{
    "2017-04-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2026860": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA e SILVIA CIVES SEABRA para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, Comarca da Capital, no período de 21 a 28 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA e SILVIA CIVES SEABRA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, Comarca da Capital, no período de 21 a 28 de abril de 2017, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no período de 21 a 28 de abril de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, nos dias 27 e 28 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça ADRIANA GARCIA PINTO COELHO e DÉBORA MARTINS MOREIRA para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça Criminal de Araruama e a Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema, nos períodos de 01 a 03, 05 a 18 e 20 a 30 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ADRIANA GARCIA PINTO COELHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema, especificamente no feito nº 0007150-17.2013.8.19.0052, no dia 10 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, no dia 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 07 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2026860"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2026861": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00014322 (Requerente: Hayana Japponi Bazilio - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01287319 (Requerente: Renê Pereira dos Santos - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00132731 (Requerente: Damasceno Tavares de Araujo - Cargo: Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00143511 (Requerente: Vitor Louredo de Souza - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00046665 (Requerente: José Dantas Filho - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 10.258 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 1.465 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01293356 (Requerente: Neide Aparecida Martins Assumpção - Cargo: Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Autorizo a desaverbação do dia 05/10/1993, referente ao tempo de serviço prestado junto à Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro, e determino a retificação da decisão de fls. 05 do presente processo, para fazer constar a averbação de 5.142 dias de contribuição, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, o servidor RODRIGO CÉSAR DA COSTA SILVA, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5542, da Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística para a Divisão de Segurança da Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, a servidora CLEA ELIZABETH TENORIO STILBEN, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3349, da Gerência de Desenvolvimento Profissional da Diretoria de Recursos Humanos para o Núcleo de Estágio Não-Forense da Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00329484 - Reconheço a dívida em favor do membro INÊS DA MATTA ANDREIUOLO, no valor de R$ 1.523,56 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente à realização de despesa com diárias, no exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00396171 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2026861"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2026862": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0003941-31.2015.8.19.0000, a ser realizada no 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de abril de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0018465-33.2015.8.19.0000, a ser realizada no 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de abril de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0000143-97.2014.8.19.0032, a ser realizada no 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de abril de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0042205-83.2016.8.19.0000, a ser realizada no 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de abril de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0005513-51.2017.8.19.0000, a ser realizada no 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de abril de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Paracambi para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Piraí sob o nº 0001744-37.2016.8.19.0043 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.01010051).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00276123 (Origem: Processo nº 0325625-96.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 009-03645/2006 da 09ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00288422 (Origem: Processo nº 0050232-18.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 044-02051/2010 da 44ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01010051 (Origem: Processo nº 0001744-37.2016.8.19.0043, distribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Piraí - IP nº 094-00458/2016 da 94ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00068163 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital - IP 999-01490/2016) - Declaro a atribuição da 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00816580 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01274283 (Origem: Processo nº 0039337-08.2016.8.19.0203 distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00365310 (Origem: Processo nº 0010658-36.2016.8.19.0061, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis - IP nº 3816/2016 da 110ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nId: 2026862"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2026863": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 051/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00735377.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUIZ CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Luiz Joaquim Pereira, nº 315, Centro, Armação dos Búzios - RJ, com área de 162,77m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 4.098,39.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 13.02.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 053/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01171204.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de upgrade de licenças da solução de firewall, com a prestação de serviços de suporte técnico, em conformidade com as condições estabelecidas nos Lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico nº 010/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES: Lote 1 (suporte técnico mensal): 1.1 - R$ 19.400,00; e 1.2 - R$ 14.000,00; Lote 2 (upgrade por licença): 2.1 - R$ 151.000,00; e 2.2 - R$ 124.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 28.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 012/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01263298.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALEXANDRE FONSECA GONÇALVES.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel do imóvel situado na Avenida Cláudio Ribeiro, nº 714, Bosque da Praia, Rio das Ostras - RJ, referente aos seguintes períodos: setembro/2016 (08 dias - R$ 1.200,00); outubro/2016 (integral - R$ 4.500,00) e novembro/2016 (29 dias - R$ 4.350,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL REFERENTE AOS MESES ACIMA: R$ 10.050,00.\r\n\r\nDATA: 24.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00682508.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CARLOS ALBERTO PUGA BASTOS.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de locação do imóvel situado na Rua Cônego Gonçalves, nº 78, 2º pavimento, Centro, Carmo - RJ, firmado em 30 de janeiro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 24.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 052/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01008160.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GRAFICA CS EIRELI -EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos para a confecção de 4 (quatro) edições da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 015/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 11,19.\r\n\r\nPRAZO: Entrega por etapas, conforme cronograma de execução.\r\n\r\nDATA: 24.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE102/2016 (LOTES 84 e 107) E TERMO DE CONTRATO Nº 042/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00497848.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUPE INDÚSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais elétricos, em conformidade com as especificações constantes dos Lotes 84 e 107 do Pregão Eletrônico nº 102/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Lote 84: R$ 16,00; e Lote 107: R$ 73,29.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 24.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE102/2016 (LOTES 80 e 94) E TERMO DE CONTRATO Nº 043/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00497848.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CSX COMERCIAL EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais elétricos, em conformidade com as especificações constantes dos Lotes 80 e 94 do Pregão Eletrônico nº 102/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Lote 80 - R$ 14,29; e Lote 94 - R$ 94,38.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 24.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE102/2016 (LOTES 05, 104, 105 e 106) E TERMO DE CONTRATO Nº 044/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00497848.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOLARIS TELEINFORMÁTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais elétricos, em conformidade com as especificações constantes dos Lotes 05, 104, 105 e 106 do Pregão Eletrônico nº 102/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Lote 05 - R$ 3,80; Lote 104 - R$ 12,76; Lote 105 - R$ 16,87; e Lote 106 - R$ 16,88.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 24.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE102/2016 (LOTES 76, 77, 85, 86 e 100) E TERMO DE CONTRATO Nº 045/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00497848.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPLOY COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais elétricos, em conformidade com as especificações constantes dos Lotes 76, 77, 85, 86 e 100 do Pregão Eletrônico nº 102/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Lote 76 - R$ 11,25; Lote 77 - R$ 10,80; Lote 85 - R$ 4,99; Lote 86 - R$ 16,88; e Lote 100 - R$ 332,77.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 24.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE102/2016 (LOTES 78 e 91) E TERMO DE CONTRATO Nº 046/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00497848.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VIBHUTI COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais elétricos, em conformidade com as especificações constantes dos Lotes 78 e 91 do Pregão Eletrônico nº 102/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Lote 78 - R$ 9,73; e Lote 91 - R$ 14,88.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 24.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE102/2016 (LOTES 81, 82, 83, 87, 89, 90 e 92) E TERMO DE CONTRATO Nº 047/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00497848.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e G.P.A GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais elétricos, em conformidade com as especificações constantes dos Lotes 81, 82, 83, 87, 89, 90 e 92 do Pregão Eletrônico nº 102/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Lote 81 - R$ 8,24; Lote 82 - R$ 7,74; Lote 83 - R$ 4,71; Lote 87 - R$ 4,75; Lote 89 - R$ 11,69; Lote 90 - R$ 17,48; e Lote 92 - R$ 30,28.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 24.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE102/2016 (LOTES 07, 08, 28, 32, 35, 44, 45, 79, 88 e 95) E TERMO DE CONTRATO Nº 048/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00497848.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BG COMERCIO E MATERIAIS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais elétricos, em conformidade com as especificações constantes dos Lotes 07, 08, 28, 32, 35, 44, 45, 79, 88 e 95 do Pregão Eletrônico nº 102/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Lote 07 - R$ 0,09; Lote 08 - R$ 0,07; Lote 28 - R$ 2,91; Lote 32 - R$ 2,95; Lote 35- R$ 4,68; Lote 44 - R$ 5,81; Lote 45 - R$ 25,23; Lote 79 - R$ 33,84; Lote 88 - R$ 33,67; e Lote 95 - R$ 23,13.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 24.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE102/2016 (LOTES 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 70 e 72) E TERMO DE CONTRATO Nº 049/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00497848.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERV & MAQ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais elétricos, em conformidade com as especificações constantes dos lotes 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 70 e 72 do Pregão Eletrônico nº 102/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Lote 11 - R$ 0,68; Lote 12 - R$ 0,68; Lote 13 - R$ 0,68; Lote 14 - R$ 1,12; Lote 15 - R$ 1,12; Lote 16 - R$ 1,14 Lote 17 - R$ 1,69; Lote 18 - R$ 1,68; Lote 19 - R$ 1,72; Lote 20 - R$ 2,80; Lote 70 - R$ 5,90; e Lote 72 - R$ 6,78.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 24.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE102/2016 (LOTES 01, 29, 42, 43, 49, 50, 52, 55, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 73, 74, 97, 108, 109, 112, 113, 114, 116, 117, 118 e 119) E TERMO DE CONTRATO Nº 050/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00497848.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CENTER SPONCHIADO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais elétricos, em conformidade com as especificações constantes dos Lotes 01, 29, 42, 43, 49, 50, 52, 55, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 73, 74, 97, 108, 109, 112, 113, 114, 116, 117, 118 e 119 do Pregão Eletrônico nº 102/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Lote 01 - R$ 0,12; Lote 29 - R$ 10,36; Lote 42 - R$ 5,38; Lote 43 - R$ 5,38; Lote 49 - R$ 32,14; Lote 50 - R$ 36,08; Lote 52 - R$ 105,60; Lote 55 - R$ 76,79; Lote 65 - R$ 3,60; Lote 66 - R$ 13,33; Lote 67 - R$ 2,63; Lote 68 - R$ 4,29; Lote 69 - R$ 4,48; Lote 71 - R$ 7,50; Lote 73 - R$ 5,15; Lote 74 - R$ 6,95; Lote 97 - R$ 2,33; Lote 108 - R$ 1,33; Lote 109 - R$ 28,82; Lote 112 - R$ 1,00; Lote 113 - R$ 8,25; Lote 114 - R$ 10,00; Lote 116 - R$ 2,72; Lote 117 - R$ 3,57; Lote 118 - R$ 4,29; e Lote 119 - R$ 4,71.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 24.04.2017.\r\n\r\nId: 2026863"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2026864": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2017\r\n\r\n(Processo MPRJ nº 2016.01189106)\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICO o CHAMAMENTO de interessados em receber, por doação, bens móveis inservíveis de propriedade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs interessadas poderão obter o edital e seus anexos no período compreendido entre 26/04/2017 e 05/06/2017, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados os respectivos arquivos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que as Promotorias de Justiça da 1ª Central de Inquéritos sediadas na Rua José de Figueiredo, nº 320, bloco 2, Barra da Tijuca, estarão fechadas para atendimento ao público, nas datas abaixo mencionadas, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça\r\n\r\n28/04\r\n\r\n7ª e 16ª Promotorias de Justiça da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n03/05\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n05/05\r\n\r\n18ª e 31ª Promotorias de Justiça da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nId: 2026864"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2026865": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 24/04/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00208081 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS - CCR BARCAS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01136677 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ANDREA QUEIROZ E COLÉGIO ESTADUAL CLÓVIS MONTEIRO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00249097 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SÉRGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100749 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/06 - Parte(s): LÍDIA DE MIRANDA NUNES, LUÍZ CLÁUDIO DE SOUZA COLLAÇO, LUCIANO RIBEIRO FURTADO E MARIA DO SOCORRO DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01114396 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 165/11 - Parte(s): MILENA VERAS DE OLIVEIRA DE CARVALHO;\r\n\r\nEm 25/04/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00001853 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1829/01 - Parte(s): ALCYR SEIXAS DA CUNHA (ADV.: LUIZ CLÁUDIO DUARTE - OAB/RJ 48363);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00729245 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 257/16 - Parte(s): CRISTIANE DA SILVA SILVESTRE;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01321233 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ALMIR DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00116730 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01087827) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 - Parte(s): MARIA DA PENHA DOS SANTOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00683214 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 - Parte(s): JOSÉ ILTON SANTOS DE SOUZA E ANA PAULA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01026555 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 394/16 - Parte(s): NILZA DA SILVA MACHADO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00079873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, LOCALIZADO NA RUA ASSEMBLÉIA, Nº 10, SALA 3911, CENTRO/RJ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01016334 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JORGE SALDANHA B. DE MELLO, JOSEFA MARIA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01071500 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8715/16 - Parte(s): ANDRÉ BORGES, EDUARDO FRAGA LIMA DE MELO, MARCELO CHIAPPARINI E BAR E RESTAURANTE COMUNA, LOCALIZADO NA RUA SOROCABA, Nº 585, BOTAFOGO/RJ E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01150671 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/17 - Parte(s): HERMENEGILDO MANGINI;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00217998 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/16 - Parte(s): TEREZA SOARES DA SILVA PRADO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01239641 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/17 - Parte(s): LEONIDIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00984220 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 333/16 - Parte(s): LIZ VENERANDO DOS SANTOS NUNES E ALBERTO SALES;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00340382 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): HELENA BASTOS PAULO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00229635 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 357/16 - Parte(s): MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA;\r\n\r\nId: 2026865"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2026672": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/04/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n106045-8/2015\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n10177/2017\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n802661-3/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9615/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n824487-3/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9722/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n825854-7/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10202/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n116689-8/2013\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n11446/2017\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n228757-0/2013\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n9685/2017\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n818109-7/2015\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n9777/2017\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n808389-9/2016\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n11439/2017\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n808907-7/2016\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n11155/2017\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n808907-7/2016\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n11177/2017\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n218218-7/2007\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n9688/2017\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\nId: 2026672"
                    ],
                    "2026722": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 115/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/05/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.887-0/2014 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por SERGIO LEMOS ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.097-1/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por OVÍDIO RODRIGUES LINHARES.\r\n\r\nId: 2026722"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2026829": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.825 - A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 142, inciso IV e XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e por força do que dispõe o artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.030-8/17\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, matrícula nº 02/4164/0-0, Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, e a MARCIO JANDRE FERREIRA, matrícula nº 02/3515/0-8, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, para, em conjunto ou separadamente, autorizarem despesas, movimentarem as cotas e transferências financeiras, bem como praticarem os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor em 20 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Executivo nº 20.603, de 03 de janeiro de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nAto Executivo nº 20.826 - A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1º do Decreto nº 2.310, de 22 de dezembro de 1978, com a redação dada pelo Decreto nº 3.946, de 09 de março de 1981, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.031-2/17\r\n\r\nRESOLVE designar LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, matrícula nº 02/4164/0-0, Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, e MARCIO JANDRE FERREIRA, matrícula nº 02/3515/0-8, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, para, em conjunto ou separadamente, requisitar passagens aéreas, tornando sem efeito o Ato Executivo nº 20.605, de 03 de janeiro de 2017, com validade a contar de 20 de abril de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.839 - Exonera MARCOS PESSOA MOGGI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002295/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSO, da SSE, com validade a contar de 25 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.840 - Nomeia LUCIANA BUECHEM JEVEAUX, matrícula nº 02/003753/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Rabi Abdala Warrak, matrícula nº 02/003681/0-5, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 24 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.841 - A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.055-8/17.\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Secretária-Geral, da Secretaria-Geral das Sessões, SIMONE AMORIM COUTO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003129/0-3, para expedir ofícios decorrentes de decisões Plenárias às autoridades por elas alcançadas.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor em 20 de abril de 2017, tornando sem efeito o Ato Executivo nº 20.604, de 03 de janeiro de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nAto Executivo nº 20.842 - Exonera, a pedido, PAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003089/0-7, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da ECG/TCE-RJ, com validade a contar de 25 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.843 - Nomeia JORGE LUIZ DE CARVALHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002494/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do Ministério Público Especial, em vaga resultante de transferência determinada pela Resolução nº 242, de 31 de março de 2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.844 - Nomeia GLAUCO SILVA MENEZES, matrícula nº 02/004379/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor- Especial, símbolo SS, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Jorge Xavier de Souza, matrícula nº 02/004395/0-9, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor- Especial, símbolo SS, do GC-5, com validade a contar de 25 de abril de 2017. \r\n\r\nAto Executivo nº 20.845 - Nomeia CLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003783/0-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo dos Santos Guimarães, matrícula nº 02/003663/0-3, com validade a contar de 24 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.846 - Nomeia DAYSE DA SILVA CAETANO DE JESUS, matrícula nº 02/002381/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Pessoa Moggi, matrícula nº 02/002295/0-5, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAP, da SGP, com validade a contar de 25 de abril de 2017. \r\n\r\nAto Executivo nº 20.847 - Nomeia DANIELLA BARBOSA NOGUEIRA FARIA DE MELO, matrícula nº 02/004191/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Jose Vieira, matrícula nº 02/002800/0-2, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CRH, da SGA, com validade a contar de 25 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.848 - Nomeia SINFRONIO SIMONETO GUIMARÃES, matrícula nº 02/003369/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Atas, Publicações e Taquigrafia, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Renata de Oliveira Razuk, matrícula nº 02/003732/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSE, com validade a contar de 24 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.849 - Nomeia RABI ABDALA WARRAK, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003681/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral das Sessões, em vaga decorrente da exoneração de Felipe Macedo Frisoni, matrícula nº 02/003864/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSE, da SSE, com validade a contar de 24 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.850 - Exonera MAURICIO DIAS RODRIGUES, matrícula nº 02/004223/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSE, com validade a contar de 24 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.851 - Exonera FELIPE MACEDO FRISONI, matrícula nº 02/003864/0-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSE, com validade a contar de 24 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.852 - Nomeia RICARDO JOSE VIEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002800/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral das Sessões, em vaga decorrente da exoneração de Sinfronio Simoneto Guimarães, matrícula nº 02/003369/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSO, da SSE, com validade a contar de 24 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.853 - Exonera, a pedido, ANA ALICE GAZAL, matrícula nº 02/004183/0-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSE, com validade a contar de 24 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.854 - Nomeia RENATA DE OLIVEIRA RAZUK, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003732/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral das Sessões, em vaga decorrente da exoneração de Ana Alice Gazal, matrícula nº 02/004183/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CST, da SSE, com validade a contar de 24 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.855 - Nomeia EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003663/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luis da Silva Nascimento, matrícula nº 02/003522/0-5, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CSO, da SSE, com validade a contar de 24 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.856 - Nomeia ALEXANDRE TENORIO ROCHA, matrícula nº 02/003839/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Monteiro de Oliveira Junior, matrícula nº 02/004531/0-1, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ASR, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.857 - Nomeia LUIZ FERNANDO VALLADÃO PINTO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003139/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Administração Financeira, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luis Augusto Gama de Oliveira, matrícula nº 02/004226/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.858 - Nomeia ALINE SILVA CESAR, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004390/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Administração Financeira, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Valladão Pinto, matrícula nº 02/003139/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COP, da CRH, da SGA, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nId: 2026829"
                    ],
                    "2026841": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 25.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.859 - Nomeia JOÃO PAULO MENEZES LOURENÇO, matrícula nº 02/003980/0-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth, matrícula nº 02/003089/0-7, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CCA, da ECG/TCE-RJ, com validade a contar de 25 de abril de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nId: 2026841"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2026851": [
                        "II - Edital",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nEm virtude de obras nas instalações elétricas do Departamento de Transportes, os serviços de oficina e de abastecimento serão suspensos na quarta-feira, dia 26/04/2017, a partir das 13 horas, somente retornando no dia 27, às 07 horas.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2026851"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2026852": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 429, de 2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 367,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FABIO CAMPOS COSTA, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmº Sr. FABIO CAMPOS COSTA, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 436, de 2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 368,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VALDINEI RENATO MARINS.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Sr. VALDINEI RENATO MARINS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 438, de 2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 369,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÂO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BISPO ROBSON LEMOS RODOVALHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Bispo ROBSON LEMOS RODOVALHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 187, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado ZITO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN.\r\n\r\nArt. 1º - Todas as motocicletas sob custódia do DETRAN-RJ, que tenham sido apreendidas em operações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro , deverão ser mantidas no mesmo estado em que tenham sido apreendidas, em local com cobertura e indicação alfa/numérica, com facilidade de acesso aos proprietários.\r\n\r\nArt. 2º - Os locais onde ficarão custodiadas as motocicletas apreendidas, deverão possuir câmeras de segurança para que seja garantida a integridade dos veículos e a responsabilidade por danos, roubos, avarias e assemelhados.\r\n\r\nArt. 3 º - O depósito, onde os veículos estarão sob custódia do DETRAN, funcionarão em regime de plantão nos fins de semana e feriados, para garantir que cada proprietário possa, após cumpridas as exigências administrativas, retirar seu veículo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 194, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Estadual de Vacinação contra a Dengue, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As vacinas serão disponibilizadas, gratuitamente, na rede pública de saúde do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - As vacinas serão aplicadas de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026852"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2026853": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2681/2017\r\n\r\nINSTITUI O REGULAMENTO TÉCNICO PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Iniciais\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o regulamento técnico para os serviços de alimentação, que tem como objetivo estabelecer os requisitos essenciais de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias dos alimentos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nAbrangência\r\n\r\nArt. 2º - Este Regulamento se aplica aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como: restaurantes comerciais de todo o tipo, cantinas, bufês, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, unidades de alimentação e nutrição dos serviços de saúde, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, comissárias, hotelaria (terrestre e marítima) rotisserias, comida sobre rodas e congêneres.\r\n\r\n§ 1° As comissárias instaladas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Terminais Alfandegados devem, ainda, obedecer aos regulamentos técnicos específicos.\r\n\r\n§ 2° Os veículos automotores (comida sobre rodas) devem ainda obedecer aos regulamentos técnicos específicos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDefinições\r\n\r\nArt. 3º Para efeito deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - alimento: toda substância ou mistura no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os nutrientes necessários para sua formação, manutenção e desenvolvimento, e satisfazer as necessidades sensoriais e socioculturais do indivíduo;\r\n\r\nII - alimento preparado: aquele manipulado em serviços de alimentação, exposto à venda, embalado ou não;\r\n\r\nIII - antissepsia: operação destinada à redução de microrganismos presentes na pele, em níveis seguros.\r\n\r\nIV - antisséptico: São substâncias aplicadas à pele para reduzir o número de agentes da microbiota transitória e residente;\r\n\r\nV - autoridade Sanitária: funcionário público investido de função fiscalizadora, competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários na sua demarcação territorial, com livre acesso a todos os locais sujeitos à legislação sanitária, observados os preceitos constitucionais;\r\n\r\nVI - Boas Práticas: procedimentos que devem ser adotados para garantir a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos;\r\n\r\nVII- comida sobre rodas: comercialização de alimentos em veículos automotores de médio e grande porte, tanto por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas rebocadas.\r\n\r\nVIII - contaminantes: substâncias de origem biológica, química ou física, estranhas ao alimento, que comprometem sua integridade e que são nocivas à saúde humana;\r\n\r\nIX - contaminação cruzada: transferência da contaminação de uma área ou produto para áreas ou produtos anteriormente não contaminados, por meio de superfícies de contato, mãos, utensílios e equipamentos, entre outros;\r\n\r\nX - controle: condição obtida pelo correto cumprimento dos procedimentos e do atendimento dos critérios estabelecidos;\r\n\r\nXI - controle integrado de vetores e pragas urbanas: sistema de ações preventivas e corretivas, incluindo medidas físicas, químicas e biológicas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de vetores e pragas urbanas, que comprometam a qualidade higiênico-sanitária e a segurança do alimento;\r\n\r\nXII - cozinhas industriais: estabelecimentos que preparam e fornecem alimentos prontos em larga escala, para o consumo coletivo no local, ou não, de comunidades fechadas ou fixas, como indústrias, empresas, bufês.\r\n\r\nXIII - cozinhas institucionais: estabelecimentos que preparam e fornecem alimentação pronta para consumo para comunidades fechadas, como creches, escolas, instituições de longa permanência para idosos, presídios e quartéis, entre outros.\r\n\r\nXIV - desinfecção: operação por método físico e ou químico, de redução parcial do número de microrganismos patogênicos ou não, situados fora do organismo humano e não necessariamente matando os esporos;\r\n\r\nXV - desinfetante: Produto que elimina ou reduz microrganismos patogênicos ou não, de superfícies inanimadas, mas não necessariamente as formas microbianas esporuladas;\r\n\r\nXVI - Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA): doenças causadas pela ingestão de alimentos e/ou bebidas contaminados com microrganismos patogênicos;\r\n\r\nXVII - embalagem: recipiente, pacote ou invólucro destinado a garantir a conservação e facilitar o transporte e manuseio dos alimentos;\r\n\r\nXVIII - estabelecimento: edificação, área ou local onde são desenvolvidas atividades relacionadas à produção, manipulação, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem, reembalagem, fracionamento e/ou comercialização de alimentos;\r\n\r\nXIX - fracionamento: operação pela qual o alimento é dividido e acondicionado para atender à sua distribuição, comercialização e disponibilização ao consumidor;\r\n\r\nXX - higienização: operação que compreende duas etapas: a limpeza e a desinfecção;\r\n\r\nXXI - higienização das mãos: ato de higienizar as mãos com água, sabonete líquido e um agente antisséptico;\r\n\r\nXXII - ingrediente: é toda substância, incluídos os aditivos alimentares, que se emprega na fabricação ou preparo dos alimentos e que está presente no produto final em sua forma original ou modificada;\r\n\r\nXXIII - limpeza: operação de remoção de sujidades, substâncias minerais e ou orgânicas indesejáveis à qualidade do alimento, tais como terra, poeira, resíduos alimentares, gorduras, entre outras;\r\n\r\nXXIV - lote: é o conjunto de produtos de um mesmo tipo, processados pelo mesmo fabricante ou fracionador, em um espaço de tempo determinado, sob condições essencialmente iguais;\r\n\r\nXXV - manipulação de alimentos: operações efetuadas sobre matérias-primas para obtenção de um alimento e sua entrega ao consumo, envolvendo as etapas de preparação, fracionamento, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à venda, entre outras;\r\n\r\nXXVI - manipulador de alimentos: toda pessoa que trabalhe num serviço de alimentação, que manipule ingredientes e matérias-primas, equipamentos e utensílios utilizados na produção, embalagens, produtos alimentícios embalados ou não, e que realizem fracionamento, distribuição e transporte de alimentos;\r\n\r\nXXVII - manual de Boas Práticas: documento que descreve as operações específicas realizadas num serviço de alimentação, incluindo, no mínimo, os requisitos higiênico-sanitários dos edifícios, a manutenção e higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da qualidade da água para consumo humano, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, a capacitação profissional, o controle da higiene e saúde dos manipuladores, o manejo de resíduos e o controle e a garantia da qualidade do produto final;\r\n\r\nXXVIII - matéria-prima: toda substância que para ser utilizada como alimento necessita sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica;\r\n\r\nXXIX - perigo: agente biológico, químico ou físico, presente no alimento ou condição apresentada pelo alimento que pode causar efeitos adversos à saúde;\r\n\r\nXXX - pré-preparo: etapa onde os alimentos sofrem operações preliminares de seleção, escolha, higienização, corte, fracionamento, moagem, tempero e ou adição de outros ingredientes;\r\n\r\nXXXI - Procedimento Operacional Padronizado (POP): procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na manipulação de alimentos;\r\n\r\nXXXII - produção: conjunto de setores do processo de elaboração de alimentos, compreendendo desde a recepção e controle de ingredientes e matérias primas (industrializadas, congeladas, resfriadas, pré-preparadas), inclusive seu armazenamento, e as áreas de pré-preparo e preparo, cocção, resfriamento, até as operações de higienização, fracionamento e oferta dos produtos;\r\n\r\nXXXIII - registro: anotação de um ato, em planilha ou outro documento, apresentando a data e identificação do funcionário responsável pelo seu preenchimento;\r\n\r\nXXXIV - resíduos: materiais a serem descartados;\r\n\r\nXXXV - Responsável Técnico (RT): profissional legalmente habilitado, responsável pela qualidade e segurança do estabelecimento e dos alimentos perante os órgãos de vigilância sanitária;\r\n\r\nXXXVI - risco: estimativa da probabilidade de ocorrer um perigo físico-químico ou biológico que possa afetar a inocuidade do alimento;\r\n\r\nXXXVII - rotulagem: inscrição, legenda, imagem ou qualquer matéria descritiva ou gráfica que seja indelével, sob forma escrita, impressa, estampada, gravada ou colada sobre a embalagem do alimento;\r\n\r\nXXXVIII - rótulo: qualquer identificação impressa ou litografada bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo por pressão ou decalcação aplicados sobre o recipiente, vasilhame envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sobre o que acompanha o recipiente;\r\n\r\nXXXIX - sanitizante: é um agente ou produto que reduz o número de bactérias a níveis seguros de acordo com as normas de saúde;\r\n\r\nXL - saneantes: substâncias ou preparações destinadas à limpeza, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água, compreendendo, entre outros, os detergentes e seus congêneres, alvejantes, desinfetantes, água sanitária e desinfestantes.\r\n\r\nXLI - serviços de alimentação: estabelecimento cuja atividade predominante é a preparação e a oferta de refeições prontas para consumo individual ou coletivo, podendo ou não ser consumido no local.\r\n\r\nXLII - surtos: episódio em que duas ou mais pessoas apresentam doença semelhante após ingerirem alimentos e ou água da mesma origem;\r\n\r\nXLIII - transportador de alimento: é a empresa que realiza o transporte de ingredientes, matérias-primas e embalagens alimentícias, e de alimentos industrializados ou manipulados, prontos ou não para o consumo;\r\n\r\nXLIV - veículo transportador de alimento: é o veículo que realiza o transporte de ingredientes, matérias-primas e embalagens alimentícias, e de alimentos industrializados ou manipulados, prontos ou não para o consumo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nQualidade Sanitária das Edificações e das Instalações\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nLocalização\r\n\r\nArt. 4º. Os serviços de alimentação previstos na forma do artigo 2º desta lei deverão possuir área externa livre de focos de insalubridade, tais como lixo, objetos em desuso, animais, poeira, água estagnada, e de vetores e pragas urbanas. Acesso direto e independente, não comum à habitação e outros usos. A construção deve atender às normas de edificações vigentes estaduais ou municipais.\r\n\r\nParágrafo único - A construção deverá ser concebida de modo a restringir o trânsito de pessoas não essenciais à produção e garantir acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nInstalações\r\n\r\nArt. 5º. Em todas as etapas do processo produtivo, as instalações deverão ser separadas por meios físicos ou por outras medidas efetivas, de forma a facilitar os procedimentos de higienização e manutenção, por meio de fluxos contínuos, sem cruzamento de etapas e linhas do processo produtivo.\r\n\r\nI - O retorno de utensílios sujos não poderá oferecer risco de contaminação aos utensílios limpos.\r\n\r\nII - Se não houver áreas separadas para as várias atividades, deverão existir locais específicos para o pré-preparo e para o preparo dos alimentos.\r\n\r\nIII - Se a área física não permitir esta separação, todas as operações de pré- preparo deverão ser realizadas inicialmente, seguidas da higienização dos equipamentos, utensílios, recipientes, bancadas, superfícies, pias, piso e qualquer local contaminado. As operações do preparo final dos alimentos deverão ser realizadas em horário diferente do pré - preparo num ambiente higienizado.\r\n\r\nArt. 6º. O dimensionamento dos equipamentos, utensílios e mobiliário deverá ter relação direta com o volume de produção, os tipos de produtos ou o padrão de cardápio e o sistema de distribuição e venda. Reformas deverão ser executadas fora do horário de manipulação dos alimentos.\r\n\r\nArt. 7º. É obrigatória a existência de lavatórios exclusivos para a higiene das mãos na área de manipulação, em posições estratégicas em relação ao fluxo de preparo dos alimentos e em número suficiente de modo a atender toda a área de preparação. Os lavatórios deverão possuir sabonete líquido, neutro, inodoro e com ação antisséptica, com papel toalha descartável não reciclado ou outro procedimento não contaminante, e coletor de papel acionado sem contato manual.\r\n\r\nArt. 8º. A higienização de material de limpeza, tais como baldes, vassouras, panos de chão, entre outros, ocorrerão, obrigatoriamente, em local exclusivo fora da área de preparo de alimentos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nEquipamentos, utensílios e móveis\r\n\r\nArt. 9. Os equipamentos, utensílios e móveis que entram em contato com alimentos deverão ser de fácil higienização e não transmitir substâncias tóxicas, odores ou sabores.\r\n\r\nArt. 10. Não é permitido o funcionamento de equipamentos sem a proteção das partes de maior risco de acidentes, tais como motor, prensa, peça cortante, sucção, correia e outros.\r\n\r\nArt. 11. As câmaras frigoríficas, quando houver, deverão apresentar as seguintes características:\r\n\r\nI - revestimento com material lavável, impermeável e resistente;\r\n\r\nII - termômetro de fácil leitura e calibrado, com visor instalado no lado externo da câmara;\r\n\r\nIII - interruptor de segurança localizado na parte externa que sinalize \"ligado\" e \"desligado\";\r\n\r\nIV - prateleiras e estrados em material impermeável, resistente e lavável;\r\n\r\nV - dispositivo de segurança interno que permita abrir a porta por dentro;\r\n\r\nVI - isento de ralo ou grelha em seu interior.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nPiso\r\n\r\nArt. 12. O piso deverá ser constituído de material liso, antiderrapante, de cores claras, resistente à ação de substâncias cor rosivas e de fácil higienização, impermeável, lavável, íntegro, sem trincas, vazamento e infiltrações, devendo ter inclinação em direção aos ralos, não permitindo que a água fique estagnada.\r\n\r\nI - Em áreas que permitam a existência de ralos ou grelhas, esses deverão ser obrigatoriamente sifonados, dotados de dispositivos que permitam seu fechamento, evitando a entrada de insetos e roedores;\r\n\r\nII - Não é permitida a utilização de papelão, tapetes, carpetes ou outros materiais não sanitários para forração de pisos.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nParedes, tetos e forros\r\n\r\nArt. 13. As paredes e divisórias deverão ser sólidas, com acabamento liso e impermeável, lavável, de cores claras, isento de fungos (bolores) e em bom estado de conservação, não sendo permitidas divisórias ocas, com vazios internos, ou construídas de material poroso, tal como o compensado.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos de azulejamento deverá ser respeitada a altura mínima de 2 (dois) metros e ângulo arredondado no contato com o piso e teto.\r\n\r\nArt. 14. Tetos e forros não poderão, de forma alguma, transmitir contaminantes aos alimentos. Os acabamentos de tetos e forros serão lisos, de cores claras, lavável, de material não inflamável e impermeável, livres de goteiras, vazamentos, umidade, trincas, rachaduras, bolores, infiltrações, descascamento, dentre outros.\r\n\r\nParágrafo único - O pé-direito das instalações deverá ser compatível com as atividades desenvolvidas no local e ter, no mínimo, 2,70 metros.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nPortas e Janelas\r\n\r\nArt. 15. Portas deverão ser ajustadas aos batentes, ter superfície lisa, de cores claras, de material não absorvente e de fácil limpeza.\r\n\r\nParágrafo único - As portas de entrada para as áreas de armazenamento e manipulação de alimentos serão dotadas de mecanismo de fechamento automático (mola ou similar) e proteção, na parte inferior, contra insetos e roedores.\r\n\r\nArt. 16. Janelas deverão ser ajustadas aos batentes e protegidas com telas milimétricas removíveis para facilitar a limpeza, não permitindo que raios solares incidam diretamente sobre os funcionários, alimentos ou equipamentos mais sensíveis ao calor.\r\n\r\nParágrafo único - As telas deverão ter malha de 2 (dois) mm.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nIluminação\r\n\r\nArt. 17. A iluminação deverá ser uniforme, sem ofuscamento de forma a não alterar as características sensoriais dos alimentos.\r\n\r\nI - As lâmpadas e luminárias deverão estar convenientemente protegidas contra quedas acidentais ou explosão.\r\n\r\nII - As instalações elétricas serão embutidas e, quando externas, deverão estar protegidas por tubulações presas e distantes das paredes e teto, para permitir a higienização e manutenção do ambiente.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nVentilação e Climatização\r\n\r\nArt. 18. O sistema de ventilação deverá garantir o conforto térmico, a renovação do ar e a manutenção do ambiente livre de fungos, gases, fumaça, gordura e condensação de vapores, dentre outros.\r\n\r\nParágrafo único - O conforto térmico deverá ser assegurado por aberturas de paredes que permitam a circulação natural do ar, com área equivalente a 1/10 da área do piso.\r\n\r\nArt. 19. A circulação de ar deverá ser feita, através de ar insuflado filtrado ou através de exaustão obedecendo as seguintes condições:\r\n\r\nI - O fluxo de ar ser direcionado da área limpa para a suja. ´\r\n\r\nII - As aberturas para instalação de equipamentos de exaustão, ventilação e climatização deverão ser protegidas contra o acesso de vetores e pragas.\r\n\r\nIII - Periodicamente, os equipamentos e filtros deverão sofrer manutenção e higienização.\r\n\r\nIV - A limpeza dos componentes do sistema de climatização, a troca de filtros e a manutenção programada e periódica destes equipamentos serão registradas e realizadas conforme legislação específica.\r\n\r\nArt. 20. É vedada a utilização de ventiladores e climatizadores com aspersão de neblina nas áreas onde são realizadas as atividades de pré-preparo, preparo e embalagem de alimentos. Os climatizadores com aspersão de neblina também não poderão ser utilizados na área de exposição de refeições prontas para o consumo.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nVestiários e Instalações Sanitárias\r\n\r\nArt. 21. Os vestiários dos funcionários e suas instalações sanitárias, deverão estar convenientemente isolados das áreas de armazenamento, manipulação, distribuição e consumo de alimentos, devendo ainda:\r\n\r\nI - serem separados por gênero e as portas externas dotadas de fechamento automático;\r\n\r\nII - possuir armários individuais e chuveiros.\r\n\r\nIII - Os calçados serão dispostos em local limpo e organizado de forma a evitar a contaminação de uniformes, roupas de uso pessoal e demais objetos\r\n\r\nIV - Os banheiros deverão dispor de vaso sanitário sifonado com tampa e descarga, mictório com descarga, papel higiênico, lixeira com tampa acionada por pedal, pias com sabonete líquido, neutro, inodoro e com ação antisséptica, com papel toalha descartável não reciclado ou outro procedimento não contaminante, e coletor de papel acionado sem contato manual.\r\n\r\nParágrafo único. Tanto nas instalações sanitárias quanto nos vestiários, o conjunto de peças ou equipamentos destinados ao asseio corporal de cada funcionário deverá seguir a determinação da Norma Regulamentadora n° 24 do Ministério do Trabalho e Emprego - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nÁrea de distribuição e consumo dos alimentos\r\n\r\nArt. 22. Na área de consumo de alimentos, ou o mais próximo possível, haverá obrigatoriamente um lavatório para higienização das mãos dos consumidores.\r\n\r\nI - As instalações sanitárias para os clientes deverão estar convenientemente isoladas das áreas de produção de alimentos.\r\n\r\nII - Os serviços de alimentação deverão disponibilizar gel sanitizante em local visível e de fácil acesso para o consumidor.\r\n\r\nCAPÍTULOIII\r\n\r\nResponsabilidade Técnica e Capacitação de Pessoal, Controle de Saúde, Higiene e Segurança dos Funcionários\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nResponsabilidade Técnica e Capacitação de Pessoal\r\n\r\nArt. 23. As cozinhas industriais, as cozinhas institucionais, e as unidades de alimentação e nutrição dos serviços de saúde terão obrigatoriamente um Responsável Técnico inscrito no órgão fiscalizador de sua profissão, cuja categoria profissional seja competente e regulamentada para a área de alimentação e nutrição.\r\n\r\nArt. 24. Nos serviços de alimentação, aos quais não se exige um Responsável Técnico profissional, a responsabilidade pela elaboração, implantação e manutenção de Boas Práticas de Manipulação poderá estar a cargo do proprietário do estabelecimento, ou de funcionário capacitado que trabalhe efetivamente no local, acompanhe integralmente o processo de produção e implemente os parâmetros e critérios estabelecidos neste regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - O proprietário do estabelecimento ou o funcionário por ele designado deverá ser comprovadamente submetido a curso de capacitação em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos, com carga horária mínima de quatro horas, oferecido pelos órgãos competentes das Secretarias Municipais de Saúde, ou por profissional legalmente habilitado ou por instituição de ensino cujo conteúdo programático deverá abordar os seguintes temas:\r\n\r\nI - doenças transmitidas por alimentos;\r\n\r\nII - higiene e saúde dos funcionários;\r\n\r\nIII - qualidade da água e controle integrado de pragas;\r\n\r\nIV - qualidade sanitária na manipulação de alimentos;\r\n\r\nV - Procedimentos Operacionais Padronizados para higienização das instalações e do ambiente.\r\n\r\nArt. 25. O Responsável Técnico deverá ter autoridade e competência para:\r\n\r\nI - capacitar os funcionários nas Boas Práticas de manipulação, conforme RDC 216/2004, incluindo aspectos de meio ambiente, segurança e saúde no trabalho;\r\n\r\nII - elaborar, atualizar e implementar o Manual de Boas Práticas e os Procedimentos Operacionais Padronizados específicos para o estabelecimento;\r\n\r\nIII - responsabilizar-se pela aprovação ou rejeição de matérias-primas, insumos, produtos semielaborados, produtos terminados, procedimentos, métodos ou técnicas, equipamentos e utensílios, de acordo com o manual elaborado;\r\n\r\nIV - supervisionar os princípios ou metodologias que embasem o Manual de Boas Práticas de todo o processo produtivo;\r\n\r\nV - acompanhar as inspeções realizadas pela autoridade sanitária e prestação de informações necessárias, sobre o processo de produção e procedimentos adotados;\r\n\r\nVI - notificar o órgão de vigilância epidemiológica os surtos de doenças transmitidas por alimentos.\r\n\r\nArt. 26. Os serviços de alimentação deverão possuir um programa próprio ou terceirizado de capacitação de pessoal em Boas Práticas, mantendo-se em arquivo o registro nominal da participação dos funcionários, que deverá ser realizada obrigatoriamente na admissão de novos funcionários, periodicamente a cada seis meses e sempre que necessário.\r\n\r\nParágrafo único: Todos os funcionários envolvidos direta ou indiretamente na manipulação de alimentos deverão ser comprovadamente submetidos a curso de capacitação em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e receber treinamento constante em relação à higiene e técnicas corretas de manipulação.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nControle de saúde dos funcionários\r\n\r\nArt. 27. Para evitar a veiculação de doenças aos consumidores pelos produtos alimentícios, a saúde do manipulador de alimentos será comprovada por meio de atestados médicos, exames e laudos laboratoriais originais ou suas cópias.\r\n\r\nArt. 28. Os funcionários de serviços de alimentação estão sujeitos aos exames exigidos pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) constantes na Norma Regulamentadora N° 7, do Ministério do Trabalho e Emprego, cujo objetivo é avaliar e prevenir problemas de saúde consequentes da atividade profissional.\r\n\r\nI - O controle deverá ser realizado por médico especializado em Medicina do Trabalho, podendo ainda ser exigidos pela Autoridade Sanitária, a comprovação dos exames do PCMSO e o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).\r\n\r\nII- Adicionalmente ao indicado no PCMSO deverão ser realizados, na admissão e no acompanhamento periódico, os exames laboratoriais de coprocultura e coproparasitólogico.\r\n\r\nIII - Os documentos deverão permanecer à disposição da autoridade sanitária sempre que solicitados, no efetivo local de trabalho do manipulador ou no serviço de alimentação.\r\n\r\nIV- A periodicidade dos exames médicos e laboratoriais deverá ser anual, mas poderá ser reduzida a critério do médico responsável da empresa.\r\n\r\nV- Dependendo das ocorrências endêmicas de certas doenças, a periodicidade deverá obedecer às exigências dos órgãos de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.\r\n\r\nArt. 29. Fica proibida a manipulação de alimentos, pelo funcionário que apresente patologias ou lesões de pele, mucosas e unhas, feridas ou cortes nas mãos e braços, infecções oculares, pulmonares ou orofaríngeas e infecções/infestações gastrintestinais agudas ou crônicas.\r\n\r\nParágrafo único - comprovado algum sintoma na forma do caput deste artigo, o funcionário deverá ser encaminhado para exame médico e tratamento, e afastado das atividades de manipulação de alimentos, enquanto persistirem essas condições de saúde.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nHigiene, uniformização e segurança dos funcionários\r\n\r\nArt. 30. O manipulador de alimentos deverá manter asseio pessoal, com banho diário, barba e bigode raspados diariamente, unhas curtas, limpas sem esmalte ou base e maquiagem leve.\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a utilização de colar, amuleto, pulseira, relógio, fita, brincos, anel, aliança, piercing e qualquer outro adorno que possa representar risco de contaminação dos alimentos ou de acidentes.\r\n\r\nArt. 31. Todos os manipuladores de alimentos deverão usar uniformes completos, de cor clara, bem conservados, limpos e com troca mínima diária, utilizados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento.\r\n\r\nI - As peças de roupas dos uniformes disponíveis para os funcionários devem possibilitar a troca diária e aquela necessária em casos emergenciais.\r\n\r\nII - As roupas e os objetos pessoais (carteiras, celulares, chaves, entre outros) deverão ser guardados em local específico e reservado para esse fim.\r\n\r\nIII - Os objetos necessários para uso no trabalho tais como, caneta, lápis, papéis, termômetro, entre outros, devem ser colocados nos bolsos inferiores do uniforme.\r\n\r\nIV - Os cabelos presos e totalmente protegidos, devendo ainda os sapatos serem fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação, botas de borracha para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário.\r\n\r\nArt. 32 - A empresa deverá dispor, em local de fácil acesso, equipamentos de proteção individual (EPI) limpos, com Certificado de Aprovação (CA) válido, em bom estado de conservação, número suficiente e tamanhos adequados, considerando-se o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local.\r\n\r\n§1º - É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis para trabalhos em câmaras frias, ou para trabalhos que frequentemente alternem ambientes quentes e frios, vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme.\r\n\r\n§2º - O uso de avental plástico será restrito às atividades onde há grande quantidade de água e não deverá ser utilizado próximo à fonte de calor, vedada a lavagem de peças de uniformes e panos de limpeza na cozinha.\r\n\r\nArt. 33. Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias deverão utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos.\r\n\r\nArt. 34. Os uniformes deverão ser utilizados somente nas dependências do estabelecimento durante a jornada de trabalho e de forma a evitar a contaminação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 35. Os manipuladores de alimentos deverão adotar procedimentos de antissepsia frequente das mãos, especialmente antes de usar utensílios higienizados e de colocar luvas descartáveis.\r\n\r\nI - A manipulação de alimentos prontos para o consumo, que sofreram tratamento térmico ou que não serão submetidos a tratamento térmico, bem como a manipulação de frutas, legumes e verduras já higienizadas, serão realizadas com as mãos previamente higienizadas, ou com o uso de utensílios de manipulação e de luvas descartáveis.\r\n\r\nII - As luvas deverão ser trocadas e descartadas sempre que houver interrupção do procedimento, ou quando produtos e superfícies não higienizadas forem tocadas com as mesmas luvas, para se evitar a contaminação cruzada.\r\n\r\na) o uso da luva descartável de borracha, látex ou plástico não é permitido em procedimento que envolva calor, como cozimento e fritura e também, quando se usam máquinas de moagem, tritura, mistura ou outros equipamentos que acarretem riscos de acidentes.\r\n\r\nb) a utilização de luvas de malha de aço será obrigatória durante o corte e desossa de carnes.\r\n\r\nc) luvas térmicas deverão ser utilizadas em situações de calor intenso, como cozimento em fornos e deverão estar conservadas e limpas.\r\n\r\nd) a utilização de luvas de malha com fio de aço é obrigatória em qualquer operação que envolve lâminas de corte.\r\n\r\ne) luva nitrílica (borracha) de cano longo é obrigatória na manipulação de produtos saneantes durante a higienização do ambiente, equipamentos e utensílios, coleta e transporte de lixo, higienização de contentores de lixo e limpeza de sanitários.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedado o uso de máscara nasobucal.\r\n\r\nArt. 36. Durante a manipulação dos alimentos é vedado:\r\n\r\nI - falar com terceiros, utilizar celular, cantar, assobiar, tossir, espirrar, cuspir sobre os produtos; mascar goma, palito, fósforo ou similares;\r\n\r\nII - chupar balas, comer ou experimentar alimentos com as mãos; tocar o corpo, colocar o dedo no nariz, ouvido, assoar o nariz, mexer no cabelo ou pentear-se;\r\n\r\nIII - enxugar o suor com as mãos, panos ou qualquer peça da vestimenta;\r\n\r\nIV - fumar, tocar maçanetas, celulares ou em qualquer outro objeto alheio à atividade;\r\n\r\nV - fazer uso de utensílios e equipamentos sujos;\r\n\r\nVI - manipular dinheiro, circular sem uniforme nas áreas de manipulação e produção, trabalhar diretamente com alimento quando apresentar problemas de saúde, por exemplo, ferimentos e/ou infecção na pele, ou se estiver resfriado ou com gastrenterites;\r\n\r\nVII - praticar outros atos que possam contaminar o alimento.\r\n\r\nArt. 37. Os funcionários deverão higienizar as mãos sempre que necessário e especialmente:\r\n\r\nI - ao chegar ao trabalho e utilizar os sanitários;\r\n\r\nII - tossir, espirrar ou assoar o nariz;\r\n\r\nIII - usar esfregões, panos ou materiais de limpeza;\r\n\r\nIV - fumar, recolher lixo e outros resíduos;\r\n\r\nV - tocar em sacarias, caixas, garrafas e sapatos;\r\n\r\nVI - tocar em alimentos não higienizados ou crus;\r\n\r\nVII - houver interrupção do serviço e iniciar um outro, bem como ao pegar em dinheiro.\r\n\r\nArt. 38. Deverão ser afixados cartazes sobre o procedimento correto da higienização das mãos em pias exclusivas para este fim, instaladas estrategicamente na linha de produção, inclusive nos lavatórios dos banheiros e vestiários.\r\n\r\nParágrafo único. Os funcionários deverão seguir a seguinte sequência de higienização:\r\n\r\nI. Umedecer as mãos e antebraços com água;\r\n\r\nII. Lavar com sabonete líquido, neutro e inodoro, podendo ser utilizado sabonete líquido antisséptico, neste caso, massagear as mãos e antebraços por pelo menos 1 minuto;\r\n\r\nIII. Enxaguar bem as mãos e antebraços.\r\n\r\nIV. Secar as mãos com papel toalha descartável, não reciclado, ar quente ou qualquer outro procedimento apropriado;\r\n\r\nV. Descartar o papel em coletor acionado sem contato manual;\r\n\r\nVI. Aplicar antisséptico, deixando secar naturalmente ao ar, quando não utilizado sabonete antisséptico;\r\n\r\nVII. Os antissépticos permitidos são: álcool 70%, soluções iodadas, iodóforo, clorohexidina ou outros produtos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para antissepsia de mãos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nVisitantes\r\n\r\nArt. 39. Todas as pessoas que não fazem parte da equipe de funcionários da área de alimentos são consideradas visitantes, devendo estar minimamente informadas sobre Boas Práticas de manipulação de alimentos e cumprir os requisitos de higiene e saúde estabelecidos para os funcionários.\r\n\r\nI - Os visitantes, que no exercício de suas funções necessitem supervisionar ou fiscalizar os procedimentos de Boas Práticas, ou executar manutenção e instalação de equipamentos, deverão estar devidamente uniformizados com avental, rede ou gorro para proteção dos cabelos, sem adornos, e quando necessário, com botas ou protetores para os pés, fornecidos pela empresa.\r\n\r\nII - Os visitantes não poderão tocar nos alimentos, equipamentos, utensílios ou qualquer outro material interno do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único - Não será permitida a entrada, na área de manipulação de alimentos, de visitantes que estiverem com ferimentos expostos, gripes, ou qualquer outro quadro clínico que represente risco de contaminação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nQualidade Sanitária da Manipulação de Alimentos\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nRecepção e controle de mercadorias\r\n\r\nArt. 40. Deverá ser considerado relevante a avaliação das condições operacionais dos estabelecimentos fornecedores de matérias-primas, produtos semielaborados ou produtos prontos, através de visita técnica, como subsídio para a qualificação e triagem dos fornecedores.\r\n\r\nArt. 41 Os entregadores de matérias-primas, ingredientes, embalagens, alimentos industrializados ou prontos para consumo, deverão apresentar-se com uniformes adequados, limpos e sapatos fechados, assim como seus veículos de transporte deverão estar em condições de higiene, além da apresentação do certificado de inspeção sanitária do veículo de transporte.\r\n\r\nParágrafo único - A recepção de mercadorias deverá ocorrer em área exclusiva para este fim, protegida de chuva, sol, poeira e livre de materiais ou equipamentos inservíveis.\r\n\r\nArt. 41. As embalagens de matérias-primas, ingredientes, alimentos industrializados ou prontos para consumo deverão estar limpas e íntegras e os dizeres de rotulagem conferidos.\r\n\r\nArt. 42. As embalagens de matérias-primas, ingredientes, alimentos industrializados e descartáveis não deverão ser depositadas diretamente sobre o piso.\r\n\r\nArt. 43. Imediatamente após a avaliação e conferência, as matérias-primas e alimentos industrializados deverão ser direcionados para as áreas específicas de armazenamento.\r\n\r\nArt. 44. Quando a embalagem for danificada na recepção, o alimento deverá ser acondicionado em recipientes adequados, de plástico, previamente lavados e sanificados, mantida a identificação do produto, transferindo-se o rótulo da embalagem original ou com etiqueta de identificação com nome do produto, marca, lote, data de abertura da embalagem e a nova data de validade, conforme a orientação do fabricante.\r\n\r\nArt. 45. No ato do recebimento de matérias primas, ingredientes, alimentos industrializados ou prontos para consumo deverão ser realizadas avaliações quantitativas, qualitativas e sensoriais (cor, gosto, odor, aroma, aparência, textura, consistência e sabor) dos produtos de acordo com os padrões de identidade e qualidade definidos.\r\n\r\nArt. 46. No ato do recebimento de matérias-primas, ingredientes, alimentos industrializados ou prontos para consumo deverão ser conferidas e registradas em planilhas próprias, as temperaturas dos produtos que necessitam de condições especiais de conservação, conforme ANEXO I.\r\n\r\nArt. 47. Os alimentos industrializados, quando embalados na ausência dos consumidores, deverão apresentar as informações de rotulagem como o nome do produto, lista de ingredientes, conteúdo líquido, razão social, endereço completo, CNPJ do fabricante (ou do produtor, ou do importador, ou do distribuidor), identificação do lote, prazo de validade, instruções sobre a conservação, o preparo e o uso do produto, número de registro na ANVISA ou no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e carimbo do Serviço de Inspeção Federal (S.I.F.) quando for o caso, bem como deverão apresentar a informação nutricional exigida pela legislação vigente: valor energético, carboidratos, proteínas, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans, fibra alimentar e sódio.\r\n\r\nArt. 48. Os lotes das matérias-primas, dos ingredientes ou das embalagens reprovados ou com prazos de validade vencidos deverão ser imediatamente devolvidos ao fornecedor e, na impossibilidade, ser devidamente identificados e armazenados separadamente.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedado comercializar alimentos com embalagens que apresentem sujidades, rasgadas e/ou furadas; latas amassadas, com ferrugem e/ou estufadas.\r\n\r\nArt. 49. A área para recepção das matérias primas deverá conter, quando possível, pia para pré-higiene dos vegetais e outros produtos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nArmazenamento de produtos\r\n\r\nArt. 50. As matérias-primas, os ingredientes, as embalagens e outros produtos deverão ser armazenados em local limpo, organizado, ventilado, sem receber luz solar direta, livre de entulho ou material tóxico, de acordo com as características intrínsecas do alimento, recomendações do produtor e empilhados de forma a não comprometer a integridade das embalagens, devendo ainda a disposição dos produtos obedecer ao sistema PVPS - Primeiro que Vence Primeiro que Sai.\r\n\r\n§ 1° Os materiais de limpeza, embalagens e descartáveis deverão ser armazenados separadamente.\r\n\r\n§ 2°É vedada a entrada de caixas de madeira dentro da área de armazenamento e manipulação.\r\n\r\n§ 3° Fica proibida a presença de pertences de uso pessoal e de outros objetos e materiais estranhos à atividade em locais de armazenamento de alimentos, embalagens e descartáveis.\r\n\r\nArt. 51. Caixas de papelão poderão permanecer sob refrigeração ou congelamento, se armazenadas em local delimitado, ou num equipamento exclusivo para este fim não podendo apresentar sinais de umidade ou bolores.\r\n\r\nParágrafo único - As caixas de papelão não deverão permanecer na área de armazenamento em temperatura ambiente e na impossibilidade, as mesmas deverão ser separadas dos demais produtos.\r\n\r\nArt. 52. Os alimentos ou recipientes com alimentos, não poderão estar em contato direto com o piso.\r\n\r\n§1º - As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens deverão ser armazenados sobre paletes, prateleiras e ou estrados, estando estes obrigados a manter distâncias necessárias do forro, das paredes e do piso, para garantir adequada ventilação, limpeza e quando for o caso, a desinfecção do local ou a circulação de pessoas.\r\n\r\n§2º - Os paletes, prateleiras e ou estrados serão de material liso, resistente, impermeável e lavável.\r\n\r\nArt. 53. Matérias-primas e ingredientes que sofrerem fracionamento ou forem transferidos de suas embalagens originais, deverão ser manipulados com utensílio exclusivo e acondicionados em recipientes adequados, identificados com o rótulo original, ou através de etiquetas contendo no mínimo as informações sobre o nome e marca do produto, data de fracionamento ou transferência e prazo de validade após a abertura ou retirada da embalagem original.\r\n\r\nArt. 54. Alimentos preparados crus, manipulados, parcialmente cozidos, ou prontos para o consumo, deverão ser armazenados sob refrigeração, em recipientes de material liso, impermeável, com aproximadamente 10 centímetros de altura devidamente protegidos e identificados com o nome da preparação e data de uso ou validade.\r\n\r\nArt. 55 - Os alimentos destinados à refrigeração deverão ser acondicionados em volumes que permitam adequado resfriamento do centro geométrico do produto.\r\n\r\nI - Quando houver necessidade de armazenar diferentes alimentos num mesmo refrigerador, aqueles prontos ao consumo deverão estar dispostos nas prateleiras superiores, os pré-preparados nas prateleiras do meio e os produtos crus nas prateleiras inferiores, separados entre si e dos demais produtos, devendo o sistema de refrigeração estar regulado para o alimento que necessitar de temperatura mais baixa.\r\n\r\nArt. 56. Produtos crus, ou minimamente processados, ou que exalem odor, ou exsudem deverão ser armazenados em equipamentos diferentes dos produtos termicamente processados, vedada a estocagem de alimentos sob condensadores e evaporadores das câmaras frigoríficas.\r\n\r\nArt. 57. Os alimentos em descongelamento e em dessalgue para posterior preparo deverão ser protegidos e identificados com o nome do produto, data do início do processo e data de uso.\r\n\r\nArt. 58. As embalagens individuais de leite, ovo pasteurizado e similares poderão ser armazenadas em geladeiras ou câmaras, devido seu acabamento ser liso, impermeável e lavável.\r\n\r\nArt. 59. Os equipamentos de refrigeração e freezers deverão apresentar-se em bom estado de conservação e higiene e adequados quanto ao volume de produto armazenado, vedado o desligamento com objetivo de economizar energia e utilizar termômetros de haste de vidro baseados na dilatação de líquido em vidro para controlar suas temperaturas.\r\n\r\nArt. 60. Poderão ser armazenados no mesmo equipamento para congelamento (“freezer”) tipos diferentes de alimentos, desde que devidamente embalados e separados.\r\n\r\nArt. 61. As temperaturas de armazenamento de produtos sob congelamento e sob refrigeração deverão obedecer às recomendações dos fabricantes indicadas nos rótulos. Na ausência destas informações e para alimentos preparados no estabelecimento deverão ser utilizadas as recomendações descritas no ANEXO II:\r\n\r\nArt. 62. É vedada a utilização de sacolas para transporte de compras e sacos coletores de resíduos para armazenamento de alimentos nos equipamentos de refrigeração e de aquecimento de refeições.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nPré-preparo dos alimentos\r\n\r\nArt. 63. Produtos em embalagens originais só poderão adentrar na área de pré-preparo se estiverem limpos e produtos em embalagens impermeáveis originais deverão ser lavados antes de serem abertos.\r\n\r\nArt. 64. O tempo de manipulação de produtos perecíveis em temperatura ambiente não deverá exceder a 30 (trinta) minutos por lote e a 2 (duas) horas em área climatizada entre 12ºC e 18ºC, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado.\r\n\r\nArt. 65. Na área de pré-preparo não é permitido o contato entre os alimentos crus, semipreparados e prontos para consumo.\r\n\r\nArt. 66. O descongelamento de alimentos deverá ser efetuado segundo a recomendação do fabricante, vedado o descongelamento de alimentos em temperatura ambiente ou em água corrente.\r\n\r\nI - O descongelamento rápido deverá ser feito em forno de micro-ondas ou de convecção quando o alimento for submetido imediatamente à cocção.\r\n\r\nII - O procedimento deve ser realizado de forma a garantir que todas as partes do alimento sejam completamente descongelada.\r\n\r\nIII - O descongelamento lento deverá ser efetuado sob refrigeração, em temperatura inferior a cinco graus Celsius, não podendo ser recongelado após o seu descongelamento.\r\n\r\nArt. 67. Para dessalga de carnes e pescados deverão ser seguidas as recomendações do fabricante, ou utilizar água potável sob refrigeração até cinco graus Celsius, ou em água sob fervura.\r\n\r\nArt. 68. A higienização de hortifrutícolas deverá ser feita em local apropriado, com água potável e produtos desinfetantes para uso em alimentos, regularizados pelo Ministério da Saúde, e deverá atender às instruções recomendadas pelo fabricante como diluições dos produtos, tempo de contato e demais recomendações.\r\n\r\nParágrafo único - A higienização compreende a remoção mecânica de partes deterioradas e de sujidades sob água corrente potável, seguida de desinfecção por imersão em solução desinfetante.\r\n\r\nArt. 69. Deverão ser afixadas instruções facilmente visíveis e compreensíveis sobre o correto procedimento de higienização de hortifrutícolas no local onde ocorre essa operação.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nPreparo dos alimentos\r\n\r\nArt. 70. Durante a preparação dos alimentos deverão ser adotadas medidas a fim de minimizar o risco de contaminação cruzada.\r\n\r\nI - O contato direto ou indireto entre alimentos crus, semipreparados e prontos para o consumo deverá ser evitado.\r\n\r\nII - Os funcionários que manipulam alimentos crus deverão realizar a lavagem e a antissepsia das mãos antes de manusear alimentos preparados.\r\n\r\nArt. 71. As matérias-primas e os ingredientes caracterizados como produtos perecíveis somente deverão ser expostos à temperatura ambiente por um tempo mínimo necessário para a preparação do alimento, conforme o Art. 64.\r\n\r\nArt. 72. Quando as matérias-primas e os ingredientes não forem utilizados em sua totalidade deverão ser adequadamente acondicionados e identificados com, no mínimo, as seguintes informações: designação do produto, data de preparo e prazo de validade após a abertura ou retirada da embalagem original.\r\n\r\nArt. 73. A cocção por fritura deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - os óleos e gorduras utilizados nas frituras não deverão ser aquecidos a mais de 180 graus Celsius;\r\n\r\nII - a reutilização do óleo só poderá ser realizada quando este não apresentar quaisquer alterações das características sensoriais como cor, sabor e odor, ou não apresentar formação de espuma e fumaça. Se isso ocorrer deverá ser desprezado;\r\n\r\nIII - para ser reutilizado, o óleo deverá ser filtrado em filtros próprios;\r\n\r\nIV - o óleo não poderá ser descartado na rede de esgoto nem em águas pluviais, porque entope tubulações e provoca poluição, devendo atender à legislação vigente.\r\n\r\nV - óleos de fritura utilizados e inservíveis deverão ser reciclados por empresas licenciadas e autorizadas por órgãos competentes, que os utilizam para a fabricação de biodiesel, sabões e tintas.\r\n\r\nArt. 74. Os ovos deverão ser utilizados segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI. Não é permitida a utilização de ovos com as cascas rachadas ou sujas;\r\n\r\nII. Deverão ser manipulados de maneira que o conteúdo não entre em contato com a superfície externa da casca, de forma a evitar a contaminação cruzada;\r\n\r\nIII. São proibidas preparações em que os ovos permaneçam crus ou mal cozidos. Os ovos cozidos deverão ser fervidos por 7 minutos e os ovos fritos deverão apresentar a gema dura. Nas preparações sem cocção deverão ser utilizados ovos pasteurizados, cozidos ou desidratados.\r\n\r\nIV. As embalagens de ovos não poderão adentrar nas áreas de armazenamento, pré-preparo e preparo, não serão reutilizadas e nem utilizadas para outras finalidades.\r\n\r\nV. Deverão ser respeitados os prazos de validades e estes, assim como o carimbo do S.I.F. deverão ser mantidos junto ao produto.\r\n\r\nArt. 75. O resfriamento e o armazenamento de alimentos pré-preparados e preparados deverá ser realizado em equipamento de refrigeração e os produtos deverão estar identificados com a sua denominação, data de preparo, prazo de validade e a temperatura de armazenamento deverá ser regularmente monitorada e registrada.\r\n\r\nArt. 76. O processo de resfriamento de um alimento preparado deverá ser realizado de forma a minimizar o risco de contaminação cruzada e a permanência do mesmo em temperaturas que favoreçam a multiplicação microbiana.\r\n\r\nParágrafo único - A temperatura do alimento preparado deverá ser reduzida de 60 graus Celsius a 10 graus Celsius em até duas horas, devendo ser conservado sob refrigeração a temperaturas inferiores a cinco graus Celsius, ou congelado à temperatura igual ou inferior a dezoito graus Celsius negativos.\r\n\r\nArt. 77. Quando aplicável, os alimentos a serem consumidos crus deverão ser submetidos à processo de higienização conforme art. 68.\r\n\r\nArt. 78. Os estabelecimentos deverão implementar e manter documentado o controle e garantia da qualidade dos alimentos preparados.\r\n\r\nArt. 79. É vedada a presença de pertences de uso pessoal e de outros objetos e materiais estranhos à atividade nas áreas de pré-preparo, preparo e distribuição dos alimentos.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDistribuição de alimentos preparados\r\n\r\nArt. 80. Os alimentos expostos para o consumo imediato deverão estar protegidos contra poeiras, insetos e outras pragas urbanas, distantes de saneantes, produtos de higiene e demais produtos tóxicos.\r\n\r\nArt. 81. O equipamento de exposição do alimento preparado na área de consumação deverá dispor de barreiras de proteção contra contaminantes oriundos dos consumidores, tais como gotículas de saliva e fios de cabelo.\r\n\r\nArt. 82. Os equipamentos, móveis e utensílios disponíveis nessas áreas deverão ser compatíveis com as atividades, em número suficiente e em adequado estado de higiene, proteção e conservação.\r\n\r\nParágrafo único - é expressamente proibido o uso de pratos copos, talheres e demais utensílios quando quebrados, lascados, gretados ou defeituosos;\r\n\r\nArt. 83. Os manipuladores deverão adotar procedimentos que minimizem o risco de contaminação dos alimentos preparados por meio da antissepsia das mãos e pelo uso de utensílios e/ou luvas descartáveis.\r\n\r\nArt. 84. Os alimentos expostos para o consumo imediato deverão obedecer aos critérios de tempos x temperaturas, apresentados no ANEXO III.\r\n\r\nParágrafo único - Os alimentos que não observarem esses critérios deverão ser desprezados.\r\n\r\nArt. 85. Os alimentos preparados e prontos para consumo em distribuição ou espera, que contenham carnes ou pescados crus deverão ser expostos de forma a evitar a contaminação cruzada, devendo ser mantidos em exposição por no máximo 2 horas a 5ºC.\r\n\r\nArt. 86. A água do balcão térmico deverá ser trocada diariamente e mantida a temperatura de oitenta a noventa graus Celsius, devendo a temperatura ser aferida durante o tempo de distribuição.\r\n\r\nArt. 87. Os ornamentos localizados na área de consumação ou refeitórios não poderão constituir fonte de contaminação para os alimentos preparados, nem poderão estar entre o fluxo de ar e os alimentos, nem sobre os balcões de distribuição.\r\n\r\nParágrafo único - Os ventiladores e ar condicionado serão permitidos, desde que o fluxo de ar não incida diretamente sobre os ornamentos e os alimentos.\r\n\r\nArt. 88. O recebimento de dinheiro, cartões ou outros para o pagamento de despesas deverão ocorrer em área específica e os funcionários responsáveis por essa atividade não poderão, em hipótese alguma, manipular alimentos.\r\n\r\nArt. 89. As refeições dos funcionários deverão ser realizadas em locais próprios e adequados ao consumo de alimentos.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nGuarda de Amostras em Cozinhas Industriais e Serviços de Alimentação\r\n\r\nArt. 90. Para auxiliar a esclarecer a ocorrência de doença transmitida por alimento deverão ser guardadas amostras de pratos prontos elaborados em serviços de alimentação, que oferecem refeições prontas para alimentação coletiva conforme art.2º, devendo, ainda, ser coletadas, no mínimo, amostras de alimentos que ofereçam maior risco de contaminação tais como: preparações cruas, preparações com molhos, cremes, ovos e preparações a base de ovos, maionese e alimentos mistos.\r\n\r\n§ 1º As amostras ficarão guardadas por 72 horas sob refrigeração até 4°C, ou sob congelamento a -18°C, e os alimentos líquidos deverão ser armazenados por 72 horas sob refrigeração até 4°C.\r\n\r\n§ 2º As amostras deverão conter no mínimo 100 gramas e coletadas na área de consumação um terço do tempo antes do término da distribuição das refeições utilizando-se os mesmos utensílios empregados na distribuição, e de acordo com o seguinte método de colheita:\r\n\r\nI - identificar as embalagens higienizadas, ou sacos esterilizados ou desinfetados, com o nome do estabelecimento, nome do produto, data, horário e nome do responsável pela colheita;\r\n\r\nII - proceder à higienização das mãos;\r\n\r\nIII - abrir a embalagem ou o saco sem tocá-lo internamente nem soprá-lo;\r\n\r\nIV - colocar a amostra do alimento (mínimo de cem gramas);\r\n\r\nV - retirar o ar, se possível, e fechar a embalagem.\r\n\r\n§ 3º As amostras deverão ser armazenadas e enviadas para análise microbiológica em situações de suspeita de caso ou surto de doença veiculada por alimentos, ou periodicamente, para que se possa detectar possíveis falhas no processamento, devendo ser protegidas do contato com outros alimentos e de outras possíveis fontes de contaminação.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nTransporte de Alimentos\r\n\r\nArt. 91. Os veículos destinados ao transporte de alimentos para o consumo humano, refrigerados ou não, disporão de condições suficientes para garantir a integridade e a qualidade do produto.\r\n\r\nArt. 92. Todo veículo envolvido no transporte de alimentos deverá possuir Certificado de Inspeção emitido pela autoridade sanitária, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 93. Os veículos transportadores de ingredientes e matérias-primas alimentícias, embalagens para alimentos, alimentos preparados ou industrializados, prontos ou não para o consumo deverão possuir a cabine do condutor isolada de um compartimento de carga fechado, apresentar bom estado de conservação, higienizados, livres de produtos, substâncias, animais, pessoas e objetos estranhos à atividade de transporte de alimentos, e com a temperatura do compartimento de carga em conformidade com as cargas transportadas.\r\n\r\nArt. 94. Os serviços de alimentação que transportam alimentos deverão possuir Procedimentos Operacionais Padronizados que descrevam o método de higienização dos veículos e sua frequência de realização.\r\n\r\n§ 1º Se o método for químico, pelo emprego de produtos de limpeza e desinfecção registrados na ANVISA, deverão ser descritos o método, a frequência de realização, os ingredientes ativos e a concentração das soluções de limpeza e desinfecção usadas, e as temperaturas e os tempos de contato das soluções desinfetantes com as superfícies em higienização.\r\n\r\n§ 2º Os produtos usados não deverão deixar resíduos ou odores que possam contaminar os alimentos.\r\n\r\n§ 3º Se o método for físico, por emprego de vapor, deverão ser descritos o método, sua frequência de realização, a temperatura e o tempo de contato do vapor com as superfícies em higienização.\r\n\r\nArt. 95. Ingredientes e matérias-primas alimentícias, embalagens para alimentos, alimentos preparados ou industrializados, prontos ou não para o consumo, não poderão ser transportados em contato direto com o piso do compartimento de carga, quando suas naturezas ou suas embalagens assim exigirem.\r\n\r\nParágrafo único - Para evitar danos ou contaminação, os produtos eles devem estar separados e protegidos sobre prateleiras, estrados ou paletes e estes, assim como todos os materiais usados para separar e proteger a carga, não poderão constituir fonte de contaminação aos produtos transportados, devendo ser higienizados da mesma forma que o compartimento de carga.\r\n\r\nArt. 96. Não é permitido o transporte concomitante, num mesmo compartimento de carga, de alimentos preparados ou industrializados crus, semiprocessados ou prontos para o consumo com ingredientes, matérias-primas e embalagens alimentícias, se estes representarem risco de contaminação cruzada àqueles.\r\n\r\nArt. 97. Durante o transporte de alimentos preparados ou industrializados crus, ou semiprocessados, ou prontos para o consumo, quando apresentados em volumes a ser fracionados, os produtos deverão apresentar rótulo com o nome do produto, nome da empresa produtora com seu endereço completo e CNPJ, prazo de validade e instruções sobre sua conservação.\r\n\r\nArt. 98. O transporte do alimento deverá ser realizado em condições de tempo e temperatura que impeçam a contaminação e o desenvolvimento de microrganismos patogênicos ao homem.\r\n\r\nArt. 99. Alimentos perecíveis preparados ou industrializados crus, ou semiprocessados, ou prontos para o consumo, que devem ser conservados sob refrigeração ou congelamento, somente poderão ser transportados em compartimentos de carga fechados com a temperatura controlada por um termômetro fixo, calibrado e de fácil leitura.\r\n\r\nParágrafo único - Ao ser carregado, o compartimento de carga deverá estar pré-condicionado com a temperatura do produto alimentício que exigir a menor temperatura de conservação.\r\n\r\nArt. 100. Durante todo o período de tempo do transporte, por horas ou dias, os alimentos perecíveis preparados ou industrializados, crus, semiprocessados ou prontos para o consumo, que necessitam ser conservados sob congelamento ou refrigeração, deverão encontrar-se em conformidade com as temperaturas estabelecidas no Art. 46.\r\n\r\nArt. 101. Os equipamentos de refrigeração não poderão apresentar riscos de contaminação para o produto e deverão garantir, durante o transporte, temperatura adequada para o mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os equipamentos de refrigeração e congelamento deverão ser conservados e mantidos em perfeitas condições de funcionamento.\r\n\r\nArt. 102. O transporte de refeições prontas para o consumo imediato deverá ser realizado em veículo fechado, logo após o seu acondicionamento, em recipiente hermeticamente fechado, de material adequado, conservada a temperatura do produto, conforme critérios a seguir:\r\n\r\nI. Refeições frias: ao redor de 4°C, com tolerância até 7°C\r\n\r\nII. Refeições quentes: acima de 65°C.\r\n\r\n§ 1º - Os veículos de transporte de produtos sob controle de temperatura deverão ser providos permanentemente de termômetros adequados e de fácil leitura.\r\n\r\n§ 2º - As instruções sobre o empilhamento, quando existentes, deverão ser rigorosamente respeitadas, inclusive quando a carga se encontra em veículos dotados de refrigeração, para garantir a adequada circulação do ar frio.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nManutenção e Calibração de Equipamentos\r\n\r\nArt. 103. Os estabelecimentos deverão manter um programa de manutenção para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, móveis e/ou utensílios e evitar a contaminação dos alimentos.\r\n\r\nArt. 104. Os estabelecimentos deverão dispor dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) que especifiquem a periodicidade e os responsáveis pela manutenção dos equipamentos envolvidos no processo produtivo do alimento.\r\n\r\nParágrafo único - Os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) também deverão contemplar a operação de higienização adotada após a manutenção dos equipamentos.\r\n\r\nArt. 105. Os equipamentos de precisão deverão ser calibrados por empresa especializada, de acordo com as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), devendo ser mantido à disposição da autoridade sanitária o comprovante da execução do serviço.\r\n\r\nArt. 106. Os termômetros, quando usados, não poderão propiciar risco de contaminação, devendo suas hastes ser lavadas e desinfetadas antes e depois de cada uso.\r\n\r\nArt. 107. Deverão ser mantidos, em planilhas próprias, os registros de todas as medições efetuadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nHigienização das Instalações, Equipamentos, Utensílios e do Ambiente\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nArt. 108. As instalações, equipamentos, móveis e utensílios deverão ser mantidos em condições higiênico-sanitárias apropriadas e bom estado de conservação, devendo as etapas de higienização obedecer obrigatoriamente os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - remoção de sujidades;\r\n\r\nII - lavagem com água e sabão ou detergente;\r\n\r\nIII - enxágue e desinfecção química seguida de enxague final, ou desinfecção física pelo emprego de vapor.\r\n\r\n§ 1º A higienização dos equipamentos e utensílios deverá ocorrer, preferencialmente, em área própria. Os procedimentos e a periodicidade da higienização deverão ser estabelecidos em Procedimentos Operacionais Padronizados.\r\n\r\n§ 2º Se o método de higienização for químico, pelo emprego de produtos de limpeza e desinfecção registrados no Ministério da Saúde deverão ser descritos o método, a frequência de realização, os ingredientes ativos e a concentração das soluções de limpeza e de desinfecção usadas, e as temperaturas e os tempos de contato das soluções desinfetantes com as superfícies em higienização. Os produtos usados não poderão deixar resíduos ou odores que possam contaminar os alimentos.\r\n\r\n§ 3º Se o método de desinfecção for pelo emprego de vapor, deverão ser descritos o método, a frequência de realização, a temperatura e o tempo de contato do vapor com as superfícies em higienização.\r\n\r\nArt. 109. Fica vedada a adoção dos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - varrer a seco;\r\n\r\nII - lavar peças de uniforme e panos de limpeza na área de manipulação de alimentos;\r\n\r\nIII - fazer uso de panos não descartáveis para secar utensílios e equipamentos;\r\n\r\nIV - reutilizar embalagens vazias de produtos de limpeza e desinfecção;\r\n\r\nV - reutilizar vasilhames de produtos alimentícios para envasar produtos de limpeza e desinfecção;\r\n\r\nVI - animais domésticos no local de trabalho;\r\n\r\nVII - usar nas áreas de manipulação de alimentos, os mesmos utensílios e panos de limpeza utilizados em banheiros e sanitários;\r\n\r\nVIII - diluir produtos detergentes e saneantes contrariando a recomendação do fabricante;\r\n\r\nIX - escoar a água residual da higienização ambiental para a via pública.\r\n\r\nX- utilizar escovas, esponjas ou similares de metal, lã, palha de aço, madeira, amianto e materiais rugosos e porosos;\r\n\r\nXI - reaproveitar detergente utilizado na lavagem de utensílios e acúmulo do produto em recipientes, a exemplo do aparelho lava-copos;\r\n\r\nXII - Manter esponjas, sabões e panos descartáveis utilizados na higienização de utensílios imersos em recipientes com água ou outra solução;\r\n\r\nArt. 110. Os produtos usados nos procedimentos de limpeza e desinfecção deverão ser identificados e armazenados em local específico, fora das áreas de preparo e armazenamento de alimentos.\r\n\r\nParágrafo único - Os produtos utilizados na forma deste artigo deverão ser registrados no Ministério da Saúde e possuir todos os dizeres de rotulagem obrigatórios para produtos saneantes, estabelecidos pela legislação federal.\r\n\r\nArt. 111. As operações de higienização somente serão realizadas por funcionários devidamente capacitados para função.\r\n\r\nParágrafo único - Durante a aplicação de produtos de limpeza e desinfecção fortemente alcalinos, ácidos ou oxidantes, os manipuladores deverão utilizar luvas nitrílicas de cano alto, óculos e botas de borracha, devendo, ainda, serem obedecidas as instruções de uso e de segurança recomendadas pelo fabricante dos produtos.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nSuporte Operacional\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nAbastecimento de água\r\n\r\nArt. 112. A água utilizada para o consumo direto ou no preparo dos alimentos deverá ser proveniente de abastecimento público, sendo permitida a utilização de soluções alternativas, tais como água de poço, mina e outras fontes, após a licença de outorga de uso concedida pelo órgão competente, atestada semestralmente mediante laudos laboratoriais, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação específica.\r\n\r\n§1º - As empresas operadoras do sistema alternativo (a concessionária da água e a transportadora) deverão possuir cadastro junto ao órgão de vigilância sanitária competente.\r\n\r\n§2º - Os documentos de concessão da exploração do poço e os laudos laboratoriais deverão estar à disposição da autoridade sanitária, sempre que solicitado.\r\n\r\nArt. 113. A água potável transportada em caminhão pipa deverá atender ao disposto na legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único - A empresa fornecedora da água deverá apresentar os laudos de análise deste produto, tanto para o estabelecimento comprador, quanto para a autoridade sanitária.\r\n\r\nArt. 114. É obrigatória a existência de reservatório de água potável tampado e de fácil higienização, cuja superfície interna deverá ser lisa, resistente, impermeável, livre de descascamentos, rachaduras, infiltrações e vazamentos.\r\n\r\nParágrafo único - A higienização do reservatório deverá ser executada conforme métodos recomendados por órgãos oficiais, por empresa especializada, e realizada a cada 6 (seis) meses ou na ocorrência de acidentes que possam contaminar a água, tais como queda de animais, sujeira, enchentes, entre outros.\r\n\r\nArt. 115. O gelo para utilização em alimentos deverá ser fabricado com água potável, de acordo com o padrão de identidade e qualidade vigente, devendo ser protegido contra contaminação e manipulado em condições higiênico sanitárias.\r\n\r\nArt. 116. O vapor, quando utilizado em contato direto com alimentos, ou aplicado sobre superfícies que entram em contato com alimentos, deverá ser produzido com água potável e não podendo em hipótese alguma representar riscos de contaminação.\r\n\r\nArt. 117. Os serviços de alimentação deverão dispor de água quente corrente permanente para o processo de lavagem de copos, louças e talheres servidos aos clientes.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nEsgotamento sanitário\r\n\r\nArt. 118. As instalações deverão ser abastecidas de água corrente e dispor de conexões com rede de esgoto ou fossa séptica.\r\n\r\nParágrafo único - Quando presentes, os ralos deverão ser sifonados e as grelhas possuirão dispositivo que permitam seu fechamento.\r\n\r\nArt. 119. O sistema de esgoto deverá estar ligado à rede pública de coleta e quando utilizado um sistema alternativo o esgoto deverá ser tratado adequadamente, devendo e seu destino ser, obrigatoriamente, aprovado pela autoridade ambiental competente.\r\n\r\nArt. 120. As caixas de gordura e de esgoto deverão possuir dimensão compatível ao volume de resíduos, devendo estar localizadas fora da área de preparação e armazenamento de alimentos e apresentar adequado estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\nArt. 121 As caixas de gordura deverão ser periodicamente limpas por empresas devidamente licenciadas no órgão ambiental competente, sendo que o descarte e a destinação final dos resíduos deverão atender às disposições contidas em legislação ambiental específica.\r\n\r\nArt. 122. É expressamente vedado o descarte de resíduos retirados das caixas de gordura, bem como óleos inservíveis nas redes de esgoto e em galerias pluviais.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nMateriais Recicláveis e Resíduos Sólidos\r\n\r\nArt. 123. Os estabelecimentos deverão contribuir para a minimização da geração de resíduos, sendo responsáveis pela separação, acondicionamento e destino correto do lixo reciclável e lixo orgânico nas áreas internas e externas.\r\n\r\nArt. 124. No interior dos estabelecimentos, os resíduos deverão ser acondicionados em recipientes próprios, com tampa, sem acionamento manual e em perfeito funcionamento, construídos com material de fácil limpeza, com capacidade compatível ao volume gerado, revestidos com sacos plásticos, devendo ser retirados sempre que necessário.\r\n\r\nParágrafo único - O resíduo pastoso e aquele que exsuda deverão ser mantidos em recipiente rígido revestido com saco plástico resistente, até o momento da coleta.\r\n\r\nArt. 125. Materiais recicláveis e resíduos sólidos, considerados lixo, serão separados e removidos, quantas vezes forem necessárias, para um local exclusivo, em condições de higiene, revestido de material de fácil limpeza e protegido contra intempéries, animais, vetores e pragas urbanas.\r\n\r\nArt. 126. O lixo não deverá sair da cozinha pelo mesmo local onde entram as matérias primas e nessa impossibilidade, determinar horários diferentes para cada atividade.\r\n\r\nArt. 127. Os resíduos de gorduras e óleos servidos ou que não serão mais utilizados deverão ser acondicionados em recipiente próprio, rígido, mantido bem fechado e fora das áreas de pré-preparo e preparo.\r\n\r\nParágrafo único - Os recipientes deverão apresentar rótulo indicando o nome, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa responsável pela coleta e a frase: ”Resíduo de óleo comestível”.\r\n\r\nArt. 128. O resíduo não coletado pelo serviço público deverá ser recolhido por empresa especializada credenciada no Departamento de Limpeza Urbana competente e no contrato deverá constar o destino do material recolhido.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nAbastecimento de gás\r\n\r\nArt. 129. De acordo com a ABNT deverá existir área exclusiva para armazenamento de recipientes de GLP e seus acessórios, devendo a delimitação da área ser protegida com tela, grades vazadas ou outro processo construtivo que evite a passagem de pessoas estranhas à instalação e permita uma constante ventilação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nControle integrado de vetores e pragas urbanas\r\n\r\nArt. 130. Deverão ser implantados procedimentos de Boas Práticas de modo a prevenir ou minimizar a presença de vetores e pragas urbanas, tais como insetos, roedores, aves e outros.\r\n\r\n§ 1º A aplicação de produtos desinfestantes, devidamente registrados no Ministério da Saúde, deverá ser realizada quando as medidas de prevenção adotadas não forem eficazes devendo ser efetuada de modo a evitar a contaminação dos alimentos, equipamentos e utensílios, e garantir a segurança dos operadores e do meio ambiente.\r\n\r\n§ 2º Quando da aplicação do controle químico, a empresa especializada deverá estabelecer procedimentos pré e pós-tratamento a fim de evitar a contaminação dos alimentos, equipamentos e utensílios, devendo os mesmos serem higienizados para a remoção dos resíduos de produtos desinfetantes antes de sua reutilização.\r\n\r\n§3º O controle de vetores e pragas urbanas deverá ser realizada, periodicamente, por empresa prestadora de serviço licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente, obedecida às exigências da legislação específica.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDocumentação e Registro das Informações\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nManual de Boas Práticas (MBP) e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP)\r\n\r\nArt. 131. Os serviços de alimentação deverão dispor de Manual de Boas Práticas - MBP e de Procedimentos Operacionais Padronizados - POP que descrevam as práticas desenvolvidas no processo.\r\n\r\nParágrafo único - Os documentos deverão estar organizados, aprovados, datados e assinados pelo responsável, e acessíveis aos funcionários e à autoridade sanitária, sendo exigidos POP para:\r\n\r\nI - Higiene, saúde e capacitação dos manipuladores;\r\n\r\nII - Controle de qualidade na recepção de mercadorias;\r\n\r\nIII - Transporte de alimentos;\r\n\r\nIV - Higienização e manutenção das instalações, equipamentos e móveis;\r\n\r\nV - Higienização do reservatório e controle da potabilidade da água;\r\n\r\nVI - Controle integrado de vetores e pragas urbanas\r\n\r\nArt. 132. O POP relacionado à higiene e saúde dos funcionários deverá contemplar as etapas, a frequência e os princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das mãos dos manipuladores, assim como, as medidas adotadas nos casos em que os manipuladores apresentem lesão nas mãos, sintomas de enfermidade ou suspeita de problema de saúde que possa comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos.\r\n\r\nI - Deverão ser especificados os exames aos quais os manipuladores de alimentos são submetidos, bem como a periodicidade de sua execução.\r\n\r\nII - O programa de capacitação dos manipuladores em higiene deverá ser descrito, sendo determinada a carga horária, o conteúdo programático e a frequência de sua realização, mantendo-se em arquivo os registros nominais da participação dos funcionários.\r\n\r\nArt. 133. O POP relacionado ao controle de qualidade conterá os procedimentos a serem adotados para a aquisição e recebimento das matérias primas, ingredientes e embalagens usados, além dos procedimentos adotados para os produtos reprovados no controle.\r\n\r\nArt. 134. O POP relacionado ao transporte de alimentos deverá estabelecer os critérios para condições higiênico-sanitárias, tempo/temperatura, veículos transportadores, entregadores, recipientes durante o transporte de alimentos.\r\n\r\nArt. 135. O POP referente às operações de higienização de instalações, equipamentos, móveis e do reservatório de água, conterá, no mínimo, a descrição dos procedimentos de limpeza e desinfecção, inclusive o princípio ativo germicida, sua concentração de uso, tempo de contato e temperatura que devem ser utilizados. Devendo, ainda, contemplar a manutenção e a calibração de equipamentos.\r\n\r\nArt. 136. O POP relacionado ao controle integrado de vetores e pragas urbanas deverá contemplar as medidas preventivas e corretivas destinadas a impedir sua atração, abrigo, acesso e proliferação.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nArt. 137. Os documentos referidos neste regulamento ou cópia destes deverão permanecer no estabelecimento, organizados, atualizados e disponíveis para a autoridade sanitária no momento da inspeção.\r\n\r\nArt. 138. Todos os estabelecimentos possuirão, obrigatoriamente, os documentos apresentados a seguir:\r\n\r\nI. Registros das reclamações efetuadas por consumidores;\r\n\r\nII. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;\r\n\r\nIII. Atestados de Saúde indicando a realização dos exames de coprocultura e coproparasitólogico;\r\n\r\nIV. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;\r\n\r\nV. Comprovantes de higienização do reservatório de água e laudo de potabilidade da água;\r\n\r\nVI. Comprovante de capacitação de funcionários contemplando conteúdo programático, carga horária e registro nominal de participação de funcionários;\r\n\r\nVII. Procedimentos Operacionais Padronizados que se referem o Artigo 131;\r\n\r\nVIII. Manual de Boas Práticas individual e específico para a empresa, obedecendo aos critérios e parâmetros deste regulamento e de outras legislações específicas, quando couber.\r\n\r\nArt. 139. Considerando-se as atividades desenvolvidas e as suas características, os estabelecimentos deverão possuir os seguintes documentos:\r\n\r\nI. Comprovante de contratação do responsável técnico;\r\n\r\nII. Planilhas de controle de temperatura dos equipamentos de conservação e manutenção dos alimentos das cadeias fria e quente;\r\n\r\nIII. Planilhas de controle de temperatura dos alimentos nas etapas de recebimento, acondicionamento das refeições transportadas, exposição para venda de alimentos congelados e refrigerados e exposição para venda ou distribuição de alimentos preparados prontos para o consumo, embalados ou não;\r\n\r\nIV. Planilhas de controle de qualidade dos óleos e gorduras utilizados nas frituras;\r\n\r\nV. Fichas técnicas dos produtos de higienização de uso profissional;\r\n\r\nVI. Contrato com a empresa coletora de resíduos sólidos;\r\n\r\nVII. Comprovante de regularização da empresa coletora de resíduos sólidos junto aos órgãos competentes;\r\n\r\nVIII. Comprovante de regularização da empresa de higienização de reservatórios de água junto aos órgãos competentes;\r\n\r\nIX. Comprovante de regularização das soluções alternativas e dos veículos transportadores de água junto aos órgãos de vigilância em saúde;\r\n\r\nX. Comprovantes de tratamento e controle da potabilidade da água de solução alternativa por meio de Laudos de análises laboratoriais;\r\n\r\nXI. Laudos de análises laboratoriais que comprovem a potabilidade da água de solução alternativa transportada por veículos;\r\n\r\nXII. Planilhas de controle do cloro residual livre de cada carga de água de solução alternativa transportada por veículos;\r\n\r\nXIII. Comprovantes de limpeza, manutenção e troca de filtros dos componentes dos equipamentos de climatização;\r\n\r\nXIV. Comprovantes de coleta de resíduos de óleo e gordura comestíveis servidos;\r\n\r\nXV. Fichas técnicas dos lubrificantes utilizados nos equipamentos que entram em contato com os alimentos ou embalagens para alimentos;\r\n\r\nXVI. Comprovante de regularização da empresa Controladora de Pragas junto aos órgãos competentes;\r\n\r\nXVII. Relatório elaborado pela empresa Controladora de Pragas indicando as medidas preventivas necessárias para o controle da infestação considerando-se as características das instalações e das atividades desenvolvidas pela empresa contratante;\r\n\r\nXVIII. Comprovante de Execução do Serviço emitido pela empresa Controladora de Pragas, contendo as seguintes informações:\r\n\r\na) Identificação da contratante: razão social e endereço completo;\r\n\r\nb) Identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão social, nome fantasia, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, endereço completo, telefone e números das licenças sanitária e ambiental com seus respectivos prazos de validade;\r\n\r\nc) Descrição dos serviços executados, incluído a indicação das pragas e vetores alvo, o mapeamento das iscas e armadilhas, caso as mesmas sejam utilizadas;\r\n\r\nd) Nome dos saneantes desinfestantes utilizados com a indicação do ingrediente ativo e da formulação, das quantidades e das concentrações aplicadas, além dos números dos registros desses produtos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;\r\n\r\ne) Indicação dos procedimentos que devem ser adotados antes e depois da aplicação de saneantes desinfestantes visando a prevenção da contaminação dos alimentos, equipamentos e utensílios, e da intoxicação de funcionários e usuários;\r\n\r\nf) Informações sobre os saneantes desinfestantes utilizados para uso médico: grupo químico, ingrediente ativo, formulação, ação tóxica, antídoto e tratamento adequado;\r\n\r\ng) Número do telefone de centro de informação toxicológica da jurisdição;\r\n\r\nh) Assinatura, identificação legível e número de inscrição do Responsável Técnico no Conselho Regional de Classe.\r\n\r\nXIX. Comprovantes de calibração de equipamentos e instrumentos de medição;\r\n\r\nXX. Comprovantes de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos.\r\n\r\nArt. 140. Os estabelecimentos sempre que solicitados pela autoridade sanitária, apresentarão os documentos, ou cópia destes, exigidos neste regulamento ou outros que forem julgados necessários para expressar o cumprimento das normas de boas práticas.\r\n\r\nArt.141. Os documentos, ou cópia destes, citados no art. 138, incisos II, III, IV e V, e no art. 139, incisos I, VI, VII,VIII, IX XVI e XVIII deverão permanecer arquivados pelo período de validade/vigência dos mesmos.\r\n\r\nArt. 142. É obrigatório o arquivamento documentos, ou cópias destes, do mês corrente e do mês anterior, citados no artigo 138, inciso I, e no artigo 139, incisos II, III, X, XI e XII.\r\n\r\nArt. 143. Os documentos, ou cópia destes, citados no artigo 138, incisos VII e VIII, e no artigo 139, incisos V e XV deverão permanecer arquivados pelo período de uso ou validade dos mesmos.\r\n\r\nArt. 144. O documento, ou cópia deste, citado no artigo 139, inciso X, deverá permanecer arquivado pelo prazo de validade dos produtos alimentícios nos quais foi utilizada a água.\r\n\r\nArt. 145. Os estabelecimentos deverão manter arquivado o último documento emitido ou elaborado, ou cópia deste, que comprove a realização das atividades citadas no artigo 138, inciso VI, e no artigo 139, incisos IV, VII, XII, XIII,XIV, XVII, XVIII, XIX e XX.\r\n\r\nArt. 146. A avaliação do cumprimento deste Regulamento Técnico dar-se-á por intermédio da Lista de Verificação das Boas Práticas em Serviços de Alimentação constante do ANEXO IV.\r\n\r\nArt. 147. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nANEXO I:\r\n\r\nTemperaturas de Recebimento de Produtos\r\n\r\nCongelados\r\n\r\n- 12° C (doze graus Celsius negativos) ou temperatura menor ou conforme recomendação do fabricante\r\n\r\nRefrigerados \r\n\r\nPescados\r\n\r\nde 2 a 3 °C (dois a três graus Celsius) ou conforme recomendação do estabelecimento produtor\r\n\r\nCarnes\r\n\r\nde 4 a 7 °C (quatro a sete graus Celsius) ou conforme recomendação do frigorífico produtor\r\n\r\nDemais produtos\r\n\r\nde 4 a 10 °C (quatro a dez graus Celsius) ou conforme recomendação do fabricante\r\n\r\nANEXO II:\r\n\r\nTemperaturas de Armazenamento de Produtos\r\n\r\nI - produtos congelados:\r\n\r\nTemperatura recomendada\r\n\r\n(Graus Celsius - ºC)\r\n\r\nPrazo de validade\r\n\r\n(dias)\r\n\r\n0 a -5 (entre zero e 5 graus negativos)\r\n\r\n10\r\n\r\n-6 a -10 (entre -6 e -10 graus negativos\r\n\r\n20\r\n\r\n-11 a -18 (entre -11 e -18 graus negativos\r\n\r\n30\r\n\r\n-18 (menor que dezoito graus negativos\r\n\r\n90\r\n\r\nII - produtos resfriados\r\n\r\nProdutos Resfriados\r\n\r\nTemperatura recomendada\r\n\r\n(Graus Celsius - ºC)\r\n\r\nPrazo de validade\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nPescados e seus produtos manipulados crus\r\n\r\nMáximo 2 (dois graus)\r\n\r\n3\r\n\r\nPescados pós-cocção\r\n\r\nMáximo 2 (dois graus)\r\n\r\n1\r\n\r\nAlimentos pós-cocção, exceto pescados \r\n\r\nMáximo 4 (quatro graus)\r\n\r\n3\r\n\r\nCarnes bovina e suína, aves entre outras e seus produtos manipulados crus\r\n\r\nMáximo 4 (quatro graus)\r\n\r\n3\r\n\r\nEspetos mistos, bife rolê, carnes empanadas, cruas e preparações com carne moída\r\n\r\nMáximo 4 (quatro graus)\r\n\r\n2\r\n\r\nFrios e embutidos, fatiados picados e moídos\r\n\r\nMáximo 4 (quatro graus)\r\n\r\n3\r\n\r\nMaionese e misturas de maionese com outros alimentos\r\n\r\nMáximo 4 (quatro graus)\r\n\r\n2\r\n\r\nSobremesas e outras preparações com laticínios\r\n\r\nMáximo 4 (quatro graus)\r\n\r\n3\r\n\r\nDemais alimentos preparados\r\n\r\nMáximo 4 (quatro graus)\r\n\r\n3\r\n\r\nProdutos de panificação e confeitaria com coberturas e recheios prontos para consumo\r\n\r\nMáximo 5 (cinco graus)\r\n\r\n5\r\n\r\nFrutas, verduras e legumes higienizados, fracionados ou descascados, sucos ou polpas de frutas\r\n\r\nMáximo 5 (cinco graus)\r\n\r\n3\r\n\r\nLeite e derivados\r\n\r\nMáximo 7 (sete graus)\r\n\r\n5\r\n\r\nOvos\r\n\r\nMáximo 10 (dez graus)\r\n\r\n7\r\n\r\nANEXO III:\r\n\r\nCritérios de Tempo x Temperatura\r\n\r\nTemperatura em ºC\r\n\r\n(no centro geométrico)\r\n\r\nTempo de exposição em horas\r\n\r\nAlimentos quentes\r\n\r\nmínima de 60\r\n\r\nmáximo 6\r\n\r\nabaixo de 60\r\n\r\nmáximo 1\r\n\r\nAlimentos frios\r\n\r\naté 10\r\n\r\nmáximo 4\r\n\r\nentre 10 e 21\r\n\r\nmáximo 2\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nLISTA DE VERIFICAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS EM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nIMPORTANTE: A Lista de Verificação das Boas Práticas em Serviços de Alimentação é subsídio para as ações de Vigilância Sanitária - VISA, supervisionadas e coordenadas pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nArtigo: Esta coluna faz referência ao artigo do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação que trata o quesito correspondente na coluna Itens de Avaliação.\r\n\r\nItens de Avaliação: Esta coluna apresenta os questionamentos sobre o conteúdo dos Capítulos e Seções do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.\r\n\r\nConformidade:\r\n\r\nS = Sim = o estabelecimento inspecionado atende todos os quesitos do item de avaliação.\r\n\r\nN = Não = o estabelecimento inspecionado não atende a um ou mais quesitos do item de avaliação.\r\n\r\nNA = Não se aplica = o item de avaliação não se aplica ao estabelecimento inspecionado.\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nConformidade\r\n\r\nCAPÍTULO II - QUALIDADE SANITÁRIA DAS EDIFICAÇÕES E DAS INSTALAÇÕES\r\n\r\nS\r\n\r\nN\r\n\r\nNA\r\n\r\nSeção I - Localização\r\n\r\nArt. 4°\r\n\r\nÁrea externa livre de focos de insalubridade, tais como lixo, objetos em desuso, animais, poeira, água estagnada, e de vetores e pragas urbanas. Acesso direto e independente, não comum à habitação e outros usos.\r\n\r\nSeção II - Instalações\r\n\r\nArt. 5°\r\n\r\nAs instalações são separadas por meios físicos ou por outras medidas efetivas, de forma a facilitar os procedimentos de higienização e manutenção, por meio de fluxos contínuos, sem cruzamento de etapas e linhas do processo produtivo.\r\n\r\nArt. 6°\r\n\r\nAs reformas são executadas fora do horário de manipulação dos alimentos.\r\n\r\nArt. 7°\r\n\r\nExiste lavatório exclusivo para higiene das mãos, com um cartaz educativo sobre isso, em posição estratégica em relação ao fluxo de preparações dos alimentos. Possui sabonete líquido, neutro e inodoro, antisséptico, com papel toalha descartável não reciclado e coletor de papel acionado sem contato manual.\r\n\r\nArt.8°\r\n\r\nA higienização de materiais de limpeza, tais como baldes, vassouras, pano de chão, entre outros, ocorre em local exclusivo, fora da área de preparo de alimentos.\r\n\r\nSeção III - Equipamentos, Utensílios e Móveis\r\n\r\nArt.9° e 10.\r\n\r\nOs equipamentos, utensílios e móveis que entram em contato com alimentos são de fácil higienização, não transmitem substâncias tóxicas, odores ou sabores e estão protegidas as partes que oferecem maior risco de acidentes.\r\n\r\nArt.11\r\n\r\nAs câmaras frigoríficas encontram-se adequadas em termos de revestimento, estado de conservação, termômetro, interruptor e dispositivo de segurança, prateleiras impermeáveis, resistentes e laváveis e não possuem ralos. \r\n\r\nSeção IV - Piso\r\n\r\nArt. 12\r\n\r\nO piso é constituído de material liso, antiderrapante, resistente, impermeável, lavável, íntegro, sem trincas, vazamento e infiltrações. Os ralos são sifonados com dispositivo que permite seu fechamento.\r\n\r\nSeção V - Paredes, Tetos e Forros\r\n\r\nArt. 13 e 14\r\n\r\nAs paredes e divisórias, assim como tetos e forros são sólidos, com acabamento liso e impermeável. Não possuem vazamentos, umidade, bolores, infiltrações, trincas, rachaduras, descascamento, goteiras, dentre outros.\r\n\r\nSeção VI - Portas e Janelas\r\n\r\nArt. 15 e 16\r\n\r\nAs portas são ajustadas aos batentes, de fácil limpeza, possuem mecanismo de fechamento automático e proteção na parte inferior contra insetos e roedores. As janelas são ajustadas aos batentes e protegidas com telas milimétricas removíveis para limpeza.\r\n\r\nSeção VII - Iluminação\r\n\r\nArt. 17\r\n\r\nAs lâmpadas e luminárias encontram-se protegidas contra quedas acidentais ou explosão. As instalações elétricas são embutidas ou encontram-se protegidas por tubulações presas e distantes das paredes e teto.\r\n\r\nSeção VIII - Ventilação e Climatização\r\n\r\nArt. 18 e 19\r\n\r\nO sistema de ventilação da edificação garante conforto térmico, renovação do ar e a manutenção do ambiente livre de fungos, gases, fumaça, gordura e condensação de vapores, dentre outros. A ventilação/exaustão do ar é direcionada da área limpa para a suja. Os exaustores possuem telas milimétricas removíveis para impedir a entrada de vetores e pragas urbanas. Os equipamentos e filtros são higienizados.\r\n\r\nArt. 20\r\n\r\nNão são utilizados ventiladores nem climatizadores com aspersão de neblina sobre os alimentos, ou nas áreas de manipulação e armazenamento.\r\n\r\nSeção IX - Vestiários e Instalações Sanitárias\r\n\r\nArt.21\r\n\r\nOs vestiários dos funcionários não se comunicam diretamente com a área de armazenamento, manipulação de alimentos e refeitórios. São separados por gênero, possuem armários individuais, chuveiros e as portas externas são dotadas de fechamento automático. Calçados dispostos em local limpo e organizado. Os banheiros dispõem de bacia sifonada com tampa e descarga, mictório com descarga, papel higiênico, lixeira com tampa acionada por pedal, pias com sabonete ou produto antisséptico, toalha de papel não reciclado ou outro método de secagem higiênico e seguro. \r\n\r\nSeção X - Área de Distribuição e Consumo dos Alimentos\r\n\r\nArt.22\r\n\r\nNa área de consumo de alimentos há lavatório para higienização das mãos dos consumidores, com sabonete ou produto antisséptico, toalha de papel não reciclado ou outro método de secagem higiênico e seguro. As instalações sanitárias para os clientes não se comunicam com as áreas de produção de alimentos. É disponibilizado gel sanitizante em local visível e de fácil acesso para o consumidor.\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nConformidade\r\n\r\nCAPÍTULO III - RESPONSABILIDADE TÉCNICA E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL, CONTROLE DE SAÚDE, HGIENE E SEGURANÇA DOS FUNCIONÁRIOS\r\n\r\nS\r\n\r\nN\r\n\r\nNA\r\n\r\nSeção I- Responsabilidade Técnica e Capacitação de Pessoal\r\n\r\nArt. 23\r\n\r\nO estabelecimento possui um responsável técnico comprovadamente capacitado para implantar Boas Práticas. \r\n\r\nArt. 24 e 25\r\n\r\nO estabelecimento possui um responsável pelas Boas Práticas de Manipulação de Alimentos comprovadamente submetido a curso de capacitação com carga horária mínima de quatro horas.\r\n\r\nArt. 26\r\n\r\nO estabelecimento possui um programa de capacitação de pessoal em Boas Práticas. Todos os funcionários são comprovadamente submetidos a curso de capacitação em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos.\r\n\r\nSeção II - Controle de Saúde dos Funcionários\r\n\r\nArt. 27 e 28\r\n\r\nA saúde dos funcionários é comprovada por atestado médico e laudos laboratoriais e de acordo com a NR 7 do MTE. \r\n\r\nArt. 29\r\n\r\nOs funcionários estão aparentemente saudáveis, observadas as ausências de lesões cutâneas e de sinais e sintomas de infecções respiratórias e oculares.\r\n\r\nSeção III - Higiene e Segurança dos Funcionários\r\n\r\nArt. 30\r\n\r\nOs funcionários apresentam-se asseados, barba e bigodes aparados, com mãos limpas, unhas curtas, sem esmalte ou adornos.