{
    "2017-04-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2026159": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA para atuar na 115ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 17 a 20 de abril de 2017, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou a Procuradora de Justiça CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Cível, no período de 24 a 30 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Cível, no período de 24 a 30 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTÔNIO CARLOS COELHO DOS SANTOS para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras no período de 19 a 30 de abril de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL THOMAS SCHINNER para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Resende, no período de 21 a 30 de abril de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCOS KAC e FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para substituírem-se reciprocamente nos plantões junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, nos dias 22 e 23 de abril de 2017.\r\n\r\nNomeia MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DA ESCOSSIA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00353326).\r\n\r\nDesigna MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DA ESCOSSIA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00353326).\r\n\r\nDesigna CELSO LEVY RIBEIRO FERREIRA, matrícula nº 7325, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de fevereiro de 2015, que o designou para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MPRJ-2017.00310083).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00311953 (Requerente: Carolina Nunes Leocádio: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 25 de março de 2017, nos termos do artigo 14, I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00310651 (Requerente: Ruth de Andrade Otoch: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 16 de março de 2017, nos termos do artigo 14, I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00363068 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00378881 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00328043 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00328044 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00328046 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00388120 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2026159"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2026160": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 12 de abril de 2017, WALESKA NOGUEIRA REIS SCHETTINI PINTO, matrícula nº 5766, para prestar assessoramento direto à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 12 de abril de 2017, que a designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2017.00236457).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01287457 (Requerente: Talita Menezes Ferretti - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nId: 2026160"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2026161": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que as correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução foram remarcadas para as datas abaixo designadas:\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Japeri e 2ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\n28 a 30/08/2017\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade e Promotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - GAEDUC\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n23 a 25/10/2017\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 30/2017)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas da capital e do interior marcadas para os meses de maio, junho e julho de 2017:\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Alcântara\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Cabo Frio\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n07 e 08/06/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (não infracional)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (infracional)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à Vara de Registros Públicos da Capital\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis\r\n\r\n05 e 06/07/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 31/2017)\r\n\r\nId: 2026161"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 20/04/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00325283 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00317926 com dois volumes) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 126/12 - Parte(s): JOANA DARC E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE AUGUSTO AMARAL PEIXOTO, LOCALIZADO NA RUA JORNALISTA HERMANO REQUIÃO, Nº 447, GUADALUPE/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00338576 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01121516) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 109/13 - Parte(s): JULIANA SILVEIRA NUNES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00597750 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 146/16 - Parte(s): MANOEL RANGEL;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00713933 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 140/16 - Parte(s): TRANSPORTE E COMÉRCIO TURISGUÁ LTDA., VIAÇÃO SIQUEIRA LTDA., EMPRESA SÃO SALVADOR LTDA., E AUTO VIAÇÃO CORDEIRO LTDA.;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01107088 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MULLER E ADJACÊNCIAS - ALMA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01094653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 120/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS DE FORMA FÍSICA OU ELETRÔNICA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01192276 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00351743 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 323/12 - Parte(s): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SAO SEBASTIÃO DAS ORGANIZAÇÕES MÉDICAS NORTE FLUMINENSE LTDA E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00293033 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00334198) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1521/12 - Parte(s): SÉRGIO RODRIGUES DE LIMA E ANTONIEL ALVES DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00258135 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/15 - Parte(s): LARA ALVES DOS SANTOS DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00496487 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/16 - Parte(s): GILBERTO CORRÊA TORRES E ANDREIA PEREIRA PINTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00384925 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - DRA. GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00117763 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2016.01181949, nº 2016.00809581, nº 2014.01358361 e nº 2016.00025663) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): COMUNICAÇÃO SOBRE A ENTREGA DE TESE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DANIEL LIMA RIBEIRO, NO CURSO DE DOUTORADO DA DUKE UNIVERSITY SCHOOL OF LAW, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, REALIZADO NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2016;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01080034 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00124632) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): VÂNIA LÚCIA FERREIRA DOS SANTOS E CARLOS ANDRÉ BENTO DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00027193 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/16 - Parte(s): MARIA DA SALETE;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00208829 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ADELSON DE ALMEIDA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01015995 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 229/13 - Parte(s): ELENICE DA SOLEDADE DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01319192 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 - Parte(s): ANNA PAULA DIAS DA COSTA FERREIRA E RENATO DOS SANTOS FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00253323 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 221/16 - Parte(s): EDENILSON SIMAS FARIAS E LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ( ADV.: VINICIUS IDESES - OAB/RJ 98749);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00597753 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 141/16 - Parte(s): ADALBERTO COELHO FELISBINO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00206173 - Seis volumes principais, sessenta e oito anexo(s) e três apenso(s) (nº 2013.01072036, nº 2012.00000514 e nº 2008.00202768) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/13 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL FALHAS NA PREVENÇÃO CONTRA DENGUE NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00374373 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 184/11 - Parte(s): MÁRCIA CRISTINA AMARAL DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00954250 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/16 - Assunto(s): APURAR USO INDEVIDO DE AGROTÓXICOS COM IMPACTOS NA SAÚDE DA POPULAÇÃO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00397492 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/15 - Parte(s): MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO NEVES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01028689 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 120/13 - Parte(s): LUCILA CRISTIANE DIAS E ROBERTO DE OLIVEIRA VARGAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00785752 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 198/14 - Parte(s): MARIA DE LOURDES NUNES PORCIDÔNIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01003163 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 291/14 - Parte(s): VIAÇÃO RIO ITA LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01093524 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/16 - Parte(s): CHRISTIANE ALVES CALHEIROS DOS SANTOS E MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334766 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 48/09 - Parte(s): NEIDE ALBINO DE ALCÂNTARA E SIMONE CARRILHO DE AMORIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00451603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/16 - Parte(s): ROSA MARQUES;\r\n\r\nId: 2026162"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2026136": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.816 - Nomeia FRANCESCO CARLO RETONDARO MARINO, matrícula nº 02/004152/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Simone Correa Assumpção, matrícula nº 02/004129/0-8, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da AUD, com validade a contar de 20 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.817 - Exonera GARDENIA DE ANDRADE COSTA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003626/0-7, do cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo SS, da SSE, com validade a contar de 20 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.818 - Nomeia SIMONE AMORIM COUTO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003129/0-3, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo SS, da Secretaria-Geral das Sessões, em vaga decorrente da exoneração de Gardenia de Andrade Costa, matrícula nº 02/003626/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SSE, com validade a contar de 20 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.819 - Nomeia MARCIO JANDRE FERREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003515/0-8, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Elizabeth Righetti Morais, matrícula nº 02/004442/0-2, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-1, com validade a contar de 20 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.820 - Exonera, a pedido, MARCUS VINICIUS CANCIO MACEDO, matrícula nº 02/004236/0-9, do cargo em comissão de Assessor- Especial, símbolo SS, do GAP, com validade a contar de 20 de abril de 2017. \r\n\r\nAto Executivo nº 20.821 - Exonera RODRIGO JORGE XAVIER DE SOUZA, matrícula nº 02/004395/0-9, do cargo em comissão de Assessor- Especial, símbolo SS, do GAP, com validade a contar de 20 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.822 - Exonera ALEXANDRE FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, matrícula nº 02/004228/0-0, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 20 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.823 - Exonera ELIZABETH RIGHETTI MORAIS, matrícula nº 02/004442/0-2, do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 20 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.824 - Nomeia MARCIA CRISTINA BARCELLOS LOYOLA, matrícula nº 02/003947/0-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Giorgio Pierson Oliboni, matrícula nº 02/003943/0-9, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GC-7, com validade a contar de 20 de abril de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nId: 2026136"
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                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2026032": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.627-0/2017 - Elerson Leandro Alves, matr. 02/3778/0-0. AUTORIZO o pagamento do auxílio-educação e do auxílio-refeição/alimentação, a contar do mês de março de 2017.\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.847-2/2017 - Mozart Chammas do Nascimento, matr. 02/3425/0-7. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nProc.TCE nº 300.243-0/2017 - Jose Carlos de Rezende Pereira, matr. 02/2223/0-0. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2026032"
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                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2026154": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 247-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 2-A À LEI Nº 5.841, DE 01 DEZEMBRO DE 2010, PARA GARANTIR, AOS MORADORES DO CANTAGALO, PAVÃO E PAVÃOZINHO, O USO GRATUITO DOS ELEVADORES DE ACESSO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei prevê que os moradores do Cantagalo, Pavão e Pavãozinho utilizem, gratuitamente, os elevadores de acesso.\r\n\r\nArt. 2° Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o Art. 2-A à Lei Estadual nº 5.841, de 1º de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-A Os moradores do Cantagalo, Pavão e Pavãozinho, devidamente cadastrados, poderão utilizar, gratuitamente, os elevadores de acesso.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 247/2011: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2659/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IPVA POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido aos servidores públicos do Estado do RJ, ativos e inativos, de todas esferas de governo, que possuam parcelas de vencimentos, subsídios e/ou gratificações em atraso, o direito de efetuar o licenciamento anual de veículo automotor, de sua propriedade, sem a necessidade do pagamento do IPVA do respectivo ano em que ocorram os referidos atrasos salariais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os benefícios desta lei não isentam ao pagamento de multas oriundas de infrações de trânsito instituídas pelo CTB, para a realização do licenciamento.\r\n\r\nArt. 2º - O valor referente ao IPVA que não for efetuado o pagamento em razão da hipótese do art. 1º deverá ser quitado integralmente tão logo cessem os referidos atrasos, livre que quaisquer ônus, de multas e mora, bem como, a qualquer tempo, caso seja feita a transferência de propriedade do veículo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará no que couber essa Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2017\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com o presente projeto de Lei minimizar os efeitos dos atrasos salariais que os servidores estaduais vem sofrendo. Não pretendo renunciar receita do Estado do RJ, pretendo tão somente evitar que, em razão desses atrasos, que não são culpa dos servidores, este seja punido novamente com multas de trânsito por não licenciamento do veículo e apreensões.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2660/2017\r\n\r\nALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo §1º do artigo 1º, da Lei 7.559 de 18 de abril de 2017, passa a vigorar, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º - O referido Núcleo tem o objetivo de disciplinar, prevenir, reprimir, diligenciar e apurar a autoria e a materialidade dos crimes contra a vida, consumados ou atentados, cometidos contra Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) e Guardas Municipais.\"\r\n\r\nArt.2º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de meritória, a lei 7.559 de 18 de abril de 2017, que criou o núcleo de homicídios contra agentes da segurança pública no âmbito da Policia Civil, esqueceu-se de incluir os agentes do degase e os guardas municipais entre os agentes da segurança pública que deverão ser atendidos por este núcleo. Sendo certo que estas duas categorias integram o aparato de segurança pública estatal, é questão de justiça que a atuação deste núcleo especializado também se estenda a eles.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2661/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE DEPENDENTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA VÍTIMAS DE HOMICÍDIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Estado autorizado a criar Programa de Inserção ou Reinserção no mercado de trabalho de um beneficiário direto de servidor da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro vítima de homicídio.\r\n\r\nArtigo 2°- O Poder Executivo está autorizado a firmar convênio com empresas privadas, Firjan e com o SINE- SETRAB RJ, para fornecer empregos para o Programa.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Trabalho e Renda será responsável pela criação do núcleo de gerenciamento e fiscalização do Programa.\r\n\r\nArtigo 3º - Entende - se como servidor da área de segurança pública:\r\n\r\nI- Policial Militar;\r\n\r\nII- Policial Civil;\r\n\r\nIII- Agente Penitenciário (SEAP);\r\n\r\nIV- Bombeiro Militar.\r\n\r\nArtigo 4°- Das parcerias com empresas privadas:\r\n\r\nI: Para empresas privadas que tenham contratos licitatórios vigentes com o Estado, está facultada a oferecer até 5 % das vagas disponíveis em seu quadro de pessoal.\r\n\r\nII: Empresas privadas que não tenham contratos licitatórios vigentes com o Estado, caso queiram fazer parte do projeto, deverão fazer o cadastro através no núcleo criado no SINE-SETRAB RJ, para atender tal determinação.\r\n\r\nArtigo 5°- Fica proibido a admissão do beneficiário em:\r\n\r\nI: Empresas onde o mesmo seja sócio, de forma minoritária ou majoritária.\r\n\r\nII: Empresas onde haja parentes diretos ou indiretos como proprietários.\r\n\r\nIII: Empresas que estejam em débito com o ICMS ou inscritos na dívida ativa estadual.\r\n\r\nIV: Empresas com quaisquer irregularidades cadastrais.\r\n\r\nArtigo 6°- Da inserção ou reinserção:\r\n\r\nI: A inserção se dará: Quando o beneficiário não tiver exercido comprovadamente nenhum tipo de função pública ou privada de forma remunerada.\r\n\r\nParágrafo Único: Tendo como exceção os estágios de cursos técnicos ou de ensino superior.\r\n\r\nII: A reinserção se dará: Quando o beneficiário já tiver exercido função pública ou privada de forma remunerada.\r\n\r\nParágrafo Único: A reinserção não ocorrerá caso o beneficiário tiver sido excluído dos quadros do funcionalismo público via processo administrativo ou por expulsão.\r\n\r\nArtigo 7°- Do beneficiário:\r\n\r\nParágrafo Único: Entende - se como beneficiário aquele que:\r\n\r\nI: Cônjuge;\r\n\r\nII: Companheira (o);\r\n\r\na) No exposto, tendo como exigência o certificado de união estável ou comprovação pelo Decreto nº 3048/1999, observando a Lei nº 10406/2002 do Regulamento da Previdência Social.\r\n\r\nIII: Filho (a) natural ou adotivo (a).\r\n\r\na) Dando prioridade ao dependente mais velho, pois, de acordo com a consolidação das leis trabalhistas CLT, com exceção de estágios, só pode exercer função pública ou privada, aquele que tem mais de 18 anos de idade.\r\n\r\nArtigo 8°- O benefício só será concedido quando:\r\n\r\nI: As investigações em torno da causa morte forem elucidadas, não deixando nenhum questionamento que gere dúvidas.\r\n\r\nII: Quando houver um consenso em torno de quem será o beneficiário, pois tal benefício só será concedido há um membro da família.\r\n\r\nIII: Quando o requerente preencher todos os itens exigidos pelo referido projeto.\r\n\r\nArtigo 9°- O benefício não será concedido quando:\r\n\r\nI: Quando as investigações em torno da causa morte forem inconclusivas.\r\n\r\nII: Quando não houver um consenso em torno de quem será o beneficiário.\r\n\r\nIII: Em situações que o requerente não preencha os itens exigidos pela referida lei.\r\n\r\nIV: Quando o motivo do óbito for por morte natural, imperícia, imprudência, suicídio, ingestão de qualquer substância que altere o raciocínio.\r\n\r\nV: Caso a vítima faça parte de grupo criminoso e, por consequência de disputa territorial ou qualquer fato ligado a essa atividade ilícita tenha vindo a óbito.\r\n\r\nVI: Quando a vítima não for funcionário público da ativa.\r\n\r\na) Caberá exceção, se a vítima em questão, tiver sido executada por ter sido reconhecida como agente de segurança pública.\r\n\r\nParágrafo Único: No caso dos bombeiros militares, o benefício não será concedido se as causas que o levaram a óbito tenham ocorrido fora do horário de serviço.\r\n\r\nArtigo 10°- A vaga a ser preenchida, será de acordo com a qualificação profissional do requerente, tendo como objeto seu currículo vitae, e, se tiver cursos ou formação superior, o beneficiário deverá apresentar a Xerox dos diplomas autenticados no ato do preenchimento do requerimento.\r\n\r\nParágrafo único: As vagas disponibilizadas pelas empresas cadastradas no programa, não necessariamente atenderão a qualificação profissional do requerente, ficando assim facultado ao beneficiário a aceitação ou recusa da vaga.\r\n\r\nArtigo 11°- Dos prazos:\r\n\r\nI: Após o fim das investigações, o requerente terá o prazo de 6 meses para fazer o cadastro com a finalidade de requerer o benefício.\r\n\r\nArtigo 12°- Dos documentos comprobatórios:\r\n\r\nI: Certidão de nascimento.\r\n\r\n§1º: Deverá constar o nome da vítima como Pai ou Mãe na certidão.\r\n\r\n§ 2º: Filho (a) adotivo, documento comprovando a adoção.\r\n\r\nII: Certidão de casamento, para cônjuge;\r\n\r\nIII: Companheira (o), certificado de união estável ou comprovação pelo Decreto nº 3048/1999, observando a Lei nº 10406/2002 do Regulamento da Previdência Social.\r\n\r\nIV: Atestado de óbito da vítima.\r\n\r\nV: Conclusão do inquérito policial em torno da causa morte, não deixando nenhuma dúvida sobre o ocorrido.\r\n\r\nVI: Ser maior de 18 e menor de 65 anos de idade.\r\n\r\nArtigo 13°- As Empresas que aderirem ao Programa terão seus nomes publicados em uma lista Honorifica no Diário Oficial do Estado e serão homenageadas pelas Secretárias de Trabalho e Segurança como reconhecimento da colaboração e do empenho dado ao Programa.\r\n\r\nArtigo 14°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro até a presente data da formalização desta justificativa, foram registrados a marca de 44 policiais mortos; deixando suas famílias com a dor da perda e o começo das preocupações para sobreviver sem seu provedor; que na maioria das vezes complementava sua renda fazendo serviço extra legalizado, fora as bonificações pagas pelo Estado. Com as dificuldades que o Rio de Janeiro está passando, essas famílias estão sem as condições necessárias a sua sobrevivência, devido ao atraso das pensões e os baixos valores atribuídos a eles; tendo como agravante o parcelamento de tal beneficio. Tal situação agrava o sentimento de perda e a certeza do abandono pelo Estado. Este projeto visa a encontrar uma saída para essas famílias, dando oportunidade de reerguimento e criando condições de autonomia financeira e subsistência digna. Esse projeto dará ao Poder Executivo mecanismos para provar que tem compromisso com os funcionários da área de segurança pública que com suas vidas protegem nosso Estado e nosso povo e seus familiares, que sofrem diariamente sem saber se seu ente querido voltará para casa. O custo deste projeto será baixo, tendo em vista que o setor privado indicará as vagas possíveis e a Secretária de Trabalho e Renda gerenciará o Programa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2662/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 3898 DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, BAIXA MOBILIDADE, DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 3898 de 19 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, BAIXA MOBILIDADE, DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 3898 de 19 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1º - Ficam as Instituições Financeiras obrigadas a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos, com baixa mobilidade e deficientes visuais.\"\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 1º ao art. 1º da Lei nº 3898 de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º - As instituições financeiras responsáveis pela instalação dos caixas de autoatendimento bancário, nas agências, deverão garantir que pelo menos um deles seja adaptado para o uso de pessoas com deficiência física, visual e baixa mobilidade.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 2º ao art. 1º da Lei nº 3898, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - As características do desenho e a instalação dos caixas adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com deficiência:\r\n\r\nI - aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e visual;\r\n\r\nII - alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência;\r\n\r\nIII - circulação livre de barreiras.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 3º ao art. 1º da Lei nº 3898 de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário localizar-se-ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas com cadeira de rodas e baixa estatura.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 4º ao art. 1º da Lei nº 3898 de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Para atender às necessidades de pessoas com deficiência visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão obrigatoriamente:\r\n\r\nI - dispositivo sonoro;\r\n\r\nII - conector para fone de ouvido;\r\n\r\nIII - teclado e demais comandos em braile.\r\n\r\nArt. 7º - Modifica-se o art. 3º da lei 3898 de 19 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Os bancos e instituições financeiras alcançadas pelo disposto nos artigos anteriores terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor desta Lei para adaptar e instalar os respectivos terminais em suas agências.\"\r\n\r\nArt. 8º - Acrescenta o art. 4º a lei 3898 de 19 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após 60 dias a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 3898/2002 de 19 de julho de 2002, incluindo em sua abrangência mobilidade reduzida e os deficientes visuais.\r\n\r\nSão muitas as barreiras para que pessoas com quase todos os tipos de deficiência utilizem um caixa automático com autonomia e segurança. Para os usuários de cadeiras de rodas, por exemplo, o leitor do cartão magnético fica numa altura muito elevada, restringindo o alcance. Também a altura do monitor de vídeo é inadequada: muito alta e muito recuada. Muitas vezes as pessoas com deficiências são obrigadas a entregar seu cartão bancário e sua senha para estranhos. Há de se destacar, ainda, que os teclados não obedecem a um padrão: ora as teclas estão arranjadas no formato de telefone, ora estão no formato de calculadora. Também a impressora de recibos e o dispensador de cédulas estão, a cada hora, em um lugar.\r\n\r\nObserva-se que idosos e pessoas com deficiências cognitivas precisam de mais tempo para compreender, responder e executar as operações solicitadas pela máquina. Muitas vezes, a operação não é completada, porque existe limitação de tempo para cada tipo de transação.\r\n\r\nA premissa é a de que os caixas eletrônicos atendam ao conceito de desenho universal, sendo usado por todas as pessoas com deficiência ou não.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2663/2017\r\n\r\nDETERMINA OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO NOS CENTROS DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI) E UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Determina a instalação de, no mínimo, uma câmera de monitoramento ininterrupto, com captura de áudio e vídeo, nos corredores e entrada de cada stand/Box da Unidade de Terapia Intensiva e/ou Centro de Tratamento Intensivo dos hospitais da rede pública e privada de saúde, que atuem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - As câmeras referidas no caput deste artigo, devem ter alta resolução de imagem e alta audibilidade, estando posicionadas de modo a permitirem a identificação de servidores/funcionários e pessoas visitantes.\r\n\r\n§2º. As imagens obtidas pelas câmeras de monitoramento, incluso o áudio captado, referidos no caput deste artigo, deverão ser armazenados pelo hospital por no mínimo (05) cinco anos, com backup de segurança, sendo garantida a confidencialidade e o sigilo dos dados, que somente poderão ser acessados mediante Ordem Judicial.\r\n\r\nArt. 2º. Os hospitais terão o prazo de dois anos (02) anos, contados a partir da publicação da presente norma, para adequação contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO CTI (Centro de Tratamento Intensivo), a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) ou UCI (Unidade de Cuidados Intensivos), foi criado para oferecer monitoria contínua ao paciente, que está em um quadro grave de saúde, ou tenha acabado de passar por uma cirurgia. Sua área é sempre reservada, limitando as visitas.\r\n\r\nEstamos nos deparando com situações aterradoras nos centros de tratamentos intensivos (CTI'S), tanto nas redes privadas quanto nas redes públicas temos casos polêmicos, como o da Médica, que coordenava a UTI do Hospital Evangélico, em Curitiba (PR), suspeita de comandar um esquema de eutanásia em pacientes do SUS. Do técnico de enfermagem, que trabalhava no Hospital Quinta D'or, em São Cristovão,- RJ, no qual foi indiciado por estupro de vulnerável, suspeito de estuprar pacientes internadas no CTI após cirurgia, sob efeito de sedativos. Recentemente, o caso da idosa que foi agredida por um enfermeiro dentro da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo.\r\n\r\nEstes casos, repercutiram nacionalmente pela internet e pela mídia, mas, quantos estão encobertos? Podemos, então, imaginar quantos casos de estupro, abuso sexual, torturas físicas e psíquicas, maus tratos, eutanásia, tráfico de órgãos e etc... vem ocorrendo dentro dessas unidades.\r\n\r\nO fato do paciente ficar internado, sedado, desacordado e em condições totalmente vulneráveis, em um longo tempo, faz com que aconteçam tantas atrocidades.\r\n\r\nA vulnerabilidade torna a pessoa suscetível a ser ferida, ofendida ou tocada, tornando-a frágil, incapaz de algum ato, merecendo, desta forma, a um tratamento especial.\r\n\r\nVale ressaltar, que, a pessoa, em coma, é considerada incapaz pela enfermidade e pela maneira transitória de não pode exprimir sua vontade, tendo-lhe garantido constitucionalmente a inviolabilidade do direito à vida.\r\n\r\nDiante dos fatos, o presente projeto encontra-se frente à extrema necessidade de proteger o cidadão de tantas barbaridades que vêm ocorrendo dentro dos CTI's.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2664/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS EM RETIRAR-SE DE RECINTO JUDICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatória a presença de cartazes nos cartórios, salas de audiências e seus respectivos locais de espera, de todas as varas da justiça comum e dos juízados especiais do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"É direito de todo advogado retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para o ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.\"\r\n\r\nArt. 2º Os cartazes mencionados nesta Lei deverão ter o tamanho mínimo A4, 210mm x 297mm, com letras legíveis, devendo serem afixados em local de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de constar no Estatuto da OAB o direito de todo advogado, previsto no inciso XX do artigo 7º da Lei Federal 8.906, de 4 de julho de 1994, a prática forense demonstra que o direito é desrespeitado quando o profissional requer uma certidão ao cartório para registrar o ocorrido. Visando reverter esse quadro, apresento o presente Projeto de Lei, com o objetivo de dar ampla publicidade a tal direito, crendo, que a divulgação ostensiva dessa prerrogativa da classe dos advogados em forma de cartazes, fáceis e econômicos de serem produzidos com o tamanho mínimo constante no Projeto de Lei, e que poderá inibir condutas obstrutivas futuras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A comercialização de \"chip\" de telefonia móvel celular ou equiparado, na modalidade pré-paga, deverá ser realizada mediante o prévio cadastro do adquirente, na forma desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se chip o dispositivo SIM - Subscriber Identity Module.