{
    "2017-04-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2023190": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para atuar na 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 03 a 30 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 03 a 30 de abril de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ADRIANA GARCIA PINTO COELHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no período de 06 a 30 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ADRIANA GARCIA PINTO COELHO para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no período de 06 a 30 de abril de 2017, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA e FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 22 e 23 de abril de 2017, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00262617 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00262612 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00329996 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00208856 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00269522 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00262601 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00309790 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00328663 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00328664 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00328668 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00328678 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00328665 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00334821 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00328680 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00328667 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00328676 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00328677 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00328670 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00322820 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00322805 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2023190"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2023191": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 10 de abril de 2017, o servidor LUIZ HENRIQUE SANTANA DA SILVA, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 809801, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, até ulterior deliberação, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2017, que o designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00100667 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 03 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2023191"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2023192": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2008.00209380 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2010.00315446 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para oficiar em razão da suposta prática de nepotismo, e da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital para atuar na questão relacionada ao eventual uso indevido do fundo rotativo de verba que deveria ser empregada nas unidades de saúde.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00990342 (Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2023192"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2023193": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 10 de abril de 2017 (segunda-feira) até 23h59min do dia 11 de abril de 2017 (terça-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuação nos POSTOS AVANÇADOS DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos meses de MAIO, JUNHO e JULHO de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras:\r\n\r\n1 - a designação se dará sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução;\r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - a escolha e a designação observarão o critério de antiguidade na classe, limitada a designação para um plantão a cada mês; \r\n\r\n4 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n5 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 10 de abril de 2017 (segunda-feira) até 23h59min do dia 11 de abril de 2017 (terça-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuar na JUSTIÇA ITINERANTE, na JUSTIÇA EM AÇÃO e em PROJETOS SIMILARES nos Centros Regionais abaixo relacionados, nos meses de MAIO, JUNHO e JULHO.\r\n\r\n1) Craai Rio de Janeiro; \r\n\r\n2) Craai Angra dos Reis;\r\n\r\n3) Craai Barra do Piraí;\r\n\r\n4) Craai Cabo Frio;\r\n\r\n5) Craai Campos\r\n\r\n6) Craai Duque de Caxias;\r\n\r\n7) Craai Itaperuna;\r\n\r\n8) Craai Macaé;\r\n\r\n9) Craai Niterói;\r\n\r\n10) Craai Nova Friburgo; \r\n\r\n11) Craai Nova Iguaçu; \r\n\r\n12) Craai Petrópolis; \r\n\r\n13) Craai São Gonçalo; \r\n\r\n14) Craai Teresópolis; \r\n\r\n15) Craai Volta Redonda. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras:\r\n\r\n1 - os plantões serão realizados sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução; \r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - o Projeto Justiça em Ação ou similar ocorrerá nos finais de semana, feriados e pontos facultativos; \r\n\r\n4 - o número de integrantes do grupo será definido de acordo com a quantidade de interessados, viabilizando a realização de um evento por mês para cada membro; \r\n\r\n5 - a designação para o segundo plantão somente ocorrerá caso inexistam Promotores de Justiça com preferência; \r\n\r\n6 - a escolha e designação observarão o critério de antiguidade na classe, somente podendo ser designados os Promotores de Justiça que atuem na área territorial do respectivo CRAAI;\r\n\r\n7 - os Promotores de Justiça em atuação nas comarcas de juízo único terão preferência para participar do plantão na respectiva comarca, devendo exercê-la, no prazo de 24 horas a contar da consulta por e-mail enviada pela Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para esse fim;\r\n\r\n8 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n9 - não havendo interessados, serão designados, na ordem inversa de antiguidade na carreira, os Promotores de Justiça em atuação na Comarca de realização do evento;\r\n\r\n10 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 10 de abril de 2017 (segunda-feira) até 23h59min do dia 11 de abril de 2017 (terça-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuar nos PLANTÕES JUDICIAIS DE FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DAS COMARCAS DO INTERIOR, conforme discriminação abaixo, nos meses de MAIO, JUNHO e JULHO de 2017.\r\n\r\nRegião 1 - Niterói, São Gonçalo, Maricá e Itaboraí; \r\n\r\nRegião 2 - Rio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, São Pedro Da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande e Armação dos Búzios; \r\n\r\nRegião 3 - Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Vila Inhomirim, Queimados, Guapimirim e Japeri; \r\n\r\nRegião 4 - Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica; \r\n\r\nRegião 5 - Petrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira, Vassouras, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto e Itaipava; \r\n\r\nRegião 6 - Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Porto Real/Quatis e Itatiaia; \r\n\r\nRegião 7 - Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu; \r\n\r\nRegião 8 - Campos, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Italva e Carapebus/Quissamã;\r\n\r\nRegião 9 - Itaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. \r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras: \r\n\r\n1 - os plantões serão realizados sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução; \r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - a escolha e a designação observarão o critério de antiguidade na classe, tendo preferência os Promotores de Justiça que atuem na respectiva região; \r\n\r\n4 - o número de integrantes do grupo será definido de acordo com a quantidade de interessados, viabilizando a realização de dois plantões mensais, à exceção das Regiões 1 e 3, nas quais será viabilizada a realização de um plantão a cada mês; \r\n\r\n5 - a designação para o segundo ou terceiro plantão somente ocorrerá caso inexistam Promotores de Justiça com preferência; \r\n\r\n6 - os habilitados serão consultados, por contato telefônico, para escolha das datas. Não sendo encontrado, o habilitado deverá apresentar resposta por e-mail em prazo a ser determinado pela Coordenadoria de Movimentação;\r\n\r\n7 - o plantão municipal somente pode ser realizado por Promotor de Justiça lotado ou designado para atuar no Município de sua realização; \r\n\r\n8 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n9 - os Promotores de Justiça cujos nomes constem da escala de plantão obrigatório terão preferência para a realização do respectivo plantão e serão consultados, por e-mail, sobre seu interesse em realizá-lo, devendo responder em até 24 horas; \r\n\r\n10 - a Coordenadoria de Movimentação publicará a escala de plantão obrigatório, por órgãos de execução, de acordo com os critérios objetivos que são aplicados, e a respectiva designação do voluntário, neste caso, quando houver;\r\n\r\n11 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 10 de abril de 2017 (segunda-feira) até 23h59min do dia 11 de abril de 2017 (terça-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuar nos PLANTÕES JUDICIAIS DE FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DA COMARCA DA CAPITAL, nos meses de MAIO, JUNHO e JULHO.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras:\r\n\r\n1 - os plantões serão realizados sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução; \r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - a escolha e a designação observarão o critério de antiguidade na classe, tendo preferência os Promotores de Justiça que atuem nos órgãos de execução do Município do Rio de Janeiro; \r\n\r\n4 - o número de integrantes do grupo será definido de acordo com a quantidade de interessados, viabilizando a realização de um plantão a cada mês; \r\n\r\n5 - a designação para o segundo plantão somente ocorrerá caso inexistam Promotores de Justiça com preferência; \r\n\r\n6 - os habilitados serão consultados, por contato telefônico, para escolha das datas. Não sendo encontrado, o habilitado deverá apresentar resposta por e-mail em prazo a ser determinado pela Coordenadoria de Movimentação;\r\n\r\n7 - o plantão municipal somente pode ser realizado por Promotor de Justiça lotado ou designado para atuar no Município do Rio de Janeiro; \r\n\r\n8 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n9 - os Promotores de Justiça cujos nomes constam da escala de plantão obrigatório terão preferência para a realização do respectivo plantão e serão consultados, por e-mail, sobre seu interesse em realizá-lo, devendo responder em até 24 horas;\r\n\r\n10 - a Coordenadoria de Movimentação publicará a escala de plantão obrigatório, por ordem alfabética nominal, de acordo com os critérios objetivos que são aplicados, e a designação do Promotor de Justiça voluntário em substituição, neste caso, quando houver;\r\n\r\n11 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nId: 2023193"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2023111": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 17ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 04 de abril.\r\n\r\nAos quatro dias de abril de dois mil e dezessete, às onze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sétima sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira do Nascimento, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. A Presidência, considerando o disposto no artigo 124 do Regimento Interno; considerando o contido no art. 1º da Deliberação 270/17 - cuja vigência se dá a partir desta data - que afasta a aplicação do § 3º do artigo 76-A da Lei Orgânica e a aplicação do § 1º do artigo 9º da Deliberação TCE-RJ nº 263/15; considerando os atos executivos nº 20.788 e nº 20.789, publicados também na data de hoje, por meio dos quais foram convocados os Senhores Auditores Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins para atuarem em substituição no Plenário a partir desta sessão; considerando que o Senhor Auditor Rodrigo Melo do Nascimento já se encontrava atuando em substituição no Plenário; e considerando, portanto, haver número legal, declarou aberta a sessão plenária. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência informou que, de acordo com o disposto na Deliberação TCE/RJ nº 268/17 (publicada em 29.03.17), a qual dispõe sobre a organização da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e atuação do Corregedor-Geral, a partir desta data e durante todo o exercício de seu mandato, o Corregedor-Geral ficaria excluído da distribuição de processos relativos ao exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixação de proventos. A seguir, esclareceu que nesta data seriam realizadas duas sessões plenárias: a primeira, a sessão originariamente prevista para este dia; e, em seguida, a de quinta-feira passada, que fora adiada. Convocou, nos termos do art. 76-A da Lei Orgânica desta Corte, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, a partir da próxima sessão plenária, a ser realizada na quinta-feira, dia 6 de abril, para substituir o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, respeitando a ordem de antiguidade assim estabelecida no referido dispositivo. Esclareceu, ainda, que, a partir do dia 06 de abril, estariam, em substituição dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Maurício de Lima Nolasco, os Senhores Auditores Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, respectivamente. Por fim, observou que para a primeira sessão somente estavam pautados os processos da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento e os de sua relatoria; e para a sessão seguinte, haveria processos de sua relatoria e dos Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, processos esses já distribuídos anteriormente. Na sequência, convidou para relatar, pela ordem, o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que estava em substituição de conselheiro mais antigo nesta sessão, procedendo-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes de Pauta, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 65 processos: 51 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 14 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE no 106793-9/2011, e por haver pedido de defesa oral dos Srs. Ivan Luiz Ferreira Mundim, Alberto Monroy Puertas e Henrique Pimenta Velloso Filho, a Presidência solicitou que o Senhor Conselheiro Substituto promovesse nova publicação para ciência da nova data de julgamento. Retirou também o Processo TCE no 827593-9/2016. No relato do Processo TCE no 103953-0/2016 (termo aditivo da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro), o relator observou que o contrato a que se referia este termo aditivo encontrava-se em análise para emissão de parecer pelo Ministério Público Especial junto a esta Corte, em deferência do qual, considerando a relação de prejudicialidade existente entre este termo e o contrato, estava votando pelo encaminhamento dos autos ao MPE junto ao TCE-RJ, com vistas a sua apensação ao Processo TCE no 103420-1/2015 para análise em conjunto, sendo aprovado por unanimidade. No Processo TCE no 230100-7/2013 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária da Prefeitura de Mesquita), com voto aprovado pela diligência interna, o relator registrou a excelência do Corpo Técnico da Casa, formado por servidores extremamente qualificados. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE nos 219940-8/2015 e 103410-1/2009. A seguir, na qualidade de relatora das contas de gestão do governo do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao exercício de 2016, e em cumprimento ao contido no artigo 37 do Regimento Interno desta Corte, conforme informação consignada no Ofício nº 06/2017, da Secretaria Geral de Controle Externo, deu ciência ao Plenário quanto à entrada nesta Corte, na data de 03 de abril de 2017, do processo referente às contas de governo sob a responsabilidade dos Excelentíssimos Senhores Governador e Vice-Governador do Estado, Luiz Fernando de Souza e Francisco Dornelles, respectivamente, referentes ao exercício de 2016, as quais foram protocolizadas nesta Corte sob o número de Processo TCE no 101576-6/2017. Esclareceu ainda que, conforme o consignado em ata da sessão de sorteio das contas, realizado em 26 de janeiro de 2016, o senhor Procurador-Geral, à época, designara o atual Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, para atuar como representante do Ministério Público de Contas naquele processo, conforme Ofício nº 01 de 21 de janeiro de 2016 do Ministério Público de Contas, havendo este, ao ser indagado pela Presidência se ratificava a informação, assim o confirmado. Às onze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100497-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n101147-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n101327-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101461-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102906-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104833-9/10\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n107237-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107278-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107826-3/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n108183-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108838-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108847-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108873-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108897-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108945-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n109765-5/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n203328-4/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n203672-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204284-9/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n204614-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n204888-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205048-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205075-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206362-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n219177-5/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220172-8/13\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n279074-7/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n802072-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n807506-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n807597-1/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n809557-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809624-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809828-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810414-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810517-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810782-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811047-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811447-0/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n811557-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n811937-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815645-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n819347-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n819786-0/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n821518-7/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n827211-3/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n827904-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n828358-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828397-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828428-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828473-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n829782-6/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100134-7/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n100538-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n101169-9/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n101432-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n103025-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n106083-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n107277-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107324-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107601-7/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS\r\n\r\n108725-6/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108837-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108868-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108883-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108887-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n109498-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n202247-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n203229-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203620-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n204399-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n204561-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n204959-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n205044-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n205050-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n207372-1/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n209732-9/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n228737-8/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n274256-2/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n295473-3/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n807085-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n808867-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809327-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809683-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809967-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810337-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810627-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810772-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811187-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811436-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811667-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811910-7/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n814212-4/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n818282-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n819498-5/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n823637-3/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JULGAMENTO CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\n825957-5/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n827715-9/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n828338-4/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n828388-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828438-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828807-5/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n830669-7/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100408-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101059-6/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n101168-5/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n101446-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n104403-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104717-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n106757-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107373-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108128-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108288-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n108832-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108867-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108872-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108898-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108977-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n111462-3/13\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n203251-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204080-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n204392-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n204805-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n204988-7/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n204995-0/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n205054-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207004-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n219326-4/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n222586-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n243780-0/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n804143-5/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n805567-0/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n808681-5/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n809173-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809707-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810247-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810448-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810573-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810672-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811087-6/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n811378-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811888-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812097-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812158-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n817951-1/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n819778-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n825567-6/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n826034-6/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n827690-3/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n828373-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828382-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828407-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828508-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n830658-8/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100241-6/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n101154-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n101414-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101494-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n104557-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n105216-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n107248-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107372-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107939-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108766-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n108833-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108848-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108882-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108888-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n109108-9/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n110247-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n202384-1/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n203837-5/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n204435-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n204729-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204930-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205021-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n205093-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206064-9/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n214985-9/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n221444-8/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n229456-9/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n805036-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n807017-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n808822-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809573-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809646-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809758-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810307-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810508-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810705-3/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n810988-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811197-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811878-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812057-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812167-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n818313-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n820470-2/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n821149-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n825670-9/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n827283-6/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n828378-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828398-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828467-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828507-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n830056-4/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103266-6/2003 (04/59146/02) - Interessado: SALASSIER BERNARDO - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105464-1/2015 (17/283/08) - Interessado: JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 273179-1/2015 - Interessado: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810110-2/2016 - Interessados: KELAINE NUNES DE ALVARENGA DE S. ÁVILA, ARAMIS BRITO BEZERRA JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL CÂMARA MUN SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808907-7/2016 - Interessado: VALDINEI RENATO MARINS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813500-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 109173-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNCIERJ-FUNDO CIÊNCIAS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106695-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103953-0/2016 - Votos: ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106751-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108352-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100858-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101119-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107282-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106792-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118486-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824700-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204388-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813499-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-4/2011 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202029-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828478-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828482-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825687-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233339-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233340-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233345-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233382-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818136-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 828919-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814031-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827857-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828034-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818162-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820343-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229921-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 293893-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249531-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811000-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 829055-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818107-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826753-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818122-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218710-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203298-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828412-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818137-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 828282-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/04/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nTELMO FERNANDES OTERO\r\n\r\n101578-0/2015\r\n\r\nWALTER LABANCA ARANTES\r\n\r\n101578-0/2015\r\n\r\nLUÍS EDUARDO MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\n224623-9/2015\r\n\r\nLUÍS EDUARDO MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\n224625-7/2015\r\n\r\nCRISTIANE BORBA PESSANHA\r\n\r\n230976-8/2015\r\n\r\nJORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\n230976-8/2015\r\n\r\nGUSTAVO CUNHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n293893-3/2015\r\n\r\nJOSÉ VITOR VIEIRA BISSONHO JUNIOR\r\n\r\n293893-3/2015\r\n\r\nMARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n293893-3/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n826753-4/2016\r\n\r\nALEXANDRE CURY MARTINS\r\n\r\n827857-3/2016\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n828034-0/2016\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n828412-6/2016\r\n\r\nId: 2023111"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 18ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 04 de abril.\r\n\r\nAos quatro dias de abril de dois mil e dezessete, às onze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima oitava sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos de Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira do Nascimento, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. A Presidência registrou a presença do Ministro Substituto do Tribunal de Contas da União, Dr. Marcos Bemquerer, e ressaltando sua alegria em tê-lo presente nesta sessão, convidou-o a compor a mesa de trabalhos, havendo solidarizado-se nas homenagens os demais. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes de Pauta, observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 244 processos: 59 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 100 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que iniciou os relatos, e 85 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 252075-9/2002 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), o relator destacou que casos similares a este processo já foram relatados por ele nas Câmaras Julgadoras, e que o Plenário decidira inicialmente pela recusa do registro do ato que formalizara a aposentadoria e do ato que fixara os proventos, pelo fato de ter sido computado para a aposentadoria licença-prêmio não usufruída sem o devido amparo legal. Dessa forma, o Plenário, em diversas decisões, votara pela comunicação para apresentar documentos e refazer os atos de fixação de aposentadoria, havendo, em certo lapso temporal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma Ação Civil Pública, em acórdão publicado em 06.06.16, garantido a esses servidores aposentados, no período de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 2004, o direito de preservar sua aposentadoria, determinando que o Município de Campos dos Goytacazes se abstivesse de proceder a redução de proventos. Diante desta ação civil pública, o Corpo Instrutivo sugerira que se registrassem os atos de aposentação e de fixação de proventos, entretanto, o município não cumprira as comunicações proferidas por este Plenário. Após o esgotamento dessas instâncias recursais, o presente processo retornou a esta Corte e têm sido adotadas as providências cabíveis pelo jurisdicionado. A única resposta dada a este Tribunal foi a anexação desta ação civil pública, alegando que por esta razão deveria ocorrer o registro de acordo com a decisão judicial, razão pela qual observava em seu voto que, nos termos do § 1º do artigo 10 da Deliberação TCE-RJ n.º 190/95, a recusa do registro obrigaria o órgão de origem a fazer cessar todo e qualquer efeito decorrente do ato, a partir da ciência da decisão do Plenário, mediante recebimento do processo, sob pena de ser o responsável obrigado ao ressarcimento das quantias pagas após aquela data, devendo o cumprimento destas determinações ser comprovado ao Tribunal no prazo de trinta dias. No presente caso, contudo, o jurisdicionado não mais pode adotar qualquer medida corretiva, visto que se encontra impedido, por decisão judicial, de proceder a qualquer modificação que resulte em redução no valor dos proventos. Assim, em relação à sugestão da instância instrutiva para registrar os atos, ele, relator, alinhava-se à tese de que os Tribunais de Contas têm autonomia e independência funcionais para decidir - de manifestar sua posição técnico-jurídica sobre os assuntos de sua competência - sem a interferência dos outros poderes. E embora seja inequívoco que este Tribunal deva dar cumprimento a decisões judiciais, não pode ser compelido a decidir de determinada forma ou rediscutir decisões contra as quais já houve o esgotamento dos recursos possíveis. Ademais, a decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sua parte dispositiva, conhecia e dava provimento ao recurso interposto pelo autor, “para garantir aos servidores o direito de preservar a sua aposentadoria, determinando que o réu abstenha-se de proceder à redução dos proventos”, não fazendo qualquer menção ao registro dos respectivos atos concessórios por esta Corte. Salientou, por fim, que as Câmaras Julgadoras já decidiram em situações semelhantes, em relação ao mesmo município, sobre a decisão que propunha agora nesse voto em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, pela ciência ao Plenário e pelo encaminhamento dos presentes autos aos órgãos de origem para posterior arquivamento, o qual foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento parabenizou o relator por seu voto, concordando que o registro ou não de um ato de aposentadoria por este Tribunal é competência privativa desta Corte. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 102011-0/2007. No relato do Processo TCE nº 102587-0/2016 (prestação de contas de responsável por almoxarifado da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), foi aprovado por unanimidade o voto pela regularidade, quitação, ressalva e determinação, registrado o impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 228402-3/2011, 228403-7/2011, 228404-1/2011, 228406-9/2011, 228407-3/2011, 228408-7/2011, 228409-1/2011, 228410-0/2011, 228411-4/2011, 228822-7/2011, 228826-3/2011, 228828-1/2011, 228829-5/2011, 228833-6/2011, 228835-4/2011, 228838-6/2011, 228839-0/2011, 228840-9/2011, 228841-3/2011, 228843-1/2011, 228844-5/2011, 228845-9/2011, 228847-7/2011, 228851-8/2011, 228854-0/2011, 232214-4/2011, 232219-4/2011, 232221-7/2011, 232222-1/2011, 232223-5/2011, 232224-9/2011, 232225-3/2011, 232226-7/2011, 232485-5/2011, 232495-0/2011, 232504-7/2011, 232508-3/2011 e 232510-6/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE nos 105599-4/2016 e 112851-5/2013. A Presidência concedeu a palavra ao Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que registrou os 11 anos decorridos desde que os primeiros aprovados no primeiro concurso público para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas tomaram posse, e ressaltou que o Ministério Público de Contas é um órgão constitucional, dotado de autonomia funcional com membros dotados de independência funcional e que, de acordo com a atual interpretação do Supremo Tribunal Federal, encontrava-se inserido dentro da estrutura administrativa do Tribunal de Contas, no que se revelava uma solução de compromisso em que as Cortes de Contas deveriam prover as condições objetivas para o pleno exercício dessa independência funcional. Dessa forma, observou ainda que, nesta data, o Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ contava com cinco procuradores em exercício, destacando a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, egressa dessa carreira, e atualmente no exercício da presidência interina deste Tribunal. Na sequência, o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento parabenizou o Senhor Procurador-Geral do MPE, bem como a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrando que o Ministério Público de Contas, com a sua independência e a sua autonomia, é fundamental para que os julgadores desta Corte possam proferir decisões que melhor atinjam o objetivo desta Corte de Contas, que é prestar serviços à sociedade na área do controle externo da administração pública. Lembrou também que neste mês de março passado, os Senhores Au ditores Substitutos de Conselheiro completaram um ano de Tribunal, exatamente com essa atribuição de substituir os conselheiros em suas ausências, em seus impedimentos, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias - quando fora de substituição - de relatar e apresentar as suas propostas de decisão, adequando-se dessa forma ao modelo constitucional. A Presidência agradeceu as palavras do Procurador-Geral e também parabenizou os conselheiros substitutos pelo primeiro ano de atuação. Por fim, agradeceu a todos que trabalharam incessantemente para que as duas sessões desta data pudessem ocorrer neste Plenário. Às doze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107561-9/2015 (e-07/002.4813/2015) - Interessado: WALTER PINHEIRO CHAVE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112341-2/2014 (201400821038) - Interessado: ALESSANDRA DA ROCHA SILVA NABOR DE FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109019-8/2014 (2014.00417078) - Interessado: JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111613-6/2014 (201400446888) - Interessado: SONIA MALTA SCHOTT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100435-7/2016 (e-09/032/000034/2015) - Interessado: ADAILTON BATISTA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100552-1/2016 (e-09/042/198/2014) - Interessado: ADEMILSON JORGE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112861-0/2013 (E-09/0001/2605/2012) - Interessado: JEFFER FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105613-6/2016 (E-09/459/17/2015) - Interessado: LEONARDO MESQUITA LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102767-5/1982 (09/7640/580/81) - Interessado: NATALINO PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100336-3/2015 (E-09/088/40/2014) - Interessado: SHIRLEY JAKUBOWICZ NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-8/2016 (E-01/026/193/2015) - Interessado: ANTONIO VIEIRA RAMALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-0/2015 (E-01/302518/2012) - Interessados: CARMEN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA GOMES, CAROLINE OLIVEIRA DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103276-8/2015 (E-01/017/192/2013) - Interessado: CLAUDIA ALVES DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107211-6/2015 (E-01/013/103/2014) - Interessado: CLEIDE MARTINS BELCHIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-2/2015 (E-01/011/11/2014) - Interessado: DEISE ALVES CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-9/2015 (E-01/018/151/2013) - Interessado: ERNANI SOARES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106513-5/2015 (E-01/023/029/2014) - Interessado: GERALDO DE SOUSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-7/2015 (E-01/307859/2010) - Interessados: JACIARA DO CARMO DIAS, IVONE DE BRITO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102410-9/2015 (E-01/030/5/2013) - Interessado: LEONARDO DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105851-8/2015 (E-01/301934/2011) - Interessado: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO MEIRELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-0/2015 (E-01/016/289/2013) - Interessado: MARIA DA PAZ BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104613-7/2015 (E-01/010/25/2013) - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103042-5/2015 (E-01/302135/2011) - Interessado: MARIA MARILEIDE BARBOSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102399-1/2016 (E-01/017/119/2013) - Interessado: MARIA MUNIZ GASPAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-7/2015 (E-01/302075/2011) - Interessado: MARIA RODRIGUES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104061-8/2015 (E-01/301765/2011) - Interessado: MARLENE RICARDO DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103333-2/2015 (E-01/011/104/2013) - Interessado: MARLI COELHO BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103585-9/2016 (E-01/302283/2012) - Interessados: MARLY THEREZINHA ESTEVES SAVARY, NEYSE DO CARMO DE OLIVEIRA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104701-0/2015 (E-01/009/415/2013) - Interessado: NILDA DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110221-2/2014 (E-01/009/38/2013) - Interessado: NIVALDA MARIA DE SOUSA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104589-0/2015 (E-01/026/44/2014) - Interessado: OTACIANA SERAFINA DA CONCEIÇÃO RICARDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104599-5/2015 (E-01/301784/2008) - Interessados: RODRIGO DA SILVA ALVARENGA, MARIA ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105095-6/2015 (E-01/013/93/2013) - Interessado: SONIA NAIR PRADO MOUTA PENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107749-3/2015 (E-01/019/12/2014) - Interessado: SVEN AUGUSTO ALT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106791-9/2015 (E-01/308437/2010) - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA LOPES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-0/2015 (E-01/300550/2008) - Interessado: VERA LÚCIA RABELO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100001-2/2016 (E-01/020/178/2013) - Interessado: YOLANDA SALEMME - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103248-3/2016 (E-02/001/104/2013) - Interessado: JORGE LUIZ TEIXEIRA PALMEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108158-5/2015 (E-27/036/085/2013) - Interessado: PAULO ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-9/2016 (E-03/814161/2012) - Interessado: ALCIONE FRANCO CORREA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101142-9/2016 (E-08/220167/2011) - Interessado: FRANCISCA DOS SANTOS ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103862-5/2016 (E-03/004/4926/2015) - Interessado: LUZIA DA PENHA CARVALHO BRAGA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101873-0/2016 (E-03/11400515/2012) - Interessado: MARCIA FÁTIMA FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-5/2016 (E-03/012/1134/2014) - Interessado: MARIA AUCIONE BRITTO DE ABREU LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108469-4/2016 (E-03/010/2227/2014) - Interessado: VERA LÚCIA ALMEIDA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108159-1/2016 (E-04/091/2953/2014) - Interessado: ELISABETH NUNES DOS SANTOS AGRIPINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107443-3/2016 (E-04/004747/2008) - Interessado: JORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107422-9/2016 (E-04/169/509/09) - Interessado: JOSEVAN TAVARES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106819-9/2016 (E-01/067/1531/2016) - Interessado: MARIO FERNANDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102029-8/2016 (2014-87555) - Interessado: AROLDO LUIZ ORNELLAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109021-5/2016 (2012/0242469) - Interessado: LYGIA HELENA KOZLOWSKI MARQUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100723-2/2016 (2015-42310) - Interessado: MAILTON RANGEL DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101601-5/2016 (2014-109951) - Interessado: MARIA LUIZA FURTADO ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102587-0/2016 (E-26/007/3087/2015) - Interessado: JACQUELINE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816901-1/2016 (5243/1997) - Interessado: BENEDICTO AQUINO DE SANTANA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 824789-9/2016 (2015017881) - Interessado: RAÍ GEDIÃO VILELA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809810-5/2016 - Interessado: TIAGO BANCA MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809809-6/2016 - Interessado: LUCAS DA CONCEIÇÃO SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808882-1/2016 - Interessado: CARLOS IVAN SOARES CRETTON - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803284-8/2016 - Interessado: IVANI ALVES DE MELO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828239-2/2016 (485/16) - Interessado: LADISLAU VIEIRA VAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819068-6/2016 (556/2015) - Interessado: MARTA RIBEIRO DIMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809784-0/2016 - Interessado: LEONARDO BATISTA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810399-0/2016 - Interessado: ALICE MELLO PEREIRA PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810802-7/2016 - Interessado: ALICE MELLO PEREIRA PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809306-4/2016 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811949-8/2016 (172/2016) - Interessado: ELIANE GOMES GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816569-9/2016 (208/2016) - Interessado: JORCENIR NORBERTO CABRAL CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810753-0/2016 - Interessado: JULIO CESAR VASCONCELOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 299302-8/2016 (081/2016) - Interessado: MARTA DA SILVEIRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218292-2/2015 (262/2014) - Interessado: NELIZETE ALVES DOS SANTOS LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207179-7/2016 (125/2015) - Interessado: SILVANIA SILVA NUNES BERINGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237721-9/2006 - Interessado: ALZIRA MARIA DE MOURA BRITO ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809140-8/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DUARTE TRAVASSOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO AMBIENTAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811435-7/2016 - Interessado: LAMON ADAMI COUTINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-7/2012 (092/12) - Interessado: DILSON DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807183-6/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO G.R.E.S. ACADÊMICOS DO SANTA RITA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805954-9/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA S. RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-4/2011 (200/2664/11) - Interessado: MARIA DA PENHA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808379-4/2016 (780000057/2016) - Interessado: DOMINGOS GERALDO CARUSO HORTA DEVOLDER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809545-2/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 810090-6/2016 - Interessado: ONILDA JOANA FÉLIX FARIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-3/2015 (2014/12/783) - Interessado: ADELSON DA SILVA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-4/2015 (2006/09/440) - Interessado: IRACEMA TAVARES MOURÃO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808043-7/2016 - Interessado: ALAN RAMOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-1/2015 (000967/2014) - Interessado: ADRIANA MACIEL NDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813841-4/2016 (000328/2016) - Interessado: HELOISA HELENA MASSI ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207159-5/2015 (001220/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BASTOS GOMES LACIR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807326-0/2016 - Interessado: ANDRE LUÍS FONSECA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806326-3/2016 - Interessado: VOLNEI DIAS RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203769-8/2015 (842/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813932-9/2016 (89/2016) - Interessado: MARLENE DA SILVA CARVALHO TANNURE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807421-6/2016 - Interessado: EDSON DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-0/2016 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816805-1/2016 (2016.07.03536P) - Interessado: JUAMIR MOREIRA JORGE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816888-3/2016 (13771/2016) - Interessado: MARLI PINHEIRO DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811201-4/2016 - Interessados: BEATRIZ VERGETE FARCHA, EDSON NEGREIROS LIMA, MARIA LUIZA PIRES PINTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807804-2/2016 - Interessado: KELLY CRISTINE CREMONEZ DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M MEIO AMBIENTE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810892-2/2016 - Interessado: JULIO CESAR INACIO VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. IDOSO SÃO FRANCISCO ITAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 809822-8/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO ALVES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808855-8/2016 - Interessado: RODRIGO POLICARPO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808627-9/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDO LOPES CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811357-9/2016 - Interessado: SIDNEI DUARTE CEZARIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M MEIO AMBIENTE SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809148-0/2016 - Interessado: FREDERICO MARTINS JARDIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809605-8/2016 - Interessado: EMÍLIA DE FÁTIMA PEREIRA DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CENTRO ESTUDOS JURÍD. PGM SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809269-0/2016 - Interessado: LOUISE ANNE TEIXEIRA DE SOUZA E SOUSA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211953-7/2014 (224) - Interessados: GERALDO DA SILVA REZENDE, ROSANGELA DE LIMA REZENDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809302-8/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808969-5/2016 (131/2015) - Interessados: LUCINEIA DE MACEDO PINTO MAFORT, MICHELLE MACEDO MAFORT, ÁGATA MACEDO MAFORT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811341-0/2016 (001/2016) - Interessado: MARIA BEATRIZ FERRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228430-0/2011 - Interessado: ALINE ARAÚJO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-2/2011 - Interessado: ANA PAULA LUZ FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-1/2011 - Interessado: ESTEFAN DA COSTA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228433-2/2011 - Interessado: MARIANE DA CRUZ LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228431-4/2011 - Interessado: MONICA BARBOSA RIBAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228432-8/2011 - Interessado: OSWALDO VIANNA BORN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810649-3/2016 - Interessado: MARIO LUIZ LANGONI CORDEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLVIMENTO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808564-1/2016 - Interessado: DARCI DE SOUZA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808414-0/2016 - Interessado: DARCI DE SOUZA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 802609-5/2016 - Interessado: RIDEAK DE OLIVEIRA AMARAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA SANEAMENTO MUN VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809564-8/2016 - Interessado: MÁRCIO ANTÔNIO DE LACERDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809614-9/2016 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO MARQUES DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811275-5/2016 - Interessado: CELSO ROBERTO MOREIRA REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108560-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 113209-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100344-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100933-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107849-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 107241-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104861-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100886-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100635-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105126-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106859-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100539-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105090-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113288-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104890-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102610-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100982-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100998-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105269-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106859-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105790-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103848-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103927-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101971-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106189-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101977-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101908-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101826-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101615-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101227-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103905-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103901-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100873-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107129-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100873-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100878-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100903-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100891-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109199-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101066-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101066-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101064-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100933-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 830620-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206592-2/2014 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252075-9/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-6/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205348-9/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811961-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224850-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824726-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809821-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219860-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 810147-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206459-6/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203752-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813810-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813278-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 815948-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819523-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 268439-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201707-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-2/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811580-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232214-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232495-0/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232221-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228841-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228826-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228410-0/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232222-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-5/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-5/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-6/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232224-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228406-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-6/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-5/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228411-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-5/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-6/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-0/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-8/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-0/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811402-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825770-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200173-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202326-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2023112"
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                    "2023073": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/03/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n230045-3/2014\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n9810/2017\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n230033-0/2014\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n9937/2017\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n234772-4/2013\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10183/2017\r\n\r\n046.530.847-34\r\n\r\n808948-1/2016\r\n\r\nARTUR CORRÊA DE RESENDE\r\n\r\n9045/2017\r\n\r\n480.150.246-68\r\n\r\n239678-1/2010\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n10021/2017\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n811155-9/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8870/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n100119-3/2015\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n10245/2017\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n828440-3/2016\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n8455/2017\r\n\r\n036.280.477-06\r\n\r\n229934-9/2014\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n9803/2017\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n825525-8/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n9486/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n810667-5/2016\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n8789/2017\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n810690-2/2016\r\n\r\nJOSIMARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n7894/2017\r\n\r\n125.592.357-14\r\n\r\n818141-5/2015\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n7213/2017\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n230101-3/2014\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4356/2017\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n824367-7/2016\r\n\r\nRICHARD CORTES DE BRITO\r\n\r\n9943/2017\r\n\r\n092.112.787-16\r\n\r\n209880-4/2012\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n6434/2017\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n218827-3/2010\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LIS BOA\r\n\r\n8253/2017\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n229981-2/2014\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n9882/2017\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\n229774-7/2014\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n9789/2017\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2023073"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2021732": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2º PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n237766-6/13\r\n\r\nPAULO CORDEIRO UCHÔA\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n45070/2015\r\n\r\nId: 2021732"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2023183": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento, em virtude do ponto facultativo decretado no dia 13 do corrente, bem como o feriado nacional no dia 14, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de abril, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia 12/04/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 15 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2016, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n- Senhores Deputados;\r\n\r\n- Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2016, cargo em comissão e/ou função gratificada (SE, SS, DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL e CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nSUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO ESTÁGIO ALERJ\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará 30 vagas para estudantes de Nível Superior, em diversas áreas e 05 vagas de Ensino Médio.\r\n\r\nO processo seletivo continua sendo realizado pelo Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ, com base na Resolução 99/2015 e no Convênio firmado entre a ALERJ e o CIEE/RJ.\r\n\r\nOs candidatos interessados devem ter cadastro no CIEE/RJ - site www.ciee.org.br, e para maiores informações acessar link no portal do CIEE/RJ, na área do estudante:\r\n\r\nhttp://www.ciee.org.br/portal/estudantes/pe/pseletivo/index_alerj_maio16.asp \r\n\r\nId: 2023183"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2023184": [
                        "II - Resoluções",
                        "LEI Nº 7.506, de 29 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2248, de 2016, Mensagem Nº 49/2016, do Poder Executivo, que se transformou na Lei nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n“Art. 19 (...)\r\n\r\n§ 3° - Após o prazo de validade previsto no caput, os valores dos bilhetes de passagem e dos créditos armazenados serão destinados ao Fundo Estadual de Transporte, na forma do artigo 12 desta Lei. ”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO, Mensagem nº 19/2016.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 06 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 416, de 2017, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 363,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PEDRO ALVES LEMOS NETO POR SUA BRILHANTE ATUAÇÃO NO CAMPO DA SAÚDE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Dr. PEDRO ALVES LEMOS NETO por sua brilhante atuação no campo da saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2023184"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2023185": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 06/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a essa Egrégia Casa Parlamentar a escolha dos ilustres senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA como 1° Vice-líder do Governo do Estado do Rio de Janeiro e CHIQUINHO DA MANGUEIRA como 2° Vice-líder.\r\n\r\nAo ensejo, renovo minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 267/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 \r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados contemplará, em sua composição, ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa ampla, para manuseio pela Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Estadual de Educação, Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, abrangendo os cruzamentos de informações quantitativas necessárias para a articulação e formulações de políticas publicas.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome da Secretaria de Trabalho e retirar a Secretaria de Habitação, já extinta.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2 \r\n\r\nModifica o §5º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§5° A Secretaria Estadual de Saúde, por meio de convenio com o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ e com o Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro - COREN criarão portaria, obrigando os hospitais, clinicas e consultórios públicos e privados quando diagnosticarem ou tomarem conhecimento que determinado paciente tem TEA, a informar à Secretaria Estadual de Saúde, em site específico, para fins de estatísticas e cadastramento da pessoa com TEA e seus familiares.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a concordância verbo-nominal e o significado da sigla \"COREN\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 267-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista e de seus Familiares (família nuclear) e seu cadastramento, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil sócio-econômico-étnico-cultural das pessoas com TEA e seus familiares, com vistas ao direcionamento das políticas publicas de saúde, educação, trabalho e laser desse segmento social.\r\n\r\nArt. 2° Com os dados obtidos por meio da realização do Censo das Pessoas com TEA e seus Familiares será elaborado um cadastro, que deverá conter:\r\n\r\nI - informações quantitativas sobre os tipos e os graus de autismo, no qual a pessoa com TEA foi acometida;\r\n\r\nII - informações necessárias para contribuir com a qualificação, a quantificação e a localização das pessoas com TEA e seus familiares;\r\n\r\nIII- informações sobre o grau de escolaridade, nível de renda, raça e profissão da pessoa com TEA e seus familiares.\r\n\r\nArt. 3° O Programa Censo das Pessoas com TEA e seus Familiares e seu cadastramento realizar-se-á a cada 4 (quatro) anos, devendo conter mecanismos de atualização mediante auto cadastramento.\r\n\r\nArt. 4° O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados contemplará, em sua composição, ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa ampla, para manuseio pela Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Estadual de Educação, Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, abrangendo os cruzamentos de informações quantitativas necessárias para a articulação e formulações de políticas publicas.\r\n\r\n§1° Os dados obtidos por meio do Censo da Pessoa com TEA e seu Familiares e seu cadastramento, são inalteráveis e deverão ser transpostos para o sistema de banco de dados das Secretarias mencionadas no caput;\r\n\r\n§2° As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis de sigilo, a fim de proteger as pessoas com autismo e as famílias, para que se possam mensurar a evolução e georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do Poder Publico ao tratamento apropriado. \r\n\r\n§3° As informações contidas no Programa Censo da Pessoa com TEA e seus Familiares e o seu cadastramento terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, não podendo ser objeto de certidão ou servir de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, objetivando assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade das pessoas com TEA e seus familiares; \r\n\r\n§4° Os dados do Programa Censo da Pessoa com TEA e seus Familiares e o seu cadastramento poderão ser compartilhados com órgãos públicos que atuem nas áreas de saúde, educação e pesquisa, desde que justificada a necessidade pelo requerente, que deverá assinar termo de responsabilidade quanto ao uso dos dados compartilhados.\r\n\r\n§5° A Secretaria Estadual de Saúde, por meio de convenio com o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ e com o Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro - COREN criarão portaria, obrigando os hospitais, clinicas e consultórios públicos e privados quando diagnosticarem ou tomarem conhecimento que determinado paciente tem TEA, a informar à Secretaria Estadual de Saúde, em site específico, para fins de estatísticas e cadastramento da pessoa com TEA e seus familiares.\r\n\r\nArt. 5° A instituição ou órgão responsável pela elaboração e execução do Programa Censo da Pessoa com TEA e seus Familiares e o seu cadastramento empreenderá estudos para desenvolver outros indicadores, de forma a subsidiar com estatísticas a melhoria da qualidade no tratamento da pessoa com TEA, como por exemplo, informando a quantidade de profissionais especialistas disponíveis e imprescindíveis ao tratamento multidisciplinar do autismo como neurologista, Psiquiatra, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Psicopedagogo, educador físico, etc., que atendem na Rede Pública e Privada de forma, georeferenciada (capital, região metropolitana e interior) subsidiando, des sa forma, com dados estatísticos a respeito do déficit de profissionais especializados, visando uma solução futura por meio de políticas publicas de incentivo especifico.\r\n\r\nArt. 6° Ficam as pessoas envolvidas na realização do Programa Censo da Pessoa com TEA e seus Familiares e o seu cadastramento obrigados a passar por um processo de capacitação para realização do CENSO ministrado pela Secretaria Estadual de Saúde e orientado por entidades representativas do segmento da Pessoa com TEA e equipe multidisciplinar composta por: psicólogo, assistente social, psicopedagogo, fonoaudiólogo, neurologista, enfermeiro e psiquiatra.\r\n\r\nArt. 7° O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Estado deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes estratégias definidas nesta Lei, a fim de viabilizar sua plena execução.\r\n\r\nParágrafo único. As estratégias definidas nesta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos, que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e municipais de coordenação e colaboração recíproca.\r\n\r\nArt. 8° Para a execução do Programa Censo da Pessoa com TEA e seus Familiares e o seu cadastramento, poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9° Para o cumprimento das disposições desta lei, o titular da Secretaria Estadual de Saúde poderá editar normas complementares, mediante portaria.\r\n\r\nArt. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 267/2015: Deputados MARCIO PACHECO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Saúde e a Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE RAMPAS PARA AUXILIAR O EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Obriga os operadores dos modais de transporte ferroviário de trens e metrô no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem rampa ou qualquer meio que auxilie o cadeirante no embarque e desembarque da rua para a estação e da estação para a plataforma de trens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atender às disposições contidas no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1237/2015: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1848-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VENDA DE CARROS E MOTOS USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam, as concessionárias e lojas revendedoras de carros e motos usados, obrigadas a fornecer o histórico do veículo, desde o primeiro emplacamento, no ato da venda.\r\n\r\nParágrafo único. O histórico do veículo à venda deverá ser aquele fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, onde deve conter o nome dos proprietários anteriores, se o veículo é salvado, se o veículo já sofreu sinistro, se o veículo já foi leiloado, quilometragem original e outras informações relevantes constantes em seu sistema.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nArt. 4º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os estabelecimentos citados no Art. 1º se adaptem às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será feita por órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1848/2016: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Transportes e as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2429/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica os incisos I e II do Art. 3º, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n\"I - pagamento de multa mensal no valor de 1.000 UFIRs (Mil Unidades de Referência Fiscal), até que seja atendido o disposto nesta Lei;\r\n\r\nII - no caso de segunda autuação, pagamento de multa mensal no valor de 2.000 UFIRs (Duas mil Unidades de Referência Fiscal), até que seja atendido o disposto nesta lei;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado da sigla mencionada no texto, tornando-o mais preciso, conforme determina o Art. 23, II, \"e\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2429-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ONDE FICAM DEPOSITADOS OU ESTACIONADOS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos públicos ou privados localizados no Estado do Rio de janeiro, responsáveis pelo depósito de veículos e motos apreendidos em virtude de lei, a estacionarem ou depositarem os referidos bens em local coberto.\r\n\r\nParágrafo único. Todos os municípios são obrigados a dispor de um depósito municipal para custódia de todos os veículos infracionados na região e, neste depósito municipal, serão mantidos, durante todo o período que ficarem retidos.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos já existentes terão o prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às exigências desta Lei, sob pena de cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. Até a efetiva implantação da cobertura de que trata esta lei, os estabelecimentos deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar coberturas de lona plástica ou material impermeável para os veículos “sob sua guarda”.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de descumprimento do disposto nos artigos anteriores, o responsável pelo estabelecimento ficará sujeito às seguintes sanções:\r\n\r\nI - pagamento de multa mensal no valor de 1.000 UFIRs (Mil Unidades de Referência Fiscal), até que seja atendido o disposto nesta Lei;\r\n\r\nII - no caso de segunda autuação, pagamento de multa mensal no valor de 2.000 UFIRs (Duas mil Unidades de Referência Fiscal), até que seja atendido o disposto nesta lei;\r\n\r\nIII - no caso de terceira autuação, pagamento de multa mensal no valor previsto no inciso anterior e abertura de processo de cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber.\r\n\r\nArt. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2429/2017: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2587/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR SOBRE O PREÇO DO CUSTO DAS MERCADORIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Os fabricantes e varejistas deverão anunciar ao consumidor, juntamente ao preço da mercadoria, o valor do custo total da mesma.\r\n\r\nParágrafo único. O valor do custo deverá incluir, inclusive, os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor”.\r\n\r\nArt. 2°. O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI. multa de 10.000 (dez mil) UFIR's;\r\n\r\nII. em caso de reincidência, multa de 20.000 (vinte mil) UFIR's;\r\n\r\nIII. ocorrendo a décima reincidência, o estabelecimento terá a Inscrição Estadual suspensa pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).\r\n\r\nArt. 3º. O valor arrecadado com as multas deverão ser revertidos para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise econômica que o país enfrenta, especialmente o Estado do Rio de Janeiro, tem feito com que nos assustemos com os preços de determinados produtos, fazendo com que o consumidor opte por alternativas mais baratas.\r\n\r\nNo entanto, independente da crise, deve ser um direito do consumidor saber qual é o custo exato de cada mercadoria que consome, desde o tomate até ao carro de luxo. A Lei Federal nº 12.741/2012, que quase não é cumprida, determina que nas notas fiscais devam conter o valor aproximado correspondente aos tributos federais, estaduais e municipais, bem como os de importação.\r\n\r\nNeste sentido, o objetivo do projeto é proporcionar ao consumidor total clareza sobre o valor pago pelo produto e deste modo, poder optar sobre qual deseja consumir, baseado na relação de custo e benefício.\r\n\r\nConto, portanto, com o apoio de meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2588/2017\r\n\r\nINCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI 7434, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Inclui parágrafo único no Artigo 3º da Lei 7.434 de 29 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“… § Único - Devem ser disponibilizados cartazes, em lugares visíveis e de fácil acesso, nas clinicas, hospitais, postos de saúde e laboratórios de coleta de sangue, públicos e privados, credenciados ou não à Rede Estadual de Saúde, bem como, em todos os pedidos de exames de sangue para diabéticos, em que se faça necessário algum período de jejum, a informação do tratamento diferenciado já estabelecido em lei ”.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo sentido de aprimorar a importante lei que trata da diferenciação de atendimento a diabéticos que farão exames de sangue, acrescentamos este paragrafo para informar não só aos beneficiários da lei, como também àqueles que esperam em filas preferenciais, evitando que se crie qualquer constrangimento.\r\n\r\nImportante lembrar que em muitos lugares falta informação sobre este direito aos diabéticos, bem como aos próprios agentes de saúde que realizam o atendimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 06.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar a Presidência da FAETEC, promoverá processo consultivo para a indicação de servidor para este cargo, de acordo com o disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - O (a) candidato (a) deverá:\r\n\r\nI - ser servidor(a) efetivo da Rede FAETEC com , no mínimo, 03 (três) anos de serviço público e formação em nível superior;\r\n\r\nII - estar em exercício a, no mínimo 02 (dois) anos na função para qual foi concursado na Rede FAETEC ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano, com exceção dos diretores de unidade em exercício na data da publicação da presente lei e, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas;\r\n\r\nIII- não ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa;\r\n\r\nIV - apresentar um Plano de Gestão, que deverá ser disponibilizado na página eletrônica da FAETEC;\r\n\r\nArt 3º - O mandato será de 03 anos com possibilidade de 1 reeleição.\r\n\r\nArt 4º - São leitores para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - os membros do magistério e dos servidores públicos com funções administrativas;\r\n\r\nII - estudantes maiores de 12 anos no Ensino Fundamental, Ensino Técnico Integrado e Subsequente, Formação Geral, Curso Normal, Especialização de Nível Técnico e Ensino Superior; e\r\n\r\nIII - um responsável por discente menor de 12 (doze) anos de idade.\r\n\r\n§ 1º - Cada eleitor terá direito a apenas um voto.\r\n\r\n§ 2º - O voto será secreto e em urna.\r\n\r\nArt. 5º - Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos membro do magistério e servidor administrativo e 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos demais segmentos.