento da prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/218/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A, para atender as necessidades de fornecimento de água às unidades administrativas da SEEDUC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/223/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO S/A, para atender as necessidades de fornecimento de água às unidades escolares da SEEDUC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/217/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A, para atender as necessidades de fornecimento de água às unidades escolares da SEEDUC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/232/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária F. AB. ZONA OESTE S/A, para atender as necessidades de fornecimento de água às unidades escolares da SEEDUC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/233/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária F. AB. ZONA OESTE S/A, para atender as necessidades de fornecimento de água às unidades escolares da SEEDUC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/235/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária PROLAGOS S/A, para atender as necessidades de fornecimento de água às unidades escolares da SEEDUC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/238/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASEMIRO DE ABREU, para atender as necessidades de fornecimento de água às unidades escolares da SEEDUC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/231/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA, para atender as necessidades de fornecimento de água às unidades escolares da SEEDUC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/222/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, I do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Aguas de Friburgo, Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para o pagamento da prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/227/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, I do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária CEDAE Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para o pagamento da prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/226/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, I do mesmo diploma legal, para contratação da Águas do Paraíba SA, para o pagamento da prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas desta Pasta.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/245/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ÁGUAS DE PARATY S/A, para atender as necessidades de fornecimento de água às unidades escolares da SEEDUC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/237/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, I do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para o pagamento da prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/248/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária CERAL cooperativa de Eletrif Rural de Araruama Ltda, para atender as necessidades de fornecimento de energia elétrica as unidades escolares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/249/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ENERGISA MINAS GERAIS-Distribuidora de Energia S/A, para atender as necessidades de fornecimento de energia elétrica às unidades escolares da SEEDUC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/251/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Energisa Nova Friburgo- Distribuidora de Energia S/A, para atender as necessidades de fornecimento de energia elétrica às unidades administrativas da SEEDUC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/04/2017.\r\n\r\nId: 2025009"
                    ],
                    "2025159": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/2145/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, mat. nº 5.011.894-2, ID. Funcional nº 3683204-9, Agente Administrativo de Biblioteca.\r\n\r\nId: 2025159"
                    ],
                    "2025127": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1553/2016 - BEATRIZ PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA, mat. nº 159.493-6, período de 25/04/2011 a 31/05/2012, valor R$ 4.267,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3229/2016 - ROSA MARIA MUNIZ CHAGAS, mat. nº 186.389-3, período de 25/11/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.249,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1069/2016 - LUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO, mat. nº 133.636-1, período de 13/05/2011 a 31/05/2012, valor R$ 3.904,66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/625/2016 - JOSÉ LUIZ MONTEIRO FONTES, mat. nº 168.874-6, período de 26/02/2011 a 31/05/2012, valor R$ 4.234,44.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2862/2015 - CRISELIDIA NICOLAU DE MORAES, mat. nº 237.770-3, período de 14/06/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.866,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1982/2016 - PATRICIA NUNES LEITE, mat. nº 292.466-0, período de 25/03/2012 a 31/05/2012, valor R$ 505,13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/463/2016 - ANA MARIA NOGUEIRA DA FONSECA ATHAYDE, mat. nº 235.487-6, período de 17/02/2011 a 31/05/2012, valor R$ 4.538,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1914/2016 - HELOISA HELENA BRAGA DA GRAÇA, mat. nº 245.416-3, período de 06/07/2011 a 31/05/2012, valor R$ 3.295,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2950/2016 - ALCINEA SOUZA RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 237.230-8, período de 26/07/2011 a 31/05/2012, valor R$ 3.235,60.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.519/2011 - MARLEY FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA, mat. nº 196.098-8, período de 12/06/2011 a 30/11/2011, valor R$ 752,06.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2025127"
                    ],
                    "2025012": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1688/2017 - GERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA, ID Funcional nº 50271806/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1033/2017 - AILTON FERNANDES DA ROSA JUNIOR, ID Funcional nº 43897304/2, Prof. Doc. I, a partir de 05/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1282/2017 - ALVARO EDUARDO NUNES GARCIA, ID Funcional nº 50197150/1, Prof. Doc. I, a partir de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/857/2017 - ANA CRISTINA FRANCISCO SILVA, ID Funcional nº 6418384/5, Prof. Doc. I, a partir de 10/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/804/2017 - BARBARA MENDONÇA DOMINGOS, ID Funcional nº 43888348/2, Prof. Doc. I, a partir de 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/679/2017 - BRUNA LUCILA DE GOIS DOS ANJOS, ID Funcional nº 43926339/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4018/2016 - CLAUDIA AGUIAR DE ARAUJO ALENCAR, ID Funcional nº 42743494/2, Prof. Doc. I, a partir de 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2647/2016 - CRYSTIANO ROBSON DE SOUZA LIMA, ID Funcional nº 5685001/5, Prof. Doc. I, a partir de 18/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2474/2016 - DANIELLA FERREIRA, ID Funcional nº 50234072/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/332/2017 - FAUSTO FERREIRA FARIA, ID Funcional nº 42785120/2, Prof. Doc. I, a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/645/2017 - FERNANDA BARBOSA SALGUEIRO, ID Funcional nº 50310666/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/555/2017 - FLANCIENI ALINE ROCHA FERREIRA, ID Funcional nº 50157361/2, Prof. Doc. I, a partir de 20/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2490/2016 - FLAVIA MATIAS SILVA, ID Funcional nº 42003601/2, Prof. Doc. I, a partir de 01/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/788/2017 - HERCILIO PEREIRA CORDOVA, ID Funcional nº 50264494/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/759/2017 - IZABELLA BEZERRA COUTINHO, ID Funcional nº 50090615/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3749/2016 - JOAQUIM LOPES PEREIRA, ID Funcional nº 43230970/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2624/2016 - KLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 42050073/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/781/2017 - LIVIA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 43483879/2, Prof. Doc. I, a partir de 13/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/741/2017 - LUCIANA OLIVEIRA DE PAIVA, ID Funcional nº 44175981/3, Prof. Doc. I, a partir de 07/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/758/2017 - LUIZ GONZAGA DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional nº 44136439/2, Prof. Doc. I, a partir de 16/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/830/2017 - MARCIA DA GAMA SILVA FELIPE, ID Funcional nº 43279350/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1374/2017 - MARCIO GONÇALVES FRANCO, ID Funcional nº 42734533/2, Prof. Doc. I, a partir de 21/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1028/2017 - MIKELLE RODRIGUES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50148907/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/868/2017 - MIRIAN MARIA DA SILVA DUARTE, ID Funcional nº 42029732/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/785/2017 - NATHALIA NICACIO GANZER, ID Funcional nº 50174673/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7039/2016 - NAYRA SANCHES FICHER, ID Funcional nº 15660230/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/195/2017 - PABLO VIEIRA CARVALHO SILVA, ID Funcional nº 41904818/2, Prof. Doc. I, a partir de 19/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/782/2017 - PATRICIA FERREIRA COELHO, ID Funcional nº 42561370/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1068/2017 - RAFAELA MACHADO RIBEIRO, ID Funcional nº 44145071/3, Prof. Doc. I, a partir de 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/811/2017 - RAGDA AHMAD SALAH AL ASSAR, ID Funcional nº 50820443/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/746/2017 - RENATA BARBOSA ALVIM, ID Funcional nº 50156578/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4439/2015 - ROBERTA TEIXEIRA GONÇALVES, ID Funcional nº 50183770/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/876/2017 - RODRIGO PEIXOTO PIRES, ID Funcional nº 50076337/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/654/2017 - ROGERIA TAROCCO DOS SANTOS, ID Funcional nº 44639490/2, Prof. Doc. I, a partir de 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/808/2017 - RUTH EVELYN ROCHA DE SOUZA LOURENÇO, ID Funcional nº 42649650/2, Prof. Doc. I, a partir de 08/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/754/2017 - TARCISO GOMES DO REGO, ID Funcional nº 41272250/2, Prof. Doc. I, a partir de 20/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/421/2017 - THIAGO GILIBERTI BERSOT GONÇALVES, ID Funcional nº 50086898/2, Prof. Doc. I, a partir de 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/653/2017 - VANDER LAGE MARTINS, ID Funcional nº 42000351/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1338/2017 - VANIA LANEUVILLE TEIXEIRA, ID Funcional nº 39258939/1, Prof. Doc. II, a partir de 20/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/482/2017 - WESLEY FARIA ANDRADE, ID Funcional nº 43892159/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/475/2017 - WESLEY FARIA ANDRADE, ID Funcional nº 43892159/2, Prof. Doc. I, a partir de 10/03/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC Nº 4379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.198/2000 - ADILSON DOS SANTOS, ID Funcional nº 19808038/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 08/04/2010 a 21/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.826/2005 - MARIZELIA BARBOSA, ID Funcional nº 19871996/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 27/09/2009 a 26/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.084/2006 - TANIA MARIA SORIANO NUNES DE FREITAS, ID Funcional nº 19893400/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 20/10/2009 a 09/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.124/2004 - LUIS CARLOS FERNANDES, ID Funcional nº 19858124/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 01/10/1998 a 30/09/2003 e 18/04/2010 a 18/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.094/2007 - WILSON DOS SANTOS MOREIRA, ID Funcional nº 19898568/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 01/07/2004 a 20/11/2009 e 21/11/2009 a 20/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1537/2017 - VERONICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, ID Funcional nº 39902153/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial pelos períodos de 29/04/1998 a 28/04/2003; 29/04/2003 a 14/05/2008 e 15/05/2008 a 14/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3581/2015 - ANA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES, ID Funcional nº 40171043/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/10/1993 a 06/04/1999, num total de 2.014 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 07/04/1999 a 25/11/1999 e 01/07/2011 a 31/07/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2389/2016 - CARLA ROBERTO DE FREITAS, ID Funcional nº 43685196/1, Prof. Insp. Escolar. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2007 a 27/10/2009, num total de 989 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Pinheiral, como Pedagogo, desprezando-se o período de 28/10/2009 a 10/03/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1167/2016 - DEBORA PEREIRA DE CARVALHO, ID Funcional nº 44211295/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 30/01/2002 a 10/10/2011, num total de 3.541 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Magé, como Professor II, desprezando-se o período de 11/10/2011 a 31/03/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/910/2017 - GRELEONISI APARECIDA ALTIVO, ID Funcional nº 37154141/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/1990 a 31/05/1991; 01/06/1991 a 31/12/1992 e 01/01/1993 a 28/02/1994, num total de 1.400 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/03/1994 a 30/09/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/877/2017 - JEDICAIA SABARA SILVA, ID Funcional nº 50081870/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 19/08/1994 a 11/04/1995; 01/05/1999 a 26/05/2000 e 01/03/2012 a 16/10/2012, num total de 855 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/527/2017 - JOSE ROBERTO DOS RAMOS MACIEL, ID Funcional nº 32667833/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1976 a 29/04/1977; 19/03/1979 a 08/12/1979; 16/06/1980 a 30/12/1980; 02/02/1981 a 31/07/1982; 03/11/1982 a 14/03/1984 e 17/10/1989 a 15/11/1989, num total de 1.929 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/07/2013 a 30/11/2013 e 01/01/2014 a 30/09/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1258/2017 - MARIA MADALENA SILVA COSTA, ID Funcional nº 33762457/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1979 a 11/02/1983, num total de 1.436 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1258/2017 - MARIA MADALENA SILVA COSTA, ID Funcional nº 33762457/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1986 a 30/06/1987, num total de 303 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4636/2016 - MIGUEL DE SOUZA RAMIRO, ID Funcional nº 40689646/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 13/09/1989 a 06/03/1994, num total de 1.636 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 17/02/1978 a 31/05/1979; 01/06/1981 a 06/01/1988 e 01/06/1988 a 12/09/1989, por estar averbado junto à Fundação de Apoio à escola técnica e 07/03/1994 a 18/01/2003, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1400/2015 - PRISSILLA MELLO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50065548/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/2005 a 31/01/2006; 02/03/2009 a 28/10/2010 e 01/02/2011 a 11/08/2011, num total de 893 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 12/08/2011 a 01/06/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/679/2017 - VILMA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 32785950/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 10/10/1986 a 11/12/1986, num total de 62 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.534/1990 - ROSANE DE MIRANDA BARBOSA, ID Funcional nº 38929244/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/07/1991, publicado no D.O. de 06/08/1991, que averbou 2.126 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.027/1998 - ROSILENE BATISTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 39195325/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/10/1998, publicado no D.O. de 20/10/1998, que averbou 401 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/124/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nId: 2025012"
                    ],
                    "2025170": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/5677/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/5678/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2025170"
                    ],
                    "2024781": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.508/1996 - ADRIANA CRISTINA VIEIRA FIGUEIRA BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.779-7, ID. nº 3789793-4, período base de 02/04/2011 a 15/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.053/1996 - JAIRO WERNECK BARCELOS, Servente, mat. nº 1.200.577-3, ID. nº 3317683-3, período base de 12/06/2011 a 29/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.070/1996 - CARLOS ANTONIO SOARES MACIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.917-3, ID. nº 3387335-6, período base de 01/03/2011 a 28/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.310/1996 - LUCIENE RAMOS DE SOUSA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.949-6, ID. nº 3316215-8, período base de 02/12/2010 a 01/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.067/2003 - INÊS CRISTINA DE ASSIS BERTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.018-7, ID. nº 3517792-6, período base de 01/01/2011 a 31/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.039/2009 - JORGE GABRIL NUNES JUNIOR, Prof. Doc. II, mat. nº 293.032-9, ID. nº 4005403-9, período base de 28/11/2010 a 27/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.895/2011 - RANIELLE DE OLIVEIRA LEMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.688-1, ID. nº 4263008-8, período base de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5763/2013 - MARCOS JOSÉ ALVES RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.410-6, ID. nº 566511-6, período base de 01/01/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5764/2013 - KEILA LESSA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 946.159-1, ID. nº 4252853-4, período base de 08/03/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5767/2013 - MARIA SILVANIA ALMENARA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.951-4, ID. nº 4252632-9, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1447/2014 - CARLOS JOSÉ SILVA SETUBAL, Prof. Doc. I, mat. nº 926.855-8, ID. nº 558900-2, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2925/2016 - LARA TOSTES GALAXE MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 943.679-1, ID. nº 4329385-9, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3746/2016 - KÉZIA DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 972.107-7, ID. nº 4414826-7, período base de 04/08/2011 a 10/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3709/2016 - ADRIANO RAINHA MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.496-7, ID. nº 4211753-4, períodos base de 02/05/2005 a 01/05/2010 e de 02/05/2010 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.896/1995 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MACIEL, Servente II, mat. nº 1.203.787-5, ID. nº 3759443-5, períodos base de 01/05/2006 a 30/04/2011 e de 01/05/2011 a 15/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.059/1999 - IRANI FERNANDES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.052-6, ID. nº 3517721-7, períodos base de 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.195/2000 - EDILSON BARROS DE ARAÚJO, Encarregado, mat. nº 5.003.953-6, ID. nº 3390077-9, períodos base de 07/03/1999 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.063/2002 - REGINA RIBEIRO MERLIM, Prof. Doc. II, mat. nº 292.910-7, ID. nº 3741198-5, períodos base de 23/12/1998 a 22/12/2003; 23/12/2003 a 22/12/2008 e de 23/12/2008 a 22/12/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.293/1996 - JOELMA DA MOTA COUTINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.169-9, ID. nº 3745265-7 . CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 15/08/1995 a 14/08/2000; 15/08/2000 a 14/08/2005; 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3594/2016 - DENISE DO ROSÁRIO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.748-1, ID. nº 3772924-1, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 23/09/2000; 24/09/2000 a 02/11/2005; 03/11/2005 a 02/11/2010 e de 03/11/2010 a 03/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3772/2016 - LUCIELE NOGUEIRA NEVES RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.522-0, ID. nº 3950034-9, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 14/08/2000; 15/08/2000 a 14/08/2005; 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 24/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1084/2017 - NATHALIA MELO DO BEM VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.053.532-2, ID. nº 5023033-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1091/2017 - ESTEFANE COSTA ROSA DOMINGUES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.981-9, ID. nº 4349806-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1095/2017 - MILENE DA SILVA RODRIGUES CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 917.415-2, ID. nº 4274112-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1132/2017 - TATIANA RIBEIRO DE AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.144-5, ID. nº 5014336-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1156/2017 - MARTA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 195.427-0, ID. nº 4011055-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1159/2017 - SILVIANE DOS SANTOS CRISPIM DIAS COLA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.793-7, ID. nº 3269156-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2024781"
                    ],
                    "2024734": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.920.046/2006 - SHIRLEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 277.030-3, período base de 29/05/2011 a 26/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.601.011/1995 - SUSANA BLAUDT DE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 291.939-7, período base de 27/03/2009 a 26/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.800.070/1996 - RITA DE CÁSSIA MARTINS TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.014-8, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.610.187/1998 - ALCÉA DE SOUZA TRANCOSO PONCIANO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.266-4, período base de 17/09/2008 a 16/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.147/2000 - MARIA CLARA DE SOUZA PERRUD, Prof. Doc. II, mat. nº 804.534-6, período base de 26/09/2010 a 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.436/2003 - ELAINE MACHADO DA SILVA GUARALDE PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.308-9, período base de 09/08/2008 a 08/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.372/2008 - RITA DE CÁSSIA LOUBACK DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.377-4, período base de 12/09/2010 a 11/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.565/2008 - SUSANA BLAUDT DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.449-1, período base de 27/03/2009 a 26/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.087/2006 - CIDINÉIA TEIXEIRA PINHEIRO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.814-7, período base de 24/10/2008 a 23/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.747/2008 - CARLA REGINA DO VALLE BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 838.046-1, período base de 05/11/2008 a 20/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.944/2008 - JOSÉ RUBENS DO AMARAL GEVÚ, Prof. Doc. I, mat. nº 839.251-6, período base de 12/07/2009 a 24/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.891/2008 - FERNANDO DIAS PEREIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 839.386-0, período base de 24/05/2010 a 21/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.448/2008 - AHYLTON GRIPP DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.396-9, período base de 12/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.564/2008 - JORGE LUIZ CARVALHO CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.404-1, período base de 12/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.144/2007 - CIDINÉIA TEIXEIRA PINHEIRO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 847.127-8, período base de 14/04/2007 a 13/04/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.467/2010 - ELAINE MACHADO DA SILVA GUARALDE PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.717-4, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.555/2011 - GEISE HELENA SILVA DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.767-9, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/962/2017 - MARIA DO CARMO DE SOUZA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.835-4, período base de 23/01/2010 a 22/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.525/2012 - AHYLTON GRIPP DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.838-8, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3168/2016 - FÁTIMA AFFONSO FIGUEIREDO ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.446-7, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1067/2014 - ADEMIR PIRES GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 918.541-4, período base de 13/03/2012 a 12/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.628/2011 - SUELY MAGALHÃES STORCK, Prof. Doc. I, mat. nº 927.331-9, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1156/2014 - ANA LÚCIA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.267-3, período base de 30/10/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3112/2016 - GILBERTO MENDES DE MORAIS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.914-0, período base de 25/05/2007 a 24/05/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3159/2016 - ELISABETH DE CASTILHO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 930.040-1, período base de 25/05/2007 a 24/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3175/2016 - PATRÍCIA DE ANDRADE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.012-6, período base de 11/06/2007 a 23/06/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3161/2016 - FELIPE CORREA DE FRANÇA SERRAVALLE, Prof. Doc. I, mat. nº 934.140-5, período base de 03/05/2010 a 02/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2801/2016 - GISLAINE SOARES MACHADO HERDI, Prof. Doc. I, mat. nº 934.543-0, período base de 30/07/2007 a 30/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3160/2016 - ISABELA ADAME DA MOTTA CONSTANTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.080-0, período base de 22/04/2009 a 06/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3186/2016 - RENATA CARVALHO BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 952.256-6, período base de 14/05/2009 a 27/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/02/2017 - ANA CARLA DA SILVA PEREIRA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.372-7, período base de 28/10/2009 a 27/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/166/2017 - SUELAINE MARQUES FIGUEIRA BOHRER, Prof. Doc. I, mat. nº 971.567-3, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/05/2017 - CHRISTIANE ROCHA DIAS DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 971.736-4, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.275/2007 - JAQUELINE MARCONI NICOLAU OLIVEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.000.321-9, período base de 10/12/2011 a 09/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.653/2003 - LENICE DA SILVA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.003.313-3, período base de 23/09/2010 a 22/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.136/2000 - SUELI DUARTE SILVA LUIZ, Servente, mat. nº 5.003.759-7, período base de 05/11/2011 a 23/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.920.132/2010 - JANEY ANDREA DO ESPÍRITO SANTOS MOLEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.324-2, período base de 06/09/2010 a 22/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.412/2001 - KATIA PEREIRA GUEDES, Agente Administrativo, mat. nº 5.022.368-4, período base de 01/09/2009 a 31/08/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.601.426/1994 - SUELY MAGALHÃES STORCK, Prof. Doc. II, mat. nº 254.220-7, períodos base de 05/11/2006 a 04/11/2011 e de 05/11/2011 a 04/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.544/2003 - ÁUREA BOUSQUET PASCHOALINO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.465-7, períodos base de 03/03/2003 a 02/03/2008 e de 03/03/2008 a 17/03/2013. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3312/2015 - HELVIA EMMERICK POUBEL, Prof. Doc. II, mat. nº 291.906-6. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 24/08/2000, de 25/08/2000 a 24/08/2005; de 25/08/2005 a 24/08/2010 e de 25/08/2010 a 08/10/2015..\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.245/92\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 01/10/2011 a 30/10/2011.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 01/10/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nId: 2024734"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 385 DE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19807520\r\n\r\nADALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19807759\r\n\r\nADEILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42532949\r\n\r\nADILSON CAMARA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19808569\r\n\r\nADRIANO JACOMIANI CHARPENEL\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19813040\r\n\r\nANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n19820569\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARAES CAMPOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19821964\r\n\r\nCARLOS SILVA FERREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42532914\r\n\r\nEDINO XAVIER DE MENEZES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19834713\r\n\r\nEVANIL MACHADO CORDEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19834942\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES LEIRAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19835639\r\n\r\nFABIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n42060117\r\n\r\nFLAVIO GALLO CABRAL\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19841140\r\n\r\nGUILHERME GUIMARAES VAZ DIAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42060125\r\n\r\nHELIO GOMES DE PINHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n19137419\r\n\r\nJOAQUIM SILVESTRE RIBEIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n19848650\r\n\r\nJORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42077630\r\n\r\nJOSE CARLOS AMARO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n42533651\r\n\r\nKATIA KANTZ CAVALIER DARBILLY\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n43272045\r\n\r\nKATIA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19856148\r\n\r\nLOURDES FATIMA DE ALMEIDA TRINDADE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n19621680\r\n\r\nMARIA CECILIA DE REZENDE RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n20369310\r\n\r\nMARIA DA PENHA DUARTE COSTA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19870779\r\n\r\nMARIANGELA LUENGO LATORRE\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n19871341\r\n\r\nMARIO CESAR MARTINS ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n36\r\n\r\n19873816\r\n\r\nMIRNA ARIGONI ORTIZ\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n19880847\r\n\r\nRENATO DE MACEDO SÁ\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19888740\r\n\r\nSEBASTIAO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n29\r\n\r\n19888970\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n19891474\r\n\r\nSIMY LAMEGO ELGALY\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19897820\r\n\r\nWANIA LIMA DA ROCHA\r\n\r\nProfessor DEGASE de Música\r\n\r\n36\r\n\r\n42522854\r\n\r\nWILIENS FERREIRA VARGAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n36\r\n\r\n20369425\r\n\r\nWLADIMIR VIEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2025065"