\r\n\r\nArt. 31 e 32\r\n\r\nOs funcionários encontram-se com uniformes limpos e com os equipamentos de proteção individual, quando necessários. Os EPI apresentam CA válido.\r\n\r\nArt. 33 e 34\r\n\r\nOs uniformes são diferenciados por atividades e são utilizados somente nas dependências do estabelecimento.\r\n\r\nArt.35 e 36\r\n\r\nDurante as atividades de produção, foram observados hábitos e comportamentos que evitam a contaminação dos alimentos.\r\n\r\nArt. 37\r\n\r\nOs colaboradores higienizam as mãos sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 38\r\n\r\nHá cartazes educativos sobre a higienização das mãos nas instalações sanitárias e lavatórios.\r\n\r\nSeção IV - Visitantes\r\n\r\nArt. 39\r\n\r\nOs visitantes apresentam-se devidamente uniformizados e aparentemente saudáveis observadas as ausências de lesões cutâneas e de sinais e sintomas de infecções respiratórias e oculares.\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nConformidade\r\n\r\nCAPÍTULO IV - QUALIDADE SANITÁRIA DA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\nS\r\n\r\nN\r\n\r\nNA\r\n\r\nSeção I - Recepção e Controle de Mercadorias\r\n\r\nArt. 40 a 47\r\n\r\nArt. 49\r\n\r\nA recepção de produtos é realizada em local apropriado, com observações sobre a qualidade de: transportadores, embalagens, rotulagens, avaliação sensorial e medições de temperaturas, pré-higienização entre outros.\r\n\r\nArt. 48\r\n\r\nProdutos reprovados com prazo de validade vencido ou para devolução aos fornecedores estão armazenados adequadamente quanto à organização e ao local.\r\n\r\nSeção II - Armazenamento de Produtos\r\n\r\nArt. 50\r\n\r\nEmbalagens, matérias-primas, ingredientes, alimentos preparados, que necessitam ou não de refrigeração ou congelamento são identificados, protegidos e armazenados adequadamente, obedecendo ao sistema PVPS, de acordo com suas características e necessidades de localização, organização e controle de temperatura. Não há objetos e materiais estranhos ä atividade nos locais de armazenamento.\r\n\r\nArt. 51\r\n\r\nCaixas de papelão encontram-se em equipamento exclusivo ou separadas em local delimitado. \r\n\r\nArt. 52\r\n\r\nOs alimentos não apresentam-se em contato direto com o piso. Os paletes, prateleiras e ou estrados são de material liso, resistente, impermeável e lavável. \r\n\r\nArt. 53\r\n\r\nMatérias primas, ingredientes, fracionados e/ou manipulados estão adequadamente acondicionados e identificados com as informações mínimas: designação do produto, data de manipulação/preparo e data de validade.\r\n\r\nArt. 54 a 62\r\n\r\nRefrigeradores e freezers estão adequados às necessidades, quanto ao estado de conservação, higienização e controle de temperatura, assim como os volumes e as disposições dos alimentos naqueles equipamentos estão adequados.\r\n\r\nSeção III - Pré-preparo dos Alimentos\r\n\r\nArt. 63 a 65\r\n\r\nOs procedimentos de pré-preparo evitam a contaminação cruzada entre alimentos crus, semi preparados e prontos ao consumo, tempo de manipulação monitorado, e as embalagens dos produtos são higienizadas e adequadas à área de pré-preparo.\r\n\r\nArt.66 e 67\r\n\r\nO descongelamento e a retirada do sal de produtos são realizados de maneira adequada.\r\n\r\nArt. 68\r\n\r\nA higienização de hortifrutícolas é realizada em local adequado e conforme as recomendações deste Regulamento. Princípios ativos desinfetantes e a concentração de uso encontram-se adequados.\r\n\r\nArt. 69\r\n\r\nHá instruções facilmente visíveis e compreensíveis, sobre a higienização dos hortifrutícolas no local dessa operação.\r\n\r\nSeção IV - Preparo dos Alimentos\r\n\r\nArt. 70 e 71\r\n\r\nOs procedimentos de cocção, resfriamento e refrigeração dos alimentos são realizados em locais apropriados e sob controles de tempos e temperaturas adequadas.\r\n\r\nArt. 72\r\n\r\nMatérias-primas e ingredientes não utilizados em sua totalidade são adequadamente acondicionados e identificados.\r\n\r\nArt. 73\r\n\r\nExiste controle de temperatura do procedimento de fritura e as características sensoriais dos óleos utilizados nesse procedimento encontram-se adequadas.\r\n\r\nArt. 74\r\n\r\nO estabelecimento não oferece aos consumidores ovos crus, nem preparações onde os ovos permanecem crus. O Responsável Técnico conhece as regras sobre a utilização de ovos determinadas nesse Regulamento.\r\n\r\nArt. 75 e 76\r\n\r\nO resfriamento e armazenamento de alimentos pré-preparados e preparados são realizados em equipamento de refrigeração de forma a minimizar o risco de contaminação cruzada e a multiplicação microbiana. Os produtos armazenados estão identificados.\r\n\r\nArt. 77\r\n\r\nOs alimentos a serem servidos crus são submetidos ao processo de higienização determinado nesse Regulamento.\r\n\r\nArt. 78 \r\n\r\nO estabelecimento possui controle documentado da garantia da qualidade dos alimentos preparados.\r\n\r\nArt. 79\r\n\r\nNão há presença de pertences de uso pessoal e de outros objetos e materiais estranhos à atividade nas áreas de pré-preparo, preparo e distribuição dos alimentos.\r\n\r\nSeção V - Distribuição de Alimentos Preparados\r\n\r\nArt. 80 81, 84 e 85\r\n\r\nOs alimentos expostos ao consumo imediato encontram-se protegidos e sob adequados critérios de tempo e temperatura de exposição.\r\n\r\nArt. 82\r\n\r\nEquipamentos, móveis e utensílios compatíveis e em adequado estado de conservação. \r\n\r\nArt. 83\r\n\r\nManipuladores minimizam o risco de contaminação com o procedimento de assepsia das mãos, uso de utensílios ou luvas descartáveis. \r\n\r\nArt.86\r\n\r\nA água do balcão térmico encontra-se limpa e sua temperatura é controlada.\r\n\r\nArt. 87 \r\n\r\nOs ornamentos, ventiladores e/ou condicionadores de ar da área de consumação encontram-se adequados.\r\n\r\nArt. 88\r\n\r\nO pagamento de despesas ocorre em local específico e reservado e o funcionário do caixa não manipula os alimentos.\r\n\r\nArt. 89\r\n\r\nAs refeições dos funcionários do estabelecimento são realizadas em locais próprios e adequados ao consumo de alimentos.\r\n\r\nSeção VI - Guarda de Amostras em Cozinhas Industriais e Serviços de Alimentação\r\n\r\nArt. 90\r\n\r\nO serviço de alimentação guarda amostras das refeições preparadas conforme as determinações deste Regulamento.\r\n\r\nSeção VII - Transporte de Alimentos\r\n\r\nArt. 91 a 102\r\n\r\nOs alimentos são transportados de maneira adequada e identificados, em veículos apropriados e higienizados, e em condições adequadas de tempo e temperatura.\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nConformidade\r\n\r\nCAPÍTULO V - MANUTENÇÃO E CALIBRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nS\r\n\r\nN\r\n\r\nNA\r\n\r\nArt. 103\r\n\r\nO estabelecimento mantém um programa de manutenção para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, móveis e/ou utensílios e evitar a contaminação dos alimentos.\r\n\r\nArt. 104\r\n\r\nO estabelecimento dispõe de Procedimentos Operacionais Padronizados que especificam a periodicidade e responsáveis pela manutenção dos equipamentos e sua higienização.\r\n\r\nArt. 105 \r\n\r\nOs termômetros, manômetros e balanças são calibrados segundo normas INMETRO. \r\n\r\nArt. 106 \r\n\r\nOs termômetros de haste são higienizados antes e depois de cada uso. \r\n\r\nArt. 107\r\n\r\nHá registro, em planilhas próprias de todas as medições efetuadas.\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nConformidade\r\n\r\nCAPÍTULO VI - HIGIENIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DO AMBIENTE\r\n\r\nS\r\n\r\nN\r\n\r\nNA\r\n\r\nArt. 108 e 109\r\n\r\nOs procedimentos de higienização do ambiente e das instalações são adequados e seguem as etapas obrigatórias determinadas nesse Regulamento.\r\n\r\nArt. 110\r\n\r\nOs produtos saneantes são registrados no MS, rotulados, adequados e armazenados separadamente dos alimentos.\r\n\r\nArt. 111\r\n\r\nOs funcionários que realizam as operações de higienização são capacitados para isso e utilizam equipamentos de proteção individual, quando necessário.\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nConformidade\r\n\r\nCAPÍTULO V - SUPORTE OPERACIONAL\r\n\r\nS\r\n\r\nN\r\n\r\nNA\r\n\r\nSeção I - Abastecimento de Agua\r\n\r\nArt. 112\r\n\r\nA água utilizada no abastecimento da empresa é adequada e sua qualidade é satisfatória, controlada por análise laboratorial periódica, conforme a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 113\r\n\r\nA água potável transportada por caminhão é atestada por laudos de análise e atende a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 114\r\n\r\nO reservatório de água está adequado e sua higienização periódica encontra-se documentada.\r\n\r\nArt. 115\r\n\r\nO gelo utilizado para entrar em contato com alimentos e bebidas é produzido com água potável e manipulado com higiene.\r\n\r\nArt. 116\r\n\r\nO vapor em contato com alimentos ou usado para higienização é produzido com água potável, sem produtos químicos que possam provocar contaminação.\r\n\r\nArt. 117\r\n\r\nÁgua quente corrente permanente para processo de lavagem de copos, louças e talheres servidos aos clientes. \r\n\r\nSeção II - Esgotamento Sanitário\r\n\r\nArt. 118 e 119\r\n\r\nHá um sistema de esgoto ou fossa asséptica adequada e os ralos são sifonados com dispositivo de fechamento.\r\n\r\nArt. 120 a 122\r\n\r\nOs despejos das pias de produção passam por caixa de gordura higienizada periodicamente e instalada fora da área de manipulação e armazenamento dos alimentos. Resíduos de óleo da produção não são descartados na rede de esgoto.\r\n\r\nSeção III - Materiais Recicláveis e Resíduos Sólidos\r\n\r\nArt. 123 124 e 126\r\n\r\nNa área de produção, o lixo é depositado em recipientes com tampas acionadas por pedal, sem contato manual e em perfeito funcionamento e é periodicamente retirado de maneira que não provoca contaminação cruzada com alimentos. \r\n\r\nArt. 125\r\n\r\nMateriais recicláveis e o lixo são separados, removidos adequadamente e armazenados em local que impossibilita atração de vetores e pragas urbanas\r\n\r\nArt. 127\r\n\r\nGorduras e óleos servidos são acondicionados em recipientes próprios, fora das áreas de pré-preparo e preparo e identificados adequadamente.\r\n\r\nArt. 128\r\n\r\nEmpresa especializada em coleta de resíduo cadastrada no órgão competente.\r\n\r\nSeção IV - Abastecimento de Gás\r\n\r\nArt. 129\r\n\r\nA área para armazenamento de gás é instalada em local ventilado e protegido.\r\n\r\nSeção V - Controle integrado de vetores e pragas urbanas\r\n\r\nArt. 130 \r\n\r\n39 - Existem procedimentos para o controle de pragas e vetores urbanos. Há comprovação dos serviços efetuados por empresa licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente.\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nConformidade\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO DAS INFORMAÇÕES\r\n\r\nS\r\n\r\nN\r\n\r\nNA\r\n\r\nSeção I - Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados\r\n\r\nArt. 131 a 136\r\n\r\nO estabelecimento possui um Manual de Boas Práticas e os POP estabelecidos neste Regulamento que se encontram disponíveis aos funcionários e à fiscalização sanitária.\r\n\r\nArt. 137 a 145\r\n\r\nDocumentação organizada, atualizada e disponível à fiscalização sanitária.\r\n\r\nDIRETRIZES PARA A DECISÃO SOBRE A QUALIDADE SANITÁRIA DO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nA Lista de Verificação é um instrumento que auxilia no raciocínio sobre o risco sanitário que pode existir num determinado estabelecimento. Os itens de avaliação são quesitos de Boas Práticas que devem ser cumpridos pelos serviços de alimentação. A autoridade sanitária se fundamenta no conhecimento científico e utiliza a Lista de Verificação para fazer a avaliação do risco sanitário.\r\n\r\nA autoridade sanitária deve empregar o seu poder discricionário para concluir sobre a condição de funcionamento do estabelecimento inspecionado mediante a sistematização dos dados obtidos:\r\n\r\nPERCENTUAL DE ATENDIMENTO DOS ITENS\r\n\r\nQUALIDADE SANITÁRIA\r\n\r\n90 - 100% \r\n\r\nÓtima\r\n\r\n70 - 89% \r\n\r\nSatisfatória\r\n\r\n50 - 69%\r\n\r\nRegular\r\n\r\n50 %\r\n\r\nInaceitável\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora submeto à apreciação dos meus pares, tem como finalidade estabelecer regras de boas práticas para o serviço de alimentação oferecido a população do estado. \r\n\r\nServiço de Alimentação é todo estabelecimento cuja atividade predominante é a preparação e a oferta de refeições prontas para consumo individual ou coletivo, podendo ou não ser consumido no local. Estão incluídos os estabelecimentos que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como: restaurantes comerciais de todo o tipo, cantinas, bufês, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais (cozinhas de creches, escolas, asilos, hospitais, presídios, entre outros), delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, comissarias, hotelaria (terrestre e marítima) rotisserias, comida sobre rodas e congêneres.\r\n\r\nSegurança dos Alimentos é um conceito relativo à inocuidade dos alimentos e pode ser alcançada através de medidas de controle higiênico-sanitárias na produção de alimentos, como as Boas Práticas (BP) e os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP).\r\n\r\nA Resolução ANVISA RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação estabelecendo requisitos higiênicos sanitários gerais para serviços de alimentação aplicáveis em todo território nacional visando à saúde da população. Esta foi ampliada em 2014, com a publicação da Resolução ANVISA RDC nº 52 de 29/09/2014, em que inclui as boas práticas de serviços de alimentação em serviços de saúde.\r\n\r\nO Decreto nº 6.538, de 17 de fevereiro de 1983 aprova no estado do Rio de Janeiro o Regulamento sobre Higiene e Fiscalização em todos os segmentos desde fábricas alimentícias, usinas, frigoríficos, mercados, açougues até restaurantes, churrascarias, lanchonetes e outros estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nConsiderando o estado do Rio de Janeiro, um polo turístico, no qual a cidade do Rio de Janeiro cada vez mais vem se tornando sede de vários eventos em diversas modalidades nacionais e internacionais, é imprescindível que os serviços de alimentação, em específico, se adequem a normas e procedimentos higiênico-sanitários e sejam fiscalizados com critérios adequados e legislados. \r\n\r\nInstitui-se assim a relevância de se ter uma legislação para estabelecer as orientações que permitam executar as atividades de inspeção sanitária, de forma à obtenção de padrões de qualidade dos serviços de alimentação, garantindo o entendimento das exigências pelos entes fiscalizados. \r\n\r\nAs ações de fiscalização poderão utilizar o Regulamento e a Lista de Verificação em anexo como instrumento, abrangendo o conjunto das etapas que compõem o processo produtivo de refeições, objetivando a proteção e defesa da saúde do consumidor, através da uniformização de procedimentos em todo território estadual.\r\n\r\nPor fim, a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 em seu artigo 2° estabelece que a RDC possa ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais visando abranger requisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação. \r\n\r\nNesse sentido, o projeto em questão é subsidio para as ações da vigilância sanitária no sentido de aperfeiçoar o controle sanitário e atender às especificidades do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2682/2017\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, A QUALQUER TÍTULO, A DAREM INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam as empresas administradoras de imóveis, a qualquer título, a darem informação de débito existente ao usuário, mensalmente.\r\n\r\nParágrafo único - O débito a que se refere o “caput” poderá ser informado no mês subsequente ao vencido.\r\n\r\nArt.2º - Ficam as empresas administradoras de imóveis, a qualquer título, a darem informação de quitação ao usuário ao fim do serviço prestado.\r\n\r\nArt.3º - O descumprimento do aqui disposto ensejará multa de 2% (dois) por cento, calculada sobre o valor da última fatura.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta tem por objetivo fornecer ao consumidor/contribuinte garantias quanto ao pagamento de suas contas e, em especial, minimizar a necessidade de se manter, em arquivo, contas pagas para dirimir dúvidas em qualquer eventualidade. Quando propomos que a informação de quitação ou débito venha no mês subsequente ao vencido, na verdade damos prazo às empresas para que apurem os pagamentos efetuados após a data do vencimento da fatura mensal.\r\n\r\nO acúmulo de documentos não atormenta somente as pessoas físicas mas, principalmente, as pessoas jurídicas. O fato é que a providência aqui sugerida é de simples operacionalização para os que a têm que cumprir e de grande valor para quem receberá, mensalmente, a informação. Será equivalente a um recibo e simplificará o cotidiano de todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2683/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se ao art. 9º , inciso II, da Lei nº 6559, de 16 de outubro de 2013, que Institui a Política Estadual do Idoso e dá outras Providências, a alínea o, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º-----------------------------------------------------------------------\r\n\r\no) O treinamento e a capacitação dos profissionais de saúde, bem como a orientação dos cuidadores de idosos incluirá atividades e conteúdos artístico-terapêuticos visando à melhoria da qualidade de vida, à prevenção e ao auxílio no tratamento de patologias e comorbidades dessa faixa etária.\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se ao art. 9º, inciso VII, da Lei nº 6559, de 16 de outubro de 2013, que Institui a Política Estadual do Idoso e dá outras Providências, a alínea f, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º-----------------------------------------------------------------------\r\n\r\nf) O Poder Público apoiará a realização de iniciativas e prêmios de caráter estadual visando promover e incentivar a inclusão cultural da pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa contribuir com a Lei Estadual nº 6559, de 16 de outubro de 2013, que Institui a Política Estadual do Idoso e dá outras Providências, de forma a estimular a inserção e participação cultural dos idosos do Estado do Rio de Janeiro e assegurar-lhes melhores condições de vida.\r\n\r\nSegundo dados do Censo Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (do IBGE) de 2010, a população de idosos representou um contingente de quase 15 milhões de pessoas com 60 anos ou mais. E estima-se que a quantidade de idosos vai duplicar no planeta até o ano de 2050; e no Brasil, a expectativa é que seja triplicado.\r\n\r\nPesquisas realizadas na União Europeia e nos EUA apontaram que há melhorias na saúde, na qualidade de vida e no bem-estar deste segmento populacional, quando os mesmos estão envolvidos com artes e cultura. Face ao exposto, solicito a meus pares que colaborem com a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2684/2017\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS - FEP, VINCULADO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, vinculado à Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nArtigo 2º - O FEP tem como objetivo promover, nos limites estabelecidos na presente lei, o custeio de perícias e avaliações médico-legais, psiquiátricas e de investigações de vínculo genético por meio de identificação de polimorfismos de DNA “inter vivos” e “post mortem” e de outras perícias judiciais das demais áreas do conhe cimento, em processos da competência da Justiça Comum Estadual envolvendo partes beneficiárias da justiça gratuita.\r\n\r\nParágrafo único - O custeio de perícias com recursos advindos do FEP somente será autorizado se ficar comprovada a impossibilidade de o autor da ação arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme decidido nos autos judiciais ou não houver possibilidade de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nArtigo 3º - Constituem fontes de recursos do FEP:\r\n\r\nI - repasses de valores oriundos de convênios firmados com órgãos estaduais ou federais;\r\n\r\nII - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, e de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, bem como entidades internacionais;\r\n\r\nIII - recursos resultantes de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;\r\n\r\nIV - outros valores que lhe sejam destinados, inclusive com dotações orçamentárias próprias, destinadas pelo Poder Executivo;\r\n\r\nArtigo 4º - Os recursos financeiros do Fundo serão depositados e mantidos na conta da Unidade Gestora do FEP.\r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FEP em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArtigo 5º - O FEP será gerido por um Conselho Gestor com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Secretário de Segurança Pública ou representante por ele indicado, que o presidirá;\r\n\r\nII - dois juízes de direito designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;\r\n\r\nIII - dois membros do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado;\r\n\r\nIV - um procurador do Estado, designado pelo Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nV - um defensor público, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado;\r\n\r\nVI - Secretário de Fazenda e Planejamento ou representante por ele indicado;\r\n\r\nVII - um representante do Instituto Carioca de Criminologia - ICC.\r\n\r\nParágrafo único - A participação no Conselho é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração a qualquer título.\r\n\r\nArtigo 6º - Incumbe ao Conselho Gestor do Fundo:\r\n\r\nI - autorizar a celebração de convênios, contratos e termos de parceria que tenham por objeto a aplicação de receitas do FEP;\r\n\r\nII - organizar o cronograma financeiro do FEP e acompanhar sua execução;\r\n\r\nIII - zelar pela adequada utilização dos recursos do FEP;\r\n\r\nIV - autorizar o custeio das perícias e avaliações que se enquadrem nos requisitos desta lei;\r\n\r\nV - fixar os valores máximos nos adiantamentos e nos honorários definitivos a serem pagos com recursos do FEP;\r\n\r\nVI - fixar limite máximo anual a ser gasto pelo FEP.\r\n\r\nParágrafo único - Observada a legislação vigente, poderá o Conselho Gestor baixar normas e instruções complementares e fixar planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo.\r\n\r\nArtigo 7º - A Secretaria de Segurança Pública prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao Conselho Gestor.\r\n\r\nArtigo 8º - Os demonstrativos financeiros do FEP obedecerão ao disposto na legislação própria e serão publicados mensalmente na internet, nas páginas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nArtigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa criar o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, para promover o custeio de perícias e avaliações médico-legais, psiquiátricas e de investigação de vínculo genético, por meio de identificação de polimorfismos de DNA “inter vivos” e “post mortem”, em processos da competência da Justiça Comum Estadual envolvendo partes beneficiárias da justiça gratuita.\r\n\r\nDeve-se consignar que o custeio das perícias será apenas autorizado quando for devidamente comprovada a impossibilidade do autor da ação de arcar com o pagamento dos honorários periciais ou não for possível a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nAdemais, há de se mencionar que as fontes de recursos serão provenientes, em síntese, dos repasses de valores dos convênios firmados com os órgãos estaduais ou federais, das dotações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, e de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, bem como entidades internacionais, do resultado de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias e, por fim, dotações orçamentárias próprias, destinadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP será gerido por um Conselho Gestor, que será presidido pelo Secretário de Segurança Pública e composto por dois Juízes de Direito, dois membros do Ministério Público, um Procurador do Estado, um Defensor Público, pelo Secretário de Fazenda e Planejamento ou representante por ele indicado e um representante do Instituto Carioca de Criminologia.\r\n\r\nDentre as atribuições do gestor do Fundo, convém destacar que caberá autorizar a celebração de convênios, contratos e termos de parceria, com o fito de aplicar as receitas do Fundo, organizar o cronograma financeiro e acompanhar a execução, a fim de zelar pela adequada utilização desses recursos.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com a colaboração dos Nobres Pares na aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2685/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC.\r\n\r\n§ 1º - As normas previstas nessa Lei visam garantir as ações necessárias ao atendimento e tratamento das vítimas de acidente vascular cerebral - AVC, afastadas as discriminações e os preconceitos e qualquer espécie e entendida a matéria como prioridade estadual a cargo do poder público, com colaboração da sociedade civil e de Organizações Não Governamentais.\r\n\r\n§ 2º - Configura Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico a falta de sangue em determinada área do cérebro, ocasionada pela obstrução de uma artéria.\r\n\r\n§ 3º - Configura Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico a interrupção do fluxo sanguíneo para o cérebro, decorrente de uma hemorragia causada pelo rompimento de vasos sanguíneos.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC obedecerá às seguintes diretrizes, objetivando garantir às vítimas de AVC o pleno exercício de direitos básicos, entre eles a saúde e a assistência social:\r\n\r\nI - Promoção de campanhas educativas, com a elaboração de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de prevenção e tratamento), destinados às vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em geral;\r\n\r\nII - Promoção da reabilitação e reintegração das vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) por grupos terapêuticos de apoio;\r\n\r\nIII - Desenvolvimento de atuação cooperativa entre órgãos do Poder Executivo estadual, municípios, organizações da sociedade civil e equipes multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social e outras áreas para promoção de políticas e correto tratamento das sequelas;\r\n\r\nIV - Desenvolvimento e aprimoramento de pesquisas sobre o Acidente Vascular Cerebral - AVC com possibilidades de cooperação técnica entre o Poder Executivo e universidades, hospitais e outras entidades que se dediquem ao estudo e tratamento do assunto;\r\n\r\nV - Desenvolvimento de políticas públicas que visem a promoção do atendimento emergencial hospitalar especializado para vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC);\r\n\r\nVI - Desenvolvimento de políticas e campanhas que viabilizem o acesso universal a medicamentos, exames periódicos e outros tratamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Acidente Vascular Encefálico ou Acidente Vascular Cerebral (AVC) ocorre quando, em decorrência do entupimento ou rompimento sanguíneos, interrompe-se a circulação adequada de sangue para o cérebro. Sintomático, o AVC causa distúrbios na visão, fraqueza muscular nos braços, pernas e face, além de dormência, convulsões e alterações na fala e na linguagem. São diagnosticados dois tipos de AVC: o isquêmico e o hemorrágico. Neste, há presença de sangramento, com possibilidade de atingimento de mais áreas do corpo. O isquêmico ocorre pela interrupção do fluxo sanguíneo a determinada região do cérebro, afetando as funções dessa região.\r\n\r\nSendo o principal causador de mortes em adultos no país, o AVC gera também um déficit motor adquirido, com distúrbios de fala e/ou linguagem, além de distúrbios de deglutição. Nesse sentido, a intervenção adequada, com a disponibilização do tratamento competente torna-se essencial para a recuperação desses pacientes.\r\n\r\nA recuperação de pacientes pós AVC depende da ação conjunta de médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros profissionais. Em decorrência das desordens neurológicas causadas pelo acidente, alterações motoras, intelectuais, emocionais e comportamentais podem ocorrer, retardando a recuperação e, em fases agudas, impossibilitando um tratamento adequado, já que, na maioria das vezes, o tratamento é feito enfatizando lesões e não levando em conta todo o prognóstico decorrente do acidente.\r\n\r\nAinda nesse sentido, destaca-se o tratamento realizado pelo fonoaudiólogo. Não raras vezes, o AVC produz sequelas graves, deixando os acometidos com problemas de deglutição da própria saliva. Como problemas de fala, os mais comuns são dispraxia, apraxia e disartria. É papel do fonoaudiólogo, planejar ações terapêuticas que favoreçam os mecanismos de neuro plasticidade cerebral na reabilitação do sujeito que teve lesão cortical em decorrência de acidente vascular cerebral.\r\n\r\nNo Brasil, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, a cada cinco minutos, uma pessoa morre vítima de acidente vascular cerebral (AVC), totalizando 100 mil pessoas ao ano. Em decorrência disso, o Ministério da Saúde criou o programa, \"A Linha do Cuidado do AVC\", instituída pela Portaria MS/GM nº 665, de 12 de abril de 2012, que tem por objetivo redefinição de estratégias específicas para tratamento e cuidado do AVC, principalmente diante do cenário epidemiológico e levando-se em conta ainda a situação sociodemográfica atual, com o aumento da expectativa de vida e consequente aumento do número de idosos e faixa de risco de incidências do acidente.\r\n\r\nAssim, tendo por objetivo garantir o tratamento necessário e adequado às vítimas de AVC, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa no sentido de ver esta propositura aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2686/2017\r\n\r\nESTABELECE A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO DE VIAGEM OFICAL PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 25.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O governo do Estado do Rio de Janeiro deverá publicar no Diário Oficial do Rio de Janeiro o Relatório de Viagem Ofical, referente às viagens oficiais realizadas pelas autoridades de primeiro escalão do poder executivo.\r\n\r\nArt. 2° Este relatório deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:\r\n\r\nI- Nome das autoridades e demais membros da delegação;\r\n\r\nII- Cargo ocupado pelos agentes públicos que participem da delegação;\r\n\r\nIII- Destino da viagem;\r\n\r\nIV- Período de realização da viagem;\r\n\r\nV- Objetivos da viagem;\r\n\r\nVI- Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos;\r\n\r\nVII- Indicação dos benefícios para o Estado da realização da viagem;\r\n\r\nVIII- Despesas das viagens realizadas por cada agente público.\r\n\r\n§1° O detalhamento das despesas da viagem deverá ser exaustivo, e conter os gastos com cada item de despesa.\r\n\r\nArt. 3° O Relatório de Viagem Oficial deverá ser publicado em até 10 dias a contar do término da viagem.\r\n\r\nArt. 4° São consideradas autoridades de primeiro escalão o governador, o vice-governador, os secretários de estado e os dirigentes máximos de órgãos pertencentes à Administração Indireta do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA transparência na utilização dos recursos públicos deve ser princípio norteador da ação dos governos. Assim, é de fundamental importância que o governo amplie os mecanismos de transparência, conferindo ao cidadão a possibilidade de acompanhar e fiscalizar suas ações de maneira simples e direta. A criação do Relatório de Viagem Oficial permitirá à população não apenas acompanhar os gastos do governo com viagens oficiais, mas também verificar se tais gastos trouxeram impactos positivos para o governo estadual.\r\n\r\nPela relevância da matéria proposta, solicitamos apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2687/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a limitar, em até 20 (vinte) alunos, o número de matrículas das salas de aula do ensino público fundamental e médio que têm matriculado 1 (um) aluno com deficiência. Parágrafo único - No caso de aplicação do disposto no \"caput\" deste artigo e na hipótese de o número de alunos com deficiência ser igual a 2 (dois) ou 3 (três), as demais matrículas não poderão ultrapassar 15 (quinze) alunos.\r\n\r\nArt. 2º O número de alunos das salas de aula do ensino privado fundamental e médio que têm matriculado 1 (um) ou 2 (dois) alunos com deficiência fica limitado a 20 (vinte) matrículas.\r\n\r\nArt. 3º As salas de aula do ensino médio ou fundamental que têm matriculados 2 (dois) alunos com deficiência, dependendo do grau de dependência desses alunos, poderão ter um professor auxiliar ajudando o professor regente.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o intuito de introduzir no Estado do Rio de Janeiro normativa jurídica com o intuito de aperfeiçoar as atividades educacionais das pessoas com deficiência em sala de aula do ensino fundamental e médio, com vistas a reduzir a superlotação ou excesso de alunos para um educador e alunos com algum tipo de deficiência, vez que os alunos com deficiência em escolas comuns no período de 2005 a 2015 cresceu 6 vezes em 10 anos, passando de 114.834 para 750.983, conforme censo escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -. INEP, veiculado em 22/07/2016, no portal de noticias G1 (http://g1.globo.com/educacao/noticia/total-de-alunos-especiais-em-escolas-comuns-cresce-6-vezes-em-10-anos.ghtml), evidenciando a imperiosa atenção do poder público em regulamentar o limite de alunos em sala de aula e a manutenção da qualidade do ensino para pessoas com deficiência.\r\n\r\nMuitas são as dificuldades que uma pessoa com deficiência tem pela vida afora. As dificuldades influenciam todos os atos dessas pessoas, particularmente sua participação na vida escolar. Sabemos que os limites impostos pela deficiência dificultam locomoção, participação, postura, expressão. Todas essas dificuldades são transferidas para a escola quando uma criança ou jovem é recebido em uma instituição escolar. As dificuldades afetam a qualidade do atendimento dessas crianças e jovens, pessoas, cidadãos portadores de direitos, nas escolas, nas classes quase sempre mal preparadas, mal adaptadas e super-lotadas. As reclamações sobre as classes super-lotadas são feitas normalmente em qualquer situação e agrava-se quando há nelas alunos com deficiência de atendimento ou acompanhamento.\r\n\r\nAs reclamações dos educadores são costumeiramente mal interpretadas e confundidas com a não tolerância ou não aceitação dos alunos com deficiência. Ao contrário, os educadores brigam por condições dignas de trabalho para todos. A inclusão só será prejudicada com as condições de super-lotação ou de excesso de alunos para um educador.\r\n\r\nO Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 15.830, de 15 de junho de 2015, que autorizou o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula, o que nos motivou a apresentar este Projeto de Lei no Rio de Janeiro. Neste sentido contamos com o apoio de nossos pares para aprovação desta lei autorizativa que busca aperfeiçoar a estrutura educacional em sala de aula dos alunos com deficiência e a sua inclusão educacional e social.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1713/2016\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NA RUA DA CHITA, 638, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 436/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao Sr. Valdinei Renato Marins.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados NIVALDO MULIM, Zeidan, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Minc, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, o Funcionário Público Aposentado, Advogado e Vereador Valdinei Renato Marins é gonçalense do bairro do Mutuá.\r\n\r\nAntes de entrar para a Administração Pública, começou a vida profissional, como torneiro mecânico formado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), passando logo depois, pela mesma Instituição, a instrutor de mecânica de moto, nos anos de 1984 a 1986. Mais tarde, aprimorando os conhecimentos profissionalizantes adquiridos, foi proprietário de uma oficina mecânica em São Gonçalo.\r\n\r\nSua paixão e interesse pela política foi provocada, ainda na faculdade de Direito, na qual se formou no ano de 2001.\r\n\r\nNo ano de 2004, ingressou na vida política filiando-se ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), considerado pelo homenageado, sua “Escola Política”.\r\n\r\nEm 2007, já integrante do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), deu continuidade a sua vida pública, elegendo-se mais tarde, em 2012, Vereador e a seguir, em sua primeira legislatura, Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nMovido pelo objetivo de melhorar as condições cotidianas da população do Município de São Gonçalo, desenvolveu inúmeras proposições legislativas que refletem políticas públicas eficazes , objetivando deixar um legado para o Cidadão, tais como: obras do Posto de Saúde e do Centro Poliesportivo no Bairro do Mutuá; Projetos de Lei como: Criação do Banco de Remédios, Redução do valor em Rodízios e Refeições a La Carte para as pessoas que fizeram Cirurgia Bariátrica.\r\n\r\nComo Presidente da Câmara de São Gonçalo, realizou uma verdadeira transformação administrativa no Legislativo Municipal, com a elaboração do Plano de Cargos e Salários, propiciando a valorização dos servidores. Também foi sua a iniciativa de viabilizar a nova sede do Poder Legislativo de São Gonçalo.\r\n\r\nPelo notório trabalho desenvolvido, continua exercendo o cargo de Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, atualmente no seu terceiro mandato.\r\n\r\nO homenageado sempre cumpriu, com perfeição, o trabalho dentro do Município de São Gonçalo, fazendo jus a mais alta comenda desta Casa de Leis.\r\n\r\nPelas razões expostas, sinto-me honrado, no exercício do meu mandato, de propor a concessão de tal honraria e gostaria de contar com o apoio dos meus pares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 130/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SR. LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nVenho requerer à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Saúde, Sr. LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, solicitando sejam prestadas as informações solicitadas a seguir, no prazo constitucional de 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade. \r\n\r\n1. Informar todas as organizações sociais que prestam serviços à Secretaria de Estado de Saúde, bem como os respectivos valores dos contratos, juntamente com devidos pagamentos efetuados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\n2. Qual o critério utilizado por esta Secretaria para a distribuição dos 160 milhões das Emendas Parlamentares no âmbito federal para o setor de Saúde do Estado? \r\n\r\n3. Detalhar, com os respectivos valores e unidades, a distribuição dos recursos provenientes das Emendas Parlamentares no âmbito federal. \r\n\r\n4. Informar o motivo pelo qual o Hospital da Posse, bem como a Maternidade Mariana Bulhões, ambos no município de Nova Iguaçu, não foram contemplados na distribuição dos valores oriundos das Emendas Parlamentares no âmbito federal. \r\n\r\n5. Informar qual foi o critério utilizado por esta Secretaria para disponibilizar o valor de 21 milhões para o Hemorio e 1,9 milhão para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE que enfrenta uma crise aguda e sérias dificuldades para manter o seu custeio. \r\n\r\n6. Informar quantas e quais as maternidades que estão prestando serviços à população na Baixada Fluminense.\r\n\r\n7. Qual a política adotada pela Secretaria de Estado de Saúde para suprir os diversos fechamentos de maternidades ocorridos na Baixada Fluminense?\r\n\r\n8. Quais rubricas orçamentárias estão orçadas as receitas oriundas do Governo Federal, direcionadas para políticas de saúde de média e alta complexidade?\r\n\r\n9. Informar detalhadamente os valores líquidos já utilizados e o restante ainda a ser destinado à política de média e alta complexidade, indicando os nomes das respectivas empresas recebedoras. \r\n\r\nSempre na defesa dos interesses da população do Estado do Rio de Janeiro, reputo como de suma importância e relevância os esclarecimentos e informações solicitados neste Requerimento de Informações. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 067/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25/04/2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1094/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 051/2017, de 09 de fevereiro de 2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 068/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1828/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 056/2017, de 09 de fevereiro de 2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 069/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2191/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 052/2017, de 09 de fevereiro de 2017 (às fls. 07 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 070/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2217/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, a fim de que seja Baixado em Diligência à Secretaria de Estado de Saúde, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 054/2017, de 09 de fevereiro de 2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Presidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 071/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2223/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a fim de que seja Baixado em Diligência à Secretaria de Estado de Saúde, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 053/2017, de 09 de fevereiro de 2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Presidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 072/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2253/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 055/2017, de 09 de fevereiro de 2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Presidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 073/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2285/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Chiquinho da Mangueira, através do Ofício GDCM nº 328/2017, de 04 de abril de 2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Presidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\n3244 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Angelo Monteiro Pinto, medidas necessárias para obras de infraestrutura e manutenção na Rodovia Prefeito João Sampaio (RJ 100/antiga Estrada Velha de Maricá), que liga os municípios de Niterói e São Gonçalo. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n3246 - SOLICITA à Light Serviços de Eletricidade S/A, medidas necessárias para que sejam feitas as trocas dos postes da Rua Jane Barroso no bairro Paçuaré 1 em Paciência. \r\n\r\n3247 - SOLICITA à Light Serviços de Eletricidade S/A, medidas necessárias para que sejam feitas as trocas dos postes da Rua Urucurana no bairro de Cosmos. \r\n\r\n3248 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que seja feita a complementação das obras de asfaltamento da Rua Urucurana no bairro de Cosmos. \r\n\r\n3249 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que seja feita a inclusão dos bairros Village do Paçuaré e Ana Lúcia no Programa Bairro Maravilha Oeste.\r\n\r\n3250 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que seja feita a reforma da ponte de acesso do bairro Pacuaré 1 ao bairro Pacuaré 2 em Paciência.\r\n\r\n3251 - SOLICITA à Light Serviços de Eletricidade S/A, medidas necessárias para que sejam feitas as trocas dos postes da Rua Urucurana no bairro de Cosmos. \r\n\r\n3252 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que sejam colocados dez quebra-molas na Rua Urucurana no bairro de Cosmos.\r\n\r\n3253 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que seja feita a instalação de iluminação pública na Rua Urucurana no bairro de Cosmos.\r\n\r\n3254 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que seja feita a restauração da quadra esportiva localizada na Rua Paçuaré no bairro de Cosmos.\r\n\r\n3255 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que seja feita a limpeza e poda de árvores da Praça das Flores, Rua 1 com Rua 2 no bairro de Paciência.\r\n\r\n3259 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, providências necessárias para o aparelhamento e a inauguração do Polo do Centro de Vocação Tecnológica de Guapimirim.\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n3240 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Angelo Monteiro Pinto, providências necessárias para a execução de obras de reparo na pista e sinalização da Rodovia Amaral Peixoto RJ-106, entre a Serra do Mato Grosso e o município de Maricá.\r\n\r\n3241 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Angelo Monteiro Pinto, providências necessárias para a retirada dos veí culos apreendidos no pátio do Batalhão de Polícia Rodoviária - Posto 11, localizado na Rodovia Amaral Peixoto RJ 106, no Trevo da Gigi, no município de Araruama.\r\n\r\n3242 - SOLICITA ao Ilmo Secretário Estadual de Trabalho e Renda, Sr. Milton Rattes, providências necessárias para a implantação do Projeto Casa do Trabalhador no município de Araruama, na Região dos Lagos.\r\n\r\n3243 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Angelo Monteiro Pinto, providências necessárias para a execução de obras de reparo na pista e sinalização da Rodovia Amaral Peixoto RJ-106, no trecho que compreende o Distrito de Sampaio Corrêa e o Condomínio Industrial do município de Saquarema.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Evento \"Que base curricular comum queremos? Venha debater os rumos da educação\", com a participação de especialistas.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 27 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Palestra: \"Estudos olímpicos e a integração da academia com Tóquio-2020 - o projeto Dataset\", com o professor Lamartine da Costa. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 28 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra: \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora, Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e a professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2026853"
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                        "ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE ABRIL 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (62) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, acredito que todos os servidores da Casa, inclusive os comissionados, estejam assustados com a possibilidade da cobrança de um desconto indevido em homenagem a uma tal de Fenale. \r\n\r\nNão acredito que a administração da Casa fique inerte, e peço a V.Exa., como Presidente em exercício, que observe, porque todos estão sendo surpreendidos. E não é possível que seja implantado um desconto ao qual os supostos interessados não terão causa. Uma Federação que não presta nenhum serviço aos servidores da Casa. Ninguém sabe de onde surgiu esta entidade e, agora vem, aparentemente, com um desconto compulsório.\r\n\r\nTenho distribuído cópia e todos do meu gabinete, e de vários outros, de um requerimento, manifestando discordância na implantação desse desconto. \r\n\r\nMas peço a V.Exa. que veja na administração e possa tranquilizar os servidores, porque a barra já está pesada e ainda aparece mais um desconto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai enviar o expediente à Procuradoria para que possamos ter o parecer do Procurador - se é legal ou não esse desconto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2640/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSÓRIO, EDSON ALBERTASSI, LUCINHA, LUIZ PAULO, SILAS BENTO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA GÁVEA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Carlos Osório e o Deputado Edson Albertassi tiveram simultaneamente a mesma ideia conceitual que a Deputada Lucinha, eu e os Deputados Silas Bento, Chiquinho da Mangueira e Waldeck Carneiro, também presente em plenário. Verificamos que era uma ideia profundamente positiva, porque o terreno onde está o Planetário é da Cehab há muitos e muitos anos, desde a época anterior à construção da Autoestrada Lagoa/Barra. \r\n\r\nA Cehab tem uma dívida trabalhista com um conjunto de funcionários. Para saldar essa dívida, a Justiça do Trabalho determinou a venda daquele patrimônio, que é o terreno, mas naquele terreno está construído nada mais nada menos que o nosso Planetário. Como vamos imaginar, a essa altura, que o Planetário, incorporado ao processo cultural e científico da nossa cidade, possa ser demolido para lá ser erigido qualquer outro imóvel, principalmente de interesse privado?\r\n\r\nEntão, a Assembleia Legislativa, que tem que estar vigilante quanto ao patrimônio estadual, tem que tombar o prédio do Planetário. Não há alternativa. Também assim está procedendo a Câmara de Vereadores, mas a Assembleia Legislativa deve fazer isso muito mais ainda porque se trata de um patrimônio estadual, e o estado falido, ao invés de pagar a dívida trabalhista, permite que fique o Planetário como dação de pagamento de uma dívida trabalhista. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, é profundamente positivo a Casa ter colocado em pauta, em discussão única, em regime de urgência, o presente projeto de lei que, tenho certeza absoluta, será aprovado por unanimidade pelos Srs. Deputados. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, irei discutir o Projeto de Lei 2640/2017, de minha autoria em conjunto com os Deputados Edson Albertassi, Lucinha, Luiz Paulo, Silas Bento, Chiquinho da Mangueira e Waldeck Carneiro, que determina o tombamento como Patrimônio Histórico Cultural do Estado do Rio de Janeiro a Fundação Planetário da Gávea, localizada no bairro da Gávea na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço os pareceres favoráveis dos Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Zaqueu Teixeira, que deram pareces favoráveis aqui no plenário. Quero dizer da minha felicidade de poder trazer ao plenário esta discussão, hoje, pedindo o voto de cada uma das Sras. e dos Srs. Deputados aqui presentes.\r\n\r\nO Planetário da Gávea é um equipamento educacional de ciência e tecnologia importantíssimo, da Cidade do Rio de Janeiro e também do Estado do Rio de Janeiro. O equipamento funciona ininterruptamente desde 1970, localizado ao lado da PUC, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, e tem relevantes serviços prestados ao Rio de Janeiro, tanto na área de ciência e tecnologia, quanto na área de educação.\r\n\r\nPor uma desatenção ou incompetência do Estado, mais especificamente da CEHAB, esse terreno foi levado à leilão para pagamento de dívidas trabalhistas, Sr. Presidente. Ocorreu um primeiro leilão, que deu deserto. Foi feito o chamamento do segundo leilão, que seria sem o preço mínimo, desde que não fosse colocado a um preço vil, e esse leilão conseguiu ser suspenso por iniciativa de uma ação promovida pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO leilão foi remarcado por decisão judicial para o próximo dia 2 de maio. Por isso, hoje, todas as atenções das áreas de ciência, tecnologia e educação, e a própria administração do Planetário estão voltadas aqui, para a Assembleia Legislativa, porque se nós aprovarmos, hoje, esse tombamento, isso servirá como uma justificativa mais do que plena para a suspenção do leilão no dia 2. \r\n\r\nO que nós não podemos permitir, Sr. Presidente, é que essa área tão importante, esse equipamento tão tradicional na nossa Cidade e nosso Estado, sejam descontinuados, que o terreno entre na roda da especulação imobiliária, e que se perca a oportunidade de manter o equipamento em funcionamento naquela região do Estado. Essa é uma responsabilidade nossa.\r\n\r\nA Câmara Municipal do Rio de Janeiro também, através da iniciativa de dois parlamentares, o líder do PSDB na Câmara e o Vereador Carlo Caiado, do DEM, também está movendo um processo de tombamento municipal.\r\n\r\nMas eu quero agradecer muito a esta Presidência por colocar na pauta com a urgência necessária, na discussão de hoje, e à ampla maioria dos Deputados, que assinou o requerimento de urgência para que nós votássemos hoje o tombamento do Planetário da Gávea, protegendo esse bem tão caro e tão importante à Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, peço o voto 'sim' às Sras. e aos Srs. Deputados, e agradeço a distinção e a oportunidade de termos, com rapidez, este assunto sendo apreciado neste plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das mais gratas lembranças que eu tenho da minha adolescência, início da juventude, sendo lá de Realengo, foi a visita orientada que, como aluno de uma escola pública, fiz ao Planetário.\r\n\r\nAté hoje tenho isso gravado na minha alma. Assumi, a partir dali, a compreensão da importância do Planetário, não só pela possibilidade que oferece de observação do firmamento, mas também por sua beleza.\r\n\r\nAgora, uma ação judicial. É preciso que os direitos dos trabalhadores seja respeitado. A decisão judicial surpreendeu. Nós temos visto o sofrimento de muitos trabalhadores que não conseguem o reconhecimento de seus direitos, principalmente pelo poder público, que deveria dar o exemplo.\r\n\r\nQuando uma determinação judicial nos assusta, porque é o Planetário, eu vejo a iniciativa de vários Deputados para o tombamento. Eu quase sugeri ao Juízo que, ao invés do Planetário, se dirigisse ao Palácio Laranjeiras, porque a utilidade do Planetário é social, e o Palácio Laranjeiras já não tem nem mais cabimento, pela ostentação que representa nos dias de hoje, ser a residência oficial do Governador do Estado. Já que algum patrimônio do Estado tem que ser sacrificado, e justamente sacrificado para honrar dívidas trabalhistas, num país em que o trabalhador não tem merecido o devido reconhecimento, é justo, mas o Planetário, não. \r\n\r\nQuero alertar, Deputados Carlos Osório, Edson Albertassi, Lucinha, Luiz Paulo, Silas Bento, Chiquinho da Mangueira e Waldeck Carneiro, que o Governador do Estado tem vetado todas as iniciativas que saem da Assembleia Legislativa, tratando de tombamento. O Governador veta e diz que a competência é administrativa e exclusiva no Inepac. Aliás, anos atrás, diante dessa situação, apresentei uma Emenda Constitucional, que foi aprovada, está inserida no texto constitucional, dando ao Poder Legislativo, aos Deputados Estaduais, também, competência para iniciar o processo de tombamento, através de lei. Mesmo estando na Constituição, o Governador tem vetado. Faço este alerta porque pode ser que, considerando a importância do Planetário, o Governador venha a sancionar, o que eu não acredito. Meu convencimento é de que ele vai vetar. \r\n\r\nEstá tramitando na Casa - tenho conversado com o Deputado Zaqueu Teixeira, que preside a Comissão de Cultura - um Projeto de Lei que trata da competência do Inepac em relação a tombamento. Estou sugerindo, em obediência à Constituição Estadual, que a competência concorrente seja inserida nesse diploma a ser legal, para que não fique uma espécie de reserva de mercado porque, se porventura a Constituição do Estado estivesse sendo respeitada, outras iniciativas de igual importância, em relação a vários patrimônios, estariam já sancionadas, respeitando ou contribuindo para que o patrimônio público estadual seja respeitado. Eu não quero estabelecer nenhuma competição com o Inepac. Não é isso. Ao contrário. O Inepac é um órgão da maior relevância, é um instituto que tem prestado relevantes serviços em relação ao patrimônio estadual, mas ter essa competência exclusiva, sob o argumento de que isso é um procedimento administrativo, não nos contempla. \r\n\r\nDe qualquer maneira, na figura do Deputado Carlos Osório, primeiro signatário, quero cumprimentar todos os demais autores e dizer: vamos proteger o nosso Planetário; vamos preservá-lo; vamos tombá-lo, mas, se for possível, vamos apresentar um Projeto de Lei promovendo, então, a substituição: em qualquer oportunidade que o Planetário correr risco igual, que ele seja substituído pelo Palácio Laranjeiras. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também quero discutir o Projeto de Lei 2.640/2017, que dispõe sobre o tombamento estadual do Planetário da Gávea. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero fazer uma preliminar, pegando o bastão deixado pelo Deputado Paulo Ramos em relação a esse importante Projeto de Lei que tramita na Casa, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que busca fixar diretrizes relacionadas ao tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural, Material e Imaterial do nosso Estado. \r\n\r\nDepois que ele apresentou aqui o Projeto de Lei, em 1ª Discussão, já houve uma audiência pública na Comissão de Cultura, que produziu uma série de elementos novos que vão aperfeiçoar o projeto. Realmente, essa é uma matéria que precisa estar o mais claramente possível disciplinada, até para sabermos, Deputado André Ceciliano, quais os limites do Poder Legislativo, até onde podemos ir nessa questão tão importante, porque estamos falando, Deputado Eliomar Coelho - que também é membro da Comissão de Cultura, presidida pelo Deputado Zaqueu Teixeira - de um Estado, em que pese a crise que vive, sempre foi e precisa seguir como importante referência cultural deste País, não apenas cultural, mas científica. E aí faço a ligação com o Projeto do Planetário. \r\n\r\nO Planetário cumpre dois papeis fundamentais: o primeiro é o relacionado à difusão do conhecimento científico: da ciência, da tecnologia, da inovação tecnológica, inclusive várias entidades científicas reconhecidas mundialmente, nacionais e internacionais, têm com o Planetário parcerias e colaborações históricas. Para falar apenas das brasileiras, a sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - a SBPC, o Instituto da Matemática Pura e Aplicada - IMPA, a Sociedade Brasileira de Ensino de Física, o MAST, o Museu de Astronomia, são todos, em suas áreas, importantes referências científicas, e têm, com relação ao Planetário, um trabalho de muita cooperação e muita colaboração. \r\n\r\nAlém disso, o segundo papel é o trabalho relacionado à chamada Educação Científica. É o trabalho de introdução da criança, do aluno, do adolescente no mundo da Ciência, no universo da Ciência. E aí a trajetória, o papel do Planetário é muito importante.\r\n\r\nPor décadas, Deputado Carlos Osório, a quem agradeço por me acolher também na construção desse Projeto, o Planetário vem recebendo alunos e turmas do Ensino Fundamental, do Ensino Médio, até da Educação Infantil, que dão seus primeiros passos na sua relação com a construção da Ciência, com o mundo da ciência, que é o mundo da investigação, da curiosidade, da criatividade e da invenção. \r\n\r\nÉ um absurdo que se cogite que esse equipamento tão importante, tão tradicional, tão de referência para a Cultura e para a Ciência seja objeto de um leilão, que possamos perdê-lo. Não é que a cidade do Rio de Janeiro possa perdê-lo não, mas que o Brasil possa perdê-lo, que o povo brasileiro, que a comunidade científica, que a comunidade educacional possa perdê-lo. Portanto, é um projeto muito importante.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa demonstra muita sensibilidade, pautando com celeridade. Vamos caminhar para a sua aprovação, é o que penso e, com isso dar uma importante contribuição para preservar o Planetário da Gávea, esse espaço de ciência, de inovação e de educação científica. \r\n\r\nMais uma vez reitero os meus agradecimentos ao Deputado Carlos Osório na elaboração desse Projeto e no acolhimento na propositura. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado André Ceciliano, que preside esta Sessão, Sras. e Srs. Deputados presentes, é louvável a iniciativa comandada pelo Deputado Carlos Osório, acompanhado de outros Deputados que também resolveram subscrever o Projeto, porque - vejam bem - às vezes fico impressionado, procurando entender algumas coisas. \r\n\r\nQuer dizer, o mundo todo avança em função das tecnologias inteligentes. Já se fala, há bastante tempo, em inteligência artificial, na nanotecnologia molecular, em cibernética, na robótica, e tudo isso é avanço da ciência.\r\n\r\nO Planetário, queiramos ou não, é o espaço da ciência astronômica, de onde se pode observar o universo. É claro que isso traz ensinamentos importantes e fundamentais para o desenvolvimento da humanidade.\r\n\r\nQuando chegamos a determinados lugares fora do Brasil e visitamos um museu, sempre nos deparamos com uma quantidade enorme de crianças levadas por professores para a visita e lá eles têm uma aula do que foi a civilização antiga, do que é a civilização atual e do que poderá ser a civilização do futuro.\r\n\r\nComo, tendo nas mãos um equipamento da importância do Planetário, com biblioteca para ser visitada, equipamentos que nos dão a condição de observar o universo e vários outros que explicam como que se produz, como que se cria, como que se inova no campo da tecnologia, vamos desperdiçar isso? É isso o que, às vezes, eu não consigo de forma alguma entender, porque não há uma justificativa sequer, por menor que seja, palpável e que traga algum tipo de compreensão do que está acontecendo.\r\n\r\nÉ o pensamento medíocre, o pensamento mínimo, o pensamento baixo que, talvez, esteja norteando iniciativas dessa natureza no sentido de tentar colocar o Planetário para leilão, o que significa, exatamente, a sua destruição, a sua inexistência. É um bem, é verdadeiramente patrimônio desta cidade do Rio de Janeiro. Turistas, que aqui chegam, vão visitar o Planetário da cidade do Rio de Janeiro. Aquilo dali é um bem nosso, próprio.\r\n\r\nÉ lamentável, por um lado, haver esse tipo de atitude de querer se desfazer de um acúmulo de conhecimento já existente como o do Planetário. Foi acúmulo de conhecimento para a minha ge ração e para a que veio bem depois e será para a que está chegando. Há um serviço enorme a ser prestado, em termos de conhecimento da ciência, com o que é oferecido pelos serviços do Planetário.\r\n\r\nDessa maneira, é condenável a atitude de querer destruí-lo, mas, ao mesmo tempo, louvável a iniciativa do Deputado Osório e daqueles que subscreveram esse projeto de tentar garantir, acima de tudo, a manutenção do Planetário porque, com isso, somente a cidade do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro tem a ganhar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Com muito prazer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Eliomar, não me inscrevi mas fui contemplado com a fala de V.Exa., do Deputado Osório e de outros companheiros. Eu fui por muitos anos professor da PUC-Rio, logo que cheguei do exílio. O Planetário faz parte da cidade. Por causa de uma dívida de não sei quanto com uma pessoa quererem desfigurá-lo. Então, cada um, agora, vai com seu machadinho desfigurando o que restou do Rio? Não basta a violência, a corrupção, a especulação, tirando a paisagem? Agora, querem demolir o Planetário para pagar uma dívida de uma pessoa?!\r\n\r\nV. Exas. estão cobertos de razão. Apoio completamente. Subscrevi este Projeto. Não vamos permitir que retalhem, desfigurem a nossa Cidade.\r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Concluindo, Sr. Presidente, o Planetário está fazendo 46 anos construindo possibilidades de levar a todos o conhecimento da ciência. Como é que se quer destruir isso daí?! Não há como entender. Então, vamos, realmente, votar favorável a esta matéria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Quero apenas agradecer, Sr. Presidente, a todos os Deputados e Deputadas que aprovaram esta matéria e agradecer também àqueles que comigo subscreveram este Projeto. Faço uma especial menção ao Deputado Edson Albertassi, que havia também apresentado um projeto no mesmo sentido e, no entendimento comigo, retirou o seu projeto e passou a subscrever o nosso projeto comum. Por isso, meu agradecimento ao Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nQuero pedir ao Sr. Presidente e ao nosso Secretário da Mesa para que possamos publicar essa aprovação o mais rápido possível e levar à sanção do Governador, pois existe um leilão marcado para o próximo dia 02. É importante que façamos os atos legislativos o mais rápido possível.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero apenas reiterar o sentimento da Assembleia de muita grandeza, não só por pautar rapidamente o Projeto, como também aprová-lo sem emendas, porque havia uma certa preocupação para que fosse aprovado hoje. A sua aprovação, hoje, e sua sanção poderão ter um papel decisivo em relação a essa ameaça de leilão que paira sobre o Planetário. Portanto, parabéns a Assembleia Legislativa. Agradeço a V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1639-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE PROÍBE O COMÉRCIO, A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS BLOQUEADORES DE SINAIS DE GPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Carlos Osório, que retirou as emendas ao Projeto. Agradeço também o voto favorável dos Srs. Deputados. Na verdade, pedimos ao Governador a sanção, porque é um pleito fruto de uma audiência pública feita com todos os segmentos que atuam para coibir o roubo e furto de cargas. Esse equipamento é muito importante que seja banido do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2577-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A DISPONIBILIZAREM LEITORES ÓTICOS DE CÓDIGOS DE BARRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito emendas. Retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2407/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACIVA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VALENÇA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2202/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Quero justificar a ausência da Deputada Enfermeira Rejane, que está em Brasília tratando de interesses da sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2297/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE RECONHECE A ACADEMIA FLUMINENSE DE LETRAS COMO A ACADEMIA DE LETRAS OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2512/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2017 COMO O ANO DE JUBILEU DE OURO DA IGREJA METODISTA WESLEYANA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Com relação ao Projeto anterior, eu quero apenas agradecer a Assembleia Legislativa, os Deputados e as Deputadas pela aprovação do Projeto que reconhece o caráter oficial da Academia Fluminense de Letras como a Academia de Letras do nosso Estado. Centenária. Completando o seu centenário este ano, contou nos seus quadros e conta, porque se imortalizaram os principais nomes da literatura fluminense. \r\n\r\nPortanto, é uma homenagem muito justa que a Assembleia Legislativa presta à Academia Fluminense de Letras, reconhecê-la, oficialmente, como a Academia de Letras do Estado do Rio de Janeiro, no ano do seu centenário.\r\n\r\nQuero mandar aqui um abraço ao seu Presidente, o ex-Prefeito de Niterói, Waldenir Bragança e a sua 1ª Secretária, Professora Márcia Maria de Jesus Peçanha.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 966/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI N° 1.345, DE 1988, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO BOLSONARO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 429/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FÁBIO CAMPOS COSTA, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Com voto contrário da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 436/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VALDINEY RENATO MARINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 438/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BISPO ROBSON LEMOS RODOVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com voto contrário, Deputado Luiz Paulo, abstenção do Deputado Flávio Serafini e voto contrário da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 187/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V.Exa. encaminha para encerrar a Ordem do Dia, faltam só dois Projetos, mas lembro a todos do dia 28 próximo: greve geral. Lembro não só aos servidores públicos, mas também aos trabalhadores da iniciativa privada. Todos contra a reforma previdenciária que alcança os direitos dos trabalhadores, dos servidores públicos e contra a reforma trabalhista. \r\n\r\nGreve geral no dia 28! Que todos venham aderir a essa manifestação da consciência nacional em defesa dos direitos da classe trabalhadora e dos servidores públicos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 194/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 26 de abril de 2017, às 15:00 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2343/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1594-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A INFORMAÇÃO, AO CONSUMIDOR, DA OPÇÃO PELO USO DA BIOMETRIA NO SISTEMA BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1719/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIA JEOVANI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1951/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SETEMBRO VERDE”, DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2214/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA O ANO DE 2017 COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2451/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE SENHOR DO BONFIM ILÈ OBÁ N'LÁ, LOCALIZADO NA RUA NAMUR, Nº 56, NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO), ANDRÉ LAZARONI E NIVALDO MULIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2125/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPPE SOARES E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 427/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 428/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FLORIPES CORREIA DA SILVA GOMES, MAM'ETU MABEJI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 430/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMª. SRª. ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 434/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP-UERJ) POR SEUS 60 (SESSENTA) ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 437/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO DE SÁ CAMPELLO FAVERET.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 190/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 2577-A/B, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 7389/2016 passa a vigorar acrescido de dois parágrafos com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os supermercados, hipermercados, bem como os situados no interior dos shopping centers, obrigados a disponibilizarem aos consumidores, em todas as seções, setores e departamentos de sua área de vendas, terminais de consulta de preços.\r\n\r\n§1º - Os terminais deverão ser instalados em locais visíveis e de fácil acesso.\r\n\r\n§2º - Para os fins desta Lei, considera-se área de vendas aquela na qual os consumidores têm acesso às mercadorias e serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento.\r\n\r\n§3º - Constatado o mau funcionamento de algum equipamento de consulta de preço, o consumidor poderá solicitar sua imediata substituição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Lei Estadual nº 7389/2016 passará a vigorar acrescida dos seguintes artigos:\r\n\r\nArt. 1-A - os terminais de consulta de preços deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem claramente a sua localização.\r\n\r\nArt. 1-B - A disponibilização dos equipamentos de leitura ótica não desobriga a afixação regular dos preços dos produtos à venda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º - A Lei Estadual nº 7389/2016 passará a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 3-A - Para efeito de fiscalização, os estabelecimentos, de que trata a presente lei, deverão prestar as informações necessárias aos agentes da autarquia de que trata a Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, mediante disponibilização de mapa da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos terminais de consulta de preços e a distância que as separa'.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7389, DE 14 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 966/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. Altera o Art. 4º da Lei nº 1.345 de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Compete à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro gerir os recursos do FUNESPOL, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - receber as doações de que trata o inciso VII do art. 2º, desta lei;\r\n\r\nII - alocar recursos para o atendimento de demandas específicas das unidades integrantes da Polícia Civil;\r\n\r\nIII - executar todos os atos de gestão financeira e orçamentária do FUNESPOL;\r\n\r\nIV - desempenhar os demais atos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei;\r\n\r\nV - prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro anualmente.\r\n\r\nParágrafo único. Fica ressalvada a competência privativa da Procuradoria-Geral do Estado para promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Latera o Art. 7º da Lei nº 1.345, de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará as diretrizes de gestão do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Altera a Lei nº 1.345, de 1988, para incluir artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O processo de alienação dos bens que trata o inciso V do Art. 2º desta Lei, será realizado pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia da ocorrência policial, se houver;\r\n\r\nII - auto de apresentação e apreensão ou arrecadação do bem, se houver;\r\n\r\nIII - laudo pericial relativo à ocorrência, se for o caso, e de avaliação econômica, mês que indireta, a ser elaborado por departamento competente da Polícia Civil;\r\n\r\nIV - relatório circunstanciado da investigação, elaborado pela delegacia que efetuou a apreensão ou arrecadação do bem, observado o prazo mínimo de doze meses a contar da apreensão ou arrecadação do bem;\r\n\r\nV - comprovação de publicação de edital no Diário Oficial e em jornal de divulgação regional, com descrição do bem, para o fim de identificação do eventual proprietário.\r\n\r\n§ 1º. Não serão alienados os bens que, por sua natureza, possam pôr em risco a segurança individual ou coletiva das pessoas.\r\n\r\n§ 2. Os bens somente serão alienados, por Deliberação da Comissão Permanente de Licitação, se não puderem ser utilizados nas atividades de segurança pública.\r\n\r\n§ 3º. As alienações serão realizadas em leilão público, após ampla divulgação, pelo maior lance.\r\n\r\n§ 4º.A despesa decorrente de hasta pública será deduzida do valor resultante da alienação.\r\n\r\n§ 5º - As unidades da Polícia Civil promoverão levantamento de todos os bens passíveis de alienação nos termos desta Lei e encaminharão a respectiva documentação à Comissão Permanente de Licitação, para as providências de sua alçada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 2026854"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1093/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONTEÚDO 'EDUCAÇÃO PARA MÍDIA' NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1093/2011, que dispõe sobre a implantação do conteúdo “Educação para Mídia” nas escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA mídia invade nosso cotidiano. A criança e o adolescente de hoje não conheceram o mundo de outra maneira - nasceram imersas no mundo com telefone, fax, computadores, televisão, etc. TVs ligadas a maior parte do tempo, assistidas por qualquer faixa etária, acabam por assumir um papel significativo na construção de valores culturais. A cultura do consumo molda o campo social, construindo, desde muito cedo, a experiência da criança e do adolescente que vai se consolidando em atitudes centradas no consumo.\r\n\r\nOs jovens, as crianças de uma maneira geral, estão sendo produtos daquilo que eles estão recebendo. E o pai e a mãe - a família em si - eles têm quantitativamente tempo de contato junto com os filhos muito menor do que a mídia.\r\n\r\nDiante da magnitude do projeto de lei ora em análise, colaborando com as três Emendas Modificativas da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1093/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1902/2012, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES)”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado, quando atualiza os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), e o Programa de Desenvolvimento Comercial - PRODECOM, incluindo as empresas comerciais e os produtores culturais, coletivos ou pessoas jurídicas que venham a se implantar ou se expandir suas instalações e atividades industriais, comerciais ou artísticas.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1902/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1902/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1219/2015, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1219/2015 de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que institui diretrizes para criação do Museu da Escravidão Negra no Brasil na Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de alta relevância pública para a memória cultural e histórica do Brasil e principalmente do Estado do Rio de Janeiro. A atuação dos escravos urbanos transformou a Cidade do Rio de Janeiro, provocando um considerável aumento na circulação de riquezas, proporcionando ao Rio de Janeiro, um inegável progresso material.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORAVEL ao Projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1219/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1573/2016, QUE “INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA JORNALISTAS, RADIALISTAS E REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ENTRETENIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1093/2011, que institui meia-entrada para jornalistas, radialistas e repórteres fotográficos e cinematográficos em estabelecimentos públicos ou privados de entretenimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado, quando amplia para as categorias retro mencionadas, os ditames das leis já existentes, na concessão do benefício do pagamento de meia entrada.\r\n\r\nProtegidos pelos efeitos das leis regulatórias, os estudantes, os idosos com mais de 60 anos, jovens pertencentes a famílias de baixa renda, com idades de 15 a 29 anos, pessoas com deficiência e acompanhantes quando necessário, menores de 21 anos e professores e profissionais da rede pública municipal da Cidade do Rio de Janeiro, já são beneficiados, de tal forma.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1573/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1573/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1704/2016, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA EVANGÉLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MILLER\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1704/2016, que institui a Semana Estadual da Cultura Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em evidência é de suma importância e de interesse público.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1704/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1704/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2302/2016, QUE “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUKYO MAHIKARI”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que considera como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Sukyo Mahikari.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2302/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2302/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 442/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO ILMO. SR. CORDELINO TEIXEIRA PAULO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jânio Mendes que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes, Post Mortem, ao Ilmº Sr. Cordelino Teixeira Paulo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 442/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 443/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. GUIMAR PEREIRA DE SOUZA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jânio Mendes que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ilmª Srª Guimar Pereira de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 443/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 444/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSÉ MARIA MATTOS DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jânio Mendes que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. José Maria Mattos da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 444/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 445/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GERALDO LUIZ FERREIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jânio Mendes que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Geraldo Luiz Ferreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 445/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 446/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO, BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jânio Mendes que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Sylvio Ernesto Cocchiarella Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 446/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 447/2017, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A ROBERTO CANAZIO FERNANDEZ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Carlos Osório que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo a Roberto Canazio Fernandez.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 447/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 2321/2016 QUE \"CLASSIFICA IGUABA GRANDE COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputada FATINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº 2321/2016 de autoria da Deputada ZEIDAN, que classifica Iguaba Grande como “município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa classificar o município de Iguaba Grande como de interesse turístico o que é extremamente relevante, pois Iguaba Grande é uma bela cidade, situada às margens da Lagoa de Araruama, apresentando características de cidade do interior, com lindas praias e muitos atrativos naturais. A iniciativa representa um avanço para a localidade, pois além de enaltecer a região, ocasionará em políticas de desenvolvimento turístico, o que será muito significativo para a população que ali reside. O projeto, portanto, é muito oportuno para a finalidade que se deseja alcançar.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2321/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada FATINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2321/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado: SILAS BENTO - Presidente, FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2448/2017, QUE “CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Nº 2448/2017, de autoria do nobre Deputado ZÉ LUIZ ANCHITE, que “CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto pretende classificar BARRA DO PIRAÍ como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nO município de Barra do Piraí faz parte da região Vale do Ciclo do Café e conta com diversas atividades voltadas para o turismo em sua região, enquadrando-se no perfil de município de interesse turístico.\r\n\r\nNesse sentido, apresento parecer FAVORÁVEL, a sua aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 2448/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado: SILAS BENTO - Presidente, FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado Chiquinho da Mangueira, que a suspendeu por quinze minutos. Transcorridos cinco minutos, com a presença dos Deputados Chiquinho da Mangueira, Vice-Presidente; Luiz Paulo, Rafael Picciani; Paulo Melo; Carlos Minc (membros efetivos); Zaqueu Teixeira; Paulo Ramos; Luiz Martins e Milton Rangel (Suplentes); Deputados Bruno Dauaire, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim, Julianelli, Lucinha e Waldeck Carneiro; Antonio Carlos C. Cordeiro, Presidente do SINDLAT-RJ; e Marcos Diaz, Presidente do Sistema OCB/RJ, o Deputado Edson Albertassi declarou reaberta a reunião. Em seguida, solicitou que o Deputado Chiquinho da Mangueira assumisse, temporariamente, a presidência da reunião, a fim de que ele pudesse relatar seu parecer. Inicialmente, o Deputado Edson Albertassi entregou, a todos os membros, cópia de seu parecer escrito às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2430/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, pronunciou-o: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 48; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 43; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 02 E 45; E NºS 01, O3, 04, 05, 07, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 22, 23, 25, 31, 33, 34, 38, 39, 40, 42, 44, 47, 49 E 50; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Dando prosseguimento, explicou as razões das Emendas apresentadas, uma a uma. Durante a discussão, o Deputado Paulo Ramos disse que a discussão da proposição não deveria ser em reunião, apenas em Plenário. O Deputado Luiz Paulo e o Deputado Carlos Minc votaram contrário ao Substitutivo. Após a contagem dos votos, o parecer do relator foi aprovado pela maioria dos presentes. O Deputado Edson Albertassi agradeceu ao Deputado Chiquinho da Mangueira, reassumiu a presidência e suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, dezenove de abril de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Senhores Deputados, NIVALDO MULIM e LUCINHA, Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, contando ainda com a participação dos Senhores Deputados ANDRÉ CORREA e WALDECK CARNEIRO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, informando que a presente Audiência Pública foi proposta durante debate no Plenário desta Casa, do Projeto de Lei nº 2293/2016, de autoria do Deputado André Corrêa, que \"Dispõe sobre as infrações administrativas ambientais e sobre medidas para evitar e recuperar danos ambientais e revoga a Lei nº 3467/2000\". A proposta foi deferida pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, no dia nove do corrente mês, tendo sido publicado o edital de convocação para esta Audiência Pública em 10.03.2017. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Raul Teixeira, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, José Alexandre Maximino Mota, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Luciana Fernandes, representante do GATE Ambiental do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Flávio Ahmed, Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-RJ; Pedro Castilho, Superintendente do Ibama no Estado do Rio de Janeiro; André Couto, do Ibama; Marcus Lima, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro; José Maria de Mesquita Jr., Vice-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro; Anna Luiza Gayoso, Procuradora Chefe do Inea; Maria Helena da Costa Chianca, Assessora da Presidência do Inea; Flávia de Oliveira Teixeira, Assessora de Pós Licença do Inea; Eloisa Torres, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Inea; Guido Gelli, representante do PSAM - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara; Paulo Schiavo, Diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Inea; Denis Gomberg; Fernando Guida; André Granato da Silva Castro; Danila Pinaud; Debora Rocha Aguiar Veras; Roberto da Silveira Duarte; Marcio Valle; Daniel Cortez; Lauro Teixeira Ribeira Alonso de Faria, André Luiz França; Cauê Bielschowsky, todos do Inea; Antônio Kampffe, Assessor de Comunicação da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA/RJ; Luiz Henrique Galerani do Nascimento, Assessor Especial da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA/RJ; Carlos Pereira, Assistente da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA/RJ; Gustavo Kelly Alencar, Consultor Jurídico da Firjan, Mariana Miranda Maia Lopes, Analista de Meio Ambiente da Firjan, Sérgio Ricardo, ambientalista; Ibá dos Santos Silva, do Clube de Engenharia; Carlos Augusto A. de Figueiredo, da UNIRIO; Rodolfo Torres e Pedro Tavares, ambos da UERJ; Victor Hugo Ribas Souza; Thiago Ronie Rebouças Tavares da UFRJ; Ronaldo José S. Lobão da UFF; Henry Vieira Ferraz da Cunha e Leandro Travassos dos Santos, biólogo. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Jefferson Ferreira França Júnior - Secretário, matrícula 201-504-8 e pelo Senhor Presidente, que, em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, em quatorze de março de dois mil e dezessete. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente. \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Dia 14 de março de 2017. Na qualidade de presidente da Comissão Permanente da Defesa do Meio Ambiente da Alerj, conforme edital publicado no dia 10 do corrente mês, dou por aberto os trabalhos da primeira audiência pública conjunta com a Comissão de Saneamento Ambiental e a Frente Parlamentar Ambientalista, para tratar do seguinte tema: Projeto de Lei nº 2293 de 2016, de autoria do Deputado André Correia, que dispõe sobre as infrações administrativas ambientais e sobre medidas para evitar e recuperar danos ambientais e revoga a Lei nº 3467 de 2000.\r\n\r\nCompõe a Mesa comigo o Deputado Nivaldo Mulim, presidente da Comissão de Saneamento Ambiental; o Deputado Carlos Minc, vice-presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e presidente da Frente Parlamentar Ambientalista; o Sr. José Alexandre Máximo, representante do Ministério Público Estadual; o Sr. José Maria de Mesquita Júnior, vice-presidente do Inea; o Sr. presidente do Inea, Marcos Lima; Sr. Raul Teixeira, procurador da Secretaria de Estado do Ambiente. Presentes também, a Sra. Flávia de Oliveira Teixeira, assessora da diretoria de pós-licença do Inea; Sra. Mariah Miranda Maria Maia Lopes, analista de meio ambiente da Firjan e, também, o Deputado autor, Deputado André Correia. Neste momento, passo a palavra para as suas considerações iniciais o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Tutuca. Bom dia a todos e a todas. Bem amigos, é uma audiência pública conjunta das comissões mencionadas, Meio Ambiente e Saneamento, e da Frente Parlamentar Ambientalista. Um objeto bem definido tem um projeto de lei. Eu tenho me pronunciado sobre isso nos debates do plenário, uma questão importante. Vejam, em 99 houve a Lei Nacional de Crimes Ambientais. No ano seguinte, vários estados fizeram o rebatimento estadual que são as leis estaduais de infrações administrativas ambientais. O Estado não pode legislar sobre crime. Então vários Estados fizeram. Em 2000 nós fizemos a nossa, se não me engano, André era Secretário e eu fui um dos relatores aqui na Assembleia. Então, é uma Lei de 2000 que tem, portanto, 17 anos e, naturalmente, tem que ser aperfeiçoada. Houve críticas aqui no processo da Assembleia, menos pelo conteúdo que não foi ainda discutido em profundidade, a nossa expectativa é que seja, nessa audiência. E mais, pela forma, porque realmente é um projeto muito importante, se não me engano tem 130 e alguns artigos e modifica uma Lei original de 2000 que já tinha 105 artigos. Eu até mencionava para o meu companheiro, aqui presente, Raul Teixeira, que teve um papel importante na elaboração dessa lei junto com o Rodrigo Mascarenhas, também da PGE, que a minha ideia talvez fosse mais simples para o debate na Assembleia e com a sociedade civil, um projeto de lei que modificasse a Lei original dizendo: - olha, estamos alterando 15 artigos; suprime esse, acrescenta o outro, modifica o outro. Então, a gente partiria de uma lei que existe e apresentaria claramente as modificações necessárias, atualização, parcelamento, valores de multa etc. São duas técnicas, o resultado pode ser semelhante. Isso poderia facilitar o debate. Vejam vocês, os deputados não afetos ao tema, vem uma lei de 130 e poucos artigos que cancela uma lei de 105. Então eles teriam que ficar compatibilizando os artigos da lei original com os artigos do projeto novo para ver, afinal de contas realmente o que está sendo modificado e com qual razão. Nós, inclusive, pedimos para nossa assessoria para, quando fossem discutidos, eu já comentei isso com André Correia, já na fase de debates, os artigos, as emendas etc., que aparecesse aqui o artigo da lei original e o artigo do projeto que a modifica, para as pessoas todas, a OAB, Ministério Público, ambientalistas aqui presentes, Inea, Ibama, todos vissem claramente as modificações. Isso facilita, sem dúvida nenhuma, a discussão. Esse foi um dos pontos que os deputados que pediram audiência no Plenário, Deputado Serafini, eu próprio e vários outros, era menos em relação a uma discordância ideológica profunda e mais quanto à questão do método de não ter passado pelas Comissões, pela audiência. Isso está sendo sanado com essa audiência de hoje e o nosso objetivo, foi feito uma negociação. Nós apresentamos várias emendas, eu apresentei várias, o Deputado Serafini apresentou 70, não sei quantas emendas. Mas o objetivo é o seguinte, houve uma negociação que o prazo de emendas ficou aberto de tal maneira que as sugestões oriundas dessa audiência pública ainda possam entrar para aperfeiçoar o texto do projeto de lei. Para vocês verem a importância desta audiência. Quer dizer, parou a contagem do tempo das emendas para entrarem novas emendas originadas desse debate. Essa audiência não é apenas para tecer considerações sobre algo que já morreu, não. O que for consensual, amplamente majoritário aqui, vai entrar aperfeiçoando onde couber o projeto de lei com a concordância do autor, o André Correia, que se manifestou francamente favorável a esse procedimento. Bem, só queria fazer mais duas considerações. Uma, a própria lei de crimes ambientais em 99, a Lei Federal, foi modificada. Quando eu estive no Ministério do Meio Ambiente, nós elaboramos um decreto que foi assinado pelo presidente Lula que regulamentou a Lei de crimes ambientais, inclusive criando figuras como a do perdimento. O que permite, permitiu as operações boi pirata. Dizendo: olha, crime continuado você pode aprender moto serra, gado, etc. que estão sendo usados para ocupar terras indígenas, parques, reservas de forma administrativa. Isso gerou uma ação no Supremo contra esse decreto e foi mantido o decreto, o princípio que o bem público era superior à propriedade privada, desde que caracterizado o crime continuado. Eu até sugeri ao Dr. Raul e ao Rodrigo Mascarenhas que alguns dos pontos deste decreto que nós fizemos se não me engano, em 2008, regulamentando a Lei de Crimes Ambientais, que nós incorporássemos também... O André Correia está dizendo que entrou isso. Então já fico contente porque é um instrumento que não tinha na lei original de 99. A última observação que eu faço é em relação ao Ministério Público também a OAB aqui, todos ativos. Esta lei não é uma lei qualquer, é um instrumento de trabalho do Ministério Público, da OAB, da Defensoria. Então, urge mesmo uma participação maior. Entendo eu - o André Correia, autor, falou isso e ele vai falar logo a seguir como autor, explicando as razões principais do projeto, secundado também pelo Dr. Raul, que já era procurador da SEA no nosso tempo, é também um estudioso do assunto - que alguns dos objetivos são: o Estado arrecada muito pouco, tem muita dificuldade em arrecadar essas multas. O Estado está completamente quebrado. Então, tudo que for para melhorar a arrecadação de fato é bem-vindo. O Inea aqui sofrendo com a corda no pescoço para desenvolver todas essas atividades e do Ministério Público que vive usando essa lei como instrumento, quer dizer, usa a Lei Federal para os crimes e usa a Lei Estadual para punir os poluidores por infrações ambientais. Então, é importantíssimo ouvir o MP se essa lei ajuda ou atrapalha o trabalho deles, porque eles usam essa lei no dia-a-dia quando a sociedade vai em cima do MP e fala: Olha, estão refazendo o lixão lá em Belford Roxo, a gente acabou com o lixão de Babi, está lá no RJ, estão refazendo o lixão. Vamos em cima da prefeitura. Então, o MP tem que se pronunciar se as medidas propostas pelo novo projeto de lei, pelo menos seus artigos importantes, não vejo que a gente vai ter tempo de discutir os 135 artigos, mas vamos pelo menos aos mais importantes para poder saber porque da modificação. O Deputado Serafini levantava isso, falou que várias das emendas que ele fez, foi para prever várias hipóteses até que alguém explicasse para ele claramente porque que tal multa que era de 50 mil à 10 milhões passou de 2 milhões para seis milhões ou de 1 milhão para seis milhões. Então, isso é importante. O MP é importante porque eles vão usar esta lei para punir ou acionar os poluidores atendendo as demandas das associações, dos ambientalistas, dos deputados das Comissões de Meio Ambiente, de Saneamento, da Frente Parlamentar, em suma, então é fundamental ouvirmos o MP, se essas modificações ajudam ou prejudicam, o que poderia melhorar nos artigos que facilitassem o trabalho do MP. Então, faço essa abertura, saudando a todos e dizendo que esperamos que a gente tenha uma audiência em profícua e que saiam daqui sugestões concretas que aperfeiçoem o projeto de lei, fazendo com que essa Lei que tem 17 anos fique mais moderna, mais objetiva, que consiga punir melhor os infratores e consiga arrecadar o que não se arrecada. Porque, hoje em dia, se não me engano se arrecada 5% do que se passa de multa, tudo que for passar o 5 para 15 ou 20 ou 30 é importante. Ainda mais em momentos de vacas magras. Então, essas são as minhas considerações iniciais e, de comum acordo com o Deputado Tutuca, claro, todos os deputados vão intervir mais de uma vez, a ideia geral é a seguinte: nós temos essa sala até uma hora. Nós vamos fazer várias rodadas aonde cinco ou seis pessoas tenham três minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem Minc. Senhor presidente, bom dia a todos e todas, desculpa interrompe-lo. É só porque tem algumas pessoas que estão lá em baixo querendo subir.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E porque não estão subindo? Estão sendo barrados?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A segurança está afirmando que está lotado. Eu gostaria de ponderar com a segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Deputado, eu pedi para verificar com a segurança, eles já foram verificar. Parece que vão ter algumas pessoas que vão se retirar. Eles vão fazer esse procedimento, já foram lá atender essas pessoas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já tive audiências com muito mais gente aqui. Eu já tive audiências aqui com aquelas filas lá atrás com umas vinte pessoas só naquele espaço entre o fim dessa área oval e a porta. Todos já fizemos audiências aqui com bastante mais gente do que isso. Então, obrigado Flávio, pela observação. O Deputado Tutuca já tomou uma providência. Mas só para falar então sobre o procedimento. Então a ideia, como é que era? O André Correia vai fazer uma exposição do objetivo do projeto dele, não mais do que 10 ou 15 minutos. Até porque ele vai falar outras vezes, respondendo os questionamentos, como os outros deputados; Dr. Raul também, lado mais técnico, específico.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, mais aí vou falar todas as autoridades antes de começar o debate. Aí começa a ficar um tempo demais. Veja André, você é o autor, o Dr. Raul é o verdadeiro autor... Não, mas todos podem. Os deputados também podem falar, mas o objetivo é que uma vez apresentado o projeto, as pessoas façam uma rodada com cinco, seis intervenções de três minutos e volta para você, para o presidente do Inea, para o Procurador responderem e para os deputados que nós que fizemos emendas no projeto, concordarmos ou discordarmos com as questões que vão sendo levantadas. Então, a ideia inicial era uma exposição do André e do Doutor Raul apresentando o projeto, os deputados que quiserem também já nesse primeiro momento fazer um contraponto, obviamente poderão. É a nossa norma. Se quiserem também se resguardar para entrar nos debates na primeira, na segunda e na terceira rodada de cinco questões cada uma, também poderão. Tem uma flexibilidade. O acordo que nós fizemos era começar realmente com duas exposições do André como autor, Dr. Raul como Procurador, em seguida a gente abre o debate, os deputados podem falar neste momento, ou mais a diante e nós já vamos colher as inscrições para valorizar a participação das pessoas para as diversas rodadas de cinco ou seis intervenções de três minutos. Está bem, assim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - A gente só pode passar o André já para fazer abertura? Quer fazer abertura agora?\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Posso fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Fazer uma breve saudação do presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Bom-dia a todos e a todas. Cumprimentando aqui a Mesa, o Tutuca, presidente da Comissão do Ambiente e parabenizar ao deputado André Correia por esse projeto, assim cumprimento a todas autoridades aqui presente. Estamos aqui para discutir e debater o Projeto de Lei 2293, de 2016, de autoria do Deputado André Correia que versa sobre infrações administrativas, ambientais e sobre medidas para evitar e recuperar danos ambientais, revogando a Lei de nº 3467/2000 sobre sansões administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. De acordo com estudo técnico do renomado Dr. Rodrigo - Tostes... não está presente? Não chegou? - a lei estadual de infração administrativa ambiental pode ser tão ou mais importante que a Lei Federal 9505 de 1998. Como presidente da Comissão de Saneamento Ambiental e membro da Frente Parlamentar Ambientalista estou aqui, ao lado do Deputado Minc, para apoiar a iniciativa no sentido de garantir a consulta pública onde os técnicos, sociedade civil, universidade, Ministério Público Federal e Estadual, a Comissão de Meio Ambiente da OAB, a Secretaria de Ambientes e o Inea, possam fazer considerações acerca do Projeto de Lei 2293, com objetivo de garantir maior efetividade e transparência das ações. A Lei 3467/2000 está com seus valores referentes, como o Minc falou, com seus valores referentes a multas desatualizadas. Muitas vezes o grave infrator prefere ser multado a reparar o dano causado ao meio ambiente. Ressalto a importância do Projeto de Lei 2293, no sentido de ser mecanismo claro e eficaz de atualização da lei, infrações administrativas e ambientais que além de dar tipificação das condutas lesivas ao meio ambiente, inclui as questões ambientais mais recentes. A atividade de fiscalização é uma tarefa árdua e necessária. Venho aqui demonstrar meu profundo respeito aos técnicos que desempenham essa função com eficiência e transparência no Estado do Rio de Janeiro. É importante que debates como esse possam acontecer sempre e que não esperemos mais 16 anos para alterar e atualizar a legislação vigente. Agradeço a presença de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - A próxima saudação inicial, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom-dia todas e todos. Serei muito breve na saudação para a gente ter mais tempo para debater o projeto. Só gostaria de falar da importância desta audiência pública. Esse é um projeto de grande envergadura, que impacta diretamente a nossa legislação ambiental e era necessário que fosse precedido desse tipo de encontro para que a gente possa debater e aperfeiçoá-lo. Então, agradeço a presença de todas e todos, da disponibilidade do autor que, mesmo caminhando propostas de urgência, aceitou que a gente realizasse esta audiência pública para poder debater. Fato que, se não ocorresse, sem dúvida nenhuma prejudicaria muito esse processo. Então, vamos guardar para após as apresentações entrar aqui no debate diretamente do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Deputado André Corrêa autor do projeto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA- Bom-dia a todos e todas. Eu queria inicialmente agradecer a presença de todos, agradecer aos colegas deputados e começar dizendo duas coisas importantes. Eu sou apenas aqui um veículo político, um veículo parlamentar de um debate muito profundo que aconteceu dentro do corpo técnico do Inea e dentro de um contexto mais amplo de reestruturação que está acontecendo dentro do órgão. Dando sequência a um avanço importante que foi a própria criação do órgão, Deputado Carlos Minc, na sua gestão, que fortaleceu muito, deu muita institucionalidade a área ambiental. Eu quando fui secretário há 15, 16 anos, nós chegamos a encomendar um estudo da Fundação Getúlio Vargas nesse sentido. Não tivemos condição política de implantar e Vossa Excelência conseguiu implantar. Isso foi um feito extremamente importante para política, para institucionalidade ambiental. Como tudo na vida, as coisas se aperfeiçoam. E é dentro desse contexto que eu tenho muito orgulho, temos aqui vários técnicos que trabalharam na elaboração, de ser o veículo dessa discussão. A segunda questão, Deputado Carlos Minc, Deputado Flávio Serafini, Deputado Nivaldo, Deputado Tutuca, não há nenhum óbice da minha parte, se a gente não esgotar hoje, a gente coloca uma outra audiência. Aqui, na Casa a gente tem uma tradição que se você não põe um gás, as coisas também não andam na velocidade que precisam. Esse projeto está na Casa desde novembro. O debate sempre é saudável e a quantidade de emendas que já foram feitas e com certeza vão ser feitas, eu tenho certeza que vão aprimorar o projeto. Como a gente vive aí na era da pós-verdade, não é nenhum ataque misterioso ao meio ambiente com interesses difusos ou escusos. Mas, a vida na pósverdade da internet, muitas coisas se dão dessa forma, mas faz parte da vida. Então, porque eu faço essa introdução? Porque são quatro princípios Minc, dando sequência a criação do Inea que nós estamos implantando. Isso faz parte disso. Nessa reestruturação, que tem quatro princípios básicos, uma política de recursos humanos que não seja simplesmente cartorária; a criação da universidade do ambiente, uma série de capacitações em curso, a questão das metas - aí quero saldar todos vocês aqui que mesmo nesse período de crise o Inea bateu recorde de emissão de licenciamento na sua história, mais de cinco mil processos de licenciamento - e, sobretudo, redirecionar o órgão para área de pós-licença. Muitas vezes a gente exige demais uma série de burocracias na entrada e a instituição não tem ainda a cultura de se virar para a pós-licença. Para acompanhar se aquilo que o empreendedor fez, se ele está efetivamente cumprindo. Então, o órgão teve quatro princípios: implantar efetivamente uma política de recursos humanos que não seja cartorária, só de contar tempo de aposentadoria; implantar metas, hoje todos os órgãos têm metas, metas discutidas com eles, estabelecidas em conjunto; criar área de pós-licença, que foi criada - está aqui o diretor de pós-licença, o Zé Maria -, para dar importância, relevância, que o órgão passe a olhar; e a descentralização, ou seja, cortar cargos de alta direção para fortalecer a ponta - estamos cortando 32% dos cargos de alta direção e fortalecendo a ponta. Dentro desse princípio é que veio essa legislação. Veja como é a história, Minc. Na minha primeira gestão aconteceu aquele acidente lá na Reduc e, naquele momento, eu tinha um jovem advogado, porque meu subsecretário foi indicado por você, que era o Valcasser, um excelente procurador do Estado, que trouxe um jovem advogado para trabalhar comigo que chamava-se Rodrigo Mascarenhas. Para você ver como nós estamos velhos. Você mais que eu, né? Mas o Rodrigo Mascarenhas naquela ocasião, trabalhando comigo ainda sem ser procurador do Estado. Ele foi o autor intelectual junto com Valcasser daquela primeira lei que nós encaminhamos para cá em 2000. E eu passei uma vergonha danada, porque houve aquele acidente da Reduc e a gente queria multar, e a maior multa que eu podia dar era 50 mil reais. O Ministério do Meio Ambiente veio, na época, inclusive, era o Ministro Zequinha Sarney e a gente combinou dele multar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já tinha a Lei Federal de Crimes Ambientais.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA- Já tinha. Foi dali que surgiu a primeira lei. E quis o destino que, depois de 16 anos, 17 anos, eu voltasse a ser Secretário, hoje, eu estou na Alerj, e o corpo técnico demonstrasse essa necessidade. Então, eu faço essa introdução porque a história ajuda a gente a refletir e entender com mais profundidade o porquê das coisas. Eu vou elencar as questões centrais para depois a gente entrar num detalhe mais técnico. Aqui, estão os técnicos que participaram do debate e qualquer dúvida mais específica eles podem esclarecer. Repito, eu sou apenas um veículo. Eu não sou o autor intelectual, eu sou o veículo que ouviu e consolidou. E tem uma razão que Dr. Raul, o presidente do Inea, coloca muito bem, da gente não ter feito apenas uma modificação, foram muitas. Então, do ponto de vista do técnico legislativo o próprio Dr. Raul e a equipe técnica, Rodrigo Mascarenhas, entenderam que era mais adequado do que ficar aquela coisa retalhada, que houvesse uma nova lei. Então, um primeiro ponto para o qual quero chamar atenção, a gente dobra a maior multa. Até então a maior multa de 50 milhões, passa a ser de cem milhões. Eu fico imaginando se nós tivéssemos aqui um outro acidente como aquele da Reduc ou da Samarco, eu acho que 50 milhões hoje não é 50 milhões, obviamente de 17 anos atrás e você deverá ter instrumentos muito mais efetivos para fazer essa mudança. Então, a lei acopla isso. Segundo: a própria correção da lei. Então a gente estabelece no corpo da lei a permissão para que através de decreto, nunca no intervalo inferior a um ano, o governador possa, por decreto, fazer a correção das multas. Há uma questão parlamentar de mandar projeto para mudar uma multinha aqui ou outra. Ou seja, de poder recuperar o valor monetário daquilo que o Parlamento politicamente vai decidir, se vai ser 100 milhões, se vai voltar para 50 ou se vai ter alguém que vai propor 150 milhões, mas, para o governador poder, por decreto, fazer apenas atualização monetária nunca no intervalo inferior a um ano. Uma outra questão você tocou bem, Minc, e todos nós temos que fazer uma autocrítica e foi a partir dessa autocrítica deles, nós somos incompetentes para cobrar multa, nós Estado. Nós temos na outra ponta, às vezes grandes escritórios, uma dificuldade de trâmite e a gente têm até hoje, isso é uma lacuna e que todos reconhecem e fazem essa autocrítica que você já falou, a gente multa, mas a gente consegue internalizar muito pouco daquilo que a gente multa. Então, tem várias medidas procurando melhorar isso. Por exemplo, hoje você não pode fazer uma notificação de multa por meio eletrônico, nós vivemos na era da internet, porque que não podemos fazer a notificação de multa por meio eletrônico? Uma série de questões nesse sentido. Outra coisa, às vezes, o empreendedor até demonstra vontade de pagar, mas incrivelmente a gente não pode parcelar uma multa. Não podemos parcelar, eu mesmo fiquei assustado. Não pode parcelar. Então, está previsto nessa lei o parcelamento. Outra coisa, se o cara paga num determinado tempo, então estabelece, por exemplo, se o cara paga até 15 dias, 30% de desconto, estimula ele a pagar, ou seja, cria alguns mecanismos, visando melhorar essa baixa eficiência que nós temos de cobrar. Ela tem um ponto fundamental que eles acharam que eu iria ser contra. Eu falei, não, sou totalmente a favor. Ela tira o poder do secretário, ela tira o poder político do secretário. Hoje, qualquer multa vira até uma questão de procrastinação, depois que tem a instância decisória do Inea, pode recorrer a pessoa do secretário. Acabou isso, o secretário perdeu o poder. Eu tenho certeza que o parlamento também vai concordar. Isso é fortalecer a institucionalidade e não o peso político do secretário. Então, isso está acabando.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Diminui uma instância de recurso também.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Esse ponto foi levantado. Mas a nossa preocupação com isso e é até uma observação da Firjan preocupado com o contraditório, com o amplo direito de defesa, nós criamos uma figura que eu achei superlegal, de possibilitar a impugnação do auto de constatação, antes de lavrar a multa. Então, você está ampliando o contraditório, você está inovando, diminuindo a influência política, você está dando institucionalidade. Então você está avançando muito nessa consideração. E tem uma outra questão que é fundamental, quando você identifica os picaretas, o cara não tem empresa ou a empresa é criada só para fazer alguma coisa, é a ideia do Dr. Raul, que é a figura da desconsideração da personalidade jurídica. Isso a Firjan está reclamando, com razão, mas é do debate. Porque houve uma manifestação no STF, mas não há decisão contra isso, então continua em vigor. O que é a desconsideração da personalidade jurídica? É você poder ir para os bens do dono se a empresa não honrar. Esse é um tema polêmico e tem resistência da Firjan a respeito, mas o Parlamento é soberano para debater. E aí encerro, com o que o Minc falou, ter a previsão legal para esses atos, porque não há uma previsão legal para derrubada, por exemplo. É uma coisa que eu queria pedir, eu até falei isso para a Cidinha, eu não queria fazer emenda no meu projeto, mas uma coisa que a gente sente na prática. Por exemplo, em Seropédica, semana passada, a gente fez uma operação, pegou um areal clandestino. A gente quer ter uma autorização para danificar a máquina. Entendeu? Porque quando a pessoa não pode ser depositária fiel, você não encontra depositário fiel, a gente precisa disso. Volta e meia é um problema. Aí a gente pega dois ou três, pé de chinelo, aí a máquina fica lá. A gente não tem estrutura para pegar aquela máquina, o cara depois monta em outro lugar. Então, não está no projeto, isso é uma boa emenda para você, para o Flávio ou para quem achar interessante essa questão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Podia nesse caso do próprio Decreto Federal de Crimes Ambientais consta o perdimento, é uma adaptação. Você pode aprender ou inutilizar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Mas aqui não está claramente. Aí, tem questões mais técnicas, que é, a gente deixa claro o que é termo de compromisso, o que é termo de ajustamento de conduta, aí são questões mais pontuais. A gente quer fazer, aproveitar também, da gente poder dar oportunidade, após aprovação dessa lei, eu não me recordo bem o prazo, para quem queira se regularizar, dar um descontão de juros de mora para nego pagar. Lá, na disposição final, é um prazo para que a gente até estimule, a gente possa pagar, possa fazer um descontão a partir de uma nova regra do jogo estamos começando um novo jogo, aproveitem essa oportunidade, enfim. Tem alguns deputados que já se manifestaram que são contra, porque acham que isso perde receita, eu acho que ao contrário, acho que vai botar receita para dentro. Quero aqui, meio que dizer, aproveitar e ao encerrar fazer um apela, presidente. Que a gente dê, falei aqui 12 minutos, eu acho, que a gente dê dez minutos para o presidente do órgão porque foi ele que coordenou toda a discussão. Eu quero saudá-lo e, na pessoa dele saudar a todos os técnicos. Acho muito importante. Houve assim, a contribuição da prática dos técnicos que estão na ponta, a sabedoria jurídica do Dr. Raul, como foi dito, o Dr. Raul é um patrimônio da nossa Procuradoria e o Dr. Rodrigo participou intensamente, ele que foi o autor intelectual. Como procurador do Estado, como uma pessoa que milita na área ambiental, participou intensamente na elaboração desse projeto. Eu agradeço muito a todos vocês, agradeço as contribuições, com certeza, serão super bem-vindas. Repito aquilo que eu disse no início, se for necessário outra audiência, vamos fazer outra audiência. Agradeço, sobretudo, ao corpo funcional do Inea, temos nos esforçado muito. Nessa reestruturação que a gente fez, a gente conseguiu dar uma enxugada também, Minc, eu até fico quieto aqui, mas, com recursos próprios, os servidores do Inea estão em dia, inclusive com décimo terceiro salário pago e trabalhando muito. Bateram recordes aí e eu quero agradecer esse comprometimento, essa vontade que vocês sempre colocam a serviço dessa causa que une todos os deputados que estão aqui, todos de uma maneira geral. Agradeço a oportunidade e fico muito feliz de vocês terem confiado a mim a oportunidade, como disse, não sou autor intelectual, mas a oportunidade de ser o veículo político com uma discussão tão importante. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - André Corrêa, é claro que todos vão ouvir o Marcos Lima que é o presidente do Inea. É quem vai operar essa lei e participou também da concepção. Eu estava ponderando para abrir mais rápido o debate. Mas se vocês acharem melhor é só para não ficar, digamos assim, três exposições, a tua a do Marcos e a do Dr. Raul antes do debate. Mas, pode fazer uma exposição um pouco mais curta. Já que você tocou vários pontos o Marcos e o Raul complementam para a gente abrir logo o debate porque é muito importante ouvir o Ministério Público, a OAB, todos os ambientalistas. Então, vamos seguir. Depois, nas rodadas de questionamentos, todos aqui vão poder esclarecer, debater, concordar, discordar com as questões levantadas.\r\n\r\nO SR. MARCUS LIMA - Bom dia a todos os presentes. Queria parabenizar a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na figura do seu presidente, pela realização desse evento e pela importância que eu estou vendo que esta Casa está dando para esse projeto que, como o Deputado Carlos Minc falou, são 17 anos, muita coisa acontece em 17 anos e, principalmente, o que acontece é o aprendizado. Nesse momento eu também enfatizo o agradecimento que secretário Deputado André Corrêa já tinha feito com relação à equipe. É muito satisfatório para mim trabalhar num órgão em que você percebe o envolvimento das pessoas e o nível de envolvimento que elas têm, a despeito dos momentos difíceis. Eu sou um estudante do direito, a minha formação é em direito, para quem não me conhece, e eu sem pre faço essa análise crítica, sempre existe uma distância entre uma lei e a vida real. Isso acontece com qualquer lei, por mais que o Poder Legislativo se debruce e muitas vezes assessorado tecnicamente na elaboração de uma determinada lei, é muito comum que na hora de aplicar essa lei, na realidade, algumas dificuldades surgem e aquilo que era uma boa intenção, acaba não obtendo uma consequência satisfatória. Então, o que eu quero dizer? As pessoas que participaram desse trabalho de revisão dessa lei tão importante para o Estado, são as mesmas pessoas que tiveram que aplicar essa lei desde, praticamente desde o início da sua elaboração. Tanto as pessoas que trabalham hoje na procuradoria do Inea, como as pessoas da fiscalização que vão a campo e que encontram essas dificuldades como essa que o Deputado André Corrêa acabou de falar. Já fui secretário de meio ambiente municipal, já vivenciei muito essa atividade de fiscalização em campo e você percebe certas dificuldades que acabam levando aos problemas, que o Secretário já mencionou alguns. Um deles e um dos principais que eu acho que é a questão da arrecadação. Quando o Estado despende um esforço e eu estou falando aqui de esforço humano, em nome de colocar pessoas na rua para evitar e para combater os danos ao meio ambiente e esse esforço não se reverte no mínimo em uma pena, ainda que tenha um caráter educativo de evitar que outros cometam aquele mesmo dano, isso gera uma frustração muito grande para equipe. Então, não é só a questão da arrecadação. Quando a gente constata que nos anos passados, em média, a arrecadação efetiva foi de 5% do que foi aplicada em termos de multa, não só o Estado perde a arrecadação - arrecadação essa que pode ser usada para reforçar a estrutura de fiscalização do Inea, mas também perde gás, perde motivação da equipe. Então, a pior coisa que tem, eu na posição de presidente, é quando eu recebo uma equipe que volta de campo ao atender uma denúncia e fala assim: - olha presidente, nós conseguimos, fomos lá, mas as pessoas saíram, a gente não consegue levar os tratores e não vai ter jeito, vai ter que ficar voltando lá toda hora para tentar impedir aquela agressão ao meio ambiente. Essa manifestação que muitas vezes revela um certo desânimo natural, o fiscal que tem que voltar várias vezes ao mesmo local e não consegue que sequer uma multa se reverta em verba para os cofres públicos ou que o principal, que não é nem a multa, a recuperação do meio ambiente, em função daquela degradação seja executada isso gera naturalmente um desânimo. Então, não foi surpresa minha encontrar uma grande exposição e um ânimo muito grande de toda equipe do Inea, principalmente das pessoas que vivem em campo, em rever os aspectos da lei que vão exatamente aprimorar esses problemas que foram encontrados em campo e, também, no escritório na hora de você fazer todo o trâmite burocrático de um recurso, de uma impugnação. Então, esses aspectos todos foram analisados com esses objetivos de tornar a aplicação da lei mais célere, sem perder a transparência e o direito ao contraditório. Então, esse exemplo que o deputado deu do recurso à impugnação ao auto de constatação faz uma diferença enorme nessa celeridade e ao mesmo tempo conseguiu um resultado final melhor que vai garantir que esses recursos possam ser aplicados na melhoria da qualidade da estrutura do órgão e também da melhoria do ânimo e na disposição dos nossos fiscais que como também o deputado falou. Hoje, nós temos mais fiscais em campo, nós temos uma logística mais apurada. Apesar de termos devolvido veículos. Um contrato de cinquenta veículos alugados que o Inea cancelou e mesmo assim, eu estou com o meu chefe de fiscalização ali o Márcio que não me deixa mentir. Não falta veículo para fiscalização, isso é resultado de quê? De procedimento, de revisão, de procedimento. Uma economia enorme de gastos sem perder a eficiência. Não só nós aumentamos o número de licenças emitidas como o deputado falou, mas também aumentamos o número de fiscalizações. Isso não tem mistério, isso é trabalho inteligente, boa vontade e espírito público, principalmente. Então, para resumir eu sei que nós vamos ter oportunidade de tecnicamente debater. Eu já tive a oportunidade de ver alguma das emendas apresentadas. Eu acho que todas, praticamente todas, a maioria delas que eu pude ler, ainda que transversalmente, eu vejo que agrega, não fogem desse objetivo. Isso também é um fator satisfatório para mim. Então a gente se coloca a disposição aí toda a equipe técnica que está aqui. Veio não simplesmente para dar o apoio, mas também para tecnicamente, se for necessário, tirar uma dúvida. A gente está vai aí incansavelmente no sentido de ajudar os trabalhos da Assembleia.