\r\n\r\n§ 1º - O quórum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores.\r\n\r\n§ 2º - O cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa observará a seguinte fórmula: 50 X Nº de votos da chapa na Urna A, total de professores e servidores votantes + 50 x Nº de votos da chapa na Urna B, total de alunos e responsáveis votantes = Percentual de votos de uma chapa.\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho de Gestores da Rede FAETEC ficará responsável pelo Processo Eleitoral com a definição do calendário e regimento.\r\n\r\nArt. 7º - O processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada 3 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo único - O primeiro processo consultivo de que trata esta Lei será realizado no primeiro semestre após a sua sanção.\r\n\r\nArt. 8º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa preconiza introduzir na Rede FAETEC um elemento fundamental para a consolidação da Gestão Democrática nesta Instituição de Ensino: o processo de consulta à comunidade escolar para indicação do (a) Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nConcebemos esse projeto a partir do diálogo com responsáveis/pais, estudantes, professores e funcionários no acompanhamento das lutas por educação pública de qualidade e inspirados na lei nº 7299 de 03 de junho 2016, que dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da SEEDUC e da FAETEC.\r\n\r\nA maior possibilidade de participação dos vários setores/segmentos da comunidade escolar na definição dos rumos na Rede de educação técnica e tecnológica no Rio de Janeiro objetiva fomentar uma nova e mais densa consciência política dos sujeitos envolvidos e contribuir, pedagogicamente, para o processo de formação cidadã das atuais e futuras gerações de fluminenses.\r\n\r\nTal iniciativa ganha relevo, pois amplia o controle democrático do Estado, no contexto da atual estrutura organizacional da FAETEC, composta por Conselhos Superior e Consultivo, cujos integrantes são de livre nomeação do Chefe do Executivo e não necessariamente precisam ser integrantes dos quadros da Rede.\r\n\r\nEntendemos que o projeto de lei em tela constitui importante mecanismo de empoderamento da comunidade escolar em consonância com mecanismos já consagrados em outras leis como os dos Conselhos Escolares e o da Livre Organização Estudantil (Grêmios Livres).\r\n\r\nConvidamos os parlamentares a apoiar essa proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2590/2017\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS BEACHROCKS DE JACONÉ, MUNICÍPIOS DE MARICÁ E SAQUAREMA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam tombadas, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, as formações geológicas, constituídas pelo agrupamento de sedimentos litorâneos, denominadas “Beachrocks de Jaconé” ou “Beachrocks de Darwin”, localizadas na Praia de Jaconé, entre os Municípios de Maricá e Saquarema.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam incluídas neste tombamento as formações inseridas no polígono definido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), conforme as coordenadas geográficas presentes no anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente Tombamento, fica proibido qualquer ato ou omissão tendente a destruir, mutilar ou descaracterizar, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, os “Beachrocks de Jaconé”, preservando-se suas características originais e visibilidade.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor sua inequívoca importância, o legislador constituinte alçou à categoria de patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nTratando do tema, ainda carente da necessária conscientização junto à sociedade brasileira, o art. 216 da Carta Magna sensatamente incluiu dentre o patrimônio cultural brasileiro os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\nÉ dever do Poder Público, pois, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.\r\n\r\nDesponta aí a importância do tombamento, enquanto instrumento capaz de assegurar que os bens dignos de integrar o patrimônio cultural brasileiro não poderão, em caso nenhum, ser destruídos, demolidos ou mutilados, como determina o Decreto-Lei n. 25/1937.\r\n\r\nNesse sentir, o presente Projeto de Lei tem por intuito, através do louvável instituto do tombamento, assegurar a proteção do insubstituível patrimônio cultural e arqueológico manifestado pelos “Beachrocks de Jaconé”, formações únicas singulares encontradas na Praia de Jaconé, entre os Municípios de Maricá e Saquarema, neste Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, ao longo da Praia de Jaconé, entre Maricá e Saquarema, é registrada a existência de rara área de formação rochosa, denominada “Beachrocks de Jaconé”, que assegura ao local valor cultural, natural, científico, histórico e arqueológico, sendo passível de tombamento, caracterizando patrimônio de relevância internacional.\r\n\r\nConforme estudos elaborados por instituições e especialistas a formação possui características únicas, de modo que sua supressão traria impactos e danos ambientais irreversíveis no local, além de ocasionar prejuízos culturais, históricos e arqueológicos na região.\r\n\r\nDe acordo com os renomados Kátia Leite Mansur, Renato Rodriguez Cabral Ramos, José Marcus de Oliveira Godoy e Vitor Manuel Rodrigues do Nascimento, em estudo intitulado Beachrock de Jaconé, Maricá e Saquarema - RJ: importância para a história da ciência e para o conhecimento geológico (Disponível em: http://www.ppegeo.igc.usp.br/index.php/rbg/article/view/7831), beachrocks são depósitos sedimentares de praia cimentados pela precipitação em geral carbonática e cuja litificação usualmente se dá na zona intermarés.\r\n\r\nSegundo afirmam os especialistas, “é inegável o enquadramento destas rochas como patrimônio geológico, seja pela sua importância histórica e cultural, seja pelas informações geológicas que ela pôde fornecer. A ocorrência se constitui como patrimônio geológico do tipo geomorfológico (paisagem), sedimentar (fácies e estruturas), paleoambiental (posicionamento de praia pretérita), petrológico (posicionamento do dique de diabásio), além de arqueológico (presença nos sambaquis). Por tudo isto e pela sua inserção no contexto da história da ciência (descrito por Charles Darwin em 1832), o sítio tem importância internacional e valor científico, cultural, didático e ecológico”.\r\n\r\nNo dia 9 de abril de 1832, ou seja, há 185 anos, Charles Darwin, um dos maiores cientistas de todos os tempos, ao passar pela praia de Jaconé, em uma excursão até a fazenda Sossego, hoje no território de Conceição de Macabu, os descreveu em sua caderneta de campo, fazendo com que passassem a fazer parte da História da Ciência mundial.\r\n\r\nInclusive, diante da relevância cultural da região, o Museu Nacional, o Instituto de Geociências da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade Federal Fluminense (UFF) solicitaram o tombamento do local junto ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC). Sob o n. INEPAC e-18/001/432/2015, o procedimento foi submetido à meticulosa análise e recebeu pareceres positivos de diversos órgãos competente, vindo o Conselho Estadual de Tombamento, em 23/05/2013, a se manifestar favoravelmente, por unanimidade.\r\n\r\nDesde então, no entanto, o processo de tombamento não se efetivou e a área vem sendo alvo de crescente pressão por parte de empreendimento portuário, culminando com o elevado risco de supressão, remoção ou descaracterização dos \"Beachrocks de Jaconé”, com graves danos aos patrimônios ambiental, ecológico e arqueológico da região.\r\n\r\nNesse contexto, encontram-se os bens apenas precariamente resguardados por decisão judicial exarada em sede de liminar na Ação Civil Pública n. 0135094-20.2015.4.02.5102, em trâmite à Justiça Federal de Niterói, colocando em risco o patrimônio das presentes e futuras gerações.\r\n\r\nImperiosa, portanto, a intervenção legislativa para salvaguardar formações que merecem a tutela e a proteção estatal, evitando sejam os “Beachrocks de Jaconé” vilipendiados por quaisquer atos ou omissões tendentes a suprimir, destruir, mutilar ou descaracterizar, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, o patrimônio, cuja importância foi reconhecida por Charles Darwin ainda em 1832.\r\n\r\nPor tais motivos, essencial o presente Projeto de Lei, assegurando o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, das formações geológicas constituídas pelo agrupamento de sedimentos marinhos denominadas “Beachrocks de Jaconé” ou “Beachrocks de Darwin”, localizadas na Praia de Jaconé, entre os Municípios de Maricá e Saquarema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2591/2017\r\n\r\nCLASSIFICA CABO FRIO COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Comissões Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica classificado Cabo Frio como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabo Frio é a cidade da região dos lagos com maior economia, e exerce determinada influência no cenário estadual. A cidade se consolidou como um influente polo turístico, é uma importante parte da rota de turismo fluminense, sendo o principal destino da chamada Costa do Sol.\r\n\r\nOs índios tupinambás batizaram a região de Cabo Frio como Gecay, único tempero da cozinha, feito com sal grosso cristalizado. Nos terrenos onde viria se estabelecer a Cidade de Cabo Frio, foram encontrados quatro possíveis sítios tupinambás. Os dois primeiros, o Morro dos Índios e a Duna Boavista, apresentavam indícios de serem acampamentos de pesca e coleta de moluscos, enquanto o terceiro, a Fonte do Itajuru, próxima do morro de mesmo nome, era a única forma segura de abastecimento de água potável e corrente disponível na restinga.\r\n\r\nNa década de 40, observa-se que o Canal do Itajuru fôra dragado e retificado para facilitar a navegação. Sua margem próxima a barra estava ocupada por instalações portuárias, entre postos pesqueiros, armazéns de sal, fábricas de cal e estaleiros. Os dois antigos núcleos urbanos haviam se juntado e novas ruas e quadras foram criadas como fatores para ocupação turística ao longo da, até então, abandonada Praia do Forte.\r\n\r\nA melhoria das vias de acesso, as condições climáticas excepcionais, o patrimônio natural cultural extremamente atrativo e as transformações de ordem sócio-cultural estimularam o lazer semanal e o turismo das \"praias de banho\" em meados da década de 40. No começo, foi ponto de atração de ricos aventureiros da Cidade do Rio de Janeiro, de encontro social de poucos privilegiados, de praticantes de esportes náuticos e submarinos.\r\n\r\nDepois, Cabo Frio passou a se constituir em local de atração turística para cariocas e mineiros, de instalações de residências secundárias, de clubes náuticos, de diversões noturnas, de hotéis, restaurantes, serviços comerciais e de abastecimento. A inauguração da Ponte Rio-Niterói, em 1973, deu lugar a fase atual de turismo de massa.\r\n\r\nEmbora a cidade tenha se expandido até a margem continental fronteira, onde se estabeleceram loteamentos turísticos e um cinturão de imigrantes pobres, Cabo Frio vem recebendo investimentos federais, estaduais, municipais e privados natural e cultural, na infra-estrutura viária de água, de energia elétrica, de comunicação, de educação e de saúde, tornando se, principalmente a partir do início da década de 2000, um pólo universitário, com a chegada de instituições de ensino superior, atraindo estudantes de toda a Região dos Lagos.\r\n\r\nA população flutuante aumenta cerca de dez vezes na temporada de verão. O parque salineiro dá sinal de exaustão, devido a concorrência do produto nordestino e pela especulação imobiliária às margens da lagoa de Araruama, enquanto a pesca fica sobrecarregada pelo esforço excessivo de captura e pela diminuição da qualidade ambiental marinha. Na década de 1980 a descoberta e a exploração de petróleo na chamada Bacia de Campos abriu nova frente de desenvolvimento regional. Os poços extremamente produtivos, que se localizam em frente ao litoral cabofriense, são responsáveis pelo pagamento de substanciais recursos dos royalties aos cofres do Município, que impulsionaram o desenvolvimento e a urbanização da cidade a partir da década de 1990.\r\n\r\nCabo Frio possui algumas das praias mais bonitas do Brasil. A Praia do Forte, a mais conhecida da região dos lagos, é um polo de atração para o turismo, recebendo destaque por sua areia branca e águas cristalinas. Nesta praia também podemos contemplar também o Forte São Mateus, monumento histórico, situado no canto esquerdo da praia, que no período da colonização defendeu a costa da região de invasões estrangeiras e piratas. Além da Praia do Forte, Cabo Frio possui as praias: Brava, Peró, Japonês, Dunas, São Bento, Foguete, Siqueira, e Conchas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2592/2017\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O pagamento dos vencimentos dos Servidores Públicos Estaduais ativos, inativos e pensionistas tem prioridade sobre o subsídio mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Secretários e dos Subsecretários de Estado.\r\n\r\nArt. 2° Enquanto os Servidores Públicos Estaduais ativos, inativos e pensionistas não receberem seus vencimentos, ao Estado do Rio de Janeiro fica vedado o pagamento do subsídio mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Secretários e dos Subsecretários de Estado.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito fundamental dos Servidores ativos, inativos e pensionistas de receber o vencimento respectivo ao seu trabalho, tem sido sistematicamente violados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Os servidores públicos constituem o maior patrimônio da administração pública, entretanto, não tem recebido o tratamento digno adequado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nIsto posto, a presente proposta tem o objetivo de corrigir esta distorção e o absoluto descaso para este direito fundamental de própria subsistência de nossos servidores. Neste sentido, dirijo-me aos meus pares no sentido de aprovação desta proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2075/2016\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"ESCOLAS PARA A DEMOCRACIA\" EM TODO O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO (SEEDUC, FAETEC E UNIVERSIDADES ESTADUAIS) E EM TODAS AS MODALIDADES A ELE ASSOCIADAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, e de Orçamento, Finanças, Fiscalizações Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do sistema de Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC, FAETEC e Universidades Estaduais), o Programa \"Escolas para a Democracia\", atendendo aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - a livre manifestação do pensamento. \r\n\r\nII -a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, ler, publicar e divulgar por todos os meios a cultura, o conhecimento, o pensamento, as artes e o saber, sem qualquer tipo de censura ou repressão.\r\n\r\nIII - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. \r\n\r\nIV - a laicidade e o respeito pela liberdade religiosa, de crença e de não-crença, sem imposição e/ou coerção em favor ou desfavor de qualquer tipo de doutrina religiosa ou da ausência dela. \r\n\r\nV - a educação contra o preconceito, a violência, a exclusão social e a estigmatização das pessoas pela cor da pele, origem ou condição social, deficiência, nacionalidade, orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero ou qualquer outro pretexto discriminatório. \r\n\r\nVI - o respeito à pluralidade étnica, religiosa, ideológica e política e à livre manifestação da orientação sexual e da identidade e/ou expressão de gênero. \r\n\r\nVII - a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e o fomento à igualdade e à inclusão social por meio de uma educação de qualidade e do acesso igualitário à cultura, às artes e ao conhecimento. \r\n\r\nVIII - a valorização permanente de profissionais da educação escolar em todos os níveis e modalidades de ensino e a formação inicial, continuada e em serviço para o cumprimento dos objetivos da presente Lei. \r\n\r\nIX - a gestão democrática do ensino público, com a participação de estudantes, docentes e responsáveis, parentais ou não. \r\n\r\nX - a busca constante de um padrão de excelência, tanto no ensino quanto na formação permanente de docentes. \r\n\r\nXI - a valorização da experiência extraescolar e extracurricular.\r\n\r\nXII - o fomento, pela comunidade escolar e/ou acadêmica, da organização democrática estudantil em grêmios, centros acadêmicos e similares. \r\n\r\nParágrafo Único. Esta Lei aplica-se a todos os níveis de educação pública e privada, no que couber. \r\n\r\nArt. 2º - São vedadas, em sala de aula ou fora dela, em todos os níveis e modalidades do sistema Estadual de Educação, as práticas de quaisquer tipos de censura de natureza política, ideológica, filosófica, artística, religiosa e/ou cultural a estudantes e docentes, ficando garantida a livre expressão de pensamentos e ideias, observados os direitos humanos e fundamentais, os princípios democráticos e os direitos e garantias estabelecidos no artigo 1º da presente Lei, na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. \r\n\r\n§1º. Os princípios elencados nesta Lei serão interpretados de modo a garantir a liberdade, a pluralidade e o respeito aos direitos humanos, não podendo ser invocados para permitir a imposição autoritária aos estudantes das ideias e concepções de docentes e autoridades. \r\n\r\n§2º. As liberdades de expressão e manifestação serão garantidas a docentes e estudantes, permitindo-se o conhecimento de diferentes pontos de vista e o debate democrático e respeitoso de ideias e visões de mundo, sem confundir liberdade de expressão e manifestação do pensamento com preconceito, discriminação e/ou discursos de ódio\r\n\r\nArtigo 3º - A escola, enquanto instituição social responsável pela educação e pela formação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, deve se constituir como um centro permanente de discussão de temas e conteúdos, sem nenhuma restrição de qualquer ordem política, moral, religiosa ou científica. \r\n\r\nParágrafo único - O diálogo entre os envolvidos no ato educativo será o ponto de equilíbrio entre as razões, as versões e as visões, sendo que nenhum professor será censurado, punido ou perseguido por conta das suas concepções e, principalmente, por sua metodologia didática.\r\n\r\nArtigo 4º - A escola deverá se constituir em permanente centro de participação da comunidade escolar, desenvolvendo permanentemente as atividades:\r\n\r\nI - de participação dos pais ou responsáveis no Conselho de Escola;\r\n\r\nII - de construção política dos grêmios estudantis;\r\n\r\nIII - de trabalho de formação integral permanente dos educadores;\r\n\r\nIV - de construção de um centro permanente de discussões das questões socialmente urgentes;\r\n\r\nV - de construção de um centro permanente de discussão da política municipal Estadual. \r\n\r\nParágrafo único - O diálogo e a discussão permanentes, alimentados pela participação, sustentarão a mediação de eventuais conflitos e interesses, existentes em qualquer prática social da qual façam parte a liberdade, a criatividade e a criticidade.\r\n\r\nArtigo 5º - Os temas e conteúdos abordados ao longo dos anos ou séries do ensino, embora escolhidos e indicados nacionalmente, constituindo uma base curricular comum nacional, deverão obrigatoriamente ser cotejados com o contexto de cada escola e estar em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade de ensino. \r\n\r\nParágrafo único - Dada a natureza aberta de cada escola, nenhum tema ou conteúdo deverá ser proibido de ser nela tratado, observando-se o grau de interesse dos educandos e o nível de conhecimento que têm sobre o assunto ou o tema.\r\n\r\nArtigo 6º - Em sua atuação como educador, o professor deverá observar:\r\n\r\nI - a qualidade de sua formação e o domínio que tem sobre qualquer conhecimento;\r\n\r\nII - o grau de interesse do educando por algum assunto demandado;\r\n\r\nIII - a pertinência do tema ou do conteúdo ao contexto social;\r\n\r\nIV - a sua liberdade de expressão e a de seus alunos;\r\n\r\nV - a necessária pluralidade de visões sobre os diferentes assuntos;\r\n\r\nVI - não tratar os temas ou conteúdos sob ameaça de lhe causar punições funcionais.\r\n\r\nArtigo 7º - A formação dos educadores deverá ser objeto de atenção e de destino de verbas específicas permanentes, privilegiando-se a formação integral do educador, sem limites ou mordaças, sem delimitações de abrangência e sem ameaças ao seu desempenho educacional. \r\n\r\nParágrafo único - Considerando-se a natureza aberta da escola, para onde convergem todos os temas, assuntos e conflitos da sociedade, a formação do educador deve ser um princípio fundamental no planejamento dos órgãos da burocracia administrativa estatal, com o objetivo essencial de formar educadores bem capacitados, com qualidade de conhecimento, para levar a cabo sua importante missão de ensinar e educar, mediado pelo conhecimento historicamente acumulado.\r\n\r\nArtigo 8º - Qualquer tentativa de imposição comportamental ao educador, velada ou declarada, mesmo que baseada em interpretações equivocadas de legislação autoritária deverá ser imediatamente denunciada ao superior imediato no sistema, para posterior análise do Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nArtigo 9º - Áreas do conhecimento como Filosofia, Sociologia, Economia e Política, mesmo quando não fizerem parte da grade curricular, deverão ser parâmetros para a aprendizagem curricular, visto serem áreas do conhecimento que direcionam a vida do País, do Estado, do Município e de todos os cidadãos.\r\n\r\nArtigo 10 - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de setembro de 2016.\r\n\r\nELIOMAR COELHO\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL - PSOL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma escola para a democracia não é uma escola \"sem partido\", mas com muitos partidos, com muitas ideias, com muito debate, com muita análise crítica do mundo. Uma escola para a democracia é uma escola sem preconceito, ódio, bullying, autoritarismo, discriminação, discurso de ódio e intolerância às diferenças. Uma escola para a democracia é uma escola laica e respeitosa de todas as crenças e da ausência delas. Uma escola para a cidadania, crítica e transformadora da realidade social é uma escola que pratica a democracia no seu cotidiano. Pelo exposto, apresento aos meus pares a presente proposição no sentido de construir uma escola mais cidadã.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 440/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CURSOS ON LINE NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado junto a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, cursos on line , correlatos aos já existentes e ministrados pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Elerj, para implementar a criação dos cursos, deverá instituir acordos com a CECIERJ, ou instituição pública semelhante, para o desenvolvimento do processo educacional e suas injunções pedagógicas, tais como: \r\n\r\nI - grade curricular compatível com a da Escola, já existente;\r\n\r\nII - tempo de duração adequado ao tempo do serviço funcional do poder legislativo;\r\n\r\nIII- gestão e administração educacional elaboradas pela Elerj;\r\n\r\nArt. 3º - As despesas, se houverem, virão de dotações próprias ou de convênios firmados.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de setembro de 2015\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desenvolvimento da tecnologia acabou por encurtar distâncias , aproximar as pessoas e levar o conhecimento a todos aqueles que, até bem pouco tempo e durante anos, não possuíam acesso a educação, principalmente em locais distantes das metrópoles, onde problemas de políticas públicas, logísticos e reais dificuldades pessoais de conciliação de tempo, impediam qualquer tentativa de frequentar cursos presenciais. Em contrapartida, o mercado de trabalho contempla aqueles que se atualizam e mantêm-se em dia com o que acontece no mundo. A Escola do Legislativo pretende \"capacitar e qualificar funcionários e parlamentares da ALerj e das Câmaras Municipais, objetivando a elevação da qualidade e da eficiência do serviço público legislativo; ampliar a interação com a sociedade e promover ações de responsabilidade social.\" Neste sentido, acreditamos que a ideia da criação de cursos on line na Elerj, vem de encontro a seus próprios ideais, alem de contemplar um número muito maior de pessoas com uma grande demanda de conhecimento. Os cursos irão superar em muito as expectativas das autoridades e da clientela. Sendo assim, é de grande relevância a implementação de uma grade de cursos on line na Elerj. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 213/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE CARGAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, CARLOS OSORIO, FLAVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 06.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE CARGAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Cargas, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, CARLOS OSORIO, FLAVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE CARGAS”.\r\n\r\nA indicação para que a Divisão seja criada é resultado da Audiência Pública, realizada no dia 04/04/2017, em conjunto, pelas Comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Economia, Indústria e Comércio, desta Casa. Na citada Audiência, ficou apurado que os números de roubos e furtos de cargas, no Estado do Rio de Janeiro, são alarmantes, trazendo grandes prejuízos à população e às empresas. Algumas empresas, inclusive, já cogitam deixar de vender seus produtos no Estado, em razão dos prejuízos decorrentes desses crimes.\r\n\r\nSegundo números do Instituto de Segurança Pública (ISP), entre 2011 e 2016, foram registrados mais de 33 mil roubos de cargas, o que representa um aumento de 220% nestes crimes, causando um prejuízo de R$ 2,1 bilhões. Ainda segundo o levantamento, a região Metropolitana concentra 94,8% dos casos.\r\n\r\nFica demonstrado, portanto, que a inércia do Estado em tomar medidas no sentido de buscar a diminuição dos crimes aqui mencionados já está extremamente danosa, uma vez que os roubos e furtos, além da violência, trazem em sua essência a redução das vagas de emprego, e na arrecadação de impostos, além de desestímulo à economia formal.\r\n\r\nPor estas razões, apresentamos a presente proposta legislativa, contando com a aprovação de nossos pares.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 051/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1274/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Carlos Minc, através de Parecer aprovado na 4ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6.854, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 053/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2127/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, através do Parecer, aprovado na 4ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6.233, de 07 de maio de 2012, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 222/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho, na condição de líder do PRB, indicar o meu nome para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criada através do Requerimento nº 264/2017, apresentado pelo Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar cotos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado TIA JU\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA \r\n\r\nData: 11 de abril 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Repercussão do evento sobre parcerias público privadas e definição de cronograma.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 12 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Repercussão do evento sobre desburocratização e oportunidades para os municípios e definição de cronograma.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 19 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Disponibilização de informações sobre produtores familiares para a Secretaria de Educação.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nData: 20 de abril 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL ENERGIA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (Auditório AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Definição de agenda.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Reunião em parceria com a Comissão de Educação\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 27 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Professor Lamartine da Costa vai apresentar o projeto Dataset de estudos olímpicos.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 28 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Silvia Pinheiro, pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo apresentará os modelos de leis usados em outros países, enquanto Clarisse Stephan, professora da Universidade Federal Fluminense, fará um painel com o que já vem acontecendo internamente e que pode ser replicado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Mari nho\r\n\r\nId: 2023185"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1500-A/2012 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a nobre Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Nem acreditei. Eu pensei que o Projeto fosse receber mais emendas, porque recebeu em 1ª discussão, recebeu em 2ª... \r\n\r\nBem, eu queria agradecer, como de praxe, e dizer que este é um Projeto muito importante, é um Projeto construído, literalmente, coletivamente dentro desta Casa. Conto com o apoio do Presidente junto ao Governador para que a gente consiga sancionar este Projeto.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2885-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “SUA QUEIXA VALE RECOMPENSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Este Projeto saiu de pauta definitivamente. Está retirado definitivamente a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1031/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a esta Casa por mais essa atitude na direção da defesa dos interesses do trabalhador. Era uma profissão tra tada sem a merecida deferência, que lida diretamente com a saúde, com as dificuldades das pessoas, com pessoas acidentadas, pessoas que estão precisando de um amparo, às vezes muito rápido, às vezes bem indelével, quer dizer, a pessoa não pode nem ser transportada com grandes velocidades, mas às vezes com muita velocidade por uma questão de sobrevivência. Então eu queria agradecer a Casa pela aprovação deste Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Quero declarar o meu voto de apoio à iniciativa do Deputado Milton Rangel, porque trata do condutor de ambulância, quer dizer, do socorro às pessoas.\r\n\r\nVejo aqui a bancada feminina com esta placa rosa: “Mexeu com um,a mexeu com a bancada feminina da Alerj”. E eu encaminhei à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requerimento para uma audiência conjunta considerando esse caso rumoroso de assédio comprovado na TV Globo para que possamos fazer aqui na Casa um debate sobre o respeito devido às mulheres exatamente nas redes de televisão, porque o caso do ator José Mayer alcançou uma dimensão proporcional à popularidade do ator e, ao mesmo tempo, em sendo no sistema Globo, que já apresentou todas as justificativas. O ator fez uma autocrítica. Mas nós, durante a vida, ouvimos falar sobre como as mulheres são tratadas, especialmente nas redes de televisão, como elas são selecionadas, como são escolhidas como elas são selecionadas, como são escolhidas, como elas podem protagonizar uma novela. Quais são os critérios? E eu conheço várias histórias de mulheres que saem horrorizadas quando vão fazer um teste para que tenham um protagonismo na televisão.\r\n\r\nEntão, eu entendo que esta manifestação da bancada das mulheres é uma manifestação que merece aplauso, mas nós precisamos trazer aqui mulheres que já estiveram nos diversos canais de televisão, principalmente na Globo, e que foram assediadas, que perderam o gosto pela tentativa na carreira exatamente pela forma como as mulheres são tratadas quando pretendem participar de programas de televisão.\r\n\r\nEntão, encaminhei o Requerimento para que façamos aqui uma audiência pública. Vamos trazer aqui mulheres que foram assediadas, mas que não tiveram a oportunidade da notoriedade ou da manifestação de respeito. Por quê? Porque a força da televisão é muito grande para reprimir e para ameaçar.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero só registrar a presença da diretoria do Sindicato dos Condutores de Ambulância presente aqui na nossa tribuna. Agradeço a presença e os parabenizo pelo Projeto que esta Casa aprovou. Tenho certeza de que o Governador Pezão vai sancionar o Projeto aprovado nesta Casa.\r\n\r\nQuero aproveitar também para registrar a ausência do nosso querido colega Deputado André Corrêa, que está em agenda na CEF, do Programa Minha Casa, Minha Vida, e por isso não pode estar presente aqui no plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero aqui convidar todas as mulheres para essa manifestação em defesa da dignidade feminina. Isso foi providenciado pela bancada feminina da Alerj. Vamos mostrar aqui o cartaz. \r\n\r\nOuvi atentamente o discurso do Deputado Paulo Ramos e quero dizer para V.Exa., se o senhor prestar a atenção vai ser melhor... (Pausa) \r\n\r\nEu participo disso. Eu acho que as mulheres têm, precisam e merecem uma proteção, mas esta Casa não tem moral para defender mulher nenhuma, só se for quando o assédio é sexual, porque quando o assédio é moral, não tem.\r\n\r\nEu fui assediada moralmente na sala da Presidência da Casa por um Deputado que me xingou de um tudo, que me ameaçou de morte e não houve um discurso para me defender. A única pessoa que me defendeu foi a Deputada Enfermeira Rejane - estou falando da legislatura passada - e, diga-se, a bem da verdade que, pessoalmente, se declarou solidária a Clarissa Garotinho. Nenhum homem. Viram-me ser espancada moralmente. E o senhor sabe disso porque o senhor era Deputado e também não fez nada. Nenhum Deputado aqui fez nada! Eu fui humilhada, ofendida, espancada quando defendia uma Emenda que defendia esta Casa e a protegia de pessoas como o Domingos Brazão, hoje, finalmente preso. Mas eu fui espancada lá dentro por causa dele e ninguém fez nada.\r\n\r\nEntão, que esse exemplo da Globo sirva para um aprendizado para esta Casa também. Assédio não é só o sexual. O assédio moral é tão deletério ou muito pior do que o assédio sexual.\r\n\r\nPara o Domingos Brazão, que talvez possa me ver no xadrez hoje, está aqui: esta Casa, finalmente, está defendendo as mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, se fôssemos abrir os depoimentos de cada Deputada, o que sofre dentro da Casa teríamos um rosário de depoimentos. Porque eu já vi a Deputada Zeidan chorar; eu já vi a Deputada Tia Ju sair chorando daqui de dentro, assim como eu, também já saí. Muitas vezes somos assediadas moralmente. E já vi Deputadas serem assediadas sexualmente, também; Deputadas que hoje já não se encontram mais nesta Casa e que, nas conversinhas que escutamos, há piadinhas, brincadeiras com a bunda, com o corpo, enfim. Então, se fôssemos juntar talvez desse um livro. \r\n\r\nEsse depoimento da Deputada Cidinha foi muito importante, porque também estamos criando coragem, Cidinha, para expor nesta Casa e para a sociedade, que mexeu com uma, tem que mexer com todas. Somos hoje, talvez, umas dez, Zeidan? Dez deputadas? Nove, ainda, nove, no universo de 60, porque somos 70. Dez. Então, somos dez mulheres para 60 homens aqui dentro. Então, mexeu com uma, tem que mexer com todas, sim. Cada vez que acontecer alguma coisa lá fora, devemos gritar aqui dentro em conjunto para ver se a nossa voz consegue ser escutada mais forte. \r\n\r\nEsse é um movimento, não pelo José Mayer; não é pelo ator, não. É para que nós, mulheres, nos fortaleçamos, unidas, tanto aqui dentro quanto lá fora. Para fazer com que a menina que denunciou que ela tenha coragem, mesmo, para denunciar. Porque foi um ato heroico dessa funcionária. Porque contra tudo e contra todos, porque a primeira coisa que admitiram é que ela queria dinheiro, queria mídia. Por isso denunciou o ator global. Não, devemos dizer que “não”; que chega de sofrermos caladas; chega da nossa voz não poder ecoar pelos microfones, pelos alto falantes, pelas mídias do Estado e do País.\r\n\r\nQueremos gritar, sim, que somos assediadas moralmente, que somos assediadas sexualmente, e que chega, chega disso.\r\n\r\nSó para informar que tiramos ontem chamar em oitiva os envolvidos; tiramos manifestações; tiramos Moção de Aplauso; tiramos Moção de Repúdio e tiramos fazer manifestação a favor da voz da mulher.\r\n\r\nChega de assédio com a mulher!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputadas.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, quero informar que nesta Casa sempre fui muito respeitada - e acredito que a maioria das nossas Deputadas -por toda bancada masculina da Alerj. \r\n\r\nQuando a Deputada Enfermeira Rejane se refere que chorei, eu chorei por outros motivos. A política, realmente, é um espaço muito difícil para a mulher, até porque é um espaço masculino. Mas nos sentimos respeitadas dentro da Casa, embora tenhamos que mudar. A presença da mulher, por exemplo, como já foi citada várias vezes aqui, inclusive na Mesa, e em outros espaços.\r\n\r\nQuero dizer que a conquista da mulher hoje, e com esse fato midiático em relação ao assédio, posso afirmar que isso acontece em qualquer espaço de trabalho, em qualquer classe social. A questão do preconceito de gênero, da discriminação e da violência contra a mulher, infelizmente, faz parte de uma cultura machista, entranhada, e que nós precisamos combater no dia a dia.\r\n\r\nUma jovem outro dia me perguntou o que nós fazemos. E eu disse que nós, infelizmente, somos tidas como educadoras. Mas temos que a todo momento nos firmar, ter posições firmes, concretas, defendendo e reconstruindo a igualdade de gênero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Só para informar à Deputada Zeidan. Deputada, todo mundo que é bonzinho é muito respeitado. É só você ser uma mulher boazinha, simpática, carinhosa, não representar nada, como é o caso dela, que você fica muito simpática.\r\n\r\nEu quero dizer que eu representei 12 vezes contra o Deputado Brazão. 12! Eu fui à Comissão de Ética, que não fez nada; à Presidência da Alerj, que não fez nada; à Polícia do Rio de Janeiro, que não fez nada; ao Coaf, que não fez nada; ao Ministério Público estadual e federal, que igualmente não fizeram nada. É preciso um Deus se manifestar numa excepcionalidade para que aconteça alguma coisa. Vejo aqui alguns deputados que estavam aqui naquela época. Quem era o Presidente da Comissão de Ética? Nem repreendido foi. O Presidente da Casa na época era o Paulo Melo, que não fez nada. Eu estou falando na frente de vocês, e quero ver se é verdade ou é mentira.\r\n\r\nTudo aquilo que eu passei, que foi muito pior do que o câncer que eu tive no seio, não recebeu a solidariedade de ninguém! Eu fiquei absolutamente sozinha. Eu lamento que agora as pessoas se manifestem para alcançar pessoas muito importantes. Eu lamento. \r\n\r\nQuanto às faxineiras, quanto às deputadas anônimas, vereadoras, às médicas que são assediadas sexual e moralmente, nada acontece. Precisou ser da Rede de Globo de Televisão. “Plim Plim.”\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1974/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira, autor da presente proposta.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados o voto favorável à matéria e pedir ao Governador que possa sancioná-la. Porque isso faz parte de um processo de valorização do patrimônio, fruto de um Projeto de Lei em que demos entrada e sobre o qual realizamos, ontem, ou anteontem, uma audiência pública para apreciar as emendas que os Deputados apresentaram. Precisamos despertar a consciência da preservação do nosso patrimônio. Daí a importância da aprovação desse projeto.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. e aos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero abordar a proposta do Deputado Zaqueu Teixeira sob duas óticas.\r\n\r\nEm relação à primeira, como bem disse aqui o Deputado, quero lembrar que tivemos ontem uma audiência pública na Comissão de Cultura, muito apaixonada, onde os depoimentos foram muito fortes, pelo descaso por que, de uma maneira geral, passa o patrimônio construído e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Até mesmo porque muitas vezes o próprio Parlamento fluminense propõe tombamentos, principalmente de bens imateriais, mas não só, que não têm nenhuma característica de patrimônio imaterial. Foi até citado o Surf de Peito. Este é o primeiro enfoque.\r\n\r\nEste é um tema absolutamente relevante. Basta andar pela Cidade ou pelo Estado e se vê o descaso com que é tratado o patrimônio construído do nosso Estado.\r\n\r\nAqui mesmo, se não quisermos ir muito longe, começou a destruição desse patrimônio com o desmonte do Morro do Castelo, onde estavam todos os fundamentos da nossa Cidade. Santo Antônio foi depois, mas também foi embora. Esta é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda, o Deputado Paulo Ramos há de entender que o Deputado Zaqueu Teixeira foi ao seu embrião histórico e escolheu uma data revolucionária para comemorar o patrimônio, 8 de outubro. Não foi à toa que ele foi escolher uma data de simbolismo revolucionário para tal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu também quero fazer uma declaração de voto a esta matéria.\r\n\r\nMeu voto, como o dos demais deputados, é favorável. Cumprimento o Deputado Zaqueu Teixeira por trazer este tema tão relevante à Assembleia Legislativa e aprovar um Projeto que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Defesa do Patrimônio.\r\n\r\nGostaria de tecer alguns comentários sobre a preocupação que tenho com o cuidado com nosso patrimônio. Quando fui Secretário de Conservação e Serviços Públicos do Município do Rio de Janeiro, tinha, sob minha responsabilidade monumentos, chafarizes e uma série de bens materiais da Cidade.\r\n\r\nProcurei, com o corpo técnico extremamente qualificado da Prefeitura do Rio de Janeiro, fazer um programa de revitalização desse patrimônio. Fizemos investimentos importantes, recursos alguns até em parceria com a iniciativa privada, e começamos a recuperar nosso patrimônio. Isso, infelizmente, parou.\r\n\r\nHoje, não temos mais nenhum cuidado da municipalidade com relação ao patrimônio da Cidade do Rio de Janeiro, que é a Cidade onde resido e por onde círculo com mais assiduidade, verificando, com muita tristeza, o estado em que está nosso patrimônio.\r\n\r\nProteger o patrimônio é uma questão extremamente ampla. Não existe futuro sem honrar o passado. Um povo que não tem memória é um povo que vai ter muita dificuldade para construir o futuro. Somos o que somos pela nossa história, e se não a preservamos, e se não a valorizamos, certamente teremos dificuldade em avançar. Talvez, alguns dos problemas que vivenciamos hoje sejam por falta de memória dos acontecimentos do passado.\r\n\r\nGostaria de dar um exemplo singelo e simbólico com o atual abandono na Cidade do Rio de Janeiro, mas posso dizer que isso acontece em todo o Estado do Rio de Janeiro, do abandono do nosso patrimônio.\r\n\r\nAo lado do Palácio Tiradentes, temos a primeira grande estátua da República: a estátua do General Osório, que não é meu parente, mas é um grande patrono da cavalaria do Exército brasileiro, herói da Guerra do Paraguai.\r\n\r\nEssa estátua foi inaugurada dois anos depois da Proclamação da República, simbolizando o novo período que se iniciava. No próximo ano, comemoraremos 200 anos do nascimento de General Osório.\r\n\r\nEm 2011, reformei essa estátua inteira. O Comandante do Exército brasileiro veio aqui inaugurá-la, com a Força de Cavalaria presente. Hoje, cinco ou seis anos depois, a estátua está destruída: roubaram a espada do General Osório; mutilaram toda a estátua; roubaram as bolas de canhão da guerra do Paraguai que lá ficavam há anos; e o resto foi mandado tirar por alertamento meu, senão até o cavalo podia ser roubado. Então, isso é apenas um exemplo do que se passa na nossa Cidade do Rio de Janeiro e eu queria fazer um protesto sobre o estado de manutenção do patrimônio do Rio de Janeiro, e falar por último, Deputado Paulo Ramos, sobre a gare da Leopoldina, patrimônio do Estado do Rio de Janeiro que tem um andar da União Federal operado pela Supervia. Uma ação judicial agora ganha obriga a Supervia a manter aquele patrimônio. Eu, como Secretário de Transportes, para evitar que aquilo fosse invadido, mudei meu gabinete para lá e no dia em que eu saí voltaram para Copacabana e o prédio está abandonado até hoje. Lamento o estado da gare da Leopoldina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos. Sobre a espada ou sobre o cavalo?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Eu vou falar sobre o General Osório, para depois entrar no tema. Já que o General Osório é o patrono da cavalaria, tive a oportunidade de prestar o serviço militar na Escola de Equitação do Exército, lá em Realengo. Mas, no Regimento Caetano de Faria, que era um regimento de cavalaria da Polícia Militar, tinha lá uma frase, não sei se de autoria do General Osório, mas era uma frase que dizia assim: “Se não tens o olhar da águia, a rapidez do raio e a coragem do leão, para trás, não és capaz de comandar o furacão da cavalaria”.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Zaqueu escolheu o dia 8 de outubro para ser o dia da preservação do patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro. Eu quase fiz uma Emenda. Coloquei “patrimônio cultural e ideológico”, em homenagem a Che Guevara, porque alguns podem ter na memória, eu tenho na alma, o movimento revolucionário 8 de outubro, que era uma forma de luta, mas também incorporando a homenagem ao grande revolucionário Che Guevara. \r\n\r\nSr. Presidente, quando se fala em patrimônio cultural, Deputado Zaqueu Teixeira, eu tomei conhecimento - o Deputado Coronel Jairo está adoentado, não está aqui - de que existe em Bangu um patrimônio que é um campo de futebol, que é o Campo do Ceres, e agora o INSS está querendo retirar da comunidade a possibilidade de manter aquele campo de futebol. Sendo, segundo alegou na Justiça, proprietária da área, e entrou com uma ação de reintegração de posse, e foi vitoriosa. O Deputado Coronel Jairo está adoentado, então, eu, conversando com o Deputado Bebeto, ele teve a ideia de apresentar um Projeto tombando o Campo do Ceres para que o INSS, através do seu superintendente lá de Irajá compreenda que é preciso respeitar um patrimônio que já está inserido na vida das pessoas. Ali, a região perdeu quase todos os campos de futebol, só estão preservados o Campo do Creib e o Campo do Ceres. Não é possível que o INSS queira retirar aquilo que está destinado à prática de futebol. Então, conversando com o Deputado Bebeto, ele teve a ideia do tombamento, mas estou tentando organizar um encontro trazendo vários parlamentares que são mais vinculados a Realengo, Padre Miguel e Bangu, Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais, para que nós possamos, num mutirão, ter um contato também com o Ministro dos Esportes, que é aqui do Rio de Janeiro, o Deputado Leonardo Picciani, para impedir que este crime contra o interesse da comunidade seja perpetrado. Parabéns ao deputado Zaqueu Teixeira por criar o dia estadual de preservação do patrimônio cultural e por ter escolhido o dia 8 de outubro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de pedir a atenção de V.Exa., pois vou fazer uma cobrança. Sabemos que, na semana passada, cinco dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado foram presos preventivamente. Sabemos que um sexto já havia sido preso anteriormente, se encontra no exterior, fez uma delação premiada também e se encontra afastado de suas funções. Isso é um fato que inviabilizou o funcionamento do TCE de acordo com o seu Regimento e a Legislação vigente. Acontece que a Procuradoria do Tribunal de Contas deu um parecer, fazendo com que os Conselheiros, atualmente suplentes, que não poderiam, pelo atual Regimento, tomar posse em conjunto, tomassem ancorados nesse parecer. É uma situação precária que coloca insegurança jurídica em todo funcionamento do Tribunal de Contas do Estado. Isso significa que, a qualquer momento, qualquer Prefeito, qualquer um que tenha as suas contas analisadas pelo Tribunal de Contas e descorde, poderá se aproveitar dessa situação para anular os trabalhos do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nPara impedir que o Tribunal de Contas fosse paralisado, a bancada do PSOL, no dia 29 de março, protocolou um Projeto de Lei Complementar alterando o Art. 76-A da Lei Complementar nº 63 para garantir que esses suplentes tenham respaldo legal para tomar posse numa situação de excepcionalidade como a que vivemos hoje. Só que, Sr. Presidente, até hoje esse Projeto não foi sequer publicado no Diário Oficial. \r\n\r\nNão podemos naturalizar o fato de que projetos protocolados nessa Casa que deveriam ser publicados automaticamente no Diário Oficial, durmam em gavetas aguardando a sua publicação. Colocar um projeto na pauta é uma atribuição do Presidente da Casa, agora, publicar um projeto protocolado no Diário Oficial, dar um número para esse projeto é obrigação da Mesa Diretora e é um direito de todos os Deputados.\r\n\r\nA bancada do PSOL gostaria de se remeter a V.Exa. e saber quando o nosso projeto, protocolado no dia 29 de março, será publicado no Diário Oficial? Não é possível que fiquemos numa situação de insegurança jurídica no TCE e numa situação nesta Casa onde os projetos de lei não são automaticamente publicados, residindo sabe-se lá em qual gaveta.\r\n\r\nV.Exa. pode me dar uma resposta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está fazendo um questionamento como se eu já estivesse respondendo como titular. Eu não estou ainda porque, de fato e de direito - pelo menos o documento não chegou aqui ainda - o Presidente ainda não tirou licença. Vou levar o caso ao titular e se, no decorrer da próxima semana, o Presidente, Deputado Jorge Picciani, tirar a licença, darei a resposta a V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero só deixar claro o objetivo desse projeto. É fazer com que o Tribunal de Contas do Estado não fique funcionando com insegurança jurídica ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está certo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... enquanto vivemos essa situação onde cinco Conselheiros estão presos e um está no exterior a partir de um acordo judicial. \r\n\r\nNão querer votar o projeto é uma atribuição do Presidente; querer derrotá-lo em Plenário é uma atribuição de qualquer Deputado. Não publicar no Diário Oficial é inaceitável. Por isso esse protesto que nós, da bancada do PSOL, temos feito para que os projetos sigam o trâmite legal e sejam publicados no Diário Oficial.\r\n\r\nEstá aqui a cópia com o protocolo do dia 29 de março.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos .\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ainda sobre o mesmo assunto, que é o Tribunal de Contas do Estado, me causa estranheza o comportamento da Justiça no caso do Conselheiro Jonas Lopes. Ele está na Europa, nos Estados Unidos, com toda família? Por que ele não está na prisão? O que houve com ele? É por que ele é o delator? Então, o delator não chega nem a sentir o cheiro do xadrez? \r\n\r\nVai lá, prende o Jonas, que também foi denunciado por esta Casa, e depois chama, como tem feito com os funcionários da Petrobras, que amargam uma cadeiazinha de alguns meses e daí fazem a delação e voltam para sua casa. Esse não ganhou nem a tornozeleira. Provavelmente, viajou de primeira classe, levando toda a família para a Europa ou Estados Unidos. Isso é muito esquisito, a menos que - e daí vou achar que é uma coisa boa - ele tenha se dirigido aos cofres onde ele e a canalhada guardavam o dinheiro da corrupção e venha, junto com a Polícia Federal, ou com o Ministério Público, devolver esse dinheiro; caso contrário, eu não entendo essa mordomia. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 384/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2240/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A ASSOCIAÇÃO DE NOMES DE EMPRESAS PRIVADAS E MARCAS ÀS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS CONCEDIDOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas de Plenário com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1732/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E FARID ABRÃO, QUE MODIFICA A LEI 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero chamar atenção dos Srs. Deputados, pois o projeto não tem autoria do Deputado Farid Abrão, mas somente do Deputado Carlos Minc. Vamos republicar. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade, temos uma lei original, da Deputada Heloneida Studart, a quem presto homenagem - ainda mais hoje, um dia em que a bancada feminista aqui fez uma manifestação muito boa e forte em relação ao assédio sexual, é sempre bom lembrar a Heloneida, que sempre foi uma precursora nessa luta. Ela fez a lei. Estive com a Heloneida em bancos, fazendo o “Cumpra-se” dessa lei e, agora, a pedido do Sindicato dos Bancários, fizemos um aperfeiçoamento na lei, mas sempre modificando a lei que já existia e fazendo esse aperfeiçoamento, incluindo lotéricas, agências de Correios, especificidades de como deve ser feito o monitoramento, mas sempre prestigiando a lei original da Deputada Heloneida Studart. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1514/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, LUIZ MARTINS E WALDECK CRANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda, e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 416/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PEDRO ALVES LEMOS NETO POR SUA BRILHANTE ATUAÇÃO NO CAMPO DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 245/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1469/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI 5.325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, convido o Sr. Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, convido a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Paulo Melo, seu presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano, o parecer é favorável à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de registrar a presença de dois vereadores do município de Campos dos Goytacazes, o Vereador Thiago Ferrugem e a Vereadora Joilza Rangel, que abrilhantam, aqui, a nossa Sessão.\r\n\r\nEu queria parabenizar o Tio Carlos referente a este Projeto e aproveitar que estamos discutindo e votando para trazer aqui uma denúncia muito grave, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu já oficiei à Comissão de Saúde nesta semana. Deliberamos lá uma diligência importante no hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência, assim como também oficiei à Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente para que possa também acompanhar essa diligência. \r\n\r\nMas o fato é a denúncia que trago agora no plenário. Nos últimos seis meses, Srs. Deputados, oito crianças morreram no tratamento oncológico pediátrico do hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência. Desde já, quero aqui deixar registrado que não sou técnico em Saúde. A minha formação é em Direito. Mas preciso trazer esta denúncia, porque são inúmeras as irregularidades elencadas pelos pais e mães dessas crianças. Faço questão de ler o nome de cada uma. Lucas Manhães, doze anos. Sawanna Araújo, sete anos. Aline Dantas, vinte anos. Mariah Freitas, quinze anos. Daniel, Kathleen, Maria e José. Nos últimos seis meses, essas oito crianças vieram a óbito.\r\n\r\nEu queria conclamar os Deputados desta Casa, assim como fiz na Comissão de Saúde e fiz na Comissão da Criança e do Adolescente, para que nós observássemos este caso com muita atenção. Por isso fiz questão de usar, hoje, o microfone, nesta Sessão, para registrar todo esse descaso que as mães e pais dessas crianças relataram. \r\n\r\nÉ bom que se diga que o Ministério Público já está atuando no caso, assim como a Prefeitura de Campos já pediu a interrupção dos serviços do hospital.\r\n\r\nSabemos que qualquer atitude nossa não vai fazer voltar essas crianças, mas é uma questão de humanidade que tenhamos essa responsabilidade de trazer esse assunto sim para a Assembleia Legislativa do Estado. \r\n\r\nFaço questão de registrar que teremos uma audiência pública, em breve, para debater esse assunto e, desde já, eu gostaria de convidar todos os Deputados desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, ainda com relação aos fatos aqui trazidos pelo Deputado Bruno Dauaire, assim que ele levou ao conhecimento da Comissão da Criança, enquanto presidente, coloquei-me à disposição, junto com os demais membros, para irmos a Campos para uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde, visitarmos essa unidade hospitalar e averiguarmos o que está acontecendo, procurando dar uma resposta para essas mães e para a sociedade num todo. Essa situação não pode continuar. \r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire já está ciente de que pode contar conosco. Assinamos um documento, que ele nos trouxe. Eu, como presidente da Comissão, já convidei os demais membros da Comissão, que serão informados, pelo secretário da Comissão, quanto à data dessa audiência, bem como a da visita. Sabemos da agenda complicada de todos e faremos tudo para estarmos juntos nessa audiência e também visitando essa unidade hospitalar, mostrando que esta Casa não ficará em silêncio e tomará as medidas necessárias para que essa questão seja resolvida. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados por terem votado favoravelmente ao Projeto, que trata de uma questão muito séria, a do câncer infanto-juvenil. A cada 100 mil crianças, 16 têm a doença e já está provado que, com o avanço da Medicina, o diagnóstico precoce dá muito mais chances de salvar a vida. \r\n\r\nO Projeto visa uma campanha, na semana do dia 23 de novembro, mostrando, principalmente, aos pais e responsáveis, a importância da prevenção. Há sintomas que aparecem na criança que, muitas vezes, não sabe detectar o problema e os pais devem estar vigilantes. Essa campanha vai alertar para uma atenção maior em todo o nosso Estado. Espero que consigamos ter uma amplitude nacional. \r\n\r\nCâncer infanto-juvenil é responsável pela morte da maioria das nossas crianças de 1 a 19 anos. É um câncer que tem o maior índice de mortalidade de crianças e jovens, de 0 a 19 anos.\r\n\r\nÉ importante a divulgação para a prevenção, dando assim mais chance de salvar a vida de nossas crianças.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente ao Projeto de Lei 1469/2016, do Deputado Tio Carlos e o parabenizo porque é um Deputado que se move pela questão social, da saúde, das crianças, das alternativas e, agora, trabalha fortemente neste Projeto com a informação e a prevenção. \r\n\r\nÀs vezes, Deputado Tio Carlos, a informação e a prevenção são mais efetivas do que um remédio. Este é o ponto. Há aquela teoria da medicalização da Saúde, em que tudo é remédio, tratamento que, muitas vezes, são muito caros, não estão disponíveis, têm contraindicações, ou têm efeitos colaterais muito fortes.\r\n\r\nA melhor posição sempre é a informação, a prevenção, a mudança de hábitos, hábitos alimentares e outras coisas. As pessoas estão acostumadas a ouvir que quem tem câncer é fumante, etc. e a ideia de um câncer infanto-juvenil não passa na cabeça de muita gente. Então, alertar quanto a isso, colocar o farol em cima disso, obrigar a se ter uma informação, uma conscientização, é um grande serviço à Saúde dessas crianças.\r\n\r\nParabéns, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Tio Carlos quando traz um projeto que valoriza a conscientização do câncer infantil. Com certeza, é um projeto que vai ao encontro de uma necessidade urgente: as pessoas saberem interpretar seus sintomas, no sentido de procurar assistência médica o mais rápido possível. Isso é decisivo no câncer. Muitos cânceres incidentes em crianças são curáveis de acordo com a época do diagnóstico.\r\n\r\nSegundo ponto importante, Deputado Tio Carlos, o projeto de V.Exa. traz outra coisa também para ser debatida. Está em discussão um problema de saúde pública que envolve exatamente o câncer infantil: a importação de um medicamento chamado Asparginase, usado em leucemias, principalmente de crianças. O Ministério da Saúde autorizou a importação da Asparginase oriunda da China, produzida por meios químicos e não biológicos, como normalmente se usa no mundo todo; exclusivamente baseado no fato de que a Asparginase chinesa é mais barata. Isso está causando uma discussão nos meios médicos. \r\n\r\nUm projeto como o de V.Exa. dá a oportunidade de a população se conscientizar da necessidade de debater exatamente isso. É ético se importar um medicamento mais barato, que não foi aceito pela comunidade médica internacional, ou devemos, até termos estudos que justifiquem continuar importando Asparginase produzida por meios biológicos? Esse é um ponto importante. \r\n\r\nPor último, é a respeito dessa audiência pública que será realizada em Campos. Eu e os demais membros da Comissão de Saúde já nos colocamos à disposição. A partir do dia em que for marcada a data, iremos lá debater com as autoridades de saúde de Campos, com as autoridades do hospital a propósito do problema da incidência aumentada de câncer no Hospital Beneficência Portuguesa.\r\n\r\nParabéns, Deputado Tio Carlos, pela oportunidade de trazer a debate um tema que está afetando toda a comunidade médica nacional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho também declarar meu voto favorável a essa iniciativa do Deputado Tio Carlos, e parabenizar o Deputado pela importância do projeto. \r\n\r\nNão sou médico, mas sou pai e tenho bom senso, como V.Exa. também. Na saúde, qualquer coisa que possa se fazer para melhorar os mecanismos de prevenção é a possibilidade maior que temos para haver cura, principalmente de graves enfermidades como o câncer. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos, a questão do câncer infantil é muito séria e, normalmente, a detecção dessa doença em crianças se dá de maneira mais lenta, mais difícil porque, às vezes, a criança não consegue explicar direito o que está sentindo. O pai não tem a percepção daquilo que deve ser feito, e esse projeto altera e aprimora essa questão da prevenção do câncer infantil.\r\n\r\nPor isso digo, Deputado Tio Carlos, quando V.Exa. apresenta um projeto dessa natureza, eu, como Deputado, votando favoravelmente à sua iniciativa, me sinto cumprindo minha missão de, neste Parlamento, podermos fazer a diferença, avaliando a legislação, transformando e salvando potencialmente a vida de crianças. \r\n\r\nPor isso quero lhe agradecer, Deputado Tio Carlos, e dizer que meu voto é favorável à sua iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado por sua sensibilidade em trazer esse tema. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1671/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO, SOBRE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Orçamento é a base da Comissão. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1844/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FARID ABRÃO, FLÁVIO SERAFINI, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN E WAGNER MONTES, QUE ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DI REITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra...\r\n\r\nVai ser difícil conseguir alguém que não seja autor. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Nomeia um ad hoc, Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - É que nós também tivemos dificuldade de dar o parecer pela Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nomeio relator ad hoc o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pois não, Sr. Presidente. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra, nomeado relator ad hoc, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o parecer é favorável, acompanhando o nosso presidente, Deputado Waldeck Carneiro, que é um dos autores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Nem sei por que eu também não sou autor. Voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o projeto casualmente, mas de forma muito oportuna, entra na pauta de hoje, exatamente após uma grande manifestação que houve aqui das Sras. Deputadas, mostrando e acentuando a necessidade da repulsa ao assédio sexual, como também ao assédio moral. \r\n\r\nO meu pedido para declaração de voto, Deputado Paulo Ramos, que estava aqui ainda há pouco, e Deputado Dr. Julianelli, é para dizer que o ator da Globo falou que aquilo era cultura dos homens da faixa etária dele. Eu tenho, pelo menos, mais uns dez anos do que ele, mas eu gostaria que ele nos considerasse fora dessa. Ele fala por ele e não por todos nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia. Em seguida, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - É um importante projeto, do qual sou coautor. Votei favorável. Acho muito difícil o controle, porque existem vários filmes nos canais comprados, na televisão a cabo, que trabalham nessa área de forma absoluta, mas é um bom começo! É um estímulo ao controle. Mas vai ser muito difícil controlar esses filmes que passam durante a noite toda e, já cedo, durante o dia, com muito assédio e pouca vergonha. Mas votamos para que possa ter um controle e possa melhorar esse sistema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, primeiramente, agradeço a todos os Deputados que foram coautores comigo deste Projeto de Lei. Na realidade, esta semana, eu estava na rua e vi um outdoor imenso vendendo azulejo e material de obra e no outdoor tinha uma mulher de biquíni e a frase dizia: “Vai vender bem lá em casa”.\r\n\r\nNão tem nada a ver a frase, o que se quer vender, o azulejo, com a modelo, que estava de biquíni, e a frase ainda no feminino. Estava fazendo alusão a quem? À mulher e não ao azulejo, que era a propaganda.\r\n\r\nEntão, isso é uma propaganda misógina, isso é uma propaganda sexista, porque não quer vender o produto. Está expondo a mulher, o corpo da mulher para chamar a atenção para o produto. \r\n\r\nTodos nós sabemos que pode ser difícil, mas a sociedade está acordando, as mulheres estão acordando, o movimento de mulheres está crescendo e são essas mulheres que estão pautando projetos de lei, leis que podem inibir, proibir, cobrar dessas empresas que se utilizam dessa forma.\r\n\r\nEntão, eu agradeço a todos os Deputados que assinaram este Projeto de Lei. Tenho certeza de que pode ser um começo, Deputado Malafaia, mas a gente sabe aonde quer chegar.\r\n\r\nQuero aproveitar e avisar às Deputadas que eu recebi, no meu gabinete, um ofício do Deputado Paulo Ramos solicitando que fosse feita uma audiência pública sobre essa questão do assédio.\r\n\r\nNós vamos nos reunir, amanhã, para poder responder o Deputado Paulo Ramos, porque o ofício não era para vir para o meu gabinete, era para ir para a Comissão, teria de ser protocolado na Comissão, mas foi protocolado no meu gabinete. Então, estamos convocando as Deputadas para nos reunirmos, extraordinariamente, amanhã, para deliberar e dar uma resposta ao Deputado Paulo Ramos sobre a solicitação de audiência pública.\r\n\r\nA minha opinião - e aí, é a minha opinião - é que nós mulheres, nós somos poucas, aqui, na Casa, mas não nos pautamos somente pela mídia. Eu acho que o oportunismo é a última coisa que nós mulheres queremos com esse caso. Então, nós estamos tratando com muita responsabilidade, muita competência e estamos mostrando a nossa posição.\r\n\r\nA bancada feminina da Alerj - essa frase não é nossa, essa frase é do movimento de mulheres - está mostrando a nossa posição, em relação a essa situação.\r\n\r\nMas, amanhã, estaremos discutindo isso coletivamente, somos cinco mulheres e dois homens na Comissão. Pelo menos o Deputado João Peixoto, que estava conosco ontem e deliberou também todas as pautas que faríamos tanto na data de hoje quanto em relação à uma moção de repúdio ao artista. Deputado, eu lhe escuto com todo respeito. Estou apresentando a minha opinião. É a minha. Logicamente, temos uma Comissão para que as mulheres e homens também da Comissão, deliberem. Não sou eu que vou deliberar. Tiramos coletivamente - porque a Comissão trabalha coletivamente - todas as deliberações em coletivo, em audiência, em reunião da Comissão, que tem pauta, que foi filmada. Cada um pode se colocar e pautar na Comissão. \r\n\r\nEntão, recebi um oficio de V.Exa. que inclusive não seria para o meu gabinete, mas para a Comissão, mas como sou a Deputada presidente da Comissão, entendo que o seu gabinete deve ter protocolado no meu gabinete por conta disso.\r\n\r\nPautaremos o que V.Exa. solicitou numa reunião extraordinária amanhã. A deliberação será amanhã. Convido todos os Deputados que puderem comparecer. Será ali o fórum para deliberar sobre audiências públicas. É ali, na Comissão.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, um dos autores, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, hoje pela manhã estava na minha área principal, Deputado Samuel Malafaia. Estava lecionando no Programa de Pós-Graduação em Educação na Universidade Federal Fluminense a disciplina obrigatória no Mestrado Doutorado, que se chama Educação Brasileira. Especialmente hoje, o tema, Deputado Paulo Ramos, era educação brasileira no Império. Então, naveguei um pouco por esse tempo da História Brasileira. É impressionante constatar que o fenômeno perverso que estamos vivendo no Brasil que tenta ser enfrentado por esse Projeto, na dimensão que o Projeto se propõe a enfrentá-lo, está enraizado na sociedade patriarcal brasileira. A gente vê o apagamento da mulher, negação de direitos, a sua coisificação, ou seja, a sua concepção como coisa, como objeto. Preocupa-me que mesmo nesse contexto estamos aqui no ano de 2017, terminando o segundo decênio do Século XXI e ainda são muito necessários Projetos desse teor. \r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia reconhece a importância do Projeto, mas menciona a sua preocupação com o conjunto de programações na televisão, canais fechados que circulam durante a semana, tarde da noite. Muitos programas, na verdade, se baseiam, retratam situações absolutamente constrangedoras e agressivas para com as mulheres. É bom lembrar que esse Projeto, porém, tenta enfrentar o problema numa de suas múltiplas dimensões. É a tentativa também de responsabilizar não pessoas físicas apenas, mas pessoas jurídicas que contratam peças de publicidade para divulgar os seus produtos onde são disseminadas mensagens explícitas ou subjacentes de agressão, de violência contra a mulher. Portanto, é um flanco importante para a gente enfrentar, Deputado, como V.Exa. concorda, ou seja, é muito importante que a gente comece a responsabilizar todo tipo de entidade, não apenas as pessoas no plano individual, muito importante responsabilizá-las também, mas não se agride a mulher apenas quando se põe a mão na sua genitália como esse ator fez de maneira forçada, o que é um escândalo total e completo, mas se agride a mulher também quando uma empresa contrata uma agência de publicidade para veicular uma peça de promoção dos seus produtos e ali há conteúdos agressivos às mulheres. \r\n\r\nPara concluir, nesse quadro todo me espanta que muitos lugares ainda haja uma reação apriorística sobre o debate acerca da questão de gênero, porque a violência sexual e simbólica contra a mulher é um dos campos, um dos elementos, um dos itens, é uma das pautas do campo da sociologia do gênero. Então, não dá para banirmos a discussão sobre o gênero de maneira preconceituosa, porque este tema de que estamos tratando aqui hoje se inscreve perfeitamente num debate ainda inconcluso, carregado de preconceitos e de estereótipos, que é o debate sobre a questão de gênero no Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos e, em seguida, os Deputados Carlos Minc e Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, algo que todos sabem, não são só as mulheres que defendem os direitos da mulher. Por outro lado, não são apenas os homens que agridem as mulheres. \r\n\r\nA maioria dos autores deste Projeto de Lei são homens: Deputada Enfermeira Rejane, mulher; 1; Ana Paula Rechuan, mulher, 2; Bebeto, homem; Carlos Macedo, homem; Carlos Minc, homem; Chiquinho da Mangueira, homem; Cidinha Campos, mulher; Comte Bittencourt, homem; Daniele Guerreiro, mulher; Dr. Sadinoel - mandando um abraço para o nosso Prefeito, em nosso município vizinho, desejando sorte, em Itaboraí, ao nosso amigo, grande companheiro, Dr. Sadinoel - Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Farid Abrão, aliás mandar um a braço para Nilópolis, também; Flávio Serafini; Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, mulher; Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo. Márcia Jeovani, mulher; Martha Rocha, mulher; Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, mulher; Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, mulher; Wagner Montes\r\n\r\nO tema procura proteger, conferir direitos, evitar abusos os mais diversos à mulher. \r\n\r\nA legislação farta sobre o tema ainda não tem conseguido, porque é preciso compreender essa questão cultural de abuso verdadeiro contra a mulher. Eu não poderia dizer que as mulheres trouxeram aqui esse cartaz: “Mexeu com uma, mexeu com todas as mulheres da Alerj”, como oportunismo. Vou dizer que foi uma oportunidade das mulheres da Alerj demonstrarem solidariedade a uma funcionária do Canal 4, TV Globo, tendo em vista o absurdo do comportamento do ator José Mayer. Aliás dizer que faço minhas as palavras do Deputado Luiz Paulo, considerando que temos praticamente o mesmo tempo de vida, mas é oportunidade, oportunidade.\r\n\r\nEu fiz o requerimento, porque acho que o momento é oportuno mesmo. Estamos saindo do mês de março, o mês em que tudo se volta na defesa da mulher, mas requeri também na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, para que haja uma audiência pública conjunta. Poderia até e não o fiz, propor na Comissão que presido, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social porque no trabalho as mulheres são muito desrespeitadas. Eu poderia, mas deixei a cargo das Comissões. \r\n\r\nQuero dizer, que as mulheres desta Casa, e ainda mais diante dessa veiculação publicitária, se existe publicidade que coloca a mulher, muitas vezes, em situação desrespeitosa, é na televisão. Não são poucas as propagandas que colocam a mulher em situação desrespeitosa, diariamente; aliás, não apenas a propaganda, as novelas. São várias as novelas que colocam a mulher em situação degradante. \r\n\r\nA bem da verdade, não entendi a reação sôfrega e o adjetivo utilizado por uma Deputada que preside a Comissão que trata dos direitos da mulher nesta Casa, ainda mais com a plaquinha rosa, para manifestar solidariedade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acho que foi uma grande oportunidade as mulheres nesta Casa se manifestarem, juntamente com os homens desta Casa, demonstrando repúdio ao episódio, ao procedimento daquele - não sei se vou chamar de homem -, daquele personagem. \r\n\r\nEsperamos que as Comissões de Direitos Humanos e da Mulher aprovem essa audiência pública conjunta. Vamos trazer aqui as representações das mulheres, vamos trazer a voz - quem exerce mandato é porta-voz -, vamos ouvir as mulheres, a não ser que a televisão tenha tanta força que aqueles que buscam notoriedade e ficam correndo atrás da mídia tenham receio de fazê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente ao PL 1844/2016, de que sou coautor juntamente com todas as Deputadas mulheres e muitos Deputados homens - o Deputado Paulo Ramos os nominou, leu um por um, são cerca de 20 Deputados.\r\n\r\nQuero falar da importância desse projeto, da esperança de que ele realmente vire lei. Recentemente, aprovei nesta Casa, com o apoio da bancada das mulheres, a Lei Maria da Penha nas Escolas. O projeto virou lei e realmente começou a ser cumprido, junto com o Ministério Público. Por que Maria da Penha nas Escolas? Porque é na tenra idade que começam os preconceitos, as brincadeiras, o machismo; o garoto se valoriza, acha que é mais homem quando diminui ou assedia uma menina, uma moça. \r\n\r\nEssa lei vai ao cerne da questão, que é a mídia, a publicidade, a imprensa, o outdoor, a rádio, a televisão. É isso que vai formando e reproduzindo os preconceitos, o racismo, o machismo, a homofobia e o sexismo. A proposta é importante porque tipifica o que é a publicidade de caráter misógino, sexista, que estimula a violência contra a mulher, diz quais são todos os meios sujeitos a ela - rádio, televisão, rede social - e estipula multas diferenciadas para cada um deles, de acordo com a amplitude que tenham na repercussão junto ao público. É muito importante isso. \r\n\r\nAs pessoas se queixam quando uma mulher, um gay, um umbandista são assassinados, mas não vão à raiz do problema. Quais são os mecanismos que reproduzem o preconceito? Chamo a atenção para a nossa Lei Maria da Penha nas Escolas e essa vai à mídia. É dessa forma que a Assembleia vai não apenas tratar do efeito final, mas também vai tentar ir à origem de um caldo de cultura que reproduz preconceitos que acabam criando segregação e violência no País. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sou coautor desse projeto com muito orgulho - oportuno foi a Mesa Diretora tê-lo colocado em pauta. Estamos aqui presenciando uma manifestação absolutamente legítima das Deputadas, que se estende a todas as mulheres. \r\n\r\nDe forma muito clara, a publicidade muitas vezes veicula a mulher como coisa. Vejam, por exemplo, as propagandas ligadas ao álcool, que falam da boa, do verão. O álcool não tem benefício nenhum; de qualquer maneira, a mulher é que é colocada ali como um objeto. Espero que o projeto possa acabar com esse tipo de publicidade.\r\n\r\nDevemos lembrar do programa do Chacrinha, cujas chacretes anunciavam alguns produtos, mas a câmera focalizava as partes íntimas delas; o mesmo ocorre, hoje, no programa Pânico. Que este projeto possa alertar e que possamos trazer de forma muito especial um benefício a todas as mulheres. Em nome de minhas duas filhas e de todas as mulheres deixo o meu respeito, porque mexeu com uma, mexeu com todos nós, que devemos nos sentir atingidos com esse tipo de covardia e preconceito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa Requerimento do Deputado Samuel Malafaia para a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3101/2014.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro na forma do Artigo 116 do Regimento Interno a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2885-A/2014, que “INSITUI O PROGRAMA “SUA QUEIXA VALE RECOMPENSA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1514/16, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArtigo 2º - Modifica-se o art. 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nId: 2023186"