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                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 17 de abril de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional: 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional: 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional: 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional: 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.017.872-5\r\n\r\nGILLY MAGRE DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n29\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n31,5\r\n\r\nE-03/021/592/2017\r\n\r\n5.017.788-5\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA MARINHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n37,3\r\n\r\nE-03/021/591/2017\r\n\r\nId: 2025064"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                        "2025155": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 657 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI BANCA EXAMINADORA PARA CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR ADJUNTO I - EDITAL 006/2015.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o item 8 do Edital 006/2015;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012; e\r\n\r\n- o que consta no Processo n ºE-26/002/497/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Banca Examinadora para o concurso público para provimento de cargos de Professor Adjunto I da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, de acordo com autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, processo nº E-26/15.053/2011, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de setembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º- A referida Banca deverá se reunir para avaliação da documentação e julgamento dos candidatos, atribuindo notas para as provas escrita, de títulos e trabalho, defesa de memorial e didática, de acordo com os itens 8, 9 e os Anexos II e III do Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 3º- A Banca Examinadora divulgará o Resultado Final com as notas de cada candidato apresentando os candidatos classificados para as vagas.\r\n\r\nArt. 4º- A Banca Examinadora fica assim constituída:\r\n\r\nEspecialidade: Física\r\n\r\nDra Adriana Aparício Sicsu Ayres do Nascimento - Presidente - Uezo\r\n\r\nDr. André Vargas Abs da Cruz - Titular da UEZO\r\n\r\nDr. Ronaldo Ribeiro Goldschimidt - Titular do IME\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 26.11.2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2025155"
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                        "2025156": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 658 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONCURSO PÚBLICO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/497/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargo de Professor Adjunto I da Unidade Universitária de Computação - Edital 006/2015, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão deverá se reunir para organizar as atividades atinentes ao certame, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura das inscrições até a sua homologação, de acordo com o disposto no Capítulo III, Art. 6º do Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão os servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nProfa. Dra. Rosana da Paz Ferreira - Id Funcional 4252912-3\r\n\r\nProfa. Dra. Renata Couto Vista - Id Funcional 4280177-0\r\n\r\nProf. Dr. Leonardo da Silva Boia - Id Funcional 4392109-4\r\n\r\nProf. Dr. Maurício Quelhas Antolin - Id Funcional 4390920-5\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 08.09.2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2025156"
                        ],
                        "2024700": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 07 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nOFICIALIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista a Ata da 199ª Reunião do Conselho Universitário da UENF de 21/08/2015 e o processo nº E-26/009/2073/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Oficializar o funcionamento do Curso de Licenciatura em Pedagogia, na modalidade semipresencial, implementado a partir do segundo semestre de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de abril de 2017 \r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2024700"
                        ],
                        "2024701": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/300/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCELLO FILGUEIRA, ID Funcional nº 641514-8, no período de 27/05/2017 a 04/06/2017, para participar do “19th Plansee Seminar 2017”, em Reutte, Áustria, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/301/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ALESSANDRO COUTINHO RAMOS, ID Funcional nº 642967-0, no período de 02/05/2017 a 15/05/2017, para ministrar disciplina no “Programa de Pós-Graduação em Ciência para o Desenvolvimento (PGCD)”, na Cidade da Praia, Cabo Verde, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/302/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor RICHARD IAN SAMUELS, ID Funcional nº 641283-1, no período de 28/04/2017 a 13/05/2017, para colaborações em pesquisas na Universidade de Swansea, no País de Gales, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/303/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CARLOS EDUARDO DE REZENDE, ID Funcional nº 641363-3, no período de 24/04/2017 a 19/05/2017, para visita científica a Universidade de Oldenburg, na Alemanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/305/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor JAN SCHRIPSEMA, ID Funcional nº 641307-2, no período de 24/04/2017 a 05/05/2017, para participar do “10th International Workshop on Metabolomics - Basics and Applications to Plant Science” em Leiden, Holanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2024701"
                        ],
                        "2025121": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 053/2017 - EXONERA, a pedido, FERNANDO SANTIAGO MONTENEGRO, matr. nº 38.841-3, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/10/2016.\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 054/2017 - APOSENTA MARIZA LEMOS DE OLIVEIRA, matr. nº 26.955-5, ID nº 2570992-5, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 055/2017 - APOSENTA ROSANGELA SOUTO PARDON, matr. nº 33.056-3, ID nº 2570925-9, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico - Bioquímico, com padrão de vencimentos VI, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2025121"
                        ],
                        "2025124": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6732/2016 - DETERMINO a inclusão da Docente JOANA XÊNIA RABELO FERREIRA, matr. nº 39.653-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1074/2017 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a RAIMUNDO JOSÉ MACARIO COSTA, referente às despesas com o funeral de LIZETE PONTES MACARIO COSTA, matr. nº 27.857-2, falecida em 01/02/2017. \r\n\r\nId: 2025124"
                        ],
                        "2024814": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1242/2016 - JOELSON GOMES SOARES - ID 21446911. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio relativa ao período de 08.06.1990 a 07.06.2005.\r\n\r\nId: 2024814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2024796": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3925/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 31.660,57 (trinta e um mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), em favor da Empresa BNC Paraty Desenvolvimento Imobiliário LTDA., referente aos meses de janeiro a outubro 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3927/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 171.236,73 (cento e setenta e um mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), em favor da Empresa BNC Paraty Desenvolvimento Imobiliário LTDA., referente aos meses de janeiro a outubro 2016.\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3924/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 17.366,38 (dezessete mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), em favor da Empresa BNC Paraty Desenvolvimento Imobiliário LTDA., referente aos meses de março a agosto e de outubro a dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 2024796"
                        ],
                        "2024859": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/807/2017 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional, às fls.40/41 e da Assessoria Jurídica, às fls.43/44, a prorrogação do prazo de extensão da linha Âncora - Rocha Leão, até 15 de janeiro de 2018, dos permissionários relacionados às fls.32.\r\n\r\nId: 2024859"
                        ],
                        "2025135": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11532/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12265/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/795/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2025135"
                        ],
                        "2025133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-10/005/5059/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11.04.2017.\r\n\r\nId: 2025133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2024737": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.071 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.14779/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa REFORTEC MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Piabanha, com balsa e silo, para uso direto na construção civil, localizada na Estrada Santa Otília nº 1.130, Moura Brasil, Município de Três Rios, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa REFORTEC MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA., para a atividade de extração de areia no leito do Rio Piabanha, com balsa e silo, para uso direto na construção civil, localizada na Estrada Santa Otília nº 1.130, Moura Brasil, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2024737"
                    ],
                    "2024738": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.072 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15521/2013, referente ao Projeto de Revitalização, Restauração e Restabelecimento da Circulação Hídrica da Ilha da Conceição e do Complexo Portuário/Industrial da parte leste da Baía de Guanabara, Municípios de Niterói e de São Gonçalo, de responsabilidade da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,\r\n\r\n- o despacho da CEAM/INEA datado de 03/04/2017, e\r\n\r\n- que o requerente solicitou, através do Ofício nº 032/2017 - INPH, prorrogação de prazo, para a apresentação do EIA/RIMA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, pela SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para o Projeto de Revitalização, Restauração e Restabelecimento da Circulação Hídrica da Ilha da Conceição e do Complexo Portuário/Industrial da parte leste da Baía de Guanabara, Municípios de Niterói e de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2024738"
                    ],
                    "2025058": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001.443/2016- Com fundamento do inciso VI, do art. 43 da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 13.019/2014, HOMOLOGO o procedimento do Chamamento Público n° 01/2017, cujo objeto é a Gestão Operacional do Mecanismo de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações no Edital e Termo de Referência e ADJUDICO o objeto em favor de Instituto de Desenvolvimento e Gestão, CNPJ n° 04.393.475/0001-46.\r\n\r\nId: 2025058"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2024732": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA \r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/507.367/2010 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. SÉRGIO MORENO, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00141769. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.783/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada por FLUMIDIESEL - FLUMINENSE DIESEL LTDA., E acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5770/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., E acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14452/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. MARIA APARECIDA KLEIN TREZINS; E acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14583/2014 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela CONSTRUTORA INTERNACIONAL LTDA, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPPIBEAI/00145102. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.16900/2014 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa MEDEIROS E FILHOS LTDA, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00145529. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.690/2011 - INDEFIRO o requerimento de Averbação de Licença de Operação para prorrogação de prazo, em nome de TRANSPORTES SARZEDO LTDA, considerando pedido de arquivamento do processo, realizado pelo requerente, através de Carta CO 21/17,de fls.736, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação GELRAM-PT-0089, de fls.737, e especialmente, a Decisão do Conselho Diretor, que em sua 376ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental do dia 22 de Março de 2017, indeferiu o aludido requerimento, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2024732"
                        ],
                        "2025128": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SUPLAJCON/01015624\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBV CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n15.539.378/0001-35\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA MUNICIPAL AREAS DE TERRA Nº06 - RIO DA AREIA\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO:\r\n\r\nNA FORMA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE \r\n\r\nCONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nFICA V.S.ª. CIENTE DA LAVRATURA DO PRESENTE AUTO DE CONSTATAÇÃO, POR NÃO TER REGULARIZADO O USO DA FONTE ALTERNATIVA EXISTENTE\r\n\r\nNO CONDOMÍNIO LOCALIZADO NA RUA DR. LUIZ JANUÁRIO Nº470 - CENTRO - SAQUAREMA - RJ, COORDENADA 23K761172,21 M E 74692774,31M N\r\n\r\nAPESAR DOS AUTOS EMITIDOS ANTERIORMENTE. INFRINGINDO O ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº3467/2000, COMBINADO COM O ART. 64, INCISOS I E V DA LEI \r\n\r\n3239/2000 E O DECRETO ESTADUAL Nº 40156/2000 (ARTS. 7º, 9º, § § 1º, 10 § § 1º E 2º E 11).\r\n\r\nPENALIDADE SUGERIDA:\r\n\r\nSUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12732/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146156\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDAYSE XAVIER\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n553.097.557-72\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA GOMES CARNEIRO\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nIPANEMA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 44 E 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 6.410,04\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3718/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147050\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nW.M ESTALEIROS E TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.175.701/0001-48\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MANOEL DUARTE, 2251\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 52.422,62\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4896/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145585\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nINFORNOVA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.182.621/0001-69\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA FERREIRA VIANA, 389\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 35.307,57\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/507022/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145583\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nINFORNOVA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.182.621/0001-69\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA FERREIRA VIANA, 389\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 95 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 10.489,68\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/507021/2011\r\n\r\nId: 2025128"
                        ],
                        "2025057": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.303/2015 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 023/2017 (ASL-DP), realizado em 22/03/2017. \r\n\r\nId: 2025057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2025129": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/116/2017 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), a favor da EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, referente à prestação de serviços de caráter contínuo no fornecimento de Vale Transporte para funcionários da EMATER-RIO na região sul fluminense, no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/024/2017 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), a favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, referente à contratação de serviços de fornecimento de água, para atender a estrutura administrativa da EMATER-RIO no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/023/2017 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, referente à contratação de serviços de fornecimento de água, para atender a estrutura administrativa da EMATER-RIO no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2025129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2025027": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 834 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA, DESIGNADA PELA RESOLUÇÃO N° 832, DE 16/02/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a gestão dos contratos firmados, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, designada pela Resolução n° 832, de 16/02/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como Gestor dos Contratos em vigor, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o Diretor de Divisão BENIX ESTELE DE OLIVEIRA, ID 50881426, que será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, por DAYRONE RIKAON DA COSTA PAIVA, ID. 50750356\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\n\r\nId: 2025027"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2025103": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/502/2017 - DEFIRO o auxílio-funeral.\r\n\r\nId: 2025103"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2025168": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/252/2017 - Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF, acrescentado pela EC nº 41/2003 e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ às fls. 06/07 do pp, a servidora JUREMA GONÇALVES, Auxiliar de Serviços Gerais ll, Id. Funcional nº 2868088-0, faz jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 21/01/2017.\r\n\r\nId: 2025168"
                        ],
                        "2025173": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/280/2017 - Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, registra-se para fins de aposentadoria, o cômputo de 423 (quatrocentos e vinte e três) dias, constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para o servidor EDUARDO SACRAMENTO MELO, Id. Funcional 286076-6, desprezados 4.057 (quatro mil cinquenta e sete) dias por serem concomitantes com esta Fundação.\r\n\r\nId: 2025173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2024782": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 21/ 03/2017\r\n\r\n*EXONERA, A PEDIDO, MAURÍCIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 43872158, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Previdenciária da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de março de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 22/03/2017.\r\n\r\nId: 2024782"
                    ],
                    "2024783": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4055 DE 11 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n43874274\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2024783"
                    ],
                    "2025062": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA DE PESSOAL (PG-4)\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO AJPCA/PG-04 Nº 19\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDELEGA ATRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE PESSOAL (PG-04), com base nas atribuições conferidas pelo art.24, incisos XV e XVI, do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar a servidora AMANDA CAROLINO SANTOS, Id. Funcional nº 42711126, poderes para desempenhar as seguintes funções:\r\n\r\nI- determinação de remessa de PA'S ao arquivo definitivo;\r\n\r\nII- determinação de desarquivamento de PA'S;\r\n\r\nIII - encaminhamento de PA'S aos Procuradores em exercício nesta Especializada, quando se tratar de mero trâmite de expediente ordinário.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 2025062"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2025089": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL do Governo do Estado do Rio de Janeiro comunica aos interessados que será realizado o PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2017, no site www.compras.rj.gov.br, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inspeções periódicas e calendáricas da frota de helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSOS NºS E-13/002/41/2017 e E-13/002/130/2017.\r\n\r\nINÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 20/04/2017, às 09:00h.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/05/2017, às 09:59h.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 08/05/2017, às 10:30h.\r\n\r\nN° DO PREGÃO NO SIGA: 19406.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos sites www.subsecmilitar.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, a partir do dia 19 de abril de 2017. Outras informações na sala da Diretoria de Licitações e Contratos da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09 às 12h e de 13:30 às 16h, tels. 2334-3314 ou 2334-3315.\r\n\r\nId: 2025089"
                        ],
                        "2025013": [
                            "I - Edital",
                            "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria APERJ nº 35 de 07 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21/10/2016, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e das atividades fim do APERJ, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos). \r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nId: 2025013"
                        ],
                        "2025014": [
                            "I - Edital",
                            "LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCódigo de classificação\r\n\r\nTipologia Documental \r\n\r\nData Limite\r\n\r\nUnidade de arquivamento\r\n\r\nObservação\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n04.03.03.06\r\n\r\nProcesso de solicitação de empréstimo de documentos arquivísticos e bibliográficos\r\n\r\n2008/2010\r\n\r\n2\r\n\r\ndossiê\r\n\r\nE-12/130135/2010; E-12/130003/2008\r\n\r\n13.01.05.04\r\n\r\nTermo de empréstimo de bens patrimoniais\r\n\r\n1995\r\n\r\n1\r\n\r\ndossiê\r\n\r\n04.03.03.07\r\n\r\nTermo de responsabilidade de empréstimo de documentos arquivísticos e bibliográficos\r\n\r\n1998\r\n\r\n1\r\n\r\ndossiê\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas com serviços contratados\r\n\r\n2006\r\n\r\n1\r\n\r\ndossiê\r\n\r\nE-06/070237/2006\r\n\r\n13.06.02.01\r\n\r\nFolha de pagamento\r\n\r\n2001/2002\r\n\r\n9\r\n\r\ndossiê\r\n\r\n04.03.02.03\r\n\r\nOfício de recebimento de documento bibliográfico\r\n\r\n1990/2012\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.03.02.16\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2002/2011\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.03.01.08\r\n\r\nPlanilha de controle de chaves\r\n\r\n2013\r\n\r\n247\r\n\r\ndossiê\r\n\r\n04.03.03.05\r\n\r\nOfício de solicitação de empréstimo de documentos arquivísticos e bibliográficos\r\n\r\n1977/2010\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n04.01.01.05\r\n\r\nOfício de solicitação de visita técnica arquivística\r\n\r\n1985/2010\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.06.04.33\r\n\r\nProcesso de pedido de gratificação\r\n\r\n1986\r\n\r\n1\r\n\r\ndossiê\r\n\r\nE-06/70149/1986\r\n\r\nArquivo Publico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13.03.02.18\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documentos\r\n\r\n1980/1995\r\n\r\n3\r\n\r\ndossiê\r\n\r\n04.03.02.02\r\n\r\nOfício de solicitação de doação de documento bibliográfico\r\n\r\n1976/2007\r\n\r\n337\r\n\r\ndossiê\r\n\r\nId: 2025014"
                        ],
                        "2025015": [
                            "I - Edital",
                            "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 2/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria APERJ nº 35 de 07 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21/10/2016, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio, torna público, a quem possa interessar, que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos). \r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nId: 2025015"
                        ],
                        "2025016": [
                            "I - Edital",
                            "Código de classificação\r\n\r\nTipologia Documental \r\n\r\nData Limite\r\n\r\nUnidade de arquivamento\r\n\r\nObservação\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n06.02.03.14\r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de danos pessoais DPVAT\r\n\r\n1988\r\n\r\n1\r\n\r\nprocesso\r\n\r\nE-04/424033/88\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\nProcesso de comprovação de adiantamento\r\n\r\n1964-1985\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n116531/64 \r\n\r\n116538/64 \r\n\r\n06/10813/64\r\n\r\n09/001235/64\r\n\r\n12/4218/66\r\n\r\n12/4217/66\r\n\r\n08/201479/64\r\n\r\n101857/76 \r\n\r\n101857/76 \r\n\r\n06/12529/65\r\n\r\n06/12319/65\r\n\r\n06/12240/65\r\n\r\n06/12044/75\r\n\r\nE-09/03795/203/83\r\n\r\nE-28/DM/093/85\r\n\r\nE-28/DM/001/85\r\n\r\n13.01.01.04\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\n1961-1990\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n4031865/61\r\n\r\n4034370/63\r\n\r\n4034340/63\r\n\r\n4034993/63\r\n\r\nE-06/10576/65\r\n\r\nE-09/2607/75\r\n\r\nE-28/029/85\r\n\r\nE-04/438238/90\r\n\r\nTCE/9681/66\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas com diárias\r\n\r\n1977-1980\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nE-01/402222/79\r\n\r\nE-01/402162/79\r\n\r\nE-01/401771/79\r\n\r\nE-01/401452/79\r\n\r\nE-01/401357/79\r\n\r\nE-01/401228/79\r\n\r\nE-01/400640/79\r\n\r\nE-01/400538/79\r\n\r\nE-01/400381/79\r\n\r\nE-01/400329/79\r\n\r\nE-01/400196/79\r\n\r\nE-01/401923/78\r\n\r\nE-01/401871/78\r\n\r\nE-01/401776/78\r\n\r\nE-01/401512/78\r\n\r\nE-01/401254/78\r\n\r\nE-01/400750/78\r\n\r\nE-01/402360/77\r\n\r\nE-01/402156/77\r\n\r\nE-01/401993/77\r\n\r\nE-01/401800/77\r\n\r\nE-01/402397/79\r\n\r\nE-01/402483/79\r\n\r\nE-01/402768/79\r\n\r\nE-01/402808/79\r\n\r\nE-01/402849/79\r\n\r\nE-01/402911/79\r\n\r\nE-01/400523/80\r\n\r\nE-01/400788/80\r\n\r\nE-01/401164/80\r\n\r\nE-01/401186/80\r\n\r\nE-01/402602/80\r\n\r\nE-01/401535/77\r\n\r\nE-14/1594/80\r\n\r\nE-15/6440/80 \r\n\r\nE-15/6441/80 \r\n\r\nE-15/6442/80 \r\n\r\nE-15/6443/80 \r\n\r\nE-15/6444/80 \r\n\r\nE-15/6445/80 \r\n\r\nE-15/6446/80 \r\n\r\n13.01.09.02\r\n\r\nProcesso de tomada de contas\r\n\r\n1972-1990\r\n\r\n16\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nE-06/910282/86\r\n\r\nE-06/80026/86\r\n\r\nE-06/90004/86\r\n\r\nE-04/90062/86\r\n\r\nE-06/919018/86\r\n\r\nE-06/80003/86\r\n\r\nE-06/979004/84\r\n\r\nE-04/80064/84\r\n\r\nE-06/20493/84\r\n\r\nE-04/80069/84\r\n\r\nE-06/10506/75\r\n\r\n1156/72 \r\n\r\n103224/75 \r\n\r\nE-06/11182/76\r\n\r\nE-06/10173/84\r\n\r\nE-04/80053/83\r\n\r\nE-06/60009/85\r\n\r\nE-06/960.013/85\r\n\r\nE-06/945.081/85\r\n\r\nE-06/975.005/84\r\n\r\nE-06/20.491/84\r\n\r\nE-06/60.271/84\r\n\r\nE-06/42.433/84\r\n\r\nE-06/993.013/81\r\n\r\nE-06/900.308/84\r\n\r\nE-06/90.003/84\r\n\r\nE-06/30081/78\r\n\r\nE-06/999012/85\r\n\r\nE-06/125001/85\r\n\r\nE-06/939001/85\r\n\r\nE-06/60044/77\r\n\r\nE-06/60076/76\r\n\r\nE-06/60169/86\r\n\r\nE-06/18076/86\r\n\r\nE-06/981011/84\r\n\r\nE-06/951018/84\r\n\r\nE-06/939003/84\r\n\r\nE-06/10815/78\r\n\r\nE-06/10614/77\r\n\r\nE-06/90010/86\r\n\r\nE-06/907001/84\r\n\r\nE-06/42434/84\r\n\r\nE-06/913083/84\r\n\r\nE-06/966012/84\r\n\r\nE-06/951101/84\r\n\r\nE-06/11008/84\r\n\r\nE-06/90001/84\r\n\r\nE-06/939002/84\r\n\r\nE-06/900202/86\r\n\r\nE-06/60006/84\r\n\r\nE-06/900380/85\r\n\r\nE-06/41306/85\r\n\r\nE-06/939274/84\r\n\r\nE-06/925089/84\r\n\r\nE-06/993011/84\r\n\r\nE-06/10779/84\r\n\r\nE-04/541054/85\r\n\r\nE-06/904852/84\r\n\r\nE-04/422067/89\r\n\r\nE-06/80021/86\r\n\r\nE-06/80.027/86\r\n\r\nE-06/921.008/86\r\n\r\nE-06/104.011/83\r\n\r\nE-06/60.441/86\r\n\r\nE-28/00.008/86\r\n\r\nE-06/900.218/84\r\n\r\nE-06/10.098/86\r\n\r\nE-06/996.006/86\r\n\r\nE-06/954.031/86\r\n\r\nE-06/60.009/86\r\n\r\nE-06/90.005/86\r\n\r\nE-06/987.002/86\r\n\r\nE-06/960.000/86\r\n\r\nE-06/945018/86\r\n\r\nE-06/906039/85\r\n\r\nE-06/43232/85\r\n\r\nE-06/90048/85\r\n\r\nE-06/80001/85\r\n\r\nE-06/963002/85\r\n\r\nE-06/930155/85\r\n\r\nE-06/993100/85\r\n\r\nE-06/900364/85\r\n\r\nE-06/90012/85\r\n\r\nE-06/960019/85\r\n\r\nE-06/981.005/84\r\n\r\nE-06/987.053/84\r\n\r\nE-06/80.007/86\r\n\r\nE-06/920.003/86\r\n\r\nE-06/104.006/82\r\n\r\nE-06/10.082/86\r\n\r\nE-06/975.000/86\r\n\r\nE-06/80.005/84\r\n\r\nE-06/906.036/84\r\n\r\nE-06/40.060/84\r\n\r\nE-06/119.012/84\r\n\r\nE-06/981.001/86\r\n\r\nE-06/910.009/85\r\n\r\nE-06/906.063/83\r\n\r\nE-06/10.100/86\r\n\r\nE-06/900.020/86\r\n\r\nE-06/936.000/86\r\n\r\nE-06/80.004/86\r\n\r\nE-06/948.001/86\r\n\r\nE-06/921.019/86\r\n\r\nE-06/20.002/86\r\n\r\nE-06/10052/85\r\n\r\nE-06/905918/85\r\n\r\nE-06/921008/85\r\n\r\nE-06/43231/85\r\n\r\nE-06/90003/86\r\n\r\nE-06/939018/86\r\n\r\nE-06/119003/84\r\n\r\nE-04/438200/90\r\n\r\nE-06/925009/1982\r\n\r\nE-06/927.020/85\r\n\r\nE-06/70.344/85\r\n\r\nE-06/18.011/85\r\n\r\nE-06/919.008/85\r\n\r\nE-06/90.006/85\r\n\r\nE-06/925.014/85\r\n\r\nE-06/41.305/85\r\n\r\nE-06/10.026/85\r\n\r\nE-06/80.005/85\r\n\r\nE-06/930.045/85\r\n\r\nE-06/90.007/85\r\n\r\nE-06/913.009/85\r\n\r\nE-06/954.005/84\r\n\r\nE-06/104.013/85\r\n\r\nE-06/996.012/84\r\n\r\nE-06/920.005/85\r\n\r\nE-06/907.003/85\r\n\r\nE-06/984.059/84\r\n\r\nE-06/960.090/84\r\n\r\nE-06/10.053/85\r\n\r\nE-06/930.060/84\r\n\r\nE-06/104018/85\r\n\r\nE-06/901061/85\r\n\r\nE-06/10260/86\r\n\r\nE-06/990004/84\r\n\r\nE-06/10053/84\r\n\r\nE-06/957012/85\r\n\r\nE-06/979004/85\r\n\r\nE-06/969001/84\r\n\r\nE-06/104003/84\r\n\r\nE-06/910.136/84\r\n\r\nE-06/125.000/85\r\n\r\nE-06/975.008/85\r\n\r\nE-06/996.109/85\r\n\r\nE-06/996.012/85\r\n\r\nE-06/930.147/85\r\n\r\nE-06/972.036/84\r\n\r\nE-06/906.050/82\r\n\r\nE-06/916.003/85\r\n\r\nE-06/933.001/85\r\n\r\nE-06/987.005/85\r\n\r\nE-06/939.000/86\r\n\r\nE-06/119.007/85\r\n\r\nE-06/939.021/85\r\n\r\nE-06/10.099/86\r\n\r\nE-06/948.001/85\r\n\r\nE-06/936.009/85\r\n\r\nE-06/951.007/85\r\n\r\nE-06/900.117/83\r\n\r\nE-06/921.041/85\r\n\r\nE-06/984.015/84\r\n\r\n13.02.01.09\r\n\r\nOfício de solicitação de material e serviço\r\n\r\n1946-1977\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.01.11\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n\r\n1965-1990\r\n\r\n3\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nE-05/1149/77\r\n\r\n01625/63\r\n\r\nE-06/70453/83\r\n\r\n1712/63\r\n\r\nE-14/002594/76\r\n\r\nE-14/003097/76\r\n\r\nE-04/010565/88\r\n\r\nE-28/DM-082/85\r\n\r\n2533/71\r\n\r\n1987/71\r\n\r\nE-06/11600/77\r\n\r\nE-06/60445/78\r\n\r\nE-06/975004/79\r\n\r\nE-06/75339/65\r\n\r\nE-06/75313/65\r\n\r\nE-06/75310/65\r\n\r\nE-06/75301/65\r\n\r\nE-06/75139/65\r\n\r\nE-06/75300/65\r\n\r\nE-06/75278/65\r\n\r\nE-06/75277/65\r\n\r\nE-06/75260/65\r\n\r\nE-06/75259/65\r\n\r\nE-06/75254/65\r\n\r\nE-06/75247/65\r\n\r\nE-06/75248/65\r\n\r\nE-06/61197/65\r\n\r\n10.991/69\r\n\r\nE-06/61194/65\r\n\r\nE-06/61163/65\r\n\r\nE-06/61193/65\r\n\r\nE-06/61192/65\r\n\r\nE-06/61191/65\r\n\r\nE-06/60857/65\r\n\r\nE-06/60856/65\r\n\r\nE-06/60858/65\r\n\r\nE-06/60859/65\r\n\r\nE-06/60860/65\r\n\r\nE-06/60876/65\r\n\r\nE-06/60877/65\r\n\r\nE-06/60878/65\r\n\r\nE-06/75340/65\r\n\r\nE-06/10690/65\r\n\r\nE-06/10691/65\r\n\r\nE-06/10521/65\r\n\r\nE-06/10564/65\r\n\r\nE-06/10382/65\r\n\r\nE-06/900569/75\r\n\r\n2343/70\r\n\r\nE-13/02377/66\r\n\r\nE-12/2414/65\r\n\r\nE-12/61338/85\r\n\r\nE-04/424104/87\r\n\r\nE-09/901581/74\r\n\r\nE-09/921011/75\r\n\r\nE-09/921147/75\r\n\r\nE-14/482/76\r\n\r\nE-06/939002/90\r\n\r\nE-06/939005/90\r\n\r\n13.02.02.12\r\n\r\nConvênio