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, obrigado Marcos Lima por ter sido realmente bem sintético. Vamos ouvir então o Dr. Raul Teixeira para finalizar essa fase inicial e já tem pessoas inscritas para a primeira rodada das intervenções aqui da audiência pública. Estão inscritos aqui o Zé Alexandre Maximino, Ministério Público; o Flávio Ahmed, da AOB; e o Gustavo Kelly, da Firjan. Então já temos três inscritos, vamos pegar mais três para fechar seis. Os deputados podem também se inscrever e intervir. O Flávio Serafini também quer falar nessa primeira rodada. Ouçamos Doutor Raul Teixeira.\r\n\r\nO SR. RAUL TEIXEIRA - Senhoras e senhores, bom-dia. É uma honra muito grande estar aqui na Alerj, podendo prestar alguma colaboração no aprimoramento dessa legislação tão importante que é o novo estatuto repressivo das infrações ambientais. Sem dúvida, parafraseando o Deputado André Corrêa, o Deputado Minc, a Lei 3467 é uma Lei que do ponto de vista da idade legislativa é uma lei muito jovem, uma lei com 17 anos. Todavia, nesses 17 anos, intensas modificações ocorreram do ponto de vista tecnológico, do ponto de vista ambiental e que levaram a necessidade de aprimorar o diploma. Eu também compartilho da ideia de que preservar a lei original seria melhor. Todos aqui presentes a lei não tem um padrinho, não tem um autor, foi fruto de muito trabalho, muita discussão, Dr. Marcos Lima, Dra. Maria Helena, Rodrigo, enfim, todos nós participamos intensamente disso. Mas, as modificações eram tantas, atualizando tipos infracionais, atualizando valores, porque a lei trata não apenas do direito material em si, que são os tipos infracionais, as penalidades, mas trata de direito procedimental, de prazo, de recursos, de notificações, enfim, e isso demandaria uma modificação tão grande que eu acho que talvez trouxesse mais confusão do que propriamente garantir a ideia de preservar aquela legislação. De forma que acabou prevalecendo, por consenso, a ideia de modificar, de trazer um novo diploma. Modificações importantes certamente no plano do direito material, dos novos tipos e penalidades, isso foi muito bem tratado pela equipe técnica do Inea, mas alguns pontos seriam importantes a gente aqui destacar. O deputado André já colocou muito bem, a possibilidade de parcelamento das penalidades é uma novidade. Não havia autorização legislativa para isso, e isso melhora a arrecadação, estimula que os infratores paguem, na medida em que parcelam seus débitos e, também, a possibilidade de antecipar esse pagamento dando algum desconto. Essa também foi uma modificação muito importante e que eu menciono aqui como muito válida. Um ponto que foi tocado aqui e que eu gostaria apenas de trazer um pouquinho mais de ajuste é a questão da desconsideração da pessoa jurídica. Há muito que discute sobre essa possibilidade e o Estatuto Projeto trouxe a teoria maior, quer dizer, teoria maior implica, até para tranquilizar alguns, já vi aqui alguns comentários do meu ilustre colega da Firjan, mas a teria maior ela pressupõe mostrar objetivamente a confusão patrimonial e subjetivamente o abuso de autoridade do desvio de poder. E o Parágrafo Único, do Artigo 8º também garante, quer dizer, quando instaurado o incidente de desconsideração ou ampla defesa, o contraditório, isso aí certamente, quando você estende essa possibilidade de cobrança, não apenas nas indenizações, mas também nas multas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só um instante doutor Rubens, vou pedir para a assessoria mostrar o Artigo 8º e o parágrafo porque não sei se todos estão com a cópia da lei, porque a gente vai acompanhando o PL, é o artigo 8º e seu Parágrafo Único.\r\n\r\nO SR. RAUL TEIXEIRA - Então esta possibilidade de você estender a cotistas, administradores, a todos aqueles que tem responsabilidade na gestão daquela pessoa jurídica infratora, isso certamente trará um ganho considerável para a proteção do meio ambiente. Não quero me estender muito na minha fala, mas eu gostaria de frisar alguns pontos. Havia uma certa confusão na Lei 3467 quanto às duas figuras, o auto de infração e do auto de constatação. Nós pro curamos buscar tudo aquilo que dentro da administração ambiental criava alguns problemas e dificultava a ação da fiscalização, nós procuramos aprimorar. Então, realmente o que inaugura o processo administrativo sancionatório é o auto de constatação e ele interrompe inclusive a prescrição administrativa, prevista na Lei 5427 de 2009. A partir daí é que é notificado o suposto infrator para apresentar a sua impugnação. O auto de infração é uma espécie de sentença, ele traduzirá a primeira penalidade imposta, caso a impugnação não seja aceita e, deste auto de infração, o suposto infrator poderá recorrer ao conselho diretor do Inea. Ou seja, dentro do Inea se formará a coisa julgada administrativa. Isto não afasta, porque a Lei 5427 prevê a possibilidade de pedido de reconsideração a qualquer tempo, por fatos novos. Aliás, até a Lei 5427 não trouxe, porque ela é uma réplica da 9487 de 1999, que é a Lei Federal que 10 anos antes, na administração federal, trouxe o processo administrativo no âmbito da administração federal. Lá, existe a figura das circunstâncias relevantes que também embasam esse pedido revisional, seria até um momento para pensarmos se poderíamos incluir na 5427 como fundamento para um eventual pedido revisional também as circunstâncias relevantes. Isso é um outro detalhe importante. Então a coisa julgada administrativa se forma dentro do Inea. Ressalto ainda hoje, trouxemos a possibilidade de celebração do termo de ajuste de condutas e do termo de compromisso ambiental para a possibilidade de termos esses compromissos com o infrator e, consequentemente, ter ações protetivas para o meio ambiente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Doutor Raul, só uma coisa que eu não entendi bem, quando mencionou a Lei de 2009 e as circunstâncias, nesse projeto de lei que é o objeto da audiência, isso foi ou não incorporada?\r\n\r\nO SR. RAUL TEIXEIRA - Não, neste projeto de lei, não. Eu deixo aqui a sugestão, até porque poderia por emenda tentar alterar a 5427 para incluir no pedido revisional esse outro fundamento que é previsto na federal, que além do fato novo, também as circunstâncias relevantes.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Até para não ser procrastinatório.\r\n\r\nO SR. RAUL TEIXEIRA - Exatamente. Bom, esses eram os pontos que eu gostaria de frisar, não quero me estender muito até para que os debates, as dúvidas, enfim, tudo aquilo que a gente puder contribuir para esclarecer, enfim, deixar aí a todos. Obrigado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Obrigado, doutor Raul. Como a gente já disse, tinham três inscritos, as pessoas podem se inscrever, pedir aqui para as nossas assessorias da Comissão de Meio Ambiente e da Frente Parlamentar, colherem as inscrições, mas nós já temos três inscritos para a primeira das rodadas. Vamos então passar a palavra para eles começando pelo José Alexandre Maximino, do MP Estadual, em seguida o Flávio Ahmed, da OAB, e o Dr. Gustavo Kelly, da Firjan, e ainda acaba em mais três na primeira rodada e depois dela cabe as considerações dos deputados, também do Marcos Lima, do Raul etc., sempre para esclarecer. Então, Dr. José Alexandre, obrigado pela presença, pela participação ativa do nosso MP sempre.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Primeiro cumprimentar a Vossas Excelências, agradecer a oportunidade, sempre uma honra esse convite estendido ao Ministério Público de comparecer a essa Casa, cumprimento o deputado Gustavo Tutuca, Deputado Carlos Minc, Nivaldo Mulin, os demais, agradeço e enfatizo aqui nosso agradecimento institucional. Na verdade, tanto o Dr. Eduardo Gussem, Procurador-Geral de Justiça, quanto o Marcos Leal, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, o GAEMA, fizeram questão que nós comparecêssemos. A primeira consideração que nós faríamos é primeiro ressaltar o que Vossa Excelência já ressaltou e o deputado André Correa também, a importância desse projeto. Como bem dito, responsabilização administrativa, mas não só de tipificação das infrações, como também das respectivas sanções e de todo um procedimento que vai culminar na aplicação dessas sanções. Então, é um procedimento punitivo, digamos assim, administrativo é de suma importância no contexto da tríplice responsabilidade. Nós lembramos que a Constituição no Artigo 225, parágrafo 3º diz, a responsabilidade civil, penal e administrativa, e a civil vem na fórmula sem prejuízo da reparação do dano, então daí a importância dessa legislação com todas as considerações que os senhores já fizeram. Dezessete anos depois todo o aprendizado do Inea e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente incorporado nesse aperfeiçoamento legislativo. Nesse contexto, os senhores já falaram muito bem dessa importância, porque é uma das leis fundamentais do sistema de responsabilidade ambiental 'lato sensu', ao lado da civil e da penal, nós gostaríamos de pedir e contar com a compreensão de Vossas Excelências, que tivéssemos um prazo para emitir uma nota técnica, um prazo que os senhores considerarem razoável, o próprio deputado André Correa disse que poderíamos fazer uma nova audiência, porque nós poderíamos incorporar a crítica inclusive de outros promotores ao longo de todo o Estados, são diversos, e não centralizar no Promotor José Alexandre ou Marcos Leal. Gostaríamos de ampliar, mas sem prejuízo da importância da celeridade e do aperfeiçoamento legislativo. Acho que o objetivo maior do aperfeiçoamento para adotar a lei de efetividade. Gostaríamos já de fazer esse primeiro registro de uma oportunidade de emitir uma nota técnica e fundamentada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O senhor acha que precisa de quanto tempo, Dr. José Alexandre?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Acredito que pelo menos 15 dias para nós nos manifestarmos. Eu ia fazer uma analogia até com o sistema de licenciamento ambiental. Se nós estivéssemos num licenciamento sujeito a EIA/RIMA, como se hoje fosse a apresentação do EIA e nós tivéssemos o prazo para comentários, aí dentro do poder de conformação legislativa que os senhores detém, fossem considerados ou não. A Casa é soberana. Do ponto de vista material e das primeiras considerações sobre o PL, nós temos algumas considerações elogiosas, alguns méritos do projeto. Por exemplo, disciplinar um sistema semelhante ao que tem no processo civil das astreintes, do direito francês. O que é astreintes, é a multa diária no sentido de compelir o infrator a cessar o seu comportamento lesivo. Isso é bem-vindo. A ampla defesa e o contraditório tomam contornos mais claros tanto na fase do auto de constatação quando de infração e o sistema recursal, digamos assim, também está bem disciplinado. No ponto de vista das cautelares traz um raciocínio parecido com o do processo civil, do poder geral de cautela, da interdição, da demolição, da apreensão. Isso é muito bem-vindo. Dota de efetividade e não elimina o contraditório mesmo nessa fase ou nesse incidente de poder geral de cautela, nessas cautelares. Inclusive prevendo um sistema parecido com o do processo civil do reexame obrigatório, uma espécie de reexame obrigatório duplo grau, então isso também é bem-vindo. Consideramos também que além das astreintes, além do disciplinamento mais claro, do parcelamento, a questão da desconsideração da personalidade jurídica que o Dr. Raul Teixeira colocou aqui e que parece que a Firjan e a OAB já levantaram algumas objeções, isso a gente também precisa amadurecer. Até que ponto essa legislação está à luz da Constituição do Estado no poder de legislação concorrente, o Estado está exercendo legislação concorrente do seu poder de legislar e, além de administrar, tem duplo viés aqui, tanto do 23, da competência comum administrativa, estamos tratando do poder de polícia ambiental, quanto também da competência legislativa que legislar concorrentemente. Aí, todos sabemos, norma geral, norma suplementar. Nisso a gente gostaria de enquadrar até que ponto a desconsideração à luz da constituição, da partilha constitucional de competência se enquadra em legislação ambiental ou até que ponto ela envolveria direito societário, direito civil cuja competência privativa é da União. Mas, nós consideramos que assim como a reparação do dano, por exemplo, que a lei também trata é uma legislação, está no contexto da legislação ambiental, do poder de legislação para o meio ambiente e ninguém nunca questionou que isso seria competência privativa da União porque seria, por exemplo, direito civil, código civil de disciplina de responsabilidade civil. Então nós gostaríamos de um tempo até para pesquisar em âmbito doutrinário, jurisprudencial, sobre a possibilidade desse instrumento que nós vemos com bons olhos, porque ele tem um poder inibitório muito grande, traz a figura do abuso de direito, são institutos que estão bem em voga no direito e, de certa forma, busca dar efetividade também principalmente nos casos de confusão patrimonial. Então, além dessas considerações nós gostaríamos também de fazer algumas outras que nós já vislumbramos. Por exemplo, o sistema de aplicação da sanção, da dosimetria, como nós chamaríamos. A legislação foca muito na muita, ou seja, o carro-chefe é a multa. Nós gostaríamos de, dentro dessa reanálise do projeto, ter uma leitura mais aprofundada, porque, embora o projeto de lei já mencione “sem prejuízo das outras sanções”, no capítulo das normas gerais, discipline que sem prejuízo da suspensão parcial ou total, sem prejuízo da impedição, da apreensão, da suspenção da licença, que é um instrumento importantíssimo, nós gostaríamos de ver, tendo um raciocínio parecido com o Código Penal, como vem. Você descreve a conduta no preceito primário e a sanção vem no preceito secundário, pena reclusão, pena restritiva de direito e multa. Nós gostaríamos de vislumbrar melhor até que ponto a pena é legal e até que ponto ela é discricionária. O que a gente quer dizer, se vai ter uma clausura geral para o órgão ambiental sem prejuízo de todas as multas a serem aplicadas, seja a multa simples ou a multa diária, digamos assim, ou advertência, até que ponto o órgão ambiental terá essa margem para discricionariamente decidir aqui se aplica a suspensão parcial, aqui se aplica a suspensão total; se de fato a técnica legislativa recomendada é remeter isso ao órgão ambiental como uma clausura geral, digamos à luz em um caso concreto a pena legal é a multa, sem prejuízo de na análise das circunstâncias fáticas, o órgão ambiental aplica as outras sanções, se essa é a melhor técnica legislativa ou se abaixo, ao final de cada capítulo, crimes contra a flora, crimes contra a fauna, crimes contra as unidades de conservação que está na flora. Esse capítulo está muito bem colocado que trata das áreas de preservação permanente, da reserva legal, ou seja, dos espaços territoriais, especialmente protegidos, inclusive com estágio sucessional da vegetação e calibrando a dosimetria em sede e unidades de conservação distinguido o que é uso sustentável, o que é proteção integral. Então, isso teve uma técnica legislativa que a gente verifica que a ponderação de interesse foi sim calibrando a importância dos bens ambientais.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Incluir as novas questões como o CAR, que não tinha.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Sim, inclusive outro ponto que nós vislumbramos porque o prazo do código florestal, a gente não pode levar isso 'ad eternum', inclusive a sanção administrativa é bem-vinda, mas nesse aspecto nós gostaríamos de debater mais profundamente até que ponto a mais aprofundada pena legal multa sem prejuízo da pena, digamos, discricionária, à luz dos casos, fundamentada obviamente, é o melhor sistema ou se, abaixo de cada tipo administrativo, deveria haver a previsão 'multa e...' ou 'multa e...' ou 'multa sem prejuízo'. Além disso, a gente acha que esse ponto é importante, no direito penal a dosimetria vem com as circunstâncias judiciais, no Artigo 59, digamos assim, as agravantes e atenuantes e as causas de aumento e diminuição de pena, e as qualificadoras que são novas penas em abstrato. Então, o que acontece, se nós temos aqui, multa de 100 mil a 500 mil, multa de 50 mil a 1 milhão, e esse, digamos, é pena legal, a pena base, a pena abstrata, nós sentimos algumas dificuldades, por exemplo, quanto as agravantes e atenuantes, e as agravantes são bem-vindas. Por exemplo, para não comunicar previamente, por exemplo, omitir informação relevante, não reparar o dano, as atenuantes por sua vez, tem que comunicar previamente o dano, evitar a sua ocorrência ou limitá-lo. Nós vimos que, em alguns momentos, se estabelece que o percentual, por exemplo, máximo no caso de atenuante, não pode ser superior a tanto e no caso de agravantes, a mínima não pode ser inferior a tanto. Então, até que ponto, e aí trabalhando novamente com um paralelo com o direito penal, por exemplo, as circunstâncias, o potencial do poluidor, o seu grau de instrução, isso é a luz do caso concreto então ele pega a pena em abstrato e calibra. Agravante e atenuante viria nesse segundo momento em percentuais fracionários, um terço, um quinto, metade e aí nós chegaríamos à pena concreta. Porque do jeito que está a agravante atenuante, elas estavam fazendo um paralelo ou trazendo um raciocínio muito semelhante ao das qualificadoras, porque como diz que o mínimo é tanto ou o máximo é tanto, você tem uma nova pena em abstrato. Aí acaba confundindo aquela circunstância judicial pelo código penal, então se a pena mínima ou a pena máxima abstrata agora é essa, o órgão ambiental tem que avaliar então as circunstâncias concretas, que seriam a primeira fase do direito penal em uma segunda fase. Então eu acho que os senhores, principalmente o jurídico, deve estar entendendo as críticas. Então quando se prevê uma nova, digamos, sanção em um novo patamar em abstrato, isso foge um pouco à fórmula muito elogiada do Nelson Hungria, no Código Penal, do sistema trifásico em que a qualificadora e a atenuante vêm com regimes fracionários, de um terço a um quinto, ou de um quinto a metade. Aí, a valoração é, por exemplo, quanto mais próximo de evitar o dano, mais você vai graduar positivamente para a atenuante, quanto mais longe, o raciocínio inverso. Então, nós consideramos que isso tem que ser bem na técnica legislativa para que não se tenha nem uma abertura legislativa e não se prevê a gravidade dessas agravantes, que foi a intenção, acredito, “olha, não vai ser inferior a tanto em duas agravantes, ou em três”, mas que também não engesse porque, por exemplo, vamos trazer um raciocínio parecido com o de uma grande poluição como Cataguases ou Samarco, vamos trabalhar com a hipótese que o empreendedor não comunicou e sequer não reparou ou fez qualquer esforço para não repará-lo. Não que essas empresas não tenham feito, estou trazendo só a hipótese geral. Você tem, o mínimo é esse, a multa mínima não pode ser inferior a essa, eu acho que a preocupação é louvável. Mas, esse mesmo tipo pode ser incorrido ou praticado por outro poluidor em uma menor proporção, obviamente do dano, mas que a pena máxima possa ser gravosa, ou também no caso, por exemplo, da própria Samarco, esse patamar, como é uma nova pena em abstrato, 50%, a autoridade ambiental se sinta limitada a ficar ali e pode ser bem aquém do princípio do poluidor pagador. Então, a gente acredita que o melhor raciocínio seria parecido com o do Código Penal, quando você valora conduta, antecedente, comportamento, consequências, motivo em uma primeira fase, e a agravante atenuante, de fato, tem que ser objetiva, mas com percentuais fracionários. Nem para privilegiar grandes empresas que a pena abstrata fica aquém do que deveria e nem para punir pequenos poluidores, engessando a autoridade ambiental. Além disso, já encaminhando para o final, nós também teríamos considerações quanto a aplicação., isso se aplica muito nos pagamentos por serviços ambientais, que é a sanção premial. O que é a sanção premial? É induzir comportamentos. Por exemplo, premiar comportamentos desejáveis que é uma forma de induzir efetividades por exemplo das normas ambientais. Até que ponto a gente está trabalhando nesse projeto com pragmatismos, a luz de, por exemplo, deficiências no sistema de dívida ativa, no sistema arrecadação para justificar flexibilizações de certo ponto até indevidos a legislação ambiental ou até que ponto isso é bem-vindo. Então, por exemplo, fazer um raciocínio com a área de preservação permanente, se ele tem que preservar 30 metros e ele preserva 50, ele conferiu uma adicionalidade de 20 metros. Se ele tem um reserva legal de 30% e instituiu 50%, ele conferiu uma adicionalidade além do que a legislação obriga. Então, no direito comparado, a sanção premial ou o direito premial, ele sempre tem em mira um comportamento ético e uma vantagem comportamental. Isso está agregando ao sistema protetivo da legislação ambiental, ele não era obrigado, mas o fez. Aqui, por exemplo, quando se trabalha com reduções de 80%, de 100%, que é no caso o Artigo 128 que, na verdade, são anistias, ou lá em cima, no capitulo do parcelamento do pagamento com descontos, por exemplo, após o auto de infração, dentro de 15 dias vai ter o desconto de tanto, em 30 tanto, e aí contando também do trânsito julgado administrativo, nós gostaríamos somente de trazer a reflexão até que ponto isso não viola o princípio do poluidor pagador. O princípio não é pagador poluidor, o princípio é poluidor pagador. O que nós queremos dizer, se o foco da legislação é a multa, uma sanção pecuniária e se nós admitirmos ainda que vedado nas hipóteses de reincidência, que quem tiver mais condições de pagar tem a possibilidade de descontos e é óbvio que a multa vai ser proporcional, a gente não está alijando o pequeno poluidor, mas até que ponto também isso é premial ou isso é em função de um pragmatismo. Por que eu estou dizendo isso? Porque uma coisa é ele pagar, por exemplo, abrindo mão do direito recursal ou Condir, ou seja, ele poderia recorrer, mas optou por encerrar ali e evitou um recurso procrastinatório, isso é bem-vindo, porque conferiu celeridade ao procedimento, ou seja, você veda o abuso do direito de recorrer e fala: “olha, não precisa nem ser 15 ou 30, se ele confessar a dívida, confessar o comportamento e ali se dispor a pagar, razoável um desconto de 10% porque é premial. Ele abriu mão de um direito recursal, garantido até mesmo pela nossa constituição. Agora, após o transito administrativo julgado administrativo, você conferir descontos, quando na verdade nós entendemos que o próprio prêmio para ele pagar a vista ou parcelado já é interessante, porque se inscrever em divida ativa ele vai ter um acréscimo e se for ajuizada a execução fiscal vai ter um novo acréscimo. Então, o comportamento para o poluidor é, eu vou pagar administrativamente porque eu quero evitar a multa na dívida ativa e a multa na execução fiscal. Então, após o trânsito julgado administrativo, a gente entende que não tem que haver desconto não. Você pode até prever, mas em um valor muito aquém do que está estabelecido aqui porque a ideia, volto a dizer, do poluidor pagador não é premiar quem tem mais condições de pagar. Lembremos, se a atenuante vai refletir na multa, que é o carro chefe do sistema sancionatório dessa lei, a gente está prevendo que quase que uma atenuante genérica. No fundo o parcelamento vai reduzir o valor da multa, então é importante a gente ver o que é premial, ou seja, o que é conferir valoração importância ao que adicionou, seja em termos de celeridade, seja em termos de eficiência e o que, por exemplo, é concordar as vezes com o sistema de dívida ativa que não é o ideal, mas que administrativamente, seja por forças tarefas por qualquer outra forma, não é uma falha de legislação, é uma falha de aplicação e até que ponto a gente não vai se curvar a uma realidade que está deportada, mas pode deficiência de instrumentos de qualquer ordem. Aí, isso tem muito a ver com o Artigo 128 é essa anistia e a gente gostaria de ver, até porque o GAEMA o Grupo de Atuação Especializado em Meio Ambiente atua em grandes casos com Companhia Siderúrgica Nacional, Companhia Siderúrgica da Atlântica, a CSA, CSN e outras, qual o reflexo. Na verdade, se foi produzido algum documento que mostrasse os grandes poluidores e de que forma eles seriam beneficiados e o impacto na arrecadação. É óbvio, os deputados colocaram aqui a importância de arrecadar, mas será que foi feita uma estimativa de quantas empresas incorreriam nessa hipótese e do impacto financeiro que teria? Será que, de fato, o índice de parcelamento seria grande e de que nós perderíamos em relação à mora e aos demais encargos? Então, refletir também até que ponto esse artigo 128, principalmente em uma lei como essa que, apesar de ser quase uma nova codificação formal, não inova, como Vossa Excelência colocou, do ponto de vista material. A gente não consegue vislumbrar bem se isso é um marco zero. Na verdade, é uma continuação, um aprimoramento legislativo, mas essa tipologia de Artigo 128 costuma vir muito em marcos zeros, como o Código Florestal: a partir de julho de 2007... aqueles marcos que V. Exa. conhece bem. Então, será que a gente pode trazer esse raciocínio para cá? São essas e outras considerações que a gente gostaria de fazer. Sobre os tipos administrativos, nós não teríamos a priori a não ser do que se trata dos cetáceos, a gente viu uma multa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para entender claramente em cima disso aqui, a sugestão que o senhor está dando é que só considere ou eventualmente não considere isso para aqueles que estão em curso, ou considere esses só os para que estão em dívida ativa?\r\n\r\nSR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - A gente precisaria vem os que estão em dívida ativa. Primeiro, a gente tende que a reincidência aí ela deve ser considerada, então se forem diversos autos de infração contra a CSN, CSA ou com alguma cimenteira, será que poderia unificar todos os autos de infração, somar esse valor? Aí, se a finalidade for arrecadatória e o empreendedor estiver disposto a pagar, se interpretar a lei assim, seria admissível. Agora, se a gente interpretar também que tem que ter um componente ético pedagógico, aí o sentido seria não, ou seja, basta um ato de infração ou para as novas, ou para as novas autuações. E, aí, as novas autuações também teriam um desconto lá de cima. O sistema de desconto na disciplina geral nós consideramos até razoável com aquelas considerações, desde que evitou recorrer, teve um desconto de 10%. Agora, após o transito em julgado administrativo, aqueles novos descontos, a gente entende que isso tem que ser bem calibrado pelo princípio do poluidor pagador. E, uma última, me perdoem, só para encerrar, é a questão do termo de ajustamento de conduta. Está previsto na lei da Ação Civil Pública, na lei 7347 de 1985. O Inea já vem praticando, o Ministério Público já vem praticando. Aí, deputado Minc, tem muito a ver com o que o senhor falou. Nesse aspecto e lei reflete bastante na atribuição ministerial, porque atualmente, digamos um ato infracional ambiental tem a repercussão administrativa, civil e penal. No sistema penal, a 9605, já admite a transação penal e a suspensão condicional do processo e remete à reparação do dano. Aqui a gente está fazendo o mesmo sistema, suspende a multa, as demais infrações, e remete a reparação do dano. Em âmbito federal, o decreto que Vossa Excelência mencionou, já admite administrativamente que o sancionamento administrativo se amolde a responsabilidade civil, quase que uma simbiose, uma fusão de responsabilidades, mas como o termo de ajustamento de conduta, por exemplo, viria nesse cenário, de fusão de responsabilidade administrativa e ambiental, e do outro lado a transação penal, a suspensão condicional do processo? Cito o exemplo do Rio Claro em Barra Mansa, começou com uma responsabilização penal e agora eles já estão firmando junto com a parceria com o Inea, um termo de ajustamento de conduta muito semelhante a uma transação penal. Então, o que nós gostaríamos de verificar a fundo, até que ponto o TAC não está unificando todos os regimes de responsabilização, porque a penal já remete para a reparação do dano e, agora, a administrativa também. Além disso, o contexto que é a possibilidade que já vem ocorrendo das empresas operarem as suas atividades com base em termos de ajustamento de conduta, vinculado a uma autorização ambiental de funcionamento. Então o TAC está tendo quase que superpoderes. A gente gostaria que, por exemplo, que instrumentos de transparência fossem conferidos, seja em plataforma do Inea, da SEA para que ficasse bem claro, por exemplo, os casos em que o TAC, de fato, está suspendendo uma infração administrativa, à luz do princípio maior que é da reparação do dano, e que isso pudesse ser acompanhado pela sociedade civil. Isso para que um instrumento poderoso, que de fato é, não pudesse dar margem a qualquer aplicação deturpada. Ele é tão importante porque acaba derrogando, na prática, a responsabilidade administrativa e a penal, ele vai ter reflexo nessas duas instâncias. É basicamente isso, o termo de compromisso a gente já conseguiu entender o espírito, termos de ajustamento de conduta também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Qual é exatamente o artigo? 124. Podia colocar aqui o 124 para as pessoas verem depois.\r\n\r\nO SR. MARCUS LIMA - Por favor, só enquanto ele me permite interromper, enquanto ele procura o artigo. Primeiro, acho que só da gente já estar debatendo, através dessa proposta de lei, essa questão do TAC versus o termo de compromisso, já é um grande avanço. Eu, particularmente, sempre achei importante esse debate até para diferenciar porque, muitas vezes, acaba se fazendo TAC, termo de ajustamento de conduta, só para converter uma multa em prestação de serviço. Nesse caso não existe uma conduta para ser ajustada. Então a ideia, e a gente agradece a colaboração do Ministério Público até para aperfeiçoar a nossa proposta, a ideia é a gente criar um instrumento diferente do TAC nesse sentido. No termo de compromisso, a nossa proposta é que não envolva obrigações a serem assumidas, relacionadas com reparação de dano, aí seria uma situação em que simplesmente houve uma multa, que o infrator solicitou que fosse convertida em prestação de serviços. No entendimento da nossa equipe, não caberia um TAC 'stricto sensu'. Acho que isso de certa forma iria ajustar até legislações, servir como modelo para legislações até de outros Estados, senão federal. Criou-se o TAC, um instrumento, mas existem outras situações em que o TAC, não seria exatamente o TAC que caberia, alguma outra coisa e essa outra coisa a gente estaria chamando de termo de compromisso. Basicamente é isso. Mas, acho que a gente vai conseguir afinar isso com a visão do Ministério Público, sem dúvida.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Que bom. Então, Deputado Minc, encerro aqui, são essas brevíssimas considerações, mas a maior que gostaríamos de fazer é só esse prazo que o Deputado André Corrêa já nos disse que seria concedido, de poder amadurecer melhor essas críticas, quanto ao regime sancionatório até os tipos administrativos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O prazo que está dizendo é de 15 dias?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Pelo menos de 15 dias. Seria só essa e agradecer mais uma vez a oportunidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado. Como vocês perceberam, a gente deu um tempo maior para o Ministério Público, como houve a exposição do André Correa, do Marcus Lima e do Raul, no fundo acabou sendo um certo contraponto, então, a gente extrapolou naturalmente o prazo que todos os mortais aqui vão ter de três minutos. Como falei, a seguir é o Flávio Ahmed, da OAB, e o Gustavo Kelly, da Firjan. Queria, antes, fazer uma pergunta rápida aqui para o Dr. Raul. Nesse 124 e em algum outro que eu não me lembro, eu fiz uma leitura mais rápida aqui no final, por exemplo, quando a gente fez o TAC da Reduc, porque ela não tinha cumprido os anteriores, a gente colocou licença de um ano, condicionado ao cumprimento do TAC. Foi quando a Reduc começou a cumprir realmente porque a cada ano se averiguava, se não tinha cumprido 85% do TAC, suspendia a licença. Esse mecanismo não sei se tinha cobertura, mas há alguma coisa nesse projeto de lei que incorpora esse mecanismo que foi eficiente para obrigar a Reduc a começar a cumprir aquele TAC?\r\n\r\nO SR. RAUL TEIXEIRA - Com base na lei 3467 ou no Artigo 101, que disciplinava exatamente aquele instrumento. O que se fez agora foi desdobrar isso em dois novos instrumentos: um, como o Dr. Marcos colocou bem, prevendo penalidades, a multa simples, que não há uma conduta a ser ajustada; e o termo de ajuste a conduta quando há realmente uma conduta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso eu entendi, o que eu quero dizer é aquele mecanismo, por exemplo, que a gente usou, se algo nesse projeto de lei que dá uma cobertura mais forte ou a gente poderia fazer por emenda, isso se demonstrou muito eficaz. Se fizer um TAC e dizer que a cada ano vai verificar as medidas que tinham que ser feitas naquele período, e se eu não fizer pode suspender a licença que é dada ano a ano. Isso aí foi de uma eficácia enorme e eu não sei se tem uma previsão, mas se não tiver a gente pode acrescentar também. Então, vamos passar imediatamente para o Flávio Ahmed e em seguida para o Gustavo Kelly.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Pedir a assessoria para colocar o microfone à disposição do doutor Flávio Ahmed, Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Olha, já estão inscritos também, Ibá dos Santos, do Clube de Engenharia, o José Maria Mesquita do Inea, e o Luiz Felipe César, ambientalista do Mosaico, nosso conhecido também. Então, Dr. Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO AHMED - Bom-dia a todos, deputado presidente Gustavo Tutuca; deputado Carlos Minc; deputado Nivaldo Mulin; Secretário André Correa; Presidente do Inea, Marcus Lima, em nome de quem eu saúdo a todos os funcionários do Inea, dedicados servidores do Inea que farão dessa lei um instrumento fundamental. Não posso deixar aqui de fazer referência aos colegas advogados que me precederam, o Dr. Alexandre Maximino, do Ministério Público, o Dr. Raul Teixeira, incumbido dessa tarefa hercúlea de fazer uma revisão dessa lei tão importante, que é um instrumento fundamental para o funcionamento desse sistema de tríplice responsabilidade, tão útil a preservação ambiental no Brasil. O ponto inicial com o qual gostaria de iniciar aqui minha modestíssima abordagem é que não podemos nos esquecer que estamos diante de uma revisão da lei anterior, que veio em um cenário de Brasil extremamente preocupado com mecanismos que assegurassem a proteção do meio ambiente. A gente tem a nossa lei de crimes ambientais de 98, logo em seguida nós tivemos o decreto federal e em seguida o nosso decreto, a nossa lei estadual que regula as infrações ambientais de forma similar a que o decreto regulava. Quero trazer aqui uma colaboração do advogado. Assim como o colega do Ministério Público, eu pretendo ouvir os colegas da Comissão, ouvir a OAB, servindo-me de um prazo um pouquinho maior, para também extrair uma nota técnica no sentido da gente agregar colaborações. A gente quer ouvir a advocacia, ouvir no sentido de trazer colaborações porque nós manuseamos essa lei no dia a dia também. A gente costuma dizer que o advogado é o primeiro juiz da causa, porque é aquele que recebe o problema e o bom advogado é aquele que resolve, é um parceiro na busca de soluções ambientais de modo a proteção do meio ambiente. No meu entender, o primeiro ponto importante que se faz sobre essa lei e aí uma questão de colocação, de filosofia, do ponto de vista hermenêutico, posição hermenêutica da lei e posição redacional, é a gente caminhar pelo sentido de que essa lei represente um paradigma em relação das infrações ambientais. Parece-me que o Inea caminhou muitíssimo, nós temos um órgão exemplar em termos de atuação ambiental; caminhou na mentalidade dos seus servidores que entendem que o que se busca através da atuação do Estado é a preservação do meio ambiente e lei nesse sentido tem que representar uma ideia que já vem sendo espelhada em diversas ações. Vou citar um exemplo, o colega falou da sanção premial, colocou muito bem a questão da sanção premial. O Direito caminha. A nossa recente lei dos resíduos sólidos, nem tão recente assim, em que, ao lado do poluidor pagador, coloca um princípio do protetor recebedor. A gente não consegue mais hoje no sistema brasileiro trabalhar com uma lógica exclusivamente punitiva achando que vai resolver os problemas ambientais. Claro que a lei tem que ser dura, tem que ser rigorosa, e ela tem que ser exemplar no sentido de punir o poluidor, aquele que vai contaminar, aquele que vai agir em desconformidade com o meio ambiente, mas ela pode também criar mecanismos fundamentais no sentido de privilegiar o princípio protetor/recebedor, contendo uma disciplina, uma atuação pedagógica em relação àquele que desavisadamente, não estou dizendo o poluidor, desavisadamente vai lá e polui. Acho que o órgão ambiental tem um papel importantíssimo nesse sentido. Quero, especialmente, saudar o Dr. Raul, o Dr. Rodrigo em relação a questão muito bem conduzida na lei que é a questão da possibilidade de impugnação do auto de constatação. Havia uma confusão na lei anterior que criava problemas sérios para o órgão ambiental na condução do processo disciplinar. O que significa, do ponto de vista prático, criar problemas sérios? Significa criar entradas ao próprio exercício de poder de polícia ambiental. Então, quando a gente fala de mecanismos de aperfeiçoamento que me parece fundamental de dosimetria das penas, no caso das multas, principalmente, a gente está falando de segurança jurídica para que o profissional, para que a autoridade ambiental possa multar com a segurança de que estará lá cumprindo a lei e uma segurança jurídica que vai evitar, por exemplo, que autos, que defesas se posterguem no judiciário inclusive com a anulação de multa. Parece-me que a ideia da arrecadação é uma ideia importante, mas o que se visa com uma lei de infração administrativa ambiental efetivamente é evitar o dano ambiental. Esse é o princípio basilar do direito ambiental brasileiro, espelhado na legislação administrativa, no sistema processual de responsabilidade civil e na legislação penal. Então, me parece esses dois pontos fundamentais. Trago aqui esses pontos como a percepção de um advogado que atua, que acompanha o trabalho dos colegas e que acompanha os processos administrativos. Entendo que é um momento importantíssimo de a gente utilizar essa lei como mecanismo de prevenção, de que ela possa significar, de fato, um mecanismo indutor à prevenção, e não é nenhuma postura romântica. Há como trazer na lei, no meu modesto entender, elementos, mecanismos que criem transparência, que criem condições de você dosar a pena de uma forma mais clara, mais objetiva. Eles não apenas dizem respeito a uma postura mais condizente com o estado democrático de direito, onde as regras estão claras, mas também de uma segurança jurídica por parte daquele que autua e daquele que é autuado. O doutor do Ministério Público poderá trazer elementos, mas a gente sabe muito bem que as demandas administrativas que vão para o judiciário, vão discutir proporcionalidade de multas, de critério para fixação de multa, e isso se arrasta sem que o meio am biente seja preservado. Eu fico muito à vontade, Dr. Raul, de trazer essa contribuição. Vou falar exatamente do ponto que a lei está muito boa, essa parte do auto de constatação, da possibilidade de impugnação. Poderia até ser melhor explicitado, do ponto de vista do direito material, porque uma coisa é impugnar as circunstâncias do auto de constatação; a outra o direito que está subjacente. Isso me pareceu sempre, nas questões administrativas, complexo, em face da lei anterior, e que pode encontrar uma melhor solução. Preocupa-me um pouco, embora entenda perfeitamente o órgão ambiental que busca de gerar celeridade, mas pode gerar nulidade. Estou me referindo especificamente àqueles infratores de baixa renda que sequer têm computador, às vezes têm e-mail, mas não têm nem computador. Isso acarreta uma violação do direito de defesa. A Lei cria os três instrumentos de intimação. Claro, uma empresa grande tem mecanismos, tem como se comprometer, esclarecer esses pontos na lei e encontrar um respaldo de maior clareza no diploma que está sendo estudado. Não vou me alongar aqui, trago essas brevíssimas considerações, poderia trazer outras aqui, mas vou me reservar, vou apenas citar uma ou duas. Artigo, que fala em pichar, grafitar, a lei de crimes ambientas, ela já foi modificada e não considera mais o grafite um crime. Ela foi modificada recentemente, é uma discussão aí. Será o caso de voltar atrás? Não sei, é uma questão ainda a ser discutida e trago apenas como uma reflexão a ser enfrentada aqui. Me proponho a levar esse tema para a comissão de direito ambiental da OAB, discutir isso lá na OAB. Coloco-me à disposição dos nobres deputados, do Ministério Público, do Dr. Raul, até se puder ir lá, vai ser um prazer recebê-lo. Eventualmente até podemos fazer uma audiência pública na OAB. Acho que seria uma oportunidade de colhermos colaborações imensas para a lei, para o Inea, e, sobretudo, para a proteção ambiental. Então é um prazer estar aqui do lado de todos, dos ilustres representantes da sociedade civil aqui presentes, dos senhores deputados e dos colegas que me antecederam, pelo que parabenizo a todos, pela intenção e pelo evento. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Obrigado, Dr. Flávio. Queria citar a presença aqui, saudando do deputado Waldeck Carneiro, que nos prestigia aqui nessa audiência. Citar também a presença da deputada Lucinha, que é vice-presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, o presidente, também, que chegou atrasada devido a sua participação na Comissão de Saúde, uma audiência importante, que discutiu a febre amarela no Estado do Rio de Janeiro. Queria saudar a presença do Superintendente do Ibama do Rio de Janeiro, Dr. Pedro Castilho, obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O próximo orador é o Dr. Gustavo Kelly Alencar, da Firjan, que, naturalmente, vai fazer uso da palavra. Mas, antes, cumprimentando mais uma vez o Flávio Ahmed, nosso parceiro de muitos e muitos anos, sempre participando de discussões e defesa ambiental, gostaria de abordar a questão dos prazos. O Ministério Público pediu 15 dias para fazer a nota técnica, então a gente vai tentar fazer com que, de alguma maneira, se acelere o processo na OAB para coincidir com o prazo do Ministério Público. Vamos passar para o Dr. Gustavo Kelly, da Firjan. Obrigado pela presença.\r\n\r\nO DR. GUSTAVO KELLY - Bom-dia a todos, bom-dia, deputado, obrigado. Em nome da Firjan eu agradeço a oportunidade de poder manifestar a visão do empresariado, não só sobre esse projeto de lei, como sobre a questão ambiental como um todo aqui no Estado do Rio de Janeiro. Já para tranquilizar os senhores, a Firjan já apresentou uma nota técnica sobre o projeto, aqueles que não a receberam, a gente vai ter o prazer de enviá-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Gostaria que encaminhasse à Comissão, por favor.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO KELLY - Com prazer, faremos isso. Semana passada, a federação das indústrias realizou um evento de meio ambiente, no qual eu tive a oportunidade de bater uma conversa sobre esse assunto com meu colega, onde a Firjan colocou algumas das suas preocupações que estão colocadas na nota técnica e que eu, de uma maneira muito sintética, vou falar sobre elas. Grande parte daquilo do que a Firjan entendeu sobre o projeto já foi falado, tanto pelo meu colega, Dr. Raul, como pelo Dr. José Alexandre, como também pelo Flávio, que diz respeito à questão da, por exemplo, a desconsideração da personalidade jurídica. Não é que a Firjan, não é que o empresariado seja contra o instituto, a Firjan é contra o abuso do instituto. Na nota técnica, inclusive, deixamos bem claro que a expressa menção no projeto 'se assegurar o contraditório e a ampla defesa ao empresário nessa questão incidental da desconsideração' é de suma importância. Ela trata, como bem falou o Dr. José Alexandre, de aspectos paralelos à questão da lesão ambiental, paralelos à questão da infração administrativa ambiental, há até a discussão, se a desconsideração é tema de direito societário, direito civil. Então, é extremamente salutar que na manutenção do dispositivo previsto no artigo oitavo, que seu parágrafo único, onde se assegura o contraditório e a ampla defesa, e se possível até com um prazo um pouco mais alargado, que isso seja preservado, para se assegurar a defesa do empresariado. Infelizmente nem sempre a gente vê isso na prática, nem sempre a desconsideração da personalidade jurídica se dá da maneira como a teoria maior defende. Vou citar um exemplo muito comum da nossa história jurídica pretérita. O INSS sempre desconsiderou a personalidade jurídica das empresas sem contraditório e sem ampla defesa. Qualquer ação judicial de cobrança de contribuição previdenciária já era proposta em face da empresa e de seus sócios, independentemente de haver abuso de direito, desvio de função, excesso de poderes, nada disso. Foi necessária a atuação precisa do poder judiciário para acabar com essa prática, que é da década de 80. Gostaria de fazer uma ressalva. Muito se diz que o empresário é parcial com relação à questão ambiental. Não, o desejo do empresariado é que haja uma fiscalização efetiva do órgão ambiental, não só para que ele cumpra com as obrigações ambientais, como também para que seu concorrente cumpra. Isso é que viabiliza a concorrência leal dentro de qualquer segmento da economia. Então, essa atuação que foi falada aqui no início da nossa apresentação, no início do nosso evento de hoje, sobre a atuação pós-licenciamento, é de suma importância. O cumprimento das condicionantes, a fiscalização efetiva do exercício da atividade empresarial, e esse é o maior desejo do empresariado. Prova disso foi que, anos atrás, a Firjan teve o prazer, e eu participei desse processo, de capitanear o processo de revitalização da então Feema. O empresariado fluminense ajudou na criação do Inea, e ainda participa hoje. Minha colega aqui, a Mariana, que é da área técnica de meio ambiente da Firjan, dá suas sugestões. As mudanças no portal de licenciamento recebem contribuição da federação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso é muito importante, essa história do portal, muito importante para a transparência.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO KELLY - Isso é fundamental. O desejo do empresariado é que todos sejam fiscalizados. Então a gente apoia o projeto, a gente também compartilha das preocupações já mencionadas aqui, e acima de tudo, o que a gente deseja, e várias das emendas, e no próprio projeto isso já foi apresentado, a questão da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das sanções e na aplicação dos institutos. Foi com alguma preocupação que nós vimos que expressões como colaboração eficiente com a fiscalização; impactos de dimensões inequivocamente desastrosas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Você está falando de que artigo?\r\n\r\nO DR. GUSTAVO KELLY - Do artigo 24, inciso IV, questão da colaboração eficiente; e o artigo 25, parágrafo sexto, ocorrência de dano em dimensões inequivocamente desastrosas. Nós temos um certo receio sobre eventual subjetividade no momento de identificação dessas circunstâncias. A gente tem uma certa preocupação. Tendo em vista até que foi concedido um prazo para a apresentação de novas notas técnicas, a gente vai tomar a liberdade, se Vossas Excelências permitirem, de complementarem a nossa, robustecendo aqueles argumentos que entendemos que mereçam ser enrobustecidos. E, por fim, para não me alongar muito, uma questão que nos trouxe uma certa preocupação foi a do esvaziamento da CECA, na medida em que a CECA perde funções por força de atuação do conselho diretor. Nós somos favoráveis à existência de órgãos paritários com partici pação da sociedade civil e dos segmentos empresariais, como ocorre, por exemplo, na Secretaria de Fazenda, que tem o conselho de contribuintes. Até já tive a oportunidade de conversar com o Raul sobre isso, na semana passada, nós somos contrário ao esvaziamento da CECA. Que seja mantida sua competência na apreciação dos recursos em processos administrativos sancionatórios. Então, em síntese, era isso que eu tinha para dizer em nome da federação. A nossa nota técnica já apresenta esses pontos. Muito obrigado pela oportunidade, deputados.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Seguindo as inscrições da nossa primeira rodada, estão ainda inscritos Ibá dos Santos Silva, do Clube de Engenharia; Luiz Felipe César e José Maria, diretor do Inea. Então, está aqui, os 24 e 25 já estão sendo postos lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Citar a presença do deputado Milton Rangel, também, membro titular da Comissão do Meio Ambiente. Obrigado, deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, Ibá dos Santos Silva, do Clube da Engenharia.\r\n\r\nO SR. IBÁ DOS SANTOS SILVA - Estou participando pela primeira vez nessa audiência pública. Estou representando o Clube de Engenharia. Eu queria saber o seguinte, há um prazo para que nós apresentemos notas técnicas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Nós estamos convencionando aqui que fique num prazo de 15 dias, que foi o sugerido pelo Ministério Público, e a gente convencionou que ficássemos em 15 dias nesse prazo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Deputado Gustavo, seria possível, até para ficar a meio termo, se Vossas Excelências considerarem razoável, porque nós trabalhamos muito com processos, então quando sugerem 15 dias, eu já estou com o raciocínio do processo civil de 15 dias úteis. Não é para ganhar mais prazo, não, mas é o hábito mesmo. Até ficaria próximo da OAB, e nos daria possibilidade de fazer uma nota técnica. Seria possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Quinze dias úteis, então, reforçando a questão do Ministério Público.\r\n\r\nO SR. IBÁ DOS SANTOS SILVA - Em segundo lugar, queria aproveitar, com todo o respeito ao deputado André Correia, queria dizer que eu, como aposentado, não recebi o 13º salário. Queria dar essa nota. E onde a gente apresenta essas notas técnicas? A gente apresenta aqui ao deputado Carlos Minc, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Eu sugeriria que a gente apresentasse à Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que é quem está propondo essa... junto com a frente parlamentar e com a Comissão de Saneamento Ambiental essa audiência pública.\r\n\r\nO SR. IBÁ DOS SANTOS SILVA - E essa audiência pública tem o prazo de ser realizada em até 15 dias úteis, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Nós vamos receber as notas técnicas em até 15 dias úteis.\r\n\r\nO SR. IBÁ DOS SANTOS SILVA - E será realizada outra audiência pública?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não obrigatoriamente, nós vamos debater isso dentro da comissão. Se houver necessidade.\r\n\r\nO SR. IBÁ DOS SANTOS SILVA - Ok, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Era essa sua observação? Então, a seguir, temos mais dois inscritos, que é o Luiz Felipe César, também do Mosaico da Mantiqueira, e o José Maria, Inea, Secretaria. Então, Luiz Felipe César, por favor, também participante de vários processos na área da Câmara de Compensação Ambiental e sempre participante na defesa da serra da Mantiqueira, Serrinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE CÉSAR - Obrigado pela apresentação. Bom dia a todos. O nosso entendimento é que o PL, de forma geral, é muito positivo, mas queríamos chamar atenção para um aspecto que coincide, como mencionado pelo participante da Firjan, em relação à CECA. A lei anterior mencionava a CECA em diversos momentos, e nesse projeto de lei, a CECA simplesmente desaparece, ela não é mencionada em momento algum. Nós entendemos que, talvez, a lei anterior sobrecarregasse o processo ao envolver a CECA, inclusive em definição de valores de multas, talvez isso realmente faça sentido ser atualizado para maior celeridade. Mas, excluir a CECA do processo de análise e de recursos, e tudo mais, nos parece um pouco excessivo. Então, a gente chama atenção para o artigo 129, o qual cria, justamente, como última instância para qualquer recurso, o conselho diretor do Inea. Entendemos que essa última instância deveria permanecer sendo a CECA.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Posso fazer uma intervenção rápida, Minc? Isso foi muito debatido pelos nossos técnicos. A CECA continuará com outros papéis, mas por que nesse caso específico? O Inea é posterior à 3467, posterior à própria CECA. Antigamente, não se tinha um conselho diretor decidindo, não existia a figura do Condir. Sobretudo quando a gente abre uma instância de impugnação do auto de constatação, você está preservando as instâncias e considerando o Condir como esse órgão. Mas, esse é um bom debate, houve no meio dos técnicos, e foi majoritária essa visão, com a qual eu, particularmente, também concordo, e vou defender no Plenário que se mantenha do jeito que está.\r\n\r\nO SR. MARCUS LIMA - Complementando, na verdade, na própria lei de criação do Inea, que é a 5101, essa instância, CECA, já foi suprimida. Isso não é uma novidade dessa lei, só para deixar claro, tanto para o palestrante do momento como o representante da Firjan, se não me engano. A lei 5101, de criação do Inea, ao criar o conselho diretor, substituiu a CECA pelo conselho diretor. Então, isso não está nem sendo objeto dessa lei. Se for para reverter isso, teria que mudar inclusive a lei de criação do Inea. Só para deixar claro, porque isso é uma questão que é importante que todos tenham conhecimento.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Esse ponto é importante. A CECA tem várias funções, por exemplo, as licenças que envolvem EIA/Rima e várias questões importante. A CECA é um instrumento, em tese, até superior, e tem presença da sociedade civil, etc. E, na verdade, para análise de recursos de multa, realmente, o Condir poderia ser mais efetivo. A CECA tem uma discussão mais ampla, grandes projetos de licenciamento. Agora, isso é uma discussão importante, porque a CECA nunca pode ser esvaziada, isso tem que ser melhor preservado. Mas a palavra ainda é do Luiz Felipe César.\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE CÉSAR - Não, são essas as observações. Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, agora é o José Maria Mesquita, diretor pós-licença do Inea. Bem vindo sempre.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA -Bom dia a todos e a todas. Quero cumprimentar a comissão e os participantes, cumprimentando o presidente da comissão, deputado Tutuca. Eu quero comentar aqui a respeito de alguns pontos dessa lei, de umas inovações que não devem ser desconsideradas. Por que eu estou falando isso? Porque quando essa lei foi discutida no corpo técnico do Inea, foram colocadas na elaboração dessa lei a experiência, o conhecimento, os desprazeres de não fazer, as dificuldades, e aquelas possibilidades de melhorar a atuação, no que diz respeito não só à penalização, mas à condução de um processo educador e educativo. Isso foi muito discutido; Tem algumas coisas aqui que trazem a importância da lei, e a oportunidade de ela estar sendo discutida agora. É uma lei que traz a preocupação, o interesse e a atenção de todo o corpo técnico da CECA, e ela se mostra de vital importância quando a gente vê que ela teve, nesse período, 184 modificativas na Assembleia Legislativa. É muita coisa, chamou atenção, trouxe a atenção de vários e vários deputados para procurar melhorar essa lei. Nós estamos certos que, com a atuação da Assembleia, a lei vai ser melhorada, ela deve ser melhorada. Estamos trabalhando juntos para que ela seja melhorada e atenda aos interesses de todo mundo e faça a gente passar para um outro patamar de atuação ambiental. Os pontos que eu quero chamar atenção dentro dessa prática inovadora que o Inea tem adotado nos últimos tempos, com várias medidas, e várias ações e várias modificações de conceito, como o deputado André Correia falou, e o presidente Marcus falou também, em criação da diretoria de gente e gestão, que visa melhorar a capacitação dos funcionários. Agora, tem dois aspectos que me parecem que devem ser comentados em função do nosso conhecimento prático e da necessidade de que eles se revestem. Um, é a comunicação eletrônica. A comunicação eletrônica, hoje, não pode deixar de ser feita. A gente dizer “olha, não faça comunicação eletrônica” ou “só faça comunicação eletrônica depois que fizer duas ou três tentativas pelo correio”. Essa tentativa pelo correio, eu quero passar para vocês, para quem não sabe, a gente manda um documento com AR. O AR demora 10, 15 dias para chegar, 10, 15 dias para voltar. A gente só pode fazer alguma coisa, e só pode contar prazo depois que a gente recebe o AR de volta. Quer dizer, se o AR não volta, a gente não pode fazer. E, hoje, no mundo que nós vivemos, em que o Brasil tem mais de um smartphone por pessoa, quer dizer, não pode se desconsiderar a oportunidade de se fazer comunicação eletrônica. Isso é um problema tão sério na tratativa do órgão que o decreto 45482, que atualiza o 44820, já trata desse assunto, da comunicação eletrônica, se o interessado observar por esse tratamento, porque nós vimos tendo muita dificuldade no acompanhamento da documentação. A outra, como tem modificativas que mudam um pouco a proposta de comunicação eletrônica, eu quero chamar atenção para isso e dizer que é de fundamental importância que seja inserido na legislação, porque isso é uma dificuldade que nós temos, e temos que superar. A outra é uma outra inovação, também, que é o parcelamento que está retratado no artigo 42, e o fornecimento de alguma vantagem para os inadimplentes pagarem, aqueles que estão contemplados no decreto 128, e que tem modificativas também que suprimem o decreto 128, simplesmente. Talvez ele não esteja bem escrito, talvez ele tenha que ser melhorado, talvez tenha que ser só para os novos, mas o que a gente sente é que tem muita gente que não paga, e pagaria se fosse parcelado, ou muita gente que não pagou e, hoje, gostaria de pagar se tivesse alguma facilidade para pagar. As outras inovações, as outras atualizações que devem acontecer que são boas de acontecer, melhoradas, modificadas, eu nem vou me ater aqui, mas eu queria me ater a esses dois pontos específicos: a comunicação eletrônica, hoje é impossível deixar de contemplar a comunicação eletrônica entre partes interessadas; e a outra é que tem que ser feita alguma coisa para facilitar o pagamento daqueles que querem pagar e que não têm condição, ou têm dificuldade de fazer o pagamento na sua totalidade. Então, quero parabenizar essa Assembleia pela atenção e pela importância que deu a essa lei, configurada no número de modificativas, e fazer quase que um apelo, no sentido de que essas questões não sejam desvirtuadas e desconsideradas na legislação. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, então, José Maria. O próximo inscrito nessa rodada é o deputado Flávio Serafini, que apresentou um número considerável de emendas, portanto, deve ter estudado a fundo o projeto de lei.\r\n\r\nO SR. FLAVIO SERAFINI - Mais uma vez, boa-tarde a todas e todos. Acho que talvez essa audiência pública não nos permita esgotar algumas das questões, mas como já foi acordada aqui uma dilatação desse prazo, acho fundamental que a gente dê continuidade, pela Comissão de Meio Ambiente, a esse processo de diálogo público. A gente vê aqui, por exemplo, que nessa audiência pública conseguimos a participação do Ministério Público, OAB, Firjan, atores fundamentais de serem consultados. Mas, outros não estão. Destaco, por exemplo, as comunidades tradicionais, que estão permanentemente em contato com os nossos agentes ambientais, passíveis de sofrerem sanções, e que a gente não conseguiu trazer para esse encontro de hoje. Então, já de antemão, sugiro que a gente dê continuidade a esse processo de participação, realizando uma nova audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, pensando trazer esses outros atores, que são muito importantes. O deputado André Correia que tomou essa iniciativa de encaminhar esse acúmulo do Inea, ele falava o que circulou de apreensão com relação a essa legislação. É uma legislação ambiciosa, que reorganiza toda uma parte da nossa legislação ambiental fundamental, no que diz respeito a infrações, e aí realizar ou não realizar esse debate público não é um detalhe. Significa muito, inclusive, do ponto de vista do que essa legislação vai representar. Então, gostaria já de encaminhar essa proposta. Em segundo lugar, gostaria de pontuar já uma questão especifica do projeto, que já foi citado aqui, e eu acho que para a gente conseguir avançar, enquanto legisladores, precisamos ter uma visão mais concreta do que se trata. Estou me referindo ao artigo 128, que é o artigo que trata. Estou me referindo ao artigo 128, que é o artigo que trata da anistia de juros para aqueles que tenham dívidas relacionadas a infrações ambientais. Gostaria que a gente encaminhasse, pela Comissão de Meio Ambiente, uma solicitação, um requerimento de informações ao Inea e à Secretaria de Estado do Ambiente, para que nos respondessem qual é o montante, quais são os principais devedores, para que a gente possa tomar uma decisão tendo clareza das informações objetivas, ou seja, que a gente encaminhe um requerimento da lista de devedores, e que a secretaria de ambiente e o Inea já possam ir nos preparando essa resposta. A gente precisa saber exatamente do que se trata para aprovar uma anistia. Essa casa aqui tem debatido e ido no sentido de evitar esse tipo de legislação, compreendendo que a gente está num período de crise, e que o estado não pode abrir mão de arrecadação. Por outro lado, a gente também tem se posicionado, porque muitas vezes a gente precisa avançar em acordos para que você possa acelerar um processo de arrecadação nesse sentido. Em síntese, a transparência no processo é fundamental para que a gente legisle sabendo sobre o que está legislando e, aí sim, possa ter um posicionamento mais bem fundamentado. Um dos aspectos estruturais que estão presentes em boa parte do corpo da lei é a atualização de valores referentes às multas. Nisso a gente tem uma dúvida, porque não houve uma linearidade nessas atualizações, não se, simplesmente, aplica a inflação e vê que se chegou a novos valores, a gente vê que os valores foram modificados de acordo com critérios que não constam da justificativa, quais foram esses critérios? Uma coisa que me chamou atenção é que se a gente simplesmente pega o quanto os valores mínimos foram atualizados e em quanto os valores máximos foram atualizados, os valores mínimos foram corrigidos em patamares muito superiores aos valores máximos. Por exemplo, o valor mínimo vai de 50 reais para 2.000, no geral, e o valor máximo, se não me engano, de 50 milhões para 100 milhões. Enquanto um aumenta quarenta vezes, o outro aumenta duas vezes. Por que essa discrepância tão grande no que é a correção dos valores mínimos e o que é a correção dos valores máximos? Falo do escopo do projeto como um todo, mas se a gente destaca aqui, por exemplo, o artigo 82, que trata da poluição da água ou do solo por vazamento de produtos químicos ou óleo, ou outros materiais contendo hidrocarboneto. A multa mínima aumentou de 1.000 para 4.000, e a multa máxima foi reduzida de 10 milhões para 3 milhões. Acho que um tipo de correção desse tipo tem que ter uma justificativa específica. Onde a gente tem uma correção linear, é natural, mais aceitável que a gente não tenha justificativas específicas, mas onde a gente tem mudanças no critério de aplicação dos valores, uma vez que a lei é uma lei extremamente abrangente, é importante que já haja esse.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tem toda razão.\r\n\r\nO SR. FLAVIO SERAFINI - O deputado Carlos Minc disse, no início da audiência, que eu apresentei 70 emendas, uma parcela das emendas foi por isso. Qual é o critério? A gente não sabe. Então a gente, para garantir, enquanto legisladores, que, após o debate e o esclarecimento, a gente tivesse margem para alteração, de acordo com o que foi apresentado, aí a gente apresenta uma de 10, para manter como era antes, uma de 15, caso a justificativa não seja consistente, na nossa avaliação, a gente manter um critério de aumentar, assim como estão aumentando os outros, isso é fundamental, fundamental porque uma das questões que a gente acha importante na legislação ambiental é que não se trabalhe com uma penalização maior do pequeno com relação ao grande. Então, isso é uma preocupação nossa, isso está presente em algumas das valorações estabelecidas por esse novo projeto. Citei uma, especificamente, e gostaria de solicitar ao corpo técnico do Inea, que subsidiou a apresentação desse projeto, que nos pudesse já esclarecer aqui, o que não puder, que encaminhasse por escrito à Comissão de Meio Ambiente para que eu possa partilhar com o conjunto dos seus membros.\r\n\r\nO SR. MARCUS LIMA - Acho que foi muito bem levantado pelo deputado, e naturalmente tem uma explicação. Com relação à questão do aumento dos valores mínimos, não proporcionalmente com o dos valores máximos, a explicativa é o seguinte: Chegamos à conclusão de que existe um custo operacional para se aplicar e arrecadar uma multa. Hoje, no Inea, multas de menos que R$ 1.400,00 não se justifica aplicar, porque sai mais caro aplicar a multa do que o próprio valor da multa. Então, por isso que esse aumento da multa mínima foi maior, proporcionalmente, do que a máxima. Existem outros, naturalmente cada caso tem uma explicação, e não vou me alongar aqui para explicar, mas só para dar alguns detalhes que são importantes, e que me chamaram atenção, quando eu comecei a analisar, na verdade, já me chamava atenção quando eu não estava no Inea e eu observa. Não é justificável que uma multa por requerente de licenciamento ou infrator que deixa de cumprir uma notificação seja mais alta do que a do cara que corta 20 árvores. Hoje, se você for aplicar nossa lei no detalhe, nossa dosimetria viva, que é o Márcio, sabe disso, se eu estiver falando alguma coisa errada, pode me corrigir aqui. Se a pessoa cortar 20 árvores, sai mais barato do que xingar um funcionário do Inea. Não vou me alongar em cada detalhe, mas assim, essa questão da supressão de vegetação era uma questão que, proporcionalmente, a gente entendeu que estava subvalorizada na 3467 original, mas assim, como eu disse no início, são detalhes que só o dia-a-dia que nos vai ensinando. O SR. - O que o senhor está falando em relação ao artigo 57, da 3467, que ele fala em multa de R$ 1.500,00 por hectare. Se a gente pensar que alguém devastar um hectare de floresta, e a gente aplicar uma multa de R$ 1.500,00... o custo de replantio, acredito que chegue hoje a 25, a 30 mil reais. A gente finaliza o processo, tem custo, tem análises do técnico, nas impugnações, no recurso, você tem as publicações em diário oficial, do auto de infração, publicações da decisão de impugnação de recursos, isso tudo é custo para o Estado. Teve o custo, vai lá para a PGE fazer a inscrição de dívida ativa, e o processo volta, que não pôde se inscrever, porque foi abaixo de 450 UFIR. O ponto de partida de 2000 foi justamente para isso, para que o trabalho do agente fiscal não se deixe esquecer, vamos assim dizer. Então a gente propôs, é uma proposta, lógico, a Alerj está aqui, a Assembleia, para debater, mas com relação ao valor mínimo, é essa questão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, em relação ao valor mínimo, não vai haver grande divergência. O Serafini levantou a redução no caso da poluição das águas, no artigo 82. Quanto a elevar o valor mínimo, não vai haver contestação aqui.\r\n\r\nO SR. MARCUS LIMA - Eu posso dar uma olhada no 82 aqui, porque não sei de cabeça.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É na outra ponta que residiu a dúvida principal.\r\n\r\nO SR. MARCUS LIMA - Não, eu acho que por hidrocarboneto, o ponto máximo, na outra, era 2 milhões, aqui a gente passou para 3 milhões. Se eu não me engano, se alguém estiver aí com a 3467 na mão é o artigo 92.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estou aqui, qual que é o artigo?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Artigo 96, na 3467, Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - 10 milhões.\r\n\r\nO SR. MARCUS LIMA - Realmente, a gente vai ter que rever esse valor. De repente pode ser um erro de digitação, mas a gente revê esse valor e propõe aqui para a Casa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou fazer uma proposta concreta, sem cortar, o Flavio Serafini está no uso da palavra ainda, é o... está interativo. Assim como o MP pediu 15 dias, que viraram úteis, e a OAB acompanhou, eu vou pedir, Dr. Raul, e o pessoal, Marcos, pessoal da secretaria do Inea, que também, dentro desse prazo, de preferência até menos, fizessem uma consideração sobre as emendas apresentadas, dizendo quais são razoáveis e quais não são. Normalmente, na reunião de líderes, a gente tem isso ali na frente, mas já que a gente vai estender, eu acho que seria de bom tom para a Comissão de Meio Ambiente, Saneamento Ambiental, Frente Parlamentar, que a gente tivesse antes desse prazo de 15 dias úteis, um pronunciamento das procuradorias do Inea e da SEA sobre as emendas já apresentadas, sem prejuízo que a gente possa apresentar, como foi combinado, novas emendas, inclusive algumas já surgiram hoje aqui. Isso vai ajudar muito. Porque aquelas para as quais há concordância, a gente já incorpora. Devolvo a palavra, então ao Flavio.\r\n\r\nO SR. FLAVIO SERAFINI - Eu vou citar mais um rápido exemplo, que é do artigo 83, que houve, por exemplo, uma mudança onde se triplicou o valor mínimo e se manteve o valor máximo. Eu não quero a explicação agora, só cito mais esse exemplo para já desenvolver uma outra linha de raciocínio, que é o que diz respeito aos estudos desenvolvidos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso que você está dizendo é aquele de disseminar doença ou praga?\r\n\r\nO SR. FLAVIO SERAFINI - Isso. Eu cito esse exemplo como mais uma mudança que eu gostaria de saber a explicação, só, na verdade, para caminhar a uma outra questão. Solicitar o conjunto dos estudos desenvolvidos no âmbito do GT do Inea que balizaram essa legislação. O deputado André Corrêa foi até recentemente Secretário, ainda tem muita influência na secretaria, todos sabemos disso, que ele acaba que joga em duas posições ao mesmo tempo, só que, a rigor, a gente fica com uma dúvida, que eu já pautei quando foi apresentado aqui o próprio projeto que levou a uma reestruturação do Inea. Existem legislações, existem processos, que se eles vêm do executivo para cá, eles têm um significado, inclusive, do ponto de vista legal, além de vir completo, podendo trazer como anexo a sua justificativa, o conjunto de estudos, de esclarecimentos que foram elaborados. Quando ele é apresentado como projeto de lei com a justificativa simplificada, esse processo, de alguma forma é empobrecido, porque o conjunto de elementos que o executivo poderia nos encaminhar para cá não está sendo encaminhado. Então, eu gostaria de solicitar essa questão. É claro, a gente quer fazer uma lei que tenha a maior quantidade de convergências, até porque, se não for assim, eu fico com a preocupação de que a lei possa inclusive ter contestações totais ou parciais. Por exemplo, esse artigo 128, será que a gente pode, enquanto Poder Legislativo, aprovar uma legislação desse tipo? Ou seja, se a gente não consegue pacificar o entendimento, a gente fragiliza a lei. Gostaria de encaminhar um pedido de que o conjunto das justificativas viesse. O deputado Carlos Minc, na primeira vez que apareceu esse debate no Plenário, ele solicitou, que se pudesse ser feita uma planilha com cada uma dessas mudanças. Eu não recebi. Acabou que apoiadores nossos, junto com a nossa assessoria técnica.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Na verdade, eu recebi uma simplificada, mais dentro da exposição de vocês. O que o Flavio está dizendo é outra coisa. O que está sendo explicado agora nessa audiência são quais foram as principais modificações, em quais artigos e por qual razão, o que você me mandou, o que o Dr. Raul preparou, foram duas páginas com os princípios gerais que, claro, faz parte, mas não essa outra mais detalhada, que eu tinha levantado, e que o Flavio retomou agora.\r\n\r\nO SR. FLAVIO SERAFINI - Então, nossa assessoria, com auxílio de alguns colaboradores, teve esse trabalho de fazer esse comparativo. Estou apontando, por exemplo, algumas das questões das mudanças, mas a gente saber o que muda também não nos ajuda a entender o porquê. Quem está na ponta, aplicando, vivenciando, etc., tem uma capacidade de perceber, “olha, isso aqui não tem sentido”. Por exemplo, esse esclarecimento que foi trazido com relação à multa mínima. Não que eu concorde. A princípio, a multa não pode estar relacionada a seu custo de aplicação mas, sim, à proporcionalidade do dano, da infração cometida, senão é melhor se pensar outra forma de punir aquela infração, mas vou conversar com os próprios técnicos, quero.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Estado não pode punir a si próprio, passar uma multa que vai sair mais caro passar do que o que ele vai receber.\r\n\r\nO SR. FLAVIO SERAFINI - Exatamente. Aí a solução é transferir ou é você pensar, nesses casos, a aplicação de outras medidas que não a multa. Isso é uma questão que estamos todos aqui debatendo, acho que própria fala inicial do Ministério Público levantou essa questão com relação à necessidade de você pensar mais as outras penalidades para além da multa num caso desse. Então, gostaria de citar essas questões com relação ao projeto e gostaria de trazer uma contribuição. Eu já venho há alguns anos discutindo com o Professor Lobão, que não se inscreveu, até gostaria que fosse ele que introduzisse aqui o tema, a possibilidade de incluir mais um termo, dentre nossa legislação ambiental, que nos permitisse dar um tratamento mais adequado à questão da convivência harmoniosa entre as populações tradicionais e as unidades de conservação. A nossa legislação não tem isso bem acabado. Então, a gente apresentou e gostaria de trazer isso para o Deputado André Corrêa, para o Inea, a criação de um novo termo, que seria um termo de compromisso socioambiental, por quê? Porque a gente tem o caso da Comunidade Morro das Andorinhas, uma comunidade que não praticou nenhuma infração, mas que para adequar a sua convivência, ela é obrigada a assinar um termo de ajuste de conduta, como se estivesse substituindo uma infração por ações para amenizar esse dano. Na verdade, com a presença dessas comunidades tradicionais, muitas vezes o que a gente tem que fazer é um acordo de convivência. “Olha, não vai fazer isso, vai fazer aquilo, como é que é, aqui que se compromete”, não com caráter punitivo, mas com caráter de um compromisso socioambiental pela preservação daquele território que aquela comunidade, se permanece ali com a instalação de uma unidade de conservação, é porque já estava lá, anteriormente, e tem um papel na preservação daquele território. Então, gostaria, para concluir, apresentar para o debate a criação desse instrumento, do termo de compromisso socioambiental, que não seria um termo de caráter punitivo, até ficamos em dúvida se valia a pena introduzir nessa legislação ou não, porque é uma legislação que, no geral, trata de infrações. Mas, como a gente tem aqui a tipificação dos outros termos e tem uma dificuldade também de caminhar com os projetos aqui pela Casa, a gente achou que poderia ser uma oportunidade de definir melhor no âmbito desse conjunto, do termo de ajuste de conduta, do termo de compromisso e termo de acordo socioambiental, para que a gente pudesse aperfeiçoar a legislação também no que diz respeito à presença das comunidades tradicionais nas áreas de unidade de conservação, onde é permitida a presença dessas comunidades.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Flávio Serafini, sobre esse último ponto, apenas, dizer que nós temos duas leis específicas sobre isso antigas. Uma que garante às Comunidades de Caiçaras, há mais de 50 anos, o direito real de uso, de permanência, claro, preservando o meio ambiente. Outra similar para os pescadores tradicionais. Então, quando a gente ampliou o Parque da Tiririca, e esse ponto foi levantada, a gente até aplicou o princípio daquela lei para garantir que aquela população que lá estava, há muito tempo, sem degradar, que não fosse expulsa pela unidade de conservação. Então, na verdade, esse princípio consta de leis e pode sempre ser aperfeiçoado, fazer um link de uma coisa com outra. Quero dizer que existe um instrumento legal e ele pode e deve ser aperfeiçoado sempre.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fica uma lacuna no que diz respeito a esse acordo a ser firmado entre a comunidade e o poder público, representado tanto pelo Inea, quanto pelo Ministério Público. Então, o que a gente tenta é aperfeiçoar e a gente fez essa emenda nesse sentido. Mas, de qualquer forma, não gostaria de desviar o foco do debate.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu já tinha dito isso para o Deputado Flávio Serafini. Aliás, tem uma outra ideia que você me trouxe no Plenário que acho que a gente pode debater. Eu sou extremamente simpático a essa tese que ele está levantando. O que a gente precisa discutir é isso que ele também fez na vírgula aqui. Se é nesse instrumento punitivo que a gente vai trabalhar algo com essa característica. Eu, particularmente, já disse para o Deputado que ele conte com o meu apoio. Eu, a princípio, sou muito simpático a incorporar isso. Agora, qual a sinalização que a gente passa com isso em uma lei punitiva? Óbvio que tem caráter pedagógico mas tem caráter punitivo? Mas, a princípio, eu, particularmente, sou muito simpático a essa tese, inclusive aqui nesse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Estão inscritos aqui o Deputado Waldeck Carneiro, está inscrito o Sérgio Ricardo, está inscrita a Deputada Lucinha, vice-presidente da Comissão. Vamos partir para o encerramento das inscrições porque está chegando perto uma hora, que é o nosso limite. Então, Deputado Waldeck Carneiro, que preside a Comissão de Economia, e tem sempre participado também das questões ambientais fortemente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa tarde a todos! Eu cumprimento especialmente o presidente Gustavo Tutuca, que coordena os trabalhos, mas também o Deputado Nivaldo Mulim e o Deputado Carlos Minc, que formam essa tríade coordenador desta audiência e a todos e todas. Eu não pretendo me alongar, mas eu queria, em primeiro lugar, dizer que eu fui um dos Deputados que, pra assim dizer, estrelou quando a matéria apareceu na Ordem do Dia em regime de urgência. Quero também dizer de pronto que o Deputado André Corrêa, no seu espírito dialógico, de imediato, também não colocou nenhum óbice para que a matéria fosse retirada de pauta em proveito do aprofundamento do debate. E quero dizer que valeu a pena, já está valendo a pena.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só pelo transcurso desta audiência, nós já estamos percebendo que importância de não ter votado, em regime de urgência, pela própria relevância do projeto. É um projeto muito relevante. É muito importante que a gente possa aperfeiçoar o sistema punitivo em relação aos danos ambientais, ao mesmo tempo avançar no sistema protetivo em relação ao nosso patrimônio ambiente. Portanto, quero destacar que valeu a pena e mais ainda estamos trabalhando com a ideia de 15 dias úteis para levarmos em conta notas técnicas que estão sendo ou já foram produzidas e serão encaminhadas, como já disse ao presidente, à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Inclusive a posição da Secretaria e do Inea sobre as emendas também ajuda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também queria ressaltar que, na verdade, tenho muita confluência com as preocupações levantas pelo Flávio Serafini porque esse é um projeto que, além de muito importante, é um projeto extenso, é um projeto que compreende 131 artigos, parágrafos, incisos, alíneas, enfim, e também é um projeto que trata de matéria especializada. Consequentemente, seria muito positivo que projetos com essa característica, embora ele não tenha vindo, digamos assim, oficialmente, como mensagem do Poder Executivo, mas nós sabemos o quanto a Secretaria do Ambiente e o Inea trabalharam em diálogo com o André Corrêa na elaboração dessa propositura, seria muito importante que projetos como esse se fizessem acompanhar de um quadro comparativo que favorecesse aos 70 Deputados e Deputadas, ou pelo menos aqueles e aquelas que decidem se aprofundar, se debruçar sobre o seu conteúdo, essas comparações. Sabe, Marcus? Porque não é trivial. Eu sou da sociologia da educação e da política educacional. Veja só o esforço que eu estou aqui com a nossa assessoria de montar quadros, enfim, porque não domino a legislação ambiental. O Flávio mencionou, eu quero até lembrar que, infelizmente, até, sequer o próprio Poder Executivo, mandando mensagens para cá, nem sempre as faz acompanhar desses fundamentos, e para nós faz falta. Porque a gente quer, antes de mais nada, dedicar ao projeto a atenção que o projeto merece, que o esforço intelectual de quem o produzir seja reconhecido no nosso momento de análise. Então, isso ainda pode acontecer, já está acontecendo, em certa medida, a partir desta audiência, mas eu queria ressaltar a importância disso. Todo projeto, evidentemente, projetos, sem querer fazer aqui um ranqueamento, mas há projetos que não têm essa complexidade, não têm esse nível de especialidade ou especialização, como é o caso da matéria que nós estamos tratando aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Aliás, eu cobrei exatamente isso em plenário, eu via que os Deputados não estavam conseguindo saber quais eram as modificações desse projeto em relação ao original, qualquer um deles com mais de 100 artigos e V.Exa. está coberta de razão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é, eu não quero repetir porque endosso as preocupações que o Flávio levantou sobre a parametrização à cerca de valores de multas mínimas, eu já me sinto contemplado pela intervenção do Flávio, queria apenas retomar dois aspectos, já foram mencionados aqui, um é em cima do art. 128 também. A Lucinha falou aqui em off, mas eu quero falar em primeiro, nós temos que estudar melhor se nós estamos cobertos para tomar esse tipo de iniciativa. Recentemente essa Assembleia aprovou um dispositivo na legislação que proíbe, que veda a concessão desse tipo de isenção. É bem verdade que nós não estamos falando aqui de isenção tributária, se trata de isenção de taxas. Mas, de qualquer maneira, merece que a gente examine com um pouco mais de vagar e cuidado. Agora, sobre o conteúdo em si mesmo, eu não sei se eu entendi porque eu cheguei no transcurso entre a intervenção do representante do Ministério Público, não sei se foi isso que estava sendo desenvolvido naquele momento, mas, do jeito que está formulado o 128, a vantagem de pagar em cash, pagar na íntegra, é menor, em tese, do que pagar parceladamente porque a isenção de juros e mora, enfim, é de 100% para quem se dispõe a pagar à vista, não é isso, André, mas, é de 80% para quem parcelar. Eu acho que aí é um convite, o Estado precisando de arrecadar o mais rápido possível, talvez valesse à pena a se manter este artigo, com esta lógica, se isso for possível de ser feito, talvez a gente tivesse que tratar esses percentuais de incentivo, de isenção, sob outra lógica. Se o Estado precisa arrecadar a gente está dando uma vantagem muito grande para o parcelamento. De 80% a 100% a diferença é pequena para quem se disporia a pagar integralmente, vocês estão percebendo? Então, eu acho que valeria à pena levar isso em conta de maneira um pouco mais criteriosa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ter um espaço maior entre uma coisa ou outra para incentivar o à vista.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Aí sim, cabe uma discrepância maior, para incentivar aqueles que desejarem, evidentemente, fazer o pagamento à vista perceberem nisto uma vantagem muito maior do que fazer com parcelamento. E um outro aspecto ainda, eu quero levantar para que outras pessoas possam intervir, em relação também à questão da CECA e do seu papel. Eu ouvi com atenção o esclarecimento do presidente do Inea, mas, o conselho diretor do Inea é uma instância que compõe a estrutura organizacional do órgão, é um colegiado dirigente do órgão. Está no organograma do Inea, evidentemente. É uma estrutura colegiada dirigente, tem um papel diferente do dirigente executivo principal, que é o presidente, mas, é uma instância dirigente do órgão, ainda que colegiada. A CECA é constituída por representantes da sociedade civil também, então, é um colegiado mais plural, com a possibilidade de olhar sob um ponto de vista não apenas do órgão executivo. Nesse sentido talvez valha à pena manter a possibilidade da CECA como instância recursal. É o Inea quem aplica a sanção, o conselho diretor integra o Inea. Talvez valesse à pena manter um órgão com uma visão mais plural, mas, enfim, contraditória do ponto de vista da interpretação das sanções, dos recursos enfim, e não esvaziá-la dessa responsabilidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Me permite um curto aparte, Deputado Waldeck Carneiro. Eu acho, não sei qual é a opinião aqui do André e do Marcus Lima e do Raul, mas eu vejo que isso talvez fosse válido para multas à cima de um valor muito relevante, a CECA não é um órgão nitidamente técnico e ele se reúne numa outra peridiciosidade. Você reunir a CECA para discutir centenas de recursos de multas pequenas, não tem o menor cabimento. Agora, aquelas que, realmente, são muito relevantes como o acidente no Rio Paraíba, Baía de Guanabara, aí, sim, caberia, porque aí teria toda a discussão de conversão, de TAC. Então, realmente, você passa para uma questão de uma instância diversa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Talvez pudéssemos fazer as duas preocupações.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Poderia ser, mas para multa pequena do dia a dia não tem cabimento.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acho razoável.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado Waldeck, um momentinho, permite um aparte? É que, recentemente... O que nós estamos aqui, se for esse o entendimento majoritário no Plenário, nós estamos criando mais uma instancia. O que eu coloquei aqui, Waldeck, na minha fala inicial, quando a gente cria a possibilidade de impugnação do auto de constatação e com surgimento do Inea, posterior à lei, que estabelece mais uma instância, o que a gente está tirando não é a Ceca desse processo, que não estava, estamos tirando secretário, nós estamos diminuindo o poder político do secretário, porque o recurso da multa vem ao secretário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Flávio pediu um aparte.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É que, recentemente, a gente aprovou, aqui, nesta Casa, um projeto de autoria do Deputado Thiago Pampolha, também feito em consonância com a Secretaria de Estado de Ambiente, que alterou, inclusive, a composição do Conselho, a forma de mexer, de modificar o Conselho. Eu acho que esse também é um debate que a gente tem que aprofundar, porque não dá para entender as legislações de conjunto. A gente tem a introdução de uma instância ou nós temos uma instância, que é uma instância recursal para determinadas infrações ambientais que foi modificada recentemente por uma lei, aqui, desta Casa. É importante que a gente relacione esse debate.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só tirou o vice-presidente. Na verdade, saiu a figura do vice-presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, na versão original havia aquele dispositivo que o governador mudaria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, mas isso caiu, foi suprimido.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pessoal, vamos lá, pessoal, a gente está com o tempo, as inscrições estão encerradas. Deputado Waldeck, Sérgio Ricardo e Lucinha, é uma hora, não há novas inscrições.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Já vou mesmo concluir, Presidente. Eu apenas queira dizer o seguinte: nós temos, aqui, uma matéria, como já dissemos, busca aperfeiçoar o sistema punitivo. Eu acho que um dos grandes desafios, e eu deixo isso como desafio, não é nenhuma novidade, mas apenas para repisar o desafio, até porque sou membro da Comissão de Educação da Casa, que além da necessidade importante, urgente, imperiosa, de aprofundar e aperfeiçoar o sistema punitivo, a gente precisava criar mecanismos mais sofisticados para avançar na prevenção. Isso passa, fundamentalmente, pelo campo da educação ambiental. De que forma a gente pode aproveitar o concurso desses atores, o encontro desses atores, para pensar, André, em aperfeiçoar aquilo que estiver a nosso alcance, no que diz respeito à legislação relacionada à educação ambiental. Quanto mais a gente avançar na consciência da preservação, e isso passa pela educação, menos a gente terá necessidade de dispender esforços e energia do poder público constituído e dos órgãos de controle com o sistema punitivo. Era isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Waldeck, amanhã mesmo, a gente vai votar uma lei, redação final nos recursos hídricos, por exemplo. Então, as últimas duas inscrições: Sérgio Ricardo e Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Boa-tarde a todos e a todas. Quero saudar a realização da audiência pública. Acho que é o momento importante não só para se promover uma atualização desta lei específica, que foi, de fato, um marco, há 17 anos, a sua aprovação. Logicamente, com eventuais falhas que a sua aplicação acabou de monstrando ao longo desses anos. Naquele momento, naquela conjuntura o movimento ambientalista deu contribuições a essa lei. Havia duas grandes dificuldades, uma delas era uma certa indefinição sobre o papel, até onde os Estados da Federação poderiam avançar na regulamentação da Constituição Federal, das leis federais. Acho que isso hoje está muito mais claro. Mas, antes de citar algumas questões que foram levantadas aqui, eu queria trazer um outro elemento porque acho que a gente não pode se iludir, nós não podemos considerar que a mera mudança desta lei ou de outras leis ambientais que estão em vigor, modificarão de forma significativa a atual condição a atual qualidade ambiental dos ecossistemas fluminenses. Não só isso, a crescente e permanente violação de direitos que as populações tradicionais têm sofrido aqui no Estado do Rio de Janeiro em função de um modelo de desenvolvimento. Eu acho que é fundamental que a Assembleia Legislativa se debruce sobre a atualização das leis, mais clareza sobre a aplicação das multas, corrigir as eventuais falhar que essas leis o próprio tempo faz com que seja necessário essas mudanças, mas é fundamental que a Assembleia Legislativa se debruce sobre o modelo de desenvolvimento. Nesses 17 anos apesar da existência dessas leis que significou essa e outras leis como a lei de resíduo sólido, a política estadual de recursos hídricos, outras leis, a lei das auditorias, várias leis que o Estado do Rio de Janeiro aprovou na última década, de fato, representou uma mudança de paradigma no modelo de desenvolvimento, os ecossistemas? A Baía de Guanabara, a Baía de Sepetiba, nossas lagoas, nossas unidades de conservação elas estão mais protegidas? Os direitos das nossas populações tradicionais, os pescadores, pequenos agricultores estão sendo mais respeitados eles estão em melhores condições de vida ou estão mais empobrecidos? Acho que esse é um debate que a Assembleia Legislativa precisa fazer além de corrigir eventuais falhas dessa legislação porque não é alterando apenas essas leis ou outras leis que nós vamos atingir um patamar de boa qualidade ambiental e de respeito aos direitos humanos. Eu chamo atenção a isso porque vários dos casos que foram citados aqui têm haver com o fato que gerou essa crise econômica brutal do Estado, que leva o meu amigo Ibá a reclamar, como aposentado, de estar sem salário, porque a opção do Estado do Rio de Janeiro, na última década, foi pelos megaempreendimentos industriais, imobiliários. O que também foi um fato gerador dessa crise econômica. Vejam só, 185 bilhões foram dados de isenção para essa grandes empresas e elas não trouxeram impostos, não trouxeram arrecadação, não houve aumento da arrecadação, se formou novos passivos ambientais, milhares de pessoas perderam seus territórios, populações tradicionais. Essas questões precisam ser trazidas à tona no debate da renovação dessa lei, para que a gente não fique tapando o sol com a peneira. Especificamente sobre o projeto, eu queria destacar algumas questões, quero parabenizar a equipe do Inea pelo esforço de atualização da lei. Acho fundamental e é papel da Assembleia Legislativa incentivar que tenhamos novos concursos públicos para que haja renovação dos quadros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Sr. Sérgio, por favor, pediria que o senhor se atentasse ao tema do projeto, porque a gente está com tempo exíguo e a gente ainda tem a deputado para falar.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Com certeza, eu vou tratar rapidamente até porque me parece que haverá outras audiências. Acho importante ter essa oitiva das comunidades tradicionais. Acho que uma lei como essa não podemos... vimos nessa última década uma verdadeira frouxidão do licenciamento de grandes empresas-empreendimentos chamados megaempreendimentos: TKSA, Comperj e, ao mesmo tempo, vimos muitas ações pirotécnicas na mídia prendendo caranguejeiro, pescador, catador em Gramacho, como se a degradação da Baía de Guanabara, da Baía de Sepetiba e o desmatamento da Mata Atlântica fosse culpa dessas pessoas mais empobrecidas. Acho que a gente tem que ter, como disse aqui o Dr. Flávio, da OAB, a dosimetria da atuação da mão pesada do Estado, por que uma siderúrgica alemã pode vir para cá e destruir a Baía de Sepetiba tirar renda de oito mil pescadores e o caranguejeiro da APA de Guapimirim, que vai buscar ali o alimento para a sua família, tem que ser considerado criminoso ambiental? Precisamos definir essas questões nessa lei. A outra questão. Acho que houve um trabalho da equipe do Inea. Acho que uma equipe que relacionou essa questão da pichação e do grafite. O grafite é parte da cultura urbana, da cultura hip hop. André, se essa lei fosse aplicada da forma que está aqui o nosso querido Profeta Gentileza, que frequentava diariamente no final da tarde a antiga Brizolândia, na Cinelândia, seria preso. Acho que ia haver uma repercussão internacional, porque o Gentileza era uma pessoa querida. Deve ter sido algum equívoco de redação. A própria lei federal já avançou sobre isso. Isso foi motivo de muitas incursões ao Ministério do Meio Ambiente na última década. Deve ter sido algum equívoco de redação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Cochilo cultural porque já tinha dezessete anos e vai ser corrigido.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Uma outra questão é sobre o papel da CECA. Na década de 90, um coletivo que era a PDMA, encaminhou para esta Assembleia um projeto de lei em que defendíamos a extinção da CECA. A nossa ver, o órgão que deve ser fortalecido é o Conselho Estadual do Meio Ambiente. O Conema é o órgão que pela Constituição Estadual tem poder deliberativo. Deve ter uma composição paritária. Em outros Estados da Federação, o Conselho de Políticas Públicas, que tem papel similar ao Conema, funciona como uma instância de recurso em várias hipóteses. A meu ver, a CECA se transformou num órgão defasado no seu tempo. Já na década de 90 aparecia ser um órgão defasado. A depender do gosto e da preferência política do Secretário do Meio Ambiente, à época, a CECA era composto assim, assado etc. e tal. Acho que a gente precisa aprofundar esse debate se, de fato, há necessidade da manutenção da CECA. Quero parabenizar aqui o conjunto dos Parlamentares. Vi que aqui existem muitas emendas interessantes e que ajudam a aperfeiçoar o projeto. Essa questão da CECA precisamos discutir. Uma outra questão, é sobre essa figura jurídica da desconsideração da personalidade jurídica, tecer um breve comentário. Eu, juntamente com um grupo de ecologistas e do já falecido Promotor João Batista Petersen - saudoso Petersen, de Niterói - fomos a Brasília, no início dos anos 90, ao Ministério do Meio Ambiente e à presidência do Ibama, exatamente, pedir a desconsideração da personalidade jurídica do maior passivo ambiental, àquela época, no Estado, que era a Companhia Ingá Mercantil. A Ingá foi montada ali uma falência fraudulenta. Ela deixou dívidas com os operários, com os trabalhadores e um passivo ambiental enorme que o resíduo, um depósito enorme de lixo químico, vazando durante décadas para a Baía de Sepetiba. Na hora H o órgão ambiental não sabia quem que ia pagar por isso, quem faz a reparação do dano ambiental, quem indeniza os pescadores da Baía de Sepetiba? E naquela época havia uma discussão, fomos a Brasília.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Sr. Sérgio, por favor, preciso que o senhor seja sucinto porque está extrapolando o tempo, o senhor já está sendo indelicado com a Comissão.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Vou terminar só com esse comentário. Eu teria aqui mais cinco questões, mas vou deixar para a próxima audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Que o senhor encaminhe à Comissão as outras questões, por favor.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Naquela época esse foi o primeiro caso no Brasil que eu tenho conhecimento em que o órgão ambiental foi à justiça, com o Ministério Público Federal, e houve a desconsideração da personalidade jurídica. Não podemos, amanhã, a CSA ser vendida ou o Porto do Açu e não ter ninguém responsável pelo passivo ambiental, pela destruição dos territórios, dos ecossistemas, a expulsão das populações. Eu acho que essa é uma questão fundamental a nossa lei estadual tratar, porque naquela época esse era um debate incipiente no direito ambiental brasileiro. Não havia definição. Hoje, temos vários exemplos e o Ministério Público Estadual e Federal têm a contribuir neste caso. Acho fundamental que seja bem esclarecido. Significa dizer que uma grande empresa, uma corporação estrangeira, uma empresa pública como a Petrobras, que destruiu a pesca na Baía de Guanabara, há uma responsabilidade da pessoa fí sica, mas da pessoa jurídica. E, no caso de uma falência, há um instrumento para confiscar os bens da pessoa física e da jurídica para que haja reparação do dano e indenização dos terceiros que são impactados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Muito obrigado. Passo a palavra à Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Boa-tarde a todos! Agradeço a presença de todos. Esta é uma audiência importante com um tema relevante. Acho corajoso por parte do André Corrêa apresentar esse projeto nesta Casa, que recebeu mais de 140 emendas, eu mesma apresentei 15. Acho que vou aprofundar mais a discussão na próxima audiência, tendo em vista o tempo. Primeiro, quero colocar a questão do Artigo 126: 'a celebração do termo de compromisso ambiental, termo de ajustamento de conduta, visando à suspensão da sanção ou medida cautelar antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, implicará na extinção do processo administrativo sancionatório pela perda do objeto'. Apresentei uma emenda para corrigir isso: 'as empresas ou consórcio de empresas que tenham se beneficiado com assinaturas de termo de ajustamento de conduta não poderão utilizar do mesmo expediente no período de cinco anos.' Vira e mexe qualquer problema que se mexe na área ambiental, faz um termo de ajustamento de conduta; daqui a um ano, um ano e meio, novamente. Temos que acabar com essa farra, é uma situação que temos que coibir, não podemos aceitar que os crimes ambientais sejam corrigidos a todo momento através de termos de ajustamento de conduta. Aí, o Ministério Público tem que atuar em relação a essa questão. Vou disponibilizar aqui essa questão do termo, que já foi discutida lá atrás pela Comissão de Saneamento Ambiental, na época em que estávamos discutindo a questão dos aterros sanitários. Acho que é importante desde já ouvir atentamente a fala do Deputado Flávio Serafini em relação às multas, também fiquei surpresa. Tem que ter uma correção em relação a isso, não pode ser da forma que foi apresentada pelo Deputado André Corrêa, que tem as melhores intenções, mas tem que ser revista essa questão. Essa questão dos TACs tem que deixar de existir. A empresa que tiver um TAC tem que ficar cinco anos sem apresentar um novo TAC, não é fábrica de TAC. Outra questão que me preocupa muito é que, através da CPI que trabalho em cima dessa questão dos aterros sanitários e dos lixões, nós constatamos que a empresa que faz a coleta do chorume é a mesma que analisa essa água, esse chorume, e é um absurdo. Então, estou propondo na lei que todas as coletas de amostras de solo e de água, inspeção regular em aterros sanitários, em estação de transbordo do estado, devam ser realizadas por técnicos especializados do Inea ou com acompanhamento dos mesmos, tendo em vista que todos eles são feitos pelas próprias empresas responsáveis. É botar a raposa no galinheiro! Colocando claro aqui para o Ministério Público. A própria Nova Opersan, que faz a coleta do chorume na estação de tratamento de resíduo de Itaboraí, de Belford Roxo e de outros aterros sanitários, é a mesma que faz a apresentação do laudo técnico em relação ao que foi vendido, do que foi apurado. Então, coloquei isso na emenda porque nós observamos isso a todo momento, que, em todos os aterros sanitários, a empresa que colhe a amostra é a mesma que está executando o serviço. Outra questão que vou deixar para outro momento, que eu acho que o André Corrêa, como representante nosso aqui da Casa, deputado, está ouvindo, está entendendo que esse projeto é importante, mas tem que ser aperfeiçoado, porque 70% da poluição atmosférica da cidade do Rio de Janeiro é da TKCSA, lá, na área de Santa Cruz, que é minha praia. 70% da poluição do município do Rio de Janeiro está lá! Já aumentou em 2º a mais a temperatura da área de Santa Cruz, tendo em vista que o 2º alto forno, Deputado André Corrêa, se iniciou sem a LO. Tem a LP, a LI, mas a licença de operação não foi dada, já está funcionando e causa um dano imenso à população daquela região. A apresentação dessa lei é fundamental a partir do momento em que a sociedade passa a participar. Aí, quando eu coloco aqui que está o Ministério Público, está a OAB, está o Inea, todos os órgãos, isso é importante, mas a sociedade também tem que participar. Eu quero que a população da ponta de Santa Cruz, que sofre com a questão da chuva de prata. Quando o alto forno 2 começou a operar, que quando dá problema, a empresa nem sempre notifica, não aparece na imprensa. O Deputado André Corrêa tem conhecimento de que lá, em Seropédica, a mesma empresa que opera o aterro sanitário, no passado teve um vazamento de chorume para um corpo hídrico e aconteceu recentemente, novamente. A mesma coisa. Quais são as providências? Cadê a multa? Qual é o valor dessa multa? Aí, André, me desculpe, entra o termo de ajustamento de conduta. Eu acho que nós temos que discutir isso na lei, apresentar emendas a esse projeto, falando do termo de ajustamento de conduta, e dizer que todos nós estamos aqui para somar esforços, para melhorar, ampliar, para que esse projeto possa ser realmente aprovado nessa Casa, mas de uma forma mais, vamos dizer assim, que dê oportunidade a todos os segmentos falarem. Não vi, até hoje, nenhuma multa. Só vi notificação, Termo de Notificação por parte do Inea: aterro sanitário do Babi, aterro sanitário de Gericinó, só Termo de Notificação. Não vi uma multa a ser aplicada. Isso é o Inea. Então, a responsabilidade também tem que estar na lei: a partir do quarto termo de notificação, a empresa tem que ser multada. Vai ficar sendo notificada a vida toda? E não adianta dizer que os técnicos têm conhecimento de causa porque quem mora lá, próximo ao aterro sanitário, sabe o que está vivenciando e sabe do dano à saúde que isso causa. Então, vamos aprofundar mais essa questão, André. Vamos aprofundar! Essa questão de termo de notificação, a vida toda ter notificação sem multa é grave e, quando é emitida a multa, ela não é paga. Tem que ser paga de alguma forma. Aumentando o quê? O poder de punição.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, foram encerradas as inscrições, falações. Foram acordados esses prazos de 15 dias úteis, incluindo para a OAB, para o MP e para a própria Secretaria e para o Inea. Então, as Comissões de Saneamento, de Meio Ambiente e a Frente Parlamentar receberão esse material com as sugestões, inclusive análise das emendas, e vamos tentar propor um parecer conjunto para isso, caso haja entendimento em relação a isso. André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - A Deputada Lucinha é uma deputada extremamente combativa e tem o meu respeito. Mas só por dever de justiça aqui aos técnicos, e a gente vai encaminhar, são diversas multas. Nosso problema é justamente esse que nós estamos discutindo aqui, como a gente ter eficiência na cobrança das multas, porque isso é um problema grave. A nossa baixa eficiência em receber aquilo que a gente multa. Esses exemplos que a senhora falou aqui foram multados. Vamos encaminhar as multas todas que o aterro de Seropédica recebeu. No caso específico da CSA, quando saiu a licença de operação, foi requisito, ela teve que pagar todas as multas, inclusive, as que ela estava discutindo na Justiça. Ela pagou todas. Tem um questionamento sobre o licenciamento da CSA, podemos fazer um outro debate sobre isso, mas o fato é que são várias multas e esse é o objetivo, fazer com que essas multas entrem no caixa do Estado. Deputada Lucinha, a quem respeito, que tem um trabalho comunitário muito forte e fez uma denúncia, estamos montando uma operação que vamos fazer juntos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom, pessoal, então, nós vamos dar esta audiência por encerrada. Ela cumpriu a expectativa. Nós convocamos a audiência garantindo transparência, participação e, agora, vamos dar sequência com tudo o que foi combinado. Passamos para o Deputado Tutuca e vamos encerrar a sessão, agradecendo a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Encerro, fazendo um agradecimento à presença de todos, já com encaminhamento dos 15 dias úteis para receber as notas técnicas, etc., e para deliberar futuramente se haverá necessidade de uma nova audiência pública. Agradeço a presença de todos. Está encerrada a audiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às onze horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, segundo andar do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, e WANDERSON NO GUEIRA, suplente deste Órgão Técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 17.02.2017. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou aos seus pares a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 592/2011, do Deputado Bernardo Rossi, Samuel Malafaia; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2843/2013, do Deputado Bebeto, Dionisio Lins; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 491/2015, do Deputado Tiago Mohamed; Projeto de Lei nº 492/2015, do Deputado Tiago Mohamed; Projeto de Lei nº 719/2015, do Deputado Zaqueu Texeira, Dionisio Lins; Projeto de Lei nº 824/2015, do Deputado Rosenverg Reis; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 842/2015, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 1082/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; Projeto de Lei nº 1154/2015, do Deputado Benedito Alves; Projeto de Lei nº 1174/2015, do Deputado Marcos Muller; Projeto de Lei nº 1210/2015, do Deputado Geraldo Pudim, Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 1430/2016, do Deputado Wagner Montes; Projeto de Lei nº 1732/2016, do Deputado Carlos Minc, Farid Abrão; e ainda a deliberação de Audiências Públicas como se segue: Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, controle da arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais com o tema: “Discutir o Termo de Compromisso e seu Aditivo, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, datados respectivamente em 26 de janeiro e 1º de fevereiro do corrente, sob a ótica das receitas e despesas. Discutir sobre as medidas que visam o aumento de receitas urgentes e imprescindíveis.”; Audiência Pública Conjunta com Órgãos Técnicos envolvidos com o tema: “Retomada das obras do Comperj.”; e Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com o tema: “Desestruturação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro.”; Todas as inclusões foram aprovadas pelos presentes. Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 09.12.2017, o Projeto de Lei nº 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 763/2011, do Deputado Thiago Pampolha; Projeto de Lei nº 1236/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; Projeto de Lei nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha; Projeto de Lei nº 2041/2016, do Deputado Osório; Projeto de Lei nº 1648/2016, da Deputada Lucinha; Projeto de Lei nº 2007/2016, do Deputado Renato Cozzolino; Projeto de Lei nº 118/2015, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 1613/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira e Projeto de Lei nº 1864/2016. Haver recebido e avocado, em 15.02.2017, Projeto de Lei nº 189/2015, do Deputado Thiago Mohamed; Projeto de Lei nº 435/2015, da Deputada Tania Rodrigues, Zito; Projeto de Lei nº 492/2015, do Deputado Tiago Mohamed; Projeto de Lei nº 824/2015, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 1021/2015, do Deputado Benedito Alves; Projeto de Lei nº 1703/2016, do Deputado Marcos Muller e Projeto de Lei nº 1745/2016, da Deputada Martha Rocha. Em continuidade, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Osório que concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir os pareceres. Projeto de Lei nº 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3062/2010, do Deputado Carlos Minc, parecer: Pela Baixa em Diligência. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 46/2011, do Deputado Luiz Martins, parecer: Favorável às Emendas nºs 1 e 3 e Contrário à Emenda nº 2. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 763/2011, do Deputado Thiago Pampolha, parecer: Favorável. Em discussão, sofreu pedido de vista solicitado pelo Deputado Osorio. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1555/2012, do Deputado Dica, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2072/2013, do Deputado Domingos Brazão, parecer: Favorável. Em discussão, sofreu pedido de vista solicitado pelo Deputado Wanderson Nogueira. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2245/2013, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável, com a Subemenda da Comissão da Pessoa com Deficiência. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3292/2014, do Deputado Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Wagner Montes, parecer: Favorável, com Emenda e com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Lei nº 165/2015, do Deputado Andre Lazaroni, parecer: Favorável. Projeto de Lei nº 234/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Saúde. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 306/2015, da Deputada Zeidan, parecer: Favorável, com Emenda, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e com o Substitutivo da Comissão da Pessoa com Deficiência. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 379/2015, do Deputado Pedro Augusto, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 534/2015, do Deputado Rafael Picciani, Zaqueu Teixeira, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 619/2015, do Deputado Luiz Martins, parecer: Favorável. Em discussão e votação,o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 638/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Projeto de Lei nº 725/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 790/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1052/2015, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1159/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1199/2015, do Deputado Farid Abrão, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1236/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1268/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1128/2015, do Deputado André L. Ceciliano, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1165/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1377/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação,o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1514/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável, com Emendas. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1648/2016, da Deputada Lucinha, parecer: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1658/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1688/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Em discussão, sofreu pedido de vista solicitado pelo Deputado Osorio. Projeto de Lei nº 1731/2016, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1808/2016, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2006/2016, do Deputado Thiago Pamplona, parecer: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão, sofreu pedido de vista solicitado pelo Deputado Wanderson Nogueira. Projeto de Lei nº 2007/2016, do Deputado Renato Cozzolino, parecer: Favorável, com Emenda. Em discussão, sofreu pedido de vista solicitado pelo Deputado Wanderson Nogueira. Projeto de Lei nº 592/2011, do Deputado Bernardo Rossi, Samuel Malafaia, parecer: Favorável, com Emenda, com as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e com as Emendas da Comissão de Saneamento Ambiental. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2843/2013, do Deputado Bebeto, Dionisio Lins, parecer: Favorável, com Subemenda à Emenda nº 4, com a Emenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas 2 e 3, Favorável à Emenda nº 5 e Contrário à Emenda nº 1. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável às Emendas 1 e 2, Contrário às Emendas nºs 3, 4, e 6. Em discussão, houve a solicitação do Deputado Osorio para uma melhor avaliação das Emendas de Plenário e o Relator solicitou a retirada da matéria para estudo. Projeto de Lei nº 491/2015, do Deputado Tiago Mohamed, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 492/2015, do Deputado Tiago Mohamed, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 719/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, Dionisio Lins, parecer: Favorável. Em discussão, sofreu pedido de vista, solicitado pelo Deputado Osorio. Projeto de Lei nº 824/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 842/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável, com as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas nºs 1, 2 e 4 e Contrário às Emendas nºs 3 e 5. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1082/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1154/2015, do Deputado Benedito Alves, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1174/2015, do Deputado Marcos Muller, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1210/2015, do Deputado Geraldo Pudim, Luiz Paulo, parecer: Pela Baixa em Diligência. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1430/2016, do Deputado Wagner Montes, parecer: Favorável. Em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Osorio. Projeto de Lei nº 1732/2016, do Deputado Carlos Minc, Farid Abrão, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em continuidade o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Wanderson Nogueira que fizesse a leitura do parecer emitido pelo Deputado Edson Albertassi. Projeto de Lei nº 2608/2013, do Deputado Janio Mendes, parecer: Favorável. Em discussão, sofreu pedido de vista solicitado pelo Deputado Waldeck Carneiro. Reassumindo a presidência, o Deputado Waldeck Carneiro apresentou os temas das Audiências Públicas como se segue: Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, controle da arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais com o tema: “Discutir o Termo de Compromisso e seu Aditivo, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, datados respectivamente em 26 de janeiro e 1º de fevereiro do corrente, sob a ótica das receitas e despesas. Discutir sobre as medidas que visam o aumento de receitas urgentes e imprescindíveis”; Audiência Pública Conjunta com Órgãos Técnicos envolvidos com o tema: “Retomada das obras do Comperj”; e Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com o tema: “Desestruturação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro”. Em discussão e votação, foram todas aprovadas. Em continuidade, o Senhor Presidente informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2041/2016, do Deputado Osorio, agradeceu a presença de todos e franqueou a palavra. Fazendo uso da palavra, o Deputado Osorio manifestou sua satisfação com os temas apresentados para as Audiências Públicas. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Wanderson Nogueira que elogiou os temas apresentados e se colocou à disposição para participar, sugerindo nomes de entidades e setores da sociedade que poderiam participar dos debates. Nada mais havendo a tratar e não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula nº 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou em seguida a reunião. Biblioteca Dona Maria Portugal, em vinte e um de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Lia A. L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezessete, às doze horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, segundo andar do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, WANDERSON NOGUEIRA e BRUNO DAUAIRE, suplentes deste Órgão Técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 22.03.2017. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou aos seus pares a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 2072/2013, do Deputado Domingos Brazão (retornando do pedido de vista); Projeto de Lei nº 2006/2016, do Deputado Thiago Pampolha; Projeto de Lei nº 2007/2016, do Deputado Renato Cozzolino (retornando do pedido de vista); Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha; e ainda a deliberação sobre a realização da seguinte Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social: “Emprego e Conteúdo Local nas indústrias naval, offshore e petroleiras”. Em continuidade, o Senhor Presidente informou haver recebido e em 09.03.2017, ter distribuído, ao Deputado Osorio, Projeto de Lei nº 1886/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 577/2015, do Deputado Iranildo Campos e o Projeto de Lei nº 1719/2016, dos Deputados Marcia Jeovani, Waldeck Carneiro. Em 13.03.2017, ter distribuído, ao Deputado Osorio, o Projeto de Lei nº1019/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan e o Projeto de Lei nº 1594/2016, do Deputado Dionísio Lins. Em 15.03.2017, ter avocado o Projeto de Lei nº 1021/2015, do Deputado Benedito Alves; Projeto de Lei nº 1402/2016, do Deputado Wanderson Nogueira e Projeto de Lei nº 1703/2016, do Deputado Marcos Muller. Haver recebido e, em 22.03.2017, ter avocado, Projeto de Lei Complementar nº 22/2016, da Deputada Martha Rocha; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1013/2015, da Deputada Enfermeira Rejane e Projeto de Lei nº 1794/2016, do Deputado Zito. Em continuidade, assumiu a presidência o Deputado Osorio que, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir os pareceres. Projeto de Lei nº 1703/2016, do Deputado Marcos Muller, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1021/2015, do Deputado Benedito Alves, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 639/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1402/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, parecer: Favorável, com as Emendas de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1745/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável, com Emendas. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 1864/2016, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Projeto de Lei nº 897/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1613/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 118/2015, do Deputado Paulo Ramos. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 438/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues, Zito, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 719/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, Dionísio Lins, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com o voto Contrário, do Deputado Osorio. Projeto de Lei nº 1430/2016, do Deputado Wagner Montes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1688/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável, com Subemenda à Emenda de Plenário nº 3, Favorável às Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 5 e Contrário às Emendas de Plenário nºs 4 e 6. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2007/2016, do Deputado Renato Cozzolino, parecer: Favorável, com Emenda. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2006/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão, o Deputado Wanderson Nogueira apresentou Voto em Separado: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e com Emendas. Em votação, foi aprovado o Voto em Separado do Deputado Wanderson Nogueira, agora designado o Relator do Vencido: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e com Emendas. Projeto de Lei nº 2072/2013, do Deputado Domingos Brazão, parecer: Favorável. Em discussão, o Deputado Wanderson Nogueira apresentou Voto em Separado: Favorável, com Emenda. Em votação, foi aprovado o Voto em Separado do Deputado Wanderson Nogueira, agora designado o Relator do Vencido: Favorável, com Emenda. Assume a presidência o Deputado Wanderson Nogueira que concede a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir parecer. Projeto de Lei nº 763/2011, do Deputado Thiago Pampolha, parecer: Favorável. Em discussão, o Deputado Osorio apresentou Voto em Separado: Contrário. Em votação, foi aprovado o Voto em Separado do Deputado Osorio, agora designado o Relator do Vencido: Contrário. Reassumindo a presidência, o Deputado Waldeck Carneiro concedeu a palavra ao Deputado Osorio para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 1019/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, parecer: Favorável, com Emendas. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1594/2016, do Deputado Dionisio Lins, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1719/2016, dos Deputados Marcia Jeovani, Waldeck Carneiro, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1886/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em continuidade, o Senhor Presidente apresentou os temas para as próximas Audiências Públicas. “Desestruturação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.” Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e a Comissão Especial para Analisar o Impacto Econômico e Social do Fechamento de Agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro; Ofício nº 087/2017, do Deputado Osório, que solicita a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com o tema: “Roubo de Cargas no Estado do Rio de Janeiro.”; “Crise financeira do Estado do Rio de Janeiro: desafios e perspectivas.” Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj; Ofício nº 091/2017, do Deputado Osório, que solicita realização de Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 2041/2016, que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”. Em discussão e votação, todos os temas foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 577/2015, do Deputado Iranildo Campos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e não havendo oradores inscritos, suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou em seguida a reunião. Biblioteca Dona Maria Portugal, em vinte e três de março de 2017. (a) Lia A. L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em dezessete de abril de dois mil e dezessete, agradeceu a presença dos Senhores Deputados, justificou a ausência dos Deputados Bruno Dauaire, Iranildo Campos e Flávio Bolsonaro, que se encontravam em agenda externa, e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os pareceres emitidos no período, e discutir e deliberar sobre temas importantes. Inicialmente, comunicou ter distribuído, no período de 30/03 a 11/04/2017, as seguintes proposições, para fins de relatoria: Projetos de Lei nº 639/2015 e 1889/2016, ao Deputado Paulo Ramos; Projetos de Lei nº 200/2015 (Emendas de Plenário) e 2288/2016, ao Deputado Flávio Bolsonaro; Projeto de Lei nº 1641/2012, ao Deputado Zaqueu Teixeira, e Projeto de Lei nº 980/2015, à sua própria relatoria. Passando ao primeiro item da pauta - discussão e votação dos pareceres, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Zaqueu Teixeira que assumisse a presidência para que, em obediência ao Art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar o seu parecer, Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2282/2016, de autoria do Deputado Zito, o qual, posto em votação, foi aprovado. Em seguida, retomando a presidência, passou a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira para leitura dos seus relatórios, restando aprovados, por processo de votação, os seguintes pareceres: Favorável com emendas, ao Projeto de Lei nº 1770/2012, de autoria da Deputada Inês Pandeló; Favorável, ao Projeto de Lei nº 462/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; Favorável, com as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência, ao Projeto de Lei nº 578/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, e Favorável, ao Projeto de Lei nº 1515/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Em prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Zaqueu Teixeira que apresentasse os pareceres da lavra do Deputado Flávio Bolsonaro, sendo aprovado, por votação, o parecer, Contrário às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 200/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani. Em virtude da complexidade do tema e exiguidade do tempo para sua discussão, foi adiada para a próxima reunião a votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1799/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. Dando continuidade, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, sendo aprovadas: 1. Audiência Pública nos termos do Ofício GAB/MJ nº 045/2017, de 27/03/2017, da Deputada Marcia Jeovani, com o tema: “Segurança Pública na Região dos Lagos”, a realizar-se em Araruama; 2. Audiência Pública nos termos do Ofício GDFB nº 017/2017, de 29/03/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, para discutir o tema “Acautelamento de pistolas no calibre 40 e coletes balísticos a Policiais Militares, tendo em vista o cumprimento da missão com a abordagem dos impedimentos, restrições e dificuldades relacionadas a tais equipamentos”; 3. Audiência Pública, nos termos do Ofício GDFB nº 018/2017, de 29/03/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, para discutir o tema “Seguro de acidentes contratado pela Pmerj para cobertura do falecimento ou invalidez de militares, dificuldades verificadas e medidas eventualmente passíveis de serem adotadas, tendo em vista a que sejam eliminados acasos e excessos burocráticos para seu pagamento”, e 4. Realização de Audiência Pública, proposta pela Deputada Zeidan, nos termos do Ofício GDZ nº 065/2017, de 04/04/2017, para discutir o seguinte tema: “Genocídio da população negra e periférica no Estado do Rio de Janeiro”. Fazendo uso da palavra, o Deputado Zaqueu Teixeira convidou os integrantes da Comissão para a Reunião destinada a discutir o plano estratégico visando ao enfrentamento ao “Aumento da criminalidade em Queimados”, a realizar-se no dia 20/04/2017, às 10 h, no 3º CPA, em Mesquita, que ressaltou ser de grande importância para o enfrentamento da criminalidade na região da Baixada Fluminense. Ato contínuo, a Senhora Presidente comunicou que recebera convite da Secretaria de Estado de Segurança para a solenidade de inauguração da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DESARME, da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no mesmo dia e hora, ou seja, dia 20/04/2017, às 10 h, na Cidade da Polícia. Em seguida, solicitou a esta Secretaria que expedisse aos membros da Comissão e-mail fazendo a comunicação e o convite para os dois eventos. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 18 de abril de 2017. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente; (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, FATINHA, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO, MÁRCIA JEOVANI, membro efetivo deste órgão técnico e ZEIDAN, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, da 3ª sessão legislativa, da 11ª legislatura, conforme convocação por edital publicado no dia dezenove de abril de dois mil e dezessete. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o primeiro item do edital, comunicou que avocou, em dez de abril de dois mil e dezessete, o Projeto de Lei nº 104/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS PLURILINGUE PARA AQUISIÇÃO DE BILHETES DE EMBARQUE NO METRO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, e, que na mesma data, distribui, ao Deputado Comte Bittencourt, o Projeto de Lei nº 2448/2017, de autoria do Deputado Zé Luiz Anchite, que “CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\"”, não havendo mais proposições para distribuir, passou para o próximo item do edital, discussão e votação dos pareceres às proposições. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Fatinha, para que emitisse o seu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 2321/2016, da Deputada Zeidan, que “Classifica Iguaba Grande como “Município de Interesse Turístico””; parecer: FAVORÁVEL; concedeu a palavra ao Senhor Deputado Comte Bittencourt, para que emitisse o seu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 2448/2017, do Deputado Zé Luiz Anchite, que “Classifica Barra do Piraí como “Município de Interesse Turístico””; parecer: FAVORÁVEL; Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário; Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\nId: 2026855"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2236/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ DA SILVA LOPES VIANA, matrícula nº 422.548-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Felipe da Silva Pires. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2237/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5564/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MARINHO DA COSTA, matrícula nº 422.645-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Cacilda de Queiroz Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2238/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7721/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO HENRIQUE SOUZA CALDAS, matrícula nº 420.484-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.04.2017\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n541/2014 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a alteração qualitativa do objeto do contrato administrativo nº 13/2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12559/2015 - DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu acolher os termos do parecer da douta Procuradoria-Geral constante às fls. 46-51 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21875/2015 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativa nº 28/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n499/2017 - DEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a concessão do benefício solicitado na inicial do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2725/2017 - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 06/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3170/2017 - DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a concessão do benefício solicitado na inicial do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3774/2017 - DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a concessão do benefício solicitado na inicial do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3962/2017 - DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3963/2017 - DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.04.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16191/2016 - IVIA NADIA KOBS\r\n\r\n655/2017 - WELLINGTON SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n1610/2017 - JOELMA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n1814/2017 - RICARDO AZEREDO COUTINHO\r\n\r\n1830/2017 - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LUCIO\r\n\r\n2537/2017 - SANDRA DA CRUZ PINHEIRO\r\n\r\n2919/2017 - AILTON GONÇALVES FILHO\r\n\r\n4371/2017 - ROGERIO FONTES DE SOUZA\r\n\r\n4544/2017 - VERONICA MARIA DE ARAUJO VIVAS\r\n\r\n4576/2017 - MAYCON SILVA LAURINDO\r\n\r\n4579/2017 - ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n4584/2017 - EDIMILSON GOMES SOARES\r\n\r\n4680/2017 - REYNALDO DE AQUINO LOPES\r\n\r\n4708/2017 - ARIADNY CAROLINE LOPES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6738/2017 - DIRLEINE SANTOS DE JESUS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6748/2017 - SERVULO DE ASSIS FRANCO NETO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6900/2017 - ROBERTO LUIZ CALDEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5983/2017 - IVANILDA MARIA FIGUEIREDO DE LYRA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6877/2017 - ANDRE LUIZ PEREIRA HUGUENIN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6899/2017 - EVANDRO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6985/2017 - LAURA MARIA RIBEIRO BOTELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7098/2017 - MARIANA MALTA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7130/2017 - LAIZE GABRIELA BENEVIDES PINHEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7188/2017 - BRUNO AUGUSTO DUARTE LOURENÇO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15817/2015 - LUIZ RONALDO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18 e 18 verso, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6313/2017 - KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5209/2017 - JULIANO GOEDERT MASSARI\r\n\r\nAutorizo o não pagamento dos valores em resto à pagar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12353/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 123/127.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12359/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 89/95.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12453/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 95/101.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12481/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 123/127.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25.04.2017.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 012/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 16.162/16\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de papelaria (caneta, clipes, lápis e outros).\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.04.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n7331/2017 - BERNADETE PAVAN RIBEIRO DE MENDONÇA AGNELLI\r\n\r\n7206/2017 - CRISTIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6326/2017 - SONIA MARIA PRESGRAVE DE ARAÚJO FARIA\r\n\r\n6426/2017 - JANNE DE MATTOS RABETIM MILANO\r\n\r\n7166/2017 - LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n6261/2017 - MARCELO VIDAL FERREIRA LOPES\r\n\r\n6427/2017 - ROBERTO PEDRO KRUKOSKY DE AZEVEDO GEVAERD\r\n\r\n6431/2017 - THIAGO DE SOUZA MELO\r\n\r\n6430/2017 - ISABEL SILVA PRADO LESSA\r\n\r\n6429/2017 - ROBERTO ALVARO MORALES MENDES\r\n\r\n6428/2017 - SERGIO RICARDO DE LIMA\r\n\r\n7507/2017 - GUILHERME CRUZ CARLONI\r\n\r\n7415/2017 - JOSÉ ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2026856"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "******INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\n- CRONOGRAMA LDO -\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de abril de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIl - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 1472/2012, do Deputado Robson Leite, que “Institui o Cultura Viva - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2457/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, na forma que menciona.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 1143/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição de Bicicletas para Estudantes da Rede Estadual que residem em Áreas Rurais, e dá outras providências.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 2001/2016, dos Deputados Jorge Picciani, Bruno Dauaire, Jair Bittencourt, Geraldo Pudim, Janio Mendes, Wanderson Nogueira, Marcia Jeovani, Paulo Ramos, Jorge Felippe Neto e Waldeck Carneiro, que “Cria o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N.º 2072/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Declara a cidade de Miracema a 'Capital da Agropecuária' do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N.º 2170/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que “Dispõe sobre a instituição do Programa 'Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N.º 2188/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “Cria o Programa de Incentivo à Produção de Polpas de Frutas Regionais pelos Pequenos Produtores Rurais no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N.º 2275/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que “Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCS) e dá outras providências.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº. 2430/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, e dá outras providências.”\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, vice- presidente, ARAMIS BRITO, DANIELE GUERREIRO E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, BENEDITO ALVES, DR.GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de março de 2017 às 14h30min, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1179/2015 da Deputada Marcia Jeovani que “Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 777/2015 do Deputado Zaqueu Teixeira que “Institui, No Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, A Política Estadual de Saúde Integral da População Negra”.\r\n\r\nRelatora - Deputada TIA JU\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 3246/2014 do Deputado Paulo Ramos que “Declara Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial e Considera de Especial Interesse Social as Comunidades Quilombolas, Caipiras, Caboclas e de Pescadores Localizadas em Unidades de Conservação no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n“GENOCÍDIO DA POPULAÇÃO NEGRA E PERIFÉRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIV- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DICA Vice-Presidente, TIO CARLOS, ZAQUEU TEIXEIRA e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, e PAULO RAMOS, SILAS BENTO, BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, às 13 horas, no Auditório Nelson Carneiro no Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema:\r\n\r\n- SITUACÃO ATUAL DO MARACANÃ E SUAS CONDIÇÕES PARA USO FUTURO\r\n\r\nEm 25 de abril de 2017\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADESOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5a Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de abril de 2017, 'às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1-DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA \"DISCUTIR SOBRE O ASSÉDIO SOFRIDO PELAS MULHERES QUE TRABALHAM EM EMISSORAS DE TELEVISÃO\",\r\n\r\n2- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA \"APURAR SOBRE A ENTREGA DAS CHAVES DO CONJUNTO HABITACIONAL FAZENDA ERMITAGE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\".\r\n\r\nComissões, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO 67/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS, membro efetivo e GILBERTO PALMARES, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, às 11:00 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de março de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“DISCUTIR A SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, COM OS FECHAMENTOS DOS POSTOS DE TRABALHO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de abril de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Treze de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“ANÁLISE DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS NAS COOPERATIVAS DE TRABALHO JUNTO AOS ÓRGÃO COMPETENTES”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\n(*Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de abril de 2017, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“2.500 DEMISSÕES, FECHAMENTO DE 250 AGÊNCIAS, PRECARIEDADES NA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NOS CORREIOS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de abril de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“APURAR E SOLUCIONAR OS EVENTUAIS PROBLEMAS QUE ATINGIRÃO OS TRABALHADORES DO PROCESSO DA NOVA CONCESSIONÁRIA PARA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CCR BARCAS”\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 26 de abril de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação dos pareceres às proposições: 47 pareceres;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 25/04/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, vice- presidente, ARAMIS BRITO, DANIELE GUERREIRO E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, BENEDITO ALVES, DR.GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de março de 2017 às 14h30min, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres”; III - Deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema: “Genocídio da População Negra e Periférica no Estado do Rio de Janeiro”; IV- Assuntos Gerais .\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 26/04/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 9ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 26 de abril de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição. 2. Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 25/04/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI, membros efetivos; PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de abril de 2017, às 10:00h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Oitiva com os analistas técnicos do INEA para prestar esclarecimentos sobre “A SITUAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO BOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA-ME - (CTR) BOB AMBIENTAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(Edital DO. 25/04/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA convoca os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de abril de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; Il - Discussão e votação de pareceres à proposições: 09 pareceres; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n(Edital DO. 26/04/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de abril de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA: - FÓRUM NOVO ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 25/04/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ORÇAMENTO APLICADO AO SETOR PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Orçamento Aplicado ao Setor Público com vistas a identificar os fundamentos teóricos que norteiam a função, elaboração, execução e controle dos instrumentos de planejamento e orçamentação no Brasil (PPA, LDO e LOA), integrado à concepção prática que lhes pertencem, visando à legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos, bem como evidenciar características, vinculações e limites inerentes à execução da receita e da despesa pública. O curso será ministrado pela Professora Karen Mancini - Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e docente da Escola de Contas Governamental do TCE/RJ\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 15, 16, 17,18, 22, 23, 24 e 25 de maio de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Introdução ao estudo do Orçamento Aplicado ao Setor Público;2.Competência para legislar sobre Finanças Públicas;3.Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento-bruto, legalidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, clareza, orçamento-bruto, programação, publicidade, transparência, não-vinculação da receita de impostos, vedação ao estorno, unidade de caixa; 4.Instrumentos Orçamentários: PPA, LDO e LOA visão geral;5.Plano Plurianual (PPA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência do instrumento;6.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;7. Lei Orçamentária Anual (LOA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;8.Instrumentos Orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal;9. Tipos de orçamento;10. Processo Legislativo Orçamentário;11.Prazos de elaboração dos Instrumentos Orçamentários;12.Ciclo Orçamentário;13.Créditos Adicionais: tipos de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários), forma de abertura, autorização legal, necessidade de fonte de recursos para abertura.14.Receita Pública: conceitos, classificações, codificação por natureza da receita, etapas e estágios da receita orçamentária;15.Despesa Pública: conceitos, classificações, codificação da natureza da despesa, etapas e estágios da despesa orçamentária;16.Restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimentos de fundos.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 12 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcSO7\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ORATÓRIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Oratória, com vistas a aprimorar a capacidade de comunicação em público. O curso será ministrado por Olinto Filho, professor com larga e comprovada trajetória profissional em cursos de oratória.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 12, 19 e 26 de maio e 2 de junho de 2017 - sextas-feiras.\r\n\r\nA primeira aula será destinada à entrevista individual com os alunos. A programação dos horários será informada posteriormente.\r\n\r\nHorário: 9h às 16h\r\n\r\n(9h às 12h / pausa para almoço / 13h às 16h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nFalar em público\r\n\r\nÊnfase no diálogo\r\n\r\nPrática de Oratória I e II\r\n\r\nExpressividade durante o discurso\r\n\r\nTécnicas de condução corporal\r\n\r\nLeitura técnica em público\r\n\r\nOrganização dos pensamentos\r\n\r\nAdministrar pausas\r\n\r\nFeedback\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas e exercícios práticos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wpyHk\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento ou gabinete.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 11 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro convida para o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMEN DAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, que será realizado nos dias 09 e 10 de maio de 2017, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\n1.Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2.Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\n3.Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\n4.Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 08 de maio, segunda-feira, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttp://migre.me/wkPBE\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2026857"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2026776": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, Cumulativamente, em 19 de Abril de 2017, às 12 horas. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Estácio Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3032249 e data de 24/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 19-04-2017\r\n\r\nOS: 363924\r\n\r\nId: 2026776"
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                "2026610": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF: 15.440.708/0001-30 - NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 18 de Abril de 2017. 1. Data, hora e local: No dia 18 de abril de 2017, às 9:30 horas, na sede da Companhia, situada na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, sala 107, bloco 2, Evolution III, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presente a totalidade dos membros do seu Conselho de Administração, por conferência telefônica. Participaram, ainda, como convidados, o Sr. Ronaldo Vancelloti e a Sra. Luciana André Levy, convidada para secretariar a reunião. 3. Mesa: Presidente: José Braz Cioffi; e Secretária: Luciana André Levy. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a 6ª emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, no valor de até R$ 433.000.000,00 milhões (quatrocentos e trinta e três milhões de reais (\"6ª Emissão de Debêntures\"), com a intermediação de instituições financeiras autorizadas a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários que eventualmente venham a ser convidadas pelo coordenador líder da oferta das debêntures, em comum acordo com a Companhia. 5. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 5.1 6ª Emissão de debêntures pela Companhia: Após exame e discussão, os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade e sem qualquer reserva ou ressalva, nos termos do artigo 10, \"p\", \"q\" e \"r\" do Estatuto Social da Companhia, a 6ª Emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, no valor total de até R$ 433.000.000,00 milhões (quatrocentos e trinta e três milhões de reais, com as seguintes condições principais (i) Taxa: CDI capitalizada de spread ou sobretaxa equivalente a 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano; (ii) Comissionamento: 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento); (iii) Instrumento: Emissão de debêntures nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, cujos termos e condições serão aprovados e especificados em Assembleia Geral de Acionistas da Companhia e mediante a aprovação prévia do Poder Concedente; (iv) Data de vencimento das debêntures: 27 de novembro de 2017; (v) Garantia fidejussória dos acionistas na Companhia, na proporção de 1/3 (um terço) do valor garantido para a Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar e 2/3 (dois terços) do valor garantido para a CCR S.A., sendo certo que os demais termos e condições acerca da garantia serão definidos na Escritura de Emissão e (vi) autorização expressa à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta reunião, objetivando a 6ª Emissão de Debêntures e a oferta pública. A oferta das debêntures contará ainda com a intermediação de instituições financeiras autorizadas a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários que eventualmente venham a ser convidadas pelo coordenador líder da oferta das debêntures, em comum acordo com a Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente e Secretária da Mesa, bem como por todos os Conselheiros presentes. Mesa: Presidente - José Braz Cioffi e Secretária - Luciana André Levy. Conselheiros: Paulo Meira Lins, Marcelo Cardoso Pinto, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Tulio Abi-Saber, José Braz Cioffi e Arthur Piotto Filho. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Luciana André Levy - Secretária. JUCERJA nº 3031499 em 20/04/2017.\r\n\r\nAGE 18-04-2017\r\n\r\nOS: 363897\r\n\r\nId: 2026610"
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                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA 09ª/2017 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17/04/2017. 1. Data, hora e local: 17/04/2017, às 10h, na sede social na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001/3002, Centro, RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 16, §2º, do Estatuto Social da Cia.. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Henrique Jäger, Walter Mendes de Oliveira Filho, Gueitiro Matsuo Genso, Marcio Hamilton Ferreira, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Josedir Barreto dos Santos e Fabio Hori Yonamine (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Erik da Costa Breyer e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Sr. Henrique Jäger; e Secretária: Sra. Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a prestação de Fiança, pela Cia., no âmbito da sexta emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da Concessionária ViaRio S.A. (\"ViaRio\"), no valor total de até R$ 433.000.000,00 (\"Debêntures\"'); e (ii) prestação de Aval, pela Cia., no âmbito do financiamento contratado pela ViaRio no valor total de até R$ 167.000.000,00 (\"CCB\"). 6. Assuntos e Deliberações: Inicialmente, foi aprovada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, o seguinte assunto foi tratado e a seguinte deliberação foi adotada por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições ou ressalvas: 6.1. Prestação de Fiança, pela Cia., no âmbito da emissão das Debêntures: O Conselho, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberou e aprovou (i) a concessão de garantia fidejussória, sob a forma de fiança, pela Cia. (\"Garantia\" ou \"Fiança\"), para garantia, como devedor principal, de todas as obrigações, principais e acessórias, a serem assumidas pela ViaRio no âmbito da emissão das Debêntures (\"Valor Garantido pela Fiança\"), com expressa renúncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos da Lei n° 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), e artigo 794 da Lei n° 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\"), na proporção de 1/3 sobre o Valor Garantido pela Fiança; e (ii) a autorização à Diretoria da Cia., bem como aos procuradores constituídos pela Cia., para firmar os documentos e tomar as providências necessárias à implementação do item (i) desta deliberação 6.1. 6.2. Prestação de Aval, pela Cia., no âmbito da CCB: O Conselho, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberou e aprovou (i) a concessão de garantia fidejussória, sob forma de aval (\"Aval\"), pela Cia., para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela ViaRio no âmbito da CCB (\"Valor Garantido pelo Aval\"), na proporção de 1/3 sobre o Valor Garantido pelo Aval, sendo certo que o Aval se manterá vigente até a nova data de vencimento da CCB ou até o integral cumprimento e liquidação das obrigações por ele garantidas, o que ocorrer por último, nos termos da CCB; e (ii) a autorização à Diretoria da Cia., bem como aos procuradores constituídos pela Cia., para firmar os documentos e tomar as providências necessárias à implementação do item (i) desta deliberação 6.2. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Henrique Jäger - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Henrique Jäger, Walter Mendes de Oliveira Filho, Gueitiro Matsuo Genso, Marcio Hamilton Ferreira, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Josedir Barreto dos Santos e Fábio Hori Yonamine. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 17/04/2017. Mesa: Henrique Jäger - Presidente, Letícia Torres Rosina - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3030922 em 19/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n09ª/2017 - ARCA - 17-04-2017\r\n\r\nOS: 363910\r\n\r\nId: 2026726"
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                    "V - Ata",
                    "GIPAR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.260.956/0001-58 - NIRE 3330016729-3 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária da Gipar S/A (“Companhia”), realizada em 17 de abril de 2017, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Aos 17 dias do mês de abril de 2017, às 09:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Pasteur, nº 110, 6º andar (parte), Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades legais de convocação, conforme o disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. 4. Mesa: Presidente, o Sr. Maurício Perez Botelho e, Secretário, o Sr. Carlos Aurelio M. Pimentel. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130 e seu § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovar o resgate com dispensa de sorteio que trata o art. 44, §4º, da Lei nº 6.404/76 - tendo em vista que todas as ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia, são detidas pela acionista Nova Gipar Holding S/A - de 16.473.896 (dezesseis milhões, quatrocentas e setenta e três mil, oitocentas e noventa e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia, totalizando o valor de R$ 34.829.365,86 (trinta e quatro milhões, oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), com o consequente cancelamento imediato destas ações, sem redução de capital, utilizando-se parte do saldo da conta de reservas. 5.3. Con signar que o valor do resgate foi determinado com base no valor de patrimônio líquido contábil da ação em 31 de dezembro de 2016. 5.4. Aprovar o pagamento do valor de resgate por meio da entrega de 3.272.727 (três milhões, duzentas e setenta e dois mil, setecentas e vinte e sete) Units da Energisa S/A, companhia aberta com sede na Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), CEP 36.770-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.864.214/0001-06, de propriedade da Companhia, à Nova Gipar Holding S/A, que equivalem a 3.272.727 (três milhões, duzentas e setenta e dois mil, setecentas e vinte e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, e 13.090.908 (treze milhões, noventa mil, novecentas e oito) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Energisa S/A. 5.5. Aprovar, tendo em vista o cancelamento de parte das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, da Companhia, a alteração do Artigo 5º, caput, de seu Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Companhia, inteiramente integralizado, é de R$ 474.007.905,88 (quatrocentos e setenta e quatro milhões, sete mil, novecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), dividido em 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.6. Aprovar, em decorrência das deliberações descritas acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, inclusive realizando-se as necessárias renumerações e alterações de referências, passando o mencionado Estatuto Social a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes representantes da maioria neces sária para as deliberações tomadas nesta Assembleia.Presidente da Mesa: Maurício Perez Botelho. Secretário: Carlos Aurélio M. Pimentel. Acionista: Nova Gipar Holding, representada pelo seu Diretor Maurício Perez Botelho. Confere com o original que se encontra lavrado no Livro de Atas das Assembleias Gerais da Gipar S.A. Maurício Perez Botelho - Presidente da Mesa. Anexo I - Estatuto Social da Gipar S.A. Art. 1º - Gipar S.A. é uma sociedade anônima fechada, regida pelo presente estatuto social e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur nº 110 (parte). Art. 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º - O objetivo social da Companhia é a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de sócia, quotista ou acionista, no ramo de eletricidade, telecomunicações, TV por assinatura e saneamento básico. Art. 5º - O capital social da Companhia, inteiramente integralizado, é de R$ 474.007.905,88 (quatrocentos e setenta e quatro milhões, sete mil, novecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), dividido em 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art. 6º - Observado que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, não pode ultrapassar 1/2 (metade) do total das ações emitidas, a Companhia fica desde já autorizada: I- a aumentar o número das ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais de qualquer classe então existente; II- a aumentar o número das ações preferenciais de qualquer classe sem guardar proporção com as demais classes então existentes, ou com as ações ordinárias; III- a criar quaisquer ações preferenciais de qualquer classe e, daí em diante, a criar ações preferenciais mais favorecidas ou não que as então existentes. Pa rágrafo único - No caso de emissão de ações preferenciais as quais seja atribuída prioridade no recebimento de dividendos, fixos ou mínimos, tais ações preferenciais adquirirão o exercício do direito a voto se a Companhia, durante três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até que passe a efetuar o pagamento de tais dividendos. Art. 7º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral. Art. 8º - Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, ou exercício do direito de voto, serão observados pela Companhia quando arquivados em sua sede. Parágrafo 1º - O presidente da assembleia de acionistas não levará em consideração o voto que se der em violação a acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo 2º - Não se registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, a transferência de ações que se fizer em violação a acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Art. 9º - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente nos quatro primeiros meses seguintes ao termino do exercício social, a fim de deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. As assembleias gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Parágrafo único - Os trabalhos da assembleia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 10 - Será necessária a aprovação de acionistas que representem pelo menos oitenta por cento do capital para deliberações sobre: I - alteração dos arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 15, 16 e 17 deste estatuto; II - autorização para emissão de debêntures conversíveis em ações; III - autorização para a prestação de garantias por dívidas de terceiros, salvo se para benefício de sociedade controlada, direta ou indiretamente, pela Companhia; IV - transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação; V - autorização para os administradores confessarem falência e pedirem concordata; VI - participação em grupo de sociedades. Parágrafo único - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Art. 11 - A administração e representação da Companhia competirão à diretoria. Art. 12 - A diretoria será composta de 2 (dois) a 3 (três) diretores, eleitos para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo único - Em caso de vacância do cargo de diretor, observada a composição mínima estabelecida no caput, convocar-se-á a assembleia geral para eleger-lhe o substituto que completará o prazo de gestão do substituído. Art. 13 - Observada a necessidade de prévia autorização da assembleia geral nos casos listados no art. 9º, para a prática dos atos a seguir arrolados será competente qualquer Diretor, assinando isoladamente, ou dois procuradores constituídos na forma do §2º abaixo, assinando em conjunto: a) representar a Companhia perante qualquer instituição financeira e/ou gestora de recursos financeiros (inclusive corretoras de câmbio, títulos e valores mobiliários), podendo abrir, movimentar e encerrar conta corrente ou de poupança; fazer retiradas, dar ordens de pagamento, assinar cheques; efetuar quaisquer transações com câmbio, títulos e valores mobiliários, através de quaisquer plataformas ou meios de operação disponíveis (internet banking, homebroker, etc.); efetuar quaisquer aplicações financeiras e resgates, a qualquer título; celebrar contratos de empréstimos bancários e de aquisição de títulos de crédito; retirar cartão magnético e respectiva senha, sacar, depositar, solicitar saldos, extratos de contas, talões de cheques; reconhecer e/ou contestar saldos; receber tudo quanto por qualquer título lhe seja depositado e devido; dar e receber quitações; emitir, assinar, endossar, descontar cheques; receber juros e correções monetárias; atualizar cadastros; assinar todos os documentos necessários à efetivação dos atos descritos nesta alínea; b) emitir promissórias ou aceitar letras de câmbio de valor equivalente a até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), valor de alçada este a ser corrigido mensalmente, de acordo com a variação do IGP-M ocorrida a partir de 1° de maio de 2010. Acima desse limite, deverá haver autorização expressa da Assembleia Geral; c) assinar quaisquer instrumentos, sem limitação decorrente de seu valor, que sejam garantidos por caução de duplicatas de emissão da Companhia; d) assinar borderôs de desconto de títulos; e) exercer os respectivos direitos que decorrem da posição de Companhia como sócia, acionista ou participante em outras sociedades, inclusive de voto e o de subscrição de aumento de capital; f) aceitar, emitir e endossar duplicatas, especificamente para cobrança, desconto e caução; g) endossar cheques para depósito em conta da Companhia; h) constituir mandatários judiciais da Companhia, sem prazo determinado, escolhidos dentre os profissionais componentes do quadro de advogados da Companhia ou de suas controladas ou controladoras, autorizando-os, também, a nomear prepostos da Companhia; i) nomear prepostos da Companhia para representá-la em quaisquer questões perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 843, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que tal nomeação também poderá ser feita pelos mandatários referidos na alínea anterior; j) representar a Companhia em assuntos de rotina perante quaisquer repartições e autoridades federais, estaduais ou municipais, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e quaisquer outras instituições da administração pública direta, indireta ou descentralizada; l) assinar, no local apropriado dos cheques emitidos pela Companhia, a declaração de finalidade dos respectivos desembolsos; m) representar a Companhia na execução ou na assinatura de atos na forma da específica deliberação da Assembleia Geral; n) representar a Companhia em juízo, ativa ou passivamente, recebendo citação inicial. Parágrafo 1° - As procurações em nome da Companhia serão sempre outorgadas conjuntamente por 2 (dois) diretores, salvo as procurações para exercício dos direitos de sócio ou acionista da Companhia em sociedades nas quais tenha participação, que poderão ser outorgadas por um diretor, isoladamente. Parágrafo 2° - É vedado aos diretores e procuradores comprometer a Companhia em negócios estranhos a seu objeto social. Art. 14 - A Companhia se compromete a, quando solicitada, disponibilizar contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Art. 15 - O conselho fiscal não terá funcionamento permanente, instalando-se somente a pedido dos acionistas, nos casos previstos na Lei. Art. 16 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 17 - No final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com o disposto na legislação. Parágrafo único - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, por decisão da Diretoria, declarar e distribuir dividendos intermediários à conta do lucro apurado nesses balanços e de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 18 - Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, um quarto do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos valores listados nos itens I, II e III do art. 202 da Lei 6.404/76. Art. 19 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos na Lei. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: GIPAR S/A. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 3031380 em 20/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2026720"
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                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A,\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de 2017, às 11h, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, no Bloco A, 17º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam a maioria do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 20, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, equivalendo sua participação a 99,56%do Capital Social total de Furnas e a 99,83% das ações com direito a voto, representada, conforme procuração lavrada no Cartório do 5º Ofício de Notas, às fls.117-120, Ato nº 095, Livro SC 282, pelo Sr. Fernando Khoury Francisco Junior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 147.410, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.301.897-55.Inicialmente, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário de Governança Corporativae acionista de Furnas, informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o Presidente da Assembleia, em conformidade com o disposto no artigo 8º, do Estatuto Social da Empresa. Pedindo a palavra, o representante da acionista Eletrobras indicou o Sr. Rodrigo Figueiredo Soria, Superintendente de Finanças Corporativas e acionista de Furnas, para Presidente da Assembleia, indicação esta aprovada, por unanimidade. O Presidente da Assembleia declarou haver quórum para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do art. 125, da Lei nº 6.404/76, declarando instalada a mesma e indicando, para secretariá-la, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, indicação também aprovada, por unanimidade, ficando, então, constituída a Mesa, nos termos do artigo 8º, do Estatuto Social da Empresa. Prosseguindo, destacou a presença do Sr. Rodrigo Vilella Ruiz, membro do Conselho Fiscal de Furnas, para atendimento ao que dispõe o artigo 164, da Lei nº 6.404/76; e do Sr. Djair Roberto Fernandes, Diretor de Operação e Manutençãode Furnas.Iniciados os trabalhos, o Presidente da Assembleia comunicou que a mesma fora regularmente convocada, nos termos do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, e solicitou ao Secretário da Assembleia que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado nos dias 24.02.2017, 02.03.2017 e 03.03.2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), respectivamente às folhas 38, 07 e 06; e no jornal “O Globo”, respectivamente às folhas 20, 18 e 18, com o seguinte teor: “Ficam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de março de 2017, às 11 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Eleição de membro do Conselho de Administração da Empresa, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. II - Eleição de membro do Conselho Fiscal da Empresa, representante do Ministério da Fazenda. A participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF”.Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item I da Ordem do Dia, tendo a acionista Eletrobras, por seu representante, votado pela eleição do Sr. Antonio Carlos Paiva Futuro, como membro titular, no Conselho de Administração, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, em substituição ao Sr. Francisco de Assis Leme Franco, que renunciou. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item I da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por unanimidade, tendo sido comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pela lei, em especial aqueles esta belecidos na Lei nº 13.303, de 30.06.2016 e no Decreto nº 8.945, de 27.12.2016, conforme Ata da Primeira Reunião da Comissão Interna Transitória de Elegibilidade da Eletrobras - CITE, de 25.01.2017. Em seguida, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, oItem II da Ordem do Dia, tendo a acionista Eletrobras, por seu representante, votado pela eleição do Sr. Claudenir Brito Pereira, como membro titular, no Conselho Fiscal, representante do Tesouro Nacional, em substituição a Sra. Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item II da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por unanimidade, tendo sido comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pela lei, em especial aqueles estabelecidos na Lei nº 13.303, de 30.06.2016 e no Decreto nº 8.945, de 27.12.2016, conforme Ata da Segunda Reunião da Comissão Interna Transitória de Elegibilidade da Eletrobras - CITE, de 16.02.2017.Em seguida, o Presidente da Assembleia declarou que, em razão das eleições ocorridas nesta Assembleia, ficaram o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal assim constituídos: (i)Conselho de Administração: como Presidente, o Sr.Wilson Pinto Ferreira Junior, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 10500091, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 012.217.298-10, domiciliado na Avenida Engenheiro José Francisco Bento Homem de Melo, 1155, casa 28, Fazenda São Quirino, Campinas, SP; e como demais membros, os senhores Ricardo Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 5176360, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 778.342.088-53, domiciliado na Rua Sorocaba, 179, apto. 103, bloco I, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Armando Casado de Araújo, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 2841485, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 671.085.208-34, domiciliado no SQSW, 305, bloco J, apto. 209, Sudoeste, Brasília, DF; Samuel AssayagHanan, brasileiro, casado, engenheiro industrial e metalúrgico, portador da carteira de identidade nº 23549689-3, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 199.540.857-34, domiciliado na Rua Funchal, 129, 3o andar, CJ.3 A, Vila Olímpia, São Paulo, SP; Antonio Carlos Paiva Futuro, brasileiro, casado, graduado em Direito com especialização em Direito Tributário e Finanças Públicas, portador da carteira de identidade nº 1859297, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 509.440.457-15, domiciliado no Palácio do Planalto, Anexo II - Ala A - sala 208, Brasília - DF, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e Felipe Sousa Chaves, brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 21412637-7, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 111.806.957-98, domiciliado na Rua Professor Alvaro Rodrigues, 313, apto. 401, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, representante dos empregados de Furnas.Registre-se que o Conselheiro eleito será investido no seu respectivo cargo na data de assinatura do respectivo termo de posse, conforme disposições contidas no artigo 149 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 15, do Estatuto Social de Furnas, e exercerá seu cargo até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2017.(ii)Conselho Fiscal: Membros Efetivos -Rodrigo Vilella Ruiz, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 05288404-6, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 074.421.787-31, domiciliado na Rua Araguaia, 1345, apto. 401, Freguesia, Rio de Janeiro, RJ; Alexandre Navarro Garcia, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 962490, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 385.346.061-53, domiciliado na SQSW 105, Bloco A, apto. 106, Setor Sudoeste, Brasília, DF; e Claudenir Brito Pereira, brasileiro, divorciado, graduado em Ciências Militares, portador da carteira de identidade nº 09670852-4, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 180.782.718-67, domiciliado no Setor de Hotéis de Turismo Norte - SHTN, Trecho 1, Lote 2, Condomínio Lake Side, Bloco G, apt. 117, Brasília-DF, representante do Tesouro Nacional.Membros Suplentes -Pedro Paulo da Cunha, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 055941/O-5, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 813.693.957-87, domiciliado na Rua Sorocaba, 179, Bloco 2, apto. 101, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Engels Augusto Muniz, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 36.534, expedida pela OAB/DF, inscrito no CPF sob o nº 027.010.945-50, domiciliado na SQN 304, Bloco H, apto. 405, Asa Norte, Brasília, DF; e Maria Betânia Gonçalves Xavier, brasileira, casada, estatística, portadora da carteira de identidade nº 984534, expedida pela SSP-DF, inscrita no CPF sob o nº 392.761.041-00, domiciliada na SHIS QI 28, Conjunto 5, casa 8, Lago Sul, Brasília, DF, representante do Tesouro Nacional. Registre-se que o Conselheiro eleito será investido no seu respectivo cargo na data de assinatura do respectivo termo de posse, e exercerá seu cargo até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2017, nos termos do artigo 33, do Estatuto Social de Furnas.Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos para lavratura desta ata, conforme artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que foi aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, Sr. Rodrigo Figueiredo Soriae pelo representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Sr. Fernando Khoury Francisco Junior. Dela são tiradas cópias autênticas para os fins legais. Eu, Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário da Assembleia a redigi e assino.Rio de Janeiro, 08 de março de 2017 (a) Rodrigo Figueiredo Soria - Presidente da Assembleia (a) Fernando Khoury Francisco Junior - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 18/04/2017, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 00003030876, E DATA: 19/04/2017. BERNARDO F.S.BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nId: 2026091"
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                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.146.648/0001-20 - NIRE N° 33.3.0006631-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2017. I -Data, hora e local: 20 de abril de 2017, às 09 horas, na sede social da Companhia, na Rua Euclides da Cunha, n.º 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II -Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sr. Eduardo Salgado Viegas, como Secretário. III -Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia detentores de ações correspondentes à totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no livro de presença de acionistas. IV -Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016; (b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. V-Deliberações: Foi deliberado, pelos acionistas presentes, por unanimidade: (a) Aprovar a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Em razão do prejuízo do exercício no valor total de R$ 19.511.354,60 (dezenove milhões quinhentos e onze mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), não há resultado positivo a destinar. VI - Publicações: Na forma do artigo 133, §4º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 19 de abril de 2017. VI -Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes à Assembleia foi por estes assinada. VII - Presenças: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; Eduardo Salgado Viegas, Secretário. Acionistas: (a) China Communications Construction Company (Brazil) Participações Ltda.; (b) Mauro Ribeiro Viegas Filho; (c) João Carlos de Noronha Viegas (representado por seu procurador Eduardo Salgado Viegas) ; (d) Mauro Ribeiro Viegas Neto (representado por seu procurador Eduardo Salgado Viegas); (e) Eduardo Salgado Viegas; (f) Alexandre Roberto Salse Dittert (representado por seu procurador Elizeu Alvarez de Lima); (g) Arthur Oliveira Costa Sousa; (h) Carlos Henrique Costa Jardim (representado por seu procurador Elizeu Alvarez de Lima); (i) Elizeu Alvarez de Lima; (j) Gustavo Alves Tristão (representado por seu procurador Elizeu Alvarez de Lima); (k) Márcio Alexandrino Brasileiro (representado por seu procurador Elizeu Alvarez de Lima); (l) Maria Josefina Reyna Kurtz (representado por seu procurador Elizeu Alvarez de Lima); e (m) Rafael Luis Rabuske (representado por seu procurador Elizeu Alvarez de Lima); presente o representante dos auditores independentes Sr. Natalia Olimpio Ferreira, Contadora - CRC-RJ nº 123.933/O-6, da Opinião Auditores Independentes (CRC/SP no 021.490/O - T - RJ). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; Eduardo Salgado Viegas - Secretário; Natalia Olimpio Ferreira - Representante do Auditor Independente. Arquivada na Jucerja sob nº 3032250 em 24/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2026664"
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                    "HARAS BOA FÉ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.151.647/0001-64 - NIRE 33.3.0029653-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06/03/2017. 1. Data, Horário e Local: No dia 06/03/2017, às 10 horas, na sede da Sociedade na cidade de Teresópolis, Estado do RJ, Rodovia BR 116, S/N, KM 60, Bairro Ponte Nova, Distrito Paquequer Pequeno CEP 25980-000. 2. Convocação e Presença: dispensada a convo cação tendo em vista a presença da totalidade de acionistas nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Paulo de Barros Stewart; Secretária: Sra. Georgia Augusto dos Santos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) redução do capital social da Cia. para quitação de contratos de mútuo; (b) consolidação do Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas: (a) a redução do capital social da Cia. em R$ 1.427.930,00, passando o capital social de R$ 43.777.147,00 para R$ 42.349.217,00, mediante o cancelamento de 1.427.930 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, sendo a integralidade das ações canceladas de propriedade do acionista Paulo de Barros Stewart, que desta forma deixa a sociedade, em troca da quitação dos contratos de mútuo que tem junto à Sociedade. (b) a consolidação do Estatuto Social da Cia., que devidamente alterado, segue anexo à presente Ata, permanecendo inalterados todos os demais artigos, que não foram expressamente alterados acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a sessão, para que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada foi assinada por todos os acionistas, por mim Secretária e pelo Sr. Presidente, em 02 vias de igual teor, em frente às testemunhas presentes, tudo isso para uma só finalidade legal. O Estatuto Social e a lista de presença de acionistas ficam fazendo parte integrante da pre sente, para efeito de arquivamento na Junta Comercial. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio da Cia. RJ, 06/03/2017. Paulo de Barros Stewart, Presidente. Georgia Augusto dos Santos, Secretária. SÓCIOS: G5 Próton - Fundo de Investimento em Participações, Paulo de Barros Stewart.\r\n\r\nAGE - 06-03-2017\r\n\r\nOS: 363907\r\n\r\nId: 2026763"
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ORDEM DO DIA: Deliberar, condicionado à anuência do Poder Concedente, sobre (i) a sexta emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, em série única, no montante de R$ 433.000.000,00 (quatrocentos e trinta e três milhões de reais) (\"Debêntures\"), as quais serão objeto de distribuição pública, em regime de garantia firme de colocação, com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Emissão\" ou \"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente); (ii) autorização à Diretoria da Companhia para negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere às hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures; negociar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e dos seguintes prestadores de serviços, dentre outros: (a) instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para estruturar e coordenar a Oferta Restrita; (b) banco liquidante; (c) escriturador; (d) agente fiduciário; e (e) assessores legais; e praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita; e (iii) ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria relacionados às deliberações acima. 5. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar, condicionado à anuência do Poder Concedente, a Emissão e a Oferta Restrita com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"): (i) Número da Emissão: as Debêntures representarão a sexta emissão de debêntures da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão: R$ 433.000.000,00 (quatrocentos e trinta e três milhões de reais) (\"Valor Total da Emissão\"); (iii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iv) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 433.000.000 (quatrocentas e trinta e três milhões) Debêntures; (v) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), na Data de Emissão (conforme definido na Escritura de Emissão) (\"Valor Nominal Unitário\"); (vi) Conversibilidade, Espécie, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações e da espécie quirografária, com garantia fidejussória, a ser prestada pelas acionistas da Companhia, limitada à proporção de 2/3 (dois terços) sobre o valor garantido para a CCR S.A. (\"CCR\") e 1/3 (um terço) sobre o valor garantido para a Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar (\"Invepar\"), com expressa renúncia aos benefícios previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 836, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e artigo 794 do Código de Processo Civil. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados; (vii) Destinação dos Recursos: os recursos captados pela Companhia por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para o pagamento total de sua quarta emissão de debêntures; (viii) Data de Vencimento: as Debêntures terão vencimento em 27 de novembro de 2017 (\"Data de Vencimento\"); (ix) Colocação e Negociação: as Debêntures deverão ser (a) colocadas exclusivamente junto a investidores profissionais, conforme definição constante do artigo 9°-A da Instrução da CVM n° 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\" e \"Investidores Profissionais\", respectivamente) sob regime de garantia firme de colocação, de forma individual e não solidária entre os coordenadores; e (b) registradas para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP 21\"), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. Por tratar-se de oferta pública com esforços restritos de distribuição, a Oferta Restrita estará automaticamente dispensada de registro na CVM, na forma do artigo 6º da Instrução CVM 476; (x) Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de colocação por meio de esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação da totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituições financeiras autorizadas a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários que eventualmente venham a ser convidadas pelo coordenador líder da Oferta Restrita, em comum acordo com a Companhia; (xi) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: a integralização das Debêntures será realizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Preço de Subscrição (conforme abaixo definido), de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da CETIP; (xii) Preço de Subscrição: as Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data da sua efetiva integralização; (xiii) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP; (xiv) Remuneração: (a) Atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; e (b) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), capitalizada de um spread ou sobretaxa equivalente a 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, desde a Data de Emissão ou da data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável, até a data de seu efetivo pagamento; (xv) Pagamento dos Juros Remuneratórios: os Juros Remuneratórios serão pagos na Data de Vencimento (ou na data do resgate antecipado facultativo ou amortização extraordinária parcial facultativa ou do resgate antecipado total obrigatório ou amortização extraordinária obrigatória das Debêntures, ou na data do vencimento antecipado das Debêntures); (xvi) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado integralmente na Data de Vencimento (ou na data do resgate antecipado facultativo, do regaste antecipado total obrigatório ou do vencimento antecipado das Debêntures). O Valor Nominal Unitário das Debêntures poderá ser parcialmente amortizado na data da amortização extraordinária parcial facultativa ou da amortização extraordinária obrigatória das Debêntures, conforme aplicável, de acordo com o previsto na Escritura de Emissão; (xvii) Vencimento Antecipado: as obrigações da Companhia que constarão da Escritura de Emissão poderão ser declaradas antecipadamente vencidas nas hipóteses que serão indicadas na referida Escritura de Emissão; (xviii) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária Parcial Facultativa: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos titulares das Debêntures: (i) realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures; ou (ii) realizar a amortização extraordinária parcial facultativa do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das respectivas Debêntures, sendo que a amortização extraordinária parcial facultativa deverá abranger proporcionalmente todas as Debêntures, observados os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão a ser celebrada pela Companhia; (xix) Resgate Antecipado Obrigatório Total e Amortização Extraordinária Obrigatória: Na data da liberação, parcial ou total, dos recursos oriundos (i) da 5ª emissão de debêntures da Companhia (\"Financiamento\") ou (ii) de novo endividamento contratado pela Companhia que inclua como destinação dos recursos o resgate da totalidade das Debêntures (\"Nova Dívida\"), a Companhia deverá realizar em até 3 (três) Dias Úteis contados da referida liberação, observado, no caso do Financiamento, o disposto abaixo, (a) o resgate antecipado obri gatório total das Debêntures, sem que seja devido qualquer prêmio pela Companhia e sem que a Companhia incorra em qualquer penalidade pelo resgate antecipado obrigatório total (\"Resgate Antecipado Obrigatório Total\"), observado o disposto na Escritura de Emissão, ou (b) a amortização extraordinária obrigatória correspondente ao valor do desembolso do Financiamento, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal das Debêntures, sendo que a amortização parcial obrigatória deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures efetivamente subscritas e integralizadas, observado o disposto na Escritura de Emissão (\"Amortização Extraordinária Obrigatória\"). Caso a Companhia venha a realizar o pagamento antecipado, total ou parcial, do endividamento a ser contratado pela Companhia junto à Caixa Econômica Federal até 27 de abril de 2017, por meio da emissão ou aditamento de Cédula de Crédito Bancário, no valor de até R$ 167.000.000,00 (cento e sessenta e sete milhões de reais), cuja amortização e pagamento de juros se darão no seu vencimento, qual seja, 27 de novembro de 2017, e cujos recursos sejam destinados ao pagamento e à liquidação integral de Cédula de Crédito Bancário contratada anteriormente pela Companhia, não contando com qualquer garantia, exceto a prestação de garantia fidejussória pelas acionistas da Companhia, de forma não solidária entre si, sendo certo que a CCR não poderá garantir valor maior que 2/3 (dois terços) das obrigações garantidas no âmbito de tal cédula (\"CCB\"), esta deverá, na data do referido evento, realizar (a) na hipótese de pagamento antecipado total da CCB, conforme o caso, o Resgate Antecipado Obrigatório Total das Debêntures, sem que seja devido qualquer prêmio pela Companhia e sem que a Companhia incorra em qualquer penalidade pelo resgate antecipado obrigatório total, observado o disposto na Escritura de Emissão, ou (b) na hipótese de pagamento antecipado parcial da CCB, a Amortização Extraordinária Obrigatória correspondente ao percentual do saldo do valor nominal pago antecipadamente no âmbito da CCB, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das respectivas Debêntures, sendo que a amortização parcial obrigatória deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures efetivamente subscritas e integralizadas, observado o disposto na Escritura de Emissão. Caso os recursos oriundos do Financiamento sejam: (1) liberados em parcela única e em montante superior à soma do (a) Valor Total da Emissão acrescido dos Juros Remuneratórios; e (b) valor total da emissão da CCB, acrescido dos juros remuneratórios previstos naquele instrumento; ou (ii) suficientes para cobrir à soma da (z) totalidade do saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios; e (x) totalidade do saldo do valor nominal unitário, acrescido dos juros remuneratórios, da CCB, a Companhia deverá realizar o Resgate Antecipado Obrigatório Total; e (2) liberados em parcelas cujo montante individual de cada parcela seja inferior à soma do (a) Valor Total da Emissão acrescido dos Juros Remuneratórios; e (b) valor total da emissão da CCB, conforme o caso, acrescido dos juros remuneratórios previstos naquele instrumento; a Companhia deverá realizar a Amortização Extraordinária Obrigatória, sendo certo que, neste caso, referida amortização deverá ser realizada de forma proporcional e segundo os seguintes critérios (z) 73% (setenta e três por cento) do montante relativo à referida parcela deverá ser utilizado para a Amortização Extraordinária Obrigatória das Debêntures; e (x) 27% (vinte e sete por cento) do montante relativo à referida parcela deverá ser utilizado para a amortização extraordinária facultativa da CCB. (xx) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo pre vistos na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 6.404, adquirir Debêntures em circulação, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere às hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures; negociar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e dos seguintes prestadores de serviços, dentre outros: (a) instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para estruturar e coordenar a Oferta Restrita; (b) banco liquidante; (c) escriturador; (d) agente fiduciário; e (e) assessores legais; e praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, eventuais aditamentos, declarações, procurações, notificações e solicitações que se façam necessárias. 5.3. Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria relacionados às deliberações acima. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: José Braz Cioffi - Presidente; Luciana André Levy - Secretária. Acionistas: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR; Odebrecht Rodovias S.A. e CCR S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017. Luciana André Levy - Secretária, JUCERJA nº 3031498 em 20/04/2017.\r\n\r\nAGE 18-04-2017\r\n\r\nOS: 363896\r\n\r\nId: 2026607"
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                    "RIO ATLÂNTICA HOTEL S.A.\r\n\r\nNIRE 333.0032269-8 - CNPJ/MF nº 26.994.986/0001-56\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de março de 2017. 1. Data, hora e local: Em 16/03/2017, às 14 hs, na sede social localizada no RJ na Av. Princesa Isabel, nº 10, Copacabana. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença do acionista representante da totalidade do capital social da Cia., conforme faculta o artigo 124, § 4º da Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A). 3. Composição da mesa: Presidente: Sr. Marcelo Fedak. Secretário: Sr. Adriano Castello Branco. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) aprovação da 1ª emissão de debêntures conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, a ser realizada pela Cia. (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), as quais serão objeto de colocação privada junto ao único acionista da Cia., o Verde - Fundo de Investimento em Participações, fundo de investimento em participações, CNPJ/MF sob o nº 21.254.224/0001-08; e (ii) Autorização para a Diretoria tomar as providências relativas à Emissão (\"Acionista\"). 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Acionista, único acionista da Cia., examinou os itens constantes da ordem do dia e deliberou, sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Em seguida, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade e sem ressalvas: (I) Aprovada a Emissão das Debêntures, conforme os termos e condições do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Quirografárias, Conversíveis em Ações, da Rio Atlântica S.A.\", a ser celebrado entre a Cia. e o Acionista (\"Escritura de Emissão\"), que terá as seguintes características: (a) Número da Emissão: 1ª Emissão; (b) Valor Total da Emissão: R$ 340.000.000,00 na Data de Emissão (conforme abaixo definido); (c) Série: série única; (d) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 340.000.000,00 de Debêntures; (e) Valor Nominal Unitário: R$ 1,00 na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (f) Data de Emissão: 16/03/2017 (\"Data de Emissão\"); (g) Forma e Conversibilidade: Sujeito aos termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e serão conversíveis em ações ordinárias da Cia. (\"Ações\"), com os mesmos direitos e benefícios das demais Ações da Cia., nos termos do Artigo 57 da Lei das S/A (\"Conversão\"). As Debêntures deverão ser convertidas em Ações à total discricionariedade do debenturista, a partir da ocorrência de qualquer dos seguintes eventos (\"Condições para Conversão\"): (i) caso verificada a ocorrência de qualquer evento de liquidez, incluindo mas não se limitando a (a) venda de ações de emissão da Cia. detidas pelo debenturista para qualquer terceiro; e (b) o registro da Cia. como Cia. aberta e protocolo de oferta pública de suas ações (\"IPO\"); (ii) alteração no Controle da Cia. (conforme definido na Escritura de Emissão); ou (iii) a qualquer momento, a partir do envio de notificação pelo debenturista à Cia., informando sua intenção em converter a totalidade das Debêntures em Ações; (h) Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de 10 (dez) anos con tados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, no dia 16/03/2027 (\"Data de Vencimento\"); (i) Preço da Subscrição e Forma de Pagamento: As Debêntures serão subscritas por seu Valor Nominal Unitário e deverão ser integralizadas em Reais na data de sua subscrição (\"Data de Subscrição\"); (j) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária; (k) Amortização do Principal das Debêntures: ressalvadas as hipóteses de Conversão, declaração de um vencimento antecipado das Debêntures ou realização de evento de resgate antecipado, o Valor Nominal Unitário será pago na Data de Vencimento; (l) Atualização do Valor Nominal Unitário das Debêntures: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures; (m) Resgate Antecipado Facultativo: A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, em qualquer data a partir da Data de Emissão e segundo os procedimentos previstos na Escritura de Emissão, realizar o resgate total ou parcial das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). No momento do Resgate Antecipado Facultativo, o valor devido pela Cia. deverá ser equivalente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem resgatadas, adicionado da Remuneração e de quaisquer outros valores que sejam devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo, calculados pro rata temporis a partir da Data de Subscrição até a efetiva data do Resgate Antecipado Facultativo; (n) Remuneração das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures integralizadas farão jus a juros remuneratórios equivalentes a 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, over extra-grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxas DI\"), acrescidas de um spread de 2% ao ano, capitalizados anualmente, base 252 dias úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada exponencialmente e cumulativamente sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures integralizadas a partir do dia da integralização das Debêntures até a Data de Vencimento, de acordo com os critérios definidos no \"Livro de Fórmulas, Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21\", disponível para consulta página na Internet da CETIP (http://www.cetip.com.br); (o) Pagamento da Remuneração: A Remuneração de cada Debênture integralizada será paga na Data de Vencimento; (p) Repactuação: Não haverá repactuação das Debêntures; (q) Vencimento Antecipado Automático: As Debêntures e todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão serão consideradas antecipadamente vencidas, tornando-se exigível da Cia. o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada numa base pro rata temporis, sem prejuízo de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. (\"Montante Devido Antecipadamente\"), na ocorrência das hipóteses descritas nos itens abaixo (cada um, um \"Evento de Vencimento Antecipado\"): (a) Inadimplemento de quaisquer obrigações, pela Cia. e/ou seus sucessores, previstas em quaisquer contratos, instrumentos ou obrigações de natureza financeira às quais estejam sujeitos, no comércio local ou inter nacional, em valor agregado ou individual em valor acima de R$ 5.000.000,00 ou equivalente em outras moedas; (b) Transformação da Cia. em qualquer tipo societário diferente, conforme descrito nos Artigos 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; (c) (i) liquidação, dissolução ou decretação de falência da Cia. e/ou de qualquer controlada; (ii) pedido de autofalência formulado pela Cia. e/ou por qualquer controlada; (iii) pedido de falência da Cia. e/ou de qualquer controlada, formulado por terceiros, que não seja elidido no prazo legal; (iv) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial formulado pela Cia. e/ou por qualquer controlada; (d) inadimplemento, pela Cia., de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão e, que (i) não seja devidamente sanado no prazo de remediação específico; ou (ii) em não havendo prazo de remediação específico, não seja devidamente sanado no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis contados da data do respectivo inadimplemento; (e) Qualquer declaração material feita pela Cia. na Escritura de Emissão provar-se falsa, incorreta ou imprecisa; e (f) transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Cia., das obrigações assumidas na Escritura de Emissão, exceto se previamente aprovado por escrito pelo debenturista. (r) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos por meio da Emissão das Debêntures deverão ser utilizados para pagamento de dívidas da Cia.; (s) Multa e Juros Moratórios: No caso de atraso de pagamento de qualquer valor devido pela Cia. ao debenturista nos termos da Escritura de Emissão, incluindo a Remuneração e o Montante de Pagamento das Debêntures, a Cia. estará sujeita a, independentemente de aviso, notificação ou intimações judiciais ou extrajudiciais, (i) multa convencional, irredutível e não compensatória de 2%; e (ii) juros moratórios de 1% ao mês, ambos incidentes sobre os valores em inadimplemento; (t) Local de Pagamento: Os pagamentos pela Cia. relativos às Debêntures previstos na Escritura de Emissão deverão ser efetuados em Reais a entidade brasileira ou fundo de investimento que vier a ser indicada pelo debenturista através de Transferência Eletrônica de Fundos Disponíveis - TED, ou outra forma de transferência eletrônica de fundos, para conta bancária brasileira a ser especificada à Cia. pelo debenturista. (u) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente ata que, depois de lida, foi aprovada pelo Acionista, conforme assinaturas no livro próprio. 7. Assinaturas: Mesa: Marcelo Fedak (Presidente) e Adriano Castello Branco (Secretário). Acionista presente: VERDE - Fundo de Investimento em Participações, conforme representado por sua instituição administradora, Santander Securities Services Brasil DTVM S.A. (Confere com o original lavrado em livro próprio). RJ 16/03/2017. Mesa: Marcelo Fedak - Presidente; Adriano Castello Branco - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3031387 em 20/04/2017, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 16-03-2017\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2026789"
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                        "2026209": [
                            "V - Errata",
                            "ERRATA AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. O presidente do Conselho de Administração da Companhia, no uso das suas atribuições, retifica, por meio desta errata, o Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária publicado nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições dos dias 24, 27 e 28/03/2017 e no Monitor Mercantil nas edições dos dias 24, 25 e 28/03/2017, e colocados aÌ disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia e nos websites da ComissaÞo de Valores Imobiliaìrios - CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br) e no site oficial da Companhia (www.grupotechnos.com.br) no dia 24/03/2017, especificamente para incluir o seguinte item na ordem do dia em Assembleia Geral Extraordinária: “B. (i) Rerratificação do orçamento aprovado para o exercício de 2016, no item referente à remuneração dos administradores da Companhia”, passando o edital de convocação a vigorar com a seguinte redação: Ficam convocados os senhores acionistas da TECHNOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”) que será realizada no dia 27/04/2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3.443, Sala 101, CEP 22631-003, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para, nos termos dos Artigos 121, 132, 135 e seguintes da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) deliberar sobre a proposta de orçamento de capital para o exercício social de 2017; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017; (v) deliberar sobre a proposta da Administração para eleição dos membros do Conselho de Administração para o próximo mandato. (B) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Rerratificação do orçamento aprovado para o exercício de 2016, no item referente à remuneração dos administradores da Companhia. Instruções Gerais: Os documentos previstos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 7de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), e na Instrução da CVM nº 481, de 17/12/2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais, nos termos do artigo 6º da ICVM nº 481/2009, e se encontram à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3.443, sala 101, CEP 22631-003, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Nos termos do Art. 11, parágrafo 2º, todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (I) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares, até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (II) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Art.126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (III) relativamente aos acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) a ele relativos. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3.443, sala 101, CEP 22631-003, na cidade e Estado do Rio de Janeiro os documentos elencados no parágrafo 2º do Art. 20 do Estatuto Social da Companhia. Nos termos do Art. 20, parágrafo 3º do Estatuto Social da Companhia, os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem propor outra chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão, com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias em relação à data da Assembleia Geral, encaminhar ao Conselho de Administração declarações assinadas individualmente pelos candidatos por eles indicados, contendo as informações mencionadas no parágrafo 2º do Art.20 do Estatuto Social da Companhia. De acordo com o artigo 141 da Lei das S.A., artigos 1º e 3º da Instrução Normativa CVM n.º 165/91, conforme alterada, e com o artigo 4º da Instrução Normativa CVM n.º 481/2009, conforme alterada, é facultado aos acionistas representando, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia requerer, até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia Geral Extraordinária, a adoção do procedimento de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 20/04/2017. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2026209"
                        ],
                        "2025673": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESILOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 08.835.989/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRESILOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039075, com validade até 07 de abril de 2022, que a autoriza para realizar atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos industriais perigosos (classe I), não inertes (classe IIA) e inertes (classe IIB), resíduos de serviço de saúde (RSS) grupos A, B, D e E, Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), efluente sanitário, água oleosa e chorume, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/501144/2012\r\n\r\nId: 2025673"
                        ],
                        "2025834": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ-00.618.524/0001-40 NIRE-33300161279\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO:O Presidente do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A., no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais a se reunirem, no dia 08 de Maio de 2017, no auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Felix Moreira,39,1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:(i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o conselho de Administração e conselho Fiscal;(b) Prestação de contas do exercício de 2016,compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrativo de Contas; Parecer da Auditoria; parecer do conselho Fiscal;(c) Aprovação das contas do exercício de 2016;(c)Destinação das sobras ou rateio das perdas e (d)fixação do pro-labore para o exercício dos cargos sociais.(ii) Em Assembleia Geral Extraordinária (a) deliberadas as alterações do estatuto social, (b)aumento do capital social e aumento da quantidade de ações (c) além dos assuntos gerais Araruama-RJ 03.04.2017. Ass: João Alcino da Costa Abreu. Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2025834"
                        ],
                        "2026684": [
                            "V - Ata",
                            "CLUBE NAVAL\r\n\r\nCNPJ 33.868.654.0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Pelo presente, a Diretoria do Clube Naval convoca os Srs. Sócios Efetivos para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no 4o andar da sua Sede Social, das 8h às 19h do dia 18 de maio de 2017, em primeira e única convocação, com o fim de eleger, para o biênio 2017/2019, a Diretoria do Clube e os Conselhos Diretor e Fiscal, em conformidade com o estabelecido no TÍTULO IX - DAS ELEIÇÕES, do Estatuto do Clube Naval. Rio de Janeiro, RJ, 26 de abril de 2017. José Joaquim Pires -1º Secretário.\r\n\r\nId: 2026684"
                        ],
                        "2026242": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS \r\n\r\nCNPJ 10.452.933/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO, 1º Público Leilão - 03/05/17, às 12:00, hs2º Público Leilão - 03/05/17, às 13:00 hs, LOCAL: Av. Erasmo Braga, nº 227 - Sala 1.110, Castelo/RJ, JONAS RYMER, Leiloeiro Oficial, matriculado na Jucerja sob o nº 079, autorizado pelo Condomínio Viverde Residencial, representado por OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ 10.452.933/0001-73; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: Direitos Aquisitivos sobre o Apartamento 204, bloco 07, com fração ideal de 0,002486, do Empreendimento denominado Viverde Residencial, situado na Avenida Tim Maia (Cantor), nº 375, que está localizado no terreno designado por Lote 1 do PAL 47.883, o qual é resultante do remembramento dos imóveis designados como Lote 15 do PAL 44.828 situado na Via 5 - Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado sob o nº 260.186-A, no 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, datado de 10/12/2011. Adquirente devedor: Roney Anizio Carneiro, inscrito no CPF sob o nº 077.117.267-24, notificado através do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Duque de Caxias/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 529.697,19, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 431.168,34, na forma do § 2º do art. 63 da L. 4591/64. Direitos Aquisitivos sobre o Apartamento 207, bloco 01, com fração ideal de 0,002507, do Empreendimento denominado Viverde Residencial, situado na Avenida Tim Maia (Cantor), nº 375, que está localizado no terreno designado por Lote 1 do PAL 47.883, o qual é resultante do remembramento dos imóveis designados como Lote 15 do PAL 44.828 situado na Via 5 - Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado sob o nº 260.186-A, no 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, datado de 10/12/2011. Adquirente devedor: Roney Anizio Carneiro, inscrito no CPF sob o nº 077.117.267-24, notificado através do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Duque de Caxias/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 527.117,55, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 427.826,07, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. Direitos Aquisitivos sobre o Apartamento 308, bloco 01, com fração ideal de 0,002507, do Empreendimento denominado Viverde Residencial, na Avenida Tim Maia (Cantor), nº 375, que está localizado no terreno designado por Lote 1 do PAL 47.883, o qual é resultante do remembramento dos imóveis designados como Lote 15 do PAL 44.828 situado na Via 5 - Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado sob o nº 260.186-A, no 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, datado de 10/12/2011. Adquirente devedor: Roney Anizio Carneiro, inscrito no CPF sob o nº 077.117.267-24, notificado através do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Duque de Caxias/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 545.428,12, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 444.201,23, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64.\r\n\r\nId: 2026242"
                        ],
                        "2025568": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARLANXEO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.667.227/0005-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.03.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, referente às instalações de sua unidade de fabricação de borracha sintética (SBR) e látex sintético (TAKTENE), operação das novas caldeiras com capacidade de 30 t/h de vapor cada e a recuperação ambiental de área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 600 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 08.05.2017 a 12.05.2017, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2025568"
                        ],
                        "2019250": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 59.476.770/0039-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.03.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2016, referente às atividades de fabricação de creme dental, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Paulo de Frontin, 1.700 - Cabral, no Município de Seropédica, no período de 20.04.2017 a 20.05.2017 no horário das 08:30 às 16:30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2019250"
                        ],
                        "2023692": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.064.262-0001/79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31.03.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2016, referente à atividade de fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações hidráulicas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, 1362 - Pavuna, no Município do Rio de Janeiro, no período de 17.04.2017 a 31.03.2018, no horário das 08:00 às 16:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2023692"
                        ],
                        "2026786": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição da Comarca de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nCartório do Segundo Ofício de Justiça\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 30.593.354/0001-58\r\n\r\nTabelião e Oficial: Marcelo Poppe de Figueiredo Fabião\r\n\r\nMARCELO POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO, matrícula nº 90.137 da CGC/RJ. Oficial do Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição da Comarca de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele notícia tiveram que, atendendo ao que lhe requer a EMPRESA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL FLUMINENSE S/A, com sede a Rua José Clemente, nº 73, sala 810, centro, Niterói/RJ e CNPJ nº: 30.061.808/0001-40, proprietária do loteamento CHÁCARAS BANDEIRANTES II, no município de Tanguá/RJ, anteriormente expansão da zona rural do quinto distrito deste município, FICAM INTIMADOS, com relação aos imóveis identificados por LOTES n°s: 07 e 09 da QUADRA nº: 53 do loteamento CHÁCARAS BANDEIRANTES II, o promitente comprador LUIZ ALVES SODRÉ, brasileiro, solteiro, programador, portador da CI.nº 366.035 do IFP e CPF nº 116.337.941-72, residente a Rua Júlio de Castilho, nº 35/527, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, o lote nº 07, nos termos do contrato particular de promessa de compra e venda, datado de 06/03/1978, registrado sob o nº 02, em 17/09/1981 na matrícula nº 3.479 e o lote nº 09, nos termos do contrato particular de promessa de compra e venda, datado de 06/03/1978, registrado sob o nº 02, em 25/11/1981 na matrícula nº 3.613; e o cessionário DANIEL VIEIRA GONÇALVES, brasileiro, autônomo, portador da CI nº: 3.158.638 do IFP de 29/11/1973 e CIC nº 077.163387-49, casado pelo regime da comunhão de bens com MARIA LEONE FREITAS GONÇALVES, residente a Rua Engenheiro Manoel Segurado, 156, Bonsucesso, Rio de Janeiro -RJ, o lote nº 07, nos termos do instrumento particular de cessão e transferência de promessa de compra e venda, datado de 28/06/1982, registrado sob n° 03, em 23/12/1982 na matrícula nº 3.613, apresentando o débito nesta data o valor total de R$ 89.236,90, a pagar as prestações vencidas e as que se venceram até o convalescimento da mora, acrescidas de emolumentos, multa e juros, sob pena de rescisão dos respectivos Contratos Particular de Promessa de Compra e Venda, com perda das prestações já pagas. Os supracitados estão perfeitamente intimados, decorridos dez dias da última publicação deste edital, para cumprimento da intimação, sob as penas da Lei. E, para que a notícia chegue ao conhecimento do mesmo é passado o presente edital de conformidade com o disposto no artigo 14§ 3° do Decreto n° 3.079/38. Dado e passado, nesta cidade e Comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (17/04/2017).\r\n\r\nId: 2026786"
                        ],
                        "2026711": [
                            "V - Convocação",
                            "AA - AFROREGGAE AUDIOVISUAL S.A. \r\n\r\nCNPJ 03.247.208/0001-06 - NIRE 33.300.318.593\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da AA - Afroreggae Audiovisual S.A. (“Cia”) a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 04/05/2017, às 10:00 h., na Rua Ataulfo de Paiva, nº 1100, 7º, andar Leblon, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: (i); Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016 (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2017. Em AGE: (i) Reforma dos artigos 18 e 22 Estatuto Social da Cia. para a extinção do cargo de Diretor de Criação. (II) Reforma do Art.24 do Estatuto Social da Cia.. Informações aos acionistas: Os representantes legais dos acionistas deverão apresentar procuração que outorgue poderes de representação e voto para os temas da Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2017.José Pereira de Oliveira Júnior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2026711"
                        ],
                        "2026236": [
                            "V - Convocação",
                            "A Química Santa Marina S/A\r\n\r\nCNPJ 33.515.412/0001-13 - NIRE 33.3.000.4523-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 30 de abril de 2017, na Sede da Empresa, localizada na Rua Barão de Itaipu 91, Andaraí - Rio de Janeiro/RJ, às 15 horas, para deliberarem sobre as seguintes matérias:1. Tomada de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. 2. Eleição da Diretoria. 3. Outros assuntos de interesse da Sociedade. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia, os documentos de que trata o Art.133 da Lei 6.404/76.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2017.Yolanda de Alencar Francesconi - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2026236"
                        ],
                        "2026302": [
                            "V - Convocação",
                            "AREZO RJ PARTICIPAÇÕES S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.375.092/0001-50\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Arezo RJ Participações S. A. a se reunirem, em 1ª Convocação em Assembleia Geral Extraordinária, às 11:30 horas do dia 4 de maio de 2017, à Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, 7º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição dos membros da Diretoria; e b) Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, para participarem da Assembleia Geral, deverão observar as disposições previstas no art. 126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017. Eduardo Magalhães, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2026302"
                        ],
                        "2026077": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SUPPLY S/A\r\n\r\nNIRE nº 32.300.026.851 - CNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE - Ficam convocados os acionistas da BRASIL SUPPLY S/A (“Cia”) a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 02/05/2017 às 11:00hs, na Av. Rio Branco nº 115, 19º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Discutir e deliberar sobre as diretrizes do plano de recuperação judicial da Cia. RJ, 24/04/2017. Eduardo Mangabeira Albernaz - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2026077"
                        ],
                        "2026082": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032 - CNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE - Ficam convocados os acionistas da BSCO NAVEGAÇÃO S/A (“Cia”) a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 02/05/2017 às 15:00hs, na Av. Rio Branco nº 115, 19º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Discutir e deliberar sobre as diretrizes do plano de recuperação judicial da Cia. RJ, 24/04/2017. José Ricardo Roriz Coelho - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2026082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2019690": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pinheiro Guimarães\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0006-03\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, CNPJ 33.686.049/0006-03, sito na Rua Hilário de Gouveia, nº 43, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064717, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria nº 1425, 2001, no ANO LETIVO DE 2016 2° Semestre, Turma 4234, Caio Cezar Reush Barbuda, Matrícula 004-464380; Cléssia Gonçalo Coutinho, Matrícula 004-465035; Daniel Viana Albuquerque de Oliveira, Matrícula 004-414102; Eli Nepomuceno Gonçalves, Matrícula 004-465006; Fabianny Albuquerque Corrêa, Matrícula - 004-464776; Fernanda Heloyza Gomes Moraes, Matrícula 004- 465264; Gabriel Barreto Guimarães, Matrícula 004-465144; João Gabriel Machado de Carvalho, Matrícula 004-465041; Luciana Pereira Terra, Matrícula 004-465262; Marcos Roberto Inacio Queiroz, Matrícula 004-403963; Melvin Mello Moreira, Matrícula 004-465137; Nikolas Moura dos Santos Azevedo, Matrícula 004-465187; Rachel Figueiredo Oliveira, Matrícula 004-465043; Ricardo Portes \r\n\r\nCunha Júnior, Matrícula 004-414052; Victor Silva Soares, Matrícula 004-409671; Vitor Soares Barbosa, Matrícula 004-464993. Secre-\r\n\r\ntária Escolar: Geni Taveira Mothé, Ofício E/COIE. E nº 07, Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, Reg. Nº 0014/99SRE, Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2019690"
                    ],
                    "2026363": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO EXATO \r\n\r\nCNPJ 04775535/0001-95\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO CURSO EXATO, mantido pelo Instituto Exato de Educação Ltda, CNPJ 04775535/0001-95, sito na Rua José Maurício, 385, Penha, Rio de Janeiro, RJ, Censo Escolar 33178704, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 416/2005 - no ANO LETIVO DE 2003/1º Semestre, Turma 03: Debora Tatiana dos Reis Pereira, Matrícula 02023; no ANO LETIVO DE 2007/2º Semestre, Turma 03: Karina Rodrigues do Nascimento Campos, Matrícula 07110; no ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre, Turma 03: Jeferson Santos de Melo, Matrícula 08035; Laís Rodrigues Oliveira, Matrícula 08120; no ANO LETIVO DE 2010/1º Semestre, Turma 03: Thiago Alves dos Santos, Matrícula 10032; no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre, Turma 03: Tatiane de Souza Assis da Silva, Matrícula 10042; no ANO LETIVO DE 2012/1º Semestre, Turma 03: Aila Katlen do Nascimento Batista, Matrícula-10190; no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre, Turma 03: Ricardo Bispo Lopes, Matrícula 12210; Robson de Queiroz Rios, Matrícula 12219; no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre, Turma 03: Jean Carlos da Silva de Paulo, Matrícula 12230; no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre, Turma 03: Ana Caroline Brito de Almeida, Matrícula 14217; Edna Paula Lima Costa, Matrícula 13184; Felipe Silva de São José, Matrícula 14072; Jean Martins Neumann, Matrícula 14196; João Lucas Baptista dos Santos Esteves, Matrícula 13035; Larissa Gonçalves Faria, Matrícula 13174; Luanny de Souza Costa, Matrícula 14085; Lucas Cassimiro Galdino de Melo, Matrícula 13095; no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma 03: Agildo de Lima Costa, Matrícula 15018; Aminie dos Reis, Matrícula 15105; Arley Jonathan Vasconcellos dos Santos, Matrícula 14188; Brenda Pereira Winter, Matrícula 14027; Bruno Costa Ribeiro, Matrícula 15103; Cristiane Maria da Silva Nascimento, Matrícula 14025; Daiane Costa do Nascimento, Matrícula 15076; Danielle Nunes de Souza, Matrícula 15163; Diego de Souza, Matrícula 14110; Douglas de Brito Vidal, Matrícula 15015; Ediane Rangel Silva de Souza, Matrícula 13131; Eduarda de Souza Sátiro, Matrícula 15081; Eloah Matera Ribeiro, Matrícula 15191; Fernanda de Sousa Farias, Matrícula 15044; Francisca Lenilce Pereira Pinto, Matrícula 14067; Guilherme Vasconcellos de Freitas Ramos, Matrícula 15181; Henrique Cabral Sousa, Matrícula 14158; Igor da Silva Camelo, Matrícula 14208; Isabella Menezes de Almeida, Matrícula 15055; Izabela Cristina Cunha, Matrícula 15095; Jeane Carine França Marcovistz, Matrícula 14082; Juliana Carvalho dos Santos, Matrícula 15092; Juliana Graciano Moreira, Matrícula 15063; Luan Alves de Souza, Matrícula 15025; Lucas Duarte Souza da Silva, Matrícula 14203; Luciana Gabriel Nascimento, Matrícula 14120; Luciano Florencio da Silva, Matrícula 14169; Maria Aparecida de Sousa Ludiacueno, Matrícula 14055; Matheus Albuquerque Silveira, Matrícula 14226; Mônica Lopes Schaefer, Matrícula 15001; Patrick Iuri Chequer Ribas, Matrícula 15009; Pedro Cavalcanti, Matrícula 15059; Raísa Costa Candido Maciel, Matrícula 14108; Raíssa Martins Fernandes, Matrícula 15121; Renan Tárcis de Souza Jacintho, Matrícula 15086; Rennato Eduardo Leite Tiburcio, Matrícula 14013; Rita de Cacia de Mesquita, Matrícula 14115; Roni Caetano da Silva, Matrícula 14016; Ryan Lana de Santana, Matrícula 14165; Tainá dos Santos Lopes, Matrícula 14018; Taís Guimarães Cardoso, Matrícula 14133; Thainara Cristina Campos da Silva, Matrícula 15157; Teles Cassimiro de Oliveira, Matrícula 14171; Viviane Cecilia Gonçalves de Brito Carvalho, Matrícula 14044, Welligton de Souza da Silva, Matrícula 15176; Wendel Alexandre Soares Pestana, Matrícula 15127; no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma 03: Alana Pereira de Arruda, Matrícula 15045; Alessandra Alves Fernandes Cuartas León, Matrícula 15212; Ana Carolina Ribeiro Ramos da Silva, Matrícula 15184; Anderson Soares dos Reis, Matrícula 15011; Andreza Luana de Lima Alves, Matrícula 14164; Beatriz Mendes Silva, Matrícula 15067; Bianca Rodrigues Duarte, Matrícula 14123; Bianca Maria Clara Cardoso Gomes da Cruz, Matrícula 14223; Caio Valadão do Nascimento, Matrícula 14192; Carla Cristina Mendes Almeida, Matrícula 15130; Caroline Inacio de Oliveira, Matrícula 15118; Douglas da Silva Farias, Matrícula 15167; Edvan Pereira dos Santos Júnior, Matrícula 15106; Erika Arruda da Silva, Matrícula 15034; Fabrício Henrique da Silva Coelho, Matrícula 15061; Flavio Pereira, Matrícula 14179; Gleison Luis de Jesus Feitosa Sant'Ana, Matrícula 15230; Higor Rocha de Oliveira, Matrícula 15088; Ingrid Costa Guimarães, Matrícula 15253; Iuri Matheus da Conceição Feitoza, Matrícula 15107; Joel Moreira da Silva Junior, Matrícula 14243; José Augusto Oliveira de Sousa, Matrícula 14225; Julianna Arantes da Silva, Matrícula 15096; Laryssa Rocha dos Santos, Matrícula 15222; Laryssa da Silva Souza, Matrícula 15019; Leonardo Gomes Nunes, Matrícula 15147; Lorraine Beatriz Silva de Andrade, Matrícula 15241: Lucas Salgado Silva, Matrícula 14137; Luiz Fernando Bispo Lopes, Matrícula 15245; Márcia do Nascimento Ferreira Rocha, Matrícula 15203; Márcia Cristina Dobroski Bastos da Fonseca, Matrícula 14144; Marianna de Souza Gomes, Matrícula 15224; Marlon Costa de Araujo, Matrícula 14001; Olivio Alves Dantas Junior, Matrícula 15128; Pâmella Christina Vicente Cocheto, Matrícula 15149; Pedro Cochrane Ricciardi, Matrícula 15156; Rafael Luiz Correia Freire, Matrícula 14149; Rafael da Luz Paz Costa, Matrícula 15183; Raquel Lira Santos, Matrícula 15172; Renata de Lima Souza, Matrícula 14214; Ronayka dos Santos Costa, Matrícula 15010; Suellen Santos Camello, Matrícula 15270; Thamires Eloiza Alves Lontrato, Matrícula 14161; Victor Rodrigues Lelis da Silva, Matrícula 15142; Wellington Barbosa da Silva, Matrícula 15113; Ygor Moacyr Gonçalves de Farias, Matrícula 14207; Yorhann Tavares Vieira Nunes, Matrícula 15198. Secretária Escolar: Rita de Cassia Gomes Chagas, designada no Processo E-03/10.203.621/2010. Diretora: Ana Maria Lara, designada no Processo: E-03/10.203.622/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID: 4329799-4 e Fernanda Fidelis Rizzo ID: 4329367-0.\r\n\r\nId: 2026363"
                    ],
                    "2026165": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pinheiro Guimarães\r\n\r\nCNPJ 34.034.132/0001-56\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Colégio Claparede Ltda, CNPJ 34.034.132/0001-56, sito na Rua Nascimento Silva, 45, Ipanema, Rio de Janeiro / RJ, Censo Escolar nº 33065357, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 1443 E/COIE.E de 2001, no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre, Turma M5234: Gustavo Lucio da Silva Pereira, Matrícula 505427; ANO LETIVO DE 2013/2º semestre, Turma M5234: Rodrigo Otavio de Almeida Pinto, Matrícula 527302; ANO LETIVO DE 2015/1ºsemestre, Turma M5234: Rafaela Costa de Faria Mozer, Ma trícula 528120; ANO LETIVO DE 2015/2º semestre,Turma M5234: David Faria de Souza, Matrícula 527971; ANO LETIVO DE 2016/1º semestre Turma M5234: João Pedro Loiola Fuentes Leal, Matrícula 517118; Turma M5234: Gustavo de Almeida Nolasco, Matrícula 528487; ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, Turma M5234: André Luiz Martins Abreu, Matrícula 517165; Turma M5234: Bernardo Corsini Aleotti Maia, Matrícula 528424; Turma M5234: Bernardo Modenesi Mendes dos Santos, Matrícula 464316; Turma: M5234, Daniel de Aguiar Hansen, Matrícula 505259; Turma N5234: Flávio Paiva Marchi, Matrícula 464672; Turma M5234: Gustavo Tavares de Campos Tabache, Matrícula 505316; Turma M5234: Isadora Costa Macedo, Matrícula 528450; Turma M5234: João Pedro de Moura Xavier, Matrícula 528387; Turma M5234: Luca Bovi Di Giorgio, Matrícula 528067; Turma M5234: Lucas Ramos Alves, Matrícula 527249; Turma M5234: Lucas Verthein Ferreira, Matrícula 528340; Turma M5234: Luiza da Silva Margalhon, Matrícula 527356; Turma N5234: Marta Lúcia Tôrres dos Santos Oliveira, Matrícula 528299; Turma M5234: Milena Matias Viana, 528309; Turma M5234: Paulo Cézar Machado Teixeira, Matrícula 207730; Turma M5234: Pedro Aguiar de Menezes Pereira, Matrícula 528451; Turma N5234: Rodrigo Oliveira da Rocha, Matrícula 528529; Turma N5234: Sandra Galdino dos Santos, Matrícula 528452; Turma M5234: Thiago Francisco da Silva, Matrícula 528477; Turma M5234: Thomás Douglas Faro Simão Bicudo, Matrícula 527746; Turma M5234: Vinicius de Moraes, Matrícula 505406 - Secretária Es-\r\n\r\ncolar: Maria Angélica Fernandes dos Santos, SEEDUC-Processo nº\r\n\r\nE-03/015/4121/2014 de 04/12/14; Diretora: Teresa Cristina Pinheiro Guimarães, designada no Ofício E/COIE.E nº 538 de 04/09/2003. \r\n\r\nServidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Sou-\r\n\r\nza Lima, ID. 4391576-0 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID. 576427-0.\r\n\r\nId: 2026165"
                    ],
                    "2023049": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DESTAKE\r\n\r\nCNPJ: Nº 68.742.618/0001-60\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, sito na Rua Otávio Tarquino, nº 15, salas 101 a 110, 201 a 210 e 301 a 310, Centro - Município de Nova Iguaçu - Cep. 26215-342 - Rio de Janeiro, censo escolar nº 33336202, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de Curso Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico Saúde e Estética, autorizado pelo Parecer nº 091/2016, publicado no D.O. 02/01/2017, página 08 - 2009 - Rosângela Braz da Conceição; 2011 - Natália Silva de Azevedo; 2012 - Mariana Marques da Conceição; 2013 - Ingrid Pinheiro de Albuquerque Peixoto; 2014 - Gleicimar Viana da Silva, Jéssica da Silva Esteves, Jonathan da Silva Rodrigues, Marcia Conceição Souza da Silva Rodrigues; 2015 - Dayane Lima da Silva, Fernanda Lucia de Araujo, Haiana França Correia, Kelly Cristina da Silva de Souza Ferreira, Vanessa dos Santos Silva. Especialização em Enfermagem do Trabalho, Eixo Tecnológico Saúde e Estética, autorizado pelo Parecer nº 091/2016, publicado no D.O. 02/01/2017, página 08 - 2014 - Vanessa Crescembeni de Souza. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos autorizado pela Portaria CDCE, E nº 2239/91, de 29 de agosto de 1991, D.O. 17/11/2004 - 2009 - Paula Luiza da Cruz Conrado. Diretora Pedagógica: Olinda Santos dos Passos REG.13.290/MEC-E/COIE 237, de 25/03/2008. Secretária: Ana Maria Lopes Franco Reg. 732 SEE, Oficio nº 171/CDCR/94 de 04/08/1994. Professores Inspetores Escolares Adriana Lin Gonçalves, ID 4332586-7 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2023049"
                    ],
                    "2026166": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ANGLO-AMERICANO\r\n\r\nCNPJ 42.360.776/0003-24\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ANGLO-AMERICANO, mantido por Anglo-Americano Escolas Integradas LTDA, CNPJ 42.360.776/0003-24, sito na Rua Almirante Heráclito da Graça Aranha, 234, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087628, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 52/2015, no ano letivo de 2016, Turma 3001: Ana Leticia Wenceslau de Medeiros, Matrícula 0856560; Andre Luis de Carvalho Crivano Moreira, Matrícula 0851750; Augusto César Féres de Oliveira, Matrícula 0855706; Bruna Machado de Campos, Matrícula 1400152; Caio Naganuma de Rezende, Matrícula 0856503; Eduardo Feitoza Sampaio, Matrícula 0856517; Flavia Lopes Saraiva, Matrícula 0856649; Gabriela Gouveia Ferreira, Matrícula 0856562; Geórgia Ferreira Gulin, Matrícula 0855906; Giulia Soares Dias, Matrícula 0857609; João Paulo Pacheco de Andrade, Matrícula 0856521; João Victor Brandão Arbid, Matrícula 0847389; Jonas Ken Suzuki, Matrícula 0856504; Luca Timarco Travesso, Matrícula 0856506; Lucca Takeda Baptista, Matrícula 0855673; Mariana Galvão Borges, Matrícula 0855712; Maria Paula Mangabeira Heitmann, Matrícula 0856507; Milena Cristine Martins Theodoro, Matrícula 0856611; Pedro Henrique Sewastjanow Cordeiro, Matrícula 0855095; Rafael Falcato Martins, Matrícula 0856827; Rafael Pauli Tosetto, Matrícula 0856508; Rebeca Rodrigues de Andrade, Matrícula 0856605; Rodrigo Junqueira Reis Marchezzi, Matrícula 0856083; Thauany Lee de Araujo, Matrícula 0856849. Secretária Escolar: Priscila Barbosa Santos, designada no Proc. E-03/015/1194/16, Diretora: Maria Angélica Mereb, designada no Proc. E-03/015/2905/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359 e Angela Cristina Fortes Iorio, ID. 4429150-7.\r\n\r\nId: 2026166"
                    ],
                    "2025052": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DANIELLE MATTOS.\r\n\r\nCNPJ: 05.970.051/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Colégio Danielle Mattos. Mantido por Jardim Escola Cantinho Infantil e Colégio Danielle Mattos Ltda. CNPJ 07.765.173/0001-40. sito na Estrada de Jacarepaguá 3383, Vila Verdão nº 18, Rio das Pedras, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33152608, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÈDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4125/2008. No ANO LETIVO DE 2015. Turma 3001: Ana Thaynara Ferreira Rocha, Matrícula 365341, Edilane de Castro Carvalho, Matrícula 365396 Gabriel Farias do Nascimento Matrícula 1324, Hailton Luis da Costa Pacheco, Matrícula 1296, Julia da Silva Domingues Cunha de Oliveira, Matrícula 365106, Laiza da Silva de Souza, Matrícula 1300 Marcela de Andrade Silva, Matrícula 364937, Matheus Silva Teixeira, Matrícula 1302, Patrick Oliveira Damasio de Souza, Matrícula 365016, Pedro Paulo Costa dos Santos Junior, Matrícula, 365163 Raylan Oliveira Figueiredo, Matrícula 1304 e Sergio Gomes, Matrícula 365190. Secretário Escolar Paulo de Mattos da Cruz, designado no Ofício/CDIN n° 1155/09. Diretora: Claudia Rejane da Cruz Matos, designada no Ofício CDIN n° 2171/10 Servidores que autorizam a publicação Luciene Maia da costa ID. 4122176-1 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos.\r\n\r\nId: 2025052"
                    ],
                    "1973686": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE (CETEF)\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nO Diretor do CETEF - Centro Técnico Fluminense, localizado a Rua Salvatori, nº 18, Centro, São Gonçalo/RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes dos cursos: - Técnico em Telecomunicações - 2009: Otavio Junior Gomes Ribeiro, Renato de Carvalho Cordeiro. - 2014: Bruno Antunes de Souza, David Gomes Rosa de Almeida. - Técnico em Mecatrônica - 2012: Diego Antunes de Souza, Elias Silva da Penha, Evelyne Vitória Silva, Fabio Franco Pereira Filho, Luiz Claudio Silveira de Souza Filho, Weitmam Soares de Mendonça Rezende. - 2013: Alexandre Vinícius da Cunha Eliziar, Antunes Aristides Melo de Assis, Tiago da Silva Mello, Valmir Antunes de Jesus, Wagner Luiz da Silva. - 2014: Arthur Castro Domingues da Silva, Everton Pissurno de Toledo, Franklyn Vieira Cavalcante, João Vitor Maciel de Lima, Juan Carlos Timotio de Castro, Marcelo Alves Navega, Paulo Américo Monjardim, Ramon Araujo Corrêa, Rebeca Araujo de Oliveira, Rene Brum Ribeiro, Thiago Dantas dos Santos, Thiago Geraldo do Espirito Santo, Tiago Targine de Marins Rodrigues, Vinicius Ferreira da Costa, Wagner da Silva Siqueira. - Retificação: D.O. de 08/10/2015 folha 6, 1ª coluna - Técnico em Mecânica. Onde se lê: Thiago Barbosa Moretti. Leia-se: Thyago Barbosa Moretti. - Diretora Escolar: Cristiane Marins Braga, Reg. 332/04. - Secretária Escolar: Claudia Ferreira da Silva, Reg. 055/99. - Inspeção Escolar: Inspeção Escolar - Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252 e Aline da Silva Duarte dos Santos, ID. 4329256.\r\n\r\nId: 1973686"
                    ],
                    "2024407": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ALFA: COLÉGIO E CURSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.960.297/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Colégio Alfa, Mantido Por Alfa - Colégio e Cursos Ltda, Situado à Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, 1511, Município de Duque de Caxias torna Público o nome do Concluinte do Curso Ensino Médio 2007 - 3ª Série-3B-M-302619 Mario Bruno Galiano Palermo. Eliseu Reis Diretor da Instituição de Ensino OF. CDIN-1084 07/08/201, Secretária Escolar Elma Ruth Freitas Reis Da Silva-OF. CDIN Nº 518 01/04/2011 - Professora Inspetora Escolar Andreia Renata F de Almeida - ID 4372232-6 e Professora Inspetora Escolar Elaine Silva Mateus - ID.4330512-1.\r\n\r\nId: 2024407"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2026207": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "TRÊS RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.383.522/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO, 1º Público Leilão - 03/05/17, às 12:00 hs, 2º Público Leilão - 03/05/17, às 13:00 hs, LOCAL: Av. Erasmo Braga, nº 227 - Sala 1.110, Castelo/RJ, JONAS RYMER, Leiloeiro Oficial, matriculado na Jucerja sob o nº 079, autorizado pelo Condomínio do Edifício Ideale Offices, representado por TRÊS RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 12.383.522/0001-07; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, os direitos aquisitivos da unidade autônoma e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel relacionado a seguir: Direitos Aquisitivos sobre a Sala 529, do empreendimento comercial denominado “Ideale Offices”, com fração ideal de 0,002244, na Estrada dos Três Rios, número 1.200, localizado no terreno designado por Lote 1 do PAL 47763, de 3ª categoria, que resultou do remembramento dos imóveis designados por prédios 1182, 1196 e 1216 da Estrada dos Três Rios - Jacarepaguá/RJ, matriculado no 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, datado de 11/06/2012. Adquirente devedor: Rodrigo José Salgado do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 814.273.957-72, notificado através do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 205.283,30, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 82.758,06, na forma do § 2º do art. 63 da L. 4591/64.\r\n\r\nId: 2026207"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026573": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº3671/2017. verificou-se que a presente Aquisição de medicamentos, faz-se necessária, para para atender o HMI conforme justificativa fls03 configura hipótese prevista no artigo 24, inciso IV c/cda Lei 8.666/93 e suas alterações , conforme Parecer Jurídico as fls 42 à 46 disposto em Processo Administrativo em tela. empresa a ser adjudicada :LINEA-RJ COMERCIO EIRELLI. No valor de R$ 15.869,90. Entrega imediata.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ,24 de abril de 2017\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nA Gerência de Compras e Licitações\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso IV do Artigo 24 c/c art 26 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ,24 de abril de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2026573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026771": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um veículo 0KM, com cabine estendida, duas portas, cor branco, direção hidráulica e ar condicionado, motor 1.590 cilindradas ou mais, potência de 100 CV ou mais, ano/modelo 2017, pneus aro R 15, combustível álcool e gasolina (flex), peso carga útil de 600 kg ou mais, compartimento de carga acima de 700 litros ou mais na caçamba, tapetes de borracha, protetor de cárter, a ser utilizado por esta Secretaria, conforme descrição detalhada neste Termo de Referência - VALOR: R$ 62.900,00 - DATA: 12 de Maio de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 26/ 04/2017, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 25 de Abril de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2026771"
                        ],