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DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende fazer com que os órgãos competentes de proteção ao Meio Ambiente e aos Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro sejam autorizados a aplicar multa de 500 UFIRs aos cidadãos que forem flagrados no ato de lavar calçadas e/ou veículos em locais de uso comum e/ou em áreas privadas com água tratada da rede de abastecimento.\r\n\r\nHá que se observar que a competência para legislar sobre meio ambiente é da União e Estados, nos termos do Artigo 23, inciso VI e 24, inciso VI, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nIniciada no ano de 2014, a crise hídrica que afeta os Estados da Região Sudeste, atingiu níveis de seca e de redução da oferta de água, sem precedentes em nossa história. Decorrente de uma série de fatores que incluem a diminuição drástica das chuvas, o desmatamento e a ocupação dos mananciais, a crise hídrica é causa de preocupação para todos, ameaçando a saúde e o bem-estar de nossa população e o vigor econômico de nosso Estado.\r\n\r\nA matéria elencada no projeto de lei em análise é pertinente e se justifica no momento em que toma medidas visando não só a racionalização desse bem tão precioso que é a água, mas também ações eficientes no combate ao desperdício e à cultura do uso irresponsável dos recursos hídricos. \r\n\r\nA demanda crescente por água tem feito do reuso planejado da água um tema atual e de grande importância. Neste sentido, deve-se considerar o reuso da água como parte de uma atividade mais abrangente que é o uso racional ou eficiente da água, o qual compreende também o controle de perdas e desperdícios, e a minimização da produção de efluentes e do consumo de água.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Na hipótese de utilização de água de poço ou água de reuso para a lavagem, incumbe, ao cidadão, comprovar tal condição, no ato da fiscalização, o que poderá se dar inclusive pela inspeção visual do agente público responsável pela fiscalização. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 367/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 367/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 469/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS RISCOS DA NOMOFOBIA NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (n°s 01 A 03)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Waguinho, que dispõe sobre a instituição de campanha sobre os riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas de Plenário, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que em muito contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei n° 469/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 469/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 471/2015, QUE “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que determina que os estabelecimentos pet shops no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam animais domésticos, disponibilizem um espaço reservado para adoção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nParabenizando a iniciativa parlamentar, não encontro óbices constitucionais à tramitação da matéria.\r\n\r\nConsiderando que alguns termos existentes no projeto necessitam ser explicitados para que fique clara a abrangência das determinações nele contidas e que se faz necessária a exclusão da citação de uma secretaria de Estado, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 471/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 471/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica determinado, no Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que comercializam animais domésticos disponibilizem um espaço reservado para adoção.”\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como animais domésticos para os efeitos desta Lei apenas os cães e gatos.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 471/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O espaço reservado para adoção deverá ser de tamanho adequado e proporcional à quantidade de animais disponibilizados, a fim de garantir a saúde e bem estar do animal e poderá ser utilizado por instituições que cuidam de animais em parceria com os estabelecimentos que comercializam animais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 4º do Projeto de Lei nº 471/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os estabelecimentos que comercializam produtos para animais ou os que tratam de animais deverão, em parceria com Organizações não Governamentais - ONG´s ou Instituições que cuidam de animais, promover eventos mensais para adoção.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 5º do Projeto de Lei nº 471/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo que deverá propor incentivos fiscais, subsídios ou Parcerias Público Privadas - PPP, com as Concessionárias de Serviços Públicos a fim de garantir benefícios a estes estabelecimentos.”\r\n\r\nEm conformidade com a decisão desta Comissão, determinando que os pareceres que apresentarem mais de 50% (cinquenta por cento) de emendas concluam por substitutivo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SEGUINTE SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 471/2015\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado, no Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que comercializam animais domésticos disponibilizem um espaço reservado para adoção.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como animais doméstico, para os efeitos desta Lei, apenas os cães e gatos.\r\n\r\nArt. 2º - O espaço reservado para adoção deverá ser de tamanho adequado e proporcional à quantidade de animais disponibilizados, a fim de garantir a saúde e bem estar do animal e poderá ser utilizado por instituições que cuidam de animais, em parceria com os estabelecimentos que comercializam animais.\r\n\r\nArt. 3º - Os animais colocados para adoção deverão ser disponibilizados vacinados e vermifugados.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos que comercializam produtos para animais ou os que tratam de animais deverão, em parceria com Organizações não Governamentais - ONG´s ou Instituições que cuidam de animais, promover eventos mensais para adoção.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que deverá propor incentivos fiscais, subsídios ou Parcerias Público Privadas - PPP com as Concessionárias de Serviços Públicos, a fim de garantir benefícios a estes estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEste é o meu parecer, o qual submeto à apreciação desta Comissão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 471/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 501/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES POR SATÉLITE NOS CAMINHÕES LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI e RAFAEL PICCINI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados JORGE PICIANNI e RAFAEL PICCINI, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreadores por satélite nos caminhões licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos ilustres Deputados não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nImportante ressaltar que o crime de roubo de cargas possui, como principal foco, financiar o tráfico de drogas, uma vez que a carga roubada vendida é normalmente utilizada para a compra de armamento e traz repercussões às vitimas, à sociedade e grande prejuízo à economia.\r\n\r\nÉ de grande valia a proposição em análise, ao prever que os proprietários de caminhões licenciados ficam obrigados a instalar rastreadores por satélites, pois, a medida visa a aumentar a segurança e a garantir a integridade dos motoristas, além de servir como importante ferramenta de combate a esse tipo de crime. \r\n\r\nImportante mencionar o Art. 2º, III da Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista:\r\n\r\nArt. 2º - São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas: \r\n\r\nIII - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão; \r\n\r\nDessa forma, por não infringir qualquer dispositivo legal ou constitucional, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 501/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII) CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 501/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e GUSTAVO TUTUCA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 502/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 502/2015, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre o percentual de postos de pagamento operados por pessoas, nos estacionamentos públicos ou privados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada aprimora o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 502/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Chiquinho da Mangueira - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 502/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 595/2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Dica, que obriga as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com os clientes no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no decorrer do serviço, desde a adesão. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é de extrema relevância e merece tramitar. Pretende o autor que, no ato da contratação de serviços de TV por assinatura, seja entregue, ao consumidor, documento com a descrição do pacote contratado.\r\n\r\nNão obstante o parecer exarado pelo relator, concordamos em parte com o mesmo; porém, no que tange à emenda supressiva ao Artigo 2º, que estabelece a exigência da anuência do consumidor para migração para novos planos promocionais, discordamos do parecer original.\r\n\r\nÉ importante destacar que a migração automática para novos planos promocionais poderá implicar em prejuízo para o consumidor, visto que o novo plano pode ser menos benéfico que o anteriormente contratado. Para isso, a presente proposta pretende dar ao consumidor o direito de escolha.\r\n\r\nQuanto às demais emendas, não há qualquer óbice, uma vez que visam, respectivamente, à adequação das sanções àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor e, ainda, solucionar eventual vício de iniciativa pela indicação de Secretaria competente para a fiscalização.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 595/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 595/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Caberá, à Secretaria de Estado designada pelo Poder Executivo e aos demais órgãos com atribuições de defesa do consumidor, a fiscalização para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 595/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 595/2015\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura obrigadas a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com os clientes no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no decorrer do serviço, desde a adesão.\r\n\r\n§1º O documento deverá conter todos os canais disponibilizados, digitalizados ou em HD, bem como as aquisições dos pacotes adicionais, temporários ou não.\r\n\r\n§2º Os equipamentos colocados na casa dos clientes deverão estar discriminados em documento próprio. \r\n\r\nArt. 2º A transferência para novos planos e pacotes promocionais deverá ocorrer com a concordância do consumidor e o endosso, por escrito, por e-mail de ambos - empresa e consumidor. \r\n\r\nArt. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º Caberá, à Secretaria de Estado designada pelo Poder Executivo e aos demais órgãos com atribuições de defesa do consumidor, a fiscalização para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssim, o meu voto em separado é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 595/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Zaqueu Teixeira, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 595/2015, com Voto em Separado, pela Constitucionalidade, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, do Relator Original, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e GUSTAVO TUTUCA (suplentes).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 595/2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com os clientes no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no decorrer do serviço, desde a adesão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de defender os direitos do consumidor e, portanto, está subordinada à legislação estadual, portanto, sendo competente esta Casa para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nCom relação ao Art. 2º do projeto, entendo que esteja invadindo a competência do Órgão Federal regulador dos serviços de telecomunicações, motivo pelo qual proponho suprimi-lo.\r\n\r\nQuanto ao Art. 3º, esta Comissão já firmou posição de que as propostas de multas devem ser remetidas às determinações do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor fim, no Art. 4º do projeto, faz-se necessário excluir a citação da Secretaria de Estado; pois, cometer atribuições a órgão da administração direta é competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, para que a matéria possa tramitar, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido o Art. 2º do Projeto de Lei nº 595/2015, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 3° do Projeto de Lei nº 595/2015, renumerado para Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 4º do Projeto de Lei nº 595/2015, renumerado para Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Caberá a Secretaria de Estado designada pelo Poder Executivo e aos demais órgãos com atribuições de defesa do consumidor a fiscalização para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.”\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO pelo seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 595/2015\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DICA\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura obrigadas a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com os clientes no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no decorrer do serviço, desde a adesão.\r\n\r\n§1º - O documento deverá conter todos os canais disponibilizados, digitalizados ou em HD, bem como as aquisições dos pacotes adicionais, temporários ou não.\r\n\r\n§2º - Os equipamentos colocados na casa dos clientes deverão estar discriminados em documento próprio.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria de Estado designada pelo Poder Executivo e aos demais órgãos com atribuições de defesa do consumidor a fiscalização para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nEste é o meu parecer, o qual submeto a apreciação dos meus nobres pares.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 601/2015 QUE “TORNA-SE COMPULSÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS MANTENHAM EM SUA BIBLIOTECA CÓPIA DIGITAL DOS TRABALHOS ACADÊMICOS PRODUZIDOS EM SEUS CAMPI E CRIA SÍTIO DIGITAL PARA BANCO DE DADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que se torna compulsório que as instituições de ensino superior públicas e privadas mantenham, em sua biblioteca, cópia digital dos trabalhos acadêmicos produzidos em seus campi e cria sítio digital para banco de dados\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende tornar compulsório que as instituições públicas e privadas de ensino superior, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, disponibilizem, em sua biblioteca, cópia digital dos trabalhos acadêmicos produzidos sob sua orientação. O conteúdo dirigido ao armazenamento digital inclui as teses, as monografias e as dissertações acadêmicas (TCCs - Trabalhos de Conclusão de Curso).\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra na autonomia didático-científica, administrativa das universidades contrariando o que dispõe o Art. 207 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 601/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 601/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2015, QUE “ESTABELECE REGRAS PARA O TELEMARKETING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “estabelece regras para o telemarketing no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Pedro Fernandes é meritória, uma vez que busca a defesa do consumidor quanto a abusos na oferta de produtos.\r\n\r\nA iniciativa é louvável, porém, trata da mesma matéria a Lei Estadual nº 4.896 de 08 de novembro de 2006, que “assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.”\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por haver lei em vigor regulando a matéria, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1035/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1035/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1224/2015, QUE “ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE REGULA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera o artigo 5º da Lei nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, que regula o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, uma vez que trata da participação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, criado a partir do Art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Parágrafo único do supramencionado artigo estabelece: A lei disporá sobre a organização, composição e funcionamento do Conselho, garantindo a participação de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, órgãos públicos encarregados da execução da política de atendimento à infância e à juventude, assim como, em igual número, de representantes de organizações populares de defesa dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. \r\n\r\nNeste sentido, foi aprovada a Lei nº 1.697/90, que “Regula o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.\r\n\r\nA participação do Poder Legislativo no referido Conselho torna-se de relevante importância, pois as leis que disciplinam a Política Estadual de Proteção da Criança e do Adolescente, necessariamente, são originadas na Assembleia Legislativa ou nesta Casa são discutidas e aprovadas, tornando o Legislativo Estadual protagonista neste processo.\r\n\r\nA iniciativa visa a alterar Lei existente para positivar e garantir a participação do Poder Legislativo no Conselho.\r\n\r\nA emenda proposta tem a intenção de aperfeiçoar o texto da proposição, haja vista que a mesma especifica que a presidência da Comissão dos Assuntos da Criança e do Adolescente e do Idoso será a representação natural do Poder Legislativo. Porém, estabelecer a representação com essa especificidade poderá gerar transtornos para a sua implementação, caso, no futuro, a nomenclatura desta comissão seja alterada.\r\n\r\nPor tratar-se de alteração de lei em vigor oriunda de proposta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da ALERJ, com suporte constitucional, a proposta merece prosperar. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1224/2015.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1.224/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 5º ao Art. 5º da Lei Estadual nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - O Poder Legislativo Estadual será representado no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) pelo Presidente da Comissão Permanente que delibere sobre os assuntos relacionados à criança e ao adolescente, ou, na impossibilidade deste, por membro titular.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1224/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1249/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado ANDRÉ CECILIANO, que dispõe sobre a informação ao consumidor sobre as sanções aplicadas a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ, em 01 de junho de 2016, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade da proposição.\r\n\r\nEm que pese a relevante preocupação do nobre Deputado LUIZ PAULO em contribuir com a proposição com a emenda aditiva, obrigando também os órgãos de fiscalização a divulgar as sanções em seus sítios eletrônicos, entendo que aperfeiçoa o projeto, merecendo assim ser acolhida.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DO PLENÁRIO ao Projeto de Lei n° 1249/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1249/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e GUSTAVO TUTUCA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1566/2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei que dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise pretende que o fornecedor, ao disponibilizar cardápio, catálogo ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, indique o preço individualizado do produto ou serviço, a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens e o período de vigência dos preços praticados. \r\n\r\nO Art. 24 da Constituição Federal dá competência concorrente ao Estado para legislar sobre consumo e consumidor. Assim, não havendo óbices constitucionais para a tramitação da matéria, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de Julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1566/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1789/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DAS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1789/2016, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em incluir a Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1789/2016 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1789/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1815/2016, QUE “DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM AS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO, DAS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ OU CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as Redes Pública e Privada de saúde do Estado, das ocorrências, envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Nivaldo Mulim é meritória, pois visa à proteção da criança e do adolescente.\r\n\r\nPorém, embora seja louvável a iniciativa em análise, tramita, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1030/2011, que “determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrência de embriagues ou uso de drogas por criança ou adolescente”, de autoria da deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 1815/2016 ao Projeto de Lei nº 1030/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1815/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2118/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 E DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a divulgação do disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Tio Carlos é meritória e de grande relevância social para a proteção da criança e do adolescente, pois busca ampliar a divulgação do número de telefone oficial do Governo Federal para recebimento de denúncias de violência contra estes.\r\n\r\nTrata-se de uma louvável iniciativa que contribuirá para o combate à impunidade e fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nA iniciativa tem notória importância e, além disto, encontra suporte na Constituição Estadual nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nArt. 51 - A Administração punirá o abuso, a violência e a exploração, especialmente sexual, da criança, do adolescente, do idoso e também do desvalido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - A lei disporá sobre criação e o funcionamento de centros de recebimento e encaminhamento de denúncias referentes a violências praticadas contra crianças e adolescentes, inclusive no âmbito familiar, e sobre as providências cabíveis.\r\n\r\nO Projeto de Lei também esta de acordo com as disposições legais sobre o tema, principalmente quanto à legislação especial, consolidada nas leis a seguir:\r\n\r\nLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.\r\n\r\nLei nº 8.242, de 12 de outubro de 1990, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências.\r\n\r\nLei nº 8.642, de 31 de março de 1993, que dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (PRONAICA) e dá outras providências.\r\n\r\nDiante do exposto, por estar o Projeto de Lei em sintonia com a Constituição Estadual e Federal, por haver vasto apoio legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2118/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2118/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2189/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2189/2016, que dispõe sobre a privacidade dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, no que tange às especificações da nota fiscal e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por escopo resguardar a privacidade dos consumidores, de modo que as especificações dos produtos entregues em suas residências ou locais de trabalho não sejam expostas a terceiros não autorizados. \r\n\r\nNo dias atuais, todos nós temos o hábito de adquirir produtos de forma não presencial, seja pela internet ou outra forma. Sendo assim, o acesso a terceiros não autorizados ao conteúdo da encomenda, por meio das especificações da Nota Fiscal, pode gerar grandes constrangimentos ao consumidor.\r\n\r\nLogo, entendendo que esta proposição deve prosperar, apresento a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 4º do Projeto de Lei nº 2189, de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os estabelecimentos, que não observarem o disposto na presente lei, estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).”\r\n\r\nCom estas considerações, o meu Parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - RELATOR \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei 2189/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2227/2016, QUE “OBRIGA AS SALAS DE CINEMA SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXIBIR, COM LEGENDA, AS OBRAS CINEMATOGRÁFICAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS DUBLADAS.” \r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “obriga as salas de cinema situadas no Estado do Rio de Janeiro a exibir, com legenda, as obras cinematográficas nacionais e estrangeiras dubladas.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Waldeck Carneiro é meritória, pois objetiva à inclusão de pessoas com limitações auditivas, possibilitando o acesso destas em estabelecimentos de entretenimento cinematográfico. \r\n\r\nPorém, tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 1354/2016, que “dispõe sobre a utilização de legendas em todos os filmes e desenhos veiculados nas salas de cinema no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2227/2016 ao Projeto de Lei nº 1354/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2227/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2315/2016, QUE “PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS E NO MAR, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado CARLOS MINC, que proíbe a produção, fabricação, distribuição, comercialização, importação, venda, divulgação, uso e descarte nos rios, córregos e no mar, de qualquer produto cosmético, de higiene pessoal e de limpeza que contenham microesferas de plástico, sejam elas ocas ou maciças, provenientes de polímeros de polietileno, polipropileno (PP), poliacetal (DELRIN ou POM), tereflalato, polimetilmetacrilato, náilon (poliamida ou PA), ou similares, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa a proibir, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a produção, fabricação, distribuição, comercialização, importação, venda, divulgação, uso e descarte nos rios, córregos e no mar, de qualquer produto cosmético, de higiene pessoal e de limpeza que contenham microesferas de plástico.\r\n\r\nImportante ressaltar a preocupação da proposição na proteção ao meio ambiente, tendo em vista que diversas empresas utilizam, em alguns dos produtos de limpeza, cosméticos e de higiene pessoal que produzem, tais como esfoliantes, limpeza facial, cremes dentais, sabonetes, shampoos etc, minúsculas partículas esféricas de plástico (polietileno é o tipo mais comum de plástico). Após a utilização desses produtos, as microesferas fluem direto pelo ralo e acabam indo parar nos rios e oceanos, pois os sistemas convencionais de tratamento de esgoto não são capazes de reter essas partículas graças ao seu tamanho reduzido. Muitos animais são impactados por estas partículas plásticas. Elas são ingeridas pela biota marinha com facilidade, incluindo o plâncton, e acabam entrando na cadeia alimentar humana também.\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional e não existe legislação federal que versa sobre o assunto. \r\n\r\nRessalta-se que a proteção ao meio ambiente é de competência comum e concorrente, amplamente defendida pela Constituição Federal, sendo importante destacar alguns dispositivos que tratam do tema que respaldam a Constitucionalidade da presente proposição:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;”\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2315/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2315/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e GUSTAVO TUTUCA (suplentes). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2448/2017, QUE “CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de LeI Nº 2448/2017, de autoria do nobre Deputado ZÉ LUIZ ANCHITE, que “CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende classificar BARRA DO PIRAÍ como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nTramita, nesta Casa, a Emenda Constitucional nº 17/2015, que pretende regulamentar a classificação de municípios de interesse turístico. Porém, a proposta ainda aguarda aprovação pelo Plenário.\r\n\r\nContudo, outras propostas, com o intuito de classificar municípios como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro, já tramitaram e foram convertidas em lei: a Lei nº 7.066/2015 (Magé), a Lei nº 7.201/2016 (Macaé), a Lei n° 7.227/2016 (Maricá) dentre outras.\r\n\r\nBarra do Piraí faz parte da região Vale do Ciclo do Café e conta com diversas atividades voltadas para o turismo em sua região como o Circuito de Outono: Café, Cachaça e Chorinho; o Festival Vale do Café; Exposição Agropecuária. Também conta com diversos pontos turísticos como o Beco da Carioca; Catedral de Santana; Igreja São Benedito; Igreja Santo Cristo dos Milagres; Chaminé da Rede Ferroviária; Casa Da Princesa; Aldeia das Águas Resort (antigo Águas Quentes); Ponte Presidente Getúlio Vargas (Ponte Metálica); Santuário da Concórdia; Cachoeira de Ipiabas; Rio Piraí e Rio Paraíba do Sul; Fazendas históricas da época do Café e os ateliers de artesanato. O Distrito de Ipiabas conta com um novo Polo Gastronômico, onde 21 (vinte e uma) empresas, entre bares, restaurantes, hotéis, pousadas e lojas, o polo faz parte do programa \"Sebrae na Mesa\", voltado ao desenvolvimento de soluções empresariais com foco no aprimoramento da capacidade produtiva, comercial e promocional.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2448/2017 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2448/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2464/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado MARCIO PACHECO, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra pessoa com deficiência, na forma que específica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva obrigar o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre violência à pessoa com deficiência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo como intuito observar, por meio de estatísticas, o mapa de violência as pessoas com deficiência, que possibilitará gerar dados relevantes para construção e aperfeiçoamento das políticas públicas, visando a proteção das pessoas com deficiências e vulneráveis em nossa sociedade, tornando mais efetiva a prevenção e ao combate deste tipo de criminalidade odienda.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de preservar a autoria da proposição, apresento às seguintes emendas, que visam a aperfeiçoar o presente projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do Projeto de Lei n° 2464/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Instituto de Segurança Pública deverá centralizar os dados coletados e disponibilizar a sua divulgação na internet para acesso de qualquer interessado.\"\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2464/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2464/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e GUSTAVO TUTUCA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 883/2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos no ambiente escolar na rede estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nA Comissão de Direitos Humanos e Cidadania apresentou emendas ao projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como mérito estabelecer uma aproximação entre os responsáveis legais dos alunos das escolas públicas estaduais e os educadores.\r\n\r\nConsiderando que a eficácia de um projeto pedagógico e disciplinar depende de um efetivo diálogo e participação do núcleo familiar de forma permanente ao cotidiano escolar, justamente para criar uma alternativa a lógica punitiva, através do fortalecimento de espaços de discussão entre os responsáveis e os educadores é que votamos favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nContudo, é preciso um olhar de maior sensibilidade principalmente em relação às escolas inseridas em territórios de maior vulnerabilidade e violência social. Diante disso, entendemos que as emendas da Comissão de Educação conformam melhor os reais interesses do autor de proporcionar a maior participação dos responsáveis no processo decisório na educação de seus filhos.\r\n\r\nEntretanto, o projeto ainda carece de emendas para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nA redação do art. 2º que ressalta o dever do pai na reparação material está em descompasso com evolução do direito de família no tocante ao exercício do poder familiar, ou seja, aquele exercido pelo pai e a mãe em conjunto, e não mais pelo pátrio poder como o projeto sugestiona.\r\n\r\nAinda devemos nos debruçar com relação à presença física das guardas municipais nas escolas como agentes permanentes de coação dos alunos.\r\n\r\nEntendemos que o papel dos agentes de segurança é proporcional em primeiro lugar a segurança dos alunos, permitindo o seu livre acesso a escola e a sua permanência segura.\r\n\r\nQualquer delito praticado por alunos nas dependências escolares devem ser tratadas pontualmente, pois a maior prevenção às práticas delitivas está no sucesso de uma pedagogia transformadora.\r\n\r\nDiante disso é que propomos as seguintes emendas ao projeto em exame:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º ao projeto de lei em epígrafe, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao responsável legal reparar o eventual dano causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º ao projeto de lei em epígrafe, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público Estadual poderá estabelecer convênio com os municípios para que a Guarda Municipal faça rondas preventivas nas imediações das escolas públicas estaduais, em horários de entrada e saída do corpo discente.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de Março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 883/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 777/2015, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra.\r\n\r\nII - PARECER DORELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e merece prosperar, pois vem ao encontro de uma sociedade mais justa e mais igualitária.\r\n\r\nO projeto visa a enfrentar a desigualdade frente a uma parcela da população quanto à saúde. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a discriminação da população negra na saúde é evidenciada na medida em que realiza menos consulta com especialistas de saúde; tem menor acesso a remédios receitados no atendimento; tem mais problemas de saúde.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 777/2015 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de feveereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 777/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 933/2015, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 933/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que institui o Dia Estadual de combate ao lúpus, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se de análise de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 933/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que institui o Dia Estadual de combate ao lúpus, no Estado do Rio de Janeiro. Em sintonia com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, entendo que o presente projeto de lei possui amparo constitucional, não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 933/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENF.ª REJANE, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1242/2015, QUE “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha que altera o decreto-lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, pois, a atividade policial é desgastante e extremamente estressante, podendo influenciar de maneira decisiva no comportamento dentro e fora de sua atividade profissional. Assim, o apoio psicológico está diretamente ligado à saúde, que é um direito de todos. Devido às peculiaridades do exercício dessa função é de igual importância a assistência jurídica para a orientação desse agente e, até mesmo, contribuir para a manutenção da sua saúde psicológica.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1242/2015 de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1242/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENF.ª REJANE, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA”. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1252/2015, de autoria da nobre Deputado Dr. Deodalto que institui a semana estadual de educação preventiva e do enfrentamento da obesidade mórbida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado é meritório e merece prosperar, pois de acordo com o Ministério da Saúde, 48% da população brasileira está acima do peso, fenômeno ligado principalmente à mudança do padrão alimentar. O excesso do consumo de produtos industrializados, aliado ao sedentarismo, é apontado como principal causa do aumento da obesidade. A pesquisa do Ministério da Saúde revela também que a obesidade é uma disfunção que já atinge aproximadamente 15% da população adulta no Brasil e está relacionada a diversos problemas de saúde, comprometendo o bem-estar dos indivíduos, inclusive colocando suas vidas em risco.\r\n\r\nTrata-se, sem dúvida, de um grave problema de saúde pública que está atingindo proporções endêmicas e, na realidade, pouco tem sido feito no sentido de orientação quanto aos graves riscos que a obesidade mórbida representa aos portadores. O tratamento da obesidade mórbida exige uma atenção especial do Poder Público, sem excluir a participação da sociedade no enfrentamento desse problema.\r\n\r\nA educação preventiva contribuirá para a volta da autoestima e para proporcionar uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1252/2015 de autoria do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 7 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1252/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENF.ª REJANE, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1692/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA'”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1692/2016, que altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Massoterapeuta”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto estabelece uma data no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro para homenagear os profissionais de massoterapia, importantes no combate ao estresse e as tensões diárias.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1692/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1692/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENF.ª REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2016, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO RIM E DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS RENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei da nobre Deputada Daniele Guerreiro, que altera a lei estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual do rim e de prevenção das doenças renais, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendemos que o presente projeto de lei é de grande importância, devido ao grande número de casos no Brasil.\r\n\r\nÉ sabido que quanto maior a precocidade do diagnóstico de quaisquer doenças, maiores são as chances de eficácia do tratamento, e o presente projeto de lei, vem ao encontro da necessidade de dar ênfase à prevenção, promovendo o conhecimento e educação aos cidadãos a respeito das doenças renais, além de avaliar e aprimorar as políticas públicas para à promoção, manutenção e recuperação da saúde renal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1740/2016 de autoria do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 7 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1740/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENF.ª REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1983/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO POR INTERMÉDIO DO CONSÓRCIO CEDERJ, COM A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), A ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO E A ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1983/2016, que autoriza o poder executivo a celebrar convênio por intermédio do Consórcio CEDERJ, com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio e a Escola Nacional de Saúde Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva democratizar o acesso aos cursos oferecidos pela Escola Nacional de Saúde Pública e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), através do Consórcio CEDERJ, autorizando o convênio com o Poder Executivo, para a formação e aprimoramento da capacitação dos agentes comunitários de saúde.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1983/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1983/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 952/2015, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE TRANSPORTES INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS POR FEIRANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Martins, que concede isenção de imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de transportes interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas aquisições de veículos utilitários por feirantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs feirantes, para comercializar a mercadoria, necessitam buscar os produtos no interior dos municípios ou atacadista, utilizando o transporte próprio, e acabam tendo que repassar esse custo para o consumidor final.\r\n\r\nDa forma que o projeto propõe, a economia representada por esses trabalhadores representará um fator importante para o próprio e para a população.\r\n\r\nA emenda da CCJ adapta o projeto à técnica legislativa correta uma vez que já existe legislação que trata do ICMS.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 952/20156 é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nComissão do Trabalho, em 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 952/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 965/2015 QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que torna obrigatória a divulgação das informações profissionais e curriculares dos médicos, em clínicas e hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo o maior esclarecimento ao paciente a respeito do médico que irá lhe prestar o serviço. Tais informações pretendem dar mais confiança ao paciente, pois saúde sempre será um assunto delicado para o paciente.\r\n\r\nPortanto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 965/2015.\r\n\r\nComissão do Trabalho, em 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º965/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 309/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPVA COBRADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator original: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado ZITO, que dispõe sobre a redução da alíquota de IPVA cobrada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende reduzir pela metade a alíquota de IPVA cobrada para veículos de transporte alternativo de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsidera-se veículos de transporte alternativo de passageiro de acordo com a redação do projeto, as vans e kombis, que façam transporte alternativo e veículos que façam transporte escolar.\r\n\r\nO projeto em pauta, apesar de meritório, esbarra em óbice constitucional.\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14 e a Constituição Federal em seu artigo 165, § 6º impõe que:\r\n\r\n1 - Haja estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;\r\n\r\n2 - Atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\n3 - Esteja acompanhada de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; e\r\n\r\n4 - Complementar ou alternativamente à exigência do item (3), esteja acompanhada de medidas de compensação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 309/2015 CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 309/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, CARLOS OSÓRIO, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 2.019/2016, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL ESTADUAL DO ROLLER TURISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ARAMIS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATORIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 2.019/2016, que “ DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL ESTADUAL DO ROLLER TURISMO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSob a ótica do turismo, é oportuna a presente proposição e contribui ao fomento do turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 2.019/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ARAMIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 2019/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados SILAS BENTO, Presidente; FATINHA, Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT, ARAMIS e MARCIA JEOVANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI 2133/2016, QUE“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATORIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de número 2133/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que dispõe sobre a promoção do turismo de aventura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto em discussão visa a regulamentação e promoção do turismo de aventura no Estado do Rio de Janeiro, com o estabelecimento de regras e critério para a realização das atividades propostas nessa modalidade, com a adoção de procedimentos para garantir a segurança pessoal e de terceiros e o respeito e preservação ao patrimônio ambiental e sócio cultural.\r\n\r\nO turismo de aventura é um dos mais procurados no mundo ficando o Brasil em 20º lugar, esse tipo de turismo é uma grande fonte de renda .Por isso o incentivo a essa prática é de grande valia para o nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 2133/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2017\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 2133/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados SILAS BENTO, Presidente; FATINHA, Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT, ARAMIS e MARCIA JEOVANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2319/2016, QUE “CLASSIFICA NOVA FRIBURGO COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que classifica Nova Friburgo como “Municipio de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é muito oportuno para a finalidade que se deseja alcançar. O município de Nova Friburgo que é um importante polo turístico em nosso estado e a classificação é meritória. Portanto, meu parecer quanto ao Projeto de Lei Nº 2319/2016 é que sou FAVORÁVEL ao presente.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2017\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 2319/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados SILAS BENTO, Presidente; FATINHA, Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT, ARAMIS e MARCIA JEOVANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2017, QUE “CLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelatora: Deputada FATINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que classifica São Francisco de Itabapoana como município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de extrema relevância, visto que São Francisco de Itabapoana é uma bela cidade, com lindas praias e muitos atrativos naturais. A iniciativa representa um avanço para a localidade, pois além de analtecer a região, ocasionará em políticas de desenvolvimento turístico, o que será muito significativo para a população que ali reside.\r\n\r\nLogo, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2335/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada FATINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 2335/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados SILAS BENTO, Presidente; FATINHA, Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT, ARAMIS e MARCIA JEOVANI (membros efetivos).\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em cinco de abril de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação as seguintes Audiências Públicas: 1 - “Apresentação da Subcomissão da Verdade nos Tempos da Democracia: Chacina de Acari de 1990”. 2 - “Os impactos sociais da implantação do Complexo Industrial e Portuário do Açu no 5º Distrito do Município de São João da Barra”. 3 - “Monitoramento das condições e dos conflitos socioambientais da Região de Trindade, no Município de Paraty”. 4 - “Avaliação dos impactos da proposta de construção da Barragem de Guapiaçu.” 5 - “Consulta e participação popular nas ações governamentais destinadas a Baía de Ilha Grande”. 6 - “Balanço do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro diante da problemática da superlotação”. 7 - “As condições de saúde no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro”. 8 - “Casas invadidas, vidas violadas e outros abusos policiais no Complexo do Alemão”. 9 - “Reparação histórica e a situação do acervo sacro afro-brasileiro no Museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”. Colocadas em discussão e votação, as Audiências foram aprovadas. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em cinco de abril de dois mil e dezessete. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, no exercício da presidência; PAULO MELO; e NIVALDO MULIM, membros efetivos deste órgão técnico. O Presidente declarou haver número legal. Iniciando os trabalhos, sua excelência informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente desta Comissão, sendo indicado, o nome do Deputado NIVALDO MULIM. Após tomada nominal de votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado NIVALDO MULIM agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo, sua excelência comunicou que será mantido neste órgão técnico, o atual secretário Alexandre Lima Villaverde, matrícula 201.700-2, funcionário efetivo da ALERJ. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, matrícula 201.700-2, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em seis de abril de dois mil e dezessete. (a) Alexandre Lima Villaverde - matr. 201.700-2; Deputado NIVALDO MULIM - Presidente \r\n\r\nId: 2023187"
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                    "2023188": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2053/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6302/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 422.588-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Elaine da Silva Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2054/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6679/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO PEREIRA LOPES, matrícula nº 422.355-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2055/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6686/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA IVANIZE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 420.694-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2056/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6687/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA DE SANTO ANTONIO LIMA, matrícula nº 419.076-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2057/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6688/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO BARCELLOS REIS, matrícula nº 421.133-0, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2058/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6689/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANILSON DO NASCIMENTO ALVES, matrícula nº 422.587-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Barcellos Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2059/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6690/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 418.043-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2060/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6691/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 418.043-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Maria Ivanize Carvalho da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2061/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6692/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÉRICA GOMES MARTINS, matrícula nº 421.916-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2062/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6694/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 422.589-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Érica Gomes Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2063/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6696/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO ESQUEFF TORRES ABDALLA, matrícula nº 420.707-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2064/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6697/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOVANIA RODRIGUES XAVIER, matrícula nº 421.871-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Esqueff Torres Abdalla.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2065/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6698/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOVANIA RODRIGUES XAVIER, matrícula nº 421.871-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2066/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6699/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 422.593-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Jovania Rodrigues Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2067/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6700/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEIDE BACELAR CORRÊA, matrícula nº 420.874-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2068/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6701/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MARINHO, matrícula nº 422.592-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Neide Bacelar Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2069/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6704/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA JUCÁ SANTANA, matrícula nº 421.201-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2070/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6706/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA DE ANDRADE LAGES, matrícula nº 421.832-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2071/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6709/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS QUADRELLI CANCELLA, matrícula nº 422.591-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Araújo da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2072/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6714/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON CORREA TAVARES, matrícula nº 406.895-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Rosa Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2073/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6716/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA ARAÚJO DA COSTA, matrícula nº 421.973-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2074/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6717/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA ROSA PEREIRA, matrícula nº 421.946-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2075/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6724/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALAN CARLOS DA SILVA MARTINS, matrícula nº 422.230-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2076/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6725/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SABRINA DOS SANTOS VIEIRA VALENTE, matrícula nº 422.295-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de Alan Carlos da Silva Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2077/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA VALÉRIO CARDOSO DO NASCIMENTO, matrícula nº 418.646-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2078/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MELÂNIA IZABEL FERREIRA ALEIXO, matrícula nº 422.594-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de RENATA VALÉRIO CARDOSO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2079/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELSO ROSA DA SILVA, matrícula nº 419.806-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2080/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE PECENE GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 422.590-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de CELSO ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2081/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5966/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVERTON DA SILVA LIMA, matrícula nº 411.650-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Mere Helen Gomes de Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2082/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6533/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE BORGES DE ALMEIDA, matrícula nº 422.154-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2083/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6534/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA PAULA DA SILVA, matrícula nº 422.596-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Borges de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2084/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6743/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIANE ACCIOLI DE VASCONCELLOS E SOUZA, matrícula nº 413.434-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2085/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6744/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCYMEIRE ANGELO DA SILVA, matrícula nº 418.591-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2086/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6746/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGÉRGIO DA SILVA, matrícula nº 421.941-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2087/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6747/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE MELLO FRANKLIN, matrícula nº 418.933-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Rogério da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2088/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6751/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVALDO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 301.793-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2089/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6750/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA RAFTO POLO, matrícula nº 421.131-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2090/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6755/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BÁRBARA TEIXEIRA FERNANDES PEÇANHA, matrícula nº 421.725-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Educação - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2091/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6763/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JENIFFER CEZAR DE CARVALHO JESUS CARDOSO LIMA, matrícula nº 420.770-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2092/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6778/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIO COSME DE SOUZA GOMES, matrícula nº 419.137-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2093/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6815/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEBERT GERMANO DA SILVA, matrícula nº 419.959-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Antonio Perdiza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2040/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5917/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis, PAULO JOSÉ VIANA FILHO, matrícula nº 415.530-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.04.2017)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.04.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6702/2017 - DEPUTADO CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6703/2017 - DEPUTADO CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.04.2017.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 199/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6711/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.061-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da dispensa de João Augusto da Silva. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 200/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6712/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOÃO AUGUSTO DA SILVA, matrícula nº 304.991-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 201/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6740/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONÇALVES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.482-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.04.2017\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº125/2017\r\n\r\nLOTANDO a servidora OTÁVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.790-4, no Departamento de Atas, Publicações e Anais, com efeito a partir de 01 de abril de 2017. (Processo nº 5.943/2017)\r\n\r\nEm 06.04.2017\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 009/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 5.116/17\r\n\r\nObjeto: Registrar preços para o fornecimento de refeições.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 010/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 3.092/17\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva nos 07 (sete) elevadores instalados no Palácio Tiradentes, 03 (três) elevadores instalados no Palácio XXIII de julho, 05 (cinco) elevadores e (duas) plataformas mecânicas para acesso de cadeirantes no Centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 06.04.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5871/2017 - SUELI GRAMMATICO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nId: 2023188"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2023189": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA e PAULO MELO suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 11 de abril de 2017, às doze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\na- \"As condições do tratamento oncológico pediátrico realizado no Hospital da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos\";\r\n\r\nb- \"Os Abrigos Públicos do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEm 06 de abril de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de abril de 2017, às 14h30m, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2265/2013, do Deputado Dica, que “OBRIGA AS CONSTRUTORAS, QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZEREM, APÓS A CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO, COMUNICADO OFICIAL AO CBMERJ DAS UNIDADES - RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS - PARA O RESPECTIVO REGISTRO, COM VISTAS A REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO ANUAL”.\r\n\r\nIII - DELIBERAR OFÍCIO GDCO Nº 126/2017, DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL E DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA TRATAR DO TEMA “OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QÜINQÜENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 6.890 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014”.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 11 de abril de 2017, às 13 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1900/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite, e Luiz Paulo., QUE “Acrescenta o artigo que menciona na Lei nº 4962, de 20 de dezembro de 2006, que cria o Fundo estadual de habitação de Interesse Social - FEHIS e dá outras providências”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1984/2013, do Deputado André Ceciliano, que “Dispõe sobre reserva de vagas para população hipossuficiente nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das entidades da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que “Cria o Pólo Cultural, Histórico e Turístico da ilha de Paquetá”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 484/2015, do Deputado Tio Carlos que “Dispõe sobre a destinação de percentual de arrecadação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ para os Fundos de Assistência Social dos Municípios para utilização dos Conselhos Tutelares”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 588/2015, da Deputada Tia Ju, que “Altera a Lei nº 3499 de 08 de dezembro de 2000 que cria o Programa 'um lar para mim, institui o auxilío-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 296/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a transparência e o acesso público aos dados sobre a qualidade ambiental e informações existentes no monitoramento e qualidade do ar, da água nos órgãos e entidades.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1212/2015, do Deputado Marcos Muller, que “Autoriza o executivo a implantar nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro, sinalização de advertência que informe a ocorrência de acidentes de trânsito e dá outras providências”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Concede licença maternidade especial, às servidoras estaduais do governo do Estado do Rio de Janeiro, mães de bebês prematuros”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº1039/2015, do Deputado Flavio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a promoção de policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1458/2016, do Deputado Zito, que “dispõe sobre a criação de reservatórios para escoamento e reuso do excesso de águas pluviais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n11- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 594-A/2011, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Bolsa Medicina” para alunos cursando medicina em instituições privadas dos 6º período até a conclusão do curso”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “Autoriza o Poder executivo estadual a firmar cooperação técnica e financeira com as prefeituras fluminenses com vista a promover o financiamento dos programas municipais de coleta selativa (PMCS), prioritariamente através da participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 475/2015, do Deputado Benedito Alves, que “Autoriza o Poder Executivo a criar nas escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro programas de esclarecimentos sobre a alergia alimentar, seus sintomas, suas conseqüências, os cuidados a serem tomados e as formas de tratamento”\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 2969/2014, do Deputado Bernardo Rossi, que “Cria o ICMS turístico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, determinando uma maior participação dos municípios que investirem no fomento das atividades turísticas, nas quotas de ICMS”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 1142/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza a criação do serviço do atendimento móvel veterinário do Rio de Janeiro - SAMUVET-RJ - para resgate e socorro de animais”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”..\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2576/2013, da Deputada Myrian Rios, que “Dispõe sobre a realização do uso de copos plásticos no âmbito dos Órgãos Públicos Estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 3266/2014, do Deputado José Luiz Nanci, que “Cria o Programa Boa Visão na Terceira Idade e dá outras providências”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1869/2016, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre a criação do banco de talentos da terceira idade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1942/2016, dos Deputados Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi e Pedro Fernandes, que “Altera o inciso VII do artigo 21 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1320/2012, do Deputado Marcio Pacheco, que “Dispõe sobre a acessibilidade nas praias e aquisição de equipamento que permita o acesso da pessoa com deficiência do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2724/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Institui a 'Semana de Conscientização e Combate à AIDS na Terceira Idade' a ser realizada anualmente na primeira semana de dezembro”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 101/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Determina a apresentação à ALERJ e disponibilização na Rede Mundial de Computadores do balanço financeiro anual das concessionárias que administram as vias públicas e rodovias sob responsabilidade do Poder Executivo Estadual”. \r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 519/2015, do Deputado Farid Abrão, que “Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao câncer de cólon e reto e dá outras providências”. \r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 644/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, para determinar a criação de espaço reservado nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e similares para pessoas com deficiência que necessitem de cadeira de rodas para se locomover”. \r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 835/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Institui a Política Estadual de Barreiras de Segurança nas Rodovias Estaduais e Federais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1248/2015, das Deputadas Ana Paula Rechuan, Danielle Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues e Tia Ju, que “Altera a Lei nº 3852, de 14 de junho de 2002 que dispõe sobre a publicidade oficial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n28- EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2014, Deputado Marcelo Freixo, que “Dispõe sobre a concessão de equipamento bi-nível de pressão positiva para portadores de doenças neuromusculares, na forma que menciona”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 496/2015, do Deputado André Lazaroni, que “Obriga o Estado do Rio de Janeiro a utilizar sistema de informação geográfica e dá outras providências”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 917/2015, da Deputada Danielle Guerreira, que \"Autoriza o poder executivo a implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI.”\r\n\r\n31 - À EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que “institui a semana estadual de prevenção da microcefalia e combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências”.\r\n\r\n32 - PROJETO DE LEI Nº 1658/2016, da Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre a doação de brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil apreendidos para programas de amparo à criança e ao adolescente.\"\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 1719/2016, dos Deputados Marcia Jeovani e Waldeck Carneiro, que “Dispõe sobre a cessão de espaço físico para a exposição e comercialização de produtos da economia solidária nos eventos públicos que menciona”.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE E COM A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, a realizar-se no dia 18 de abril de 2017, às 11 horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - DISCUTIR O TERMO DE ACORDO E SEU ADITIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GOVERNO FEDERAL, DATADOS RESPECTIVAMENTE EM 26 DE JANEIRO E 1° DE FEVEREIRO DO CORRENTE, SOB A ÓTICA DAS RECEITAS E DESPESAS. (EXCETUANDO O ITEM VII DA CLÁUSULA QUARTA - COMPROMISSOS);\r\n\r\n2 - DISCUTIR SOBRE AS MEDIDAS QUE VISAM O AUMENTO DE RECEITAS URGENTES E IMPRESCINDÍVEIS:\r\n\r\n3 - DISCUTIR SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 - LEI KANDIR;\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2017\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de abril de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2282/2016, de autoria do Deputado Zito, que “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 578/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA DISPOR DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES DE FALA E AUDITIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 462/2015, de autoria da Deputado Renato Cozzolino, que “INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE MULTA CONTRA O AGRESSOR, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1770/2012, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que “ALTERA A LEI Nº 3.751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM.”\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Requerimento de Audiência Pública, nos termos do Ofício GAB/MJ nº 045/2017, de 27/03/2017, da Deputada Marcia Jeovani, com o tema “Segurança Pública na Região dos Lagos”, a realizar-se em Araruama; \r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDFB nº 017/2017, de 29/03/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Polícia Militar, para discutir o seguinte tema: “Acautelamento de pistolas no calibre 40 e coletes balísticos a Policiais Militares, tendo em vista o cumprimento da missão, com a abordagem dos impedimentos, restrições e dificuldades relacionadas a tais equipamentos”; \r\n\r\n3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDFB nº 018/2017, de 29/03/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Polícia Militar e do Ministério Público, para discutir o seguinte tema: “Seguro de acidentes contratado pela PMERJ para cobertura do falecimento ou invalidez de militares, dificuldades verificadas e medidas eventualmente passíveis de serem adotadas, tendo em vista a que sejam eliminados atrasos e excessos burocráticos para seu pagamento”; \r\n\r\n4. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDZ nº 065/2017, de 04/04/2017, da Deputada Zeidan, para discutir o seguinte tema: “Genocídio da população negra e periférica no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado para inclusão de item para deliberação)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças da linha NISSAN, modelo SENTRA, ANOS DE FABRICAÇÃO/ MODELO- 2014/2014, 2014/2015 E 2015/2015\r\n\r\nPROCESSO N°: 9347/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 06/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 06/04/2017\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nVIXNU COMÉRCIO LTDA - R$ 358.500,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro convida para o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, que será realizado nos dias 09 e 10 de maio de 2017, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\n1.Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2.Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\n3.Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\n4.Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 08 de maio, segunda-feira, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttp://migre.me/wkPBE\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NOVA LEGISLATURA - RIO DE JANEIRO/RJ”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) no intuito de contribuir com a adoção de novas práticas que levam à melhoria da qualidade dos serviços públicos ABRE INSCRIÇÕES para o Seminário “Nova Legislatura - Rio de Janeiro/RJ”, que será ministrado em parceria com o Interlegis - Senado Federal. O evento será destinado aos Vereadores recém-empossados nas Câmaras Legislativas Municipais, cujo objetivo é apresentar alguns conceitos básicos na área da gestão legislativa necessários para a condução do exercício do mandato eletivo.\r\n\r\nVAGAS: 200 (DUZENTAS).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 h.a.\r\n\r\nDIA E HORARIO: 26 DE ABRIL DE 2017, das 9 às 13h.\r\n\r\n9h: Credenciamento e Abertura\r\n\r\n9h30: NTERLEGIS: Programa de Modernização Legislativa\r\n\r\nPalestrante: Antônio Helder Medeiros - Diretor Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro\r\n\r\n10h - Processo Legislativo Municipal\r\n\r\nProf. Carlos Frederico dos Santos - Especialista em Processo Legislativo\r\n\r\n11h - A importância dos Marcos Jurídicos e da sua Atualização\r\n\r\nPalestrante: Francisco Etelvino Biondo - Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais/ IIb/Interlegis - Senado Federal\r\n\r\n11h30 - Cerimonial no Ambiente Legislativo\r\n\r\nPalestrante: Francisco Etelvino Biondo - Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais/ IIb/Interlegis - Senado Federal\r\n\r\n12h - Orçamento Público\r\n\r\nPalestrante: Profª.Elizabeth Mauro - Secretaria do Conselho de Ética e Assessora da CCJ da ALERJ\r\n\r\n13h - Encerramento\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 25 de abril de 2017:\r\n\r\nwww.interlegis.leg.br\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá emitido certificado de participação no final do evento.\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nALIENAÇÃO PARENTAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar para a Palestra com vistas a Capacitação de Conselheiros Tutelares e demais Agentes Públicos do Estado do Rio de Janeiro sobre “ALIENAÇÃO PARENTAL”, que realizar-se-á no dia 27 de abril de 2017.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 200 (duzentas) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo - Rua da Alfândega, nº 2 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Torres - Cientista Social\r\n\r\n10h - Abertura vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n10h15 - Introdução, contexto social e mecanismos da prática da alienação parental\r\n\r\nO que é Alienação Parental e Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nMudanças na formação familiar;\r\n\r\nReconstrução da Paternidade e Maternidade;\r\n\r\nAlienação Parental promovida por familiares, parentes e amigos dos cônjuges;\r\n\r\nMetodologias, mecanismos e justificativas para a promoção da alienação parental pelos autores.\r\n\r\nProcesso da Alienação Parental à Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\n12h - Intervalo - Almoço\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n13h - Vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n13h15 - O Serviço Social na avaliação de convivência com os pais e filhos;\r\n\r\nA importância do assistente social nas situações de litígio;\r\n\r\nAveriguando as condições sociais para a obtenção da guarda;\r\n\r\nDecisão de tutela, regulamentação de visitas, interdição e curadoria;\r\n\r\nCompreendendo as relações intrafamiliares e o histórico de vida dos genitores;\r\n\r\nConhecendo a Lei da Alienação Parental, suas disposições, definições na identificação da alienação parental e utilização dos instrumentos processuais contra o alienador;\r\n\r\nRelações entre os sistemas de justiça e família, sistema social privado e jurídico;\r\n\r\nConceitos adotados por atores do judiciário nas decisões dos casos: Lei X Cultura;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\nPalestrante: Cosme Sigolis - Ex-conselheiro Tutelar\r\n\r\n15h - As práticas do conselho tutelar na condução da alienação parental;\r\n\r\nO Conselho Tutelar como porta de entrada no decurso;\r\n\r\nA atuação da Defensoria Pública;\r\n\r\nPapel das Varas de Família nos casos de alienação parental e seus atores;\r\n\r\nPasso a Passo na elaboração da perícia nos processos de alienação parental, e sua importância nas decisões judiciais;\r\n\r\nAusência de formação dos atores do direito;\r\n\r\nAtores do Direito x ECA;\r\n\r\nMovimentos sociais e suas atuações no Brasil e no Mundo;\r\n\r\nComo podem o poder executivo e legislativo atuarem no processo;\r\n\r\nO papel das mídias e das escolas na prevenção.\r\n\r\n16h40 - Considerações Finais | Para além do Direito\r\n\r\nCONVIDADOS/INTERVENTORES: Dr. OCTÁVIO PAVAN - Médico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de abril de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcRKr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 16 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2023189"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2023128": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da AGE realizada em 30/03/2017. I. Data, Hora e Local: Aos 30/03/2017, às 10h, na sede social da Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (“Cia.”), no RJ/RJ, na Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, Copacabana. II. Convocação e Presença: Dispensada a Convocação em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Cia., representantes de 100% do capital social da Cia. com direito a voto, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). III. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima; Secretário: Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Cia. (“Debêntures”), no montante de R$ 50.000.000,00, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Emissão” ou “Oferta Restrita”, respectivamente); e (ii) caso aprovada a Oferta Restrita, a autorização à Diretoria da Cia., ou aos seus procuradores, para (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere às hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures; (b) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita; e (c) negociar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e dos seguintes prestadores de serviços, dentre outros: (c.1) instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para estruturar e coordenar a Oferta Restrita; (c.2) banco liquidante; (c.3) escriturador; (c.4) agente fiduciário; (c.5) agência de rating, se for o caso; e (c.6) assessor legal; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia., ou seus procuradores, relacionados às deliberações acima. V. Deliberações: Os acionistas da Cia., por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e decidiram o que se segue: 5.1. Aprovar a Emissão e a Oferta Restrita com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures da Cia. (“Escritura de Emissão”): (i) Valor Total da Emissão: R$ 50.000.000,00; (ii) Número de Séries: a Emissão será realizada em uma única série; (iii) Quantidade de Debêntures: serão emitidas até 50.000 Debêntures; (iv) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (v) Data de Emissão: Para todos os fins de direito e efeitos, a data de emissão das Debêntures será o dia 03/04/2017 (“Data de Emissão”). (vi) Conversibilidade, Espécie, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia., e serão da espécie quirografária. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados; (vii) Destinação dos Recursos: os recursos captados pela Cia. por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para investimentos em sociedades controladas da Emissora e para reforço de seu caixa; (viii) Prazo e Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 3 anos a partir da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 03/04/2020 (“Data de Vencimento”); (ix) Colocação e Negociação: as Debêntures deverão ser (a) colocadas exclusivamente junto a inves tidores profissionais, conforme definição constante do art. 9°-A da Instrução da CVM n° 539, de 13/11/13, conforme alterada (“Instrução CVM 539” e “Investidores Profissionais”, respectivamente), sob regime de garantia firme de colocação, com a intermediação de instituição financeira autorizada a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”); e (b) depositadas para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP 21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. Por tratar-se de oferta pública com esforços restritos de distribuição, a Oferta Restrita estará automaticamente dispensada de registro na CVM, na forma do art. 6º da Instrução CVM 476; (x) Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de colocação por meio de esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação da totalidade das Debêntures, com a intermediação do Coordenador Líder; (xi) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário (ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures não será atualizado monetariamente; (xii) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável) incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extragrupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI Over”), acrescida de um spread ou sobretaxa de 2,95% ao ano, base 252 dias úteis (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados, de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de dias úteis, desde a Data da Primeira Integralização (conforme definido abaixo) inclusive, até a data do final de cada Período de Capitalização (conforme definido abaixo), exclusive, de acordo com fórmula que deverá constar da Escritura de Emissão. O período de capitalização dos Juros Remuneratórios (“Período de Capitalização”) é, para o primeiro Período de Capitalização, o intervalo de tempo que se inicia na Data da Primeira Integralização, inclusive, e termina na primeira Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios (conforme definida abaixo), exclusive, e, para os demais Períodos de Capitalização, o intervalo de tempo que se inicia na Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, inclusive, e termina na Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios subsequente, exclusive; (xiii) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário será amortizado semestralmente, em parcelas iguais e consecutivas, sendo o primeiro pagamento devido 12 meses após a Data de Emissão e o último pagamento devido na Data de Vencimento; (xiv) Periodicidade de Pagamento dos Juros Remuneratórios: os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos trimestralmente, a partir da Data de Emissão até a Data de Vencimento (ou na data da liquidação antecipada resultante do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável) (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”); (xv) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP; (xvi) Preço de Subscrição: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário (“Data da Primeira Integralização”). Caso ocorra a subscrição e integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data da Primeira Integralização será o seu Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data de sua efetiva integralização (“Preço de Subscrição”); (xvii) Forma de Subscrição e Integralização: a integralização das Debêntures será realizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Preço de Subscrição, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da CETIP; (xviii) Resgate Antecipado Facultativo Total e Amortização Antecipada Facultativa: não serão admitidos (a) o resgate antecipado facultativo, total ou parcial, das Debêntures; e (b) amortizações antecipadas facultativas das Debêntures pela Cia.; (xix) Aquisição Facultativa: a Cia. poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previsto na Instrução CVM 476 e o disposto no § 3º do art. 55 da Lei das Sociedades por Ações, adquirir Debêntures, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Cia., ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Cia. ou ser novamente colocadas no mercado, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; e (xx) Vencimento Antecipado: nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, na ocorrência de determinados eventos ali definidos, os titulares de Debêntures, representados pelo agente fiduciário, poderão declarar antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis, observados os prazos de cura estabelecidos individualmente na Escritura de Emissão, quando for o caso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, todas as obrigações da Cia. referentes às Debêntures e exigirão da Cia. o pagamento imediato do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso), acrescido dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização (ou a Data do Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável), até a data do seu efetivo pagamento, de demais encargos moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; 5.2. Autorizar a Diretoria da Cia., ou a seus procuradores, observadas as condições descritas no item 5.1 acima, a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere às hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures; (b) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita; e (c) negociar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e dos seguintes prestadores de serviços, dentre outros: (c.1) instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para estruturar e coordenar a Oferta Restrita; (c.2) banco liquidante; (c.3) escriturador; (c.4) agente fiduciário; (c.5) agência de rating, se for o caso; e (c.6) assessor legal; e 5.3. Aprovar a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia., ou seus procuradores, relacionados às deliberações 5.1 e 5.2 acima. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados, lavrando-se a presente ata, que, lida e achada conforme, é assinada por todos os acionistas presentes. RJ, 30/03/17. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário.\r\n\r\nAGE - 30-03-2017\r\n\r\nOS: 363280\r\n\r\nId: 2023128"