de cooperação técnica\r\n\r\n1977-1987\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nE-08/04089/77\r\n\r\nE-06/15005/87\r\n\r\nE-06/70468/86\r\n\r\n13.02.02.29\r\n\r\nNota fiscal de prestação de serviços\r\n\r\n1962-1963\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\nProcesso de pagamento de faturas\r\n\r\n1951-1991\r\n\r\n3\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n3115/51 \r\n\r\nE-01/06028/91\r\n\r\nE-01/09485/86\r\n\r\nE-04/438019/90\r\n\r\nE-04/438012/90\r\n\r\nE-06/10.244/80\r\n\r\nE-28/DM-083/85\r\n\r\nE-28/DM-039/85\r\n\r\nE-28/DM-032/85\r\n\r\n2246/78\r\n\r\n4612/77\r\n\r\n4462/78\r\n\r\n2249/78\r\n\r\nE-28/dm-031/85\r\n\r\nE-28/dm-024/85\r\n\r\nE-28/dm-014/85\r\n\r\nE-28/dm-091/85\r\n\r\nE-28/dm-017/85\r\n\r\nE-28/dm-087/85\r\n\r\nE-28/dm-075/85\r\n\r\nE-28/dm-067/85\r\n\r\nE-28/dm-057/85\r\n\r\nE-28/dm-052/85\r\n\r\nE-28/dm-092/85\r\n\r\nE-28/dm-044/85\r\n\r\nE-04/90.598/82\r\n\r\nE-01/03.806/77\r\n\r\nE-01/03.805/77\r\n\r\nE-01/03.804/77\r\n\r\nE-01/02.526/77\r\n\r\nE-01/02.525/77\r\n\r\n06/10974/66\r\n\r\n06/10375/65\r\n\r\nE-20/712/87\r\n\r\nE-20/711/87\r\n\r\nE-28/203/87\r\n\r\nE-28/8/86\r\n\r\n1327/89 \r\n\r\n4229/90 \r\n\r\n3558/89 \r\n\r\n3557/89 \r\n\r\nE-06/945021/89\r\n\r\nE-04/438018/90\r\n\r\nE-04/438016/90\r\n\r\nE-04/438020/90\r\n\r\nE-12/31393/87\r\n\r\nE-04/438024/90\r\n\r\nE-04/438025/90\r\n\r\nE-04/438026/90\r\n\r\nE-04/438023/90\r\n\r\nE-04/438022/90\r\n\r\nE-04/438021/90\r\n\r\nE-14/1277/76\r\n\r\nE-14/777/76\r\n\r\nE-06/12686/89\r\n\r\n27228/73 \r\n\r\nE-15/1954/76\r\n\r\nE-15/2215/76\r\n\r\n13.02.03.09\r\n\r\nProcesso de demonstrativo mensal de operações\r\n\r\n1980/1989\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nE-04/422014/89\r\n\r\nE-04/422111/89\r\n\r\nE-04/424147/88\r\n\r\nE-06/948023/86\r\n\r\nE-06/973018/86\r\n\r\nE-04/424061/88\r\n\r\nE-04/424011/88\r\n\r\nE-04/541013/85\r\n\r\nE-14/004199/80\r\n\r\nE-28/019/85\r\n\r\nE-28/018/85\r\n\r\nE-28/055/85\r\n\r\n13.02.06.03\r\n\r\nFormulário de arrolamento completo de existências\r\n\r\n1979-1982\r\n\r\n2\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.02.06.07\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens patrimoniais\r\n\r\n1976-1986\r\n\r\n4\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nE-06/990016/76\r\n\r\nE-06/960007/77\r\n\r\nE-06/900407/77\r\n\r\nE-06/969106/76\r\n\r\nE-06/948056/76\r\n\r\nE-06/907003/76\r\n\r\nE-06/957177/76\r\n\r\nE-06/987109/76\r\n\r\nE-06/979014/76\r\n\r\nE-06/927058/77\r\n\r\nE-06/900238/77\r\n\r\nE-06/901467/77\r\n\r\nE-06/11326/76\r\n\r\nE-06/954017/77\r\n\r\nE-06/916005/84\r\n\r\nE-06/10228/77\r\n\r\nE-06/910075/77\r\n\r\nE-06/990000/85\r\n\r\nE-06/972013/76\r\n\r\nE-06/60165/77\r\n\r\nE-06/966013/77\r\n\r\nE-06/963045/77\r\n\r\nE-06/119186/77\r\n\r\nE-06/80012/83\r\n\r\nE-06/951046/76\r\n\r\nE-06/966012/85\r\n\r\nE-06/954028/85\r\n\r\nE-06/70346/85\r\n\r\nE-06/10179/78\r\n\r\nE-06/993169/78\r\n\r\nE-06/987043/77\r\n\r\nE-06/919007/85\r\n\r\nE-06/11337/76\r\n\r\nE-06/11512/76\r\n\r\nE-06/901253/77\r\n\r\nE-06/40772/77\r\n\r\nE-06/960041/77\r\n\r\nE-06/125019/78\r\n\r\nE-04/90126/85\r\n\r\nE-04/90085/85\r\n\r\nE-06/993042/77\r\n\r\nE-06/125010/77\r\n\r\nE-06/901673/77\r\n\r\nE-06/20793/77\r\n\r\nE-06/957109/77\r\n\r\nE-06/20299/76\r\n\r\nE-06/933093/76\r\n\r\nE-06/993005/86\r\n\r\nE-06/41326/76\r\n\r\nE-06/913078/77\r\n\r\nE-06/990043/77\r\n\r\nE-06/996024/77\r\n\r\nE-06/80173/77\r\n\r\nE-06/10965/77\r\n\r\nE-06/90201/77\r\n\r\nE-06/975011/77\r\n\r\n13.02.08.09\r\n\r\nProcesso de habilitação ao certificado de registro cadastral \r\n\r\n1963/1965\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nE-06/12281/65\r\n\r\nE-06/10483/65\r\n\r\nE-06/10560/65\r\n\r\nE-06/10561/65\r\n\r\nE-06/10460/65\r\n\r\nE-06/10462/65\r\n\r\nE-06/10463/65\r\n\r\nE-06/10459/65\r\n\r\nE-06/10653/65\r\n\r\n1028020/63\r\n\r\n13.02.10.39\r\n\r\nProposta de orçamento\r\n\r\n1986-1994\r\n\r\n2\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.02.11.35\r\n\r\nProcesso de empenho de folha de pagamento\r\n\r\n1950-1982\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nE-14/002.983/79\r\n\r\nE-14/000.078/77\r\n\r\nE-14/01.990/77\r\n\r\nE-15/0.150/80\r\n\r\nE-15/008.328/77\r\n\r\nE-15/3.485/82\r\n\r\n82499/50\r\n\r\nE-06/60.002/78\r\n\r\nE-15/6.059/80\r\n\r\nE-15/6.060/80\r\n\r\nE-15/0.278/80\r\n\r\nE-15/0.277/80\r\n\r\nE-15/0.276/80\r\n\r\nE-06/11.436/76\r\n\r\nE-14/000.041/80\r\n\r\nE-14/000.012/81\r\n\r\nE-14/35.017/81\r\n\r\n13.02.11.39\r\n\r\nProcesso de pagamento de pessoal\r\n\r\n1964-1988\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nE-04/424.176/88\r\n\r\nTecio Lins e Silva\r\n\r\nE-06/14.256/85\r\n\r\nIndalécia Campos Freire\r\n\r\nFaz. 165.941/64\r\n\r\nAriel Tacla\r\n\r\nE-28/000.049/86\r\n\r\nEdson Vaz Borges\r\n\r\nE-06/15.289/85\r\n\r\nMarly Pacheco Verly\r\n\r\nE-06/15.290/85\r\n\r\nEdnete Mendonça\r\n\r\nE-06/14.260/85\r\n\r\nSonia Ferreira Martins\r\n\r\nE-06/14.258/85\r\n\r\nLuiza Batalha Guimarães\r\n\r\nE-06/14.259/85\r\n\r\nMaria do Carmo Conceição de Lima\r\n\r\nE-06/14.183/85\r\n\r\nIndalécia Campos Freire\r\n\r\nE-06/14.184/85\r\n\r\nMarly Pacheco Verly\r\n\r\nE-06/14.190/85\r\n\r\nLuiza Batalha Guimarães\r\n\r\nE-06/14.189/85\r\n\r\nMaria do Carmo Conceição de Lima\r\n\r\nE-06/14.214/85\r\n\r\nAlayde de Menezes Singüini\r\n\r\nE-06/14.213/85\r\n\r\nElzi Lucia Gonçalves\r\n\r\nE-06/14.215/85\r\n\r\nMarly Pacheco Verly\r\n\r\nE-06/15.292/85\r\n\r\nSonia Ferreira Martins\r\n\r\nE-06/14.212/85\r\n\r\nLuiza Batalha Guimarães\r\n\r\nE-06/14.211/85\r\n\r\nMaria do Carmo Conceição de Lima\r\n\r\nE-06/14.210/85\r\n\r\nIndalécia Campos Freire\r\n\r\nE-06/15.351/85\r\n\r\nSonia Ferreira Martins\r\n\r\nE-06/10.521/85\r\n\r\nSonia Ferreira Martins\r\n\r\n10473/1966\r\n\r\nOder Poggi de Figueiredo\r\n\r\nE-04/541.009/85\r\n\r\nAntonio Cláudio Bocayuva Cunha\r\n\r\n13.03.02.16\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n1965-1992\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.03.02.18\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\n1948-1994\r\n\r\n3\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.04.01.10\r\n\r\nProcesso de solicitação de crédito suplementar de execesso de arrecadação\r\n\r\n1964-1990\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nE-12/4309/64\r\n\r\nE-12/3264/64\r\n\r\nE-12/0946/88\r\n\r\nE-04/438042/90\r\n\r\nE-06/41519/87\r\n\r\nE-06/60154/87\r\n\r\nE-06/10302/66\r\n\r\nE-06/10301/66\r\n\r\nE-06/10449/65\r\n\r\n13.04.03.15\r\n\r\nProcesso de solicitação de alteração orçamentária\r\n\r\n1964\r\n\r\n1\r\n\r\nprocesso\r\n\r\n05/2373/64\r\n\r\n13.06.02.01\r\n\r\nFolha de pagamento\r\n\r\n1961-1968\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.06.04.07\r\n\r\nCertidão de tempo de contribuição\r\n\r\n1948\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.06.04.26\r\n\r\nProcesso de averbação de tempo de contribuição\r\n\r\n1959-1988\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n1048575/60\r\n\r\nNestor Zambonin\r\n\r\n09/638840/65\r\n\r\nRubem Pereira de Araujo\r\n\r\nE-01/24156/88\r\n\r\nSebastião de Oliveira Souza\r\n\r\nE-01/315202/74\r\n\r\nMarlene Santiago da Rosa Sampaio\r\n\r\n266065/64\r\n\r\nGeraldo Pereira do Amaral\r\n\r\nE-06/685086/72\r\n\r\nAgnello Silveira Monteiro\r\n\r\n1058157/59\r\n\r\nGabriel Riscado Netto\r\n\r\n1029559/60\r\n\r\nJose Lessa de Carvalho\r\n\r\n1018729/60\r\n\r\nJose Lessa de Carvalho\r\n\r\n13.06.04.27\r\n\r\nProcesso de certidão de tempo de contribuição\r\n\r\n1951\r\n\r\n1\r\n\r\nprocesso\r\n\r\n760/51 \r\n\r\nClarisse Ferreira Rangel\r\n\r\n13.06.04.28\r\n\r\nProcesso de comunicação de faltas de servidor\r\n\r\n1964/1990\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n05/308999/64\r\n\r\nJustino Cordeiro\r\n\r\n06/75249/65\r\n\r\nEdwaldo da Conceição Fiuza\r\n\r\n06/75322/65\r\n\r\nErcy Machado\r\n\r\n06/75329/65\r\n\r\nDercio de Abreu\r\n\r\n06/75330/65\r\n\r\nJorge Pinheiro Falcão\r\n\r\n06/75328/65\r\n\r\nOrlando Silva\r\n\r\n06/75279/65\r\n\r\nSalvador de Andrade\r\n\r\n06/61198/65\r\n\r\nAthaíde Bergamaschi\r\n\r\n06/10309/66\r\n\r\nGeorge Gilberto Gomes\r\n\r\nE-01/401728/89\r\n\r\nJorge Luiz Seixas Guinâncio\r\n\r\nE-06/997483/89\r\n\r\nWanderley Macedo da Silva\r\n\r\nE-12/4252/89\r\n\r\nJorge Luiz Seixas Guinâncio\r\n\r\nE-12/4348/89\r\n\r\nJorge Luiz Seixas Guinâncio\r\n\r\nE-01/400387/90\r\n\r\nJorge Luiz Seixas Guinâncio\r\n\r\n13.06.04.29\r\n\r\nProcesso de concessão de auxílio funeral\r\n\r\n1969\r\n\r\n1\r\n\r\nprocesso\r\n\r\nE-01/22569/69\r\n\r\nMaria da Penha Rodrigues\r\n\r\n13.06.04.32\r\n\r\nProcesso de pagamento de diferença salarial\r\n\r\n1967/1988\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nE-01/14422/80\r\n\r\nFelix Medeiros Netto\r\n\r\n01/11600/67\r\n\r\nPaulo França\r\n\r\n01/03754/67\r\n\r\nPaulo França\r\n\r\n01/08339/67\r\n\r\nLucy Maria Ferreira Constantino\r\n\r\nE-01/02746/88\r\n\r\nWalter da Silva\r\n\r\nE-01/009680/88\r\n\r\nNadir Lopes Magalhães\r\n\r\nE-01/011936/88\r\n\r\nJorge Ribeiro\r\n\r\nE-01/17265/88\r\n\r\nJoaquim Soutelinho\r\n\r\nE-01/20325/88\r\n\r\nPsamenito de Santanna\r\n\r\nE-01/22647/88\r\n\r\nJoaquim Soutelinho\r\n\r\nE-01/23115/88\r\n\r\nDoralino Nogueira\r\n\r\n8513/70\r\n\r\nWaldir Soares\r\n\r\nE-04/400468/79\r\n\r\nCelio Lopes de Souza\r\n\r\nE-06/60167/83\r\n\r\nIvaneth Mendes da Silva\r\n\r\nE-04/403201/77\r\n\r\nJoao Batista Siqueira\r\n\r\nE-06/11558/78\r\n\r\nCarlos Gonçalves Tavares\r\n\r\nE-06/60263/78\r\n\r\nBelarmina Afonso Ramalho\r\n\r\n13.06.04.33\r\n\r\nProcesso de pedido de gratificação\r\n\r\n1950-1987\r\n\r\n2\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nE-06/98575/66\r\n\r\nEmílio Cascardo\r\n\r\nE-08/503594/66\r\n\r\nLuiz Gonzaga Barroso Uchôa\r\n\r\n4468/66 \r\n\r\nSebastião Augusto dos Santos\r\n\r\n35288/64\r\n\r\nFrancelino M. da Costa\r\n\r\n20994/69 \r\n\r\nValério Gonçalves\r\n\r\n18334/69 \r\n\r\nCassemiro Nascimento\r\n\r\n15422/69 \r\n\r\nRimalz Câmara\r\n\r\n10982/69 \r\n\r\nNoé Lopes dos Santos\r\n\r\n25681/69 \r\n\r\nValdir Sebastião Cattoni\r\n\r\n13333/69 \r\n\r\nWaldyr Valter Gomes da Silva\r\n\r\n13595/69 \r\n\r\nEdmo Alves da Silva\r\n\r\n2763/50 \r\n\r\nEdgar Dezerto Pullig\r\n\r\n2760/50\r\n\r\nPedro Pulo Faria Rocha\r\n\r\n2759/50 \r\n\r\nMaria da Conceição Tavares Caramurú\r\n\r\n2655/50 \r\n\r\nAntenor José do Nascimento\r\n\r\n2759/50 \r\n\r\nGeorgina de Paula Domingues\r\n\r\n2732/50 \r\n\r\nClaudionor Rufino da Silva\r\n\r\n2784/50 \r\n\r\nMadalena Galvão de Queirós Ribeiro de Castro\r\n\r\n2775/50 \r\n\r\nNair Rebel Figueiredo\r\n\r\n2773/50 \r\n\r\nAntônio Vaz Cavalcante\r\n\r\n2764/50 \r\n\r\nManoel Marques Monteiro\r\n\r\nE-06/40571/65\r\n\r\nMaria Serra Pinto; Yvonne Carrilho de Oliveira; Marilda Alves Martins; Irineu \r\n\r\nBaptista da Cruz; Andronico Antônio de\r\n\r\nOliveira Filho\r\n\r\nE-06/12086/65\r\n\r\nAécio Lovisi Azevedo\r\n\r\nE-06/12087/65\r\n\r\nAécio Lovisi Azevedo\r\n\r\nE-06/12088/65\r\n\r\nAécio Lovisi Azevedo\r\n\r\nE-06/12101/65\r\n\r\nOrlando Jose dos Santos; Cléa Genoveva de Araújo Gonçalves da \r\n\r\nSilva; Marinda Nogueira da Cunha; Alayr Sampaio da Silva Gayo; Marilena Toscano Pimentel; Sebastião Pereira \r\n\r\nda Silva; Paulino de Souza Lourenço; Waldir Custódio Arantes; Jahir dos Santos; Orlando Teixeira Pinto\r\n\r\nE-06/12083/65\r\n\r\nAécio Lovisi Azevedo\r\n\r\nE-06/26943/65\r\n\r\nJosé Adonias de Araújo Neto; Mário Monteiro Queiroz; Nestor Zambonin; \r\n\r\nNeuza Felix de Carvalho; Ranulfo Bispo de Almeida; Dinah Maynart Martini\r\n\r\nE-06/12084/65\r\n\r\nAécio Lovisi Azevedo\r\n\r\nE-06/75319/65\r\n\r\nAntônio Raposo Baptista\r\n\r\nE-06/75327/65\r\n\r\nRoberto de Oliveira Cardoso\r\n\r\nE-06/10622/65\r\n\r\nOrlando Correia Pagels de Lacerda; Armando Correia Pagels de Lacerda; Carlos Dodsworth Machado; Marilia \r\n\r\nVivacqua de Medeiros; Paulo Américo Cesar da Cunha; Maria Helena Leone; Walcy Aparecido da Silva; Gerson \r\n\r\nAlves dos Santos; Luiz Fernando Maurício; Orlando Gomes de Moura; \r\n\r\nLeonidas de Souza Mendes; Carlos Augusto Ferraz e Castro.\r\n\r\nE-06/10694/65\r\n\r\nMário Monteiro Queiroz\r\n\r\nE-06/10573/65\r\n\r\nE-06/10572/65\r\n\r\nE-06/12341/65\r\n\r\nAlancardex Dias\r\n\r\nE-06/10319/66\r\n\r\nAlancardex Dias\r\n\r\nE-06/10398/66\r\n\r\nClea Genoveva de A G da Silva; Nelson Pereira de Carvalho; Antônio \r\n\r\nFaria; João Baptista dos Santos; Giovani Cinelli; Walter de Oliveira Santos; Sebastião Pereira da Silva; Waldir Custódio Arantes; Petronilho dos\r\n\r\nSantos; Antônio Pereira da Silva; Paulino de Souza Lourenço; Waldemiro da Silva; Orlando Teixeira Pinto; Jorge Ferreira de Alcântara; Alberto Ferreira; \r\n\r\nDarcy de Souza; Ianoy de Souza; Orlando Gomes de Moura; \r\n\r\nE-06/11807/78\r\n\r\nEliana da Silva Marins\r\n\r\nE-06/11415/64\r\n\r\nArthur Alves Teixeira; Nelson Pereira de Carvalho; Orlando Gomes de Moura; Claudomiro Vieira da Silva; \r\n\r\nE-06/11416/64\r\n\r\nManuel Dias Guerreiro; Orlando Jose dos Santos; Sebastião Pereira da Silva; Antônio Rodrigues; Alancardex Dias; Orlando Teixeira Pinto; \r\n\r\nE-06/12085/65\r\n\r\nAécio Lovisi Azevedo\r\n\r\nE-06/22961/65\r\n\r\nJosé Adonias de Araújo Neto; Mário Monteiro Queiroz; Nestor Zambonin; \r\n\r\nNeuza Felix de Carvalho; Ranulfo Bispo de Almeida; Dinah Maynart Martini\r\n\r\nE-01/23257/67\r\n\r\nMatrícula 60.698\r\n\r\nE-01/02244/67\r\n\r\nMatrícula 72.205\r\n\r\nE-06/69227/81\r\n\r\nArelete Terezinha de Souza Costa\r\n\r\nE-06/60223/82\r\n\r\nAbigail Rodrigues\r\n\r\nE-06/60354/78\r\n\r\nOrlando Bessa\r\n\r\nE-01/26333/66\r\n\r\nArthur Alves TeixeiraClaudomiro Vieira da Silva\r\n\r\nE-01/716689/87\r\n\r\nCarmem Maria AmaranteMaria de Lourdes E. Oliveira\r\n\r\nEduardo Fazekas SzigethyRoberto Carneiro da Cunha Costa\r\n\r\nE-01/6027/84\r\n\r\nSuzana Maria Gomes\r\n\r\nE-01/5459/84\r\n\r\nEraldo Alves dos Santos\r\n\r\nE-01/1679/86\r\n\r\nAlexandre de Moura Campos\r\n\r\nE-06/60435/78\r\n\r\nJackson Amorim Cruz\r\n\r\n1020923/63 \r\n\r\nLuiz Galindo Perez\r\n\r\n5000870/63 \r\n\r\nAnti Gonçalves da Silva Dannemann\r\n\r\n5000364/63 \r\n\r\nMarilena Correa Toscano de Britto\r\n\r\n6043/51 \r\n\r\nEly de Andrade\r\n\r\n2752/50 \r\n\r\nMarsyl Rosa de Lima\r\n\r\n2751/50 \r\n\r\nSergio Marins\r\n\r\n2742/50 \r\n\r\nManoelita Caetano da Silva\r\n\r\n2738/50 \r\n\r\nManoel Vieira dos Santos\r\n\r\n2734/50 \r\n\r\nDaniel Teixeira\r\n\r\n2712/50 \r\n\r\nFrancisco Leite Bittencourt Sampaio Neto\r\n\r\n2710/50 \r\n\r\nGastão Moerbeck Gouvea\r\n\r\n2708/50 \r\n\r\nSabino de Aguiar\r\n\r\n2703/50 \r\n\r\nFrederico Brugger Villela\r\n\r\n2702/50 \r\n\r\nManoel Soares de Castro\r\n\r\n2753/50 \r\n\r\nLuiz Rodrigues Penha\r\n\r\n48916/70 \r\n\r\nJoão Francisco de Oliveira\r\n\r\n49606/70 \r\n\r\nDjalma de Souza Amaral\r\n\r\n36188/70 \r\n\r\nPedro Menezes\r\n\r\n13.06.05.19\r\n\r\nProcesso de apuração de abandono de cargo\r\n\r\n1964\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n05/3796/64\r\n\r\nAroldo Moreira Santos Costa\r\n\r\n05/3807/64\r\n\r\nAroldo Moreira Santos Costa\r\n\r\n13.06.10.17\r\n\r\nOfício de apresentação de servidor realocado\r\n\r\n1965/1982\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.06.11.121\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n\r\n1964-1985\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n06/12.320/65\r\n\r\nAgildo Bernardes Pereira\r\n\r\n06/12.202/65\r\n\r\nPaulo Américo César da Cunha\r\n\r\nE-04/530.000/85\r\n\r\nJovelina Sueli da Silva Mattos\r\n\r\n01/22.335/64\r\n\r\nMaria Elvira Pires de Sá e Moraes Pinto\r\n\r\n01/21.975/64\r\n\r\nZelyr Xavier\r\n\r\nE-06/11.876/75\r\n\r\nArlene Pereira Pessôa\r\n\r\nE-06/60.264/77\r\n\r\nIolanda Alves Viola\r\n\r\n01/22.738/66\r\n\r\nJose Ayres Fortes Bustamante\r\n\r\nE-01/027.126/83\r\n\r\nMarly de Souza e Silva\r\n\r\n05/4.927/65\r\n\r\nJosé Guilherme de Castro\r\n\r\nE-06/11.569/75\r\n\r\nAntonio Carlos de Lacerda\r\n\r\nE-12/2.862/79\r\n\r\nJoão Moraes\r\n\r\nE-12/4.315/84\r\n\r\nOlindo Gonçalves da Costa\r\n\r\nE-04/541.100/85\r\n\r\nNair Barbosa\r\n\r\n01/17.341/65\r\n\r\nAberden Sant'anna da Cunha\r\n\r\n33.984/62\r\n\r\nLuciano Jose de Freitas Gondim Coutinho\r\n\r\n06/10.330/65\r\n\r\nLauro Coutinho Salazar\r\n\r\n11.085/69\r\n\r\nWagner Marques da Silva\r\n\r\n23/20.155/66\r\n\r\nMaria Nilda Siqueira de Menezes\r\n\r\n13.06.13.14\r\n\r\nProcesso de empréstimo consignado\r\n\r\n1983-1990\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nE-04/438.027/90\r\n\r\nAurinete Ximenes de Moura\r\n\r\nE-04/041.904/83\r\n\r\n13.07.01.22\r\n\r\nProcesso de ocupação de imóvel do Estado\r\n\r\n1960 - 1989\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nE-04/438.040/90\r\n\r\nE-14/025.002/75\r\n\r\nTJ 438/70\r\n\r\nE-04/541.116/86\r\n\r\nE-04/541.114/86\r\n\r\nE-04/541.106/86\r\n\r\nE-04/541.107/86\r\n\r\n1.034.127/63\r\n\r\nE-14/000.424/77\r\n\r\nE-09/02.163/203/78\r\n\r\nE-01/00.725/89\r\n\r\n60/60\r\n\r\nId: 2025016"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Pauta",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 4ª sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 27/04/2017, a partir das 11 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.386/2013\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.400/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.359/2014\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.050/2014\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.511/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.138/2015\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.005/2015\r\n\r\nVIALAGOS\r\n\r\nE-12/004.072/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.068/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.190/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.193/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.192/2016\r\n\r\nId: 2025145"
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                            "2025063": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 27/04/2017, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003.616/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.617/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.618/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.619/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.079/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.110/2015 Apenso: E-12/020/426/2011\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.324/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.368/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.417/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.045/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.046/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.071/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.072/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.119/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.145/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.489/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.270/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.369/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.333/2003\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.611/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.654/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.052/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.083/2015\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.092/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.274/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.495/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.030/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003.077/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.348/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.177/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.178/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2025063"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCALVO E RIBAS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA (NIRE 3321031476-9)\r\n\r\nRef. Processo: nº 67-2017/063512-0.\r\n\r\nLUCAS BORGES RIBAS (CPF: 104.349.267-44)\r\n\r\nRef. Processo nº 67-2017/063512-0.\r\n\r\nId: 2024739"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 026/2017. PARTES: DETRAN/RJ e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação de uma diária de um veículo tipo van, sem cobertura contratual, no dia 21/06/2016, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado no ato de recebimento da Fatura nº 12153. VALOR TOTAL: R$ 129,63 (cento e vinte e nove reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/9843/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 015/2017. PARTES: DETRAN/RJ e SOS Tecnologia e Gestão da Informação LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de transferência e armazenagem de 30.000 (trinta mil) caixas conteúdo, para fins de guarda e custódia de documentos de arquivos, com atendimentos de consulta aos mesmos através de instrumento topográfico fornecido pelo contratante, a que se refere à NF's nº 779 e 780, realizado no período de 01 de setembro de 2016 a 31 de outubro de 2016. VALOR TOTAL: R$ 39.757,43 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/10150/2016.\r\n\r\nId: 2025185"
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                            "2025186": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 136/2015. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO. OBJETO: Delegar ao servidor Luís Antônio Corso da Costa, Subsecretário Municipal, matrícula n° 118.492, em substituição ao servidor Jorge Luiz Moraes de Oliveira, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação Técnica n° 136/2015, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/10297/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 095/2016. PARTES: DETRAN/RJ e ANTONIO JOSÉ RAMOS FREIRE. OBJETO: Delegar ao servidor Fernando Vignoli Reis, Diretor Geral de Registro de Veículos, ID Funcional n° 42431735, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Locação n° 095/2016, em substituição à servidora Carla Adriana Pereira, ID Funcional n° 50365045, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/17217/2015.\r\n\r\nId: 2025186"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2016. \r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2016.\r\n\r\nId: 2025187"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/17\r\n\r\nERRATA N° 001/17\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO instituída pela PORTARIA PRES-DETRAN-RJ nº 5071, de 28 de março de 2017, comunica aos interessados que:\r\n\r\n1. No Edital, em virtude da Resolução nº 3.996, de 13 de dezembro de 2016, ficam excluídos os subitens 14.3.1, 14.4, 14.5, 14.6 e Anexo 8;\r\n\r\n2. Na minuta do Contrato fica excluído o parágrafo segundo da Cláusula Segunda;\r\n\r\n3. Fica alterado o Programa de Trabalho para: 21330612200022016.\r\n\r\nId: 2025190"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6666/2016 - PE 006/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 600 (seiscentas) caixas, contendo, cada uma, 3.000 (três mil) folhas de formulários contínuos branco sem impressão: apergaminhado, 1 via, com dimensões 240 MM X 280 MM, microserrilha, número de coluna: 80, tipo papel: apergaminhado, gramatura: 60 G/M2, branco, conforme Termo de Referência, Anexo 4.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/05/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/05/2017, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/05/2017, às 11h.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO PREGÃO: R$ 78.000,00\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br - opção: Licitações/Leilões - Licitações 2017 - editais, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, n° 817/15° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência n° 6898, conta corrente n° 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2025191"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/16.\r\n\r\nPARTES: CODIN e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados de 26/04/2017 até 25/04/2018. VALOR: R$ 757.900,00 (setecentos e cinquenta e sete mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/9/16.\r\n\r\nId: 2024795"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº. 02/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e DECRETOS N°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO Nº E-12/079/0127/2017\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CP ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva de no-break e estabilizadores com fornecimento de peças para equipamentos de informática da IOERJ. \r\n\r\nDATA ASSINATURA: 12/04/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nPrograma de Trabalho 2151.22.662.0065.2140 - Natureza da Despesa: 0100.3104.017.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nId: 2025315"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n.° 02 ao Contrato IO nº 05/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0051/2015.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Carry Serviços Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.390,37 (setenta e nove mil trezentos e noventa reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DE DESPESA 00100.3104.082.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/05/2017 a 03/05/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/04/2017.\r\n\r\nId: 2024999"
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                            "2024725": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nExpk Industria e Comercio de Embalagens Ltda \r\n\r\n17.104.971/0001-84\r\n\r\n1054434\r\n\r\n03/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nSaco Pl às tico/extrusa-Pack 700un 30x40cm \r\n\r\nFort Flex Comercial Ltda \r\n\r\n03.476.067/0001-95\r\n\r\n1053280\r\n\r\n03/05/2017 às 10:00h\r\n\r\nPano Multuso/Uso Fácil 10un 22x32cm 1 Rolo c/ 10 panos \r\n\r\nLencobras Industria e Comercio de Lencos Umedecidos Ltda \r\n\r\n05.756.446/0001-64\r\n\r\n1053283\r\n\r\n03/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nToalhas Umedecidas/ Bonté 25 um 20x14cm \r\n\r\nDia Brasil Sociedade Limitada \r\n\r\n03.476.811/0001-51\r\n\r\n1053287\r\n\r\n03/05/2017 às 11:00h\r\n\r\nDiscos De Algodão/ Bonté 50un \r\n\r\nJohnson& Johnson Industria Ltda \r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1053285\r\n\r\n03/05/2017 às 11:30h\r\n\r\nAbsorvente Higiênico, Cobertura Suave Sem Abas/ Sempre Livre 8un \r\n\r\nPlast Leo Limitada \r\n\r\n53.785.291/0001-37\r\n\r\n1053290\r\n\r\n04/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nCortina Para Pia/Plast Leo 1un 1,35mx80cm \r\n\r\nRiberball Mercantil E Industria ltda \r\n\r\n48.460.745/0001-60\r\n\r\n1053289\r\n\r\n04/05/2017 às 09:30h\r\n\r\nBalões De Borrachas/ Indipel 50un \r\n\r\nCopapa Cia Paduana de Papeis \r\n\r\n31.590.862/0001-45\r\n\r\n1053292\r\n\r\n04/05/2017 às 10:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel Bompety 50un 23,5x21,5 cm \r\n\r\nLencobras Industria e Comercio de Lencos Umedecidos Ltda\r\n\r\n05.756.446/0001-64\r\n\r\n1053284\r\n\r\n04/05/2017 às 10:30\r\n\r\nLenços Umedecidos BabySmile 10un 19x12cm \r\n\r\nFlexicotton Industria E comercio de Produtos de Higiêne Pessoal S/A\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1053286\r\n\r\n04/05/2017 às 11:00h\r\n\r\nHastes Flexíveis/Babysmile 50un \r\n\r\nTermopot-Termoformagens Ltda \r\n\r\n03.569.492/0001-29\r\n\r\n1053293\r\n\r\n10/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nCops Descartáveis/Termopot 100un \r\n\r\nIndipel Industria de Artigos De Festa Ltda -Epp\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1053291\r\n\r\n10/05/2017 às 09:30h\r\n\r\nForminha De Papel/indipel 200un \r\n\r\nCtherpack Industria E Comercio De Embalagens Ltda \r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n1053288\r\n\r\n10/05/2017 às 10:00h\r\n\r\nProtetor Para Fogão Térmica 12un 27x27cm \r\n\r\nNatural Industria e Comercio de Palitos Ltda-Me \r\n\r\n07.349.014/0001-64\r\n\r\n1053296\r\n\r\n10/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nEspetos de Bambu P/ churrasco /Natural 50 un \r\n\r\nCopobras S/A. Industria e comercio De Embalagens \r\n\r\n86.445.822/0003-63\r\n\r\n1053294\r\n\r\n10/05/2017 às 11:00h\r\n\r\nTampas Para Copos/Copobras 50un \r\n\r\nIdeatex Industria e Comercio Ltda \r\n\r\n61.067.872/0001-61\r\n\r\n1053259\r\n\r\n11/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nBalões De Borrachas/ideatex 50un \r\n\r\nPlatex Processos Plasticos Ltda \r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1053258\r\n\r\n11/05/2017 às 09:30h\r\n\r\nPrato Raso/festa Fácil 10un 22cm \r\n\r\nRegina industria e Comercio S/A \r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1053262\r\n\r\n11/05/2017 às 10:00h\r\n\r\nForminhas De Papel Regina 45un \r\n\r\nRegina industria e Comercio S/A \r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1053263\r\n\r\n11/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nCanudos Pl às ticos / Regina 40un \r\n\r\nVMP Papeis Par Embalagens Ltda \r\n\r\n49.810.369/0001-59\r\n\r\n1053264\r\n\r\n11/05/2017 às 11:00h\r\n\r\nAvental Para Pintura/VMP 1in 44x35cm \r\n\r\nPlastzan Industria e Comercio De Plasticos Ltda \r\n\r\n07.399.260/0001-20\r\n\r\n1053265\r\n\r\n11/05/2017 às 11:30h\r\n\r\nCopos Descartáveis/ Copo Plat 100un 100ml \r\n\r\nIndipel Industria de Artigos de Festa Ltda -Epp\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1053269\r\n\r\n17/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos De papel/Indipel 50un 22x23cm \r\n\r\nAltacoppo Industria e Comercio de Produtos Descartaveis Ltda \r\n\r\n07.711.478/0001-79\r\n\r\n1053272\r\n\r\n17/05/2017 às 09:30h\r\n\r\nCopos Descartáveis/Kerocopo 100un 50ml \r\n\r\nPlastzan Industria E Comercio de Plasticos Ltda \r\n\r\n07.399.260/0001-20\r\n\r\n1053266\r\n\r\n1705/2017 às 10:00h\r\n\r\nPratos Descartáveis/Copo Plast 10un 23cm \r\n\r\nDia Brasil Sociedade Limitada \r\n\r\n03.476.811/0001-51\r\n\r\n1053268\r\n\r\n17/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nFlanela /Dia 1un 33x53cm \r\n\r\nFortiori Import Comercio, Importaçao e Exportacao Ltda -Epp\r\n\r\n13.229.708/0001-60\r\n\r\n1053267\r\n\r\n17/05/2017 às 11:00h\r\n\r\nPano Multiuso/ Fort Mix 2un 40x36cm \r\n\r\nIndipel Industria de Artigos De Festa Ltda -Epp\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1053232\r\n\r\n18/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nForminha De Papel /Indipel 200un \r\n\r\nIndipel Industria de Artigos De Festa Ltda -Epp\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1053223\r\n\r\n18/05/2017 às 09:30h\r\n\r\nChapéu Colorido Indipel 10un \r\n\r\nIndipel Industria de Artigos De Festa Ltda -Epp\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1053228\r\n\r\n18/05/2017 às 10:00h\r\n\r\nPratos Descartáveis/Indipel 5un 15x15cm \r\n\r\nIndipel Industria de Artigos De Festa Ltda -Epp\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1053231\r\n\r\n18/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nCopos P/ Doces/Indipel 10un 25ml \r\n\r\nIndipel Industria de Artigos De Festa Ltda -Epp\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1053230\r\n\r\n18/05/2017 às 11:00h\r\n\r\nCopos Pl às tico Descartável/Indipel 50un 50ml \r\n\r\nIndipel Industria de Artigos De Festa Ltda -Epp\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1053229\r\n\r\n18/05/2017 às 11:30h\r\n\r\nPapel Para Bala/Indipel 48un \r\n\r\nFortiori Import Comercio,Importaçao e Exportacao Ltda -Epp\r\n\r\n13.229.708/0001-60\r\n\r\n1053297\r\n\r\n24/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nPano Multiuso/ Fort Mix 5un 50x33cm \r\n\r\nTeka Tecelagem Kuenhnrich S A\r\n\r\n82.636.986/0001-55\r\n\r\n1053295\r\n\r\n24/05/2017 às 09:30h\r\n\r\nToalha De Banho/Teka 1un\r\n\r\nZettapack Industria De Plasticos Eireli-Epp\r\n\r\n04.54.232/0001-61\r\n\r\n1053304\r\n\r\n24/05/2017 às 10:00h\r\n\r\nPratos Descartáveis/Zettapack 10un\r\n\r\nM.C Estamparia Ltda -Me\r\n\r\n09.436.281/0001-02\r\n\r\n1053298\r\n\r\n24/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nPano De Pia/M E C 1un 32x38cm \r\n\r\nCopobras S/A.Industria E comercio De Embalagens \r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1053303\r\n\r\n24/05/2017 às 11:00h\r\n\r\nPratos Térmicos/Copobras 25un 18cm\r\n\r\nCamaro da Serra Industria e comercio Ltda \r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1053300\r\n\r\n25/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nProtetor Para Fogão Mello 12un 26,5x26,5cm \r\n\r\nDia Brasil Sociedade Limitada \r\n\r\n03.476.811/0001-51\r\n\r\n1053302\r\n\r\n25/05/2017 às 09:30h\r\n\r\nGuardanapos De Papel/Dia 50un 22,5x24cm \r\n\r\nDia Brasil Sociedade Limitada \r\n\r\n03.476.811/0001-51\r\n\r\n1053299\r\n\r\n25/05/2017 às 10:00h\r\n\r\nSacos Para Lixo /Dia 10un 59x62cm \r\n\r\nDia Brasil Sociedade Limitada \r\n\r\n03.476.811/0001-51\r\n\r\n1053301\r\n\r\n25/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nProtetor Para Fogão/Dia 12un 27x27cm \r\n\r\nBellocopo Descartáveis Ltda \r\n\r\n22.624.940/0001-94\r\n\r\n1053312\r\n\r\n25/05/2017 às 11:00h\r\n\r\nColheres Para Refeição/Bello copo 50un \r\n\r\nVaral Artefatos de Madeira E Pl às ticos Ltda \r\n\r\n43.478.619/0001-19\r\n\r\n1053315\r\n\r\n31/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nEspetinhos Para Churrasco /Real 50un \r\n\r\nMarilia M F Leite da SILva Eireli-Epp\r\n\r\n04.502.236/0001-87\r\n\r\n1053311\r\n\r\n31/05/2017 às 10:00h\r\n\r\nGuardanapos De Papel/Pérola 300un 13x14cm \r\n\r\nPlastzan Industria e Comercio de Plasticos Ltda \r\n\r\n07.399.260/0001-20\r\n\r\n1053310\r\n\r\n31/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nPratos Descartáveis/Copo Plast 10un 21 cm \r\n\r\n3M Do Brasil Ltda \r\n\r\n45.895.371/0001-08\r\n\r\n1053313\r\n\r\n31/05/2017 às 11:00h\r\n\r\nEsponjas Multiuso Cozinha/Tinindo 4un 109x73x20mm\r\n\r\nPeixoto Comercio Industria Servicos e Transporte S/A \r\n\r\n25.757.840/0001-24\r\n\r\n1053314\r\n\r\n31/05/2017 às 11:30h\r\n\r\nGuardanapos De Papel/Valor 500un 14x14cm \r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2024725"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/436/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, o servidor THIAGO ARRAIS SOARES, Identidade Funcional nº 44164475, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 972.096-2, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2013 a 10/02/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2022362"