\r\n\r\nArtigo 2º - O cadastro mencionado no artigo 1º, realizado no ato de aquisição do dispositivo, conterá:\r\n\r\nI - nome e endereço completos do adquirente;\r\n\r\nII - número de autenticação do chip;\r\n\r\nIII - número da Cédula de Identidade - RG e número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, em sendo o adquirente pessoa natural;\r\n\r\nIV - número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, em caso de ser o adquirente pessoa jurídica;\r\n\r\nV - Demais dados que a concessionária, revendedor ou ponto de venda entender necessários.\r\n\r\nParágrafo único - A informação dos dados elencados no artigo 2º se dará mediante apresentação de documentos emitidos oficialmente, dos quais os fornecedores guardarão cópias.\r\n\r\nArtigo 3º - Para efeito do cumprimento do disposto no art. 1º da Lei Federal nº 10.703, de 18 de julho de 2003, o fornecedor do produto fica obrigado a enviar aos respectivos prestadores de serviços de telecomunicações, no prazo de quarenta e oito horas após a aquisição do produto, dos dados a que se refere o art. 2º desta lei.\r\n\r\nArtigo 4°- A violação do disposto nesta lei sujeitará o infrator a:\r\n\r\nI) pagamento de multa não inferior a 100 (cem) nem superior a 10.000 (dez mil) UFIRs, observando-se a capacidade econômica do infrator;\r\n\r\nII) apreensão do estoque disponível nos estabelecimentos do fornecedor em caso de reincidência.\r\n\r\nArtigo 5°- A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei ficará a encargo de órgãos integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida em decreto.\r\n\r\nArtigo 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA aquisição de aparelhos e chips de telefonia móvel é uma realidade decorrente da dinâmica atual das relações pessoais e profissionais. A crescente necessidade de comunicação vem resultando em uma maior facilidade no acesso a aparelhos celulares e chips proporcionado pelas operadoras de telefonia móvel, a cada dia mais presentes no cotidiano.\r\n\r\nEm decorrência dessa facilidade, a aquisição de chips para aparelhos celulares vem se tornando cada vez mais desburocratizada pelas empresas fornecedoras que, devido à avidez em captar clientes, deixa de observar regras básicas de defesa dos direitos do consumidor. A necessidade do cadastramento dos clientes de operadoras de telefonia móvel decorre da manutenção da segurança dos consumidores, muitas vezes molestados por fraudes e clonagens de linhas telefônicas.\r\n\r\nIndivíduos inescrupulosos, aplicando técnicas modernas de clonagem e falsificação, conseguem obter o código do assinante, duplicando-o e fazendo uso da linha sem haver cobrança. Entende o SINDEC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que, para prevenir ações fraudulentas desse tipo, deve o consumidor fazer revisão mensal do documento de cobrança para identificar eventuais cobranças indevidas. Além dessa medida, recomenda-se que as empresas mantenham dados de seus clientes, de modo a melhor monitorar as contas.\r\n\r\nNessa toada, é o presente projeto para melhor proteger as relações de consumo decorrente da contratação de serviços de telefonia celular.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2666/2017\r\n\r\nAUTORIZA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a entrada de cães e gatos em repartições públicas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta lei, consideram-se repartições públicas estaduais os locais abertos ao público onde funcionam os órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Os animais de que trata esta lei deverão ser conduzidos por meio de coleira e guia pelo proprietário ou responsável.\r\n\r\n§ 1º - O condutor do animal deverá ser maior de dezoito anos e com força física suficiente para controlar os movimentos do animal dentro das dependências do órgão público estadual.\r\n\r\n§ 2º - O condutor do animal será responsável por todas as condições de higiene, alimentação e trato do animal enquanto estiver nas dependências do órgão público estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a cada órgão público estabelecer instruções referentes a circulação e permanência dos animais nos ambientes internos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua aplicação, no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBichos de estimação no local de trabalho proporcionam integração, alegria, descontração e, consequentemente, a diminuição do estresse.\r\n\r\nO benefício maior é a socialização e, principalmente, o animal ficar próximo do dono por um tempo maior, ainda mais levando em conta que eles sofrem da síndrome de ansiedade de separação (SAS), que é uma reação comportamental inadequada em resposta ao estresse sentido por ele diante da separação de uma pessoa com quem ele mantém contato estreito. Essa é uma condição muito comum hoje em dia, devido ao tipo de rotina que as pessoas levam, em que trabalham e estudam fora de casa, deixando o animal sozinho por muito tempo.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se benefício tanto para os proprietários quanto para os animais, uma vez que a medida permite a diminuição de estresse e momentos de descontração para os trabalhadores. Em contrapartida, o animal fica com o seu dono por mais tempo, tendo inclusive a oportunidade de interagir com outras pessoas que trabalham em determinada repartição pública.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2667/2017\r\n\r\nDETERMINA A UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL DE CIMENTÍCIO DESENVOLVIDO A PARTIR DE REJEITOS DE MINERAÇÃO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas obras públicas de construção e de conservação será utilizado, preferencialmente, cimentício desenvolvido a partir de rejeitos de mineração, observadas as normas técnicas pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único - A utilização de outra espécie de cimentício nas obras públicas a que se refere o caput será admitida apenas mediante justificação baseada em critérios técnicos ou econômicos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a autoridade responsável às sanções administrativas, civis e penais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição pretende garantir a utilização preferencial de cimentício desenvolvido a partir de rejeitos de mineração nas obras de construção e reforma no Estado.\r\n\r\nImportante ressaltar a necessidade de se estabelecerem mecanismos eficientes para garantir a implementação da mineração sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, o Núcleo de Apoio à Pesquisa para a Mineração Responsável - NAP - da Universidade de São Paulo - USP -, que conta com a parceria da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop - e da Universidade Federal de Alfenas - Unifal -, apresentou estudo com diversas propostas para um novo modelo de mineração: o incentivo à utilização do novo cimentício é uma diretriz apontada pelo NAP para facilitar a utilização de rejeitos.\r\n\r\nOs novos cimentícios, obtidos com a utilização de rejeitos, podem ser utilizados na pavimentação, na construção civil, em estruturas para gestão hídrica e tratamento de água e esgoto, na estabilização geotécnica, além de obras de infraestrutura em geral e é uma medida necessária para a mineração sustentável.\r\n\r\nA transformação de rejeitos em cimentício, segundo aponta a pesquisa, além de consumir o rejeito, medida ecoeficiente com significativa redução do impacto ambiental, poderá reduzir os custos da sua utilização em novas aplicações, tornando-as mais competitivas.\r\n\r\nPela relevância da matéria proposta, solicitamos apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2668/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DE HISTÓRIA POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, obrigado a incluir na grade curricular da disciplina história, das escolas estaduais, conteúdo que trate da história política, econômica e social do município onde essas escolas estejam localizadas.\r\n\r\nParágrafo único - O conteúdo de que trata esta lei será denominado história do município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 26 assegura que os currículos do ensino fundamental e médio devem ser diversificados e possuir base nacional comum, completada com características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia.\r\n\r\nCom a globalização das comunicações e a agilidade no acesso à informação, tem ocorrido o enfraquecimento da identidade local. A maioria dos estudantes não conhecem a história do município onde estão domiciliados. Abrir espaço para a construção de uma proposta de ensino da história local, voltada para a divulgação dos acervos culturais municipais, é de extrema importância para o resgate da história dos municípios.\r\n\r\nCada município tem fatores culturais que são transmitidos ao longo do processo histórico. É importante que esses fatores históricos sejam transmitidos de geração a geração, através da divulgação de suas construções, de artefatos míticos, éticos e religiosos.\r\n\r\nA preservação da memória atualmente é um tema em destaque na sociedade. Tem-se a preocupação da conservação de registros de memória, justificando-se, assim, a reflexão sobre o perigo de se esquecerem ou se perderem registros importantes que relatam fatos históricos marcantes de uma determinada sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2669/2017\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV OU ACESO À INTERNET, NA MESMA FATURA, OU DE MODO QUE POSSA INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso à internet, na mesma fatura ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.\r\n\r\nArtigo 2º -O descumprimento desta lei ocasionará a aplicação de multa no valor de 100 (cem) vezes o valor cobrado indevidamente, cominada em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - O montante das multas recolhidas ao Estado em razão da aplicação desta lei será reservado à execução de políticas públicas de defesa do consumidor.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArtigo 4°- As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas.\r\n\r\nArtigo 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de lei tem por finalidade proibir a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso à internet, na mesma fatura ou de modo que possa levar o consumidor a erro.\r\n\r\nAbsolutamente, não se almeja, nesta propositura, invadir a esfera de competência da União!\r\n\r\nNão se discute, aqui, a prestação do serviço público, mas busca-se a proteção do consumidor, e isto sim está ao alcance da competência do legislador estadual, cabendo, inclusive, a iniciativa da proposição a membros do Poder Legislativo.\r\n\r\nPortanto a temática deste projeto de lei diz respeito à proteção do consumidor.\r\n\r\nCom efeito, vêm sendo cobrados, como foi, recentemente, divulgado na imprensa, valores relativos a seguro de vida, plano odontológico e outros, nas faturas de fornecimento de energia elétrica de pessoas físicas, que, sem perceberem a irregularidade, acabam pagando por um serviço não contratado ou que foi aderido de modo que possa induzir o consumidor a erro.\r\n\r\nPor esses motivos, pedimos o voto favorável das Senhoras e dos Senhores membros desta Assembleia Legislativa, a este projeto de lei, que versa sobre medida justa, viável e relevante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2670/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS ESPECIAIS DE AVALIAÇÃO DE PESSOAS COM DISTÚRBIOS, TRANSTORNOS E/OU DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM NOS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E NOS CONCURSOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecido obrigatoriedade de critérios especiais de avaliação de pessoas com distúrbios, transtornos, dificuldades, déficit e/ou problemas de aprendizagem e atenção nos vestibulares das universidades públicas estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins da presente lei entende-se por distúrbios, transtornos, dificuldades, déficit e/ou problemas de aprendizagem como grupos heterogêneos de situações caracterizados por dificuldades significativas na aquisição e uso da escuta, fala, leitura, escrita, raciocínio ou habilidades matemáticas, situações intrínsecas ao indivíduo, supondo-se que são devido à disfunção do sistema nervoso central e podem ocorrer ao longo do ciclo vital, caracterizados em manuais internacionais de diagnóstico, tanto no CID-10, elaborado pela Organização Mundial de Saúde (1992), como no DSM-V, organizado pela Associação Psiquiátrica Americana (2013).\r\n\r\nArtigo 2º - Os editais de vestibulares e de concursos públicos deverão atender à hipótese prevista na presente lei, devendo as respectivas fichas de inscrição conter campo obrigatório para que o candidato possa identificar sua condição de possuidor de distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, devendo o participante que necessite de atendimento diferenciado e/ou de atendimento específico especificar, no ato da inscrição a necessidade que motiva a solicitação de atendimento de acordo com as opções apresentadas.\r\n\r\nArtigo 3º - Os critérios especiais de avaliação que trata a presente lei, dentre outros, são:\r\n\r\nI - prova com letra ampliada;\r\n\r\nII - auxílio para transcrição;\r\n\r\nIII - maior tempo para a realização da prova, tempo este estabelecido de acordo com critérios neuropsicológicos;\r\n\r\nIV - sala individualizada;\r\n\r\nV - direito de ter um ledor à sua disposição, sendo, de preferência, uma pessoa que tenha bom conhecimento do distúrbio, para realizar a leitura da prova para o aluno, transcrever a redação mediante ditado do vestibulando ou concursando e conferir a transcrição para a folha de resposta.\r\n\r\nArtigo 4°- O candidato que se enquadre nos ditames da presente lei, deverá apresentar à instituição organizadora do vestibular ou do concurso público, no prazo definido em edital, laudo médico comprobatório dos distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem e submeter-se, quando aprovado em etapas classificatórias, a exame por equipe técnica multidisciplinar, determinada pela instituição organizadora do vestibular ou do concurso, para confirmação do distúrbio.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa estabelecer critérios especiais de avaliação das pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.\r\n\r\nA lentificação do processamento de informações é uma das características das pessoas com distúrbio ou dificuldades de aprendizado, principalmente relacionadas à leitura, escrita e interpretação de textos. Já existe um consenso entre as principais instituições de ensino do Brasil de que se deve dar a estas pessoas condições diferenciadas por ocasião do vestibular.\r\n\r\nO aprendizado é um processo complexo, dinâmico, que resulta em modificações estruturais e funcionais permanentes no SNC (Sistema Nervoso Central). As modificações ocorrem a partir de um ato motor e perceptivo, que, elaborado no córtex cerebral, dá origem à cognição. O transtorno de aprendizagem pode ser classificado levando em conta as funções cognitivas afetadas. A importância dada aos problemas relacionados à aprendizagem tem aumentado significativamente na atualidade e isso se deve em grande parte ao fato de que o sucesso do indivíduo está ligado ao bom desempenho escolar.\r\n\r\nPodemos verificar que a imensa maioria da rede educacional pública e privada não está capacitada para avaliação das pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem e, para driblar tal adversidade, o Estado precisa tomar medidas efetiva no sentido de realizar avaliação precisa e garantir o acompanhamento necessário aos portadores, garantindo a milhões de jovens e crianças condições de corrigir o distúrbio, dando-lhes a chance de um futuro melhor, sem traumas e com sucesso profissional.\r\n\r\nContudo, a chance de obtenção desse sucesso profissional está, muitas vezes, amarrada ao ingresso em Instituições de ensino superior conforme dita o mercado de trabalho atualmente, bem como a aprovação em concursos públicos para a tão sonhada estabilidade profissional.\r\n\r\nAs chances de pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem portador lograr êxito em ingressar no ensino superior ou em carreira pública são, desigualmente, diminutas, vez que a sua condição especial lhes confere discrepante desvantagem frente aos outros concorrentes que não apresentam uma condição diferenciada de restrições.\r\n\r\nOs estudiosos apontam como os principais distúrbios, transtornos, dificuldades, déficit e/ou problemas de aprendizagem as seguintes situações, entre outras, logicamente:\r\n\r\n1. a dislexia: Refere-se à falha no processamento da habilidade da leitura e da escrita durante o desenvolvimento, é um atraso no desenvolvimento ou a diminuição em traduzir sons em símbolos gráficos e compreender qualquer material escrito. São de três tipos: visual, mediada pelo lóbulo occipital fonológica, ediada pelo lóbulo temporal; e mista, com mediação das áreas frontal, occipital, temporal e pré-frontal;\r\n\r\n2. a disgrafia: é uma deficiência na linguagem escrita , mais precisamente na qualidade do traçado gráfico , sem comprometimento neurológico e/ou intelectual. Nas disgrafias, também encontramos níveis de inteligência acima da média, mas por vários motivos, apresentam escrita ilegível ou lenta. A 'letra feia' (disgrafia) está ligada à dificuldades para recordar a grafia correta para representar um determinado som ouvido , ou elaborado mentalmente. A criança, escreve devagar, retocando as letras, e realizando de forma inadequada as uniões entre as mesmas. Normalmente as amontoa, com o objetivo de esconder os erros ortográficos;\r\n\r\n3. a discalculia: É a dificuldade ou a incapacidade de realizar atividades aritméticas básicas, tais como quantificação, numeração ou cálculo. A discalculia é causada por disfunção de áreas têmporo-parietais, muito compatível com o exame clínico do TDAH. Vale lembrar que alguns indivíduos têm menos aptidão para matemática do que outros, e nem por isso pode-se diagnosticá-los como se tivessem discalculia. A discalculia está quase sempre associada à quadros de dislexia e do TDAH. (onde se encontram indivíduos com QI acima da média.)\r\n\r\n4. e o TDAH (transtorno de atenção com hiperatividade): é um transtorno neurobiológico crônico caracterizado pela tríade: desatenção, hiperatividade e impulsividade. Dentre os transtornos psiquiátricos, o TDAH é o mais diagnosticado e tratado na infância. O TDAH atinge 3% a 7% da população. Em recente revisão sistemática, com estudos de prevalência em todo o mundo, Polanczyk (USP) encontrou uma estimativa de prevalência de 5,29% entre indivíduos menores de 18 anos de idade. Entre adolescentes, essa estimativa foi 2,74% menor do que em escolares (6,48% em nosso meio), em estudo realizado por Rohde (UFRGS).\r\n\r\nO princípio da igualdade determina um tratamento jurídico de equiparação onde não houver justificativa para a diferenciação e determina um tratamento jurídico de distinção onde houver motivo suficiente para diferenciar. E é o caso. As pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem possuim uma lentificação do processamento de informações, principalmente relacionadas à leitura, escrita e interpretação de textos. E, segundo os especialistas, isso ocorre devido ao processo de leitura utilizado pela pessoa com dificuldades de aprendizagem, que ativa áreas do cérebro não especializadas para essa função, fazendo a tarefa ser um processo de decodificação não automatizado, o que leva à lentificação da resposta e ao cansaço excessivo relatado por alunos com dificuldades de aprendizagem em tarefas de leitura e escrita, principalmente as mais demoradas como, por exemplo, as provas de vestibular ou de concurso.\r\n\r\nDesta forma, justifica-se conceder critérios especiais de avaliação das pessoas disléxicas nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta, tais como possibilitar maior tempo para a realização da prova, condição fundamental se lembrarmos da lentidão apresentada por estas pessoas em relação à velocidade na leitura e escrita.\r\n\r\nTambém é imperioso oferecer a estas pessoas o direito de ter um ledor à sua disposição, sendo este ledor ou assistente de prova, de preferência uma pessoa que tenha bom conhecimento do distúrbio.\r\n\r\nEssas condições diferenciadas não conferem as pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem vantagens em relação aos demais alunos para o acesso à universidade ou ao concurso público, mas os colocam em condições de igualdade, considerando as necessidades diferenciadas para expressarem os conhecimentos adquiridos.\r\n\r\nOs profissionais que trabalham com pessoas portadoras desse transtorno de aprendizagem afirmam que possibilitar tratamento diferenciado àqueles que precisam tem feito muita diferença em relação à autoestima das pessoas com dificuldades de aprendizagem, colocando-as em condições de galgarem posições que de outra forma talvez não pudessem alcançar. Contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2671/2017\r\n\r\nOBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES REFERENTES AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS, QUANTIDADES EXISTENTES NA UNIDADE, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE TODAS AS OUTRAS UNIDADES MAIS PRÓXIMAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam obrigadas as Unidades Básicas de Saúde a disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as unidades que possuem o remédio.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para efetivar a regulamentação das medidas relacionadas no artigo 1º da presente lei.\r\n\r\nArtigo 3º - As Unidades de Saúde terão 120 (cento e vinte) dias para se adequarem ao disposto nesta legislação.\r\n\r\nArtigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a dificuldade de encontrar medicamentos nas unidades básicas de saúde, muitos pacientes se deslocam de um lugar ao outro em busca de seus remédios e muitas vezes não encontram. Os pacientes então, se veem obrigados a gastar quantias que muitas vezes estão fora do orçamento para não interromper os tratamentos médicos.\r\n\r\nMesmo aqueles que conseguem comprar os medicamentos sacrificam quantia importante da renda da família. Além de pagar impostos que financiam o sistema de saúde, o brasileiro gasta muito dinheiro do próprio bolso com saúde.\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo viabilizar que as unidades de saúde ofereçam informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as mesmas informações de todas as outras unidades mais próximas, a fim de facilitar o acesso dos pacientes aos medicamentos, sem que seja necessário procurar de unidade em unidade.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desse projeto, que reputo de suma importância para a saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2672/2017\r\n\r\nINSTITUI O \"MARÇO VERDE\" - CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VISUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o \"Março Verde\" - Campanha Estadual de Conscientização sobre a Saúde Visual.\r\n\r\nParágrafo único - O objetivo do \"Março Verde\" é levar conhecimento e informação às pessoas sobre as causas e formas de prevenção sobre doenças oculares.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica a Secretaria de Estado da Saúde autorizada a promover o desenvolvimento das ações do \"Março Verde\", em parceria com os municípios, organizações da sociedade civil e organizações não governamentais, através da realização de:\r\n\r\nI - palestras em escolas, unidades de saúde e entidades assistenciais, com a finalidade de apresentar informações sobre as causas, sintomas e as formas de prevenção das doenças oculares;\r\n\r\nII - exposições de cartazes em espaços públicos para alertar as pessoas sobre as causas e formas de prevenção das doenças oculares.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que aproximadamente 50% da população mundial possui algum tipo de problema visual, sendo que boa parte dessas pessoas sequer sabe que precisa de correção para enxergar melhor. Sem o tratamento correto, a visão pode piorar gradativamente, levando até a cegueira.\r\n\r\nAs principais causas de cegueira são problemas tratáveis que não tiveram o devido acompanhamento. Cerca de 60% dos casos de cegueira são evitáveis se forem diagnosticadas precocemente, por isso é tão importante conscientizar a população da importância do cuidado sobre a saúde ocular.\r\n\r\nA baixa qualidade visual gera um impacto negativo no desenvolvimento educacional e econômico do indivíduo e da nação, provocando, dentre outros males os problemas de aprendizagem, evasão escolar, marginalização e baixa produtividade, limitando as oportunidades e reduzindo a qualidade de vida.\r\n\r\nLevando em conta que cerca de 1/3 dos Brasileiros com idade superior a 16 anos nunca foi ao Oftalmologista ou Optometrista, a presente propositura pretende criar o \"Março Verde\" - Campanha Estadual de Conscientização sobre a saúde visual, com o objetivo de informar e levar conhecimento á população sobre os cuidados com a visão através da realização de palestras em escolas, unidades de saúde e entidades assistenciais, além de exposições de cartazes em espaços públicos, com a finalidade de apresentar as informações sobre as causas e sintomas, além das formas de prevenção.\r\n\r\nPelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2673/2017\r\n\r\nINSTITUI O \"PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o \"Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen\" nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen deverá ser realizado anualmente na segunda semana de fevereiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa instituído por esta lei contará com distribuição de cartilhas e realização de palestras, promovendo a conscientização de educadores e alunos de toda a rede pública e privada privilegiando informações sobre o conceito de Síndrome de Irlen, sintomas, diagnóstico e tratamento.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma dificuldade relacionada à manutenção da atenção, compreensão e memorização e à atividade ocular durante a leitura, cuja consequência é um déficit de aprendizado, podendo comprometer também o comportamento do indivíduo e suas relações sociais. A Síndrome de Irlen ainda é pouco conhecida no Brasil, apesar de já existirem Centros de Diagnóstico e Tratamento em 42 Países.\r\n\r\nApesar do pouco conhecimento da doença no Brasil, um estudo revela que cerca de 46% das pessoas com dificuldades escolares possuem a Síndrome de Irlen, que muitas vezes é confundida com dislexia, déficit de atenção ou autismo.\r\n\r\nOs principais sintomas da Síndrome de Irlen são a alta sensibilidade à luz, a restrição do campo visual periférico, a dor de cabeça e as dificuldades de manter o foco durante a leitura, de adaptação a contrastes e concentração. A restrição do foco limita a abrangência visual e reduz o número de letras apreendidas fazendo com que palavras sejam vistas parceladamente, o que requer uma segunda etapa associativa para coerência e compreensão. A restrição no alcance focal pode ainda causar dificuldades na organização do texto em segmentos significativos ou porções sintáticas, sendo esta uma característica presente em leitores deficientes.\r\n\r\nAs dificuldades na manutenção da atenção do foco, pelo fato do texto impresso apresentar-se menos nítido ou desfocado após um intervalo variável em leitura, produzem estresse visual ou astenopia. A astenopia, sempre presente em intensidade variável, se caracteriza pelo desconforto visual associado à sensação de ardência e ressecamento ocular, aumento da necessidade de piscar, olhos vermelhos e lacrimejantes, necessidade de coçar e apertar os olhos, com mudanças na posição e distância da cabeça até o papel impresso, sonolência e busca de pausas para \"descanso visual\".\r\n\r\nA observação em sala de aula é fundamental para o apoio do diagnóstico precoce. Os profissionais da escola devem saber que crianças com a Síndrome de Irlen enxergam bem e não percebem que possuem estas alterações ou distorções na visão - o que significa que, ao serem encaminhadas ao oftalmologista, a avaliação poderá ser \"normal\".\r\n\r\nA Síndrome é detectada através de um exame de processamento visual realizado por um profissional da saúde ou de educação devidamente capacitado. Os profissionais que recebem este treinamento são chamados de Screening. O momento ideal para se identificar a síndrome é por volta dos seis ou sete anos de idade, por ser a fase inicial de aquisição da leitura e escrita.\r\n\r\nO uso de filtros coloridos para aliviar dificuldades de leitura é recomendado por especialistas do Instituto Irlen internacionalmente. Estes filtros têm recebido exposição na mídia de massa, e o seu uso é cada vez mais aceito nas escolas, apesar da existência de dúvidas em relação aos seus benefícios.\r\n\r\nAlém do uso dos filtros coloridos, alguns cuidados deverão ser tomados para um melhor aproveitamento em sala de aula, são eles:\r\n\r\n’ Posicionamento centralizado e na primeira fileira se possível, longe de portas e janelas para melhor monitoramento do trabalho e atenção, facilitando a aquisição de referências espaciais centrais e periféricas do ambiente;\r\n\r\n’ Reforçar o uso dos óculos com filtros especiais em tempo integral;\r\n\r\n’ Certificar-se de que não haja claridade excessiva ou reflexo de luz natural na lousa, prejudicando a visualização pelo aluno;\r\n\r\n’ Imprimir atividades e avaliações com espaçamento duplo, em letra tamanho 12 ou maior, do tipo mais legível possível, principalmente na fase de adaptação (referente aos meses iniciais de tratamento dos óculos ou sob o uso de overlays);\r\n\r\n’ Ampliar o tempo para realização de tarefas e provas, sem prejuízo de sua socialização no recreio ou momento de folga no trabalho.\r\n\r\nAssim sendo, levando em consideração a importância da orientação e conscientização sobre Síndrome Irlen nas escolas, peço apoio e voto de meus pares na aprovação dessa propositura, que é de extrema necessidade e de grande valia aos portadores da Síndrome, bem como profissionais da área de educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2674/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE VACINA DOMICILIAR A PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS INCAPACITANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Passa a ser obrigatória a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, bem como doenças motoras incapacitantes.\r\n\r\nArtigo 2º - A vacinação a que se refere o artigo 1º desta Lei será destinada a cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais e pessoas portadoras de deficiências motoras incapacitantes que solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação das vacinas nesta Lei especificadas no próprio domicílio.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento público ou as sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público nas quais as pessoas referidas no caput estejam sendo assistidas.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArtigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ato de vacinar é a forma mais fácil de proteger o organismo contra doenças infecciosas potencialmente graves e de prevenir que essas doenças sejam transmitidas a outras pessoas, porém a dificuldade enfrentada por pessoas idosas e portadoras de deficiências, muitas vezes impede o acesso a esse serviço, fazendo com que fiquem suscetíveis a várias doenças que podem evoluir a uma gravidade, sendo que a maioria dessas doenças poderia ser evitada com as devidas vacinas.\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo beneficiar essas pessoas que possuem mobilidade reduzida, impossibilitando de se deslocarem até um posto de vacinação.\r\n\r\nDiante do largo alcance social que se apresenta, peço o apoio e o voto de meus pares a este importante projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2675/2017\r\n\r\nINSTITUI O \"PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA\"\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o \"Programa de Orientação e Conscientização quanto à Transmissão da Febre Amarela\"\r\n\r\nParágrafo único - O programa previsto neste artigo consistirá na confecção de cartazes, \"banners\", cartilha e palestras, voltadas para o público em geral e com abrangência estadual a fim de informar a população sobre a Transmissão da Febre Amarela.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFebre amarela é uma doença grave, viral, causada pelo vírus da febre amarela, transmitida pela picada de um mosquito fêmea infectado, em áreas urbanas ou silvestres.\r\n\r\nNo ciclo silvestre, o vetor da febre amarela é principalmente o mosquito Haemagogus. Já no meio urbano, a transmissão se dá através do mosquito Aedes aegypti (o mesmo da dengue).\r\n\r\nO recente surto da doença desencadeou o assassinato de diversas espécies de primatas, inclusive espécies que se encontram na lista de animais em processo de extinção.\r\n\r\nO presente programa previsto nesta propositura tem como objetivo orientar a população de que os primatas não são responsáveis pela transmissão da Febre Amarela aos humanos, eles são tão vítimas da doença quanto nós. Na verdade, eles ainda ajudam a população a identificar a doença em uma determinada região. Por estarem na mata, estão mais expostos aos mosquitos e acabam sendo afetados antes dos seres humanos. Quando um primata aparece doente, é um indício de que também estamos expostos ao vírus.\r\n\r\nInsta salientar que além de prejudicar a investigação sobre a doença, matar macaco é crime ambiental com pena de até um ano de prisão e multa de até R$ 5 mil.\r\n\r\nÉ neste sentido que peço a aprovação da presente propositura aos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2676/2017\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de dezembro.