                ],
                "2023091": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362557DO\r\n\r\nId: 2023091"
                ],
                "2023142": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2023142"
                ],
                "2023009": [
                    "V - Ata",
                    "F.AB. ZONA OESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.863.079/0001-99 - NIRE 333.0030118-6\r\n\r\nATA DA AGE. Data, Horário e Local: Em 2/01/2017 às 12h:00, na sede, na Rua Doze de Fevereiro, 103, Bangu, RJ/RJ, CEP 21.810-051 (“Cia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Guilherme Pamplona Paschoal, Presidente; e Paula Passos Aboudib, Secretária. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pelas acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia presentes. Delibe rações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, as acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolvem: I) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76; II) Aprovada, por unanimidade, a transferência da sede da Companhia da Rua Doze de Fevereiro, 103, Bangu, RJ/RJ, CEP 21810-051, para Rua Nazaré - Estação de Tratamento de Esgoto, Deodoro, RJ/RJ, CEP 21615-340. Como consequência da deliberação ora aprovada, o artigo 2º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Sociedade tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Nazaré -- Estação de Tratamento de Esgoto, Deodoro, CEP 21615-340”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. RJ, 02/01/2017. Mesa: Guilherme Pamplona Paschoal, Presidente; e Paula Passos Aboudib, Secretária. Acionistas: Odebrecht Ambiental S.A. e Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Paula Passos Aboudib - Secretária. Jucerja reg. sob o nº 3026006 em 05/04/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2023009"
                ],
                "2022857": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2022857"
                ],
                "2022913": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de março de 2017. 1. Data, hora e local: No 27º dia de março de 2017, às 12:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir sobre os seguintes assuntos: (i) proposta de remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2017, a ser submetida à apro vação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia; e (ii) convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. A aprovação da proposta de fixação de remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017 no montante de R$ 33.395.000,00, conforme apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia. Os valores ora aprovados são líquidos de encargos sociais que sejam ônus do empregador. 5.2. Nos termos dos Artigos 124 e 132 da Lei 6.404/76 e do Artigo 22, alínea “e” do Estatuto Social da Companhia, a aprovação da convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, previstas para serem realizadas, cumulativamente, no dia 28 de abril de 2017, às 11:00, na sede da Companhia. 5.3. O Conselho de Administração autorizou a Admi nistração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos assuntos discutidos, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Os membros do Conselho de Administração, Srs. José Carlos de Araújo Sarmento Barata, John Michael Sullivan e Duncan George Osborne enviaram seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3024264 e data de 30/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 27-03-17\r\n\r\nOS: 363124\r\n\r\nId: 2022913"
                ],
                "2022859": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2022859"
                ],
                "2023146": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2023146"
                ],
                "2022860": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2022860"
                ],
                "2020138": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362516O cliente efetuou o pagamento em 06/04/2017.O cliente efetuou o pagamento em 06/04/2017.\r\n\r\nId: 2020138"
                ],
                "2023083": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2023083"
                ],
                "2023174": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2023174"
                ],
                "2023053": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13 horas do dia 8 de março de 2017. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Daniel dos Santos Junior, Fábio Costa Brasileiro, Fernando Pessanha, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Patricia Silva Rodrigues Scheel, Rosana Passos de Pádua e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: os Conselheiros deliberaram, por unanimidade, recomendar a aprovação pela Assembleia Geral de Acionistas do orçamento de capital para o exercício de 2017, no valor de R$ 3.506.079.679,69 (três bilhões e quinhentos e seis milhões e setenta e nove mil e seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos). O orçamento para o exercício de 2017 compreende: (a) Aplicação dos Recursos - (i) custos no valor de R$ 2.150.263.145,66 (dois bilhões e cento e cinquenta milhões e duzentos e sessenta e três mil e cento e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), (ii) depreciação no valor de R$ 575.807.062,23 (quinhentos e setenta e cinco milhões e oitocentos e sete mil e sessenta e dois reais e vinte e três centavos) e (iii) investimentos totais no valor de R$ 780.009.471,80 (setecentos e oitenta milhões, nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos); e (b) Origem dos Recursos - as perspectivas de origem de recursos para aplicação neste orçamento são as seguintes: (i) retenção de parte dos lucros apurados no exercício de 2016, no valor R$ 198.333.824,29 (cento e noventa e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos); e (ii) recursos próprios ou de terceiros no valor de R$ 3.307.745.855,40 (três bilhões e trezentos e sete milhões e setecentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), somando-se, portanto, o valor total de orçamento de capital de R$ 3.506.079.679,69 (três bilhões e quinhentos e seis milhões e setenta e nove mil e seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), o qual será detalhado na proposta da administração a ser submetida à assembleia geral. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20171026110 - 27/03/2017. Certifico o deferimento em 28/03/2017 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00003023129 - Data: 28/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2023053"
                ],
                "2023087": [
                    "V - Ata",
                    "MULTITERMINAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.174.617/0001-00 - NIRE 33.3.0029676-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da Multiterminais S.A.realizada em 28 de março de 2017. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada às 13:00horas do dia 28 de março de 2017, na sede da Multiterminais S.A. (“Emissora” ou “Companhia”) localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, nº 11, grupo 404, Centro CEP 20020-100. 2. Convocação:Dispensada a convocação, tendo em vista que se verificou a presença de debenturista representando 100% das debêntures em circulação, da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Multiterminais S.A. (“Debêntures”, “1ª Emissão”, respectivamente), nos termos do artigo 71, parágrafo 2º e artigo 124, parágrafo 4º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presença:(i) debenturistas representando a totalidade das Debêntures em circulação (“Debenturistas”) da 1ª Emissão conforme verificou-se da Lista de Presença constante do Anexo I à presente ata, cuja Escritura da1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Multiterminais S.A. foi celebrada em 27 de setembro de 2012, entre a Emissora, o agente fiduciário, os fiadores e a interveniente anuente, conforme aditada(“Escritura”); (ii) representantes da Emissora, nos termos de seu Estatuto Social; (iii) representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 1ª Emissão (“Agente Fiduciário”); (iv) os Srs. Richard Klien e Edith Franziska Katharina Klien(neste ato representada por seus procuradores), na qualidade de fiadores e (v) a Sra. Renata Costa Klien, na qualidade de interveniente anuente. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Cleber Cavalcante Diniz e secretariados pela Sra. Andréia Marques Ramos. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: a) Alteração das empresas que irão compor o cálculo dos índices financeiros da Escritura,com modificação da Cláusula 7.3.1, inciso “xiii” da Escritura; e b) Em razão da alteração mencionada no item (a) acima, autorização para que o Agente Fiduciário realize, em conjunto à Companhia, todos os atos estritamente necessários para o cumprimento das deliberações desta Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da Multiterminais S.A (“AGD”), inclusive a celebração do 3º aditamento à Escritura de modo a refletir a alteração deliberada abaixo. 6. Deliberações: Após a prestação dos devidos esclarecimentos referentes às matérias da Ordem do dia, os Debenturistas presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, deliberaram: a) Alteração das empresas que irão compor, a partir do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016 (inclu sive), o cálculo do EBITDA contido na Cláusula 7.3.1, inciso “xiii” da Escritura, passando a considerar as seguintes sociedades (em conjunto, “Grupo Multiterminais”): (i) Emissora, (ii) Multi-Rio Operações Portuárias S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.283/0001-80;(iii) Multiterminais Alfandegados do Brasil S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.096.068/0001-40;(iv) Multi-Car Rio Terminal Veículos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.369.513/0001-08; (v) Stahllog Solução Logística S/A,inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.955/0001-50; e (vi) Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.214.786/0001-38, para o cálculo do EBITDA, passando a cláusula 7.3.1, inciso “xiii” a vigorar com a seguinte redação: “7.3.1. (...) (xiii) em caso de descumprimento dos índices financeiros abaixo aduzidos, a serem observados pela Emissora desde a Data de Emissão e verificados anualmente pelo Agente Fiduciário em até 5 (cinco) Dias Úteis contados do recebimento da documentação mencionada no item 8.1 “i” “a” abaixo (“Índice Financeiro”), calculados (i) até o exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 (inclusive), com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Emissora; e (ii) a partir do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016 (inclusive), com base na combinação dos balanços anuais auditados das seguintes sociedades: (i) Emissora,(ii) Multi-Rio Operações Portuárias S.A., (iii) Multiterminais Alfandegados do Brasil S/A, (iv) Multi-Car Rio Terminal Veículos S.A., (v) Stahllog Solução Logística S/A e (vi) Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda.: (...)”. Considerando o exposto acima, os Debenturistas aprovam as alterações desta AGD, na forma exata em que foram descritas neste instrumento. b) Autorização para que o Agente Fiduciário realize, em conjunto à Companhia, todos os atos estritamente necessários para o cumprimento desta AGD, inclusive a celebração do 3º aditamento à Escritura, de modo a refletir as alterações deliberadas. Ficam ratificadas, nos termos em que se encontram redigidas, todas as cláusulas, itens, características e condições constantes da Escritura que não tenham sido expressamente alteradas através das aprovações desta AGD. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral de Debenturistas foi encerrada e sua ata lavrada no livro próprio, a qual foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada, ficando autorizada a sua lavratura na forma de sumário e sua publicação com a omissão da assinatura dos Debenturistas termos dos §§ 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Esta ata é cópia fiel da que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Cleber Cavalcante Diniz - Presidente; Andréia Marques Ramos - Secretária. Companhia: MULTITERMINAIS S.A.. Agente Fiduciário: PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Fiadores: Richard Klien; Edith Franziska Katharina Klien. Interveniente Anuente: Renata Costa Klien. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3026378 em 05/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 28-03-2017\r\n\r\nOS: 363285\r\n\r\nId: 2023087"
                ],
                "2023093": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 363031\r\n\r\nId: 2023093"
                ],
                "2023044": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2023044"
                ],
                "2023122": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 363153\r\n\r\nId: 2023122"
                ],
                "2023124": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 21 de dezembro de 2016. ATA Nº 027/2016: Local, Data e Hora: reunião realizada presencialmente, na sede da companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas n° 105, 10° andar, Centro, no dia 21 de dezembro de 2016, às 12h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Geraldo Afonso Dezena da Silva, Gilson Alceu Bittencourt, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, Valdir Moysés Simão e ainda o membro suplente o Sr. Alexandre Petrone Vilardi. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcio Lobão - Presidente, o Sr. Mar cos Renato Coltri - Diretor Comercial, o Sr. Sérgio Augusto Kurovski - Diretor e o Sr. José Ricardo Fagonde Fomi - Diretor. Mesa: Geraldo Afonso Dezena da Silva - Presidente, e Marcio Lobão - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Eleição/Reeleição dos Membros do Comitê de Auditoria da Brasilcap - com base nas disposições da Resolução CNSP n° 321/2015 e do Estatuto Social da companhia, o senhor Presidente do Conselho propôs e foi aprovada, com base nos documentos arquivados em separado, por unanimidade: a) a eleição do Sr. José Fiel Faria Loureiro, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da carteira de identidade n° 07.241.901-3, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o n° 013.018.227-36, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 - parte, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-370; e b) a reeleição do Sr. Ilenor Elemar Zingler, brasileiro, casado, mestre em Administração, portador da carteira de identidade n° 8010707266, emitida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o n° 265.768.210-34, residente e domiciliado em Brasília (DF), com endereço comercial no SAUN, Quadra 5, Lote B, Edifício BB, Torre I, 6° andar, Asa Norte, Brasília- DF, CEP 70040-912. (1.1) os membros eleito/reeleito declaram preencher as condições previstas nas Resoluções CNSP n°s. 330 de 2015 e 321 de 2015. (1.2) os membros foram eleito/reeleito ao Comitê de Auditoria, com mandato a partir do dia 09 de dezembro de 2016 até o dia 31 de março de 2017, renovável, a critério do Conselho de Administração, até o limite permitido na regulamentação em vigor. (2) Remuneração dos Membros do Comitê de Auditoria - a remuneração mensal dos membros do Comitê de Auditoria foi fixada em 80% (oitenta por cento) da remuneração percebida pelos membros titulares do Conselho de Administração, ou seja, mantida a deliberação do Conselho de Administração em reunião de 28/11/2005, sendo que qualquer mudança deverá ser deliberada pelo Conselho de Administração. (3) Composição do Comitê de Auditoria - face ao deliberado no item (1) supra, fica o Comitê de Auditoria da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituido: Nome e Cargo: Ilenor Elemar Zingler - Membro; Vago - Membro; José Fiel Faria Loureiro - Membro. (4) Assuntos Gerais - (4.1) Moção de Agradecimentos - o Conselho de Administração registrou votos de louvor e agradecimento aos Srs. Alexandre Petrone Vilardi e João Décio Ames, pela efetiva contribuição prestada à companhia e pelos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Comitê de Auditoria da Brasilcap. (5) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (6) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Geraldo Afonso Dezena da Silva. Conselheiros: Gilson Alceu Bittencourt, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, Valdir Moysés Si mão e Alexandre Petrone Vilardi - Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela SUSEP, conforme Portaria Nº 261, de 14 de março de 2017 e o que consta do Processo SUSEP Nº 15414.601336/2017-56. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003023708 em 29/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2023124"
                ],
                "2023136": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2023136"
                ],
                "2023139": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2023139"
                ],
                "2023051": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13:30 horas do dia 8 de março de 2017. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Daniel dos Santos Junior, Fábio Costa Brasileiro, Fernando Pessanha, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Patricia Silva Rodrigues Scheel, Rosana Passos de Pádua e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade, o seguinte: (i) tendo em vista a concordância com o Relatório do Auditor Independente, com o Relatório da Administração e com as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, recomendar a aprovação, pela Assembleia Geral Ordinária de Acionistas, dos aludidos documentos e, em consequência, das contas da Diretoria; (ii) no tocante aos dividendos relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016, propor aos acionistas o pagamento de dividendos no valor de R$ 198.333.824,29 (cento e noventa e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido ajustado (após a dedução de 5% destinado à reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), a ser deliberado pela Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Companhia e pagos em uma única parcela, até dezembro de 2017. O Conselho propôs, ainda, que a quantia remanescente do lucro líquido seja retida, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para custeio de parte dos investimentos previstos no orçamento de capital referente ao exercício de 2017, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada nesta data (item aprovado na ata de 13:00 horas), o qual será submetido à aprovação em Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Companhia. Por fim, o Conselho aprovou a convocação da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Companhia, a ser oportunamente realizada para deliberar sobre as recomendações acima mencionadas, nos termos da proposta da administração a ser disponibilizada aos acionistas conforme Instrução CVM 481. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20171026195 - 27/03/2017. Certifico o deferimento em 28/03/2017 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00003023134 - Data: 28/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2023051"
                ],
                "2023047": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13:15 horas do dia 8 de março de 2017. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Daniel dos Santos Junior, Fábio Costa Brasileiro, Fernando Pessanha, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Patricia Silva Rodrigues Scheel, Rosana Passos de Pádua e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho aprovou, por unanimidade, na forma do disposto no artigo 5º do Estatuto Social, que regula as condições e o limite do capital autorizado da Companhia, o aumento do capital social no montante de R$ 109.605.534,48 (cento e nove milhões, seiscentos e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) dentro do limite do capital autorizado, mediante a capitalização do valor da reserva de investimentos constituída em exercícios anteriores e utilizado para a execução do orçamento de capital de 2016. O aumento ora deliberado não resultará na emissão de novas ações, nos termos previstos no art. 169, §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em decorrência do aumento deliberado, o capital social da Companhia passa de R$ 1.487.755.802,33 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dois reais e trinta e três centavos) para R$ 1.597.361.336,88 (um bilhão, quinhentos e noventa e sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos). Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20171026136 - 27/03/2017. Certifico o deferimento em 28/03/2017 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00003023123 - Data: 28/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2023047"
                ],
                "2023129": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 27 de março de 2017, às 17h30min, reuniram-se, extraordinariamente, na Rua Almirante Guilhem, 378, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os membros titulares, Srs. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente, Dan Conrado (por conferência telefônica), Marcel Juviniano Barros, Eduardo Refinetti Guardia (por conferência telefônica), Denise Pauli Pavarina (por conferência telefônica), Oscar Augusto de Camargo Filho, Eduardo de Salles Bartolomeo (por conferência telefônica), Alberto Ribeiro Guth (por conferência telefônica), e, no exercício da titularidade, o membro suplente Sr. Yoshitomo Nishimitsu. Secretariou os trabalhos o Sr. Clovis Torres, Diretor Executivo e Consultor Geral da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “ELEIÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA VALE - O Conselho de Administração aprovou a eleição do Sr. Fabio Schvartsman, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 4.144.579-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 940.563.318-04, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3.600, térreo, na Cidade de São Paulo, SP, como Diretor-Presidente da Vale, com prazo de gestão de dois anos, a se iniciar a partir do término do prazo de gestão do atual Diretor-Presidente, isto é, em 26/05/2017. O Diretor-Presidente ora eleito declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções nos termos do artigo 147 das Lei nº 6.404/76.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Clovis Torres - Secretário.\r\n\r\nId: 2023129"
                ],
                "2023126": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ NO 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 29 de novembro de 2016. ATA Nº 024/2016: Local, Data e Hora: reunião realizada virtualmente, por meio do portal de governança corporativa da companhia, no dia 29 de novembro de 2016, às 15h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Geraldo Afonso Dezena da Silva, Gilson Alceu Bittencourt, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho e Valdir Moysés Simão. Participaram da reunião os dirigentes da companhia, os Srs. Marcio Lobão - Presidente, Marcos Renato Coltri - Diretor Comercial e Sérgio Augusto Kurovski - Diretor. Mesa: Geraldo Afonso Dezena da Silva - Presidente, e Marcio Lobão - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Eleição de Administrador - o Conselho de Administração - avocando as disposições do inciso V, do artigo 12, do estatuto social - decidiu, por unanimidade, eleger, após autorização prévia aprovada pela Carta Homologatória Eletrônica SUSEP/DIORG nº 89/2016, em complementação de mandato a expirar na Assembleia Geral Ordinária de 2017, para o cargo de diretor sem designação especial, o Sr. José Ricardo Fagonde Forni, brasileiro, casado, bancário, graduado em Ciências Econômicas e com MBA em Finanças, portador da carteira de identidade nº 1104480, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n° 455.261.501-78, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Quinze de Novembro, 20, 3º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ. (1.1) o Diretor ora eleito, declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. Declara, ainda, que preenche as condições previstas no Anexo II da Resolução CNSP nº 330, de 09/12/2015. Neste ato, o Conselho de Administração também deliberou que o Sr. José Ricardo Fagonde Forni seja, dentre outras funções, o responsável pelas áreas Administrativa, Financeira, Riscos e Compliance da Companhia, integrando, consequentemente, o (i) Comitê Financeiro, como membro titular, conforme disposições do Regimento Interno do Comitê Financeiro da Companhia. (2) Composição da Diretoria - face à deliberação supra, fica a Diretoria da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituída: Nome e Cargo: Marcio Lobão - Presidente; Marcos Renato Coltri - Diretor Comercial; José Ricardo Fagonde Forni - Diretor; Sérgio Augusto Kurovski - Diretor. (3) Circular SUSEP Nº 234/2003 - Funções dos Diretores Estatutários - Atribuição - considerando a eleição do Sr. José Ricardo Fagonde Forni, o Conselho de Administração, com base na delegação de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária Cumulativas, de 24/03/2016, decidiu redistribuir as funções de diretores estatutários aos membros da Diretoria conforme abaixo: a) Funções de caráter executivo ou operacional: Membro da Diretoria, Cargo e Função Específica: Sérgio Augusto Kurovski - Diretor - Diretor responsável pelas relações com a Susep; Marcos Renato Coltri - Diretor Comercial - Diretor responsável técnico (Circular Susep 234 e Resolução CNSP 321); José Ricardo Fagonde Forni - Diretor - Diretor responsável administrativo-financeiro; José Ricardo Fagonde Forni - Diretor - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade. b) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Membro da Diretoria, Cargo e Função Específica: Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares Susep 234 e 445). Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável pelos controles internos. Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. (4) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (5) Encerramento - o Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, foi encerrada a reunião. Presidente: Geraldo Afonso Dezena da Silva. Conselheiros: Gilson Alceu Bitencourt, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho e Valdir Moysés Simão. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário. CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela SUSEP, conforme Portaria Nº 203, de 23 de janeiro de 2017 e o que consta do Processo SUSEP Nº 15414.613402/2016-50. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003005942 em 08/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2023126"
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                "2023147": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2023048": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 14:30 horas do dia 8 de março de 2017. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Daniel dos Santos Junior, Fábio Costa Brasileiro, Fernando Pessanha, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Patricia Silva Rodrigues Scheel, Rosana Passos de Pádua e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: os Conselheiros deliberaram, por unanimidade, nos termos da alínea “l” do artigo 16 do Estatuto Social, (i) ratificar a celebração do 1º Aditivo Termo de Responsabilidade firmado com a FCA - Ferrovias Centro-Atlântica S/A, conforme devidamente justificado no Anexo I a esta ata, bem como todos os atos que a Diretoria já praticou com relação a esse instrumento e (ii) aprovar a celebração dos demais instrumentos contratuais listados no Anexo I. A Diretoria ressaltou que os instrumentos contratuais estão em condições equitativas e de mercado, conforme legislação aplicável. Registre-se que, nos termos do art. 156 da Lei das S.A., (i) os conselheiros Alejandro Daniel Laiño e Wilfred Theodoor Bruijn abstiveram-se de votar em relação à aprovação do contrato a ser celebrado com a USIMINAS MECÂNICA S.A.; (ii) os conselheiros Luis Fernando Barbosa Martinez, Daniel dos Santos Junior e Rosana Passos de Pádua abstiveram-se de votar em relação ao contrato com a FUNDAÇÃO CSN e (iii) os conselheiros Humberto Ramos de Freitas, Fábio Costa Brasileiro e Patricia Silva Rodrigues Scheel abstiveram-se de votar em relação à aprovação do contrato sob demanda a ser firmado com a VLI MULTIMODAL S.A. e o 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso a ser pactuado com a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A., bem como à ratificação do 1º Aditivo ao Termo de Responsabilidade celebrado com a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A., todos devidamente detalhados no Anexo I. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20171026179 - 27/03/2017. Certifico o deferimento em 28/03/2017 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00003023181 - Data: 28/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2023048"
                ],
                "2022957": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração. Data, Horário e Local: 14/12/2016, às 13:00 horas, na sede social da Concessionária Ponte Rio-Níterói S.A. - ECOPONTE (“Companhia”). Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos. Mesa: Presidente: Marcelino Rafart de Seras, e Secretário: Marcello Guidotti. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os conselheiros aprovaram o pagamento, aos acionistas, de: (i) Dividendos, no valor de R$ 2.962.273,89, ou seja, R$ 0,0246856158 por ação ordinária integrante do capital social integralizado da Companhia, relativos ao exercício de 2016, com base em balancete referente ao período compreendido entre 01/01 a 30/11/2016; e (ii) JSCP, à conta do período compreendido entre 01 a 30/11/2016, no valor bruto de R$ 524.948,02, ou seja, R$ 0,0043745668 por ação ordinária integrante do capital social integralizado da Companhia, sendo que, deste valor, deverá ser descontada a parcela relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, equivalente a R$ 78.742,20, remanescendo a importância líquida de R$ 446.205,82. O pagamento dos Dividendos e JSCP será realizado a partir de 14/12/2016, cabendo à Companhia informar os valores e datas das liberações. Fica a diretoria da Companhia autorizada a praticar todo e qualquer ato para a formalização do ora deliberado. Encerramento: Formalidades legais. Niterói, 14/12/2016. Extrato da ata. Conselheiros: Marcelino Rafart de Seras, Marcello Guidotti, José Carlos Cassaniga, Luiz Cezar Corrêa Velloso e Marcelo Lucon. Marcello Guidotti, Secretário. Jucerja, 2991811 em 29/12/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2022957"
                ],
                "2023022": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2023022"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2022374": [
                            "V - Ata",
                            "TRANSENERGIA GOIÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.997.345/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A Transenergia Goiás, na rua Avenida Rio Branco, nº 26, sala 16, Centro, através do Seu Conselho de Administração, representado por seu Presidente Sr. Frederico Penna Pereira, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para AGO, que será realizada na sede da Transenergia Goiás, Avenida Rio Branco, nº 26, sala 16, às 9:00 horas, do dia 12/04/2017, com a seguinte ordem do dia: 1- Relatório de Administração exercício 2016; 2- Demonstrações Contábeis exercício 2016; 3- Pareceres dos Conselhos de Administração devidamente assinados; 4- Parecer dos Auditores Independentes devidamente assinado; 5- Proposta de Administração para destinação de Lucro e Distribuição de Dividendos. 6- Eleição dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 9:00 horas, com a presença mínima de 1/4 do capital social com direito a voto, em segunda convocação, com qualquer nº., meia hora depois, na forma do Art. 12 do Estatuto Social e Art. 125 da Lei 6404/76, acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos exigidos pelo art. 133 da Lei nº 6.404/76. RJ, 03/04/2017. Frederico Penna Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022374"
                        ],
                        "2022378": [
                            "V - Ata",
                            "TRANSENERGIA GOIÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.997.345/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A Transenergia Goiás, na rua Av. Rio Branco, nº 26, sala 16, Centro, através do Seu Conselho de Administração, representado por seu Presidente Sr. Frederico Penna Pereira, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para AGE, que será realizada na sede da Transenergia Goiás, na Av.Rio Branco, nº 26, sala 16, Centro, às 10h, do dia 12/04/2017, com a seguinte ordem do dia: 1- Plano de Cargos e Salários da Sociedade; 2- Remuneração dos Administradores e Conselheiros; 3- Plano de Metas e Distribuição de Resultados dos administradores e colaboradores; 4- Aprovação do novo Estatuto Social da TGO; 5- Assunto Diversos. A AGE instalar-se-á em primeira convocação às 10h, com a presença mínima de 1/4 do capital social com direito a voto, em segunda convocação, com qualquer nº., meia hora depois, na forma do Art. 12 do Estatuto Social e Art. 125 da Lei 6404/76. RJ, 03/04/2017. Frederico Penna Pereira-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2022378"
                        ],
                        "2022385": [
                            "V - Convocação",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.212.219/0001-04 - NIRE Nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DATELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78 - 3º Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 25 de abril de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; c) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho de Administração e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; d) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; e e) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes. Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal; b) Alteração do Art. 2º do Estatuto Social para alteração do endereço da sede da Companhia; c) Consolidação do Estatuto Social em decorrência da alteração do Art 2º; d) Orientação de voto para aprovar, na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da CHTP: (i) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho de Administração e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; (iv) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; (v) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; (vi) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal; (vii) Alteração do Art. 2º do Estatuto Social para alteração do endereço da sede da Companhia; e (viii) Consolidação do Estatuto Social em decorrência da alteração do Art 2º e Art 4º, referente aos aumentos de capital realizados ao longo do exercício social encerrado em 31.12.16. Conforme disposto no artigo 141 da Lei n.º 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022385"
                        ],
                        "2022448": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\n42.318.949/0001-84\r\n\r\nNIRE 33-3-0006559-8\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Cobra Tecnologia S.A. para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em 1ª Convocação no dia 20/04/2017, às 14h00, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes, nº 7966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I- ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre as Demonstrações Contábeis e Relatório da Administração, referentes ao Exercício findo em 31/12/2016; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, referentes ao ano de 2016; c) Deliberar sobre a proposta de orçamento de capital, investimentos biênio 2017/2018; d) Fixar a remuneração global dos Administradores para o período de abr/2017 a mar/2018; e) Eleger os Membros do Conselho Fiscal; f) Dar conhecimento de renúncias de membros do Conselho de Administração e eleição de seus substitutos; e g) Eleger os Membros do Conselho de Administração II - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Capitalização da reserva para expansão referente ao ano de 2016; e b) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social em consequência da capitalização da reserva para expansão referente ao ano de 2016. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação; b) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Assembleia; c) Os documentos objeto das deliberações das Assembleias Gerais ora convocadas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Brasília, 04/04/2017. Gustavo de Faria Barros. Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2022448"
                        ],
                        "2022380": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES\r\n\r\nCNPJ N.º 12.810.896/0001-53 - NIRE N.º 33.3.0029591-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA \r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES \r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Companhia Hidrelétrica Teles Pires - CHTP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78 - 3º Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:30 horas do dia 25 de abril de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; c) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho de Administração e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; d) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; e e) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes. Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal; b) Alteração do Art. 2º do Estatuto Social para alteração do endereço da sede da Companhia; c) Consolidação do Estatuto Social em decorrência da alteração do Art 2º e Art 4º, referente aos aumentos de capital realizados ao longo do exercício social encerrado em 31.12.16. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022380"
                        ],
                        "2022806": [
                            "V - Convocação",
                            "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ: 32.493.603/0001-69\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Assembleia Geral Ordinária: São convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO, que se realizará no dia 28 de abril de 2017, às 14:00h, na sede social, à Rodovia Lucio Meira, n.º 355, KM 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2016; c) Fixar remuneração dos administradores; d) Outros assuntos pertinentes à Assembleia Geral Ordinária. Os documentos que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, relativo ao item a) encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia.. Volta Redonda, 30 de março 2017. Vera Lucia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 2022806"
                        ],
                        "2022454": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 20 de abril de 2017, às 10:30 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a participação da Companhia no Leilão nº 05/2016 - ANEEL, de forma individual ou como integrante de consórcio(s), podendo constituir Sociedades de Propósito Específico caso venha a sagrar-se vencedora do certame em questão. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2.º andar, São Paulo-SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2.º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro-RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. \r\n\r\nJosé Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022454"
                        ],
                        "2023113": [
                            "V - Convocação",
                            "GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEdital de Convocação para realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”). Ficam os Senhores Acionistas da GME4 do Brasil Participações e Empreendimentos S.A. (“Cia.”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em AGOE que será realizada no dia 27 de abril de 2017, às 09:00 horas, na sede da Cia., no endereço: Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em sede de AGO: Ratificar a mudança dos jornais para publicações legais da Cia., conforme § 3º, do artigo 289, da Lei 6.404/76; Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; Deliberar sobre a destinação do resultado da Cia., relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; Eleger os Membros do Conselho de Administração da Cia.; e Em sede de AGE: Aprovar a remuneração global da administração da Cia. para o exercício de 2017. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço supramencionado, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço supramencionado ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da AGOE. Rio de Janeiro/RJ, 04 de abril de 2017. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2023113"
                        ],
                        "2023082": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIGE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nNIRE 332.0204717-0 - CNPJ 32.576.472/0001-83\r\n\r\nNotificação de retirada imotivada de sócio: Pela presente notificação extrajudicial por este edital, na forma do art. 1.029 do novo C.C., o sócio ora retirante e notificante Sr. Oswaldo Luiz da Silva Ferreira, CPF 440.371.207-4, detentor de 1.500 quotas do capital social, notifica a empresa Dige Serviços de Engenharia Ltda., CNPJ 32.576.472/0001-83, e NIRE 332.0204717-0, e de seu sócio Espólio de José Carlos Santos Pereira, CPF 288.022.177-34, de sua retirada imotivada da sociedade, na forma do art. 1.029 do novo CC, bem como, informa que a data da resolução de sua saída perante a sociedade se dará no prazo de 60 dias, contados da publicação deste edital, na forma do inciso II; do art. 605 do novo CPC. A presente notificação esta sendo feita por este edital, em virtude de se encontrarem, não só a sociedade ora notificada, como também seu sócio em locais incertos e não sabidos. A presente notificação será devidamente arquivada na JUCERJA, onde encontram-se registrados todos os atos societários da empresa, e posteriormente comunicado a Receita Federal, para a retirada do nome do notificante do CNPJ, e para que surtam seus devidos efeitos legais perante a empresa e terceiros. RJ, 05/04/17. Ass. Oswaldo Luiz da Silva Ferreira.\r\n\r\nId: 2023082"
                        ],
                        "2022115": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A .\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001 56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 11:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 31/12/2016. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 20 de março de 2017. Julio César Prado Maia - Liquidante.\r\n\r\nId: 2022115"
                        ],
                        "2022085": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S.A. Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ 30.066.658./0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 9:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2016. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 20 de março de 2017.\r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2022085"
                        ],
                        "2022916": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.964/2017-RJ\r\n\r\n39.243.217/0002-49\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n1.965/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n1.966/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n1.967/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n1.968/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\n1.969/2017-RJ\r\n\r\n32.289.829/0001-42\r\n\r\n8538.90.90\r\n\r\n1.970/2017-RJ\r\n\r\n32.289.829/0001-42\r\n\r\n8538.90.90\r\n\r\n1.971/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n7610.10.00\r\n\r\n1.972/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n1.973/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3909.31.00\r\n\r\n1.974/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3907.20.90\r\n\r\n1.977/2017-RJ\r\n\r\n11.368.424/0001-20\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 07 de abril de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2022916"
                        ],
                        "2022406": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ISOCAMP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 06.030.154/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nISOCAMP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039185, com validade até 04 de abril de 2022, para produção mensal de 70.830 unidades de caixas de isopor, 7.500 unidades de caixas de pescado, 12.500 unidades de bandejas para mudas agrícolas e 83 unidades de capa de laje, em uma área de produção de 7.478 m², integrante de um terreno de 50.090 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 263425 m E e 7597577 m N, na RUA OSWALDO BARCELOS DE ANDRADE, 84, PARQUE CODIN, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200930/2005) \r\n\r\nId: 2022406"
                        ],
                        "2014204": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n42.540.211/0002-48\r\n\r\nELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN038826, com validade até 22 de fevereiro de 2023, para realizar o tratamento de esgoto sanitário por processo de lodo ativado por aeração prolongada com vazão de 60 metros cúbicos por hora, no seguinte local: Rodovia Governador Mário Covas, BR-101, Sul, Rio-Santos, Km 530, Mambucaba/Tarituba, Mambucaba, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/512174/2011)\r\n\r\nId: 2014204"
                        ],
                        "1970140": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRS EMPRESA ADMINISTRADORA DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 10.955.352/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRS EMPRESA ADMINISTRADORA DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN035164, com validade até 14 de outubro de 2019, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos e GNV, com serviços de lavagem em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na Estrada Deputado Octavio Cabral, 2355, antiga Avenida Piranema, Jardim América, município de ITAGUAÍ. (Processo n°: E-07/202241/2005).\r\n\r\nId: 1970140"
                        ],
                        "2012900": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 06.235.812/0006-07\r\n\r\nCESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038723, com validade até 15 de fevereiro de 2021, para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos, sem base fixa, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.13894/2015) \r\n\r\nId: 2012900"
                        ],
                        "2022209": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 27 de abril de 2017, às 10 horas, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária - AGE:\r\n\r\n1. Deliberar sobre alteração do Estatuto Social da Empresa, conforme segue: (i) alteração do art. 20, caput, com vistas a alterar o prazo do mandato dos Conselheiros de Administração e torná-lo unificado, bem como o número de reconduções ao cargo; (ii) alteração do art. 26, caput, com vistas a alterar o prazo do mandato dos Diretores e torná-lo unificado, bem como o número de reconduções ao cargo; (iii) inclusão do §1º ao art. 26, com vistas a disciplinar que o prazo de gestão da Diretoria se prorroga até a investidura dos novos membros, na forma do art. 150, §4º da Lei nº 6.404/76;9; (iv) inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 26, com vistas a adequar o Estatuto Social à Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016; (v) alteração do art. 34, com vistas a alterar o prazo do mandato dos Conselheiros Fiscais e o número de reconduções ao cargo; (vi) inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 34, com vistas a adequar o Estatuto Social à Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária - AGO:\r\n\r\n1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\n2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\n3. Eleição dos membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes;\r\n\r\n5. Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva da ELETRONUCLEAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nCarlos Eduardo Gonzalez Baldi\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2022209"
                        ],
                        "2022301": [
                            "V - Convocação",
                            "AMIGOS DA PENÍNSULA\r\n\r\nCNPJ.04.994.550/0001-24\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os associados da ASSAPE - Associação Amigos da Península, para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no auditório do Península Corporate, situado à Av. João Cabral de Melo Neto, nº 400, piso P, no dia 26 de abril de 2017, às 19h30min, em primeira convocação, com o “quorum” estatuário, ou 30 (trinta) minutos após, em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”:\r\n\r\na.Empossar os Conselheiros Comunitários, previamente eleitos nas assembleias dos diversos condomínios, ou formalmente indicados pelos titulares de lotes, para exercício do mandato;\r\n\r\nb.Eleger Presidente e Vice-Presidente do Conselho Comunitário;\r\n\r\nc.Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nd.Discutir e deliberar sobre o orçamento da Associação para o corrente exercício, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\ne.Deliberar sobre as contas da Administração, com parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nNos termos dos dispostos no § 2° do art. 9 do Estatuto, aos associados e/ou Conselheiros que não estejam em dia com suas obrigações para com a Associação é facultado participar dos trabalhos das Assembleias, não tendo, no entanto, direito a voto e voz, sendo-lhes vedado participar da mesa.\r\n\r\nNos termos do art. 20 do Estatuto, não se admitirá a representação de associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão portar instrumento de mandato, com firma reconhecida, especificamente outorgado para a assembleia.\r\n\r\nNos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 38 do Estatuto, as indicações dos condomínios e dos proprietários ou promissários compradores de lotes, deverão ser encaminhadas à administração da Associação até 03 - (três) - dias úteis antes da data designada para a realização da Assembleia Geral Ordinária. Não sendo feitas as indicações, será empossado Conselheiro Comunitário representante do condomínio o síndico com mandato em vigor.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos associados, na administração da Associação, os documentos de que se trata o art. 25 do Estatuto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nDavid Tavares Nunes\r\n\r\nPresidente do Conselho Comunitário\r\n\r\nId: 2022301"
                        ],
                        "2023031": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0012/17\r\n\r\n11.384.453/0001-07\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\nFI_0013/17\r\n\r\n11.384.453/0001-07\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0014/17\r\n\r\n11.384.453/0001-07\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\nFI_0015/17\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2023031"
                        ],
                        "2023036": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICARAÍ PRAIA CLUBE\r\n\r\nCNPJ 28.511.657/0001-32\r\n\r\nComunicado: Comunica que foi registrado no Cartório do 3º Ofício de Niterói/RJ sob o nº Protocolo nº 1832 Livro 1 Registro nº 610 do Livro A-3 a Ata da Extinção havida em 20 de janeiro de 2017. \r\n\r\nId: 2023036"
                        ],
                        "2018501": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ: 32.415.283/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003292, que altera a condição de validade número 8 para: \"8 - Requerer em até 280 dias a Licença Ambiental de Recuperação (LAR) para o vazadouro municipal\". Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN036570. (Processo n°: E07/002.16697/2014)\r\n\r\nId: 2018501"
                        ],
                        "2022768": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE ABASTECIMENTO E LUBRIFICAÇÃO ÁGUA GRANDE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.070.707/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO E LUBRIFICAÇÃO ÁGUA GRANDE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN038675, com validade até 14 de fevereiro de 2022, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos e GNV em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na ESTRADA DA ÁGUA GRANDE, 230 - IRAJÁ, município de RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201592/2002\r\n\r\nId: 2022768"
                        ],
                        "2017000": [
                            "V - Convocação",
                            "VG ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.862.447/0001-93\r\n\r\nEdital de Convocação para reunião de Sócios\r\n\r\nFicam os senhores quotistas convocados a se reunirem em 13/04/2017, às 16:00 hr, na Rua Miguel Couto nº 23 cobertura 01-Rio de Janeiro/RJ para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Ordem do dia: 1.Atualização do Contrato Social ao código Civil em vigor; 2-Alteração Contratual;3-Exclusão de sócio; 4-Cessão de quotas da sócia Marisa da Cunha Campos;5-Deliberação sobre despesas do seguro saúde 6-outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nId: 2017000"
                        ],
                        "2022975": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Glauco Francisco de Azevedo\r\n\r\nCPF: 960.140.327-20\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nReunião geral de moradores da enseada das Palmas ilha grande no dia 15/04/2017 na Igreja de sao Benedito as 18:00 horas assunto; aprovar estatuto e formar a direção.\r\n\r\nId: 2022975"
                        ],
                        "2022443": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FONTES AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 42.465.500/0001-49\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia à Rua Anfilófio de Carvalho, 29 - sala 903, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/16. Rio de Janeiro, 04/04/2017. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 363141\r\n\r\nId: 2022443"
                        ],
                        "2022438": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.654/0001-16\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia à Rua Anfilófio de Carvalho, 29 - sala 903, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/16. Rio de Janeiro, 04/04/2017. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 363142\r\n\r\nId: 2022438"
                        ],
                        "2022432": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIAPAM CIA AGROPASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.731/0001-50\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia à Rua Anfilófio de Carvalho, 29 - sala 903, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/16. Rio de Janeiro, 04/04/2017. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 363143\r\n\r\nId: 2022432"
                        ],
                        "2022709": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNa condição de Presidente do Conselho de Administração de Indústrias Granfino S.A., e de conformidade com as atribuições deste conselho, convoco, os demais Senhores Conselheiros para a Reunião a ser realizada no dia 20 de abril de 2017 às 16:00 horas, na sala da Presidência, a fim de tratar da seguinte pauta: 1 - Discutir e aprovar as contas da Diretoria, ref. ao exercício de 2016; 2 - Fixação dos Honorários dos Administradores para o exercício de 2016 e 3 - Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 30 de março de 2017. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022709"
                        ],
                        "2022837": [
                            "V - Convocação",
                            "BAR SIRIGUIDUM LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ 33.190.539/0001-00 - NIRE 3320303270-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores quotistas a comparecer à Reunião de Sócios que se realizará na sede social da sociedade, Rua Senador Dantas, 117, loja Q, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 17 de abril de 2017, às 10:30 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) cessão e transferência de quotas do capital social (ii) fazer valer o direito de preferência dos Srs. quotistas. Caso não haja interesse será oferecido a não sócio na forma do artigo 1057 CCB (iii) assunto de interesse geral. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Sócio-Administrador Vicente Rodrigues de Medeiros.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2022837"
                        ],
                        "2022735": [
                            "V - Convocação",
                            "VALORIZAÇÃO EMPRESA DE CAFÉ S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.316.790/0001-81\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas a se reuniram no dia 17/04/2017, às 14h, à Rua da Quitanda nº 191 / 5º andar, Centro/RJ, em AGO, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a)Apreciação e aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício e Composição do Patrimônio Líquido, c) Assuntos Gerais. Assinado: Manoel Aranha Corrêa do Lago e Luiz Otavio Araripe. Diretores.\r\n\r\nId: 2022735"
                        ],
                        "2022410": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 | NIRE nº 33.3.0027616-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em AGO/E, na sede social, na Rua Lopes Quintas, 303/10º, RJ/RJ, às 15h do dia 24/04/2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) em AGO sobre a aprovação das contas referentes ao exercício findo em 31/12/2016, a destinação dos resultados do exercício e a eleição de membros do Conselho de Administração; (ii) em AGE sobre a alteração dos dispositivos Estatuto Social que tratam sobre a inclusão de denominação de fantasia Grupo Globo e o funcionamento dos órgãos da administração; e (iii) assuntos gerais. RJ, 05/04/2017. Ass.: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022410"
                        ],
                        "2023035": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.668.751/0001-05 - NIRE 33.3.0029870-3\r\n\r\nEdital de Convocação AGO. A Diretoria da FÁBRICA HOLDING S.A., com sede na R. Visconde de Pirajá, sl 701, Ipanema/RJ, (\"Cia\"), convoca todos os acionistas a se reunirem no dia 28/04/2017, na sede da Cia, em AGO a ser realizada às 10hs (horário de Brasília), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o relatório da administração, relativos ao exercício social findo em 31/12/2016; (ii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria da Cia; e (iv) Ratificar todos os atos da Diretoria desde a constituição da Cia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na referida AGO encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362556\r\n\r\nId: 2023035"
                        ],
                        "2022812": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE COMBINADO 5 E JULHO\r\n\r\nCNPJ: 30.121.099/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREFORMA DO ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nO Presidente do conselho deliberativo do combinado 5 de julho, investido de suas atribuições estatutárias , convoca todos os associado do clube portadores de titulo de sócio proprietários, para Assembléia Geral Extraordinária - AGE, a ser realizada no dia 07.05.2017, na sede social do clube, sito:à Avenida do Contorno S/N - Barreto- Niterói - RJ , em primeira convocação as 10,00hs .,com a maioria dos associados que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários e em segunda convocação com qualquer numero de presentes, meia hora depois, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL \r\n\r\nNiterói, 5 de Abril de 2017\r\n\r\nKELLER BARBOSA DE BARROS\r\n\r\nId: 2022812"
                        ],
                        "2022257": [
                            "V - Convocação",
                            "PACTUAL CAPITAL PARTNERS PARTICIPAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.286.721/0001-59 - NIRE 33.2.0747422-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS. Em cumprimento ao Contrato Social da PACTUAL CAPITAL PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA. (\"Sociedade\") e às disposições legais aplicáveis, a Diretoria da Sociedade, no uso de suas atribuições, convoca a Assembleia Geral de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 13 de abril de 2017, às 10 horas, na sede da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040. Nos termos do Artigo 1.074 da Lei nº 10.406/2002, ficam desde já, todos os sócios notificados de que referida Assembléia Geral será instalada em primeira convocação, com, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número, para deliberar sobre: (i) a homologação do aumento do capital social da Sociedade, aprovada em Assembleia de Sócios realizada em 10 de março de 2017; (ii) a ratificação da renúncia do Sr. Gilberto Sayão da Silva; (iii) as alterações do Contrato Social da Sociedade; (iv) deliberar sobre a dissolução da Sociedade; (v) a autorização dos representantes legais da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à dissolução; e (vi) deliberar a respeito de outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. Diretoria. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362159\r\n\r\nId: 2022257"
                        ],
                        "2023131": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58 - NIRE 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária. Edital de Convocação. Ficam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"Companhia\"), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada no dia 24 de abril de 2017, às 10 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2016, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; II. Proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2016 e distribuição de dividendos; e III. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2017. Conforme §§ 1º e 2º do artigo 25 do Estatuto Social, para participar da AGO, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGO. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGO encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 05 de abril de 2017. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363220\r\n\r\nId: 2023131"
                        ],
                        "2023154": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPERITATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 21.587.321/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se na sua sede no dia 13/04/2017. Ficam convidados os senhores Acionistas da Prosperitate Empreendimentos Imobiliários S.A. a se reunirem em AGO/E que ocorrerá no dia 13/04/2017, às 9h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 10h, em 2ª convocação, com qualquer número de pessoas presentes, na sede da companhia situada na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 05, Loja 107, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: (a) Aprovar o Relatório de Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia do exercício findo em 31/12/2016 e Notas Explicativas; (b) Deliberar sobre proposta de alteração da política de remuneração e percepção de dividendos, em reconhecimento, ainda, aos objetivos alcançados por sua Diretoria; (c) Deliberar sobre a alteração dos benefícios patrimoniais conferidos aos atuais acionistas detentores de ações Preferenciais Nominativas, caso aprovado o item “b”; (d) Deliberar acerca da proposta do cancelamento das ações Pre ferenciais Nominativas do capital autorizado que tenham sido subscritas e estejam pendentes de integralização, dada a natureza excessiva deste aumento ante aos objetivos alcançados pela Diretoria; (e) Aprovar reforma do Estatuto Social da Companhia, objetivando refletir as modificações necessárias à implementação dos itens “b”, “c” e “d” acima, caso aprovados; (f) Deliberar sobre a conversão parcial de Ações Nominativas Classe “B” da Companhia em uma das Classes de Ações Preferenciais Nominativas que serão criadas, também para que se acomodem os objetivos descritos no item “b” acima; (g) Deliberar sobre a criação de novas classes de ações Preferenciais Nominativas, caso aprovados os itens “b” e “c” acima; (h) Eleição dos novos membros da Diretoria e do Conselho de Administração. Encontram-se à disposição dos Acionistas na sede social da Companhia os documentos relacionados as deliberações previstas neste Edital. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017. Raphael Reimol Domenech - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2023154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2021709": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Real Prognóstico\r\n\r\nCNPJ 03.058.172/0004-57\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, Entidade Mantenedora da Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, CNPJ 03.058.172/0004-57, sito na rua Itaiú nº 48, Bairro das Graças, município de Belford Roxo,torna pública a Relação Nominal dos con cluintes do Curso de: Técnico de Enfermagem e Complementação, o Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, Eixo Tecnológico de Ambiente Saúde e Segurança, Habilitação Técnica, autorizado pelo Processo nº E-03/8612000794/2011. 2009: Cezária de Cássia Galvão Souza, Matrícula 991/08, Edcleide Fernandes Torres, Matrícula 1187/08. 2010: Edilane Santos da Silva, Matrícula 1634/09. 2011: Cristiane da Silva Gomes, Matrícula 565/08, Érika Moreira da Silva, Matrícula 1552/10. 2012: Lindalva Virginio Cavalcante, Matrícula 811/12. 2014: Viviane da Silva Ribeiro, Matrícula 906/13. 2015: Ernani Martiniano Filho, Matrícula 910/15. Técnico de Enfermagem: 2008: Edilane Teixeira Gomes, Matrícula 0292/07. 2009: Chrystiane Vilázio Alves, Matrícula 003/07, Maisa Claudia Fraga Mussuri, Matrícula 1091/07.2010: Felipe Cesar de Oliveira Ferreira, Matrícula 1528/07. 2012: Aline Maria da Silva, Matrícula 016/11, Welington da Silva Souza, Matrícula 260/11. 2013: Aurélio Barbosa da Silva do Nascimento, Matrícula 1153/11, Beatriz Táboas Teles de Oliveira, Matrícula 460/10, Daiane Cristine da Silva Jesus, Matrícula1173/11, Fernanda dos Santos Gomes, Matrícula 1372/11, Ilana da Silva Domingos, Matrícula 282/08, Patricia Corrêa dos Santos, Matrícula 952/12, Vitória Fernandes de Moura, Matrícula 115/12. 2014: Lariane de Freitas Souza Barcellos, Matrícula 720/13, Monise Cristine Silva Vicente, Matrícula143/13, Ruth Medeiros da Silva, Matrícula 103/13, Tainá Carvalho Braga de Souza, Matrícula 201/13 2015: Jaqueline Arruda Alves, Matrícula 1290/12, Marcilene Ferreira da Silva, Matrícula 383/14, Marli Couto de Carvalho, Matrícula 556/13, Myllena de Paula Oliveira dos Santos, Matrícula 020/14, Nataliane Capetine Estevão, Matrícula 489/13, Rariny Kelly Costa Tavares, Matrícula 227/13, Stephany Chaves Mattos Costa, Matrícula 680/13, Tatiana de Souza Evangelista, Matrícula 215/14. Curso em Espacialização Enfermagem do Trabalho, Educação Profissional de Nível Médio, Área de Saúde, autorizado pelo Processo nº E-03/8614362/2012. 2012: Paulo Roberto Juliano, Matrícula 053/12. Curso de Segurança no Trabalho 2014: Graziela Lins da Silva Felipe, Matrícula 063/12. Curso Técnico em Radiologia, o Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, autorizado pelo Processo nº E-03/8612000794/2011. 2013: Fátima de Almeida Ferreira Andrade, Matrícula 120/11. 2014: Jocilene da Silva Souza Guimarães, Matrícula: 236/13, Lidiane da Silva Souza, Matrícula 154/12. 2015: Fábio Nunes, Matrícula 248/13. Concluintes do Curso Ensino Médio: EJA (Educação para Jovens e Adultos), autorizado pelo Processo nº E-03/8612729/2011, Censo Escolar 33968542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016. 1º Sem/2010: Augusto Pessôa Teixeira Lopes, Matrícula 153/10. 2º Sem/2010: Edinalva Feitosa Pereira, Matrícula 557/10. 2º Sem/2015: Açucena Lima Correia, Matrícula 139/15. 2ºSem/2015: Amanda Mendes Moço, Matrícula 191/15. 1ºsem/2016: Marcia Moreira Galvão, Matrícula 010/16, Suelane Maria de Oliveira Machado, Matrícula 007/16. 2º sem/2016: Felipe Sommer dos Santos, Matrícula 038/16. Diretora: Graciele Alves de Meneses EqueyEquey. Of. E/COIE.E n.° 1362. Investida a partir de 12/01/2011. \r\n\r\nSecretária Escolar: Ana Maria Fernandes da Silveira. Of. E/COIE. E n.° 846. Investida a partir de 03/12/2001. Servidores que autorizam a publicação: Lígia R. C. Ferreira, Professora Inspetora \r\n\r\nEscolar Mat. 0945423-2/ Id. 3600821-4 SEEDUC e Maria José Moreira da Silva, profª Ispetor Escolar-SEEDUC/RJ, Mat. 0942706-3 - ID: 5574358.\r\n\r\nId: 2021709"
                    ],
                    "2021887": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO/ETERJ, mantida por Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, CNPJ 42.549.774/0001-16, sito na Av. Santa Cruz, 9591, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082090, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução 285/77 SEEC no ANO LETIVO DE 2009, Turma 1312: Allan Victor Coutinho Dias Figueiredo, Matrícula 18878-6; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 1311: Fillipe Oliveira Freitas Souto, Matrícula 19946-0, Mauricio da Costa da Silva, Matrícula 21896-0, Valfran Gonçalves da Silva Júnior, Matrícula 19490-5, Turma 1312: Yago Gomes da Rocha, Matrícula 17247-2, Turma 1321: Vinicius Ferreira Melo da Silva, Matrícula 19557-0, Turma 1331: Andre Yuri Silva dos Santos, Matrícula 21402-7, Turma 2341: Yasmin Luz Santos, Matrícula 19935-4, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1311: Kleyton Luiz dos Santos Laurindo, Matrícula 21706-9; Turma 1312: Aleff Luiz Ling Pinto, Matrícula 21225-3; Turma 1313: Giovane Mendonça Passos, Matrícula 21511-2; Turma 1331: Pablo José da Silva, Matrícula 21168-0; Rafael Leal Manhães, Matrícula 21832-4; Turma 2331: Marlon Costa de Jesus, Matrícula 20268-1; Rafael Medeiros Limeira, Matrícula 19598-7; Thiago Leite Barreto, Matrícula 21917-7; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1311: Carlos Matheus Lima da Silva, Matrícula 09883-6; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1312: Aleff Luiz Ling Pinto, Matrícula 21225-3, Luiz Fernando Silva de Oliveira, Matrícula 21431-0, Turma 1313: Daniel de Oliveira Abrantes, Matrícula 21662-3; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1311: Felipe da Silva Lima, Matrícula 20162-6, Mauricio da Costa da Silva, Matrícula 21896-0, Turma 1312: Maria Carolina Melo Ribeiro, Matrícula 21063-3, Vitor Lopes Fonseca, Matrícula 22054-0, Turma 1313: Claudio Silva de Almeida, Matrícula 21438-8, Raphael Guilherme Francisco da Silva, Matrícula 21559-7; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1312: Marco Gonçalves da Silva Junior, Matrícula 20996-1. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1321: Felipe Alves de Almeida, Matrícula 21859-6; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1321: Gustavo Vieira dos Santos, Matrícula 20087-5. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 752/2002 no ANO LETIVO DE 2010, Turma 2331: Vinicius Santos da Silva, Matrícula 19863-3. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1331: Andrey Cascardo Cardoso, Matrícula 19830-7, Rodrigo Manzoni Nogueira, Matrícula 19452-2, Turma 2331: Igor Borges Marinho, Matrícula 21264-4, Larissa Franco Figueiredo, Matrícula 17293-6; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1331: Diego Robaina Maximo, Matrícula 21500-7, Douglas da Silva Marinho, Matrícula 19917-6, Jonatan Pereira dos Santos, Matrícula 21952-5, Marcos Rodrigo Rodrigues de Barros, Matrícula 21661-5, Turma 2331: Felipe da Silva Carvalho Sana, Matrícula 21462-0, Gustavo Dias de Carvalho, Matrícula 21682-8, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1331: Gillian Liquer Vieira, Matrícula 21564-3. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2010: Turma 1341: Geovanna da Silva Nascimento, Matrícula 20192-8; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1341: Luiz Arthur Viana Miguel, Matrícula 15440-7, Turma 1342: Amanda de Almeida Domingues, Matrícula 212083, Turma 2341: Jean Felipe Del Guidice Marcenal, Matrícula 21801-4, Kenny Mesquita, Matrícula 20132-4, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1341: Pedro Nazario Costa Neto, Matrícula 20406-4, Vinícius Araújo de Oliveira, Matrícula 21289-0, Turma 1342: Jandon Cabral do Nascimento, Matrícula 21317-9, Juan Souza de Paiva, Matrícula 19683-5, Larissa Souza de Abreu, Matrícula 20015-8, Turma 2341: Gabriel Almeida de Azevedo, Matrícula 20146-4,Rayssa de Oliveira Peixoto, Matrícula 19558-8; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1341: Ingrid Vieira de Jesus, Matrícula 19299-6, Juan Carlos da Silva Pereira, Matrícula 19808-0, Turma 1342: Felipe dos Santos Ferreira, Matrícula 21034-0, Fernando Cesar de Oliveira Junior, Matrícula 21931-2, Turma 2341: Carla de Melo Oliveira, Matrícula 21192-3. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1342: Juliana Maria Santos de Oliveira, Matrícula 21000-5. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO DE 2010, Turma N4111: Douglas Coelho de Oliveira, Matrícula 20726-8; Turma N4121: Thiago Menezes de Oliveira, Matrícula 20764-0; no SEGUNDO SEMESTRE LETIVO DE 2010, Turma N4122: Bráulio Barcelos Tomaz, Matrícula 21296-2; no no PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO DE 2011, Turma N4111: Alex Sandro da Conceição Maranhão, Matrícula 22189-9, Anderson de Almeida Santos, Matrícula 22235-6, Frederico Augusto Vieira Torres, Matrícula 22180-5, George Bartholomeu Macedo, Matrícula 22280-1, Geovane Gonçalves de Oliveira, Matrícula 22094-9, Leandro Lisbôa de Medeiros, Matrícula 12183-5, Patrick dos Santos de Almeida, Matrícula 22138-4, Turma N4121: Bernard Rosa de Oliveira, Matrícula 15582-9. No SEGUNDO SEMESTRE LETIVO DE 2011, Turma N4112: Alberto Silva Barros, Matrícula 22642-4, Jefferson Leonardo, Matrícula 22701-3, Leonardo de Goes Medeiros, Matrícula 22656-4, Ricardo da Cunha Pereira, Matrícula 21020-0, Sidnei Norato Dias, Matrícula 21413-2, Vitor Cruz Macedo, Matrícula 21774-3, Turma N4122: Alex Sandro Bento de Jesus, Matrícula 21798-0, Felipe Lima Paixão, Matrícula 23072-3, Osvaldo Rodrigues dos Santos Junior, Matrícula 21975-4; no PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO DE DE 2012, Turma N4111: Bruno das Neves dos Santos, Matrícula 22091-4. SEGUNDO SEMESTRE LETIVO DE 2012, Turma N4112: Anderson Oliveira da Silva, Matrícula 22079-5, Luciano de Andrade, Matrícula 22312-3, Michel Matheus Oliveira Ramos, Matrícula 22688-2, Turma N4122: Allan Rocha de Siqueira, Matrícula 23268-8; no ANO LETIVO DE 2013, Turma N4111: Luis Antonio Leal da Silva, Matrícula 22274-7, Turma N4112: Anderson de Sá Xavier, Matrícula 22773-0; no PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO DE 2014, Turma N4111: Marcelo da Rosa Barbosa, Matrícula 16147-0; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE , Turma N412.2 Marcos Paulo Faria da Mota. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS IND USTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma N4212: Anderson Maximiano de Jesus, Matrícula 22877-0, Caio Xavier Gomes, Matrícula 21565-1. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma N4311: Carlos Rodrigo de Souza da Silva, Matrícula 20843-4; Josemar Gonçalves dos Santos, Matrícula 20840-0; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma N4311: Jorge Henrique Martins, Matrícula 22184-8, Leandro Monteiro Ferreira, Matrícula 20541-9, Marcelo dos Santos e Santos, Matrícula 21075-7, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma N4312: Flaviane Rodrigues Corrêa, Matrícula 21461-2, Gabriel de Araujo Nunis, Matrícula 21660-7, Hudson Yan da Rocha Bezerra, Matrícula 21268-7, Iuri Ribeiro da Silva, Matrícula 23109-6, Iverson Souza da Silva, Matrícula 21787-5, Jeison Borges Gama Caetano, Matrícula 22026-4, Matheus Cabral da Silva, Matrícula 22568-1, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma N4312: Danilo da Silva Tiburcio, Matrícula 22883-4, Leandro Nascimento de Almeida, Matrícula 23247-5, Natália Paula dos Santos Cruz, Matrícula 23350-1; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma N4312: Anderson Pereira Gomes da Costa, Matrícula 23178-9; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma N4311: Thiago Baptista dos Santos, Matrícula 20737-3. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma N4411: Ismael Prudencio da Silva, Matrícula 22061-2. no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma N4412: Luana dos Santos Mendonça, Matrícula 21847-2; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma N4412: Ludmila Teixeira Ramos, Matrícula 20167-7. RETIFICA: D.O. de 19/03/2014, página 30, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução 285/77 SEEC, no ANO LETIVO DE 2011: Willian Gutierrez Arruda Santos, LEIA-SE: CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução 285/77 SEEC no ANO LETIVO DE 2011, Turma 2331: William Gutierrez Arruda Santos, Matrícula 216950, D.O. de 03/11/2014, página 10, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: Educação Profissional Técnica de Nível Médio Modalidade Subsequente Habilitação em: Mecânica, Ano 2012: Roberto da Silva Cardoso, LEIA-SE: CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma N4112: Roberto da Silva Cardoso, Matrícula 21117-6. D.O. de 19/03/2014, página 30, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: Educação Profissional Técnica de Nível Médio Concomitante Habilitação em: Informática Industrial: Ano 2011: Wendel de Lima Pereira, LEIA-SE: CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 1341: Wendel de Lima Pereira, Matrícula 19430-1, D.O. de 11/04/2011, página 33, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: Ensino Médio Concomitante com Educação Profissional: Técnico em Mecânica, Ano 2010: Joaquim Araujo de Oliveira, LEIA-SE: CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma N4111: Joaquim Araujo de Oliveira, Matrícula 20608-3. Secretária Escolar: Ivana de Oliveira, designada pelo Ofício CEDIN nº1262/2011, Diretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto, designada pelo Ofício CDIN nº 194/1991, Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nId: 2021887"