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                        "2025104": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação nº 488359-29/2\r\n\r\nRAF: 488359-29\r\n\r\nEstabelecimento: MISTER ECO COM DE INSUMOS IND E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.822.426\r\n\r\nIntimação nº 488351-02/2\r\n\r\nRAF: 488351-02\r\n\r\nEstabelecimento: RAFAPET RECICLAGEM DE RESIDUOS PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.367.997\r\n\r\nIntimação nº 488344-08/2\r\n\r\nRAF: 488344-08\r\n\r\nEstabelecimento: TRIUNFER DE BARRA MANSA LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FERRO EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.100.610\r\n\r\nId: 2025104"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do andamento do RAF n° 488611-03.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: YEMANJA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 10.586.101/0001-40\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.677.090\r\n\r\nRAF: 488611-03\r\n\r\nId: 2025105"
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                        "2025106": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA ARF 24.01 - MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 15º dia da data desta publicação, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2.473/79, para apresentar os documentos e informações abaixo relacionados, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rafael da Silva Faria, mat. 0.975.989-5, realizada através da Intimação nº 481635-21/1 do RAF nº 481635-21 08 RE. Processo administrativo nº E-04/201608/2009.\r\n\r\nExigências: \r\n\r\nApresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n1) comprovante de sua situação cadastral regular perante a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n2) certidão Negativa obtida junto à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmpresa: FIVE STAR INDUSTRIAL, COMÉRCIO E SEVIÇOS OFFSHORE LTDA\r\n\r\nEndereço: RJ-162 - Km 30,6 Condomínio Indústria, Bairro: Usina, Conceição de Macabú, RJ CEP: 28.740-000\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.825.529\r\n\r\nCNPJ: 07.127.452/0001-88\r\n\r\nIntimação nº 481635-21/1\r\n\r\nId: 2025106"
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                        "2024747": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 10 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna público a relação de processos distribuídos no dia 10 de abril de 2017, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-023/001056/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-023/001057/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-023/001059/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-043/000725/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-044/000251/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-035/000437/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-035/000438/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-035/000455/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-043/000498/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-043/000499/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-000/269169/2012\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-012/001504/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-016/000205/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-041/001636/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-041/002074/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-000/137867/2012\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-003/002008/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-029/000207/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/005375/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/000072/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000434/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-035/000435/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-037/000770/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-037/000773/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-041/002367/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-017/001220/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-017/001221/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-037/000839/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-037/000848/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-010/001018/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-010/001019/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-017/001290/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/003166/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/000938/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-043/000653/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-043/000654/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-006/003130/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-014/001995/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-014/001996/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-014/001997/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-091/002935/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-008/002851/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-008/002852/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-028/000002/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/000265/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/006607/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-036/000261/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-036/000264/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-079/002371/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-079/002377/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-079/002382/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-036/000265/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-039/000815/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-039/000816/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-043/000265/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-079/001173/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-040/001060/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-079/002043/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-079/002351/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-079/002360/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-079/002372/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-033/000936/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/008855/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-043/000736/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-044/000183/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-045/000020/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-029/000930/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-029/002034/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/000192/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/007859/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-041/002628/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/007549/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/007553/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/007554/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/007563/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/007565/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/007575/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/007877/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-016/000202/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-016/000203/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-021/000455/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-029/000128/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-036/000001/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-006/003141/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-006/003142/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/007570/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-043/000593/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-046/011910/2013\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-004/003683/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/006600/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-037/000004/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-038/000304/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/001336/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-040/000007/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-043/000571/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-043/000572/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-043/000723/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-046/001514/2013\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-010/001109/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-020/001680/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-033/001206/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/000004/2017\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/000006/2017\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-037/000025/2017\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-037/000027/2017\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/000931/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/000934/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/000936/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-041/002368/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-016/000225/2017\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-043/000652/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-043/000657/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-079/001425/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-079/001426/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-005/001920/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-005/001922/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-016/000208/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-016/000215/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-041/000182/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-004/002757/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-004/003773/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-016/002649/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-031/000829/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-044/000023/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-035/000422/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-040/000932/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-040/000935/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-041/001839/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-044/000018/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-035/000403/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-035/000404/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-035/000405/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-035/000406/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-035/000407/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-010/000181/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-034/006779/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-036/000266/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-036/000267/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-041/000825/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-010/000181/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-036/000266/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-036/000267/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-041/000825/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-014/000116/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-016/000196/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-046/000012/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-046/000124/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-046/000127/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-002/002157/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-005/002631/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/005464/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/005469/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/007686/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/005478/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-038/000306/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-045/000056/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-045/000057/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-079/002355/2013\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-014/002424/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-021/000453/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-021/000454/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/007571/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-036/000268/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-013/000036/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-013/000037/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-026/001001/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-026/001002/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/006798/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-044/000219/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-044/000254/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-014/001839/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-014/001840/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/006021/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/008422/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000971/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-005/002614/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-005/002993/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-016/000165/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-016/002977/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-016/003003/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nId: 2024747"
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                            "2025083": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1838/2013, torna público que fará realizar às 17:00h do dia 22/05/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Avenida Geremário Dantas, Lado Par, Esquina da Rua Beneventes - Pechincha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 193,25 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/205/2015, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 22 de maio de 2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nImóvel situado na Rua Joaquim Méier, N° 170 - Méier - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea Construída = 307,38 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno = 336,27 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.460.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4654/2016, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 22/05/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 9 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 441,08 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.372.000,00 (hum milhão, trezentos e setenta e dois mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4655/2016, torna público que fará realizar às 13:00 h do dia 22/05/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 10 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 477,06 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.458.000,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4656/2016, torna público que fará realizar às 14:00 h do dia 22/05/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 11 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 519,49 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.570.000,00 (hum milhão, quinhentos e setenta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4657/2016, torna público que fará realizar às 16:00 h do dia 22/05/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 05/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 12 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 531,25 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais).\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2025083"
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                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO N° 008/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com a interveniência da CEDAE e a EMPRESA CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2476/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/04/2017.\r\n\r\nId: 2025091"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2025102": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 011/2016. PARTES: CEHAB-RJ e a Empresa SUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. OBJETO: Constitui solicitação da Caixa Econômica Federal, no sentido de melhor esclarecer a referência dos preços unitários constantes das planilhas licitadas que é o Io (índice zero de junho de 2015) referente a Cláusula Quinta do reajustamento do contrato originário. As partes ratificam as demais cláusulas sem alteração do valor contratual. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-17/009/025/2017, Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.078/1990, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2017. REGISTRO INTERNO Nº 002/2017.\r\n\r\nId: 2025102"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2025068": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 031/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de insumos para as cirurgias do serviço de cirurgia bucomaxilofacial para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa TOP SET COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ - 09.496.551/0001-62.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.002.411,36 (dois milhões, dois mil quatrocentos e onze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/590/2015 (PREGÃO 063/2016)\r\n\r\nItem/\r\n\r\nlote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário \r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado \r\n\r\n32/2\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.5 MM, COMPRIMENTO: 44.5 x 6 MM Código do Item: 6515.033.0025 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.5 a 1.6 mm e comprimento de 44.5 a 50 mm com stop de 5 a 6 mm\r\n\r\n59917\r\n\r\n6\r\n\r\n463,9146\r\n\r\n2.783,49\r\n\r\n33/2\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.5 MM, COMPRIMENTO: 44.5 x 8 MM Código do Item: 6515.033.0026 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.5 a 1.6 mm e comprimento de 44.5 a 50 mm com stop de 7 a 8 mm\r\n\r\n59931\r\n\r\n6\r\n\r\n477,3463\r\n\r\n2.684,08\r\n\r\n34/2\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.5 MM, COMPRIMENTO: 130 MM Código do Item: 6515.033.0029 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.5 a 1.6 mm e comprimento de 115 a 130 mm\r\n\r\n59939\r\n\r\n6\r\n\r\n377,0963\r\n\r\n2.262,58\r\n\r\n35/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO(6%)NIÓBIO(7%),PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO,DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPR: 6 MM Código do Item: 6515.174.0046 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento de 6 a7 mm\r\n\r\n59910\r\n\r\n48\r\n\r\n600,0446\r\n\r\n28.802,14\r\n\r\n36/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 8MM Código do Item: 6515.174.0047 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento de 8 a 9mm\r\n\r\n59911\r\n\r\n48\r\n\r\n600,0446\r\n\r\n28.802,14\r\n\r\n37/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 10MM Código do Item: 6515.174.0048 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento de 10 a 11mm\r\n\r\n59912\r\n\r\n48\r\n\r\n600,0446\r\n\r\n28.802,14\r\n\r\n38/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 12MM Código do Item: 6515.174.0049 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento de 12 a 13mm\r\n\r\n59913\r\n\r\n48\r\n\r\n600,0446\r\n\r\n28.802,14\r\n\r\n39/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 14 MM Código do Item: 6515.174.0052 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento de 14 a 15mm\r\n\r\n59940\r\n\r\n48\r\n\r\n600,0446\r\n\r\n28.802,14\r\n\r\n40/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 16 MM Código do Item: 6515.174.0053 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento de 16 a 17mm\r\n\r\n59941\r\n\r\n48\r\n\r\n600,0446\r\n\r\n28.802,14\r\n\r\n41/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 18 MM Código do Item: 6515.174.0054 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento de 18 a 19mm\r\n\r\n59942\r\n\r\n48\r\n\r\n600,0446\r\n\r\n28.802,14\r\n\r\n42/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 8MM Código do Item: 6515.174.0056 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.3 a 2.4 mm e comprimento de 7 a 8mm\r\n\r\n59944\r\n\r\n12\r\n\r\n712,6060\r\n\r\n8.551,27\r\n\r\n43/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 10MMCódigo do Item: 6515.174.0057 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.3 a 2.4 mm e comprimento de 9 a 10mm\r\n\r\n59945\r\n\r\n12\r\n\r\n712,6060\r\n\r\n8.551,27\r\n\r\n44/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 12MM Código do Item: 6515.174.0058 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.3 a 2.4 mm e comprimento de 11 a 12mm\r\n\r\n59946\r\n\r\n12\r\n\r\n712,6060\r\n\r\n8.551,27\r\n\r\n45/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 4 MM Código do Item: 6515.174.0059 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento de4 a 5 mm\r\n\r\n59951\r\n\r\n12\r\n\r\n564,3190\r\n\r\n6.771,83\r\n\r\n46/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 6MM Código do Item: 6515.174.0060 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento 5 a 6 mm\r\n\r\n59952\r\n\r\n24\r\n\r\n564,8161\r\n\r\n13.555,59\r\n\r\n47/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 8MM Código do Item: 6515.174.0061 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento 7 a 8 mm\r\n\r\n59953\r\n\r\n24\r\n\r\n564,8161\r\n\r\n13.555,59\r\n\r\n48/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 10 MM Código do Item: 6515.174.0062Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento 9 a 10 mm\r\n\r\n59954\r\n\r\n24\r\n\r\n564,8161\r\n\r\n13.555,59\r\n\r\n49/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 12MM Código do Item: 6515.174.0063 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento 11 a 12 mm\r\n\r\n59955\r\n\r\n24\r\n\r\n564,8161\r\n\r\n13.555,59\r\n\r\n50/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 14 MM Código do Item: 6515.174.0064 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento 13 a 14 mm\r\n\r\n59956\r\n\r\n24\r\n\r\n564,8161\r\n\r\n13.555,59\r\n\r\n51/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 16 MM Código do Item: 6515.174.0065 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento 15 a 16 mm\r\n\r\n59957\r\n\r\n24\r\n\r\n564,8161\r\n\r\n13.555,59\r\n\r\n52/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 18 MMCódigo do Item: 6515.174.0066 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 a 2.3 mm e comprimento 17 a 18 mm\r\n\r\n59958\r\n\r\n24\r\n\r\n564,8161\r\n\r\n13.555,59\r\n\r\n53/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 8MM Código do Item: 6515.174.0068 Serão aceitos parafusos emergência de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.3 a 2.4 mm e comprimento 7 a 8 mm\r\n\r\n59962\r\n\r\n12\r\n\r\n466,6484\r\n\r\n5.599,78\r\n\r\n54/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 10MM Código do Item: 6515.174.0069Serão aceitos parafusos emergência de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.3 a 2.4 mm e comprimento 9 a 10 mm\r\n\r\n59966\r\n\r\n12\r\n\r\n466,6484\r\n\r\n5.599,78\r\n\r\n55/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 12MM Código do Item: 6515.174.0070Serão aceitos parafusos emergência de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.3 a 2.4 mm e comprimento 11 a 12 mm\r\n\r\n59967\r\n\r\n12\r\n\r\n466,6484\r\n\r\n5.599,78\r\n\r\n56/2\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO:RETA COM ESPAÇO CENTRAL,TRAVAMENTO - 2,0MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1MM, DIAMETRO FURO N/A, LARG: N/A, COMPR: 25MM Código do Item: 6515.291.0001 Serão aceitas placas retas de 4 FUROS com espaço central, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 a 2.3 mm, com espessura de 1 mm e comprimento de 25mm ou similar\r\n\r\n60002\r\n\r\n12\r\n\r\n1.229,2081\r\n\r\n14.750,50\r\n\r\n57/2\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL:TITANIO, ACABAMENTO: N/A, RETA COM ESPAÇO CENTRAL, TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA:1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPR: 4 MM Código do Item: 6515.291.0002 Serão aceitas placas retas de 6 FUROS com espaço central, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 a 2.3 mm, com espessura de 1 mm e comprimento de 40 mm ou similar\r\n\r\n60003\r\n\r\n24\r\n\r\n1.475,4556\r\n\r\n35.410,93\r\n\r\n58/2\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 20, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: 99 MM Código do Item: 6515.291.0003 Serão aceitas placas retas de 14 a 20 FUROS, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 a 2.3 mm, com espessura de 1 mm e comprimento de 99 mm ou similar\r\n\r\n60004\r\n\r\n24\r\n\r\n3.364,1266\r\n\r\n80.739,04\r\n\r\n59/2\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA A DIREITA, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 7, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0004Serão aceitas placas em L para a direita de 6 a 7 FUROS, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 a 2.3 mm e com espessura de 0.8 a 1 mm\r\n\r\n60005\r\n\r\n12\r\n\r\n1.966,8324\r\n\r\n23.601,99\r\n\r\n60/2\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE, MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA A ESQUERDA, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 7, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0005 Serão aceitas placas em L para a esquerda de 6 a 7 FUROS, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 a 2.3 mm e com espessura de 0.8 a 1 mm\r\n\r\n60006\r\n\r\n12\r\n\r\n1.966,8324\r\n\r\n23.601,99\r\n\r\n61/2\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE, TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA COM ESPAÇO CENTRAL,TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1.3 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPR: 43MM Código do Item: 6515.291.0006 Serão aceitas placas retas de 6 FUROS com espaço central, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 a 2.3mm, com espessura de 1.3 a 1.5mm e comprimento de 43 mm ou similar \r\n\r\n60007\r\n\r\n48\r\n\r\n2.571,3297\r\n\r\n123.423,82\r\n\r\n62/2\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA COM ESPAÇO CENTRAL, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARG: N/A, COMPR: 53 MM Código do Item: 6515.291.0008 Serão aceitas placas retas de 6 FUROS com espaço central, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 a 2.3 mm, com espessura de 1.5 a 2.0 mm e compr. de 53 mm ou similar\r\n\r\n60009\r\n\r\n24\r\n\r\n3.115,7666\r\n\r\n74.778,40\r\n\r\n63/2\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 20, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPR:159 MM Código do Item: 6515.291.0012 Serão aceitas placas retas de 16 a 20 FUROS, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 a 2.3 mm, com espessura de 1.5 a 2.0 mm e compr. de 159mm ou similar \r\n\r\n60013\r\n\r\n24\r\n\r\n6.692,3828\r\n\r\n160.617,19\r\n\r\n64/2\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: ANGULADA PARA DIREITA, TRAVAMENTO - 2,0 MM, Nº FUROS: 21+6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA:1.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARG: N/A, COMPR: 189/81MM Cód. do Item: 6515.291.0013.Serão aceitas placas anguladas para a direita, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 a 2.3 mm, com espessura de 1.5 a 2.0 mm, compr. de 189/81 mm ou similar e número de FUROS de 17 a 21 + 5 a 6 \r\n\r\n60014\r\n\r\n12\r\n\r\n9.595,9085\r\n\r\n115.150,90\r\n\r\n65/2\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE, TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: ANGULADA PARA ESQUERDA, TRAVAMENTO - 2,0 MM, Nº FUROS: 21+6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARG: N/A, COMPR: 189/81 MM Código do Item: 6515.291.0014 Serão aceitas placas anguladas para a esquerda, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 a 2.3 mm, com espessura de 1.5 a 2.0 mm, compr. 