                        "2026772": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um veículo 0KM, Ano 2017/2017 ou superior, a ser utilizado no Gabinete do Prefeito, conforme descrição detalhada no Termo de Referência - VALOR: R$ 106.293,33 - DATA: 09 de Maio de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 26/04/2017, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 19 de abril de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2026772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026489": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nSECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Itaguaí e Banco do Brasil SA.\r\n\r\nObjeto: O presente instrumento tem por finalidade a realização de atividades constantes do Projeto de Trabalho Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em conformidade com as especificações contidas no Anexo I (Projeto de Trabalho Social), que passa a constituir parte integrante e complementar deste instrumento.\r\n\r\nPrazo: 180 dias.\r\n\r\nData: 30 de agosto de 2016.\r\n\r\nAssinatura: Laerte Alves Pires de Castro - Gerente Geral Agência Itaguaí.\r\n\r\nAssinatura: Weslei Gonçalves Pereira - Prefeito Municipal.\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nCNPJ 36.085.322/0001-28\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. General Bocaiúva nº 880 sala 308, nesta Cidade, no próximo dia 08 de maio de 2017 (2ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Homologar a indicação “ad referendum” do Prefeito Municipal para Diretor Presidente; 2) Eleição do Conselho de Administração para o biênio 2017-2019; 3) Eleição do Conselho Fiscal para o biênio 2017-2019; 4) Assuntos Diversos. Itaguaí, 17 de abril de 2017. Carlo Busatto Junior - Prefeito.\r\n\r\nId: 2026489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026446": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 002/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Macaé, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 002/2017.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de abril de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2026446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA N°01.2017\r\n\r\nOBJETO: Manutenção Predial preventiva e corretiva das Unidades de Ensino da Rede Municipal, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação deste Município.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0088/2017/05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 26/05/2017 as 08:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2026662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026723": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nExtratos das Atas de Registro de Preços - Pregão nº 006/2017.\r\n\r\nNº da Ata de Registro de Preços: 003/04/2017. OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para aquisição de gêneros alimentícios e afins para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura em suas ações. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.957,00 (vinte e seis mil, novecentos e cinqüenta e sete reais). FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0155/17. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 006/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 05/04/2017. PARTES: MUNICÍPIO e WIFAN PRODUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCarlos Alberto de Matos Botelho\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nNº da Ata de Registro de Preços: 004/04/2017. OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para aquisição de gêneros alimentícios e afins para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura em suas ações. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0155/17. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 006/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATU RA: 05/04/2017. PARTES: MUNICÍPIO e W. MOREIRA DA SILVA SERVIÇOS E COMÉRCIO - ME.\r\n\r\nCarlos Alberto de Matos Botelho\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nNº da Ata de Registro de Preços: 005/04/2017. OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para aquisição de gêneros alimentícios e afins para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura em suas ações. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 107.440,00 (cento e sete mil, quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0155/17. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 006/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 05/04/2017. PARTES: MUNICÍPIO e S. J. PARAÍSO CHARQUE LTDA.\r\n\r\nCarlos Alberto de Matos Botelho\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nNº da Ata de Registro de Preços: 006/04/2017. OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para aquisição de gêneros alimentícios e afins para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura em suas ações. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.970,00 (cinco mil, novecentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0155/17. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 006/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 05/04/2017. PARTES: MUNICÍPIO e PANIFICADORA BAR E LANCHONETE MADALENENSE LTDA - ME.\r\n\r\nCarlos Alberto de Matos Botelho\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nNº da Ata de Registro de Preços: 007/04/2017. OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para aquisição de gêneros alimentícios e afins para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura em suas ações. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 18.090,00 (dezoito mil e noventa reais). FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0155/17. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 006/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 05/04/2017. PARTES: MUNICÍPIO e HESPANHOL E BASTOS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CARNES E HORTIFRUTI LTDA - ME.\r\n\r\nCarlos Alberto de Matos Botelho\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nNº da Ata de Registro de Preços: 008/04/2017. OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para aquisição de gêneros alimentícios e afins para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura em suas ações. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 71.879,00 (setenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais). FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0155/17. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 006/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 05/04/2017. PARTES: MUNICÍPIO e A. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME.\r\n\r\nCarlos Alberto de Matos Botelho\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nNº da Ata de Registro de Preços: 009/04/2017. OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para aquisição de gêneros alimentícios e afins para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura em suas ações. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 128.887,00 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais). FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0155/17. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 006/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 05/04/2017. PARTES: MUNICÍPIO e J. V. S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME.\r\n\r\nCarlos Alberto de Matos Botelho\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2026723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 002/2017 - FMAS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 611/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, para atender as necessidades dos CRAS, CREAS, Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, Casa de Passagem para Migrantes e População de Rua e Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 10/05/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2026746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026635": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Leilão Nº 001/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Municipal de Leilão, torna público, que fará realizar no dia 12/05/17, às 09:00, no Centro Cultural, Rua Eurico Cerbino, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Leilão, do tipo maior oferta, objetivando VENDA DOS BENS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de com a comissão de leilão, de segunda a sexta - feira das 08 às 17 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026716": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.042/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.006/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos do Tipo Van.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 21.648/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 09/05/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2026716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 006/2017\r\n\r\nObjeto: Compra, com registro de preço, de cabos flexíveis diversos e soft starter. Data/Hora/Local: 12/05/2017, às 09 horas 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2026702"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2026801": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.978 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r$ 32.187.364,38 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor e dá outras providências. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nº E-04/133/1/2017 e E-04/133/6/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 32.187.364,38 (trinta e dois milhões, cento e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2026801"
                    ],
                    "2026802": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.026.035,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n87.272.224,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.411.835,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.427.167.925,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n334.113.950,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nSUBSEPLAG\r\n\r\n-\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n10.902.144.159,81\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.187.010,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n63.960.056,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n22.387.359,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n14.083.814,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n114.590.585,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n12.637.711,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.084.786,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n687.491,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.995.492,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n23.671.295,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n325.996.551,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n255.331.752,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.023.261,02\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n45.971.577,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n502.830.995,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.849.646,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n45.524.870,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n721.294.876,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.264.070.143,38\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.517.278,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600,00\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n213.415.948,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n150.360.494,63\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n14.245.275,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n47.651.237,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10.672.585,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.059.703.922,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n153.235.353,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n220.032.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n213.454,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n26.171.364,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.544.730.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n28.121.687,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n223.936.210,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n46.816.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.512.251,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.458.100,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n198.397.440,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.048.417,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n33.062.867,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n46.285.122,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n19.268.903,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.518.279,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n576.783.815,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n72.818.388,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n16.230.106,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.347.177,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.790.256,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111.807.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.574.228.179,19\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n13.714.950,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n37.912.154,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n46.840.154,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n28.329.986,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n348.470.359,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.037.344.732,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n700.454.768,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n171.726.851,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n55.653.475,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n12.693.919,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.709.115,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.486.063,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.04.2017.\r\n\r\nId: 2026802"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2026844": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2017, JORGE PAULINO, ID FUNCIONAL Nº 5080859-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/173/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço ADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES, ID Funcional nº 2066256-4 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Unidade de Serviço, anteriormente ocupado por Jorge Paulino, ID Funcional nº 5080859-1, da Unidade de Serviços Descentralizados - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordena doria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/173/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, NATÁLIA PEÇANHA CANINAS, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Govern, ID Funcional nº 5007754-6, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/138/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de abril de 2017, MIGUEL LESSA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4270784-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/151/2017. \r\n\r\nId: 2026844"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2026845": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, IVONE KELLY FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005860-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Executiva de Apoio às Municipalidades, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/353/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5072667-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Executiva de Apoio às Municipalidades, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ivone Kelly Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5005860-6. Processo nº E-15/001/353/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de abril de 2017, ALBINO PINHEIRO FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5010827-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/694/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2017, WANDERSON DE OLIVEIRA ROMUALDO, ID FUNCIONAL Nº 5081475-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/702/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2017, CARLA MONTEIRO CALABRIA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5024948-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/704/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LUIZ TAVARES PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nª 1942344-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação do Simples Nacional, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/073/36/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006049-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação do Simples Nacional, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luiz Tavares Pereira, ID Funcional nª 1942344-6. Processo nº E-04/073/36/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5076421-7, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Deyve Frota Leal dos Santos, ID Funcional nº 4343593-9. Processo nº E-04/161/975/2017.\r\n\r\nNOMEAR THAYZA DOS REIS COSTA para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rodrigo Araujo Lopes Martins, ID Funcional nº 592116-3. Processo nº E-04/084/86/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2017, ROBINSON CRUSOE ALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4344741-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, , da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/397/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2017, VINÍCIUS ALVARES E SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5011399-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/084/41/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARINA DE ANDRADE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Vinícius Alvares e Silva Martins de Oliveira, ID Funcional nº 5011399-3. Processo nº E-04/084/41/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO SANTOS para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Dayana Oliveira dos Santos Ferreira, ID Funcional nº 5036189-9. Processo nº E-04/055/330/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2017, GERMANO BUFANI NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5037786-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/45/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VICTOR COSTA SOARES RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Germano Bufani Neves, ID Funcional nº 5037786-8. Processo nº E-04/067/45/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2017, ROBERT BRAUN SENNA DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 5013978-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento e Controle Financeiro de Contratações, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1675/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5080190-2, do cargo em comissão de Ajudante I (Programa Segurança Presente), símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/710/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, GUTEMBERG FARIAS VILARINO ID FUNCIONAL Nº 5078882-5, do cargo em comissão de Ajudante I(Programa Segurança Presente), símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/710/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, JOÃO DANIEL SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5079869-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/710/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de abril de 2017, JOHNATAN MORAIS MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5079948-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/693/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA COSTA MARQUES BRITO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Johnatan Morais Monteiro, ID Funcional nº 5079948-7. Processo nº E-15/001/711/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, JEAN RODRIGUES VIEIRA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Segurança Presente), Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/710/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CARVALHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Segurança Presente), Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jonathan Jorge Cirila Gomes, ID Funcional nº 5079891-0. Processo nº E-15/001/690/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, LUCK LUCIANO PEREIRA NETTO, ID FUNCIONAL Nº 5080039-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Segurança Presente), Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/710/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de abril de 2017, MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID FUNCIONAL Nº 5080027-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Segurança Presente), Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/692/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, RODRIGO CARDOSO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5079296-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Segurança Presente), Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/710/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, THIAGO DE SOUZA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5079626-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Segurança Presente), Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/710/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, VANDERSON PEREIRA DE LUNA, ID FUNCIONAL Nº 5080847-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Segurança Presente), Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/710/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de março de 2017, publicado no D.O. de 03/04/2017, que nomeou ELIAS TEIXEIRA CARDOSO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Centro Presente), Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcos Vitor Neves de Oliveira, ID Funcional nº 5084809-7, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-15/001/687/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de março de 2017, publicado no D.O. de 03/04/2017, que nomeou ANTONIO RICARDO PEREIRA BASSIN para exercer o cargo em comissão de Ajudante I(Programa Centro Presente), símbolo DAI-1,Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maicon da Silva Souza, ID Funcional nº 5084805-4. Processo nº E-15/001/695/2017.\r\n\r\nNOMEAR JUNIOR PERES NEVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Centro Presente), Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Conrado dos Reis Soares, ID Funcional nº 5084766-0. Processo nº E-15/001/701/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO PINTO BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5080033-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Segurança Presente), Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Pablo Nogueira Zannini dos Santos, ID Funcional nº 5085042-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Centro Presente), da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 27 de março de 2017. Processo nº E-15/001/713/2017.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON GUIMARÃES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Centro Presente), Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Antônio Carlos da Costa Júnior, ID Funcional nº 5085019-9. Processo nº E-15/001/700/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5079300-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Segurança Presente), Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Centro Presente), da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 27 de março de 2017. Processo nº E-15/001/715/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PAULINO DA SILVA OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Centro Presente), Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Patrick Campos da Silva, ID Funcional nº 5085011-3. Processo nº E-15/001/699/2017.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON FELIPE PEREIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Centro Presente), Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Limpp da Silva Bahia, ID Funcional nº 5085001-6. Processo nº E-15/001/698/2017. \r\n\r\nId: 2026845"
                    ],
                    "2026848": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDECRETO DE 17.04.2013 - PUBLICADO NO DOERJ DE 18.04.2013 - TENENTE CORONEL PM JOÃO DE OLIVEIRA MORAES (RG 47.986) - PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL PM -, DE ACORDO COM A LEI Nº 5.919, DE 18 DE MARÇO DE 2011.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI do artigo 1º do Decreto estadual n.º 40.644/2007, bem como tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/090/024/2014, esclareço que a data de promoção do servidor, a que se refere a presente APOSTILA, fica retificada para 21 de agosto de 2013.\r\n\r\nId: 2026848"
                    ],
                    "2026472": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/201/2017 - Atribuição de Placa Especial - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes. \r\n\r\nId: 2026472"
                    ],
                    "2026583": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/190/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutorizo, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/191/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutorizo, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2026583"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026586": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1512 DE 24 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública, Ad Hoc, ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 11/04/2017 por Decisão Singular nos processos nº 00-2017/119366-0 e 00-2017/119367-9, de 07/04/2017, arquivados, respectivamente, como “Documento de Tradutor” nº 5510 e 5509, em 11/04/2017 e assinatura do Termo de Compromisso em 19/04/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2026586"
                        ],
                        "2026611": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/118143-3. Empresa: DORIS ENGENHARIA LTDA. INDEFERIDO em razão do descumprimento da Portaria JUCERJA 988/2010. \r\n\r\nId: 2026611"
                        ],
                        "2026614": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9067/2016 - APLICA à Empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI, CNPJ n° 03.286.920/0001-06, Sanção Administrativa de Multa de R$ 13.771,12 (treze mil setecentos e setenta e um reais e doze centavos), equivalente a 0,10% do valor total do Contrato de Prestação de Serviços nº 165/2014, considerando o descumprimento do Item 10, (recursos humanos) do Projeto Básico, no Posto de Niterói, do Instrumento supracitado, conforme Notificação DCONT nº 062/16, e apuração no processo administrativo nº E-12/061/9067/2016, na forma do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2026614"
                        ],
                        "2026298": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 61 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/00127/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores PAULO CEZAR RIBEIRO DA CUNHA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1393, VINICIUS SONDERMANN MARTINS OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1696, e MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1553, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 02/2017, firmado com a Empresa CP ELETRONICA S.A.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de abril de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2026298"
                        ],
                        "2026513": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 62 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0303/2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FABIANA PAIVA DOS SANTOS, Assessora de Comunicação, matrícula 1789, responsável pelo aditamento do Fundo de Suprimento de Caixa para despesas miúdas de pronto pagamento inerentes às demandas originadas da editoração do Suplemento do Diário Oficial “O Prelo”, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a Luana Pinheiro da Silva Soares.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de abril de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2026513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2026556": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/409/2017- DETERMINO o ressarcimento ao Estado do bem extraviado, uma vez apurada em Sindicância a responsabilidade pelo extravio do patrimônio público de propriedade da Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nId: 2026556"
                    ],
                    "2026491": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 246 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-15/001/325/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros e suplente para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 009/2017, da Empresa ATUAL RADIOCOM, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nRICARDO MUNIZ BRANQUINHO JÚNIOR ID. 50234145\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃO REIS ID. 24926221\r\n\r\nELAINE DIAS DA CANHA ID. 50874101\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2026491"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2026477": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 47 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DeC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do processo nº E-04/042/286/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II e parágrafo único do art. 215 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975 e no art. 5º do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam obrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, para recebimento das comunicações eletrônicas, todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, observados os prazos fixados no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único- Não poderão ser credenciados no DeC:\r\n\r\nI - os contribuintes optantes pelo enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI nos termos do art. 18-A e § 1º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII - as pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no CAD-ICMS.\r\n\r\nArt. 2º- O credenciamento obrigatório de que trata o art. 1º será realizado mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br, na funcionalidade relativa ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.\r\n\r\n§ 1º -O acesso ao DeC requer a utilização de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).\r\n\r\n§ 2º- O credenciamento será:\r\n\r\nI - irrevogável e terá prazo de validade indeterminado;\r\n\r\nII - único por pessoa física ou jurídica;\r\n\r\nIII - válido para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamen to da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 3º- No caso disposto no inciso III do §2º deste artigo, o credenciamento se dará na primeira data em que um dos estabelecimentos estiver obrigado.\r\n\r\n§ 4º- As pessoas jurídicas, em início de suas atividades e sujeitas ao disposto no art. 1º, que solicitarem inscrição no CAD-ICMS após os prazos estabelecidos no Anexo I desta Resolução estarão automaticamente obrigadas ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.\r\n\r\nArt. 3º- O credenciamento de que trata o art. 2º desta Resolução poderá ser: \r\n\r\nI - obrigatório, conforme disposto no art. 1º desta Resolução;\r\n\r\nII - voluntário, no caso em que o contribuinte optar por aderir ao DeC antes do prazo estabelecido no Anexo I desta Resolução;\r\n\r\nIII - de ofício, para os contribuintes inscritos no CAD-ICMS, cuja inscrição estadual esteja enquadrada como “habilitada”, “paralisada” ou “suspensa”, e não tenham efetuado o credenciamento no prazo estabelecido no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único- Os contribuintes que, na data do credenciamento, tenham sua inscrição estadual enquadrada em situação cadastral diversa das listadas no inciso III não serão credenciados de ofício, porém, a alteração futura para qualquer das situações cadastrais que ensejem o cadastramento de ofício importará no imediato credenciamento.\r\n\r\nArt. 4º- Uma vez credenciado nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º desta Resolução, as comunicações da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, denominado “DeC”, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal. \r\n\r\nParágrafo Único- A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 5º- A comunicação efetuada na forma prevista no art. 4º considerar-se-á realizada:\r\n\r\nI - no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV; ou\r\n\r\nII - na hipótese de o acesso referido no inciso I não se realizar no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da comunicação eletrônica, será considerado automaticamente realizado no 1º dia útil após o término deste prazo.\r\n\r\n§ 1º- Para fins do disposto no inciso I, serão consideradas como acessadas todas as subcaixas postais virtuais, de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, no momento do acesso a Caixa Postal Virtual - CPV.\r\n\r\n§ 2º- O prazo a que se refere o inciso II será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\nArt. 6º- Quando do primeiro acesso a Caixa Postal Virtual - CPV, o contribuinte ou responsável deverá tomar conhecimento das regras de utilização do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, as quais serão apresentadas no Termo de Utilização, conforme modelo do Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º- A outorga e aceite da e-Procuração a que se refere o art. 10 do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017, será realizada eletronicamente através do Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, conforme modelo do Anexo III desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º- As orientações técnicas relativas ao credenciamento e utilização do DeC, bem como informações sobre a integração dos serviços da SEFAZ a sua plataforma, serão divulgadas no Manual de Orientação ao Usuário do DeC, a ser publicado em Portaria e disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 9º- Fica o Subsecretário de Estado de Receita autorizado a baixar os atos necessários à aplicação do disposto nesta Resolução, bem como atualizar seus anexos e disciplinar os casos omissos.\r\n\r\nArt. 10- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPrazos para o credenciamento obrigatório ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC \r\n\r\n(art. 1º desta Resolução) \r\n\r\nUnidade de Cadastro do Contribuinte\r\n\r\nData do credenciamento obrigatório\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\n2 de maio de 2017\r\n\r\nAuditoria -Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\n1º de junho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\n1º de junho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\n1º de junho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\n1º de junho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\n1º de junho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\n1º de junho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\n1º de junho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Bebidas - AFE 11\r\n\r\n1º de junho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\n1º de junho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste \r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguaí\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidélis\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Três Rios\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nANEXAR IMAGEM EPS.1 E 2\r\n\r\nId: 2026477"
                    ],
                    "2026519": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Naturezas das Despesas:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3396.39.43\r\n\r\nVale Transporte, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\nExclusive a indenização a servidor\r\n\r\nArt. 2º - Excluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Natureza da Despesa: \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3396.39.41\r\n\r\nVale Transporte\r\n\r\nExclusive a indenização a servidor\r\n\r\nArt. 3º - Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título das seguintes Natureza da Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\n3396.30.01\r\n\r\nArtigos e Utensílios Em Geral Para Cama, Mesa, Copa e Cozinha e Banho, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.30.26\r\n\r\nMaterial de Consumo adquirido pela SES por ordem judicial, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.30.28\r\n\r\nMaterial Químico, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.30.31\r\n\r\nMaterial Biológico, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.30.39\r\n\r\nFornecimento de Combustível com Gerenciamento de Frota, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.30.94\r\n\r\nDespesas miúdas de Pronto Pagamento, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.30.96\r\n\r\nDespesas eventuais de gabinete, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.30.98\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.32.01\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.36.08\r\n\r\nServiços Prestados Por Estudantes, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.36.14\r\n\r\nReposições, Restituições e Indenizações, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.36.16\r\n\r\nLocação de Bens Imóveis, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.36.94\r\n\r\nDespesas miúdas de Pronto Pagamento, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.02\r\n\r\nFornecimento de Passagens, Despesas com Locomoção e Hospedagens, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.03\r\n\r\nPreparo e distribuição de alimentação e/ou de bebidas, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.05\r\n\r\nOutros Serviços de Comunicações, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.07\r\n\r\nServiços de Impressão e Encadernação, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.10\r\n\r\nPrêmios de Seguros, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.12\r\n\r\nServiços de Asseio e Higiene, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.14\r\n\r\nLocação de Bens Móveis, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.15\r\n\r\nLocação de Bens Imóveis, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.17\r\n\r\nReparos, Adaptação e Conservação de Bens Móveis, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.18\r\n\r\nReparos, Adaptação, Conservação de Bens Imóveis e Operação de Sistemas, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.23\r\n\r\nServiços de Vigilância e Policiamento, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.24\r\n\r\nDespesas Miúdas de Pronto Pagamento, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.28\r\n\r\nDespesas de Divulgação de Obras Técnicas, Científicas, Educativas e Culturais, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.29\r\n\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.30\r\n\r\nGestão de Serviços de Saúde, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.32\r\n\r\nEncargos Com Bolsas de Estudo ou Aperfeiçoamento Técnico, Científico ou Cultural, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.38\r\n\r\nServiços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.40\r\n\r\nDespesas Bancárias, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.45\r\n\r\nFornecimento de Gás, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.53\r\n\r\nDespesas Eventuais de Gabinetes, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.54\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.57\r\n\r\nSuporte de Infraestrutura de T.I., em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.58\r\n\r\nServiços de Transmissão de Dados, Voz e Imagem, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.60\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica pagos pela SES por ordem judicial, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.70\r\n\r\nServiços de Manutenção de Elevadores, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.71\r\n\r\nServiços de Manutenção de Ar Condicionado, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.74\r\n\r\nPrestação de Serviços de Saúde vinculados ao SUS, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.75\r\n\r\nServiços de Assistência a Saúde, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.76\r\n\r\nServiços de Coleta de Resíduos em Unidades de Saúde, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.77\r\n\r\nServiços de Lavagem de Roupas Hospitalar, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.79\r\n\r\nServiços de Operação de Câmara Escura, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.82\r\n\r\nServiços Técnicos Profissionais, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\n3396.39.98\r\n\r\nRegime de Desembolso Descentralizado - Órgãos Estaduais, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2026519"
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                    "2026521": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 49 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza da Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n4.4.9.0.52.05\r\n\r\nAparelhos e Equipamentos para Feiras, Exposições, Congressos, Festivais, Festejos Populares, Eventos Esportivos e Diversões\r\n\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de instrumentos, aparelhos e utensílios destinados a qualquer modalidade de Feiras, Exposições, Congressos, Festivais, Festejos Populares, Eventos Esportivos e Diversões de qualquer natureza, desde que não integrados a instalações de ginásios de esporte, centros esportivos, teatro, cinema, etc, tais como: arco, baliza, barco de regata, barra, barraca, bastão, bicicleta ergométrica, carneiro de madeira, carrossel, cavalo, dardo, deslizador, disco, halteres, estande, martelo, peso, placar, remo, vara de salto e afins a esses tipos de eventos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2026521"
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                    "2026518": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 42 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho \r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.607.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.102.734.885,81\r\n\r\n2.102.734.885,81\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.480.754,00\r\n\r\n18.480.754,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n10.200.000,00\r\n\r\n10.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.807.815,02\r\n\r\n5.807.815,02\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n199.250.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.993.829,00\r\n\r\n21.993.829,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.754.417,50\r\n\r\n5.508.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n26.550,00\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n202.500,00\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n929.110,00\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323,00\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.605.000,00\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.227,00\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n325.776,50\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.750,00\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n755.000,00\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.700.000,00\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.874.460,00\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n225.000,00\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.053,50\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n168.568,00\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n14.676.492,50\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.250,00\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.500,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.366,50\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.865.000,00\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.110.000,00\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.815,50\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n762.957,00\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.868.166,50\r\n\r\n43.736.333,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.990.996,00\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800.490,50\r\n\r\n5.600.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.933.860,50\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n45.005.000,00\r\n\r\n90.010.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.377.401.481,19\r\n\r\n3.377.401.481,19\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n420.709.774,00\r\n\r\n591.419.548,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n783.580.004,00\r\n\r\n1.588.599.992,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n319.002,00\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n14.496.252,00\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n750.000.000,00\r\n\r\n1.500.000.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n636.854,50\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.971,50\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.366.398,00\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.369.230,50\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.133.630,50\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.455,50\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n78.974,50\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n129.000,00\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00 \r\n\r\n16.515,00 \r\n\r\n24.773,00 \r\n\r\n33.030,00 \r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00 \r\n\r\n15.466,00 \r\n\r\n23.198,00 \r\n\r\n30.931,00 \r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00 \r\n\r\n504.450,00 \r\n\r\n756.675,00 \r\n\r\n1.008.900,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00 \r\n\r\n1.436.527,00 \r\n\r\n2.154.791,00 \r\n\r\n2.873.054,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00 \r\n\r\n5.743.113,00 \r\n\r\n8.614.670,00 \r\n\r\n11.486.226,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00 \r\n\r\n1.579.173,00 \r\n\r\n2.368.760,00 \r\n\r\n3.158.346,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00 \r\n\r\n30.820.221,00 \r\n\r\n46.230.332,00 \r\n\r\n61.640.442,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00 \r\n\r\n2.993.080,00 \r\n\r\n4.489.619,00 \r\n\r\n5.986.159,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00 \r\n\r\n99.394.378,00 \r\n\r\n149.091.566,00 \r\n\r\n198.788.755,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00 \r\n\r\n10.655.240,00 \r\n\r\n15.982.860,00 \r\n\r\n21.310.480,00 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00 \r\n\r\n10.377.198,00 \r\n\r\n15.565.796,00 \r\n\r\n20.754.395,00 \r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00 \r\n\r\n23.228,00 \r\n\r\n34.841,00 \r\n\r\n46.455,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00 \r\n\r\n8.519.427,00 \r\n\r\n12.779.141,00 \r\n\r\n17.038.854,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00 \r\n\r\n18.815,00 \r\n\r\n28.222,00 \r\n\r\n37.629,00 \r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00 \r\n\r\n84.646.319,00 \r\n\r\n126.969.478,00 \r\n\r\n169.292.637,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00 \r\n\r\n3.624.947,00 \r\n\r\n5.437.420,00 \r\n\r\n7.249.893,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00 \r\n\r\n9.884.283,00 \r\n\r\n14.826.425,00 \r\n\r\n19.768.566,00 \r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00 \r\n\r\n1.682.191,00 \r\n\r\n2.523.286,00 \r\n\r\n3.364.381,00 \r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00 \r\n\r\n1.044.082,00 \r\n\r\n1.566.123,00 \r\n\r\n2.088.164,00 \r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00 \r\n\r\n3.006.636,00 \r\n\r\n5.609.041,00 \r\n\r\n5.609.041,00 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00 \r\n\r\n928.113,00 \r\n\r\n1.392.170,00 \r\n\r\n1.856.226,00 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00 \r\n\r\n4.957,00 \r\n\r\n7.435,00 \r\n\r\n9.913,00 \r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00 \r\n\r\n8.556,00 \r\n\r\n12.833,00 \r\n\r\n17.111,00 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00 \r\n\r\n22.180,00 \r\n\r\n28.269,00 \r\n\r\n34.359,00 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390,00 \r\n\r\n781,00 \r\n\r\n1.171,00 \r\n\r\n1.561,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00 \r\n\r\n243.544,00 \r\n\r\n365.315,00 \r\n\r\n487.087,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00 \r\n\r\n245.389,00 \r\n\r\n368.083,00 \r\n\r\n490.777,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00 \r\n\r\n160.652.887,00 \r\n\r\n240.979.331,00 \r\n\r\n321.305.774,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00 \r\n\r\n53.138.767,00 \r\n\r\n53.138.767,00 \r\n\r\n53.138.767,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.418.000,00 \r\n\r\n18.418.000,00 \r\n\r\n18.418.000,00 \r\n\r\n18.418.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00 \r\n\r\n300.723,00 \r\n\r\n451.085,00 \r\n\r\n601.446,00 \r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00 \r\n\r\n115.127.979,00 \r\n\r\n172.691.968,00 \r\n\r\n230.255.957,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00 \r\n\r\n325.419,00 \r\n\r\n488.129,00 \r\n\r\n650.838,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00 \r\n\r\n1.574.382,00 \r\n\r\n2.361.572,00 \r\n\r\n3.148.763,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00 \r\n\r\n91.660,00 \r\n\r\n137.489,00 \r\n\r\n183.319,00 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00 \r\n\r\n13.226.279,00 \r\n\r\n19.839.418,00 \r\n\r\n26.452.557,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.057.689,00 \r\n\r\n7.515.378,00 \r\n\r\n10.973.067,00 \r\n\r\n14.430.756,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00 \r\n\r\n4.398.029,00 \r\n\r\n6.597.043,00 \r\n\r\n8.796.057,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00 \r\n\r\n33.970.695,38 \r\n\r\n46.102.353,38 \r\n\r\n58.234.010,38 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00 \r\n\r\n25.022.976,00 \r\n\r\n33.479.097,00 \r\n\r\n41.935.217,00 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00 \r\n\r\n27.228,00 \r\n\r\n40.841,00 \r\n\r\n54.455,00 \r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00 \r\n\r\n8.678,00 \r\n\r\n13.017,00 \r\n\r\n17.356,00 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00 \r\n\r\n6.336.449,00 \r\n\r\n9.504.674,00 \r\n\r\n12.672.898,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.323,63 \r\n\r\n5.938.876,63 \r\n\r\n9.949.428,63 \r\n\r\n13.959.980,63 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00 \r\n\r\n62.931.171,00 \r\n\r\n94.396.757,00 \r\n\r\n125.862.342,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00 \r\n\r\n156.955,00 \r\n\r\n235.432,00 \r\n\r\n313.909,00 \r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00 \r\n\r\n13.980.705,00 \r\n\r\n20.971.058,00 \r\n\r\n27.961.410,00 \r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00 \r\n\r\n241.174,00 \r\n\r\n361.760,00 \r\n\r\n482.347,00 \r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00 \r\n\r\n153.674,00 \r\n\r\n230.511,00 \r\n\r\n307.348,00 \r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00 \r\n\r\n785.929.307,00 \r\n\r\n1.178.633.559,00 \r\n\r\n1.571.337.811,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00 \r\n\r\n1.349.176,00 \r\n\r\n2.023.764,00 \r\n\r\n2.698.352,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n- \r\n\r\n21.439.984,00 \r\n\r\n21.439.984,00 \r\n\r\n21.439.984,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00 \r\n\r\n1.002.487.764,00 \r\n\r\n1.503.992.046,00 \r\n\r\n2.005.496.329,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n608.457.128,76 \r\n\r\n608.457.128,76 \r\n\r\n608.457.128,76 \r\n\r\n608.457.128,76 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00 \r\n\r\n14.869,00 \r\n\r\n22.304,00 \r\n\r\n29.738,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00 \r\n\r\n26.117.768,00 \r\n\r\n39.176.652,00 \r\n\r\n52.235.536,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00 \r\n\r\n46.609.698,00 \r\n\r\n69.914.547,00 \r\n\r\n93.219.396,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n67.818,00 \r\n\r\n135.636,00 \r\n\r\n203.454,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00 \r\n\r\n383.829,00 \r\n\r\n575.743,00 \r\n\r\n767.657,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00 \r\n\r\n12.695.854,00 \r\n\r\n19.043.780,00 \r\n\r\n25.391.707,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00 \r\n\r\n3.641.858,00 \r\n\r\n5.462.787,00 \r\n\r\n7.283.716,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00 \r\n\r\n3.738.131,00 \r\n\r\n5.607.197,00 \r\n\r\n7.476.262,00 \r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00 \r\n\r\n4.707.295,00 \r\n\r\n7.060.942,00 \r\n\r\n9.414.589,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00 \r\n\r\n3.797.538,00 \r\n\r\n5.696.307,00 \r\n\r\n7.595.076,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00 \r\n\r\n150.131,00 \r\n\r\n225.197,00 \r\n\r\n300.262,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n228.047,02 \r\n\r\n228.047,02 \r\n\r\n228.047,02 \r\n\r\n228.047,02 \r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00 \r\n\r\n17.381,00 \r\n\r\n26.071,00 \r\n\r\n34.761,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00 \r\n\r\n21.450.341,00 \r\n\r\n32.175.512,00 \r\n\r\n42.900.682,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00 \r\n\r\n31.581.190,00 \r\n\r\n63.162.380,00 \r\n\r\n63.162.380,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00 \r\n\r\n394.914,00 \r\n\r\n592.370,00 \r\n\r\n789.827,00 \r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00 \r\n\r\n1.072.702,00 \r\n\r\n1.609.052,00 \r\n\r\n2.145.403,00 \r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00 \r\n\r\n2.674.478,00 \r\n\r\n4.011.716,00 \r\n\r\n5.348.955,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00 \r\n\r\n480.041,00 \r\n\r\n720.062,00 \r\n\r\n960.082,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00 \r\n\r\n125.375.719,00 \r\n\r\n250.751.437,00 \r\n\r\n250.751.437,00 \r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00 \r\n\r\n148.219.839,00 \r\n\r\n222.329.758,00 \r\n\r\n296.439.677,00 \r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00 \r\n\r\n2.155.652,00 \r\n\r\n3.199.568,00 \r\n\r\n4.243.485,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00 \r\n\r\n1.644.575,00 \r\n\r\n2.466.862,00 \r\n\r\n3.289.149,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\n3.199,00 \r\n\r\n4.799,00 \r\n\r\n6.398,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00 \r\n\r\n2.385.386,00 \r\n\r\n3.578.078,00 \r\n\r\n4.770.771,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00 \r\n\r\n26.556,00 \r\n\r\n39.833,00 \r\n\r\n53.111,00 \r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n299.052,00 \r\n\r\n299.052,00 \r\n\r\n299.052,00 \r\n\r\n299.052,00 \r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00 \r\n\r\n521.081,00 \r\n\r\n581.621,00 \r\n\r\n642.161,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00 \r\n\r\n10.425.925,00 \r\n\r\n15.638.887,00 \r\n\r\n20.851.849,00 \r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.874.436,00 \r\n\r\n6.148.872,00 \r\n\r\n9.423.307,00 \r\n\r\n12.697.743,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00 \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n37.500,00 \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00 \r\n\r\n1.760.061,00 \r\n\r\n2.640.091,00 \r\n\r\n3.520.121,00 \r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00 \r\n\r\n140.752.749,00 \r\n\r\n211.129.123,00 \r\n\r\n281.505.497,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00 \r\n\r\n41.007.140,00 \r\n\r\n61.489.710,00 \r\n\r\n81.972.280,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00 \r\n\r\n31.458.932,00 \r\n\r\n47.188.397,00 \r\n\r\n62.917.863,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00 \r\n\r\n15.760.785,00 \r\n\r\n23.641.178,00 \r\n\r\n31.521.570,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00 \r\n\r\n5.128.855,00 \r\n\r\n7.693.283,00 \r\n\r\n10.257.710,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00 \r\n\r\n9.309.828,00 \r\n\r\n13.964.742,00 \r\n\r\n18.619.656,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00 \r\n\r\n10.455.977,00 \r\n\r\n15.944.367,00 \r\n\r\n21.432.756,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00 \r\n\r\n2.227.798,00 \r\n\r\n3.081.296,00 \r\n\r\n3.934.794,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00 \r\n\r\n7.427.865,00 \r\n\r\n11.141.797,00 \r\n\r\n14.855.729,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564,37 \r\n\r\n3.340.900,37 \r\n\r\n3.970.236,37 \r\n\r\n4.599.572,37 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00 \r\n\r\n1.466.854,00 \r\n\r\n2.200.280,00 \r\n\r\n2.933.707,00 \r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00 \r\n\r\n237.372,00 \r\n\r\n356.058,00 \r\n\r\n474.744,00 \r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00 \r\n\r\n31.880,00 \r\n\r\n47.820,00 \r\n\r\n63.760,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00 \r\n\r\n1.455.424,00 \r\n\r\n2.183.135,00 \r\n\r\n2.910.847,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00 \r\n\r\n249.421,00 \r\n\r\n374.132,00 \r\n\r\n498.842,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12.04.2017.\r\n\r\nId: 2026518"
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                    "2026470": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nATO DE 17.04.2017 - Tendo em vista o que consta no art. 3º do Decreto nº 45.896/2017 e em obediência ao Decreto nº 45.733/16, fica alterado o órgão CONTRATANTE registrado no Contrato nº 008/2016, constante do Processo nº E-01/067/085/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a FUNDAÇÃO COPPETEC, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.675/0001-52 e sede à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, com validade a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nId: 2026470"
                    ],
                    "2026534": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/159447/2009 - BIOASSIST COMERCIAL LTDA - AVOCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/159453/2009 - BIOASSIST COMERCIAL LTDA - AVOCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/267415/2011 - ELEGANCE COMPUTER COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/267416/2011 - ELEGANCE COMPUTER COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/5567/2016 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - AVOCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/5568/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - AVOCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4950/2016 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - AVOCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/205/2014 - COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA. - AVOCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/473/2015 - MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/047235/2012 - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - AVOCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4212/2016 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - AVOCO.\r\n\r\nId: 2026534"
                    ],
                    "2026330": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROC. N° E-01/53927/2008 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.896/2016, que, por unanimidade, não conheceu do Recurso nº 2.680/2010, de interesse de JOSÉ WILSON NOLETO RAMOS JUNIOR (Dra. Priscila Rodrigues Costa - OAB/RJ 150.454), nos termos do voto da Conselheira Relatora Janaína Lara Simões Ferreira, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MAJOR DO CORPO DE BOMBEIROS E ODONTÓLOGO DO HOSPITAL CARLOS CHAGAS. DESLIGAMENTO DE UM DOS CARGOS E EXONERAÇÃO DO OUTRO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/3047/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.845/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 3.418/2015, de interesse de VILCÉIA RODRIGUES DA COSTA (Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193), nos termos do voto da Conselheira Revisora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987. QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDA DE”. \r\n\r\nId: 2026330"
                    ],
                    "2026348": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065214/2010 - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - DOU PROVIMENTO ao recurso da Representação Geral da Fazenda para reformar a decisão proferida pelo Eg. Conselho Pleno. Remeto os autos àquele órgão julgador para que aprecie o mérito da questão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059267/2007 - STAR ONE S/A - Na forma do art. 124, III do Decreto nº 2473/79, AVOCO o presente processo para aclarar a decisão de fls. 486/492.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059269/2007 - STAR ONE S/A - Na forma do art. 124, III do Decreto nº 2473/79, AVOCO o presente processo para aclarar a decisão de fls. 820/824.\r\n\r\nId: 2026348"
                    ],
                    "2026471": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.074/2017 - APLICO às empresas FML MAXINIANO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - CNPJ/MF 22.632.755/0001-41, face ao descumprimento do item 8.4 “b” do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2016 e ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS CNPJ/MF 07.234.021/0001-01, face ao descumprimento do item 8.4 “c”, do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2016, a penalidade ADVERTÊNCIA, com fulcro no item 17.1 “a”, do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2016.\r\n\r\nId: 2026471"
                    ],
                    "2026354": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 10.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/868/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO, no valor de R$ 290.395,26 (duzentos e noventa mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), com base no art. 24, inciso XVI da Lei 8666/93.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24.04.2017.\r\n\r\nId: 2026354"
                    ],
                    "2026407": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nATO DE 03 DE ABRIL DE 2017 - SILNEI PEREIRA DA SILVA, Agente Fazenda 1ª de Categoria, Id. Funcional nº 1951154-0 e matrícula nº 0.183.824-2 Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/055/201/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 03 DE ABRIL DE 2017 - KATIA CRISTINA ANTELO FERNANDES VERAS, Agente Fazenda 1ª de Categoria, Id. Funcional nº 1955156-8 e matrícula nº 0.183.547-9.Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/003/958/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 03 DE ABRIL DE 2017 - NEIDE BRUM DIAS MOREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1957813-0 e matrícula nº 0.145.840-5.Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/007/4549/2015, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente títul,o a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2026407"
                    ],
                    "2026402": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/201/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 04/04/2017, em nome do servidor SILNEI PEREIRA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951154-0 e matrícula nº 0.183.824-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/17/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 04/04/2017, em nome do servidor CLAUS MEISTERHOFER, Auxiliar Administrativo, Id. Funcional nº 869811-2 e matrícula nº 0.161.886-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003/958/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 04/04/2017, em nome da servidora KATIA CRISTINA ANTELO FERNANDES VERAS, Agente de Fazenda 1º Categoria, Id. Funcional nº 1955156-8 e matrícula nº 0.183.547-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/4549/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 06/04/2017, em nome da servidora NEIDE BRUM DIAS MOREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1957813-0 e matrícula nº 0.145.840-5.\r\n\r\nId: 2026402"
                    ],
                    "2026634": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/103/2017 - MARIO STRATIEVSKY, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941873-6 e matrícula nº 0.294.883-4 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nId: 2026634"
                    ],
                    "2026637": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/701.718/1996 - PAULO HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, Agente de Fazenda 1ª categoria, ID. Funcional nº 1941954-6 e matrícula nº 0.181.998-6. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio com validade a contar de 18/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.320/2010 - CARLOS GOMES LEITE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939236-2 e matrícula nº 0.294.514-5. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/433/2015- ENILDA GUEDES SOBRAL, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1937055-5 e matrícula nº 0.183.786-3. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio com validade a contar de 21/03/2017. \r\n\r\nId: 2026637"
                    ],
                    "2026480": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.729/1984 - JONIR GONÇALVES MARTINS, Médico, Id. Funcional nº 877417- 0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 06/01/2012 a 03/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.055/1988 - EDEMIA DAMIANI ALVARENGA, Médica, Id. Funcional nº 871954-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 02/06/2009 a 17/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/08657/1990 - WALDEMIR ALVES DE BARROS, Agente Auxiliar Administrativo Id. Funcional nº 869054-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 24/06/2007 a 21/06/2012.\r\n\r\nId: 2026480"
                    ],
                    "2026517": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031.156/1996 - CELIA DE JESUS DA SILVA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940297-0 e matrícula nº 0.294.564-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente ao período base de 25.10.1990 a 13/10/1995.\r\n\r\nId: 2026517"
                    ],
                    "2026645": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/150/2017 - JACQUES POSTIGO SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427613-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/18/2017 - RAPHAEL FERREIRA LACERDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427422-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art.. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/058/17/2017 - ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427387-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/058/18/2017 - GUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427320-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/058/16/2017 - FELIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427314-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2026645"
                    ],
                    "2026312": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610293/2009 - CARLOS FREDERICO MARQUES ESTEVES, ID Funcional 41995988, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2026312"
                    ],
                    "2026551": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 03 de maio de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 51.633 - Processo nº E-04/059.313/2012 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 52.933 - Processo nº E-04/154.111/2012 - Recorrente: MEGAFARMA ZONA SUL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nº 57.681 e 63.323 - Processos nºs E-04/195.036/2010 e E-04/017/60/2015 - Recorrente: SOGAL BMQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nº 62.291 e 62.292 - Processos nºs E-04/036/206/2013 e E-04/036/204/2013 - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.711 - Processo nº E-04/043/122/2015 - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.980 - Processo nº E-04/037/541/2015 - Recorrente: PETROGOLD INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS EM ÁLCOOL COMBUSTÍVEL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2026551"
                    ],
                    "2026369": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de maio de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 30.677/RV - Processo nº E-04/155.509/2000 - Recorrente: KIT ACESSÓRIOS PARA CABOS ELÉTRICOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.087/RO - Processo nº E-04/005/2672/2015 - Interessada: CARMINE BLOISE ELETROFERRAGENS LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.972/RV - Processo nº E-04/029/168/2016 - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA E BAPTISTA LTDA ME - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 68.089/RO - Processo nº E-04/037/87/2015 - Interessada: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.133/RO - Processo nº E-04/014/1313/2016 - Interessada: FERREIRA NUNES TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA ME - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 68.073 e 68.074/RO's - Processos nsº E-04/008/1753/2016 e E-04/008/752/2016 - Interessada: CLAUDIO MARCIO AMORIM DA SILVA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2026369"
                    ],
                    "2026370": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de maio de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso: 67.455/RO - Processo nº E-04/029/97/2016 - Interessada: BT MULTI - ROUPAS LTDA ME - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.105/RO - Processo nº E-04/034/7185/2016 - Interessada: FUTURA DISTRIBUIDORADE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.773/RO - Processo nº E-04/035/364/2016 - Interessada: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.799/RO - Processo nº E-04/046/550/2016 - Interessada: J MACEDO S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.874/RO - Processo nº E-04/035/256/2016 - Interessada: Q-MED BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2026370"
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                    "2026564": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2016\r\n\r\n*Recurso nº 62.877. - Processo nº E04/005/678//2013. - Recorrente: ISKIN & ISKIN LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.721. - EMENTA: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APLICOU RETROATIVAMENTE PENALIDADE INSTITUÍDA POR LEI SUPERVENIENTE À QUE VIGORAVA NA DATA DA INFRAÇÃO. Nos termos do artigo 106, II, “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entretanto, no caso dos autos, a penalidade aplicada retroativamente no acórdão recorrido não é a correspondente à infração descrita na inicial. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/07/2016.\r\n\r\nId: 2026564"
                    ],
                    "2026565": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\n*Recurso nº 64.532. - Processo nº E-04/066/463//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.415. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/03/2017.\r\n\r\nId: 2026565"
                    ],
                    "2026566": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.803ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2017\r\n\r\nRecurso nº. 65.277. - Processo nº. E-04/044/103/2015. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar da Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do vo to da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar e do mérito. Vencidos os Conselheiros Fábia T. de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam e negavam. - Acórdão nº. 16.295. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, o auto de infração não foi lavrado a partir de presunções, e sim com base no exame dos documentos e livros fiscais do contribuinte. Dispositivos infringidos que se mostram suficientes para fundamentar a acusação imputada à Recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforma disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Não se pode presumir a eventual ocorrência de fraude ou simulação. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA para declarar a decadência do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 06 de maio de 2010. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETIDO E NÃO RECOLHIDO. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS E NÃO ESCRITURADAS. CANCELAMENTO DOS DOCUMENTOS ALEGADO E NÃO COMPROVADO. O contribuinte escriturou notas fiscais eletrônicas emitidas como se estas tivessem sido canceladas. Verificado no Portal da Nota Fiscal eletrônica que as NFe em referência foram autorizadas, não havendo qualquer informação relativa ao alegado cancelamento. A Recorrente, por sua vez, não trouxe nenhuma outra prova, nem mesmo indício de que o documento havia sido efetivamente cancelado, motivo pelo qual entende-se que o fato gerador do imposto ocorreu efetivamente, sendo devido o ICMS incidente sobre as saídas a que se referem as notas fiscais relacionadas no lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2026566"
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                    "2026567": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.807ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.969. - Processo nº. E-04/008/1070/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: kogut oeste comércio de bijuterias ltda. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.319. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.175. - Processo nº. E-04/034/11219/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: zocar rio caminhões ltda epp - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 16.320. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.781. - Processo nº E-04/034/56/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: leo madeiras máquinas & ferragens ltda. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.321. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.287 e 63.288 - Processos nºs E-04/046/267/2014 e E04/046/268/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FAST SHOP S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.322 e 16.323. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2026567"
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                    "2026568": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.720 e 66.721 - Processos nºs E-04/040/1621/2015 e E04/040/1617/2015. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.326 e 16.327. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÔES SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. Convertido o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.737, 66.738 e 66.739 - Processos nºs E-04/040/1618/2015, E-04/040/1619/2015 e E-04/040/1620/2015. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.328, 16.329 e 16.330. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÔES SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. Convertido o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 63.256. - Processo nº. E-04/008/1302/2014. - Recorrente: POSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.332. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - pedido de levantamento de perempção. Impugnação apresentada 48 (quarenta e oito) dias após o encerramento do prazo para defesa, previsto no art. 25, inciso III do decreto estadual nº 2.473/79. Negado seguimento à impugnação, por perempta, é cabível o Recurso a este Conselho, se considerar relevantes os argumentos do interessado. No caso dos autos, a Recorrente alegou em sua impugnação que havia ingressado em juízo para discutir as alíquotas incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica, e pleiteou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação judicial. Não foi trazido nenhum outro argumento. Ainda que se levantasse a perempção, diante da existência de ação judicial anterior à lavratura do auto de infração, o passo seguinte seria a identificação de possível identidade de litígios e consequente perda de objeto da impugnação e/ou recursos administrativos. Como a impugnação não trouxe qualquer argumento além do fato de ter ingressado em juízo, a identidade de litígios é evidente. Deste modo, levantar a perempção não traria nenhum efeito benéfico para a ora Recorrente, visto que a via administrativo encontra-se prejudicada, nos termos do parágrafo único do artigo 229 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto-lei nº 5/75. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2026568"
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                    "2026569": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.953. - Processo nº E-04/011/260/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO NOVA BARRA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mende Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.336. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.769. - Processo nº E-04/034/761/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORT BELMONTE BAZAR E CONSTRUÇÃO LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.129. - Processo nº E-04/040/277/2014. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBEX UTILIDADES S/A. - Relator: Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.592. - Processo nº E-04/004/356/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLUAP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.614. - Processo nº E-04/004/357/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLUAP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.340. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2026569"
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                    "2026618": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de maio de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.568/RV - Processo nº E-04/026/478/2016 - Recorrente: EGIDIO CARLOS DESTRO GOMES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 67.905, 67.906 e 67.907/RV - Processos nºs E-04/041/1910/2016, E-04/041/1911/2016 e E-04/041/1915/2016 - Recorrente: CARLOS ALBERTO MADUREIRA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.184/RV - Processo nº E-04/038/610/2014 - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 64.386 e 64.387/RV - Processos nºs E-04/008/727/2013 e E-04/008/726/2013 - Recorrente: CONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 62.017/RV - Processo nº E-04/036/84/2014 - Recorrente: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 64.181/RV - Processo nº E-04/040/359/2013 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 2026618"
                    ],
                    "2026619": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de maio de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.515/RV - Processo nº E-04/040/95/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.692/RV - Processo nº E-04/067.392/2007 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 51.550 e 51.551/RV - Processos nºs E-04/114.463/2011 e E-04/114.462/2011 - Recorrente: ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 50.838/RV - Processo nº E-04/154.159/2012 - Recorrente: FARMÁCIA METRO DE BORAFOGO LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.414/RV - Processo nº E-04/004/1433/2013 - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 52.736/RV - Processo nº E-04/149.491/2012 - Recorrente: NEW HONG KONG SHOPPING LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2026619"
                    ],
                    "2026620": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de maio de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.846/RO - Processo nº E-04/034/010.049/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JPL COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 63.507/RO - Processo nº E-04/002/150/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTO RIO COMÉRCIO DE INFORTMÁTICA LTDA EPP - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.926/RO - Processo nº E-04/041/552/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCIANA GOULART DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.781/RO - Processo nº E-04/034/00949/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.831/RO - Processo nº E-04/034/4786/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: T D FONSECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.907/RO - Processo nº E-04/034/7226/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPLANTAR COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nId: 2026620"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026638": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ELVIRA SECILIANO MILHEIRO, com validade a contar de 03/05/2013, tornando sem efeito o ato de 23/05/2013, publicado no D.O. de 02/08/2013. Proc. nº E-01/010/37/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ODICEA DAVID e MATEUS FRANCISCO MARTINS DE PAULO, com validade a contar de 01/06/2010. Proc. nº E-01/308175/2010.\r\n\r\nId: 2026638"
                        ],
                        "2026639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4652/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ELIECI PEDRO DA SILVA, no valor de R$ 21.280,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/18/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de JOSÉ CARLOS REIS, no valor de R$ 13.872,92 (treze mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/12/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 1.025.214,27 (um milhão, vinte e cinco mil duzentos e quatorze reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/992/2017 - DEFIRO o pagamento de auxílio funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de JOSE LOPES DE ÁVILA, matrícula 1229-4, ID Funcional 2057255-7.\r\n\r\nId: 2026639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2026584": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1503 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-17/001/333/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Sindicância para apuração de responsabilidade relativa a necessidade de celebração do Termo de Ajuste de Contas com a Empresa Petrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Id nº 4432312-3 - SEOBRAS\r\n\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Id nº 5017561-0 - SEOBRAS\r\n\r\nWALTER LUIZ CORREA MAGALHÃES - Id. nº 2828811-4 - DOP/DER \r\n\r\nArt. 3°- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2026584"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001174/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/1993. Consoante proposição da Superintendência de Sistemas de Informação, de fls. 03/05, bem como pronunciamento da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 75, ADJUDICO pela CONTRATAÇÃO DIRETA, fundamentado no inciso IV do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993 a firma MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., objetivando a execução de LOCAÇÃO MENSAL DE 90 MICROCOMPUTADORES, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, ACRESCIDO DE TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, objeto do processo n° E-17/003.001174/2017, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, no valor de R$ 78.300,00. \r\n\r\nId: 2026352"
                        ],
                        "2026320": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/002.752/2014 - REVOGO a licitação por Concorrência - CO nº 004/2015, que tem por objeto a execução das obras de implantação do Setor de Habilitação e Identificação Civil - Módulo III e complementação das obras nos Módulos I e II no Posto de Vistoria Governador Marcello Alencar/DETRAN-RJ, na Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2026320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2026549": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/SSGE DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor MAURO DE ALMEIDA CALIL, ID FUNCIONAL Nº 44051131, para fiscalizar o objeto do Contrato Administrativo nº 84/2013, tendo como contratada a Empresa CLARABIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, em substituição a servidora CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 22696270, ficando assim composta a referida Comissão Fiscalizadora: MANOEL ALVES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 26046938 e MAURO DE ALMEIDA CALIL, ID FUNCIONAL Nº 44051131, que deverão continuar acompanhando e fiscalizando a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições da Resolução SESEG nº 219, de 08/05/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2026549"
                    ],
                    "2026555": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/SSGE DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LUIZ EDUARDO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 29704391 e ALEX LEANDRO SILVA SARDINHA, ID FUNCIONAL Nº 4140591-9, para fiscalizar o objeto do Contrato nº 18/2011, tendo como contratado o Consórcio INFOVIA II, representado pela Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, em substituição aos servidores CARLOS GRACINDO ALVES ALFRADIQUE, ID FUNCIONAL Nº 24254355 e JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 2427821-1, ficando assim composta a referida Comissão Fiscalizadora: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 29704391; MARCELO DANTAS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 42076889; CUSTÓDIO RUBENS BARBOSA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 31508448; LEANDRO GOMES SIMÃO, ID FUNICONAL: 5941091, ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5713285 e ALEX LEANDRO SILVA SARDINHA, ID FUNCIONAL Nº 4140591-9, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2026555"
                    ],
                    "2026451": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/146/188/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, no valor de R$ 1.980,88 (mil novecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/146/143/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, no valor de R$ 19.808,85 (dezenove mil oitocentos e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/146/175/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, no valor de R$ 18.848,08(dezoito mil oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/146/189/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, no valor de R$ 18.848,08(dezoito mil oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/146/195/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, no valor de R$ 18.848,08 (dezoito mil oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24/04/2017.\r\n\r\nId: 2026451"
                    ],
                    "2026562": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/166/2017 - EDSON HELBOURN JUNIOR, ID Funcional n° 2.930.592-6 - 815 dias. ANOTEM-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/125/2017 - CARLOS ADÃO RODRIGUES FELICIANO, ID Funcional nº. 565.158-1 - CONCEDO a licença-prêmio períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e 26/07/2011 a 23/07/2016, 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/185/410-4/1991 - PEDRO CLAUDIO CALABRIA, ID Funcional n° 2.950.392-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício. prestado entre o término do curso da ACADEPOL até a data da véspera de ingresso na SSP,39 dias.\r\n\r\nId: 2026562"
                    ],
                    "2026563": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nAPOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 126/2016 - RELATIVO A CORREÇÃO DO VALOR TOTAL PREVISTO NA CLÁUSULA PRIMEIRA.\r\n\r\n1.OBJETO: Correção dos valores totais do Contrato nº 126/2016, tendo em vista a redução dos preços de feno tifton e feno de alfafa realizada no primeiro termo aditivo, conforme Proc. nº E-09/094/528/2016;\r\n\r\n2.CONTRATADA: COMERCIAL CEDRO LTDA-ME;\r\n\r\n3.PERCENTUAL DE REDUÇÃO REALIZADA: 6,685%;\r\n\r\n4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §2º, inc. II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6.VALOR DA REDUÇÃO: R$ 105.500,16 (cento e cinco mil quinhentos reais e dezesseis centavos);\r\n\r\n7.VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO: R$ 1.472.591,94 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos);\r\n\r\n8.VALOR DEVIDO EM RAZÃO DO ADITIVO (SALDO REMANESCENTE): R$ 1.208.856,00 (um milhão, duzentos e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais);\r\n\r\n9. VALOR CONSUMIDO NO PREÇO INICIAL: R$ 263.735,94 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos);\r\n\r\n10. QUANTIDADE PRATICADA PARA FENO TIFTON: 351.860Kg;\r\n\r\n11. QUANTIDADE PRATICADA PARA FENO DE ALFAFA: 175.930Kg.\r\n\r\nId: 2026563"
                    ],
                    "2026633": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/100/038/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSoc (Coordenadoria de comunicação social).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/358/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP (Diretoria de cadastro e pagamentos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/092/101/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS (Diretoria de assistência social).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.12.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/506/011/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/GAPH (Grupamento de ações pré-hospitalares).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2016.\r\n\r\nId: 2026633"
                    ],
                    "2026349": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0030/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.03.2017, os proventos de ANTONIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, CEL PM RG 46.709.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0407/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2016, os proventos de MARCOS ANDRÉ TORTOLA, CEL PM RG 54.561.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0406/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2016, os proventos de ALEXANDRE CORVAL VIEIRA, CEL PM RG 54.586.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0402/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2016, os proventos de PEDRO PAULO DA COSTA JÚNIOR, TEN CEL PM RG 53.536.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0373/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2016, os proventos de JOSÉ ROBERTO LOUZADA, MAJ PM RG 32.315.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0158/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2017, os proventos de ROSA MARIA SANTOS CAMARA TAVARES, MAJ PM RG 36.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0467/0041/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2017, os proventos de EDSON MENDES SINGH, MAJ PM RG 37.966.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/1010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2017, os proventos de ENILSON VIRGILIO, MAJ PM RG 39.083.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0074/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2017, os proventos de SIDNEI VIEIRA SALGUEIRO, 1º TEN PM RG 41.631.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0131/0164/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2017, os proventos de KLEMILSON JORGE DO NASCIMENTO, 1º TEN PM RG 42.883.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0006/2566/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 03.02.2017, os proventos de IZADIR PIMENTEL DE SOUZA, SUBTEN PM RG 35.712.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0001/2568/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 14.02.2017, os proventos de ERIOVALDO BRANDÃO, SUBTEN PM RG 37.134.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0167/0512/1989 - FIXADOS, com validade a contar de 24.01.2017, os proventos de CELSO PEREIRA DA SILVA, 1º SGT PM RG 19.587.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0061/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2015, os proventos de ANDRÉ DE OLIVEIRA PEQUENO, 1º SGT PM RG 57.123.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/2598/1997 - FIXADOS, com validade a contar de 21.02.2017, os proventos de CHARLES BICKFORD PESSANHA DELBONS, 2º SGT PM RG 1/08.011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0008/2578/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2017, os proventos de FRANCISCO RAMOS DE SOUZA NETO, 2º SGT PM RG 53.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0161/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2016, os proventos de ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO, 2º SGT PM RG 62.765.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0031/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.07.2016, os proventos de IRENE MENDES DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 66.084.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0213/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de MARCELO PIMENTEL, 2º SGT PM RG 67.492.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0028/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.09.2016 os proventos de CARLOS AUGUSTO VIRISSIMO GOMES, 2º SGT PM RG 69.823.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0013/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2016, os proventos de ANDRÉ GUSTAVO FELIX FERNANDES, 2º SGT PM RG 70.125.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0017/2585/1997 - FIXADOS, com validade a contar de 29.11.2016, os proventos de PAULO BARRETO DA PAIXÃO, 3º SGT PM RG 18.838.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0171/2016 - FIXADOS com validade a contar de 09.09.2016, os proventos de ROBERTO CARLOS DE MIRANDA, 3º SGT PM RG 71.183.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0516/0001/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2017, os proventos de DOUGLAS DE CARVALHO BORGES, 3º SGT PM RG 79.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/9925/0502/1990 - FIXADOS, com validade a contar de 14.02.2017, os proventos de MORIZE DA COSTA RAMOS, CB PM RG 09.327.\r\n\r\nId: 2026349"
                    ],
                    "2026389": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/18/2017 - AUTORIZO a despesas por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2017.\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/23/2017 - AUTORIZO a despesas por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2017.\r\n\r\nDE 11/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/19/2017 - AUTORIZO a despesas por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federa7 nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/18/2017 - RATIFICO a despesas por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/19/2017 - RATIFICO a despesas por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/23/2017 - RATIFICO a despesas por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.04.2017.\r\n\r\nId: 2026389"
                    ],
                    "2026559": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/141/2017- MARIA TEREZA DIAS PINTO GUEDES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.622-6, ID. Funcional n° 2455046-9. ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 1.667 (um mil seiscentos e sessenta e sete) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 2026559"
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                    "2025613": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/0129/2016- FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2017, os proventos de ARTHUR DANTON VIEIRA BAETA NEVES, CEL PM RG 52.519.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0321/2016- FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2015, os proventos de ANDERSON FELIPE GONÇALVES, CEL PM RG 56.098.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0099/0034/2016- FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2017, os proventos de EDSON DA SILVA CARNEIRO, MAJ PM RG 32.453.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0130/0123/2016- FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de NILTON ROBERTO PRATA DE OLIVEIRA, MAJ PM RG 39.246.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0351/2016- FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de JORGE LUIZ MONTEIRO RODRIGUES, MAJ PM RG 40.487.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0124/0014/2016- FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de ROBSON LIMA DA SILVA, MAJ PM RG 48.298.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0047/0149/2016- FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2017, os proventos de CID CAVALCANTI ALAOR, CAP PM RG 38.167.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0284/2016- FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2017, os proventos de ELIEZER SILVANO ROLY, CAP PM RG 39.450.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0129/0017/2016- FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de MARCIO GOMES LOPES, CAP PM RG 41.216.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0124/0015/2016- FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2017, os proventos de JOSÉ RICARDO PESSANHA DA SILVA, CAP PM RG 42.171.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0083/0286/2016- FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de RICARDO EUSTÁQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA, CAP PM RG 43.165.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0112/0037/2016- FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2017, os proventos de GENIANA MARIA SANTOS LOURENÇO, CAP PM RG 45.851.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0283/2016- FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2017, os proventos de CARLOS VENTURA DA SILVA, CAP PM RG 48.091.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0110/0024/2016- FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2017, os proventos de SCHEILLA FRANKENFELD DE MENDONÇA MACHADO, CAP PM RG 76.742.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0112/0040/2016- FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2017, os proventos de JOÃO CARLOS ELEUTÉRIO, 1º TEN PM RG 39.619.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0115/2016- FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2017, os proventos de JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA BARROSO, 1º TEN PM RG 43.035.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0157/2016- FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2017, os proventos de COSME LUIZ PIMENTEL DE SOUZA, 1º TEN PM RG 43.996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0083/0354/2016- FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2017, os proventos de KATIA LUISA MACEDO BRAGA, 1º TEN PM RG 45.869.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0136/2016- FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2017, os proventos de JOÃO DA SILVA GOMES, 1º TEN PM RG 48.241.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0083/0359/2016- FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2017 os proventos de CELIA REGINA DE QUEIROZ CONSTANTINO, 1º TEN PM RG 54.084.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0128/0023/2016- FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de MARTINIANO SILVA DOS SANTOS, 2º TEN PM RG 39.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0023/2016- FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2017, os proventos de NORIVAL DE ANDRADE LIMA, 2º TEN PM RG 40.792.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0047/2016- FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2017, os proventos de SÉRGIO MARQUES DE SOUZA, 2º TEN PM RG 47.190.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0062/0018/2016- FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2017, os proventos de ODIMAR SANTOS RIBEIRO, 2º TEN PM RG 47.462.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0047/0202/2016- FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de ROBERTO SANT'ANA PICININI NEVES, 2º TEN PM RG 54.369.\r\n\r\nId: 2025613"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001/27/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do §§ 4º e 5º do art. nº 217, da Lei 287/79, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de TANIA LENARA GOBBI DA SILVA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 2026467"
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                    "2026606": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.035/2009 - JOSÉ EDUARDO PINHO GARCIA BERTOLOTTI, ID. 2002273-5. Período base de 16/09/2011 a 13/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.38/2007 - GIZELIA MELO DOS SANTOS, ID. 2010225-9. Período base de 18/05/2011 a 15/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/910.254/1990 - ARI MORAIS FILHO, ID. 542511-5. Período base de 30/05/2011 a 27/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.03/2012 - SIMÃO FARES RACY NETO, ID. 4269759-0. Período base de 13/12/2011 a 10/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/958.005/2012 - BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID. 4269722-0. Período base de 09/03/2012 a 07/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2026606"
                    ],
                    "2026589": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.056/2017 - MARCOS ROZA DOS SANTOS, ID.1994572-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, referente às férias não usufruída de 1997.\r\n\r\nId: 2026589"
                    ],
                    "2026394": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43823700, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSAULO EVARISTO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43227619, Subdiretor;\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ALCÂNTARA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50098217, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJANDINEI IANGA GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43209807, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50128329, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWILLIAN RAFAEL BRAGA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50103474, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEONARDO ANDRADE DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50300342, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43211992, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEXANDRE SALLES PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43211992, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nTHIAGO MAGALHÃES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43579299, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nLilian Leal Pinheiro, Assistente Social, ID Funcional n° 50184369, CRESS/RJ n° 8360;\r\n\r\nAlcyr ALVES do Nascimento, Psicólogo, ID Funcional n° 19925824, CRP/RJ n° 10882.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no Quadro Funcional da Unidade.\r\n\r\nId: 2026394"
                    ],
                    "2026395": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI \r\n\r\nE NORTE/ NOROESTE\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS \r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/03/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Colônia Agrícola:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONJARDIM PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20084447, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 19985924, Subdiretor;\r\n\r\nHIDERALDO KALLED FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20057857, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJOELSON RODRIGUES BENEVIDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 19983948, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nHELIZAMAR ELHER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 41960467, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 41377300, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJORGE MOÇO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20365160, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLILIAN LEAL PINHEIRO, Assistente Social, ID Funcional n° 50184369, CRESS n° 8360/7ª REGIÃO;\r\n\r\nDeixa-se de designar Psicólogo e Médico Psiquiatra e por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Colônia Agrícola.\r\n\r\nId: 2026395"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026561": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 296 DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PRES/GAB Nº 247, DE 26/10/2012, PUBLICADA NO DOERJ DE 01/11/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.425, de 06/08/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/089.343/2017.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Revogar a Portaria PRES/GAB nº 247, de 26/10/2012, publicada no DOERJ de 01/11/2012, que delegou competência à servidora MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, ID 1963336-0, para atividades de Ordenador de Despesas, na forma que especificou.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2026499": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.006 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 35949.791000/1170-03, aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026499"
                    ],
                    "2026500": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.007 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 35949.791000/1170-04, aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Pesquisas Instituto Vital Brazil, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026500"
                    ],
                    "2026501": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.008 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 35949.791000/1170-05, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a UERJ - Hospital Universitário Pedro Ernesto, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026501"
                    ],
                    "2026502": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.009 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA A PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E A EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUS - CAPACITAÇÃO MULTIPROFISSIONAL EM ATENÇÃO INTEGRADA ÀS DOENÇAS PREVALENTES NA INFÂNCIA - AIDPI CRIANÇA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 935949/17-003, destinada a Promover a Qualificação e a Educação Permanente dos Profissionais da Saúde do SUS - Capacitação Multiprofissional em Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância - AIDPI CRIANÇA, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026502"
                    ],
                    "2026503": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.010 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - REFORMA DA PEDIATRIA DO HEMORIO, INCLUINDO IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE SUPERIOR QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 935949/17-001, destinada para reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Reforma da Pediatria do HEMORIO, incluindo impermeabilização da laje superior, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026503"
                    ],
                    "2026504": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.011 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE E UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (SAMU) PARA A SAMU 192 SUPORTE BÁSICO DE VIDA E AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA O PÓLO DE EMERGÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ, QUE TEM COMO OBJETO O INVESTIMENTO REGULAMENTADO POR MEIO DA PORTARIA GM/MS Nº 1.010 DE 21 DE MAIO DE 2012. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 01606.604000-1160-09 e 01606.604000116-010, que versa sobre a aquisição de equipamento e/ou material permanente e unidade móvel de saúde (SAMU) para a SAMU 192 Suporte Básico de Vida e aquisição de medicamento para o Pólo de Emergência de Barra do Piraí, que tem como objeto o investimento regulamentado por meio da Portaria GM/MS nº 1.010 de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026504"
                    ],
                    "2026505": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.012 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11129.492000/1177-02, do Município de Petrópolis, referente à aquisição Equipamento/Material Permanente para Atenção Especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026505"
                    ],
                    "2026506": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.013 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11129.492000/1170-11, do Município de Petrópolis, referente à aquisição Equipamento/Material Permanente para Atenção Especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026506"
                    ],
                    "2026507": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.014 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11129.492000/1170-10, do Município de Petrópolis, referente à aquisição Equipamento/Material Permanente para Atenção Especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026507"
                    ],
                    "2026508": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.015 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11129.492000/1170-06, do Município de Petrópolis, referente à aquisição Equipamento/Material Permanente para Atenção Especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026508"
                    ],
                    "2026247": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601983/2012\r\n\r\nAFONSO HENRIQUES. B. M DE ARAGÃO \r\n\r\n863.650-8\r\n\r\n3230163-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/11/2011 a 31/10/2016\r\n\r\nE-08/600735/2007\r\n\r\nANA LETÍCIA MENDONÇA MORAS \r\n\r\n863.828-0\r\n\r\n3067707-6\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n25/01/2012 a 22/01/2017\r\n\r\nE-08/601611/1996\r\n\r\nDILENE ALMEIDA\r\n\r\n298.385-6\r\n\r\n3102335-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM \r\n\r\n08/10/2011 a 05/10/2016\r\n\r\nE-01/152100/2007\r\n\r\nDULCILENE PITANGUI GOMES\r\n\r\n867.149-7\r\n\r\n413-7688-9\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/09/2011 a 18/09/2016\r\n\r\nE-08/603570/1999\r\n\r\nINA LUCIA BAHRI DE OLIVEIRA PENNA\r\n\r\n802.135-4 \r\n\r\n553121-7\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n20/08/2011 a 07/10/2016\r\n\r\nE-08/608421/1992\r\n\r\nMARIA ISABEL SIMON DIAS\r\n\r\n261.890-8\r\n\r\n3183822-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/07/2010 a 29/08/2015\r\n\r\nE-08/602933/1992\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n260.908-9\r\n\r\n3006858-4\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n31/12/2011 a 28/12/2016\r\n\r\nE-08/605453/2005\r\n\r\nTARCILA GONÇALVES DURO\r\n\r\n154.111-9\r\n\r\n3112385-6\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/10/2011 a 08/12/2016\r\n\r\nE-08/600846/2008\r\n\r\nVIVIANE ASSAD DE LEO\r\n\r\n867.580-3\r\n\r\n563979-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/09/2008 a 07/10/2013\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nCONCEDO 06(seis) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601262/1995\r\n\r\nANDRE FEIJO BARROSO\r\n\r\n259.129-5\r\n\r\n3155186-6\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n27/06/2006 a 25/06/2011\r\n\r\n26/06/2011 a 23/06/2016\r\n\r\nE-08/601268/2008\r\n\r\nIVAN JORGE C. SOUZA\r\n\r\n852.207-0\r\n\r\n3156145-4\r\n\r\nTEC. LABORATÓRIO\r\n\r\n08/11/2004 a 06/11/2009\r\n\r\n07/11/2009 a 05/11/2014\r\n\r\nE-08/008/49/2017\r\n\r\nLILIAN Mª F. CORRÊA\r\n\r\n923.344-6\r\n\r\n4216012-0\r\n\r\nAG. ADM SAÚDE\r\n\r\n22/07/2005 a 03/09/2010\r\n\r\n04/09/2010 a 02/09/2015\r\n\r\nE-08/602344/1996\r\n\r\nMAGDA G. CONCEIÇÃO\r\n\r\n298.378-1\r\n\r\n3130026-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n17/02/2001 a 15/02/2006\r\n\r\n08/07/2010 a 06/07/2015\r\n\r\nE-08/600591/1996\r\n\r\nMARCIA P. DA ROCHA \r\n\r\n297.969-8\r\n\r\n3095347-2\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/03/2006 a 17/04/2011\r\n\r\n18/04/2011 a 30/05/2016\r\n\r\nE-08/008/491/2017\r\n\r\nMILENE R. DE MELLO\r\n\r\n866.429-4\r\n\r\n3157905-1\r\n\r\nAG. ADM SAÚDE\r\n\r\n22/03/2006 a 20/03/2011\r\n\r\n21/03/2011 a 18/03/2016\r\n\r\nE-08/008/1451/2016\r\n\r\nROBERTO CARLOS FERREIRA \r\n\r\n922.136-7\r\n\r\n4214335-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/06/2005 a 25/06/2010\r\n\r\n26/06/2010 a 24/06/2015\r\n\r\nE-08/607209/1991\r\n\r\nSEBASTIÃO DE O. REZENDE\r\n\r\n199.156-1\r\n\r\n3101457-7\r\n\r\nAUX. ADM SAÚDE\r\n\r\n25/08/2002 a 23/08/2007\r\n\r\n24/08/2007 a 21/08/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº nº E-08/601262/1995 - ANDRE FEIJO BARROSO, Sanitarista, matrícula nº 259.129-5, ID nº 3155186-6. AUTORIZO as retificações dos períodos-base de Licença Especial de 20/06/1988 a 18/06/1993 para 01/07/1991 a 28/06/1996, referente ao despacho de 30/09/1996, publicado no D.O. de 18/10/1996, de 19/06/1993 a 17/06/1998 para 29/06/1996 a 27/06/2001, referente ao Despacho de 23/10/2003, publicado no D.O. de 23/12/2003 e de 18/06/1998 a 16/06/2003 para 28/06/2001 a 26/06/2006, referente ao Despacho de 23/10/2003, publicado no D.O. de 23/12/2003, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nCONCEDO 09(nove) meses de licença especial ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601300/2002\r\n\r\nANDREA PADILHA TOSTE\r\n\r\n265.005-9\r\n\r\n3194912-6\r\n\r\nTEC. DE HIGIENE \r\n\r\nDENTAL\r\n\r\n27/03/1998 a 25/03/2003\r\n\r\n26/03/2003 a 23/03/2008\r\n\r\n24/03/2008 a 22/03/2013\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/712/2017\r\n\r\nDEYSE SOARES BANDEIRA\r\n\r\n862.008-0\r\n\r\n3113825-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/04/2005 A 25/04/2010\r\n\r\nE-08/601440/2009\r\n\r\nDANIELA DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n864.652-3\r\n\r\n3027404-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/10/2011 A 24/10/2016\r\n\r\nE-08/605037/2010\r\n\r\nDULCIENE DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n923.284-4\r\n\r\n4215795-1\r\n\r\nAG. ADM. SAUDE\r\n\r\n18/07/2010 A 16/07/2015\r\n\r\nE-08/607946/2007\r\n\r\nFLAVIA PINHÃO DA SILVEIRA\r\n\r\n863.711-8\r\n\r\n3114851-4\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n05/12/2011 A 02/12/2016\r\n\r\nE-08/20283/1988\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COSTA LIMA\r\n\r\n190.389-7\r\n\r\n3125034-3\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n11/09/2010 A 09/09/2015\r\n\r\nE-08/17221/1988\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CASTRO ANTUNES\r\n\r\n184.210-3\r\n\r\n542651-0\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n10/12/2010 A 08/10/2015\r\n\r\nCONCEDO 06(seis) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602288/2005\r\n\r\nADRIANA MARTINS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n850.797-2\r\n\r\n3078002-0\r\n\r\nTEC. DE LABORATÓRIO\r\n\r\n18/07/2002 A 07/08/2007 08/08/2007 A 05/08/2012\r\n\r\nE-08/008/2572/2016\r\n\r\nADRIANA ILA GRANJA DE SOUZA\r\n\r\n851.947-2\r\n\r\n3058545-7\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n14/10/1999 A 10/11/2004 01/01/2010 A 28/02/2015\r\n\r\nE-08/600621/2010\r\n\r\nFRANCISCA ROSIMEIRE SOUSA VASCONCELOS\r\n\r\n863.178-0\r\n\r\n3135638-9\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/10/2006 A 20/10/2011 21/10/2011 A 18/10/2016\r\n\r\nE-08/609350/1992\r\n\r\nREJANE SILVA BRAGA \r\n\r\n259.227-7\r\n\r\n2013194-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/05/2006 A 23/05/2011 24/05/2011 A 21/05/2016\r\n\r\nE-08/600161/2007\r\n\r\nRUTE DA SILVA GOMES\r\n\r\n861.880-3\r\n\r\n3114216-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/09/2006 A 30/09/2011 01/10/2011 A 28/09/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/31253/1988\r\n\r\nJOSÉ SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n191.009-0\r\n\r\n3153125-3\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n31/10/2011 A 28/10/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/605792/2006\r\n\r\nFERNANDA DA CRUZ SOUZA\r\n\r\n861.811-8\r\n\r\n3114485-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2006 A 19/10/2011 20/10/2011 A 17/11/2016\r\n\r\nE-08/604245/2007\r\n\r\nJACQUELINE LIMA RAMOS\r\n\r\n861.904-1\r\n\r\n3115044-6\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/09/2006 A 30/09/2011 01/10/2011 A 28/09/2016\r\n\r\nE-08/606812/1995\r\n\r\nROSANA PEREIRA SPERDUTO\r\n\r\n287.876-7\r\n\r\n3021076-3\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/10/2005 A 29/10/2010 30/10/2010 A 28/10/2015\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/3326/2016\r\n\r\nADALGIZA DANTAS DOS ANJOS\r\n\r\n813.924-8\r\n\r\n3064975-7\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/1999 A 04/03/2004\r\n\r\nE-08/606261/1996\r\n\r\nMARCIO VERGUEIRO PARDAL\r\n\r\n298.030-8\r\n\r\n3015245-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/02/2011 A 02/03/2016\r\n\r\nE-08/606312/2007\r\n\r\nROBERTA THEISEN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n866.474-0\r\n\r\n3147086-6\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n05/12/2011 A 01/01/2017\r\n\r\nE-08/606736/1993\r\n\r\nSONIA REGINA COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\n295.627-4\r\n\r\n3041586-1\r\n\r\nTEC. EQUIP. MED. ODONTO\r\n\r\n17/03/2011 A 28/04/2016\r\n\r\nCONCEDO 06(seis) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600215/2005\r\n\r\nHERMANA MARQUES DA COSTA\r\n\r\n287.760-3\r\n\r\n3065922-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/06/2006 A 17/07/2011 18/07/2011 A 14/08/2016\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/19792/1988\r\n\r\nALDICEA BARBARA DE LACERDA\r\n\r\n207.825-1\r\n\r\n3164203-9 \r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n10/11/1995 A 07/11/2000 08/11/2000 A 06/11/2005 07/11/2005 A 05/11/2010 06/11/2010 A 04/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº nº E-08/600215/2005 - HERMANA MARQUES DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.760-3, ID nº 3065922-1. AUTORIZO a retificação do período-base de Licença Especial de 29/05/2001 a 21/06/2007 para 29/05/2001 a 21/06/2006, referente ao Despacho de 18/09/2007, publicado no D.O. de 03/10/2007, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2026247"
                    ],