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                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araujo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Administradora Geral do CSI, convoca os senhores condôminos na forma do Art.10 da Convenção, a se reunirem no salão nobre do CDC, às 19:00h em 1ª convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade , em 2ª chamada às 20:00h com qualquer número, no dia 27 de abril de 2017, para serem deliberados os seguintes tópicos: 1 - Informação à Assembléia sobre a necessidade de realização de obras de recuperação da pintura e pastilhas dos blocos 1 ao 7; 2 - Apresentação de orçamento para deliberação e aprovação; 3 - Autorização das Assembléias para utilização do FMPC para amortizar o custo da obra. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017. Elizabeth Leones Soares Bessa - Administradora Geral.\r\n\r\nAGE - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363184\r\n\r\nId: 2022847"
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                                "FÁBULA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.611.669/0011-66\r\n\r\nEXTRAVIO. Fábula Confecção e Comércio de Roupas Ltda, situada à Rua General Bruce, 551 Lt 02 Pal 44528, São Cristóvão/RJ - Cep 20921-030, sob o CNPJ 09.611.669/0011-66 e Inscrição estadual 87.098.567, comunica a quem possa interessar o extravio do livro - termo de ocorrências modelo 6, tornando sem efeito comercial e tributário para quem estiver de sua posse.\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nOS: 363248\r\n\r\nId: 2023077"
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                                "FÁBULA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.611.669/0012-47\r\n\r\nEXTRAVIO. Fábula Confecção e Comércio de Roupas Ltda, situada à Av. das Américas, 3301, bl 05, sl 308, Barra da Tijuca/RJ, Cep 22631-003, sob o CNPJ 09.611.669/0012-47 e Inscrição estadual 87.109.208, comunica a quem possa interessar o extravio do livro - termo de ocorrências modelo 6, tornando sem efeito comercial e tributário para quem estiver de sua posse.\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nOS: 363249\r\n\r\nId: 2023076"
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                        "2023033": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pela Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ, faz saber que venderá em leilão no dia 28/04/17, a partir das 12h, no site www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, veículos LCA7656 (sem motor), LCA7651, LLD1249, LEZ9482, KRU0136 (sem motor) e LCA7650, para pagamento à vista, em moeda corrente nacional, estando disponí vel catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 06/04/17. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2023033"
                        ]
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                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2023034": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E\r\n\r\nEMPRESARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FACERJ\r\n\r\nCNPJ 42.510.164/0001-09\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDe acordo com o disposto de Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015 que altera o decreto o artigo 3º da lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, a FACERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCod. Autenticidade: RJO-001084/17; CNPJ: 04.535.453/0003-35; NCM: 2710.19.99\r\n\r\nCod. Autenticidade: RJO-001086/17; CNPJ: 04.535.453/0003-35; NCM: 3911.10.21\r\n\r\nId: 2023034"
                            ],
                            "2023040": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "PORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 043/2017,\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região-CREFITO-2, no uso de atribuições legais e regimentais, previstas nos Incisos XVI, do Artigo 8º, I e XIII, do Artigo 39 e, I do Artigo 48, todos da Resolução COFFITO 182 bem como, em cumprimento ao deliberado na 1713ª. Reunião de Diretoria, realizada em 14.3.2017, DECIDE: Art.1º- EXONERAR a funcionária ADRIANA BATISTA DUARTE DA SILVA, da função gratificada símbolo FG III, de RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO GERAL DO CREFITO-2, com retribuição mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Art.2º- EXONERAR o funcionário DÉCIO ANDRADE DE MATTOS, da função gratificada símbolo FG III, de RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DO CREFITO-2, com retribuição mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Art.3º- EXONERAR a funcionária EVA ADRIANA GOMES GERALDO, da função gratificada símbolo FG I, de RESPONSÁVEL POR PROCESSOS E FLUXOS DE TRABALHO DA DIRETORIA, com retribuição mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art.4º- EXONERAR o funcionário CARLOS DE MAGALHÃES PIOMONTE, da função gratificada símbolo FG II, de RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA DO CREFITO-2, com retribuição mensal de R$ 700,00 (setecentos reais). Art.5º- EXONERAR o funcionário LUCIANO FALCÃO BARBOSA, da função gratificada símbolo FG I, de RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS DO CREFITO-2, com retribuição mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art.6º- EXONERAR a funcionária MARCIA DE FREITAS LUIZ, da função gratificada símbolo FG I, de RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ATENDIMENTO DO CREFITO-2, com retribuição mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art.7º- EXONERAR o funcionário MARCIO REIS, da função gratificada símbolo FG I, de RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO CREFITO-2, com retribuição mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art.8º- EXONERAR o funcionário NASSER SLEMAN YOUSSEF, da função gratificada símbolo FG I, de RESPONSÁVEL PELO SETOR DE PESSOAL DO CREFITO-2, com retribuição mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art.9º- EXONERAR o funcionário REINALDO DE OLIVEIRA, da função gratificada símbolo FG I, de RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ARQUIVO DO CREFITO-2, com retribuição mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art.10- EXONERAR o funcionário WILLIAN BARBOSA PEGADO, da função gratificada símbolo FG I, de RESPONSÁVEL PELO SETOR DE MANUTENÇÃO DO CREFITO-2, com retribuição mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art.11- EXONERAR o funcionário ANDRÉ HENRIQUE CARDOZO ALVES, da função gratificada símbolo FG II, de PREGOEIRO OFICIAL da Autarquia, com retribuição mensal de R$ 700,00 (setecentos reais). Art.12- Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito inicial em 03.04.2017, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nDRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2023040"
                            ]
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
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                    "Atos": {
                        "2022914": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 004/2017-PMA\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE PNEUMATICOS, CAMARA DE AR, PROTETOR PNEUMATICO E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA ATENDER OS VEICULOS DE DIVERSAS SECRETARIAS”\r\n\r\nTipo: Menor Lance\r\n\r\nDia: 03 /05/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso, n°01 - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022914"
                        ],
                        "2022915": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 005/2017-PMA\r\n\r\nObjeto : “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PESADO” \r\n\r\nTipo: Menor Lance\r\n\r\nDia: 04 /05/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso, n°01 - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2023072": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS \r\n\r\nREVOGADO Pregão SRP 020/2017, processo 293/2017, OBJETO: Massa asfáltica.\r\n\r\nPREGÃO SRP 038/2017 - OBJETO: Eventual contratação de serviços de administração e fornecimento de vale refeição, na forma de cartões magnéticos com chip. Proc. 565/17. Dia: 25/04/2017 - 15:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO SRP 040/2017 - OBJETO: Eventual locação de caminhões basculantes. Proc. 513/17. Dia: 03/05/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa, 06/04/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2023072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2023050": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAI\r\n\r\nERRATA - AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia COMUNICA AOS INTERESSADOS, que na publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de quarta feira, 05/04/2017, página 02 - Municipalidades - o AVISO DE LICITAÇÃO, referente a Concorrência Pública 01/2017, para contratação de empresa especializada na área de informática, objetivando locação de Sistema Integrado de Gestão Pública, em relação a data de realização, onde se lê “ dia 19/05/2017 as 09.00 horas “, leia-se “23/05/2017 as 09.00 horas”, as demais informações do AVISO, permanecem inalteradas. Reiterando - O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 231, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2023050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022862": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 009/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que findado o prazo recursal, nenhuma empresa manifestou o direito de interpor recurso, dessa forma, fica marcado para o dia 11 de abril de 2017, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2022862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2023085": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 05 ao contrato nº 51/2014. \r\n\r\nPARTES: EMUSA e CONSÓRCIO TRANSOCEANICA NITEROI. “para execução das obras de implantação do BRT - Bus Rapid Transit TransOceânica Charitas - Engenho do Mato, no âmbito do Programa PAC 2, Eixo Mobilidade Médias Cidades, incluindo a execução de obras e serviços de engenharia e a elaboração e o desenvolvimento dos respectivos projetos básico e executivo, a montagem, a realização de testes e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de obrigações à CONTRATADA, conforme justificativas apresentadas nos processos em referência, com base no artigo 9°, §4º da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011 e de acordo com o descritivo constante do Anexo I a este Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.793.121,79 (cinco milhões setecentos e noventa e três mil, cento e vinte e um reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta do PT 1051.15.782.0011.1039, ND 4.4.90.51.00 e FT 108 do orçamento da EMUSA para o exercício de 2017. Informamos ainda que foi reservado na Nota de Empenho 65 de 24/02/2017, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender as despesas iniciais em questão.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com amparo no artigo 9° §4° da Lei 12.462/2011 c/c o artigo 65 §1º, da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nDATA: 31/03/2017. \r\n\r\nproc. Nº 510003889/2016 - Presidente da EMUSA - Niterói, 06/04/2017.\r\n\r\nId: 2023085"
                        ],
                        "2023086": [
                            "IV - Apostilas",
                            "EXTRATO EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila nº 02 ao contrato nº 51/2014. \r\n\r\nPARTES: EMUSA e CONSÓRCIO TRANSOCEANICA NITEROI\r\n\r\nOBJETO: Reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, reajustando os preços contratados.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.101.478,05 (sete milhões cento e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 65, § 8º da Lei Nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 31/03/2017.\r\n\r\nProc. Nº 510/4917/16. EMUSA, 06 de abril de 2017. Presidente da EMUSA. \r\n\r\nId: 2023086"
                        ],
                        "2023084": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO E NOVA DATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/17\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que a TP nº 03/17 que tinha sua abertura marcada para o dia 18 (dezoito) de abril de 2017, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, cujo objeto é a “contratação de empresa de Engenharia para elaboração do projeto executivo de drenagem de aguas pluviais, terraplanagem e pavimentação de ruas e alamedas, localizadas no Bairro Boa Vista no Município de Niterói/RJ” fica adiada para o dia 25/04/2017 às 11:00 (onze) horas, no mesmo endereço: Rua Visconde Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói/RJ, por questões administrativas. Niterói, 06 de abril de 2017. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2023084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de materiais diversos para limpeza e manutenção de vias, logradouros e prédios públicos, manutenção e ampliação de redes de esgoto em todo município. Tipo menor preço por item. Data: 25/04/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2023057": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.037/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.013/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição Financeira para Administração da Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e Consignação do Município de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.106/17.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 20/04/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2023057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2023058": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPE. nº 004/2017 Manutenção em Motor WEG\r\n\r\nAbertura: 24/04/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 6.100,00\r\n\r\nPE. nº 009/2017 Manut. Motor Bomba Submersível Marca ABS\r\n\r\nAbertura: 26/04/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 8.650,36\r\n\r\nPE. nº 036/2017 Cloro Líquido sob Pressão - Cilindro 900kg\r\n\r\nAbertura: 28/04/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 1.026.000,00\r\n\r\nCópia dos Editais - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2023058"
                        ],
                        "2023059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2017\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 20 de abril de 2017, às 14 horas, PP nº 003/2017, Proc. nº 0234/2017, para aquisição de Pão de Sal e Leite Pasteurizado - Valor Global Estimado: R$ 111.725,70. Cópia do Edital: Site: www.saaevr.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2023059"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2023172": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7549 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nESTABELECE PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, A MOBILIZAÇÃO SOCIAL E A INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido os princípios, fundamentos e diretrizes para a criação, implementação e manutenção de programas de educação ambiental, de desenvolvimento de capacidades, de mobilização social e de comunicação de informações em Gestão Integrada de Recursos Hídricos, recomendados a todos os entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIEGREH, em conformidade com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, 27 de abril de 1999), a Política Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999) e a Resolução 98, de 26 de março de 2009, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, compreende-se por: \r\n\r\nI - Gestão Integrada de Recursos Hídricos - GIRH - a gestão em que todos os usos da água são considerados interdependentes, sob o enfoque ecossistêmico e da sustentabilidade; \r\n\r\nII - Desenvolvimento de capacidades em GIRH - os processos formativos que contribuem para a ampliação de conhecimentos e competências de indivíduos e grupos sociais, contribuindo para a qualificação das instituições do SIEGREH, para a gestão integrada dos recursos hídricos e para a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos; \r\n\r\nIII - Programas de educação ambiental em GIRH - os processos de ensino/aprendizagem que contribuem para o desenvolvimento de capacidades, de indivíduos e grupos sociais visando a participação e o controle social, na GIRH e na implementação da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, bem como a qualificação das instituições do SIEGREH; \r\n\r\nIV - Mobilização social para a GIRH - os processos que sensibilizam, envolvem ou convocam a sociedade para a atuação crítica e continuada, orientada pelas políticas de recursos hídricos, meio ambiente e educação ambiental, visando ao fortalecimento da cidadania ambiental; e \r\n\r\nV - Comunicação em GIRH - processos de comunicação educativos, que compreendem a produção, acessibilidade e socialização de informações pertinentes à implementação da GIRH e favorecem o diálogo entre as instituições do SIEGREH e entre o SIEGREH e a sociedade, contribuindo para o fortalecimento da participação e do controle social na gestão democrática da água.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem-se como orientadores dos programas de educação ambiental, desenvolvimento de capacidades, mobilização social e de disseminação da informação para a GIRH, os princípios e fundamentos contidos na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 1999), na Política Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 3.325, de 1999), na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9433, de 08 de janeiro de 1997), na Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999) e os complementares definidos por essa Lei, quais sejam:\r\n\r\nI - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;\r\n\r\nII - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;\r\n\r\nIII - o pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas e o diálogo de saberes, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade ;\r\n\r\nIV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;\r\n\r\nV - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; \r\n\r\nVI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;\r\n\r\nVII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;\r\n\r\nVIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural;\r\n\r\nIX - a promoção de uma educação crítica, participativa e emancipatória; \r\n\r\nX - a água como um bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico; \r\n\r\nXI - a bacia hidrográfica (Lei nº 9.433, de 1997, Artigo 1º , inciso V) e a região hidrográfica (Resolução CNRH nº 32, de 15 de outubro de 2003), que compreende uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas com características naturais, sociais e econômicas homogêneas ou similares, como unidades de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos; \r\n\r\nXII - a gestão dos recursos hídricos descentralizada e com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades; \r\n\r\nXIII - a proteção, a conservação e o uso sustentável da água como base da vida, do desenvolvimento e do meio ambiente; \r\n\r\nXIV - a valorização do papel da mulher e do homem, respeitando a equidade do sexo feminino e masculino, no planejamento, nos processos decisórios e na gestão dos recursos hídricos;\r\n\r\nXV - a transversalidade e a sinergia das ações em educação ambiental, desenvolvimento de capacidades, mobilização social e comunicação em GIRH; e \r\n\r\nXVI - a transparência e a acessibilidade na comunicação de informações em recursos hídricos (Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003). \r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes para programas, projetos e ações de desenvolvimento de capacidades em GIRH, visando a qualificar os gestores, usuários e comunidades: \r\n\r\nI - o caráter processual, permanente e contínuo na sua implementação;\r\n\r\nII - a utilização de linguagem clara e acessível, bem como de metodologias que respeitem as especificidades dos diferentes públicos envolvidos nos processos formativos; \r\n\r\nIII - a promoção de sinergia entre ações, projetos e programas de educação ambiental do Órgão público responsável pela gestão da política Estadual de Educação Ambiental e dos Comitês, Consórcios e Associações Intermunicipais de Bacias Hidrográficas, órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e demais atores sociais;\r\n\r\nIV - a descentralização na execução dos processos de desenvolvimento de capacidades, valorizando os Comitês de Bacia Hidrográfica em relação ao tema como espaços de interlocução, deliberação e contribuição aos processos;\r\n\r\nV - o respeito e a adequação às especificidades socioculturais e ecológicas de cada ecossistema associado ao bioma Mata Atlântica, das regiões hidrográficas, de cada bacia hidrográfica em território estadual; \r\n\r\nVI - a transparência, compromisso e preferencialmente a participação dos grupos sociais envolvidos na elaboração, acompanhamento e avaliação dos processos de formação; \r\n\r\nVII - o reconhecimento e a inclusão de representantes da diversidade sociocultural da área de abrangência da bacia hidrográfica, reconhecidos em legislação vigente, nos processos de desenvolvimento de capacidades; \r\n\r\nVIII - o reconhecimento e a inclusão de diferentes saberes, culturas, etnias e visões de mundo, com equidade do sexo feminino e masculino, nos processos de desenvolvimento de capacidades em GIRH e na produção de material pedagógico;\r\n\r\nIX - a articulação da GIRH com as demais políticas públicas correlatas, especialmente nos processos de capacitação, informação e formação; e \r\n\r\nX - a promoção de articulações com órgãos e instituições publicas e privadas de ensino e pesquisa e demais entidades envolvidas em processos de formação. \r\n\r\nArt. 5º - São diretrizes para a mobilização social em GIRH: \r\n\r\nI - o respeito à autonomia, identidade e diversidade cultural dos atores sociais; \r\n\r\nII - a compreensão da mobilização social como processo educativo; \r\n\r\nIII - o fomento à participação da sociedade civil, inclusive de povos e comunidades indígenas e tradicionais, nas atividades realizadas no âmbito do SIEGREH; \r\n\r\nIV - a ênfase à referência da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão; e\r\n\r\nV - a busca de representatividade e legitimidade nos processos de mobilização.\r\n\r\nArt. 6º - São diretrizes para a comunicação em GIRH: \r\n\r\nI - o compromisso educativo da comunicação; \r\n\r\nII - a socialização de informações atualizadas e que contemplem os princípios da GIRH; \r\n\r\nIII - a utilização de linguagem clara, apropriada e acessível a todos; \r\n\r\nIV - a utilização diversificada de tecnologias e mídias de comunicação que respeitem a diversidade de condições de acesso dos atores sociais; \r\n\r\nV - o compromisso ético com a disponibilização da informação de forma acessível a todos, garantindo a transparência nos processos de tomada de decisão; \r\n\r\nVI - a promoção da educomunicação, por meio do acesso democrático dos cidadãos à produção e difusão da informação; e\r\n\r\nVII - a comunicação em redes sociais, fortalecendo o intercâmbio de experiências, informações, conhecimentos e saberes em GIRH. \r\n\r\nArt. 7º - Os programas de educação ambiental dirigidos à Gestão Integrada de Recursos Hídricos devem buscar a integração entre os entes responsáveis pela implementação das Políticas de Meio Ambiente, Educação Ambiental e de Recursos Hídricos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 192/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nId: 2023172"
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                    "2023173": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 29 Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de março de 2017, do Ofício nº 40- M, de 15 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1446 de 2016 de autoria dos Deputados Ana Paula Rechuan, Bruno Dauaire que, “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1446/2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E BRUNO DAUAIRE, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\n\r\nA presente medida pretende considerar como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Surfe de Peito, objetivando prestigiar tal modalidade esportiva, eis que vem ganhando espaço e adeptos ao longo dos anos detendo, inclusive, grande popularidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, todas as referências culturais, tradicionais e passíveis de estudos para serem declaradas como Bem do Patrimônio Cultural Fluminense, são de importância cultural e deverão ser preservadas da diversidade cultural. Nesse sentido, só há preservação quando há Registro posterior ao inventário de identificação do bem cultural. Tal identificação deverá seguir um planejamento estrutural, de cunho administrativo, denominado inventário de identificação, sendo este o documento primário, o que não se vê na presente proposta. \r\n\r\nInsta observar que inventários, registro, vigilância, tombamento e desapropriação são as formas de acautelamento previstas em lei para a promoção da preservação do patrimônio cultural do Brasil. Tal distinção se faz em razão de que cada acautelamento é específico para cada uma das naturezas do bem cultural a que se pretende proteger. \r\n\r\nReferida disposição advém da Constituição Federal e alcança o Decreto-Lei n° 25/37, que organiza a proteção do patrimônio brasileiro e é seguida pelas demais leis dos entes federativos na promoção da preservação dos bens culturais de sua competência.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2023173"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2023175": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI, ID FUNCIONAL Nº 4349410-2, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Extraordinária da Região Serrana, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/284/2017.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO LUIZ BITTAR, ID FUNCIONAL Nº 559846-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/277/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 2029954-0 para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Ricardo Luiz Bittar, ID Funcional nº 559846-0. Processo nº E-17/001/278/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELENA DE REZENDE para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Pehkx Jones Gomes da Silveira. Processo nº E-09/001/95/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922581-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/90/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 5º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistente TANIA LENARA GOBBI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196047-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 31 março a 09 de abril de 2017, pelo expediente da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/024/2017.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA CASTELO BRANCO GOMES para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patricia Martins Sant'Anna, ID Funcional nº 4251832-6. \r\n\r\nDESIGNAR a Assessora Especial PATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA, ID Funcional nº 3482753-6/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 27/3 a 25/04/2017, a Subsecretária de Gestão de Ensino Ana Valéria da Silva Dantas, ID Funcional nº 4047972-2/1, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1554/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, JEAN LOUIS CESAR STEUERMAN, ID FUNCIONAL Nº 5074206-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/441/2017.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANGELO ORONOZ PROENÇA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jean Louis Cesar Steuerman, ID Funcional nº 5074206-0. Processo nº E-18/001/441/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, ANA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 286548-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/174/2017.\r\n\r\nNOMEAR CRISTHIANE SILVA DE ALBUQUERQUE SOUZA para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Maria Barroso de Oliveira Amaral, ID Funcional nº 286548-2. Processo nº E-23/001/174/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2017, CAMILA MUNIZ DA COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4461211-7, do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/158/2017.\r\n\r\nId: 2023175"
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                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2023176": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ASSIDÉLIO ALVES CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 580728-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 23ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra do Piraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/156/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE SOUZA PIMENTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 23ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra do Piraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Assidélio Alves Cardoso, ID Funcional nº 580728-0. Processo nº E-12/006/156/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2017, ROBSON ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4184217-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - Volta Redonda, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/155/2017.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO MARCHI PORFÍCIO REIS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - Volta Redonda, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Robson Alves da Silva, ID Funcional nº 4184217-0. Processo nº E-12/006/155/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, ROSEMARY CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 576994-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/266/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 29 de dezembro de 2016, publicado no DO de 02/01/2017, que nomeou KATIA DOS REIS SOUZA, Subtenente PM, ID Funcional nº 2418557-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 201 7 , o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cleyde Vitalino do Rosário, ID Funcional nº 5011577-4. Processo nº E-09/001/268/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 29 de dezembro de 2016, publicado no DO de 02/01/2017, que nomeou CLAUDIA REGINA ANDRADE DOS SANTOS, Subtenente PM, ID Funcional nº 24227386-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 201 7 , o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Tunisia Caetano de Oliveira, ID Funcional nº 4423392-2. Processo nº E-09/001/268/2016. \r\n\r\nNOMEAR CHARLES ANDRE DUQUE SANTIAGO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mirela Bof Balardin, ID Funcional nº 5075365-7. Processo nº E-08/002/122/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2017, VANESSA APARECIDA VARIAL MARINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5083009-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDER CESAR FERNANDES para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vanessa Aparecida Varial Marinheiro, ID Funcional nº 5083009-0. Processo nº E-08/002/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2017, JOEL FREITAS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 3035724-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DA SILVA LOYOLA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Joel Freitas de Castro, ID Funcional nº 3035724-1. Processo nº E-08/002/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE MATTOS DUMAS para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patricia Pereira Kauffmann de Menezes, ID Funcional nº 4390588-9. Processo nº E-08/002/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2017, FABIO JOSE NASCIMENTO DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 5084392-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE RICARDO DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fabio Jose Nascimento do Vale, ID Funcional nº 5084392-3. Processo nº E-08/002/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 3137524-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jaqueline da Silva Canto Bastos, ID Funcional nº 563711-2. Processo nº E-08/002/111/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2017, ENI DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5070139-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/125/2017.\r\n\r\nNOMEAR JONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5014268-2/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Hercilia de Medeiros Aguiar, ID Funcional nº 3631695-4/1. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, PHILIP MOREIRA SANCHEZ, ID FUNCIONAL Nº 5072768-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/443/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DE JESUS PEIXOTO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Philip Moreira Sanchez, ID Funcional nº 5072768-0. Processo nº E-18/001/443/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, MARCELO REBELLO MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5074433-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/445/2017.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN ANNE BATISTA MACHADO GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcelo Rebello Magalhães, ID Funcional nº 5074433-0. Processo nº E-18/001/445/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLE COUTO MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5083130-5, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Aristóteles Lemos da Silva, ID Funcional nº 5075706-7. Processo nº E-22/001/172/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL COSTA PINTO DE MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rodolpho Ferreira Neto, ID Funcional nº 4315807-2. Processo nº E-22/001/171/2017.\r\n\r\nNOMEAR LENIN FELIX DA MOTA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Edilson Lune Costa, ID Funcional nº 5036528-2. Processo nº E-22/001/179/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, EDSON DO NASCIMENTO BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5036240-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transporte, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/182/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO TAVARES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transporte, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Edson do Nascimento Bastos, ID Funcional nº 5036240-2. Processo nº E-22/001/183/2017.\r\n\r\nNOMEAR BENIX ESTELE DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Orçamentária, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ricardo Dutra Fortuna de Azevedo, ID Funcional nº 1914536-5. Processo nº E-22/001/170/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, ALANA CHRISTEL RAUBER, ID FUNCIONAL Nº 5036849-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/173/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CARLA LIMA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alana Christel Rauber, ID Funcional nº 5036849-4. Processo nº E-22/001/174/2017.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA COSTA JAME para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Myrian Lopes Santos, ID Funcional nº 5073209-9. Processo nº E-22/001/175/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, SELMA CRISTINA FRANCISCA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5073391-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/176/2017.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA LIMA YANE FORTES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Selma Cristina Francisca Mota, ID Funcional nº 5073391-5. Processo nº E-22/001/177/2017.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA CRISTINA DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Nair Fortunata de Souza, ID Funcional nº 952053-8. Processo nº E-26/001/265/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PEDRO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Luzia de Campos Lima, ID Funcional nº 1935722-2. Processo nº E-26/001/163/2017. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, TATIANE RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5085412-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/068/2017.\r\n\r\nNOMEAR ILANA PRISCILA FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Tatiane Ribeiro da Conceição, ID Funcional nº 5085412-7. Processo nº E-26/012/068/2017.\r\n\r\nNOMEAR OBEDE BESSA ROCHA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cristiana Xavier Ferreira, ID Funcional nº 5037682-9. Processo nº E-26/012/066/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, RAUL CARLOS DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2856007-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/065/2017.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER LUIZ ALVES MOURA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Raul Carlos da Silva Filho, ID Funcional nº 2856007-8. Processo nº E-26/012/065/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELA PEIXOTO AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ismael de Oliveira Cesario, ID Funcional nº 5072547-5. Processo nº E-26/012/064/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2017, ANALIA DA SILVA RANGEL CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4405940-0, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Guapimirim, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/121/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DOS SANTOS SOUTO DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Guapimirim, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Analia da Silva Rangel Cardoso, ID Funcional nº 4405940-0. Processo nº E-26/013/121/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Cesar dos Santos Pereira, ID Funcional nº 5037104-5. Processo nº E-26/013/120/2017.\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, DEBORA PEREIRA DA SILVA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 4378772-0, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/020/156/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5018217-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Neilton de Azevedo Franco. Processo nº E-04/161/864/2017.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 05/04/2017.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nATO DE 30/03/2017 - D.O. DE 31/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/231/2017, fica esclarecido que a nomeação de MARCIA REGINA DE ALMEIDA LOURENÇO, a quem se refere o presente Ato, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 23 de março de 2017. \r\n\r\nATO DE 30/03/2017 - D.O. DE 31/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/230/2017, fica esclarecido que a nomeação de FABRICIA NOGUEIRA SIQUEIRA, a quem se refere o presente Ato, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 23 de março de 2017. \r\n\r\nATO DE 30/03/2017 - D.O. DE 31/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/228/2017, fica esclarecido que a nomeação de ROSIANE DE ALMEIDA SILVA, a quem se refere o presente Ato, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 23 de março de 2017. \r\n\r\nATO DE 30/03/2017 - D.O. DE 31/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/184/2017, fica esclarecido que a nomeação de ANA KELI LOURENÇO DA ROCHA TOME, a quem se refere o presente Ato, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 23 de março de 2017. \r\n\r\nATO DE 30/03/2017- D.O. DE 31/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/236/2017, fica retificado para ARIANA KELLY DOS SANTOS o nome da servidora, e esclarecido que a nomeação, a quem se refere o presente Ato, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 23 de março de 2017. \r\n\r\nATO DE 21/09/2016 - D.O. DE 22/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1038/2016, fica esclarecido que a nomeação de MARILENE MACIEL RIBEIRO, a quem se refere o presente Ato, para exercer cargo em comissão da estrutura da atual Secretaria de Estado de Governo, produzirá efeitos a contar de 04 de outubro de 2016, e ficando, consequentemente, sem efeito a apostila lavrada e publicada no D.O. de 04/11/2016. \r\n\r\nATO DE 30/03/2017- D.O. DE 31/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/226/2017, fica esclarecido que a nomeação de VIVIANE BARROS RODRIGUES NUSQUIM, a quem se refere o presente Ato, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 23 de março de 2017. \r\n\r\nATO DE 30/03/2017 - D.O. DE 31/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/227/2017, fica esclarecido que a nomeação de JOSÉ ROBERTO PINTO , a quem se refere o presente Ato, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 23 de março de 2017. \r\n\r\nATO DE 30/03/2017- D.O. DE 31/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/225/2017, fica esclarecido que a nomeação de DAMIANA DOS SANTOS GOMES PEREIRA, a quem se refere o presente Ato, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 23 de março de 2017. \r\n\r\nATO DE 30/03/2017- D.O. DE 31/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/222/2017, fica esclarecido que a nomeação de DALVA REGINA BATISTA FERRO, a quem se refere o presente Ato, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 23 de março de 2017. \r\n\r\nATO DE 30/03/2017 - D.O. DE 31/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/232/2017, fica esclarecido que a nomeação de ISABELA PLOUVIER DA CRUZ NERY, a quem se refere o presente Ato, para exercer cargo em comissão da estrutura da Se cretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 23 de março de 2017. \r\n\r\nId: 2023176"
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                    "2023115": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/81/2017 - AUTORIZO, consoante os termos dos pronunciamentos de fls. 03 e 14, do referido processo.\r\n\r\nId: 2023115"
                    ],
                    "2022752": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/133/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/150/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/127/2017 - Revalidação de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO-COMANDO MILITAR DO LESTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2022752"
                    ],
                    "2022803": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/102/2017 - LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores de acordo com o inciso III do art. 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979, no valor de R$ 65.099,16 (sessenta e cinco mil noventa e nove reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nId: 2022803"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 904 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nMETRÔ-RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS NA LINHA 2 ENTRE AS ESTAÇÕES COLÉGIO E INHAÚMA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.180/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar ao METRÔ RIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A, a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação às Cláusulas Quarta e Décima, inciso I, do referido contrato, no valor de R$ 72.501,25 (setenta e dois mil quinhentos um reais e vinte e cinco centavos), equivalente a 0,01% de seu faturamento relativo ao ano de 2014;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 905 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.372/2015, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Responsabilizar a Concessionária Barcas S/A pelo fato relevante da operação ocorrido em razão da inoperância da Porta nº 07 do Terminal Praça XV, em 28 de outubro de 2015, com fundamentos no Inciso III da Cláusula 27 c/c Inciso III da Cláusula 28, ambas do Contrato de Concessão e aplicar multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente na forma do parágrafo único da Cláusula 29 do Contrato de Concessão, por ter infringido sua Cláusula 16, bem como o Artigo 6º, parágrafo 1º c/c Artigo 31, Inciso I, ambos da Lei 8.987/95 e Artigo 7º, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, que se referem a prestação de serviço adequado aos usuários do transporte aquaviário concedido.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração na forma legal e realizadas as anotações de cabimento e formalidades de praxe\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator (Voto vista vencedor)\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro (Voto Vencido)\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 906 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM UP 302 PRÓXIMO À ESTAÇÃO SILVA FREIRE EM 24/03/2016 - B.O. Nº 0613 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 887, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.191/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 887, de 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 907 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.277/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R$ 57.247,09 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e nove centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2015, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 908 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA, REPRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FIXAÇÃO DA TARIFA INICIAL LINHA 4 - CONVALIDAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.117/2017, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Convalidar a homologação da tarifa para a Linha 4 do Metrô, no valor de R$ 4,077 (quatro inteiros e setecentos e setenta e sete décimos e milésimos de real).\r\n\r\nArt. 2º - Convalidar a prática da tarifa padrão máxima arredondada no valor de R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos), como resultado do arredondamento da tarifa, para o período compreendido entre a entrada em operação e abril de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro (voto vencido)\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2022976"
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                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2094ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2017/011775-8 (Anexos: 00-2003/085250-1; 00-2003/101525-5 e 00-2003/118027-2). Requerente: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Pedro Eugênio Moreira Conti. Assunto: Desarquivamento dos atos registrados sob os nos 1331726, 1343808 e 1351694 da sociedade SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA. Voto do Vogal Relator: pelo cancelamento administrativo dos atos registrados sob os nos 1331726, 1343808 e 1351694 da sociedade SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA., com base no art. 40, § 2º do Decreto nº 1800/96. Aprovado por unanimidade o voto do relator. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente fez uso da palavra para agradecer a Chefe de Gabinete Dra. Regina Celia Vieira Ferreira pelo excelente trabalho na coordenação do Relatório de Gestão. Em ato contínuo saudou a presença dos suplentes Drs. Mário Fernando Ferreira e Márcio Mendes Netto. Agradeceu ao Vogal Dr. Rubens Branco que está auxiliando no contato da JUCERJA com a Prefeitura do Rio, com fincas a corrigir o problema de integração que ocorreu com as recentes alterações na Prefeitura do Rio. Os Vogais Drs. Samir e Antônio Miguel ressaltaram as dificuldades que os contadores e as empresas de contabilidade estão tendo com a Prefeitura do Rio após a mudança da estrutura e da sistemática de licenciamento, tendo sido debatido por todos. Registrada a presença dos ex-Vogais Dr. Álvaro Peixoto e do Dr. Pinho. O Sr. Presidente comunicou, ainda, com muita satisfação, a participação na festa dos 70 anos do CRC/RJ. Registrou, por fim, as reuniões que ocorreram em São Gonçalo e Queimados, para viabilizar a integração com a JUCERJA. Comunicou ainda a presença no Mapa do Comércio organizado pela FECOMÉRCIO que ocorrerá em Nova Iguaçu.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 12 de abril de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2022955"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 12 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2016/310299-6 (Anexos: 00-2016/224882-2 e 00-2016/224885-7). Recorrente: GPC PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Assunto: Indeferimento do registro da Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 09 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 2022956"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/PCERJ Nº 247 \r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017 - que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante nos processos nºs E-12/006/88/2017 e E-09/144/05/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação de ações na área de segurança do trânsito, notadamente na prevenção e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto ou instrumento de crime, nos cadastros civil e criminal de pessoas, assim como a manutenção de sistemas informatizados, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ. \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ \r\n\r\nUO: 26040 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\nUG: 260400 -Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.181.0064.8308\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 88.000.000,00\r\n\r\n3190\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 52.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados exclusivamente em ações de fiscalização de trânsito.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores constantes no plano de trabalho em anexo poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente, de acordo com a receita efetivamente apurada até o mês de julho de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores previstos nesta portaria poderão ser usados para quitar as despesas de exercícios anteriores desde que afetas ao objeto do item 2 - plano de aplicação, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o segundo dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira, que servirá de condição para transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho anexo. \r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\nChefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 31/03/2017.\r\n\r\nId: 2022979"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416030/2011 - DETERMINO a APLICAÇÃO das disposições do art. 14 da Res. nº 300/2008 do CONTRAN, que submete a condutora TÁCIA ELOAH MORAES NUNES VIEIRA - CNH: 05107399849/RJ, a novos exames para que possa voltar a dirigir; a APREENSÃO do documento de habilitação da condutora até sua aprovação nos exames referidos (de aptidão física e mental; avaliação psicológica; escrito, sobre legislação de trânsito; noções de primeiros socorros; e de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado) a teor do § 2° do art. 160 do CTB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6267/2013 - DETERMINO a APLICAÇÃO das disposições do art. 14 da Res. nº 300/2008 do CONTRAN, que submete o condutor CARLOS ANDRÉ ALVES NOGUEIRA GUIMARÃES - CNH: 01461569561/RJ e CPF: 116.741.787-94 a novos exames para que possa voltar a dirigir e, tendo em vista a gravidade do acidente, APLICA também à disposição do art. 256, VII do CTB, qual seja, frequência obrigatória em curso de reciclagem, tendo em vista a regra do art. 268, III, CTB c/c art. 18 da Res. 300/2008 do CONTRAN; a APREENSÃO do documento de habilitação do condutor até sua aprovação nos exames referidos (de aptidão física e mental; avaliação psicológica; escrito, sobre legislação de trânsito; noções de primeiros socorros; e de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado) a teor do § 2° do art. 160 do CTB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/229225/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/235762/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/337281/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416005/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/253822/2012 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/262372/2012 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1915/2017 - ANDREA ABREU PEREIRA, ID Funcional nº 43338550. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos de 01.01.1991 a 02.03.1994, a Indústria Empresarial Real S.A.; 07.03.1994 a 06.05.1997, a Presmedi Rio Serviços Médicos Ltda.; 13.04.1998 a 11.07.1998, a Heads Service Recursos Humanos Ltda - ME; 14.07.1998 a 02.05.2001, a Lindi Serviços de Engenharia Ltda; 20.09.2001 a 06.08.2002, a Rodrigues Bahiense Consultores Associados Ltda - ME; 18.11.2004 a 15.04.2005, a AGA Del Castilho Administração e Consultoria Eireli - M; 15.10.2005 a 19.06.2006, a Atus Recursos Humanos Limitada - ME, no total de 4.145 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/028/179/2017 - SEBASTIANA SILVA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 44003501. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2039/2017 - ANA PAULA DE ALMEIDA AGUIAR CARRIL, ID Funcional nº 44000790. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2182/2017 - ELIZANGELA ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 42537991. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2508/2017 - JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 44001681. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.12.2016\r\n\r\nProc. nº E-12/061/9762/2016 - LUCIENE RIBEIRO DE AZEVEDO.\r\n\r\nOnde se lê: ...no total de 205 dias de exercício, desprezando o período de 29.05.2014 a 24.06.2014, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ. \r\n\r\nLeia-se: ...no total de 232 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2022982"
                        ],
                        "2022893": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTI Nº 01\r\n\r\nDE 28 MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ... IV - PARA/Executante: 320100... \r\n\r\nLeia-se: ... IV - PARA/Executante: 326100...\r\n\r\nOnde se lê: ... UO: 3201 - ... UG: 320100 ...\r\n\r\nLeia-se: ... UO: 2967 - ... UG: 326100 ...\r\n\r\nId: 2022893"
                        ],
                        "2022908": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/211/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., inscrita no CNPJ 07.797.967/0001-95, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2022908"
                        ],
                        "2022980": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/001/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional n° 43339310.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/350/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, ID Funcional n° 41930169.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/114/182/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/298/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT' ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/071/26/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nId: 2022980"
                        ],
                        "2022981": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA PAULA MARQUES CONTI, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 44231180, para a função de Agente de Pessoal da U.A 20331-40 (Núcleo Simples), da Diretoria de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. CI DETRAN-RJ/DIVMED/Nº 009/2017.\r\n\r\nId: 2022981"
                        ],
                        "2022830": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/684/2016 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação da Pregoeira Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2017, referente à aquisição de balanças, tendo sido vencedora a Empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, com o valor global de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais) para o lote único, conforme Ata de Julgamento de 04 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2022830"
                        ],
                        "2022969": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-11/005/176/2016, E-11/005/216/2016, E-11/005/218/2016, E-11/005/355/2016, E-11/005/215/2016, E-11/005/217/2016, E-11/005/251/2016 e E-11/005/757/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, no valor total de R$ 692,38 (seiscentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), a favor da Empresa RURAL RENTAL SERVICE LTDA, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2022969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022037": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3881/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4045/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3016/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5855/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1235/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4693/2015 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7615/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2567/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3224/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3396/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3133/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1605/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1193/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1704/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5729/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4455/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/306/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/555/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/775/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/773/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar(em) RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2022037"
                        ],
                        "2022742": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1564/2016 - ALCATEL - TCT MOBILE TELEFONES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1554/2016 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1561/2016 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/59/2017 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/197/2017 - ARNO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/198/2017 - AUTO ESCOLA SANTANA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1559/2016 - IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/141/2017 - B2W - AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1553/2016 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1558/2016 - GRUPO PÃO DE AÇÚCAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/155/2016 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1556/2016 - MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1560/2016 - UNIBRAS ASSOCIAÇÃO DE AUTO PROTEÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1563/2016 - HSBC BANK BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/143/2017 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/144/2017 - MAGIC FEEL ELETROMAGNETICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/145/2017 - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/72/2017 - ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/64/2017 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/68/2017 - MERCADO LIVRE COMÉRCIO ATIVIDADE DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima, da instauração de processo administrativo, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos arts. 24, 36 e 15, inciso III da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2022742"
                        ],
                        "2022719": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/74/2017 - TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/182/2017 - COOP. SEGSAUDE COOPERATIVA DE CONSULTORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/52/2017 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DR. LUIZ FELIPE MARQUES SEIXAS. - OAB/RJ - 116.644.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/146/2017 - ZÉ PIRES VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1562/2016 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LEBLON - EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/200/2017 - CLUB ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/201/2017 - NOVA CONCURSOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/202/2017 - B2W - AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/203/2017 - ROSELI ARAÚJO DA SILVA 01264321716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/204/2017 - NÚCLEO DE ENSINO TECNOLÓGICO NET - INFO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/205/2017 - TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/206/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/207/2017 - PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/286/2017 - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/285/2017 - SLAG COMÉRCIO DE VIDROS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/284/2017 - SOC. MICHELIN DE PARTICIFICAÇÕES INDUST. E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/293/2017 - ZARA HOME BRASIL PRODUTOS PARA O LAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/292/2017 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/291/2017 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/290/2017 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FILOSOFIA E PSICANÁLISE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/289/2017 - PUJOL PUJOL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/288/2017 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/287/2017 - TAP AIR PORTUGAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/132/2016 - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/39/02/2015 - CURSO TAMANDARÉ - PRÉ MILITAR LTDA E CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONÇA.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima, da instauração de processo administrativo, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos arts. 24, 36 e 15, inciso III da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2022719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2022978": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nREMOVE BRUNO HENRIQUE E GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, identidade funcional nº 5028423-1, da Auditoria Fiscal Especializada - Veículos e Material Viário, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Energia Elétrica e Telecomunicações, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/51/2017.\r\n\r\nREMOVE DANIELA BASTOS SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006365-0, da Auditoria Fiscal Especializada - Veículos e Material Viário, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Energia Elétrica e Telecomunicações, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/51/2017.\r\n\r\nId: 2022978"
                    ],
                    "2022824": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DA GESTORA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAF/SCSS Nº 001 \r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA GESTORA DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECOMÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito de Administração Pública Estadual, e o que consta do processo nº E-04/056.021/2017,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com publicação de “matéria legal” (avisos de licitação, editais, etc.).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: Janeiro de 2017 - Término: Dezembro de 2017.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nUO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária. \r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nIV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2061.04.123.0002.2453 - Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 44.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\n\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\n\r\nGestora do FAF\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2022824"
                    ],
                    "2022947": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.775/2010 - APROVO a refixação de proventos mensais a partir de 12/09/2016, em nome da servidora LICINIA PIRES VIERIA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 20385668 e matrícula nº 0.824.379-2. \r\n\r\nId: 2022947"
                    ],
                    "2022950": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/30/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária GBOEX - GREMIO BENEFICENTE, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento às fls. 44/45.\r\n\r\nId: 2022950"
                    ],
                    "2022951": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/33/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - CCB BRASIL, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento às fls. 46/47.\r\n\r\nId: 2022951"
                    ],
                    "2022946": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/27/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DO ANTIGO BANERJ, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento às fls. 45/46.\r\n\r\nId: 2022946"
                    ],
                    "2022948": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/37/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento às fls. 36/37.\r\n\r\nId: 2022948"
                    ],
                    "2022985": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/1074/2013 - Recorrente: NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância, em 30 de novembro de 2016, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 01 de dezembro de 2016 e, o último dia, o dia 15 de dezembro de 2016, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 16 de dezembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. \r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012/252/2016 - Recorrente: CEREAIS SANTO AGOSTINHO COM DE ALIMENTOS LTDA - Considerando os argumentos do impugnante de fls. 160 e seguintes, RECONSIDERO e TORNO SEM EFEITO o despacho referente à NEGATIVA DE SEGUIMENTO de fls. 158, publicado às fls.13/14, do DOE do dia 08/11/2016 e encaminho os autos ao Protocolo para a distribuição. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/341/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, PORQUE INTEMPESTIVO (fora do prazo de 15 dias após a ciência da decisão de segunda instância) e, também, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nId: 2022985"
                    ],
                    "2022863": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.668ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.287. - Processo nº E-04/046/11957/2013. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que votou pelo provimento parcial do recurso. - Acórdão nº 15.323. - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento integral do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN, conforme reconhecido em informação fiscal de fls. 82/83. A empresa recolheu, ainda que posteriormente, o débito autônomo, conforme orientada pela Fiscalização. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um preposto da Remetente, e não, da Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.710ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 58.148 - Processo nº E-04/037.313/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.568 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.732ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.905. - Processo nº E-04/034/5017/2014. - Recorrente: CLIMARIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.726. - EMENTA: ICMS/FECP - ST. O valor referente aos acréscimos pelo pagamento intempestivo constitui débito autônomo que deve ser exigido mediante nota de lançamento. A penalidade proposta não se aplica em razão do disposto no art. 60-A da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.051. - Processo nº E-04/016/1225/2015. - Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.727. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.742ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.166. - Processo nº E-04/041/358/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EDUARDO AUGUSTO DE ANDRADE RAMOS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.818. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2022863"
                    ],
                    "2022760": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de abril de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecurso nº 67.449/RO - Processo nº E-04/036/129/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIM CELULAR S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.199/RO - Processo nº E-04/137.973/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RYAN 10 SHOW COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 66.545/RO - Processo nº E-04/034/297/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RYAN 10 SHOW COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.161/RO - Processo nº E-04/034/3540/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CORRETA DE VOLTA REDONDA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.911/RO - Processo nº E-04/041/1144/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DURVAL WERNECK DE MENEZES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 67.305 e 67.306/RO - Processos nºs E-04/034/734/2016 e E-04/034/1109/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCO ANTONIO BERNARDES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2022760"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022934": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 20.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SEFAZ Nº 66 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90.39.82\r\n\r\n231\r\n\r\nR$ 2.693.061,71\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4.4.9.0.39.59\r\n\r\n231\r\n\r\nR$ 2.693.061,71\r\n\r\nId: 2022934"
                        ],
                        "2022931": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJANETE GONÇALVES DE FIGUEIREDO SILVA, com validade a contar de 08/08/2011, tornando sem efeito o ato de 22/08/2011, publicado no D.O. de 17/10/2011. PROC. Nº E-01/301749/2011.\r\n\r\nADELINO DE SOUZA PESSANHA, com validade a contar de 16/06/2014, tornando sem efeito o ato de 15/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014. PROC. Nº E-01/019/62/2014\r\n\r\nGEORGINA ABREU RODRIGUES, com validade a contar de 30/08/2008, tornando sem efeito o ato de 11/03/2009, publicado no D.O. de 17/03/2009. PROC. Nº E-01/303023/2008.\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nCARMEN DEA LOPES PROTASIO, com validade a contar de 24/06/2014. PROC. Nº PD-01/011.70/2014.\r\n\r\nJORGE BASTOS TERRA, com validade a contar de 22/08/2014. PROC. Nº PD-01/009.599/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS, com validade a contar de 13/09/2014. PROC. Nº PD-01/011.205/2014.\r\n\r\nMARCELO CARLOS DE LIMA, e RODRIGO PUCHETTI DE LIMA, com validade a contar de 15/09/2014. PROC. Nº PD-01/011.204/2014.\r\n\r\nGUARACIA PASSOS PEREIRA, com validade a contar de 11/10/2014. PROC. Nº PD-01/020.407/2014.\r\n\r\nId: 2022931"
                        ],
                        "2022966": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2016\r\n\r\n*DESIGNA os servidores RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO, ID. 4405777-6 - (Gestora do Contrato), JOÃO LUIS DE OLIVEIRA MENDONÇA, ID.4381124-8-(Fiscal de Execução), CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID. 3009036-9 - (Fiscal de Documentação) e LUCIANE CALIXTO NEVES, ID.5013915-0 (Fiscal de Documentação-Suplente)para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 098/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA. Processo n° E-01/060/4257/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2022966"
                        ],
                        "2022933": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2017\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de 2017, com a presença dos servidores Daniel Candeli - ID Funcional nº 5018252-8, Luciana Pinto Venâncio - ID Funcional nº 2035023-6 e Milton Gusmão do Nascimento - ID Funcional nº 3219287-8, a Comissão designada pelos Atos do Diretor-Presidente de 02/02/2015 e 16/02/2017, baseada no Parecer nº 01/DRH/RIOPREVIDÊNCIA/201,7 emitido pela área de Desenvolvimento de Recursos Humanos, deliberou pela efetivação e estabilidade do servidor da Carreira de Assistente Previdenciário, admitido pelo Concurso Público homologado em 27/04/2011, que obteve a média exigida conforme o disposto na Lei Complementar nº132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272/2015. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n4425294-3\r\n\r\nLeandro Amenta Chouzinho\r\n\r\nAss.P\r\n\r\n80,32\r\n\r\n80,32\r\n\r\n80,38\r\n\r\n94\r\n\r\n88,62\r\n\r\n84,73\r\n\r\nE-01/008/2721/2014\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nMILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nId: 2022933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2022995": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/1588/2016 - De acordo com o despacho da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais - SUBPROG, constante às fls. 78 do Presente Administrativo AUTORIZO O CANCELAMENTO do Convênio nº 184/2014 - Programa Somando Forças, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Município de Volta Redonda.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/04/2017.\r\n\r\nId: 2022995"
                    ],
                    "2022958": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/1930/2015 - Fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio às folhas 229, conforme determina o § 1º do art. 12 do Decreto nº 44.371, de 03.09.2013, APROVO a Prestação de Contas no valor de R$ 196.946,40 (cento e noventa e seis mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), referente a PARCELA ÚNICA do Convênio nº 039/2014, celebrado em 02.04.2014, com o Município de APERIBÉ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2015.\r\n\r\nId: 2022958"
                    ],
                    "2022994": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à Elaboração de projeto executivo e execução das obras de Drenagem e Pavimentação em diversos Bairros localizados no Município de Queimados - RJ, referente ao Contrato n° 039/2012, com a EMPRESA JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA., objeto do processo n° E-17/001.029/2010, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\n\r\nGaspar Antunes O. Neto - SEOBRAS - Mat. n° 963215-9\r\n\r\nFernando F. Terra - SEOBRAS - Mat. n° 934,733-7\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à Elaboração de projeto executivo e execução das obras de Drenagem e Pavimentação em diversas ruas do Bairros Passagem e Santa Lúcia, no Município de Valença - RJ, referente ao Contrato n° 059/2014, com a EMPRESA JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA., objeto do processo n° E-17/000.631/2010, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2015\r\n\r\nGaspar Antunes O. Neto - SEOBRAS - Mat. n° 963215-9\r\n\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - SEOBRAS - Mat. n° 4436885-2\r\n\r\nValdir de Souza Junior - SEOBRAS - Mat nº 5017559-9\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO FEFINITIVO, referentes à Elaboração de projeto executivo e execução das obras de Drenagem e Pavimentação em diversos Bairros localizados no Município de Queimados - RJ, referente ao Contrato n° 039/2012, com a EMPRESA JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA., objeto do processo n° E-17/001.029/2010, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017\r\n\r\nGaspar Antunes O. Neto - SEOBRAS - Mat. n° 963215-9\r\n\r\nFernando F. Terra - SEOBRAS - Mat. n° 934,733-7\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de projeto executivo e execução das obras de Drenagem e Pavimentação em diversas ruas do Bairros Passagem e Santa Lúcia, no Município de Valença - RJ, referente ao Contrato n° 059/2014, com a EMPRESA JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA., objeto do processo n° E-17/000.631/2010, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017\r\n\r\nGaspar Antunes O. Neto - SEOBRAS - Mat. n° 963215-9\r\n\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - SEOBRAS - Mat. n° 4436885-2\r\n\r\nValdir de Souza Junior - SEOBRAS - Mat nº 5017559-9\r\n\r\nId: 2022994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2022761": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1080 DE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (CECOPOM/MARÉ ZERO), NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47 do Decreto Lei n° 92, de 06 de maio de 1975 e no art. 5°, § 3° do Decreto n° 41.930, de 25 de junho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar o Centro de Controle Operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CECOPOM/MARÉ ZERO, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de efetivo e despesa.\r\n\r\nArt. 2° - O Centro de Controle Operacional da Polícia Militar do Rio de Janeiro - CECOPOM/MARÉ ZERO será subordinado diretamente ao Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3° - O Comandante Geral da Polícia Militar expedirá ato indicando normas, atribuições e estruturação do órgão criado.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017 \r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nId: 2022761"
                    ],