189/81 mm ou similar e número de FUROS de 17 a 21 + 5 a 6\r\n\r\n60015\r\n\r\n12\r\n\r\n9.595,9085\r\n\r\n115.150,90\r\n\r\n66/2\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: ANGULADA, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 3 + 3, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPR: N/A Código do Item: 6515.291.0015 Serão aceitas placas anguladas, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 a 2.3 mm, com espessura de 1.5 a 2.0 mm e número de FUROS de 3+3 ou 4+4 \r\n\r\n60016\r\n\r\n12\r\n\r\n4.919,0691\r\n\r\n59.028,83\r\n\r\n67/3\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.5 MM, COMPRIMENTO: 44,5 A 50 MM COM STOP DE 4 A 5 MM Código do Item: 6515.033.0030 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.5 a 1.6 mm e comprimento de 44.5 a 50 mm com stop de 4 a 5 mm\r\n\r\n59964\r\n\r\n6\r\n\r\n446,6964\r\n\r\n2.680,18\r\n\r\n68/3\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.5 MM, COMPRIMENTO: 44.5 A 50 MM COM STOP DE 6 A 7 MM Código do Item: 6515.033.0031 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.5 a 1.6mm e comprimento de 44.5 a 50 mm com stop de 6 a 7 mm\r\n\r\n59968\r\n\r\n6\r\n\r\n446,6964\r\n\r\n2.680,18\r\n\r\n69/3\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.5 MM, COMPRIMENTO: 70 A 100MMCódigo do Item: 6515.033.0034 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.5 a 1.6 mm e comprimento de 58 a 100 mm\r\n\r\n59971\r\n\r\n6\r\n\r\n446,6964\r\n\r\n2.680,18\r\n\r\n70/3\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.5 MM, COMPRIMENTO: 105 A 130 MMCódigo do Item: 6515.033.003 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.5 a 1.6 mm e comprimento de 105 a 130 mm\r\n\r\n59972\r\n\r\n6\r\n\r\n446,6964\r\n\r\n2.680,18\r\n\r\n71/3\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 4 A 5 MM Código do Item: 6515.174.0071\r\n\r\n60024\r\n\r\n120\r\n\r\n276,7068\r\n\r\n33.204,82\r\n\r\n72/3\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 mm, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 6 A 7 mm Código do Item: 6515.174.0072\r\n\r\n60026\r\n\r\n120\r\n\r\n276,7068\r\n\r\n33.204,82\r\n\r\n73/3\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 8 A 9 MM Código do Item: 6515.174.0073\r\n\r\n60027\r\n\r\n120\r\n\r\n276,7068\r\n\r\n33.204,82\r\n\r\n74/3\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 10 A 11 MM Código do Item: 6515.174.0074 \r\n\r\n60028\r\n\r\n48\r\n\r\n276,5720\r\n\r\n13.275,46\r\n\r\n75/3\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 12 A 13 MM Código do Item: 6515.174.0075\r\n\r\n60029\r\n\r\n48\r\n\r\n276,5720\r\n\r\n13.275,46\r\n\r\n76/3\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 14 A 15 MM Código do Item: 6515.174.0076\r\n\r\n60030\r\n\r\n48\r\n\r\n276,5720\r\n\r\n13.275,46\r\n\r\n77/3\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 16 A 17 MM Código do Item: 6515.174.0077 \r\n\r\n60032\r\n\r\n12\r\n\r\n276,1841\r\n\r\n3.314,21\r\n\r\n78/3\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 18 A 19 MM Código do Item: 6515.174.0078\r\n\r\n60033\r\n\r\n12\r\n\r\n276,1841\r\n\r\n3.314,21\r\n\r\n79/3\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.3 A 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 5 A 6 MM Código do Item: 6515.174.0079\r\n\r\n60034\r\n\r\n12\r\n\r\n190,6830\r\n\r\n2.288,20\r\n\r\n80/3\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.3 A 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 7 A 8 MM Código do Item: 6515.174.0080\r\n\r\n60035\r\n\r\n12\r\n\r\n299,7030\r\n\r\n3.596,43\r\n\r\n81/3\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.3 A 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 9 A 12 MM Código do Item: 6515.174.0081\r\n\r\n60039\r\n\r\n12\r\n\r\n197,7877\r\n\r\n2.373,45\r\n\r\n82/3\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: AUTO-PERFURANTE, COMPRIMENTO: 4 A 5 MM Código do Item: 6515.174.0082 \r\n\r\n60040\r\n\r\n24\r\n\r\n276,4291\r\n\r\n6.634,30\r\n\r\n83/3\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: AUTO-PERFURANTE, COMPRIMENTO: 6 A 7 MM Código do Item: 6515.174.0083 \r\n\r\n60041\r\n\r\n24\r\n\r\n276,4291\r\n\r\n6.634,30\r\n\r\n84/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 16 A 20, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0020 \r\n\r\n60357\r\n\r\n12\r\n\r\n2.107,9659\r\n\r\n25.295,59\r\n\r\n85/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: ORBITAL, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 8, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0018 Serão aceitas placas orbitais do sistema 2.0, com espessura de 0.6 a 1 mm e 8 a 12 FUROS \r\n\r\n60355\r\n\r\n12\r\n\r\n1.422,7320\r\n\r\n17.072,78\r\n\r\n86/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA DIREITA, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 5, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0023\r\n\r\n60360\r\n\r\n12\r\n\r\n1.620,2747\r\n\r\n19.443,30\r\n\r\n87/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA ESQUERDA, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 5, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0024 \r\n\r\n60362\r\n\r\n12\r\n\r\n1.620,2747\r\n\r\n19.443,30\r\n\r\n88/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA DIREITA, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 7, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0027 Serão aceitas placas em L para a direita de 7 a 9 FUROS, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 mm e com espessura de 0.8 a 1 mm\r\n\r\n60369\r\n\r\n12\r\n\r\n1.621,9079\r\n\r\n19.462,89\r\n\r\n89/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA ESQUERDA, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 7, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0028 Serão aceitas placas em L para a esquerda de 7 a 9 FUROS, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 mm e com espessura de 0.8 a 1 mm\r\n\r\n60370\r\n\r\n12\r\n\r\n1.621,9079\r\n\r\n19.462,89\r\n\r\n90/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: Y, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 5, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0032 \r\n\r\n60429\r\n\r\n6\r\n\r\n1.264,9592\r\n\r\n7.589,75\r\n\r\n91/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: DUPLO Y, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 8, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0033 Serão aceitas placas duplo Y do sistema 2.0 mm, com espessura de 0.6 a 1 mm e 6 OU 8 FUROS\r\n\r\n60430\r\n\r\n6\r\n\r\n1.422,8953\r\n\r\n8.537,37\r\n\r\n92/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: QUADRADA COM ESPAÇO CENTRAL, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0035\r\n\r\n60432\r\n\r\n6\r\n\r\n1.247,6467\r\n\r\n7.485,88\r\n\r\n93/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA COM ESPAÇO CENTRAL, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0036\r\n\r\n60433\r\n\r\n24\r\n\r\n951,9042\r\n\r\n22.845,70\r\n\r\n94/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA COM ESPAÇO CENTRAL, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0037\r\n\r\n60434\r\n\r\n24\r\n\r\n1.257,7728\r\n\r\n30.186,55\r\n\r\n95/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0038\r\n\r\n60439\r\n\r\n12\r\n\r\n1.327,7580\r\n\r\n15.933,10\r\n\r\n96/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0039\r\n\r\n60440\r\n\r\n12\r\n\r\n1.327,7580\r\n\r\n15.933,10\r\n\r\n97/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PAULUS PARA MENTO COM DEGRAU de 4MM, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0047\r\n\r\n60477\r\n\r\n6\r\n\r\n1.362,9547\r\n\r\n8.177,73\r\n\r\n98/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PAULUS PARA MENTO COM DEGRAU de 6MM, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0048\r\n\r\n60478\r\n\r\n6\r\n\r\n1.362,9547\r\n\r\n8.177,73\r\n\r\n99/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PAULUS PARA MENTO COM DEGRAU de 8MM, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0049 \r\n\r\n60479\r\n\r\n6\r\n\r\n1.362,9547\r\n\r\n8.177,73\r\n\r\n100/3\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PAULUS PARA MENTO COM DEGRAU de 10MM, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0050 \r\n\r\n60491\r\n\r\n6\r\n\r\n1.362,9547\r\n\r\n8.177,73\r\n\r\n135/5\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.0 MM, COMPRIMENTO: 44.5 x 4 MMCódigo do Item: 6515.033.0048 Serão aceitas brocas cirúrgicas de diâmetro 0.7 a 1.05 mm, comprimento de 44,5 a 54 mm e stop de 3 a 4 mm\r\n\r\n61391\r\n\r\n6\r\n\r\n366,1595\r\n\r\n2.196,96\r\n\r\n136/5\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.0 MM, COMPRIMENTO: 44.5 x 6 MMCódigo do Item: 6515.033.0047 Serão aceitas brocas cirúrgicas de diâmetro 0.7 a 1.05 mm, comprimento de 44,5 a 54 mm e stop de 5 a 6 mm\r\n\r\n61390\r\n\r\n6\r\n\r\n684,0431\r\n\r\n4.104,26\r\n\r\n137/5\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.0 MM, COMPRIMENTO: 44.5 x 8 MMCódigo do Item: 6515.033.0049 Serão aceitas brocas cirúrgicas de diâmetro 0.7 a 1.05 mm, comprimento de 44,5 a 54 mm e stop de7 a 12 mm\r\n\r\n61424\r\n\r\n6\r\n\r\n684,0431\r\n\r\n4.104,26\r\n\r\n138/5\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1.3 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 3 MM Código do Item: 6515.174.0093 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.0 a 1.3 mm com comprimento de 2 a 3 mm\r\n\r\n61426\r\n\r\n36\r\n\r\n407,3786\r\n\r\n14.665,63\r\n\r\n139/5\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1.3 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 4 MM Código do Item: 6515.174.0094 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.0 a 1.3 mm com comprimento de 4 a 5 mm\r\n\r\n61428\r\n\r\n36\r\n\r\n407,3786\r\n\r\n14.665,63\r\n\r\n140/5\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1.3 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 6 MMCódigo do Item: 6515.174.0096 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.0 a 1.3 mm com comprimento de 6 a 7 mm\r\n\r\n61432\r\n\r\n36\r\n\r\n407,3786\r\n\r\n14.665,63\r\n\r\n141/5\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1.3 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 8 MM Código do Item: 6515.174.0097 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.0 a 1.3 mm com comprimento de 8 a 9 mm\r\n\r\n61434\r\n\r\n36\r\n\r\n407,3786\r\n\r\n14.665,63\r\n\r\n142/5\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 4 MM Código do Item: 6515.174.0102 Serão aceitos parafusos de emergência com diâmetro de 1.2 a 1.7 mm com comprimento de 4 a 5 mm\r\n\r\n61460\r\n\r\n12\r\n\r\n462,8719\r\n\r\n5.554,46\r\n\r\n143/5\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE, MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA DIREITA, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 7, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0076 Serão aceitas placas em L para a direita, compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3 mm, com 7 a 8 FUROS e espessura de 0.5 a 0.6 mm\r\n\r\n61478\r\n\r\n12\r\n\r\n1.456,1378\r\n\r\n17.473,65\r\n\r\n144/5\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE, MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA ESQUERDA, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 7, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0077 Serão aceitas placas em L para a esquerda, compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3 mm, com 7 a 8 FUROS e espessura de 0.5 a 0.6 mm\r\n\r\n61479\r\n\r\n12\r\n\r\n1.456,1378\r\n\r\n17.473,65\r\n\r\n145/5\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE, MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0084 Serão aceitas placas em retas de 4 a 8 FUROS, compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3 mm e espessura de 0.5 a 0.6 mm\r\n\r\n61610\r\n\r\n12\r\n\r\n951,3252\r\n\r\n11.415,90\r\n\r\n146/5\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE, MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 24, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0078 Serão aceitas placas em retas de 24 a 26 FUROS, compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3 mm e espessura de 0.5 a 0.6 mm\r\n\r\n61596\r\n\r\n12\r\n\r\n2.653,5741\r\n\r\n31.842,89\r\n\r\n147/5\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: DUPLO Y, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0086 Serão aceitas placas em duplo Y de 6 a 7 FUROS, compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3 mm e espessura de 0.5 a 0.6 mm\r\n\r\n61612\r\n\r\n12\r\n\r\n2.060,7902\r\n\r\n24.729,48\r\n\r\n148/5\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE, MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: ORBITAL, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 9, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0087 Serão aceitas placas orbitais de 8 a 10 FUROS, compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3 mm e espessura de 0.5 a 0.6 mm\r\n\r\n61613\r\n\r\n12\r\n\r\n1.649,0812\r\n\r\n19.788,97\r\n\r\n149/5\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: T, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 7, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0083 Serão aceitas placas em T de 7 FUROS, compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3 mm e espessura de 0.5 a 0.6 mm\r\n\r\n61609\r\n\r\n6\r\n\r\n1.625,0235\r\n\r\n9.750,14\r\n\r\n150/5\r\n\r\nTELA CIRURGICA CRANIOFACIAL,MODELO: QUADRADA - SISTEMA 1.3 MM, MATERIAL: TITANIO, APLICACAO: RECONSTRUÇÃO ORBITÁRIA, DIMENSOES: 100X100X0,4 MMCódigo do Item: 6515.301.0001 Serão aceitas telas de titânio compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3 mm, com espessura de 0.3 a 0.4 mm e dimensões variando de 100x100 mm a 120x120 mm\r\n\r\n61461\r\n\r\n8\r\n\r\n5.245,6806\r\n\r\n41.965,44\r\n\r\n151/5\r\n\r\nTELA CIRURGICA CRANIOFACIAL,MODELO: QUADRADA - SISTEMA 1.3 MM, MATERIAL: TITANIO, APLICACAO: RECONSTRUCAO ORBITARIA, DIMENSOES: 100X100X0,6 MM Código do Item: 6515.301.0002 Serão aceitas telas de titânio compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3 mm, com espessura de 0.5 a 0.6 mm e dimensões variando de 100x100 mm a 120x120 mm\r\n\r\n61465\r\n\r\n8\r\n\r\n6.234,5760\r\n\r\n49.876,61\r\n\r\n152/5\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: MALHA BASE ORBITÁRIA ANATÔMICA PEQUENA, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.3 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0094 Serão aceitas placas de base orbitária anatômica compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3 mm, com espessura de 0.3 a 0.4 mm para reconstrução de defeitos pequeno ou médios\r\n\r\n61621\r\n\r\n6\r\n\r\n7.003,2224\r\n\r\n42.019,33\r\n\r\n153/5\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: MALHA BASE ORBITARIA ANATOMICA GRANDE, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.3 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARG: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0095 Serão aceitas placas de base orbitária anatômica compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3 mm, com espessura de 0.3 a 0.4 mm para reconstrução de defeitos grandes ou complexos\r\n\r\n61622\r\n\r\n6\r\n\r\n7.003,2224\r\n\r\n42.019,33\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2025068"
                        ],
                        "2025010": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nACADÊMICO BOLSISTA/2017\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato, abaixo, para comparecimento neste Centro de recrutamento no dia 19 de abril de 2017, conforme determinação judicial:\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n1484193\r\n\r\nNATASHA TEIXEIRA BITTENCOURT\r\n\r\n0281581-60.2014.8.19.0001\r\n\r\nId: 2025010"
                        ],
                        "2024998": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO DE EDITAL ACADÊMICO BOLSISTA/2017\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1.SELEÇÃO PÚBLICA PARA ADMISSÃO DE ACADÊMICOS BOLSISTAS /PMERJ PARA O ANO DE 2017.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições RETIFICA as especificações abaixo:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02, 03, 04 e 05/04/2017\r\n\r\nAPROVEITAMENTO DAS VAGAS\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02, 03, 04 e 05/05/2017\r\n\r\nAPROVEITAMENTO DAS VAGAS\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nId: 2024998"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2025039": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 114 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 93, DE 14/02/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Ordem de Serviço nº 93, de 14/02/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Nomear como membros natos da Comissão de Avaliação Funcional dos servidores em estágio probatório os seguintes Defensores Públicos:\r\n\r\nPresidente da Comissão de Avaliação Funcional - Doutor Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas, Subcorregedor-Geral, matrícula 860.774-9\r\n\r\nMembros da Comissão de Avaliação Funcional:\r\n\r\nDoutora Cristina Santos Ferreira, Assessora da Corregedoria-Geral, matrícula 836.330-1\r\n\r\nDoutora Isabella Maria de Paula Borba, Assessora da Corregedoria-Geral, matrícula 860.732-7”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017 \r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2025039"
                    ],
                    "2024677": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA- GERAL\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros para a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com validade de 29/12/2016 a 29/12/2017, os servidores: Rauleny Menezes Pereira, mat. 3036.978-9, e-mail rauleny12@gmail.com, Alex do Vale Rosa Santos Silva, mat. 3069.942-5, e-mail alexdovale222@gmail.com, e Thais Gomes Doki, mat. 3031.805-9, email gdthais@hotmail.com, referente ao contrato nº 044/2016 e 046/2016. Processo administrativo nº E-20/001/1769/2016.\r\n\r\nId: 2024677"
                    ],
                    "2025041": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.507/00 - MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI, Defensora Pública, matrícula 852.728-5. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.524/95 - ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES, Defensora Pública, matrícula 815.779-4. Considerando o grande número de afastamentos no mês de maio de 2017, fato este que dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente por outro defensor, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.528/02 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 860.755-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.175/01 - ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO, Defensora Pública, matrícula 852.766-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.404/98 - MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMENTE, Defensora Pública, matrícula 811.567-7. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de MAIO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.585/99 - MARILIA GONÇALVES PIMENTA, Defensora Pública, matrícula 815.787-7. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão da expressa concordância da colega que irá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de JUNHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.157/2004 - RICARDO ANDRE DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 877.375-6. Considerando a função atualmente exercida pelo requerente (Assessor da Coordenação de Defesa Criminal), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 17/04/2017 a 20/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.903/95 - MARISTELA SILVEIRA DE FARIA, Defensora Pública, matrícula 817.909-5. Considerando o grande número de afastamentos no mês de maio de 2017 nas Varas Criminais da Capital, fato este que dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.505/2002 - MABEL NEVES ARCE, Defensora Pública, matrícula 860.712-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.177/95 - FRANCISCO MESSIAS NETO, Defensor Público, matrícula 815.795-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/15.224/84 - MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE, Defensor Público, matrícula 179.361-1. Considerando que o interessado gozou Licença Prêmio em NOVEMBRO de 2016, somado ao disposto no art. 135, parágrafo único do Decreto nº 2479/79, INDEFIRO o pedido de fruição de um mês de Licença Prêmio em MAIO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.198/00 - JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público, matrícula 836.334-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da colega, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 17 a 24 de maio de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.762/00 - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 852.778-0. Considerando a designação temporária da interessada, bem como as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância do colega, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01 a 10 de junho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.866/00 - FABIANA LEITE SALES, Defensora Pública, matrícula 852.727-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da colega, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 02 a 11 de maio de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.910/95 - FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 816.991-4. Considerando o grande número de afastamentos no mês de maio de 2017, fato este que dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente por outro defensor, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido para o mês mencionado.\r\n\r\nId: 2025041"
                    ],
                    "2025042": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 17.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.565/2012 - RITA MARCIA MENDES FRANCO, Defensora Pública, matrícula 949.568-0. Considerando o grande número de afastamentos no mês de maio de 2017, fato este que dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão temporário da requerente por outro defensor, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.797/99 - ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 835.246-0. Considerando a decisão de fls. 144, a qual deferiu a fruição de férias antigas entre os dias 18 a 20 de abril de 2017, publique-se, certifique-se e anote-se.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.100/2002 - LUCIA DO AMARAL ARAUJO VIEIRALVES, Defensora Pública, matrícula 820.966-0. Diante do requerido às fls. 50 e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de gozo de licença prêmio durante o mês de MAIO de 2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.192/2000 - FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 816.991-4. Considerando o grande número de afastamentos no mês de maio de 2017, fato este que dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente por outro defensor, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.830/95 - SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES, Defensora Pública, matrícula 812.293-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES e SONIA SILVA DURVAULT MARTINS, respectivamente, no mês de JULHO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.847/94 - SONIA SILVA DURVAULT MARTINS, Defensora Pública, matrícula 179.482-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES e SONIA SILVA DURVAULT MARTINS, respectivamente, no mês de JULHO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.524/2002 - LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES, Defensora Pública, matrícula 860.747-5. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos 17.05.2017 a 31.05.2017 e de 17.07.2017 a 31.07.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará os órgãos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.570/2002 - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, Defensor Público, matrícula 860.718-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.910/88 - MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE, Defensor Público, matrícula 179.361-1. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no mês de MAIO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.760/2012 - JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 969.580-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, FERNANDA DA COSTA SANTOS e RICHANNE MOTA DE SOUZA, respectivamente, nos meses de OUTUBRO/2017, DEZEMBRO/2017 e NOVEMBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.101/2003 - FERNANDA DA COSTA SANTOS, Defensora Pública, matrícula 860.780-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, FERNANDA DA COSTA SANTOS e RICHANNE MOTA DE SOUZA, respectivamente, nos meses de OUTUBRO/2017, DEZEMBRO/2017 e NOVEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3063/2013 - RICHANNE MOTA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 3023.151-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, FERNANDA DA COSTA SANTOS e RICHANNE MOTA DE SOUZA, respectivamente, nos meses de OUTUBRO/2017, DEZEMBRO/2017 e NOVEMBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.062/99 - CINTHIA ANDRADE ROBERT, Defensora Pública, matrícula 816.975-7. Diante do requerido à fl. 59 nestes autos, e às fls. 185 do processo de férias (E-20/10.624/1995), e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de junho, julho e agosto de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.561/06 - FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula 896.783-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA e CINTIA REGINA GUEDES, respectivamente, no mês de JULHO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.883/99 - CINTIA REGINA GUEDES, Defensora Pública, matrícula 835.249-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA e CINTIA REGINA GUEDES, respectivamente, no mês de JULHO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017.\r\n\r\nId: 2025042"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2025040": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 02/05/2017, às 11:30 h, nas dependências da Corregedoria Geral, será realizado sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA, e no dia 16/05/2017, às 11:30 hrs, nas dependências da Corregedoria Geral, será realizado sorteio público para escolha dos órgãos que serão objeto de visita presencial, que ocorrerão na semana de 22 a 26 de maio do corrente.\r\n\r\nId: 2025040"
                    ],
                    "2024733": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO - DPRJ comunica o adiamento, SINE DIE, da Licitação, por Pregão Eletrônico DPRJ PE-010/17, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de seguro de contra incêndio e coberturas adicionais, tendo em vista o Órgão Técnico não estar com tempo hábil no momento para esclarecer as dúvidas que surgiram para a contratação dos serviços.\r\n\r\nId: 2024733"
                    ],
                    "2024676": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br)a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de telhas e acessórios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/340/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 04/05/2017, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 04/05/2017, às 14h:05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 016/17.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2024676"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2025406": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 077/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.665.506,57 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.451.0183.1825 - ORDENAMENTO DO TRANSITO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n15.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.700,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO \r\n\r\n149.806,57 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n149.806,57 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2011 - GASTOS COM PESSOAL E ENC. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSP. \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n15.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.700,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n149.806,57 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n149.806,57 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de abril de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2025406"
                    ],
                    "2025233": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1439/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2139/2015 que designou, Nelson Simões Tavares, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital Geral de Guarus, a função gratificada de Chefe de Equipe de Plantão de Sexta-feira, Símbolo FG, com vigência a contar da data da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1440/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Marco Enrico Lemos OLiveira, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital Geral de Guarus, a função gratificada de Chefe de Equipe de Plantão de Sexta-feira, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1441/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1332/2016 que designou, Louise Therese Chacar Lima, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital Geral de Guarus, a função gratificada de Chefe de Equipe de Plantão de Quarta-feira, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1442/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Carlito George Martins de Oliveira, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital Geral de Guarus, a função gratificada de Chefe de Equipe de Plantão de Quarta-feira, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1443/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2134/2015 que designou, Rafael Chacar Lima, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital Geral de Guarus, a função gratificada de Chefe de Equipe de Plantão de Domingo, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1444/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Vanessa Perez Vasconcelos, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital Geral de Guarus, a função gratificada de Chefe de Equipe de Plantão de Domingo, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1445/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1325/2017 que designou, sem ônus para municipalidade, com base nas Lei nº 7755/2005 e 8116/2009, Leyde Jane Barbosa da Silveira, matrícula nº 19794, para exercer o cargo de Secretária Executiva do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoas com Deficiência, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2025233"
                    ],
                    "2025090": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1368/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Ana Luiza Gomes Salles, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Francisco Ribeiro Siqueira, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar de 20/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2025090"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2025408": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 021/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000018-P-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 011/2017\r\n\r\nCONTRATADA: AQUINO E CHEBABE AGÊNCIA DE TURISMO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ Nº. 15.867.817/0001-39\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de passagens aéreas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 145.030,00 (cento e quarenta e cinco mil e trinta reais), sendo meramente estimativo, cabendo a contratada conceder desconto de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre os serviços efetivamente contratados, conforme demanda.\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/04/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de abril de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2025408"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2025407": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2025407"
                        ]
                    }
                },
                "Superintendência de Agricultura": {
                    "Atos": {
                        "2025215": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº: 001/2017\r\n\r\nReestrutura as Agências de Desenvolvimento Rural - ADR.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Município Campos dos Goytacazes é um dos mais importantes do Estado do Rio de Janeiro, exercendo grande influência econômica e cultural nas regiões Norte e Noroeste do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade agrícola se desenvolve numa área equivalente a 57,13% do total da área colhida na região, ocorrendo nas modalidades de lavoura permanente e temporária;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reestruturação das Agências de Desenvolvimento Rural - ADR de Campos dos Goytacazes, para uma melhor atuação da fiscalização e otimização das atividades desenvolvidas nessas regiões. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformadas as 07 (sete) Agências de Desenvolvimento Rural - ADR existentes atualmente no município, em 04 (quatro) ADRs, nos seguintes moldes:\r\n\r\nADR I - Distritos de Santo Eduardo (13° Distrito), Santa Maria (18° Distrito), Morro do Coco (12° Distrito) e Vila Nova (20° Distrito).\r\n\r\nADR II - Distrito de Travessão (7° Distrito), Guarus e Área Central do Município. \r\n\r\nADR III - Distritos de Morangaba (9° Distrito), Ibitioca (10° Distrito), Serrinha (15° Distrito) e Dores de Macabu (11° Distrito).\r\n\r\nADR IV - Distritos de Goytacazes (2° Distrito), São Sebastião (4° Distrito), Tocos (17° Distrito), Santo Amaro (3° Distrito) e Mussurepe (5° Distrito).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de março de 2017.\r\n\r\nNILDO NUNES CARDOSO\r\n\r\nSuperintendente de Agricultura e Pecuária\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPORTARIA Nº: 002/2017\r\n\r\nRedefini o mapa das Agências de Desenvolvimento Rural - ADR.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Portaria 001/2017 que redefiniu as Agências de Desenvolvimento Rural - ADR do Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinir a reestruturação das Agências de Desenvolvimento Rural - ADR de Campos dos Goytacazes, para uma melhor atuação da fiscalização e otimização das atividades desenvolvidas nessas regiões. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidas as áreas das Agências de Desenvolvimento Rural - ADR com base na portaria nº001/2017, nos termos do anexo único desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nNILDO NUNES CARDOSO\r\n\r\nSuperintendente de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nId: 2025215"
                        ],
                        "2025216": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Id: 2025216"
                        ],