                    "2026228": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 meses, os servidores: \r\n\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 931.032-7, ID Funcional nº 4269796-4, em atividades sem contato direto com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de armas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSIMERI CACHOEIRA GOMES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 867.095-2, ID Funcional nº 5635870, próximo à residência, com limitação de esforço físico a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nCELSO SALGUEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.625-0, ID Funcional nº 1995271-6, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e que não exijam repetitividade de movimentos em membro superior direito, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nERICA COUTINHO DE OLIVEIRA SAMPAIO, Médico, matr. nº 865.869-2, ID Funcional nº 3243647-5, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas ou rampas e em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOANA D'ARC ARAUJO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 918.046-4, ID Funcional nº 4203239-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEONARDO GOMES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.462-6, ID Funcional nº 1999705-1, em função burocrática, evitando ortostatismo prolongado e subir ou descer rampas e escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA HELENA DE MELO GARCEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 899.361-0, ID Funcional nº 4196227-3, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNADIA REGINA QUEIROZ RESTUM, Professor Docente I, matrs. nºs 950.828-4 e 970.810-8, ID Funcional nº 4349296-7, em função extraclasse e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPEDRO CLAUDIO CALABRIA, Inspetor de Polícia, matr. nº 269.992-4, ID Funcional nº 2950392-2, fora de diligência Policial e sem contato direto com público, sendo recomendável a retirada do porte de armas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAFAEL BERG DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 870.551-9, ID Funcional nº 2983191-1, fora de diligência Policial e do plantão, em outro local de trabalho, sendo sugerida a retirada do porte de armas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matr. nº 3.052.820-2, ID Funcional nº 5021908-1, em funções internas e fora de diligência policial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREGINA CELIA FERREIRA PAIVA DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 837.457-1, ID Funcional nº 3633772-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANGELA CADETE, Professor Docente II, matr. nº 5.024.322-9, ID Funcional nº 3459844-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 852.666-7, ID Funcional nº 2926087-6, em função interna, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nARTHUR BARCELLOS LEAL MORSCH, Professor Docente I, matrs. nºs 960.533-8 e 3.054.934-9, ID Funcional nº 4378315-5, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLA CRISTINA BATISTA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 896.331-6, ID Funcional nº 677033-, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA RAMALHO MACHADO, Professor Docente, matr. nº 911.624-5, ID Funcional nº 4200151-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELIANE SILVA MASCARENHAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 175.084-3, ID Funcional nº 2857196-7, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGISELE RIBAS DE CARVALHO GONÇALVES, Professor Docente I, matr. nº 920.578-2, ID Funcional nº 4209989-0, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJAMILE MONTEIRO DE SALES, Inspetor de Polícia, matr. nº 959.386-4, ID Funcional nº 4373412-0, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ CESAR COUTINHO, Professor Docente I, matr. nº 242.949-6, ID Funcional nº 3294955-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA, Enfermeira, matr. nº 299.749-2, ID Funcional nº 3012655-0, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e sem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSOLANGE REGINA PORTO CANDIDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.179-0, ID Funcional nº 1971146-8, em local onde não haja necessidade de subir ou descer escadas ou rampas e que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOUZA TEIXEIRA, Odontólogo, matr. nº 299.446-5, ID Funcional nº 3068307-6, fora de Emergência, em local sem escadas e rampas, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELISABETH DE SA NUNES, Professor Docente I, matr. nº 934.341-9, ID Funcional nº 4283198-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLORENA DA FONSECA MELO, Professor Docente I, matr. nº 3.034.354-5, ID Funcional nº 5009251-0, em local próximo à residência e em local onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIANE CAVAGNARI CALDAS BORGES DE ABREU, Professor Docente II, matr. nº 5.013.207-5, ID Funcional nº 3588037-6, em função extraclasse, em serviços leves, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELO SILVA ROMERO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 861.505-6, ID Funcional nº 1966913-5, em atividades sem contato direto com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nOLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, Inspetor de Polícia, matr. nº 859.253-7, ID Funcional nº 2998147-6, fora de diligência policial, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, sem ortostatismo prolongado e uso de rampas e escadas, fora do regime de plantão noturno, próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREINALDO MARTINS MUNIZ, Professor Docente I, matr. nº 5.001.608-8, ID Funcional nº 3765565-5, em função extraclasse, sem deambulação constante, em local sem escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, a servidora: \r\n\r\nVALERIA BESSA COELHO, Médico, matr. nº 803.125-4, ID Funcional nº 3184514-2, fora do contato com pacientes e do regime de plantão em funções administrativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora: \r\n\r\nSILVANIA ROSA FERREIRA, Servente, matr. nº 277.220-0, ID Funcional nº 3704297-1, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora: \r\n\r\nMARIA APARECIDA RIBEIRO GUIMARÃES, Professor Docente I, matr. nº 916.225-6, ID Funcional nº 4203585-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação da servidora: \r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS SALOMÃO, Servente, matr. nº 5.011.610-2, ID Funcional nº 5742854-, na mesma função, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2026228"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026558": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 50/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas em fls. 03 do processo nº E-08/007/619/2017, VANESSA APARECIDA VARIAL MARINHEIRO para exercer, com validade a contar de 10/04/2017, o cargo de livre provimento de GERENTE DE SERVIÇOS, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Flaviana Queiroz de Carvalho Gripp, Id. Funcional nº 5076149-8.\r\n\r\nId: 2026558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2026466": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0128/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.11.2016, os proventos de MARCOS DE MELO SILVA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 10.978.\r\n\r\nId: 2026466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2026430": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nÉRICA RANGEL PEIXOTO MESQUITA, mat. n° 249.634-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 39418839/1. Processo n° E-03/010/974/2017.\r\n\r\nNILZA RIBEIRO DE SOUZA, mat. n° 253.858-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33722480/1. Processo n° E-03/012/889/2017.\r\n\r\nISMAEL DE ALMEIDA, mat. n° 256.673-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 37377647/1. Processo n° E-03/007/303/2017.\r\n\r\nJACYBERÁ INÊS TOSTA, mat. n° 1.206.382-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 34864539/1. Processo n° E-03/013/2530/2016.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE SOUSA SILVA, mat. n° 805.024-7, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 34521062/1. Processo n° E-03/016/2133/2016.\r\n\r\nCRISTINA GOMES DA SILVA, mat. n° 1.206.667-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33482055/1. Processo n° E-03/005/941/2017.\r\n\r\nDENISE ALVES DA CUNHA, mat. n° 240.841-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37497324/1. Processo n° E-03/002/1868/2015.\r\n\r\nSANDRA BELCHIOR, mat. n° 293.830-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 35163844/1. Processo n° E-03/010/3349/2016.\r\n\r\nRITA MÁRCIA BOTELHO TOSTES DE SOUZA, mat. n° 194.879-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33205752/1. Processo n° E-03/002/1315/2017.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PINTO DE FARIA, mat. n° 806.945-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 39930149/2. Processo n° E-03/011/2926/2016.\r\n\r\nMÁRCIA DINIZ FERREIRO, mat. n° 808.351-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40486940/2. Processo n° E-03/006/1589/2016.\r\n\r\nLUCIVANDA ANTUNES RODRIGUES RIBEIRO, mat. n° 255.977-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39011178/1. Processo n° E-03/002/34/2016.\r\n\r\nMARTA NARAINÁ DIMAS GONÇALVES, mat. n° 805.911-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39058727/1. Processo n° E-03/014/882/2017.\r\n\r\nCRISTINA DE MELO LOVAIN E SILVA, mat. n° 240.002-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 36386758/1. Processo n° E-03/014/403/2017.\r\n\r\nCLAUDETE BATISTA CARVALHO ARAUJO, mat. n° 292.317-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 32565356/2. Processo n° E-03/002/2503/2016.\r\n\r\nCRISTIANE ALVARENGA MELO, mat. n° 244.882-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37668250/1. Processo n° E-03/004/1175/2017.\r\n\r\nPAULO CESAR GOMES SOARES, mat. n° 194.767-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 33473757/1. Processo n° E-03/005/1163/2016.\r\n\r\nANA LÍDIA DE AZEVEDO MENDONÇA, mat. n° 807.361-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 33761167/1. Processo n° E-03/010/1376/2017.\r\n\r\nFÁTIMA DA SILVA AZEVEDO, mat. n° 241.583-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 40468011/1. Processo n° E-03/011/260/2017.\r\n\r\nTANIA REGINA BARROS DA SILVA, mat. n° 255.771-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 38565013/1. Processo n° E-03/002/3468/2016.\r\n\r\nELIANE FERREIRA MACHADO, mat. n° 255.484-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 35130563/1. Processo n° E-03/002/5659/2015.\r\n\r\nLAÉRCIA BARRETO PAES OLIVEIRA, mat. n° 254.475-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40457184/1. Processo n° E-03/004/1000/2017.\r\n\r\nNILCÉIA DA SILVA LOPES LEMOS, mat. n° 250.446-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 38197154/1. Processo n° E-03/006/2746/2016.\r\n\r\nZELMA FERREIRA PENA, mat. n° 252.575-6, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39556247/1. Processo n° E-03/005/495/2017.\r\n\r\nDENISE DE ALMEIDA GONZALEZ, mat. n° 839.304-3, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 38468727/1. Processo n° E-03/012/784/2017.\r\n\r\nLUCIA HELENA GONÇALVES MOREIRA, mat. n° 245.580-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 39212742/1. Processo n° E-03/011/3419/2016.\r\n\r\nId: 2026430"
                    ],
                    "2026494": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 25/12/1995, BENJAMIN DA CUNHA BRAGA, mat. nº 159.767-3, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID Funcional nº 41022777/2, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/001/1792/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ALDECI LESSA DE MARINS, mat. nº 834.295-8, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 38109247/1, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/006/2695/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DOS SANTOS FRAGOSO, mat. nº 838.149-3, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID Funcional nº 39353354/2. Processo nº E-03/011/423/2017.\r\n\r\nVERA LÚCIA DOS SANTOS, mat. nº 5.002.441-3, Merendeira I, ID Funcional nº 33840130/1. Processo nº E-03/003/408/2017.\r\n\r\nLUCIA DE OLIVEIRA CAETANO, mat. nº 920.938-8, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID Funcional nº 42749182/1. Processo nº E-03/013/373/2017.\r\n\r\nGERSON DE SOUZA, mat. nº 5.013.320-6, Zelador I, ID Funcional nº 35842377/1. Processo nº E-03/002/1286/2017.\r\n\r\nLÚCIA HELENA DE MENDONÇA SILVA, mat. nº 5.021.171-3, Servente I, ID Funcional nº 35848367/1. Processo nº E-03/006/2696/2016.\r\n\r\nJOSÉ ADEMAR CAMPOS FERREIRA, mat. nº 920.415-7, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID Funcional nº 42107415/1. Processo nº E-03/011/791/2017.\r\n\r\nMARIA DE LURDES LUIZA, mat. nº 5.019.985-0, Merendeira I, ID Funcional nº 33048398/1. Processo nº E-03/005/820/2017.\r\n\r\nId: 2026494"
                    ],
                    "2026498": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nCLARISSA ALVES SALGADO, mat. nº 5.012.987-3, Servente I, ID. Funcional nº 35828765/1. Proc. nº E-03/006/2743/2016.\r\n\r\nZENILDA PACHECO GOMES, mat. nº 284.496-7, Servente I, ID. Funcional nº 36229245/1. Proc. nº E-03/006/9/2017.\r\n\r\nINÊS GOMES DOS SANTOS DA SILVA, mat. nº 5.004.714-1, Servente I, ID. Funcional nº 33205043/1. Proc. nº E-03/002/4477/2016.\r\n\r\nLUCIA MARIA LEONE TEIXEIRA, mat. nº 825.405-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39050157/2. Proc. nº E-03/014/537/2017.\r\n\r\nREJANE IZIDRO FRANCISCO, mat. nº 5.003.624-3, Servente I, ID. Funcional nº 35789778/1. Proc. nº E-03/006/11/2017.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS HENRIQUE ALVES, mat. nº 278.659-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 38350858/1. Proc. nº E-03/006/2228/2016.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA, mat. nº 196.447-7, Trabalhador I, ID. Funcional nº 39483410/1. Proc. nº E-03/011/508/2017.\r\n\r\nIOLANDA MARIA GARCIA GONÇALVES, mat. nº 270.503-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 32548435/1. Proc. nº E-03/002/1841/2017.\r\n\r\nNILCINÉA RIBEIRO DE JESUS, mat. nº 272.797-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 36383929/1. Proc. nº E-03/014/918/2017.\r\n\r\nKEILA MADUREIRA GARCIA, mat. nº 5.004.833-9, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33350159/1. Proc. nº E-03/004/996/2017.\r\n\r\nVANDA MARIA DA SILVA MARINS, mat. nº 5.000.384-7, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 38368757/1. Proc. nº E-03/006/12/2017.\r\n\r\nId: 2026498"
                    ],
                    "2026484": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA integralmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nMARIA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.016.075-3, Agente Administrativo - I, ID. Funcional nº 34788425/1. Proc. n° E-08/006/47/2017.\r\n\r\nGERALDO MACHADO, mat. nº 279.964-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39981711/2. Proc. n° E-08/006/49/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nGRACE LANE DE SOUZA FONTES, mat. n° 961.390-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43844472/1. Proc. n° E-08/006/71/2017.\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA CARDOSO, mat. n° 911.764-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42001170/1. Proc. n° E-08/006/48/2017.\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE BARROS, mat. n° 3.041.306-6, Assistente Executivo, Classe D, Padrão III, ID. Funcional nº 50135198/1. Proc. n° E-08/006/50/2017.\r\n\r\nCRISTIANE JANUARIO DE SENA QUIMER, mat. n° 3.050.810-5, Inspetor de Alunos, nível III, ID. Funcional nº 50197703/1. Proc. n° E-08/006/65/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nBARBARA ZAMBELLI MARTINS GARCEZ, mat. nº 952.565-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43583466/1. Proc. n° E-08/006/73/2017.\r\n\r\nBARBARA ZAMBELLI MARTINS GARCEZ, mat. nº 965.071-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43583466/2. Proc. n° E-08/006/72/2017.\r\n\r\nELISANGELA RAMIRO BOECHAT, mat. nº 955.647-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 42559391/2. Proc. n° E-08/006/43/2017.\r\n\r\nELISANGELA RAMIRO BOECHAT, mat. nº 925.538-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 42559391/1. Proc. n° E-08/006/42/2017.\r\n\r\nDULCINEA TEIXEIRA DA SILVA DE SOUSA, mat. nº 914.201-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 34384146/3. Proc. n° E-08/006/63/2017.\r\n\r\nTONIA JACINTA FERREIRA GODOI, mat. nº 951.361-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4, ID. Funcional nº 43507204/1. Proc. n° E-08/006/31/2017.\r\n\r\nTONIA JACINTA FERREIRA GODOI, mat. nº 975.368-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43507204/2. Proc. n° E-08/006/30/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, proporcionalmente, os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nROSALINA BARROSO DE SOUSA LIMA, mat. n° 271.911-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36219657/1. Proc. n° E-08/006/74/2017.\r\n\r\nWALDYR DE ALMEIDA NUNES FILHO, mat. n° 232.850-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40388549/1. Proc. n° E-08/006/59/2017.\r\n\r\nWALDYR DE ALMEIDA NUNES FILHO, mat. n° 251.220-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40388549/2. Proc. n° E-08/006/60/2017.\r\n\r\nCESAR GOMES DA CUNHA, mat. n° 278.326-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32838727/1. Proc. n° E-08/006/77/2017.\r\n\r\nFRANCISCO CLESIO CRISTALDO, mat. n° 194.912-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40183564/1. Proc. n° E-08/006/45/2017.\r\n\r\nFRANCISCO CLESIO CRISTALDO, mat. n° 246.574-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40183564/2. Proc. n° E-08/006/46/2017.\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS DUTRA DA SILVA, mat. n° 5.015.061-4, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 36428051/1. Proc. n° E-08/006/62/2017.\r\n\r\nIVANILDA ALVES DOS SANTOS, mat. n° 5.252.073-1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 36518964/1. Proc. n° E-08/006/61/2017.\r\n\r\nDENISE CANAAN TINOCO BRAGA, mat. n° 830.448-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 35331534/1. Proc. n° E-08/006/76/2017.\r\n\r\nNEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO, mat. n° 5.005.279-4, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36638757/1. Proc. n° E- 08/006/75/2017.\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA DAU DOS SANTOS DE OLIVEIRA, mat. n° 5.020.295-1, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 5746825/1. Proc. n° E-08/006/44/2017.\r\n\r\nDALVA MARIA DA SILVA LEITE, mat. n° 817.329-6, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. Funcional nº 19826966/1. Proc. n° E-08/006/58/2017.\r\n\r\nId: 2026484"
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                    "2026374": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUZA NEVES SERENO DA SILVA, mat. nº 281.252-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35602074/1. Proc. nº E-03/006/4513/2014.\r\n\r\nNATALINA ROSA DE FIGUEIREDO, mat. nº 291.433-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38150450/1. Proc. nº E-03/006/455/2017.\r\n\r\nSTELAMARI BARBOSA BAPTISTA, mat. nº 828.655-1, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 38392143/2. Proc. nº E-03/006/1148/2016.\r\n\r\nSUELI BOA MORTE DE OLIVEIRA, mat. nº 508.581-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34161252/1. Proc. nº E-03/10.200.889/1997.\r\n\r\nROSANE BELLO DA SILVA GONÇALVES, mat. nº 5.012.118-5, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36716855/1. Proc. nº E-03/002/2170/2016.\r\n\r\nDALVA ALVARENGA RANGEL, mat. nº 252.010-4, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40498514/2. Proc. nº E-03/004/1154/2017.\r\n\r\nROMICRAN TEIXEIRA, mat. nº 248.981-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40517179/2. Proc. nº E-03/012/892/2017.\r\n\r\nADA MARIA FRANÇA GUIMARÃES MEIRELLES DE PAULA, mat. nº 249.705-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41234073/1. Proc. nº E-03/006/2170/2015.\r\n\r\nROGÉRIA CONSTANCIO RIBEIRO, mat. nº 281.712-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39154840/1. Proc. nº E-03/013/908/2017.\r\n\r\nLOURDES MARTINS SANT ANA BARROSO, mat. nº 5.000.636-0, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 35448415/1. Proc. nº E-03/008/448/2016.\r\n\r\nSILVANA ROCHA GARCIA, mat. nº 5.001.301-0, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40065561/1. Proc. nº E-03/003/396/2017.\r\n\r\nMARLI COSTA DA SILVA, mat. nº 805.996-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34852808/1. Proc. nº E-03/014/767/2017.\r\n\r\nLUCIMERY SILVA GUZZO DE PAULA RODRIGUES, mat. nº 250.377-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33138540/1. Proc. nº E-03/012/992/2017.\r\n\r\nLARRY ALVES BUSQUET, mat. nº 254.157-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39484815/1. Proc. nº E-03/012/767/2017.\r\n\r\nCARMEN LUCIA FERNANDES, mat. nº 290.570-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34257292/1. Proc. nº E-03/005/489/2017.\r\n\r\nELIANE DA COSTA SILVA SALLES, mat. nº 240.616-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38042460/1. Proc. nº E-03/006/01/2017.\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS, mat. nº 253.119-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38360144/1. Proc. nº E-03/006/857/2017.\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 240.619-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36014141/1. Proc. nº E-03/007/996/2017.\r\n\r\nId: 2026374"
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                    "2026560": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nLEILA MARCIA VOGAS PEREIRA, mat. nº 254.247-0, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 41056140/2. Proc. nº E-03/012/891/2017.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH SPITZ DA COSTA FERREIRA, mat. nº 251.740-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38431130/1. Proc. nº E-03/012/766/2017.\r\n\r\nNORMÉLIA MARIA DA SILVA, mat. nº 817.397-3, Assistente Social, ID. Funcional nº 19638841/1. Proc. nº E-03/021/236/2016.\r\n\r\nAURICEIA RODRIGUES DAS CHAGAS, mat. nº 194.007-1, Trabalhador I, ID. Funcional nº 35354674/1. Proc. nº E-03/008/3755/2015.\r\n\r\nJANETE LOPES AGRIZZI, mat. nº 5.004.012-0, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 37423673/1. Proc. nº E-03/004/1150/2017.\r\n\r\nHILDA FERREIRA AGOSTINHO, mat. nº 254.276-9, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 41321251/2. Proc. nº E-03/012/890/2017.\r\n\r\nELIANE RIANELLI GADELHA, mat. nº 256.482-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39274411/1. Proc. nº E-03/001/1671/2017.\r\n\r\nMARIA BERNARDETE NOGUEIRA FONSECA, mat. nº 255.216-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40601870/2. Proc. nº E-03/002/1879/2016.\r\n\r\nJANILDA MACHADO RODRIGUES, mat. nº 271.377-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 37904930/1. Proc. nº E-03/004/1152/2017.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 274.200-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 38759578/1. Proc. nº E-03/002/3706/2016.\r\n\r\nROSELI DOS SANTOS MARQUES, mat. nº 198.486-3, Servente I, ID. Funcional nº 41241240/1. Proc. nº E-03/002/4260/2016.\r\n\r\nGLORIA DE MATOS, mat. nº 276.023-9, Servente I, ID. Funcional nº 35363169/1. Proc. nº E-03/008/807/2017.\r\n\r\nHERMINIA DE MATOS DA SILVA, mat. nº 276.021-3, Servente I, ID. Funcional nº 35366176/1. Proc. nº E-03/008/805/2017.\r\n\r\nBETHE - SAMAR GUIMARÃES FRIAS, mat. nº 1.202.891-6, Servente I, ID. Funcional nº 37469568/1. Proc. nº E-03/002/4416/2015.\r\n\r\nMIRANITA GECLER, mat. nº 271.639-7, Servente I, ID. Funcional nº 32673906/1. Proc. nº E-03/012/894/2017.\r\n\r\nLUCINEIA CAMPOS DE SIQUEIRA, mat. nº 1.201.575-6, Servente I, ID. Funcional nº 39007820/1. Proc. nº E-03/002/4427/2015.\r\n\r\nILCA MARA DE CASTRO BRUNE, mat. nº 278.944-4, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 41226275/1. Proc. nº E-03/013/987/2017.\r\n\r\nMARIA GORETE ELIAS DA COSTA, mat. nº 270.639-8, Servente I, ID. Funcional nº 38799669/1. Proc. nº E-03/002/1571/2016.\r\n\r\nId: 2026560"
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                    "2026510": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nATO DE 06/04/2015 - ELENICE DE SOUZA MANOEL, ID Funcional nº 35161566/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.936/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/84/2015.\r\n\r\nATO DE 16/11/2001 - ELVIA MIRANDA VIEIRA, ID Funcional nº 18093680/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/30, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/1.720.065/2001.\r\n\r\nATO DE 24/10/2014 - ELZILANE DA PAIXÃO NASCIMENTO, ID Funcional nº 35781769/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.498/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/573/2014.\r\n\r\nATO DE 04/09/2007 - FERNANDA AURORA FRANCISCO FIDÊNCIO, ID Funcional nº 38054817/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.552/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.101.790/2005.\r\n\r\nATO DE 08/04/2016 - LUCIA ADRIANA DOS SANTOS CANSIANI DOMINGOS, ID Funcional nº 39348113/2, Prof. Insp. Escolar, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.634/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/198/2016.\r\n\r\nATO DE 29/10/2015 - MARCIA LAZARI ALVES FRANCA, ID Funcional nº 33535280/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.925/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/502/2015.\r\n\r\nATO DE 17/06/2016 - ROSANA GOZ VASCONCELLOS, ID Funcional nº 40043940/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos pro porcionais à razão de 7.719/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/351/2016.\r\n\r\nATO DE 17/06/2016 - ROSANA GOZ VASCONCELLOS, ID Funcional nº 40043940/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.251/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/350/2016.\r\n\r\nATO DE 09/05/2014 - ROZANA MONTEIRO PERUCCI TERRA, ID Funcional nº 42543967/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.016/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/156/2014.\r\n\r\nATO DE 29/02/2008 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor CILEIA MARTINS MORAES, ID Funcional nº 36655333/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.249/2008.\r\n\r\nATO DE 08/04/2016 - Fica retificada para proporcionalmente, art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor LUCIA ADRIANA DOS SANTOS CANSIANI DOMINGOS, ID Funcional nº 39348113/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/198/2016.\r\n\r\nId: 2026510"
                    ],
                    "2026511": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1505/2015 - AMBROSINA APARECIDA CORREA LIMA ANTUNES, ID Funcional nº 40037711/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 14/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1137/2017 - ANA APARECIDA RIBEIRO CANCIO PAES, ID Funcional nº 37792512/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 30/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3163/2016 - ANNA MARIA BARBOSA DE SERPA PINTO, ID Funcional nº 41155475/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 06/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1449/2016 - CONCEIÇÃO CRISTINA SILVA DEMIER, ID Funcional nº 40605345/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 27/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4230/2016 - JACIARA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, ID Funcional nº 37425420/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/397/2017 - JANAINA DE FATIMA SILVA ABDALLA, ID Funcional nº 19845820/1, Pedagogo - DEGASE, a partir de 27/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/363/2017 - JOEL DOS SANTOS, ID Funcional nº 19848056/1, Agente Socioeducativo - DEGASE, a partir de 20/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/796/2017 - JUCELEA VASCONCELOS SILVA WIERZCHON, ID Funcional nº 34469630/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 12/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1493/2017 - LUCINDA PEREIRA BEZERRA DE MENEZES, ID Funcional nº 38731185/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 15/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3160/2016 - MARIA APARECIDA BARCELOS PEREIRA, ID Funcional nº 40129632/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 17/05/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1084/2017 - MARIA EMILIA FERNANDES DA COSTA, ID Funcional nº 34696130/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 01/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/263/2017 - SATURNINA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5567025/2, Assist. Social - DEGASE, a partir de 26/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3163/2016 - SONIA FERNANDES DOS SANTOS, ID Funcional nº 34905448/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, a partir de 10/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2725/2016 - SUELI DERTONIO ROCHA, ID Funcional nº 41321367/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 12/11/2011.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NO DECRETO Nº 41305/2008 E NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 3979/2008, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.004/1997 - DORVINA MARIA BORGES DE CAMPOS, ID Funcional nº 18082645/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/84/2015 - ELENICE DE SOUZA MANOEL, ID Funcional nº 35161566/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/04/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.065/2001 - ELVIA MIRANDA VIEIRA, ID Funcional nº 18093680/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/573/2014 - ELZILANE DA PAIXÃO NASCIMENTO, ID Funcional nº 35781769/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.790/2005 - FERNANDA AURORA FRANCISCO FIDÊNCIO, ID Funcional nº 38054817/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/198/2016 - LUCIA ADRIANA DOS SANTOS CANSIANI DOMINGOS, ID Funcional nº 39348113/2, Prof. Insp. Escolar, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/502/2015 - MARCIA LAZARI ALVES FRANCA, ID Funcional nº 33535280/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/351/2016 - ROSANA GOZ VASCONCELLOS, ID Funcional nº 40043940/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/350/2016 - ROSANA GOZ VASCONCELLOS, ID Funcional nº 40043940/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/350/2016 - ROSANA GOZ VASCONCELLOS, ID Funcional nº 40043940/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/156/2014 - ROZANA MONTEIRO PERUCCI TERRA, ID Funcional nº 42543967/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.951/2005 - EDUARDO DA SILVA LAGE, ID Funcional nº 19831072/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 06/10/2011 a 08/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.216/2007 - MARCELO COSTA DE GODOY, ID Funcional nº 19860951/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 19/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.323/2003 - FLAVIA GALDINO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 34740554/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 01/10/2002 a 30/09/2007 e 01/10/2007 a 30/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.277/2004 - ADALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 19807520/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 15/05/1992 a 07/03/1998 e 08/03/1998 a 27/03/1998, num total de 2.138 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/03/1998 a 07/03/1998, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1046/2017 - ANA PAULA DA SILVA GUIMARÃES, ID Funcional nº 5610303/5, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1996 a 15/05/1997 e 16/05/1997 a 08/04/2002, num total de 2.228 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 03/03/1997 a 15/05/1997, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.064/2004 - JUELV MOUTA VERDAM, ID Funcional nº 33322953/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 21/05/1980 a 23/06/1980; 19/08/1980 a 06/02/1981; 01/04/1981 a 30/09/1981; 16/11/1981 a 30/12/1981; 02/02/1987 a 15/03/1987; 10/04/1987 a 12/04/1988; 01/10/1988 a 18/01/1989; 01/04/1989 a 29/12/1989; 02/01/1990 a 20/03/1990; 01/12/1990 a 28/02/1991; 01/07/1991 a 31/01/1993 e 01/04/1993 a 31/01/1994, num total de 2.279 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1173/2017 - LUIZ CARLOS CORREA VIOLA, ID Funcional nº 37069969/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/05/1982 a 01/02/1989, num total de 2.469 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 17/04/1978 a 28/02/1980; 02/02/1989 a 01/09/1990; 01/03/1991 a 31/07/1991 e 01/08/1991 a 30/06/1994, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/9059/2014 - MARIA AUXILIADORA RODRIGUES CHRISTIANO SILVA, ID Funcional nº 41914783/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 16/06/2009 a 27/06/2011, num total de 741 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaboraí, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3327/2016 - MARINA COSTA DOS PASSOS FONTES, ID Funcional nº 37997238/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 04/02/1985 a 30/04/1991, num total de 2.277 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Valença, como Professor I, desprezando-se os períodos de 01/05/1991 a 31/01/1999 e 01/02/1999 a 28/02/2010, por estar averbado à Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3992/2013 - VITOR PIMENTA GUSMÃO, ID Funcional nº 42006465/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 14/10/2002 a 11/08/2004, num total de 668 dias de efetivo serviço prestado à Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), como Prof. Substituto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.544/2012 - MARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 32565615/1, Servente. ANOTE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, que o período averbado correto e o que consta na certidão é de 16/10/1986 a 30/06/1987, num total de 258 dias e não como constou no despacho de 12/04/2017, publicado no D.O. de 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.121.172/2011 - MARCIA DE SOUZA MENEZES CONCENCIO, ID Funcional nº 5494869/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que o efetivo serviço foi prestado como Professor, para Prefeitura Municipal do Cordeiro, na concessão de averbação de tempo de serviço e não como constou no despacho de 01/12/2011, publicado no D.O. de 06/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.751/2009 - ANA PAULA DA SILVA GUIMARÃES, ID Funcional nº 5610303/4, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/11/2010, publicado no D.O. de 25/11/2010, que averbou 2.228 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.064/2004 - JUELV MOUTA VERDAM, ID Funcional nº 33322953/1, Zelador. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/03/2006, publicado no D.O. de 14/03/2006, que averbou 1.394 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.630/2011 - NEYSA COSTA LOPES TERRA, ID Funcional nº 37652087/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/10/2011, publicado no D.O. de 20/10/2011, que averbou 3.027 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3992/2013 - VITOR PIMENTA GUSMÃO, ID Funcional nº 42006465/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/11/2013, publicado no D.O. de 27/11/2013, que averbou 667 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2026511"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3575 DE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA DELIBERAÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a Deliberação deste Conselho abaixo relacionada:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 361 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nProrroga, até 31/07/2018, o prazo de credenciamento das instituições de Ensino Superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, durante o período de transição para adequação à Deliberação CEE nº 325/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3576 DE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA DELIBERAÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a Deliberação deste Conselho abaixo relacionada:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 362 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAltera o Art. 47 da Deliberação nº 325/2012, e estabelece os prazos e procedimentos de pedido de reconhecimento dos cursos de graduação de Instituições de Educação Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Educação Superior do Rio de Janeiro e da outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3577 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 362 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, a JECF LTDA-ME, mantenedora da Instituição Ensino privado de Educação Básica com o nome fantasia de Jardim Escola Criança Feliz, localizada na Rua Anhanguera, nº 175, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, a funcionar com o Ensino Fundamental, do 6º ao 9º ano, a partir do ano letivo de 2011, nos termos da Deliberação CEE nº 231/1998, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.558/2010 - JARDIM ESCOLA CRIANÇA FELIZ.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 023 DE 11 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nProrroga, pelo prazo de 03 (três) anos, o Parecer CEE/RJ nº 091/2012, que aprovou a proposta da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC para ministrar Curso de Educação de Jovens e Adultos - Nova EJA, na forma presencial, no nível do Ensino Médio, em caráter experimental, com base no art. 81 da LDB, por meio do Programa Nova EJA, a ser adotado nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.269/2012 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026396"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/681/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCIANA CUNHA DA SILVA PEIXOTO, mat. nº 502.013-2, ID. Funcional nº 3560564-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/1038/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCIANA CUNHA DA SILVA PEIXOTO, mat. nº 502.013-2, ID. Funcional nº 3560564-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2026408"
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                    "2026485": [
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nDISPENSA EDUARDO DE ALMEIDA ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4280749-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Liberdade. Proc. n° E-03/008/1257/2016.\r\n\r\nDESIGNA JOICE DE JESUS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4378846-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Liberdade, em substituição ao servidor Eduardo de Almeida Alves, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4280749-2, com validade a contar de 04/02/2016. Proc. n° E-03/008/1257/2016.\r\n\r\nId: 2026485"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2840/2016 - ENC.MVI.001.019.17 - COLÉGIO SANTA ROSA DE LIMA, Rua Voluntários da Pátria, nº 110, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 31/12/2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3882/2016 - ENC.MI.001.020.17 - LICEU RAMBULARA, Av. Abílio Augusto Távora, s/nº, Lote 2 - Quadra 1 - Paraiso, Município do Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 31/12/2016. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2026585"
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                    "2026612": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1088/2015 - ENC.MIV.001.018.17 - ESCOLA ESPERANÇA DE PACIÊNCIA\r\n\r\nOnde se lê: ENCERRA as atividades com validade a partir de 24/03/2015. DEFIRO\r\n\r\nLeia-se: ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2013. DEFIRO \r\n\r\nId: 2026612"
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                    "2026649": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02060017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.085/2005.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 18 - 19 datado de 10 de julho de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO NO CENTRO EDUCACIONAL PRESBITERIANO - CENTRO EDUCACIONAL PRESBITERIANO DE MACAÉ, sito a Rua Velho Campos nº 920 - Centro - Município Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 598, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PRESBITERIANO CNPJ 03.383.564/0001-49, Regimento Escolar registrado no livro B-5 sob o número 34133, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02061017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02062017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02063017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta de CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02064017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta de CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02065017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta DO CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02066017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta DO CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02067017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02068017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02069017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta de CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02070017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta de CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02071017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02072017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02073017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GEOPROCESSAMENTO, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02074017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GEOPROCESSAMENTO, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02075017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02076017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828 - 825, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COMÉRCIO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO DE NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio s/nº, Visconde de Araújo no Município de Macaé/RJ com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B -5 sob o n° 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02077017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02078017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828 - 825, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COMÉRCIO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO DE NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio s/nº, Visconde de Araújo no Município de Macaé/RJ com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B -5 sob o n° 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02079017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02080017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº - Visconde de Araújo - Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2026649"
                    ],
                    "2026486": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 614 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº E-03/001/1799/2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luciana Ribeiro Neves, ID: 3519683-3-1, em substituição a Rachel da Silva Mesquita Mendes, ID: 40475583-2, como Gerente das ações do PDE Escola, implementadas em todas as unidades escolares da rede pública estadual de ensino, conforme o contido no processo nº E-03/001/1799/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de abril de 2017, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE M. OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino em exercício\r\n\r\nId: 2026486"
                    ],
                    "2026580": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.092/1993 - ANNA CHRISTINA DOS SANTOS RANGEL AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.118-8, ID. nº 3758245-3, período base de 07/11/2011 a 06/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.703.566/1994 - MONICA MIRANDA CARNEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.142-8, ID. nº 3785372-4, período base de 22/06/2008 a 21/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.200.273/1994 - HELOIDE CARVALHO ROSA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 277.124-4, ID. nº 3464755-4, período base de 01/01/2008 a 15/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.400.074/1996 - MARIA NAZARÉ BARCELOS MADUREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.468-7, ID. nº 3961722-0, período base de 16/06/2011 a 07/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.124/1997 - ROSAURA MARIA DO AMARAL ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.581-2, ID. nº 4040216-9, período base de 12/02/2012 a 26/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.044/1998 - JACIARA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.128-5, ID. nº 3742542-0, período base de 05/10/2010 a 04/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.131/2001 - DAYSE CRISTINA PORTUGAL FIGUEIRA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.790-4, ID. nº 38092035-2, período base de 14/11/2010 a 13/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.078/2001 - KATIA TEIXEIRA BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 294.231-6, ID. nº 3745044-1, período base de 25/10/2010 a 24/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.054/2002 - MARCIA PEREIRA RANGEL, Servente, mat. nº 5.004.618-4, ID. nº 3851291-2, período base de 21/09/2007 a 17/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.059/2002 - CENIRA MARILIA DA CONCEIÇÃO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.053-5, ID. nº 3742995-7, período base de 29/10/2010 a 27/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.501/2002 - DINORAH DE ANDRADE TERRA, Merendeira, mat. nº 5.006.139-9, ID. nº 3895573-3, período base de 06/05/2009 a 05/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.066/2003 - APARECIDA IMACULADA MIRANDA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.820-9, ID. nº 4009781-1, período base de 02/04/2011 a 01/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.023/2004 - SANDRO DA SILVA MOREIRA, Servente, mat. nº 5.001.328-3, ID. nº 3387305-4, período base de 13/09/2011 a 12/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.126/2005 - ADEILZA DE SOUZA GERALDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.132-5, ID. nº 3391474-5, período base de 07/12/2008 a 06/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.252/2005 - SUELY DEFANTI CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 252.924-6, ID. nº 4009546-0, período base de 30/12/2011 a 29/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.310/2007 - VALERIA SORAIA RIBEIRO, Merendeira, mat. nº 5.019.033-9, ID. nº 3892756-0, período base de 06/11/2011 a 05/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.962/2009 - GILMAR SILVA DE CARVALHO, Servente II, mat. nº 271.393-1, ID. nº 3389644-5, período base de 30/05/2009 a 29/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.018/2012 - DAMIÃO AMITI FAGUNDES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.517-8, ID. nº 4200512-4, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2910/2014 - EDILMA ELIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.784-6, ID. nº 3773623-0, período base de 15/10/2010 a 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2482/2015 - PATRICIA LOPES FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.690-7, ID. nº 4262952-7, período base de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2555/2016 - RENILDA SIMEÃO DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 946.058-5, ID. nº 4194211-6, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2720/2016 - TONY BATALHA FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 934.141-3, ID. nº 4282733-7, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3845/2016 - PAULA ENDLICH GOMES MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 961.863-8, ID. nº 3775695-8, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3873/2016- ALESSANDRA CAIXEIRO ONORIO, Prof. Doc. I, mat. nº 968.290-7, ID. nº 4395439-1, período base de 24/11/2010 a 23/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3878/2016 - SILVANIA PEREIRA QUARESMA, Prof. Doc. I, mat. nº 952.521-3, ID. nº 4322062-2, período base de 05/06/2009 a 19/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3881/2016 - GISELE EDUARDO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 957.869-1, ID. nº 4374880-5, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3983/2016 - PAULO SÉRGIO DE MELO SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.789-3, ID. nº 4414819-4, período base de 03/08/2011 a 14/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4075/2016 - MARIA SEBASTIANA CASTILHO COQUITO, Prof. Doc. I, mat. nº 936.534-7, ID. nº 3317184-0, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4194/2016 - PATRICIA LOPES FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 972.095-4, ID. nº 4262952-7, período base de 01/11/2011 a 31/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4232/2016 -JOSÉ ANTONIO HENRIQUE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.875-3, ID. nº 4177695-0, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4234/2016 - ANDREIA DIAS FELIX DESIDÉRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.461-2, ID. nº 640242-9, período base de 05/06/2009 a 13/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4255/2016 - LUCIANA LIMA LEMOS MACIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 973.162-1, ID. nº 4417117-0, período base de 09/08/2011 a 07/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4274/2016 - MARCIA RIBEIRO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 925.774-2, ID. nº 4192564-5, período base de 10/09/2009 a 09/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4318/2016 - ANA PAULA ALVES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.309-6, ID. nº 4392594-4, período base de 09/09/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.324/1996 - ALANA MARIA DE BARCELLOS, Prof. Doc. II, mat. nº 805.050-2, ID. nº 3929713-6, períodos base de 01/02/2006 a 16/03/2011 e de 17/03/2011 a 05/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.315/1996 - THEREZA D'AVILA VIGO MANGIA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.582-4, ID. nº 3443862-9, períodos base de 22/10/2006 a 21/10/2011 e de 22/10/2011 a 21/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.400.064/1996 - MARGARIDA MARIA FERREIRA, Merendeira, mat. nº 277.446-1, ID. nº 39611695-9, períodos base de 20/02/2003 a 19/02/2008 e de 20/02/2008 a 28/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.133/1997 - IZABEL CHRISTINA DA SILVA GOMES AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.079-0, ID. nº 3741214-0, períodos base de 14/10/2005 a 13/10/2010 e de 14/10/2010 a 04/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4208/2016 - TATIANNE PIMENTA BARROZO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.624-7, ID. nº 4252725-2, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4233/2016 - ANDREIA DIAS FELIX DESIDERIO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.431-7, ID. nº 640242-9, período base de 06/02/2006 a 16/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.439/1996 - FERNANDA FRANCO COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.622-8, ID. nº 3442733-3, períodos base de 15/08/2000 a 14/08/2005; de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2641/2016 - SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS NOBRIGA, Merendeira, mat. nº 276.890-1, ID. nº 3949521-3, períodos base de 06/10/1999 a 17/02/2005; de 18/02/2005 a 19/04/2010 e de 20/04/2010 a 19/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3134/2016 - LILIAN MARTINS TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 253.141-6, ID. nº 3396594-3, períodos base de 26/11/1986 a 12/12/1991; de 01/04/1998 a 14/04/2003 e de 15/04/2003 a 01/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3874/2016 - CREDIANNE SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.247-2, ID. nº 3759066-9, períodos base de 02/06/1998 a 01/06/2003; de 02/06/2003 a 01/06/2008 e de 02/06/2008 a 08/09/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1058/2017 - SIDINEA DA SILVEIRA SOUZA MATOS, Prof. Doc. II, mat. nº 188.895-7, ID. nº 3445235-4, CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial, períodos base de 01/07/1981 a 07/07/1986; de 08/07/1986 a 07/07/1991; de 08/07/1991 a 07/07/1996; de 08/07/1996 a 07/07/2001; de 08/07/2001 a 07/07/2006; de 08/07/2006 a 07/07/2011 e de 08/07/2011 a 07/07/2016..\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.337/2003 - MARIA DA GLÓRIA ALVES GUERRA BARRETO, Agente Administrativo, mat. nº 5.020.647-3, ID. nº 3497227-7. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 03/02/1998 a 13/02/2003 e de 01/12/2009 a 29/01/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.238/1995 - SHIRLEY VOLINO MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.624-0, ID. nº 3778575-3. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1101/2017 - DARCILÉA GAMA BORGES ALMEIDA, Ag. Coord. de Turno, mat. nº 5.006.159-7, ID. nº 3462213-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1104/2017 - CLÁUDIA ELENA GOMES DE SOUZA AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.781-3, ID. nº 3445741-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1120/2017 - LEANDRA MOTA MACIEL RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.223-2, ID. nº 3784330-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1121/2017 - LEANDRA MOTA MACIEL RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 938.820-8, ID. nº 3784330-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nDE 22/06/2012\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/10.403.685/2011 - ALINE DE SOUZA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.721-1, ID. nº 55911-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/07/2012.\r\n\r\nId: 2026580"
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                    "2026581": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.867/2002 - ELIANE ALMEIDA DE SOUZA E CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 811.054-6, período base de 20/03/2008 a 19/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.447/2002 - HILCIMAR SOARES PORTO SILVA, Merendeira, mat. nº 5.020.629-1, período base de 31/08/2007 a 30/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1397/2016 - KEIT LIMA BRUM, Prof. Doc. I, mat. nº 920.851-3, período base de 02/04/2007 a 08/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4467/2014 - MARCELO DE ABREU FERRO, Prof. Doc. I, mat. nº 925.240-4, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.181/2002 - MARIA APARECIDA DE QUEIROZ FELIX DE MATOS, Prof. Doc. II, mat. nº 291.451-3, período base de 15/08/2005 a 14/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.220/2000 - JANE GUIMARAES DA ROSA MATTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.005.616-7, período base de 04/03/2009 a 03/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.607/96 - RACHEL DA SILVA SCOTELARO, Merendeira, mat. nº 279.030-1, período base de 12/02/2011 a 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.895/2004 - NAIZE COELHO FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.801-0, período base de 31/12/2008 a 30/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1483/2016 - AGNES PASCOAL GERHARD, Prof. Doc. I, mat. nº 961.560-0, período base de 28/05/2010 a 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.002/2010 - CAROLINA FIGUEIREDO DE AZEVEDO BRAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.521-7, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1492/2016 - ANDREA GONÇALVES DE ANDRADE, Prof. Insp. Escolar, mat. nº 942.726-1, período base de 17/03/2008 a 16/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1533/2016 - ALEXANDRE MORENO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 964.652-2, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1473/2016 - MONICA CRISTINA FRANCO DE SOUZA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.489-2, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.863/2011 - MONICA DE OLIVEIRA PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.161-1, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.156/96 - TEREZINHA SILVA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 273.956-3, período base de 02/04/2011 a 17/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.734/2002 - SONIA SOUZA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.024.729-5, período base de 06/11/2011 a 25/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.927/2000 - LUCIA DOS SANTOS NOGUEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.005.257-0, período base de 15/08/2011 a 16/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.329/2009 - ELAINE CRISTINA DE ARRUDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.023-6, período base de 25/09/2009 a 18/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.798/2002 - FRANCISCO INACIO BARBIO SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.002.649-1, período base de 16/04/2007 a 15/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.766/97 - LUIZA GUIMARAES FRANCO, Servente, mat. nº 272.730-3, período base de 29/12/2008 a 27/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2333/2016 - ANA CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.801-7, período base de 08/06/2010 a 05/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2557/2016 - ALEX BASTOS MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 937.677-3, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.505/2007 - MARCIA LUCAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.296-6, período base de 07/04/2004 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1532/2016 - LUIZ CARLOS VALENÇA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 925.267-7, período base de 06/02/2006 a 25/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1531/2016 - LUIZ CARLOS VALENÇA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 848.046-9, período base de 19/08/2002 a 18/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.317/2000 - JANETE MACHADO DE CARVALHO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 291.441-4, período base de 15/08/2005 a 24/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2544/2016 - FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.264-9, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.262/2006 - MARCUS FEIJO DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.385-7, período base de 07/04/2004 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2723/2016 - ANA CRISTINA DE SOUZA VAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 281.534-8, período base de 27/03/1990 a 26/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1537/2016 - MARIA LUCIA DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 827.003-5, período base de 09/02/1998 a 08/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1618/2016 - LUIZ JOSE DA CRUZ RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 834.373-3, período base de 07/04/1999 a 25/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1474/2016 - ROSIMERE COELHO QUINTAN, Prof. Doc. I, mat. nº 826.987-0, período base de 09/02/1998 a 09/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1698/2016 - MARCIA VALERIA DE ASSIS MOBARAK, Prof. Doc. II, mat. nº 804.168-3, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, período base de 12/10/1996 a 12/10/2016. \r\n\r\nId: 2026581"
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                    "2026582": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.609/1996 - ROSANGELA MARTINS ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 252.361-1, período base de 01/07/2010 a 13/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/622/2017 - VALNELICE RIBEIRO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 918.225-4, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.291/2008 - ANA CLAUDIA CASTILHO DE FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 837.469-6, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.955/2004 - MARIA SIRLENE COELHO FERREIRA, Servente, mat. nº 5.010.307-6, período base de 02/06/2011 a 01/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.472/2001 - ANILDE GONÇALVES VIANA, Merendeira, mat. nº 5.011.277-0, período base de 10/11/2010 a 09/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.584/2005 - ELIANE DE PAULA PINTO, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, mat. nº 5.011.076-6, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/621/2017 - JORGE LUIS SILVEIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.998-9, período base de 02/12/2009 a 01/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2173/2016 - NEISI MARIA SILVA COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 955.558-2, período base de 01/10/2009 a 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1893/2016 - MARIA DE FATIMA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 911.476-0, período base de 23/02/2012 a 22/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2190/2016 - PATRICIA PIMENTEL PEREIRA CAVALCANTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.327-3, períodos base de 16/09/1996 a 01/11/2001 e de 02/11/2001 a 01/11/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.104/2005 - ANA PAULA VALLE LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 3.683.326-6, períodos base de 09/08/2006 a 08/08/2011 e de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/709/2017 - MARINALVA SIQUEIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.663-4, períodos base de 26/06/2006 a 25/06/2011 e de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1433/2015 - MARIA HELENA FURTADO DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.010.565-9 . CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 23/04/2001 a 29/05/2006, de 30/08/2006 a 13/10/2011 e de 14/10/2011 a 13/10/2016.\r\n\r\nId: 2026582"
                    ],
                    "2026492": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROCESSO E-03/021/627/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO E-03/021/1853/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO E-03/022/36/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2026492"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026630": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 08 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DO CONSUNI PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES RELATIVOS AOS PROCESSOS NºS E-26/009/499/2016, E-26/009/1914/2015 E A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.800/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a 215ª Reunião do Conselho Universitário e o processo nº E-26/009/311/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão do CONSUNI para análise e emissão de pareceres, relativos aos processos nºs E-26/009/499/2016, E-26/009/1914/2015 e a Proposta de Alteração da Lei nº 4.800/2006, considerando a deliberação do Plenário da 215ª Reunião do Conselho Universitário.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE, ID Funcional nº 641363-3 \r\n\r\nMembros:\r\n\r\nARNO VOGEL, ID Funcional nº 641463-0;\r\n\r\nENRIQUE MEDINA ACOSTA, ID Funcional nº 641233-5;\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 641263-7;\r\n\r\nMARISTELA DE LIMA DIAS, ID Funcional nº 641642-0;\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES MAGALHÃES, ID Funcional nº 641201-7;\r\n\r\nRUBEN JESUS SANCHEZ RODRIGUEZ, ID Funcional nº 4252923-9;\r\n\r\nTELMA FERREIRA COSTA AGUIAR, ID Funcional nº 563518-7.\r\n\r\nArt. 3° - Todos os pareceres, análises e propostas elaborados pela Comissão serão submetidos à apreciação do Plenário do CONSUNI.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de abril de 2017\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2026630"
                        ],
                        "2026631": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir da data indicada, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 20, Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014):\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários. Processo nº E-26/009/328/2017.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nFúlvia Maria D'Alessandri Muylaert, ID Funcional nº 4145113-9\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Moreira, ID Funcional nº 639976-2\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nProteômica\r\n\r\nVanildo Silveira, ID Funcional nº 4272815-0\r\n\r\nGonçalo Apolinário de Souza Filho, ID Funcional nº 4145093-0\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nBiotecnologia\r\n\r\nClaudete Santa Catarina, ID Funcional nº 4323188-8\r\n\r\nEdésio José Tenório de Melo, ID Funcional nº 641226-2\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO\r\n\r\nNova Unidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSala 307 Mod3\r\n\r\nAdolfo Puime Pires, ID Funcional nº 4252909-3\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nSala 309 Mod3\r\n\r\nAlexandre Sérvulo Lima Vaz Júnior, ID Funcional nº 2826097-0\r\n\r\nAdministração, Manutenção e Planejamento\r\n\r\nAlexandre Telles de Oliveira, ID Funcional nº 641378-1\r\n\r\nSala 403 Mod4\r\n\r\nAndré Duarte Bueno, ID Funcional nº 4148743-5\r\n\r\nSala 312 Mod3\r\n\r\nAntonio Abel Gonzalez Carrasquilla, ID Funcional nº 641212-2\r\n\r\nSala Workstation/Servidores\r\n\r\nArthur Rodrigues Stilben, ID Funcional nº 4440830-7\r\n\r\nSala 308 Mod3\r\n\r\nCarlos Enrico Pico Ortiz, ID Funcional nº 4402898-9\r\n\r\nAdministração Gerência de Convênios\r\n\r\nDébora de Mendonça Freire, ID Funcional nº 641179-7\r\n\r\nSala Treinamento/Usuários\r\n\r\nDouglas Rodrigues Dias, ID Funcional nº 5074754-1\r\n\r\nSala 303 Mod3\r\n\r\nEliane Soares de Souza, ID Funcional nº 641543-1\r\n\r\nAdministração Sec Chefia\r\n\r\nEliézer Novaes Freire, ID Funcional nº 641181-9\r\n\r\nAdministração Graduação\r\n\r\nFernanda Sorem Montrezor, ID Funcional nº 4185551-5\r\n\r\nSala 405 Mod4\r\n\r\nFernando Diogo de Siqueira, ID Funcional nº 4198863-9\r\n\r\nSala 407 Mod4\r\n\r\nFernando Sérgio de Moraes, ID Funcional nº 641236-0\r\n\r\nSala 304 Mod3\r\n\r\nGeorgiana Feitosa da Cruz, ID Funcional nº 4393609-1\r\n\r\nSala 302 Mod3\r\n\r\nHélio Jorge Portugal Severiano Ribeiro, ID Funcional nº 641243-2\r\n\r\nLaboratório Geoquímica Mod3\r\n\r\nLaercio Lopes Martins, ID Funcional nº 4402823-7\r\n\r\nSala 311 Mod3\r\n\r\nMarco Antônio Rodrigues de Ceia, ID Funcional nº 641562-8\r\n\r\nAdministração Acadêmico\r\n\r\nMaria Katia Pessoa Rego, ID Funcional nº 641753-1\r\n\r\nLaboratório Instr Geof Mod4\r\n\r\nRemilson Barbosa da Rosa, ID Funcional nº 641645-4\r\n\r\nSala 313 Mod3\r\n\r\nRoseane Marchezi Misságia, ID Funcional nº 642652-2\r\n\r\nSala 406 Mod4\r\n\r\nSérgio Adriano Moura Oliveira, ID Funcional nº 4145096-5\r\n\r\nAdministração Pós-graduação\r\n\r\nVerlaine de Oliveira Pereira, ID Funcional nº 641143-6\r\n\r\nSala 401 Mod4\r\n\r\nViatcheslav Ivanovich Priimenko, ID Funcional nº 641302-1\r\n\r\nSala 305 Mod3\r\n\r\nVictor Hugo Santos, ID Funcional nº 4316647-4\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAnálise Sensorial de Alimentos\r\n\r\nNádia Rosa Pereira, ID Funcional nº 4324505-6\r\n\r\nLuana Pereira de Moraes, ID Funcional nº 5072289-1\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nId: 2026631"
                        ],
                        "2026434": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7367/2011/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ENEAS - ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOICAL, no valor de R$ 168,691,00, com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/'7367/2011/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ENEAS - ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOICAL, no valor de R$ 80,000,00, com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7367/2011/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ENEAS - ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOICAL, no valor de R$ 7,000,00, com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7367/2011/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ENEAS - ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOICAL, no valor de R$ 500,000,00, com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/955/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DIRECT SERVER COMERCIAL DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 151,880,00, com fulcro no artigo 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2026434"
                        ],
                        "2026455": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/390/2015/UERJ- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da COLUMBIA UNIVERSITY, no valor de R$ 31.441,63, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2026455"
                        ],
                        "2026317": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 24/HUPE/17 - DESIGNA o servidor ESMERALCI FERREIRA, matrícula 32.280-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 10/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material OPMES. Processo nº E-26/008/519/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 25/HUPE/17 - DESIGNA a servidora MARIA DE LOURDES MONTEDONIO SANTOS, matrícula 25.936-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 18/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material OPMES. Processo nº E-26/008/325/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 26/HUPE/17 - DESIGNA a servidora MARIA DE LOURDES MONTEDONIO SANTOS, matrícula 25.936-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 04/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material OPMES. Processo nº E-26/008/2147/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 27/HUPE/17 - DESIGNA a servidora LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA, matrícula 37.171-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 13/2017/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material OPMES. Processo nº E-26/008/2481/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 28/HUPE/17 - DESIGNA a servidora LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA, matrícula 37.171-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 16/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material OPMES. Processo nº E-26/008/3549/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 29/HUPE/17 - DESIGNA o servidor MARCELO C. CLEMENTE, matrícula 33.460-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 14/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material (papel higiênico). Processo nº E-26/008/2336/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 30/HUPE/17 - DESIGNA o servidor Sérgio Roberto MARTINS DE SOUZA, matrícula 30.579-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 12/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de OPMES. Processo nº E-26/008/2336/2016.\r\n\r\nId: 2026317"
                        ],
                        "2026378": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA NELSON MADEIRA FONTES, matrícula nº 1802647-6 - ID 2142658-9, no cargo de Assistente Administrativo, no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/068/2017.\r\n\r\nAPOSENTA NORMA MARTINS GOMES, matrícula nº 1801920-8 - ID 2142386-5, no cargo de Assistente Administrativo, no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/086/2017.\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA PAULO JOSÉ LEAL, matrícula nº 1802952-0 - ID 2136840-6, no cargo de Assistente Administrativo, no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/107/2017.\r\n\r\nAPOSENTA BLANDINA ALVES MATIAS GUIMARÃES, matrícula nº 1803612-9 - ID 2133737-3, no cargo de Assistente Social, no grupo V - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/106/2017.\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA IOLETE NUNES DA SILVA, matrícula nº 1803701-0 - ID 2141374-6, no cargo de Auxiliar Administrativo, no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/108/2017.\r\n\r\nAPOSENTA GINO VICENTE HOSP, matrícula nº 1803194-8 - ID 2140862-9, no cargo de Assistente Administrativo, no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/117/2017.\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA EUZEBIO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1803457-9 - ID 2140484-4, no cargo de Assistente Administrativo, no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/130/2017.\r\n\r\nId: 2026378"
                        ],
                        "2026355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/030/2017 - ONDINO RODRIGUES DOS SANTOS - ID 21431736. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Regime de Previdência Social - INSS, totalizando 980 dias de exercício.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201478/1995 - SHIRLEI NEVES WERLING - ID 21425841. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa ao período de 23.05.2005 a 23.05.2015.\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/067/2017 - MARIA HELENA GOULART AMANCIO - ID 2143334-8. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 10.02.2017, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/128/2017 - SEBASTIÃO GOMES COELHO - ID 2135893-1. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Assistente Administrativo, no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 28.03.2017, por ter sido aposentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/002/2017 - DALVA REZENDE JANUZZI - ID 2142414-4. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Técnico de Nível Superior - Psicólogo, no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 20.03.2017, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2026355"
                        ],
                        "2026456": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/624/2015 - CARLOS ALBERTO DE MORAES, ID. 28584082, matrícula 174944-9. FIXADOS os proventos mensais a partir de 03.05.2016.\r\n\r\nId: 2026456"
                        ],
                        "2026334": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/081/2017 - ENY RIBEIRO DO CARMO, Id. 2854462-5, matrícula 173753-5. Fixados os proventos mensais de inatividade, a partir de 12.04.2017.\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/010/2017 - SONIA FONSECA ILHA, Id. 2856097-3, matrícula 174249-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 18.04.2017.\r\n\r\nId: 2026334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026301": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1315 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-10/005/747/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 6.835, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Remuneração do DETRO/RJ; e a Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12 de setembro de 2016, publicada no DOERJ de 13 de setembro de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o § 1º, art. 24 da Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da sua publicação no DOERJ, junto a DIPES. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMédia\r\n\r\n26895420\r\n\r\nAnriet de Souza Brito\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10218/2016\r\n\r\n24\r\n\r\n26896117\r\n\r\nMaria Cristina da Costa Melo\r\n\r\nAssistente Social \r\n\r\nE-10/005/10313/2016\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2026301"
                        ],
                        "2026602": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, a contar de 24/04/2017, do Ato de 24/10/2016, publicado no D.O. de 27/10/2016, que designou LIDIANE MICHELLE FILGUEIRAS DIAS, Coordenadora, ID Funcional nº 4197903-6, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente nas faltas e impedimentos o titular da Coordenadoria de Material, da Diretoria Administrativa Econômica e Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. \r\n\r\nId: 2026602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2026595": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA No 67 DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA no 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 11a Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o - Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\nFonte de Financiamento\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA SUBSEDE DO NÚCLEO\r\n\r\nPoço Fundo Energia S/A\r\n\r\n“TERESÓPOLIS DO PARQUE ESTADUAL DOS\r\n\r\n(TCCA 07/14) / Porto\r\n\r\nTRÊS PICOS”\r\n\r\n(INEA/DIBAP)\r\n\r\nR$ 13.634.090,28\r\n\r\nSudeste do Brasil \r\n\r\n(E-07/001.139/17)\r\n\r\nS.A. \r\n\r\n(TCCA 06/15)\r\n\r\nMANUTENÇÃO NA\r\n\r\nOSX Construção Naval S/A \r\n\r\n“INFRAESTRUTURA\r\n\r\n(TCCA 05/11) /\r\n\r\nDAS UCS DO ERJ”\r\n\r\nUPGN COMPERJ - PETROBRAS\r\n\r\n(E-07/001.126/17)\r\n\r\n(INEA/DIRAM)\r\n\r\nR$ 5.965.100,27\r\n\r\n(TCCA 14/13)\r\n\r\n“CONTROLE A MÉDIO E LONGO\r\n\r\nLLX AÇU OPERAÇÕES\r\n\r\nPRAZO DE ANIMAIS\r\n\r\nPORTUÁRIAS S/A (TCCA\r\n\r\nDOMÉSTICOS NAS\r\n\r\nCOMUNIDADES INSERIDAS NOS LIMITES OU NAS \r\n\r\n(SEA)\r\n\r\nR$ 4.602.129,00\r\n\r\n03/14) / DRAGAGEM TERMINAL 1 \r\n\r\nZ.A. DAS UCS ESTADUAIS”\r\n\r\n(E-07/001.131/2017)\r\n\r\n(TCCA 02/16)\r\n\r\nArt. 2o - Tomar ciência dos seguintes aditivos de projetos, autorizados na Secretaria Executiva, de acordo com a Deliberação CCA nº 28/2011.\r\n\r\nADITIVO de R$ 26.768,00\r\n\r\nProjeto: Aquisição de Suprimentos para o CETAS - FLONA Mário Xavier\r\n\r\nValor original: R$ 211.862,00\r\n\r\nValor aditivado: R$ 238.630,00 \r\n\r\nADITIVO de R$ 328.205,00\r\n\r\nProjeto: UCs do Estado do RJ: Análises e Estratégias para Conservação da Flora Endêmica Ameaçada - Projeto Complementar para Consolidação de Dados sobre a Flora do Estado, em Especial em UCs Estaduais - Fase 2\r\n\r\nValor original: R$ 1.312.820,00\r\n\r\nValor aditivado: R$ 1.641.025,00\r\n\r\nArt. 3o - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2026595"
                    ],
                    "2026554": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 009\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Projeto: Nova Plataforma Tecnológica e de Sistemas de Informações do INEA - fase II.\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: Início: 24/04/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.542.0193.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 22.607,95\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referida.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2026554"
                    ],
                    "2026365": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO \r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 57 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 50/2017, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 10/2014, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7º do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/615/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 10/2014, celebrado com o Consórcio SAG, instaurada pela Portaria SEA/UEPSAM nº 50, de 31 de janeiro de 2017. A Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMÁRCIO SOARES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5006876-8\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 5006866-0 \r\n\r\nFREDERICO MENEZES COELHO, ID. Funcional nº 5085477-1\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 27 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 2026365"
                    ],
                    "2026366": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO \r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 58 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nRATIFICA E CONSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 002/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7º do Decreto n°42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/000.600/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ratificar os atos pretéritos e constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 002/2015, celebrado com o Consórcio CT Cidade Nova, formado pelas Empresas Construtora Passarelli Ltda. e CTL Engenharia Ltda. A Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMÁRCIO SOARES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5006876-8,\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 5006866-0, e\r\n\r\nFREDERICO MENEZES COELHO, ID. Funcional nº 5085477-1,\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 27 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 2026366"
                    ],
                    "2026644": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/151/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), a favor do servidor ANTONIO CARLOS VIEIRA FERREIRA KAMPFFE, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/021/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 34.010,20 (trinta e quatro mil dez reais e vinte centavos), a favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 2026644"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026404": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/5189/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO referente a pagamento de FGTS sobre o 13º salário, dos anos de 2015 e 2016, no valor total de R$ 224.435,34 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2026404"
                        ],
                        "2026646": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/4924/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP, referente à prestação de serviços de fornecimento de dados da rede nacional de detecção de descargas atmosféricas Brasildat-Total lightning para o CIEM, no período de dezembro/2016, no âmbito do Contrato INEA nº 47/2014, no valor total de R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2026646"
                        ],
                        "2026304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4997/2014\r\n\r\nOnde se lê: INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A...\r\n\r\nLeia se: DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A...\r\n\r\nId: 2026304"
                        ],
                        "2026322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6716/2013 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de tempo de serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora SANDRA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA,ID nº 4261467-8, GEÓGRAFO. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 05/02/2011 a 03/02/2016.\r\n\r\nId: 2026322"
                        ],
                        "2026596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.2732/2017 - FIXADOS, a partir de 03/04/2017, os proventos mensais de inatividade da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS DOMINGOS, Biólogo, matrícula nº 2700525-5, Id Funcional 2150826-7.\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.3607/2017 - FIXADOS, a partir de 03/04/2017, os proventos mensais de inatividade do servidor AILTON MARTINS NORONHA, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701064-4, Id Funcional 2150635-3.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.04398/2017 - FIXADOS, a partir de 25/04/2017, os proventos mensais de inatividade da servidora FÁTIMA TEREZA DE PAULA SOARES BARBOSA, Assistente Operacional, matrícula nº 360.604-3, Id Funcional 2870136-4.\r\n\r\nId: 2026596"
                        ],
                        "2026332": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SUPLAJCON/01010877\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMW COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.604.442./0001-11\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRod. Amaral Peixoto s/nº Quadra 19 Lote 001 - Cidade Praiana\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\n(Não emitir DOF na venda de madeira nativa) conforme art. 81\r\n\r\nMUNICIPÍO:\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 4.721,97\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.11882/2015\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SUPLAJCON/01010877\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARDIOLAGOS DIAGNÓSTICO PNEU E TRAT C CARDIOLOGICO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.268.212/0001-88\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Beatriz Amaral nº 135 Loja A-Bacaxá\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPor não ter regularizado o uso da fonte alternativa existente\r\n\r\nMUNICIPÍO:\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.365,19\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.5653/2015\r\n\r\nId: 2026332"
                        ],
                        "2026605": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147818\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCLICK 2013 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n18.473.266/0001-17\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTravessa Borges, 215 - Jacutinga\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nMesquita - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.062,82\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2554/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147705\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTIJOLAR INDÚSTRIAS CERÂMICAS LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.844.727/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRodovia BR 493, Km 3,5 - Itambi\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nItaboraí - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.060,29\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1582/2017\r\n\r\nId: 2026605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2026353": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nProcesso nº E-02/007/000509/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... Viema Comércio de Equipamentos para Escritório LTDA \r\n\r\nLeia-se: ...Vicma Comércio de Equipamentos para Escritório LTDA.\r\n\r\nId: 2026353"
                    ],
                    "2026622": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000419/2008 - MARCHANTARIA EXATA DE PÁDUA LTDA - ME - SIE/RJ 1088 - AUTORIZO o cancelamento do registro, classificado como Matadouro Frigorífico de Bovinos na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000225/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto ROVRAL SC (CDSV/RJ n.º 217) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001782/2015 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento AVICULTUIRA PROGRESSO RIO LTDA EPPA (DAS/RJ nº 69), inscrito no CNPJ sob o nº 42.416.131/0001-02, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2026622"
                    ],
                    "2026299": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000233/2017 - Auto de Infração n°1303/2016//CCP/, datado de 17/11/2016, contra DORISMAR SILVA VIDAURRE ME., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000113/2017 - Auto de Infração n°9596, datado de 28.11.2016, contra CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000253/2017 - Auto de Infração n°4716, datado de 16.01.2017, contra CECONSUD BRASIL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000264/2017 - Auto de Infração n°9600, datado de 02.12.2016, contra CECONSUD BRASIL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000112/2017 - Auto de Infração n°12026/2017, datado de 23.01.2017, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000121/2017 - Auto de Infração n°9593, datado de 27.10.2016 contra G.A.E CAILLAT COM. IND. PROD. FRIGORIFICADOS, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000120/2017 - Auto de Infração n°9590, datado de 20.10.2016, contra FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000119/2017 - Auto de Infração n°9589, datado de 20.10.2016, contra GALPÃO 116 IND. COM. ALIMENTOS LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000117/2017 - Auto de Infração n°8153, datado de 17.10.2016, contra VADECAR MATADOURO FRIGORIFICO, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000252/2017 - Auto de Infração n°4717, datado de 16.01.2017, contra MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000265/2017 - Auto de Infração n°4701, datado de 01.12.2016, contra CECONSUD BRASIL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000257/2017 - Auto de Infração n°4650, datado de 14.12.2016, contra GOSTOSINHA IND. COM. EMBUTIDOS LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000268/2017 - Auto de Infração n°9592, datado de 26.10.2017, contra CECONSUD BRASIL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000254/2017 - Auto de Infração n°4720, datado de 27.01.2017, contra WALMART BRASIL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000258/2017 - Auto de Infração n°10110, datado de 28.11.2016, contra INDÚSTRIA COMÉRCIO CHARQUES 3 CORAÇÕES LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000255/2017 - Auto de Infração n°4719, datado de 27.01.2017, contra CECONSUD BRASIL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000267/2017 - Auto de Infração n°9591, datado de 26.10.2016, contra CECONSUD BRASIL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000116/2017 - Auto de Infração n°9599, datado de 02.12.2016, contra MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000262/2017 - Auto de Infração n°8155, datado de 24.01.2017, contra MATADOURO FRIGORIFICO ESTEVES LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000114/2017 - Auto de Infração n°9597, datado de 28.11.2016, contra WALMART BRASIL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000111/2017 - Auto de Infração n°12022/2017, datado de 10.01.2017, contra MAXIMOS´S ALIMENTOS LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000263/2017 - Auto de Infração n°13/17, datado de 09.03.2017, contra COOPERATIVA AGEROPEC DE MACAÉ LTDA, por realizar a comercialização intermunicipal de produtos sem registro ou sem rotulagem.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000259/2017 - Auto de Infração n°10111, datado de 28.11.2016, contra INDÚSTRIA COMÉRCIO CHARQUES 3 CORAÇÕES LTDA, por não acondicionar adequadamente as matérias-primas e/ou produtos em câmaras frigoríficas ou outra dependência, conforme o caso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000266/2017 - Auto de Infração n°4703, datado de 05.12.2016, contra CECONSUD BRASIL LTDA, por funcionar sem a utilização de equipamentos adequados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000266/2017 - Auto de Infração n°4703, datado de 05.12.2016, contra CECONSUD BRASIL LTDA, por funcionar sem a utilização de equipamentos adequados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000115/2017 - Auto de Infração n°9598, datado de 28.11.2016, contra WALMART BRASIL LTDA, por funcionar sem a utilização de equipamentos adequados.\r\n\r\nId: 2026299"
                    ],
                    "2026594": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002456/2016 - Auto de Multa n° 06/2017-CCQPAI, datado de 27.03..2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002454/2016 - Auto de Multa n° 08/2017-CCQPAI, datado de 27.03..2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002455/2016 - Auto de Multa n° 07/2017-CCQPAI, datado de 27.03..2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007152/2015 - Auto de Multa n° 12/2017-CCQPAI, datado de 06.04..2017, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007151/2015 - Auto de Multa n° 12/2017-CCQPAI, datado de 06.04..2017, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007153/2015 - Auto de Multa n° 10/2017-CCQPAI, datado de 06.04..2017, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000288/2016 - Auto de Multa n° 09/2017-CCQPAI, datado de 06.04..2017, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007150/2015 - Auto de Multa n° 13/2017-CCQPAI, datado de 10.04..2017, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007160/2015 - Auto de Multa n° 17/2017-CCQPAI, datado de 10.04..2017, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007157/2015 - Auto de Multa n° 16/2017-CCQPAI, datado de 10.04..2017, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000440/2016 - Auto de Multa n° 15/2017-CCQPAI, datado de 10.04..2017, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007150/2015 - Auto de Multa n° 13/2017-CCQPAI, datado de 10.04..2017, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006294/2015 - Auto de Multa n° 23/2017-CCQPAI, datado de 18.04..2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004628/2016 - Auto de Multa n° 21/2017-CCQPAI, datado de 18.04..2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003043/2016 - Auto de Multa n° 20/2017-CCQPAI, datado de 18.04..2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006360/2015 - Auto de Multa n° 19/2017-CCQPAI, datado de 18.04..2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002099/2016 - Auto de Multa n° 22/2017-CCQPAI, datado de 18.04..2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 2026594"
                    ],
                    "2026579": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000256/2017 - Auto de Infração n° 12606/CCP, datado de 14.02.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000261/2017 - Auto de Infração n° 4646, datado de 07.11.2016, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000260/2017 - Auto de Infração n° 4645, datado de 07.11.2016, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nId: 2026579"
                    ],
                    "2026629": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003388/2009 - APIÁRIO DA SERRA LTDA ME - SIE 1225 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos listados à fls. 97.\r\n\r\nId: 2026629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2026335": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA NOEMIA CARDOSO PROCOPIO, Assistente de Montagem Teatral, Grupo III, Nível “5”, Id Funcional 2880064-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/005/82/2017.\r\n\r\nId: 2026335"
                        ],
                        "2026325": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/141/2017 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/143/2017 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2026325"
                        ],
                        "2026574": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 602 DE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA PORTARIA FUNARJ N° 585, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS DA SUBUNIDADE DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo n° E -18/002/276/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1° da Portaria FUNARJ n° 585, de 10 de julho de 2015, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais da subunidade DIVISÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, SOLANGE MACHADO BRANDÃO DA SILVA, Identidade Funcional 2134726-3, em substituição a DAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAÚJO, Identidade Funcional 4225750. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026574"
                        ],
                        "2026575": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FUNARJ Nº 603 DE 10 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA PORTARIA FUNARJ N° 591, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA E GESTORA PELOS BENS DE ACERVO DA UNIDADE APOIADA CASA DA MARQUESA DE SANTOS/MUSEU DA MODA BRASILEIRA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo n° E -18/002/290/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Portaria FUNARJ n° 591, de 02 de janeiro de 2017, para designar a encarregada e gestora pelos bens patrimoniais de ACERVO da unidade apoiada MUSEU DO PRIMEIRO REINADO, PATRICIA CASTRO FERREIRA, Identidade Funcional 50804594, em substituição a THAÍS PUCU NEVES, Identidade Funcional 50807811. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026575"
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                        "2026576": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FUNARJ Nº 604 DE 12 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ N° 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA SUBUNIDADE DIVISÃO DE SUPRIMENTO E SERVIÇOS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo n° E -18/002/294/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1° da Portaria FUNARJ n° 538, de 10 de julho de 2015, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais da subunidade DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS, FLÁVIO ASSUNÇÃO DUTRA, Identidade Funcional 43943837, em substituição a DERLAN DIAS MAIA, Identidade Funcional 43707270. \r\n\r\nArt. 2°- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 605 DE 12 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA PORTARIA FUNARJ N° 467, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DA SUBUNIDADE ASSESSORIA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo n° E -18/002/296/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. da Portaria FUNARJ n° 467, de 07 de dezembro de 2012, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais da subunidade ASSESSORIA JURÍDICA, BIANCA VELOSO DE LACERDA ABREU, Id. Funcional 4431206-7 em substituição a MARCIO ANDRÉ PEREIRA NUNES, Id. Funcional 19090269. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026576"
                        ],
                        "2026577": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FUNARJ Nº 606 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ N° 598, DE 18 DE JANEIRO DE 2017, QUE TRATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DE ACERVO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo n° E -18/002/64/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o art. 1° da Portaria n° 598, de 18 de janeiro de 2017, substituindo a servidora ERIKA MADEIRA DE SOUZA, Id. Funcional 5012976, por VIVIAN FAVA PATERNOT, Id. Funcional 4424996. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 607 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ N° 592, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, QUE TRATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo n° E -18/002/24/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o art. 1° da Portaria n° 592, de 05 de janeiro de 2017, substituindo o servidor DERLAN DIAS MAIA, Id. Funcional 43707270, por DAVISON CLÁUDIO DE ARAÚJO, Id. Funcional 4225750. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de março de 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2026577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2026796": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4059 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o Congresso “Processo Civil e Fazenda Pública”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, nos dias 27, das 11h00 às 17h30min, e 28 de abril de 2017, das 10h00 às 12h30min.\r\n\r\nArt. 2º - A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2026796"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2023547": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 01/CC/SSCS/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Locação, instalação e manutenção de copiadora.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 186.888,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/3485/2014.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2023547"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2026616": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PROTETOR SOLAR Nº 011/2017. PARTES: DETRAN/RJ e COMERCIAL CEDRO EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de protetor solar, em forma de loção, destinados aos servidores que exercem a função de examinadores de trânsito do DETRAN/RJ nas áreas de exames de direção veicular. PRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR TOTAL: R$ 20.898,00 (vinte mil oitocentos e noventa e oito reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00500. GESTOR: Wanderson Moreira Furtado, ID Funcional nº 44232896. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e nº 42.301/10. PROCESSO Nº E-12/061/15275/2015.\r\n\r\nId: 2026616"
                            ],
                            "2026617": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 035/2017. PARTES: DETRAN/RJ e SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de serviços de atualização e manutenção técnica das licenças perpétuas do uso de software do fabricante SOFTWARE AG, bem como a prestação de serviços de suporte técnico ON SITE, na modalidade Customer Care Platina, nas áreas de infraestrutura e desenvolvimento da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação relativas às licenças especificadas no anexo 6 do Projeto Básico. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.505.566,92 (quatro milhões, quinhentos e cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00855. GESTOR: Leandro da Silva Pinheiro, ID. Funcional nº 50871714. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/136/6/2017.\r\n\r\nId: 2026617"
                            ],
                            "2026615": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 106/2013. PARTES: DETRAN/RJ e MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Delegar ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação do DETRAN/RJ, ID Funcional n° 50871714, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 106/2013, em substituição ao servidor Mateus Dias Marçal, ID Funcional n° 44395850, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/279/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 065/2013. PARTES: DETRAN/RJ e 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Delegar ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação do DETRAN/RJ, ID Funcional n° 50871714, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 065/2013, em substituição ao servidor Mateus Dias Marçal, ID Funcional n° 44395850, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/415158/2012.\r\n\r\nId: 2026615"
                            ],
                            "2026627": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados ,abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nFazenda da Toca Ltda.\r\n\r\n50.163.146/0001-26\r\n\r\n1053190\r\n\r\n02/05/2017, às 09:00h\r\n\r\nSuco de Goiaba Orgânico - Fazenda da Toca Orgânicos c/280ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054618\r\n\r\n02/05/2017, às 09:30h\r\n\r\nChá Mate - Matte Leão c/ 300ml\r\n\r\nMarcio José Nascimento da Silva.\r\n\r\n03.399.149/0001-83\r\n\r\n1049166\r\n\r\n02/05/2017, às 10:00h\r\n\r\nFrutas Cristalizadas - Excelência c/ 250g\r\n\r\nADM do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.003.402/0001-34\r\n\r\n1053616\r\n\r\n02/05/2017, às 10:30h\r\n\r\nÓleo de Soja - Corcovado c/ 900ml\r\n\r\nSakura Nakaya Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.070.694/0001-28\r\n\r\n1054619\r\n\r\n02/05/2017, às 11:00h\r\n\r\nCogumelo - Champignon - Kenko c/ 160g (Drenado 160g)\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1053189\r\n\r\n02/05/2017, às 13:00h\r\n\r\nLegumes com Carne - Nestlé c/ 115g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1054620\r\n\r\n02/05/2017, às 13:30h\r\n\r\nCereal p/ Alimentação Infantil Mucilon - Nestlé c/ 230g\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S.A. \r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1054110\r\n\r\n02/05/2017, às 14:00h\r\n\r\nCondicionador p/ Cabelos Coloridos Rev- Herbal Essences 300ml \r\n\r\nProcter & Gamble Brasil S.A. \r\n\r\n59.476.770/0038-40\r\n\r\n1054629\r\n\r\n02/05/2017, às 14:30h\r\n\r\nShampoo Controle de Queda - Pantene V c/400ml \r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. \r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1054114\r\n\r\n02/05/2017, às 15:00h\r\n\r\nFraldas Descartáveis XG - Pampers c/ 34Un. \r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. \r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1054114\r\n\r\n02/05/2017, às 15:00h\r\n\r\nFraldas Descartáveis M - Pampers c/ 44Un.\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. \r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1054114\r\n\r\n02/05/2017, às 15:00h\r\n\r\nFraldas Descartáveis M - Pampers Premium Care c/ 48Un. \r\n\r\nCremer S.A.\r\n\r\n82.641.325/0013-51\r\n\r\n1053191\r\n\r\n02/05/2017, às 15:30h\r\n\r\nEsparadrapo - Cremer c/ 2,54cm x 4,5m\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios Farmácias e Drogarias S.A.\r\n\r\n33.109.356/0006-21\r\n\r\n1054628\r\n\r\n03/05/2017, às 09:00h\r\n\r\nSabonete de Enxofre Antiacne -Granado c/ 250ml \r\n\r\nCasa Granado Laboratórios Farmácias e Drogarias S.A.\r\n\r\n33.109.356/0006-21\r\n\r\n1054628\r\n\r\n03/05/2017, às 09:00h\r\n\r\nCondicionador - Erva Doce - Granado 250ml \r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos \r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1054624\r\n\r\n03/05/2017, às 10:00h\r\n\r\nAdoçante - Finn c/ 100ml\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1054626\r\n\r\n03/05/2017, às 10:30h\r\n\r\nCreme de Tratamento - Pré e Pós Química - Monange c/ 300g \r\n\r\nCarnuna Treinamento Gerencial Ltda.\r\n\r\n53.941.894/0001-80\r\n\r\n1053192\r\n\r\n03/05/2017, às 11:00h\r\n\r\nClareador e Hidratante de Corpo - Sun in - Phytoervas c/ 120ml\r\n\r\nIncofral de Bom Jardim, Ind. Com. Import. e Exp. de Produtos Descartáveis de Higiene Ltda. \r\n\r\n08.545.906/0001-01\r\n\r\n1053196\r\n\r\n03/05/2017, às 11:30h\r\n\r\nAbsorvente Uso Adulto - Super Geriátrico c/ 16Un.\r\n\r\nDevintex Cosméticos Ltda.\r\n\r\n01.773.518/0001-20\r\n\r\n1054109\r\n\r\n03/05/2017, às 13:00h\r\n\r\nUmidificador Ativador de Cachos - Salon Line c/ 300ml\r\n\r\nAché Laboratórios Farmacêuticos S.A.\r\n\r\n60.659.463/0001-91\r\n\r\n1054111\r\n\r\n03/05/2017, às 13:30h\r\n\r\nDecadron Dexamentasona - Aché c/ 120ml\r\n\r\nBrainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A.\r\n\r\n05.161.069/0001-10\r\n\r\n1054112\r\n\r\n03/05/2017, às 14:00h\r\n\r\nGuaifenesina - Neo Química c/ 120ml\r\n\r\nUnião Química Farmacêutica Nacional S.A.\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\n1054113\r\n\r\n03/05/2017, às 14:30h\r\n\r\nDropropizina - Ecos c/ 120ml\r\n\r\nNatural One S.A. \r\n\r\n08.192.116/0003-43\r\n\r\n1054621\r\n\r\n03/05/2017, às 15:00h\r\n\r\nSuco Misto de Uva e Maçã - Natural One c/300ml\r\n\r\nSó Fruta Ltda.\r\n\r\n11.085.742/0001-83\r\n\r\n1053866\r\n\r\n03/05/2017, às 15:30h\r\n\r\nMolho de Tomate Refog.- Só Fruta 340g\r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n33.306.929/0004-45\r\n\r\n1054622\r\n\r\n04/05/2017, às 09:00h\r\n\r\nPré-Shampoo Reparação Total L'oreal Paris - Elseve c/ 400ml \r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n33.306.929/0004-45\r\n\r\n1054622\r\n\r\n04/05/2017, às 09:00h\r\n\r\nShampoo Reconstituinte Micro Queratina L'oreal Paris - Elseve c/ 200ml\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1054623\r\n\r\n04/05/2017, às 10:00h\r\n\r\nSabonete Liq.-Nutri-Milk - Palmolive c/ 250 ml \r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1054625\r\n\r\n04/05/2017, às 10:30h\r\n\r\nHidratante c/ Óleo de Amêndoas Irresistível - Paixão c/ 400ml \r\n\r\nAbbott Laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\n56.998.701/0001-16\r\n\r\n1054627\r\n\r\n04/05/2017, às 11:00h\r\n\r\nNutrição Completa e Balanceada - Baunilha - Ensure Plus c/ 200ml \r\n\r\nK&G Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\n62.726.310/0003-07\r\n\r\n1054630\r\n\r\n04/05/2017, às 11:30h\r\n\r\nCondicionador p/ Cabelos Normais - Sou Natura c/ 200ml \r\n\r\nEic do Brasil Indústria e Comercio de Alimentos S.A.\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1054631\r\n\r\n04/05/2017, às 13:00h\r\n\r\nShake de Baunilha Zero Adição de Açucar - Linea Sucralose c/ 400g\r\n\r\nBoehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. \r\n\r\n60.831.658/0021-10\r\n\r\n1053193\r\n\r\n04/05/2017, às 13:30h\r\n\r\nMucosolvan Cloridrato de Ambroxol - Boehringer Ingelheim c/ 120ml \r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\n1053194\r\n\r\n04/05/2017, às 14:00h\r\n\r\nAeroflux Sulfato de Salbutamol Guaifenesina Gsk120ml\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n1053195\r\n\r\n04/05/2017, às 14:30h\r\n\r\nRoupa Intima c/ Proteção P/M/Plenitud - Active Plus c/ 8Un. \r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial S/A\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n1049168\r\n\r\n04/05/2017, às 15:00h\r\n\r\nFeijão Preto Gp 1 Comum Tipo 1 - Tio Lano c/ 1kg\r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1053865\r\n\r\n04/05/2017, às 15:30h\r\n\r\nSaco p/ Assar - Assa Pratsy c/ 10Un. (31cmx41cm)\r\n\r\nSolmar Velacor Ltda\r\n\r\n03.577.366/000-16\r\n\r\n1049167\r\n\r\n05/05/2017, às 09:00h\r\n\r\nVela nº 2 - Estrela do Mar c/112g (cx c/ 8 und)\r\n\r\nSolmar Velacor Ltda\r\n\r\n03.577.366/000-16\r\n\r\n1049167\r\n\r\n05/05/2017, às 09:00h\r\n\r\nVela nº 6 - Estrela do Mar c/216g (cx c/ 8 und)\r\n\r\nCargil Agricola S/A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1053615\r\n\r\n05/05/2017, às 10:00h\r\n\r\nÓleo de Canola Tp1 - Purilev c/ 500ml\r\n\r\nCargil Agricola S/A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1053615\r\n\r\n05/05/2017, às 10:00h\r\n\r\nÓleo de Milho - Mazola c/ 900ml\r\n\r\nCargil Agricola S/A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1053615\r\n\r\n05/05/2017, às 10:00h\r\n\r\nÓleo Misto de Milho Canola e Girassol - Liza c/ 900ml\r\n\r\nPlast Leo Ltda\r\n\r\n53.785.291/0001-37\r\n\r\n1053188\r\n\r\n05/05/2017, às 11:30h\r\n\r\nCortina d Box-Plast Leo 1und (1,35m x 1,78m)\r\n\r\nVitalis Ind. e Alimentos Ltda\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1049165\r\n\r\n05/05/2017, às 13:00h\r\n\r\nMolho de Alho - Chinezinho 1,01L\r\n\r\nVitalis Ind. e Alimentos Ltda\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1049165\r\n\r\n05/05/2017, às 13:00h\r\n\r\nMolho Inglês - Chinezinho 1,01L\r\n\r\nVitalis Ind. e Alimentos Ltda\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1049165\r\n\r\n05/05/2017, às 13:00h\r\n\r\nMolho de Pimenta - Chinezinho 1,01L\r\n\r\nRuah Alimentos Ltda\r\n\r\n05.064.850/0001-77\r\n\r\n1049164\r\n\r\n05/05/2017, às 14:00h\r\n\r\nMolho de Pimenta - Ruah Alimentos 1,01L\r\n\r\nRuah Alimentos Ltda\r\n\r\n05.064.850/0001-77\r\n\r\n1049164\r\n\r\n05/05/2017, às 14:00h\r\n\r\nMolho de Alho - Ruah Alimentos 1,01L\r\n\r\nTheoto S A Ind. e Comercio\r\n\r\n50.938.745/0001-74\r\n\r\n1053864\r\n\r\n05/05/2017, às 14:30h\r\n\r\nPalitos - Theoto c/ 100und\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0032-00\r\n\r\n1049169\r\n\r\n05/05/2017, às 15:00h\r\n\r\nArroz Polido, longo, fino tp1 - Carreteiro c/ 5kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2026627"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado de Governo torna público, e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de prestação de serviços de locação de 70 (setenta) equipamentos GPRS/GPS, com fornecimento e instalação nos veículos da frota da Operação Segurança Presente, conforme o Termo de Referência (ANEXO 1).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/158/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/04/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09/04/2017, 09:25 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2026553"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DE ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016 e da Resolução SEPLAG nº 1.533, de 07 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08 de novembro de 2016, torna pública a reabertura do prazo limite para recadastramento das entidades consignatárias que operam junto à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, fixando-se a nova data limite para o dia 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2026628"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/1056/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do De creto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor EDSON ROBERTO MOSCOSO DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, ID Funcional 50183486, matrícula nº 3047667-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10 às 17h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, ins taurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2026308"
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                        "2026279": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/003/3881/2013, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora ELIANE ALVES DE LIMA LOBATO, Auxiliar de Enfermagem, Identidade Funcional 30913039, matrícula nº 852.345-8, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Saúde, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2026279"
                        ],
                        "2026291": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo E-03/814.441/2012, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 968.327-7, Vínculo 2, Identidade Funcional 35113685, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10 as 17h, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2026291"
                        ],
                        "2026276": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-01/040/168/2014, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor THIAGO VINÍCIO LEON, Analista Executivo, Identidade Funcional 41988329, matrícula nº 3043323-9, Vínculo 2, da Secretaria de Estado e de Planejamento que deverá comparecer a sede da referida Comis são, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2026276"
                        ],
                        "2026306": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/1202/2015, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora MÔNICA DA SILVA ARAÚJO, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 813.114-6, Vínculo 1, Identidade Funcional 30661030, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2026306"
                        ],
                        "2026401": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 02 dias do mês de maio de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n68.239\r\n\r\nCAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A\r\n\r\n68.283\r\n\r\nGLASS TEMPER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\n68.300 e 68.301\r\n\r\nPLANETA TERRA AZUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n68.293\r\n\r\nALTO DA SERRA VARRE-SAI LTDA\r\n\r\n68.238\r\n\r\n1000 MARCAS LTDA\r\n\r\n68.280\r\n\r\nESTOQUE ESTOCAGEM E INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA\r\n\r\n68.271\r\n\r\nPHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\n67.572\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n49.377\r\n\r\nOUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A \r\n\r\nSUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE\r\n\r\nCLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n67.934, 67.935, 67.943, 67.944, 67.986 e 68.026\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nId: 2026401"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2026641": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 02.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 066/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais)...\r\n\r\nLeia-se: ... VALOR: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)...\r\n\r\nId: 2026641"
                            ],
                            "2026642": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 019/2017 ao Contrato n° 052/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa DISTRIBUIDORA GUIMARÃES E SOUZA LTDA ME. OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO. VALOR: R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais). DATA DA ASSINATURA: 10/04/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00317. PRAZO: Não há prazo autônomo, prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/4376/2015.\r\n\r\nId: 2026642"
                            ],
                            "2026640": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito pensão.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPensionista\r\n\r\nCPF Parcial\r\n\r\nE-01/703218/2005\r\n\r\nCAMILA DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n123.8XX.XXX-XX\r\n\r\nE-01/703218/2005\r\n\r\nGABRIEL DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n123.8XX.XXX-XX\r\n\r\nE-01/300739/2009\r\n\r\nISA NEVES DA COSTA\r\n\r\n018.3XX.XXX-XX\r\n\r\nE-01/707640/2006\r\n\r\nKAUAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n123.8XX.XXX-XX\r\n\r\nE-01/707640/2006\r\n\r\nFABIANA DE PAULA VIEIRA\r\n\r\n123.8XX.XXX-XX\r\n\r\nE-01/703896/2005\r\n\r\nRAYSSA RUIZ DA COSTA\r\n\r\n060.2XX.XXX-XX\r\n\r\nE-01/703896/2005\r\n\r\nRAYANNE RUIZ DA COSTA\r\n\r\n060.2XX.XXX-XX\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito pensão.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPensionista\r\n\r\nCPF Parcial\r\n\r\nE-01/705813/2007\r\n\r\nALINE ALVES DE BRITO SANTOS\r\n\r\n089.5XX.XXX-XX\r\n\r\nE-01/703896/2005\r\n\r\nCLARYSSA ADRIANA DE ARAUJO TRINDADE\r\n\r\n121.6XX.XXX-XX\r\n\r\nE-01/703896/2005\r\n\r\nLARYSSA ADRIANA DE ARAUJO TRINDADE\r\n\r\n121.6XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2026640"
                            ],
                            "2026643": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REVOGADA a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 33/2011 cujo objeto é a Alienação do imóvel sito a RUA VITORINO ROCHA E SILVA, LOTE 33 - BAIRRO SÃO LUIZ - CORDEIRO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2026643"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2026597": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 002/2017, assinado em 25.04.2017 PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Servi ços contínuos de conservação nas rodovias RJ 128, 106 e 102, situados nos Municípios São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Armação de Búzios. VALOR: R$ 1.425.152,32. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006643/2016.\r\n\r\nId: 2026597"
                            ],
                            "2026598": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 003/2017, assinado em 25.04.2017. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação na rodovia RJ 128, situada no Município de Saquarema. VALOR: R$ 1.450.515,53. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.007128/2016.\r\n\r\nId: 2026598"
                            ],
                            "2026599": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, objeto do Contrato nº 007/2015, assinado em 25.04.2017 PARTES: DER-RJ e THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª periodicidade anual no valor de R$ 4.968,36.FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.012624/2016.\r\n\r\nId: 2026599"
                            ],
                            "2026600": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, objeto do Contrato nº 112-A/2014, assinado em 25.04.2017 PARTES: DER-RJ e V.C.S. CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 2ª periodicidade anual no valor de R$ 250.868,45. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001473/2017.\r\n\r\nId: 2026600"
                            ],
                            "2026309": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Auditoria Externa Independente, com finalidade de auditar as atividades operacionais da CEHAB-RJ, relativas aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, incluindo os serviços de auditoria contábil/financeira e dos controles internos, conforme consta DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO ESCOPO DE TRABALHO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/008.278/2017.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 23/05/2017, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, 80 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 61.419,00.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo também, ser adquirida uma via impressa na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Rua da Quitanda, 80 - 10º andar, Centro - Serviço de Licitação, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, sendo obrigatória a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2026309"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2025585": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA, no uso de suas atribuições, nos autos do Conselho de Disciplina nº 134/14, instaurada com base no Processo nº E-09/007.0228/2014, FAZ SABER ao servidor SARGENTO BM CARLOS CESAR ARRAES TAVARES, RG 13.801, que deverá comparecer à sede da Correge doria Geral, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no dia 10 de maio de 2017, às 10:00 horas, para ciência da abertura de prazo para as alegações finais de defesa.\r\n\r\nId: 2025585"
                        ],
                        "2026344": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2017.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento do candidato, abaixo mencionado, no CRSP, no dia 19 de abril 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n451.434-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES ALMEIDA NORONHA\r\n\r\nSIM\r\n\r\nId: 2026344"
                        ],
                        "2026345": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento do candidato, abaixo mencionado, no CRSP no dia 19 de abril 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1462929\r\n\r\nDIEGO ARAUJO FIDELIS DAMASCENO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2026345"
                        ],
                        "2026346": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2017.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a REPROVAÇÃO, por falta, dos candidatos CFO 2017, realizado no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n454.584-2\r\n\r\n455.097-8\r\n\r\n452.358-0\r\n\r\n451.308-8\r\n\r\n456.421-9\r\n\r\nId: 2026346"
                        ],
                        "2026469": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2015 R1 R1 PMERJ\r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/151/2015\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de exames laboratoriais de mormo, conforme especificado no ANEXO I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/05/2017, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 46.103,62 (quarenta e seis mil cento e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2026469"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2026623": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2017, para FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (ISOMIL 2®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10939/2013.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 27.082,33 (vinte e sete mil oitenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2026623"
                        ],
                        "2026624": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2017, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (RESOURCE THICKEN UP®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2341/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 67.350,36 (sessenta e sete mil trezentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2026624"
                        ],
                        "2026625": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2017, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NEOVITE LUTIEN®, VITALUX PLUS® E SUPRADYM®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2256/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 28.850,42 (vinte e oito mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2026625"
                        ],
                        "2026626": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2017, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (IBANDRONATO DE SÓDIO, CLORIDRATO DE ERLOTINIBE E OUTROS), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7968/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 450.017,50 (quatrocentos e cinquenta mil dezessete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2026626"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2026440": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 05/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de maravalha.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A/ ICR COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS BIOTÉRIOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ nº 00.844.903/0001-59\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 011/2017 - Processo Administrativo nº E-08/005/000700/2016.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01 (um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01 - Maravalha de pinus.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 4,30.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 44.720,00. \r\n\r\nFISCAIS: Ivonete Gonçalves da C. Bastos, Mat. nº 26971 e Edson Salviano da Silva, Mat. nº 71084.\r\n\r\nId: 2026440"
                            ],
                            "2026651": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 031/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1456/2016\r\n\r\nADESÃO A ARP ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2015 - HUCAM/UFES.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BHIO SUPPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (CLIPE CIRÚRGICO) visando atender a seguinte unidade: IECAC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00442.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, bem como pelas cláusulas e condições contratuais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 003/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1456/2016\r\n\r\nCONTRATO N° 031/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BHIO SUPPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 02 (dois) clipadores para cada tamanho apropriados para os clips solicitados, de acordo com as especificações do Contrato nº 031/2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, bem como pelas cláusulas e condições contratuais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nId: 2026651"
                            ],
                            "2026587": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/003274/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e P&P TURISMO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de AGÊNCIAS DE VIAGENS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/02/2017 a 24/02/2018\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.365,85 (setenta e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-08/007/003274/2014 e na Ata de Registro de Preços - SEPLAG nº 009/2014 - Pregão Eletrônico nº 001/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/02/2017.\r\n\r\nId: 2026587"
                            ],
                            "2026588": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6° Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/000473/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SINAPSE SERVIÇOS MÉDICOS E REABILITAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2013, relativo à prestação de serviços contínuos para a realização de exames complementares para o diagnóstico de MORTE ENCEFÁLICA, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/04/2017 a 17/07/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 317.362,50 (trezentos e dezessete mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-25/473/2012 e no Pregão Eletrônico nº 002/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2017.\r\n\r\nId: 2026588"
                            ],