                    "2022762": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1081 DE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS - DESARME DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as alterações produzidas pela Resolução SESEG nº 1001, de 30 de agosto de 2016, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-09/225/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DESARME, criada pelo Decreto nº 45.952, de 17 de março de 2017, contará com a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Delegado Titular;\r\n\r\nII - Delegados Assistentes;\r\n\r\nIII - Grupo de Investigação e Operações Policiais - GIOP;\r\n\r\nIV - Seção de Inteligência Policial - SIP;\r\n\r\nV - Seção de Suporte Operacional - SESOP;\r\n\r\nVI - Agente de Pessoal - AP.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da DESARME:\r\n\r\nI- dirigir, planejar, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária cujo objeto decorre da participação de pessoas e/ou organizações criminosas concernente ao tráfico ilegal ou outra forma estruturada de comércio ilegal de armas de fogo, munições, explosivos e/ou acessórios no território do Estado do Rio de Janeiro, e excetuadas as atribuições específicas da Polícia Federal; \r\n\r\nII- dirigir, privativamente, as investigações e inquéritos policiais para a apuração das infrações penais supramencionadas, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, excetuados os casos de competência delegada;\r\n\r\nIII - a manutenção de intercâmbio informativo e operacional com as Polícias Estaduais e Federal, com organizações militares estaduais e federais, agências internacionais com pertinência temática, bem como outros órgãos administrativos, nos assuntos de sua atribuição, visando ainda, investigar a origem das armas de fogo, munições, explosivos e/ou acessórios apreendidos; \r\n\r\nIV - a prática de ações e operações policiais, em conjunto ou isoladas, visando a prevenção e repressão de crimes dessa natureza.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Delegado Titular da DESARME: \r\n\r\nI - dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e de polícia judiciária da DESARME; \r\n\r\nII - receber e despachar todo o expediente externo da DESARME, distribuindo- os, de acordo com as necessidades da especializada;\r\n\r\nIII - adotar providências de natureza disciplinar até o relatório final;\r\n\r\nIV- solicitar remoção e permuta de servidor policial da DESARME;\r\n\r\nV- remeter, no prazo legal, Inquérito Policial, investigação preliminar e registro de ocorrência ao Poder Judiciário ou a outro órgão investido de atribuições legais especiais;\r\n\r\nVI - zelar pela observância dos prazos e cumprimentos das determinações das Autoridades Judiciais e Administrativas, observando obrigatoriamente suas atribuições legais;\r\n\r\nVII - coordenar as ações para a solução dos casos afetos à atribuição da unidade especializada;\r\n\r\nVIII - desenvolver outras ações e procedimentos para promover o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente;\r\n\r\nIX - manter intercâmbio informativo e operacional, nos assuntos de sua atribuição, com os demais órgãos com pertinência temática nacionais e internacionais.\r\n\r\nX - exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições do Delegado Assistente da DESARME:\r\n\r\nI - substituir o Delegado Titular nos casos de incompatibilidade ou impedimento, afastamentos temporários ou eventuais, bem como auxiliá-lo na direção e fiscalização dos serviços policiais;\r\n\r\nII - informar ao Delegado Titular todo o fato de interesse policial ou administrativo de que venha a tomar conhecimento;\r\n\r\nIII - auxiliar o Delegado Titular na fiscalização, na coordenação, na orientação e supervisão das atividades de todos os setores da unidade;\r\n\r\nIV - avaliar as ocorrências, despachando os registros de ocorrência e autos de prisão em flagrante, bem como os demais feitos determinados pelo Delegado Titular;\r\n\r\nV- auxiliar o Delegado Titular na coordenação do Grupo de Investigações e Operações Policiais (GIOP);\r\n\r\nVI - coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades do plantão da DESARME;\r\n\r\nVII - exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Grupo de Investigação e Operações Policiais - GIOP:\r\n\r\nI - lavrar registros de ocorrências e autos de prisão em flagrante, executar medidas cautelares, diligências e demais atos de polícia judiciária, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia;\r\n\r\nII - proceder, operacionalizar e dar suporte às investigações;\r\n\r\nIII - produzir informações e relatórios no decorrer do inquérito policial, quando necessário;\r\n\r\nIV - fornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem como quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\n\r\nV - realizar operações policiais e diligências, em conjunto ou isoladamente, visando à prevenção e à repressão dos crimes de atribuição da Delegacia; \r\n\r\nVI - encaminhar pessoa presa ou apreendida à SIP para o processo de identificação decorrente da autuação, quando cabível;\r\n\r\nVII - cuidar da guarda de pessoa presa, apreendida ou custodiada durante a permanência desta na UPAJ, órgão judicial ou ministerial, ou ainda, durante a escolta da mesma para local determinado pelo Delegado de Polícia;\r\n\r\nVIII - receber, expedir e controlar mensagens via telefone, rádio e telemática, dando imediata ciência à Autoridade destinatária;\r\n\r\nIX - guardar o prédio da UPAJ, seus bens, viaturas policiais, documentos e objetos nela acautelados ou em carga;\r\n\r\nX - encaminhar à SESOP bens, valores e objetos apreendidos, juntamente com o respectivo expediente, bem como autos de infração lavrados com as correspondentes multas prestadas, acompanhadas das respectivas guias devidamente preenchidas;\r\n\r\nXI - comunicar ao Delegado de Polícia todas as eventuais irregularidades encontradas na UPAJ;\r\n\r\nXII - oferecer apoio às outras UPAJ's onde tenha ocorrido crime de sua atribuição;\r\n\r\nXIII - executar outras atividades correlatas, quando determinadas pelo Delegado de Polícia.\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições da Seção de Inteligência Policial - SIP:\r\n\r\nI- executar a atividade de inteligência policial; \r\n\r\nII- executar atividade de identificação biométrica, datiloscópica e fotográfica, classificação, processamento e arquivamento de informações relativas aos investigados ou indiciados em investigações preliminares ou Inquéritos Policiais, assim como as medidas necessárias ao procedimento correlato em se tratando de adolescentes infratores; \r\n\r\nIII - acautelar e manter atualizados:\r\n\r\na) pasta de guia de presos;\r\n\r\nb) pasta de mandados de prisão e alvarás de soltura;\r\n\r\nc) pasta de mandados de busca e apreensão;\r\n\r\nd) álbuns fotográficos e prontuários de pessoas físicas.\r\n\r\nIV- providenciar o pedido de anotação criminal quando determinado pelo Delegado de Polícia; \r\n\r\nV - solicitar folha de antecedentes penais ao órgão oficial de identificação, informando o referido órgão dos detalhes do indiciamento, além de instruir os autos com os dados relativos aos antecedentes porventura existentes, quando determinado pelo Delegado de Polícia; \r\n\r\nVI - zelar pela inviolabilidade das informações e dados registrados pela SIP, somente fornecendo-os a pessoas ou órgãos legalmente autorizados por determinação do Delegado de Polícia;\r\n\r\nVII - arquivar fotografia digitalizada no sistema referente à pessoa ou local vinculado à infração penal, disponibilizando-a para imediata consulta em álbuns;\r\n\r\nVIII - realizar consultas aos órgãos do Poder Judiciário, DC-Polinter e outros (órgãos) referentes a antecedentes criminais de investigado, atualizando o sistema de informações da DESARME;\r\n\r\nIX - pesquisar, consultar, informar, tabular, mapear e elaborar estatística geral de fatos vinculados às ocorrências policiais atinentes à DESARME;\r\n\r\nX - analisar dados recolhidos nas investigações policiais ou em outras fontes, cadastrando e arquivando informações relativas a:\r\n\r\na) fatos policiais;\r\n\r\nb) indiciados e suspeitos em geral, com seus respectivos antecedentes criminais; \r\n\r\nc) forma de atuação dos criminosos;\r\n\r\nd) locais e áreas críticas ou sensíveis;\r\n\r\ne) estabelecimentos de segurança pública; \r\n\r\nf) vias principais e secundárias, acessos e interseções; \r\n\r\nXI - realizar consultas a órgãos do serviço público referentes a antecedentes penais do investigado ou indiciado, para fins de atualização do respectivo prontuário; \r\n\r\nXII - elaborar análise criminal ou estatística de ocorrências policiais, conforme determinação do Delegado de Polícia; \r\n\r\nXIII - analisar dados e informações de inteligência policial coletados nas investigações ou em outras fontes para fins de cadastro, relativos a fatos de interesse policial, investigados ou indiciados, bem como modalidades de delitos praticados localidades sensíveis; \r\n\r\nXIV - manter intercâmbio de informações policiais com órgãos congêneres, nacionais e internacionais, centralizando informes e informações referentes aos crimes de sua atribuição, dando ciência ao Delegado de Polícia; \r\n\r\nXV - manter escala de serviço ininterrupta para atendimento das solicitações de informações e cumprimento de suas atribuições;\r\n\r\nXVI - acompanhar o noticiário sobre atividades relacionadas com sua unidade; \r\n\r\nXVII- manter organizados arquivos pelo nome e vulgos de indiciados, modus operandi ou quaisquer outros elementos úteis à pesquisa policial; \r\n\r\nXVIII - manter intercâmbio contínuo com a Assessoria de Inteligência Policial - ASSINPOL, Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos e outros órgãos de interesse; \r\n\r\nXIX - participar, quando convocado, de reuniões periódicas na ASSINPOL;\r\n\r\nXX - manter as senhas de acesso aos principais sistemas sempre ativas e atualizadas. \r\n\r\nArt. 7º - São atribuições da Seção de Suporte Operacional - SESOP:\r\n\r\nI - protocolar, distribuir, controlar, encaminhar e arquivar, após registro no sistema, todos os expedientes ou documentos da UPAJ;\r\n\r\nII - receber e dar destino a bens, valores e objetos apreendidos, valores de fianças, documentos e multas recolhidas, juntamente com o respectivo expediente; \r\n\r\nIII - manter atualizado o sistema acerca dos procedimentos investigatórios distribuídos ao Poder Judiciário ou a outros órgãos \r\n\r\nIV - arquivar notas de débito, autos de apreensão, entrega, depósito, e de inutilização de materiais, guias ou talonários oficiais de recolhimentos de valores ou depósitos judiciais, assim como os demais expedientes administrativos, nos respectivos arquivos e pastas, com exceção dos documentos de atribuição da SIP; \r\n\r\nV - consignar no sistema o recebimento e a emissão de guias de remessa para controle de todo o expediente da UPAJ recebido ou remetido a outros órgãos por intermédio de malote ou meios próprios; \r\n\r\nVI - controlar os prazos legais dos procedimentos investigatórios em curso por intermédio do mapa de ocorrências para ciência dos Delegados e agentes responsáveis, bem como os arquivos de procedimentos investigatórios pendentes de documentos, peças técnicas e informações complementares para prosseguimento ou encaminhamento desses procedimentos; \r\n\r\nVII - receber os valores das fianças prestadas, mediante o preenchimento das respectivas guias, e providenciar o recolhimento desses valores aos cofres públicos no devido prazo legal; \r\n\r\nVIII - receber autos de infração lavrados, bem como as correspondentes multas prestadas, acompanhados das respectivas guias devidamente preenchidas, além de providenciar o recolhimento dos valores aos cofres públicos no devido prazo legal; \r\n\r\nIX - lavrar nota de débito referente ao auto de infração originado de multa não paga, para encaminhamento à COINPOL, no devido prazo legal; \r\n\r\nX - preencher formulário de depósito judicial e recolher aos cofres públicos, o valor correspondente apreendido por meio de comprovante de depósito bancário do banco oficial, no devido prazo legal; \r\n\r\nXI - atualizar o sistema da UPAJ com os dados da distribuição dos procedimentos investigatórios encaminhados ao Poder Judiciário, assinalando o órgão competente, comarca e número do processo criminal.\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições do agente de pessoal:\r\n\r\nI - formalizar escalas de serviços, zelando pela sua divulgação e atualização;\r\n\r\nII - manter atualizado o cadastro dos servidores lotados na DESARME;\r\n\r\nIII - ler Boletins Informativos e Diários Oficiais, comunicando aos Delegados de Polícia e servidores os assuntos de interesse da administração, requisições judiciais e administrativas;\r\n\r\nIV - formalizar solicitações de férias, licenças e remoções a partir da autorização do Delegado Titular da Unidade.\r\n\r\nArt. 9º - A DESARME atua em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e, prioritariamente, nos Municípios integrantes da Região Metropolitana. \r\n\r\nParágrafo Único - A DESARME atuará nos demais Municípios do Estado por meio de Setores Especializados, integrados na estrutura dos Departamentos de Polícia de Área - DPA. \r\n\r\nArt. 10 - Todas as Delegacias de Polícia deverão remeter imediatamente à DESARME cópias das ocorrências relativas a armas de fogo, munições, explosivos e/ou acessórios, bem como o respectivo aditamento, através do correio eletrônico da unidade.\r\n\r\n§ 1° - Caberá aos Departamentos de Polícia de Área realizar a coleta e tabulação dos registros de ocorrência, lavrados nas UPAJs afetas, envolvendo armas de fogo, munições, explosivos e/ou acessórios apreendidos, repassando diretamente à DESARME para análise e processamento.\r\n\r\n§ 2° - Caberá, ainda, ao Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica providenciar as respectivas informações referentes às armas de fogo, munições, explosivos e/ou acessórios apreendidos e submetidos ao devido exame pericial, para subsidiar a análise de inteligência.\r\n\r\nArt. 11 - A DESARME prestará às Delegacias Policiais a colaboração e orientação necessárias quanto às medidas destinadas à prevenção e repressão das infrações penais de sua especialidade. \r\n\r\nArt. 12 - Recursos humanos e materiais, bem como viaturas e instalações da DESARME, deverão ser providenciados pela Chefia da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017 \r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nId: 2022762"
                    ],
                    "2022776": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nREFORMA, a contar de 24.05.2013, o TENENTE-CORONEL PM RR (RG 1/14.137) NELSON LUCIANO DA SILVA FILHO, nos termos do art. 101 e art. 102, inciso I, da Lei Estadual nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/023/2529/2004.\r\n\r\nId: 2022776"
                    ],
                    "2022777": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA MÁRCIA FAISSAL GARRIDO RODRIGUES NOGUEIRA, identidade funcional nº 2.974.906-9, matrícula nº 834.840-1, Delegada de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e art. 264, inciso I, do Decreto Estadual nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, tendo em vista o que consta do processo nº E-09/158/56/2017.\r\n\r\nId: 2022777"
                    ],
                    "2022778": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/429/03/2017 - DEFIRO o recurso de fls. 03/13, na forma da manifestação da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/373/01/2017 - DEFIRO o recurso de fls. 03/08, na forma da manifestação da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nId: 2022778"
                    ],
                    "2022717": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora Milena da Silva de Oliveira, Delegada de Polícia, matrícula nº 860.505-7, Id. Funcional nº 2949522-9, para exercer a função de Presidente, junto à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a contar de 09 de março de 2017, em substituição a servidora Sheila Garcia, Delegada de Polícia, matrícula nº 860.917-4, Id. Funcional nº 2956552.\r\n\r\nDESIGNA a servidora Elisangela Martins Ladeira, Delegada de Polícia, matrícula nº 870.697-0, Id. Funcional nº 564623-5, para exercer a função de Vogal, junto à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a contar de 09 de março de 2017, em substituição a servidora Milena da Silva de Oliveira, Delegada de Polícia, matrícula nº 860.505-7, Id. Funcional nº 2949522-9.\r\n\r\nDESIGNA a servidora Gina Maria José de Azevedo, Inspetora de Polícia, matrícula nº 871.607-8, Id. Funcional nº 000565420-3, para exercer a função de Secretário, junto à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a contar de 13 de março de 2017, em substituição ao servidor Cláudio Roberto Paz Lima, Oficial de Cartório, matrícula nº 870.907-3, Id. Funcional nº 564780-0.\r\n\r\nId: 2022717"
                    ],
                    "2022918": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/561//2017 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 1030, de 10/11/2016, e com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor total de R$ 6.597.736,32 (seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), em favor da Empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte ao desenvolvimento de uma fração do Programa Delegacia Legal, por meio de ações a serem realizadas na área de Tecnologia da Informação, atividade meio da PCERJ.\r\n\r\nId: 2022918"
                    ],
                    "2022842": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2017 \r\n\r\nDISPENSA o servidor MAURICIO GENTIL PORTO, Oficial de Cartório Policial, ID 2942256-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3111, 111ª DP-Sumidouro, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 28/11/2016, no núcleo SIMPLES nº 0193-26. CI nº 9516/1158/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARIO CELSO BOTELHO DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID 4385671-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3088, 88ª DP-Barra do Piraí, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 15/03/2017, no núcleo SIMPLES nº 0181-26. CI nº 10031/1088/2017.\r\n\r\nId: 2022842"
                    ],
                    "2022876": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/3827/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, no valor de R$ 726.088,15 (setecentos e vinte e seis mil oitenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2017.\r\n\r\nId: 2022876"
                    ],
                    "2022779": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/223/23/2016 - CARLOS OTÁVIO DOMINGUES DE MELO, ID Funcional n° 2.945.078-0 - 1.011 dias como aluno aprendiz na Escola Técnica Estadual Henrique Lage. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/141/2016 - ADAURI SOARES DE CARVALHO, ID Funcional nº 2.962.613-7 - períodos base: 29/06/2006 a 27/09/2011 e de 28/09/2011 a 25/09/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/142/2016 - CARLOS GARCIA THOMAZ, ID Funcional nº 2.945.955-9 - período base: 30/08/2007 a 28/09/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/50/2016 - EVANDRO PORTELA, ID Funcional nº 2.927.964-0 - período base: 23/10/2005 a 21/10/2010 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4665/1024/2010 - FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 2.988.035-1 - período base: 09/03/2009 a 07/03/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/167/003/2017 - JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA, ID Funcional nº 2.956.823-4 - períodos base: 10/05/2005 a 08/05/2010 e 09/05/2010 a 07/05/2015 ,06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/414/001/2017 - MARCELO RIBEIRO, ID Funcional nº 4.379.550-1 - período base: 16/04/2010 a 14/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/44/2017 - MIGUEL BANDEZ, ID Funcional nº 2.932.618-4 - período base: 15/11/2011 a 12/11/2016 ,03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/006/2017 - PAULO CESAR BARROS, ID Funcional nº 2.989.496-4 - períodos base: 02/06/1991 a 30/05/2996; 31/05/1996 a 29/05/2001; 30/05/2001 a 28/05/2006 e de 29/05/2006 a 27/05/2011, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/029/2017 - ROBSON MACELLO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 2.989.535-9 - períodos base: 25/09/2002 a 23/09/2007 e de 24/09/2007 a 19/12/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/15/2017 - SIDÁLIA SARAIVA PEREIRA, ID Funcional nº 4.372.771-9 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/202/002/2017 - WILSON VIEIRA BISPO, ID Funcional nº 2.925.507-4 - período base: 04/12/2011 a 01/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2022779"
                    ],
                    "2022851": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/541/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 130.000,00 (cento trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2022851"
                    ],
                    "2022852": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/541/2015 - AUTORIZO a despesa e a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor EMPRESA PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 22.206,00 (vinte e dois mil duzentos e seis reais).\r\n\r\nId: 2022852"
                    ],
                    "2022832": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/018/521-198 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.1987, os proventos de Juarez da Silva Campello - Cb PM RG 13.048.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/110/531-1992 - FIXADOS, com vaidade a contar de 14.04.1992, os provento de Jose Januário - 2º Sgt PM RG 1/09.207.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0013/510-92 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.1993, os proventos de Irenio Luiz de Souza - Subten PM RG 1/06.608.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/844/2582-01996 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.1996, os proventos de Anastácio Anselmo Pereira- Cap PM RG 1/08.384.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/11529/502-1991 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.1991, os proventos de Artur Roberto Santos Gome - Cel PM RG 17.106.\r\n\r\nId: 2022832"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2022739": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter provisório e na condição “sub judice”, VINICIUS COUTO DO AMPARO, ID Funcional n° 5030224-8, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 03 de março de 2017, publicado no Diário Oficial de 06 de março de 2017, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2022739"
                    ],
                    "2022977": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/104.9/2017 - MARSELO BERNARDINO STILBEN DE SOUZA, ID 19946457. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período 27/05/93 a 27/03/95, no total de 670 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/03/95 a 01/04/95, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.24/2017 - GUMERCINDO MARTINEZ FERREIRA FILHO, ID 19727038. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/67 a 31/12/71, 01/04/79 a 31/12/79, 01/06/83 a 10/04/84, 18/09/88 a 13/12/88, 01/09/87 a 31/03/88, 01/05/88 a 17/09/88, 14/12/88 a 31/01/90 e de 01/03/90 a 29/08/90, no total de 3.301 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 30/08/90 a 31/12/96, tendo em vista observação constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.36/2017 - ANDRÉ AZEVEDO DE ALMEIDA, ID 50867407. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 08/01/96 a 30/03/05, no total de 3.370 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.036/2017 - CLAUDIO DURANGE FERREIRA, ID 50826760. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DO EXERCITO, no período de 07/03/94 a 06/03/00, no total de 2.192 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.034/2017 - JULIO CESAR DOS SANTOS NETO, ID 50827987. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 06/04/98 a 23/02/05, no total de 2.516 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.025/2017 - SELMO DOS SANTOS MOURA, ID 50753398. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 07/03/94 a 06/03/03, no total de 3.287 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.43/2017 - RENATO SANT'ANA COSTA, ID 20365462. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 30/11/98 a 07/10/01 no total de 1.043 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 08/10/01 a 03/01/06 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 2022977"
                    ],
                    "2022921": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ PENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJANAÍNA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42772370, Diretora.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBÁRBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000764, Subdiretora;\r\n\r\nPATRÍCIA MARQUES MONCALVO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50006800, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nNEIVA LIMA DE ARAUJO CAVALCANTE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50105710, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20087152, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFLÁVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2008787, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nTARSSIA GOMES QUEIROZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000721, Chefe da Seção de Bens e Valores; \r\n\r\nPRISCILA BARBIERI ESTRELA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43386032, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCATIA CRISTINA SCUCATO NUNES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43933904, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50097172, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARMEM LÚCIA FREITAS SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50006967, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA MARIA DA ROCHA SINARÉ, Assistente Social, ID Funcional nº 19772483, CRESS/7ª Região, nº 7887;\r\n\r\nMARCIA GEIEGER DE SOUZA, Psicóloga, ID Funcional nº 19688520, CRP 05/13409/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 2022921"
                    ],
                    "2022922": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRODRIGO ÉRICO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43716059, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43823670, Subdiretor;\r\n\r\nELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20086954, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFELIPE SOUSA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50298810, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nROGÉRIO CORREIA EVEN DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 24852864, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPAULO DANTAS DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5708257, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nROBSON DA MOTTA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42114500, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDOUGLAS DE LIMA MICHAELI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50227815, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nHUGO LEONARDO GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50132121, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE MESSIAS MENDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50297538, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJACQUELINE PEREIRA LOPES, Psicóloga, ID Funcional nº 50187745, CRP nº 05/32918;\r\n\r\nCLAUDETE GALVÃO ARAÚJO TENÓRIO, Assistente Social, ID Funcional nº 19684401, CRESS nº 11168.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 2022922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022968": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000700/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 011/2017, referente à Aquisição de Maravalha, em favor da Empresa: ICR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BIOTÉRIO LTDA, CNPJ: 00.844.903/0001-59, no valor total de R$ 44.720,00 (quarenta e quatro mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2022968"
                        ],
                        "2022943": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/005/000483/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 7.075,55 (sete mil setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Empresa ANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.763.754/0001-50, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 03/04/2017.\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/005/000119/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, no valor total de R$ 4.893,79 (quatro mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), em favor da Empresa AMBSERV TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.067.0001/0001-00, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/005/000118/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, no valor total de R$ 785,85 (setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em favor da Empresa AMBSERV TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.067.0001/0001-00, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/005/000117/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, no valor total de R$ 1.632,15 (mil seiscentos e trinta e dois reais e quinze centavos), em favor da Empresa AMBSERV TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.067.0001/0001-00, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 05/04/2017.\r\n\r\nId: 2022943"
                        ],
                        "2022927": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 48/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas em fls. 03 do processo nº E-08/007/00579/2017, ENI DA SILVA NASCIMENTO para exercer, a contar de 03/04/2017, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser exercido no Centro Psiquiátrico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2022927"
                        ],
                        "2022945": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº 00355/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 007/2017, no valor total de R$ 1.352.444,82 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nº 2017NE00642, em favor da NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, para prestação de serviços, em caráter emergencial de empresa especializada para fornecimento de alimentação transportada destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da fundação saúde - Hospital Estadual de Anchieta - HEAN, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/00355/2017, que se regerá pelas normas do Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2017.\r\n\r\nId: 2022945"
                        ],
                        "2022798": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº 01443/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 023/2017, no valor total de R$ 5.840,00 (cinco mil oitocentos e quarenta reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE00634, em favor da A. M. SUPRIMENTOS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI, para aquisição de material expediente (RIBBON) para atender a Fundação Saúde, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/00355/2017, que se regerá pelas normas do Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 31/03/2017.\r\n\r\nId: 2022798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2022794": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPROCESSO E-27/042/021/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2017.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MANILHAS E BLOCOS DE CONCRETO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/04/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/04/2017, às 10:30h.\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/84/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2017.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIAS DO SAMU.\r\n\r\nO edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2022794"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2022937": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 110/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 055 JOÃO GREGÓRIO GALINDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.755.799/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3940/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 667/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL JOSÉ DE PAULA BARRETO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.178.063/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4147/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 668/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CAIC EUCLIDES DA CUNHA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.797.345/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/53/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 666/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.995.273/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5022/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2017.\r\n\r\nId: 2022937"
                        ],
                        "2022728": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 109/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 316 GENERAL LADARIO PEREIRA TELLES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.804.883/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3590/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 658/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.656.820/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3953/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 660/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.450.673/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3951/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 661/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.827.235/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/010/3930/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 662/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 28.126.597/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4451/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 663/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL MARIA LOBO VIANA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.443.866/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4170/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 657/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.879.954/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5075/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\nId: 2022728"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 103/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE OSCAR DE MACEDO SOARES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.945.833/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4955/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 104/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE ACACIA AMARELA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.890.516/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3913/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 105/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO EE PARQUE AMORIM.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.837.318/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3634/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 106/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE DOUTOR FELIX MIRANDA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 39.728.845/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4149/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 107/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE CONDESSA DO RIO NOVO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.783.916/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1750/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 108/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE JARDIM MERITI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.623.449/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3623/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 665/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 123 GLAUBER ROCHA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.278.733/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1171/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 664/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL NITERÓI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.715.161/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4050/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2017.\r\n\r\nId: 2022791"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 669/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.432.249/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação do extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3860/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\nId: 2022962"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO RESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO, sito na Rua Domingos Gonçalves Ferreira Bastos s/nº, Lages, Município de Paracambi Censo Escolar 33038880, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2349/2008, no ANO LETIVO DE 2016, Turma: NEJA IV-04 - 1º SEMESTRE: Alexandre Vitor Rodrigues Cunha dos Anjos, Matrícula 201004980136720; Angélica Teixeira Nunes, Matrícula 201404980507473; Cleide Souza Santos Santana, Matrícula 201504980532202; Elaine Cristina Fontes Maia, Matrícula 201404980507201. Secretária Escolar: Angela Maria Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 01/02/2001, página 46, 2ª coluna, Diretora: Alessandra Glória Fernandes, designada no DOERJ de 26/02/2015, página 19, 1ª coluna, Servidores que autorizam a publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. 4325821-2, Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4.\r\n\r\nId: 2022822"
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                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA, sito na Rua Doutor Manoel Reis nº 1598, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3027/2006, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Hermes Nelson Ferreira Araujo, Matrícula 201099990132002, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Airton Renato Vieira Serpa Valiense, Matrícula 200934410029776; Camila Lopes Faria de Oliveira, Matrícula 201099990019107; Erick da Silva Oliveira, Matrícula 200934410003971; Gabriel de Andrade Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201099990010570; Jorge Amadeu Alves da Silva, Matrícula 20090447006029; Luís Felipe da Conceição Vieira, Matrícula 201434510482441; Mara Lucia Campos Rocha, Matrícula 2015 04890453265; Maria Darlene da Silva Lima, Matrícula 201334510436958; Róger Lemos de Medeiros, Matrícula 2015 34510527964; Scheila Vieira dos Santos Junqueira, Matrícula 2015 34510542335; Thamires de Souza Barros, Matrícula 200934510216721; Thayane Santos de Souza, Matrícula 201104470225159. Secretária Escolar: Suely Cristina Camara Souza, designada no DOERJ de 18/06 /2004, página 46, 1ª coluna, Diretora: Gislene Medeiros Gomes Barbosa, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3 e Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6.\r\n\r\nId: 2022829"
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                        "2022589": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2011. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE a Empresa “COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA PADRÃO DE BELFORD ROXO LTDA”. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2011, referente à Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e/ou Corretiva de geradores de energia elétrica. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16 de agosto de 2016. \r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 2.464,69 (dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90488/2011. \r\n\r\nASSINADO: 16/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2016.\r\n\r\nId: 2022589"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022986": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 003/2014. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PALACE HOTEL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2014, relativo à prestação de serviços de hospedagem, com fundamento no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, § 1º do contrato. VALOR DO CONTRATO: Sem alteração de valor. PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/84/2014.\r\n\r\nId: 2022986"
                            ],
                            "2022929": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Renaltec Indústria Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 282/2016. VALOR: R$ 1.354.376,40 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). N.E: 00129. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2694/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 236/2016. VALOR: R$ 130.800,00 (cento e trinta mil e oitocentos reais). N.E: 00430. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1364/2016.\r\n\r\nId: 2022929"
                            ],
                            "2022610": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para AQUISIÇÃO DE CENTRÍFUGA REFRIGERADA, anteriormente marcada para 31/03/17, às 14h, FICA ADIADA para 25/04/17, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/2335/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para AQUISIÇÃO DE AVENTAL DESCARTÁVEL EM TNT, anteriormente marcada para 08/03/17, às 14h, FICA ADIADA para 25/04/17, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/2953/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016,\r\n\r\nos editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2022610"
                            ],
                            "2021924": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/04/2017, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DESCONGELADOR DE PLASMA. Proc. HUPE nº E-26/008/2421/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/04/2017, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AVENTAL CIRÚRGICO. Proc. HUPE nº E-26/008/1807/2015.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, o Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2021924"
                            ],
                            "2023075": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 002/2017. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, em caráter emergencial, para prestação de serviços referentes à realização de processos seletivos para ingresso escolar na rede de ensino FAETEC, envolvendo a organização, elaboração, treinamentos, divulgação, apoio logístico, aplicação de provas, cadastro de candidatos, bem como providenciar a segurança interna e externa durante todas as etapas do processo.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 05/04/2017. \r\n\r\nASSINATURA: 04/04/2017\r\n\r\nVALOR: R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), que receberá como forma de pagamento pela realização do objeto, por cada candidato inscrito para os diferentes processos de seleção por concurso.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e os Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1139/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2017.\r\n\r\nId: 2023075"
                            ],
                            "2022952": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE - ANO: 1981\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DE SOUZA GHETTI\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA - ANO: 1984\r\n\r\nEDGARD DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO: 1994\r\n\r\nADRIANA CABRAL DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1980\r\n\r\nJORGINA DA SILVA MOURA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nJOYCE CUNHA MILITÃO\r\n\r\nKARINY SILVEIRA GOMES\r\n\r\nLARISSA DE MOURA SILVA\r\n\r\nRÔMULO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nWELINGTON MACIEL DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nKLEYTON PEREIRA DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2014\r\n\r\nJOÃO FILIPE AZEVEDO SEGUNDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nELISA AMARAL VIANA\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\nYASMIN TAVARES REIS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nKARINA DE ARAUJO RAMALHO\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRÔMULO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nMATHEUS DE MESQUITA NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nTHIAGO CANO DE PAULA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nRAPHAEL BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nADRIANO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nJOÃO VITOR RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO ANALISE FERREIRA\r\n\r\nLUCAS RANGEL SOARES\r\n\r\nVINICIUS TOBIAS DE OLIVEIRA FRIAS\r\n\r\nYANN RICARDO VIEIRA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2016\r\n\r\nALMIR FELIPE SILVA DE MAGALHÃES\r\n\r\nGABRIEL PINA DA SILVA\r\n\r\nLARYSSA DE LIMA MIRANDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2017\r\n\r\nBEATRIZ QUINTINO DA SILVA\r\n\r\nJOHANNA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nLUANA LIMA BATISTA\r\n\r\nPATRICIA ALMEIDA TRISTÃO\r\n\r\nVANESSA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2017\r\n\r\nPABLO MONTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2017\r\n\r\nMATEUS DE OLIVEIRA BORRE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2014\r\n\r\nJORGE LUIS BARBOZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL- ANO: 2016\r\n\r\nROGERIO ANTONIO DE AZEVEDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nAROLDO VICENTE NAZARETH PATANÉ\r\n\r\nROBERTO CARVALHO PAIVA\r\n\r\nTATIANE MARINHO GUALTER FALCO\r\n\r\nVALDEMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nWALLACE LUIZ TORREIRO OLIVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nJEAN CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nKETHELYN PINHEIRO LIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL- ANO: 2017\r\n\r\nFABIO LÚCIO FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2017\r\n\r\nELIANE DE MESQUITA FONSECA\r\n\r\nTATIANE MARINHO GUALTER FALCO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO FAZIOLATO DOS ANJOS RANGEL DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nMAYARA GONÇALVES DO NESCIMENTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nMAYARA GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nADRIANA MACHADO GOMES\r\n\r\nALIZANGELA DO AMARAL SANTOS\r\n\r\nANDRÉA DRUMOND NORONHA VILELA\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nBRUNA SANTOS MONTEIRO BRAZ\r\n\r\nCLAUDIA ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\nDAIANE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nEMANOELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nÉRICKA DELFORGE MEDEIROS CREADOR\r\n\r\nGABRIELLE MELQUIADES DE LIMA\r\n\r\nJENIFFER DA SILVA XAVIER\r\n\r\nJENNIFER DE LIMA VALVERDE\r\n\r\nJÉSSICA YORRANA SILVA DO COUTO\r\n\r\nMARIA ALEXANDRA PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nNADJA GUIMARÃES\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRITA DE CASSIA ANDRADE FEITOSA\r\n\r\nRONALDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nSAMARAH DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTHAIS ASSUNÇÃO BEZERRA\r\n\r\nVANDERLÉA DE OLIVEIRA BIANCO RENTES\r\n\r\nVANIA FREITAS BARBOSA\r\n\r\nYNGRID CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nId: 2022952"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2023100": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2017. PARTES: CODERTE e PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, do imóvel sede da CODERTE e dos Terminais Rodoviários, localizados nos Municípios de Andrade Pinto, Cabo Frio, Macaé, Itaperuna, Mendes, Vassouras, Três Rios e Xerém. VALOR GLOBAL: R$ 3.031.689,60 (três milhões, trinta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 22/03/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-10/004/225/2016. \r\n\r\nId: 2023100"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2022936": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 001/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente- SEA, o Instituto Estadual do Ambiente-INEA e a Associação das Empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz e Adjacências - AEDIN. OBJETO: O presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO tem por objeto ajustar a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual n 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, e prevista no Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 001/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da importância de R$ 523.128,55 (quinhentos e vinte e três mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente à diferença da quantia pactuada no TCRF nº 001/2016 e o valor total da medida compensatória reajustado face ao acréscimo de área de supressão de vegetação. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 001/2016, por mais 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação do presente Termo Aditivo. VALOR: o valor de R$ 523.128,55 (quinhentos e vinte e três mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DE ASSINATURA:16/03/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002/9785/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2017.\r\n\r\nId: 2022936"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022821": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 205/2014 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE RECURSOS HUMANOS CONTEMPLANDO O E-SOCIAL”\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES da CEDAE comunica aos interessados que a empresa LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. teve sua proposta técnica desclassificada por não ter atingido a pontuação mínima exigida no edital, resultando a licitação frustrada.\r\n\r\nId: 2022821"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2022965": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 010/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Instituto de Arte Tear. OBJETO: Resilição do Contrato nº 010/2016, relativo à prestação de serviços de desenvolvimento de modelagem de gestão para ampliação de projetos voltados ao livro e à leitura na Biblioteca Parque de Niterói - BPN, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes. DOS EFEITOS: O presente DISTRATO operará efeitos, a partir de 23/02/2017, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado. DATA DE ASSINATURA: 23/02/2017 PROCESSO Nº E-18/001/1192/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2017.\r\n\r\nId: 2022965"
                        ],
                        "2022817": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/277/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 108.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 27.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 135.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 84.000,00\r\n\r\nValor total de contrapar tida:\r\n\r\nR$ 56.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 81.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\nId: 2022817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2022963": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 1439\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil E DESENVOLVIMENTO ECÔNÔMICO.\r\n\r\nO SecretáriO de Estado de Educação - SEEDUC E O Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/914/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender as despesas relativas à prestação de serviços de publicação de Matéria Legal da SEEDUC (avisos de licitação, editais, balanços etc).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 18010 - SEEDUC.\r\n\r\nUG: 180100 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nMês\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Comissão Permanente de Licitação da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 02/01/2017 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 45.938, de 22/02/17, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2022963"
                    ],
                    "2022954": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 1440\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO SecretáriO de Estado de Educação - SEEDUC E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1423/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação para a Infraestrutura Tecnológica e Sistemas de informação de TI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 30/04/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 180100 - SEEDUC.\r\n\r\nUG: 180100 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40320 - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nUO: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.362.0303.2179 - Aperfeiçoamento e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nMês\r\n\r\n3390\r\n\r\n105\r\n\r\nR$ 795.925,72\r\n\r\nAbril\r\n\r\nValor Total:\r\n\r\nR$ 795.925,72\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 45.938, de 22/02/17, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2022954"
                    ],
                    "2022820": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 22/02/2017, MILENA CRISTINA PESSANHA MACIEL, Prof. Doc. II, ID 3394754-6/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. José do Patrocínio, U.A. 18-2781, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nId: 2022820"
                    ],
                    "2022819": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nATO DE 21/02/2017 - MARLUCE RODRIGUES DE SOUSA. Fica retificado para o vínculo 1, da ID Funcional 4283790-1, a designação da servidora para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nATO DE 21/02/2017 - VIVIANE DE OLIVEIRA LIMA. Fica retificado para o vínculo 4, da ID Funcional 4213480-3, a designação da servidora para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Clelia Nanci, U.A. 18-2997, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nATO DE 21/02/2017 - ELAINE ESTANECK RANGEL DOS SANTOS. Fica retificado para o vínculo 2, da ID Funcional 4203238-5, a designação da servidora para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-2748, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nId: 2022819"
                    ],
                    "2023020": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1611/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, mat. nº 5.024.155-3, ID. Funcional nº 3582206-6, Assistente II, ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, mat. nº 5.011.894-2, ID. Funcional nº 3683204-9, Agente Administrativo de Biblioteca e REGINA COELI DE ARAÚJO VASCONCELOS, mat. nº 840.620-9, ID. Funcional nº 3573026-9, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2023020"
                    ],
                    "2022855": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 28/09/2010, MARA BEATRIZ FIGUEIREDO MOUTA, mat. nº 238.307-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 34435174/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tornando sem efeito Ato lavrado em 24/09/2010 e publicado no D.O. de 28/09/2010, face à diligência do Tribunal de Contas. Processo nº E-03/6.810.302/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 19/03/2010, MARIZLA CHIAPPINI FERRAN DOS SANTOS, mat. nº 1.206.324-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 40956318/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, tornando sem efeito Ato lavrado em 16/03/2010, publicado no D.O. de 19/03/2010, face à diligência do Tribunal de Contas. Processo nº E-03/1.100.611/2010.\r\n\r\nId: 2022855"
                    ],
                    "2022926": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA BISPO DE PAULA VENTURA, Servente, ID 3278378-7/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0107-18, do CIEP 038 Santos Dumont, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/1187/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JEMINA ROGÉRIO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3398348-8/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1796-18, do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/930/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/04/2017, SOLANGE MALAFAIA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 4116073-8/vínculo 2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1844-18, da E.E. Prof. Alfredo Maurício Brum, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/8.611.338/2011.\r\n\r\nId: 2022926"
                    ],
                    "2022854": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nATO DE 22/11/2006 - JUPIRA DIAS SILVA, ID Funcional nº 34757341/1, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.397/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 08/06/2016, publicada no D.O. de 10/06/2016. Processo nº E-01/601.329/2006.\r\n\r\nATO DE 04/08/2014 - SILVIO ROBERTO ANTUNES GONÇALVES, ID Funcional nº 40379043/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.920/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/296/2014.\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\n*ATO DE 16/08/2016 - CATIA CRISTINA BARROSO GONÇALVES, ID Funcional nº 42805678/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2.752/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/568/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/04/2017.\r\n\r\nId: 2022854"
                    ],
                    "2022939": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nATO DE 28/03/2017 - MARCELINA TERESA MARCONDES, ID 3609176-6/1. Fica esclarecido que a dispensa da servidora foi da função de Auxiliar de Agente de Pessoal, e não como constou do referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/012/793/2017.\r\n\r\nId: 2022939"
                    ],
                    "2022814": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/612/2017 - JANICE BARRETO GOMES DA SILVA, mat. nº 279.083-0, ID. Funcional nº 36304557/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/607/2017 - MARLENE MARIA SOARES DE OLIVEIRA, mat. nº 254.370-0, ID. Funcional nº 35500263/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5161/2015 - WALDICE DA SILVA SALGADO, mat. nº 253.401-4, ID. Funcional nº 39440761/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/692/2016 - VALZIMAR BARBOSA DE SOUZA, mat. nº 284.558-4, ID. Funcional nº 35652764/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/752/2017 - GILDIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA, mat. nº 274.666-7, ID. Funcional nº 33650276/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/320/2017 - JANE HELOISA FONSECA REZENDE, mat. nº 273.624-7, ID. Funcional nº 34008152/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1557/2016 - EDSON COSTA DOS SANTOS, mat. nº 5.011.901-5, ID. Funcional nº 34688455/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1500/2016 - TANIA SARMEIRO PACHECO, mat. nº 275.449-7, ID. Funcional nº 32893043/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/727/2016 - JOSÉ GERALDO DA CRUZ, mat. nº 275.564-3, ID. Funcional nº 32921462/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 05/04/2017.\r\n\r\nId: 2022814"
                    ],
                    "2022738": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/198/2017 - HELEN BARBOSA CARVALHO, mat. n° 247.097-9, ID Funcional nº 36802379/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/804/2017 - CARLOS ROBERTO CELESTINO, mat. n° 283.339-0, ID Funcional nº 34959653/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2145/2015 - ARINELSON MACHADO DE SOUZA, mat. n° 255.951-6, ID Funcional nº 38380277/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/89/2016 - LAECI CARVALHO FERREIRA, mat. n° 805.819-0, ID Funcional nº 37081667/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2892/2016 - MARISI AZEVEDO FERREIRA, mat. n° 244.188-9, ID Funcional nº 33713880/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/984/2016 - TEREZINHA SILVA DAFLON VALLE, mat. n° 251.963-5, ID Funcional nº 38866234/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/910/2017 - ZOELMA PAES MAURÍCIO LIMA, mat. n° 254.511-9, ID Funcional nº 37836242/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/5/2017 - WOTHON LUIS FRANÇA CAVALCANTI, mat. n° 240.378-0, ID Funcional nº 40251357/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1621/2016 - ROSEMARY LOURENÇO MANOEL DE ALMEIDA, mat. n° 255.526-6, ID Funcional nº 35169044/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/302/2017 - ELIZABETH DE AZEVEDO FARIAS, mat. n° 805.861-2, ID Funcional nº 37402552/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/953/2016 - SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, mat. n° 805.191-4, ID Funcional nº 35912936/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/603/2017 - PAULO SERGIO NEVES ESPINDOLA, mat. n° 234.261-6, ID Funcional nº 39464202/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3455/2016 - KATIA VIEIRA MATTOS, mat. n° 285.530-2, ID Funcional nº 37363379/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2868/2016 - IVANIR DE SOUZA PACHECO, mat. n° 252.787-7, ID Funcional nº 40370224/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2475/2016 - ANA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA RETTORI, mat. n° 250.707-7, ID Funcional nº 38334925/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3732/2016 - MARCELO MARIANO MAZZI, mat. n° 249.278-3, ID Funcional nº 36438359/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/692/2017 - JOÃO BATISTA MARQUES, mat. n° 255.800-5, ID Funcional nº 40269027/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/789/2017 - ROSANIA RIBOURA LETHIERI, mat. n° 249.832-7, ID Funcional nº 33445575/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/783/2017 - ISABEL CRISTINA SÊCO LOUREIRO, mat. n° 246.322-2, ID Funcional nº 34819738/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/119/2017 - JUSSARA CABRAL ESTEVES, mat. n° 252.368-6, ID Funcional nº 37352458/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/606/2017 - SINARA ARRUDA, mat. n° 805.258-1, ID Funcional nº 32984839/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2094/2016 - ANTONIO MARCELO DE GOIS, mat. n° 242.471-1, ID Funcional nº 33662789/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/830/2017 - HELOÍSA ROSA DE ALENCAR, mat. n° 253.015-2, ID Funcional nº 37582267/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/5031/2015 - DEISE RAMALHO IGUATEMY, mat. n° 5.003.335-6, ID Funcional nº 36540137/1, Prof. Doc. I 40H, nível C, ref. 7. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 05/04/2017.\r\n\r\nId: 2022738"
                    ],
                    "2022856": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.329/2006 - JUPIRA DIAS SILVA, ID Funcional nº 34757341/1, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/03/2006, revogando-se o despacho de 08/06/2016, publicado no D.O. de 10/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.329/2006 - JUPIRA DIAS SILVA, ID Funcional nº 34757341/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 08/06/2016, publicado no D.O. de 10/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/296/2014 - SILVIO ROBERTO ANTUNES GONÇALVES, ID Funcional nº 40379043/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/599/2017 - ANTONIA MARIA DE CASTRO SOUZA, ID Funcional nº 35559659/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 19/07/1982 a 09/09/1983 e 01/12/1984 a 19/08/1985, num total de 675 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Serviços Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/806/2017 - CARINE DE ALMEIDA SILVA SIGOLO FERNANDES, ID Funcional nº 42615780/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 19/06/1991 a 17/03/1992; 01/06/1993 a 11/04/2003 e 12/04/2003 a 15/06/2014, num total de 7.958 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Recepcionista/Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/2002 a 11/04/2003, por haver concomitância com o próprio INSS e 16/06/2014 a 18/07/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.802.362/2011 - FABIO JOSE SANTOS SOARES, ID Funcional nº 42525039/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 03/10/1988 a 16/11/1988; 01/01/1989 a 31/01/1989; 01/02/1990 a 31/01/1992; 10/02/1992 a 03/10/1994 e 04/10/1994 a 26/04/1996, num total de 2.199 dias de efetivo serviço prestado à Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/516/2017 - JULIO MESQUITA DA SILVA, ID Funcional nº 43949932/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/01/1985 a 21/01/1986; 17/12/1986 a 08/10/1987; 01/08/1988 a 13/08/1990; 14/08/1990 a 06/07/1992; 02/01/1993 a 29/12/1995; 02/01/1996 a 06/02/2001; 12/02/2001 a 20/04/2005; 11/09/2006 a 09/03/2007; 02/05/2007 a 08/09/2009 e 09/09/2009 a 10/11/2010, num total de 7.976 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 21/02/2008 a 08/09/2009, por haver concomitância com o próprio INSS e 11/11/2010 a 28/07/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.012/2005 - MARIA SOLANGE VIANA, ID Funcional nº 36207209/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/1983 a 31/01/1984; 01/02/1984 a 31/12/1984 e 01/01/1985 a 30/04/1987, num total de 1.461 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/05/1987 a 30/11/1988; 01/11/1989 a 31/08/1991; 01/09/1991 a 02/09/1991, a pedido do servidor e 01/02/2013 a 28/02/2013 e 06/03/2013 a 06/05/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/611/2017 - ROSIMARY GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 33533679/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/1982 a 05/12/1984; 06/12/1984 a 20/02/1986; 09/03/1992 a 03/07/1999; 03/04/2000 a 31/01/2001 e 01/02/2001 a 30/07/2003, num total de 5.123 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 02/06/2010 a 15/07/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/777/2015 - ALICE CRISTINA TEIXEIRA AVILA AMAR, ID Funcional nº 39676528/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 03/03/2017 a 02/03/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/014/777/2015, no período de 04/03/2015 a 02/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/766/2013 - ALETHEA DA ROSA VASCONCELOS, ID Funcional nº 42007089/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 04/03/2017 a 03/03/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/002/766/2013, nos períodos de 05/03/2013 a 04/03/2015 e 05/03/2015 a 03/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6000/2016 - CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ID Funcional nº 33611246/3, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 03/02/2017 a 02/02/2019 e não como constou no despacho de 03/02/2017, publicado no D.O. de 07/02/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.342/1999\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 13/07/1999...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 11/02/1999...\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/568/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 42805678/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 42805678/2...\r\n\r\nId: 2022856"
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                    "2022844": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nDISPENSA FELIPE DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4400420-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP Brizolão 302 Charles Dickens. Proc. n° E-03/010/1051/2017.\r\n\r\nDESIGNA ELIANA DA COSTA SOUSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 36725528-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP Brizolão 302 Charles Dickens, em substituição ao servidor FELIPE DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4400420-6, com validade a contar de 16/03/2017. Proc. n° E-03/010/1051/2017.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\nDISPENSA LISÂNGELA LUCIA VIEIRA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4257239-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. João Salim Miguel. Proc. n° E-03/008/926/2017.\r\n\r\nDESIGNA WASHINGTON LUIZ SANTOS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 42527864-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. João Salim Miguel, em substituição à servidora Lisângela Lucia Vieira Cardoso, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4257239-8, com validade a contar de 22/02/2017. Proc. n° E-03/008/926/2017.\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nDISPENSA SERGIO WILLIAN SILVA MIANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4130478-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Freire Alemão. Proc. n° E-03/008/1199/2017.\r\n\r\nDESIGNA JOSIAS JORGE DOS SANTOS SANTANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4365985-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Freire Alemão, em substituição ao servidor Sergio Willian Silva Miana, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4130478-0, com validade a contar de 07/03/2017. Proc. n° E-03/008/1199/2017.\r\n\r\nDISPENSA DENILSON HENRIQUE CORTES, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4191321-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Marechal Rondon. Proc. n° E-03/008/1200/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4188630-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Marechal Rondon, em substituição ao servidor Denilson Henrique Cortes, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4191321-3, com validade a contar de 03/03/2017. Proc. n° E-03/008/1200/2017.\r\n\r\nDISPENSA ANTÔNIO CARLOS ANTAS TAVARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3532813-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Vieira Fazenda. Proc. n° E-03/008/1201/2017.\r\n\r\nDESIGNA NEIDE APARECIDA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3284095-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Vieira Fazenda, em substituição ao servidor Antônio Carlos Antas Tavares, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3532813-4, com validade a contar de 07/03/2017. Proc. n° E-03/008/1201/2017.\r\n\r\nId: 2022844"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022964": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor ALEXANDRE MALAFAIA RIBEIRO, ID Funcional nº 640056-6, Profissional de Nível Médio, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, com validade a contar de 01 de abril de 2017, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/240/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor ÁLVARO GONÇALVES DE BARROS, ID Funcional nº 4195295-2, Profissional de Nível Médio, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, com validade a contar de 27 de março de 2017, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/245/2017.\r\n\r\nId: 2022964"
                        ],
                        "2022823": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9093/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ELEVADORES OTIS LTDA, no valor de R$ 3.509,77, com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/0079093/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ELEVADORES OTIS LTDA, no valor de R$ 80.000,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8470/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8.666/93, em favor da LABOR-MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA, no valor de R$ 12.600,00, com fulcro no art. 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2022823"
                        ],
                        "2022930": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/04/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 21/HUPE/17 - DESIGNA o servidor SÉRGIO ROBERTO MARTINS DE SOUZA, matrícula 30.579-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 10/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar. Processo nº E-26/008/2694/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 23/HUPE/17 - DESIGNA o servidor MARTA MARIA NAZÁRIO MONTEIRO DA CRUZ, matrícula 39.321-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 11/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar. Processo nº E-26/008/1364/2015.\r\n\r\nId: 2022930"
                        ],
                        "2022941": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/089/972/2016 - APROVO, com ressalva, a aplicação dos recursos descentralizados à executante, Fundação SANTA CABRINI, no exercício de 2015, objeto da Portaria Conjunta CECIERJ/FSC nº 338, de 29/10/2015, publicada no D.O. de 03/11/2015, louvado no pronunciamento da Assessoria de Controle Interno, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010 e das normas contidas na IN AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nId: 2022941"
                        ],
                        "2021378": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 246 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO- UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017, o Decreto n° 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta no processo nº E-26/003/00070/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Relação de Programas de:\r\n\r\nIncentivo à Produção Científica e Tecnológica da UERJ - PROCIÊNCIA;\r\n\r\nApoio Técnico às Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ - PROATEC; e \r\n\r\nApoio à Pesquisa e Docência da UERJ - PAPD \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2017 - Data de Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ:\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executadora: \r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ:\r\n\r\nUG: 4043.00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ:\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2153 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UERJ\r\n\r\nMA: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 36.370.362,00 \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE RIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, modalidade de aplicação e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término de vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do Executante sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2021378"
                        ],
                        "2022787": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CLAUDIO BORGES CORDEIRO, matrícula nº 1804124-4 - ID 2142962-6, no cargo de Agente de Administração, no grupo III - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/032/2017.\r\n\r\nId: 2022787"
                        ],
                        "2022987": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/145/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2017, para prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais, adjudicado à empresa UP IDEIAS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMUNICAÇÃO EIRELI-EPP, no valor total de R$ 33.937.811,24 (trinta e três milhões, novecentos e trinta e sete mil oitocentos e onze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/136/2017 - AUTORIZO despesa referente a débitos de exercício anterior no valor de R$ 34.072,26 (trinta e quatro mil setenta e dois reais e vinte e seis centavos), a favor da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, relativo a fornecimento de energia elétrica no Centro de Recuperação Social de Itaipu, durante os períodos de maio a dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2022987"
                        ],
                        "2022357": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUCIA HELENA ARBEX, Psicólogo, Grupo I, Nível “G”, matrícula 174375-6, ID.2857113-4, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-26/012/015/2017. \r\n\r\nId: 2022357"
                        ],
                        "2022783": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012012/2017 - CELSO GOMES MOURÃO, matrícula 174744-3, Id. 2860417-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 03.04.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012014/2017 - EDSON BENTO DE AZEVEDO DIAS, matrícula 174725-2, Id. 2860491-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 03.04.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012057/2017 - MARIA JOSÉ DE ALMEIDA, matrícula 173625-5, Id. 2861653-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 03.04.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012013/2017 - LEDIR BARROCO, matrícula 174382-2, Id. 2860447-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 03.04.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/087/2017 - ANIZIA ALMEIDA DE JESUS, matrícula 173784-0, Id. 2854641-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 03.04.2017.\r\n\r\nId: 2022783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022780": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3171/2017 - Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar - COOTACOM (RJ-714): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LQO6803 e o cancelamento do registro da cooperada Maria do Socorro Miranda, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2960/2017 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCezar Renato Moreira Devisa\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nKZL7949\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2181/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2022780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2022861": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 560 DE 31 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais nº 21.258, de 01/01/95, nº 21.287, de 23/01/95, nº 44.507, de 03/12/2013, e o Decreto Estadual nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, que reorganiza a Administração Pública Direta e Indireta,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o Art. 9° do Regimento Interno da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9°- O Plenário da CECA é composto pelos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nI - Presidente da CECA;\r\n\r\nII - Representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA (PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nIII - Representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Diretoria de Licenciamento Ambiental) \r\n\r\nIV - Representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Vice-Presidência) \r\n\r\nV- Representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, SEFAZ\r\n\r\nVI - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nVII - Representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nVIII - Representante do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM - RJ\r\n\r\nIX - Representante da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n\r\nX - Representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nXI - Representante da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\n\r\nXII - Representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nXIII - Representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;\r\n\r\nXIV - Representante da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;\r\n\r\nXV - Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.\r\n\r\nParágrafo único - Os representantes de entidades vinculadas referidos no caput, em seus impedimentos e ausências, serão substituídos por seus suplentes.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2022861"
                    ],
                    "2022744": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/119/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 532,50 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), referente a despesa de exercício anterior, em favor do servidor Luiz Henrique Galerani do Nascimento, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/120/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente a despesa de exercício anterior, em favor do servidor Carlos Alberto Martins Pereira, na forma do inciso VI, do art.14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009\r\n\r\nId: 2022744"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022845": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/501.476/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vic-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510.776/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. VILMA DE LURDES GOUVEIA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.310/2012 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00143912. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 2022845"
                        ],
                        "2022971": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE. 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.635/2012 - ANA MARIA PORTO ALONSO, Administrador, matrícula nº 2700487-8, Id funcional 2026255-8. A servidora completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/1988, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao abono de permanência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.837/2012 - JOSELEA BORGES DE OLIVEIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº 27/1066-9, Id funcional 2149604-8. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/1988, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.01615/2017 - GIOVANNA DE MOREAU CASTELLANI, Secretário Executivo, matrícula nº 2700588-3, Id funcional 2150253-6. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/1988, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13482/2016 - PAULA SERRANO DO CARMO, Biólogo, matrícula nº 2701327-5, Id funcional 2146404-9. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/1988, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8743/2016 - SEBASTIANA MARIA BONFIM CESARIO, Químico, matrícula nº 2701905-8, Id funcional 2146255-0. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/1988, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13476/2016 - AMÉRICO FERNANDO MOREIRA LOPES, Engenheiro, matrícula nº 2701110-5, Id funcional 2147792-2. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/1988, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13478/2016 - ANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO, Químico, matrícula nº 2700063-7, Id funcional 3995964-3. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/1988, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13489/2016 - RENATA CELLY FAGUNDES DA SILVA MACHADO, Assistente Operacional, matrícula nº 2700056-1, Id funcional 2028748-8. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/1988, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 2022971"
                        ],
                        "2022846": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201.325/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS SHAMBALA LTDA., através do Indeferimento nº IN039107, considerando que a empresa requerente não permanece em atuação no endereço informado, conforme constatado no Relatório de Vistoria RV0268/16, fls. 414, e teve sua autorização da ANP revogada, conforme fls. 417, bem como o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAM/SELART-INDEFERIMENTO0054/2017, de fls. 418, constante dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2022846"
                        ],
                        "2022972": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SUPLAJCON/01012416\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARDIOLAGOS DIAGNÓSTICO PNEU E TRAT. CARDIOLOGICO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.268.212/0001-88\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA BEATRIZ AMARAL Nº 135 - BACAXÁ\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO\r\n\r\nInfringindo o art. 76 da Lei nº 3467, de 2000 e art. 64 da Lei nº 3239, de 1999, incisos I e V.\r\n\r\nPENALIDADE SUGERIDA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5653/2015\r\n\r\nId: 2022972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/095/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, “caput” baseado no Parecer da Assessoria Jurídica no valor total de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), a favor da EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS, referente a contratação de serviços de fornecimento de Vale Transporte de Papel e Eletrônico, para atender aos funcionários da EMATER-RIO na Região Sul Fluminense, no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2022928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2022879": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E22/001/110/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de RALFH MIRANDA DE FARIAS e outros, de acordo com os documentos de fls. 06 a 08, conforme planilha abaixo relacionada no valor total de R$ 7.054,08 (sete mil cinquenta e quatro reais e oito centavos), pagos na folha de pessoal do mês de fevereiro 2017.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nDEA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2012412-0\r\n\r\nRALPH MIRANDA DE FRIAS\r\n\r\nFEVEREIRO 2017\r\n\r\n3.174,67\r\n\r\n549254-8\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA\r\n\r\nFEVEREIRO 2017\r\n\r\n2.878,02\r\n\r\n4216610-1\r\n\r\nDAVIDSON DE SOUZA LANES\r\n\r\nFEVEREIRO 2017\r\n\r\n941,90\r\n\r\n4315607-0\r\n\r\nANDREA FERREIRA MENEZES\r\n\r\nFEVEREIRO 2017\r\n\r\n22,50\r\n\r\n5031839-0\r\n\r\nADALBERTO FELIPE\r\n\r\nFEVEREIRO 2017\r\n\r\n13,77\r\n\r\n5073380-0\r\n\r\nANDERSON ROCHA DA SILVA\r\n\r\nFEVEREIRO 2017\r\n\r\n23,22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.054,08\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2017.\r\n\r\nId: 2022879"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2022801": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 506ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 31 (trinta e um) do mês de março de dois mil e dezessete, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 14º andar, compareceram à 506ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado, Fernando Barbalho Martins, os Procuradores do Estado: Adriana Bragança Dias da Silva, Pedro Gonçalves da Rocha Slawinski, Ana Cristina Moreira de Menezes, Moacyr Lamha Filho, Fernando Fróes Oliveira, Flavio Lessa Beraldo Magalhães, Fabiana Morais Braga Machado e Roberta Monnerat Alves. Também estiveram presentes o Procurador-Corregedor André Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor. Iniciados os trabalhos, o processo nº E-14-001.005506/2013 (confidencial) foi colocado em pauta, para o julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo interessado. Ausente o interessado e presente o advogado, Dr. Daniel Apolônio, que fez uso da palavra. O Presidente, que presidira a sessão na qual fora proferida a decisão embargada, relatou o recurso e apresentou o seu voto, negando provimento aos embargos de declaração. Após, passou-se à votação e, por unanimidade, o Conselho negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Presidente, registrando-se que a Relatora do processo não votou em tal deliberação, eis que era a destinatária da arguição de suspeição mencionada no recurso. Em seguida, o Subprocurador-Geral se ausentou da sessão e a Presidência do Conselho foi assumida pelo Procurador-Geral do Estado, Leonardo Espíndola. Posteriormente, o processo nº E-14/001.001730/2014 (confidencial) foi colocado em pauta, para a oitiva de testemunha do interessado. Ausente o interessado e presente o advogado, Dr. Daniel Apolônio. Passou-se então à oitiva da testemunha arrolada no item 4 da fl. 1.111 dos autos, conforme termo de declaração em anexo, que foi assinado pela testemunha, pelo advogado do interessado, pelo Relator e pelo Procurador-Corregedor. Encerrado o depoimento, foi requerida, pelo advogado de defesa, a juntada aos autos da decisão lida, em parte, pela testemunha, que será juntada ao termo de declaração, e também a juntada da decisão final proferida no processo administrativo disciplinar pertinente ao depoente, a qual será anexada aos autos pela Corregedoria. Em seguida, foi examinado o processo nº 14/001.026480/2016 - manifestações de interesse de Procuradores do Estado que pretendem licença para estudo no exterior com início no corrente ano. Considerando-se a manifestação de fls. 138, os Conselheiros, por unanimidade, alterando a deliberação da 505ª Sessão, determinaram que as 4 (quatro) vagas disponíveis para concessão de licença especial para cursos de longa duração no exterior sejam destinadas aos Procuradores do Estado Luís Paulo Ferreira dos Santos, Debora Eugenia May Viriato, Bruno Fernandes Dias e Rafael Santana Bastos, os quais ainda precisam comprovar a aceitação por universidades estrangeiras e requerer a licença especial em conformidade com o art. 4º da Resolução PGE nº 3.676/2014. Ato contínuo, foi analisado o processo administrativo nº E-14/001.009690/2017 - afastamento para estudo. Após a leitura do requerimento, os Conselheiros, por maioria, deliberaram pelo deferimento integral do pedido de fls. 5-verso (itens “a”, “b” e “c”), entendendo configurada a hipótese prevista no art. 3º, §2º, da Resolução PGE nº 3.676/2014. Em seguida, o Procurador-Geral teve que se ausentar e a Presidência do Conselho foi reassumida pelo Subprocurador-Geral Fernando Barbalho Martins. Passou-se então ao exame do processo administrativo nº E-14/001.008443/2017 - afastamento para estudo. Após a leitura do requerimento, os Conselheiros, por maioria, deliberaram pelo deferimento parcial do pedido de fls. 11, excluindo-se o custeio do curso de fls. 81 a 84. Os dois votos divergentes opinaram pelo deferimento integral do pedido, ressaltando precedente nesse sentido do Conselho. Por fim, foi analisado o processo administrativo nº E-14/001.053489/2016 - custeio de curso de graduação. Após a leitura do requerimento, os Conselheiros, por maioria, deliberaram pelo indeferimento do pedido de fls. 7/8, tendo sido proferido voto divergente, pelo deferimento. Diante das discussões acerca do assunto, foi deliberado pelo Conselho que seja visto junto ao CEJUR o cabimento de revisão das Resoluções PGE nºs 2000/2005 e 3.676/2014. Por fim, foram analisados os processos referentes ao estágio probatório das seguintes servidoras: E-14/001.022922/2013 - Michela Maciel de Lima e E-14/001.011977/2014 - Adriana de Freitas Araújo de Mattos. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram as mesmas aprovadas no estágio probatório. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor André Uryn lavrou a presente Ata, que vai assinada por ele, pelo Subprocurador-Geral Fernando Barbalho Martins e pelo Procurador-Geral Leonardo Espíndola.\r\n\r\nId: 2022801"