\r\n\r\nParágrafo único - A Semana prevista neste artigo contará com a execução de ações de comunicação social, de natureza publicitária, voltadas para o público em geral e com abrangência estadual.\r\n\r\nArtigo 2º - A Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose será divulgada em toda a sociedade antes do início do verão, e para seu efetivo cumprimento, a Secretaria da Saúde poderá buscar parcerias com universidades, bem como pesquisadores, associações e instituições dos setores públicos e privados envolvidos no tema.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFotodermatose ou fotordematite é a alergia ao sol. Estatísticas mostram que a doença atinge cerca de 20% dos indivíduos que tem tendência a ter o problema. A alergia aparece frequentemente em crianças, incluindo bebês por não terem imunidade ainda contra a doença, mulheres grávidas, pessoas que ficam muito tempo expostas ao sol e de pele clara.\r\n\r\nA doença é caracterizada por inchaços vermelhos, bolhas, ou papúlas acompanhadas por prurido intenso nas partes expostas do corpo como pescoço, mãos e antebraços. Geralmente não aparece no rosto, exceto nos casos graves. Os sintomas persistem por vários dias e repetem-se a cada exposição ao sol.\r\n\r\nO principal tratamento para alergia ao sol, em geral, é a prevenção. Limitar a exposição ao sol, usar protetor solar e suplementos dietéticos como o betacaroteno (encontrado nas cenouras ou complementos alimentares) associados com Selênio, vitaminas E e C que fortalecem a autoproteção da pele. Tomar cálcio ou ômega-3 também pode ser eficaz. Se a alergia se manifestar sobre toda a pele, o tratamento geralmente é baseado no uso de anti-histamínicos e corticoides contra o prurido.\r\n\r\nDiante todo o exposto, tendo em vista que exposição ao sol é o principal fator de desenvolvimento da doença, faz-se necessária a criação da Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2677/2017\r\n\r\nFICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,o Dia do Advogado Criminalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\ndezembro - Dia do Advogado Criminalista.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei apresentado à apreciação desta egrégia Casa Legislativa visa reconhecer o dia 2 de dezembro como o dia do advogado criminalista no Estado, uma vez que a referida data já é estabelecida em nível nacional, e, como reconhecimento à classe dos advogados criminalistas, vários estados já aprovaram leis nesse mesmo sentido.\r\n\r\nO advogado criminalista é a imagem primeira da justiça. Dos profissionais da advocacia, notadamente nos últimos tempos, sem dúvida alguma os que mais enfrentam as agruras do cotidiano são os que se dedicam à advocacia criminal.\r\n\r\nEsta iniciativa legislativa visa, portanto, dar destaque e relevo aos advogados e advogadas criminalistas do Estado que exercem o múnus público com afinco e dedicação. Dessa maneira, sem deixar de prestigiar os demais profissionais, apresento este projeto para aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2678/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dos recursos destinados à criação de novas vagas no sistema prisional, o Estado aplicará no mínimo 20% (vinte por cento) em estabelecimentos que usam métodos alternativos de cumprimento de pena.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos de que trata o art. 1º desta lei serão destinados à construção de novos estabelecimentos ou ampliação dos já existentes, e à aquisição de equipamentos necessários ao seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - Os custos de manutenção dos estabelecimentos serão providos por meio de convênios ou por recursos provenientes de fundo estadual a ser criado com essa finalidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO sistema prisional brasileiro, criticado em relatórios da Organização das Nações Unidas, apresenta altos índices de superlotação. As 622.202 pessoas presas no País se veem obrigadas a conviver em penitenciárias sem estrutura e dominadas por facções criminosas de Norte a Sul. Em um cenário como esse, onde a presença do Estado perde terreno atrás das grades para grupos como Comando Vermelho, Primeiro Comando da Capital e Família do Norte, rebeliões são frequentes, sofrimento e barbárie imperam. O que aconteceu no primeiro dia do ano no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, é apenas mais um capítulo da história de uma bomba-relógio que o Brasil teima em não desarmar.\r\n\r\nTodas as unidades da Federação têm mais detentos do que o previsto na capacidade de seus presídios. A população prisional do País não para de crescer há décadas. Atualmente o Brasil tem o 4º maior número de pessoas atrás das grades - são 622.202 presos -, atrás apenas dos Estados Unidos (2.217.000), da China (1.657.812) e da Rússia (644.237). Para especialistas, construir novos presídios é uma estratégia inócua se não for feito nada para desarmar a bomba-relógio de prisões em massa por narcotráfico e detenções temporárias. Entretanto, na contramão do que acontece com os Estados Unidos e a Rússia, as taxas de encarceramento do País só aumentam. Ou seja, enquanto nos demais países existe uma tendência a prender menos, aqui o número de detentos não para de crescer.\r\n\r\nDentro deste cenário, surge a pergunta: existe alternativa para o sistema prisional brasileiro? Um sistema ressocializador criado pelo paulista Mario Ottoboni mostra que sim. O princípio básico da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - Apac - é que ninguém é irrecuperável e todo homem é maior que o seu erro. Por isso, lá não se fala em prisioneiros, mas em recuperandos ou reeducandos, e o presídio tem outro nome, centro de reintegração social. Mas a mudança não está só nas nomenclaturas: nas Apacs não há polícia, guardas, circuito interno de televisão, armas, algemas nem carcereiros. Os próprios recuperandos ficam com as chaves e fazem a segurança. Eles devem trabalhar, estudar e aprender uma profissão. Cada um tem uma cama macia, o banho é quente e a comida é adequada - boa parte da alimentação vem da plantação mantida pelos presos. É incentivada a proximidade da família e a prática religiosa. Além disso, nenhum preso fica sem assistência jurídica. As transgressões são punidas com o retorno a um presídio comum.\r\n\r\nO resultado é claro: o índice de reincidência é, em média, de 20%, contra 80% do sistema comum. As tentativas de fuga são raríssimas - com frequência dependentes químicos em crise de abstinência. E, nesses mais de 40 anos desde a criação do método, nenhuma rebelião, nenhum homicídio, nenhum motim. Tudo isso com um custo de cerca de um salário mínimo e meio por preso por mês - nas prisões comuns, esse valor chega a quatro salários mínimos. Também o custo de criação de vagas é substancialmente mais econômico: 27% menor nas Apacs. Ou seja, gastam-se menos recursos públicos, tanto para criar a vaga, quanto para mantê-la ocupada.\r\n\r\nHoje, o método é reconhecido como alternativa de humanização do sistema penitenciário pela Prison Fellowship International, organização não-governamental que atua como órgão consultivo da Organização das Nações Unidas em assuntos penitenciários. Entretanto, mesmo com resultados altamente satisfatórios, as unidades Apac ainda enfrentam alguns entraves que dificultam a disseminação do método. Um deles é a dependência das instituições com relação a recursos, tanto para sua criação como para sua manutenção.\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado propõe a adoção de métodos alternativos de cumprimento de pena - especialmente o método Apac - como política de Estado. Ao vincular os recursos destinados à criação de vagas em estabelecimentos penais tradicionais a uma porcentagem de vagas no sistema alternativo, o poder público é compelido a neles investir, fomentando assim a sua expansão. Com a entrega de unidades prontas e equipadas, os municípios, juntamente com a sociedade civil, atuarão na ressocialização dos recuperandos, perto de suas famílias, de maneira humanizada, eficiente e mais barata.\r\n\r\nPelo exposto, peço o apoio dos pares à aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2679/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS PARA DIMINUIÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS JUNTO ÀS ESCOLAS ESTADUAIS E REDE HOTELEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É obrigatória a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos colégios da rede pública e na rede hoteleira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no \"caput\" deste artigo tem por finalidade a conversão de energia solar em energia elétrica para garantir maior eficiência e menor custo para as escolas e rede hoteleira.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os requisitos necessários para a implantação dos painéis solares fotovoltaicos, no prazo de 90 (noventa) dias da sua vigência.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das cotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssim, quando o assunto é energia renovável ou alternativa, a energia solar é a fonte mais expressiva de energia que existe em nosso planeta, pois é renovada diariamente e é fornecida abundantemente à superfície terrestre, de forma permanente. Destacando o Brasil como um país rico em potencial energético solar, ao se analisar a incidência solar sobre sua extensão territorial. Estudos de caso e pesquisas apresentam a viabilidade de redução de custos e de impactos ambientais com o uso de painéis solares.\r\n\r\nA indústria do turismo é um exemplo de setor que pode usufruir da estratégia da sustentabilidade, visto que ao aplicar a sustentabilidade esta pode reduzir gastos desnecessários de energia, além de ser um fator de destaque para a mesma visto que é uma consumidora de ambientes naturais capazes de atrair seus visitantes motivados pela fuga dos conglomerados urbanos. Durante a crise energética ocorrida nos últimos anos, pode- se observar que a adoção de medidas simples, como o aproveitamento da luz solar nas casas (iluminação natural), geram economias significativas. E o uso do aquecimento solar das águas em residências diminui os gastos com energia elétrica e a demanda pela mesma, sobretudo nos horários de pico, diminuindo a sobrecarga do sistema energético.\r\n\r\nNo Brasil, recentemente, os empresários começaram a despertar para essa tendência universal e, nesse sentido, empresários de turismo começaram com as iniciativas ambientais receberam estímulo por parte da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) através do lançamento do Programa de responsabilidade Ambiental Hóspedes da Natureza, cujo objetivo é o de colaborar com o segmento hoteleiro a preparar-se para atender aos requisitos ambientais exigidos pela indústria turística internacional.\r\n\r\nNo setor hoteleiro os principais impactos se concentram no esgotamento dos recursos naturais, como o consumo de água e energia, além da qualidade de água efluente de esgoto não tratado, e do ar pela emissão de gases atmosféricos, veja-se o gráfico abaixo:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM *******\r\n\r\nEstima-se que quase 20% do consumo de energia elétrica de um hotel sejam destinados ao aquecimento de água. Esse índice revela a importância de fontes alternativas como a energia solar, ainda mais se considerados os altos níveis de insolação do Brasil.\r\n\r\nNuma pesquisa realizada em Minas Gerais, um dos hotéis estudados, com noventa unidades habitacionais, no qual foi implantado o sistema de energia solar para aquecimento de água apresentou o seguinte resultado: com um investimento para aquisição e montagem correspondente a R$ 31.000,00; houve a redução mensal dos custos com energia elétrica de R$ 1.500,00, partindo desses dados e considerando fatores como taxa de juros e a vida útil do sistema, o caso teve uma taxa de retorno anual de 55,29% e um pay-back (tempo de retorno do capital investido) de 22 meses, se enquadrando no retorno médio de pay-back de 24 meses.\r\n\r\nNo âmbito residencial a instalação do sistema demora de dois a três dias e deve ser feita por uma empresa especializada, sendo necessário solicitar uma autorização e apresentar um projeto técnico para a concessionária de eletricidade local, e logo após a sua instalação a energia consumida e a energia produzida pela residência. \"Se a residência conseguir gerar 100% de sua eletricidade, você não vai pagar nada no final do mês, exceto a taxa básica de conexão à rede elétrica\", segundo Villalva. Com um investimento inicial em torno de R$ 15 mil a R$ 40 mil, dependendo do consumo da família. O consumidor pode montar, por exemplo, um sistema composto por apenas um ou dois painéis fotovoltaicos e aumentar a quantidade de módulos gradativamente. \"Isso pode reduzir o investimento inicial para cerca de R$ 5 mil a R$ 15 mil\", calcula Lima, da empresa Minha Casa Solar.\r\n\r\nUma escola no município de Marechal Cândido Rondon, no interior do Paraná, acaba de se tornar a primeira escola pública do estado a ter energia solar. Com investimento de R$ 100 mil, a Escola Municipal Criança Feliz conta com sistema que fornece energia capaz de diminuir a conta mensal em até R$ 1.500,00 reais. Fixadas ao telhado, as 50 placas fotovoltaicas podem produzir 13 mil Watt-pico.\r\n\r\nA expectativa é de que outras escolas e órgãos públicos municipais paranaenses recebam o sistema ao longo do tempo. A Escola Criança Feliz foi escolhida, dentre tantas, para receber o projeto piloto por ter o maior número de alunos entre 24 escolas municipais (são 410 estudantes, no total).\r\n\r\nNa mesma cidade, o colégio particular Cristo Rei foi precursor na utilização de painéis solares. Com 440 alunos, a instituição de ensino conta também com cisternas elevadas que auxiliam no aproveitamento da água da chuva, com filtragem e drenagem. Os gastos com energia elétrica caíram de R$ 9 mil por mês para R$ 5,5 mil.\r\n\r\n+ A pioneira\r\n\r\nA primeira escola pública do país a contar com sistema fotovoltaico foi a Escola Estadual Roberto Schutz, em Rancho Queimado, SC. Em 2013, foram implantadas 27 placas de captação da energia solar, com capacidade para fornecer iluminação a quatro salas de aula e uma biblioteca.\r\n\r\nO sistema também permite o aquecimento de água, essencial para uma escola localizada em uma região com inverno rigoroso. Atualmente, a Escola Estadual Roberto Schutz, que também foi a primeira instituição de ensino de Santa Catarina a ter um sistema como esse, é autossuficiente em eletricidade e viu sua conta de luz ser reduzida para a tarifa mínima. Outras medidas, como paredes revestidas com cores mais claras e aproveitamento da luminosidade natural, ajudaram a aumentar ainda mais a autossustentabilidade da escola.\r\n\r\nEscola Estadual Roberto Schutz, em Rancho Queimado, em Santa Catarina (Foto: Daniel Queiroz / ND)\r\n\r\nFontes: Diário Catarinense, EcoD e Greenpeace Brasil\r\n\r\nElucidando melhor o tema, cita-se a iniciativa do objeto da presente propositura em outras regiões de estados brasileiros, tal como a comarca de Marechal Deodoro em Maceió - Alagoas, onde o jovem atual prefeito, Cláudio Filho Cacau, acompanhado dos secretários municipais, esteve na fábrica Pure Energy, instalada no Polo Industrial do município, para conhecer o projeto de implantação de energia solar nos órgãos e equipamentos municipais.\r\n\r\nA Pure Energy é uma empresa focada na sustentabilidade ambiental, com a missão de gerar energia renovável, trazendo economias significativas e benefícios ambientais aos usuários. Durante a reunião, a empresa apresentou um projeto de implantação de energia solar nas escolas municipais, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e em diversos prédios públicos.\r\n\r\nDe acordo com o projeto apresentado pela empresa, o município poderá economizar, somente nos prédios público, cerca de R$ 2 milhões de reais nas contas de energia em um ano. Com isso, este recurso poderia ser destinado a obras e melhorias para o município.\r\n\r\nApós conhecer os projetos, o prefeito Cacau se mostrou interessado na implantação da tecnologia e pretende fazer uma avaliação de quanto o município pode economizar com o uso da energia solar nos órgãos públicos.\r\n\r\n\"É um avanço muito importante o uso da energia limpa e renovável, além da redução de custos que ela promove. Achei o projeto muito interessante e vamos voltar no mês de março, para avaliarmos quanto seria a economia financeira para o município de forma geral, caso seja implantado nos postos de saúde, nas escolas, no SAAE e na administração pública como um todo. Seria uma grande mudança no município, incentivando as práticas sustentáveis\", disse.\r\n\r\nA diretora administrativa da Pure Energy, Paula Spier, disse que: \"Essa iniciativa seria um passo primordial, produzindo energia limpa, renovável e economizando os custos que são muito altos. O município seria pioneiro na implantação do serviço e a economia com os curtos com energia tradicional, poderia ser usada em diversos outros projetos\".\r\n\r\nO presente projeto de lei visa não só o incentivo para o aproveitamento da energia pura, mas principalmente a diminuição de custos públicos como um todo, haja vista a enormidade de escolas públicas e rede hoteleira que se encontram localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2680/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE ATENDAM PESSOAS COM CÂNCER A INFORMAR, DIVULGAR E ORIENTAR OS PACIENTES E SEUS FAMILIARES SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACON), Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), Centros de Diagnósticos e demais Unidades Hospitalares do estado do Rio de Janeiro que atendam pacientes diagnosticados com câncer ficam obrigadas a informar, orientar e esclarecer os pacientes e suas famílias quanto aos direitos sociais da pessoa com câncer.\r\n\r\nArt. 2º - As informações e esclarecimentos a que se referem o artigo 1º devem ser prestadas por profissionais capacitados e com conhecimento atualizado das legislações Federal e estadual relativas aos direitos das pessoas com câncer.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa assegurar que os portadores de câncer possam ter acesso aos direitos garantidos em lei mas que infelizmente não chegam ao conhecimento de grande parte deles.\r\n\r\nAlém disso, a luta incessante no combate à doença toma muito do tempo e energia dos pacientes e seus familiares, o que os impede, muitas vezes, de procurar saber as informações específicas e buscar os meios necessários para assegurar seus direitos.\r\n\r\nPara que estes sejam plenamente exercidos, é fundamental que eles tenham acesso à informação de qualidade e saibam também os meios e procedimentos para fazer valer seus benefícios. Para tanto, é importante que haja um profissional capacitado na área de saúde e/ou assistência social capaz de satisfatoriamente explicar e esclarecer quaisquer dúvidas, para o paciente e para a família.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação dessa iniciativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2640/2017\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA GÁVEA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSORIO, EDSON ALBERTASSI, LUCINHA, LUIZ PAULO, SILAS BENTO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2649/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A remuneração devida aos servidores e empregados públicos, civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, que ultrapassarem a data limite do calendário oficial, estabelecido pela Constituição Estadual que determina este limite como o 10º dia útil de cada mês, na seção III, artigo 82, § 3º, e ainda § 4º , do mesmo artigo, será acrescida de juros e correção monetária ao serem quitadas.\r\n\r\nArt. 2º - Os juros e as correções serão creditados no mês subsequente ao atraso, relativo ao número de dias entre o vencimento e sua liquidação.\r\n\r\nParágrafo único - Este procedimento será aplicado ao salário dos empregados públicos, civis e militares, e será implementado durante o período que perdurar o \"estado de calamidade\", levando-se em conta as condições estabelecidas no artigo 1º , que terão seus efeitos continuados após a regularização e retorno do Rio de Janeiro ao Estado de normalidade. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu o Estado de Calamidade para sanar a grande crise que assola não só o estado, mas o país. \r\n\r\nEntretanto, quem mais paga o alto preço desta crise é a população, que não recebe seus salários, e quando estes salários são pagos, eles vêm corroídos e desvalorizados. \r\n\r\nO sacrifício da população ainda é maior a medida que a cada dia diminui o poder aquisitivo dos trabalhadores e os salários longo já não fazem frente a real situação do mercado.\r\n\r\nO atraso de salários, quer seja na iniciativa pública ou privada, do trabalhador, ao serem pagos não sofrem qualquer tipo de correção. \r\n\r\nEntretanto todas as contas e tributos que a população deve pagar, no dia seguinte ao vencimento, já foram acrescidas de juros, multas e tantas outras correções, e pela razões óbvias, já explicitadas, a inadimplência torna-se um circulo vicioso na vida do trabalhador.\r\n\r\nImportante lembrar que salário é verba alimentícia, que possui legislação que a regula, determinando que devam ser pagos em preferência a outros débitos, resguardada as excepcionalidades da lei. \r\n\r\nNeste sentido esperamos a compreensão de nossos pares para a provação de nossa proposta. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 447/2017\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A ROBERTO CANAZIO FERNANDEZ\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo a Roberto Canazio Fernandez.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSORIO, Rafael Picciani, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Tio Carlos, Milton Rangel, Carlos Minc, Fatinha, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Carneiro, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução objetiva prestigiar e reconhecer a honrosa carreira do comunicador Roberto Canazio Fernandez, pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido no Rio de Janeiro, em 27 de dezembro de 1948, Canazio formou-se em direito e trabalhou na Academia Brasileira de Letras, onde chegou a diretor do departamento patrimonial. Mas o grande sonho de infância era vencer a timidez e ingressar numa emissora jornalística. Quando era garoto, por exemplo, Roberto Canazio tinha o costume de decorar os anúncios da Rádio Relógio. Coisas de criança, mas que indicavam o caminho a trilhar. \r\n\r\nIniciou a carreira de radialista na Super Rádio Tupi, passando também pelas Rádio Nacional e Rádio Manchete - era a voz oficial nos comerciais da Revista Manchete. Em dezembro de 2006, ele chegou à Rádio Globo para realizar um grande desejo: um programa em rede, o \"Se Liga Brasil\", que depois ganhou uma hora exclusivamente carioca, o \"Se Liga Rio\". Em 2011, Canazio voltou para o horário matinal que o consagrou em outras emissoras e onde foi líder. Assumiu o Manhã da Globo, das 10h às 13h.\r\n\r\nO comunicador tem forte ligação com a comunidade portuguesa, onde de tanto comprar flores e provar especialidades lusitanas no mercado da CADEG, no subúrbio de Benfica, no Rio de Janeiro, adquiriu enorme empatia com a colônia portuguesa. Outro segmento que tem forte ligação com o radialista são os portadores de deficiência física, diante sua da luta diária do Canazio pela causa e bandeira. E bota amizade nisso!\r\n\r\nConsta no site oficial da Rádio Globo e reproduzimos o que resume o conceituado comunicador: \"Hoje, no 'Manhã da Globo Rio' e no 'Sábado... do Canazio', ele é advogado do povo, debate os assuntos do momento, ouve especialistas e, claro, os ouvintes\". Roberto Canazio cumpre brilhantemente o papel de ser a voz de milhares de cidadãos. Pelas razões acima explanadas, homenageá-lo com o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO nada mais é do que reconhecer os significativos serviços prestados a este Estado e ao País.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 07/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2307, de 2016, de autoria do Deputado André Correa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7532, de 13 de março de 2017, que \"INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO 18 DA LEI 6.470, DE 12 DE JUNHO DE 2013 E RENUMERA-SE OS DEMAIS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 08/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1784, de 2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7533, de 20 de março de 2017, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO COMO \"SEMANA DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS PETS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 09/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1784, de 2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7534, de 20 de março de 2017, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA SAÚDE DA COLUNA VERTEBRAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 010/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2036 de 2016 de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim; Ana Paula Rechuan; Cidnha Campos; Daniele Guerreiro; Enfermeira Rejane; Lucinha; Marcia Jeovani; Martha Rocha; Tia Ju; Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7535, de 20 de março de 2017, que \"INSCREVE O NOME DE BERTHA MARIA JULIA LUTZ NO \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 015/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 231 de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7538, de 27 de março de 2017, que \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 016/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 505-A de 2015 de autoria dos Deputados Jorge Picciani, Rafael Picciani, e Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7539, de 27 de março de 2017, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMPRESAS LICITAR, CONTRATAR OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 17/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 709, de 2015, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.540, de 27 de março de 2017, que \"ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO AR TIGO 1º DA LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 QUE \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES \".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 18/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1927, de 2016, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.541, de 27 de março de 2017, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO REGGAE\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 20/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2465, de 2017, oriundo da mensagem nº 04/2017 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.542, de 28 de março de 2017, que \"DETERMINA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE RETIRE DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 21/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 683-A, de 2015 de autoria do Deputado Dr. Jullianelli que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.543, de 29 de março de 2017, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REINTRODUÇÃO DE AVES DA FAUNA BRASILEIRA EM VIAS DE EXTINÇÃO NO SEU AMBIENTE NATURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 22/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1783 de 2016 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.544, de 29 de março de 2017, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO COMO \"SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 019/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 20.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar meu próprio nome para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, criada pela Resolução Nº 359/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO FEMPERJ Nº 36/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva - Grupo I do Concurso de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ,\r\n\r\nNa oportunidade em que temos a honra de cumprimentar V.Exa., informamos que a Fundação Getúlio Vargas, contratada por intermédio do contrato de prestação de serviços firmado em 19 de abril de 2016, em vigor, realizará a publicação do Resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva - Grupo I de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, conforme explicitado no anexo I.\r\n\r\nPor fim, aproveitamos esta oportunidade para prestar os agradecimentos ao intuito de colaboração e aperfeiçoamento da qua lidade do Concurso e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nDiretor-Presidente da FEMPERJ\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03******\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada Da REDE - na Alerj, indico o meu nome, para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DESTINADA A REALIZAR O LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E PROPOR MEDIDAS PARA A EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DAS LEIS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Requerimento nº 264/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido Humanista da Solidariedade - na Alerj, indico o meu nome, para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DESTINADA A REALIZAR O LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E PROPOR MEDIDAS PARA A EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DAS LEIS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Requerimento nº 269/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (Auditório AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Definição do cronograma de ações de 2017.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Evento \"Que base curricular comum queremos? Venha debater os rumos da educação\", com a participação de especialistas.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 27 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Palestra: \"Estudos olímpicos e a integração da academia com Tóquio-2020 - o projeto Dataset\", com o professor Lamartine da Costa. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 28 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra: \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora, Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e a professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2026154"