                            "2026690": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 10/2017, referente ao Processo nº E-08/007/1112/2016, cujo objeto é a Aquisição de aparelhos de ar condicionado, está SUSPENSO sine die.\r\n\r\nId: 2026690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2026604": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 682/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 450 EMILIANO DI CAVALCANTI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.880.373/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5057/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 683/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 04.484.417/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229/2693.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4148/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2017.\r\n\r\nId: 2026604"
                        ],
                        "2026593": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN- Mesquita\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCristine Lopes Bahia-1993\r\n\r\n2- COLÉGIO ARTE E CULTURA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline da Silva Falbo-2002\r\n\r\nÉrica Luiz Leon-2005\r\n\r\nRita Cristina Alves da Fonseca Freitas-2003\r\n\r\n3- COLÉGIO ATG-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael da Silva Moreira-2014\r\n\r\nCassiana Bernardo da Silva Torres- 2013\r\n\r\nMarco Antonio Menezes Torres-2013\r\n\r\nGabriel Travasso Leão-2013\r\n\r\n4- COLÉGIO E CURSO PODIUM-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEvelyn Barboza-2006\r\n\r\nWilliam Gomes de Oliveira-2007\r\n\r\n5- COLÉGIO APOLO 10- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Sandra Santos Silva- 2002\r\n\r\n6- CIMA-ESCOLA TÉCNICA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nCleiton Henrique Andrade Medeiros- 2011\r\n\r\n7- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJoice Cristina de Oliveira Luiz-2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nLeonidas Oliveira do Carmo - 2003\r\n\r\n8- CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMaria Edite Dias da Silva-2002\r\n\r\n9- SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMidian da Silva Araujo- 2011\r\n\r\n10- INSTITUTO SEPETIBA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU, DA 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nAmanda Ferreira Marques de Souza-1994\r\n\r\n11- SOCIEDADE EDUCACIONAL DOM BOSCO DE ANGRA DOS REIS-Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuana Braz Padilha-2003\r\n\r\n12- CENTRO DE ENSINO FORTALEZA-Mangaratiba\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAndressa Fontella Souza-2014\r\n\r\nIago Calazans Soares-2014\r\n\r\nLarissa Dias Gomes-2014\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL DINÂMICO-Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoão Victor Silva Costa-2008\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nKaio Cesar Cunha de Souza-2010\r\n\r\n14- COLÉGIO PIO AMERICANO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcela Soares Gomes-2005\r\n\r\n15- INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO-Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL\r\n\r\nCristiane Brum de Sá-2005\r\n\r\n16- COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ-Magé\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRoberta dos Reis Portugal-2001\r\n\r\n17- COLÉGIO VAN GOGH-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVitor Tocci Avila-2001\r\n\r\n18- COLÉGIO CONSTRUCTOR SUL-Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O MAGISTÉRIO DO PRÉ ESCOLAR\r\n\r\nTeresa Cortes Alves-1984\r\n\r\n19- CEPCOM-Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nVanda Alves da Silva-2010\r\n\r\n20- COLÉGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Santana de Araujo-2004\r\n\r\n21- COLÉGIO OSWALDO CRUZ-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nVera Maria Chrockatt de Sá-1993\r\n\r\n22- COLÉGIO PIEDADE-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSimão Meyohas Pereira-1970\r\n\r\n23- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Eduardo de Oliveira Vasconcelos-2009\r\n\r\nVanessa Schafstein-2010\r\n\r\n24- COLÉGIO ATLAS-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nWendel de Oliveira Vieira-1993\r\n\r\n25- COLÉGIO IMPACTO SUL-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Dias-1978\r\n\r\n26- CIMA ESCOLA TÉCNICA-Niterói\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nCintia Machado Alves-2009\r\n\r\n27- COLÉGIO SANTA EDWIGES-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nClaudio Queiroz de Souza-1987\r\n\r\n28- VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDanielle da Conceição Vitoriano-2009\r\n\r\n29- ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDeise Helena Gonçalves Torres Neto-1993\r\n\r\n2º GRAU -TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Ramos Junior-1994\r\n\r\n30- COLÉGIO JIME-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Carneiro Pereira-2004\r\n\r\n31- COLÉGIO MV1 IPANEMA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCarlos Henrique Hernandez Garcia-1984\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14- COLÉGIO CURSO LÍDER-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nOnde se lê: Alex Sandro Martins Pereira-1994\r\n\r\nLeia-se: Alex Sandro Pereira Martins-1994\r\n\r\nId: 2026593"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 37549/2005, no ANO LETIVO DE 2016/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Andreia Augusto Teixeira, Matrícula 201421860318673; Antonio Carlos da Silva Junior, Matrícula 201321860278381; Belisário Silva Alves, Matrícula 201621860405341; Camila Lima Ferrin, Matrícula 201521860369630; Douglas Victor Pereira Barros, Matrícula 200921760209941; Janaína de Moraes Silva, Matrícula 201621860401190; Juliano Romeu da Silva Venâncio, Matrícula 201521860364833; Luís Guilherme Pacheco Custodio Batista, Matrícula 200921780278566; Maiara Aline de Souza Altino, Matrícula 200921760208384; Philipe Passos Lima, Matrícula 201221760448726; Roan Vieira de Oliveira, Matrícula 201421860321038; Rosangela Belizário de Paula, Matrícula 201421860330029; Silvana da Silva Gomes, Matrícula 201521860364401; Taisa Nascimento Alexandre, Matrícula 201221760460505 Talita da Silva Primo, Matrícula 201099990158441; Tatiana Penedo Moreira, Matrícula 201421860298117; Thiago Nascimento Muniz, Matrícula 201321860284519; William Cardozo Oliveira, Matrícula 201421860327745. Turma NEJA-IV-02: Anderson Groetaers Pêgas Filho, Matrícula 201521860341892; Carlos Daniel Soares de Oliveira Nunes, Matrícula 201521860375010; Débora Bruna Carvalho de Oliveira, Matrícula 201621860388747; Diogo Barboza Costa, Matrícula 201421860323243; Elâine Cristina Gomes, Matrícula 201621860393661; Geovane Felipe Messias, Matrícula 200921860053609; Igor de Oliveira Leal Alves, Matrícula 201521860351936; Joyce Cristina Ribeiro Pereira, Matrícula 200921780257640; Juraci Pereira da Silva, Matrícula 201521860358868; Layriane Kelly Ventura Ciqueira, Matrícula 201521860355419; Loislene Camila dos Santos Silva, Matrícula 201521860361575; Lucas Alcantara Nunes, Matrícula 201521860342279, Luiza Militão, Matrícula 201521860342610; Marcelo dos Santos, Matrícula 201025630131862; Naiara Custodio Souza, Matrícula 200921860048354; Pedro Winter Brandão Figueira, Matrícula 201621860409510; Rafaela dos Santos Araujo, Matrícula 201521860344131; Wesley Romualdo Andrelino, Matrícula 200921930014208. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2015/ 1º SEMESTRE, turma de origem JA-902/2014: Loislene Camila dos Santos Silva, Matrícula 201521860361575, no ANO LETIVO DE 2015/ 2º SEMESTRE, turma de origem JA-902/2015: Carlos Daniel Soares de Oliveira Nunes, Matrícula 201521860375010, no ANO LETIVO DE 2016/ 1º SEMESTRE, turma de origem JA-902/,2014: Bruno Ramos Braz, Matrícula 201321860282818; William Cardozo Oliveira, Matrícula 201421860327745, turma de origem JA-902/2015: Amanda Alves de Almeida, Matrícula 201621860385055; Daísa Meireles dos Santos, Matrícula 201521860352746; Kellyson Ferreira Rodrigues, Matrícula 201021870130655; Marceli Castro de Moraes, Matrícula 201421860292690; Víctor Onássis Brito Silva, Matrícula 201521860360250, no ANO LETIVO DE 2016/ 2º SEMESTRE, turma de origem 903/2014: Thiago de Souza, Matrícula 200921900172700, turma de origem JA-902/2015: Rogério da Silva, Matrícula 201421860315224; Samuel Medeiros Campos da Silva, Matrícula 200921860050251; turma de origem JA-902/2016: Alex Sandro da Silva Reis, Matrícula 201521860351502; João Guilherme Gomes Lopes, Matrícula 200921810015010; Maria Carolina Arruda Silva, Matrícula 201421860329012. Secretária Escolar: Clara Maria Alves Torturela, designada no DOERJ de 18/03/1998, página 12, 3ª Coluna, Diretora: Ligia Moreira Leite, designada no DOERJ de 06/01/2015, página 45, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosane da Silva Sampaio, ID. 4327408-0 e Patrícia Reis Ferreira Leite, ID. 4368341-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 298 - MANUEL DUARTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 298 - MANUEL DUARTE, sito na Rua Nestor de Oliveira Barbosa s/nº, Centro, Município de Rio das Flôres, Censo Escolar 33035059, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953 de 23 de novembro de 2012, no ANO LETIVO de 2016, Turma NEJA IV-01: Ana Paula Batista de Carvalho ,Matrícula 201128980135256; Anderson Paulo Corrêa da Cruz, Matrícula 201228980147153; Angélica Paiva Jacinto Alves, Matrícula 201528980196210; Claudio Cunha do Sacramento , Matrícula 201528980197869; Jumara Teixeira dos Santos, Matrícula 201528980192638; Liliane da Silva Pereira, Matrícula 201528980193014; Luan da Silva Lopes, Matrícula 201328980161705; Maiara Cristina de Carvalho Ferreira, Matrícula 201228980151266; Maria Cecilia Mateus de Paula, Matrícula 201528980193286; Marli Pereira dos Santos, Matrícula 201528980197788. Secretária Escolar interina: Gerusa Maria Rodegheri Roque, designada pela Ordem de Serviço nº 02, de 30 de março de 2017, Diretora: Aparecida de Cassia Rocha Navarro, designada no DOERJ de 05/12/2005, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Cleide Vieira, ID 3752177-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY, sito na Avenida Santa Cruz nº 02, Humberto Antunes, Município de Mendes, Censo Escolar 33038260, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2434/2001, NO ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE:Turma 901: Lidia da Conceição Santos, Matrícula 201521650235110; Maikelli Barroso Ribeiro, Matrícula 201321650208344, Thayná Rocha da Costa, Matrícula 2013217220201191.CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2707/2004, NO ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE:Turma: NEJA IV- 04: Danielle Cittadino Sant'anna, Matrícula 201521650231292; Elizabeth Goulart da Conceição, Matrícula 200921720019521; Geílson Leocadio Carreira, Matrícula 2012216550187278; Leandro Faria da Cruz, Matrícula 201105360155910; Lucia Helena da Silva, Matrícula 201521650235018; Rodrigo Silva Ferreira, Matricula 200921600051377; Sebastião Alves de Moraes Neto, Matrícula 200921730008794. Secretário Escolar: Sidelmar dos Santos, designado no DOERJ de 03/01/2017, página 13, 2ª coluna, Diretor: Orlando César Soares Lucio, designado no DOERJ de 01/03/2013, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Therezinha Coelho de Souza, ID. 838612-9 e Maria Luiza Delgado de Medeiros, ID. 4324995-7.\r\n\r\nId: 2026049"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON \r\n\r\nCAMPOS DE MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO, sito na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/nº, São Bento, Duque de Caxias, Censo Escolar 33049742, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Carlos Alberto de Oliveira, Matrícula 201421120160154, Gabriel de Oliveira Sousa, Matrícula 200910220049159, Kércia Luísa de Araújo de Lima, Matrícula 201510220372685, Marcia da Silva Cruz, Matrícula 201410220346955, Michele Teixeira Sabino de Araujo, Matrícula 201167880349210, Nathália França dos Santos, Matrícula 201120570321054, Neila e Silva Fernandes, Matrícula 201510220412490, Nilma Santos Ribeiro Silva, Matrícula 201410220346874, Niltishele Souza da Silva, Matrícula 201410220344073, Rosimar Maria Silva de Melo, Matrícula 201510220380513, Selma Silva de Souza Eloy, Matrícula 201410220343344, Sérgio dos Santos Mariano, Matrícula 201410220346602, Sérgio Ribeiro de Azevedo, Matrícula 201410220343425, Virginia Jesus da Silva, Matrícula 201410220343182, Turma NEJA IV02: Andreia Ribeiro Telles, Matrícula 201510220404390, Anêlo Rocha Guiraldello, Matrícula 201110590402810, Edicléa Braz da Silva Azevedo, Matrícula 201421380673933, Elaine Cristina Guimarães da Silva, Matrícula 201510220406510, Jéssica Vieira Fernandes, Matrícula 201510220402266, Katia da Silva Martins, Matrícula 201110590407518, Maria Pinto Brito, Matrícula 201410170159200, Mariane Regina Barbosa Machado, Matrícula 200910220126757, Rosa Marlene Soares, Matrícula 201310590606920, Simone Coutinho Müller, Matrícula 200920590078940, Suely de Freytas, Matrícula 200910590153929, Vítor Hugo Nunes Ribeiro, Matrícula 200908960092838, Wellington Souza dos Santos, Matrícula 201510220388336, Wilson Gomes da Silva, Matrícula 201510220405443.Secretária Escolar: Eliane da Silva Conceição, designada no DOERJ de 22/12/2009, página 31, coluna 2, Diretora: Rita de Cássia da Silva, designada no DOERJ de 03/09/2001, página 80, coluna 2. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Carvalho de Jesus Massad, ID 43293980 e Elisabeth Mudesto, ID 43330304.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito na Rua Professor José de Souza Herdy, 450, Jardim Vinte e Cinco de Agosto , Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048991, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes CURSO DE 2º GRAU autorizado pelo Decreto nº 22.454/1996, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 3002: Renata de Oliveira Silverio, Matrícula 1999300232; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22.454/1996 no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3002: Juliana Gomes Silva, Matrícula 2004300221 ; no ANO LETIVO DE 2007,Turma 3001: Jéssica Barbosa Campos da Silva, Matrícula 2007300121; Turma 3004: Erika Vanessa de Oliveira, Matrícula 2007300416; no ANO LETIVO 2008, Turma 3004: Bruna do Rosário Vallegas, Matrícula 2008300411; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Thaís Gomes Fabricante, Matrícula 201021150339653; no ANO LETIVO DE 2011,Turma 3002 : Paulo Henrique Rosa da Silva, Matrícula 200921150076379; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Ariana Ferreira Belizário, Matrícula 201221150457551; Turma 3005: Rafaeli Moreira da Silva, Matrícula 200920890064899; no ANO LETIVO 2015, Turma 3003: Mateus Ferreira Barbosa, Matrícula 201310840313909; Gabriel Silva Viana dos Santos, Matrícula 201321150500550.Secrerária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada no DOERJ de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora: Sandra Nazareth Martins, designada no DOERJ de 30/01/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID.36968242. \r\n\r\nId: 2026428"
                        ],
                        "2026305": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO, sito na Rua Bittencourt Sampaio, s/nº, Vila Jolá, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33047324, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.169/2001, no ANO LETIVO DE 2009, TURMA 3001: Erick Barros dos Santos, Matrícula:200967990045140; Flávia Monique Anselmo, Matrícula: 200967990045493; no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3001: Juliane Figueira dos Santos; Matrícula: 200967990054050; Rayane Santos de Barros; Matrícula: 201204470252012; TURMA 3002: Marcos Vinícius da Silva Tavares dos Santos; Matrícula: 200967990060107; Matheus dos Santos; Matrícula: 201367990463098; Rebeca Mendes da Costa; Matrícula:201067990293310;Thalia Santos Freire; Matrícula: 201367990474881; Thiago Alexandre Delfino Costa; Matrícula: 200967990065338; Secretária Escolar: Ivania Franco de Araujo, designada no DOERJ de 28/05/2014, página 13, 1ª coluna, Diretora: Elizabeth de Santana Prata, designada no DOERJ de 15/12/2004, página 29, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Maria José Moreira da Silva, ID: 5574358.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO, sito na Rua Bittencourt Sampaio, s/nº Vila Jolá, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33047324, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2787/2005, no ANO LETIVO DE 2010, TURMA: JA - 3002/ 1º SEMESTRE: Adailton da Silva Domingues; Matrícula: 200967990111119; Jefferson Barbosa da Silva Falcão; Matrícula: 200967990113405; TURMA: JA - 3004/ 1º SEMESTRE: Roger Ribeiro Juvenal; Matrícula: 200967990046546; TURMA: JA - 3002/ 2º SEMESTRE: Ana Paula da Conceição Ferreira; Matrícula: 201067990330277; Luana dos Santos Amancio; Matrícula: 201067990306724; no ANO LETIVO DE 2014: TURMA: NEJA - IV02/ 2º SEMESTRE; Jordan dos Santos Bizarelo; Matrícula: 201367990476319; no ANO LETIVO DE 2015: TURMA: NEJA - IV01/ 1º SEMESTRE; Felipe Coelho de Oliveira; Matrícula: 201367990494562; Fernanda Stogmüller Azevedo; Matrícula: 201367990496697; TURMA: NEJA - IV02/ 1º SEMESTRE; Alan Rodrigues Ribeiro; Matrícula: 201367990505785; TURMA: NEJA - IV01/ 2º SEMESTRE; Daniele Gisele Souza dos Santos; Matrícula: 201467990547166; TURMA: NEJA - IV02/ 2º SEMESTRE; Tiago Costa Lima, Matrícula: 201367990471430; Secretária Escolar: Ivania Franco de Araujo, designada no DOERJ de 28/05/2014, página 13, 1ª coluna, Diretora: Elizabeth de Santana Prata, designada no DOERJ de 15/12/2004, página 29, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Maria José Moreira da Silva, ID: 5574358.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 16.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 16-Thales Nascimento Santos\r\n\r\nLeia-se: 16-Thales do Nascimento Santos\r\n\r\nD.O DE 10.02.2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004/ 1º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ruan Rangel da Costa\r\n\r\nLeia-se: 01-Ruan Rangel da Rocha Pires\r\n\r\nD.O DE 15.10.2014\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSOENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3005/ 2º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 06-Gildeone Santos Barbosa da Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Gideone Santos Barbosa da Silva\r\n\r\nId: 2026305"
                        ],
                        "2026360": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato N° 002/2014, assinado em 07/02/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa Rio Food Com. e Serv. de Alimentos Ltda-Me. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2014, referente à Prestação de Serviços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de lanches da Unidade de CENSE Volta Redonda. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/01/2016.\r\n\r\nVALOR Mensal Estimado: R$ 124.706,22 (Cento e vinte e quatro mil setecentos e seis e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1117/2013. \r\n\r\nId: 2026360"
                        ],
                        "2026571": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2015 (REDUÇÃO DE VALOR). \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a Empresa “JB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-EPP”.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2015, referente ao serviço de Prestação de Serviços de limpeza, higienização e copeiragem, com fornecimento de material, nas Unidades CENSE Dom Bosco, CENSE PACGC, CECEL, EJLA Adm. Central, CENSE GCA, CRIAAD Ilha e ESE. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir de 09 dezembro de 2016.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 414.312,50 (quatrocentos e quatorze mil trezentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2097/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2026571"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2026316": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 316/2016. VALOR: R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais). N.E: 00308. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2147/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Medtronic Comercial LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 269/2016. VALOR: R$ 273.996,84 (duzentos e setenta e três mil e novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos). N.E: 00158. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/519/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Renaltec Industria, Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 334/2016. VALOR: R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais). N.E: 00090. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3708/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e E. Tamussino & Cia LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 335/2016. VALOR: R$ 136.799,04 (cento e trinta e seis mil setecentos e noventa e nove reais e quatro centavos). N.E: 00311. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2481/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Comercial Drean EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de material (papel higiênico). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 325/2016. VALOR: R$ 108.300,00 (cento e oito mil e trezentos reais). N.E: 00258. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2336/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Comercial Cardu LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 325/2016. VALOR: R$ 189.216,00 (cento e oitenta e nove mil duzentos e dezesseis reais). N.E: 00259. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2336/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Auto Suture do Brasil LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 324/2016. VALOR: R$ 89.273,60 (oitenta e nove mil duzentos e setenta e três reais e sessenta centavos). N.E: 00019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3549/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 18/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 303/2016. VALOR: R$ 703.235,00 (setecentos e três mil duzentos e trinta e cinco reais). N.E: 00028. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/325/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2017.\r\n\r\nId: 2026316"
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                            "2026636": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Aditivo ao Termo de Cooperação nº 0050.0088524.14.9. PARTES: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e a UERJ. OBJETO: Dilatar o prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos. DATA DE ASSINATURA: 13/04/2017. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3185/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenção de Cotutela de Tese de Doutorado. PARTES: Universidade de Nice Sophia Antipolis e a UERJ. OBJETO: Expandir as cooperações acadêmicas entre grupos de pesquisa franceses e brasileiros através da mobilidade de seus doutorandos. DATA DE ASSINATURA: 13/03/2017. VIGÊNCIA: Até 15/11/2018. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/8106/2016.\r\n\r\nId: 2026636"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Comodato (I-007/2014). PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Maurício Brennand e Marcelo Brennand. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Comodato celebrado entre Maurício Brennand e Marcelo Brennand, como comodantes, e Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, como comodatária, de um imóvel cujo perímetro encontra-se descrito, integralmente, em toda sua especificidade, neste instrumento. Os comodantes são legítimos senhores e possuidores do referido imóvel, encontrando-se livre e desocupado de pessoas e coisas, e registrado no Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Macaé, no RGI no Livro 2-BC-2, fls. 138, matrícula nº 23.440. VALOR: sem qualquer definição de valor. PRAZO: mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 1º de outubro de 2016. DATA DA ASSINATURA: 07.04.2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/587/2014.\r\n\r\nId: 2026632"
                            ],
                            "2026321": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica a Empresa VOLARIS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, NOTIFICADA DA DECISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL E DA IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.044,99 (cinco mil quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), para pagar ou apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Contrato 103/2015/HUPE/UERJ, bem como nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2026321"
                            ],
                            "2025609": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 03/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 30/05/2017, às 14h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, para fim residencial Rua Visconde de Itamarati, 167 / 704 - Tijuca - Rio de Janeiro - tipo maior oferta - em conformidade com os Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Proc. nº E-26/007/10691/2015.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição com a apresentação do CD-R e uma resma de papel A4 para permuta, na COTELI, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 h, até 72h antes da data prevista para abertura da licitação, e também no site www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2025609"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/05/17, às 10h, a licitação para compra de material hospitalar (BOBINA ECG, Cal Sodada, etc.), para a Policlínica Piquet Carneiro. Proc. UERJ nº E-26/007/1134/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/05/17, às 10h, a licitação para compra de material hospitalar (CAMPO CIRÚRGICO, Álcool Absoluto, etc.), para a Policlínica Piquet Carneiro. Proc. UERJ nºE-26/007/1133/2017.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº. 45.109/2015 e nº 45.680/2016, o Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2026392"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/05/2017, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS MONOCLONAIS - ANTI-CD10, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/469/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/05/2017, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPRESSA NEURO-CIRÚRGICA. Proc. HUPE nº E-26/008/2110/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/05/2017, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KITS DE VERTEBROPLASTIA. Proc. HUPE nº E-26/008/47/2014.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nºs 45.109/2015 e 45.680/2016, o Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2026313"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a Empresa WINNER DE IGUAÇU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., NOTIFICADA DA MULTA APLICADA, para pagar ou apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Contrato nº 458/2015/HUPE/UERJ, bem como nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2026318"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nRAFAELA ALVES AGUIRRES SOARES\r\n\r\nId: 2026478"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram os Cursos de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO 2016\r\n\r\nRAFAEL WELP DA CUNHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO 2017\r\n\r\nLUIZ FELIPE SILVA COELHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA: 1131 - ANO 2016\r\n\r\nDANILLO MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMATHEUS NASCIMENTO MARCOS\r\n\r\nTURMA: 1431 - ANO 2016\r\n\r\nALESSANDRA CHRISTINE MENDONÇA\r\n\r\nGABRIEL DIAS DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME MARCELLO SANCHEZ DE BRAGANÇA\r\n\r\nJOÃO PEDRO COSTA AQUINO\r\n\r\nJOÃO VICTOR ALEXANDRE SILVA\r\n\r\nTHAYANE DE ARAUJO CORREA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC/PR N° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nGIOVANNA RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nJULIANA APARECIDA SOARES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nROBSON ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nNÁTALY TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nRAFAELLE LORRANNY GOMES RAMOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC/PR N° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2008\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nALICE GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIAGO ALVAREZ VENTURA\r\n\r\nPHELLIPE LEAMISY VAL DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nANDRE LUIS FREITAS MENDES\r\n\r\nBEATRIZ RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nBRENDA IACCOVAZO MARTINS GALDÊNCIO\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DE AVILA JUNIOR\r\n\r\nJUAN PEDRO MIRALHA GARCIA\r\n\r\nMATHEUS VIANNA ALVES\r\n\r\nVINICIUS TORRES DE CASTRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nANDERSON FREITAS SILVA BERNARDES\r\n\r\nDHEBORA SATHLER GUIMARÃES\r\n\r\nLARISSA SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO VIEIRA\r\n\r\nRAFAEL SUSINI DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nROBERTO DO COUTO MACHADO\r\n\r\nVINÍCIUS ARAGÃO DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC/PR N° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nCYNTHIA FRAST DYAN DE ANDRADE \r\n\r\nDIONE CRISTIAN MARQUES SILVA\r\n\r\nRAMON DOUGLAS MONTEIRO BEZERRA\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA SOARES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMARCIO CHAVES ARAUJO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nVINÍCIUS RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\nWILLIAN FERREIRA SOARES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nIAGO HENRIQUE ROSA DA SILVA VITOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMOISES DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nWILLIAN CALDEIRA MARTINS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nMIRIAM DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC/PR N° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nDIÓGENES SÉRGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nSILAS FRITIS GOMES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC/PR N° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados e Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES - ANO: 1986\r\n\r\nMARCELO OURIVIO PEIXOTO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE - ANO: 1999\r\n\r\nELAINE CRISTINA XAVIER MOTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1999\r\n\r\nELAINE CRISTINA XAVIER MOTA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ COSTA AMARAL\r\n\r\nJOÃO DE SOUSA OLIVEIRA \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nPHILLIPE TRAMONTANO SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2012\r\n\r\nPHILLIPE TRAMONTANO SANTOS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2016\r\n\r\nFABIANE FERNANDES ANJOS\r\n\r\nHERICA BEATRIZ QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIANA DA SILVA COSTA\r\n\r\nMAYARA MENECHINI MAZOTTO\r\n\r\nRAISSA LUZ DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTHALYTA LOHAYNE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVITORIA MUNIZ DE SAMPAIO PEREIRA\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2016\r\n\r\nTHAIANE REGINA MATIAS SOARES DA SILVA\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2016\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS SOUZA DA COSTA\r\n\r\nLAURA LIMA GUIMARÃES\r\n\r\nSTEPHANY SOARES DA SILVA\r\n\r\nWILLIAM VIEIRA SOUSA\r\n\r\nTURMA: 3107 - ANO: 2016\r\n\r\nABNER DAVI LOPES FERREIRA\r\n\r\nDAVID SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDEBORAH DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA CAMARGO\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTURMA: 3108 - ANO: 2016\r\n\r\nADOLPHO FONSECA LISBÔA POUSA\r\n\r\nEMANUEL CLEMENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL BORGES DA SILVA\r\n\r\nLARA FIGUEIREDO DE AMORIM\r\n\r\nLUCAS DE ALBUQUERQUE ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO GOMES EVANGELISTA\r\n\r\nRÔMULO MOREIRA MACHADO\r\n\r\nTURMA: 3110 - ANO: 2016\r\n\r\nAUGUSTO SÉRGIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nLIDIANA SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nLUCAS CARDOSO CARVALHO\r\n\r\nMARIANNA BAIA DE ANDRADE\r\n\r\nMAYLA VICTORIA LOMELINO DE MATOS\r\n\r\nROGERIO PONTES HENRIQUES JUNIOR\r\n\r\nTHIAGO DO ESPIRITO SANTO CARATEU\r\n\r\nTURMA: 3113 - ANO: 2016\r\n\r\nANA VITORIA DE JESUS PAIXAO QUIRINO\r\n\r\nGABRIELLY SANTOS DA SILVA\r\n\r\nHENRIQUE ALVES GONÇALVES\r\n\r\nJOÃO MARCOS ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nJULIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nKARLA ROBERTA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nLARA REGINA DIAS DE PAULA\r\n\r\nPATRICK DA COSTA NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nROMULO VIEIRA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTHAMIRES DE ASSIS ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nTURMA: 3116 - ANO: 2016\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCHAYENNE FELIX DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nGABRIEL DE FRANÇA CAETANO\r\n\r\nGABRIELY DE SOUSA GENOVEZ\r\n\r\nLAURA LESSA DE SIQUEIRA TELES\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 2016\r\n\r\nANA CAROLINE FRAZÃO SOARES\r\n\r\nJADSON DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nLAIS FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\nVITORIA DE MORAES FREITAS\r\n\r\nTURMA: 3202 - ANO: 2016\r\n\r\nADRIZE PAULA HONORATO\r\n\r\nBRENDA ROSA EMERY PINTO\r\n\r\nELAINE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nGABRIELLE PATRICIO ANDRAD\r\n\r\nRAQUEL CORRÊA CAMPOS\r\n\r\nREBECCA CAMPOS MAIA\r\n\r\nTHALYTA DE JESUS SOARES\r\n\r\nTURMA: 3204 - ANO: 2016\r\n\r\nBRENO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nCLARISSA FERNANDA DA SILVA MACEDO COSTA\r\n\r\nGUILHERME SOUZA FRANCO\r\n\r\nHILLARY COSTA RIBEIRO\r\n\r\nIVO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nJOAO VICTOR GOMES VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELLA SOUZA MACHADO\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nSULAMITA DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\nTURMA: 3207 - ANO: 2016\r\n\r\nBERNARDO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nLETICIA FIGUEIREDO DE ARAUJO\r\n\r\nLUAN PEREIRA CLAUDINO CORREA\r\n\r\nMATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTURMA: 3210 - ANO: 2016\r\n\r\nASTRID ARRUDA FELDENS\r\n\r\nBEATRIZ MARQUES FRANCO\r\n\r\nCAMILA MARQUES CESAR COELHO\r\n\r\nDANIEL NEVES VAILAN\r\n\r\nISRAEL GUIMARÃES BITTENCOURT\r\n\r\nLUCCA JONES SANTOS POLITANO SOUTO\r\n\r\nMATHEUS ABREU DE FREITAS LOPES\r\n\r\nQUEZIA CRISTINI CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2016\r\n\r\nNAYARA FELIPE DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nROMULO VALLIM DOS SANTOS\r\n\r\nTHAMIRES RAYANE PONCIANO DANTAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nJECYCA PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nJEAN DA CONCEIÇÃO GAMA\r\n\r\nJULIA ELLER DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2017\r\n\r\nCASSIANE DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nBEATRIZ SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2016\r\n\r\nYASMIM BATISTA FREIRE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2017\r\n\r\nMARCO VINICIUS TAVARES NUNES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2012\r\n\r\nSARA FRANCO DIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2016\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES E SILVA PEREIRA\r\n\r\nANDRÉ LUIS GOMES DA FONSECA\r\n\r\nMARILIA DE JESUS CAVALCANTI MAIA\r\n\r\nNILCELENE DO ROSARIO AMORIM\r\n\r\nREBECA SILVA DE LIMA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIELA RAFAEL NUNES DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2010\r\n\r\nTHAÍS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2014\r\n\r\nARTUR SOARES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2007\r\n\r\nNÍVEA DA SILVEIRA RANDOLFO MATIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2011\r\n\r\nLEONARDO PINTO SOARES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2012\r\n\r\nTHAÍS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2025971"
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                        "2026550": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2017 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUDITORIA ECONÔMICA FINANCEIRA. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a AUDIMEC AUDITORES INDEPENDENTES.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de Serviços de Auditoria Econômica Financeira com vistas a apuração, com exatidão, das receitas auferidas e despesas incorridas na operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial do sistema Teleférico do Complexo do Alemão, para atestação dos valores devidos mensalmente pelo Governo de Estado, compreendendo o período de 27 meses, de janeiro de 2014 a março de 2016. Deverá ser apurado o procedimento de prestação de contas, deverá ser feita a análise das contas no período e o atendimento das recomendações descritas nos relatórios da Auditoria anterior.\r\n\r\nDO VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da retirada da Ordem de Serviço.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no processo nº E-10/001/58/2016.\r\n\r\nId: 2026550"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0001/2016, resultante do Processo Administrativo n° E-26/011/646/2016.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA/ATA: 12 meses, a partir de 02/01/2017.\r\n\r\nÓRGÃO ADERENTE: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de telecomunicações referente ao Lote Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I e item 2.1) do Edital nº 003/2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.813,28 (vinte e nove mil oitocentos e treze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFORNECEDOR: CLARO S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/56/2017.\r\n\r\nId: 2026647"
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                            "2026648": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo n° 002/2017 ao Contrato nº 003/2015.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa 2R Datatel Teleinformática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos de comunicação de dados, do tipo switches de core e distribuição, incluindo projeto executivo, instalação, customização, documentação e suporte técnico com atendimento remoto e/ou “on site”, por profissional sênior especializado em solução de redes.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 131.230,40 (cento e trinta e um mil duzentos e trinta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/8910/2015.\r\n\r\nId: 2026648"
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                            "2026297": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ convoca os servidores, abaixo relacionados, inscritos “ex-officio”, a participarem do Seminário integrado CETRAN/RJ, DETRO/RJ e Fundação DER/RJ, intitulado Educação, Sinalização e Processo Administrativo do CTB, cujo o objeto é o aperfeiçoamento do servidor com base na Lei Estadual nº 6.835, de 30 de junho de 2014 e a Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12/09/2016, no que se refere a evolução funcional, Capítulo IV - Do Aperfeiçoamento Profissional Permanente, “Art. 19 - Programa de aperfeiçoamento Profissional, bianual, com base nas legislações sobre trânsito, transporte e leis específicas, é composto de ações educativas voltadas para a capacitação e aperfeiçoamento, com focos em atitudes, conhecimentos e habilidades para melhor desempenho das atribuições dose servidores e colaboradores, contribuindo com resultados positivos para o DETRO/RJ, no período de 16 a 19 de maio de 2017, de 08:00 às 17:00, no auditório da Fundação DER/RJ. \r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43542336\r\n\r\nAdalmir Vieira\r\n\r\n26901366\r\n\r\nAlcir de Alcantara Bezerra\r\n\r\n32200331\r\n\r\nAlex Barbosa de Boaventura\r\n\r\n44547862\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n42830923\r\n\r\nAlexandre Viana Ribeiro\r\n\r\n42826713\r\n\r\nAlexsandro Rangel Ferreira\r\n\r\n43692745\r\n\r\nAloizio Diniz Coelho\r\n\r\n43632459\r\n\r\nAna Maria da Silva Medeiros\r\n\r\n42821436\r\n\r\nAndré Luiz da Fonseca Medeiros\r\n\r\n42828937\r\n\r\nAndré Moura Barbosa\r\n\r\n43039723\r\n\r\nAnisio dos Santos Azeredo\r\n\r\n43039600\r\n\r\nAnnelore Affonso Meier\r\n\r\n42720133\r\n\r\nAntônio Agostinho Ramos Nunes\r\n\r\n5627915\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva\r\n\r\n42816386\r\n\r\nBianca Araujo Machado\r\n\r\n43593577\r\n\r\nBruno do Carmo Ferreira\r\n\r\n44590067\r\n\r\nCarla Sá Santos\r\n\r\n42826799\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida\r\n\r\n42821541\r\n\r\nCarlos André de Souza \r\n\r\n43036376\r\n\r\nClaudia Pereira dos Santos \r\n\r\n42817900\r\n\r\nClaudio Marcio de Paiva Mesquita\r\n\r\n20279949\r\n\r\nCloudesley Schnenosbury\r\n\r\n42821258\r\n\r\nCristina da Silva Ramin\r\n\r\n50363646\r\n\r\nDaiana Janiete Braz dos Santos\r\n\r\n43317766\r\n\r\nDaniel Corrêa Guimarães\r\n\r\n42821649\r\n\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva\r\n\r\n43039863\r\n\r\nDarlan Bruno de Andrade\r\n\r\n43456774\r\n\r\nDavid Daniel T Rui Macedo\r\n\r\n43428789\r\n\r\nDejair Gonçalves Pereira\r\n\r\n26899779\r\n\r\nDenise Nascimento Trindade\r\n\r\n43257917\r\n\r\nDenise Rodrigues M Carvalho \r\n\r\n43188931\r\n\r\nDiogo Moreira de Brito\r\n\r\n42815576\r\n\r\nDiogo Ribeiro Oliveira de Carvalho\r\n\r\n42829682\r\n\r\nDouglas da Silva Pereira\r\n\r\n42825172\r\n\r\nDouglas Tavares de Castro\r\n\r\n50356801\r\n\r\nEdison Carlos de Oliveira Filho\r\n\r\n42821711\r\n\r\nEdlúcio Velasco Paes\r\n\r\n26894068\r\n\r\nEdimilson Caetano da Silva\r\n\r\n43188362\r\n\r\nEdson Vidal Aguiar \r\n\r\n26902354\r\n\r\nEduardo Martorelli\r\n\r\n43039626\r\n\r\nEduardo Werner Wermelinger\r\n\r\n43456766\r\n\r\nElaine Lucas da Silva\r\n\r\n42819520\r\n\r\nElair Soares Bispo Junior\r\n\r\n26897440\r\n\r\nElcio Braga\r\n\r\n42816700\r\n\r\nElenilson Ribeiro\r\n\r\n42815851\r\n\r\nErnani da Rocha Ribeiro\r\n\r\n26900858\r\n\r\nEspedito Vieira Pimentel\r\n\r\n42824966\r\n\r\nFabiana de Oliveira Mendes Barbosa\r\n\r\n43241662\r\n\r\nFábio Costa Dias\r\n\r\n43366350\r\n\r\nFábio de Jesus Souza\r\n\r\n42821606\r\n\r\nFábio Marcos Lopes de Carvalho\r\n\r\n24230154\r\n\r\nFernando Luiz Avelino Farias\r\n\r\n42830109\r\n\r\nFilipe Souza Giannoutsos\r\n\r\n43039294\r\n\r\nFlávio Rodrigues Anselmo\r\n\r\n42819229\r\n\r\nFrancisco Eduardo M Pimentel\r\n\r\n42822025\r\n\r\nGerson Pinto Moraes\r\n\r\n26895838\r\n\r\nGilmar de Oliveira Gomes\r\n\r\n43039588\r\n\r\nGilmar Pereira Cruz\r\n\r\n32185359\r\n\r\nGilvan da Silva Gaspar\r\n\r\n26894734\r\n\r\nGilvan Francisco Gomes\r\n\r\n43242537\r\n\r\nGisele Segadas dos Santos\r\n\r\n43746489\r\n\r\nGutemberg Soares Gomes\r\n\r\n50878913\r\n\r\nHelder Noronha Branco\r\n\r\n43188478\r\n\r\nHenrique Guerreiro dos Santos\r\n\r\n42829550\r\n\r\nHerielson José da Silva\r\n\r\n43242480\r\n\r\nHeuder Rodrigues Marcolino\r\n\r\n43155138\r\n\r\nHumberto Penaforte Neto\r\n\r\n42827469\r\n\r\nIndalércio Mangueira de Oliveira\r\n\r\n43039693\r\n\r\nIsabel Cristina F da Silva\r\n\r\n26898969\r\n\r\nIvonea dos Santos Ivo\r\n\r\n5681294\r\n\r\nJairce Torres Braga Filho\r\n\r\n42819652\r\n\r\nJander Silva Braz\r\n\r\n43564739\r\n\r\nJanderson Gomes de Oliveira\r\n\r\n34792783\r\n\r\nJaqueline França Pieroni\r\n\r\n50879880\r\n\r\nJeosafá de Souza Crisóstomo\r\n\r\n43692850\r\n\r\nJoão Batista Fernandes de Moura\r\n\r\n43188923\r\n\r\nJoão Claudio Oliveira da Silva\r\n\r\n42826870\r\n\r\nJorge de Assis Junior\r\n\r\n42827515\r\n\r\nJorge Roberto Fontes de Assis\r\n\r\n26901170\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira\r\n\r\n42830958\r\n\r\nJosé da Silva Maciel Junior\r\n\r\n43366201\r\n\r\nJosé Luiz Damaceno Capilla\r\n\r\n42821657\r\n\r\nJulia Casado Barcellos\r\n\r\n42818338\r\n\r\nJuliana Loureiro Peres de Brito\r\n\r\n42821495\r\n\r\nKarla Seixas Barroso\r\n\r\n43692605\r\n\r\nLeandro Campos da Silva\r\n\r\n42816815\r\n\r\nLeila de Paiva Duarte\r\n\r\n42656923\r\n\r\nLeonardo Batista Moraes\r\n\r\n42821622\r\n\r\nLeonardo Fernandez C Barcellos\r\n\r\n42821690\r\n\r\nLeonardo Sabadin Ferreira\r\n\r\n43317553\r\n\r\nLeonel Agostinho Coelho Ferreira\r\n\r\n42818028\r\n\r\nLourenço Fernandes de Paula\r\n\r\n26898322\r\n\r\nLucia Maria Lins Galante\r\n\r\n42816602\r\n\r\nLuciana Moraes Vaz Neto \r\n\r\n43366244\r\n\r\nLuiz Henrique Coutinho Corrêa Alves\r\n\r\n43317626\r\n\r\nLuiz Henrique M de Vasconcellos\r\n\r\n42819105\r\n\r\nMarcelo Alves de Aragão\r\n\r\n42819431\r\n\r\nMarcelo Lopez Graça\r\n\r\n20504063\r\n\r\nMarcelo Luiz Fonseca de Araujo\r\n\r\n43746519\r\n\r\nMarcos Aurelio Dias\r\n\r\n42826942\r\n\r\nMarcos Aurélio dos S Silva Junior\r\n\r\n43189598\r\n\r\nMarcos Paulo Cardoso Annunciação\r\n\r\n42816904\r\n\r\nMaria da Gloria Rodrigues\r\n\r\n5485320\r\n\r\nMaria de Fátima de Oliveira Virgínio\r\n\r\n26903156\r\n\r\nMarivalter de Azevedo Torres\r\n\r\n42819865\r\n\r\nMauro Magalhães Sobreira\r\n\r\n42819989\r\n\r\nMiguel Julio Ferreira\r\n\r\n6164196\r\n\r\nMilton Carlos Moreira da Silva\r\n\r\n42828783\r\n\r\nNathalia Loio Laranjeiras P Gomes \r\n\r\n42829437\r\n\r\nNilson Augusto Gouvea da Silva\r\n\r\n42816050\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos M de Oliveira\r\n\r\n42830931\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Santos\r\n\r\n50736213\r\n\r\nPaulo Jorge da Cunha Guarilha\r\n\r\n26898020\r\n\r\nPaulo Renato C. Galante\r\n\r\n32137729\r\n\r\nPaulo Roberto Altes Cordeiro\r\n\r\n26902907\r\n\r\nPaulo Rodrigues Garcia Muniz\r\n\r\n32137958\r\n\r\nPedro Ernesto Santos Coutinho\r\n\r\n43317715\r\n\r\nPedro Paulo de Menezes\r\n\r\n43039227\r\n\r\nRafael Chaves de Assunção\r\n\r\n50349627\r\n\r\nRafael da Silva Petra\r\n\r\n42817854\r\n\r\nRaquel Cardoso Seixas\r\n\r\n42816939\r\n\r\nRaquel Duarte C Falção Ribeiro\r\n\r\n26901471\r\n\r\nRenan Graça de Oliveira\r\n\r\n42720109\r\n\r\nRenato Martins de Oliveira\r\n\r\n42825270\r\n\r\nRerus Allamo de Araujo\r\n\r\n42818214\r\n\r\nRicardo Barbosa Gonçalves\r\n\r\n24497819\r\n\r\nRicardo D' Azevedo Santos Neto \r\n\r\n42821398\r\n\r\nRicardo de Freitas Vale\r\n\r\n24742171\r\n\r\nRivaldo Beraldo de Oliveira\r\n\r\n26894610\r\n\r\nRoberto Borges G. Soares\r\n\r\n42829801\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro\r\n\r\n26903040\r\n\r\nSandra Eulalia Lins Netto\r\n\r\n26897938\r\n\r\nSandra Sergio Vieira\r\n\r\n42825105\r\n\r\nSaulo de Godoy Vieira\r\n\r\n42818150\r\n\r\nSonia Cristina da Costa Xavier\r\n\r\n42816203\r\n\r\nThais Pereira do Nascimento\r\n\r\n42826764\r\n\r\nThiago Barrozo Cabral\r\n\r\n25090127\r\n\r\nUeverton Duarte Guimarães \r\n\r\n50732340\r\n\r\nVinicius Tomassi Peixoto\r\n\r\n42816157\r\n\r\nVinicius Vilaça Willeman Bastos\r\n\r\n43317740\r\n\r\nWagner Lima Magesk\r\n\r\n42827531\r\n\r\nWilliam Alves Franco\r\n\r\n42825369\r\n\r\nWinston Félix Fonseca\r\n\r\n50341251\r\n\r\nAline Cristine Garcia Lopes\r\n\r\nCIEE 443770\r\n\r\nEllen de Lacerda dos Santos\r\n\r\n44377053\r\n\r\nFrederico Pantola Carvalho de Oliveira\r\n\r\nCIEE 64035\r\n\r\nJuliana Gomes Pinto\r\n\r\n44647999\r\n\r\nJuliane Santana de Souza\r\n\r\n26894432\r\n\r\nKleber da Fonseca Lopes\r\n\r\n50844970\r\n\r\nLeslye Pollyanna Machado da Silva\r\n\r\n41979036\r\n\r\nLidiane Michelle Filgueiras Dias \r\n\r\n50751956\r\n\r\nMayara Christine Oliveira da Silva\r\n\r\nCIEE 1096103\r\n\r\nRodrigo Andrade de Matos\r\n\r\n50724592\r\n\r\nSimone Pereira Caldas Caldeira\r\n\r\n50741845\r\n\r\nVitor Santos Fernandes\r\n\r\nId: 2026297"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2026552": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Rateio. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Consórcio Centro Sul I com a Interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para formalizar o repasse de recursos para fazer frente às despesas de capital do Consórcio Centro Sul I. OBJETO: A definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, consoante estabelecido nas cláusulas do contrato de Consórcio Público. VALOR: 2.164.500,00 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil e quinhentos reais. VIGÊNCIA: A vigência do presente Contratado de Rateio se inicia em 01 de janeiro de 2017 com término em 31 de dezembro de 2017, em estrita observância à legislação orçamentária e financeira do CONTRATANTE e nunca superior às dotações que o suportam. DATA DE ASSINATURA: 31/03/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/001.87/2017.\r\n\r\nId: 2026552"
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                        "2026557": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contato de Rateio....\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 31/04/2017...\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 31/03/2017...\r\n\r\nId: 2026557"
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                        "2026357": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Suspensão Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2016. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e PROJECTPLAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a Suspensão Amigável do contrato, celebrado em 24/08/2016. Fica suspenso a partir de 19 de dezembro pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2016. PROCESSO Nº E-07/013/26/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2016.\r\n\r\nId: 2026357"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2026412": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 002-A DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO TERMO DE CESSÃO DE USO firmado em 06 de março de 1991.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUAS E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS DE NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: \"O TERMO DE CESSÃO DE USO firmado entre as partes ficará rescindido”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.504/2016. \r\n\r\nId: 2026412"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 002/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONTEK ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de execução”.\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.358/2014 (CN nº 005/2014 - ASS-8-DP-1.1).\r\n\r\nId: 2026372"
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                            "2026373": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 005/2016 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CYLTEST REQUALIFICADORA DE CILINDROS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de execução das obras\".\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.329/2015 (PE nº 054/2015 - ASL-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2017.\r\n\r\nId: 2026373"
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                            "2026603": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01070911, emitido em 24/08/2016. Proc. nº E-07/509195/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nELIAS BUAIZ\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n035.235.607-30\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Doutor Júlio Zamith, nº 1, Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01068317, emitido em 29/06/2016. Proc. nº E-07/002.485/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJACIR SENEGALIA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n173.498.697-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Manoel Lourenço Sobrinho, n° 54, Olaria - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01070179, emitido em 8/8/2016. Proc. nº E-07/510907/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMARIZA BANHOTO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n998.922.357-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora do Amparo, nº 953, Chácara do Paraíso - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00141917, emitido em 13/8/2014, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/512046/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nHELIO MARQUES GODINHO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n304.913.397-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nTravessa Antônio Machado, nº 2 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00142033, emitido em 2/9/2014, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/500898/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDERLY VERLY\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n047.210.477-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Vereador José Martins Costa, nº 216 - Ponte da Saudade - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00142021, emitido em 2/9/2014, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.04291/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMARIA PONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n081.049.397-77\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Sebastião Pereira da Silva, nº 325 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00144990, emitido em 11/11/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.12828/2015,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSILVIO MONTECHIARI\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n081.111.037-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Modesto de Mello, nº 25 - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDEAI/00142482, emitido em 10/11/2014. Proc. nº E-07/002.17485/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nALIMENTAR DE FRIBURGO REFEIÇÕES INDÚSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n06.698.826/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Monsenhor José Antônio Teixeira, Nº 38 - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00145062, emitido em 17/11/2015, com enquadramento no art. 80 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.13078/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMANUEL TELES CORDEIRO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n092.715.977-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Moisés Amélio, nº 18 - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00144883, emitido em 3/11/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.15130/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSILVIO MONTECHIARI\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n081.111.037-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Rosa Pinheiro, nº 175 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01012203, emitido em 15/04/2015, com enquadramento no Art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.13586/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n519.440.227-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida Júlio Antônio Thurler, n° 62, Olaria - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01069950, emitido em 1/8/2016. Proc. nº E-07/506096/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nGERALDO PERRUT DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n422.951.067-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Herdy, n° 100, Prado - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00144527, emitido em 24/9/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.13984/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDELINDO ROSA DE CAMPOS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n173.496.057-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Sebastião Thomé, nº 70 - Catarcione - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01015118, emitido em 15/04/2015, com enquadramento no Art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/150505/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nALIMENTAR DE FRIBURGO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n06.698.826/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Monsenhor José Antônio Teixeira, n° 38, Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00147487, emitido em 28/11/2016, com enquadramento no art. 80 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº nº E-07/002.13007/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nIONE DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n955.158.367-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Mac-niven, nº 31 - Apto 2 - Sobrado - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01069610, emitido em 22/7/2016. Proc. nº E-07/504421/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nGIL GONÇALVES DIAS NETO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n072.409.847-02\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Santa Martha, n° 41, Jardim Ouro Preto - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00143700, emitido em 26/6/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.17487/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nARLETH CRUZ CAMPANATI\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n005.705.717-66\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Conselheiro Sinimbu, nº 197 - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 2026603"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a devolução da notificação SUPBGNOT/01077535, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO Nº E-07/101.734/2008\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROCORDIS S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n30.079.479/0001-64\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Mário Viana, 446 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2026319"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE tornam público que o Edital de Pregão Eletrônico 014/2016, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEO VEGETAL USADO - PROVE 2016” sofreu alterações. A Errata n° 02, contendo as alterações encontra-se disponível no Portal SIGA www.compras.rj.gov.br, e no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida na Avenida Venezuela, 110 - 4º andar - sala 404, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. A Licitação anteriormente marcada para 03/05/2017, as 11:00 horas, fica adiada para dia 10/05/2017, às 11:00 horas, no Portal www.copras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2026591"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2026572": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e a VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços comuns e continuados, de locação de três multifuncionais, incluindo software de gerenciamento, serviço de assistência técnica preventiva e corretiva, fornecimento de peças, partes, componentes, material de consumo necessário ao funcionamento para atender as necessidades da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2016. DATA DA ASSINATURA: 23.03.2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. VALOR: R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais) em 12 (doze) parcelas, mensais, iguais e sucessivas. PROCESSO Nº E-02/004/109/2016.\r\n\r\nId: 2026572"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nMEMÓRIA FLUMINENSE - PATRIMÔNIO EM FOCO-ED. 2016 - CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2016\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna pública a prorrogação do prazo das inscrições do Edital para apresentação de Artigos para o INEPAC, publicado no DOERJ de 26 de dezembro de 2016.\r\n\r\nA redação do item 4.1 do Edital passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n4.1- Os textos de que trata a presente Chamada Pública, deverão ser inscritos por meio do preenchimento dos formulários de cadastro que\r\n\r\nestarão disponíveis no sítio da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n(www.cultura.rj.gov.br), a partir do dia 15 de dezembro de 2016 até às\r\n\r\n20 horas (horário de Brasília) do dia 30 de abril 2017.\r\n\r\nId: 2026524"
                        ],
                        "2026479": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/511/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEkloos - Formação para Gestão Cultural\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Ekloos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.285.430/0001-13\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2026479"
                        ],
                        "2026465": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04/11/2014\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/1317/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2026465"
                        ],
                        "2026463": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/132/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 513.780,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 342.520,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 274.016,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 68.504,00\r\n\r\n2/2\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 411.024,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 102.756,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 513.780,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 342.520,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 205.512,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 137.008,00\r\n\r\n2/2\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 308.268,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 205.512,00\r\n\r\nId: 2026463"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2026570": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA SELEÇÃO PÚBLICA FUNARJ Nº 001/2017\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ torna pública a lista com resultado dos habilitados para a seleção da programação regular dos Teatros Laura Alvim (Ipanema), Rogério Cardoso (Ipanema), Gláucio Gill (Copacabana), Arthur Azevedo (Campo Grande) e Armando Gonzaga (Marechal Hermes), para ocupação no 2° semestre de 2017, instituída pelo Edital nº 001/2017, publicado no Diário do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 09/03/2017, disponível para consulta pública no site http://www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2026570"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2026846": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA\r\n\r\nNo dia 24 de abril de 2017, às 16 horas, reuniram-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, os seguintes integrantes da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados: Secretário Thiago Pampolha Gonçalves; Raphael Nogueira Pires; Bruno Garcia Redondo; Leonardo da Silva Morais; e Thiago Couto Lage. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu por aprovar, por unanimidade, os seguintes projetos para a posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (i) Maratona da Cidade do RJ 2017 (E-30/001/861/2016); (ii) Mano a Mano 2017 (E-30/001/862/2016); (iii) Angry Birds Fun Run (E-30/001/35/2017); e (iv) Rio Pro WCT (E-30/001/181/2017). Eventuais exigências feitas pelos relatores serão informadas por e-mail e deverão ser respondidas no prazo de 10 (dez) duas úteis, contados a partir da data de envio do comunicado. Além dos relatores, participou desta reunião o corpo técnico de analistas da Comissão, bem como o subsecretário Pedro Augusto Guimarães e Washington Fernandes Lima. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2026846"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2026613": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n39º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JURICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.034, de 23.02.2017, faz saber aos interessados que após a apreciação dos pedidos de inscrição no 39º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2017-EST-39/000053062\r\n\r\nACACIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055004\r\n\r\nADLER MORAIS COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000054751\r\n\r\nADRIANA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n2017-EST-39/000053384\r\n\r\nADRIELI FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055011\r\n\r\nADRYEL KYHAN LOMAR MARTINS\r\n\r\n2017-EST-39/000053607\r\n\r\nAGATHA ZACARIAS LUCAS DA SILVA.\r\n\r\n2017-EST-39/000055015\r\n\r\nAGNES DROCHET FELIX\r\n\r\n2017-EST-39/000055049\r\n\r\nAIMÊ PERES SOARES BOMFIM\r\n\r\n2017-EST-39/000054087\r\n\r\nAKEMI HISAHARA\r\n\r\n2017-EST-39/000053742\r\n\r\nALAN BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000052935\r\n\r\nALBERTO JOSÉ OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n2017-EST-39/000053892\r\n\r\nALDENICE DE SOUZA CORREIA\r\n\r\n2017-EST-39/000053456\r\n\r\nALESSANDER SILVA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053415\r\n\r\nALESSANDRA BRITO PINTO\r\n\r\n2017-EST-39/000052959\r\n\r\nALESSANDRA CAVALCANTE CORRÊA\r\n\r\n2017-EST-39/000055149\r\n\r\nALESSANDRA OCCHIONI SOUZA FREIRE BEZERRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054316\r\n\r\nALESSON ELIEL RAMOS CARDOSO\r\n\r\n2017-EST-39/000054506\r\n\r\nALEX DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000054486\r\n\r\nALEXANDRA BARROS CHIPOLECHI MARINHO\r\n\r\n2017-EST-39/000054527\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053005\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000054177\r\n\r\nALEXANDRE VAL DIAS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054185\r\n\r\nALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000053810\r\n\r\nALICE RESENDE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-39/000053135\r\n\r\nALICE TEODOSIO DOS SANTOS CARDOZO\r\n\r\n2017-EST-39/000053527\r\n\r\nALINE LIMA DE MELO GAMA\r\n\r\n2017-EST-39/000054860\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA BORGES\r\n\r\n2017-EST-39/000052911\r\n\r\nALINE ROSA BATISTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053424\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000054200\r\n\r\nALLAN TORRES LOPES\r\n\r\n2017-EST-39/000053554\r\n\r\nALLINE SCHALCHER VAZ LORDELO\r\n\r\n2017-EST-39/000055102\r\n\r\nALTAIR CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR\r\n\r\n2017-EST-39/000053889\r\n\r\nALVARO AMERICO CONCEIÇÃO\r\n\r\n2017-EST-39/000053915\r\n\r\nAMANDA BERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053460\r\n\r\nAMANDA BEZERRA RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054143\r\n\r\nAMANDA DA SILVA FIORE CORREIA\r\n\r\n2017-EST-39/000053433\r\n\r\nAMANDA FONTES DE MELO\r\n\r\n2017-EST-39/000054725\r\n\r\nAMANDA FREIRE CARDOSO\r\n\r\n2017-EST-39/000053543\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA CASAL TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054194\r\n\r\nAMANDA RANGEL BITTENCOURT\r\n\r\n2017-EST-39/000053636\r\n\r\nAMANDA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n2017-EST-39/000054693\r\n\r\nAMANDA SOUZA CRUZ NAVEGA\r\n\r\n2017-EST-39/000053704\r\n\r\nAMANDA ZAHIÉ ROSTUM DAVID\r\n\r\n2017-EST-39/000053849\r\n\r\nAMILCAR PEREIRA GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000053303\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DE SÁ VILLA REAL\r\n\r\n2017-EST-39/000054669\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000055158\r\n\r\nANA CAROLINA IDA XAVIER\r\n\r\n2017-EST-39/000053472\r\n\r\nANA CAROLINA MARTINS FONSECA\r\n\r\n2017-EST-39/000054915\r\n\r\nANA CAROLINA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n2017-EST-39/000053593\r\n\r\nANA CAROLINA WESTER\r\n\r\n2017-EST-39/000053929\r\n\r\nANA CLARA PAIVA BRUM CASTRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054546\r\n\r\nANA CLAUDIA DA CRUZ CORRÊA\r\n\r\n2017-EST-39/000054453\r\n\r\nANA LUCIA MARIANO GOIS\r\n\r\n2017-EST-39/000054034\r\n\r\nANA LUCIA NOGUEIRA MARCOS RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\n2017-EST-39/000055133\r\n\r\nANA LUISA NASCIMENTO DANTAS\r\n\r\n2017-EST-39/000053643\r\n\r\nANA LUIZA CARVALHO DE QUEIROZ\r\n\r\n2017-EST-39/000053985\r\n\r\nANA LUIZA MARQUES DE SOUSA\r\n\r\n2017-EST-39/000053008\r\n\r\nANA PAULA ALVES LOVATO\r\n\r\n2017-EST-39/000053603\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053784\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA PEREIRA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054927\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA LOURENÇO\r\n\r\n2017-EST-39/000053896\r\n\r\nANDERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053520\r\n\r\nANDERSON CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054668\r\n\r\nANDERSON DE LIMA ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-39/000055078\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n2017-EST-39/000053737\r\n\r\nANDRÉ DORNELAS DA CUNHA\r\n\r\n2017-EST-39/000054957\r\n\r\nANDRE LUIZ ROSA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054841\r\n\r\nANDRÉ SILVA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000055016\r\n\r\nANDRE WENDRINER\r\n\r\n2017-EST-39/000054960\r\n\r\nANDRÉIA BARROS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054936\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA PALOMINO SANTANA\r\n\r\n2017-EST-39/000054013\r\n\r\nANDRESSA DO NASCIMENTO BRAUNE\r\n\r\n2017-EST-39/000054046\r\n\r\nANDRESSA PESSOA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000055071\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n2017-EST-39/000055132\r\n\r\nANDRESSA SILVA PODRAZA\r\n\r\n2017-EST-39/000053371\r\n\r\nANDREZA GOULART DE MACEDO\r\n\r\n2017-EST-39/000053755\r\n\r\nANDREZA PAULINO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054736\r\n\r\nANDRIELLE TORRES FIDELIS\r\n\r\n2017-EST-39/000054011\r\n\r\nANE CAROLINE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000053813\r\n\r\nANGÉLICA DA CONCEIÇÃO FRAGA FONSECA\r\n\r\n2017-EST-39/000053360\r\n\r\nANGELICA HAUGONTE DE SOUSA\r\n\r\n2017-EST-39/000053541\r\n\r\nANNA BEATRIZ OLIVEIRA CASAL TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000055042\r\n\r\nANNA BEATRIZ RIBEIRO GASPAR\r\n\r\n2017-EST-39/000055150\r\n\r\nANNA CINTIA ROCHA XIMENES DE MENDONÇA\r\n\r\n2017-EST-39/000054670\r\n\r\nANNA CRISTINA TASSO DE SAXE-COBURGO E BRAGANÇA\r\n\r\n2017-EST-39/000055043\r\n\r\nANNA LUÍSA BARCELLOS MANHÃES\r\n\r\n2017-EST-39/000053342\r\n\r\nANTONELLA VALÉRIA PELOSI PIRES\r\n\r\n2017-EST-39/000054093\r\n\r\nAPARECIDA ANDRADE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054430\r\n\r\nARACELI BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055036\r\n\r\nARIANE SANTOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054165\r\n\r\nARIEL ANCHESQUI\r\n\r\n2017-EST-39/000054427\r\n\r\nARIELE BEATRIZ SOARES TEIXEIRA DE LEMOS FERNANDES FERRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054835\r\n\r\nARLY VINICIUS BARROS MENEZES\r\n\r\n2017-EST-39/000053388\r\n\r\nARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\n\r\n2017-EST-39/000054688\r\n\r\nARTHUR NEVES MARTINS\r\n\r\n2017-EST-39/000052920\r\n\r\nARTUR JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-39/000053941\r\n\r\nAURÉLIO SILVA DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000053916\r\n\r\nAURIÇON DE JESUS GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000053077\r\n\r\nAXEL MATHEUS LOYOLA GOUVEIA\r\n\r\n2017-EST-39/000054537\r\n\r\nBARBARA DE JESUS MACEDO\r\n\r\n2017-EST-39/000055157\r\n\r\nBARBARA MACIEL CIDADE\r\n\r\n2017-EST-39/000053583\r\n\r\nBARBARA MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053030\r\n\r\nBÁRBARA SAMPAIO DRUDE\r\n\r\n2017-EST-39/000055019\r\n\r\nBEATRIZ COSTA SANTIAGO LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000054473\r\n\r\nBEATRIZ GOMES SARGAÇO DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-39/000054103\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES MENENGUCI\r\n\r\n2017-EST-39/000054610\r\n\r\nBEATRIZ LIMA DE MATTOS SARMENTO\r\n\r\n2017-EST-39/000054384\r\n\r\nBEATRIZ MARQUES DE LIMA JACCOMASSI\r\n\r\n2017-EST-39/000053018\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA MACEDO\r\n\r\n2017-EST-39/000054334\r\n\r\nBEATRIZ NASCIMENTO ANTUNES\r\n\r\n2017-EST-39/000053757\r\n\r\nBEATRIZ TISSE BEZERRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053888\r\n\r\nBEATRIZ TORRES ROBERTO\r\n\r\n2017-EST-39/000054933\r\n\r\nBEEATRIZ JUSTO LAMOUNIER\r\n\r\n2017-EST-39/000054376\r\n\r\nBERNARDO SOUTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2017-EST-39/000055106\r\n\r\nBIANCA GLÓRIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054222\r\n\r\nBIANCA LOPES FERNANDEZ\r\n\r\n2017-EST-39/000054715\r\n\r\nBIANCA PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054084\r\n\r\nBIANCA SOARES CARL\r\n\r\n2017-EST-39/000052893\r\n\r\nBRENDA MARQUES PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053686\r\n\r\nBRENDA SILVEIRA DE HOLLANDA DE PAULA MARQUES\r\n\r\n2017-EST-39/000053474\r\n\r\nBRENNO MELLO DA SILVA TIBÃES\r\n\r\n2017-EST-39/000054950\r\n\r\nBRENO LUIZ GUILHERME GASPAR\r\n\r\n2017-EST-39/000053980\r\n\r\nBRUNA ARAUJO COE BASTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053652\r\n\r\nBRUNA CAROLINA CORRÊA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053792\r\n\r\nBRUNA CAROLINE GONÇALVES DE MATTOS E SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055079\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA RAPOSO\r\n\r\n2017-EST-39/000054582\r\n\r\nBRUNA DIAS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053592\r\n\r\nBRUNA DIAS PAREDES\r\n\r\n2017-EST-39/000053494\r\n\r\nBRUNA FERREIRA LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000054467\r\n\r\nBRUNA LEIVA DE PAULA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053258\r\n\r\nBRUNA NUZMAN\r\n\r\n2017-EST-39/000052994\r\n\r\nBRUNA PENIDO CRUZ\r\n\r\n2017-EST-39/000054041\r\n\r\nBRUNA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000054225\r\n\r\nBRUNNO DE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053848\r\n\r\nBRUNO ALVES DA SILVA BARROS\r\n\r\n2017-EST-39/000054292\r\n\r\nBRUNO DA GUIA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054154\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054098\r\n\r\nBRUNO DOMINGUES DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n2017-EST-39/000055123\r\n\r\nBRUNO EDUARDO CASPARY\r\n\r\n2017-EST-39/000053688\r\n\r\nBRUNO FELIPE PAZOS HORA\r\n\r\n2017-EST-39/000053995\r\n\r\nBRUNO GIORGIO MELLO DE AGUIAR GARCIA\r\n\r\n2017-EST-39/000053311\r\n\r\nCAINÃ VIEIRA E SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054804\r\n\r\nCAIO AMORIM MAIA\r\n\r\n2017-EST-39/000054902\r\n\r\nCAIO DA SILVA GOMES JAVOR\r\n\r\n2017-EST-39/000053728\r\n\r\nCAMILA CAVALHEIRO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053363\r\n\r\nCAMILA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-39/000054313\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA ARAGÃO BRITO\r\n\r\n2017-EST-39/000054646\r\n\r\nCAMILA MAGALHÃES PACHECO\r\n\r\n2017-EST-39/000053690\r\n\r\nCAMILA MORAES DA SILVA VALENÇA\r\n\r\n2017-EST-39/000053290\r\n\r\nCAMILA NAVEGA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053600\r\n\r\nCAMILA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-39/000053141\r\n\r\nCAMILLE LHUBA TCHMOLA CARDOSO\r\n\r\n2017-EST-39/000054747\r\n\r\nCANDICE FERNANDES SUZANO\r\n\r\n2017-EST-39/000054400\r\n\r\nCARINA LAURINDO LEBRE DE ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-39/000055041\r\n\r\nCARINNE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-39/000055114\r\n\r\nCARLA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000055053\r\n\r\nCARLA EMANUELLA SILVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000052938\r\n\r\nCARLA GONÇALVES AIRES ALVES\r\n\r\n2017-EST-39/000053754\r\n\r\nCARLA MORENA GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000054608\r\n\r\nCARLA ROBERTA BARCELOS ALVIM\r\n\r\n2017-EST-39/000053294\r\n\r\nCARLA SGARBI DIAS SEABRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054012\r\n\r\nCARLA VIDAL DUARTE\r\n\r\n2017-EST-39/000053917\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n2017-EST-39/000053482\r\n\r\nCARLOS ANSELMO PEREIRA DA COSTA ALVES\r\n\r\n2017-EST-39/000054411\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000054633\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FORTES TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053988\r\n\r\nCARLOS MARCELO QUINTANILHA\r\n\r\n2017-EST-39/000053701\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE ALMEIDA CARVALHAL\r\n\r\n2017-EST-39/000052915\r\n\r\nCARLOS RENATO T SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053066\r\n\r\nCAROLINA BENEVENUTI SOARES\r\n\r\n2017-EST-39/000053391\r\n\r\nCAROLINA DE MARSILLAC LESSA\r\n\r\n2017-EST-39/000054895\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2017-EST-39/000053050\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-39/000054897\r\n\r\nCAROLINA DINIZ CABRAL\r\n\r\n2017-EST-39/000055160\r\n\r\nCAROLINA DOS REIS SILVA AMARAL\r\n\r\n2017-EST-39/000053268\r\n\r\nCAROLINA JARDIM DE MEGRE RAMOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054525\r\n\r\nCAROLINA LOPES SIQUEIRALIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000054702\r\n\r\nCAROLINA PAIVA IMBROINISE\r\n\r\n2017-EST-39/000053124\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054677\r\n\r\nCAROLINA RODEIO CONSTANT\r\n\r\n2017-EST-39/000053219\r\n\r\nCAROLINA SANT ANNA DUTRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053523\r\n\r\nCAROLINE PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054058\r\n\r\nCAROLINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053211\r\n\r\nCATHARINE DA SILVA VEZU COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053783\r\n\r\nCATHERINE AMADO CARDILLO RENHA\r\n\r\n2017-EST-39/000053374\r\n\r\nCATIA CILENE DAMASIO SOARES\r\n\r\n2017-EST-39/000053948\r\n\r\nCAUAI MELLO INACIO\r\n\r\n2017-EST-39/000054125\r\n\r\nCELESTE DA SILVA MARTHA\r\n\r\n2017-EST-39/000053203\r\n\r\nCESAR HENRIQUE FERREIRA LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000052875\r\n\r\nCHARLES JACKSON SILVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053772\r\n\r\nCHRISTIANO CUNNINGHAM BROERING\r\n\r\n2017-EST-39/000052874\r\n\r\nCHRISTY HELLEN ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053631\r\n\r\nCINTHIA CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-39/000054339\r\n\r\nCLARA SOARES DE CAMPOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054038\r\n\r\nCLAUDIA PLASTER PETRIS\r\n\r\n2017-EST-39/000053566\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-39/000054697\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055164\r\n\r\nCLICIA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-39/000053651\r\n\r\nCONSUELO MENICHELLI MANTECA GUIMARAES\r\n\r\n2017-EST-39/000054289\r\n\r\nCRISTIANE NUNES PIRES\r\n\r\n2017-EST-39/000053075\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA PAES\r\n\r\n2017-EST-39/000053692\r\n\r\nCRISTINA ARNAUD PORTELLA\r\n\r\n2017-EST-39/000052889\r\n\r\nCRISTINA SILVA CORRÊA LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000054279\r\n\r\nDAFNY GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053722\r\n\r\nDAIANA SOARES TRINDADE\r\n\r\n2017-EST-39/000054373\r\n\r\nDAIANA VALENTE PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053078\r\n\r\nDAIANE NARA MATOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000052914\r\n\r\nDAIANE RIBEIRO MACHADO LESSA\r\n\r\n2017-EST-39/000054886\r\n\r\nDAISE SANTOS ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-39/000053509\r\n\r\nDAISY MARY MENEZES DOS REIS\r\n\r\n2017-EST-39/000054520\r\n\r\nDANDARA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054772\r\n\r\nDANDARA MARA MENDONÇA\r\n\r\n2017-EST-39/000054854\r\n\r\nDANDARA MARCELLO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-39/000053568\r\n\r\nDANIEL CAMPELO SELANO\r\n\r\n2017-EST-39/000054905\r\n\r\nDANIEL DE MATTOS VASCONCELLOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054135\r\n\r\nDANIEL FERNANDO DIAS CAMPOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054545\r\n\r\nDANIEL FRANÇA MACIEL BENTO\r\n\r\n2017-EST-39/000054786\r\n\r\nDANIELA AIEX DO AMARAL CAMARGO\r\n\r\n2017-EST-39/000053586\r\n\r\nDANIELA COVELO PAN\r\n\r\n2017-EST-39/000054509\r\n\r\nDANIELA DUNCAN MOREIRA LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000054574\r\n\r\nDANIELA FONSECA DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053947\r\n\r\nDANIELLE DUTRA SOARES\r\n\r\n2017-EST-39/000054701\r\n\r\nDANIELLE GAUDENCIO FRANÇA\r\n\r\n2017-EST-39/000054363\r\n\r\nDANIELLE SANT'ANNA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055093\r\n\r\nDANILO LOPES DE MELO\r\n\r\n2017-EST-39/000055006\r\n\r\nDANILO SILVA DE FARIA\r\n\r\n2017-EST-39/000055090\r\n\r\nDAYSE CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000053752\r\n\r\nDÉBORA DE ANDRADE LUCAS SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053997\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2017-EST-39/000055095\r\n\r\nDEBORA HALIDE CLAIZONI\r\n\r\n2017-EST-39/000054476\r\n\r\nDÉBORA NOGUEIRA ALVES CUROPOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054139\r\n\r\nDENISE TAVEIRA CRUZ\r\n\r\n2017-EST-39/000053844\r\n\r\nDENISON AUGUSTO BATISTA\r\n\r\n2017-EST-39/000054321\r\n\r\nDHIEGO VINICIUS DA SILVA ASSIS\r\n\r\n2017-EST-39/000054254\r\n\r\nDIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-39/000053814\r\n\r\nDIEGO LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054859\r\n\r\nDIEGO MADEIRA NIZZO\r\n\r\n2017-EST-39/000054834\r\n\r\nDOUGLAS LEMOS MILANI\r\n\r\n2017-EST-39/000054640\r\n\r\nDUANE MOREIRA PINTO\r\n\r\n2017-EST-39/000053251\r\n\r\nDURVAL LOPES THEDERICH FILHO\r\n\r\n2017-EST-39/000053804\r\n\r\nEDGAR LOPES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000055139\r\n\r\nEDUARDO AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000052980\r\n\r\nEDUARDO BELO CHAMBARELLI\r\n\r\n2017-EST-39/000054544\r\n\r\nEDUARDO SILVA MATTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054581\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054899\r\n\r\nELENA CAMELO NUNES\r\n\r\n2017-EST-39/000055081\r\n\r\nELIANE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n2017-EST-39/000054980\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2017-EST-39/000053493\r\n\r\nELIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055029\r\n\r\nELIAS RAYMOND CHAACHAA\r\n\r\n2017-EST-39/000054129\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054352\r\n\r\nELISANGELA RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-39/000053419\r\n\r\nELISANGELA NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n2017-EST-39/000054624\r\n\r\nELISANGELA THAÍS DE ABREU SERRÃO\r\n\r\n2017-EST-39/000053070\r\n\r\nELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000052955\r\n\r\nELIZA FERREIRA GUEDES DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-39/000053405\r\n\r\nELIZABETE TORRES DA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n2017-EST-39/000054389\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA REIS CRISTINA\r\n\r\n2017-EST-39/000054518\r\n\r\nEMANUEL FERNANDO MORENO BATISTA SANTIAGO DE MENEZES\r\n\r\n2017-EST-39/000053073\r\n\r\nEMELYN GOMES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054739\r\n\r\nERICK FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000053409\r\n\r\nERIKA CHRISTIANE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-39/000054635\r\n\r\nÉRIKA FELDMAN\r\n\r\n2017-EST-39/000052950\r\n\r\nEUNICE MARIA CORREIA BRAGA\r\n\r\n2017-EST-39/000053012\r\n\r\nEVANDRO ROSSONI GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000054926\r\n\r\nEVELYN FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053860\r\n\r\nEVELYN RODRIGUES DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000053507\r\n\r\nEVERALDO ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n2017-EST-39/000052968\r\n\r\nEVERTON VIEIRA BRUM\r\n\r\n2017-EST-39/000054760\r\n\r\nEWERTON LUIZ GARCIA SIMOES\r\n\r\n2017-EST-39/000054615\r\n\r\nFABIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054985\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-39/000054439\r\n\r\nFABIO NEVES NOGUEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054857\r\n\r\nFABRÍCIO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-39/000053957\r\n\r\nFABRÍCIO VASCONCELLOS SOARES JÚNIOR\r\n\r\n2017-EST-39/000054993\r\n\r\nFELIPPE MARINO FERNANDES VINCIGUERRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054721\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053774\r\n\r\nFERNANDA BERNARDO DAMO\r\n\r\n2017-EST-39/000053675\r\n\r\nFERNANDA BICHARA LAGO DE CASTRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054965\r\n\r\nFERNANDA CASTELLIANO PINA\r\n\r\n2017-EST-39/000053081\r\n\r\nFERNANDA DE CASSIA CAMPOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053654\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054918\r\n\r\nFERNANDA DE SANTANA LACERDA\r\n\r\n2017-EST-39/000054964\r\n\r\nFERNANDA HENRIQUES DE AZEREDO\r\n\r\n2017-EST-39/000053376\r\n\r\nFERNANDA MAGALHÃES DE ARAÚJO\r\n\r\n2017-EST-39/000055082\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053378\r\n\r\nFERNANDA TOMAZ DE AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053019\r\n\r\nFERNANDA VALVERDE ALABARCE\r\n\r\n2017-EST-39/000053977\r\n\r\nFERNANDA VELOSO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-39/000054655\r\n\r\nFERNANDO GONCALVES CASTANHEIRA JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-39/000053328\r\n\r\nFERNANDO RICARDO SEREJO DE CASTRO\r\n\r\n2017-EST-39/000053898\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000055003\r\n\r\nFILLIPE AZEREDO RIBEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000053450\r\n\r\nFILLIPE DE ALENCAR NUNES\r\n\r\n2017-EST-39/000054461\r\n\r\nFLÁVIA BARRETO CARREIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000053672\r\n\r\nFLAVIA CRISTINE CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054315\r\n\r\nFLÁVIA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054027\r\n\r\nFLAVIA DE CASTILHO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055096\r\n\r\nFLÁVIA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n2017-EST-39/000054445\r\n\r\nFLÁVIA SOUZA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054767\r\n\r\nFLAVIA ZACARIAS GONCALVES\r\n\r\n2017-EST-39/000054070\r\n\r\nFLORA RODRIGUES CANEDO\r\n\r\n2017-EST-39/000053968\r\n\r\nFRANCISCA VALÉRIA DA CONCEIÇÃO CLAUDINO\r\n\r\n2017-EST-39/000055047\r\n\r\nFREDERICO BARROS MAVVAD\r\n\r\n2017-EST-39/000054503\r\n\r\nFREDERICO BOGHOSSIAN TORRES\r\n\r\n2017-EST-39/000054829\r\n\r\nGABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA RÊGO\r\n\r\n2017-EST-39/000054906\r\n\r\nGABRIEL DE BARROS GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000053894\r\n\r\nGABRIEL DIAS DE CASTRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054974\r\n\r\nGABRIEL GUIMARÃES DANTAS\r\n\r\n2017-EST-39/000054994\r\n\r\nGABRIEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000055066\r\n\r\nGABRIEL MENDES DA SILVA ELIZEU\r\n\r\n2017-EST-39/000055040\r\n\r\nGABRIEL MENEZES BASTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053676\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA GUILHERME\r\n\r\n2017-EST-39/000053468\r\n\r\nGABRIEL SALES DE SOUSA\r\n\r\n2017-EST-39/000053497\r\n\r\nGABRIEL SCHMIDT LEAL\r\n\r\n2017-EST-39/000054602\r\n\r\nGABRIEL SOARES SANTOS DE PAULA\r\n\r\n2017-EST-39/000055117\r\n\r\nGABRIEL VALUCHE CLEMENTE\r\n\r\n2017-EST-39/000052948\r\n\r\nGABRIEL VINICIUS DE MOURA\r\n\r\n2017-EST-39/000053610\r\n\r\nGABRIEL VINÍCIUS NUNES SOARES\r\n\r\n2017-EST-39/000053392\r\n\r\nGABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA\r\n\r\n2017-EST-39/000054124\r\n\r\nGABRIELA BASTOS WITTLIN\r\n\r\n2017-EST-39/000054047\r\n\r\nGABRIELA CECCATO DALMORA\r\n\r\n2017-EST-39/000053054\r\n\r\nGABRIELA DE ALBERNAZ ROCHA\r\n\r\n2017-EST-39/000054173\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA PEREZ\r\n\r\n2017-EST-39/000053841\r\n\r\nGABRIELA LESSA TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054606\r\n\r\nGABRIELA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053280\r\n\r\nGABRIELA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n2017-EST-39/000054451\r\n\r\nGABRIELA SANTOS MEIRELES\r\n\r\n2017-EST-39/000054330\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\n2017-EST-39/000055151\r\n\r\nGABRIELE DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000053873\r\n\r\nGABRIELE DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054686\r\n\r\nGABRIELE SODRÉ PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053933\r\n\r\nGABRIELLA BATALHA RAMOS SOARES\r\n\r\n2017-EST-39/000053084\r\n\r\nGABRIELLA OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n2017-EST-39/000054302\r\n\r\nGABRIELLE CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054235\r\n\r\nGABRIELLE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000055034\r\n\r\nGABRIELLE MOURA TENORIO\r\n\r\n2017-EST-39/000053972\r\n\r\nGABRIELLE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053712\r\n\r\nGABRYELLA GUEDES ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-39/000054362\r\n\r\nGEOVANI BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053156\r\n\r\nGEOVANNA QUINTAES GARCIA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054419\r\n\r\nGERMANA MARIA DA SILVA VAZ\r\n\r\n2017-EST-39/000053538\r\n\r\nGILMARA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053943\r\n\r\nGISELE GOMES FREIRE\r\n\r\n2017-EST-39/000055028\r\n\r\nGISELE SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000053448\r\n\r\nGITANA DE MOURA VIANA\r\n\r\n2017-EST-39/000053660\r\n\r\nGIULIA TAVARES ROMAY DE ARAÚJO\r\n\r\n2017-EST-39/000052998\r\n\r\nGIULIANA GIUNCHEDI TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054338\r\n\r\nGIULLIANA DA SILVA PALMARES\r\n\r\n2017-EST-39/000053209\r\n\r\nGLASLEI GUMIERO ROSA LEITE\r\n\r\n2017-EST-39/000053043\r\n\r\nGLAUBER DA SILVA MOES\r\n\r\n2017-EST-39/000053945\r\n\r\nGRACIETE MARIA BARRETO GARCIA\r\n\r\n2017-EST-39/000055085\r\n\r\nGRAZIELE PEREIRA MARINHO\r\n\r\n2017-EST-39/000055000\r\n\r\nGRAZIELLE VASCONCELLOS OZORIO\r\n\r\n2017-EST-39/000053269\r\n\r\nGREICIANE MOUTINHO FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-39/000054565\r\n\r\nGUILHERME BRICIO SERRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054888\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO FERREIRA FILHO\r\n\r\n2017-EST-39/000054773\r\n\r\nGUILHERME GUIMARÃES\r\n\r\n2017-EST-39/000055068\r\n\r\nGUILHERME SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000054126\r\n\r\nGUILHERME TORRENTES VIANNA PINTO\r\n\r\n2017-EST-39/000054917\r\n\r\nGUILHERME VARGAS RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n2017-EST-39/000053721\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n2017-EST-39/000053053\r\n\r\nHAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053142\r\n\r\nHAYANE DE AMAR ROCHA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054434\r\n\r\nHELIETE COLLI POLLASTRI\r\n\r\n2017-EST-39/000054627\r\n\r\nHELLEN CRISTINA CAMPOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054147\r\n\r\nHELUYSSA SOARES CORRÊA\r\n\r\n2017-EST-39/000055116\r\n\r\nHENRIQUE TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000055037\r\n\r\nHUGO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054237\r\n\r\nHUGO DE ASSIS PEREIRA BORGES\r\n\r\n2017-EST-39/000054903\r\n\r\nHUMBERTO FREITAS DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000054892\r\n\r\nIGOR MENEZES BRITO COELHO\r\n\r\n2017-EST-39/000054568\r\n\r\nIGOR RIBEIRO PASSOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054294\r\n\r\nIGOR TIMBÓ MARTINS\r\n\r\n2017-EST-39/000054765\r\n\r\nIGOR WAGNER LESSA CASTRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054604\r\n\r\nILANA MARTINS DA GRAÇA\r\n\r\n2017-EST-39/000053791\r\n\r\nINGRED DE OLIVEIRA PERES\r\n\r\n2017-EST-39/000054426\r\n\r\nINGRID DE ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-39/000053157\r\n\r\nINGRID DIAS CARNEIRO LEAL BASTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054259\r\n\r\nINGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055089\r\n\r\nINGRID MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054591\r\n\r\nINGRID SANCHES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053793\r\n\r\nISABELA ALMEIDA DO AMARAL\r\n\r\n2017-EST-39/000054131\r\n\r\nISABELA REIS NAKAYAMA\r\n\r\n2017-EST-39/000053532\r\n\r\nISABELLA AZEVEDO BARCELOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053609\r\n\r\nISABELLA DE ARAUJO MARCONDES CESAR\r\n\r\n2017-EST-39/000053518\r\n\r\nISABELLE NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-39/000054590\r\n\r\nISABELLE PACHECO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055032\r\n\r\nISADORA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055075\r\n\r\nISADORA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053767\r\n\r\nISAIOMARA XAVIER\r\n\r\n2017-EST-39/000053068\r\n\r\nIZABEL NILDA DE ALMEIDA CARNEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000053927\r\n\r\nIZABELA PROENÇA ROQUE\r\n\r\n2017-EST-39/000054802\r\n\r\nJAIR ALCANTARA VALPASSOS VICENTE\r\n\r\n2017-EST-39/000054901\r\n\r\nJAIRO CORREA DOMINGUES JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-39/000053260\r\n\r\nJAKCIANE DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054241\r\n\r\nJANAÍNA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000052879\r\n\r\nJANDIARA PONTES SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054309\r\n\r\nJANDIRA ALVES DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000053992\r\n\r\nJEAN FRANCISCO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000053193\r\n\r\nJEIZA BRUNA MARIANO FONTELLA\r\n\r\n2017-EST-39/000055060\r\n\r\nJENIFER FERNANDA DA SILVA AMARAL\r\n\r\n2017-EST-39/000053411\r\n\r\nJENIFFER SOUZA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-39/000053656\r\n\r\nJENNIFER GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054818\r\n\r\nJESSICA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054956\r\n\r\nJÉSSICA ANGEL DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-39/000054179\r\n\r\nJESSICA COELHO ROSA\r\n\r\n2017-EST-39/000053298\r\n\r\nJESSICA MARIA CONCEIÇÃO DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000054636\r\n\r\nJÉSSICA NORONHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054083\r\n\r\nJÉSSICKA QUINTANILHA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054742\r\n\r\nJHENEFFER NUNES CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000054410\r\n\r\nJHESSINY OLIVEIRA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000052979\r\n\r\nJOAB ALEXANDRE GAVA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053225\r\n\r\nJOANA ALMEIDA CAMPELO\r\n\r\n2017-EST-39/000054266\r\n\r\nJOAO BATISTA DA CONCEICAO FILHO\r\n\r\n2017-EST-39/000055098\r\n\r\nJOÃO BRAZ MARTINS NETO\r\n\r\n2017-EST-39/000054271\r\n\r\nJOÃO CAIO FERREIRA SANTOS VEIGA\r\n\r\n2017-EST-39/000053345\r\n\r\nJOAO FELIPE DREHER SARDINHA\r\n\r\n2017-EST-39/000054388\r\n\r\nJOÃO MANOEL ARAUJO DE ABREU\r\n\r\n2017-EST-39/000053247\r\n\r\nJOÃO PEDRO CONCEIÇÃO FRANKLIN\r\n\r\n2017-EST-39/000054140\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE LAMARE VAZ DE MELLO\r\n\r\n2017-EST-39/000053095\r\n\r\nJOÃO PEDRO ESTRELA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-39/000054870\r\n\r\nJOÃO PEDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2017-EST-39/000052934\r\n\r\nJOAÕ VICTOR JAMBO STUART\r\n\r\n2017-EST-39/000053490\r\n\r\nJOÃO VITOR COSTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053647\r\n\r\nJONAS JOSÉ OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053227\r\n\r\nJONATAS CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054474\r\n\r\nJONATHAN DA ROCHA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054214\r\n\r\nJONATHAN SILVA ABREU DE JESUS\r\n\r\n2017-EST-39/000052916\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2017-EST-39/000054925\r\n\r\nJORGE LUÍS PAZOS PAIVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053190\r\n\r\nJORGE OLACIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053978\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO MACIEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-39/000053553\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME SILVA BISERRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054612\r\n\r\nJOSÉ LUIZ COELHO SANTANA\r\n\r\n2017-EST-39/000053173\r\n\r\nJOSÉ MARCELO SILVA PINTO\r\n\r\n2017-EST-39/000053396\r\n\r\nJOSÉ VICTOR DE ARAÚJO CARDOSO\r\n\r\n2017-EST-39/000053175\r\n\r\nJOSEANO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000053809\r\n\r\nJUAN CARLOS PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053790\r\n\r\nJUAN DE MELLO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054887\r\n\r\nJULIA BARBOSA COUTINHO\r\n\r\n2017-EST-39/000053627\r\n\r\nJULIA CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-39/000054614\r\n\r\nJULIA ENI RAMIRES\r\n\r\n2017-EST-39/000054206\r\n\r\nJÚLIA PITZER MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\n2017-EST-39/000053573\r\n\r\nJULIA TUPINAMBA DUARTE\r\n\r\n2017-EST-39/000055024\r\n\r\nJULIA VIEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054076\r\n\r\nJULIANA ANDRADE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000052939\r\n\r\nJULIANA CAETANO SILVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-39/000054283\r\n\r\nJULIANA CARVALHO ALVES\r\n\r\n2017-EST-39/000054409\r\n\r\nJULIANA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-39/000054536\r\n\r\nJULIANA DE PAULA DOMINGUES\r\n\r\n2017-EST-39/000053937\r\n\r\nJULIANA DE SENNA DEMINICIS GONÇALVES\r\n\r\n2017-EST-39/000053117\r\n\r\nJULIANA FAYAD HILGENBERG BEZERRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054048\r\n\r\nJULIANA GOMES DA PROVIDENCIA\r\n\r\n2017-EST-39/000055026\r\n\r\nJULIANA MARTINS DO COUTO\r\n\r\n2017-EST-39/000055086\r\n\r\nJULIANA PORTO MARÇAL DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-39/000055020\r\n\r\nJULIANA SANT ANA GUIMARAES MOURA\r\n\r\n2017-EST-39/000054454\r\n\r\nJULIANA SOARES SOBRAL\r\n\r\n2017-EST-39/000053121\r\n\r\nJULIANA TALITA MACHADO VIANA\r\n\r\n2017-EST-39/000054696\r\n\r\nJULIE ANDREWS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053736\r\n\r\nJULIETE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054653\r\n\r\nJULIO CESAR FLORES DA CUNHA BELAGUARDA NAGY DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000052898\r\n\r\nJULYANA BATISTA MONTEIRO CAMPOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054379\r\n\r\nJUNIMAR DE SOUZA SILVA CASTELUCIO\r\n\r\n2017-EST-39/000053579\r\n\r\nKAIO GONÇALVES LOPES\r\n\r\n2017-EST-39/000055061\r\n\r\nKAMILA SAMPAIO PALMEIRA CARRULLO\r\n\r\n2017-EST-39/000053039\r\n\r\nKAREN SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053970\r\n\r\nKARINA ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-39/000053386\r\n\r\nKARINE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054508\r\n\r\nKARINNE CHAGAS PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053276\r\n\r\nKAROLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-39/000055067\r\n\r\nKAROLLAYNNE MIGUEZ TEXEIRA REZENDE\r\n\r\n2017-EST-39/000054913\r\n\r\nKATHERINE SILVA LEAL\r\n\r\n2017-EST-39/000053047\r\n\r\nKATIA CHRISTINA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054219\r\n\r\nKATIUSSIA FREIRE RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-39/000054579\r\n\r\nKAUAN ALEXANDRO GOZZI SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053237\r\n\r\nKAYO ROCHA DIAS\r\n\r\n2017-EST-39/000053794\r\n\r\nKELLEM ANDREZZA DE ARAÚJO FREITAS BRAGA\r\n\r\n2017-EST-39/000053940\r\n\r\nKELLI DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054233\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054216\r\n\r\nKELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053082\r\n\r\nKELLY CRISTINE PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054595\r\n\r\nKELLY DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053528\r\n\r\nKEREN BETSABE GONZÁLEZ RODRÍGUEZ\r\n\r\n2017-EST-39/000053732\r\n\r\nKETTLEY LOHANNA DE MORAES MARQUES\r\n\r\n2017-EST-39/000052925\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n2017-EST-39/000054695\r\n\r\nKEZIA SOEIRO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054813\r\n\r\nKIMBERLY FLORES\r\n\r\n2017-EST-39/000053113\r\n\r\nLAILA RAQUEL DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n2017-EST-39/000053253\r\n\r\nLAÍS CRISTINA LEITE MAIA\r\n\r\n2017-EST-39/000054836\r\n\r\nLAÍS DA ROCHA BORGES\r\n\r\n2017-EST-39/000053165\r\n\r\nLAIZ INGRID DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054840\r\n\r\nLARA LANA VERGAÇAS\r\n\r\n2017-EST-39/000053699\r\n\r\nLARISSA NEVES CAMPOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053606\r\n\r\nLARRY BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053257\r\n\r\nLAUDICEIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053912\r\n\r\nLAURA MACEDO BICALHO\r\n\r\n2017-EST-39/000053971\r\n\r\nLAURA REIS DE ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-39/000054938\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO SISTELLO DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053667\r\n\r\nLEILA PORTUGAL DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053480\r\n\r\nLEILANE LIMA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054900\r\n\r\nLEONARDO CASEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000053601\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ GASPAR\r\n\r\n2017-EST-39/000053845\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-39/000055120\r\n\r\nLEONARDO KEIICHI MIZOGUTI MOURA\r\n\r\n2017-EST-39/000055069\r\n\r\nLEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO\r\n\r\n2017-EST-39/000053587\r\n\r\nLEONARDO MARTINEZ HILDEBRANDT\r\n\r\n2017-EST-39/000055153\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO SISTELLO DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000054967\r\n\r\nLETÍCIA ALVES FRANCO KLECHNIOWSKY\r\n\r\n2017-EST-39/000054247\r\n\r\nLETÍCIA ANJOS DE FARIAS\r\n\r\n2017-EST-39/000054663\r\n\r\nLETICIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000052972\r\n\r\nLETÍCIA DE ARAUJO TIBURCIO\r\n\r\n2017-EST-39/000054314\r\n\r\nLETÍCIA EUZÉBIO VIANA\r\n\r\n2017-EST-39/000053910\r\n\r\nLETÍCIA LISBOA GOULART\r\n\r\n2017-EST-39/000054181\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS VOLL\r\n\r\n2017-EST-39/000053357\r\n\r\nLETÍCIA OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054586\r\n\r\nLETÍCIA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-39/000053341\r\n\r\nLIAMAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054462\r\n\r\nLIDUINA CHAVES DE CASTRO\r\n\r\n2017-EST-39/000053358\r\n\r\nLIGIA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000054879\r\n\r\nLILIAN FAGUNDES LIMONGI NETTO\r\n\r\n2017-EST-39/000054744\r\n\r\nLILIANE COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000054580\r\n\r\nLISANDRA RAMOS DUQUE ESTRADA\r\n\r\n2017-EST-39/000054306\r\n\r\nLISE MARIA MARCOS ALVES\r\n\r\n2017-EST-39/000053632\r\n\r\nLÍVIA DE PAULA GARCIA BRAGA\r\n\r\n2017-EST-39/000054045\r\n\r\nLÍVIA SANTOS PEÇANHA\r\n\r\n2017-EST-39/000053952\r\n\r\nLORENA GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053181\r\n\r\nLORENA MOTTA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000055027\r\n\r\nLORENA SENRA FREITAS\r\n\r\n2017-EST-39/000054507\r\n\r\nLORRAINE CAROLINE DOS SANTOS VARGAS\r\n\r\n2017-EST-39/000053267\r\n\r\nLORRAINY MICHALSKI DE ARAÚJO\r\n\r\n2017-EST-39/000054868\r\n\r\nLORRAYNE KATHLLEN DE ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-39/000054504\r\n\r\nLUÃ DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-39/000055125\r\n\r\nLUANA CONCEIÇÃO ARAÚJO COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053169\r\n\r\nLUANA RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054780\r\n\r\nLUANA VIEIRA GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000054578\r\n\r\nLUCAS ARAÚJO LAGE DE GUSMÃO\r\n\r\n2017-EST-39/000054873\r\n\r\nLUCAS DA SILVA PAULO ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-39/000053653\r\n\r\nLUCAS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054024\r\n\r\nLUCAS DALLE CRODE PRALON\r\n\r\n2017-EST-39/000054132\r\n\r\nLUCAS DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000055091\r\n\r\nLUCAS DE LIMA SERÔA DA MOTTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053250\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA TERRA PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054837\r\n\r\nLUCAS DINIZ MEIRELLES\r\n\r\n2017-EST-39/000054180\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053834\r\n\r\nLUCAS FELINTO SAMPAIO\r\n\r\n2017-EST-39/000054611\r\n\r\nLUCAS FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000055092\r\n\r\nLUCAS GABRIEL LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000054728\r\n\r\nLUCAS MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000055136\r\n\r\nLUCAS SILVA VERISSIMO\r\n\r\n2017-EST-39/000054431\r\n\r\nLUCELY CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055018\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA MARTINS\r\n\r\n2017-EST-39/000054414\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES DUARTE DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053858\r\n\r\nLUCIANA HIPOLITO MARINHO\r\n\r\n2017-EST-39/000055107\r\n\r\nLUCIANA LORENO FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054136\r\n\r\nLUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054123\r\n\r\nLUCIANA NEVES DE FARIAS\r\n\r\n2017-EST-39/000053426\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DA COSTA CASTRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054335\r\n\r\nLUCIANA TAIS BANI\r\n\r\n2017-EST-39/000055059\r\n\r\nLUCIANE MIELKE\r\n\r\n2017-EST-39/000054552\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2017-EST-39/000053310\r\n\r\nLUCIANO SANTIAGO\r\n\r\n2017-EST-39/000052985\r\n\r\nLUCIENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054197\r\n\r\nLUCIO SALDANHA GONÇALVES\r\n\r\n2017-EST-39/000053248\r\n\r\nLUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA\r\n\r\n2017-EST-39/000052964\r\n\r\nLUIS FELIPE MICHEL DE SOUSA\r\n\r\n2017-EST-39/000053461\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054737\r\n\r\nLUÍS FERNANDO ZICA BOLOGNANI NUNES\r\n\r\n2017-EST-39/000053454\r\n\r\nLUIS FILIPE DE PAULA CAMPOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054172\r\n\r\nLUISA CABRAL CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-39/000053281\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053027\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053679\r\n\r\nLUIZ DIEGO MARTINS CAVALCANTE\r\n\r\n2017-EST-39/000053215\r\n\r\nLUIZ FELIPE BARBOZA DOMINGUES\r\n\r\n2017-EST-39/000055045\r\n\r\nLUIZ FILIPE GARANITO FIRMIANO\r\n\r\n2017-EST-39/000053674\r\n\r\nLUIZA ABRAHÃO LEITE\r\n\r\n2017-EST-39/000054089\r\n\r\nLUIZA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000052969\r\n\r\nLUIZA CHRISTTAL DA MATTA PONTES\r\n\r\n2017-EST-39/000053677\r\n\r\nLUIZA MOTA LIMA VALLE\r\n\r\n2017-EST-39/000054898\r\n\r\nLUIZA NASCIMENTO PARAIZO\r\n\r\n2017-EST-39/000054924\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES DUARTE\r\n\r\n2017-EST-39/000054082\r\n\r\nLUMA ROCHA BARREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053890\r\n\r\nLUNARA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n2017-EST-39/000053085\r\n\r\nLYCIA DIAS VELLAME\r\n\r\n2017-EST-39/000054558\r\n\r\nMAGNO PACHECO DA CRUZ LUIZ\r\n\r\n2017-EST-39/000053843\r\n\r\nMAIRA STELA APARECIDA ROCHA SANT ANNA\r\n\r\n2017-EST-39/000052984\r\n\r\nMANOEL JUNIOR FERREIRA VELOSO\r\n\r\n2017-EST-39/000054758\r\n\r\nMANOLA LOVATO BRAGA\r\n\r\n2017-EST-39/000054674\r\n\r\nMANUEL TIAGO MACEIRA VIDAL\r\n\r\n2017-EST-39/000053605\r\n\r\nMANUELA GOMES SILVA CANDIDO\r\n\r\n2017-EST-39/000054193\r\n\r\nMARCELA ROSA\r\n\r\n2017-EST-39/000054240\r\n\r\nMARCELA TORRES DE ALMEIDA RUAS\r\n\r\n2017-EST-39/000055094\r\n\r\nMARCELA VIANNA PIO SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054625\r\n\r\nMARCELA VIEIRA CRUZ\r\n\r\n2017-EST-39/000055169\r\n\r\nMARCELLE CARVALHO MATOS DE QUEIROZ\r\n\r\n2017-EST-39/000053464\r\n\r\nMARCELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2017-EST-39/000053210\r\n\r\nMARCELLE GIESTEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n2017-EST-39/000053076\r\n\r\nMARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000054042\r\n\r\nMÁRCIA DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\n2017-EST-39/000054118\r\n\r\nMARCIA VIEIRA MIRANDA MOURA DE SA\r\n\r\n2017-EST-39/000053661\r\n\r\nMARCIO AURELIO DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-39/000054912\r\n\r\nMARCIO GREGÓRIO JÚNIOR\r\n\r\n2017-EST-39/000053965\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE BRAGA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-39/000053389\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-39/000053161\r\n\r\nMARCOS PAULO RAMOS DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000052924\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ\r\n\r\n2017-EST-39/000053254\r\n\r\nMARIA CLARA DE FREITAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000052876\r\n\r\nMARIA CLARA DE SOUZA MOLINA\r\n\r\n2017-EST-39/000054959\r\n\r\nMARIA CLAUDEANE RODRIGUES SEDRINS\r\n\r\n2017-EST-39/000053041\r\n\r\nMARIA CONSUELO DIAS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055052\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TEIXEIRA \r\n\r\n2017-EST-39/000054413\r\n\r\nMARIA EDUARDA CEZAR BECKER GARCIA\r\n\r\n2017-EST-39/000053657\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA COSTA MOREIRA BRANTS\r\n\r\n2017-EST-39/000054939\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE TOLEDO COELHO\r\n\r\n2017-EST-39/000052899\r\n\r\nMARIA FERNANDA LOPES DORTAS\r\n\r\n2017-EST-39/000054369\r\n\r\nMARIA HELENA RODRIGUES IGNACIO\r\n\r\n2017-EST-39/000053698\r\n\r\nMARIA JOSE DA COSTA BEZERRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054269\r\n\r\nMARIA JULIA MELO PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053582\r\n\r\nMARIA LUIZA RAIA DOS SANTOS VELLOSO PINTO\r\n\r\n2017-EST-39/000054301\r\n\r\nMARIA PAULA FRANÇA OLIVIEIRA VIEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053218\r\n\r\nMARIA VICTORIA AVELINO SILVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054158\r\n\r\nMARIANA BARRETO PAIVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054785\r\n\r\nMARIANA CHRISTH VIANA SOARES\r\n\r\n2017-EST-39/000053182\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES \r\n\r\n2017-EST-39/000053202\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS CORDEIRO FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-39/000053207\r\n\r\nMARIANA FERROZ GAGLIANO\r\n\r\n2017-EST-39/000053993\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES BAZHUNI\r\n\r\n2017-EST-39/000054731\r\n\r\nMARIANA MARTINS DA SILVA PIRES\r\n\r\n2017-EST-39/000053017\r\n\r\nMARIANA MERENFELD DA COSTA LEITE\r\n\r\n2017-EST-39/000054922\r\n\r\nMARIANA MORAIS MOREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053240\r\n\r\nMARIANA RENTE DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000054775\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES SANTOS BEZERRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053171\r\n\r\nMARIANA SARDINHA FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053206\r\n\r\nMARIANA SCELZA GIANOTTI\r\n\r\n2017-EST-39/000053577\r\n\r\nMARIANA TORRES HOMEM CHAIA\r\n\r\n2017-EST-39/000052952\r\n\r\nMARIANE TENÓRIO STILBEN\r\n\r\n2017-EST-39/000054145\r\n\r\nMARILDA NUNES OURIQUE\r\n\r\n2017-EST-39/000054450\r\n\r\nMARÍLIA GABRIELA JUVINO LUZ\r\n\r\n2017-EST-39/000054064\r\n\r\nMARINA CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-39/000053234\r\n\r\nMARINA CORDOVIL LANNES\r\n\r\n2017-EST-39/000054557\r\n\r\nMARINA COURI LOPES DE SÁ\r\n\r\n2017-EST-39/000055054\r\n\r\nMARINA EMILIO DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053349\r\n\r\nMARINA FRAGA GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000055077\r\n\r\nMARINA GUEDES COSTA CAMPOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054160\r\n\r\nMARINA IZABEL DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054215\r\n\r\nMARINA MOUSINHO DE CASTRO PAULA\r\n\r\n2017-EST-39/000053516\r\n\r\nMARINA PINTO DE CASTRO JATAHY\r\n\r\n2017-EST-39/000055013\r\n\r\nMARLENE DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n2017-EST-39/000055167\r\n\r\nMARLI CARDOSO EVANGELISTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053866\r\n\r\nMARLLON CASTRO ANTUNES\r\n\r\n2017-EST-39/000053536\r\n\r\nMARLON ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000054264\r\n\r\nMARLON DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053824\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054390\r\n\r\nMATHEUS DECNOP BEZERRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054022\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS LIMA DE AMORIM\r\n\r\n2017-EST-39/000054213\r\n\r\nMATHEUS GINEFRA DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n2017-EST-39/000054671\r\n\r\nMATHEUS PENTEADO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054952\r\n\r\nMATHEUS TOZATO LAGE BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-39/000054171\r\n\r\nMATTHEUS HOYASHI\r\n\r\n2017-EST-39/000053746\r\n\r\nMAYARA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-39/000053103\r\n\r\nMAYARA KELLY DE ALMEIDA DELFINO\r\n\r\n2017-EST-39/000053300\r\n\r\nMAYARA PIRES AMARAL RAMOS\r\n\r\n2017-EST-39/000055044\r\n\r\nMAYARA VALADÃO VERMELHO\r\n\r\n2017-EST-39/000054372\r\n\r\nMAYCOM DANTAS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054619\r\n\r\nMELISSA SALIBA COUTINHO\r\n\r\n2017-EST-39/000054680\r\n\r\nMICHAEL JUNGER MOTTA MARTINS\r\n\r\n2017-EST-39/000054477\r\n\r\nMICHELE NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000054943\r\n\r\nMICHELLE TRINDADE MACHADO\r\n\r\n2017-EST-39/000052983\r\n\r\nMILENA DE SOUZA LOZANO MONTEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054764\r\n\r\nMIRIAM CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054759\r\n\r\nMIRIAM TAVARES DE SÁ\r\n\r\n2017-EST-39/000054080\r\n\r\nMOISÉS MARQUES PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054970\r\n\r\nMONALISA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000055055\r\n\r\nMONALISA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054162\r\n\r\nMONICA ZANCHETTA FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053059\r\n\r\nMONIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053911\r\n\r\nMORGANA CORRÊA PINTO\r\n\r\n2017-EST-39/000053931\r\n\r\nNADIA LIMA DOS SANTOS PARAHYBA\r\n\r\n2017-EST-39/000054979\r\n\r\nNAIARA VIEIRA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053094\r\n\r\nNAIHANIE DE FIGUEIREDO SANHAÇO\r\n\r\n2017-EST-39/000054978\r\n\r\nNATALI CARROLINE GENTIL DO RIO\r\n\r\n2017-EST-39/000054468\r\n\r\nNATÁLIA DE ALMEIDA GAUTREAUX SOARES\r\n\r\n2017-EST-39/000053926\r\n\r\nNATALIA SANTOS CALIXTO\r\n\r\n2017-EST-39/000053503\r\n\r\nNATAN OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000054006\r\n\r\nNATANY MEDEIROS\r\n\r\n2017-EST-39/000054954\r\n\r\nNATASCHA FERNANDES MOREIRA MATHIAS\r\n\r\n2017-EST-39/000055140\r\n\r\nNATHALIA CATALAO SIMAS VIVAS\r\n\r\n2017-EST-39/000053869\r\n\r\nNATHALIA TAVARES FRANCISCO\r\n\r\n2017-EST-39/000055108\r\n\r\nNATHALLY CAMPOS SANT ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054515\r\n\r\nNATHALYA PAOLA GOMES BATISTA\r\n\r\n2017-EST-39/000054982\r\n\r\nNATHAN DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\n2017-EST-39/000054629\r\n\r\nNAYANA GOUVÊA VERAS\r\n\r\n2017-EST-39/000052905\r\n\r\nNAYARA LUIZA DOS SANTOS RODRIGUES ALHO\r\n\r\n2017-EST-39/000053983\r\n\r\nNEIDE DA COSTA REIS COSTA REIS\r\n\r\n2017-EST-39/000054290\r\n\r\nNEIMAR ARAGAO GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000054459\r\n\r\nNEUZA DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-39/000053954\r\n\r\nNIARA SERRA DO COUTO\r\n\r\n2017-EST-39/000052930\r\n\r\nNICOLE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n2017-EST-39/000053478\r\n\r\nNILCILENE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053659\r\n\r\nNILVAN DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054203\r\n\r\nNIVIA PITZER MAGALHAES BARBOSA\r\n\r\n2017-EST-39/000053576\r\n\r\nNYLO FRANCO BATISTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053087\r\n\r\nOCTAVIO P. MAGALHAÃES\r\n\r\n2017-EST-39/000052881\r\n\r\nOLINTA RIBEIRO DE MELO NETA\r\n\r\n2017-EST-39/000054944\r\n\r\nPAMELA ALVES FELICIANO\r\n\r\n2017-EST-39/000054616\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000052987\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS ANDRELINO\r\n\r\n2017-EST-39/000055088\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054081\r\n\r\nPATRÍCIA MAIA DE FREITAS\r\n\r\n2017-EST-39/000053406\r\n\r\nPATRICIA PIZZINO DE LUCA\r\n\r\n2017-EST-39/000054649\r\n\r\nPATRICK ANTONNY REIS SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053028\r\n\r\nPATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n2017-EST-39/000054319\r\n\r\nPAULA CAROLINA ALVES FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-39/000053292\r\n\r\nPAULA DINIZ DE CASTRO MENEZES\r\n\r\n2017-EST-39/000053524\r\n\r\nPAULA HORRANA VIEIRA ALVES\r\n\r\n2017-EST-39/000053514\r\n\r\nPAULA SANTOS FERNANDES MOREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053194\r\n\r\nPAULO CARNEIRO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053846\r\n\r\nPAULO VICTOR COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-39/000054059\r\n\r\nPAULO VITOR MENDES DE AGUIRRE\r\n\r\n2017-EST-39/000054494\r\n\r\nPEDRO COUTO GABRIG\r\n\r\n2017-EST-39/000055038\r\n\r\nPEDRO FELIPE MARTINS PERES\r\n\r\n2017-EST-39/000054092\r\n\r\nPEDRO FELIPPE MONFORT BARROSO\r\n\r\n2017-EST-39/000053709\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARROS GUERRA DE FARIAS\r\n\r\n2017-EST-39/000054088\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CUNHA CORREIA\r\n\r\n2017-EST-39/000054713\r\n\r\nPEDRO SAAVEDRA FERREIRA CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053684\r\n\r\nPHILIPPE HONORATO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054989\r\n\r\nPHILIPPE LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054107\r\n\r\nPHILLIPE RODRIGUES ARRAIS\r\n\r\n2017-EST-39/000055119\r\n\r\nPOLYANNA DAVID DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055051\r\n\r\nPRISCILA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-39/000053542\r\n\r\nPRISCILA CABRAL FERNANDES\r\n\r\n2017-EST-39/000054995\r\n\r\nPRISCILA MELLO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055070\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054029\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO BORGES\r\n\r\n2017-EST-39/000052953\r\n\r\nPRISCILLA CALMON DE BARROS WARWAR\r\n\r\n2017-EST-39/000053925\r\n\r\nPRISCILLA MARQUES TAVARES DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000052871\r\n\r\nPRISCILLA SANTOS COUTO PEREIRA GOUVEIA\r\n\r\n2017-EST-39/000054801\r\n\r\nPRYSCILA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053696\r\n\r\nQUENIA EMILIANO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000052982\r\n\r\nRAFAEL ALVES BASTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054396\r\n\r\nRAFAEL D'AVILA MATIAS FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053687\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000054755\r\n\r\nRAFAEL TOLEDO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n2017-EST-39/000053914\r\n\r\nRAFAEL ZANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053023\r\n\r\nRAFAELA ABRAHÃO MATOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054714\r\n\r\nRAFAELLA CARRILHO BATISTA FONTES\r\n\r\n2017-EST-39/000054539\r\n\r\nRAFAELLA PIRES COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000054464\r\n\r\nRAIANE SENA FRÓES\r\n\r\n2017-EST-39/000054341\r\n\r\nRAMON DE CARVALHO DA MATTA\r\n\r\n2017-EST-39/000052869\r\n\r\nRAMON DOS SANTOS PRIETOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054288\r\n\r\nRAMON SOARES MOTERVINOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054583\r\n\r\nRAPHAEL GUIMARÃES ALVES\r\n\r\n2017-EST-39/000055063\r\n\r\nRAPHAEL OLIVEIRA MENELEU DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054630\r\n\r\nRAPHAEL PIMENTEL RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-39/000054639\r\n\r\nRAPHAELA DE LIMA MENEZES PINHEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054876\r\n\r\nRAQUEL AZEVEDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054257\r\n\r\nRAQUEL CAMPO MACEIRA BELAY\r\n\r\n2017-EST-39/000054968\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA ARAGÃO\r\n\r\n2017-EST-39/000053439\r\n\r\nRAYANE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054946\r\n\r\nRAYANE FONTES GUIMARÃES\r\n\r\n2017-EST-39/000053143\r\n\r\nREBECA SANTOS DE CAMPOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053339\r\n\r\nREBECCA ARAÚJO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2017-EST-39/000055056\r\n\r\nREGEANE LARISSA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n2017-EST-39/000053777\r\n\r\nREGIANE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000055046\r\n\r\nRENAN DIAS DE AZEREDO\r\n\r\n2017-EST-39/000053174\r\n\r\nRENAN MESQUITA SANCHEZ\r\n\r\n2017-EST-39/000054286\r\n\r\nRENATA COELHO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000053800\r\n\r\nRENATA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053399\r\n\r\nRENATA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-39/000053694\r\n\r\nRENATA MONTEIRO MOREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054448\r\n\r\nRENATA NUNES DE ASSIS TAVARES\r\n\r\n2017-EST-39/000053599\r\n\r\nRENATA RIBEIRO BRAFMAN\r\n\r\n2017-EST-39/000054838\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054963\r\n\r\nRENATO MOREIRA BRITO\r\n\r\n2017-EST-39/000053295\r\n\r\nRHAYZZA REZENDE COZZOLINO\r\n\r\n2017-EST-39/000054328\r\n\r\nRHYANNE STEPHANIE RIO DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000054281\r\n\r\nRICHARD AMORIM CLARO GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000053705\r\n\r\nRICK GARCIA DE ASSIS\r\n\r\n2017-EST-39/000054282\r\n\r\nRISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053285\r\n\r\nROBERTA CRISTINE SILVA TRAJANO\r\n\r\n2017-EST-39/000053578\r\n\r\nROBERTA LEAL DE AZEREDO\r\n\r\n2017-EST-39/000055065\r\n\r\nROBERTA SALIM MENEZES\r\n\r\n2017-EST-39/000053530\r\n\r\nROBERTO DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053955\r\n\r\nROBERTO JEOVANI MARCHON LEÃO\r\n\r\n2017-EST-39/000055110\r\n\r\nROBSON DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-39/000054053\r\n\r\nRODRIGO ALVES MOTA TAVARES JORGE\r\n\r\n2017-EST-39/000055062\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO LANGLEY SOARES\r\n\r\n2017-EST-39/000054722\r\n\r\nRODRIGO CORRÊA REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053808\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BORGES\r\n\r\n2017-EST-39/000053180\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2017-EST-39/000052902\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n2017-EST-39/000052958\r\n\r\nRODRIGO GOMES CALAZANS LEAL\r\n\r\n2017-EST-39/000053308\r\n\r\nRODRIGO GOMES DA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000054648\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BASTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054333\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA DE MELLO\r\n\r\n2017-EST-39/000055083\r\n\r\nRODRIGO ROCHA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054684\r\n\r\nRONALDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-39/000053598\r\n\r\nRONALDO QUINTANILHA VITORIA JUNIOR\r\n\r\n2017-EST-39/000053913\r\n\r\nROSANE CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\n2017-EST-39/000054035\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053506\r\n\r\nROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA MAMED\r\n\r\n2017-EST-39/000054699\r\n\r\nROSÂNGELA ROSA FALCÃO\r\n\r\n2017-EST-39/000054564\r\n\r\nRUAN PABLO ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053434\r\n\r\nRUBENS SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054660\r\n\r\nRUY LOURY PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000055112\r\n\r\nSABRINA DA CRUZ MENDONÇA FIGUEIREDO\r\n\r\n2017-EST-39/000053129\r\n\r\nSABRINA NOVAES SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000053385\r\n\r\nSABRINA SUDRE\r\n\r\n2017-EST-39/000053020\r\n\r\nSABRINNY DA SILVA GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000053022\r\n\r\nSÂMIA LIMA RIANELLI\r\n\r\n2017-EST-39/000054904\r\n\r\nSAMUEL CHEREGHINI DE PAULA\r\n\r\n2017-EST-39/000054877\r\n\r\nSAMUEL DE FARIAS ASSIS CORREA\r\n\r\n2017-EST-39/000053309\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA NARDI\r\n\r\n2017-EST-39/000054347\r\n\r\nSARA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053522\r\n\r\nSARA GOMES CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053629\r\n\r\nSEBASTIANA KAROLINE GOMES FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053563\r\n\r\nSELNISE ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-39/000054137\r\n\r\nSIDNEI RODRIGUES GRANJA\r\n\r\n2017-EST-39/000052945\r\n\r\nSILVIA LETICIA DEMETRIO FIUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000053401\r\n\r\nSILVIO DO COUTO DE CARVALHO\r\n\r\n2017-EST-39/000055087\r\n\r\nSIMONE DO ESPIRITO SANTO MAGDALENA\r\n\r\n2017-EST-39/000053196\r\n\r\nSIMONE ORMAO FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054169\r\n\r\nSOFIA GLASHERSTER\r\n\r\n2017-EST-39/000054683\r\n\r\nSOLANA BERNARDINO DE ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-39/000054416\r\n\r\nSOLANGE ATTIAS DE LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000054378\r\n\r\nSORAYA GARCIA\r\n\r\n2017-EST-39/000054168\r\n\r\nSTARLEI CALVOSA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055113\r\n\r\nSTEFANIE ROCHA GARCIA\r\n\r\n2017-EST-39/000054466\r\n\r\nSTEFANIE SANTIAGO DANTAS\r\n\r\n2017-EST-39/000053597\r\n\r\nSTEFANYE ALVES DO AMARAL\r\n\r\n2017-EST-39/000052913\r\n\r\nSTEPHANIE MOLDENHAUER DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053658\r\n\r\nSTÉPHANIE SCHMALL GOMES\r\n\r\n2017-EST-39/000054866\r\n\r\nSUELLEN DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n2017-EST-39/000054002\r\n\r\nSUELLEN VARGAS LOPES\r\n\r\n2017-EST-39/000055014\r\n\r\nSUHENIA DE LIMA ECKRI\r\n\r\n2017-EST-39/000053616\r\n\r\nTAIANA SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053003\r\n\r\nTAINAH SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053224\r\n\r\nTAIZA DE SOUZA PELETEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054526\r\n\r\nTALES NOVAES GASPAR\r\n\r\n2017-EST-39/000053344\r\n\r\nTAMIRES LOPES MARQUES\r\n\r\n2017-EST-39/000053413\r\n\r\nTAMIRIS GONÇALVES ALMEIDA\r\n\r\n2017-EST-39/000053274\r\n\r\nTATIANA CREPALDI BION\r\n\r\n2017-EST-39/000053079\r\n\r\nTATIANA FREITAS COSTA RODRIGUEZ\r\n\r\n2017-EST-39/000055154\r\n\r\nTATIANA PEREIRA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000055127\r\n\r\nTAYANA BERNSTORFF DE SAO THIAGO\r\n\r\n2017-EST-39/000054958\r\n\r\nTAYANE CARUSO DO VALLE\r\n\r\n2017-EST-39/000053132\r\n\r\nTAYNA FERREIRA LEÃO\r\n\r\n2017-EST-39/000053710\r\n\r\nTEREZA DA NATIVIDADE PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054285\r\n\r\nTHAIANY BRANDÃO RODRIGUEZ\r\n\r\n2017-EST-39/000055144\r\n\r\nTHAINA GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n2017-EST-39/000053153\r\n\r\nTHAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-39/000053146\r\n\r\nTHAIS ARAÚJO PEIXOTO\r\n\r\n2017-EST-39/000053885\r\n\r\nTHAIS CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n2017-EST-39/000054062\r\n\r\nTHAIS DE ANDRADE FURTADO\r\n\r\n2017-EST-39/000054667\r\n\r\nTHAIS DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n2017-EST-39/000054144\r\n\r\nTHAIS FERNANDA BERTO ALTARUGIO\r\n\r\n2017-EST-39/000053368\r\n\r\nTHAIS LOPES DE SOUSA\r\n\r\n2017-EST-39/000055074\r\n\r\nTHAIS MARTINS SOARES\r\n\r\n2017-EST-39/000054998\r\n\r\nTHAÍS MOTTA BRASIL\r\n\r\n2017-EST-39/000053880\r\n\r\nTHAIS PRISCILA FERREIRA PINTO BRITO \r\n\r\n2017-EST-39/000053760\r\n\r\nTHAIS SIMOES CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000055080\r\n\r\nTHAISE SILVA SARAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054198\r\n\r\nTHAMARA FERREIRA MARIA\r\n\r\n2017-EST-39/000054618\r\n\r\nTHAMARA JAOULAK LAINO BOMFIM\r\n\r\n2017-EST-39/000053584\r\n\r\nTHAMIRES CABRAL LEAL\r\n\r\n2017-EST-39/000054858\r\n\r\nTHAMIRES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055002\r\n\r\nTHAMIRES KATHELYN MARREIROS CONCEIÇÃO\r\n\r\n2017-EST-39/000052932\r\n\r\nTHAMIRES OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054133\r\n\r\nTHAMIRES PIMENTEL SUZUKI\r\n\r\n2017-EST-39/000052978\r\n\r\nTHAYANNE CÍNTIA PINTO DE GOUVÊA\r\n\r\n2017-EST-39/000054598\r\n\r\nTHAYENE SIMOES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053776\r\n\r\nTHAYNÁ CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2017-EST-39/000053243\r\n\r\nTHAYSE RODRIGUES GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053164\r\n\r\nTHAYSSA BOHADANA MARTINS\r\n\r\n2017-EST-39/000053229\r\n\r\nTHAYSSA DE SOUZA QUARESMA\r\n\r\n2017-EST-39/000054111\r\n\r\nTHELMA FERNANDES ALVES ROSA\r\n\r\n2017-EST-39/000053163\r\n\r\nTHIAGO AVILA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053745\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA LIMA DINIZ\r\n\r\n2017-EST-39/000054907\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS ALVES SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053335\r\n\r\nTHIAGO FARIA RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\n2017-EST-39/000054054\r\n\r\nTHIAGO GANGEMI BARROS DETOMMASO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000055118\r\n\r\nTHIAGO MORAES ADORNO\r\n\r\n2017-EST-39/000054853\r\n\r\nTHIAGO QUINTÃO FALCÃO\r\n\r\n2017-EST-39/000054881\r\n\r\nTHIAGO VIANNA CASTRO\r\n\r\n2017-EST-39/000053982\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS FREITAS\r\n\r\n2017-EST-39/000053080\r\n\r\nTIAGO JOÃO FERREIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053519\r\n\r\nTOMÁS BASTO DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054533\r\n\r\nVALESKA CHAVES DA CUNHA\r\n\r\n2017-EST-39/000054825\r\n\r\nVANESSA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000053402\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000052988\r\n\r\nVANESSA ELAINE DOS SANTOS PATRIOTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053366\r\n\r\nVANETE DA SILVA COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000053751\r\n\r\nVÂNIA PEREIRA XAVIER\r\n\r\n2017-EST-39/000054652\r\n\r\nVANILSON CESAR SILVA DA PAZ\r\n\r\n2017-EST-39/000053246\r\n\r\nVANUSA CÉLIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2017-EST-39/000053102\r\n\r\nVICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054716\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO PEREIRA BRAGA\r\n\r\n2017-EST-39/000055030\r\n\r\nVICTOR GIUSTI DE CASTRO\r\n\r\n2017-EST-39/000054850\r\n\r\nVICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2017-EST-39/000054961\r\n\r\nVICTÓRIA BARROS LAURÊDO\r\n\r\n2017-EST-39/000053355\r\n\r\nVICTÓRIA CHRISTINA CAMPOS LAGE\r\n\r\n2017-EST-39/000054174\r\n\r\nVICTORIA RAMOS LOVISOLO\r\n\r\n2017-EST-39/000054761\r\n\r\nVINICIUS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055017\r\n\r\nVINICIUS ALMEIDA SOARES\r\n\r\n2017-EST-39/000054981\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053827\r\n\r\nVINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000054642\r\n\r\nVINICIUS GOMES LIMA\r\n\r\n2017-EST-39/000054861\r\n\r\nVINICIUS MIRANDA PORTO\r\n\r\n2017-EST-39/000054800\r\n\r\nVINICIUS SANDES COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000054156\r\n\r\nVITOR ALCEU DE AZEREDO OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2017-EST-39/000053766\r\n\r\nVITOR ANTAS DIAS\r\n\r\n2017-EST-39/000054815\r\n\r\nVITOR DE BRITO SANTAREM\r\n\r\n2017-EST-39/000053201\r\n\r\nVITOR HESPANHOL MUNIZ\r\n\r\n2017-EST-39/000052922\r\n\r\nVITOR LEAL PINHEIRO\r\n\r\n2017-EST-39/000053097\r\n\r\nVITOR MOSINHO DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053417\r\n\r\nVITOR SCHMIDT LEAL\r\n\r\n2017-EST-39/000053296\r\n\r\nVITÓRIA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053100\r\n\r\nVIVIAN BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053301\r\n\r\nVIVIAN MARAÇAT ANET AFONSO\r\n\r\n2017-EST-39/000054017\r\n\r\nVIVIANE LACERDA MARTINS\r\n\r\n2017-EST-39/000054189\r\n\r\nVIVIANE PAPAZIAN DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000055009\r\n\r\nVIVIANNE COSTA\r\n\r\n2017-EST-39/000054592\r\n\r\nWASHINGTON LUIS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2017-EST-39/000053826\r\n\r\nWENDEL REZENDE NETTO\r\n\r\n2017-EST-39/000053045\r\n\r\nWENDERSON ROSA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000053645\r\n\r\nWILLIAM EMANUEL RICHA NETTO\r\n\r\n2017-EST-39/000053109\r\n\r\nWILLIAN DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n2017-EST-39/000053730\r\n\r\nWILMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054665\r\n\r\nYAN KAMAR ANDRADE SANTOS\r\n\r\n2017-EST-39/000054730\r\n\r\nYANN ALEXANDRE CORREIA\r\n\r\n2017-EST-39/000053865\r\n\r\nYANN BENÍCIO FEROLLA\r\n\r\n2017-EST-39/000054797\r\n\r\nYASMIM DA SILVA PINTO\r\n\r\n2017-EST-39/000053637\r\n\r\nYASMIN CANEDO DE MAGALHÃES CHANG\r\n\r\n2017-EST-39/000053481\r\n\r\nYULLI ANHEZ PEREGRINO\r\n\r\n2017-EST-39/000054783\r\n\r\nYURI FERREIRA ROLTENVER DO NASCIMENTO\r\n\r\nII- Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2017-EST-39/000052868\r\n\r\n2017-EST-39/000052872\r\n\r\n2017-EST-39/000052877\r\n\r\n2017-EST-39/000052878\r\n\r\n2017-EST-39/000052880\r\n\r\n2017-EST-39/000052882\r\n\r\n2017-EST-39/000052883\r\n\r\n2017-EST-39/000052886\r\n\r\n2017-EST-39/000052891\r\n\r\n2017-EST-39/000052892\r\n\r\n2017-EST-39/000052894\r\n\r\n2017-EST-39/000052895\r\n\r\n2017-EST-39/000052896\r\n\r\n2017-EST-39/000052897\r\n\r\n2017-EST-39/000052900\r\n\r\n2017-EST-39/000052901\r\n\r\n2017-EST-39/000052903\r\n\r\n2017-EST-39/000052904\r\n\r\n2017-EST-39/000052907\r\n\r\n2017-EST-39/000052908\r\n\r\n2017-EST-39/000052909\r\n\r\n2017-EST-39/000052910\r\n\r\n2017-EST-39/000052917\r\n\r\n2017-EST-39/000052918\r\n\r\n2017-EST-39/000052926\r\n\r\n2017-EST-39/000052927\r\n\r\n2017-EST-39/000052929\r\n\r\n2017-EST-39/000052940\r\n\r\n2017-EST-39/000052941\r\n\r\n2017-EST-39/000052942\r\n\r\n2017-EST-39/000052944\r\n\r\n2017-EST-39/000052947\r\n\r\n2017-EST-39/000052949\r\n\r\n2017-EST-39/000052951\r\n\r\n2017-EST-39/000052957\r\n\r\n2017-EST-39/000052960\r\n\r\n2017-EST-39/000052961\r\n\r\n2017-EST-39/000052962\r\n\r\n2017-EST-39/000052963\r\n\r\n2017-EST-39/000052965\r\n\r\n2017-EST-39/000052967\r\n\r\n2017-EST-39/000052970\r\n\r\n2017-EST-39/000052971\r\n\r\n2017-EST-39/000052973\r\n\r\n2017-EST-39/000052974\r\n\r\n2017-EST-39/000052977\r\n\r\n2017-EST-39/000052981\r\n\r\n2017-EST-39/000052986\r\n\r\n2017-EST-39/000052989\r\n\r\n2017-EST-39/000052992\r\n\r\n2017-EST-39/000052995\r\n\r\n2017-EST-39/000052996\r\n\r\n2017-EST-39/000052999\r\n\r\n2017-EST-39/000053000\r\n\r\n2017-EST-39/000053001\r\n\r\n2017-EST-39/000053002\r\n\r\n2017-EST-39/000053004\r\n\r\n2017-EST-39/000053007\r\n\r\n2017-EST-39/000053010\r\n\r\n2017-EST-39/000053011\r\n\r\n2017-EST-39/000053014\r\n\r\n2017-EST-39/000053015\r\n\r\n2017-EST-39/000053021\r\n\r\n2017-EST-39/000053025\r\n\r\n2017-EST-39/000053026\r\n\r\n2017-EST-39/000053029\r\n\r\n2017-EST-39/000053031\r\n\r\n2017-EST-39/000053032\r\n\r\n2017-EST-39/000053033\r\n\r\n2017-EST-39/000053034\r\n\r\n2017-EST-39/000053038\r\n\r\n2017-EST-39/000053044\r\n\r\n2017-EST-39/000053046\r\n\r\n2017-EST-39/000053049\r\n\r\n2017-EST-39/000053051\r\n\r\n2017-EST-39/000053055\r\n\r\n2017-EST-39/000053056\r\n\r\n2017-EST-39/000053057\r\n\r\n2017-EST-39/000053058\r\n\r\n2017-EST-39/000053060\r\n\r\n2017-EST-39/000053061\r\n\r\n2017-EST-39/000053063\r\n\r\n2017-EST-39/000053064\r\n\r\n2017-EST-39/000053069\r\n\r\n2017-EST-39/000053072\r\n\r\n2017-EST-39/000053074\r\n\r\n2017-EST-39/000053083\r\n\r\n2017-EST-39/000053091\r\n\r\n2017-EST-39/000053093\r\n\r\n2017-EST-39/000053098\r\n\r\n2017-EST-39/000053099\r\n\r\n2017-EST-39/000053104\r\n\r\n2017-EST-39/000053106\r\n\r\n2017-EST-39/000053107\r\n\r\n2017-EST-39/000053108\r\n\r\n2017-EST-39/000053111\r\n\r\n2017-EST-39/000053114\r\n\r\n2017-EST-39/000053116\r\n\r\n2017-EST-39/000053118\r\n\r\n2017-EST-39/000053119\r\n\r\n2017-EST-39/000053122\r\n\r\n2017-EST-39/000053123\r\n\r\n2017-EST-39/000053125\r\n\r\n2017-EST-39/000053127\r\n\r\n2017-EST-39/000053130\r\n\r\n2017-EST-39/000053131\r\n\r\n2017-EST-39/000053133\r\n\r\n2017-EST-39/000053134\r\n\r\n2017-EST-39/000053136\r\n\r\n2017-EST-39/000053137\r\n\r\n2017-EST-39/000053139\r\n\r\n2017-EST-39/000053140\r\n\r\n2017-EST-39/000053144\r\n\r\n2017-EST-39/000053145\r\n\r\n2017-EST-39/000053147\r\n\r\n2017-EST-39/000053149\r\n\r\n2017-EST-39/000053150\r\n\r\n2017-EST-39/000053158\r\n\r\n2017-EST-39/000053159\r\n\r\n2017-EST-39/000053160\r\n\r\n2017-EST-39/000053162\r\n\r\n2017-EST-39/000053167\r\n\r\n2017-EST-39/000053168\r\n\r\n2017-EST-39/000053170\r\n\r\n2017-EST-39/000053172\r\n\r\n2017-EST-39/000053177\r\n\r\n2017-EST-39/000053183\r\n\r\n2017-EST-39/000053185\r\n\r\n2017-EST-39/000053186\r\n\r\n2017-EST-39/000053187\r\n\r\n2017-EST-39/000053188\r\n\r\n2017-EST-39/000053192\r\n\r\n2017-EST-39/000053199\r\n\r\n2017-EST-39/000053204\r\n\r\n2017-EST-39/000053205\r\n\r\n2017-EST-39/000053213\r\n\r\n2017-EST-39/000053214\r\n\r\n2017-EST-39/000053220\r\n\r\n2017-EST-39/000053221\r\n\r\n2017-EST-39/000053222\r\n\r\n2017-EST-39/000053223\r\n\r\n2017-EST-39/000053226\r\n\r\n2017-EST-39/000053228\r\n\r\n2017-EST-39/000053230\r\n\r\n2017-EST-39/000053231\r\n\r\n2017-EST-39/000053232\r\n\r\n2017-EST-39/000053241\r\n\r\n2017-EST-39/000053242\r\n\r\n2017-EST-39/000053244\r\n\r\n2017-EST-39/000053245\r\n\r\n2017-EST-39/000053249\r\n\r\n2017-EST-39/000053255\r\n\r\n2017-EST-39/000053261\r\n\r\n2017-EST-39/000053262\r\n\r\n2017-EST-39/000053265\r\n\r\n2017-EST-39/000053266\r\n\r\n2017-EST-39/000053272\r\n\r\n2017-EST-39/000053273\r\n\r\n2017-EST-39/000053275\r\n\r\n2017-EST-39/000053278\r\n\r\n2017-EST-39/000053279\r\n\r\n2017-EST-39/000053282\r\n\r\n2017-EST-39/000053286\r\n\r\n2017-EST-39/000053288\r\n\r\n2017-EST-39/000053289\r\n\r\n2017-EST-39/000053297\r\n\r\n2017-EST-39/000053302\r\n\r\n2017-EST-39/000053312\r\n\r\n2017-EST-39/000053313\r\n\r\n2017-EST-39/000053314\r\n\r\n2017-EST-39/000053315\r\n\r\n2017-EST-39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                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA, para atuar na DP - 1ª Vara de Família e na DP - XXV Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna da Comarca da Capital, no período de 14.04.2017 a 21.04.