                    ],
                    "2022858": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA (PG-05)\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PGE/PG-05/MVCB Nº 2\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS A ANALISTAS PROCESSUAIS DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA (PG-05), com base nas atribuições conferidas pelo art. 24, incisos XV e XVI, do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGE nº 3.968, de 9 de novembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar aos servidores Alice Rodrigues Gurgel, ID nº. 50159135; Gisele de Moura Freitas, ID: 43626262; Marcela Meirelles Bezerra, ID: 50086855; Marina Dell'Orto Carvalho Martins, ID: 50192590; Maryana Monteiro de Moraes Simões, ID: 50158945; Milene Meirelles, ID: 50074636; Tatiana Maciel de Carvalho, ID: 50158961; e Vinicius Guimarães Velasco, ID: 43753680, poderes para desempenhar as seguintes funções:\r\n\r\nI - devolução e encaminhamento de processos administrativos (PA's) a órgãos e entidades da Administração estadual;\r\n\r\nII - determinação de formação de PA's;\r\n\r\nIII - encaminhamento de PA's e autos judiciais a outras especializadas, quando manifesto o equívoco do envio à PG-05;\r\n\r\nIV - determinação de remessa de PA's ao arquivo definitivo;\r\n\r\nV - determinação de desarquivamento de PA's;\r\n\r\nVI - determinação de apensação e desapensação de PA's;\r\n\r\nVII - encaminhamento de PA's a órgãos internos desta especializada, inclusive aos Procuradores nela lotados, quando se tratar de mero trâmite de expediente ordinário;\r\n\r\nVIII - distribuição de PA's novos para acompanhamento de execuções fiscais e embargos à execução cujo valor não ultrapasse 25 (vinte e cinco) mil UFIR/RJ;\r\n\r\nIX - encaminhamento de PA's ao Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR/PGE), para elucidação de questões atinentes a honorários advocatícios, à Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias e à Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar aos servidores Filipe Mello Mattos, ID: 43592414; Vera Lucia Motta Pontes, ID: 19218222; e José Carlos Velasco Lopes, ID: 19214260, poderes para determinar a remessa de PA's ao arquivo definitivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nProcurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2022858"
                    ],
                    "2023012": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007801/2017 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 13/03/2017 a 01/04/2017 (20 dias). Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003299/2017 - ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 13/03/2017 a 01/04/2017 (20 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2023012"
                    ],
                    "2022788": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.03.2017.\r\n\r\nProc. nº E-14/001.006398/2017 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348220, correspondente ao período de 13/02/2017 a 14/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000113/2017 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797. Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos, torno sem feito o despacho datado de 23/03/2017, publicado no D.O. de 29/03/2017, correspondente ao período de 03/03/2017 a 17/03/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030462/2017 - RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665957. Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos, fica retificado para 27/11/2016 a 24/12/2016 (28 dias), tornando sem efeito a publicação de 04/04/2017.\r\n\r\nId: 2022788"
                    ],
                    "2023004": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015055/2017 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 02/03/2017 a 31/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006867/2017 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 02/03/2017 a 31/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003122/2017 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 16/03/2017 a 25/03/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005546/2017 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 02/03/2017 a 31/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009845/2017 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 20/03/2017 a 26/03/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005547/2017 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 02/03/2017 a 31/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002790/2017 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 01/03/2017 a 30/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010397/2017 - FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232543, correspondente ao período de 17/01/2017 a 20/01/2017 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010397/2017 - FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232543, correspondente ao período de 21/01/2017 a 05/02/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010397/2017 - FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232543, correspondente ao período de 20/03/2017 a 25/03/2017 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005555/2017 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 06/03/2017 a 12/03/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004312/2017 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 02/03/2017 a 31/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014391/2017 - ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234155, correspondente ao período de 06/03/2017 a 25/03/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009693/2017 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 01/03/2017 a 19/03/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007827/2017 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 20/02/2017 a 01/03/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007013/2017 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 06/02/2017 a 15/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014393/2017 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222955, correspondente ao período de 09/03/2017 a 18/03/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007990/2017 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 06/03/2017 a 30/03/2017 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005527/2017 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 15/03/2017 a 29/03/2017 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009586/2017 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666171, correspondente ao período de 13/03/2017 a 01/04/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015056/2017 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955030, correspondente ao período de 13/03/2017 a 01/04/2017 (20 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2023004"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2023166": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Comodato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2017.\r\n\r\nPARTES: A Peugeot Citroën do Brasil Automóveis LTDA, doravante designada Comodante e o Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Comodatário. \r\n\r\nOBJETO: Comodato dos veículos da marca Citroën modelos Jumper Minibus 35LH, ano de fabricação/ modelo 15/16, cor Blanc Banquise, placa KRI8216, Chassi 935ZCWMMCG2156027; Grand C4 Picasso, ano de fabricação/ modelo 16/17, cor cinza, placa LSV9124, Chassi VF73A5GSYHJ521089; Gd C4 Picasso Intensive, ano de fabricação/modelo 15/16, cor prata, placa LSM4643, Chassi VVF73A5GSYGJ507161; C4 Lounge 2.0 Tendance, ano de fabricação/ modelo 16/16, cor prata, placa LSN7603, Chassi 8BCNDRFJUGG523142; e C4 Lounge 2.0 Tendance, ano de fabricação/ modelo 16/16, cor prata, placa LSN7604, Chassi 8BCNDRFJUGG520898.\r\n\r\nPRAZO: 292 dias corridos, a contar de 22 de julho de 2016, com término em 10 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2023166"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022839": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 006/13.\r\n\r\nPARTES: CODIN e o Cartório do 17º Ofício de Notas.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato n° 006/13, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/04/2017 até 01/04/2018. VALOR ESTIMADO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 31/03/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato. PROCESSO CODIN Nº E-11/30.486/2012.\r\n\r\nId: 2022839"
                            ],
                            "2022983": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1054089\r\n\r\n10/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Arcor c/ 100g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1054090\r\n\r\n10/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Confeito Sabor Choc. -Arcor c/100g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1054088\r\n\r\n10/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nChocolate Branco c/ Cookies - Arcor c/ 100g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1054088\r\n\r\n10/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Cereal Crocante - Arcor c/ 100g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1053184\r\n\r\n10/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite/Tortuguita - Arcor c/ 100g\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1054092\r\n\r\n10/04/2017 às 13:50h\r\n\r\nCanjica Branca Gp Mist- Sub Gp Despeliculada - Chinezinho c/500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0020-58\r\n\r\n1054093\r\n\r\n10/04/2017 às 14:10h\r\n\r\nCanjica de Milho Gp Canjica Misturada - Yoki c/ 500g\r\n\r\nAlnutri Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.747.780/0001-87\r\n\r\n1054091\r\n\r\n10/04/2017 às 14:20h\r\n\r\nCanjica de Milho Grupo Despeliculado - Pink c/ 500g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1049152\r\n\r\n10/04/2017 às 14:30h\r\n\r\nBombons de Chocolate c/ Rech. Sortidos - Guylian c/ 264g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1049152\r\n\r\n10/04/2017 às 14:30h\r\n\r\nBombons de Chocolate ao Leite Rech. c/ Creme de Avelã - Sorini c/450g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1049152\r\n\r\n10/04/2017 às 14:30h\r\n\r\nBombom c/ Recheio de Pistache - Pistachio (Colian) c/ 400g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1049153\r\n\r\n10/04/2017 às 14:30h\r\n\r\nTrufas c/ Cacau - Donckels c/ 454g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1049153\r\n\r\n10/04/2017 às 14:30h\r\n\r\nChocolate Sortidos - Elit (Dreams in Pierces) c/ 400g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1049154\r\n\r\n10/04/2017 às 14:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Pedaços de Amendoim - Jacques c/ 200g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1049154\r\n\r\n10/04/2017 às 14:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Avelã - Jacques c/ 200g\r\n\r\nFerrero do Brasil Ind. Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1054010\r\n\r\n10/04/2017 às 14:50h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Kinder c/ 150g\r\n\r\nJurupinga Dinalle Indústria Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\n67.546.895/0001-35\r\n\r\n1053606\r\n\r\n10/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nVinho Branco de Mesa Suave - Jurupinga Dinalle c/ 975ml\r\n\r\nMarnobre Importadora e Exportadora Pescados S.A.\r\n\r\n18.861.087/0001-57\r\n\r\n1053611\r\n\r\n11/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nLombo de Bacalhau Dessalgado Congelado - Brasmar c/ 1kg\r\n\r\nSanes Brasil Agroindústria Ltda.\r\n\r\n03.718.276/0001-06\r\n\r\n1053610\r\n\r\n11/04/2017 às 08:50h\r\n\r\nLombo de Bacalhau Dessalgado Congelado - Reymar c/ 800g\r\n\r\nM.H.M. Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.427.095/0001-73\r\n\r\n1053609\r\n\r\n11/04/2017 às 09:10h\r\n\r\nBacalhau Desfiado Dessalgado Congelado - Riberalves c/ 500g\r\n\r\nFrigorifico Jahu Ltda.\r\n\r\n61.286.613/0001-21\r\n\r\n1053608\r\n\r\n11/04/2017 às 09:30h\r\n\r\nLombo de Bacalhau Dessalgado Congelado - Frescatto c/ 680g\r\n\r\nZD Alimentos S.A.\r\n\r\n56.073.307/0001/77\r\n\r\n1053183\r\n\r\n11/04/2017 às 09:50h\r\n\r\nBombons Sortidos - Bel c/ 20Un. (180g)\r\n\r\nChocolates Ritzmann Ltda.\r\n\r\n14.069.148/0001-97\r\n\r\n1049156\r\n\r\n11/04/2017 às 10:10h\r\n\r\nOvo Sabor Chocolate ao Leite-Duschlle c/ 80g\r\n\r\nChocolates Ritzmann Ltda.\r\n\r\n14.069.148/0001-97\r\n\r\n1049156\r\n\r\n11/04/2017 às 10:10h\r\n\r\nOvo Sabor Chocolate ao Leite-Duschlle c/ 150g\r\n\r\nFloresta do Rio Doce Agro Derivados Ltda.\r\n\r\n09.169.844/0004-88\r\n\r\n1053176\r\n\r\n11/04/2017 às 10:40h\r\n\r\nChocolate ao Leite / Aro c/ 2,01kg\r\n\r\nBarry Callebaut Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n33.163.908/0085-83\r\n\r\n1053175\r\n\r\n11/04/2017 às 11:00h\r\n\r\nCobertura de Chocolate ao Leite-Sicao c/ 1,01kg\r\n\r\nHarald Indústria e Comércio de Alimentos S.A.\r\n\r\n88.304.001/0002-51\r\n\r\n1053174\r\n\r\n11/04/2017 às 11:20h\r\n\r\nBarra Sabor Chocolate - Harald c/ 1,05kg\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1053172\r\n\r\n11/04/2017 às 11:40h\r\n\r\nBolo de Páscoa - Baldaracci c/ 400g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1053172\r\n\r\n11/04/2017 às 11:40h\r\n\r\nBolo de Páscoa c/ Trufas Cristalizadas e Uvas Passas c/ 400g\r\n\r\nFood Trade Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n18.454.719/0002-49\r\n\r\n1054098\r\n\r\n11/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nAlho - Império c/ 10kg\r\n\r\nBoisse Brasil Importação Ltda.\r\n\r\n05.232.796/0002-02\r\n\r\n1053181\r\n\r\n11/04/2017 às 13:20h\r\n\r\nVinho Tinto - Sol de Chile c/ 750ml\r\n\r\nPortus Importadora Ltda.\r\n\r\n56.145.600.0001-00\r\n\r\n1053178\r\n\r\n11/04/2017 às 13:40h\r\n\r\nVinho Tinto - Monte das Ânforas c/ 750ml\r\n\r\nMiolo Wine Cgoup Vitivinicultura S.A.\r\n\r\n09.357.838/0007-05\r\n\r\n1053177\r\n\r\n11/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nEspumante Natural Branco Demi Sec - Terranova c/ 750ml\r\n\r\nVinho DúúGomes Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n10.540.461/0001-00\r\n\r\n1053605\r\n\r\n11/04/2017 às 14:30h\r\n\r\nCooler c/ Vinho Tinto e Suco de Uva - Cooler Dúú Gomes c/ 300ml\r\n\r\nComercial Beirão da Serra Ltda.\r\n\r\n03.713.266/0001-70\r\n\r\n1053857\r\n\r\n11/04/2017 às 14:50h\r\n\r\nVinho de Mesa Tinto - Oiro da Beira c/ 750ml\r\n\r\nDan Vigor Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n55.566.871/0001-69\r\n\r\n1054102\r\n\r\n11/04/2017 ás 15:10h\r\n\r\nCream Cheese Light - Danubio c/ 300g\r\n\r\nDan Vigor Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n55.566.871/0001-69\r\n\r\n1054102\r\n\r\n11/04/2017 ás 15:10h\r\n\r\nCream Cheese Tradicional - Danubio c/ 300g\r\n\r\nDamm Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n48.897.086/0001-23\r\n\r\n1054103\r\n\r\n12/04/2017 ás 09:00h\r\n\r\nPatê à Base de Ricota Sabor Salmão Defumado - Damm c/ 240g\r\n\r\nDamm Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n48.897.086/0001-23\r\n\r\n1054103\r\n\r\n12/04/2017 ás 09:00h\r\n\r\nPatê à Base de Ricota Sabor Azeitonas Pretas - Damm c/ 240g\r\n\r\nProline Indústria e Comercio Ltda\r\n\r\n02.946.060/0001-27\r\n\r\n1054077\r\n\r\n12/04/2017 às 09:40h\r\n\r\nSabonete Premisse Eco Blue Lavanda Suave - Premisse c/ 1L\r\n\r\nProline Indústria e Comercio Ltda\r\n\r\n02.946.060/0001-27\r\n\r\n1054077\r\n\r\n12/04/2017 às 09:40h\r\n\r\nGel Antisséptico Premisse - Clean70 c/ 500ml\r\n\r\nMR. Bey Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n38.955.332/0002-83\r\n\r\n1054100\r\n\r\n12/04/2017 às 10:10h\r\n\r\nCreme de Queijo Tipo Árabe - Alibey c/ 300g\r\n\r\nLaticínios Tirolez Ltda.\r\n\r\n55.885.321/0003-74\r\n\r\n1054099\r\n\r\n12/04/2017 às 10:30h\r\n\r\nCreme de Queijo Minas - Tirolez c/ 220g\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. e Import. de Artigos de Papelaria Aviamentos Ltda.\r\n\r\n08.198.623/0003-94\r\n\r\n1053583\r\n\r\n12/04/2017 às 10:50h\r\n\r\nAjofre Irisado Sextavado 2 mm Dourado - Kit c/ 30m\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. e Import. de Artigos de Papelaria Aviamentos Ltda.\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1054078\r\n\r\n12/04/2017 às 11:00h\r\n\r\nPulseira Neon 5mm x 20cm - Pipio c/ 50un.\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. e Import. de Artigos de Papelaria Aviamentos Ltda.\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1053572\r\n\r\n12/04/2017 às 11:00h\r\n\r\nCanudo - Mengte - Spoon Straws c/ 100un.\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. e Import. de Artigos de Papelaria Aviamentos Ltda.\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1053572\r\n\r\n12/04/2017 às 11:00h\r\n\r\nManta - Kit c/ 1un.\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. e Import. de Artigos de Papelaria Aviamentos Ltda.\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1053572\r\n\r\n12/04/2017 às 11:00h\r\n\r\nMarcador Permanente - Ponta Dupla - Kit c/ 12un.\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. e Import. de Artigos de Papelaria Aviamentos Ltda.\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1053582\r\n\r\n12/04/2017 às 11:00h\r\n\r\nCaneta Esferográfica Azul - Kit c/ 12un.\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. e Import. de Artigos de Papelaria Aviamentos Ltda.\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1053582\r\n\r\n12/04/2017 às 11:00h\r\n\r\nFecho de Contato Adesivo - Kit c/ 10m\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1054028\r\n\r\n12/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nFradas de Vestir Descartáveis - Pampers c/ 22un.\r\n\r\nParmissimo Alimentos Ltda.\r\n\r\n93.647.881/0001-18\r\n\r\n1049141\r\n\r\n12/04/2017 às 13:30h\r\n\r\nQueijo Parmesão c/ Outros Queijos Ralados - Parmézzo c/ 400g\r\n\r\nLaticínios Kiformaggio Ltda - EPP\r\n\r\n06.696.266/0001-05\r\n\r\n1049136\r\n\r\n12/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Nonito c/ 100g\r\n\r\nGran Mestri Alimentos S.A.\r\n\r\n05.071.877/0001-97\r\n\r\n1054101\r\n\r\n12/04/2017 ás 14:30\r\n\r\nManteiga Extra sem Sal - Gran Mestri c/ 200g\r\n\r\nTecpolpa Indústria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1053594\r\n\r\n12/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nSuco de Laranja Integral - Campo Largo c/ 200ml\r\n\r\nTecpolpa Indústria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1053594\r\n\r\n12/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nSuco de Maçã Integral - Campo Largo c/ 200ml\r\n\r\nTecpolpa Indústria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1053594\r\n\r\n12/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nSuco de Tangerina Integral - Campo Largo c/ 200ml\r\n\r\nAdega Alentejana Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n02.314.269/0001-78\r\n\r\n1053180\r\n\r\n17/04/2017 ás 08:30h\r\n\r\nSardinha em Molho de Tomate - Luzdmar c/ 120g (Drenado 78g)\r\n\r\nAdega Alentejana Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n02.314.269/0001-78\r\n\r\n1053180\r\n\r\n17/04/2017 ás 08:30h\r\n\r\nSardinha em Óleo Comestível c/ Pimenta - Luzdmar 120g (Drenado 85g)\r\n\r\nLISS Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n02.640.248/0001-42\r\n\r\n1054062\r\n\r\n12/04/2017 às 09:30h\r\n\r\nKit Sombra - Jasmyne c/ 30g\r\n\r\nProcter e Gamble do Brasil S.A.\r\n\r\n59.476.770/0338-40\r\n\r\n1053541\r\n\r\n17/04/2017 às 10:00h\r\n\r\nAmpola Capilar - BB Cream Rejuvene -7 - Pantene c/ 45ml\r\n\r\nProcter e Gamble do Brasil S.A.\r\n\r\n59.476.770/0338-40\r\n\r\n1053541\r\n\r\n17/04/2017 às 10:00h\r\n\r\nAmpola Capilar - Kit Bomba de Reparação - Pantene Pro-v c/ 45ml\r\n\r\nCoteminas S.A.\r\n\r\n07.663.140/0004-31\r\n\r\n1053570\r\n\r\n17/04/2017 às 10:30h\r\n\r\nToalha de Banho - Santista - Home Design c/ 1un. (70cm x 1,35cm)\r\n\r\nCoteminas S.A.\r\n\r\n07.663.140/0004-31\r\n\r\n1053570\r\n\r\n17/04/2017 às 10:30h\r\n\r\nToalha de Rosto - Santista - Home Design c/ 1un.(50cm x 80cm)\r\n\r\nCoteminas S.A.\r\n\r\n07.663.140/0008-65\r\n\r\n1053573\r\n\r\n17/04/2017 às 11:10h\r\n\r\nToalha de Praia e Piscina - Santíssima - (86cmx1,60cm)\r\n\r\nCoteminas S.A.\r\n\r\n07.663.140/0008-65\r\n\r\n1053573\r\n\r\n17/04/2017 às 11:10h\r\n\r\nToalha de Banho Fio Penteado Branco c/ Verde - Artex c/ (70cm x 1,40cm)\r\n\r\nCervejaria Kaiser do Brasil Ltda.\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1053979\r\n\r\n17/04/2017 às 11:10h\r\n\r\nCerveja Leve Lager - Amstel Cerveja Leve Lager - Amstel c/ 350ml\r\n\r\nFrimesa Cooperativa Central\r\n\r\n77.595.395/0022-71\r\n\r\n1053602\r\n\r\n17/04/2017 às 13:40h\r\n\r\nDoce de Leite - Frimesa c/ 400g\r\n\r\nCoop Dos Produtores de Leite Leopod de Resp Ltda.\r\n\r\n22.149.603/0001-92\r\n\r\n1053182\r\n\r\n17/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Lac c/ 1L\r\n\r\nCoop Dos Produtores de Leite Leopod de Resp Ltda.\r\n\r\n22.149.603/0001-92\r\n\r\n1053182\r\n\r\n17/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nBebida Láctea UHT - Olac c/ 1L\r\n\r\nCoop Dos Produtores de Leite Leopod de Resp Ltda.\r\n\r\n22.149.603/0001-92\r\n\r\n1053182\r\n\r\n17/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Lac c/ 1L\r\n\r\nSales Ind. Com. Exp. De Gêneros Alim. Ltda.\r\n\r\n11.277.541/0001-88\r\n\r\n1053536\r\n\r\n17/04/2017 às 14:45h\r\n\r\nAzeite de Oliva - Tipo Único - Dom Cabral c/ 500ml\r\n\r\nSales Ind. Com. Exp. De Gêneros Alim. Ltda.\r\n\r\n11.277.541/0001-88\r\n\r\n1053536\r\n\r\n17/04/2017 às 14:45h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Acidez 0,1% - Quinta D'aldeia c/ 500ml\r\n\r\nSales Ind. Com. Exp. De Gêneros Alim. Ltda.\r\n\r\n11.277.541/0001-88\r\n\r\n1053536\r\n\r\n17/04/2017 às 14:45h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Acidez 0,3% - Quinta D'aldeia c/ 500ml\r\n\r\nRenata Rodrigues Freitas Polpa e Frutas-ME\r\n\r\n10.975.248/0001-21\r\n\r\n1049157\r\n\r\n18/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nGoma de Mandioca Hidratada p/ Tapioca - Pernambuquinha c/650g\r\n\r\nMoinho Canuelas Ltda.\r\n\r\n03.763.491/0003-82\r\n\r\n1053858\r\n\r\n18/04/2017 às 09:30h\r\n\r\nFarinha de Trigo - Pureza c/ 1Kg\r\n\r\nRECA Cooperativa Agropecuária e Florestal do Projeto Reca.\r\n\r\n08.017.645/0001-49\r\n\r\n1054096\r\n\r\n18/04/2017 às 10:00h\r\n\r\nPalmito de Pupunha Cultivado em Sistemas Agroflorestais - Reca c/ 540g\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.142.803/0004-35\r\n\r\n1053173\r\n\r\n18/04/2017 às 10:30h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Quatá c/ 50g\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.142.803/0004-35\r\n\r\n1053173\r\n\r\n18/04/2017 às 10:30h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Quatá c/ 1kg\r\n\r\nBest Ind. Com. De Bebidas Ltda.\r\n\r\n03.705.717/0001-27\r\n\r\n1053603\r\n\r\n18/04/2017 às 11:00h\r\n\r\nVodca 38% - Excellent c/ 950ml\r\n\r\nVinícola Salton SA\r\n\r\n87.547.428/0002-18\r\n\r\n1053596\r\n\r\n18/04/2017 às 11:30h\r\n\r\nVodca - 37% - Vorus c/ 1L\r\n\r\nGristalsul Ind. e Com. De Produtos Plásticos S/A\r\n\r\n05.316.470/0001-82\r\n\r\n1053859\r\n\r\n18/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nCopos Plásticos - Cristal copo c/ 100un.\r\n\r\nGreen Comercio Internacional Ltda.\r\n\r\n08.053.034/0001-56\r\n\r\n1053840\r\n\r\n18/04/2017 às 13:30h\r\n\r\nLenços Umedecidos - Green c/ 70un.19,5cm x 11,5cm)\r\n\r\nL'occitane do Brasil S.A\r\n\r\n03.276.090/0001-36\r\n\r\n1053835\r\n\r\n18/04/2017 ás 14:00h\r\n\r\nCreme de Mãos - Vitória Régia c/ 30ml. (30ml x 29,1g)\r\n\r\nBio Sinergiacosm. Prod. De Hig. Pessoal Ltda.\r\n\r\n07.243.175/0001-79\r\n\r\n1045970\r\n\r\n18/04/2017 às 14:30h\r\n\r\nLenços Umedecidos - Ruby Rose c/ 25un. (19cm x 18cm)\r\n\r\nPlast Leo Ltda.\r\n\r\n53.785.291/0001-37\r\n\r\n1045971\r\n\r\n18/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nCortina - Plast Leo c/ 1un. (1,35cm x 80cm)\r\n\r\nFabio Augusto Pires Dobuchac F I\r\n\r\n85.283.430/0001-10\r\n\r\n1045972\r\n\r\n18/04/2017 às 15:30h\r\n\r\nToalha de Papel - Face a Face c/ 50Un. (22cm x 18,5cm)\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violetera Ltda.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1053537\r\n\r\n19/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes c/ Caroço - La Violetera c/ 170g (Drenado 100g)\r\n\r\nDu Rio Ind. e Com. de Brinquedos Ltda. -ME\r\n\r\n15.782.727/0001-45\r\n\r\n1049150\r\n\r\n19/04/2017 às 09:40h\r\n\r\nEstalos - Panda c/ 50un.\r\n\r\nFa Fa 2008 Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n08.651.806/0001-51\r\n\r\n1054082\r\n\r\n19/04/2017 às 10:00h\r\n\r\nTapete Infantil - Sem Marca c/ 150cm(150cm x 200cm x 1cm)\r\n\r\nFa Fa 2008 Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n08.651.806/0001-51\r\n\r\n1054082\r\n\r\n19/04/2017 às 10:00h\r\n\r\nTapete Infantil - Sem Marca c/ 180cm(180cm x 100cm x 1cm)\r\n\r\nLMM - Paggiaro Indúst e Com. de Artigo de Papel - Ltda - ME\r\n\r\n20.169.265/0001-25\r\n\r\n1054073\r\n\r\n19/04/2017 às 10:30h\r\n\r\nConfetes - Lais Confetes c/ 120g\r\n\r\nNonô Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\n04.854.256/0001-17\r\n\r\n1054067\r\n\r\n19/04/2017 às 11:00h\r\n\r\nEstalos - Nonô c/ 50un. (200g)\r\n\r\nLeonora Com. Internacional Ltda.\r\n\r\n03.064.692/0005-53\r\n\r\n1054065\r\n\r\n19/04/2017 às 11:30h\r\n\r\nMarcador p/ Quadro Branco - Jogar Office c/ 12un. (Ponta 4,5mm)\r\n\r\nLeonora Com. Internacional Ltda.\r\n\r\n03.064.692/0005-53\r\n\r\n1054065\r\n\r\n19/04/2017 às 11:30h\r\n\r\nLapiseira Diamond - Jocar Office c/ 12un.\r\n\r\nY888 Importação e Exportação de Artigos de Bazar Ltda.\r\n\r\n08.678.467/0001-05\r\n\r\n1054064\r\n\r\n19/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nAlfinetes de Fraldas - Y888 Import c/ 40un.\r\n\r\nFabrica de Artefatos de Latéx São Roque Ltda.\r\n\r\n70.939.574/0002-96\r\n\r\n1053543\r\n\r\n19/04/2017 às 13:30h\r\n\r\nBalão 9 Liso - Balão São Roque c/ 50un.\r\n\r\nPalmitec Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\n03.557.851/0001-28\r\n\r\n1053168\r\n\r\n19/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nLixa de Unha - Palmitec c/ 24un.\r\n\r\nMuto Mais Festa Eirelli ME\r\n\r\n05.168.747/0001-77\r\n\r\n10535471\r\n\r\n19/04/2017 às 14:30h\r\n\r\nSaco Plástico X-Salada - Brink Fest c/50un. 14,cm x 19cm)\r\n\r\nSchwanke Indústria Textil Ltda.\r\n\r\n82.639.477/000186\r\n\r\n1054080\r\n\r\n19/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nPanos Multiuso c/ Picote - Alklin c/ 50un. (33cm x 50cm)\r\n\r\nCopobras S/A Indústria e Comercio de Embalagens\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1054079\r\n\r\n19/04/2017 às 15:30h\r\n\r\nCopo Descartável - Copobras c/ 100un.\r\n\r\nPimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\n33.011.578/0001-00\r\n\r\n1053590\r\n\r\n20/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nEtiqueta Inkjet + Laser - Pimaco - Bic 100un. (25,4cmx63,5cm)\r\n\r\nSanta Clara Indústria de Papeis Ltda.\r\n\r\n13.316.607/0001-27\r\n\r\n1053587\r\n\r\n20/04/2017 às 09:30h\r\n\r\nToalhas de Papel - Clara c/ 1000un.\r\n\r\nNajar S.A\r\n\r\n43.237.064/0001-13\r\n\r\n1053581\r\n\r\n20/04/2017 às 10:00h\r\n\r\nRenda N°5 - Najar S.A. C/ 1un. (50m x 21mm)\r\n\r\nAllmex Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n32.492.878/0001-88\r\n\r\n1053584\r\n\r\n20/04/2017 às 10:30h\r\n\r\nAjofre Irisado Sextavado 8 MM / Kit c/ 30m.\r\n\r\nHAK Fabrica de Fusos Passamanaria Ltda.\r\n\r\n30.542.161/0001-78\r\n\r\n1053580\r\n\r\n20/04/2017 às 11:00h\r\n\r\nCorda Branco - Hak Aviamentos c/ 20m.\r\n\r\nBobpicote Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n08.867.382/0001-67\r\n\r\n1053578\r\n\r\n20/04/2017 às 11:30h\r\n\r\nSacos Plásticos - Kromassa c/ 1000Un. (5cm x 24cm)\r\n\r\nDohler S.A.\r\n\r\n84.683.408/0001-03\r\n\r\n1053575\r\n\r\n20/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nToalha Banho c/ Capuz p/ Bordar - Dohler Baby Dreams (90cm x 70cm)\r\n\r\nMuto Mais Festa Eirelli ME.\r\n\r\n05.168.747/0001-77\r\n\r\n1053577\r\n\r\n20/04/2017 ás 13:30h\r\n\r\nBandeja Laminada N°6 - Brink Fest c/ 2Un. (35cm x 44cm)\r\n\r\nAdesivos Paulista Indústria de Autoadesivos.\r\n\r\n09.132.712/0001-39\r\n\r\n1053574\r\n\r\n20/04/2017 ás 14:00h\r\n\r\nTecido Autocolante Calçadão - Adesivos Paulista (45cmx70cm)\r\n\r\nKromasa Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n02.436.126/0001-39\r\n\r\n1053571\r\n\r\n20/04/2017 ás 14:30h\r\n\r\nSacos Plásticos - Kromassa c/ 500Un. (30cm x 40cm)\r\n\r\nNac Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\n55.419.717/0001-64\r\n\r\n1053569\r\n\r\n20/04/2017 ás 15:00h\r\n\r\nFlok Tecido Adesivo Diversos - Flok (50cm x 100cm)\r\n\r\nVulcan Material Plástico Ltda.\r\n\r\n33.066.952/0001-67\r\n\r\n1053567\r\n\r\n20/04/2017 ás 15:20h\r\n\r\nPapel Contact Vulcan Diversos - Vulcan c/ (10m x 45cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2022983"
                            ],
                            "2022970": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA o servidor SÉRGIO PIZZOT RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar Metrológico, matrícula nº 048.905-4, ID Funcional nº 4412305-1 a comparecer na Sede do IPEM/RJ, no Departamento de Recursos Humanos, situado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539, Piedade, Rio de Janeiro, RJ no prazo de 15 dias, para providências de ressarcimento a este IPEM/RJ no valor de R$ 276,67 (duzentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), por ser o condutor responsável pelas autuações por infração de trânsito nºs S30078791, Y31644562 e Y31659315. Processo nº E-11/005/988/2013.\r\n\r\nId: 2022970"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2022774": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa do objeto do Contrato, relativo a contratação de locação de veículos, que passa de 06 (seis) para 05 (cinco) veículos adaptados para cadeirantes.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 479.960,00 (quatrocentos e setenta e nove mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/896/2016.\r\n\r\nId: 2022774"
                        ],
                        "2022751": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato 004/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a Empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Contratante, que passa de SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS para SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, em virtude do Decreto Estadual nº 45.878, de 29/12/2016, que transfere os Programas Lei Seca, Aterro Presente, Lagoa Presente, Méier Presente, Centro Presente e Lapa Presente para a SEGOV.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/001/1141/2016, e na forma da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993 e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nº 3.149/80 e 21081/94, e demais legislações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2017.\r\n\r\nId: 2022751"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2022367": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/1087/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, o servidor ALEXANDRE MONTANARI PINTO, Identidade Funcional nº 30705371, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe A, Matrícula n° 296.666-1, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 12/01/2014 a 21/01/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2022367"
                        ],
                        "2022391": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/10400100/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor THIAGO GOMES MACHADO DE ALVARENGA, Identidade Funcional nº 43948740, Professor Docente I Nível C, Referência 3, matrícula n° 968.190-9, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 06/10/2011 a 15/10/2011, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2022391"
                        ],
                        "2022338": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/016/974/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente edital, SIMONE NEVES MEDEIROS, Professor Docente I, matrícula nº 960676-5, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 31/03/16 a 09/04/16.\r\n\r\nId: 2022338"
                        ],
                        "2022370": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 004/2017 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação de 02 (dois) veículos, com rastreador de frota, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 28/04/2017, às 13:50h\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2017, às 13:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 28/04/2017, às 14:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/93/2016.\r\n\r\nId: 2022370"
                        ],
                        "2022328": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/601743/2008, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CARLOS ROBERTO M. SIMÕES MONTEIRO, Médico, Classe C, matrícula nº 750.136-3, Vínculo 1, Identidade Funcional 30547520, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel.: 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 2022328"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022932": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo nº 006/2017 ao Contrato n° 017/2012. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa GP7 LOGÍSTICA LTDA. ME. OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO. VALOR: R$ 42.771,79 (quarenta e dois mil setecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/03/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00252. PRAZO: Não há prazo autônomo, prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/317041/2010.\r\n\r\nId: 2022932"
                            ],
                            "2022967": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 07/2017. PARTES: Fundo de Previdência de São Fidélis - FPMSF e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1574/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 14/2017. PARTES: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis - TERESÓPOLISPREVI e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/750/2017.\r\n\r\nId: 2022967"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2022834": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 1473 de 22 de julho de 2016, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 001/2017/SEOBRAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/159/2017.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 1440 GALÕES DE 20 LITROS DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, especificados e quantificado nos Anexo 1 - Termo de Referência e 2 Proposta Detalhe.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.512,06.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global por Lote. \r\n\r\nDATA: 27/04/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 15h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrô nico www.obras.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, na Rua do Passeio, 56/8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2022834"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022938": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 22/2016, objetivando “Serviços contínuos de conservação na Rodovia RJ-122, com produção de BMB “in situ”, situado entre os Municípios de Guapimirim e Cachoeiras de Macacu, com 37,00 km de extensão”, após julgamento da Comissão de Licitações da documentação de habilitação dos participantes, considerou Habilitada a Empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA. e Inabilitada a Empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2022938"
                            ],
                            "2022336": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada, anteriormente adiada “sine die”, após Conhecimento e atuais correções determinadas pelo TCE, atendidas pelo atual edital Consolidado.\r\n\r\nREF: Concorrência ALC nº 03/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Obras de Contenção no km 19 da RJ-155, situado no Município de Rio Claro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 2.182.597,88.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 11/05/2017, às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006.712/2016. \r\n\r\nO edital consolidado, estará à disposição dos interessados para aquisição em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-Rs com capas de papel, e gratuitamente para os adquirentes do edital anterior, no Expediente da Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2022336"
                            ],
                            "2022334": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada, anteriormente adiada “sine die”, após conhecimento e atuais correções determinadas pelo TCE, atendidas pelo atual edital Consolidado.\r\n\r\nREF: Concorrência ALC nº 02/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Obras de Contenção no km 13 da RJ-155, situado no Município de Rio Claro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 2.152.036,13.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09/05/2017, às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006.711/2016.\r\n\r\nO edital consolidado estará à disposição dos interessados para aquisição em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-Rs com capas de papel, e gratuitamente para os adquirentes do edital anterior, no Expediente da Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2022334"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2022924": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Operação Resgate Transportes Ltda. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 32/2015, relativo à prestação de serviços de coleta e transporte de lixo na Secretaria de Estado de Segurança, por 12 (doze) meses, contados a partir de 23/03/2017 (inclusive), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e concessão de reajuste contratual sobre os insumos em 8,7985% (oito vírgula sete nove oito cinco por cento), referente ao IGP-M do período de 17/11/2015 a 17/11/2016, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 141.786,00 (cento e quarenta e um mil setecentos e oitenta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/851/2015.\r\n\r\nId: 2022924"
                        ],
                        "2023165": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 002/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa PLANEJAR TERCEIRAZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação direta por dispensa de licitação, na forma do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, para prestação de serviço de suporte ao desenvolvimento de uma fração do Programa Delegacia Legal, por meio de ações a serem realizadas na área de Tecnologia da Informação, atividade meio da PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 6.597.736,32 (seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/561/2017.\r\n\r\nId: 2023165"
                        ],
                        "2022446": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Técnico de Necropsia - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 29/09/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29216168\r\n\r\nPaulo R. B. dos Santos\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n29202264\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n21.06.03\r\n\r\n21.06.03\r\n\r\n21.06.03\r\n\r\n21.06.03\r\n\r\n21.06.03\r\n\r\n29211956\r\n\r\nErmilson Costa de Oliveira\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n29207746\r\n\r\nHarley Gomes Câmara\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n33.04.03\r\n\r\n29904331\r\n\r\nEduardo de Abreu Brito\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n32.08.10\r\n\r\n29904749\r\n\r\nLilia Stella de A. Manzi\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n29699550\r\n\r\nClaucus Lopes da Penha\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n42510163\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n12.09.29\r\n\r\n12.09.29\r\n\r\n12.09.29\r\n\r\n12.09.29\r\n\r\n12.09.29\r\n\r\n42529760\r\n\r\nGeoaite dos Santos Lima\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n30881676\r\n\r\nJorge de Souza Lima\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n42510082\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n42510538\r\n\r\nCarlos Augusto Pereira Renke\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n42510155\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513596\r\n\r\nRogerio Benamor de Almeida\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510139\r\n\r\nFernando Cesar Fadel Pereira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510325\r\n\r\nLoren da Silva Pereira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510309\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510120\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogerio Carvalho de Araujo\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42006066\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges de Medeiros Prata\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42509963\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42509939\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n41766008\r\n\r\nCintia Carius Ferreira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatricia Braga Neves\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510473\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513618\r\n\r\nGiselle Urbani\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513634\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n07.05.11\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n07.05.06\r\n\r\n09.09.22\r\n\r\n09.09.22\r\n\r\n09.09.22\r\n\r\n09.09.22\r\n\r\n09.09.22\r\n\r\n20828810\r\n\r\nSilvia de Souza Ferreira Salgado\r\n\r\n07.04.27\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n42510392\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n07.04.13\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n42510490\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510228\r\n\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510481\r\n\r\nMarcelo Azevedo Lima\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510317\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n36.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42509904\r\n\r\nLeandro Ayres de Araujo Castro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto A. Lavrador\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flavia V. Gomes Cantalice\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho de Amorim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510570\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510430\r\n\r\nBruno de Almeida Figueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espirito Santo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43857302\r\n\r\nLuiano Gonçalves Correa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43854605\r\n\r\nThiago Freitas Paes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso de Oliveira Soria\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele F. de Souza\r\n\r\n02.05.07\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\nId: 2022446"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Auxiliar de Necropsia - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 29/09/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29281458\r\n\r\nHugo Jose da Silva\r\n\r\n19.00.05\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n29689252\r\n\r\nOsiris Ribeiro\r\n\r\n19.00.05\r\n\r\n21.09.08\r\n\r\n21.09.08\r\n\r\n21.09.08\r\n\r\n21.09.08\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29220734\r\n\r\nAdiel Barbosa Costa\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n30.02.10\r\n\r\n29219663\r\n\r\nAntonio Erico Lago Alvares\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n42511666\r\n\r\nSolange da Costa Magalhães\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n41377010\r\n\r\nKelly Cristina Mendes Amorim\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n13.05.06\r\n\r\n13.05.06\r\n\r\n13.05.06\r\n\r\n42511291\r\n\r\nFrancisco Claude Laureano Machado\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n42511410\r\n\r\nMichel de Paula Venancio\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n42510589\r\n\r\nCicero Ricardo Moreira Fenelon\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n42510384\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n42511402\r\n\r\nLaudenor Pires de Lima\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n42511534\r\n\r\nDaniel Braga Galhardo\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n15.01.05\r\n\r\n15.01.05\r\n\r\n42511488\r\n\r\nAlexandre Henrique Soares\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n42510368\r\n\r\nRenato Costa de Brito\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n42511216\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n42510929\r\n\r\nJose Antonio de Andrade\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n11.07.05\r\n\r\n11.07.05\r\n\r\n42510902\r\n\r\nPaulo Cesar Sosthenes Torres\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n16.04.00\r\n\r\n42513561\r\n\r\nLaercio Ferreira do Nascimento\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n10.06.24\r\n\r\n10.06.24\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJose Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513510\r\n\r\nRenato Assad dos Santos\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513367\r\n\r\nMarcos Antonio de Almeida Rios Junior\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42158907\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n30917115\r\n\r\nDaniel Araujo Fernandes\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510988\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513472\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510910\r\n\r\nCarla da Gama Soares Gomes\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n31572677\r\n\r\nEduardo Furtado da Costa Henrique\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513685\r\n\r\nCarolina Cordovil Timoteo\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva Sant Anna\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42511526\r\n\r\nMarco Aurelio Lima de Oliveira da Silva\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n12.01.16\r\n\r\n12.01.16\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n07.04.02\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n07.03.25\r\n\r\n09.08.10\r\n\r\n09.08.10\r\n\r\n09.08.10\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n42511453\r\n\r\nRonaldo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n07.00.20\r\n\r\n09.05.07\r\n\r\n09.05.07\r\n\r\n09.05.07\r\n\r\n13.04.04\r\n\r\n13.04.04\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n09.04.00\r\n\r\n09.04.00\r\n\r\n09.04.00\r\n\r\n09.04.00\r\n\r\n09.04.00\r\n\r\n42511240\r\n\r\nRoberto de Castro Bunheirão\r\n\r\n06.01.08\r\n\r\n08.05.26\r\n\r\n08.05.26\r\n\r\n08.05.26\r\n\r\n08.05.26\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n42513430\r\n\r\nRafael Meireles Saldanha\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n42511720\r\n\r\nLigia Resende V. Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n17.07.29\r\n\r\n42511089\r\n\r\nAna Lucia P. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n22.05.13\r\n\r\n42511690\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n19.10.29\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Duarte Tateno\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos E. de A. Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n42510899\r\n\r\nSchostney Jeronimo de Castro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\nId: 2022428"
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                        "2022462": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: TÉCNICO DE NECRÓPSIA POLICIAL - 3ª CLASSE.\r\n\r\nApuração de Tempo Final de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2015, com vistas à promoção, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre Jose Bandeira\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares de Paiva\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros de Magalhães\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJose Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43854478\r\n\r\nLuis Adolfo Carvalho Alcantara Silva\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Correia de Carvalho\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra de Vasconcellos\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43854044\r\n\r\nRafael dos Santos Maia\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago dos Santos Rocha\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43854575\r\n\r\nRobson da Silva Primo\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana do Nascimento Martins\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43854206\r\n\r\nGustavo Cosendey Lima\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43852599\r\n\r\nCamila Flores Cardoso Mauricio\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43853536\r\n\r\nElmar Ribeiro dos Santos\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n0\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\nId: 2022462"
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                        "2022853": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no aparelho de Tomografia da marca PHILIPS, instalado no Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPM-NIT). PRAZO: 12 (doze) mês, contados a partir 07/04/2017 a 06/04/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 06/04/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/541/2015. \r\n\r\nId: 2022853"
                        ],
                        "2022804": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização concedida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo Administrativo nº E-09/133/62/2015, tornada pública no DOERJ de 02 de dezembro de 2016, torna público as respostas aos pedidos de revisão e o resultado final dos candidatos considerados aptos no Exame Psicológico do Concurso Público para admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo:\r\n\r\n1. DAS RESPOSTAS AS PEDIDOS DE REVISÃO:\r\n\r\n1.1. As respostas aos pedidos de revisão encontram-se disponíveis para consulta no site www.ibade.org.br. \r\n\r\n2. DO RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS CONSIDERADOS APTOS NO EXAME PSICOLÓGICO:\r\n\r\nCargo: S01 - OFICIAL DO QOPM- MASCULINO\r\n\r\nVaga: Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\n452.144-7; ADENILSON ALVES LUCAS / 400.121-4; ADRIANO FELIPE MARQUES DA SILVA / 450.903-0; ALEXANDER BERNARDES FERREIRA / 451.434-3; ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALMEIDA NORONHA [AFRO-DESC] / 455.662-3; BRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE [AFRO-DESC] / 450.130-6; BRUNO PITANGA DE PAULA / 452.073-4; BRUNO SANTOS DA SILVA [AFRO-DESC] / 451.036-4; CAIO CESAR ROCHA SOARES / 455.727-1; CLEIDERSON SANT ANNA SILVA [AFRO-DESC] / 450.557-3; CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES / 455.367-5; DANIEL GAROFALO DA CUNHA / 453.133-7; DANIEL QUADROS FARIAS GOMES / 451.894-2; ELIAS DE ALMEIDA BARCELLOS JUNIOR / 453.769-6; ELQUISSON SIDNEY GOMES ROCHA / 456.764-1; EURICO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR [AFRO-DESC] / 452.995-2; FABIO FRAGA AVINTE / 453.195-7; FABIO JOSE DA FONSECA LEMOS [AFRO-DESC] (SUB JUDICE) / 450.273-6; FÁBIO MELLO DE SOUZA / 452.358-0; FELIPE AMORIM DE ARAUJO RODRIGUES / 451.308-8; FELIPPE DE LIMA BARBOSA / 450.144-6; GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA [AFRO-DESC] / 450.729-0; GUILHERME JOSÉ BRANCO PAULA / 457.109-6; GUSTAVO CASTILHO PEREIRA / 452.435-7; IGOR URGAL PANTALEÃO / 456.556-8; IURI LEITE FARIAS / 453.566-9; JADSON MORAES MEDEIROS / 453.833-1; JEAN ALMEIDA DO VALE / 452.795-0; JEAN PETERSON BIESDORF / 454.317-3; JOAO LUIZ CARVALHO DA SILVA [AFRO-DESC] / 455.097-8; JONAS ORSINO BRAGA / 451.632-0; JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO MACEDO [AFRO-DESC] / 457.712-4; JOSE FRANCISCO SIIVA CARVALHAL / 453.926-5; JULIO COUTO OLIVEIRA / 454.238-0; LEANDRO DELFINO DA SILVA [AFRO-DESC] / 455.380-2; LEANDRO SILVA FERREIRA [AFRO-DESC] / 454.540-0; LOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAH [AFRO-DESC] / 451.749-0; LUIZ ROBERTO CAMARGO RODRIGUES / 450.365-1; MAGAIVER VILASBOAS MARIANO DA SILVA [AFRO-DESC] / 451.607-9; MAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA [AFRO-DESC] / 457.824-4; MARCIO BRAGA ARARIPE / 450.211-6; MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR [AFRO-DESC] / 451.454-8; MÁRIO AUGUSTO CASTOR DE SOUSA / 454.111-1; MICHEL CARVALHO DE SOUSA / 400.094-3; PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS / 453.189-2; PEDRO IGOR MARTINS SCHNAIDER [AFRO-DESC] / 456.755-2; PEDRO MANUEL FAUSTO DE SOUZA DOLIVEIRA / 456.065-5; PEDRO PAULO FERNANDES [AFRO-DESC] / 450.297-3; RAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA / 450.199-3; RAPHAEL RIBEIRO REGIS [AFRO-DESC] / 452.779-8; RAUL FERNANDO SIMOES SANTIAGO / 450.423-2; RENATO MOREIRA SILVA [AFRO-DESC] / 457.035-9; RICARDO FERREIRA DA CUNHA / 451.895-0; RICARDO ROSSO RODRIGUES DA COSTA CABRAL / 450.500-0; RODRIGO DE LIMA BRANCO / 451.129-8; ROMULO BARRETO MOUTINHO / 457.259-9; RUAN DHIOGO DE ALMEIDA / 400.037-4; RUAN PINHO AZEVEDO [AFRO-DESC] (SUB JUDICE) / 456.421-9; RUDÁ CINTRA COUTINHO / 453.306-2; THIAGO ANDERSON PEREIRA SANTOS [AFRO-DESC] / 454.804-3; THIAGO CHAISE DE AVILA BRANDÃO / 454.354-8; THIAGO DE OLIVEIRA CORRÊA / 454.279-7; THIAGO MATOS DA COSTA PESSANHA / 454.276-2; TIAGO DIBBE DEL VALLE / 454.584-2; VICTOR FERREIRA CENTENO AGOSTINHO / 400.199-0; WESLEY ALLENDE BARBOSA NASCIMENTO [AFRO-DESC].\r\n\r\nCargo: S02 - OFICIAL DO QOPM- FEMININO\r\n\r\nVaga: Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\n457.279-3; ANA BEATRIZ FUCKS ANDERSON / 454.153-7; ANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL / 450.225-6; CINTHIA BAHIENSE NEVES [AFRO-DESC] / 454.763-2; FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA RULFF / 450.596-4; JULIANA LORIATO DE LIMA / 457.753-1; KARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO.\r\n\r\nId: 2022804"
                        ],
                        "2022959": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/231/2016. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Prótese Modular Transfemural, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/04/2017, às 10 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.950,00 (trinta e quatro mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2022959"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2022960": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2016 - Processo nº E-08/001/5221/2015, aquisição de medicamentos (CANAQUINUMABE), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 25/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2022960"
                        ],
                        "2022961": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (VIGABATRINA 500MG E LAMOTRIGINA 100MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2088/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/04/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/04/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.157.474,52 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2022961"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022944": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 026/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000355/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, em caráter emergencial para fornecimento de alimentação transportada destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da Fundação Saúde - Hospital Estadual de Anchieta - HEAN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.352.444,82 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00642.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-08/007/000355/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, nos termos do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2017.\r\n\r\nId: 2022944"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2022949": [
                        "I - Edital",
                        "COMISSÃO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Empresa GONÇALVES DE CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.865.946/0001-34, foi considerada APTA COMO APOIADORA, de acordo com o Parecer da Comissão de Avaliação da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR-RJ, criada em 20 de março de 2017, por meio da Resolução SETUR nº 141/2017, para avaliação das Propostas pertinentes ao Chamamento Público, objeto do Edital nº 01/2017, referente ao Processo Administrativo nº E-05/003/043/2017, cujo objeto trata de etapas técnicas das atividades do Programa do Artesanato Estadual, sob a direção da Secretaria de Estado de Turismo-SETUR-RJ. PARECER Nº 01/2017\r\n\r\nId: 2022949"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2022884": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 15 do Regulamento do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1)D\r\n\r\n2)B\r\n\r\n3)E \r\n\r\n4)B \r\n\r\n5)E \r\n\r\n6)A \r\n\r\n7)C \r\n\r\n8)D \r\n\r\n9)B \r\n\r\n10)C\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11)A \r\n\r\n12)D \r\n\r\n13)E \r\n\r\n14)B \r\n\r\n15)D \r\n\r\n16)D \r\n\r\n17)B \r\n\r\n18)A \r\n\r\n19)C \r\n\r\n20)A \r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21)C \r\n\r\n22)B \r\n\r\n23)A \r\n\r\n24)B \r\n\r\n25)C \r\n\r\n26)B \r\n\r\n27)A \r\n\r\n28)B \r\n\r\n29)D \r\n\r\n30)E \r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos na 11ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, na Avenida Zulamith Bittencourt, 300 - 4º andar - Sala 104 - Ed. Residencial Ajala - Centro - Itaperuna - RJ, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2022884"
                        ],
                        "2022750": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 003/2016 - MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução da obra de reforma e ampliação da sede da Procuradoria na Capital Federal.\r\n\r\nDECISÃO: Efetuada a análise dos documentos apresentados no envelope 'B', este Colegiado decidiu, por unanimidade, classificar as empresas participantes, por estarem de acordo com o Critério de Aceitabilidade de Preço, observada a seguinte ordem: 1º lugar: TASK ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA-ME, com o valor de R$ 617.329,98 (seiscentos e dezessete mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos); 2º lugar: MAANAIM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com o valor de R$ 617.481,53 (seiscentos e dezessete mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos); 3º lugar: CONCEITO ENGENHARIA EPP, com o valor de R$ 654.924,56 (seiscentos e cinquenta e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos); 4º lugar: CONSTRUTORA MEIRELES LTDA-ME, com o valor de R$ 686.683,24 (seiscentos e oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos); 5º lugar: MTD ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 764.233,47 (setecentos e sessenta e quatro mil duzentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) e 6º lugar: VILA RICA ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 771.766,75 (setecentos e setenta e um mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Assim, esta comissão declara vencedora do certame a Licitante TASK ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA-ME, por ter ofertado o menor preço e cumprido todas as exigências editalícias. Com a publicação da presente na imprensa oficial, fica aberto o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos, na forma do item 16.1 do Edital.\r\n\r\nAutorização: Processo nº E-14/001.038192/2016\r\n\r\nData: 04/04/2017\r\n\r\nId: 2022750"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2022890": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/439/2017 - PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL, Defensor Público, matrícula 810956-3. CONCEDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 5% e 10% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 08/04/2015 e 08/04/2016, respectivamente, de acordo com o disposto na Lei nº 4.596 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/440/2017 - PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL, matrícula 810956-3. Tendo em vista o que consta do processo, fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público a que se refere o presente Ato, com validade a contar de 08 de abril de 2014, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 1º, Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2017\r\n\r\nPAGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DEFENSOR PUBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROC Nº E-20/001/2601/2017 - ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 05/11/2010, 05/11/2011, 05/11/2012, 05/11/2013 e 05/11/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...com validade a contar de 01/10/2011, 01/10/2012,01/10/2013, 01/10/2014 e 01/10/2015, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2022890"
                    ],
                    "2022892": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 113 DE 04 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS DEFENSORES PÚBLICOS PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM ESCRITURAS PÚBLICAS CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM A ANOREG.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio firmado entre a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG, estabelecendo Termo de Cooperação para a realização de escrituras públicas de atos extrajudiciais diversos;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar sistema de rodízio para atuação presencial na lavratura desses atos; e\r\n\r\n- a necessidade de otimizar o atendimento aos hipossuficientes pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para fiel cumprimento do princípio constitucional de acesso a justiça;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nas datas concentradas designadas para lavratura dos atos extrajudiciais objetos do convênio firmado com a ANOREG, deverá comparecer ao menos 1(um) Defensor Público, para prestar assistência jurídica aos hipossuficientes atendidos pela Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 2º- Será estabelecido rodízio pela Corregedoria Geral da Defensoria Pública, entre os Defensores Públicos em atuação junto aos Núcleos de Primeiro Atendimento situados na cidade do Rio de Janeiro, elencados em anexo a esta ordem de serviço, para atuar nas datas concentradas de realização dos atos extrajudiciais.\r\n\r\nArt. 3º- Será publicado aviso informativo das datas designadas para lavratura concentrada de atos, indicando os respectivos órgãos responsáveis pelo atendimento, nos termos do rodízio estabelecido no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando estiverem designados 2(dois) ou mais Defensores Públicos para atuarem no mesmo órgão responsável pelo atendimento do rodízio, este recairá sobre o mais novo na carreira.\r\n\r\nArt. 4º- Os requerimentos de permuta e/ou substituição deverão ser requeridos à Corregedoria Geral, com cópia para a Coordenadoria Cível, até o prazo de 10 dias antes da data designada para lavratura dos atos.\r\n\r\nArt. 5º- Os casos omissos serão decididos pela Corregedoria Geral.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2017\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nORDEM DE RODÍZIO DOS NÚCLEOS DE PRIMEIRO ATENDIMENTO:\r\n\r\n1-NUCLEO DE FAMILIA DE ANCHIETA\r\n\r\n2- NÚCLEO FAMILIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - BANGU\r\n\r\n3- NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n4- NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\n5- NÚCLEO FAMILIA/INFANCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\n6- NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\n7- NÚCLEO DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\n8- NÚCLEO DE GUARATIBA\r\n\r\n9- NÚCLEO FAMILIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n10- NÚCLEO IRAJA\r\n\r\n11- NÚCLEO FAMILIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUA\r\n\r\n12- NÚCLEO FAMILIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\n13- NÚCLEO DA MANGUEIRA\r\n\r\n14- NÚCLEO FAMILIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - MEIER\r\n\r\n15- NÚCLEO FAMILIA DE PILARES\r\n\r\n16- NÚCLEO FAMILIA DE RAMOS\r\n\r\n17- NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\n18- NÚCLEO FAMILIA/INFANCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\n19- NÚCLEO SAO CRISTOVAO\r\n\r\n20- NÚCLEO DE FAMILIA DE VILA ISABEL\r\n\r\n21- NÚCLEO CÍVEL DE ANCHIETA\r\n\r\n22- NÚCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\n23- NÚCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\n24- NÚCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n25- NÚCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUA\r\n\r\n26- NÚCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\n27- NÚCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - MEIER\r\n\r\n28- NÚCLEO CÍVEL DE PILARES\r\n\r\n29- NÚCLEO CÍVEL DE RAMOS\r\n\r\n30- NÚCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\n31- NÚCLEO CÍVEL DE VILA ISABEL\r\n\r\nId: 2022892"
                    ],
                    "2022891": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nCESSA, a pedido, a designação da Excelentíssima Defensora Pública ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE para atuar como Relatora Cível da XXIII Comissão de Estágio Confirmatório - CECON-DP, a contar de 01.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Excelentíssima Defensora Pública ADRIANA ARAUJO JOÃO para atuar como Relatora Cível das Excelentíssimas Defensoras Públicas Substitutas Relatadas ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER e MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA, a partir de 01.02.2017.\r\n\r\nCESSA, a pedido, a designação da Excelentíssima Defensora Pública FABIANA DUMAS HAHN para atuar como Relatora Criminal da XXIII Comissão de Estágio Confirmatório - CECON-DP, a contar de 01.08.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Excelentíssima Defensora Pública TERESA MARIA LEÃO ALVES LOPES para atuar como Relatora Criminal das Excelentíssimas Defensoras Públicas Substitutas Relatadas ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO e FERNANDA MAIA DO COUTO, a partir de 01.08.2016.\r\n\r\nId: 2022891"
                    ],
                    "2022232": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2169/2016 - Considerando a adjudicação do lote único à empresa BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC, no valor total de R$ 1.879.996,80 (hum milhão, oitocentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 006/17, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviço de locação de veículos de passeio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2174/2016 - Considerando a adjudicação do lote único à empresa EBEC LOCACAO DE VEICULOS S/A, no valor total de R$ 1.249.920,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e nove mil novecentos e vinte reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 007/17, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviço de locação de veículos de médio porte.\r\n\r\nId: 2022232"
                    ],
                    "2022797": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 20/03/2017 \r\n\r\n*PROC. Nº E-20/001/2550/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 417.000,00, em favor da Empresa Multpaper Distr. de Papéis LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2022797"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2022795": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 29/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO N° 008/2014-03\r\n\r\nOnde se lê: ...OBJETO: ACESSO A INTERNET 3G OU SUPERIOR SEM FIO COM O FORNECIMENTO DE MINI MODENS EM COMODATO. DATA DA ASSINATURA: 25.03.2017\r\n\r\nLeia-se: ... OBJETO: ACESSO A INTERNET 3G OU SUPERIOR SEM FIO COM O FORNECIMENTO DE MINI MODENS EM COMODATO. VALOR: R$ 469.920,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 25.03.2017\r\n\r\nId: 2022795"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2023125": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 69/2017\r\n\r\nESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 13 DE ABRIL (QUINTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nCONSIDERANDO o feriado municipal referente à \"Sexta-Feira da Paixão\" celebrado este ano no dia 14 de abril de 2017 (Sexta-Feira), conforme estabelecido na Lei Municipal nº 8.228, de 27 de maio de 2011: \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 13 de abril (quinta-feira).\r\n\r\nArt. 2º Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos médicos, plantões médico-hospitalares e Unidades Básicas de Saúde, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2023125"
                    ],
                    "2023152": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 071/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 313096 - RESSARCIMENTO DESP. PESSOAL REQ.- ESTADOS \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de abril de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2023152"
                    ],
                    "2022940": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1335/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR IDADE a Marize Martins Pessanha Ramos.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5308/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Marize Martins Pessanha Ramos, Auxiliar de Enfermagem - Padrão M, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 8354, com proventos proporcionais por idade, com fundamento no art. 40, §1º, III, “b” da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional, em R$ 1.844,87, (Hum mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Auxiliar de Enfermagem - Padrão M.\r\n\r\nParcela única: Proventos Proporcionais com média aritmética, sem paridade, por força da Medida\r\n\r\nR$ 1.844,87\r\n\r\nProvisória nº 167, publicada em 20/02/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1336/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Claudia Marcia de Souza Barreto.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4083/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Claudia Marcia de Souza Barreto, Agente de Serviços Gerais III - Padrão N, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 6296, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.855,46, (Hum mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\n‘ \r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III - Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, e Lei nº 8703/2016 \r\n\r\nR$ 1.236,98\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 371,09\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei\r\n\r\nR$ 253,58\r\n\r\nFederal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1337/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Risete de Fátima da Silva de Souza.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4076/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Risete de Fátima da Silva de Souza, Atendente de Consultório - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 5286, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.493,47, (dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Atendente de Consultório - Padrão O.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, e Lei nº 8703/2016 \r\n\r\nR$ 1.662,32\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 498,69\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 332.46\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1342/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Inez Nogueira Paes.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 7381/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Inez Nogueira Paes, Agente de Serviços Gerais III - Padrão Q, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 1359, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.998,15, (Hum mil, novecentos e noventa e oito reais e quinze centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, e Lei nº 8703/2016 \r\n\r\nR$ 1.332,10\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 399,63\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 266,42\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1343/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Sônia Freire Manhães.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6851/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Sônia Freire Manhães, Técnica em Enfermagem - Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 12339, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.753,49, (três mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Técnica em Enfermagem - Padrão I.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, e Lei nº 8703/2016 \r\n\r\nR$ 2.681,07\r\n\r\nQuinquênio - 20%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 536,21\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 536,21\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1344/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Roberto Viana Gama.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5486/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Roberto Viana Gama, Agente de Fiscalização de Transporte Coletivo - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Gestão Pública, matrícula nº 3325, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 5.662,77, (cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Fiscalização de Transpor\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, e Lei nº 8703/2016 \r\n\r\nR$ 3.566,61\r\n\r\nte Coletivo - Padrão Q.\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.143,31\r\n\r\nProdutividade\r\n\r\nArt. 1º, IV da Lei nº 4212/83, Lei nº 6312/97; Decreto Mu\r\n\r\nR$ 599,53\r\n\r\nnicipal nº 211/03 c/c art. 110, §1º e 3º, “b” da Lei nº 5247/91.\r\n\r\nRisco de Vida 20%\r\n\r\n(sobre vencimento) Lei nº 6312/97 c/c Lei nº 6819/99 e Lei nº 7726/12\r\n\r\nR$ 653,32\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1346/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Wellington de Almeida Gomes.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0206/2017, publicado em 30/03/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Wellington de Almeida Gomes, na condição de viúvo da falecida funcionária Heloisa Maria Parente do Couto Almeida, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professor II - 35h - Padrão C, matrícula n°20819, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos da falecida servidora acima citada, com efeito a contar de 12/01/2017, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.044,89 (três mil, quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Professor II - 35h - Padrão C\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 3.044,89\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1350/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Maria Luiza Valadares dos Santos.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0697/2017, publicado em 30/03/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Maria Luiza Valadares dos Santos, na condição de viúva do falecido funcionário Edilson Domingues dos Santos, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Agente de Serviços Gerais III - Padrão H, matrícula n°7672, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 14/01/2017, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.055,95 (hum mil, cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Agente de Serviços Gerais III - Padrão H\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 1.055,95\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1355/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Alaide Moraes de Souza.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0284/2017, publicado em 30/03/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Alaide Moraes de Souza, na condição de viúva do falecido funcionário José Pereira de Souza, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Agricultura e Pecuária, na função de Agente Administrativo III - Padrão F, matrícula n°6524, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 10/12/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.082,06 (um mil, oitenta e dois reais e seis centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Agente Administrativo III - Padrão F\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 1.082,06\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria N°1356/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Vera Lúcia Pereira e Edmundo Vaz de Araújo Bisneto.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2324/2015, publicado em 30/03/2017:\r\n\r\nArt.1º - Reverter o percentual de Pensão concedido a Ronaldo Barcelos de Araújo Neto, na condição de filho, até então pensionista, PARA Edmundo Vaz de Araújo Bisneto, na condição de filho menor de 21 anos de idade, do falecido funcionário Edmundo Vaz de Araújo Neto, pertencente ao quadro de ex servidores desta municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Administração, na função de Datilógrafo - Padrão G, matrícula n° 7243-2, visto que o mencionado filho completou 21 anos de idade em 04/08/2012, para que Edmundo Vaz de Araújo Bisneto passe a perceber o percentual de 40% (quarenta por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, ficando os 60% (sessenta por cento) destinados a companheira Vera Lúcia Pereira, tudo com base nos arts. 8º, I, 73,74, 76 da Lei nº 6786/99, alterada pela Lei n° 8.135/09- PREVICAMPOS. Devido a tal ato, ficam alteradas as Portarias nº 448/2002 de concessão de pensão e 333/2002 de fixação de proventos.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, em R$ 2.082,88 (dois mil, oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), a partir de 06/05/2015, data do requerimento, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Datilógrafo - Padrão G. \r\n\r\nAnexo V da Lei nº 7346/2002 e Lei nº 8644/2015\r\n\r\nR$ 1.893,53\r\n\r\nQuinquênio 10%\r\n\r\nArt. 60 da Lei Municipal nº 5247/91\r\n\r\nR$ 189,35\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2022940"