                        "2025220": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº: 003/2017\r\n\r\nO Superintendente Municipal de Agricultura e Pecuária, Nildo Nunes Cardoso, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto n. 304/2013, que institui normas sobre gestão de contratos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, vem por meio desta designar os servidores abaixo arrolados como gestor e fiscal do contrato de licitação de locação de Máquinas Agrícolas (trator de pneu), para atender aos pequenos produtores rurais nas ADR,s - Agências de Desenvolvimento Rural. Dentro Programa Patrulha Mecanizada.\r\n\r\n-GESTOR: EVANDRO GUIMARÃES FERRAZ, Matr. 36.689\r\n\r\n-FISCAL: PAULO CESAR\r\n\r\nDE ALMEIDA NEVES, Matr. 13.808\r\n\r\n- CONTRATO 0025/2017, Processo 2017.137.000004-4-PR, Interessada: PINHEIRO CORREA LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 12 de Abril de 2017.\r\n\r\nNILDO NUNES CARDOSO\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Agricultura\r\n\r\nMat: 36.678\r\n\r\nId: 2025220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2025211": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0083/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 054-B/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000179-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Anti-soros e demais reagentes necessários para pesquisa estendida de antígenos eritrocitários em cartões de gel centrifugação, com cessão de equipamentos, a fim de atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DIAMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.206.208/0001-97.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.293,74 (Dezenove mil duzentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2025211"
                    ],
                    "2025209": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP - Nº 014/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 014/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material para Raio X (ecran e chassi), a ser utilizado em todas unidades de saúde pertencentes à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de maio de 2017, às 9h 30 min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 015/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de ampolas para aparelho de Raio-X, visando atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de maio de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657 e (22) 98175-2073, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP - Nº 016/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 016/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para utilização nas refeições de pacientes, acompanhantes e funcionários no setor de nutrição do HFM, HGG e unidades pré-hospitalares e doadores de sangue do hemocentro da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de maio de 2017, às 9h 30 min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\n1. O Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Aze redo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entregar 02 (dois) corretivos de fita medindo 12m x 4,2mm (referência mercur ou similar).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2025209"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2025381": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0051/2017\r\n\r\nFicam as pessoas jurídicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n- P MAX DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nAUTO 24699\r\n\r\n- ARA FERREIRA\r\n\r\nAUTO 24708\r\n\r\n-THIAGO RIBEIRO BORGES\r\n\r\nAUTO 24467\r\n\r\n- MARIA DE FÁTIMA LISBOA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTO 24479\r\n\r\n- PANIFICAÇÃO SILVA LOPES E ESTRELA LTDA\r\n\r\nAUTO 24711\r\n\r\n- ROSE LARA ARAÚJO RANGEL\r\n\r\nAUTO 60583\r\n\r\n- ELIETE MARIA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nAUTO 43924\r\n\r\n- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nAUTO 24705 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0051/2017\r\n\r\nFicam as pessoas jurídicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n- P MAX DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nAUTO 24699\r\n\r\n- ARA FERREIRA\r\n\r\nAUTO 24708\r\n\r\n-THIAGO RIBEIRO BORGES\r\n\r\nAUTO 24467\r\n\r\n- MARIA DE FÁTIMA LISBOA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTO 24479\r\n\r\n- PANIFICAÇÃO SILVA LOPES E ESTRELA LTDA\r\n\r\nAUTO 24711\r\n\r\n- ROSE LARA ARAÚJO RANGEL\r\n\r\nAUTO 60583\r\n\r\n- ELIETE MARIA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nAUTO 43924\r\n\r\n- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nAUTO 24705 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 52/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.193/12 - Auto nº. 15253/12 - Proc. Adm. Nº. 1093/12 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de abril de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 53/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.191/12 - Auto nº. 15254/12 - Proc. Adm. Nº. 1094/12 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de abril de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 54/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.220/12 - Auto nº. 15256/12 - Proc. Adm. Nº. 2271/12 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de abril de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 55/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.219/12 - Auto nº. 15.252/12 - Proc. Adm. Nº. 2266/12 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de abril de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 56/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.218/12 - Auto nº. 15.255/12 - Proc. Adm. Nº. 2269/12 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de abril de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 57/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.192/12 - Auto nº. 15.251/12 - Proc. Adm. Nº. 1092/12 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de abril de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 58/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SAN MARINO LTDA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 57.422/16 - Auto nº. 16.527/16 - Proc. Adm. 4658/16 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de abril de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 2025381"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2025412": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO\r\n\r\nOBJETO: Formalizar relação entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e os entes públicos de saúde deste Município na prestação de serviços das unidades públicas de saúde pré-hospitalares, hospitalares e ambulatoriais especializadas, situadas no território do Município de Campos dos Goytacazes, que estão sob a gerência da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, definindo o papel da Fundação no sistema Municipal, o perfil dos serviços a serem ofertados através das metas físicas e qualitativas, de acordo com as necessidades de saúde da população, conforme Planejamento previamente definido entre as partes, parte integrante deste instrumento, bem como os mecanismos de acompanhamento e avaliação.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos do presente instrumento serão realizados pelo bloco de atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) da parcela programada ao Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nGESTOR: Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nGERENTE: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/04/2017\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2025412"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2025413": [
                            "I - Aviso",
                            "Id: 2025413"
                        ],
                        "2025410": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 020/2016\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 020/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de cabeleireiro, manicure, estética, depilação e higiene pessoal, referente às Atas de Registro de Preços 006/2017 e 007/2017, para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 4 DO TR).\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS\r\n\r\n1\r\n\r\nAbaixador de madeira para língua \r\n\r\n6\r\n\r\npct\r\n\r\nFLG\r\n\r\n10,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n2\r\n\r\nAcetona \r\n\r\n150\r\n\r\nun\r\n\r\nFARMAX\r\n\r\n13,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n3\r\n\r\nAdstringente \r\n\r\n8\r\n\r\nun\r\n\r\nD.BELLA\r\n\r\n22,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n4\r\n\r\nÁgua oxigenada cremosa - 30V \r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nALFA\r\n\r\n11,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n5\r\n\r\nÁgua oxigenada cremosa - 40V \r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nALFA\r\n\r\n10,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n6\r\n\r\nÁlcool etílico 70%\r\n\r\n30\r\n\r\nun\r\n\r\nTUPI\r\n\r\n6,40\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n7\r\n\r\nÁlcool em gel 70%\r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nEQUIMAX\r\n\r\n8,40\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n8\r\n\r\nAlgodão \r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nPOLO\r\n\r\n24,90\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n9\r\n\r\nAlicate de cutícula \r\n\r\n60\r\n\r\nun\r\n\r\nMUNDIAL\r\n\r\n37,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n10\r\n\r\nAmolecedor de cutícula-\r\n\r\n95\r\n\r\nun\r\n\r\nMIRRA\r\n\r\n7,50\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n11\r\n\r\nArgila em pó branca - \r\n\r\n2\r\n\r\nun\r\n\r\nF. TERRA\r\n\r\n84,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n12\r\n\r\nArgila em pó verde - \r\n\r\n2\r\n\r\nun\r\n\r\nF. TERRA\r\n\r\n84,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n13\r\n\r\nBase para unhas \r\n\r\n600\r\n\r\nun\r\n\r\nIMPALA\r\n\r\n3,69\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n14\r\n\r\nBatom - cor vermelho\r\n\r\n6\r\n\r\nun\r\n\r\nC. TREND\r\n\r\n15,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n15\r\n\r\nBatom - cor rosa claro \r\n\r\n6\r\n\r\nun\r\n\r\nC. TREND\r\n\r\n15,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n16\r\n\r\nBatom - cor preto\r\n\r\n6\r\n\r\nun\r\n\r\nC. TREND\r\n\r\n15,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n17\r\n\r\nBatom - cor chocolate\r\n\r\n6\r\n\r\nun\r\n\r\nC. TREND\r\n\r\n15,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n18\r\n\r\nBorrifador de água - \r\n\r\n30\r\n\r\nun\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n7,30\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n19\r\n\r\nBotox capilar - \r\n\r\n10\r\n\r\nun\r\n\r\nM.ESCANDALOSA\r\n\r\n147,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n20\r\n\r\nCapa (comprida) para corte de cabelo \r\n\r\n18\r\n\r\nun\r\n\r\nVERTIX\r\n\r\n38,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n21\r\n\r\nCapa (comprida) para tintura de cabelo \r\n\r\n10\r\n\r\nun\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n19,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n22\r\n\r\nCauterização capilar - \r\n\r\n10\r\n\r\nun\r\n\r\nF. LISS\r\n\r\n140,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n23\r\n\r\nCera Egípcia natural com mel \r\n\r\n6\r\n\r\nun\r\n\r\nLAMEGO\r\n\r\n64,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n24\r\n\r\nCera de mel para depilação (refil) \r\n\r\n60\r\n\r\nun\r\n\r\nD.BELLA\r\n\r\n7,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n25\r\n\r\nCondicionador profissional \r\n\r\n80\r\n\r\nun\r\n\r\nS. LINE\r\n\r\n65,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n26\r\n\r\nCreme alisante Guanidina \r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nHIDRA\r\n\r\n26,50\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n27\r\n\r\nCreme de barbear \r\n\r\n6\r\n\r\nun\r\n\r\nBOZZANO\r\n\r\n10,40\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n28\r\n\r\nCreme de massagem corporal. \r\n\r\n5\r\n\r\nun\r\n\r\nFLER\r\n\r\n51,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n29\r\n\r\nCreme defrizante e selante anti-frizz\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nSOFT\r\n\r\n29,90\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n30\r\n\r\nCreme esfoliante corporal \r\n\r\n4\r\n\r\nun\r\n\r\nHIDRAMAIS\r\n\r\n59,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n31\r\n\r\nCreme emoliente\r\n\r\n4\r\n\r\npote\r\n\r\nVITA DERM\r\n\r\n172,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n32\r\n\r\nCreme hidratante capilar \r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nDREAN\r\n\r\n147,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n33\r\n\r\nCreme para pentear sem enxágüe \r\n\r\n80\r\n\r\nun\r\n\r\nS. LINE\r\n\r\n25,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n34\r\n\r\nCreme para pés e mãos - \r\n\r\n4\r\n\r\nun\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n35\r\n\r\nCureta \r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nCRIS\r\n\r\n18,90\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n36\r\n\r\nDê-Dól adstringente líquido\r\n\r\n30\r\n\r\nun\r\n\r\nDEDOL\r\n\r\n12,90\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n37\r\n\r\nEspátula \r\n\r\n10\r\n\r\nun\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n4,50\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n38\r\n\r\nEspátula dupla para afastar cutícula - em inox\r\n\r\n50\r\n\r\nun\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n14,80\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n39\r\n\r\nEscova profissional Thermal Ceramic - Grande\r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nPRO\r\n\r\n123,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n40\r\n\r\nEscova profissional Thermal Ceramic - Média\r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nPRO\r\n\r\n106,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n41\r\n\r\nEsmalte bianco puríssimo \r\n\r\n450\r\n\r\nun\r\n\r\nIMPALA\r\n\r\n4,12\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n42\r\n\r\nEsmalte cores variadas cremoso \r\n\r\n600\r\n\r\nun\r\n\r\nIMPALA\r\n\r\n4,40\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n43\r\n\r\nEsmalte renda - verniz, nail \r\n\r\n500\r\n\r\nun\r\n\r\nIMPALA\r\n\r\n4,65\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n44\r\n\r\nEspanadores para cabeleireiro\r\n\r\n12\r\n\r\nun\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n11,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n45\r\n\r\nEspelho retangular - 40cm x 30 cm. \r\n\r\n6\r\n\r\nun\r\n\r\nLM\r\n\r\n50,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n46\r\n\r\nEsponja pequena para estética\r\n\r\n10\r\n\r\nun\r\n\r\nTDC\r\n\r\n4,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n47\r\n\r\nEstojo de maquiagem\r\n\r\n5\r\n\r\nun\r\n\r\nLUISANCE\r\n\r\n90,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n48\r\n\r\nExtra Brilho - 8ml\r\n\r\n300\r\n\r\nun\r\n\r\nIMPALA\r\n\r\n4,70\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n49\r\n\r\nGel Calmante 250 g \r\n\r\n12\r\n\r\nun\r\n\r\nDEP.\r\n\r\n19,80\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n50\r\n\r\nGel para fixar cabelo - 300 ml\r\n\r\n60\r\n\r\nun\r\n\r\nHIDRA\r\n\r\n9,60\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n51\r\n\r\nGel termo redutor para o corpo \r\n\r\n4\r\n\r\nun\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n52\r\n\r\nLâminas de barbear \r\n\r\n300\r\n\r\ncx\r\n\r\nWILSON\r\n\r\n3,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n53\r\n\r\nLápis de olho cor preta\r\n\r\n8\r\n\r\nun\r\n\r\nVULT\r\n\r\n35,80\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n54\r\n\r\nLápis de olho cor marron \r\n\r\n8\r\n\r\nun\r\n\r\nVULT\r\n\r\n35,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n55\r\n\r\nLápis de olho cor azul celeste \r\n\r\n8\r\n\r\nun\r\n\r\nVULT\r\n\r\n35,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n56\r\n\r\nLápis de olho cor verde bandeira \r\n\r\n8\r\n\r\nun\r\n\r\nVULT\r\n\r\n42,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n57\r\n\r\nLápis de olho cor vermelho \r\n\r\n8\r\n\r\nun\r\n\r\nVULT\r\n\r\n42,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n58\r\n\r\nLápis de olho cor branco \r\n\r\n8\r\n\r\nun\r\n\r\nVULT\r\n\r\n35,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n59\r\n\r\nLençol descartável para maca \r\n\r\n10\r\n\r\npct\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n60\r\n\r\nLixa para pés madeira mista\r\n\r\n60\r\n\r\nun\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n5,80\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n61\r\n\r\nLixa para unhas padrão\r\n\r\n1.020\r\n\r\nun\r\n\r\nSM\r\n\r\n0,20\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n62\r\n\r\nLixa polidora para unhas \r\n\r\n30\r\n\r\nun\r\n\r\nMARCO\r\n\r\n4,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n63\r\n\r\nLoção pós barba \r\n\r\n6\r\n\r\nun\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n64\r\n\r\nLoção tônica hidratante facial \r\n\r\n5\r\n\r\nun\r\n\r\nD.BELLA\r\n\r\n20,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n65\r\n\r\nLuvas de vinil descartável \r\n\r\n14\r\n\r\ncx\r\n\r\nVOLK\r\n\r\n29,80\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n66\r\n\r\nMáscara descartável \r\n\r\n550\r\n\r\nun\r\n\r\nTALGE\r\n\r\n0,45\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n67\r\n\r\nMáscara revitalizante facial 500 g\r\n\r\n10\r\n\r\npote\r\n\r\nRICHIÊ\r\n\r\n104,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n68\r\n\r\nNavalhetes \r\n\r\n12\r\n\r\nun\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n9,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n69\r\n\r\nÓleo de banana \r\n\r\n30\r\n\r\nun\r\n\r\nFARMAX\r\n\r\n7,95\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n70\r\n\r\nÓleo para massagem \r\n\r\n2\r\n\r\npote\r\n\r\nMURI\r\n\r\n68,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n71\r\n\r\nÓleo secante para unhas\r\n\r\n94\r\n\r\nun\r\n\r\nIMPALA\r\n\r\n4,95\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n72\r\n\r\nÓleo removedor hidratante pós \r\n\r\n12\r\n\r\nun\r\n\r\nDEP.\r\n\r\n28,80\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n73\r\n\r\nPalito de madeira para cutícula\r\n\r\n1.500\r\n\r\nun\r\n\r\nM. BONI\r\n\r\n0,20\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n74\r\n\r\nPancake na cor preta - \r\n\r\n5\r\n\r\nun\r\n\r\nTP CORES\r\n\r\n25,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n75\r\n\r\nPancake na cor verde - \r\n\r\n5\r\n\r\nun\r\n\r\nCOR E BRILHO\r\n\r\n25,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n76\r\n\r\nPancake na cor branca - \r\n\r\n5\r\n\r\nun\r\n\r\nCOR E BRILHO\r\n\r\n25,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n77\r\n\r\nPancake na cor vermelha \r\n\r\n5\r\n\r\nun\r\n\r\nCOR E BRILHO\r\n\r\n25,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n78\r\n\r\nPapel para maca \r\n\r\n10\r\n\r\nun\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n79\r\n\r\nPapel para depilação (Falso tecido, lenço para depilação)\r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n28,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n80\r\n\r\nPalito de laranjeira descartável \r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n8,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n81\r\n\r\nPeeling com esfoliante físico\r\n\r\n5\r\n\r\nun\r\n\r\nVITA DERM\r\n\r\n139,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n82\r\n\r\nPente de Cabo fino profissional\r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n5,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n83\r\n\r\nPente de Cabo largo profissional \r\n\r\n15\r\n\r\nun\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n18,90\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n84\r\n\r\nPente Fino (para piolho)\r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n2,20\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n85\r\n\r\nPente para máquina de cortar cabelo nº 1\r\n\r\n10\r\n\r\nun\r\n\r\nWAHL\r\n\r\n28,50\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n86\r\n\r\nPente para máquina de cortar cabelo nº 2\r\n\r\n6\r\n\r\nun\r\n\r\nWAHL\r\n\r\n28,50\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n87\r\n\r\nPente para máquina de cortar cabelo R (de disfarçar) \r\n\r\n6\r\n\r\nun\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n88\r\n\r\nPente para máquina de cortar cabelo nº ½ (15 mm)\r\n\r\n6\r\n\r\nun\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n89\r\n\r\nPente para máquina de cortar cabelo nº 1 ½\r\n\r\n6\r\n\r\nun\r\n\r\nWAHL\r\n\r\n35,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n90\r\n\r\nPincel largo para pintar cabelos\r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nRICA\r\n\r\n7,70\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n91\r\n\r\nPincel p/ decoração de unha nº 0\r\n\r\n40\r\n\r\nun\r\n\r\nBELLI\r\n\r\n9,70\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n92\r\n\r\nPincel p/ decoração de unha nº 00\r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nBELLI\r\n\r\n9,70\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n93\r\n\r\nPinça para sobrancelha\r\n\r\n30\r\n\r\nun\r\n\r\nMEREJHE\r\n\r\n2,35\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n94\r\n\r\nPó descolorante - sem amônia \r\n\r\n140\r\n\r\nun\r\n\r\nSALO\r\n\r\n32,90\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n95\r\n\r\nPrendedor bico de pato \r\n\r\n30\r\n\r\npct\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n7,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n96\r\n\r\nPomada finalizadora - \r\n\r\n10\r\n\r\npct\r\n\r\nCAPICILIN\r\n\r\n19,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n97\r\n\r\nRecipiente plástico \r\n\r\n30\r\n\r\nun\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n3,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n98\r\n\r\nReparador de ponta de silicone \r\n\r\n120\r\n\r\nun\r\n\r\nT. FÁCIL\r\n\r\n13,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n99\r\n\r\nRolo de algodão hidrófilo \r\n\r\n25\r\n\r\nun\r\n\r\nAPOLLO\r\n\r\n27,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n100\r\n\r\nSabonete líquido facial- 1 litro\r\n\r\n5\r\n\r\nun\r\n\r\nEXACTA\r\n\r\n59,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n101\r\n\r\nSérum clareador - \r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nD.BELLA\r\n\r\n65,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n102\r\n\r\nShampoo neutro - \r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nTRICO\r\n\r\n55,50\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n103\r\n\r\nSpray fixador em aerosol \r\n\r\n40\r\n\r\nun\r\n\r\nASPA\r\n\r\n38,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n104\r\n\r\nTesoura p/ cortar unha - \r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nMEREJE\r\n\r\n20,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n105\r\n\r\nTesoura de corte de cabelo - profissional \r\n\r\n10\r\n\r\nun\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n106\r\n\r\nTonalizante sem amônia e sem oxidante \r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nSALON\r\n\r\n20,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n107\r\n\r\nTouca de isopor para cabelos\r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nPRO ART\r\n\r\n14,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n108\r\n\r\nTouca em silicone para reflexo, luzes com prendedor no queixo. \r\n\r\n6\r\n\r\nun\r\n\r\nQK.\r\n\r\n42,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nId: 2025410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2025382": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 004/2017.\r\n\r\nDispõe sobre a retificação da Portaria n°001/2017, que constitui o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Serra do Itaóca , APA Waldeir Gonçalves - Serra do Itaóca , por ter sido publicada por duplicidade de numeração.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1° - Retificar a portaria n° 001/2017 publicada em 12 de abril de 2017, pela Portaria n° 006/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Republicada por incorreção.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nPortaria n° 005/2017.\r\n\r\nDispõe sobre a retificação da Portaria n°002/2017, que constitui o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Cima, por ter sido publicada por duplicidade de numeração.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1°- Retificar a portaria n° 002/2017 publicada em 12 de abril de 2017, pela Portaria n° 007/2017.\r\n\r\nArt. 2º- Republicada por incorreção.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nPORTARIA Nº 006 /2017\r\n\r\nDispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Itaóca, APA Waldeir Gonçalves - Serra do Itaóca, instituída pela Lei Municipal nº. 8.424/13 e regulamentada pelo Decreto nº. 457/13. \r\n\r\nO Presidente do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Itaóca , APA Waldeir Gonçalves - Serra do Itaóca , no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº. 8.344/2013, Art. 6º, Inciso II, Alínea m, Lei Municipal nº. 8.424/13 e Decreto nº 457/13;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituir o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Itaóca, APA Waldeir Gonçalves - Serra do Itaóca, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\n- Associação União dos Esportes Radicais e Não Radicais do Norte Fluminense\r\n\r\nTitular - Douglas Reis Siqueira\r\n\r\nSuplente - Anderson Gomes Ribeiro de Souza\r\n\r\n- Clube de Voo livre de Campos \r\n\r\nTitular - Augusto César M. Macedo \r\n\r\nSuplente - Arthur Fernandes\r\n\r\n- Mitra Diocesana de Campos\r\n\r\nTitular - Marcio André dos Santos\r\n\r\n- Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nTitular - Antenora Maria da Mata Siqueira\r\n\r\nSuplente - Marco Antonio Sampaio Malagodi\r\n\r\n- Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUDENOR\r\n\r\nTitular - José Carlos de Azevedo de Menezes\r\n\r\nSuplente - Lauro Robaina Rangel\r\n\r\nII - REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS\r\n\r\n- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nTitular - Roger Rangel Coutinho\r\n\r\nSuplente - Diogo Sodré Figueiredo Ferreira\r\n\r\n- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo\r\n\r\nTitular: Edwaldo Lucena Vieira Junior\r\n\r\nSuplente: Everaldo Reis Tavares Rangel \r\n\r\n- Guarda Civil Municipal\r\n\r\nTitular: Sávio Domingos de Figueiredo Tatagiba\r\n\r\nSuplente: Geraldo Ribeiro Paes Filho\r\n\r\n- Câmara Municipal de Campos\r\n\r\nTitular: Paulo César Genásio de Souza\r\n\r\nSuplente: Francisco Carlos Azevedo de Souza\r\n\r\n- Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nTitular: Douglas Nogueira Rocha\r\n\r\nSuplente: Augusto César Laranjeira Ribeiro\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nPORTARIA Nº 007 / 2017\r\n\r\nDispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Cima, instituída pela Lei Municipal nº. 5.394/92 e regulamentada pelo Decreto nº. 456/13. \r\n\r\nO Presidente do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Cima, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº. 8.344/2013, Art. 6º, Inciso II, Alínea m, Lei Municipal nº. 5.394/92 e Decreto nº 456/13;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituir o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Cima, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\n- Associação de Moradores e Amigos de Lagoa de Cima\r\n\r\nTitular - João Batista Pessanha\r\n\r\nSuplente - Carlos Alberto de Souza Fortunato\r\n\r\n- Associação de Pescadores Profissional e Artesanal da Lagoa de Cima \r\n\r\nTitular - Lucimar Pereira de Carvalho \r\n\r\nSuplente - Jaqueline Fortunato de Azeredo\r\n\r\n- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF\r\n\r\nTitular - José Maria Ribeiro Miro\r\n\r\n- Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nTitular - Sebastião Moreira Peixoto\r\n\r\nSuplente - Mauri Lima Filho\r\n\r\n- Instituto Goitacá de Estudos Sócio- Ambientais\r\n\r\nTitular - Giane Chaves Kristosch\r\n\r\nSuplente - Carlos Ramon Ruiz\r\n\r\nII - REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS\r\n\r\n- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nTitular - Diogo Sodré Figueiredo Ferreira\r\n\r\nSuplente - Roger Rangel Coutinho \r\n\r\n- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo\r\n\r\nTitular: Edwaldo Lucena Vieira Junior\r\n\r\nSuplente: Everaldo Reis Tavares Rangel \r\n\r\n- Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nTitular: Pompílio Guimarães Reis Filho\r\n\r\nSuplente: Diogo Manhães Henriques\r\n\r\n- Superintendência de Pesca e Aquicultura\r\n\r\nTitular: José Armando Ribeiro Barreto\r\n\r\nSuplente: Sabrina Paula Rezende Cabral\r\n\r\n- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTitular: Carla Sales Pessanha\r\n\r\nSuplente: Isis Vivório Simões\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nPORTARIA CGPO N° 008/2017\r\n\r\nDispõe sobre a designação da Secretária Executiva do Comitê Gestor do Projeto Orla.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROJETO ORLA,no uso de suas atribuições ,nos termos do artigo 7° da Lei 8.335/13;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designar como Secretário Executivo do Comitê Gestor do Projeto Orla do Município de Campos dos Goytacazes,o Sr. Carlos Ronald Macabu Arêas.\r\n\r\nArt. 2° Está portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente do Comitê Gestor do Projeto Orla\r\n\r\nId: 2025382"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2025388": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 146/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar o Sr. EDINEI PESSANHA RODRIGUES, matrícula n°:7111, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 24 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001609-3-PA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de ABRIL de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 147/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sra. KARINA FRANCO DA COSTA, matrícula n°:253847, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 24 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000121-7-PA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de ABRIL de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 148/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sra. DENISE CHAGAS, matrícula n°:19683, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 24 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000059-6-PA REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de ABRIL de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 149/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sra. LIVIA FREIXO CONTILDES, matrícula n°:20836, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 24 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001287-1-PA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de ABRIL de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 150/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CÁTIA MARIA DE OLIVEIRA DE MELLO matrícula n°: 19545, acompanhada de seus filhos JOAQUIM AFFONSO OLIVEIRA MELLO e MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA DE MELLO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 24 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seus filhos, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000166-8-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de ABRIL de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 151/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sra. DANIELLE RANGEL VIERA DA SILVA matrícula n°: 19689, acompanhada de sua filha JULIANA RANGEL VIEI RA DA SILVA, para comparecer à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 24 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.008126-7-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de ABRIL de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 152/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sra. FERNANDA SIQUEIRA DE SOUZA matrícula n°: 27161, acompanhada de seu filho HUGO SIQUEIRA DE CARVALHO, para comparecer à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 24 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000361-3-PA -RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de ABRIL de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2025388"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2025385": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMS N°. 11/2017\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Drª Fabiana de Mello Catalani Rosa, junto ao Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear para Composição Multiprofissional da Comissão Técnica do programa de Nutrição:\r\n\r\n1) Dr. Ronald Young Júnior - Alergista Pediatra\r\n\r\n2) Drª. Ana Paula Outerinho Soares - Alergista Pediatra\r\n\r\n3) Drª. Karina Barradas Barbuto Ferreira - Gastroenterologista\r\n\r\n4) Drª. Ana Beatriz Manhães Areas Silva - Pediatra\r\n\r\n5) Dr. Carlos Hamilton Oliveira da Conceição - Alergista Pediatra\r\n\r\n6) Virginia Abreu - Nutricionista \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2025385"
                    ],