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 11.04.2017, terça-feira, na Rocinha, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVÉRIO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 12.04.2017, quarta-feira, em Jardim Catarina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.04.2017, domingo, na Comarca de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.04.2017, sábado, na Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.04.2017, sábado, na Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.04.2017, domingo, na Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA LINS E SILVA CONCEIÇÃO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.04.2017, sexta-feira, na Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 17.04.2017, segunda-feira, em São Francisco de Itabapoana, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA MAIA DO COUTO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 26.04.2017, na Comarca de Varre-Sai, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAN AKERMAN GOMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 12.04.2017, na Comarca de Varre-Sai, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAN AKERMAN GOMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 30.03.2017, quinta-feira, em Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA DE ARAUJO MOTA anteriormente designada. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA, para atuar na DP - 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital, no período de 16.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS, para atuar na DP - 1ª Vara Criminal/Júri da Comarca São João de Meriti, no período de 12.04.2017 a 16.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS, para atuar na Núcleo de Audiência de Apresentação - NAAP da Comarca da Capital, nos dias 17.04.2017 e 24.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS, para atuar na DP - Vara Criminal/Juizado Especial Criminal Adj. da Comarca de Maricá, no período de 18.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.04.2017, domingo, na Comarca de Macaé, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.04.2017, sábado, na Comarca de Laje do Muriaé, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.04.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2017,domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA COSTA PRUDENTE, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA, para atuar na DP - 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna da Comarca da Capital, no período de 14.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.A.O.M e F.S.S E OUTROS nos autos dos processos n° 0001699-07.2016.8.19.0084, às 13h; nº 0000935-21.2016.8.19.0084 às 13h em trâmite na Vara Única da Comarca de Quissamã e processo nº 0013738-42.2015.8.19.0061, às 13h30min em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20.04.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. . MARIANA CASTRO DE MATOS para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido M.V.S.G, nos autos do processo n° 0038169-78.2016.8.19.0038 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19.04.2017, às 15h30min, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA e Dra. ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO para atuarem na 7ª DP do Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 11.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 19.04.2017, quarta-feira, às 21:45 horas, em razão da Copa do Brasil 2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.03.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.03.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.03.2017, sábado, em Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.03.2017, Domingo, em Bom Jardim, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.04.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.01.2017, Segunda-feira, na Comarca de Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA FONSECA PINTO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.02.2017, sábado, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA MAGALHÃES LOPES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.02.2017, segunda-feira, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2017, Domingo, na Comarca de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA MENDES LUZ anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.04.2017, Sábado, na Comarca de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA MENDES LUZ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MELISSA OURIVES RAZUK SERRANO para atuar na 7ª DP do Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 11.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido R.C.G, nos autos do processo n° 0238000-24.2016.8.19.0001, em trâmite na Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, em audiência a ser oportunamente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.03.2017, domingo, na Comarca de Angra dos Reis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEÇA LEAL GONÇALVES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.03.2017, domingo, na Comarca de Angra dos Reis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2017, domingo, na Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE MARA DE LACERDA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.04.2017, sábado, na Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE MARA DE LACERDA, excluindo a Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO anteriormente designada.\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA SALDANHA DE BARROS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 22.04.2017, sábado, às 19 horas, em razão do Campeonato Estadual 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 23.04.2017, domingo, às 16 horas, em razão do Campeonato Estadual 2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2016\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nAÇÃO SOCIAL “PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI”\r\n\r\nOnde se lê: “... ANA REGIS RIBEIRO...”\r\n\r\nLeia-se: “... MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES...” \r\n\r\nD.O. DE 14.03.2017\r\n\r\nPAGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nISABELA LEAL GONÇALVES\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 09.03.2017 a 11.03.2017...\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 09.03.2017 a 12.03.2017...\r\n\r\nVIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 09.03.2017 a 11.03.2017...\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 07.03.2017 a 12.03.2017...\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2017\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nAÇÃO SOCIAL “FUNDAÇÃO GOL DE LETRA”\r\n\r\nOnde se lê: “... MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES...”\r\n\r\nLeia-se: “... ANA REGIS RIBEIRO...”, \r\n\r\nId: 2026541"
                    ],
                    "2026539": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2236/2016 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 57.306,95 (cinquenta e sete mil trezentos e seis reais e noventa e cinco centavos), em favor de ANTONIO PAULO MACHADO MACEDO, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Martinho de Campos, nº 37, casa, Centro, Carmo, RJ.\r\n\r\nId: 2026539"
                    ],
                    "2026540": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/151/2017 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 148.416,90 (cento e quarenta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos), em favor de ANTONIO CARLOS SINHORELI RINALDO e DIANA COELHO SINHORELI RINALDO, cujo objeto é a locação do imóvel na Avenida Marcílio Dias, nº 182, Jardim Jalisco, Resende, RJ.\r\n\r\nId: 2026540"
                    ],
                    "2026538": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1221/2016 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 243.458,68 (duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), em favor de JOSÉ CARLOS REIS e MARIA DA GLÓRIA DIAS REIS, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Raphael Januzzi, nº 15, sala 112, Centro, Valença, RJ.\r\n\r\nId: 2026538"
                    ],
                    "2026537": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/02/2017\r\n\r\nPARTE I (DPGE)\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1938/2014\r\n\r\nOnde se lê: “... no valor global de R$ 217.234,50 (duzentos e dezessete mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos)”...\r\n\r\nLeia-se: “... no valor global de R$ 238.234,50 (duzentos e trinta e oito mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos)”...\r\n\r\nId: 2026537"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2026340": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de veículos de passeio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.879.996,80 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte quatro) meses, a contar da publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2169/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de veículos de médio porte.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.249.920,00 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte quatro) meses, a contar da publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2174/2017\r\n\r\nId: 2026340"
                    ],
                    "2026383": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato 029/2013.\r\n\r\nPARTES: DPGE e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aumento quantitativo de 25% do objeto do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2013/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.958,34 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: não se altera a vigência, que se finda em 10/09/2017 conforme 3° Termo Aditivo. \r\n\r\nId: 2026383"
                    ],
                    "2026341": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2017\r\n\r\nPARTES: DPGE e EBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de veículos de médio porte.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Jairo de Moraes Barreto, matrícula 3091724-9 -Telefone (21) 985529565 - e-mail: jairo.dpge.rj@gmail.com\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2174/2016.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n0667.006.0016\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 264.000,00\r\n\r\nR$ 11.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\n0667.001.0099\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\n0667.005.0018\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 340.320,0\r\n\r\nR$ 14.180,00\r\n\r\n04\r\n\r\n0667.006.0017\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 213.600,00\r\n\r\nR$ 8.900,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de veículos de passeio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Jairo de Moraes Barreto, matrícula 3091724-9 -Telefone (21) 985529565 - e-mail: jairo.dpge.rj@gmail.com\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2169/2016.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nÚnico\r\n\r\nCódigo do Item: 0667.005.0009\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.879.996,80\r\n\r\nR$ 78.333,20\r\n\r\nId: 2026341"
                    ],
                    "2026361": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada em serviço de confecção de carimbos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/143/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 10/05/2017, às 14h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10/05/2017, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 017/17.\r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2026361"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2026843": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 080/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 13.332.030,00 (treze milhões, trezentos e trinta e dois mil, trinta reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n343.000,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO \r\n\r\n58.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFERENCIA ESPEC. DE ASSIST. SOCIAL - CREAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n201.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4570 - RENDA MINIMA / RISCO SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n136.930,00 \r\n\r\n2.08.334.0079.4572 - RENDA MINIMA / DEFESO AGUA SALGADA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n898.100,00 \r\n\r\n2.08.482.0105.4577 - SOS / HABITACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n345.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.982.030,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZ. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n11.350.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n11.350.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n5.027.148,60 \r\n\r\n1.15.451.0135.1918 - DUPLIC. DA RJ-216, NO TRECHO ENTRE O BECO E GOYTACAZES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.357.600,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n5.251.281,40 \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2ª ETAPA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n696.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n13.332.030,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de abril de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2026843"
                    ],
                    "2026797": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1470/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Greice Kely de Souza Silveira Cordeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em Comissão de Diretora da C. E. São Mateus, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1492/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Glaucia Tavares Benvin do Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Eloy Ornelas, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1493/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Fernanda Mendes Coutinho, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a função gratificada de Vice-Diretora da CE Professora Ruth Chagas Manhães, Classificação “C”, Símbolo FG-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2026797"
                    ],
                    "2026830": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1494/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 676/2015 que nomeou Maria Luiz dos Santos da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1495/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Renata Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1496/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n°658/2017, que nomeou Renicarla da Silva Areas Penha, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Supervisor de Divisão de Serviço Administrativo da UPH de Guarus, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1497/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Cristiano Monção Rangel, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Supervisor da Divisão de Serviço Administrativo da UPH de Guarus, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1498/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0673/2015 que nomeou Leandro Soares Peçanha, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1499/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Raquel de Souza da Silva Jerônimo, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2026830"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2026196": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO DO CMAS Nº. 05/2017\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011 e conforme aprovado na Assembleia Geral Extraordinária do dia 20 de abril de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Aprovar a Reprogramação do Cofinanciamento Federal para 2017.\r\n\r\nArt.2º: Esta resolução entrará em vigor à partir data de sua aprovação, e deverá ser publicada por três dias a partir do dia 24 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2026196"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2026798": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N° 20, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDispõe sobre o credenciamento para utilização das vagas destinadas às pessoas idosas no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO os ditames legais previstos na Lei n°.10.741, de 01 de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução 303 de 18 de dezembro de 2008 do CONTRAN, a qual dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para o credenciamento com o objetivo de utilização das vagas destinadas às pessoas idosas serão necessários os seguintes documentos (original e cópia): \r\n\r\nI - Foto 3X4;\r\n\r\nII - Identidade;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - Comprovante de Residência;\r\n\r\n§1° Serão aceitos como comprovante de residência, expedidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias: \r\n\r\nI - contas de água, luz, gás canalizado, telefone (fixo ou móvel);\r\n\r\nII - correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal;\r\n\r\n§2° Serão aceitos documentos em nome do cônjuge ou convivente, com a devida comprovação, mediante certidão de casamento ou de união estável.\r\n\r\n§3° Serão aceitos documentos em nome da mãe, do pai, dos irmãos/irmãs ou filhos, com a devida comprovação do parentesco, mediante documento reconhecido por legislação federal.\r\n\r\n§4º Serão aceitos documentos em nome do locador, em caso de imóvel alugado, mediante contrato de aluguel com firma reconhecida em cartório.\r\n\r\n§5° Nos casos em que não seja possível comprovar residência por um dos meios dispostos nesta Portaria, será aceita excepcionalmente declaração de residência como comprovante de endereço, desde que seja utilizado o modelo de declaração disponibilizada pelo IMTT (Instituto Municipal de Trânsito e Transporte).\r\n\r\nArt. 2° A credencial prevista nesta Portaria será emitida pelo IMTT (Instituto Municipal de Trânsito e Transporte), especificamente na antiga Casa Brasil-Portugal, localizada na Rua Salvador Corrêa, n° 21, Centro, Campos Dos Goytacazes - RJ, CEP: 28035-310, com atendimento de 08h às 17 h. \r\n\r\nParágrafo Único. A credencial será válida por 3 (três) anos e em todo o território nacional. \r\n\r\nArt. 3° Área de estacionamento para veículo de idoso é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo, devidamente identificado, conduzido ou que transporte idoso, conforme art. 2°, III da Resolução 302 de 18 de dezembro de 2008 do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 4° O uso indevido de vagas reservadas aos idosos, sem credencial que comprove tal condição, caracteriza infração gravíssima, sujeito à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo, conforme o disposto no Art. 181, inciso XX da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). \r\n\r\nArt. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRenato César Areas Siqueira\r\n\r\nPresidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nPORTARIA N°. 21, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDispõe sobre o credenciamento para utilização das vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO os ditames legais previstos na Lei n°.13.146, de 06 de julho de 2015, a qual Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a qual estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução 304 de 18 de dezembro de 2008 do CONTRAN, a qual dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Para o credenciamento com o objetivo de utilização das vagas destinadas às pessoas com deficiência, serão necessários os seguintes documentos (original e cópia): \r\n\r\nI - Foto 3X4;\r\n\r\nII - Identidade;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - Comprovante de Residência;\r\n\r\nV - Laudo médico com Classificação Internacional de Doenças (CID) ou laudo do Detran, indicando expressamente a existência de comprometimento de mobilidade, em atendimento ao disposto no art. 47, caput e §4° da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, bem como se esse comprometimento é permanente ou temporário (neste caso, indicando o tempo previsto para recuperação);\r\n\r\nVI - No caso de pessoas menores de 18 (dezoito) anos, deverão ser apresentados os documentos de identidade de um dos pais ou responsável.\r\n\r\n§1° Serão aceitos como comprovante de residência, expedidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias: \r\n\r\nI - contas de água, luz, gás canalizado, telefone (fixo ou móvel);\r\n\r\nII - correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal;\r\n\r\n§2° Serão aceitos documentos em nome da mãe, do pai, dos irmãos/irmãs, filhos, avós, cônjuge ou convivente, com a devida comprovação do parentesco, mediante documento de identidade reconhecido por legislação federal, certidão de nascimento, casamento ou de união estável.\r\n\r\n§3º Serão aceitos documentos em nome do locador, em caso de imóvel alugado, mediante contrato de aluguel com firma reconhecida em cartório.\r\n\r\n§4° Nos casos em que não seja possível comprovar residência por um dos meios dispostos nesta Portaria, será aceita excepcionalmente declaração de residência como comprovante de endereço, desde que seja utilizado o modelo de declaração disponibilizada pelo IMTT (Instituto Municipal de Trânsito e Transporte).\r\n\r\nArt. 2º A credencial prevista nesta Portaria será emitida pelo IMTT (Instituto Municipal de Trânsito e Transporte), especificamente na antiga Casa Brasil-Portugal, localizada na Rua Salvador Corrêa, n° 21, Centro, Campos Dos Goytacazes - RJ, CEP: 28035-310, com atendimento de 08h às 17 h. \r\n\r\nArt. 3° A credencial será válida por 3 (três) anos, se permanente a condição de pessoa com deficiência, ou por até 1 (um) ano, se temporária, conforme laudo médico apresentado. \r\n\r\nParágrafo único. A credencial de pessoa com deficiência temporária será válida por um (1) ano, salvo se a afirmação médica do laudo dispuser de prazo inferior para recuperação da deficiência temporária, caso em que o prazo de validade será o tempo afirmado. \r\n\r\nArt. 4º O uso indevido de vagas destinadas às pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade caracteriza infração gravíssima, sujeito à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo, conforme o disposto no Art. 181, inciso XX da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). \r\n\r\nArt. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRenato César Areas Siqueira\r\n\r\nPresidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nPORTARIA N° 22, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDispõe sobre a utilização dos pontos rotativos de táxi no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO os ditames legais previstos na Lei n°. 8698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre o serviço de táxi no âmbito deste Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se adequar a utilização das vagas rotativas, dispensando tratamento isonômico aos prestadores de serviço de taxi no âmbito deste Município;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Determinar a criação de 01 (uma) vaga no ponto rotativo de táxi na Rua Theotônio Ferreira de Araújo, totalizando 03 (três) vagas neste logradouro.\r\n\r\nParágrafo único. As vagas rotativas existentes se encontram no anexo desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2°. Determinar que as vagas rotativas de táxi poderão ser utilizadas por até 45 (quarenta e cinco) minutos por vez, sendo, portanto, oportunizada aos demais taxistas (urbanos e distritais) a utilização posterior. \r\n\r\nArt. 3º. Não será permitido permanecer em outra vaga rotativa localizada no mesmo logradouro após os 45 (quarenta e cinco) minutos citados no artigo anterior. \r\n\r\nArt. 4º. Somente poderá haver parada nos pontos rotativos de táxi, devendo ser observada a demarcação das vagas e a placa indicativa de ponto de táxi no local, conforme quantitativo expresso na sinalização vertical e horizontal presente no referido ponto. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRenato César Areas Siqueira\r\n\r\nPresidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVAGAS ROTATITVAS\r\n\r\nPonto\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\nReferência\r\n\r\nVagas\r\n\r\nPT-R01\r\n\r\nRua Tenente Coronel\r\n\r\nCardoso\r\n\r\nEm frente ao estabelecimento comercial Hortifrutti\r\n\r\n04\r\n\r\nPT-R02\r\n\r\nRuas 13 de Maio,esquina com a Rua Saldanha Marinho\r\n\r\nEm frente ao estabelecimento comercial Shopping Vips Center\r\n\r\n04\r\n\r\nPT-R03\r\n\r\nRua Theotônio Ferreira de Araújo\r\n\r\nAo lado do estabelecimento comercial Campos Shopping\r\n\r\n03\r\n\r\nPT-R04\r\n\r\nAvenida 1º de Maio\r\n\r\nPróximo ao estabelecimento comercial SuperBom\r\n\r\n03\r\n\r\nPT-R05\r\n\r\nRua Tenente Coronel\r\n\r\nCardoso\r\n\r\nAo lado do estabelecimento comercial Quartel do Chopp\r\n\r\n04\r\n\r\nPT-R06\r\n\r\nRua Ipiranga\r\n\r\nEm frente ao Edifício Salete\r\n\r\n02\r\n\r\nPT-R07\r\n\r\nRua Joaquim Nabuco\r\n\r\nAo lado da Praça do Canhão\r\n\r\n06\r\n\r\nPT-R08\r\n\r\nRua Alvarenga Filho\r\n\r\nEm frente ao estabelecimento comercial Leader\r\n\r\n06\r\n\r\nPORTARIA Nº 23, 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nEstabelece normas para concessão de permissão - Declaração de Nada a Opor - para realização de obras ou qualquer outra intervenção viária em vias abertas à circulação pública no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de permissão prévia desta Autarquia para obra ou qualquer outra intervenção viária, que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a segurança destes, conforme art. 95 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficaz os procedimentos administrativos concernentes à interdição de vias para a realização de obras ou qualquer outra intervenção viária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que também é objetivo desta administração a garantia ao direito de cada cidadão transitar em condições de segurança segundo os preceitos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\nCONSIDERANDO a atribuição do Município de planejar a política de mobilidade urbana, de acordo com o artigo 18, I da Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012;\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º Estabelecer normas, descritas a seguir, para a concessão de permissão visando à interdição total ou parcial de vias abertas à circulação pública do Município de Campos dos Goytacazes para realização de obras ou qualquer outra intervenção viária.\r\n\r\nArt. 2º Toda e qualquer solicitação de interdição deverá ser protocolada no Instituto Municipal de Trânsito e Transportes, localizado na Rua Barão da Lagoa Dourada, n° 197, Centro, CEP 28035-212, Campos dos Goytacazes/RJ, objetivando estudos técnicos de engenharia de tráfego, planejamento, mobilidade urbana, sinalização e a confecção da Declaração de Nada a Opor, juntamente com os documentos definidos a seguir:\r\n\r\nI - Requerimento contendo a descrição do tipo de serviço, data e horários previstos, nome da rua e o trecho a ser interditado; \r\n\r\nII - Se pessoa física, cópia do documento de identidade, de CPF, comprovante de residência (conta de luz, telefone, gás, etc.), telefone de contato e e-mail. Se pessoa jurídica, cópia do instrumento constitutivo da entidade (Contrato Social, Estatuto Social, etc.) devidamente registrado, cópia do CNPJ/MF, telefone de contato e e-mail;\r\n\r\nIII - Cópia do protocolo do requerimento da DECLARAÇÃO DE NADA A OPOR solicitado à Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIV - Projeto gráfico, em CAD, com detalhamento do trecho de intervenção e, especialmente, preservação do trecho de circulação para pedestres. \r\n\r\nArt. 3° As interdições de que tratam a presente Portaria deverão ser protocoladas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, salvo condições emergenciais devidamente justificadas. \r\n\r\nParágrafo Único. O não cumprimento do prazo para protocolo previsto no caput poderá acarretar a NÃO autorização do requerimento.\r\n\r\nArt. 4º O requerimento será analisado pela Diretoria de Projetos Viários do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes que, após estudos técnicos, proferirá decisão a respeito. \r\n\r\nParágrafo Único. Nas hipóteses de deferimento da solicitação, o Instituto Municipal de Trânsito e Transportes emitirá Declaração de Nada a Opor. Em caso de indeferimento, serão informadas ao requerente as razões da decisão. \r\n\r\nArt. 5° O material de sinalização referente à interdição da via, desvio do tráfego e demais informações aos usuários fica a cargo do requerente, com fulcro no art. 95, §1° do Código de Trânsito Brasileiro. \r\n\r\nArt. 6° A fiscalização do cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) caberá aos órgãos e entidades executivos de trânsito deste Município, bem como a aplicação das penalidades e arrecadação as multas nele previstas, conforme estabelecido no artigo 24, IX do CTB.\r\n\r\nArt. 7° O disposto nesta Portaria não exclui a atribuição de fiscalização de outros órgãos, em especial a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Superintendência de Postura e Guarda Civil Municipal. \r\n\r\nArt. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRenato César Areas Siqueira\r\n\r\nPresidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 2026798"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2026812": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2017.044.000028-4-PR\r\n\r\nAssunto: Pregão nº 006/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus para os veículos pertencentes à frota da Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nAcolho as razões e fundamentos contidos no parecer nº 071.006/2017, emitido pela Procuradoria Geral do Município, e, por conseguinte, decido pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa NOBREZAS DA TERRA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 09.186.657/0001-60, através do processo nº. 2017.115.002596-6-PA. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude=\r\n\r\nId: 2026812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2026807": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 016/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de maio de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-0911 / 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2026807"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2026805": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, em atendimento ao Ofício nº 00215/2017 da Fundação Municipal de Saúde, vem pelo presente tornar público e comunicar aos interessados que a sessão para a realização da licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 029/2016, conforme discriminado abaixo, marcada para o dia 27 de abril de 2017, às 10h (dez horas), está ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de colchões hospitalares, para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2026805"
                    ],
                    "2026806": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP - Nº 012/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 012/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de material descartável a ser utilizado no Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e demais unidades de saúde pertencentes à FMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de maio de 2017, às 9h 30 min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP - Nº 017/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 017/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo geral e de consumo para microbiologia de bancada (Waaler Rose, ASO - Antiestreptolisina \"O\", Fator Reumatóide, Estante para Tubo, Caixa Porta Lâmina, etc.).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de maio de 2017, às 9h 30 min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP - Nº 019/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 019/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelho de ar condicionado com a devida instalação, para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de maio de 2017, às 9h 30 min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 020/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de raios-x e processadoras, das unidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de maio de 2017, às 15h (quinze horas).\r\n\r\n1. O Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, ou solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 02 (dois) corretivos de fita medindo 12m x 4,2mm (referência mercur ou similar).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2026806"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2026799": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0050/2017\r\n\r\nFicam as pessoas jurídicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n- BARCELOS E CIA LTDA\r\n\r\nAUTO 24706\r\n\r\n- ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA SEABRA\r\n\r\nAUTO 24458\r\n\r\n-ISLAN PAES BOVIO\r\n\r\nAUTO 24480\r\n\r\n- EMANUEL T. NATISTA ME\r\n\r\nAUTO 24718 -24717\r\n\r\n- MICHELE BATISTA SOARES\r\n\r\nAUTO 24459\r\n\r\n- BRUFE COMÉRCIO DE CARNE E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nAUTO 24700\r\n\r\n- BRUMAR BAZAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nAUTO 24457\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 2026799"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
                    "Atos": {
                        "2026842": [
                            "I - Aviso",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVimos por meio desta, solicitar a Sra. Tamilys Lírio da Silva, presidente da instituição NAÇÃO BRASILEIRA DE RUA- PROGRAMA JOVENS PELA PAZ, comparecer perante a Auditoria da Secretaria Municipal de Transparência e Controle a fim de prestar esclarecimentos sobre a prestação de contas referente ao Termo de Convênio 072/2014, firmado com a Fundação Municipal da Infância e Juventude. \r\n\r\nAbrimos o prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação desta para que a exigência seja cumprida, sob pena de abertura de processo de tomada de contas com responsabilização dos dirigentes da instituição.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Abril de 2017.\r\n\r\nJoão Felipe Alves Borges\r\n\r\nAuditor Geral do Município\r\n\r\nId: 2026842"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2026201": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 26 de Abril de 2017, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta\r\n\r\n1- Aprovação do Relatório da Comissão mista para Elaboração do POA, referente à Contratualização 2017 .\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2026201"
                        ],
                        "2026680": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000062-8-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nContrato nº 0025/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.216.957-0001/20\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos, mediante processo de compra emergencial para o abastecimento das unidades de saúde, pronto atendimento e hospitais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 511.171,60 (Quinhentos e onze mil e cento e setenta e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nData da Assinatura: 24/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000062-8-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nContrato nº 0026/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428-0001/10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos, mediante processo de compra emergencial para o abastecimento das unidades de saúde, pronto atendimento e hospitais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 1.268.708,00 (Hum milhão e duzentos e sessenta e oito mil e setecentos e oito reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 24/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000062-8-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nContrato nº 0027/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: GETFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.309.478-0001/47\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos, mediante processo de compra emergencial para o abastecimento das unidades de saúde, pronto atendimento e hospitais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 353.357,40 (Trezentos e cinquenta e três mil e trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nData da Assinatura: 24/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000062-8-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nContrato nº 0028/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 22.706.161-0001/38\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos, mediante processo de compra emergencial para o abastecimento das unidades de saúde, pronto atendimento e hospitais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 872.863,40 (Oitocentos e setenta e dois mil e oitocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nData da Assinatura: 29/03/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000062-8-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nContrato nº 0029/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.982.722-0001-51\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos, mediante processo de compra emergencial para o abastecimento das unidades de saúde, pronto atendimento e hospitais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 171.454,00 (Cento e setenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 24/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000190-1-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nContrato nº 0030/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - ME.\r\n\r\nCNPJ: 22.706.161/0001-38\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médicos hospitalares, mediante processo de compra emergencial para o abastecimento das unidades de saúde, pronto atendimento e hospitais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 1.756.662,50 (Hum milhão e setecentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nData da Assinatura: 29/03/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000190-1-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nContrato nº 0031/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médicos hospitalares, mediante processo de compra emergencial para o abastecimento das unidades de saúde, pronto atendimento e hospitais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 1.615.482,85 (Hum milhão e seiscentos e quinze mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nData da Assinatura: 23/03/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000190-1-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nContrato nº 0032/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: GETFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.309.478/0001-47\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médicos hospitalares, mediante processo de compra emergencial para o abastecimento das unidades de saúde, pronto atendimento e hospitais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 258.020,60 (Duzentos e cinquenta e oito mil e vinte reais e sessenta centavos). \r\n\r\nData da Assinatura: 23/03/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000190-1-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nContrato nº 0033/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: LEXMED DISTRIBUIDORA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 15.631.735/0001-90\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médicos hospitalares, mediante processo de compra emergencial para o abastecimento das unidades de saúde, pronto atendimento e hospitais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 1.965.554,55 (Hum milhão e novecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nData da Assinatura: 23/03/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2017.045.000190-1-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação\r\n\r\nContrato nº 0034/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: MARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.228.242/0001-72\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médico hospitalares, mediante processo de compra emergencial para o abastecimento das unidades de saúde, pronto atendimento e hospitais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 523.761,50 ( Quinhentos e Vinte três mil e setecentos e sessenta e hum reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 23/03/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000190-1-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nContrato nº 0035/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.982.722/0001-51\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médicos hospitalares, mediante processo de compra emergencial para o abastecimento das unidades de saúde, pronto atendimento e hospitais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 156.080,00 (Cento e cinquenta e seis mil e oitenta reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 29/03/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2026680"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2026681": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 010/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE LUZ E VIDA.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE LUZ E VIDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo entre o MUNICÍPIO e a OSC, conforme plano de trabalho constante do processo administrativo n.°07577 e protocolo º 2016.115.008141-5-PA passa a integrar o presente instrumento como se nele estivesse transcrito, para a execução do seguinte objeto: atividades socioculturais e esportivas para garantia de direito da criança e do adolescente com atendimento a 60 (sessenta) crianças de 05 (cinco) a 12 (doze) anos e 20 (vinte) mães, podendo totalizar 120 (cento e vinte) atendimentos.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nUG 330400\r\n\r\n144\r\n\r\n08.122.0067.2363.0000\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFundação Municipal da Infância e Juventude\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nApoio Adm. Conselho Municipal da Infância e Juventude\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da assinatura, será até o dia 31 de maio de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, sendo de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 52.689,00 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais), dar-se-á em 03 (três) parcelas mensais de R$ 17.563,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e três reais), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDATA: 31de março de 2017. \r\n\r\nId: 2026681"
                        ],
                        "2026811": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017\r\n\r\nA Pregoeira, pelo presente, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostras emitido pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude, onde a licitante classificada em primeiro lugar teve suas amostras REPROVADAS conforme abaixo:\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74, nos itens: 01, 02, 03 e 04;\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de suprimentos de informática (cartucho e tonner) para atender a Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário: 28 de abril de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2026811"
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            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "2026659": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 25 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171333624\r\n\r\n04 DE ABRIL ACESSORIOS E MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n171210417\r\n\r\n3JF ADMINISTRACAO DE HOTEIS SA \r\n\r\n171316991\r\n\r\nA C BARCELOS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n171333420\r\n\r\nA D DA SILVA COMERCIO SERVICOS DE TRANSPORTES GRAFICA E EVENTOS ME \r\n\r\n171139658\r\n\r\nA J COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E SERVICOS INTEGRADOS LTDA ME \r\n\r\n171335376\r\n\r\nA M TORQUATO REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171335155\r\n\r\nA R DE ANDRADE PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n171359909\r\n\r\nA V DE OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS \r\n\r\n171310527\r\n\r\nABT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170814653\r\n\r\nACADEMIA WA FITNESS & WELLNESS LTDA ME \r\n\r\n171338472\r\n\r\nACD TECNOLOGIA GRAFICA E FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n171337450\r\n\r\nACOUGUE E LANCHONETE ROYAL PRIME LTDA \r\n\r\n171360940\r\n\r\nACOUGUE LONG BIFE LTDA ME \r\n\r\n171136390\r\n\r\nACQUA AZZURRA MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n171342933\r\n\r\nACQUA COMERCIO PISCINAS E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171321340\r\n\r\nACQUA SPORT ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n171365259\r\n\r\nACQUA SPORT CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n171309766\r\n\r\nADM VEST COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n171257030\r\n\r\nADRI&ANA MODAS LTDA \r\n\r\n171334922\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA CANDEIA LTDA \r\n\r\n171337409\r\n\r\nAFL FUTURO INVESTIMENTOS IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171319923\r\n\r\nAFZ RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171308190\r\n\r\nAG DIAS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171337174\r\n\r\nAGENCIA TRENDING DE MARKETING E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171337387\r\n\r\nAGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA \r\n\r\n171343360\r\n\r\nAGRO VETERINARIA 9 DE JULHO LTDA \r\n\r\n171343620\r\n\r\nAH CASTELO BRANCO COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171235738\r\n\r\nAIROSA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n171235304\r\n\r\nAJ IMPACTA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171338391\r\n\r\nALCANTARA RIO CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n171133846\r\n\r\nALFA PORT ATIVIDADE DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n171334841\r\n\r\nALGO MAIS COMERCIAL LTDA ME ME \r\n\r\n171255577\r\n\r\nALIMENTE SE REFEICOES E PENSAO LTDA ME \r\n\r\n171124375\r\n\r\nALINY CURVELO DOS SANTOS E SANTOS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171336453\r\n\r\nALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S A \r\n\r\n171343239\r\n\r\nALMEIDA FREIRE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171338600\r\n\r\nALN CONSULTING CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n171332520\r\n\r\nALVOTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171301200\r\n\r\nAMMA GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n171231171\r\n\r\nANAUE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n171282094\r\n\r\nANDERSON NOGUEIRA DA SILVA ME \r\n\r\n171344600\r\n\r\nANDRE DA SILVA GAMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETRONICOS ME \r\n\r\n171249909\r\n\r\nANGELA VIEIRA DOS SANTOS ME \r\n\r\n171341066\r\n\r\nAPUAMA CONSULTORIA E GESTAO EM EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n171337760\r\n\r\nARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171304012\r\n\r\nARBITRAGEM FITNESS LTDA ME \r\n\r\n171233930\r\n\r\nARMAZEM SUSTENTAVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171280938\r\n\r\nARMY GESTAO DE INSTALACAO DE ESPORTE E ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n171342453\r\n\r\nARO DO BRASIL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n171311841\r\n\r\nARTE DA IMAGINACAO E FANTASIA ALUGUEL DE ROUPAS E FANTASIAS LTDA ME \r\n\r\n171070402\r\n\r\nARTE DE PINTAR COMERCIO DE ARTIGOS DE PINTURA EM TELAS LTDA ME \r\n\r\n171004418\r\n\r\nARZ IMPORTS LTDA ME \r\n\r\n171333349\r\n\r\nASPHEN COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n171279166\r\n\r\nASTRAL 2 CONSTRUTORA LTDA ME ME \r\n\r\n171337689\r\n\r\nAT SMOOTHIES E COFFEE LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n171340124\r\n\r\nATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n171336178\r\n\r\nATOI PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n171341406\r\n\r\nAUTO SERVICO CORDEIRENSE LTDA EPP \r\n\r\n171312040\r\n\r\nAUTO SOCORRO MARTINS LTDA ME \r\n\r\n171341635\r\n\r\nAVD 2014 MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n171276671\r\n\r\nAYRES NETO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171342623\r\n\r\nB P DE ALMEIDA LOCACOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171343573\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n171343590\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n171337093\r\n\r\nBAARS DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171367944\r\n\r\nBABYRIO FORNECIMENTO DE MATERIAIS LTDA ME ME \r\n\r\n171313887\r\n\r\nBAR PONTE PARATINGA LTDA ME \r\n\r\n171360710\r\n\r\nBARBRA C A DIETZSCH ARQUITETURA E CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n171360893\r\n\r\nBAZAR ADIEL DE CASCADURA LTDA EPP \r\n\r\n171333080\r\n\r\nBAZAR DONG FANG LTDA ME \r\n\r\n171334990\r\n\r\nBAZAR E ARTESANATO LUAR DE PAQUETA LTDA ME \r\n\r\n171310900\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA DANILANE LTDA ME \r\n\r\n171335082\r\n\r\nBAZAR PRIMAVERA DE PAQUETA LTDA ME \r\n\r\n171312163\r\n\r\nBAZAR SANTOS MODA INTIMA EIRELI \r\n\r\n171183665\r\n\r\nBED & PILLOW CAMAS COLCHOES EIRELI EPP \r\n\r\n171319710\r\n\r\nBELA RECATADA ESMALTES DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171313780\r\n\r\nBELEZA INTIMA DE IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171226364\r\n\r\nBELLA MARTINS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171335287\r\n\r\nBELLAS SABORES RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171228006\r\n\r\nBELLO'S BISCOITOS PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171317181\r\n\r\nBEM ESTAR VR ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n171320212\r\n\r\nBENEDITA VIDAL SALES ME \r\n\r\n171338316\r\n\r\nBEP BARROCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170621880\r\n\r\nBIANCA S DE ALMEIDA RESTAURANTE ME \r\n\r\n171342216\r\n\r\nBIG TORTA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164160035\r\n\r\nBIJU DA CHICA NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n171078810\r\n\r\nBIOMOB SOLUCOES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n171342860\r\n\r\nBLESS SUPORTE E TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171287606\r\n\r\nBLOCO MAIS FORTE IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171341210\r\n\r\nBLS TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n171316606\r\n\r\nBM BEST MOBILE TELEFONES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171339924\r\n\r\nBOA VIDA EMBELEZAMENTO E COMERCIO DE ARTIGOS ANIMAIS LTDA \r\n\r\n171304543\r\n\r\nBONAIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171336470\r\n\r\nBONSUCESSO EXTRACAO DE MINERAIS LTDA ME \r\n\r\n170746917\r\n\r\nBR SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n171334469\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n171334493\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n171334523\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n171304020\r\n\r\nBRASIL MAIS SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171342879\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n171343530\r\n\r\nBRM BUZIOS MARINA LTDA \r\n\r\n171083776\r\n\r\nBRUNO DINELLI GARCIA ME \r\n\r\n171344537\r\n\r\nC C DA CONCEICAO TH HOME CAMA MESA E BANHO ME \r\n\r\n171335341\r\n\r\nC E FERREIRA DA SILVA MONTAGEM DE MOVEIS ME \r\n\r\n171319605\r\n\r\nC E O DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n171302990\r\n\r\nC E TEIXEIRA GOMES ACOUGUE ME \r\n\r\n171344715\r\n\r\nC R F INSTITUTO DE BELEZA NOVA IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n171333365\r\n\r\nC R FRANCA DA SILVA COMERCIO E ATACADO DE DOCES E CIGARROS ME \r\n\r\n171337166\r\n\r\nCACHOEIRA FILMES LTDA \r\n\r\n171344820\r\n\r\nCAIEL CENTRO AVANCANDO DE IDIOMAS ESTRANGEIROS EIRELI EPP \r\n\r\n171338561\r\n\r\nCALVO E RIBAS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171342402\r\n\r\nCALYPSO BAY ARRENDAMENTO DE MARCAS E PATENTES LTDA \r\n\r\n171308999\r\n\r\nCAMACHO PADUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n171342151\r\n\r\nCAMELIAS PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171337441\r\n\r\nCAMILA F FRANCES COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE ESTETICA ME \r\n\r\n171126785\r\n\r\nCAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171333543\r\n\r\nCANTINHO DO BISCOITO BOMBONIERE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171332725\r\n\r\nCAPI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171339800\r\n\r\nCAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171367871\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n171337115\r\n\r\nCAROLA COMERCIO DE DOCES E CONFEITOS LTDA ME \r\n\r\n170932818\r\n\r\nCARRAO AUTO PECAS E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n171323386\r\n\r\nCARTA FABRIL S A \r\n\r\n171323491\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n171343247\r\n\r\nCARTUCHOETC COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171338456\r\n\r\nCARVAS MATERIAL CIRURGICO E DENTAL LTDA ME \r\n\r\n171344812\r\n\r\nCASA DE SAUDE SAO VICENTE LTDA \r\n\r\n170935221\r\n\r\nCASA VOLT COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME ME \r\n\r\n171344863\r\n\r\nCASADE SAUDE SAO VICENTE LTDA \r\n\r\n171314042\r\n\r\nCAUDALIE COSMETICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171314050\r\n\r\nCAUDALIE COSMETICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171314077\r\n\r\nCAUDALIE COSMETICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171281160\r\n\r\nCBG GEOFISICA LTDA \r\n\r\n171282833\r\n\r\nCCR 415 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ME \r\n\r\n171360230\r\n\r\nCDB PSICOLOGOS E FONOAUDIOLOGOS LTDA \r\n\r\n171338340\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA RJ \r\n\r\n170521354\r\n\r\nCENTRAL DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171338979\r\n\r\nCENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENNIUM LTDA \r\n\r\n170246256\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA ONCOLOGICA S A \r\n\r\n170246299\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA ONCOLOGICA S A \r\n\r\n171049292\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA ONCOLOGICA S A \r\n\r\n171049632\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA ONCOLOGICA S A \r\n\r\n171322100\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA ONCOLOGICA S A \r\n\r\n171322223\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA ONCOLOGICA S A \r\n\r\n171234839\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LIMA & MULINARI 2017 LTDA ME \r\n\r\n171247566\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL XAVIER OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n171331885\r\n\r\nCEREALISTA TIO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n171341082\r\n\r\nCHIANG MAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171096371\r\n\r\nCHOLBI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171338014\r\n\r\nCIBELE FIGUEIREDO RODRIGUES \r\n\r\n171172337\r\n\r\nCICAIMAQ INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n171339797\r\n\r\nCIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA \r\n\r\n171309553\r\n\r\nCJ BOUTIQUE DE CARNES E ARTIGOS PARA CHURRASCO LTDA ME \r\n\r\n171360338\r\n\r\nCLASER SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171234715\r\n\r\nCLAUDILENO L SOUZA ME \r\n\r\n171332849\r\n\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO SERPA CONSULTORIA EM TI ME \r\n\r\n171344545\r\n\r\nCLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n171344561\r\n\r\nCLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n171344464\r\n\r\nCLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n171344502\r\n\r\nCLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n171344316\r\n\r\nCLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n171344375\r\n\r\nCLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n171344421\r\n\r\nCLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n171334388\r\n\r\nCLIMARIO AUTO SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n171255160\r\n\r\nCLINIC ESPECIALIDADES MEDICAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n171286200\r\n\r\nCLINICA EMOVERE PSICOLOGIA E PSIQUIATRIA LTDA \r\n\r\n171285905\r\n\r\nCLINILAGOS MEDICINA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171341163\r\n\r\nCM2C REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171194691\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n171194730\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n171282876\r\n\r\nCOFRE FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n171319125\r\n\r\nCOLORAUTO COMERCIO DE TINTAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171332016\r\n\r\nCOMAQ CONSTRUCOES E MAQUINAS EIRELI ME \r\n\r\n171339827\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA S A \r\n\r\n171248023\r\n\r\nCOMERCIAL DE MOVEIS LEAL AZEVEDO LTDA EPP \r\n\r\n171338987\r\n\r\nCOMIDA CONGELADA NATURAL LTDA ME \r\n\r\n171247507\r\n\r\nCOMIDA DA ORLA LTDA ME \r\n\r\n171338960\r\n\r\nCOMIDA FINTESS SAUDAVEL CASA GREEN LTDA ME \r\n\r\n171341961\r\n\r\nCOMPACTGTL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171138228\r\n\r\nCONCEICAO REGINA CYPRIANO ALVES RACOES ME \r\n\r\n171343468\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n171341422\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n171217187\r\n\r\nCONFECCOES EDIBORBA LTDA ME \r\n\r\n171333012\r\n\r\nCONFIANCA MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n171343190\r\n\r\nCONFLUENCIA DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA ME \r\n\r\n171302761\r\n\r\nCONSTRUTORA EXPRESS RETIRO DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n171252586\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n171194217\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE MARICA BRASIL \r\n\r\n171180534\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n171318889\r\n\r\nCOOPTELBAN COOPERATIVA DE TURISMO E LAZER DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ \r\n\r\n171257618\r\n\r\nCOPAX PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n171342470\r\n\r\nCOPEM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171333560\r\n\r\nCORUJAO BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171322886\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n171332415\r\n\r\nCOSMO E FREITAS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171313240\r\n\r\nCREDRIO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n171256956\r\n\r\nCRESSIO LARANJA ME \r\n\r\n171337344\r\n\r\nCTC SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n171344740\r\n\r\nCUCO LAB CULTURA COLETIVA LTDA ME \r\n\r\n171343727\r\n\r\nCYBER MILLENIUM 2005 PROVIMENTO DE ACESSO LTDA ME \r\n\r\n171336569\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171336631\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171276191\r\n\r\nCYRO P G POPPE ME \r\n\r\n171303539\r\n\r\nD M BARBOSA MERCEARIA ME \r\n\r\n171310144\r\n\r\nD P SILVIO COMERCIO DE CARVAO ME \r\n\r\n171314891\r\n\r\nD SILVA LANCHERIA EIRELI ME \r\n\r\n171332695\r\n\r\nDANCOR S/A INDUSTRIA MECANICA \r\n\r\n171367405\r\n\r\nDANGER COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n171335317\r\n\r\nDANIDEIABIA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171315952\r\n\r\nDANIEL FERREIRA REFEICOES ME \r\n\r\n171337786\r\n\r\nDARK SIDE COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171342410\r\n\r\nDAUDT FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171313143\r\n\r\nDC DE LIMA COMERCIO E MANUTENCOES ELETRICAS EIRELI ME \r\n\r\n171332679\r\n\r\nDEBORA DE S ALVES CONFEITARIA ME \r\n\r\n171313542\r\n\r\nDEISLINE RODRIGUES DE SOUZA MERCEARIA ME \r\n\r\n171319117\r\n\r\nDELICIOUS COFFE DANISH LTDA ME \r\n\r\n171332954\r\n\r\nDFT MANUTENCAO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171334671\r\n\r\nDG COMERCIO DE MATERIAL DE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n171340639\r\n\r\nDIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171188438\r\n\r\nDINAMICA LUMINARIAS LTDA ME \r\n\r\n171159888\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CENTRAL DOS PARAFUSOS EIRELI ME \r\n\r\n171322371\r\n\r\nDISTRIBUIDORA PAULISTANA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171315006\r\n\r\nDISTRIBUIDORA VERDE VIDA RRP EIRELI ME \r\n\r\n171078691\r\n\r\nDKBR RACOES BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171341287\r\n\r\nDLM 764 COMERCO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n171312104\r\n\r\nDMILLA SORVETERIA EIRELI ME \r\n\r\n171341120\r\n\r\nDMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA \r\n\r\n171161408\r\n\r\nDOCE TEXTURA MODAS RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n171313810\r\n\r\nDOCE TRIGO 2010 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171322738\r\n\r\nDOCE VIDA DE AUSTIN DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n171334353\r\n\r\nDOIS IRMAOS CONTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171334418\r\n\r\nDONA LIMPEZA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171341686\r\n\r\nDONNA CAROLA CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171333152\r\n\r\nDRATEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171290623\r\n\r\nDRM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171365089\r\n\r\nDROGARIA ATRACAO DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n171340426\r\n\r\nDROGARIA BEM ESTAR DE NATIVIDADE LTDA ME ME \r\n\r\n171344332\r\n\r\nDROGARIA CARIOCA DO CACHAMBI LTDA EPP \r\n\r\n171313356\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE AUSTIN LTDA ME \r\n\r\n171158830\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA MONTEIRO LTDA ME \r\n\r\n171344499\r\n\r\nDROGARIA MANDALA LTDA EPP \r\n\r\n171341988\r\n\r\nDROGARIA MODERNA DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n171334558\r\n\r\nDROGARIA REISMARTI LTDA ME \r\n\r\n171257103\r\n\r\nDROGARIA SAO JORGE DA VILA EIRELI ME \r\n\r\n171344197\r\n\r\nDROGARIA USIFARMA LTDA EPP \r\n\r\n171282841\r\n\r\nDUARTE E OLIVEIRA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171310918\r\n\r\nDUDU LANCHES LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171232658\r\n\r\nDUSHI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171341112\r\n\r\nDUTRAPLAST COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n171341155\r\n\r\nE BARRETO DA SILVA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n171096495\r\n\r\nE C R CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171253787\r\n\r\nE M T ACCETTA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS ME \r\n\r\n171062019\r\n\r\nE SOLAR DE MAMBUCABA LTDA ME \r\n\r\n171336747\r\n\r\nECMAX COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n171332806\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO TECNOLOGIA ME \r\n\r\n170939200\r\n\r\nEL TORO PREMIUM BURGER LTDA ME \r\n\r\n171357205\r\n\r\nELETRICA PONTO CHIC LTDA ME \r\n\r\n171332245\r\n\r\nELETRO METAL MARINE SERVICOS NAVAIS LTDA ME ME \r\n\r\n171337964\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n171334787\r\n\r\nELLER & TEIXEIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n171342305\r\n\r\nEMG SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171312783\r\n\r\nEMPORIO DAS TORTAS EIRELI ME \r\n\r\n171342356\r\n\r\nEMPORIO SABORES DE PORTUGAL LTDA \r\n\r\n171342399\r\n\r\nENGECIV CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA \r\n\r\n171338677\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA II S A \r\n\r\n171338774\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA IX S A \r\n\r\n171338685\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VI S A \r\n\r\n171338723\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VII S A \r\n\r\n171338758\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VIII S A \r\n\r\n171338804\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA X S A \r\n\r\n171338847\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA XI S A \r\n\r\n171338944\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA XII S A \r\n\r\n171308603\r\n\r\nEPAMER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170993914\r\n\r\nEPB PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME ME \r\n\r\n171336496\r\n\r\nEQUACAO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171338545\r\n\r\nEQUIPLAN LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171358210\r\n\r\nESCOLA AFUDE EIRELI ME \r\n\r\n171320760\r\n\r\nESMAN SJB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171318951\r\n\r\nESPACO AMERICAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171337557\r\n\r\nESPACO ARTE CULTURA E PSICOLOGIA LILIANE SANTIAGO LTDA \r\n\r\n171336593\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171339070\r\n\r\nESPETINHO GAUCHO REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n171333977\r\n\r\nESSENCIART COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171310810\r\n\r\nESTACAO DO CORPO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n171342674\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171344235\r\n\r\nESTILO CONSULTORIA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171189566\r\n\r\nESTRELA FESTAS E LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n171081277\r\n\r\nEXATA TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171102991\r\n\r\nF DAS CHAGAS OLIVEIRA RODRIGUES ME \r\n\r\n171334876\r\n\r\nF QUEIROZ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n171336763\r\n\r\nF&A COMERCIO DE ALIMENTOS E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n171335406\r\n\r\nFABIO RHEIN CONSULTORIA \r\n\r\n171341619\r\n\r\nFABRICIA E ANDREIA LTDA ME \r\n\r\n171344430\r\n\r\nFARMACIA CENTRAL DO BOM RETIRO LTDA ME \r\n\r\n171365160\r\n\r\nFARMACIA ECONOMICA LTDA ME \r\n\r\n171364970\r\n\r\nFARMACIA FILGUEIRAS LIMA LTDA ME \r\n\r\n171365208\r\n\r\nFARMACIA MAIS ECONOMICA DA PIEDADE LTDA EPP \r\n\r\n171322045\r\n\r\nFAZENDA DE AQUICULTURA E CAMAROES SIX SHRIMPS LTDA ME \r\n\r\n171325125\r\n\r\nFC SILVA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171236270\r\n\r\nFELIPE CAR COMERCIO VEICULOS USADOS E NOVOS LTDA \r\n\r\n171050207\r\n\r\nFERRAGENS BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n171334531\r\n\r\nFERROLI COMUNICACOES E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n171343700\r\n\r\nFESTIVAL DOS MOVEIS LTDA \r\n\r\n171359607\r\n\r\nFIORE MIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME ME \r\n\r\n171124804\r\n\r\nFISIOTRAUMA CAMPOS ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n171315715\r\n\r\nFJ FREITAS CLINICA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n171367430\r\n\r\nFLEXTIP COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171337506\r\n\r\nFLORESNET FLORICULTURA ON LINE RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n171217209\r\n\r\nFM RIO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171143698\r\n\r\nFOCO IMAGEM 05 PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171319419\r\n\r\nFORMATO DE NITEROI CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171311914\r\n\r\nFRANCISCO JOZIMAR DA SILVA BEZERRA ME \r\n\r\n171313208\r\n\r\nFRITSCH RIO BUCHAS E PARAFUSOS LTDA ME \r\n\r\n171343670\r\n\r\nFRS LOCADORA DE TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171286995\r\n\r\nFUTURA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME ME \r\n\r\n170955931\r\n\r\nG CAPELIM TURISMO NAUTICO ME \r\n\r\n171309600\r\n\r\nGABRIEL M S SILVA ME \r\n\r\n171257448\r\n\r\nGALEAO COFFEE SHOP COMERCIO DE RESTAURANTES BARES E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n171339126\r\n\r\nGALPAO 116 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171336461\r\n\r\nGALPAO A ERA DO GELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171246136\r\n\r\nGANDHI INCORPORADORA EIRELI \r\n\r\n171162897\r\n\r\nGEDAP TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171314751\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n171314840\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n171314859\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n171338219\r\n\r\nGHG EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA ME \r\n\r\n170992802\r\n\r\nGIFRAN INDUSTRIA DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA ME \r\n\r\n171319877\r\n\r\nGISLE FASHION MODA LTDA ME \r\n\r\n171127978\r\n\r\nGJR TECNONOLOGIA LTDA \r\n\r\n171336445\r\n\r\nGLIF DESIGN MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n171337077\r\n\r\nGOOD & FOOD COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n171365070\r\n\r\nGR FOLHEADOS LTDA ME \r\n\r\n171360800\r\n\r\nGRANDE CHEFE UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n171305663\r\n\r\nGTF TREINAMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171338448\r\n\r\nGUGA S LANCHES 2012 EIRELI ME \r\n\r\n171359860\r\n\r\nGUSMAO RJ COMERCIO DE ACESORIOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI ME \r\n\r\n171217977\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS ARAUJO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171365372\r\n\r\nGX TECHNOLOGY SISMICA BRASIL LTDA \r\n\r\n171338995\r\n\r\nHAMBURGUERIA NOVA OPCAO LTDA ME \r\n\r\n171363787\r\n\r\nHB ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171294785\r\n\r\nHB LEBLON FRANQUIA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171360834\r\n\r\nHC HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n171297636\r\n\r\nHEDS GEN CABELEIREIRO E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n171287169\r\n\r\nHERMOSA ESTETICA & EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171300491\r\n\r\nHEYFIELD DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171365917\r\n\r\nHEYFIELD DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171237633\r\n\r\nHIP HANG ROCK BAR E BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n171302982\r\n\r\nHIPOTALAMO SERVICOS NEUROCIRURGICOS LTDA \r\n\r\n170722929\r\n\r\nHONAV DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171314069\r\n\r\nHORIZONTE VERDE COMERCIAL AGRICOLA E PECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n170966836\r\n\r\nHOTEL RECANTO DOS SONHOS LTDA ME \r\n\r\n171368029\r\n\r\nICAP DO BRASIL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171368002\r\n\r\nICAP DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171313844\r\n\r\nIGUACUMED CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n171338227\r\n\r\nILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171368037\r\n\r\nIMM ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n171333209\r\n\r\nIMOBILIARIA LEAO JUNIOR LTDA \r\n\r\n171031296\r\n\r\nINAMBARI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171031300\r\n\r\nINAMBARI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171031318\r\n\r\nINAMBARI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171031326\r\n\r\nINAMBARI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171343310\r\n\r\nINCREASE ASSESSORIA EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171337026\r\n\r\nINFOCONSULTI LTDA ME \r\n\r\n171336500\r\n\r\nINOVE RECUPERACAO E COBRANCA DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n171136497\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171136586\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171254554\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171332733\r\n\r\nINSTITUTO DE ENSINO CINTIA BOURBOM LTDA ME \r\n\r\n171333438\r\n\r\nINTEGRACAO FITNESS 2011 CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n171310403\r\n\r\nINTEGRARE SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171279948\r\n\r\nINTERMODAL FUTURE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171335708\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n171337484\r\n\r\nIRENE SOARES DE LIMA EIRELI ME \r\n\r\n171333284\r\n\r\nIRENE VILARIO AGRASO PANIFICADORA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n171341490\r\n\r\nIRMAOS NASCIMENTO OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n171310446\r\n\r\nISA ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n171300874\r\n\r\nISMAEL JOSE FRANCISCO ME \r\n\r\n171335163\r\n\r\nITAVEMA EUROPA VEICULOS LTDA \r\n\r\n171344324\r\n\r\nJ B MEDEIROS CORRESPONDENTE ME \r\n\r\n171325176\r\n\r\nJ BRAGG CONSULTING SERVICES ME \r\n\r\n171325206\r\n\r\nJ BRAGG CONSULTING SERVICES \r\n\r\n171119312\r\n\r\nJ F COSTA REPAROS E CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171190653\r\n\r\nJ G MANUTENCAO CONSERVACAO E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n171332709\r\n\r\nJ L A CARNEIRO MOVEIS ME \r\n\r\n171119215\r\n\r\nJ M FREITAS REPAROS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171341872\r\n\r\nJ MARQUES DE SOUZA ME \r\n\r\n171309782\r\n\r\nJ MARTINS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171126130\r\n\r\nJ P DA COSTA ENGENHARIA ME \r\n\r\n171309626\r\n\r\nJ R C SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n171338367\r\n\r\nJ R M DOS SANTOS LANCHONETE ME \r\n\r\n171342313\r\n\r\nJACOMIJ DO BRASIL RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n171245407\r\n\r\nJAPA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n171337727\r\n\r\nJAPEX BRASIL S A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n171341856\r\n\r\nJASINSTELL COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170678806\r\n\r\nJB ARTEFATOS DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n171342712\r\n\r\nJCM SUPERMERCADOS EIRELI ME \r\n\r\n171314093\r\n\r\nJEPEMA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171318838\r\n\r\nJFW SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA E TI LTDA ME \r\n\r\n171343581\r\n\r\nJGM4 LOGISTICA CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n171244737\r\n\r\nJL AVILA EDITORA ME \r\n\r\n171333870\r\n\r\nJM CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171311884\r\n\r\nJM MERCADO PADARIA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171342780\r\n\r\nJOAL ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171344910\r\n\r\nJOAO COELHO DA FONSECA NETO COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n171345290\r\n\r\nJOAO COELHO DA FONSECA NETO COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n171234766\r\n\r\nJOAO E CAIO CABELEIREIRO LTDA \r\n\r\n171342011\r\n\r\nJOBMED SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n171342119\r\n\r\nJOBMED SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n171311167\r\n\r\nJOEL D DA SILVA LATICINIOS ME \r\n\r\n171295323\r\n\r\nJOEL NOGUEIRA DE SOUZA ME \r\n\r\n171190378\r\n\r\nJOHNNY CRUZ CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n171342062\r\n\r\nJOSE LUIZ CARVALHO FERREIRA ME \r\n\r\n171338766\r\n\r\nJOSE SEBASTIAO DA SILVA ME \r\n\r\n171341953\r\n\r\nJOTAEFFE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n171134869\r\n\r\nJP PIZZARIA E CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n171336909\r\n\r\nJPA SUPERMERCADOS EIRELI \r\n\r\n171338235\r\n\r\nJUPITER CURSOS ONLINE LTDA ME \r\n\r\n171316304\r\n\r\nJURANDIR MARTINS DE MOURA ME \r\n\r\n171311817\r\n\r\nJURUBATIBA DE MACAE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171311787\r\n\r\nJURUBATIBA PROJETOS LTDA \r\n\r\n171337743\r\n\r\nJVS ARMAZENS GERAIS EIRELI \r\n\r\n171311736\r\n\r\nKAFFEE COLONIA LTDA ME \r\n\r\n171339983\r\n\r\nKAIZEN ESTUDOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171342267\r\n\r\nKBO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171043278\r\n\r\nKEIFF KEFIR LTDA ME \r\n\r\n171309952\r\n\r\nL & S SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM EIRELI ME \r\n\r\n171173155\r\n\r\nL ETOILE NIT ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171284178\r\n\r\nL PORTUGAL FONSECA ME \r\n\r\n171340400\r\n\r\nL S F PEDRO TRANSPORTE DE CARGAS ME \r\n\r\n171337522\r\n\r\nL3 GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171368045\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170996727\r\n\r\nLACENA SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171335023\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA ORIENTAL DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n171365275\r\n\r\nLANCHONETE NOVA PUFFINS LTDA ME \r\n\r\n171333535\r\n\r\nLAURA FERREIRA BARBOZA ME \r\n\r\n171084950\r\n\r\nLECCA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171313798\r\n\r\nLEELA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSERIOS EIRELI \r\n\r\n171343484\r\n\r\nLETHE ENERGIA S A \r\n\r\n171333837\r\n\r\nLEVE FORT MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FORNECEDORA DE EQUIPAMENTOS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n171338200\r\n\r\nLIBRACOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TRABALHO \r\n\r\n171342615\r\n\r\nLIFE CARE DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171365232\r\n\r\nLIGFARMA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171340370\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n171340230\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n171340299\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n171340442\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n171340213\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n171340329\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n171322282\r\n\r\nLIMA & CARVALHO REPRESENTACOES COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n171335554\r\n\r\nLIVEX EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171304870\r\n\r\nLMF PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n171316177\r\n\r\nLOBALANDIA PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171322096\r\n\r\nLOCADORA BOA VISTA LTDA ME \r\n\r\n171337972\r\n\r\nLOGMAK S A ENGENHARIA E COMERCIO \r\n\r\n171337573\r\n\r\nLOGUS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171227638\r\n\r\nLS CARIDADE LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA \r\n\r\n171333926\r\n\r\nLTC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n171339088\r\n\r\nLUAL RLR BAZAR E BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171336712\r\n\r\nLUANY DE SOUZA PIRES ME \r\n\r\n171281616\r\n\r\nLUISE G M VIEIRA ME \r\n\r\n171340116\r\n\r\nLUME RIO MOVEIS E LOCACAO EIRELI \r\n\r\n171322177\r\n\r\nM AZEVEDO GOMES SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n171309804\r\n\r\nM C CHAGAS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171312236\r\n\r\nM C P MOREIRA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171211707\r\n\r\nM D C DE SA FARMACIA ME \r\n\r\n171308905\r\n\r\nM D HORTENCIO INDUSTRIA SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n171322061\r\n\r\nM G INACIO OBRAS DE ALVENARIA ME \r\n\r\n171300467\r\n\r\nM LOPES COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n171309863\r\n\r\nM R COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n171341392\r\n\r\nM R V EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171097866\r\n\r\nM T J 2 000 COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS EIRELI ME \r\n\r\n171096207\r\n\r\nM&J GESSO PROJETADO LTDA ME \r\n\r\n171314433\r\n\r\nMACHADO COMERCIO E INDUSTRIA DE GELADOS COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n171369157\r\n\r\nMACLUNGA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171288025\r\n\r\nMAGMA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171266129\r\n\r\nMANOEL MORAIS LEITE PANIFICADORA ME \r\n\r\n171340183\r\n\r\nMARCELO E MARCIO SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171318943\r\n\r\nMARCY RODRIGUES DE SOUZA ME \r\n\r\n171343077\r\n\r\nMARE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171365216\r\n\r\nMARFI RIO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171046340\r\n\r\nMARI MARI DOCES COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n171081188\r\n\r\nMARIA E ELISANGELA COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171337085\r\n\r\nMARIA S FITNESS DE TERESOPOLIS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171337069\r\n\r\nMARIAS PLUS SIZE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n171339312\r\n\r\nMARILZA MENDES REGIS SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n171340310\r\n\r\nMARIZE R PEREIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n171304560\r\n\r\nMARKETING EXALTACAO LTDA ME \r\n\r\n171104722\r\n\r\nMARTHOM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171104951\r\n\r\nMARTHOM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171105150\r\n\r\nMARTHOM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171342640\r\n\r\nMASS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171257367\r\n\r\nMASTRAN EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171181611\r\n\r\nMATEUS TAVARES LEITE EIRELI ME \r\n\r\n171287878\r\n\r\nMATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n171332687\r\n\r\nMAXXI PRINT BOBINAS E ETIQUETAS LTDA ME \r\n\r\n171313895\r\n\r\nMBS COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n171333705\r\n\r\nMCGC CONSULTORIA EM GOVERNANCA CORPORATIVA LTDA EPP \r\n\r\n171333730\r\n\r\nMCGC CONSULTORIA EM GOVERNANCA CORPORATIVA LTDA EPP \r\n\r\n171065557\r\n\r\nMED BRASIL MEDICINA E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n171230825\r\n\r\nMED10 BARRA DO PIRAI SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171313941\r\n\r\nMEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE EIRELI EPP \r\n\r\n171171411\r\n\r\nMENEZES DALTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n171313313\r\n\r\nMERCADINHO ZONA NORTE 09 LTDA \r\n\r\n171257278\r\n\r\nMERCADO CAMPEAO DO JARDIM MERITI LTDA \r\n\r\n170787737\r\n\r\nMERCADO COUTINHO DE SAO JOSE LTDA ME \r\n\r\n171343344\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE SANTA MARIA DA ITAPICUMA LTDA ME \r\n\r\n171335333\r\n\r\nMERCEARIA NOBRE DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n171319095\r\n\r\nMINI ALICE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171333390\r\n\r\nMINI MERCADO GUIMARAES DE CABUCU LTDA ME \r\n\r\n171135202\r\n\r\nMIRIAM MOREIRA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171230604\r\n\r\nMOBILITECH MOBILIDADE COM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171338170\r\n\r\nMODECOM TECNOLOGIA EM MODELAGEM COMPUTACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171358163\r\n\r\nMONATA SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n171231260\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA RIBEIRO ME \r\n\r\n171257170\r\n\r\nMONSORES ABREU INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171257545\r\n\r\nMOTRONI ALMEIDA E SILVA LTDA ME \r\n\r\n171126602\r\n\r\nMSCC ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171334795\r\n\r\nMT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n171332989\r\n\r\nMULTIPLA DE PETROPOLIS CONSORCIOS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171342445\r\n\r\nN A R DOS SANTOS FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n171310365\r\n\r\nN G MACHADO CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n171066502\r\n\r\nNA PEDRA GRILL RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171340043\r\n\r\nNASSER E NASSER ESPORTE TREINAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n171193482\r\n\r\nNATHALIA F L LAVRADOR ESTETICA ME \r\n\r\n170993078\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171332652\r\n\r\nNATURALLYTE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n171217349\r\n\r\nNAZACAR MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n171360745\r\n\r\nNELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA \r\n\r\n171344731\r\n\r\nNEW GATE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171333721\r\n\r\nNEW HARD 94 DE TERESOPOLIS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171182383\r\n\r\nNEW MOTORS SERVICOS DE INFORMACOES LTDA ME \r\n\r\n171335589\r\n\r\nNITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A NELTUR \r\n\r\n171367987\r\n\r\nNITY UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n171095103\r\n\r\nNIVALDO DA COSTA \r\n\r\n171334710\r\n\r\nNMX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171334892\r\n\r\nNOVA ANCORAGEM PREDIAL INTERNACIONAL COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n170575730\r\n\r\nNOVA FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n171338650\r\n\r\nNPM LIMPEZA E FACILIDADES LTDA ME \r\n\r\n171367952\r\n\r\nO JAPA JARDINS EIRELI EPP \r\n\r\n171339843\r\n\r\nOCEAN SAFER MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n171306384\r\n\r\nOFICINA DE AUTOMOVEIS DO ANIL LTDA ME \r\n\r\n171323238\r\n\r\nOFICINA DO BAIANO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171344626\r\n\r\nONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n171315820\r\n\r\nOPPA DESIGN LTDA \r\n\r\n171342283\r\n\r\nOTICA ZOOM 203 LTDA ME \r\n\r\n171301447\r\n\r\nOTICAS SALVADOR LTDA ME \r\n\r\n171332938\r\n\r\nOURO RIO GENEROS ALIMENTICIOS & COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n171295692\r\n\r\nOUSADO E OUSADA MODAS MADUREIRA 3 LTDA ME \r\n\r\n171341376\r\n\r\nOWL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171333241\r\n\r\nP A FERREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n171360052\r\n\r\nP L 1 COPIADORA E SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA ME \r\n\r\n171344146\r\n\r\nP M M COELHO ME \r\n\r\n171341341\r\n\r\nPACHA MAMMA PIZZARIA LTDA \r\n\r\n171038363\r\n\r\nPADARIA LANCHONETE E MERCEARIA G&M LTDA ME \r\n\r\n170785165\r\n\r\nPANIFICACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n171333250\r\n\r\nPANIFICADORA E CONFEITARIA DUQUE ESTRADA LTDA ME \r\n\r\n171257626\r\n\r\nPAO QUENTE DE RESENDE PADARIA LTDA ME \r\n\r\n171341546\r\n\r\nPAPALEGUA DA SORTE LOTERIAS LTDA \r\n\r\n171311205\r\n\r\nPAPEX PAPELARIA E XEROGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n171342658\r\n\r\nPARQUE DA LAGOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n171323319\r\n\r\nPARTICIPACOES EM COMPLEXOS BIOENERGETICOS S/A PCBIOS \r\n\r\n171286936\r\n\r\nPASTA PETROPOLIS INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n171313216\r\n\r\nPATA NEGRA GASTROBAR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171302516\r\n\r\nPATHI COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171342755\r\n\r\nPAULO LARA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EPP \r\n\r\n171332660\r\n\r\nPEAG RACOES 3 SETAS LTDA ME \r\n\r\n171023366\r\n\r\nPEIXARIA SABOR DO MAR LTDA ME \r\n\r\n170985270\r\n\r\nPER PRIMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171320107\r\n\r\nPESCADOR DE BUZIOS JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n171290712\r\n\r\nPHOENIX ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171335236\r\n\r\nPIZZA VOADORA LTDA ME \r\n\r\n171341597\r\n\r\nPIZZARIA SPEED PIZZA LTDA \r\n\r\n171183657\r\n\r\nPODER JUDAICO REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n171333780\r\n\r\nPORTFOLIO CAPITAL LTDA \r\n\r\n171337336\r\n\r\nPOSEIDON COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n171081528\r\n\r\nPOSTO DO TININHO LTDA \r\n\r\n171360222\r\n\r\nPREMIER PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n171360265\r\n\r\nPRISCILA GOULART ESTUDIO YOGA SOUL YOGINS DE ALMA LTDA \r\n\r\n171120787\r\n\r\nPRO J FESTA E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n171338588\r\n\r\nPRO MOBILE MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n171341767\r\n\r\nPRODESIGN CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171334540\r\n\r\nPROJETO ESDRAS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171218590\r\n\r\nPRYMOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171319834\r\n\r\nPUBLILAGOS PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171339967\r\n\r\nQUEBRA CABECA PRODUTORA DE VIDEOS MIDIAS REDES E CONTEUDOS LTDA \r\n\r\n171322851\r\n\r\nR D BARCELOS ENGENHARIA E SERVICOS ME \r\n\r\n171153090\r\n\r\nR D I MARMORES GRANITOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171342372\r\n\r\nR DE SOUZA MACHADO BAZAR ME \r\n\r\n171320077\r\n\r\nR P ABREU BAR ME \r\n\r\n171162315\r\n\r\nR T GANDUR MARTINS \r\n\r\n171309731\r\n\r\nR VEST CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171342321\r\n\r\nR&G PUBLICIDADE MARKETING E PROMOCAO DIGITAL E EVENTOS EM GERAL ME \r\n\r\n171295315\r\n\r\nRAE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171338480\r\n\r\nRAFAEL LYRA DE SOUZA CONSULTORIA EM INFORMATICA ME \r\n\r\n171296567\r\n\r\nRAG RODRIGUES CONFECCAO E COMERCIO EIRELLI ME \r\n\r\n171336950\r\n\r\nRAILS LABS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171253043\r\n\r\nRAUL E EMILIA CANTINA LTDA ME \r\n\r\n171248210\r\n\r\nRB CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171338812\r\n\r\nRBM CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n170174638\r\n\r\nRC PROVEDOR DE CONTEUDO EIRELI \r\n\r\n171340060\r\n\r\nRCK SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171335295\r\n\r\nREAB FONO ASSISTENCIA E REABILITACAO EM FONOAUDIOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171314085\r\n\r\nREACAO PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n171313925\r\n\r\nRECICLAGEM MARRAF COMERCIO DE PLASTICOS E SUCATAS LTDA ME \r\n\r\n171342895\r\n\r\nREI LEAR BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171341139\r\n\r\nREIMSA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170812189\r\n\r\nRENATA DA SILVA ABREU SERVICOS FOTOGRAFICOS ME \r\n\r\n171337476\r\n\r\nRENATO C RODRIGUES SERVICOS DE ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n171341295\r\n\r\nREPGAS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171313976\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS MONSUETH JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n171295676\r\n\r\nREPROGRAFICA BARRENSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171317106\r\n\r\nRESERVA RURAL COMERCIO DE CEREAIS EIRELI ME \r\n\r\n171290755\r\n\r\nRESTAURANTE CDN GRILL EIRELI EPP \r\n\r\n171337468\r\n\r\nRESTAURANTE DON JULIANO LTDA ME \r\n\r\n171342593\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE PARADA CERTA LTDA ME \r\n\r\n171308581\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA SANTA FE LTDA \r\n\r\n171341333\r\n\r\nRESTAURANTE E SELF SERVICE M & R LTDA ME \r\n\r\n171342992\r\n\r\nRESTAURANTE FAROFA LUMIAR DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n171325460\r\n\r\nRESTAURANTE GM DE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n171315812\r\n\r\nRF OBRAS E CONSTRUCOES METALICAS LTDA ME ME \r\n\r\n171333896\r\n\r\nRGE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171339762\r\n\r\nRH FRUIT & FOLHAS LTDA ME \r\n\r\n171335449\r\n\r\nRHEIN CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171236220\r\n\r\nRICOR TECHNOLOGY E ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n171337581\r\n\r\nRINAURA RIO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171359526\r\n\r\nRIO A M V EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n171282434\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n171282469\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n171282493\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n171282507\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n171335090\r\n\r\nRIO GEL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171337859\r\n\r\nRIO GROUT 33 CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171290682\r\n\r\nRIO PAES PADARIA E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171341384\r\n\r\nRIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n171338413\r\n\r\nRITS FIRE CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI EPP \r\n\r\n171337352\r\n\r\nRL4 COMERCIO VAREJISTA DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA \r\n\r\n171336933\r\n\r\nRNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171333268\r\n\r\nRODAC BARRA MANSA S/A \r\n\r\n171343298\r\n\r\nRODANDO CERTO SERVICOS DE ESTACIONAMENTO E REBOQUE DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171243420\r\n\r\nRODOKAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE BENS ME ME \r\n\r\n171231180\r\n\r\nROG E CAM LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n171338294\r\n\r\nROMANO COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171310055\r\n\r\nROTA 106 BAR E PETISCARIA LTDA ME \r\n\r\n171338375\r\n\r\nROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A \r\n\r\n171153286\r\n\r\nRP BEM CONSULTORIA E ASSESSORIA DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n171314034\r\n\r\nRRF ADORNOS JOALHERIA EIRELI EPP \r\n\r\n171365151\r\n\r\nRS CONSULTORIA ASSESSORIA E GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n171247400\r\n\r\nRUAN DOS REIS VIEIRA LESSA MECANICA DE AUTOS ME \r\n\r\n171304071\r\n\r\nRUBBERON INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n171155092\r\n\r\nRUGGERO RISTORANTE LTDA \r\n\r\n171341759\r\n\r\nRUTENIUM PRODUTOS DE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171337514\r\n\r\nS C A MANDARINO ATIVIDADES DE ATENCAO A SAUDE HUMANA ME \r\n\r\n171295595\r\n\r\nSAARA BOLOS LTDA ME \r\n\r\n171313801\r\n\r\nSABOR DA VILA COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI ME \r\n\r\n171358180\r\n\r\nSABOR E DELICIA PENSAO DA DEBORA LTDA ME \r\n\r\n171341937\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ZEFIRA LTDA \r\n\r\n171333683\r\n\r\nSANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA EPP \r\n\r\n171334361\r\n\r\nSANTA LIMPEZA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171343492\r\n\r\nSANTO AFONSO ENERGETICA S A \r\n\r\n170967557\r\n\r\nSANTORO CENTRO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171333446\r\n\r\nSANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171289188\r\n\r\nSDR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171301285\r\n\r\nSELEX ES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171210468\r\n\r\nSEMEANDO LIVRARIA E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171094778\r\n\r\nSEQUIP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171300548\r\n\r\nSERFEL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170985253\r\n\r\nSERRA E SOL TRANSPORTADORA LTDA ME ME \r\n\r\n171312198\r\n\r\nSERVEN 2007 SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171253930\r\n\r\nSHARLEI ARAUJO DOS SANTOS ME \r\n\r\n171298080\r\n\r\nSHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n171336720\r\n\r\nSHOPWINE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n171245539\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO DOS SANTOS SILVA ME \r\n\r\n171332776\r\n\r\nSIMPLICIDADE EVENTOS E PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171343476\r\n\r\nSINCHY ROKKA S DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171332342\r\n\r\nSMART PHONE COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171337050\r\n\r\nSNG SP COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170563758\r\n\r\nSOARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI \r\n\r\n171333470\r\n\r\nSOCIA LATE PET SHOP ARTIGOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n170960692\r\n\r\nSOLDARTE CONSULTORIA PARA GARANTIA DA QUALIDADE LTDA ME \r\n\r\n171337824\r\n\r\nSONHO AMARELO PRESENTES EIRELI \r\n\r\n170892255\r\n\r\nSORVETERIA E LANCHONETE VERAO 40 GRAUS 2017 LTDA ME \r\n\r\n171335660\r\n\r\nSPACE TONER CARTUCHOS PARA IMPRESSORA LTDA ME \r\n\r\n171277325\r\n\r\nSPE RIO 2 E 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171333187\r\n\r\nSPICE 122 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171344529\r\n\r\nSR COMPUTADOR RIO DE JANEIRO ZONA SUL ME \r\n\r\n171335198\r\n\r\nSR CONSERTA LTDA ME \r\n\r\n171343506\r\n\r\nSS ALVES ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS E INTERMEDIACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n170987140\r\n\r\nSTARTEG SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171028600\r\n\r\nSTD FIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171334574\r\n\r\nSTD TRANSPORTES LOCACOES E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n171082397\r\n\r\nSTHENOO COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n171335325\r\n\r\nSTRAIGHT HOME COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171335007\r\n\r\nSUB FRAGOSO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171066685\r\n\r\nSUPER EXPRESSO GAS LTDA \r\n\r\n170984435\r\n\r\nSUPER SUB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171335201\r\n\r\nSUPERFOR RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n171336984\r\n\r\nSUZIANE C CAMPOS DE OLIVEIRA CIRURGIA DENTISTA ME \r\n\r\n171197771\r\n\r\nSYNERGY OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171320620\r\n\r\nT DA S VIANA PINTO EIRELI EPP \r\n\r\n171309723\r\n\r\nT DOS SANTOS CASTELLAR AUTO PECAS ME \r\n\r\n170765938\r\n\r\nT F J HAZ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171316525\r\n\r\nT L VILLACA REPRESENTACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n171310217\r\n\r\nT RODRIGUES MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171342429\r\n\r\nTANTINHO DO BRASIL CULINARIA ARTESANAL EIRELI ME \r\n\r\n171243510\r\n\r\nTARDIN E ALVARES LANCHONETE DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n171360087\r\n\r\nTAU VENDA DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n171341589\r\n\r\nTEC BRUNO MANUTENCAO DE SISTEMAS DE COMPRESSAO LTDA ME \r\n\r\n171315324\r\n\r\nTEC MED INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n171334337\r\n\r\nTECNO FORCE LTDA ME \r\n\r\n171367901\r\n\r\nTECNOFAM DO BRASIL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171281446\r\n\r\nTECNOLAB DENTAL LABORATORIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171338952\r\n\r\nTECX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171193970\r\n\r\nTEIXEIRA & SOUZA RESENDE LTDA EPP \r\n\r\n171315308\r\n\r\nTELECOR BIOMEDICA LTDA \r\n\r\n171345606\r\n\r\nTEMPLETON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171066618\r\n\r\nTEREZA MENEGUCCI DE BRITO \r\n\r\n171342097\r\n\r\nTEREZA NEVES NIDECK ME \r\n\r\n171334760\r\n\r\nTHAYLA DE FRIBURGO MODAS LTDA ME \r\n\r\n171332830\r\n\r\nTIJUBOX LTDA \r\n\r\n171024290\r\n\r\nTOBIAS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO SERVICOS E VENDA DE PRODUTOS GRAFICOS ME \r\n\r\n171319087\r\n\r\nTOP CAPITAL PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n171343018\r\n\r\nTOP LINE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171309715\r\n\r\nTOPAZIO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171337549\r\n\r\nTORRES & RODRIGUES ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO EIRELI ME \r\n\r\n171194705\r\n\r\nTRANSFRIOS DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n170766349\r\n\r\nTRANSLYSE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171336682\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n171342739\r\n\r\nTRANSMOZER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n171098684\r\n\r\nTRIBO DE JUDAH MODAS LTDA ME \r\n\r\n171332911\r\n\r\nTRILUX FILMES PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n171257235\r\n\r\nTROON RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171305051\r\n\r\nTTL COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n171341813\r\n\r\nUB BRASIL EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171333373\r\n\r\nUBIRACY MOTA SOUZA ESTRUTURA METALICA ME \r\n\r\n171143558\r\n\r\nULTRALOG SERVICOS MULTIMODAIS LTDA EPP \r\n\r\n171317378\r\n\r\nUNAMAR DO VILAR TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n171334370\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n171334442\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n170344630\r\n\r\nUNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES \r\n\r\n170344738\r\n\r\nUNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES \r\n\r\n171303016\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n171358660\r\n\r\nUNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n171313283\r\n\r\nURBANA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171321510\r\n\r\nVAJA FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n171208625\r\n\r\nVALEDIESEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171252292\r\n\r\nVELLOSO & VENANCIO LTDA ME \r\n\r\n171358201\r\n\r\nVIA PIZZA NOVA IGUACU LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171317165\r\n\r\nVICENTE & CRUZ COMERCIO E CONTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n171336852\r\n\r\nVICON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171365046\r\n\r\nVIDAL E CANELLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171367294\r\n\r\nVILA KOSMOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171290640\r\n\r\nVILA NOVA PADARIA E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171325591\r\n\r\nVILA PLAST EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n171278577\r\n\r\nVS DE OLIVEIRA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170895688\r\n\r\nW N CUNHA REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n171337832\r\n\r\nW PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA ME \r\n\r\n171311809\r\n\r\nWELLINGTON ELOY R DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171338707\r\n\r\nWEPA FABRICA DE DEFUMADOS LTDA ME \r\n\r\n171344448\r\n\r\nWGW SORVETES LTDA ME \r\n\r\n171344286\r\n\r\nWGW VARIEDADES EIRELI ME \r\n\r\n171336755\r\n\r\nWILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n170895602\r\n\r\nWILSON N CUNHA ME \r\n\r\n171314123\r\n\r\nXX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171340256\r\n\r\nYUKON CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n170856631\r\n\r\nZAMMI INSTRUMENTAL LTDA \r\n\r\n171341651\r\n\r\nZAZZO BRASIL SERVICOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171360753\r\n\r\nZINABRE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA EPP \r\n\r\n171281152\r\n\r\nZSOLT RIO COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\nId: 2026659"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2026661": [
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                            "Despachos de 25 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171037766\r\n\r\nGA RJ MARACANA LOCACAO DE ESPACO LTDA \r\n\r\nId: 2026661"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 25 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171335066\r\n\r\n171333306\r\n\r\n171136861\r\n\r\n171321820\r\n\r\n171309634\r\n\r\n170521249\r\n\r\n170521311\r\n\r\n171308662\r\n\r\n171341350\r\n\r\n171027620\r\n\r\n171312147\r\n\r\n171332768\r\n\r\n170890481\r\n\r\n171333608\r\n\r\n171299558\r\n\r\n171342208\r\n\r\n171295943\r\n\r\n171339908\r\n\r\n171335180\r\n\r\n170811387\r\n\r\n171315200\r\n\r\n170811344\r\n\r\n171318919\r\n\r\n171364805\r\n\r\n170950573\r\n\r\n171153227\r\n\r\n171337379\r\n\r\n171334744\r\n\r\n171338790\r\n\r\n170537684\r\n\r\n170576620\r\n\r\n170747727\r\n\r\n171309790\r\n\r\n171339886\r\n\r\n171116810\r\n\r\n171337310\r\n\r\n171343611\r\n\r\n171345622\r\n\r\n171341805\r\n\r\n171342496\r\n\r\n171248503\r\n\r\n171338634\r\n\r\n171254023\r\n\r\n171323521\r\n\r\n170672964\r\n\r\n171246411\r\n\r\n171312015\r\n\r\n170929833\r\n\r\n164528857\r\n\r\n171342259\r\n\r\n170614557\r\n\r\n171311973\r\n\r\n171333357\r\n\r\n170995135\r\n\r\n171299337\r\n\r\n171338642\r\n\r\n171037650\r\n\r\n171362314\r\n\r\n171318790\r\n\r\n171334833\r\n\r\n171333454\r\n\r\n171069781\r\n\r\n170940780\r\n\r\n171337492\r\n\r\n163019126\r\n\r\n171125177\r\n\r\n171304993\r\n\r\n171333039\r\n\r\n171345517\r\n\r\n171337123\r\n\r\n171336518\r\n\r\n171340078\r\n\r\n171010736\r\n\r\n171333160\r\n\r\n171343646\r\n\r\n171338936\r\n\r\n170521184\r\n\r\n171323343\r\n\r\n171313224\r\n\r\n171334850\r\n\r\n170346293\r\n\r\n171309537\r\n\r\n171334736\r\n\r\n171341430\r\n\r\n171282906\r\n\r\n171257189\r\n\r\n171120671\r\n\r\n171339096\r\n\r\n171199561\r\n\r\n171342550\r\n\r\n170615340\r\n\r\n171322495\r\n\r\n171308611\r\n\r\n171319494\r\n\r\n171315529\r\n\r\n171341040\r\n\r\n171262654\r\n\r\n171137558\r\n\r\n170948196\r\n\r\n171341929\r\n\r\n171343131\r\n\r\n171321464\r\n\r\n171308760\r\n\r\n171337190\r\n\r\n171336429\r\n\r\n170346331\r\n\r\n171153294\r\n\r\n171366093\r\n\r\n171341880\r\n\r\n171344642\r\n\r\n171365321\r\n\r\n171334965\r\n\r\n171322630\r\n\r\n171310969\r\n\r\n171315650\r\n\r\n171340957\r\n\r\n171233875\r\n\r\n170916014\r\n\r\n171315960\r\n\r\n171279956\r\n\r\n171341414\r\n\r\n171336968\r\n\r\n170801403\r\n\r\n171342542\r\n\r\n171153502\r\n\r\n171319796\r\n\r\n170445143\r\n\r\n171141512\r\n\r\n171344758\r\n\r\n171358589\r\n\r\n170957837\r\n\r\n171248171\r\n\r\n171173163\r\n\r\n171333810\r\n\r\n171333829\r\n\r\n171320654\r\n\r\n171342836\r\n\r\n171038720\r\n\r\n171281985\r\n\r\n171313372\r\n\r\n171313160\r\n\r\n171319680\r\n\r\n171340159\r\n\r\n170429768\r\n\r\n171220625\r\n\r\n171220641\r\n\r\n171340434\r\n\r\n171311086\r\n\r\n171310853\r\n\r\n171248627\r\n\r\n171341031\r\n\r\n171363582\r\n\r\n171332997\r\n\r\n171289323\r\n\r\n170994457\r\n\r\n171345487\r\n\r\n171358554\r\n\r\n171319753\r\n\r\n171291107\r\n\r\n171308948\r\n\r\n171337794\r\n\r\n171341791\r\n\r\n163575045\r\n\r\n171291131\r\n\r\n171340396\r\n\r\n171341198\r\n\r\n171320409\r\n\r\n170978842\r\n\r\n171210719\r\n\r\n170937585\r\n\r\n171103173\r\n\r\n171103270\r\n\r\n171103220\r\n\r\n171310829\r\n\r\n171342968\r\n\r\n170959872\r\n\r\n170224503\r\n\r\n170224376\r\n\r\n171200586\r\n\r\n171200616\r\n\r\n171200527\r\n\r\n171234960\r\n\r\n170957918\r\n\r\n171321731\r\n\r\n171337298\r\n\r\n171309057\r\n\r\n171341449\r\n\r\n171319559\r\n\r\n171336640\r\n\r\n171339860\r\n\r\n171334825\r\n\r\n171341023\r\n\r\n171154380\r\n\r\n171342763\r\n\r\n171007190\r\n\r\n171313836\r\n\r\n171311108\r\n\r\n171310560\r\n\r\n171335546\r\n\r\n170780074\r\n\r\n171322800\r\n\r\n171334752\r\n\r\n171102533\r\n\r\n170602729\r\n\r\n171249062\r\n\r\n171308719\r\n\r\n171337840\r\n\r\n171336844\r\n\r\n171313186\r\n\r\n171128079\r\n\r\n171320220\r\n\r\n171320182\r\n\r\n171332890\r\n\r\n171332873\r\n\r\n171335368\r\n\r\n171335350\r\n\r\n171172884\r\n\r\n171252110\r\n\r\n171312139\r\n\r\n171262697\r\n\r\n171096592\r\n\r\n171338618\r\n\r\n171336437\r\n\r\n171234120\r\n\r\n171302443\r\n\r\n171296451\r\n\r\n171310845\r\n\r\n171135148\r\n\r\n171285379\r\n\r\n171247388\r\n\r\n171362420\r\n\r\n171257707\r\n\r\n170869903\r\n\r\n171210239\r\n\r\n171263340\r\n\r\n170837734\r\n\r\n171336992\r\n\r\n171144163\r\n\r\n170542092\r\n\r\n171344340\r\n\r\n170972356\r\n\r\n171062663\r\n\r\n171227344\r\n\r\n170521265\r\n\r\n171333047\r\n\r\n171342917\r\n\r\n171310756\r\n\r\n171172108\r\n\r\n171337778\r\n\r\n171337751\r\n\r\n171197518\r\n\r\n171310543\r\n\r\n171342178\r\n\r\n171340272\r\n\r\n171340388\r\n\r\n171045335\r\n\r\n171311264\r\n\r\n171311230\r\n\r\n171067878\r\n\r\n164564217\r\n\r\n171335244\r\n\r\n171313232\r\n\r\n171313178\r\n\r\n171316380\r\n\r\n171335147\r\n\r\n171312180\r\n\r\n171342852\r\n\r\n171344413\r\n\r\n170348245\r\n\r\n171335058\r\n\r\n171313259\r\n\r\n171322967\r\n\r\n171333098\r\n\r\n171278070\r\n\r\n171333322\r\n\r\n171333950\r\n\r\n171246420\r\n\r\n171303180\r\n\r\n171343441\r\n\r\n171333500\r\n\r\n171010280\r\n\r\n170714411\r\n\r\n171317092\r\n\r\n171312074\r\n\r\n171333225\r\n\r\n170746941\r\n\r\n171312066\r\n\r\n171316851\r\n\r\n171255232\r\n\r\n171337530\r\n\r\n171298675\r\n\r\n171337816\r\n\r\n170935060\r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