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                    "2023153": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1393/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, os membros abaixo relacionados para comporem o CONDECON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, de acordo com o §1º, do art. 3º do Decreto Municipal nº 019/1997.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO PROCON\r\n\r\nPRESIDENTE: TITULAR: Douglas Leonard Queiroz Pessanha \r\n\r\nSUPLENTE: Bruno da Silva Lopes\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nTITULAR: Robson de Lima Braga\r\n\r\nSUPLENTE: Joana de Freitas Tavares Campista \r\n\r\nREPRESENTANTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL\r\n\r\nTITULAR: Elana Rodrigues Martins\r\n\r\nSUPLENTE: Márcio Muniz Soares Dias Duarte\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: Gilce Maria de Almeida Sales Cruz\r\n\r\nSUPLENTE: Janaína Gomes Viana\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nTITULAR: Nildo Nunes Cardoso\r\n\r\nSUPLENTE: Gegison de Souza Gomes\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTTRIAL DE CAMPOS - ACIC\r\n\r\nTITULAR: Rodolpho Carlos Jordão\r\n\r\nSUPLENTE: Gerson de Souza Gomes\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1394/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, alterar na Portaria nº 1177/2017, a nomeação de Fernando Antônio Leite Cabral Loureiro como Membro e 1º Tesoureiro do CMPDCA - Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que o mesmo seja substituído por:\r\n\r\n1º Tesoureiro: Rafael Veloso Silveira\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nTITULAR: Rafael Veloso Silveira - Secretaria Municipal da Transparência e Controle\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1405/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decretos 80/2015 e 194/2015 Marcos Valério da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a superintendência de Agricultura e Pecuária, o cargo em comissão de Gerente de Fomento e Assistência Técnica, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2023153"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2022559": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMS N° 08/2017\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Drª. Fabiana de Mello Catalani Rosa, matrícula n° 25.952, no uso de suas atribuições legais junto ao Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nConvocar todos os responsáveis pelos beneficiários do Programa de Alergia Alimentar para recadastramento a partir do dia 06/04/17. O recadastramento acontecerá no horário de 08h30min às 16h30min na farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Voluntários da Pátria nº 875 - Centro.\r\n\r\nO responsável deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n1- Responsável pelo beneficiário e todos os membros que residem no domicílio: RG, CPF e comprovante de residência atual do município de Campos dos Goytacazes (água, luz ou telefone);\r\n\r\n2- Beneficiário (criança): certidão de nascimento, cartão SUS, cartão de vacina e CPF (se tiver);\r\n\r\n3- Comprovante de renda de todos os membros da composição familiar (CTPS e Contra Cheque);\r\n\r\n4- Os usuários que residem em imóvel alugado deverão apresentar cópia do contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel, afirmando que o paciente reside neste endereço.\r\n\r\nInformamos que os responsáveis que não comparecerem para realizar o recadastramento, será excluído do Programa de Alergia Alimentar.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde - PMCG\r\n\r\nId: 2022559"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2023143": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 11/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância ainda não logrou produzir todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do processo.\r\n\r\nRESOLVE a pedido da Comissão de Sindicância:\r\n\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores nomeados através da Portaria nº 07/2017, quais sejam: FÁBIO GOMES FÉRES (Estatutário) 30.323 CARMEM DANIELLE DE SOUZA PAES PESSANHA (Estatutário) 30.384 MARCELO DE CARVALHO BARRETO (Comissionado) 36.655; para trinta dias, com vigência a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nPortaria FMIJ nº. 12/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância ainda não logrou produzir todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do processo.\r\n\r\nRESOLVE a pedido da Comissão de Sindicância:\r\n\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores nomeados através da Portaria nº 09/2017, quais sejam: FÁBIO GOMES FÉRES (Estatutário) 30.323 GISELLE PESSANHA JUNQUEIRA (Estável) 24.367 MARCELO DE CARVALHO BARRETO (Comissionado) 36.655 DERLI BARBOSA RODRIGUES (Estável) 30.312; para trinta dias, com vigência a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2023143"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2023151": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017 - SRP\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 015/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus e baterias, para suprir as necessidades de manutenção da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de abril de 2017, às 09h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073 e 98175-0911, no horário de 9h às 12h horas e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02 (dois) corretivos de fita medindo 12m x 4,2mm (referência mercur ou similar).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2023151"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2023118": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 12/04/2017 (quarta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\nAPPRESENTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO SOBRE A REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL DE 2016, PARA 2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2023118"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2023121": [
                        "I - Aviso",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO N°. 001 - PRORROGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nTERMO ADITIVO N°. 001 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 002/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 042/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000286-8-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas, parafusos e prótese em titânio, com cessão de instrumentais, objetivando atender o serviço de cirurgia ortopédica que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: QUALIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELLI-EPP.\r\n\r\nCNPJ: 08.914.216-0001/74.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso III do § 3º do art. 15 da Lei n°. 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente termo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2023121"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2023123": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO \r\n\r\nContrato :022/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR : CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000087-8-PR\r\n\r\nObjeto: Locação do imóvel situado na Estrada do Espinho, 101- 5 º Distrito de campos dos Goytacazes , onde funciona UMS Espinho.\r\n\r\nLOCADOR: LUIZ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO : R$ 2.397,42 ( Dois mil e trezentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nPrazo : 03 ( três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2023123"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2023150": [
                            "I - Aviso",
                            "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2016 - FMIJ\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, in fine, considerando a reprovação da amostra de alguns dos itens ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, comunica aos interessados que na sessão pública do dia 06/04/17, após cumpridos os trâmites legais, ficou definido que as empresas classificadas na ordem de preços (e devidamente habilitadas) - no pregão em epígrafe - deverão apresentar amostra dos itens abaixo, na forma do item 11 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74 - nos itens: 03, 04, 08, 09, 18, 27, 38, 40, 42, 49, 50, 53, 54, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 80, 83, 86, 88, 90 e 91; e\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME, CNPJ (MF) sob nº. 18.203.175/0001-61 - nos itens: 01, 19, 20, 28, 48, 81, 82 e 89.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de utensílios domésticos.\r\n\r\nPrazo e local para apresentação da amostra: 03 (três) dias úteis, na sede da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, na Av. Rui Barbosa, 553 - Lapa, nesta cidade.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2023150"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2023167": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2023167"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2023096": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 06 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171045351\r\n\r\n+1BAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170749983\r\n\r\n237 ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171139445\r\n\r\n28 FEST E SONHO COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n171161726\r\n\r\n3 AX DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n171143973\r\n\r\n3G ARQUITETURA ENGENHARIA E DESIGN DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n170728080\r\n\r\n3G SERVICE E SOLUTION LTDA ME \r\n\r\n171139593\r\n\r\n4E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA EPP \r\n\r\n171136136\r\n\r\nA D COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171046242\r\n\r\nA D DARGAM ME \r\n\r\n171136713\r\n\r\nA F MARINI ADMINISTRACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171136810\r\n\r\nA M SONHO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171038851\r\n\r\nA MOREIRA REIS REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n171038878\r\n\r\nA MOREIRA REIS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n171161653\r\n\r\nAAPEREIRA SERVICOS LTDA \r\n\r\n171135636\r\n\r\nABDON INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170776352\r\n\r\nABL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171065620\r\n\r\nAC MEDABER EIRELI \r\n\r\n170878740\r\n\r\nACCENTURE SOLUCOES EM AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n171081021\r\n\r\nACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI ME \r\n\r\n171153855\r\n\r\nACOUGUE MODELO DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n170953653\r\n\r\nACOUGUE NOBRE DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n171141687\r\n\r\nACOUGUE VITORIA PRIME PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171119681\r\n\r\nACTIVE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n171154215\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n171012984\r\n\r\nAGUARA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171161149\r\n\r\nAJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n171164016\r\n\r\nALAMAK TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n171153820\r\n\r\nALAN RODRIGUES OLIVEIRA LANCHES E BAZAR ME \r\n\r\n171122291\r\n\r\nALFASAFETY AUTOMACAO E SEGURANCA DE MAQUINAS EIRELI ME \r\n\r\n170849805\r\n\r\nALGODAO DOCE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n171124855\r\n\r\nALIANCA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n171154436\r\n\r\nALINE PUBLICIDADES EIRELI ME \r\n\r\n171157192\r\n\r\nALLEGRA 519 CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171142551\r\n\r\nALLFAST PECAS E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170694526\r\n\r\nALLSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171161076\r\n\r\nALMEIDA E SIQUEIRA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171098609\r\n\r\nALMIR SOARES SERVICOS DE LAVAGEM LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n171153235\r\n\r\nALN CONSULTING CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n171134893\r\n\r\nALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171135059\r\n\r\nALTERNATIVA GOURMET DE TERESOPOLIS LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n171133676\r\n\r\nALVARO LUIS GAMA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n170955524\r\n\r\nALVENIR G AZEVEDO ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n171158059\r\n\r\nAMBAR BOAS VIBRACOES COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS NATURAIS E ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n171143442\r\n\r\nAMBIENTALIX SOLUCOES EM SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171029380\r\n\r\nAMERICAN BUREAU OF SHIPPING \r\n\r\n171029690\r\n\r\nAMIGOS DE BRAGANCA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171143043\r\n\r\nAMILTON O BRAGA COSMETICOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171157400\r\n\r\nAMORIM BESSA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n170960277\r\n\r\nAMRC SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n171156579\r\n\r\nAMX COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n171077237\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DA COSTA ME \r\n\r\n171065913\r\n\r\nANA RITA SOUZA GOMES DA GRACA ME \r\n\r\n171025792\r\n\r\nANDRADE CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n171134435\r\n\r\nANDRADE STELLET ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171119320\r\n\r\nANDREA GUEDES CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n171141385\r\n\r\nANEROL ACESSORIOS E RELOGIOS EIRELI ME \r\n\r\n171163109\r\n\r\nANNA MARIA DA CAMARA CANTO ASSESSORIA E PROMOCAO DE EVENTOS ME \r\n\r\n171158539\r\n\r\nANSERA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170696790\r\n\r\nANTONIO CARLOS ARANTES DO VALE SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171134672\r\n\r\nANTRAX SERVICOS DE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171081145\r\n\r\nAPI AMERICA DO SUL GERENCIAMENTO DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n171098617\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171120027\r\n\r\nARACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171136020\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n171136292\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171136349\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171007280\r\n\r\nAREA VIP ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171136110\r\n\r\nARLETE L DOS SANTOS EMPREITEIRA ME \r\n\r\n171049829\r\n\r\nARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171007484\r\n\r\nARPA INDUSTRIA COMERCIO DE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n171141318\r\n\r\nARPA INDUSTRIA COMERCIO DE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n171079132\r\n\r\nARSIS PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n170839010\r\n\r\nARTE ARQUITETURA & DESIGN DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171160789\r\n\r\nARTHAIR CREATIVE SALON ME \r\n\r\n171136683\r\n\r\nARTSET DESIGN E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n171155106\r\n\r\nASF2 CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171119029\r\n\r\nASN BRASIL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171081412\r\n\r\nASPEN COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n171025040\r\n\r\nASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n170853594\r\n\r\nAT SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA EPP \r\n\r\n171162978\r\n\r\nATACADAO DAS TINTAS DE ARARUAMA II EIRELI ME \r\n\r\n171156099\r\n\r\nATINELE COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA EPP \r\n\r\n170972003\r\n\r\nATLANTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171154223\r\n\r\nAURI DE LIMA ME \r\n\r\n171125282\r\n\r\nAUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA \r\n\r\n171043138\r\n\r\nAUTO PECAS E OFICINA ESPETACULAR LTDA ME \r\n\r\n170937267\r\n\r\nAUTOCAR VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171136578\r\n\r\nAZUL PISCINAS SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n171057899\r\n\r\nB ARAUJO DE FREITAS \r\n\r\n171144759\r\n\r\nBAKAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171008570\r\n\r\nBAMBU CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n171156536\r\n\r\nBANKRIO INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n170992829\r\n\r\nBAR CACHOPA DO MINHO LTDA ME \r\n\r\n171158288\r\n\r\nBAR E MERCEARIA DUDU LTDA ME \r\n\r\n171135245\r\n\r\nBAR E MERCEARIA SEIOS DE PRATA LTDA ME \r\n\r\n171008731\r\n\r\nBAR VARANDAS DE RAMOS EIRELI EPP \r\n\r\n171024680\r\n\r\nBARBARA MADURO SOARES FISIOTERAPIA & PILATES ME \r\n\r\n170617661\r\n\r\nBASTINE CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n171142799\r\n\r\nBAZAR E FERRAGENS NATANI LTDA ME \r\n\r\n171142152\r\n\r\nBAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO JODALTO LTDA ME \r\n\r\n170779980\r\n\r\nBAZAR VIDRACARIA REI DOS VIDROS LTDA ME \r\n\r\n171029801\r\n\r\nBELO FINITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171115708\r\n\r\nBENEDITO P LOPES SERVICOS DE CADASTRO EPP \r\n\r\n171156846\r\n\r\nBINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n171142250\r\n\r\nBLUEPHARMA QUIMICA & FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171142276\r\n\r\nBLUEPHARMA QUIMICA & FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171144899\r\n\r\nBMB COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n171158709\r\n\r\nBOMIN DO BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n171155254\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171099001\r\n\r\nBONDEMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171157427\r\n\r\nBONIS DESIRE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171138015\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171042611\r\n\r\nBOSQUE DA BARRA ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n171145429\r\n\r\nBOTECO FOFOCA DANADA LTDA ME \r\n\r\n171158008\r\n\r\nBR ESTATE SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171084756\r\n\r\nBRASIL CLEAN SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL NAVAL E COSNTRUCAO LTDA \r\n\r\n171156501\r\n\r\nBRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171138864\r\n\r\nBRASIL PETROLEO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171142284\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n171104943\r\n\r\nBRAVIAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170287254\r\n\r\nBRIZAIR COMERCIO E SERVICOS S A \r\n\r\n171136462\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n171135130\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171164032\r\n\r\nBRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S/A \r\n\r\n170745112\r\n\r\nBRUNO BERNARDO DA ASSUMPCAO CONSTRUTORA ME \r\n\r\n171143795\r\n\r\nBTFIT SERVICOS DE PRESCRICAO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S A \r\n\r\n171162528\r\n\r\nBTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n171057333\r\n\r\nBUZIOS ACESSORIOS E BATERIAS LTDA EPP \r\n\r\n171136241\r\n\r\nC B PIMENTEL COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171141539\r\n\r\nC E G LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n171142500\r\n\r\nC M B 10002 COMERCIO DE ANIMAIS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n171154568\r\n\r\nC PIMENTA DE OLIVEIRA MINIMERCADO ME \r\n\r\n171010590\r\n\r\nC. ALEXANDRE MOTA DE ANDRADE \r\n\r\n171030184\r\n\r\nCA CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n170993604\r\n\r\nCACAU SD COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA EPP \r\n\r\n171115520\r\n\r\nCAEMAN CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171160142\r\n\r\nCAEP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171143140\r\n\r\nCAFAM MODAS LTDA \r\n\r\n171141474\r\n\r\nCAFE E BAR ARANDOLA LTDA ME \r\n\r\n171125932\r\n\r\nCALPAR ITALVA MINERACAO LTDA \r\n\r\n171102380\r\n\r\nCAMPUS 156 COPIADORA LTDA ME \r\n\r\n171156803\r\n\r\nCAPITAL HUMANO DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171154240\r\n\r\nCARDIOMED SERVICOS DE LOCACAO E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171162579\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA & BORGES LTDA ME \r\n\r\n171126718\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n170668070\r\n\r\nCARVALHO E SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171143302\r\n\r\nCASA 5 COMERCIO E CONFECCAO LTDA EPP \r\n\r\n171084934\r\n\r\nCASA DA ARVORE MAIS EDUCACAO MULTIDISCIPLINAR LTDA ME \r\n\r\n171162382\r\n\r\nCASA DAS CARNES ATLANTICO DE JACONE LTDA ME \r\n\r\n171142470\r\n\r\nCASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA \r\n\r\n164602291\r\n\r\nCASA DO CHURRASCO DO GRANDE RIO EIRELI ME \r\n\r\n171143086\r\n\r\nCASA PEDRO MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n171160258\r\n\r\nCASTRO IMPLANTES EIRELI ME \r\n\r\n171160720\r\n\r\nCDL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS SUBMARINOS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n171104242\r\n\r\nCDM2 MADUREIRA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA EPP \r\n\r\n171144481\r\n\r\nCEDRO DE IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171161661\r\n\r\nCELIO MENOZZI NETO EIRELI ME \r\n\r\n171158385\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO TIGRE LTDA ME \r\n\r\n171133870\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO DE MACAE LTDA \r\n\r\n171163737\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CONVIVENCIA LTDA ME \r\n\r\n171158423\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE SAUDE OCULAR E PEDIATRIA LTDA EPP \r\n\r\n171121988\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA \r\n\r\n171138406\r\n\r\nCEREAIS SS COUTO LTDA ME \r\n\r\n171136047\r\n\r\nCERIL CENTRO ESCOLA LTDA EPP \r\n\r\n170360300\r\n\r\nCHAHIM ALCHORNE ASSISTENCIA E REBOQUE AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171124650\r\n\r\nCHARDON BRASIL PRODUTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171141172\r\n\r\nCHAVES & FARIA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171137833\r\n\r\nCHL LXVIII INCORPORACOES S/A \r\n\r\n171159497\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n171144945\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n171124332\r\n\r\nCLARISSE OTTONI ARQUITETURA SERVICOS E COMERCIO EM BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n171154975\r\n\r\nCLAYTON JOSE DA SILVA DROGARIA ME \r\n\r\n171158032\r\n\r\nCLEIA DA SILVA GAMA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171145097\r\n\r\nCLEVER DEVICES DO BRASIL TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171145666\r\n\r\nCLEVER DEVICES DO BRASIL TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171144333\r\n\r\nCLIMESG CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n170811956\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA FERREIRA E BRILHANTE LTDA ME \r\n\r\n171136632\r\n\r\nCLINICA ETOS ODONTO MACAE LTDA \r\n\r\n171161947\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DR SERGIO LEITE E DRA CARLA RIBEIRO DE MELLO LTDA \r\n\r\n171143949\r\n\r\nCLOVER BRASIL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171136772\r\n\r\nCLOVER TOURS LTDA ME \r\n\r\n171048016\r\n\r\nCLUB MEN SALON DE CABELEIREIRO LTDA \r\n\r\n171030877\r\n\r\nCLUBE DO ACAI ANGRA LTDA \r\n\r\n171136926\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n170730271\r\n\r\nCOLEGIO SANTA MADRE TERESA DE CALCUTA LTDA EPP \r\n\r\n171137540\r\n\r\nCOLETIVO 141 CINEMATOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n171136616\r\n\r\nCOLOMBO DEPILACAO A LASER LTDA EPP \r\n\r\n171138082\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n171161637\r\n\r\nCOMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS DE SEROPEDICA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171117999\r\n\r\nCOMERCIAL DISTRIBUIDORA DE CERVEJAS PARATII LTDA ME \r\n\r\n171161165\r\n\r\nCOMERCIAL DREAN EIRELI EPP \r\n\r\n171137914\r\n\r\nCOMERCIO DE OTICA ABRIL EIRELI ME \r\n\r\n171115163\r\n\r\nCOMERCIO DE RESIDUOS ANO BOM EIRELI ME \r\n\r\n170997243\r\n\r\nCOMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO 3 IRMAOS LTDA \r\n\r\n171156048\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171104358\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n171104390\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n171144384\r\n\r\nCOMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS \r\n\r\n171154533\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n171154592\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n171143876\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n171058798\r\n\r\nCONCRELEAO CONCRETO LTDA \r\n\r\n171163753\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n171163770\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n171049454\r\n\r\nCONCURSO VIRTUAL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n171138384\r\n\r\nCONSTRAN S/A CONSTRUCOES E COMERCIO \r\n\r\n171143230\r\n\r\nCONSTRUFE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170907163\r\n\r\nCONSTRUTORA MATOS TEIXEIRA LTDA \r\n\r\n171137566\r\n\r\nCONSTRUTORA PEROLA NEGRA LTDA ME \r\n\r\n171120264\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171120310\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171029712\r\n\r\nCONSTRUVALE TERRAPLENAGEM E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n171141024\r\n\r\nCONTABIL CENTER ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171161920\r\n\r\nCONTIFLEX BORRACHA E PLASTICO LTDA ME \r\n\r\n170488560\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA DE SAO FIDELIS LTDA \r\n\r\n171139062\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAR LTDA \r\n\r\n171120884\r\n\r\nCOOPESTADO COPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NA REGIAO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171104110\r\n\r\nCOOPOTICA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n171062051\r\n\r\nCOQUETE COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n171154401\r\n\r\nCORDOMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171139844\r\n\r\nCORES E FIOS DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171153561\r\n\r\nCORPO OTICO LTDA ME \r\n\r\n171153677\r\n\r\nCOSTA BASTOS MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171121848\r\n\r\nCOSTAFER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171158784\r\n\r\nCOUTINHO & AZEN EVENTOS EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n171118979\r\n\r\nCP MASSAGENS E TERAPIAS LTDA ME \r\n\r\n170784738\r\n\r\nCRISTALLINA DE PETROPOLIS DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171122003\r\n\r\nCRISTIANE EXPRESS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171154045\r\n\r\nCROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170636844\r\n\r\nCRUZ NUNES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171139348\r\n\r\nCURSO PROGRESSAO LTDA ME \r\n\r\n171134990\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171119053\r\n\r\nD R R E CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171126700\r\n\r\nDAFARIA INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n171162048\r\n\r\nDANDAIAN RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171123301\r\n\r\nDEJANE DE FREITAS DA CONCEICAO CABELEIREIRA ME \r\n\r\n171138368\r\n\r\nDELICIAS DO BRISA PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171164806\r\n\r\nDENIZE DE BRITO ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171078772\r\n\r\nDESCARTAVEIS DO REI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171157796\r\n\r\nDEU FOME ERIKA LTDA ME \r\n\r\n171008502\r\n\r\nDIAG DIAGNOSTICO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171083717\r\n\r\nDIAMANTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n170466051\r\n\r\nDIMENSAO CENTER PECAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171134311\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171158261\r\n\r\nDINGER REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n171153944\r\n\r\nDM ESTETICA E COMERCIO DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n171139003\r\n\r\nDMD INCORPORACOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171143094\r\n\r\nDOGARIA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n171099214\r\n\r\nDOIT CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n171077857\r\n\r\nDOMINGUES COMERCIAL DE CARMO EIRELI \r\n\r\n171142772\r\n\r\nDR LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171078063\r\n\r\nDRAMM LAISMAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n170786021\r\n\r\nDRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171077954\r\n\r\nDROGADAMAS FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171116976\r\n\r\nDROGARIA BETEL DO ESTACIO LTDA ME \r\n\r\n171038991\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DO FLAMENGO LTDA EPP \r\n\r\n170868621\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA MANHAES DE SHANGRI LA LTDA ME ME \r\n\r\n171088891\r\n\r\nDROGARIA VIVAKI FARMA LTDA ME \r\n\r\n171138392\r\n\r\nDROGARIAS PRECO BOM DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n171138945\r\n\r\nDRV DISTRIBUIDORA DE RODAS E PECAS LTDA \r\n\r\n171139216\r\n\r\nDUPESO TRUCK POWER LOCACOES E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n171164873\r\n\r\nDUTOLINE SERVICOS E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n171139437\r\n\r\nE MONEY COMERCIO ON LINE LTDA \r\n\r\n171154835\r\n\r\nE V DE SOUZA COMERCIO ACESSORIOS E MANUTENCAO DE AUTOS ME \r\n\r\n171142420\r\n\r\nE2S COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS OPTICOS EIRELI ME \r\n\r\n171145070\r\n\r\nEASY TAXI SERVICOS LTDA \r\n\r\n171063910\r\n\r\nEBCINE SA EMPRESA BRASILEIRA DE CINEMAS \r\n\r\n171036654\r\n\r\nEDIFICIO VIVENDA DO LAGO SPE LTDA \r\n\r\n171028848\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS CARDOSO JUNIOR ME \r\n\r\n171124723\r\n\r\nEFATA COMERCIO DISTRIBUIDORA E BAZAR DE ARTIGOS EVANGELICOS CDS E LIVROS LTDA ME \r\n\r\n171138066\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n171058887\r\n\r\nELETROMAR MANUTENCAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n170801381\r\n\r\nELETRONICA E BOUTIQUE VERDES MARES DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n171136748\r\n\r\nELITE PLANNING PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n171138155\r\n\r\nELITECAR DE CAMPO GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171121899\r\n\r\nEM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n171157591\r\n\r\nEMANUEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DE CASIMIRO DE ABREU LTDA ME \r\n\r\n170994465\r\n\r\nEMIDA INSTALACOES LTDA \r\n\r\n171133340\r\n\r\nEMPORIO DO AGRICULTOR LTDA ME \r\n\r\n171133331\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS FARIAS DE SOUZA LTDA \r\n\r\n171115880\r\n\r\nEMT DE SOUSA TRANSPORTES ME \r\n\r\n171135814\r\n\r\nENAAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171142322\r\n\r\nENINCO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170798461\r\n\r\nENSEG SERVICOS PRE HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n171164008\r\n\r\nEOLICA CAETITE A S A \r\n\r\n171164040\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n171164067\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n170908488\r\n\r\nEPS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE PROTECAO AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n170106284\r\n\r\nERLU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171156404\r\n\r\nESMALTERIA FDJM NAIL BAR LTDA ME \r\n\r\n171115236\r\n\r\nESMALTERIA FINO TRATO DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n171007220\r\n\r\nESPACO NOBRE ESTACIONAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170990397\r\n\r\nESPACO RECREATIVO INFANTIL ARCO IRIS LTDA ME \r\n\r\n171136721\r\n\r\nESPACO TERAPEUTICO CLARAMENTE LTDA ME \r\n\r\n164621741\r\n\r\nESPETO DE BAMBA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164621814\r\n\r\nESPETO DE BAMBA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171078551\r\n\r\nESSENCIAL EXPRESS PERFUMARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171103793\r\n\r\nESTRELA DO SUL AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n170677761\r\n\r\nESTRELA GUIA SERVICOS DE REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171153510\r\n\r\nEXCELLA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171144171\r\n\r\nEXPOENTE DA CHINA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170978818\r\n\r\nEXTERNATO SANTA INEZ LTDA \r\n\r\n171153731\r\n\r\nF NA E OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170857190\r\n\r\nF R COSTA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171139283\r\n\r\nFARIAS E BARRELA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171047800\r\n\r\nFARIAS RIBEIRO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171138074\r\n\r\nFARMACIA COM MANIPULACAO FORMULA DA VILA LTDA ME \r\n\r\n170895432\r\n\r\nFARMACIA TELEMACO & OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n171157915\r\n\r\nFARMACIA TUDO DE BOM LTDA \r\n\r\n170909018\r\n\r\nFEG SERVICOS DE MONITORIAMENTO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171115635\r\n\r\nFELTHA DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n170720713\r\n\r\nFERNANDA ISOLDI ME \r\n\r\n171142225\r\n\r\nFERRAGENS NENEM DE IRAJA LTDA EPP \r\n\r\n171138163\r\n\r\nFIBER CONSULTORIA E ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171158369\r\n\r\nFIGUEIREDO DANTAS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171153863\r\n\r\nFIT IN VIDA ATIVIDADE FISICA LTDA ME \r\n\r\n160226341\r\n\r\nFLAVIO LOURES MOZER INFORMACOES CADASTRAIS ME \r\n\r\n171138112\r\n\r\nFLEXIVEL ESPACO & LOCACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171062710\r\n\r\nFMG CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n171137582\r\n\r\nFOCUS SOLAR ENERGIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n171124766\r\n\r\nFONTOURA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171138724\r\n\r\nFOREBRAIN NEUROTECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171154517\r\n\r\nFOX CONSULTORIA EM RH EIRELI ME \r\n\r\n171152778\r\n\r\nFREIRE ALVES SOFTWARES E APLICATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171062540\r\n\r\nFRISEUR CENTRO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n171142411\r\n\r\nFUNDICAO FERREIRA LOPES APERIBE LTDA ME \r\n\r\n171139143\r\n\r\nG A OFFICER SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ME \r\n\r\n171143728\r\n\r\nG BRITTES DOS SANTOS CONTROL SERVICE ME \r\n\r\n171133706\r\n\r\nG N MAQUINAS E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n171026012\r\n\r\nG S OLIVEIRA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ME ME \r\n\r\n171025873\r\n\r\nG S OLIVEIRA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ME \r\n\r\n171158318\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n171136675\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n171124944\r\n\r\nGASINDUR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170934306\r\n\r\nGBE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n171163702\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n171048040\r\n\r\nGEEK IMOVEIS IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n171162277\r\n\r\nGERALDO GOMES DA SILVA BAR ME \r\n\r\n171157168\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n171157214\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n171157257\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n171157303\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n171157346\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n170957098\r\n\r\nGESSO SUDESTE LTDA \r\n\r\n171050002\r\n\r\nGILBERTO TORRENTES MUNIZ \r\n\r\n171157443\r\n\r\nGILMAR GONCALVES PIMENTA ME \r\n\r\n171098404\r\n\r\nGISELE E SANDRA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171164059\r\n\r\nGITON APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n171138996\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n171161793\r\n\r\nGLOBAL VIRTUAL ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171155491\r\n\r\nGODE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171144953\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n170812979\r\n\r\nGOLDEN X CONSULTORIA EM TRADUCOES LTDA ME \r\n\r\n171163397\r\n\r\nGOOGLE BRASIL INTERNET LTDA \r\n\r\n171133277\r\n\r\nGOYTACAZ COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171144406\r\n\r\nGPL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171162099\r\n\r\nGRACAINHA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170997502\r\n\r\nGRANDE PARADISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171162544\r\n\r\nGRANFINA X COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170973816\r\n\r\nGREENTECH ANALISES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n171057660\r\n\r\nGRINVERT MANUTENCAO CONSERVACAO E MODERNIZACAO DE ELEVADORES ESTEIRAS E ESCADAS ROLANTES LTDA ME \r\n\r\n171143639\r\n\r\nGRUPO NAIM DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n171042336\r\n\r\nGRV UTILIDADES PARA O LAR E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171139410\r\n\r\nGTA ROSSY SERVICOS DE ENTREGA LTDA ME \r\n\r\n170870090\r\n\r\nGTW GERACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171118847\r\n\r\nGTW GERACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171156552\r\n\r\nGUEDES & RAMIREZ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n170992748\r\n\r\nH ARAUJO DE SA ME \r\n\r\n171124596\r\n\r\nH F DA CUNHA JUNIOR CONTABILIDADE E CONSULTORIA ME \r\n\r\n170507017\r\n\r\nH I CHARMITE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n171139020\r\n\r\nHAIR DERM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171144791\r\n\r\nHAMAR RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171115449\r\n\r\nHAMBURGUERIA BECO NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n171115406\r\n\r\nHAMBURGUERIA GOURMET ALTO ASTRAL LTDA ME \r\n\r\n171143710\r\n\r\nHANNOVER RUCK SE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n171143760\r\n\r\nHANNOVER RUCK SE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n171157958\r\n\r\nHCO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n171077334\r\n\r\nHEAD E HEAD DIGITAL COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n170794326\r\n\r\nHEALTH TECH PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171139739\r\n\r\nHELP DESK INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n171154070\r\n\r\nHELP SERVICE MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171157222\r\n\r\nHIPERMERCADO BOM DAMAZIO DE SAPUCAIA EIRELI ME \r\n\r\n170079341\r\n\r\nHONAV DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171139151\r\n\r\nIGARAPE TECNOLOGIA EM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n171157311\r\n\r\nIGNACIO ROBLES BROKER EIRELI \r\n\r\n171146085\r\n\r\nIGNITION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171156714\r\n\r\nIL FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171156919\r\n\r\nIM CONTABILIDADE E SUPORTE FINANCEIRO LTDA \r\n\r\n171157028\r\n\r\nIM CONTABILIDADE E SUPORTE FINANCEIRO LTDA \r\n\r\n171152247\r\n\r\nIMOBILIARIA BRUMADO LTDA \r\n\r\n171143345\r\n\r\nINDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES SANTA RITA LTDA \r\n\r\n171138660\r\n\r\nINFRAPORT COMERCIO E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PORTUARIAS E TECNOLOGIA SUBAQUATICAS EIRELI ME \r\n\r\n171069293\r\n\r\nINGRID ROCHA ROGRIGUES MERCEARIA ME \r\n\r\n170671178\r\n\r\nINNOVARE ORGANIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171163958\r\n\r\nINSIDERIO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n171136497\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171136586\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171120914\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170800768\r\n\r\nINTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n171057473\r\n\r\nINTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n171057481\r\n\r\nINTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n171136420\r\n\r\nINTERITA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n171067657\r\n\r\nINTERSERVICE SERVICOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n171144988\r\n\r\nINTERTANK LTDA \r\n\r\n171161289\r\n\r\nINVICTU S MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171154304\r\n\r\nIOAL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171145089\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n171145062\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n171161785\r\n\r\nIT COMUNICACOES EIRELI ME ME \r\n\r\n171136217\r\n\r\nITAU ADMINISTRACAO PREVIDENCIARIA LTDA \r\n\r\n171135997\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n170918645\r\n\r\nITS BELLA ESTILO EIRELI ME \r\n\r\n171143434\r\n\r\nIZABELA MARIA DE OLIVEIRA TORTORI BRANDAO ME \r\n\r\n163480664\r\n\r\nJ & GN CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171153928\r\n\r\nJ A G DE ANDRADE PANIFICACAO ME \r\n\r\n171097696\r\n\r\nJ A SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171026683\r\n\r\nJ ABREU CONSULTORIA & NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n171135296\r\n\r\nJ B M ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n171144066\r\n\r\nJ B REFRIGERACAO COMERCIO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n171158415\r\n\r\nJ C S DE SOUZA MERCADINHO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n170510263\r\n\r\nJ C SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n171158571\r\n\r\nJ CARLOS DISTRIBUIDORA DESCARTAVEIS HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n171143426\r\n\r\nJ CRELIER INSTALACOES ELETRICAS E MECANICAS LTDA ME \r\n\r\n171156498\r\n\r\nJ FILHO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n170857760\r\n\r\nJ L S RAMALHOTO BAZAR E ACESSORIOS PARA ANIMAIS ME \r\n\r\n171143000\r\n\r\nJ R COMERCIAL CIENTIFICA EIRELI EPP \r\n\r\n171162323\r\n\r\nJ S A RAPOSO ACESSORIOS INFANTIS ME \r\n\r\n171142934\r\n\r\nJARDIM 125 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170528839\r\n\r\nJARDIM BOTANICO PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171160177\r\n\r\nJARDINS DA PISCINA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171142462\r\n\r\nJB AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n171133749\r\n\r\nJB PADUA PRODUTOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n171151933\r\n\r\nJC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171128001\r\n\r\nJCGA TRANSPORTE MANUTENCAO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n171161866\r\n\r\nJESSICA NOBRE NUTRICAO ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n171160533\r\n\r\nJH ALVARENGA CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n171144830\r\n\r\nJINAN RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171037677\r\n\r\nJMBL DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171136667\r\n\r\nJOAO BATISTA MENDES ME \r\n\r\n171024672\r\n\r\nJOAO PEDRO BARROS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n171065760\r\n\r\nJOB RIO COMERCIO E SERVICO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n171157486\r\n\r\nJORDAN 110 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS DE LIMPEZA E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170971368\r\n\r\nJR RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170911039\r\n\r\nJS ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n171156587\r\n\r\nJUAREZ JONES DE ALMEIDA BARBOSA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n171144848\r\n\r\nJULIA P A PENNA CINEMATOGRAFIA ME \r\n\r\n171159438\r\n\r\nJULIANI BITTENCOURT COSTA FISIOTERAPIA \r\n\r\n160226694\r\n\r\nJV SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n170967271\r\n\r\nJWM COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171138449\r\n\r\nK M DOS SANTOS MANUTENCAO EM FITNESS ME \r\n\r\n170952096\r\n\r\nK2 MULTIMARCAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n170811255\r\n\r\nKAPPA TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA \r\n\r\n170970744\r\n\r\nKC SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n171158776\r\n\r\nKIEL VEICULOS LTDA \r\n\r\n170897907\r\n\r\nKINGDOM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171094867\r\n\r\nKINI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n171142888\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n171124758\r\n\r\nKONSERTUNES ELETRO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171139895\r\n\r\nKOSHER PLACE BOMBONERIA LTDA ME \r\n\r\n171139119\r\n\r\nKT DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171125290\r\n\r\nKYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n170763536\r\n\r\nKYRIOS CONSULTORIA REPRESENTACOES E SERVICOS EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n170957446\r\n\r\nL BARONE MINERACAO ME \r\n\r\n171078314\r\n\r\nL C EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n170975924\r\n\r\nL C N PONCIANO TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n170976076\r\n\r\nL C N PONCIANO TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n171004698\r\n\r\nL E AN ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171139267\r\n\r\nL H E COIFFEUR LTDA EPP \r\n\r\n170967514\r\n\r\nL LOPES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171160436\r\n\r\nL M PACHECO COMERCIO DE OPTICA LTDA ME \r\n\r\n171157460\r\n\r\nL O M A MANUTENCAO E REPARACAO DE APARELHOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171029623\r\n\r\nL S MACHADO CONSTRUCOES ME \r\n\r\n171117735\r\n\r\nL S RESENDE LANTERNAGEM PINTURA E MECANICA DE VEICULOS ME \r\n\r\n171154053\r\n\r\nL TUPINAMBA DE ABREU CONSULTORIA ME \r\n\r\n171143191\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ANATOMI LTDA ME \r\n\r\n171062884\r\n\r\nLAGOA E MAR FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n171156285\r\n\r\nLANCHONETE E CASA DE SUCO LAGOA DO MEIO LTDA ME \r\n\r\n170891240\r\n\r\nLANCHONETE E CHOPPERIA PRERIANA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171144147\r\n\r\nLAPRIMA BOATE LTDA ME \r\n\r\n171156838\r\n\r\nLAZULI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171155157\r\n\r\nLEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO \r\n\r\n171155238\r\n\r\nLEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO \r\n\r\n171103122\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170794938\r\n\r\nLH CABRAL ROMEIRO SOLUCOES ME \r\n\r\n171158431\r\n\r\nLIFE PHARMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171143914\r\n\r\nLIGHT SOLUCOES EM ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n171143159\r\n\r\nLINDA MULHER CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171101456\r\n\r\nLINDOBRIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI EPP \r\n\r\n171141067\r\n\r\nLIPAV MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171135539\r\n\r\nLLV SERVICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171157516\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S/A \r\n\r\n171139470\r\n\r\nLOG & PRINT DADOS VARIAVEIS S A \r\n\r\n170976190\r\n\r\nLOG SERVICE LTDA \r\n\r\n170617521\r\n\r\nLOJA GUERREIRO MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA ME \r\n\r\n171133722\r\n\r\nLOJA SEMIANA DE APERIBE LTDA ME \r\n\r\n170984940\r\n\r\nLOKAU DO PAO PADARIA CONFEITARIA E CHOPERIA EIRELI \r\n\r\n171160541\r\n\r\nLOL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171160657\r\n\r\nLOL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171117964\r\n\r\nLOPES & SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170818349\r\n\r\nLP ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n171135822\r\n\r\nLPA SOLUCOES E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n171154495\r\n\r\nLR INVEST CONSULTORIA EM TI LTDA \r\n\r\n171158270\r\n\r\nLSA SERVICOS MEDICOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n170375277\r\n\r\nLUAN CAMA MESA BANHO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171158580\r\n\r\nLUCIA STEPHANIE COIMBRA ME \r\n\r\n171048032\r\n\r\nLUIS MIGUEL F MOREIRA ME \r\n\r\n171144880\r\n\r\nLUKLA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171028511\r\n\r\nLUMA BEACH FITNESS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171142942\r\n\r\nLUZINETY BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171099087\r\n\r\nM B S MANUTENCOES E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n171116313\r\n\r\nM C DA SILVA ENTREGAS ME \r\n\r\n171083547\r\n\r\nM F DE SOUZA MOCO MARMORES E GRANITOS ME \r\n\r\n171141369\r\n\r\nM G B ROCHA ARTIGOS RELIGIOSOS ME \r\n\r\n171043782\r\n\r\nM H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171142667\r\n\r\nM J A COMERCIO ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n171162358\r\n\r\nM L MERITIENSE LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n171153812\r\n\r\nM MARQUES ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171160673\r\n\r\nM R FREITAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171142306\r\n\r\nM S NEVES OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n171154118\r\n\r\nM TOZEI SEGURANCA ELETRONICA ME \r\n\r\n170509303\r\n\r\nM W TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171139100\r\n\r\nM&P DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n171156609\r\n\r\nMAC AUTOMOTIVE SERVICOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171117093\r\n\r\nMACAPE GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171125339\r\n\r\nMACHADO E GONCALVES VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171144082\r\n\r\nMAEDA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171135873\r\n\r\nMAGIC PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n171145046\r\n\r\nMAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A \r\n\r\n171139275\r\n\r\nMAIA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n171045548\r\n\r\nMANGO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171157150\r\n\r\nMAPA ALFA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171124456\r\n\r\nMARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n171141741\r\n\r\nMARANHAO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ME \r\n\r\n171138953\r\n\r\nMARBLUE S A \r\n\r\n171135601\r\n\r\nMARCELO DA SILVA REZENDE CABELEIREIRO ME \r\n\r\n170935485\r\n\r\nMARCELO DE M PINHEIRO REFORMAS EM GERAL ME \r\n\r\n171061764\r\n\r\nMARCELO DE MELO ALVES CURSO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n171121759\r\n\r\nMARCELO MACHADO DE ALMEIDA DESENVOLVIMENTO ME \r\n\r\n170947920\r\n\r\nMARCIA MARIA ALVES DE SOUZA ABRANTES ME \r\n\r\n171138309\r\n\r\nMARCIA R DA SILVA FESTAS ME \r\n\r\n171159551\r\n\r\nMARIA DO S CLEMENTE DUTRA MERCADO ME \r\n\r\n171138910\r\n\r\nMARINS COMUNICACAO E FOTOGRAFIA LTDA \r\n\r\n171153766\r\n\r\nMARMO CARE MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n171154126\r\n\r\nMASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n171156080\r\n\r\nMATOS E MENEZES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n171156170\r\n\r\nMATOS E MENEZES SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA \r\n\r\n170907201\r\n\r\nMATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171163818\r\n\r\nMAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n171142390\r\n\r\nMAXIMUS PACHECO COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171139160\r\n\r\nMB ROVERE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171115465\r\n\r\nMBS ARTIGOS DE COURO LTDA EPP \r\n\r\n171162064\r\n\r\nMCG LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n170957250\r\n\r\nMCX7 MARKETING EVENTOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI ME ME \r\n\r\n171143221\r\n\r\nMDL SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171156226\r\n\r\nMECLER CONSULTORIA & SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171143612\r\n\r\nMED POP CLINICA MEDICA POPULAR LTDA ME \r\n\r\n171163885\r\n\r\nMEDICINA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n171158440\r\n\r\nMEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S A \r\n\r\n171158180\r\n\r\nMENA BARRIL LTDA ME \r\n\r\n170811808\r\n\r\nMERCADINHO SANTA DALILA LTDA ME \r\n\r\n171154908\r\n\r\nMERCADO CASA NOVA DE CAMPO GRANDE EIRELI ME \r\n\r\n170913210\r\n\r\nMERCADO E ACOUGUE ART CORTE LTDA ME \r\n\r\n171139291\r\n\r\nMERCADO PRINCIPE DAS CARNES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171160002\r\n\r\nMERCEARIA DA DINDINHA LTDA ME \r\n\r\n171156870\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA ESTRELA DA PIRPIRITUBA LTDA ME \r\n\r\n171026608\r\n\r\nMERCEARIA LEAO FM LTDA ME \r\n\r\n171068602\r\n\r\nMERCEARIA RODRIGUES DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n171068211\r\n\r\nMERCEARIA STAR GOLD LTDA \r\n\r\n171134818\r\n\r\nMERLIM CHOPERIA E PETISCARIA LTDA ME \r\n\r\n171140672\r\n\r\nMETA CARGO SERVICOS E TRANSPORTES AEREOS LTDA \r\n\r\n171161904\r\n\r\nMF INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171137590\r\n\r\nMG COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171142810\r\n\r\nMICHEL LOPES COLIN COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS ME \r\n\r\n171115279\r\n\r\nMIGUEL FERREIRA LEMOS ME \r\n\r\n170915344\r\n\r\nMIGUEL REFRIGERACAO E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n171136950\r\n\r\nMIMACOR COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n171162803\r\n\r\nMINI MERCADO SAMPAIO CORREA LTDA ME \r\n\r\n171144236\r\n\r\nMINIMERCADO DO ENCANAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171137477\r\n\r\nMIR COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171101200\r\n\r\nMIR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171154843\r\n\r\nMJC ESPACO DA GRAFICA DIGITAL LTDA \r\n\r\n171161068\r\n\r\nMJL CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI ME \r\n\r\n170879259\r\n\r\nMLM JOALHERIA EIRELI \r\n\r\n171158547\r\n\r\nMMX TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171137507\r\n\r\nMOLINARO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171005201\r\n\r\nMOLINARO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171161700\r\n\r\nMON CHOU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171143892\r\n\r\nMONDE CHIC STUDIO COIFFEUR INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171158210\r\n\r\nMONICA CIDADE & ADRIANA TEIXEIRA ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170244415\r\n\r\nMONTE CASTELO BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n171118898\r\n\r\nMONTE LAGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171099826\r\n\r\nMOOD ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n170976408\r\n\r\nMOURA TAVARES AUTO PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171119576\r\n\r\nMOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n171161939\r\n\r\nMP ASSISTENCIAL CARE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171156234\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n171144023\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n171142144\r\n\r\nMRR RJ INTERNET LTDA ME \r\n\r\n171144139\r\n\r\nMUGGIATI COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171146123\r\n\r\nMULTI NET TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n171156854\r\n\r\nMULTITERMINAIS S A \r\n\r\n171143965\r\n\r\nMULTITERMINAIS S A \r\n\r\n171143990\r\n\r\nMULTITERMINAIS S A \r\n\r\n171078071\r\n\r\nMUNCKRIO SOLUCOES EM MOBILIDADE EIRELI \r\n\r\n171145003\r\n\r\nMURBSER 6 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171154479\r\n\r\nMW COM IMP E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171065581\r\n\r\nN H DA MOTTA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171161688\r\n\r\nN L SARAIVA SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171102614\r\n\r\nNAIF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171163087\r\n\r\nNANTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171143574\r\n\r\nNEWSTEC SERVICO TECNICO EM MONTAGEM MANUTENCAO DE CALDEIRAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171134850\r\n\r\nNO DE TRAMA DE TERESOPOLIS DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171139917\r\n\r\nNOBI ARQUITETURA + DESIGN SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163693706\r\n\r\nNOSSA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n170935523\r\n\r\nNOVA AGUIA 17 CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171161998\r\n\r\nNOVA COLATINA MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n171152980\r\n\r\nNOVA DISTRIBUIDORA 285 SANTA QUITERIA LTDA ME \r\n\r\n171097726\r\n\r\nNOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n171139097\r\n\r\nNOVAMIX DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n164603468\r\n\r\nNOVO GAS FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n171120892\r\n\r\nNR CONTABILIDADE E COMERCIO LTDA EPP ME \r\n\r\n171153154\r\n\r\nNUMABOA ACAI LTDA ME \r\n\r\n171143884\r\n\r\nO AROMA RESTAURANTE E SIMILARES LTDA ME \r\n\r\n171144872\r\n\r\nOFFSHORE TANKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171141229\r\n\r\nOFICINA DE FINANCAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171144724\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171143833\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171144414\r\n\r\nOPAR ORGANIZACAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAS LTDA \r\n\r\n170970124\r\n\r\nOPCAO ELLENS MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171142861\r\n\r\nOPTICA VISUELLE EIRELI ME \r\n\r\n171123344\r\n\r\nORGANIZACOES BORGES LTDA \r\n\r\n171157052\r\n\r\nOSEP BRASIL LTDA \r\n\r\n170801101\r\n\r\nOTICA RIO NILOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n171144180\r\n\r\nP C C SOARES JUNIOR DROGARIA ME \r\n\r\n171156315\r\n\r\nP DE F S V SILVA VAREJO DE VIDEOJOGOS ME \r\n\r\n170594114\r\n\r\nP F M DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171141679\r\n\r\nP G B 109 CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171143060\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA TUBIACANGA LTDA ME \r\n\r\n171158300\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA SANTA HELENA LTDA ME \r\n\r\n171158121\r\n\r\nPADARIA PAO DA VIDA DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n171144864\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n171134982\r\n\r\nPAIVA DE TERESOPOLIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171138341\r\n\r\nPALIARCO PALITO E ARCO LTDA ME \r\n\r\n171139402\r\n\r\nPANIFICADORA FLOR DO BRILHO LTDA ME \r\n\r\n170955001\r\n\r\nPASTELARIA TOP KILI LTDA ME \r\n\r\n170992616\r\n\r\nPASTRINNI ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171138961\r\n\r\nPEGON MANUTENCAO E INSTALACAO DE BOMBAS LTDA ME \r\n\r\n171085213\r\n\r\nPERENCO OGX SINOCHEM BM ES 40 \r\n\r\n171085256\r\n\r\nPERENCO OGX SINOCHEM BM ES 41 \r\n\r\n171160355\r\n\r\nPERFORMANCE BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171104234\r\n\r\nPETFIELD COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n170603245\r\n\r\nPETROCOPY COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n171116933\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n171102541\r\n\r\nPHOENIX NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n171142403\r\n\r\nPINTANDO 7 PARK LTDA ME \r\n\r\n171013034\r\n\r\nPIRANEMA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL EIRELI ME \r\n\r\n171162170\r\n\r\nPLANACCOUNT ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n171156129\r\n\r\nPLANET COFFEE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171124960\r\n\r\nPLANETA DOS PAES COMERCIALIZACAO E FABRICACAO LTDA \r\n\r\n170778290\r\n\r\nPLANO B EVENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171138139\r\n\r\nPOLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171138147\r\n\r\nPOLO CAPITAL INTERNACIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171154266\r\n\r\nPONTO DA ILHA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n171160320\r\n\r\nPORTO K CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171144287\r\n\r\nPOSITIVE MATERIAIS PARA LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n171133315\r\n\r\nPOSTO TIMBOZAO DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n171011317\r\n\r\nPOUSADA VISCONDE DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n171139178\r\n\r\nPOWER TRUCK AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n171139550\r\n\r\nPRATO CHEIO BUFFET & LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n170992810\r\n\r\nPRED SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171062507\r\n\r\nPREVCOR IPANEMA S/A \r\n\r\n171143531\r\n\r\nPRIME MIX BEVERAGE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171121783\r\n\r\nPRINCIPE DE ITACURUCA COMERCIO DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n170935515\r\n\r\nPRISCILA T S GOMES ME \r\n\r\n171136659\r\n\r\nPRODGUAPI COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n170868893\r\n\r\nPRODUFOTO COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n171139232\r\n\r\nPROJETO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171143523\r\n\r\nPROSANGAS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171144821\r\n\r\nQUALITE TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n171137922\r\n\r\nQUALITY HOUSE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n171142446\r\n\r\nQUALITY TENIS CURSOS E AULAS LTDA ME \r\n\r\n171120345\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171141431\r\n\r\nQUIMICA AMPARO LTDA \r\n\r\n171158253\r\n\r\nQUIMICA DO ATLANTICO PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n171058674\r\n\r\nR & B SECURITY E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171007859\r\n\r\nR BORTOLINI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS ME \r\n\r\n171162013\r\n\r\nR C COSTA STOPCAR ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n171133293\r\n\r\nR C FONSECA DE ALMEIDA \r\n\r\n170747093\r\n\r\nR D S CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170388840\r\n\r\nR D S CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170877892\r\n\r\nR G ARVICE CENOGRAFIA E DECORACOES LTDA \r\n\r\n171095200\r\n\r\nR L BRANDAO INFORMATICA ME \r\n\r\n171142926\r\n\r\nR R CONSTRUCOES REFORMAS PINTURAS SERVICOS ELETRICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171143027\r\n\r\nR V D TINOCO VIDRACARIA ME \r\n\r\n171088840\r\n\r\nR V DA COSTA SERVICOS DE RESTAURACAO E GRAVACAO DE JOIAS ME \r\n\r\n171104226\r\n\r\nR4 ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171061934\r\n\r\nRACIMEC ELETRONICA E SERVICOS S/A \r\n\r\n170990028\r\n\r\nRACOES E BAZAR DO QUERIDO LTDA ME ME \r\n\r\n171095960\r\n\r\nRADIOLOGIA FOLLY LTDA ME \r\n\r\n171142756\r\n\r\nRAF PRESENTES E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171094140\r\n\r\nRAMOS E AMARAL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171142519\r\n\r\nRAMPINI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171102126\r\n\r\nRANZATO E BARROS COMERCIO DE COUROS LTDA ME \r\n\r\n171141598\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n171152735\r\n\r\nRC RAMOS EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS ME \r\n\r\n171162080\r\n\r\nRDA INCORPORADORA EIRELI \r\n\r\n170930785\r\n\r\nREAL EMBALAGENS S/A \r\n\r\n170972089\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171075900\r\n\r\nRECICLAGEM BOA VISTA LTDA ME \r\n\r\n170957578\r\n\r\nRED CONSTRUIR MATERIAIS DE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n171156595\r\n\r\nREDE BLAS PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171161092\r\n\r\nREDZERO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170841553\r\n\r\nREINE RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171135067\r\n\r\nREINVENT BUSINESS LTDA ME \r\n\r\n171139852\r\n\r\nRESTAURANTE COMO EM CASA REFEICOES DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n170950549\r\n\r\nRESTAURANTE RECORD LTDA ME \r\n\r\n171037642\r\n\r\nRETESTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171122097\r\n\r\nRETINA FILMES EIRELI ME \r\n\r\n171139372\r\n\r\nRHIAN & CESAR REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170872980\r\n\r\nRIMLA OTROP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171139496\r\n\r\nRIO BRANCO CREDITO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n171160398\r\n\r\nRIO CITI PARK LTDA ME \r\n\r\n171144325\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n171124367\r\n\r\nRIO KT RODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171124812\r\n\r\nRIOTRON COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n171124901\r\n\r\nRIOTRON SERVICO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n170641589\r\n\r\nRIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n170655512\r\n\r\nRIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n171139321\r\n\r\nRIOVALE MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n171096258\r\n\r\nRIT S DE PORCIUNCULA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171162145\r\n\r\nRJR JAPONES PEQUENAS REFEICOES LTDA \r\n\r\n171155246\r\n\r\nRM LINS JUNIOR APOIO OPERACIONAL ME \r\n\r\n171117808\r\n\r\nROBERTO LOMANACO ME \r\n\r\n171157451\r\n\r\nROMA RIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171124430\r\n\r\nRONNIEF MIDIAS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n171144341\r\n\r\nROUPA DA CASA COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LIMITADA ME \r\n\r\n171160479\r\n\r\nRPM CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171142330\r\n\r\nRTB SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n170916600\r\n\r\nS C SILVA EIRELI ME \r\n\r\n170916529\r\n\r\nS C SILVA ME \r\n\r\n171136268\r\n\r\nS M PRATES VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n171136446\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171136306\r\n\r\nSACOMAN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171138899\r\n\r\nSALAO NOBRE DO MEIER CABELEIREIRO UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n171096169\r\n\r\nSALAO PATRICJANE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n171156439\r\n\r\nSALES PEREIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n171161122\r\n\r\nSALUH APOIO ADMINISTRATIVO PARA RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n170868354\r\n\r\nSALVADOR CARDOSO FILHO ME \r\n\r\n171161807\r\n\r\nSANDALO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171161912\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n171036590\r\n\r\nSANTOS E AMARAL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171156471\r\n\r\nSANTOS INSTALACOES DE GAS E TELEFONIA EIRELI ME \r\n\r\n171121996\r\n\r\nSAUDE PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n171135881\r\n\r\nSCHAHIN PETROLEO E GAS SA \r\n\r\n171144805\r\n\r\nSCHOELLER BLECKMANN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171004027\r\n\r\nSENIOR LIFE EVENTOS PARA TERCEIRA IDADE LTDA ME \r\n\r\n171156560\r\n\r\nSERGIO MURILO BARROS DE MEDEIROS E ALBQUERQUE ME \r\n\r\n170487237\r\n\r\nSERTENGE S A \r\n\r\n170358437\r\n\r\nSERTENGE S A \r\n\r\n171160665\r\n\r\nSERTENGE S A \r\n\r\n171139674\r\n\r\nSETE LEGUAS FILMES LTDA ME \r\n\r\n171155130\r\n\r\nSGT ORTHODENTAL INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n171099290\r\n\r\nSIGMA CONSULTORIA EM SOLUCOES E INOVACOES DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171142721\r\n\r\nSIGNUS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n171115627\r\n\r\nSILVEIRA E ALMEIDA ESQUADRIAS DE FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n171154282\r\n\r\nSIMAS COMERCIO OPTICO LTDA ME \r\n\r\n170896803\r\n\r\nSIMDAL MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n171134451\r\n\r\nSMART POINT RIO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171153251\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n170781585\r\n\r\nSOCIEDADE DE MINERACAO APOLO S/A \r\n\r\n171065891\r\n\r\nSODALITA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171007824\r\n\r\nSOFIL REBORT DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171153723\r\n\r\nSOLUCOES INTERMEDIACOES E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n171160649\r\n\r\nSORAIA GUERRA E CATTA PRETA SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n171119150\r\n\r\nSOUZA E HORSTS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171139380\r\n\r\nSOUZA REIS LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n171142837\r\n\r\nSPE CASAS DON JOSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170429229\r\n\r\nSPE STX 18 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n171142802\r\n\r\nSPE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171144120\r\n\r\nSTAR RENO S EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171046749\r\n\r\nSTC DERRICK SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n171136705\r\n\r\nSTEEL PLASTIC EIRELI ME \r\n\r\n170968995\r\n\r\nSTIM AR CONDICIONADO EIRELI EPP \r\n\r\n171120850\r\n\r\nSTRD COMERCIO DE GRAMA SINTETICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171125428\r\n\r\nSTUDIO ATTILA LTDA \r\n\r\n171159934\r\n\r\nSUBNATU LANCHES LTDA ME ME \r\n\r\n171138058\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n171162498\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n170831531\r\n\r\nSUPERATIO ENSINO E FORMACAO LTDA \r\n\r\n171162560\r\n\r\nSUPERMERCADO IDEAL PORTO DO CARRO EIRELI EPP \r\n\r\n171158563\r\n\r\nSUPPLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171098447\r\n\r\nSURIEL CONSORCIOS LTDA \r\n\r\n171136934\r\n\r\nSUSSUCA BUFFET INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n171103033\r\n\r\nSUTIL AIR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171143469\r\n\r\nT. Q. RODRIGUES PIZZARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n171144716\r\n\r\nTABOACO NIECKELE E FONSECA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171153600\r\n\r\nTACIANA C S DE ARAUJO MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171135571\r\n\r\nTAMA BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171144929\r\n\r\nTANSEN RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171126300\r\n\r\nTATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171116402\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171116410\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171116437\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171116453\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171116461\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171116470\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171116518\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171116526\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171116542\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171116593\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171116607\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171116623\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171116658\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171116666\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170878821\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171095006\r\n\r\nTECNOBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n171158326\r\n\r\nTECNOCONTROLLER SHEKINA EIRELI ME \r\n\r\n171135334\r\n\r\nTECNOPLASMA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n171143906\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171162471\r\n\r\nTELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n170860752\r\n\r\nTEMPEROS DO VAL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171138180\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n171157974\r\n\r\nTETA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171135407\r\n\r\nTEX COURIER S A \r\n\r\n171086708\r\n\r\nTHAFELI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171153472\r\n\r\nTHAINA TOLEDO BARBOZA DOS SANTOS ME \r\n\r\n171156331\r\n\r\nTHOQUINO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171144856\r\n\r\nTI SPARKLE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171144910\r\n\r\nTI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171157419\r\n\r\nTICA RIO S COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171152689\r\n\r\nTIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171154320\r\n\r\nTIGRINHO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171135300\r\n\r\nTINTAS NORET DE ITAIPU LIMITADA ME \r\n\r\n170839567\r\n\r\nTINTURARIA TRES IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n171064860\r\n\r\nTOCA DO COELHO NETO ALIMENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171144058\r\n\r\nTONY MONTANA PIZZARIA LTDA \r\n\r\n170967590\r\n\r\nTOP KIDS CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n171158148\r\n\r\nTORRES JUNIOR PROMOTORA DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n171139046\r\n\r\nTOTALMIX REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n171103203\r\n\r\nTRACO & FORMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n171097904\r\n\r\nTRANS 7MARES TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n171138970\r\n\r\nTRANSEXCEDENTE LTDA \r\n\r\n171158229\r\n\r\nTRANSFRIOLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171078560\r\n\r\nTRANSIG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171156862\r\n\r\nTRANSMOVEIS LIDER E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171156684\r\n\r\nTRANSPORTADORA IRMAOS DO RIO NOVO LTDA ME \r\n\r\n171010655\r\n\r\nTRANSPORTADORA MUDANCAS MEIER EIRELI \r\n\r\n171159926\r\n\r\nTRANSPORTADORA RAPIDINHO LTDA \r\n\r\n171156617\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n171156625\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n171156641\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n171156650\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n171156668\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n171156676\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n171121953\r\n\r\nTRIPLEX DECOR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171153405\r\n\r\nTROPHY SERVICOS E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n171163796\r\n\r\nTROPICALIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171144694\r\n\r\nTULIP ITAGUAI HOTELARIA SPE S A \r\n\r\n171134796\r\n\r\nTUNICO COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171124308\r\n\r\nUFA AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n171139771\r\n\r\nUNIAO PHARMA MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA ME \r\n\r\n170697665\r\n\r\nUNIODONTO NOVA FRIBURGO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n171160266\r\n\r\nUPDOWN EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171155211\r\n\r\nUPTICK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171142543\r\n\r\nUSE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170480704\r\n\r\nV A MOURA DA COSTA ME \r\n\r\n170930220\r\n\r\nV M CALEGARIO SERVICOS E ENGENHARIA \r\n\r\n171143213\r\n\r\nV S J RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170896501\r\n\r\nV T F FOTO VIDEO LTDA ME \r\n\r\n171142209\r\n\r\nV WROBEL PSICOLOGIA ME \r\n\r\n171144937\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171138279\r\n\r\nVALE PLAN GERENCIAMENTO DE PLANOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n170986594\r\n\r\nVALERIA TEIXEIRA LIMA E CIA ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n171114906\r\n\r\nVENTANIA DE ARARUAMA COMERCIO DE ROUPAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171156790\r\n\r\nVENTO COMERCIO DE BIQUINIS LTDA \r\n\r\n171047931\r\n\r\nVENTOR ACOES INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171140982\r\n\r\nVERDANT GESTAO CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n171157850\r\n\r\nVERDES CAMPOS CONSTRUTORA DE CASIMIRO DE ABREU LTDA ME \r\n\r\n171146093\r\n\r\nVHC EQUIPAMENTOS REPRESENTACOES & CONSULTORIAS EIRELI ME \r\n\r\n171103971\r\n\r\nVHP CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171143485\r\n\r\nVIA CERTA FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ME \r\n\r\n171138716\r\n\r\nVIA OCEANICA S A \r\n\r\n171156242\r\n\r\nVIA OCEANICA S A \r\n\r\n171115902\r\n\r\nVICSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI ME \r\n\r\n171142691\r\n\r\nVIDE BULA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n171142969\r\n\r\nVIGOR MED FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171103556\r\n\r\nVINCI CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171135121\r\n\r\nVIRION DIAGNOSTICA LTDA EPP \r\n\r\n171144708\r\n\r\nVITAL LASER EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171156960\r\n\r\nVITRINEPIX ITENS PERSONALIZADOS LTDA \r\n\r\n171156935\r\n\r\nVITRINEPIX ITENS PERSONALIZADOS LTDA \r\n\r\n171156951\r\n\r\nVITRINEPIX ITENS PERSONALIZADOS LTDA \r\n\r\n171156994\r\n\r\nVITRINEPIX ITENS PERSONALIZADOS LTDA \r\n\r\n171138732\r\n\r\nVPS INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171159861\r\n\r\nVVD VOLKSWAGEN CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171159942\r\n\r\nVVD VOLKSWAGEN CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171160070\r\n\r\nVVD VOLKSWAGEN CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171160096\r\n\r\nVVD VOLKSWAGEN CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171158768\r\n\r\nW M COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n171152310\r\n\r\nWALBER LUIZ OLIVEIRA ROSA BAZAR E ARMARINHO ME \r\n\r\n171144961\r\n\r\nWALING RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171144015\r\n\r\nWALLACE LEITE NOGUEIRA PRODUTOS RURAIS EIRELI ME \r\n\r\n171161831\r\n\r\nWAMC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171153790\r\n\r\nWEB SOL PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n171049993\r\n\r\nWEBB SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171115180\r\n\r\nWF LEBLON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171160452\r\n\r\nWH ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n171061802\r\n\r\nWISELY CURSO DE IDIOMAS E PREPARATORIOS EIRELI ME ME \r\n\r\n171098838\r\n\r\nWNT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n171161858\r\n\r\nWOF 2007 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171142438\r\n\r\nWORK 349 INTERNET PROVEDORES LTDA ME \r\n\r\n171139399\r\n\r\nX J BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n171143841\r\n\r\nX Z OFFSHORE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170935159\r\n\r\nX9 BANCO DE IMOVEIS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171115481\r\n\r\nXANDALHO REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171143957\r\n\r\nXP CONTROLE 3 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170365280\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171143922\r\n\r\nXP HOLDING INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171117530\r\n\r\nXTIME CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171124545\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171136438\r\n\r\nYES MIDIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171141040\r\n\r\nYODA SUBS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170956784\r\n\r\nYUCCA CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171126629\r\n\r\nZERO HORA DE MESQUITA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171030885\r\n\r\nZOLA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n171157109\r\n\r\nZZAPI PIZZA LTDA ME \r\n\r\nId: 2023096"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "Despachos de 06 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2023098"
                        ]
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                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 06 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171136861\r\n\r\n171142357\r\n\r\n171142314\r\n\r\n171160061\r\n\r\n170972313\r\n\r\n171135458\r\n\r\n171143930\r\n\r\n171139658\r\n\r\n171103866\r\n\r\n171154630\r\n\r\n171160223\r\n\r\n170971996\r\n\r\n171007000\r\n\r\n170149404\r\n\r\n171146387\r\n\r\n171157079\r\n\r\n171139259\r\n\r\n171045890\r\n\r\n171157990\r\n\r\n171138589\r\n\r\n170673138\r\n\r\n171124375\r\n\r\n170937321\r\n\r\n171115643\r\n\r\n171162110\r\n\r\n171116810\r\n\r\n171154703\r\n\r\n171161556\r\n\r\n171070402\r\n\r\n171143361\r\n\r\n171095820\r\n\r\n171139828\r\n\r\n171143825\r\n\r\n170614557\r\n\r\n171158725\r\n\r\n171121732\r\n\r\n171138856\r\n\r\n171144368\r\n\r\n171139330\r\n\r\n170978338\r\n\r\n171144350\r\n\r\n171162404\r\n\r\n171007700\r\n\r\n171156544\r\n\r\n171156455\r\n\r\n171120981\r\n\r\n171125010\r\n\r\n170955680\r\n\r\n171139461\r\n\r\n171143663\r\n\r\n171161084\r\n\r\n171158474\r\n\r\n171134710\r\n\r\n171159969\r\n\r\n171153529\r\n\r\n171137515\r\n\r\n171135075\r\n\r\n171124677\r\n\r\n171141296\r\n\r\n171141342\r\n\r\n171154428\r\n\r\n170697720\r\n\r\n171133714\r\n\r\n171156110\r\n\r\n171139356\r\n\r\n171162390\r\n\r\n171142730\r\n\r\n171138759\r\n\r\n171153952\r\n\r\n171119231\r\n\r\n171136730\r\n\r\n171146115\r\n\r\n171086287\r\n\r\n171133889\r\n\r\n171154649\r\n\r\n171138228\r\n\r\n171157125\r\n\r\n171154274\r\n\r\n170624366\r\n\r\n171144244\r\n\r\n171154819\r\n\r\n170087239\r\n\r\n171135350\r\n\r\n171135040\r\n\r\n171143493\r\n\r\n171154711\r\n\r\n171137558\r\n\r\n170747212\r\n\r\n171047842\r\n\r\n171047834\r\n\r\n171157133\r\n\r\n171030087\r\n\r\n170992292\r\n\r\n171143507\r\n\r\n171012860\r\n\r\n171135083\r\n\r\n164303669\r\n\r\n171159888\r\n\r\n171116895\r\n\r\n171161408\r\n\r\n171153936\r\n\r\n171154002\r\n\r\n171158830\r\n\r\n170787125\r\n\r\n171144392\r\n\r\n171140869\r\n\r\n171125720\r\n\r\n171102819\r\n\r\n171156137\r\n\r\n171162374\r\n\r\n171143019\r\n\r\n171047290\r\n\r\n171157940\r\n\r\n171115961\r\n\r\n171045980\r\n\r\n170558363\r\n\r\n171138694\r\n\r\n171141512\r\n\r\n171154894\r\n\r\n171160410\r\n\r\n171163788\r\n\r\n171134940\r\n\r\n171158075\r\n\r\n171119738\r\n\r\n171143582\r\n\r\n170694593\r\n\r\n171103491\r\n\r\n170876764\r\n\r\n170854213\r\n\r\n171119444\r\n\r\n171141008\r\n\r\n171118910\r\n\r\n171136330\r\n\r\n171139429\r\n\r\n171006968\r\n\r\n171041038\r\n\r\n171143396\r\n\r\n171143698\r\n\r\n171157435\r\n\r\n171163745\r\n\r\n171141520\r\n\r\n171122526\r\n\r\n171136640\r\n\r\n170720500\r\n\r\n170720535\r\n\r\n171136500\r\n\r\n170694658\r\n\r\n170977501\r\n\r\n171153553\r\n\r\n171162617\r\n\r\n171098854\r\n\r\n170969118\r\n\r\n171162129\r\n\r\n171124561\r\n\r\n171136691\r\n\r\n171144295\r\n\r\n171157060\r\n\r\n171121813\r\n\r\n171119894\r\n\r\n171157141\r\n\r\n171103173\r\n\r\n171103270\r\n\r\n171103220\r\n\r\n171163095\r\n\r\n170722929\r\n\r\n171136519\r\n\r\n171144279\r\n\r\n171031296\r\n\r\n171031300\r\n\r\n171031318\r\n\r\n171031326\r\n\r\n170919048\r\n\r\n171164083\r\n\r\n171164024\r\n\r\n171144007\r\n\r\n171118073\r\n\r\n170576973\r\n\r\n171134630\r\n\r\n171098528\r\n\r\n171142632\r\n\r\n171154010\r\n\r\n171115651\r\n\r\n171154487\r\n\r\n170781402\r\n\r\n171144996\r\n\r\n171115392\r\n\r\n171160363\r\n\r\n171138538\r\n\r\n171058569\r\n\r\n171144740\r\n\r\n171062914\r\n\r\n171139070\r\n\r\n171158113\r\n\r\n171103440\r\n\r\n171160100\r\n\r\n170976890\r\n\r\n171157273\r\n\r\n170822052\r\n\r\n170377369\r\n\r\n171128079\r\n\r\n171156218\r\n\r\n171099133\r\n\r\n171157494\r\n\r\n171039513\r\n\r\n171039491\r\n\r\n171141261\r\n\r\n171136225\r\n\r\n171065875\r\n\r\n171116070\r\n\r\n171134443\r\n\r\n170797783\r\n\r\n170852857\r\n\r\n171098595\r\n\r\n171141121\r\n\r\n171162226\r\n\r\n171154797\r\n\r\n171156633\r\n\r\n170987337\r\n\r\n170986349\r\n\r\n170986403\r\n\r\n164399623\r\n\r\n171143850\r\n\r\n171160215\r\n\r\n171138244\r\n\r\n170469484\r\n\r\n171125460\r\n\r\n171158105\r\n\r\n171115732\r\n\r\n171144201\r\n\r\n171144163\r\n\r\n171156528\r\n\r\n171084608\r\n\r\n171118766\r\n\r\n170985946\r\n\r\n171142195\r\n\r\n171156293\r\n\r\n171138040\r\n\r\n170453073\r\n\r\n171144040\r\n\r\n171141326\r\n\r\n171137973\r\n\r\n171037561\r\n\r\n171137825\r\n\r\n171163842\r\n\r\n171163869\r\n\r\n171163893\r\n\r\n170989810\r\n\r\n170949303\r\n\r\n171163710\r\n\r\n171122062\r\n\r\n170653811\r\n\r\n170908780\r\n\r\n170689719\r\n\r\n171099125\r\n\r\n171103580\r\n\r\n171079078\r\n\r\n171084179\r\n\r\n171156030\r\n\r\n171123883\r\n\r\n171161882\r\n\r\n171157605\r\n\r\n171144074\r\n\r\n171144783\r\n\r\n171139747\r\n\r\n171139798\r\n\r\n171157036\r\n\r\n171156250\r\n\r\n170798828\r\n\r\n171138171\r\n\r\n171158490\r\n\r\n171142705\r\n\r\n171141610\r\n\r\n171141644\r\n\r\n171077644\r\n\r\n171154142\r\n\r\n171047311\r\n\r\n171162501\r\n\r\n170525767\r\n\r\n171123417\r\n\r\n171143167\r\n\r\n170614506\r\n\r\n170818519\r\n\r\n170818454\r\n\r\n171125886\r\n\r\n171155270\r\n\r\n171083660\r\n\r\n171162315\r\n\r\n171143035\r\n\r\n171015380\r\n\r\n171121937\r\n\r\n171134680\r\n\r\n171156188\r\n\r\n171157478\r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