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PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 693-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Como vice-presidente da Comissão de Transportes demos o nosso parecer favorável a este belo Projeto do Deputado Malafaia. \r\n\r\nQuero deixar registrada nos Anais desta Casa registrado a nossa gratidão aos parlamentares que no Congresso Nacional efetivamente se uniram em favor do Rio de Janeiro. À Câmara Federal, aos parlamentares do Rio de Janeiro, aos parlamentares de todo o Estado, eu quero registrar em nome do Vice-Governador Francisco Dornelles, em nome do Governador Pezão e, propriamente dito, em nome do nosso partido, em nome da nossa liderança, a gratidão pelo apoio que deram e tenho certeza de que agora o Senado há de definir logo esse quadro para que saiamos todos nós dessa pindaíba e de modo que se resolva o pagamento dos salários e vencimentos de todos os funcionários, aposentados e pensionistas do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 191-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os deputados e deputadas.\r\n\r\nEsse Projeto realmente para nós é muito importante, é claro, na medida em que cuidamos não só da segurança das nossas crianças, mas como também da responsabilidade da educação de forma integral e responsável por todos da educação do nosso Estado.\r\n\r\nEsse Projeto já havia apresentado na Cidade do Rio de Janeiro e virou lei. A cidade do Rio de Janeiro integralmente assumiu o ensino fundamental, no 1º e 2º segmentos, no Estado, mas ainda há muitos municípios que têm o ensino fundamental.\r\n\r\nEsse Projeto é importantíssimo para crianças, por exemplo, de seis a dez, 12 anos, que não sejam liberadas por não terem como voltar para casa, até porque os seus pais estão trabalhando.\r\n\r\nMuito obrigado por essa aprovação. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 790-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO DO COMPUTADOR DE BORDO DOS CARROS SEMI-NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nSe declarar muito voto, não tem projeto na pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - É rapidinho, Sr. Presidente.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. e aos Deputados pela aprovação do PL 790/2015 sobre a entrega do relatório do computador de bordo dos carros novos e seminovos. Já expliquei uma vez.\r\n\r\nO que acontece? Os novos e seminovos têm um computador de bordo - eu nem sabia o que era isso, para dizer a verdade; fiquei sabendo depois -, que registra a quilometragem, os acidentes, as trocas, tudo.\r\n\r\nMuitas vezes, quando uma pessoa vai vender o carro, de má-fé, falsifica; os 70 quilômetros aparecem como sete quilômetros; sete mil quilômetros rodados ao invés de 70. E aí, esse computador é uma garantia para o comprador. Portanto, é uma questão de defesa do consumidor. \r\n\r\nEsse sistema contra a fraude vem ajudar a lisura e a transparência, no caso do comércio de carros.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos pela aprovação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 490-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1203-A/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 03/2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDesde já anunciando que o Projeto até o momento já recebeu oito Emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse Projeto tem sido discutido pela Frente Parlamentar que trata da questão da saúde mental, da qual V.Exa., Presidente em exercício, é o Presidente dessa Frente, também, da Frente Parlamentar da questão da saúde mental.\r\n\r\nE foram feitas várias sugestões, Emendas para aperfeiçoar o Projeto.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro é dessa CPI que apresentou o Projeto e várias dessas Emendas são subscritas também pelo Deputado Waldeck Carneiro. Coloca o Projeto dentro das normas nacionais do Ministério da Saúde, e dentro das normas do que seria um correto atendimento para as pessoas com transtornos mentais, com problemas de drogas, etc., no sentido de ampliar e até regulamentar, como o objetivo da CPI nesse caso era criar um regramento, criar uma postura. Quanto a isso não há oposição. \r\n\r\nDa outra vez que o projeto veio à pauta eu discuti o assunto, e o Deputado Flávio Serafini também. As emendas que nós apresentamos são no sentido de impedir o esvaziamento do serviço público, dos CAPs, Centros de Atendimento Psicossociais, e de todos os serviços. Então, nós queremos fortalecer o sistema público e permitir também, obviamente, que exista o sistema assistencial, mas de tal forma que uma coisa não venha a substituir a outra, que não haja um esvaziamento dos sistemas públicos e, no caso do atendimento por OSs, por entidades, por comunidades terapêuticas, que isso também tenha a mesma regra que existe nacionalmente para a saúde mental, garantindo direitos, garantindo a não internação compulsória, garantindo métodos reconhecidos de tratamento dos problemas. Às vezes as pessoas têm a melhor intenção de ajudar, mas não seguem a norma nacional de como tratar o adito da questão da droga, a perturbação mental. \r\n\r\nMuitas vezes, Deputado Tio Carlos, pessoa atenta a isso, preocupada com o lado humanitário, o lado social, sempre foi, as pessoas veem que o serviço público não funciona, correm atrás de uma coisa com a melhor das boas intenções, mas fazem um tipo de atendimento que não é o previsto pelas leis nacionais e pelas normas nacionais. \r\n\r\nEntão, o objetivo dessas emendas é, primeiramente, fortalecer o serviço dos CAPs, o serviço público, depois regrar, como quer a CPI, a questão das OSs e das comunidades. Essas também têm que se pautar pelas regras nacionais que dizem o que é um atendimento sem ser compulsório, sem questões de tratamento que não estejam completamente adequadas sobre as quais o Ministério da Saúde e as normas e leis nacionais sobre saúde dispõem. \r\n\r\nDito isso, esse é o conteúdo das emendas que foram apresentadas, todas discutidas com a assessoria de uma frente parlamentar sobre saúde mental, da qual faz parte também o Deputado Flávio Serafini, subscritor das emendas. Todas estão com pareceres subscritos. Deputado André Ceciliano também. E o Deputado Waldeck Carneiro também é membro da CPI que subscreveu várias emedas para aperfeiçoar. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, nem vou me dirigir à tribuna para economia de tempo. \r\n\r\nRedação final proposta por emenda da CCJ diz: “Para efeitos desta lei, são consideradas como comunidades terapêuticas as instituições religiosas e sociedade civil, sem fins lucrativos, que desenvolvam ações, programas, etc...” Ora, é muito genérico, Sr. Presidente. Não é possível que seja um credenciamento tão abrangente. \r\n\r\nPor mais que tenhamos confiança em várias instituições, há determinadas exigências que são necessárias ao credenciamento, e não simplesmente instituições religiosas e sociedade civil sem fins lucrativos. Ora, veja só. Isso abre um leque muito amplo que tem que ser considerado. \r\n\r\nPortanto, V.Exa. já nos transmitiu que há inúmeras emendas. De qualquer maneira já não será hoje apreciado. Teremos mais tempo para o debate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verdade. \r\n\r\nE a ideia é fazer uma audiência pública ou não? Acatou as emendas?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, na verdade, essas emendas apresentadas hoje justamente buscam superar essas limitações. \r\n\r\nQuero dizer que desde a primeira vez que o projeto entrou em pauta, nós tivemos aqui bons debates. O Deputado Flávio Serafini ofereceu boas contribuições, entre outros Deputados. Nós levamos isso em conta. Reunimo-nos também com vários profissionais, especialistas dessa área. \r\n\r\nEntão, as emendas que foram apresentadas, que V. Exa. inclusive nos ajudou, como autor dessas emendas, vão superar alguns limites conceituais, de definição de critérios, levando em conta uma Portaria que é referência nacional baixada pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nPortanto, acho que, com essas Emendas, o Projeto vai superar os limites da sua versão original, inclusive esse levantado pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nQuero só esclarecer que as emendas já foram produto de um diálogo, de um consenso com especialistas da área.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia. Em seguida, para discutir, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) -Também concordo com o Deputado Paulo Ramos. Na maioria das vezes, essas comunidades terapêuticas têm vários problemas de funcionamento e as entidades do Governo, em vez de ajudar, em vez de chegar lá para resolver, chegam para colocar empecilho e fechar algumas unidades.\r\n\r\nAcho que isso tem que ser considerado mesmo para que as unidades venham a funcionar no papel que eles pretendem, que é recuperar e fazer uma pessoa mudar a cabeça. Entendeu? Acho que o Paulo Ramos está com toda razão, quando esse leque fica muito aberto, mas as Emendas devem estar aí disciplinando o assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, caros colegas, estamos discutindo já em segunda discussão, já na redação do vencido, o Projeto de Lei que nasce da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída aqui na Casa, que teve como escopo o processo investigativo, mas muito mais propositiva a respeito do combate ao crack.\r\n\r\nEu tive o desafio e ao mesmo tempo a honra de presidir essa Comissão Parlamentar de Inquérito, que, repito, foi muito mais propositiva. Nós fizemos um diagnóstico muito importante. O Deputado Waldeck Carneiro apresentou o relatório final e, dentro do relatório, algumas propostas foram apresentadas, e todas elas estão acolhendo sugestões e manifestações que estão fazendo com que esses projetos que foram aqui apresentados - este é mais um - possam melhorar para a sociedade.\r\n\r\nPortanto, quando nós falamos sobre critério de credenciamento das comunidades terapêuticas, eu ouvi atentamente os questionamentos e as considerações feitas pelos que aportaram emendas ao Projeto. O Deputado Paulo Ramos também fez um questionamento e obviamente uma ponderação. O Projeto está recebendo um aprimoramento.\r\n\r\nMas eu preciso fazer um debate histórico, Deputado Samuel Malafaia. É importante entendermos essa realidade, Deputado Tio Carlos, para que não haja nenhum juízo a respeito de que a comunidade terapêutica tem só um compromisso religioso. Não se trata disso. O debate precisa ser muito mais focado na realidade do Brasil, do que tão-somente na questão religiosa. A comunidade terapêutica - de qualquer matiz religiosa ou de matiz não religiosa, o nome já diz, comunidade terapêutica -, historicamente, nasce da sociedade civil, homens e mulheres abnegados, com traumas reais familiares ou de pessoas ligadas a um grupo de abnegados, repito, homens e mulheres envolvidos na sociedade civil que determinaram sobre suas vidas, mesmo sem conhecimento técnico, dar auxílio a quem é vítima das drogas. Assim nasceram as comunidades terapêuticas.\r\n\r\nE por que nasceram as comunidades terapêuticas, Deputado querido amigo Aramis? Nasce porque o Estado não teve capacidade técnica, nem tampouco conhecimento de causa para cuidar desses que estavam e estão abandonados pelo Estado. As comunidades terapêuticas ocuparam historicamente o lugar de tratamento dessa população.\r\n\r\nE onde nasceram essas comunidades terapêuticas? Muitas, dezenas, centenas de comunidades terapêuticas nascem, sim, de uma inspiração religiosa. E não há nenhum óbice, nenhum problema, mesmo sendo Estado laico, porque um Estado como o nosso, laico, que defende, sim, posturas laicas em toda sua ação política, também não pode, por ser laico, ser laicista; não pode desprezar o bem que faz à população a religião. Não pode, porque a religião do nosso País é cultural, afetiva, emotiva, sentimental e traz, sim, benefícios sociais fundamentais, entre eles, as comunidades terapêuticas que nascem com matiz religioso - católicas, evangélicas, espíritas - que têm uma metodologia própria de tratamento, foram responsáveis, Deputado Bruno Dauaire, pelo tratamento, recuperação de milhões de jovens no Brasil. Imaginar, retirar essas comunidades terapêuticas da realidade brasileira porque há alguns donos da verdade ligados à questão médica e que acham que, de um dia para a noite, vão resolver o problema das drogas, fazendo decretos ou portarias, mas, na verdade, no campo da objetividade e do tratamento, quem põe a mão na massa para tirar esses jovens das drogas, da cocaína e do crack, hoje, em sua maioria, são as comunidades terapêuticas, que usam sua metodologia que nasce não de um livro de conceitos, mas da experiência, da vivência, como nasceram as comunidades evangélicas e católicas que estão salvando vidas aos milhares neste País. \r\n\r\nEu sempre cito aqui a Comunidade Católica Maranathá, da qual tenho profundo conhecimento. O fundador, Sr. Martins, um homem que, com sua mulher, 30 anos atrás, dentro de uma igreja, recebeu um jovem baleado, um jovem drogado. Daquele dia em diante, Deputado Dr. Deodalto, médico, decidiu colocar a família dele à disposição desses jovens. Foi assim que nasceu a Comunidade Maranathá, que já salvou, Deputada Martha Rocha, mais de 20 mil jovens. Salvou das drogas, Deputado Eliomar Coelho, mais de 20 mil famílias. Portanto, tirar as comunidades terapêuticas dessa realidade ou dizer que elas não têm condição de recuperar é absolutamente uma irresponsabilidade. \r\n\r\nEntão, criar critérios para que elas estejam dentro e partícipes da coisa pública, como bem disse o Deputado Carlos Minc há pouco, é fundamental, até porque criar critério de transparência é o nosso objetivo; criar critérios de acomodação das filantrópicas que façam um trabalho adequado, com tecnicidade e conhecimento é fundamental, afastando, assim, as pilantrópicas das filantrópicas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um curto aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado, V.Exa. percebeu bem minha intervenção e vai ver as Emendas, a maioria delas subscritas pelo Deputado Waldeck Carneiro, que é membro da CPI. A ideia é exatamente essa: há normas nacionais, há critérios nacionais. O Estado não dá conta de tudo. Quem puder ajudar, bem-vindo seja, oremos, mas vamos cumprir as mesmas regras para garantir a qualidade. Dito isso, vamos avançar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu agradeço e concedo um aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para acrescentar, nada como um bom debate. Acho que o Projeto merece atenção, tanto que vem sendo debatido desde a primeira aparição aqui na Ordem do Dia. Na verdade, é bom lembrar, e V.Exa. já estava dizendo isso, nossa preocupação, sem prejuízo de considerarmos que isso é responsabilidade do Estado, do poder público fazer os atendimentos nos CAPS AD, nas unidades de acolhimento extra hospitalares, mas ainda assim existem formas de atendimento, instituições que fazem esse trabalho, que precisam de uma regulação. Então, nosso Projeto buscou organizar, regular esse segmento, e ele não colide com a compreensão de que é responsabilidade do Estado, do poder público, não colide com a interpretação de que é preciso caminhar na linha antihospitalocêntrica, não colide com a interpretação de que devem ser evitadas as internações compulsórias, mas, de qualquer maneira, isso não nos exime da responsabilidade de organizar, de regular o setor, já que existe uma série de instituições, algumas filantrópicas e outras pilantrópicas, como disse V.Exa., e é preciso separar o joio do trigo nesse sentido. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Agradeço as palavras do Deputado Waldeck Carneiro, pedindo que toda colaboração seja efetiva, para que continuemos a contar com essas que são hoje um longa manus do Estado e que de fato colaboram muito para salvar vidas, que são as comunidades terapêuticas. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir, o Projeto recebeu oito Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\n,Anuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1363-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A LEI 7.011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a este Plenário a aprovação do Projeto, agradecer em meu nome e do Deputado Flávio Bolsonaro, que assinou a proposição junto comigo, que agora vai a Autógrafo, que simplesmente acaba com a discriminação e a proteção de autoridades no acesso ao Sistema do Degase. \r\n\r\nEsse mesmo Projeto foi emendado, ironicamente, quando o fizemos para o Degase, para o Desipe, foi emendado nova Frente Parlamentar de Defesa dos Advogados. E o Projeto é exatamente igual, só que agora é para a área de menores. \r\n\r\nSerá porque na área de menores não se tem o pessoal, os chefões, os grandes bandidos, o interesse dessa Frente Parlamentar se esvaiu? Muito estranho não fazer a mesma Emenda que fizeram no outro Projeto, já que os dois são muito iguais, são exatamente iguais, apenas aplicando-se a áreas distintas. \r\n\r\nMas só para deixar isso registrado, que essa Frente Parlamentar começou mal. Está prestando um desserviço ao bom advogado, ao bom Direito e à boa Justiça. \r\n\r\nE agradeço aos meus pares que aprovaram este Projeto, aqui, hoje. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, como todos sabem, a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia foi proposta por mim.\r\n\r\nInfelizmente, parece-me que carecem de conhecimento sobre o sistema penitenciário, sobretudo do Estado do Rio de Janeiro, porque o advogado, e aqui tratando especificamente do advogado, e a Emenda que apresentei não é só para advogado; é para advogado, promotor, defensor e delegado, no exercício da sua função, protegidas constitucionalmente as suas prerrogativas, Sr. Presidente. \r\n\r\nLamento que o parlamentar não conheça a estrutura e como funciona o sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, porque o advogado não tem contato pessoal com o preso, com o réu. É feito através do parlatório. E só quem conhece o parlatório sabe que não há nenhuma condição de o advogado, delegado, promotor ou defensor passar qualquer tipo de objeto que seja ilícito. \r\n\r\nLamento que, infelizmente, há um retrocesso legislativo e que não conheçam o sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1844/2016 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FARID ABRÃO, FLAVIO SERAFINI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, WAGNER MONTES, QUE ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas. Retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero aqui me solidarizar com o Deputado Bruno Dauaire, presidente da Frente Parlamentar da Advocacia neste Parlamento, que, na qualidade de advogado, exerce muito bem a defesa das prerrogativas do advogado. O advogado é essencial à Justiça da mesma forma que é essencial à vida em sociedade.\r\n\r\nDessa forma, age muito bem o Deputado Bruno Dauaire ao aqui fazer com todo o rigor a defesa das prerrogativas do advogado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Presidente, sou advogado de profissão. Portanto, quero externar o meu apoio e a alegria de ter o Deputado Bruno Dauaire participando da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia. Acredito que o advogado precisa ter todas as suas prerrogativas defendidas. É motivo de muito orgulho de nossa parte, na qualidade de advogado, ter nesta Casa o brilhante advogado Deputado Bruno Dauaire à frente dessa Frente Parlamentar com a qual eu tenho também o dever de colaborar.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1558/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1999/2016 DE AUTORIA DO: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Gostaria que o Deputado Bruno Dauaire pudesse justificar essa matéria, visto que acho justíssima. Justificar no seguinte sentido: eu imaginava, Deputado Dauaire, que Desembargadores e Juízes franqueavam o atendimento aos senhores advogados, porque fui à Fundação Getúlio Vargas assistir a uma palestra do Ministro do Supremo, que acabou de falecer há um mês, Teori Zavascki... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Foi remunerada a palestra?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...exatamente sobre o contraditório. Disse ele: “Cabe ao Juiz, de qualquer Corte, ouvir as partes, porque a defesa vai chegar e vai pedir e tentar me convencer que o seu cliente é inocente e a acusação vai tentar me convencer que o cliente dele é culpado. Ora, e eu, como julgador, vou formar o meu juízo de valor e vou decidir, mas não há como não ouvir as partes”. \r\n\r\nV.Exa. quer aprovar no dia de hoje exatamente que tenha placas dizendo: “É direito de todo advogado se dirigir diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente do horário previamente marcado ou outra condição, devendo ser observada a ordem de chegada.”\r\n\r\nA proposta de V. Exa. deveria ser a regra e não uma placa, porque está parecendo que é exceção.\r\n\r\nMas V. Exa. tem razão, outro dia pedia a um advogado, por causa de uma ADI, que um determinado Desembargador pudesse me receber para eu fazer a defesa da inconstitucionalidade de um projeto do Governo. E a resposta que veio é que o Desembargador não recebia as partes. Aí, não tem mais contraditório. Então, eu quero rediscutir para mostrar que V. Exa. tem razão. É, hoje um País em que o que deveria estar acontecendo não acontece, e ai você tem que advertir para ver se acontece.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sou um pequenino advogado, em dia com as minhas obrigações na OAB. Sou regularmente inscrito, estou em dia com a anuidade. E quando eu pego a carteira de advogado, lá já vem dizendo exatamente isso: é direito de um advogado. É direito. Mas é também uma das reclamações dos advogados. Por vezes ou rotineiramente, os juízes resistem em receber e despachar diretamente com o advogado. Às vezes as audiências são marcadas e o Juiz não comparece, e o advogado só toma conhecimento na hora. E às vezes, comparecem no horário da audiência, e a audiência atrasa, sem que haja nenhuma explicação. \r\n\r\nO magistrado não defere ao advogado a consideração devida. Não são todos, mas a regra é o advogado ser tratado com algum desprezo. Mas nós temos a Ordem dos Advogados, o Dr. Felipe Santa Cruz, que está lá, já por mais de um mandato, presidindo a OAB/RJ. Parece-me que esta iniciativa do Deputado Bruno Dauaire representa também uma advertência ao Presidente da OAB, que deveria estar cuidando dessas questões. Aliás, ele se perde tratando de várias outras questões. Tem um frisson para aparecer na mídia muito grande.\r\n\r\nQuero aproveitar, Deputado Bruno Dauaire, já que V. Exa. criou esta frente, para dizer que tenho uma iniciativa submetida ao Dr. Felipe Santa Cruz, que não leva essa proposta na devida consideração, porque lá na OAB tem um Tribunal de Ética e Disciplina. Tribunal. Ao chamar de tribunal, quando um advogado é alvo de alguma necessária apuração sobre comportamento indevido, lá na OAB ele é submetido a um tribunal, e o tribunal é algo destinado ao réu, ao acusado. Chamar de Tribunal já é uma condenação prévia. Sugeri que chamasse de comissão, que encontrasse outro nome em respeito ao próprio advogado. E lá, na OAB, já tratei dessa questão aqui, os advogados não têm merecido a atenção devida. Já citei, aqui, casos de vários juízes, cito mais um, Dr. Flávio Citro, que perseguiu inúmeros advogados, desgraçou a vida de alguns, advogados ficaram presos, litigância de má-fé, estelionato judicial, tudo para que o Dr. Flávio Citro, Juiz de Direito, fizesse média com as concessionárias de serviço público - 'Expressinho Telemar', tinha que fazer acordo nas bases apresentadas pela concessionária. E os advogados que não concordavam eram perseguidos - houve advogado respondendo a mais de cem processos criminais. E a OAB, através do Dr. Felipe Santa Cruz, quase vira as costas, se não fosse a ação da relatora de um dos procedimentos, que compreendeu que estava diante do cerceamento do exercício da profissão. E aqui, a nossa OAB, com o Dr. Felipe Santa Cruz, não tomou nenhuma providência contra o magistrado, porque deveria, ao contrário, lutar para proteger o advogado no exercício da profissão e se utilizar da instituição OAB para processar o juiz, não permitindo que isso acontecesse mais. \r\n\r\nCoisas mais graves acontecem, quanto mais um juiz deixar de receber um advogado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o Deputado Bruno Dauaire vive um momento de grande inspiração. Trazer ao Parlamento uma iniciativa dessa natureza pode até parecer redundante para alguns, visto que a lei federal que estabelece o Estatuto do Advogado no Brasil prevê tal dispositivo. Porém, assim como o Deputado Paulo Ramos acaba de afirmar que existem advogados e advogados, há juízes e juízes: há juízes que observam o que prevê o Estatuto da OAB, e há juízes que não o fazem; há juízes que, quando advogavam, faziam questão de que suas prerrogativas de advogados prevalecessem, mas, uma vez investidos da toga, esquecem que foram advogados um dia. Portanto, nunca é demais lembrar, estabelecendo num cartaz em cada unidade do Poder Judiciário, em cada gabinete, que o advogado é essencial à justiça; que qualquer decisão tomada por qualquer magistrado que venha a cercear o exercício pleno da advocacia, é eivada de vício e passível de nulidade.\r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire presta um grande serviço, não apenas à advocacia, mas à justiça, ao fazer com que esse dispositivo do Estatuto do Advogado esteja presente em cada Tribunal, em cada Sessão judiciária, para que o advogado seja respeitado - e, como o Deputado Paulo Ramos acaba de dizer, para que ele seja respeitado no Tribunal é bom que seja respeitado em sua própria casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, os oradores que me antecederam já exauriram o mérito do meu Projeto, que, na verdade, como disse bem o Deputado Janio Mendes, repete um dispositivo do Estatuto do Advogado - Lei Federal 8906, no seu Artigo 7º, Inciso VIII. \r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, ainda existem magistrados que não cumprem este Estatuto, não cumprem esta Lei Federal. E nada mais justo, porque a prerrogativa do advogado, sobretudo nesse Artigo 7º, Inciso VIII, está uma relação mais humana com a Justiça. A ampla defesa, o contraditório, devem ser prestigiados em qualquer processo judicial. \r\n\r\nE quando há ainda magistrados que não recebam as partes do processo, esse direito da ampla defesa e do contraditório será cerceado, limitado. \r\n\r\nSr. Presidente, embora seja uma repetição do Estatuto, com esta Lei queremos que a comunicação, a transparência, dando publicidade a esse Artigo nos Fóruns, nas salas de audiência, sirvam para que rompamos de vez com esse paradigma, com essa cultura do não atendimento ao advogado. \r\n\r\nEsta é uma proposta vinda da OAB Seccional do Rio de Janeiro, e faço questão de ressaltar o papel primordial do Advogado Luciano Bandeira que é Presidente da Comissão de Prerrogativa da OAB, e do próprio Presidente da OAB Felipe Santa Cruz que, junto com este Deputado, foi autor intelectual deste Projeto. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a todos os Deputados pela aprovação desse Projeto e que possamos enxergar dias melhores para a Advocacia. \r\n\r\nSr. Presidente, colocando em votação após a discussão, tenho convicção de que esta Casa aprovará esse Projeto por unanimidade, sabendo desse problema que a Advocacia vive, não apenas no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, o Projeto recebeu três Emendas, e não será desta vez que será aprovado por unanimidade, infelizmente, Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO Projeto retornará às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2407/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACIVA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VALENÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Edson Albertassi . (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 2407/2013 de autoria do Deputado André Corrêa, declara de utilidade pública a Aciva, Associação Comercial e Industrial de Valença e municípios lindeiros. \r\n\r\nMeu parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo em vista que fui informado de que toda a papelada necessária estaria em dia, já que estou dando parecer em plenário, o parecer é pela juridicidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência designa como Relator especial o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 748/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, em acordo com os presidentes das demais Comissões. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 748/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha e do Deputado Márcio Pacheco, que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. \r\n\r\nEu quero, em primeiro lugar, dizer que é um Projeto muito bem feito, além da sensibilidade demonstrada pelos autores para com o tema. É um tema com o qual tenho proximidade também. Aliás, tenho o privilégio de contar, no grupo de pesquisa que eu coordeno, da UFF, com um dos grandes especialistas brasileiro da matéria, o Professor Eugênio Cunha, que me ajudou a fazer um conjunto de emendas, que eu até já retirei, porque as incorporo agora no parecer oral. \r\n\r\nSão emendas que tentam ajustar alguns aspectos que não são centrais, mas são importantes para um Projeto, que já está muito bem apresentado, relativos à inserção da pessoa com autismo no mercado de trabalho, à questão de isenções concedidas pela legislação federal, que agora ficam traduzidas e consagradas aqui na legislação estadual. O projeto dialoga bastante com a lei federal Berenice Piana, que regula a matéria em âmbito nacional. \r\n\r\nPortanto, com as emendas aqui apresentadas, o parecer da Comissão de Economia é favorável, com louvor, à iniciativa dos Deputados Martha Rocha e Márcio Pacheco. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 748/2015, QUE \"ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\" \r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 748/2015, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Márcio Pacheco, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta em tela se mostra meritória, uma vez que pretende contribuir com uma legislação moderna neste Estado, que resulte em benefícios para a pessoa com transtorno do espectro autista. \r\n\r\nAssim, com o fito de aprimorar o Projeto de Lei em exame, oferecemos as emendas a seguir: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se inciso IX no Art. 4° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - São objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos dos Autistas: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIX - o estímulo à inserção da pessoa com espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º - A empresa com 100 (cem) ou mais empregados deverá observar o disposto no Artigo 93 da Lei n° 8.219/91, de 24 de julho de 1991, de modo a fomentar a empregabilidade de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência, inclusive autistas, desde que habilitados. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° - Ficam as empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, nos termos da Lei n° 6.192/12, de 03 de abril de 2012, obrigadas a destinar 2% (dois por cento) de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego de pessoas com deficiência, inclusive autistas, desde que habilitados. . \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11 - Serão concedidos benefícios fiscais na aquisição de veículo a toda pessoa com transtorno do espectro autista, sob a forma de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme Convênio ICMS 38/2012, de 30 de março de 2012, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos da Lei n° 8.989/1995, de 24 de fevereiro de 1995.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 748/2015. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de abril de 2017\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o nobre Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sou autor da matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, quero pedir a V.Exa., se puder, que designe a vice-presidente da Comissão, Deputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA. FATINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero parabenizar os Deputados Martha Rocha e Márcio Pacheco pelo Projeto de Lei 748. Com muita honra informo aqui que sou favorável às emendas, as quais passo à Mesa Diretora para que sejam publicadas. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 748/2015 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO, QUE \"ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA\" \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputados MARTHA ROCHA e MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputada FATINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 748/2015, que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista no Rio de Janeiros. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto é meritório, estabelece a política estadual de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, merecendo ser acolhido por esta Comissão pelo avanço na legislação, entretanto entendemos ser necessário apresentar emendas ao projeto de lei para aperfeiçoar o comando normativo nos seguintes termos: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 1 \r\n\r\nO Artigo 3° do Projeto de Lei nº 748/2015, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 2 \r\n\r\nInclua-se inciso IX no Art. 4° do Projeto de Lei n° 748/2015, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - omissis; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIX - O estímulo à inserção da pessoa com espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente).\" \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 3 \r\n\r\nO Artigo 5° do Projeto de Lei nº 748/2015, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5º São direitos dos Autistas aqueles assegurados pela Constituição Federal, o previsto no Art. 3°, da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e as demais que tratam da pessoa com deficiência.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 4 \r\n\r\nO Artigo 6° do Projeto de Lei n° 748/2015, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.\" \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 5 \r\n\r\nO Artigo 7° do Projeto de Lei n'' 748/2015, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7° A empresa com 100 (cem) ou mais empregados deverá observar o disposto no Artigo 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, de modo a fomentar a empregabilidade de benefícios reabilitados e pessoas com deficiência, inclusive autistas, desde que habilitados.\" \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 6 \r\n\r\nO Artigo 8° do Projeto de Lei n° 74812015, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° Ficam as empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, nos termos da Lei n° 6192, de 03 de abril de 2012, obrigadas a destinar 2% (dois por cento) de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego de pessoas com deficiência, inclusive autistas, desde que habilitados.\" \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 7 \r\n\r\nO artigo 11 do Projeto de Lei nº 748/2015, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11 Serão concedidos benefícios fiscais na aquisição de veículo a toda pessoa com transtorno do espectro autista, sob a forma de isenção do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme Convênio ICMS 38/2012, de 30 de março de 2012, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e isenção do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos da Lei n° 8.989/1995, de 24 de fevereiro de 1995. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 8 \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 748/2015 fica acrescido do seguinte Artigo 12: \r\n\r\n\"Art. 12 Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão priorizar o atendimento ambulatorial e necessários as pessoas com TEA.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 9 \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 748/2015 fica acrescido do seguinte Artigo 13: \r\n\r\n\"Art. 13 A mediação escolar prevista no Parágrafo Único do Art. 3° da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, deverá ser realizado por profissional habilitado de nível superior a ser definido pelo poder público.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 10 \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 748/2015 fica acrescido do seguinte Artigo 14: \r\n\r\n\"Art. 14 O corpo docente das escolas públicas e privadas que possuem alunos com TEA deverão ter equipe multiprofissional, com adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 11 \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 748/2015 fica acrescido do seguinte artigo 15: \r\n\r\n\"Art. 15 A criança e adolescente com TEA têm direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência na rede pública e gratuita de ensino.