                    "2025386": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Id: 2025386"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2025409": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 020/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 020/2016, processo nº 2016.044.000143-3-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de cabeleireiro, manicure, estética, depilação e higiene pessoal para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras do pregão em tela, a saber:\r\n\r\n- ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74, vencedora do registro dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 33, 44, 45, 46, 47, 52, 60, 61, 64, 66, 67, 68, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 93, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 107 e 108; e \r\n\r\n- SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98, vencedora do registro dos itens: 08, 09, 10, 13, 18, 19, 20, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 62, 65, 69, 70, 72, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 89, 90, 91, 92, 94, 102, 103, 104 e 106. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 06 de abril de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 2025409"
                    ]
                },
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "2025227": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação n.º 0308/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a Deliberação dos membros reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 11 de abril do corrente ano, os quais: \r\n\r\n1. Considerando as denúncias encaminhadas pelo Conselho Tutelar, com relatos de negligência e violência praticados contra os internos do Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves- CENSE;\r\n\r\n2. Considerando os relatórios produzidos e apresentados pelo CMPDCA; Conselho Regional de Serviço Social; Conselho de Psicologia e Conselho Tutelar, com base na visita de fiscalização realizada no dia 23/03/2017 na sede do CENSE; \r\n\r\nDECIDIRAM pela suspensão do registro n.º 078-01/2014 do Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves- CENSE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de Abril de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel Santos Ferreira Guedes Farias.\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 2025227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2024602": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20/04/2017 (quinta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO SOBRE A REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL DE 2016, PARA 2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2024602"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2025207": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 001/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de limpeza a seco - com disponibilização de mão-de-obra e fornecimento de produtos e equipamentos - das poltronas, dos sofás, cortinas e carpetes do Teatro Municipal Trianon e do Teatro de Bolso Procópio Ferreira. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de maio de 2017, às 10h.\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Mu nicípio de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2025207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2025387": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 005/2017\r\n\r\nConsiderando que no dia 17 de abril de 2017 o Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes foi formalmente notificado pelo MM. Juiz Eleitoral da 100ª Zona Eleitoral, Dr. Ralph Manhães Junior, acerca da concessão das Medidas Cautelares previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 319 do Código de Processo Penal, proferida na Ação Penal n.º 6.68.2017.6.19.0100, referente ao Inquérito Policial n.º 236/2016, suspendendo o exercício da função de Vereador dos Srs. Amaro Roberto Pinto, Vinícius Chagas Madureira, Maria Cecília Lysandro de Albernaz Gomes, Jorge Santana de Azeredo e Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves. \r\n\r\nConsiderando que foi determinado pelo MM. Juiz Eleitoral da 100ª Zona Eleitoral, Dr. Ralph Manhães Junior, o recolhimento domiciliar do Vereador Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves, nos termos do artigo 319, incisos V e IX do Código de Processo Penal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 349 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes outorgam imunidade formal aos Vereadores, estando o dispositivo da Constituição Estadual com a eficácia suspensa em razão da ADIN 558-8, publicada no DORJ de 26.03.93, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nConsiderando que a atribuição de dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes compete ao seu Presidente, conforme artigo 16, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 6º da Lei Municipal n.º 8.486/2013, que estabelece a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes estabelece que as determinações do Presidente sobre o desempenho de suas atribuições constarão de atos executivos;\r\n\r\nRESOLVE, em cumprimento ao Ofício n.º 093/2017 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, declarar a suspensão dos mandatos eletivos de Amaro Roberto Pinto, Vinícius Chagas Madureira, Maria Cecília Lysandro de Albernaz Gomes, Jorge Santana de Azeredo e Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves, até o julgamento definitivo das Ações de Investigação Judicial Eleitoral movidas em face dos mesmos, cujos processos tramitam perante à 76ª Zona Eleitoral, sob a responsabilidade do juízo da 99ª Zona Eleitoral, nos termos das Medidas Cautelares da lavra do Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 100ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2025387"
                    ],
                    "2025206": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 961 DE 12 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Hermeny Coutinho a Sra. Cecília de Fátima Nunes Paes Barcelos.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CHAGAS MADUREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Hermeny Coutinho a Sra. Cecília de Fátima Nunes Paes Barcelos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 12 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2025206"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2025414": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2025414"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2025228": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171245148\r\n\r\n4PAINT SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n170973760\r\n\r\nA C CASTRO DA SILVA ME \r\n\r\n171103866\r\n\r\nA J BAR MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171281659\r\n\r\nA M DO COUTO SERVICOS DE MONTAGEM DE MOVEIS ME \r\n\r\n171026799\r\n\r\nA SALES RANGEL COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171253256\r\n\r\nA V G M REIS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171254856\r\n\r\nA&D FITNESS LTDA ME \r\n\r\n171249518\r\n\r\nA. B. CARVALHO SORVETERIA ME \r\n\r\n171262530\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA VO2 FIT LTDA ME \r\n\r\n171255097\r\n\r\nACADEMIA DE MUSCULACAO E GINASTICA WORLD FITNESS LTDA ME \r\n\r\n171252330\r\n\r\nACADEMIA TRES AMIGOS ZANCO LTDA \r\n\r\n170614603\r\n\r\nACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA \r\n\r\n171243110\r\n\r\nACOUGUE LANNES E NUNES LTDA ME \r\n\r\n171253450\r\n\r\nADUNI S RIO MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171289048\r\n\r\nAEGIR ENERGETICA S A \r\n\r\n171030648\r\n\r\nAG NETO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n170813754\r\n\r\nAGRO PET MUNDO ANIMAL EIRELI ME \r\n\r\n171161602\r\n\r\nAI2BIZ LAB LTDA ME \r\n\r\n171247523\r\n\r\nAJEMAC COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO DE FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n171244303\r\n\r\nALAIA GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n171138589\r\n\r\nALEXSANDRO X BEZERRA CONCEICAO ME \r\n\r\n171255240\r\n\r\nALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171249925\r\n\r\nALICANTE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171253469\r\n\r\nALL PATCITO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171245032\r\n\r\nALMEIDA COSTA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171281322\r\n\r\nALR COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171211235\r\n\r\nALS & DAVI PAIXAO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n171211529\r\n\r\nALS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP ME \r\n\r\n171280776\r\n\r\nALTO DO VALE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS E HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n171256859\r\n\r\nALVA CLOTHING CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171153359\r\n\r\nAMAC SERVICOS MARITIMOS EM OFFSHORE LTDA \r\n\r\n171247434\r\n\r\nAMBIENTE VERDE RESIDUOS LTDA EPP \r\n\r\n171136470\r\n\r\nANA LUIZA GONCALVES DO AMARAL ME \r\n\r\n171244087\r\n\r\nANA PAULA DE MAGALHAES HILDEBRANDT STUDIO DIGITAL ME \r\n\r\n171254198\r\n\r\nANGEL MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n170294790\r\n\r\nANGELIM AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171245601\r\n\r\nAPOLLO LOCACAO DE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171116887\r\n\r\nARIANA B & B CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171253361\r\n\r\nARMARINHO E CONFECCOES SANTEX LTDA ME \r\n\r\n171249143\r\n\r\nARTE DA CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171160789\r\n\r\nARTHAIR CREATIVE SALON LTDA ME \r\n\r\n171244338\r\n\r\nASK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171244370\r\n\r\nASK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171257162\r\n\r\nATC SYSTEMS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171246160\r\n\r\nATTIVA CONSULTORIA EM GESTAO ESTRATEGIA E INOVACAO LTDA \r\n\r\n171257413\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S A \r\n\r\n171257677\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n171245113\r\n\r\nAV SORVETERIA PALETECA EIRELI \r\n\r\n171252624\r\n\r\nAVANTE COMERCIO VAREJISTA DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171280881\r\n\r\nAVANTEC TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA ME \r\n\r\n171257154\r\n\r\nAVX IT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171233441\r\n\r\nBACALHAU DOS ALPES INDUSTRIA E COMERCIO DE SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n171255585\r\n\r\nBAHIA PCH I S/A \r\n\r\n171255631\r\n\r\nBAHIA PCH I S/A \r\n\r\n171281543\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ESPACO SABOR LTDA ME \r\n\r\n170658368\r\n\r\nBARBOSA E PINTO COMERCIO E SERVICOS DE RADIADORES LTDA ME \r\n\r\n171253264\r\n\r\nBARCIELA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n171121732\r\n\r\nBARUK BIJUTERIAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171254236\r\n\r\nBAUMINAS QUIMICA N / NE LTDA \r\n\r\n171280849\r\n\r\nBAZAR IRMAOS MENDES LTDA ME \r\n\r\n171088387\r\n\r\nBEADELL RESOURCES MINERACAO LTDA \r\n\r\n171257332\r\n\r\nBEBELA2 COMERCIO LTDA \r\n\r\n171199421\r\n\r\nBECO BAND RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n171248465\r\n\r\nBEP COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171144350\r\n\r\nBEZERRA KING GESTAO E EMPREENDIMENTOS EM PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n171255640\r\n\r\nBEZERRA KING GESTAO E EMPREENDIMENTOS EM PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n171255623\r\n\r\nBEZERRA KING GESTAO E EMPREENDIMENTOS EM PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n171255569\r\n\r\nBEZERRA KING GESTAO E EMPREENDIMENTOS EM PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n171248120\r\n\r\nBIAES & DANTAS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171162404\r\n\r\nBICHO PAPAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171156544\r\n\r\nBIO LIMP INDUSTRIA DE DESINFETANTES EIRELI \r\n\r\n171156455\r\n\r\nBIO LIMP INDUSTRIA DE DESINFETANTES LTDA EPP \r\n\r\n171004647\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n171005651\r\n\r\nBN 58 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171125010\r\n\r\nBOTECO DA PRACA BAR E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171254414\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n171254465\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n171254490\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n171254520\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n171254562\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n171254600\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n171244907\r\n\r\nBR SALE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171246322\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n171246390\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n171256727\r\n\r\nBRADIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170987205\r\n\r\nBRASILOR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170957969\r\n\r\nBROCKLY & NAGEL SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n171046668\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES 007 LTDA \r\n\r\n171287150\r\n\r\nBRUMADO SA \r\n\r\n171173090\r\n\r\nBRUMIMA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171253850\r\n\r\nBRUNEL ENERGY SERVICOS LTDA \r\n\r\n171253884\r\n\r\nBRUNEL ENERGY SERVICOS LTDA \r\n\r\n171253949\r\n\r\nBRUNEL ENERGY SERVICOS LTDA \r\n\r\n171210140\r\n\r\nBRUNESSA SERVICOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n171015665\r\n\r\nBRUNO P MACEDO ROUPAS ME \r\n\r\n171254287\r\n\r\nBRX CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n171135482\r\n\r\nBRX CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n171189396\r\n\r\nBULHOES E ABRANTES MARKETING E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n170597580\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S A \r\n\r\n171245156\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S A \r\n\r\n171008448\r\n\r\nBUSCA TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n171218655\r\n\r\nC DONNI PAIXAO ME \r\n\r\n171250354\r\n\r\nC E LOTEAMENTO LTDA \r\n\r\n171161084\r\n\r\nC M HUTTER LADEIRA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n171124405\r\n\r\nC P F JUNIOR CONSTRUCAO&MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n171066138\r\n\r\nCABO FRIO EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA ME \r\n\r\n171248546\r\n\r\nCAFE DA SEDE BC LTDA \r\n\r\n171253752\r\n\r\nCALD RIO MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n171263618\r\n\r\nCAMPIONE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171248325\r\n\r\nCAPACITEAUTISMO CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171254651\r\n\r\nCAPIAL E GODOHIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171248414\r\n\r\nCARBONOR SA \r\n\r\n171153529\r\n\r\nCARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171046382\r\n\r\nCARDIOCAMPOS PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA \r\n\r\n171038452\r\n\r\nCARROSSEL DE CORES ESTAMPARIA E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171256972\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171245776\r\n\r\nCASA DO PEDRINHO LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n171253175\r\n\r\nCASA E VARANDA MOVEIS DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n171216857\r\n\r\nCASA ESCOLA RECANTO DO FAZER LTDA ME \r\n\r\n171245105\r\n\r\nCASA MIX COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171281411\r\n\r\nCASA SAGA ELETRICIDADE E ILUMINACAO LTDA EPP \r\n\r\n171256395\r\n\r\nCASTELAO DE CAMPO GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171256905\r\n\r\nCATALOGO SOCIAL LTDA \r\n\r\n171290798\r\n\r\nCB MARKETING LTDA ME \r\n\r\n171282060\r\n\r\nCENTER CAR 387 EIRELI ME \r\n\r\n170241637\r\n\r\nCENTRO CARIOCA DE REABILITACAO ORAL LTDA \r\n\r\n171236866\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PINHEIRO DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n171244060\r\n\r\nCENTROFLEX MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171290542\r\n\r\nCEPAS COMERCIO DE BEBIDAS ALIMENTOS E BISTRO LTDA EPP \r\n\r\n171277716\r\n\r\nCERAMICA J CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n171252047\r\n\r\nCERVEJARIA MISTURA CLASSICA LTDA ME \r\n\r\n171252837\r\n\r\nCFC AUTO ESCOLA VILA NOVA LTDA ME \r\n\r\n171255330\r\n\r\nCFC ITAGIRA DE ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n171155076\r\n\r\nCIDA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171256506\r\n\r\nCKM2 ACADEMIA DE ESTETICA COMERCIO PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n171253442\r\n\r\nCLAUDIA LOSSIO CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n171252535\r\n\r\nCLINICA CIRURGICA OFTALMOLOGICA LARGO DO MACHADO LTDA \r\n\r\n171284070\r\n\r\nCLINICA KATIA BRITTO FONTES EIRELI ME \r\n\r\n171026969\r\n\r\nCLS CALCADOS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171247558\r\n\r\nCMCP CONSULTORIA S A \r\n\r\n171286472\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n171080661\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n171080700\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n171256638\r\n\r\nCOMBAT INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA EPP \r\n\r\n171086287\r\n\r\nCOMBINANDO MOVEIS E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n171083881\r\n\r\nCOMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\n171254112\r\n\r\nCOMER SEM CULPA TERE LTDA ME \r\n\r\n171243200\r\n\r\nCOMERCIAL E IMPORTADORA MEZZALIRA LTDA ME \r\n\r\n171249526\r\n\r\nCOMERCIAL QUATIS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171253817\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MEIRELLES LTDA ME \r\n\r\n171254317\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA CAMINHOS DE AXE EIRELI ME \r\n\r\n171042980\r\n\r\nCOMUNIQUE SE S A \r\n\r\n171244281\r\n\r\nCONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA \r\n\r\n171256620\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n171289439\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n171179951\r\n\r\nCONEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171253370\r\n\r\nCONFREY TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO LTDA EPP EPP \r\n\r\n171248430\r\n\r\nCONSTRUTORA F F AMARAL LTDA ME \r\n\r\n171193997\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n171253540\r\n\r\nCONSTRUVAZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171244842\r\n\r\nCONTRALTEC DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170751708\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO MUTUO SERRA MAR LTDA UNICRED SERRA MAR \r\n\r\n170767817\r\n\r\nCOOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n164513485\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO COOPERTRAMO \r\n\r\n164513523\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO COOPERTRAMO \r\n\r\n164513540\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO COOPERTRAMO \r\n\r\n164513566\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO COOPERTRAMO \r\n\r\n171065395\r\n\r\nCOPYART DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171281519\r\n\r\nCORALES INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171256476\r\n\r\nCOUT RIO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171290690\r\n\r\nCOUTINHO BELTRAO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n170747212\r\n\r\nCR SAUDE AMBIENTAL CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n171236980\r\n\r\nCRIS E JANE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171244427\r\n\r\nCTTA CENTRO DE TREINAMENTO DE TECNOLOGIA APLICADA LTDA ME \r\n\r\n171217772\r\n\r\nCUMMINS BRASIL LTDA \r\n\r\n171284011\r\n\r\nCUNHA SORGES UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n171243048\r\n\r\nCUTELARIA E CHAVEIRO A JATO LTDA \r\n\r\n171280792\r\n\r\nD B COELHO CONFECCOES ME \r\n\r\n171244141\r\n\r\nD B DA SILVA MATERIAL DE LIMPEZA ME \r\n\r\n171248368\r\n\r\nD BARBOSA OTICA LTDA ME \r\n\r\n171124707\r\n\r\nD R A NETWORK DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171254341\r\n\r\nDABLIOEME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n170974529\r\n\r\nDANIEL AMORIM DE PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO ME \r\n\r\n171284100\r\n\r\nDANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n163217610\r\n\r\nDBSLEEK ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA EPP \r\n\r\n171083610\r\n\r\nDEIVISON R SILVA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171012860\r\n\r\nDENILSON MARINHO DE SOUZA COMERCIO E MERCEARIA ME \r\n\r\n171197577\r\n\r\nDENIZE MARIA CARDOSO DA SILVA LENTES E OCULOS ME \r\n\r\n171197623\r\n\r\nDENIZE MARIA COMERCIO DE OTICA LTDA \r\n\r\n171284143\r\n\r\nDEPOSITO DE DOCES ALEGRIA D ALDEIA LTDA ME \r\n\r\n171245180\r\n\r\nDFB BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171249984\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA \r\n\r\n171183649\r\n\r\nDIEGO LUCAS DOS SANTOS ME \r\n\r\n171249178\r\n\r\nDIGIFONE COMERCIO E CONSERVACAO TELEFONICA LTDA ME \r\n\r\n171244710\r\n\r\nDIRECT PARK ESTACIONAMENTOS LAVAGEM E EMBELEZAMENTO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n171248449\r\n\r\nDMS CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA EMPRESAS EIRELI EPP \r\n\r\n171198034\r\n\r\nDOCES E SALGADOS A FAVORITA LTDA ME \r\n\r\n171245857\r\n\r\nDOCTOR HOME REFORMAS E MANUTENCAO RESIDENCIAL LTDA ME \r\n\r\n171280695\r\n\r\nDOFIM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171289358\r\n\r\nDOMUS COMPANHIA HIPOTECARIA \r\n\r\n171246179\r\n\r\nDONNA CHARME COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n171255445\r\n\r\nDONNA DRICA ESMALTERIA EIRELI ME \r\n\r\n171280563\r\n\r\nDPAULAS BISTRO LTDA ME \r\n\r\n171248708\r\n\r\nDROGARIA AVENIDA ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n171244249\r\n\r\nDROGARIA EXTRA PHARMA DA VILA SAO LUIS LTDA ME \r\n\r\n171254171\r\n\r\nDROGARIA SERRANA LTDA ME \r\n\r\n171245733\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n171289080\r\n\r\nDUAS LAGOAS ENERGETICAS S A \r\n\r\n171254074\r\n\r\nDUETO DE NOSSA SENHORA APARECIDA COMERCIO VAREJISTA DE DOCES E COSMETICOS LIMITADA ME \r\n\r\n171197364\r\n\r\nE C SEGUNDO JUNIOR DROGARIA ME \r\n\r\n171237030\r\n\r\nE R C DOS SANTOS BAPTISTA CENTRO ODONTOLOGICO EIRELI ME \r\n\r\n171245075\r\n\r\nE R DE OLIVEIRA SERVICOS DE CONSTRUCOES \r\n\r\n171102819\r\n\r\nE R G LUGONES TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO ME \r\n\r\n171252772\r\n\r\nE S DORABIALLO SERVICOS DE CHAVEIRO VENDA E MANUTENCAO ME \r\n\r\n171244621\r\n\r\nE T ROJAS MEDICINA INTERNA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA ME \r\n\r\n171282078\r\n\r\nEC DE AZEVEDO TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n171173490\r\n\r\nECILA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n171244567\r\n\r\nEDUARDO N ALEXANDRE COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n170797627\r\n\r\nEFOR CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171252888\r\n\r\nEGA SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n171252209\r\n\r\nEITEC SOLUCOES EM INFORMATICA & SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171236785\r\n\r\nELEFANTTE COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n170117448\r\n\r\nELETRICOM SERVICOS ELETRONICOS E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n171256646\r\n\r\nELETRONICA MARAVILHA RIO.COM LTDA \r\n\r\n171171900\r\n\r\nELETRONICA TEFFE LTDA EPP \r\n\r\n171249593\r\n\r\nELLO CONSTRUCOES REPAROS E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n171172930\r\n\r\nELO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171197291\r\n\r\nEMILIANA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171251903\r\n\r\nEMPREITEIRA BRASIL COMERCIO, SERVICOS E ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n171253418\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE \r\n\r\n171287983\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n171252497\r\n\r\nENDLESS MOBILE DO BRASIL TECNOLOGIA IL LTDA \r\n\r\n171287703\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n171255488\r\n\r\nENGENHAR PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n171153782\r\n\r\nENOME CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171285050\r\n\r\nERF IT SERVICES SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n171252667\r\n\r\nERMAR ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171252489\r\n\r\nERMAR ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171256565\r\n\r\nESFREGAO COMERCIO DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n171248155\r\n\r\nESPACO DE FESTAS PARAISO LTDA ME \r\n\r\n171209672\r\n\r\nESPACO EQUILIBRIO DO CORPO EIRELI ME \r\n\r\n171248945\r\n\r\nESPACO F ACADEMIA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n171063279\r\n\r\nESPACO RIO ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171257057\r\n\r\nESSENCIAL FARMACIA DE MAMIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n170657027\r\n\r\nESTALEIRO MAUA S/A \r\n\r\n171160410\r\n\r\nESTAMPARIA ESPERANCA LTDA \r\n\r\n171248830\r\n\r\nESTAMPARIA ESPERANCA LTDA \r\n\r\n171244133\r\n\r\nETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S A \r\n\r\n171119703\r\n\r\nEUROPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n171189663\r\n\r\nEVB RIO GREEN COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n171257421\r\n\r\nEVO SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n171257510\r\n\r\nEVO SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n171248376\r\n\r\nEXPERIMENTA LANCHES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170835596\r\n\r\nEXPERT MARKETING CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171161211\r\n\r\nF 100 CAR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n164299114\r\n\r\nF A RITO ME \r\n\r\n171214749\r\n\r\nF B F LACERDA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n171252691\r\n\r\nF G BORGES PET SHOP ME \r\n\r\n171161343\r\n\r\nF M BELEZA SERVICOS DE ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n171228294\r\n\r\nF M NOVAES CONSTRUCOES ME \r\n\r\n171256786\r\n\r\nF S PINHEIRO CURSO DE BAILADO COREOGRAFIA E ARTE TEATRAL ME \r\n\r\n171180178\r\n\r\nF V AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n171088719\r\n\r\nFABIOLA RIBEIRO MARTINS LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n171188500\r\n\r\nFABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA \r\n\r\n171257391\r\n\r\nFACE & CORPUS CENTRO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171285360\r\n\r\nFACTOR CONSULTORIA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n171137949\r\n\r\nFARBEN COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS SEMIPRECIOSAS LTDA ME \r\n\r\n171182090\r\n\r\nFARMACIA DIAS AMBROSIO LTDA ME \r\n\r\n171265947\r\n\r\nFARMACIA DROGA CAIRO LTDA ME \r\n\r\n171103491\r\n\r\nFAROCAR OTICA LTDA ME \r\n\r\n171290925\r\n\r\nFARRAPA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171254392\r\n\r\nFELIZA CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171229533\r\n\r\nFENIX 2003 DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n170238172\r\n\r\nFENIX MOTO PECAS VR EIRELI ME \r\n\r\n171250001\r\n\r\nFENIX QUEEN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171058836\r\n\r\nFERNANDO PINTO DA COSTA OLIVEIRA ME \r\n\r\n171139429\r\n\r\nFESTAS E SONHOS COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n171290780\r\n\r\nFIDES ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n171257081\r\n\r\nFILHO & FILHA MODAS LTDA \r\n\r\n171125363\r\n\r\nFINHEALTH GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n171218663\r\n\r\nFIO PARANA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n171253990\r\n\r\nFIX PHONE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171157710\r\n\r\nFOURTRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n171238141\r\n\r\nG DA S LEVY DESIGN GRAFICO ME \r\n\r\n171058429\r\n\r\nG E REYES CRUZ BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171286677\r\n\r\nG Z M COMERCIO DE TECIDOS EIRELI ME \r\n\r\n171248244\r\n\r\nG&C BLOCOS LTDA ME \r\n\r\n171256980\r\n\r\nGALEAO 634 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171175298\r\n\r\nGALERIA ALBA COSMORAMA LTDA ME \r\n\r\n171285140\r\n\r\nGALETO MARICA RESTAURANTE E BAR LTDA ME ME \r\n\r\n171245547\r\n\r\nGAROTO BOM COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n170913830\r\n\r\nGERUZA C OLIVEIRA DE SOUZA CABELEIREIRA ME \r\n\r\n171280717\r\n\r\nGISELA DE BARROS TOLEDO ARAUJO CONFECCOES ME \r\n\r\n171247574\r\n\r\nGJM CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171254309\r\n\r\nGLAM DELUXE MODAS EIRELI ME \r\n\r\n171244346\r\n\r\nGLOBAL MANUTENCAO E MECANICA EIRELI EPP \r\n\r\n171153553\r\n\r\nGML LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n171255348\r\n\r\nGOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171255380\r\n\r\nGOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171136691\r\n\r\nGRANJA CORRIENTES AREAL LTDA ME ME \r\n\r\n171256824\r\n\r\nGROSSONI INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171236882\r\n\r\nGUSTAVO GIOVANNI BONELLI ME \r\n\r\n171282140\r\n\r\nH E IMAGEM RADIOLOGICA LTDA \r\n\r\n171278038\r\n\r\nH S MENEZES DA SILVA ARTES GRAFICAS ME \r\n\r\n171281926\r\n\r\nHAIA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170935400\r\n\r\nHELEMAR COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n171249569\r\n\r\nHELIOS ENERGIA COMERCIALIZADORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171244990\r\n\r\nHERMATEK INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LTDA EPP \r\n\r\n171253248\r\n\r\nHOFFM RIO COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171244753\r\n\r\nHORTFRUT MANGUINHOS EIRELI ME \r\n\r\n170993302\r\n\r\nHOSPITALEX COMERCIO DISTRIBUIDOR E LOCACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n171245830\r\n\r\nHOTEL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n171095456\r\n\r\nHOTEL UNICO LTDA EPP \r\n\r\n171095480\r\n\r\nHOTEL UNICO LTDA EPP \r\n\r\n171218051\r\n\r\nHOTEL VILA RICA LTDA EPP \r\n\r\n171029879\r\n\r\nHS ARTS IMPORTACAO EXPORTACAO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171099788\r\n\r\nHUOQIANG E CHEN PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n171290607\r\n\r\nHYDRASUN REMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171290658\r\n\r\nHYDRASUN REMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171286928\r\n\r\nID INVESTIGACAO EM DERMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n171282108\r\n\r\nIMIS CILIOS E SOMBRANCELHAS FIO A FIO EIRELI \r\n\r\n171244664\r\n\r\nIMPACTO 2017 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171290801\r\n\r\nIMPACTOURS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171252608\r\n\r\nIMPALA TERMINALS BRASIL LTDA \r\n\r\n171252500\r\n\r\nIMPERIAL REFORMA PINTURA E LIMPEZA DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171199430\r\n\r\nIMUNE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170294781\r\n\r\nINDAIA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171288050\r\n\r\nINDUSTRIA SINIMBU S/A \r\n\r\n171031156\r\n\r\nINFORMAR 2005 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171247582\r\n\r\nINTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n171285336\r\n\r\nIPF GESTAO AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA ME \r\n\r\n171244656\r\n\r\nISABEL S MESQUITA POUSADA ME \r\n\r\n171249151\r\n\r\nISABELA SA FREIRE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171118073\r\n\r\nISMAEL BELARMINO DA ROCHA JUNIOR EPP \r\n\r\n171253973\r\n\r\nIVANA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171211430\r\n\r\nJ & C GAMA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171248660\r\n\r\nJ A DOS SANTOS RECICLAGEM ME \r\n\r\n171257383\r\n\r\nJ ALVES FILHO MARMORARIA ME \r\n\r\n171253094\r\n\r\nJ C PEREIRA DIAS INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS ME \r\n\r\n171003411\r\n\r\nJ F PEREIRA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA ME \r\n\r\n171256352\r\n\r\nJ G TRANSPORTES DE CARGAS E MUDANCAS LTDA ME \r\n\r\n171246039\r\n\r\nJ GUEDES COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI \r\n\r\n171245920\r\n\r\nJ GUEDES COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES ME \r\n\r\n170872025\r\n\r\nJ KAJY DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n171243544\r\n\r\nJ M BATISTA PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n171252454\r\n\r\nJ M MENDES FILGUEIRAS ME \r\n\r\n171256603\r\n\r\nJ MARTINHO ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n171243129\r\n\r\nJ N TIRADENTES & CIA LTDA ME \r\n\r\n171193890\r\n\r\nJ P DE SOUZA BUENO ME \r\n\r\n171253108\r\n\r\nJ P M MARQUES INSTALACAO DE ENERGIA SOLAR ME \r\n\r\n171278186\r\n\r\nJ S SOARES CONTABILIDADE ME \r\n\r\n171245253\r\n\r\nJ3 JOTATRI BARRA DOWN TOWN INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171244931\r\n\r\nJBF 2 PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n171245725\r\n\r\nJCA SERVICOS CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n171255151\r\n\r\nJCENOS CLORO CONCENTRADOS LTDA ME \r\n\r\n171257014\r\n\r\nJCPF MODAS LTDA \r\n\r\n171248082\r\n\r\nJOAO C OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171257065\r\n\r\nJOJO MODAS LTDA \r\n\r\n170971880\r\n\r\nJORGE L G CARNEIRO REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n171252420\r\n\r\nJOTAL EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171083628\r\n\r\nJOTEARTHOU SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171257227\r\n\r\nJP BARRETO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n171249992\r\n\r\nJR E DRAKO RESTAURANTE LTDA ME ME \r\n\r\n171210379\r\n\r\nJRI GASTRONOMIA & RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171280806\r\n\r\nJS BUFFET E DIVERSOES LTDA \r\n\r\n171062990\r\n\r\nJUFAR SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171179625\r\n\r\nJULIANA TERTO DO NASCIMENTO REFEICOES ME \r\n\r\n171162021\r\n\r\nK S ALVES COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n171245091\r\n\r\nKAVOD TRANSPORTE CARGA E DESCARGA EIRELI ME \r\n\r\n171077865\r\n\r\nKENTAI SUSHI BAR LTDA EPP \r\n\r\n171254090\r\n\r\nKIMICOL CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n171103840\r\n\r\nKM EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n171279840\r\n\r\nKSM LOCACAO DE AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n170939677\r\n\r\nKYDELMIR ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n171244940\r\n\r\nL A CASSIANO SERVICOS ME \r\n\r\n171281527\r\n\r\nL C TAVARES CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171197330\r\n\r\nL E BARCELOS LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n171281047\r\n\r\nL F T M C RANGEL LTDA ME \r\n\r\n171256832\r\n\r\nL G DA SILVA MERCEARIA E BAZAR ME \r\n\r\n171249640\r\n\r\nL G MACHADO SOUSA TRANSPORTE E COMERCIO ME \r\n\r\n171234979\r\n\r\nLABORATORIO MORALES LTDA \r\n\r\n171232739\r\n\r\nLABORATORIOS REUNIDOS DR TULLIO REZENDE LTDA EPP \r\n\r\n171248562\r\n\r\nLAM EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171283910\r\n\r\nLANCHES SPA RODRIGUES LTDA ME \r\n\r\n171213122\r\n\r\nLANCHONETE DA ACADEMIA SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171280903\r\n\r\nLANCHONETE E CHURRASQUETO VIVA FLOR LTDA \r\n\r\n171279921\r\n\r\nLAUBE E TAVARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171249232\r\n\r\nLAVA JATO DO TOM EIRELI ME \r\n\r\n170948234\r\n\r\nLAVANDERIA MAVIEIRA SG LTDA ME \r\n\r\n170970205\r\n\r\nLEGUSTE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171244478\r\n\r\nLENIR RESENDE DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171254260\r\n\r\nLEONARDO ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171286910\r\n\r\nLESSA & SANTOS PROVEDORA DE COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n171287185\r\n\r\nLIMPATER SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171125355\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n171256689\r\n\r\nLISBOA RIO SOM DE CASCADURA LTDA EPP \r\n\r\n171257634\r\n\r\nLITTER GESTAO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n171245334\r\n\r\nLM RACIONALIZACAO AMBIENTAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n170988376\r\n\r\nLML COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171098811\r\n\r\nLOGICOMEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA EPP \r\n\r\n171236815\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA ITAGUAI LTDA \r\n\r\n171252829\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171201060\r\n\r\nLOUCO SABOR DA BARRA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171252438\r\n\r\nLTM SLIPPER COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171245814\r\n\r\nLUA DO ORIENTE 2 COMERCIO DE MATERIAIS ESOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n171254473\r\n\r\nLUFA LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n171065883\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MOURA PINHEIRO EIRELI ME \r\n\r\n171244397\r\n\r\nLVJ REFORMA MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171257642\r\n\r\nLW NOVA AMERICA MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n171233174\r\n\r\nM A C BARBOSA CALCADOS E VESTUARIOS ME \r\n\r\n171195183\r\n\r\nM DE S S CHAGAS ME \r\n\r\n171058518\r\n\r\nM E CACERES FREDES ME \r\n\r\n171197216\r\n\r\nM F HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA ME \r\n\r\n171244630\r\n\r\nM G PEREIRA DA SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n171254279\r\n\r\nM J MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n171245377\r\n\r\nM L M DA SILVA JUNIOR CAFETERIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n171277783\r\n\r\nM L NEVES SILVA TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n171236904\r\n\r\nM MASCARENHAS LTDA ME \r\n\r\n170878490\r\n\r\nM R RANGEL PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171249208\r\n\r\nM V G S PINTO RACOES EIRELI \r\n\r\n171141121\r\n\r\nM&M CUNHA IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n171244494\r\n\r\nMACHADO & GUIMARAES DENTAL LTDA ME \r\n\r\n171282086\r\n\r\nMACHINE-SHOP COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171249780\r\n\r\nMAG SERRALHERIA EIRELI \r\n\r\n171286626\r\n\r\nMAIS GESTAO & LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n171282035\r\n\r\nMAMMOET BRASIL GUINDASTES LTDA \r\n\r\n171083512\r\n\r\nMANIA DE SOMBRANCELHA LTDA ME \r\n\r\n171201086\r\n\r\nMANUFATURA PRODUTOS KING LTDA \r\n\r\n171289250\r\n\r\nMARANATA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171245520\r\n\r\nMARAND PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171247973\r\n\r\nMARCELO COSTA MAGALHAES \r\n\r\n171264576\r\n\r\nMARCIA STYLO FEMININO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n171253965\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIEIRA GRILLO REPRESENTACAO ME \r\n\r\n171181387\r\n\r\nMARES TECH REPAROS E SERVICOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n171244702\r\n\r\nMARIA CRISTINA GASTRONOMIA EIRELI ME \r\n\r\n171244605\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUIMARAES HENRIQUE ME \r\n\r\n171286987\r\n\r\nMARKEL BRASIL SERVICOS TECNICOS LIMITADA \r\n\r\n171286960\r\n\r\nMARKEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171286944\r\n\r\nMARKEL SEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n171232828\r\n\r\nMARTINHO E VILLACA REPRESENTACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171247450\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO JEOVA NICI EIRELI ME \r\n\r\n171245490\r\n\r\nMAXSAT TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171250079\r\n\r\nMCP CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n171161378\r\n\r\nMEGA TOUR AGENCIAMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n171254686\r\n\r\nMEHR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171254767\r\n\r\nMELAMOR COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n171244877\r\n\r\nMENINAS GERAIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171247531\r\n\r\nMERCADO BARUKEL LTDA ME \r\n\r\n171062744\r\n\r\nMERCADO BOM PRECO DE BENFICA LTDA ME \r\n\r\n171183827\r\n\r\nMERCADO CORREGO DANTAS EIRELI EPP \r\n\r\n171249879\r\n\r\nMERCADO VALOR DE SEROPEDICA EIRELI \r\n\r\n170890317\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA THALITA DE MARAMBAIA LTDA \r\n\r\n171135172\r\n\r\nMERCEARIA MANTIQUIRA KLM LTDA ME \r\n\r\n171244788\r\n\r\nMERCI MODELS RIO AGENCY LTDA ME \r\n\r\n171084608\r\n\r\nMERCOSUR CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171076869\r\n\r\nMETA H B S MERCANTIL LTDA ME \r\n\r\n171246667\r\n\r\nMETALMARINE SERVICOS LTDA \r\n\r\n171256492\r\n\r\nMETEC SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n171237269\r\n\r\nMGLD PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171237374\r\n\r\nMGLD PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171288041\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171289099\r\n\r\nMIRANTE ENERGETICA S A \r\n\r\n171142195\r\n\r\nMISS HOUSE CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n171280814\r\n\r\nMJOLIVEIRA TELECOM E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n171244290\r\n\r\nML2S TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171276914\r\n\r\nMM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170952010\r\n\r\nMM DE ARAUJO MERCADINHO ME \r\n\r\n171253507\r\n\r\nMONICA DE FATIMA W NICOLAU VILA NOVA ME \r\n\r\n171249950\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n171250060\r\n\r\nMPE PARTICIPACOES EM AGRONEGOCIOS S/A \r\n\r\n171248236\r\n\r\nMULTI COMEMORACOES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n171256573\r\n\r\nMULTIAMERICAN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n171256549\r\n\r\nMULTIAMERICAN SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171256514\r\n\r\nMULTIBEM TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n171225988\r\n\r\nMULTIPLUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171252683\r\n\r\nMULTITEC INDUSTRIA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME \r\n\r\n171255291\r\n\r\nMULTIX CACELLA ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171195299\r\n\r\nMXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S A \r\n\r\n171262891\r\n\r\nMXXS BOOT COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171233646\r\n\r\nN C PALMEIRA PRE ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ME \r\n\r\n171244761\r\n\r\nN M DE SIQUEIRA MODAS ME \r\n\r\n171250052\r\n\r\nN R C A ASSESSORIA E CONSULTORIA ME \r\n\r\n170892425\r\n\r\nNEOVET VETERINARIA LTDA \r\n\r\n171249364\r\n\r\nNERIAH COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n171248732\r\n\r\nNEVES & GONCALVES PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n171211618\r\n\r\nNEW BLESS INDUSTRIA COMERCIO E FACCAO LTDA \r\n\r\n171280105\r\n\r\nNEW HOME PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171285301\r\n\r\nNEWSCON TELEINFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171249291\r\n\r\nNINE-UP MODAS LTDA ME \r\n\r\n171244125\r\n\r\nNITRAM SERVICOS & CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171255313\r\n\r\nNK ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n171245172\r\n\r\nNORTECLEAN TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n171252705\r\n\r\nNOVA ALIANCA ALPINISMO LTDA ME \r\n\r\n171012488\r\n\r\nNUTRISELF ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171256840\r\n\r\nNUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171249399\r\n\r\nO R I O N ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n171257693\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171257790\r\n\r\nOILTANKING ACU SERVICOS LTDA \r\n\r\n171257804\r\n\r\nOILTANKING LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n170968570\r\n\r\nOLYMPIC COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171247418\r\n\r\nONIFIVE COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n170689719\r\n\r\nOPTICAL LUX LTDA EPP \r\n\r\n171244516\r\n\r\nOTICA EUROPA EIRELI ME \r\n\r\n171103580\r\n\r\nOTICA POINT CHIC LTDA ME \r\n\r\n171084179\r\n\r\nP E B EHLERS NAUTICA ME \r\n\r\n171284062\r\n\r\nP F SORGES UNIFORMES ME \r\n\r\n171266013\r\n\r\nPADARIA NOVO SABOR DO JARDIM AMERICA LTDA ME \r\n\r\n171099028\r\n\r\nPAKASTEET ALIMENTOS CONGELADOS EIRELI ME \r\n\r\n171253353\r\n\r\nPALACIO CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n171252390\r\n\r\nPASSO A PASSO CAXIAS 3 COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171285956\r\n\r\nPATEO PARTICIPACOES E CONSULTORIA DE COMERCIO EXTERIOR SA \r\n\r\n171244176\r\n\r\nPAULA INDIARA JOSEFI CABELEIREIRA ME \r\n\r\n171252462\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA CHAVES \r\n\r\n171279972\r\n\r\nPAVER MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n170776980\r\n\r\nPAVIGAMA PAVIMENTACAO E URBANIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n170253457\r\n\r\nPAVITEC EMPREITEIRA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n171249402\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n171264142\r\n\r\nPEDRINIS GOURMET LTDA ME \r\n\r\n171243064\r\n\r\nPEREIRA BORGES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171252543\r\n\r\nPERFIL PLATA ASSESSORIA GRAFICA LTDA \r\n\r\n171256948\r\n\r\nPESTANAS INFORMATICA DE TANGUA LTDA ME \r\n\r\n171256816\r\n\r\nPET SHOP QUITANDA LTDA \r\n\r\n171254384\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171257308\r\n\r\nPETROSOFTDATA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171245563\r\n\r\nPFALTZGRAFF & HEINZE COMERCIO DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n171253221\r\n\r\nPFMS COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n171171691\r\n\r\nPHG ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171257685\r\n\r\nPIRAPORA SOLAR HOLDING S A \r\n\r\n171253701\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE BIECOS DE SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n171280512\r\n\r\nPIZZARIA FALA NADA LTDA ME \r\n\r\n171248490\r\n\r\nPLY CONSULTORIA E SERVICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n171173058\r\n\r\nPO84 SERVICOS DE CONTEUDO DE MARCAS LTDA ME \r\n\r\n171257286\r\n\r\nPOSTO AMRX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171234987\r\n\r\nPOSTO VITORIA DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n171079175\r\n\r\nPOUSADA PARAISO ACU LTDA ME \r\n\r\n171235126\r\n\r\nPOWER MAPPING MAPEAMENTO DE ATIVOS E GEOPROCESSAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171161254\r\n\r\nPRESERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n171255127\r\n\r\nPRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n171256662\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n171281896\r\n\r\nPRISMA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n171243080\r\n\r\nPROGREDIR EVENTOS E LEILOES RURAIS LTDA ME \r\n\r\n171057597\r\n\r\nPROOF SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171247485\r\n\r\nPROT CAP ARTIGOS PARA PROTECAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n171287770\r\n\r\nPUBLILAGOS PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171038886\r\n\r\nQ1 RESTAURANTE BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171256921\r\n\r\nQUEIROZ & CLEANTO COMERCIO DE GAS E TRASNPORTES LTDA ME \r\n\r\n171123352\r\n\r\nR & B RASTREABILIDADE BRASIL S A \r\n\r\n171248740\r\n\r\nR F PAIVA MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171163974\r\n\r\nR G SEABRA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171236939\r\n\r\nR MASCARENHAS DOS SANTOS SERVICOS DE CARGA E DESCARGA ME \r\n\r\n171285182\r\n\r\nR S SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171281608\r\n\r\nR W S FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n171281950\r\n\r\nR3 RENOVACAO RESTAURANTE E BAR EIRELI EPP \r\n\r\n170788563\r\n\r\nRADICCHIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171121937\r\n\r\nRAF ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171249305\r\n\r\nRAPIDAO CARIOCA TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n171282124\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n171256115\r\n\r\nRAVELLI CENTRAL FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n171252942\r\n\r\nRBR PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171243587\r\n\r\nRECANTO DOS SUCOS ITALVENSE LTDA ME ME \r\n\r\n171277635\r\n\r\nRECOPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n171253051\r\n\r\nRECPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n171253876\r\n\r\nREDSIS BRASIL LTDA \r\n\r\n170915972\r\n\r\nREFRIGERACAO FERREIRA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n171099605\r\n\r\nREGINA F GABRIEL CONSTRUCOES ME \r\n\r\n171121872\r\n\r\nRENATA A FIRMINO ME \r\n\r\n171253680\r\n\r\nRESTAURANTE & PIZZARIA TAMO JUNTO ME \r\n\r\n171162480\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA BOM DE GARFO DE REALENGO LTDA EPP \r\n\r\n171244362\r\n\r\nRESTAURANTE PIZZARIA DELACOSTA EIRELI ME \r\n\r\n171012011\r\n\r\nREZENDE ALCOOL E ACUCAR EIRELI \r\n\r\n171189531\r\n\r\nREZENDE DE PARATI COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n171196813\r\n\r\nRICOS SERVICOS ELETRICOS E ENERGIA EIRELI ME \r\n\r\n171246187\r\n\r\nRIO ARTE IPANEMA LTDA \r\n\r\n171213360\r\n\r\nRIO BEL BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171255550\r\n\r\nRIO DESTINOS E EXPERIENCIAS AGENCIA E SERVICOS DE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171243870\r\n\r\nRIO MOLAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n171254481\r\n\r\nRIOAR PROPAGANDA AEREA LTDA ME \r\n\r\n171235088\r\n\r\nRIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA \r\n\r\n171282183\r\n\r\nRK SERVICOS DE AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n171213327\r\n\r\nRM ALIMENTOS RAPIDOS LTDA ME \r\n\r\n163832390\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n171236718\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO PASSOS LAVA JATO E SERVICOS ME \r\n\r\n171126777\r\n\r\nRODRIGO M VIEIRA ME \r\n\r\n171277899\r\n\r\nRODRIGUES & RIBEIRO ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n171248538\r\n\r\nRODRIGUES DA SILVA E SOARES TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171248678\r\n\r\nRODRIGUES E ASCENCIANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171248350\r\n\r\nRODRIGUES Y RODRIGUES AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171011414\r\n\r\nROGERIA VIANA RAMOS DA SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n171139534\r\n\r\nROMADRA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171028961\r\n\r\nROSILANE FRANCO VIANA \r\n\r\n171119002\r\n\r\nROTKELE CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI EPP \r\n\r\n171253558\r\n\r\nROUXINOL SALVADOR ALENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171253604\r\n\r\nROUXINOL SALVADOR ALENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171232062\r\n\r\nROZICKY & MOURA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171285174\r\n\r\nRSY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171255534\r\n\r\nRT RIO ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n171249704\r\n\r\nS DE ANDRADE VIEGAS DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n171245237\r\n\r\nS G SERVICOS E PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n171065689\r\n\r\nS R A BELONI LAVA RAPIDO ME \r\n\r\n171254201\r\n\r\nS R M NICOLAY CENTRO DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n171285310\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO AZEVEDO COUTO LTDA ME \r\n\r\n170913856\r\n\r\nSALVADOR DALY CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171284127\r\n\r\nSANDRA APARECIDA QUIROGA DA SILVEIRA SERVICOS ME \r\n\r\n171255747\r\n\r\nSANEZE RJ 2013 INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n171250044\r\n\r\nSANSARAH BOUTIQUE DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n171289056\r\n\r\nSANTA CLARA ENERGETICA S A \r\n\r\n170565076\r\n\r\nSAO CYPRIANO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n171243994\r\n\r\nSAQUAPAPER COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO EIRELI ME \r\n\r\n171245423\r\n\r\nSAQUAREMA BIKE ESTILO BICICLETAS EIRELI ME \r\n\r\n171028198\r\n\r\nSAT TV MAIS ASSESSORIA INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS DE TV COLETIVA LTDA ME \r\n\r\n171246098\r\n\r\nSATEL SERVICOS AUXILIARES DE TELECOMUNICACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170637646\r\n\r\nSAVANA COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171257090\r\n\r\nSAVANA COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171248635\r\n\r\nSEALING COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n171245970\r\n\r\nSENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171276469\r\n\r\nSER MED SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171244575\r\n\r\nSERGIO E HELENA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171249763\r\n\r\nSERLIMP SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171249267\r\n\r\nSERRA VERDE RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n171287924\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170766462\r\n\r\nSETUP BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171246608\r\n\r\nSGE PRIZMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171249666\r\n\r\nSHALON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171048610\r\n\r\nSIMOES & RIBEIRO CURSOS DE GRADUACAO E POS GRADUACAO LTDA ME \r\n\r\n171256913\r\n\r\nSINAL VIDA SINALIZACOES LTDA \r\n\r\n171254848\r\n\r\nSINAPSE COMERCIO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n171244583\r\n\r\nSJTADEU INDUSTRIA PLASTICA LTDA EPP \r\n\r\n171195280\r\n\r\nSKANDIA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO LTDA \r\n\r\n171244400\r\n\r\nSL COFFEE LTDA ME \r\n\r\n171236890\r\n\r\nSMART SEVEN DERM & PILATES LTDA ME \r\n\r\n171257138\r\n\r\nSML MODAS LTDA \r\n\r\n171253647\r\n\r\nSN PEREIRA BIJUTERIAS ME \r\n\r\n171249585\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171249194\r\n\r\nSORRISO DE MARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171255496\r\n\r\nSOUZA & GANDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171252934\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n170174387\r\n\r\nSPE25 PORTO MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n170174425\r\n\r\nSPE25 PORTO MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n171049950\r\n\r\nSPX EQUITIES GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171181999\r\n\r\nSPX EQUITIES GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171182030\r\n\r\nSPX EQUITIES GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171244800\r\n\r\nSRC MAQFORM FABRICACAO E ALUGUEL DE FORMAS ESCORAMENTOS E MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n171252160\r\n\r\nSSETTI FRIOS E LATICINIOS LTDA \r\n\r\n171262859\r\n\r\nST2M SISTEMAS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171256670\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171256654\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171256719\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171256760\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171253868\r\n\r\nSTATUS CONSTRUCOES PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171253906\r\n\r\nSTATUS CONSTRUCOES PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171194276\r\n\r\nSTILLO VR GUARDA MOVEIS & MUDANCAS LTDA \r\n\r\n171077750\r\n\r\nSUD LAB INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA EPP \r\n\r\n171255526\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n171255542\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n170840018\r\n\r\nSVH EL HAGE REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n171249895\r\n\r\nTDV FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n171281977\r\n\r\nTECHNOMASTER ASSESSORIA TECNICA E COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171216016\r\n\r\nTELECOPIA 1 EIRELI ME \r\n\r\n171254333\r\n\r\nTELELISTAS REGIAO 2 LTDA \r\n\r\n171255500\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171078586\r\n\r\nTEM TUDO CEASA DESCARTAVES LTDA EPP \r\n\r\n171257600\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A \r\n\r\n171282000\r\n\r\nTERMO GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171249747\r\n\r\nTERRA DA URCA BUFFET EIRELI \r\n\r\n171179277\r\n\r\nTHE COSTAGILLE CONSULTORIA IMIGRATORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170851052\r\n\r\nTHITUANE MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n171290852\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA \r\n\r\n164518410\r\n\r\nTILIM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171209770\r\n\r\nTILLO CANTINHO DAS PECAS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n171287509\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171252993\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171253000\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171249542\r\n\r\nTINTAO DE FRAGOSO LTDA ME \r\n\r\n171248872\r\n\r\nTOCA DO BAYERN BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171248988\r\n\r\nTOCA DO BAYERN BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171141652\r\n\r\nTOUCH MANICURES LTDA \r\n\r\n171245016\r\n\r\nTRA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ARTIGOS PESSOAIS EIRELI EPP \r\n\r\n171252527\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171252446\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171190475\r\n\r\nTRANSBARRA EXPRESSO TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n171231740\r\n\r\nTRANSBEP LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171288130\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171252179\r\n\r\nTRANSPORTES PRIMU S SANTANA LTDA ME \r\n\r\n171248201\r\n\r\nTRATOR PARTICIPACOES PATRIMONIAIS S A \r\n\r\n171236874\r\n\r\nTREND SEVEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171247515\r\n\r\nTRES COROAS REMATE COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n171249682\r\n\r\nTRIUNFO ACAI DE BRAS DE PINA MERCADO LTDA EPP \r\n\r\n171255143\r\n\r\nU JOSE ZACHER COMERCIO OPTICO ME \r\n\r\n171210450\r\n\r\nULTRA DIAGNOSTICO SERVICOS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n171254325\r\n\r\nUNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR \r\n\r\n171118863\r\n\r\nUNICLINICA MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n171256611\r\n\r\nUNIDOS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n171214536\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n171156820\r\n\r\nUNIO INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171194144\r\n\r\nUNIQBAN INDUSTRIA SERVICOS E COMERCIO DE BANHEIROS EIRELI \r\n\r\n171257243\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA \r\n\r\n171234227\r\n\r\nURBANIZ URBANIZACAO E PAVIMENTACAO LTDA \r\n\r\n171253167\r\n\r\nV M BARROS BOTELHO SERVICOS DE FACCAO ME \r\n\r\n171218043\r\n\r\nVALDEMIRO G DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171245652\r\n\r\nVALE DOS VINHEDOS ADEGA LTDA ME \r\n\r\n170202321\r\n\r\nVCE EFRAIN COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171248597\r\n\r\nVEBS TRANSPORTES IGUACU LTDA ME \r\n\r\n170812480\r\n\r\nVELEIRO ESCARLATE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS APARELHOS DE HEMODIALISE E CORRELATOS LTDA \r\n\r\n171077393\r\n\r\nVENDAZUL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171180062\r\n\r\nVIDRACARIA E DECORACAO DELMOTA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E MOLDURAS LTDA ME \r\n\r\n170968740\r\n\r\nVILARDI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171029453\r\n\r\nVIPCORP CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME ME \r\n\r\n171245628\r\n\r\nVIRON JOIAS E PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n171256700\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n171233247\r\n\r\nVITOR DE VASCONCELOS PAIVA ME \r\n\r\n171281772\r\n\r\nVIVERSA VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171175417\r\n\r\nW C SANTOS RESTAURANTE ME \r\n\r\n171214650\r\n\r\nW G DE ARAUJO \r\n\r\n171141571\r\n\r\nW J DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME ME \r\n\r\n171243099\r\n\r\nWALLACE DA SILVA FRANCELINO ME \r\n\r\n171257480\r\n\r\nWESTCON BRASIL LTDA \r\n\r\n171236440\r\n\r\nWF SAT TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171244460\r\n\r\nWG ENGENHARIA & SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171254244\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171245644\r\n\r\nWICF ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n171254449\r\n\r\nWM STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171245768\r\n\r\nWMP 01 QUINTA DA BARONESA SPE LTDA \r\n\r\n171042301\r\n\r\nWOLMER DE SOUZA PRADO ME \r\n\r\n171245296\r\n\r\nWORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA IMOBILIARIA COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n171245350\r\n\r\nWV 10 CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171256522\r\n\r\nX 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171256743\r\n\r\nZAIN PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171136837\r\n\r\nZAPZAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n171249712\r\n\r\nZENTECH DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n163994137\r\n\r\nZERO NOVE CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\nId: 2025228"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 18 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171136861\r\n\r\n171281578\r\n\r\n171245008\r\n\r\n171249100\r\n\r\n171246519\r\n\r\n171162684\r\n\r\n171068025\r\n\r\n171065921\r\n\r\n171244729\r\n\r\n171235169\r\n\r\n171249577\r\n\r\n171172949\r\n\r\n171243560\r\n\r\n171285220\r\n\r\n171257030\r\n\r\n171255461\r\n\r\n171255518\r\n\r\n171253612\r\n\r\n171253078\r\n\r\n171244826\r\n\r\n171245059\r\n\r\n170465136\r\n\r\n171027418\r\n\r\n171252551\r\n\r\n171077741\r\n\r\n171282094\r\n\r\n171252250\r\n\r\n170565785\r\n\r\n171281640\r\n\r\n171254422\r\n\r\n171257553\r\n\r\n171257529\r\n\r\n171099265\r\n\r\n170819647\r\n\r\n171245679\r\n\r\n171281470\r\n\r\n171253388\r\n\r\n171244435\r\n\r\n171175131\r\n\r\n171244184\r\n\r\n171257111\r\n\r\n171095081\r\n\r\n171244699\r\n\r\n171195353\r\n\r\n171257405\r\n\r\n171080734\r\n\r\n171249844\r\n\r\n171280857\r\n\r\n170798178\r\n\r\n171255224\r\n\r\n170989461\r\n\r\n171069781\r\n\r\n170935620\r\n\r\n171248180\r\n\r\n171281624\r\n\r\n171083776\r\n\r\n171249097\r\n\r\n171253345\r\n\r\n171244818\r\n\r\n171282043\r\n\r\n171252659\r\n\r\n170858251\r\n\r\n171232119\r\n\r\n171126785\r\n\r\n171249046\r\n\r\n171248066\r\n\r\n135655951\r\n\r\n170969541\r\n\r\n171236858\r\n\r\n162883650\r\n\r\n171255160\r\n\r\n171244222\r\n\r\n171257189\r\n\r\n171231244\r\n\r\n171248023\r\n\r\n171247507\r\n\r\n171254210\r\n\r\n171138228\r\n\r\n171255399\r\n\r\n171217187\r\n\r\n170615340\r\n\r\n171277678\r\n\r\n171252586\r\n\r\n171285328\r\n\r\n171245466\r\n\r\n171257618\r\n\r\n171246217\r\n\r\n171154711\r\n\r\n171256956\r\n\r\n170431630\r\n\r\n171042549\r\n\r\n171212711\r\n\r\n171212819\r\n\r\n171211715\r\n\r\n171254503\r\n\r\n171248139\r\n\r\n171287380\r\n\r\n171244508\r\n\r\n171252268\r\n\r\n170930203\r\n\r\n171236831\r\n\r\n171181590\r\n\r\n171172981\r\n\r\n171281829\r\n\r\n171286804\r\n\r\n171244419\r\n\r\n171004930\r\n\r\n171248384\r\n\r\n171179528\r\n\r\n171161408\r\n\r\n171209974\r\n\r\n170957756\r\n\r\n171181360\r\n\r\n171181433\r\n\r\n171245750\r\n\r\n171252896\r\n\r\n171252985\r\n\r\n171248996\r\n\r\n171257103\r\n\r\n171244192\r\n\r\n171232658\r\n\r\n171253787\r\n\r\n171244486\r\n\r\n171135547\r\n\r\n171281462\r\n\r\n171195469\r\n\r\n171243943\r\n\r\n171257561\r\n\r\n171235193\r\n\r\n170487466\r\n\r\n171252845\r\n\r\n171281420\r\n\r\n171255178\r\n\r\n171193393\r\n\r\n170801373\r\n\r\n170801454\r\n\r\n170801446\r\n\r\n170801560\r\n\r\n170801497\r\n\r\n171255453\r\n\r\n171248007\r\n\r\n171252136\r\n\r\n170172643\r\n\r\n171257570\r\n\r\n171152956\r\n\r\n171248406\r\n\r\n170837653\r\n\r\n171233050\r\n\r\n171281390\r\n\r\n171281985\r\n\r\n171254066\r\n\r\n171244206\r\n\r\n170680240\r\n\r\n171065751\r\n\r\n171236270\r\n\r\n171161327\r\n\r\n171219317\r\n\r\n171252900\r\n\r\n171254058\r\n\r\n171077768\r\n\r\n171249631\r\n\r\n171214501\r\n\r\n171059310\r\n\r\n171248627\r\n\r\n171230175\r\n\r\n171063015\r\n\r\n170831906\r\n\r\n171226402\r\n\r\n171197682\r\n\r\n171254708\r\n\r\n171257464\r\n\r\n171246136\r\n\r\n171281799\r\n\r\n171257049\r\n\r\n171190696\r\n\r\n171280830\r\n\r\n171008782\r\n\r\n171257006\r\n\r\n171246080\r\n\r\n171252616\r\n\r\n171236807\r\n\r\n171253779\r\n\r\n170892638\r\n\r\n171246527\r\n\r\n171003730\r\n\r\n170919048\r\n\r\n171255372\r\n\r\n171234707\r\n\r\n171252578\r\n\r\n171154010\r\n\r\n170970868\r\n\r\n171249690\r\n\r\n170778509\r\n\r\n171116135\r\n\r\n171245407\r\n\r\n171253566\r\n\r\n171229720\r\n\r\n170853489\r\n\r\n171244737\r\n\r\n171144996\r\n\r\n171281586\r\n\r\n171248651\r\n\r\n171245580\r\n\r\n171193741\r\n\r\n171244613\r\n\r\n171160363\r\n\r\n171281691\r\n\r\n171285654\r\n\r\n171253663\r\n\r\n171247639\r\n\r\n171281683\r\n\r\n171253698\r\n\r\n171281713\r\n\r\n171236726\r\n\r\n171253329\r\n\r\n171010892\r\n\r\n171250010\r\n\r\n171248589\r\n\r\n170780457\r\n\r\n170566544\r\n\r\n171249062\r\n\r\n170996727\r\n\r\n171248341\r\n\r\n171236661\r\n\r\n163250790\r\n\r\n171083750\r\n\r\n171255410\r\n\r\n171179609\r\n\r\n171248864\r\n\r\n171252110\r\n\r\n171249089\r\n\r\n171102061\r\n\r\n171281616\r\n\r\n170754634\r\n\r\n171231929\r\n\r\n171180151\r\n\r\n171264614\r\n\r\n171257375\r\n\r\n171250389\r\n\r\n171234880\r\n\r\n171191005\r\n\r\n171230086\r\n\r\n171248686\r\n\r\n170957403\r\n\r\n171249968\r\n\r\n171248392\r\n\r\n170730123\r\n\r\n171245431\r\n\r\n171211944\r\n\r\n171249283\r\n\r\n171247388\r\n\r\n171257367\r\n\r\n171244745\r\n\r\n171257707\r\n\r\n171257278\r\n\r\n171244672\r\n\r\n171255437\r\n\r\n171257359\r\n\r\n171257715\r\n\r\n171231848\r\n\r\n171243455\r\n\r\n171230604\r\n\r\n171253825\r\n\r\n171231260\r\n\r\n171257170\r\n\r\n171257545\r\n\r\n171115929\r\n\r\n171277694\r\n\r\n171226372\r\n\r\n171244524\r\n\r\n171248643\r\n\r\n171277007\r\n\r\n170838390\r\n\r\n171280911\r\n\r\n171255607\r\n\r\n170985776\r\n\r\n171253914\r\n\r\n170780392\r\n\r\n171252322\r\n\r\n170780430\r\n\r\n170780473\r\n\r\n171234669\r\n\r\n171067878\r\n\r\n171256484\r\n\r\n171138333\r\n\r\n171245288\r\n\r\n171102150\r\n\r\n171234030\r\n\r\n170872491\r\n\r\n171156030\r\n\r\n171246624\r\n\r\n171086384\r\n\r\n171253086\r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