\"\r\n\r\nDEPUTADA FATINHA, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O relatório são as emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. A Presidência defere o pedido. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Economia; portanto, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao Projeto de Lei 748, que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno de espectro autista, é favorável, acompanhando as emendas apresentadas pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e também a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nO parecer é favorável, com apoio às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o meu parecer é favorável, aderindo às emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando os autores, o parecer da Comissão de Saúde, no mérito, é favorável com as emendas apresentadas pelas Comissões de Economia e da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o relatório da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Primeiro, quero agradecer à Deputada Martha Rocha, porque, como coautora do Projeto, nós tivemos uma larga discussão sobre o tema. Ela de início apresentou o primeiro modelo desse Projeto. Nós, na Comissão da Pessoa com Deficiência, fizemos, juntamente com a Deputada Martha Rocha, audiência pública e apresentamos de forma muito criteriosa algumas colaborações e a Deputada e eu fizemos, então, de certa maneira, a grande oitiva da sociedade. \r\n\r\nEntão, este Projeto, Presidente, deve ser olhado com muita atenção. E, quando se fala em estabelecer política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, nós estamos falando de uma política completamente ausente no Estado. Ela não existe. Existem alguns focos de atendimento, mas que precisa de um direcionamento, que, eu repito, é uma pauta que nós já estamos tratando há muito tempo. A cada 68 crianças, uma nasce autista no nosso País e no mundo. Portanto, quando estabelecemos o debate sobre essa política estadual, tanto aqui na Casa como no Governo Estadual é preciso que haja uma tendência a realizarmos algo efetivo. \r\n\r\nQuero agradecer aos que apresentaram Emendas à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na pessoa do Deputado Waldeck Carneiro, à Deputada Fatinha. Elaboramos juntamente as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência, mas quero já solicitar que, antes da 2ª discussão, eu já conversei com a Deputada Martha Rocha, nós façamos uma audiência pública para ainda assim ouvir a sociedade civil, os pais, os técnicos, que ainda podem aprimorar muito mais o Projeto além das Emendas apresentadas. Então, faço este encaminhamento a V. Exa. \r\n\r\nAmanhã mesmo, vamos publicar a data de uma audiência pública em conformidade com a Deputada Martha Rocha e assim convidar a sociedade para que este Projeto seja aprovado em 2ª discussão, com a oitiva de quem realmente precisa do atendimento, que é a sociedade civil, os pais e os próprios autistas. \r\n\r\nMais uma vez, obrigado pela votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, quero dizer que, embora eu não integre a Comissão da Pessoa com Deficiência, sempre acompanhei de modo muito próximo as audiências ali realizadas. E foi ali que eu conheci uma mãe de uma criança portadora do espectro autista. E acho que o mais importante deste Projeto foi exatamente que ele nasce dessa convivência com a sociedade civil. Então, quero agradecer não só as importantes contribuições trazidas nas audiências que já realizamos com o Deputado Márcio Pacheco, mas de modo particular as contribuições trazidas aqui pelo Deputado Waldeck Carneiro e por outros companheiros que com certeza contribuíram para o aperfeiçoamento deste Projeto. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 1ª Discussão\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1719/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIA JEOVANI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA E OSÓRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para declarar o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero agradecer, em primeiro lugar, a colaboração da Deputada Márcia Jeovani. É um Projeto em coautoria em colaboração com a Deputada.\r\n\r\nÉ mais um esforço da Assembleia Legislativa em favor dos empreendedores solidários da economia popular no Estado do Rio de Janeiro, na medida em que o Projeto busca garantir espaços privilegiados nos grandes eventos do Estado para que eles exponham os produtos por eles elaborados, confeccionados.\r\n\r\nEntão, é muito importante destravar esse nó para a economia popular, que são os instrumentos, os dispositivos para a canalização da produção do setor. Neste sentido, o Projeto dá uma contribuição.\r\n\r\nQuero agradecer aos Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência designa para as Sessões Ordinárias dos dias 25, 26 e 27.04.2017, às 15 horas, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2640/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSORIO, EDSON ALBERTASSI, LUCINHA, LUIZ PAULO, SILAS BENTO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA GÁVEA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1639-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE PROÍBE O COMÉRCIO, A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS BLOQUEADORES DE SINAIS DE GPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2577-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A DISPONIBILIZAREM LEITORES ÓTICOS DE CÓDIGOS DE BARRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2407/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACIVA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VALENÇA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2202/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2297/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE RECONHECE A ACADEMIA FLUMINENSE DE LETRAS COMO A ACADEMIA DE LETRAS OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2512/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2017 COMO O ANO DE JUBILEU DE OURO DA IGREJA METODISTA WESLEYANA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 966/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI N° 1.345, DE 1988, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 429/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FABIO CAMPOS COSTA, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 436/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VALDINEY RENATO MARINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 438/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÂO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BISPO ROBSON LEMOS RODOVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 187/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 194/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2343/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1594-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A INFORMAÇÃO, AO CONSUMIDOR, DA OPÇÃO PELO USO DA BIOMETRIA NO SISTEMA BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1719/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1951/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SETEMBRO VERDE”, DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2214/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA O ANO DE 2017 COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2451/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE SENHOR DO BONFIM ILÈ OBÁ N'LÁ, LOCALIZADO NA RUA NAMUR, Nº 56, NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO), ANDRÉ LAZARONI E NIVALDO MULIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2125/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPPE SOARES E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 427/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 430/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMª. SRª. ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 434/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP-UERJ) POR SEUS 60 (SESSENTA) ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 437/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO DE SÁ CAMPELLO FAVERET.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 190/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2327/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE RJ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1038/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"ENCONTRE SEU AMIGO\", VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1087/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, DR SADINOEL, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI E ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CACHAÇAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS CARTAS DE BEBIDAS DE BARES, RESTAURANTES E HOTÉIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1709/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2029/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO FRATRES - UNIVERSALIS - OFU, VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE APOIO SOCIAL PARA AS COMUNIDADES CARENTES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2597/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉCECILIANO, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DIONISIO LINS, PEDRO FERNANDES, LUIZ PAULO, DIONISIO LINS E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 379/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3199/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CENTRO CULTURAL DO COMPOSITOR MUSICAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CCCMERJ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DO COMPOSITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECOMP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2205/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O \"DIA ESTADUAL DO PADEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 431/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 432/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR, EMPRESÁRIO, JORNALISTA, PUBLICITÁRIO, POLÍTICO BRASILEIRO ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 439/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RAFAEL SANTOS DE SOUZA - TUBARÃO- , PREFEITO DE MAGÉ- RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 441/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE RESENDE - ACIAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1013/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIEITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1203-A/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: \r\n\r\nArt. - Deverão ser observados critérios que garantam o respeito aos direitos de cidadania do usuário residente temporário, tais como: \r\n\r\nI - A permanência do residente deverá obedecer, preliminarmente, o critério de voluntariedade de sua inserção no dispositivo de acolhimento; \r\n\r\nII - Deverá ser garantido ao residente acesso a cuidados médicos, clínicos e psiquiátricos, devidamente habilitados pelo conselho de classe, bem como acesso aos medicamentos prescritos; \r\n\r\nIII - O acolhimento deverá ser centrado nas necessidades do residente, em consonância com a construção de sua autonomia e de sua reinserção social; \r\n\r\nIV- Garantir ao residente o acesso a meios de comunicação;\r\n\r\nV - Garantir o contato frequente do residente com a família, desde o início da inserção na entidade; \r\n\r\nVI - Respeitar a orientação religiosa do residente, sem impor e sem cercear sua participação em qualquer tipo de atividade religiosa, durante sua permanência na entidade; \r\n\r\nVII- Garantir o sigilo das informações prestadas pelos profissionais de saúde, familiares e residentes; \r\n\r\nVIII - Inserção da entidade na Rede de Atenção Psicossocial, em estreita articulação com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a Atenção Básica e outros serviços pertinentes; \r\n\r\nIX - Permanência do usuário residente na entidade por, no máximo, 06 (seis) meses, com a possibilidade de uma só prorrogação por mais 03 (três) meses, sob justificativa conjunta das equipes técnicas da entidade e do CAPS de referência, em relatório circunstanciado; \r\n\r\nParágrafo Único - Ao Poder Executivo deverão ser enviados relatórios trimestrais com informações acerca das entradas e saídas dos residentes temporários, bem como sua indicação de inserção nos dispositivos de cuidado territorial, a ser acompanhada pela autoridade estadual competente na área de saúde mental, em conjunto com as autoridades municipais de saúde mental, com vistas à criação de banco de dados unificado sobre a demanda e a oferta de cuidado no campo do uso abusivo de substâncias psicoativas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: \r\n\r\nArt. - Sobre os critérios técnicos atinentes aos recursos humanos necessários ao funcionamento da entidade prestadora de serviço de atenção em regime residencial, deverá ser observado o que determina a Portaria do Ministério da Saúde GM 131/2012, segundo as especificações declinadas neste Artigo. \r\n\r\n§ 1º Cada módulo de 15 (quinze) vagas para usuários residentes nas comunidades terapêuticas contará com equipe técnica mínima composta por:\r\n\r\nI - 01 (um) coordenador, profissional de saúde de nível universitário, com pós-graduação lato-sensu ou experiência comprovada de pelo menos 04 (quatro) anos na área de cuidados com pessoas com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, presente diariamente das 07 às 19 horas, em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados; \r\n\r\nII - No mínimo 02 (dois) profissionais de saúde de nível médio, com experiência na área de cuidados com pessoas com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, presentes nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados;\r\n\r\n§ 2º Os profissionais integrantes da equipe técnica da entidade prestadora de serviço de atenção em regime residencial deverão participar regularmente de processos de educação permanente, promovidos pela própria entidade ou pelos gestores do SUS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: \r\n\r\nArt. - Considerando a regulação dos critérios técnicos para características necessárias ao dimensionamento de estrutura física e o material básico dos estabelecimentos de saúde, regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através da RDC 50, as instituições regulamentadas por esta Lei deverão obter parecer da autoridade sanitária competente, em estrita observância aos parâmetros de regulação fixados pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\n§ 1º - A entidade prestadora de serviço de atenção em regime residencial deverá estar instalada em: \r\n\r\nI - Estrutura física independente situada fora dos limites de unidade hospitalar geral ou especializada, inclusive hospital psiquiátrico; \r\n\r\nII - Local que permita acesso facilitado para a reinserção do usuário residente em sua comunidade de origem. \r\n\r\n§ 2º - Fica vedado o uso de quarto de contenção e trancas que não permitam a livre circulação do usuário residente pelos ambientes acessíveis da entidade prestadora do serviço de atenção em regime residencial. \r\n\r\n§ 3° - A entidade prestadora de serviço deverá garantir a inserção do usuário residente temporário na rede de atenção psicossocial municipal, com vistas à elaboração conjunta de projeto terapêutica voltado a sua reinserção comunitária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 2º passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Os critérios de que trata o Artigo 1º desta Lei levarão em conta aspectos técnicos definidos no Parágrafo § 1º deste artigo, bem como aspectos relacionados à dignidade e à integridade do usuário atendido em comunidades terapêuticas, em consonância com as normativas fixadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO § 2º do Artigo 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“§ 2º - Os serviços de acolhimento do gênero “Serviço de Atenção em Regime Residencial”, aqui chamados de comunidades terapêuticas, destinam-se a pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, que necessitem de afastamento temporário do ambiente no qual se iniciou, desenvolveu ou se estabeleceu o uso ou a dependência de substância psicoativa, sendo definido o número máximo de 30 (trinta) pessoas residentes temporariamente na entidade registrada, observados os critérios fixados pela Portaria do Ministério da Saúde GM nº 131/2012”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO § 1º do Artigo 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“§ 1º - Para efeitos desta Lei, serão consideradas como comunidades terapêuticas as instituições religiosas e da sociedade civil, sem fins lucrativos, que desenvolvam ações, programas, atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso e dependência de substância psicoativa, e que cumpram os requisitos definidos pelo Ministério da Saúde na Portaria GM nº 131/2012 onde as comunidades terapêuticas são tipificadas como “espécie do gênero Serviços de Atenção em Regime Residencial”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO caput do Artigo 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer cumprir os critérios fixados pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC 50, RDC 307 e RDC 189) para o funcionamento de entidades de saúde que pretendem atuar como comunidades terapêuticas, com vistas à prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta-se Art. 6º, com a seguinte redação, remunerando-se os demais Artigos:\r\n\r\n“Art. 6º - Fica vedado o repasse de recursos públicos para as instituições alvo desta lei sendo sua a obrigatoriedade do poder executivo prioridade ao investimento na rede de atenção psicossocial extra hospitalar tipo CAPS III AD. Unidades de Acolhimento e leitos em Hospitais Gerais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1844/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN E BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nO Artigo 5° do PL N° 1844/2016 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° - a SEASDH constituirá uma Comissão Fiscalizadora, com 09 (nove) membros não remunerados, para apurar a denúncia prevista no Artigo 4°, ouvidas as partes envolvidas, no prazo de, até 60 (sessenta) dias corridos, conforme o seguinte: \r\n\r\nI - 01 (um) representante indicado pela SEASDH; \r\n\r\nII - 01 (um) representante indicado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - 01 (um) representante indicado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - 01 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR); \r\n\r\nV - 01 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; \r\n\r\nVI - 01 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; \r\n\r\nVII - 01 (um) representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN); \r\n\r\nVIII - 01 (um) representante indicado pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO); \r\n\r\nIX - 01 (um) representante indicado pelo Sindicato das Empresas de Radiodifusão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 20 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nO Artigo 4° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - Os cidadãos e pessoas jurídicas que considerarem determinada propaganda discriminatória, preconceituosa ou estimuladora de violência poderão apresentar petição à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 20 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nO Artigo 3° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - As multas terão, como valor máximo, o limite estabelecido pela Lei N° 7041/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 20 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Toda empresa, com sede no Estado do Rio de Janeiro, que contratar a veiculação de publicidade de caráter discriminatório ou estimuladora de violência física, sexual ou psicológica contra idosos, crianças, mulheres e homens, mediante “outdoor”, folheto, cartas, rádio, televisão ou rede social, poderá ser multada e ter a divulgação suspensa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\n“ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, MISANDRISTA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Inciso III do Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“III - Fomento a qualquer tipo de preconceito previsto no Inciso IV do Artigo 3º da Constituição Federal. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO;\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\n“ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA DISCRIMINATÓRIA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1999/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As Fundações estarão sujeitas ao controle social preconizado pelo SUS, Conselho Estadual de Saúde Deliberativo e Fiscalizados e do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os cartazes mencionados no artigo 1º deverão ter tamanho mínimo de 30 cm x 30 cm e deverão ser afixados em local de fácil visualização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Judiciário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar ao disposto na presente lei, a contar da sua entrada em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nId: 2026155"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2026156": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 214/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DA 80ª DELEGACIA DE POLÍCIA-BARRETO, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 214/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Martha Rocha, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DA 80ª DELEGACIA DE POLÍCIA-BARRETO, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 214/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 214/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; Gil VIANNA - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1658/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a doação de brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil apreendidos para programas de amparo à criança e ao adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame trata de encaminhar os brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil apreendidos para programas de amparo à criança e ao adolescente no território do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição é meritória tendo em vista as barreiras enfrentas pelas organizações que dedicam-se ao cuidado da criança e adolescente, que ficar a mercê de doações que na maioria das vezes nunca ocorrem.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1658/2016 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1658/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nId: 2026156"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2026157": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2234/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7430/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 11 de abril de 2017, MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA REZENDE, matrícula nº 405.710-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2235/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7444/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL FELIPE DE JESUS FILHO, matrícula nº 418.207-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2327/2017.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.343/2017.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.640/2017.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 20.04.2017\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 01/2011-1274/2015-1493/2016-2127/2016\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO: 16/2016-19/2016-23/2016-28/2016\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7416/2017 - DEPUTADA DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.04.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n7182/2017 - ROSA MARIA PINHO LODI\r\n\r\n7254/2017 - HENRIQUE DOS PASSOS LEAL\r\n\r\n7207/2017 - SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA FILHO \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5873/2017 - SIGLER PEREIRA SOARES PINTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2026157"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2026158": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de abril de 2017 às 14:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 1333/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 2010/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 4.849, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social e dá outras providências”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 1443/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator - Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 1789/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “Altera a Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violência no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nDELIBERAÇÕES:\r\n\r\n1 - DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA COM O TEMA: “GENOCÍDIO DA POPULAÇÃO NEGRA E PERIFÉRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA, FATINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 280/2011, dos Deputados André Corrêa, Samuel Malafaia e André Lazaroni, que “Cria o Código Am biental do Estado do Rio de Janeiro, que atualiza a legislação, estabelece a sua estruturação técnica, reorganiza a legislação vigente e dá outras providências”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1425/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"Dispõe sobre a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos, no âmbito da administração pública estadual\";\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1617/2016, do Deputado Tiago Mohamed, que \"Altera a Lei nº 6657 de 26 de dezembro de 2013, que \"Dispõe sobre a uniformização do procedimento para a realização de leilões de veículos que encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do poder público no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\";\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1660/2012, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que \"Dispõe que os estabelecimentos comerciais no ramo da gastronomia, as margens das praias do litoral fluminense e as margens de rios ou lagoas, deverão disponibilizar contêineres de lixo, conforme Resolução Conama nº 275 de 25 de abril de 2001\";\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1898/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\";\r\n\r\n6 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2428/2009, do Deputado André Lazaroni, que \"Estabelece normas para a proteção de animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Aspásia Camargo, André Ceciliano, Comte Bittencourt e Luiz Martins, que \"Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão compartilhada\";\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1051/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “Cria o Selo Estadual “Bicho a Salvo” a ser conferido a todas as empresas e instituições que não utilizem animais em experimentos científicos de qualquer natureza”;\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1346/2012, do Deputado Márcio Pacheco, que “Institui as diretrizes para o turismo religioso no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 1708/2016, do Deputado Tiago Mohamed, pelo qual \"Fica criado o Programa de Reaproveitamento de Resíduos Orgânicos gerados pela indústria de alimentos por unidades de compostagem e biodigestores no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 1751/2016, da Deputada Zeidan, que \"Altera a Lei 4.962 de 21 de dezembro de 2006\";\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: \"A SITUAÇÃO DOS GUARDA-PARQUES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DO EXMº SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, SR. GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, PARA PARTICIPAR DA 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE MAIO DE 2017, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA: - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FUNÇÃO EDUCAÇÃO, DOS ANOS DE 2016 E 2017.\r\n\r\nEm 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 25 de abril de 2017, às 13 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n.Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n1- AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 933/2011, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2901/2014, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 860/2015, DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1034/2015, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1319/2015, DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E EDSON ALBERTASSI, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, PARA A PRODUÇÃO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA - A FÓRMULA DO CÂNCER”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2068/2016, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n.Relator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1737/2012, DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE “ALTERA A LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 492/2015, DO DEPUTADO THIAGO MOHAMED, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1032/2015, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1334/2015, DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIDADE A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1518/2016, DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA “SEMEANDO A SUSTENTABILIDADE” NAS ESCOLAS ESTADUAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE”\r\n\r\nIII- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA E DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2628/2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 98/2015)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, NIVALDO MULIM - Relator, RENATO COZZOLINO e JÂNIO MENDES, membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ÀS PRAÇAS DE PEDÁGIO QUE ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E AS PROPOSTAS EXISTENTES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS PEDÁGIOS, para a 6ª Reunião Ordinária, DELIBERATIVA, a realizar-se no dia 25 de abril de 2017 , terça-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2017\r\n\r\n(a) Deputado ZITO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com Incorreção.)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 6181/17\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA OS POLICIAIS MILITARES QUE GUARNECERÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nJG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPREGÃO Nº 11/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13136/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de tinta e toner, para impressoras HP e Epson, objetivando o abastecimento do almoxarifado da ALERJ.\r\n\r\nREUNIÃO: 11 de maio de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 12/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 5116/2017\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para o fornecimento de refeições\r\n\r\nREUNIÃO: 11 de maio de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de convocação do Exmº Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, Sr. GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, para participar da 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de maio de 2017, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Execução Orçamentária da Função Educação, dos anos de 2016 e 2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 24/04/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de abril de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: “Análise das relações trabalhistas nas Cooperativas de Trabalho junto aos órgão competentes”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO. 20/04/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de abril de 2017, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: “2.500 demissões, fechamento de 250 agências, precariedades na saúde e segurança do trabalho nos Correios”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO. 20/04/2017)\r\n\r\nPLENÁRIO DA CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n11:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de abril de 2017, das 11h às 13h30, no Plenário da Câmara Municipal de Maricá, na Rua N. Sª. do Amparo, nº 55, Centro, Maricá, com a finalidade de debater sobre o: “AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 20/04/2017)\r\n\r\nSEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca nos termos do art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente, FELIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVI BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 24 de abril de 2017, às quatorze horas, na Sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Marechal Câmara, 314, 4º andar, com o seguinte tema: “Casas Invadidas, vidas violadas e outros abusos policiais no Complexo do Alemão”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado Marcelo Freixo - Presidente \r\n\r\n(Edital DO. 20/04/2017)\r\n\r\nPLENÁRIO DA CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACASES\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 24 de abril de 2017, às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Av. Alberto Torres, 334 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Turismo, intitulada de “LEGISLATIVO ESTADUAL EM PROL DO FORTALECIMENTO DO TURISMO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado SILAS BENTO.\r\n\r\n(Edital DO. 17/04/2017)\r\n\r\nRESERVATÓRIO DE FUNIL - REZENDE\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 75/15)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM FAVOR DO RIO PARAÍBA DO SUL convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, MARCUS VINÍCIUS e PAULO RAMOS, membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a 1ª Visita Técnica, a ser realizada no dia 24 de abril de 2017, a partir das 10 horas, no Reservatório de Funil localizado em Rezende, juntamente com representantes da UERJ. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n(Edital DO. 20/04/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro convida para o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, que será realizado nos dias 09 e 10 de maio de 2017, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\n1.Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2.Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\n3.Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\n4.Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 08 de maio, segunda-feira, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttp://migre.me/wkPBE\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ORÇAMENTO APLICADO AO SETOR PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Orçamento Aplicado ao Setor Público com vistas a identificar os fundamentos teóricos que norteiam a função, elaboração, execução e controle dos instrumentos de planejamento e orçamentação no Brasil (PPA, LDO e LOA), integrado à concepção prática que lhes pertencem, visando à legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos, bem como evidenciar características, vinculações e limites inerentes à execução da receita e da despesa pública. O curso será ministrado pela Professora Karen Mancini - Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e docente da Escola de Contas Governamental do TCE/RJ\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 15, 16, 17,18, 22, 23, 24 e 25 de maio de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Introdução ao estudo do Orçamento Aplicado ao Setor Público;2.Competência para legislar sobre Finanças Públicas;3.Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento-bruto, legalidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, clareza, orçamento-bruto, programação, publicidade, transparência, não-vinculação da receita de impostos, vedação ao estorno, unidade de caixa; 4.Instrumentos Orçamentários: PPA, LDO e LOA visão geral;5.Plano Plurianual (PPA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência do instrumento;6.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;7. Lei Orçamentária Anual (LOA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;8.Instrumentos Orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal;9. Tipos de orçamento;10. Processo Legislativo Orçamentário;11.Prazos de elaboração dos Instrumentos Orçamentários;12.Ciclo Orçamentário;13.Créditos Adicionais: tipos de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários), forma de abertura, autorização legal, necessidade de fonte de recursos para abertura.14.Receita Pública: conceitos, classificações, codificação por natureza da receita, etapas e estágios da receita orçamentária;15.Despesa Pública: conceitos, classificações, codificação da natureza da despesa, etapas e estágios da despesa orçamentária;16.Restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimentos de fundos.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 12 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcSO7\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ORATÓRIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Oratória, com vistas a aprimorar a capacidade de comunicação em público. O curso será ministrado por Olinto Filho, professor com larga e comprovada trajetória profissional em cursos de oratória.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 12, 19 e 26 de maio e 2 de junho de 2017 - sextas-feiras.\r\n\r\nA primeira aula será destinada à entrevista individual com os alunos. A programação dos horários será informada posteriormente.\r\n\r\nHorário: 9h às 16h\r\n\r\n(9h às 12h / pausa para almoço / 13h às 16h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nFalar em público\r\n\r\nÊnfase no diálogo\r\n\r\nPrática de Oratória I e II\r\n\r\nExpressividade durante o discurso\r\n\r\nTécnicas de condução corporal\r\n\r\nLeitura técnica em público\r\n\r\nOrganização dos pensamentos\r\n\r\nAdministrar pausas\r\n\r\nFeedback\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas e exercícios práticos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wpyHk\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento ou gabinete.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 11 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NOVA LEGISLATURA - RIO DE JANEIRO/RJ”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) no intuito de contribuir com a adoção de novas práticas que levam à melhoria da qualidade dos serviços públicos ABRE INSCRIÇÕES para o Seminário “Nova Legislatura - Rio de Janeiro/RJ”, que será ministrado em parceria com o Interlegis - Senado Federal. O evento será destinado aos Vereadores recém-empossados nas Câmaras Legislativas Municipais, cujo objetivo é apresentar alguns conceitos básicos na área da gestão legislativa necessários para a condução do exercício do mandato eletivo.\r\n\r\nVAGAS: 200 (DUZENTAS).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 h.a.\r\n\r\nDIA E HORARIO: 26 DE ABRIL DE 2017, das 9 às 13h.\r\n\r\n9h: Credenciamento e Abertura\r\n\r\n9h30: NTERLEGIS: Programa de Modernização Legislativa\r\n\r\nPalestrante: Antônio Helder Medeiros - Diretor Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro\r\n\r\n10h - Processo Legislativo Municipal\r\n\r\nProf. Carlos Frederico dos Santos - Especialista em Processo Legislativo\r\n\r\n11h - A importância dos Marcos Jurídicos e da sua Atualização\r\n\r\nPalestrante: Francisco Etelvino Biondo - Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais/ IIb/Interlegis - Senado Federal\r\n\r\n11h30 - Cerimonial no Ambiente Legislativo\r\n\r\nPalestrante: Francisco Etelvino Biondo - Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais/ IIb/Interlegis - Senado Federal\r\n\r\n12h - Orçamento Público\r\n\r\nPalestrante: Profª.Elizabeth Mauro - Secretaria do Conselho de Ética e Assessora da CCJ da ALERJ\r\n\r\n13h - Encerramento\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 25 de abril de 2017:\r\n\r\nwww.interlegis.leg.br\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá emitido certificado de participação no final do evento.\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2026158"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2026065": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nAta da Reunião nº 05/2017 do Conselho de Administração realizada em 27 de março de 2017. Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às 10 horas, realizou-se, na sede social, sita na Rua Nelson Silva nº 663, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro, Reunião do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Silvio Gustaaf G. Ghyoot, e com a presença dos Conselheiros, Oscar Rene Chamberlain Pravia, Scott Allen Tozier e William França da Silva, bem como dos Diretores Patrick Horbach Fairon e Cid Alves de Carvalho Junior. Iniciada a reunião foram tomadas as seguintes deliberações: Autorização: a Diretoria da empresa foi autorizada a contratar ACC's (Adiantamento de Contrato de Câmbio), NCE's (Nota de Crédito Exportação), Fiança Bancária e Garantias (Bid Bond, Performance Bond, Standby Letter of Credit) com vencimento superior a 360 dias limitado ao máximo de 1095 dias e valor total das operações limitado a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), visando suprir as necessidades financeiras no exercício do ano de 2017. Nada mais havendo a tratar. foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo presidente e pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, vinte e sete de março de 2017. Silvio Gustaaf G. Ghyoot - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3028306 e data de 11/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 27-03-2017\r\n\r\nOS: 363761\r\n\r\nId: 2026065"
                ],
                "2026053": [
                    "V - Ata",
                    "GO4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.303.353/0001-35 - NIRE 33.3.0029741-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 24 de Março de 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2017, às 12:00 horas, na sede da GO4 Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”), na Av. Rio Branco, nº 45, 4º andar (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.090-003. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes; Secretária: Sra. Tamara Chaves de Oliveira. 4. Ordem do Dia: Aprovar a modificação do endereço da sede da Companhia. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: 5.1. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia, a qual será transferida para a “Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001”, ficando a Diretoria autorizada a tomar todas as providências necessárias e cabíveis para a implementação de tal mudança, incluindo a atualização dos cadastros da Companhia perante os órgãos governamentais competentes. 5.2. Tendo em vista a deliberação acima, foi aprovada a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior”. 5.3. Autorizar a lavratura da presente Ata em forma sumária, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1° da LSA. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada pela Acionista e pelos demais presentes. Rio de Janeiro/RJ, 24 de março de 2017. Augusto Cesar Calazans Lopes - Presidente. Tamara Chaves de Oliveira - Se cretária. Acionista: GME4 do Brasil Participações e Empreendimentos S.A.. JUCERJA nº 00003024567, em 31/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2026053"
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                "2025946": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2026060": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2026040": [
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                "2026042": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2026042"
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                "2026015": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.831.427/0001-63 - NIRE 3330001523-0\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 29 de março de 2017, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 29.03.2017, às 11h30min, na sede da Companhia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras da Companhia e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício encerrado em 31.12.2016 foram publicados em 23.02.2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 79 a 82, e no jornal Diário Comercial, caderno Rio de Janeiro, págs. 51 a 54. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016; III. reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem emissão de ações, mediante a capitalização de reservas, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2016. II. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2016, no montante de R$ 3.430.095,87, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 171.504,79 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 2.443.943,31 para constituição da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 814.647,77 para distribuição do dividendo obrigatório, que será pago aos acionistas à razão de R$ 129,948599457649 por ação a partir de 17.04.2017. III. Reeleitos para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 1 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018, sendo: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, ident nº 004.785.073-0 (DETRAN/RJ), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º and.; e (ii) Conselheiros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, ident. nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º and.; e Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, ident. nº 02.984.341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. dos Pinheiros, 1.673. Os Conselheiros reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas Resolução Normativa n° 311/2012. III.1. A designação dos Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita a Diretoria para o próximo mandato. IV. Aprovado o valor de até R$ 6.892.000,00 para remuneração global e anual do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem emissão de ações, sendo (i) R$ 466.602,86 referente à totalidade da reserva legal, na forma do disposto no art. 193, §2º da Lei 6.404/76; e (ii) R$ 4.533.397,14 referente à parte do saldo da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais, passando o capital social de R$ 20.122.465,09 para R$ 25.122.465,09, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 25.122.465,09 (vinte e cinco milhões, cento e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), dividido em 6.269 (seis mil, duzentas e sessenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação das Assembleias. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela mesa e pelos acionistas presentes. RJ 29.03.2017. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente das Assembleias; Fernanda Bezerra, Secretária das Assembleias. Acionistas: Sul América Companhia de Seguro Saúde, por sua procuradora Fernanda Bezerra; e Patrick de Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 3029636 em 17/04/17. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objetivo Social Artigo 1º. SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS é uma sociedade anônima e reger-se-á pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto atuar exclusivamente, no ramo de seguro saúde, sendo vedada sua atuação em quaisquer outros ramos ou modalidade, podendo participar de outras sociedades, nos termos da lei. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 25.122.465,09 (vinte e cinco milhões, cento e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), dividido em 6.269 (seis mil, duzentas e sessenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações nas Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Das Assembleias Gerais Artigo 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Artigo 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por ad vogado. CAPÍTULO IV Da Administração Artigo 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Parágrafo Primeiro. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração distribuir a quantia respectiva entre os administradores. Parágrafo Segundo. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. SEÇÃO I Conselho de Administração Artigo 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. Artigo 11. O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Primeiro. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar, observado o estabelecido no parágrafo segundo abaixo. Parágrafo Segundo. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos conselheiros eleitos. Parágrafo Terceiro. Em qualquer hipótese, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. Parágrafo Quarto. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quanto bastem para constituir o quorum requerido para deliberação. Parágrafo Quinto. Em caso de ausência ou impedimento temporário, qualquer membro do Conselho de Administração poderá ser substituído por outro membro que indicar por escrito. Artigo 12. Em caso de vacância no cargo de conselheiro o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo de conselheiro pelo tempo remanescente do mandato do conselheiro substituído. Artigo 13. Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos conselheiros eleitos. Artigo 14. Compete ao Conselho de Administração: I. estabelecer a política geral e de administração da Companhia; II. definir a estrutura organizacional da Companhia; III. determinar o levantamento de balanços semestrais, intermediários ou intercalares; IV. aprovar os orçamentos anuais e plurianuais; V. deliberar sobre a participação da Companhia em outras sociedades; VI. decidir sobre os planos de expansão ou de redução das atividades; VII. eleger e destituir os diretores, fixar as suas atribuições e indicar o Diretor Presidente e o Diretor Comercial, quando houver; VIII. fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; IX. distribuir, nos limites fixados pela Assembleia Geral, a remuneração dos administradores; X. criar órgãos e comitês de apoio, podendo eleger e destituir seus membros e determinar-lhes a competência de atuação e fixar as respectivas remunerações; XI. manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia; XII. escolher e destituir os auditores independentes; XIII deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para cancelamento ou manutenção em tesouraria; e XIV. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Artigo 15. A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 15 (quinze) membros, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, dos quais um será o Diretor Presidente e os demais diretores sem designação especial, podendo um ser eleito Diretor Comercial. Artigo 16. A Diretoria é o órgão de administração executiva da Companhia, cabendo-lhe executar a política estabelecida pelo Conselho de Administração e as diretrizes básicas por ele fixadas, bem como a representação da Companhia. Artigo 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II.celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. Parágrafo Segundo. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos membros da Diretoria e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Artigo 18. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo Único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Artigo 19. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Parágrafo Único. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença de pelo menos metade de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos presentes. Artigo 20. No caso de vacância de cargo de Diretor, o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente. Artigo 21. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Artigo 22. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Artigo 23. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. Parágrafo Segundo. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. Parágrafo Terceiro. Além da defesa jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. Parágrafo Quarto. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal Artigo 24. O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente sendo instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. Parágrafo Primeiro. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. Parágrafo Segundo. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei 6.404/76, devendo a remuneração dos seus membros atender aos limites legais. CAPÍTULO VI Do Exercício Social e Balanço, Lucros e Dividendos Artigo 25. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o art. 176 da Lei no. 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. Parágrafo Segundo. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Artigo 26. Levantado o balanço, com observação das prescri ções legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participações aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para a distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, e que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Uma vez atingido o limite estabelecido no art. 199 da Lei 6404/76, a Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deverá deliberar sobre a respectiva destinação: (a) para capitalização; ou (b) para distribuição de dividendos aos acionistas. CAPÍTULO VII Dos Acordos de Acionistas Artigo 27. Os acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência para adquiri-las ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8º e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO VIII Da Liquidação Artigo 28. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária em 29 de março de 2017).\r\n\r\nAGO - 29-03-2017\r\n\r\nOS: 363726\r\n\r\nId: 2026015"
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                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.423/0001-10 - NIRE 33.3.00286025-0\r\n\r\nAta das AssemblEias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 19 de abril de 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 19 dias do mês de abril de 2017, às 12 horas, na sede da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\") localizada na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Auditório, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação e publicações: Edital de convocação publicado no (a) Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nos exemplares de (i) 18, 19 e 20/03/2017 - página C13, (ii) 21/03/2017 - página C13 e (iii) 22/03/2017 - página C3 e no (b) \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", Parte V, nos exemplares de (i) 20/03/2017 - página 60, (ii) 21/03/2017 - página 60 e (iii) 22/03/2017 - página 19, respectivamente, em conformidade com o artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei nº 6.404/76\"). Comunicado aos Acionistas nos termos do Artigo 133 da Lei nº 6.404/76 publicado no (a) Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nos exemplares de (i) 18, 19 e 20/03/2017 - página C8, (ii) 21/03/2017 - página C13 e (iii) 22/03/2017 - página C3 e no (b) \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", Parte V, nos exemplares de (i) 20/03/2017 - página 61, (ii) 21/03/2017 - página 59 e (iii) 22/03/2017 - página 19, respectivamente. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras da Companhia, incluindo o Balan ço Patrimonial, bem como o parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016, foram integralmente publicados nas edições do dia 21/03/2017, nos mesmos jornais acima referidos, e disponibilizados aos acionistas, juntamente com a Proposta da Administração para Participação nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 19 de Abril de 2017 (\"Assembleias\" e \"Manual para a AGOE\", respectivamente) e os demais documentos e informações relativas à ordem do dia na sede e no site de Relações com Investidores da Companhia, bem como por meio do sistema Empresas.Net, em conformidade com o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e com a Instrução CVM nº 481/09 e suas alterações. 3. Presença: Acionistas representando, 72,86575% do capital social votante e total da Companhia, representados por 224.716.765 ações, conforme se verifica pelas (i) assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\" e (ii) pelos Boletins de Voto a Distância recebidos nos termos da Instrução CVM nº 481/09. Presentes ainda a Sra. Claudia Eliza Medeiros de Miranda (representante da Pricewaterhouse&Coopers Auditores Independentes), o Sr. Rodrigo Nigri Adelson e o Sr. Caio Bastos Bacellar (representantes da Apsis Consultoria Empresarial Ltda.), os membros da Administração da Companhia, os Srs. João Cox Neto, Mauricio Luis Luchetti, Pedro Thompson Landeira de Oliveira, Alberto de Senna Santos, do Conselho Fiscal, o Sr. Emanuel Sotelino Schifferle e Sr.ª Danielle Oliveira Borba, Controller da Companhia. 4. Mesa: Sr. João Cox Neto (Presidente) e Alberto de Senna Santos (Secretário). 5. Ordem do Dia: As seguintes matérias serão deliberadas: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: 1) Apreciar o Relatório Anual da Administração e tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido, a distribuição de dividendos e a retenção do saldo remanescente do lucro líquido para fazer frente ao orçamento de capital, tudo relativo ao exercício encerrado em 31/12/2016; 3) Aprovar o orçamento de capital, nos termos do Art. 196 da Lei n° 6.404/76; 4) Instalar o Conselho Fiscal; 5) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal, uma vez solicitada a sua instalação; e 6) Fixar a remuneração global anual dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: 1) Ratificar a aquisição, por meio da controlada da Companhia Sociedade Educacional Atual da Amazônia Ltda., da totalidade das quotas do capital social da SOCIEDADE EMPRESARIAL DE ESTUDOS SUPERIORES E TECNOLÓGICOS SANT´ANA LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de Feira de Santana, estado da Bahia, mantenedora da FACULDADES UNIDAS FEIRA DE SANTANA - UNISANTANA, a qual foi aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 10/03/2016, e de todos os atos e deliberações tomados pela Administração da Companhia, necessários à condução e implementação desta aquisição, incluindo mas não se limitando à contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., como empresa especializada para a elaboração do laudo de avaliação, em atendimento às finalidades do art. 256 da Lei 6.404/76; e 2) Alterar o artigo 5º do estatuto social da Companhia para contemplar os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração nas reuniões realizadas em (i) 29/04/2016, com a emissão de 493.518 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, com o consequente aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 3.807.474,47; e (ii) em 14/09/2016, com a emissão de 717.901 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, com o consequente aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 6.746.993,96, ambos dentro do limite de capital autorizado, a fim de atender ao exercício das opções outorgadas aos beneficiários do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, passando o capital social da Companhia a ser de R$ 1.130.941.263,22, dividido em 317.896.418 ações ordinárias, sem valor nominal, na forma escritural. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, foi realizada a leitura do mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes consoante o parágrafo 4º do art. 21-W da Instrução CVM nº 481/2009, havendo sido (i) dispensada a leitura da ordem do dia e dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nestas Assembleias Gerais; (ii) aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e do art. 8º, § 4º do Estatuto Social; e (iii) aprovado que as declarações de voto, protestos e dissidências porventura apresentados serão numeradas, recebidas e autenticadas pelo Secretário da Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do disposto no Parágrafo 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 6.1. Em sede de Assembleia Geral Ordinária, prestados os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: 6.1.1. Aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 98,094% de votos a favor, representados por 220.434.121 ações e 1,906% de abstenções, representados por 4.282.644 ações, incluindo as dos legalmente impedidos, sem emendas ou ressalvas, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras da Companhia, o Parecer dos Auditores Independentes; o Formulário DFP de 2016 (Demonstrações Financeiras Padronizadas), acompanhados do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016; 6.1.2. Aprovada, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 99,956% de votos a favor, representados por 224.616.865 ações, 0,023% de votos contrários, representados por 51.200 ações, e 0,022% de abstenções, representados por 48.700 ações, a destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31.12.2016, no valor total de R$ 368.101.835,86 (trezentos e sessenta e oito milhões, cento e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme Manual para a AGOE, da seguinte forma: (a) Reserva Legal: R$ 18.405.091,79 (dezoito milhões, quatrocentos e cinco mil, noventa e um reais e setenta e nove centavos); (b) Distribuição de Dividendos: correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado do exercício, no montante de R$ 87.424.186,02 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e dois centavos), representando, assim, 0,28347811584 por ação ordinária; e (c) Retenção de Lucros: R$ 262.272.558,05 (duzentos e sessenta e dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), para aplicação prevista no Orçamento de Capital referente ao exercício de 2017, sendo certo que a proposta ficará arquivada na sede da Companhia, para fins do cumprimento do artigo 196 da Lei no 6.404/76. Farão jus ao recebimento dos dividendos os acionistas da Companhia detentores de posições acionárias em 19/04/2017. As ações passarão a ser negociadas ex-dividendos a partir de 20/04/2017. Os dividendos serão pagos dentro do exercício de 2017, em 05/05/2017, sem correção monetária. 6.1.3. Aprovado, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 99,978% de votos a favor, representados por 224.668.065 ações e 0,022% de abstenções, representados por 48.700 ações, atendendo ao previsto no parágrafo 2º, do artigo 196, da Lei nº 6.404/76 e conforme Manual para a AGOE, o orçamento de capital da Companhia, para o exercício de 2017, no valor R$ 266.000.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões de reais), utilizando-se R$ 262.272.558,05 (duzentos e sessenta e dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos) de Reserva de Retenção de Lucros; e R$ 3.727.441,95 (três milhões, setecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) de recursos de terceiros. Este orçamento contempla investimentos em infraestrutura (incluindo gastos em expansão orgânica, projetos discricionários, segurança, Projeto Mais Médicos e Projetos Opex, dentre outros, a serem realizados no período) e em fusões e aquisições. 6.1.4. Aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 99,978% de votos a favor, representados por 224.668.065 ações e 0,022% de abstenções, representados por 48.700 ações, a instalação do Conselho Fiscal da Companhia. 6.1.5 Aprovado, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 99,978% de votos a favor, representados por 224.668.065 ações e 0,022% de abstenções, representados por 48.700 ações, a eleição dos membros do Conselho Fiscal sugeridos no Manual para AGOE, para cumprir mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2018, sendo: (i) como membro efetivo o Sr. PEDRO WAGNER PEREIRA COELHO, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 2.744.529, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 258.318.957-34, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, com escritório na Avenida das Américas nº 13.797, Bloco III, 15º andar, CEP 04794-000, Bairro Vila Gertrudes, na cidade e estado de São Paulo; tendo como suplente o Sr. Alexei Ribeiro Nunes, brasileiro, solteiro, contador, portador da cédula de identidade nº 07043610-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 848.478.327-87, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua José Higino nº 61, casa 4, Tijuca, CEP 20520-200; (ii) como membro efetivo o Sr. EMANUEL SOTELINO SCHIFFERLE, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 1.433.665-5, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 009.251.367-00, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Henrique Dodsworth, 13, apto. 502, Copacabana, CEP 22061-030; tendo como suplente o Sr. Julio Cesar Garcia Piña Rodrigues, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 3774630, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 491.807.037-04, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa 2042, ap. 1201, Ipanema, CEP 22411-072; (iii) como membro efetivo a Sra. VANESSA CLARO LOPES, brasileira, divorciada, contadora, portadora da cédula de identidade nº 23.669.532-0, expedida pelo SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 162.406.218-03, residente e domiciliada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Lúcio Costa 3.604, Bloco 2, Aptº 2701, Barra da Tijuca, CEP 22630-010; tendo como suplente, o Sr. Saulo de Tarso Alves de Lara, brasileiro, casado, contador e administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 8.180.810-10, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 678.691.498-53, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, na Rua Gabrielle D' Annunzio 330, apt. 101, CEP 04616-001. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos declararam à Companhia que não possuem qualquer impedimento legal que obste à eleição e investidura no cargo de conselheiro fiscal e tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho dFiscal. 6.1.6. Fixado, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 98,817% de votos a favor, representados por 222.058.053 ações, 1,161% de votos contrários, representados por 2.610.012 ações, e 0,022% de abstenções, representados por 48.700 ações, a remuneração global anual da administração da Companhia e do Conselho Fiscal para o exercício social de 2017, no montante total de até R$ 30.000.675,06 (trinta milhões, seiscentos e setenta e cinco reais e seis centavos), que incluiu remuneração fixa, remuneração variável, remuneração baseada em ações, bem como os encargos sociais arcados pela Companhia (INSS e FGTS), observado que do referido valor acima destacado até R$ 428.758,20 (quatrocentos e vinte oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) se referem à remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal. É importante destacar que para fins da determinação do montante acima, observou-se o disposto no artigo 162, § 3º, da Lei 6.404/76, de que o valor da remuneração mensal individual dos membros do Conselho Fiscal, deverá corresponder a, no mínimo, 10% daquela atribuída, em média, para cada Diretor da Companhia. 6.2. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária, prestados os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: 6.2.1. Ratificada, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 92,205% de votos a favor, representados por 207.199.987 ações, 0,023% de votos contrários, representados por 51.200 ações, e 7,772% de abstenções, representados por 17.465.578 ações, a aquisição por meio da controlada da Companhia Sociedade Educacional Atual da Amazônia Ltda., da totalidade das quotas do capital social da SOCIEDADE EMPRESARIAL DE ESTUDOS SUPERIORES E TECNOLÓGICOS SANT´ANA LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de Feira de Santana, estado da Bahia, mantenedora da FACULDADES UNIDAS FEIRA DE SANTANA - UNISANTANA, a qual foi aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 10/03/2016, e de todos os atos e deliberações tomados pela Administração da Companhia, necessários à condução e implementação desta aquisição, incluindo mas não se limitando à contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., como empresa especializada para a elaboração do laudo de avaliação, em atendimento às finalidades do art. 256 da Lei 6.404/76. 6.2.2. Aprovada por unanimidade de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 92,539% de votos a favor, representados por 207.949.687 ações e 7,461% de abstenções, representados por 16.767.078 ações, a alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia para contemplar os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração nas reuniões realizadas em (i) 29/04/2016, com a emissão de 493.518 (quatrocentas e noventa e três mil, quinhentas e dezoito) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, com o consequente aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 3.807.474,47 (três milhões, oitocentos e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos); e (ii) em 14/09/2016, com a emissão de 717.901 (setecentas e dezessete mil e novecentas e uma) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, com o consequente aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 6.746.993,96 (seis milhões, setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), ambos dentro do limite de capital autorizado, a fim de atender ao exercício das opções outorgadas aos beneficiários do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, passando o capital social da Companhia a ser de R$ 1.130.941.263,22 (um bilhão, cento e trinta milhões, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), dividido em 317.896.418 (trezentas e dezessete milhões, oitocentas e noventa e seis mil, quatrocentas e dezoito) ações ordinárias, sem valor nominal, na forma escritural. O caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a viger com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.130.941.263,22 (um bilhão, cento e trinta milhões, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), dividido em 317.896.418 (trezentas e dezessete milhões, oitocentas e noventa e seis mil, quatrocentas e dezoito) ações, todas ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os acionistas presentes, pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa, com a numeração, autenticação e arquivamento na Companhia dos documentos relacionados a essas Assembleias. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017.Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Alberto de Senna Santos - Secretário da Mesa.\r\n\r\nAGO-E - 19-04-2017\r\n\r\nOS: 363782\r\n\r\nId: 2026051"
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Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76 Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016; II. Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016; III. Reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. Fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 400.000.000,00, sem emissão de ações, mediante a capitalização de reservas, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2016. II. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2016, no montante de R$ 821.283.562,72, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 41.064.178,14 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 482.219.384,58 para constituição da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais; (iii) R$ 195.054.846,15 para distribuição do dividendo obrigatório, ao qual foram imputados os dividendos intermediários e os Juros sobre Capital Próprio declarados nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 15.03.2016, 31.03.2017 e 19.12.2016, respectivamente. III. Reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018, sendo: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, ident. 004.785.073-0 (DETRAN/RJ), CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º and.; (ii) Conselheiros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, ident. 22.007-D (CREA/RJ), CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º and.; Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, ident. 02.984.341-4 (IFP/RJ), CPF 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. dos Pinheiros, 1673; e Solange Beatriz Palheiro Mendes, brasileira, divorciada, advogada, ident. 37.400 (OAB/RJ), CPF 430.222.947-00, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoti Lucas, 121, 6º and. Os Conselheiros declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução Normativa n° 311/12. III.1. A designação dos Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita a Diretoria para o próximo mandato. IV. Aprovado o valor de até R$ 60.339.043,60, para remuneração global e anual do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros confor me Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), sem emissão de ações, sendo (i) R$ 122.558.845,31 referente a totalidade da reserva legal, na forma do disposto no art. 193, §2º da Lei 6.404/76; e (ii) R$ 277.441.154,69 referente à parte do saldo da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais, passando o capital social de R$ 2.277.207.780,22 para R$ 2.677.207.780,22 com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 2.677.207.780,22 (dois bilhões, seiscentos e setenta e sete milhões, duzentos e sete mil, setecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), dividido em 101.943.906 (cento e um milhões, novecentas e quarenta e três mil, novecentas e seis) ações, sendo 75.467.452 (setenta e cinco milhões, quatrocentas e sessenta e sete mil, quatrocentas e cinquenta e duas) ordinárias e 26.476.454 (vinte e seis milhões, quatrocentas e setenta e seis mil, quatrocentas e cinquenta e quatro) preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. I.2. Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação das Assembleias. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. RJ, 29.03.2017. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente das Assembleias; Fernanda Bezerra, Secretária das Assembleias. Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Sul América S.A.; e Saepar Serviços e Participações S.A., todos por sua procuradora Fernanda Bezerra JUCERJA nº 3029635 em 17/04/17. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e reger-se-á pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde, sendo vedada sua atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades de seguro, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 2.677.207.780,22 (dois bilhões, seiscentos e setenta e sete milhões, duzentos e sete mil, setecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), dividido em 101.943.906 (cento e um milhões, novecentas e quarenta e três mil, novecentas e seis) ações, sendo 75.467.452 (setenta e cinco milhões, quatrocentas e sessenta e sete mil, quatrocentas e cinquenta e duas) ordinárias e 26.476.454 (vinte e seis milhões, quatrocentas e setenta e seis mil, quatrocentas e cinquenta e quatro) preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo único. As ações preferenciais não têm direito a voto e gozam das seguintes preferências sobre as ações ordinárias: (a) direito de receber dividendos dez por cento (10%) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, e (b) prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa, corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1°. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2°. Além da remuneração de que trata o § 1° acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 24 deste estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. § 3°. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. § 4º. O prazo de gestão do Conselho de Administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído.§ 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. § 1°. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2° Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. § 3° As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria com posta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. § 1°. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-presidente. § 2°. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1° e 2° abaixo. § 1°. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. § 2°. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em Assembleias Gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. § 3°. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. § 4°. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. § 1°. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. § 2°. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. § 3°. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 4°. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Conselho Fiscal Art. 20. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. § 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. § 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. § 5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VI Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 21. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº. 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. § 1°. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. § 2°. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 22. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para a distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n° 6.404/76, e que tem por finalidade (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 23. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 24. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 25. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Acordo de Acionistas Art. 26. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8º e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO VIII Liquidação Art. 27. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária em 29 de março de 2017).\r\n\r\nAGO/E - 29-03-2017\r\n\r\nOS: 363727\r\n\r\nId: 2026016"
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                    "MT4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de março de 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2017, às 11:00 horas, na sede da MT4 Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”), na Av. Rio Branco, nº 45, 4º andar (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.090-003. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes; Secretária: Sra. Tamara Chaves de Oliveira. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a modificação do endereço da sede da Companhia; e (ii) Aprovar o aumento do capital social da Companhia. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: 5.1. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia, a qual será transferida para a “Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001”, ficando a Diretoria autorizada a tomar todas as providências necessárias e cabíveis para a implementação de tal mudança, incluindo a atualização dos cadastros da Companhia perante os órgãos governamentais competentes. 5.2. Tendo em vista a deliberação acima, foi aprovada a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia que passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º - A Companhia tem sede na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” 5.3 Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante a emissão de 200.000 (duzentas mil) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, nos termos do artigo 170 da LSA, passando o capital social dos atuais R$ 86.059.849,37 (oitenta e seis milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) para R$ 86.259.849,37 (oitenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), dos quais R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) foram integralizados mediante a conversão de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (“AFACs”) e o saldo a ser integralizado/realizado no decorrer do exercício de 2017. 5.4 Em decorrência do aumento acima deliberado, alterar a redação do caput do Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5° - O Capital Social da Companhia é de R$ 86.259.849,37 (oitenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) dividido em 86.259.849 (oitenta e seis milhões, duzentas e cinquenta e nove mil, oitocentas e quarenta e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.5 Autorizar a lavratura da presente Ata em forma sumária, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1° da LSA. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada pela Acionista e pelos demais presentes. Rio de Janeiro/RJ, 24 de março de 2017. Augusto Cesar Calazans Lopes - Presidente; Tamara Chaves de Oliveira - Secretária.Acionista: GME4 do Brasil Participações e Empreendimentos S.A. Jucerja nº 3024568 em 31/03/17. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2026043"
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                    "RJ EXPLORAÇÃO MINERAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.643.555/0001-29 - NIRE 33.300.302.841\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de março de 2017. 1. Data, hora e local: No dia 24 de março de 2017, às 13:00 horas, na sede social da RJ Exploração Mineral S.A. (“Companhia”), na Avenida Rio Branco, nº 45, 4º andar, (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.090-003. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes; Secretária: Sra. Tamara Chaves de Oliveira. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a modificação do endereço da sede da Companhia; e (ii) Aprovar o aumento do capital social da Companhia. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: 5.1. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia, a qual será transferida para a “Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001”, ficando a Diretoria autorizada a tomar todas as providências necessárias e cabíveis para a implementação de tal mudança, incluindo a atualização dos cadastros da Companhia perante os órgãos governamentais competentes. 5.2. Tendo em vista a deliberação acima, foi aprovada a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia que passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” 5.3 Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), mediante a emissão de 2.100 (duas mil e cem) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, nos termos do artigo 170 da LSA, passando o capital social dos atuais R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5.4 Em decorrência do aumento acima deliberado, alterar a redação do caput do Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5° - O Capital Social da Companhia é de R$ 6.000,00 (seis mil reais) dividido em 6.000 (seis mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.5 Autorizar a lavratura da presente Ata em forma sumária, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1° da LSA. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro/RJ, 24 de março de 2017. Augusto Cesar Calazans Lopes - Presidente; Acionista: BEMISA - Brasil Exploração Mineral S.A. Jucerja nº 3024798 em 31/03/17. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2026048"
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                            "V - Convocação",
                            "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA\r\n\r\nDE COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 - NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 28.04.2017, às 11h30min, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2016; (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores; (iv) deliberar sobre alterações no Estatuto Social; e (v) aprovar a consolidação do Estatuto Social. RJ, 19.04.2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2025305"
                        ],
                        "2025295": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem no dia 28.04.2017, às 12h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) aprovar a destinação do Resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores; (v) deliberar sobre alterações no Estatuto Social; e (vi) aprovar a consolidação do Estatuto Social. RJ, 19.04.2017. Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2025295"
                        ],
                        "2025944": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OVERLAND MISSIONS - BRASIL\r\n\r\n(Em constituição)\r\n\r\nEdital de convocação para a Assembleia de Fundação\r\n\r\nConvido as pessoas interessadas para a Assembleia de Fundação da Associação OVERLAND MISSIONS - BRASIL, a comparecerem no dia 10 de maio de 2017, às 10 horas, à rua Rio da Cidade, nº 1.395, bairro Araras, Petrópolis-RJ, para participarem da mesma na qualidade de sócio fundador, ocasião em será discutido e votado o Projeto de Estatuto Social e composto o Conselho Diretor, bem como procedida a eleição e posse de sua Presidência, além de outros assuntos relacionados à fundação da associação.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nMARK ANTONY QUINLAN\r\n\r\nComissão Organizadora\r\n\r\nId: 2025944"
                        ],
                        "2025281": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ nº 33.721.226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - AGO/AGE, a ser realizada no dia 28/04/2017 às 14:30h em 1ª Convocação deverá conter quórum mínimo de 2/3 do capital votante na Rua Silvio Romero, nº 44, 5º Andar, Santa Teresa - Rio de Janeiro - em cumprimento ao art. 132 da Lei nº 6404/76 alterada pela Lei nº 10.303/2001, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Prestação e aprovação das contas do exercício 2016; b) Eleição da diretoria para o exercício 2017/2018 e fixação de pró-labore; c) Alteração do estatuto social para inclusão de cláusula específica quanto a cessão onerosa ou graciosa das cotas das ações da sociedade; e) incorporação dos empregados da empresa CEMEL - CENTRO MÉDICO NOVO RIO e d) assuntos gerais. Informamos a todos que o balanço dos exercícios 2016 foi publicado no DOE de 29/03/2017 e Monitor Mercantil de 29/03/2017 - estando as informações à disposição dos acionistas também no setor contábil - José Roberto Scaf - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 2025281"
                        ],
                        "2025371": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33300162178\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (“COMPANHIA”) PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Companhia, representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2017, às 10h00min, na sede social da Companhia, localizada na Rodovia Washington Luiz, 13.892 - Campos Elíseos, Duque de Caxias, para discutirem e deliberarem sobre: (I) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (II) Destinação do Resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (III) Eleger o Conselho de Administração da Companhia para o biênio 2017/2019; (IV) Fixar a Remuneração Global dos Administradores da Companhia. Duque de Caxias, 19 de Abril de 2017. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2025371"
                        ],
                        "2024644": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARASEF - ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE\r\n\r\nAGROTÓXICOS DA REGIÃO SERRANA FLUMINENSE\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n05.107.382/0001-70\r\n\r\nARASEF - ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE AGROTÓXICOS DA REGIÃO SERRANA FLUMINENSE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN039344, com validade até 12 de abril de 2022, para instalação e operação do posto de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, na RODOVIA FRIBURGO TERESÓPOLIS KM 26 - CONQUISTA, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n°: E-07/002.8064/2015). \r\n\r\nId: 2024644"
                        ],
                        "2025991": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n00.299.904/0001-60\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039395, com validade até 19 de abril de 2022, para operar a atividade de produção de massa asfáltica usinado a quente, na RJ 146 KM 18 LADO ESQUERDO - BARRA ALEGRE, município de BOM JARDIM. (Processo n°: E-07/502665/2010) \r\n\r\nId: 2025991"
                        ],
                        "2025643": [
                            "V - Ata",
                            "ABAETÉ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.988.496/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 28/04/17, às 13h, na sede social localizada Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre I) EM AGO: (a) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2016; (b) o resultado do exercício de 2016; e II) EM AGE: (a) a remuneração dos Administradores; e (b) a ratificação da decisão de publicar as demonstrações financeiras e documentos societários da Cia. no jornal Monitor Mercantil, em virtude do encerramento da publicação e circulação do jornal Diário Mercantil. Rio de Janeiro, 19/04/17. Diretoria.\r\n\r\nId: 2025643"
                        ],
                        "2025637": [
                            "V - Ata",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 28/04/17, às 11h, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre I) EM AGO: (a) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2016; (b) o resultado do exercício de 2016; e II) EM AGE: (a) a remuneração dos Administradores da Cia.; e (b) o aumento de capital social mediante capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital, com emissão de novas ações. Rio de Janeiro, 19/04/17. Diretoria.\r\n\r\nId: 2025637"
                        ],
                        "2025745": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO\r\n\r\n(“Companhia” ou “Concer”)\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 00.880.446/0001-58 NIRE 35.3.0016217-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (“AGE”): Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Companhia, representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Companhia a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 28/04/2016, às 11h00, na sede da Companhia, na Rodovia Washington Luiz, 13892, Campos Elíseos, cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para discutirem e deliberaram sobre a seguinte ordem do dia: I. I.1 - Prorrogação do prazo de exercício do direito de preferência para subscrição das ações proveniente do aumento de capital deliberado em AGE de 28 de novembro de 2016 (“AGE 28/11/16”), para até 27 de outubro de 2018, com a consequente prorrogação do prazo de integralização para até 27 de novembro de 2018; I.2 - Prorrogação do exercício de recompra de que trata os contratos de opção indicados no item 5.2.2 da AGE 28/11/16, para 27 de novembro de 2018; I.3 - Dispensa da outorga de contragarantias pelos acionistas CCI Concessões LTDA., CMSA Participações S.A., e Construcap, em favor da acionista TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. (“TPI”), no âmbito das operações financeiras nas quais a TPI outorgou garantia fidejussória integral, conforme listadas e disponibilizadas eletronicamente e na sede da Companhia , incluindo suas renovações ou prorrogações (“Operações Garantidas”) sem, todavia, deliberar sobre qualquer alteração ou novação aos termos do Acordo de Acionistas. I.4 - Ratificação dos percentuais devidos à TPI em razão das garantias fidejussórias por ela outorgadas em favor da Companhia no âmbito das Operações Garantidas, conforme indicados na Lista de Operações Garantidas, assim como a ratificação da integralidade dos pagamentos a ela feitos, e a serem realizados, em razão da citada garantia no âmbito das Operações Garantias, sendo certo que tais pagamentos foram e são contraprestações decorrentes da outorga das referidas garantias pela TPI, sem qualquer contragarantia conferida pelos demais acionistas em favor da TPI nos termos do acordo de acionistas; I.5 - Indicação de um Coordenador de Engenharia pela Construcap, ressaltando-se que a mesma poderá indicar o Diretor de Engenharia e Operação da Companhia, com fundamento na cláusula 3.E.2 do Acordo de Acionistas, assim que as obras forem retomadas. Fica desde já consignado que a ordem do dia é única, cabendo aos srs. Acionistas a sua aprovação ou rejeição integral. Duque de Caxias, 19 de abril de 2017 - Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2025745"
                        ],
                        "2025783": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GALPETRO COMÉRCIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 10.834.549/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGALPETRO COMÉRCIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039300, com validade até 10 de abril de 2021, que a autoriza para o transporte rodoviário de óleo diesel metropolitano e marítimo, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/503008/2011\r\n\r\nId: 2025783"
                        ],
                        "2025267": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AES CLEAN DO BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 23.774.038/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAES CLEAN DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039293, com validade até 15 de junho de 2019, que a autoriza para guarda e limpeza de equipamentos na base de apoio e prestação de serviço de limpeza de tanques de água de lastro, de água potável, de óleos (diesel, lubrificante e cru), de lama e/ou fluido de perfuração, de granéis sólidos e sistema de ar condicionado em unidades de terceiros, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.22/2015\r\n\r\nId: 2025267"
                        ],
                        "2025485": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASKEM S.A.\r\n\r\nCNPJ: 42.150.391/0047-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASKEM S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.4.2017 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente a atividade de fabricação de polietileno e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1.001 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 24.04.2017 a 28.04.2017, no horário das 07:30 às 16:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs. (Processo E-07/202665/2005)\r\n\r\nId: 2025485"
                        ],
                        "2025494": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASKEM PETROQUIMICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.705.090/0005-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASKEM PETROQUIMICA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente em 07.04.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente as atividades de fabricação de polipropileno e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1.400 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 24.04.2017 a 28.04.2017, no horário das 07:30 às 16:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs. (Processo E-07/200639/2000)\r\n\r\nId: 2025494"
                        ],
                        "2025831": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ-00.618.524/0001-40 NIRE-33300161279\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO:O Presidente do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A., no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais a se reunirem, no dia 08 de Maio de 2017, no auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Felix Moreira,39,1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:(i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o conselho de Administração e conselho Fiscal;(b) Prestação de contas do exercício de 2016,compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrativo de Contas; Parecer da Auditoria; parecer do conselho Fiscal;(c) Aprovação das contas do exercício de 2016;(c)Destinação das sobras ou rateio das perdas e (d)fixação do pro-labore para o exercício dos cargos sociais.(ii) Em Assembleia Geral Extraordinária (a) deliberadas as alterações do estatuto social, (b)aumento do capital social e aumento da quantidade de ações (c) além dos assuntos gerais Araruama-RJ 03.04.2017. Ass: João Alcino da Costa Abreu. Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2025831"
                        ],
                        "2026022": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nFATO RELEVANTE: A Neoenergia S.A. (“Companhia”), em cumprimento às disposições da Instrução CVM nº 358/02 e ao artigo 157, §4º da Lei 6.404/76 e em atendimento ao Ofício SAE 669/2017, encaminhado em 18/04/2017 pela Superintendência de Acompanhamento de Empresas da BM&FBovespa, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos solicitados no referido ofício sobre o teor da notícia veiculada pelo jornal O Estado de São Paulo, na mesma data, sob o título “Acionistas da Neoenergia negociam fusão da empresa com a Elektro”. A Administração da Companhia informa que não foi comunicada e não tem conhecimento de fatos ou eventos que configurem necessidade de divulgação ao mercado. A esse respeito, a Companhia solicitou aos seus acionistas esclarecimentos acerca da notícia veiculada, sendo que estes informaram que “no curso normal de suas atividades, analisam diferentes alternativas estratégicas para os seus investimentos. Tais alternativas podem envolver, dentre outras, as operações mencionadas pela notícia objeto do Ofício em referência. Contudo, nenhuma decisão a esse respeito foi tomada e nenhum documento vinculante foi assinado entre as partes. As Companhias manterão o mercado devidamente informado, nos termos da regulamentação em vigor.” Por fim, a Administração da Companhia aproveita para manifestar seus protestos da mais distinta consideração e permanece ao inteiro dispor de V.Sa. para prestar quaisquer informações que venham a ser consideradas necessárias para a análise da presente resposta. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017. Sandro Kohler Marcondes - Diretor Vice-Presidente Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2026022"
                        ],
                        "2026137": [
                            "V - Errata",
                            "ERRATA AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. O presidente do Conselho de Administração da Companhia, no uso das suas atribuições, retifica, por meio desta errata, o Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária publicado nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições dos dias 24, 27 e 28/03/2017 e no Monitor Mercantil nas edições dos dias 24, 25 e 28/03/2017, e colocados aÌ disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia e nos websites da ComissaÞo de Valores Imobiliaìrios - CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br) e no site oficial da Companhia (www.grupotechnos.com.br) no dia 24/03/2017, especificamente para incluir o seguinte item na ordem do dia em Assembleia Geral Extraordinária: “B. (i) Rerratificação do orçamento aprovado para o exercício de 2016, no item referente à remuneração dos administradores da Companhia”, passando o edital de convocação a vigorar com a seguinte redação: Ficam convocados os senhores acionistas da TECHNOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”) que será realizada no dia 27/04/2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3.443, Sala 101, CEP 22631-003, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para, nos termos dos Artigos 121, 132, 135 e seguintes da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) deliberar sobre a proposta de orçamento de capital para o exercício social de 2017; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017; (v) deliberar sobre a proposta da Administração para eleição dos membros do Conselho de Administração para o próximo mandato. (B) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Rerratificação do orçamento aprovado para o exercício de 2016, no item referente à remuneração dos administradores da Companhia. Instruções Gerais: Os documentos previstos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 7de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), e na Instrução da CVM nº 481, de 17/12/2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais, nos termos do artigo 6º da ICVM nº 481/2009, e se encontram à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3.443, sala 101, CEP 22631-003, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Nos termos do Art. 11, parágrafo 2º, todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (I) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares, até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (II) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Art.126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (III) relativamente aos acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) a ele relativos. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3.443, sala 101, CEP 22631-003, na cidade e Estado do Rio de Janeiro os documentos elencados no parágrafo 2º do Art. 20 do Estatuto Social da Companhia. Nos termos do Art. 20, parágrafo 3º do Estatuto Social da Companhia, os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem propor outra chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão, com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias em relação à data da Assembleia Geral, encaminhar ao Conselho de Administração declarações assinadas individualmente pelos candidatos por eles indicados, contendo as informações mencionadas no parágrafo 2º do Art.20 do Estatuto Social da Companhia. De acordo com o artigo 141 da Lei das S.A., artigos 1º e 3º da Instrução Normativa CVM n.º 165/91, conforme alterada, e com o artigo 4º da Instrução Normativa CVM n.º 481/2009, conforme alterada, é facultado aos acionistas representando, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia requerer, até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia Geral Extraordinária, a adoção do procedimento de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 20/04/2017. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2026137"
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                        "2023695": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 - NIRE nº 3330003066-2\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGO/E que se realizará às 10hs, dia 28/04/17, na sede social, na Av. Niemeyer, 02, Térreo, pte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, Relatório da Administração, apreciar o Relatório dos Auditores Independentes; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/16; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2016; (iv) Eleição dos membros da Diretoria para um novo mandato; (v) A proposta de remuneração global dos membros da Diretoria para o exercício de 2017; II. Em AGE: (i) Proposta da Diretoria para alterar parcialmente o Estatuto Social, conforme segue: a. Alterar a alínea “g” e, incluir a alínea “q” do Art.10 para adaptá-lo ao disposto na nova Res. CMN 4.433/15; b. Ajustar a redação do §1º do Art.15; c. Alterar o disposto no Art.17, modificando a forma de representação da Sociedade; d. Alterar a disposição do Título VI da Ouvidoria, adequando as novas disposições da Res. CMN 4.433/15; e d. Renumerar os Artigos subsequentes ao Título VI da Ouvidoria; e (ii) Consolidação do Estatuto Social. Participação dos Acionistas nas Assembleias: Nos termos do art.126 da Lei 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos nas Assembleias Gerais, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia. ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização das Assembleias Gerais. RJ, 20/04/17. Verônica Bezerra Tavares, Diretora.\r\n\r\nId: 2023695"
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                        "2025780": [
                            "V - Convocação",
                            "SOENERGY - SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.818.451/0001-29 - NIRE 33.3.0027245-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da SOENERGY - SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S.A. (“Companhia”) convocados para se reunir no dia 28/04/2016, às 10h, na sede da Companhia, à Avenida José da Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 09, loja 201, CEP 22.775-056, Barra da Tijuca, RJ/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) destituir o Sr. Brett David Hall do cargo de membro do conselho de administração (“CA”), com a consequente eleição, em complementação de mandato, da Sra. Sandra Patrícia Arevalo Duarte para o cargo de CA; (b) autorizar os Diretores da Companhia a assinar e entregar o Instrumento de Penhora de Ações (designado em inglês Share Pledge Agreement), firmado entre a Companhia, a SoEnergy International Inc., a SoEnergy AFC Corporation, a SoEnergy International Colombia S.A.S. e a SoEnergy Argentina SA (a “Mutuária”), em relação ao Contrato de Préstamo” (designado em inglês “Credit Agreement”) entre a Mutuária, e os credores Citibank, NA como Administrative Agent e Offshore Collateral Agent, a sucursal Citibank NA estabelecida na República Argentina, como Argentine Paying Agent, Argentine Collateral Agent e Argentine Trustee, e Deutsche Bank AG, filial de Londres, como Global Coordinator, Lead Arranger e Book-Runner; (c) rerratificar as deliberações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06/03/2017, cuja ata foi registrada na JUCERJA sob o n° 00003021157 em 23/03/2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363747\r\n\r\nId: 2025780"
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                        "2025177": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP Controle Participações S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 28 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 606 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 28 de março de 2017, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017. XP Controle Participações S/A.\r\n\r\nId: 2025177"
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                        "2025748": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.064.262/0001-79 - NIRE 33.3.0001753-4\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os acionistas da Cia a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 28/04/017, às 11h, na Rod. Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Grupamento das ações ordinárias representativas do capital social da Cia, à razão de 50 ações para 1 ação, nos termos do art. 12 da Lei nº6.404/76; (ii) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia e sua posterior consolidação, de forma a refletir o grupamento das ações ordinárias de emissão da Cia; e (iii) Autorização e outorga de poderes para que a Diretoria da Cia tome as medidas necessárias para operacionalizar e efetivar o grupamento da totalidade das ações da Cia, na forma prevista acima. RJ, 20/04/17. FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363755\r\n\r\nId: 2025748"
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                        "2025828": [
                            "V - Convocação",
                            "ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional\r\n\r\nCNPJ Nº 31.836.117/0001-33\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam os senhores associados da ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional sediada à Rua Dr. Nilo Peçanha nº 151, Centro, São Gonçalo, convocados na forma estatuaria para se reunirem no dia 02 de maio de 2017 às 10:00hs em 1ª convocação e as 11:00hs em 2ª convocação, nas dependências da mesma, com qualquer numero de associados presentes, com a seguinte ordem do dia: 1º - Prestação de contas 2016; 2º - Previsão Orçamentária 2017; 3º - Assuntos Gerais. Maria das Graças Ferreira de Pinho, Diretora Executiva. São Gonçalo, 18 de Abril de 2017.\r\n\r\nId: 2025828"
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                        "2025420": [
                            "V - Convocação",
                            "XP INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.838.421/0001-26 - NIRE nº 33.3.0030451-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP INVESTIMENTOS S/A (atual denominação da XP Controle 2 Participações S.A. em processo de registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro) (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 28 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 606 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017. XP INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nId: 2025420"
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                        "2025334": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convidados para a AGO, que se realizará no dia 28/04/17, às 14h, na sede da Cia. sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/16, bem como a destinação dos resultados; b) Eleição dos Membros do Conselho de Administração, nos termos do art. 12 do Estatuto Social da Cia; e c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade. RJ, 04/04/17. Leo Eduardo da Costa Hime - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363616\r\n\r\nId: 2025334"
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                        "2025486": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação \r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 2 de maio de 2017, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “tomar conhecimento da subscrição e integralização do aumento de capital votado na Assembleia Geral Extraordinária de 28 de março de 2017”. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363669\r\n\r\nId: 2025486"
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                        "2025262": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE STX 25 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.058.317/0001-44 e NIRE nº 33.3.0030739-7\r\n\r\nEdital de Convocação para realização de AGO/E da S.A. de Capital Fechado. Ficam convocados os Srs. acionistas da SPE STX 25 Desenvolvimento Imobiliário S.A., para se reunirem em AGO/E, que se realizará no dia 28/04/2017, às 10h, na sua sede social localizada à Praia do Flamengo, 278, Apt. 81, Flamengo, Rio de Janeiro, CEP: 22.210-065, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição da Diretoria e sua remuneração; (ii) Alteração dos arts.10º, 11º e 12º do Estatuto Social da Cia. e (iii) Consolidação do Estatuto Social da Cia.. Rio de Janeiro, 19/04/2017. Marcelo Paes Fernandez Conde, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2025262"
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                        "2026069": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SUPPLY S/A\r\n\r\nNIRE nº 32.300.026.851 - CNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE - Ficam convocados os acionistas da BRASIL SUPPLY S/A (“Cia”) a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 02/05/2017 às 11:00hs, na Av. Rio Branco nº 115, 19º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Discutir e deliberar sobre as diretrizes do plano de recuperação judicial da Cia. RJ, 24/04/2017. Eduardo Mangabeira Albernaz - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2026069"
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                        "2026080": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032 - CNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE - Ficam convocados os acionistas da BSCO NAVEGAÇÃO S/A (“Cia”) a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 02/05/2017 às 15:00hs, na Av. Rio Branco nº 115, 19º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Discutir e deliberar sobre as diretrizes do plano de recuperação judicial da Cia. RJ, 24/04/2017. José Ricardo Roriz Coelho - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2026080"
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                        "2025320": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 29 de Abril de 2017, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar - Ipanema, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Reeleição dos membros da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de Abril de 2017.\r\n\r\nLARS JENS MARCUS KARLSSON - Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 2025320"
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                        "2025677": [
                            "V - Convocação",
                            "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.570.352/0001-08 - NIRE: 33.3.0031406-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, 166, 16º andar, CEP 20060-060, no dia 28 de abril de 2017, às 11:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2016; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2016; (iii) discutir e votar a reeleição de membros do Conselho de Administração; e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2017. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia até o dia 26 de abril de 2017, até às 17h30min. (b) A documentação, relativa aos itens da ordem do dia, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro-RJ, 20 de abril de 2017. Oscar von Hauske Solis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363744\r\n\r\nId: 2025677"
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                        "2025659": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.376.475/0001-51 - NIRE 33.3.0028842-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas da Cia. a se reunirem em AGOE, a se realizarem no dia 28.4.2017, às 10 horas, na sede social da Cia., situada na Praça Floriano, no 19, sala 2301, no Município e Estado do RJ, CEP 20031-050, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2016 (\"Exercício 2016\"); e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício 2016 e a distribuição de dividendos, conforme o caso. 2. AGE: (i) ratificar a nomeação dos conselheiros eleitos nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 26.9.2014, 31.10.2014, 16.1.2015, 31.7.2015, 4.9.2015, 25.9.2015, 27.11.2015, 18.3.2016, 28.6.2016, 16.9.2016 e 28.12.2016; e (ii) fixar a remuneração global dos administradores para o exercício de 2017, e ratificar a remuneração global paga aos administradores no exercício findo em 31.12.2015 e no Exercício 2016, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76. A participação dos acionistas nas assembleias poderá ser pessoal ou via meio eletrônico. Os acionistas que optarem por participar via meio eletrônico deverão obter mais informações sobre prazos e modo de realização do acesso remoto mediante contato com a Cia., até as 16h00 do dia 25.4.2017, por telefone (21 2277-6269) ou por e-mail (mariana@ebpbrasil.com). RJ, 17/04/17. Rodolfo Torres dos Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363685\r\n\r\nId: 2025659"
                        ],
                        "2025625": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.310.839/0001-38 - NIRE: 33.3.0.031.005-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A SER REALIZADA 28 DE ABRIL DE 2017. O conselho de administração da Porto Sudeste do Brasil S.A., sociedade por ações, com sede na cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº222, lotes 5 ao 20, Q 0001, lote 0005, (parte), Ilha da Madeira, CEP 23.826-580, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0.031.005-3, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.310.839/0001-38 (\"Companhia\"), vem pela presente, nos termos dos artigo 132 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada, convocar a assembleia geral ordinária da Companhia (\"AGO\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2017, às 09hs, excepcionalmente na Rua Humaitá, 275, 8º andar, bairro Humaitá, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o relatório anual dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (2) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Nos termos do §2º, da Cláusula 15 do estatuto social da Companhia, os senhores acionistas poderão participar da AGO através de teleconferência por meio do número +55 21 3609-5890 ou por videoconferência. Caso algum dos acionistas não possa estar presente, o mesmo poderá ser representado por outro acionista, administrador da Companhia ou advogado, através de procuração específica com vigência de até 1 (um) ano, devendo apresentar o respectivo instrumento de mandato ao presidente da mesa antes do início da AGO, o qual deverá (i) votar em nome do acionista; ou (ii) apresentar as decisões e votos do referido acionista através de carta assinada. Em ambos os casos, tal acionista será considerado presente na AGO. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na AGO encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à administração da Companhia deverão ser encaminhadas por meio do endereço: juridico@portosudeste.com. Itaguaí, 20 de abril 2017. PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. Marcio Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363717\r\n\r\nId: 2025625"
                        ],
                        "2025586": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 30.119.697/0001-85 - NIRE 33.2.00372565-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas de sociedade INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA convocados para comparecerem à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 28 de abril de 2017 às 18:30 horas, na sala de reunião do Edifício Trend Tower Offices situado na Rua General Andrade Neves nº 9, 16º andar, Centro, Niterói, RJ, na forma do art. 1.072 do Código Civil, com as seguintes ordens do dia, em caráter ordinário, (1) deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado econômico do exercício de 2016 (Código Civil, art. 1.078, I); (2) eleger os membros do Conselho Fiscal para exarar parecer sobre os negócios e operações correspondentes ao exercício de 2017, como dispõe o art. 1.066, parte final, c/c art. 1.078 do Código Civil e como determina o art. 15 da Nona Alteração do Contrato Social do Instituto de Urologia, registrada na JUCERJA sob o nº 00002038734 em 14/06/2010 (ficando ressalvada a competência do atual Conselho Fiscal (eleito em 01/03/2016) para o exame das contas referentes ao exercício 2016); e, em caráter extraordinário, (1) deliberar sobre a escolha da empresa que realizará a auditoria das contas da sociedade do período correspondente aos exercícios de 2010 a 2015, podendo estender-se a 2008, observando-se os termos aprovados na Assembleia de 01/03/2016 (auditor independente, antiguidade de registro na CVM, custo e prazo, bem como a prévia análise da certidão de inteiro teor da JUCERJA) e (2) deliberar sobre os termos do contrato a ser assinado com a empresa de auditoria.\r\n\r\nInformações: 1ª - Para eventuais esclarecimentos dos sócios cotistas ou seus representantes legais, quanto aos itens 1 da ordem do dia, disponibilizamos os documentos pertinentes à presente Assembleia, na sede da empresa, na Rua Presidente Pedreira nº 26, Ingá, Niterói, RJ, na sala do RH, com a funcionária Fabiana Veras Alves, a partir da publicação desta convocação até o último dia antes da assembleia, de segunda a sexta-feira, no horário das 14:00 às 17:00 horas. \r\n\r\n2ª - Os sócios quotistas só poderão ser representados, participarem e votarem na Assembleia, se representados na forma da lei, através de documentos originais ou devidamente autenticados, ainda que esses documentos tenham sido utilizados em assembleias anteriores.\r\n\r\nId: 2025586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2018647": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÁPICE II\r\n\r\nCNPJ -10014235/0001-30\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ápice II, mantido por FEPE (Fernandes Pádua de Educação LTDA), CNPJ - 10014236/0001-30, SITUADO NA Rua Aragarças s/n° Lt01 Qd:22, Bairro Imbariè. Município de Duque de Caxias: Censo Escolar 33261202 Torna pública a relação nominal dos concluintes do curso do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. autorizado pela Resolução SEEDUC N° 394/2012, no ano letivo de 2013/2° Semestre: Philige Elmiro Brasil Nobre, matricula 78. Ano 2014/1° Semestre: Sergio Ricardo Maciel Junior, matricula 29, Ano 2014/2° Semestre: Augusto Alexandre dos Santos de Andrade, matricula 25, Felipe Cesar Carvalho Santos, matricula 27. Ano 2015/1° Semestre: Ana Carolina Fernandes Aguiar Meirelles, matricula 538, Carlos Rosemberg Lacerda Alegre dos Santos, matricula 540, Cristiane do Amaral Burguinhão, matricula 69, Gabriel César Claudio Alves, matricula 542 Paulo Henrique de Oliveira Santiago, matricula 544, Wania Herculano Clemente, matricula 545. Ano 2015/2° Semestre: Aline Simão da Silva matricula 567. André Ricardo Guimarães Moura matricula 568, Laís Carvalho da Silva matricula 39, Larissa dos Santos Marques matricula 572, Mirele de Jesus Lima matricula 43, Rafael Silveira Santos matricula 573, Wanderson Marque de Araújo Francisco matricula 576. Curso do Ensino Médio Regular, autorizado pela Resolução SEEDUC n°14/2016, no ano letivo de 2015, turma 3001 André Damião da Silva, matricula 491, Beatriz de Souza da Silva, matricula 492, Carla Monique Silvano de Souza Silva, matricula 493, Cindy Fernandes Pádua da Conceição, matricula 494, Gleice Kelly Guimarães Santana matricula 495, João Victor da Silva Sirati, matricula 496, Lucas Cabral Vieira da Costa, matricula 497, \r\n\r\nMaria Carolina de Oliveira Lacerda, matricula 499. Secretária \r\n\r\nNadja Maria Carvalho Dias, designada no ofício CDIN N° 235 de 03/03/2010. Diretora Márcia Cláudia Fernandes Pádua, designada no ofício CDIN N° 235 de 03/03/2010. Servidores que autorizaram a\r\n\r\npublicação: Barbara Sotinho Barbosa, ID.4330466-4 e Marcia Conceição Moreira, ID.04336142. \r\n\r\nId: 2018647"
                    ],
                    "2001835": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO CENTRAL\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Curso Central, mantenedora AJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME, sito a Rua Dr. Alfredo Backer, nº 785 - Sobreloja 3 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, Censo Escolar 33139040, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E. COIE. E. nº 1746 de 08/12/2003, no ANO DE 2013, Turma EM2012/1C1: Alessandra Soares dos Santos, Matrícula: 20623, Antonio Lucas da Silva, Matrícula: 20895, Bruno Neves Garcia, Matrícula 20646, Carlos André da Silva, Matrícula: 20794, Clarisbel Gonçalves Ramos, Matrícula: 21038, Claudia Mayara Lopes Cordeiro, Matrícula: 20616, David de Mattos Brito, Matrícula: 20917, Fernanda Santana de Oliveira, Matrícula: 20795, Flávia da Conceição Teixeira, Matrícula 20980, Getulio dos Santos Leão, Matrícula 21008, Hugo Neves Garcia, Matrícula 20888, Leonardo Rocha dos Santos, Matrícula 20902, Ludimila Damiana Azeredo Gaspar, Matrícula 20891, Scarlet Caroline dos Santos Dias, Matrícula 20716, Willian Fonseca de Souza, Matrícula 20796, no ANO DE 2014, Turma EM2013/1B1: Erika Miguez de Souza Fernandes, Matrícula: 21813, Gleiton de Oliveira Freitas, Matrícula: 21626, Thiago Barcelos Christovam, Matrícula 21975, Wallace Cabral Dias, Matrícula 21738, Turma EM2013/1V: Ivoneide Taveira da Silva, Matrícula 3626, ANO DE 2015, Turma EM2014/1BM: Aline Nascimento de Jesus, Matrícula 23104, Turma EM2014/1B: Allan Barbosa do Amaral, Matrícula: 22478, Bruna Alfradique Guedes, Matrícula: 22591, Carlos Johann Costa da Conceição, Matrícula: 23080, Dáfne Queiroz Barbosa, Matrícula: 23025, João Batista de Sousa Ferreira da Silva, Matrícula: 22563, Juliana Sodré da Silva, Matrícula: 22832, Monique Caruncho Pereira, Matrícula: 22153, Rafael Silva de Oliveira, Matrícula 22581, Tairine Silva de Almeida, Matrícula 22562, ANO DE 2016, Turma EM2015/1BM: Rayane de Oliveira Fernandes, Matrícula: 23356, Rayssa dos Santos Tameirão, Matrícula: 21516. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pela Parecer 317 de 27/11/2001, no ANO DE 2010, Turma TCE48A4/2008: Jéssica de Mello Felix, Matrícula: 14637, autorizado pelo Parecer 077 de 23/06/2009, no ANO DE 2014: Turma TCE65B2T/2011: Amanda de Jesus Gama, Matrícula: 20653 Secretária Escolar: Maria Cristina Santos da Costa, designada no Ofício nº 178/CDCR/94. Diretor: Antonio José Cardoso, designado no Ofício nº 178/CDCR/94. Professora Inspetora Escolar: Débora Barbosa de Carvalho - ID: 43291287 e Tatiana Pereira Veiga - ID: 43693601.\r\n\r\nId: 2001835"
                    ],
                    "2025356": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK, mantida pela Escola Técnica Virgínia Patrick Ltda ME, CNPJ. 29.223.021/0001-58, sito na Avenida Dom Helder Câmara, 2014, Higienópolis Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088560, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/Saaut. Nº 251/2005, no ANO LETIVO DE 2008/2º semestre, Turma 301: Daiana dos Santos Rodrigues, Matricula 20080506; Juliana Pereira Marins Rocha Amorim, Matricula 20080270; no ANO LETIVO DE 2009/2º semestre: Turma 301: Carlos Adriano da Silva Gonçalves, Matricula 20090124; Marcelle Oliveira Maia da Silva, Matricula 20090217; NO ANO LETIVO DE 2013/1º semestre, Turma: 301: Eduardo Fernandes Soares, Matricula 20100124; no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre, Turma: 301: Caroline Coutinho de Azevedo, Matricula 20120085; Lukas Gabriel Garcia Santos, Matricula 20130345; no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre: Turma 302: Cosme Fernando Sá Pereira, Matricula 20130316; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre, Turma: 301: Andrew Marques Ribeiro, Matricula 20140534; Fernanda da Silva Campelo, Matricula 20120341; Keila Helena da Silva, Matricula 20140554; Lorena do Espirito Santo do Vale, Matricula 20140654; Renata Carmo Benedetti, Matricula 20150265; Tatiane Silva de Faria, Matricula 20150645; Vanessa Sanches Lage, Matricula 20140554; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre, Turma: 301: Alberto da Silva Queiroz Junior, Matricula 20150089; Alex Lopes dos Santos, Matricula 20150582; Altair Pontes Peixoto, Matricula 20140295; André Luiz Braga, Matricula 20140604; Andressa Braga de Souza, Matricula 20140569; Angélica Costa Machado de Lima, Matricula 20140277; Antonio Marcos Gusmão Costa, Matricula 20140121; Beatriz da Silva Martins, Matricula 20150045; Betania Ferreira da Silva, Matricula 20140617; Bruna Gomes Figueira, Matricula 20150247; Cainã Brasil de Freitas, Matricula 20140156; Carlos Eduardo de Oliveira Paiva, Matricula 20140003; Caroline Diniz da Costa, Matricula 20140531; Celita Coimbra de Souza da Silva, Matricula 20140178; Claudia Carvalho Martins, Matricula 20140359; Cleo Estefany Silva Vilete, Matricula 20140754; Daniela Braga de Oliveira Gomes, Matricula 20150455; Daniela de Hollanda Nascimento, Matricula 20150118; Danilo Gomes Fidelis da Silva, Matricula 20140138; Diego dos Santos Lopasso, Matricula 20150173; Douglas Lopes de Andrade dos Santos, Matricula 20150356; Douglas Paiva Pires, Matricula 20150426; Douglas Rodrigues Pereira, Matricula 20140396; Dylan Araujo de Melo, Matricula 20130195; Edward Moraes de Carvalho Júnior, Matricula 20150557; Elaine Cristina Bandeira Ferreira, Matricula 20130050; Elizabeti Bento Tavares, Matricula 20140689; Eris Guedes de Melo Lopes, Matricula 20140353; Estevão Couto Gomes, Matricula 20150555; Evelyn Cristina da Silva, Matricula 20140201; Fabiano Varella Ferreira Pinto, Matricula 20150200; Fábio Mello da Silva Ávila, Matricula 20150564; Flávio Henrique Domingues da Silva Delphino, Matricula 20140221; Francisco das Chagas Clemente de Alencar, Matricula 20150150; Gabriel Melo da Silva Góes, Matricula 20140091; Giliane da Silva Almeida Pereira, Matricula 20150445; Giselle de Sousa Henriques, Matricula 20150645; Guilherme Costa Mello, Matricula 20130150; Iago Cavalcanti dos Santos, Matricula 20150677; Turma: 302: Iago Jácome Tavares, Matricula 20140186; Ingrid Gloria de Oliveira, Matricula 20150391; Jane de Oliveira Gonçalves, Matricula 20150177; Janh Alvim de Andrade Junior, Matricula 20150514; Jansen Almeida Candido, Matricula 20140408; Jefferson Barbosa Fernandes, Matricula 20150537; Jeimersson Oliveira Mesquita da Hora, Matricula 20150625; Jessé Costa de Castro, Matricula 20150158; Jessica Santos Maciel, Matricula 20140154; Jhones de Oliveira Fernandes, Matricula 20150208; João Victor Nascimento Sena, Matricula 20150104; John Helliton de Oliveira Pinto, Matricula 20150153; Jonas Santos Carvalho Reis da Silva, Matricula 20140534; Jônatas de Oliveira Antonio, Matricula 20140092; Jorge Guilherme de Souza Ferreira Scoralick, Matricula 20140350; José Ricardo de Andrade Souza, Matricula 20150649; Jose Valcir Costa, Matricula 20140089; Josimar da Paz Pereira, Matricula 20140177; Jucelia de Abreu Pessôa, Matricula 20140564; Juliana Cristina Gomes Ferreira, Matricula 20150118; Karina Duarte Gil, Matricula 20140189; Kassiano Alves Silva, Matricula 20140466; Kevyn Marlos Ferreira de Mello Brito, Matricula 20140229; Kleberson Santos da Silva, Matricula 20140311; Laiza Maciel de Oliveira do Couto, Matricula 20140015; Larissa Augusto Corrêa, Matricula 20150063; Letícia Rochert de Araujo, Matricula 20140480; Lucas Lopes Pereira, Matricula 20150073; Luciano Sobrinho Lisnik Macedo, Matricula 20140037; Luiz Carlos Antonio Ataliba, Matricula 20140520; Lohran Otávio Freixo Cordova, Matricula 20150256; Marcos Vinícius dos Santos Barboza, Matricula 20150375; Max Viana Sarmento de Paula, Matricula 20150620; Mike Vieira da Silva, Matricula 20150208; Mylena Almeida Guimarães, Matricula 20150525; Nivio Ventura Alves, Matricula 20140065; Pamela da Silva Pragana, Matricula 20150011; Paulo Siqueira de Mello, Matricula 20150700; Patrick Dias Barbosa Silva, Matricula 20150223; Pedro Paulo Castilho Cardoso Filho, Matricula 20130350; Quezia Cristina Nogueira dos Santos, Matricula 20140330; Turma: 303: Rafael Angelo dos Santos da Silva, Matricula 20150630; Rafael Campos Luciano, Matricula 20150018; Raimunda Cardoso de Oliveira, Matricula 20120564; Rayanne Almeida Soares, Matricula 20130301; Rayanne de Lima Machado, Matricula 20150330; Renan Roberto de Almeida Gomes, Matricula 20140488; Roberta dos Santos Rodrigues, Matricula 20140483; Rodrigo Soares da Silva, Matricula 20150067; Ronaldo José Riva, Matricula 20140116; Reinaldo Praxedes dos Santos Junior, Matricula 20150730; Ricardo Tiago Martins da Soledade, Matricula 2015-0711; Samuel Santana Gouveia Xavier, Matricula 20150150; Sheila Ferreira Alvarenga, Matricula 20140072; Suelen Montenegro de Oliveira, Matricula 20140648; Telma Lucia da Silva, Matricula 20140440; Thaysa de Oliveira Barbosa, Matricula 20150119; Thiago de Souza Silva, Matricula 20140199; Thiago Luiz Nogueira Ferreira, Matricula 20150250; Thômaz Alves Leandro Ramos, Matricula 20150455; Victor Cleyton Pereira e Silva, Matricula 20150050; Victor Hugo da Silva Valente, Matricula 20150555; Victoria Talita Souza Vanderlei Silva, Matricula 20150055; Vitor Pereira Jorge, Matricula 20150558; Wallace de Senna Dantas, Matricula 20140460; Wallace Marques Moura, Matricula 20140104; Wallace Rodrigues da Silva, Matricula 20140703; Wander Luiz Apostolico do Nascimento, Matricula 20140171; William Gomes Santos, Matricula 20140725; Yago do Espirito Santo do Vale, Matricula 20150564; Yuri Denozor Machado, Matricula 20140780; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre, Turma: 301: Agatha Carezzato Sande Freire, Matricula 20160185; Amanda Menezes da Costa, Matricula 20160406; Amélia Pereira Santos, Matricula 20160086; Brendo da Silva Oliveira, Matricula 2015-0460; Brendon Vinicius Jardim Bezerra, Matricula 20160407; Bruna Rosa de Souza Silva, Matricula 20160082; Bruno Ribeiro Guimarães, Matricula 20150631; Caio Silva de Souza, Matricula 20150350; Camila Muniz Petzold, Matricula 20150754; Elias Santiago Cordeiroo Júnior, Matricula 20160314; Fabio Augusto Silva do Valle, Matricula 20150755; Fabio Braga de Oliveira, Matricula 20150756; Fabio Jonas Monteiro dos Santos, Matricula 20150757; Gabriel Soares Silvestre, Matricula 20150758; Glaucio da Costa Krauss, Matricula 20150178; Gustavo Soares Amaral, Matricula 20150632; Isaura Cristina Ferreira Barreiro, Matricula 20150740; Ítalo Braga de Souza, Matricula 20150780; José Henrique Brito da Costa, Matricula 20160357; José Roberto da Silva, Matricula 20150389; Karina Freitas Almeida, Matricula 20150532; Lilian Lima dos Santos, Matricula 20150177; Lucas Andrade Almeida, Matricula 20150700; Marcelle Nascimento Alves da Silva, Matricula 20150409; Marcelo Coutinho dos Santos, Matricula 20120083; Marcos Vagner Correa Martins, Matricula 20150396; Maria Aparecida Santos da Silva, Matricula 20150222; Michelle Cristina da Silva, Matricula 20130207; Natani Andrade Silva de Abreu, Matricula 20150759; Rayane Carolina de Assis Cunha, Matricula 20150642; Ricardo Alves Fernandes, Matricula 20150745; Rondineli Batista dos Santos, Matricula 20150760; Valmir Conceição de Souza, Matricula 20150731; Vitor de Barros Bahia, Matricula 20150748; Wania Gomes da Silva, Matricula 20150521; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, Turma: 301: Caroline West de Mello, Matricula 20150457; Francisco Dohnatan Soares do Nascimento, Matricula 20150746; Lessandra de Souza Oliveira Bittencourt, Matricula 20150722; Leticia de Almeida Izidro Soares, Matricula 20160376; Natalia do Rosário da Costa, Matricula 20160019; Paulo Macena dos Santos, Matricula 20160357; Tayane Ribeiro da Conceição, Matricula 20150753; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Reconhecimento CEE nº 389/1999, no ANO LETIVO DE 1994: Marquilânia Soares da Costa Vieira, Matricula 19930595;. no ANO LETIVO DE 2015: Alessandra Pimentel Silva, Matricula 20130013; Andressa da Silva Vasconcellos, Matricula 20140226; CURSO DE ENSINO MÉDIO, CONCOMITANTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA autorizado pelo Reconhecimento CEE nº 389/1999 e Processo nº E-303/10.203.767/2010, no ANO LETIVO DE 1994/1º semestre: Fabio Proença Santos, Matricula 19920020; no ANO LETIVO DE 1995/2º semestre: Henrique Holanda Neri, Matricula 19920575; Lamuniel Santos lang Junior, Matricula 19940082; no ANO LETIVO DE 1996/2º semestre: Karine Gomes de Lima, Matricula 19950271; no ANO LETIVO DE 1999/1º semestre: Douglas Tavares de Souza, Matricula 19970067; no ANO LETIVO DE 2002: Tássia de Oliveira Souza,\r\n\r\nMatricula 20010149; Viviane Ferreira Barreto, Matricula 20000347; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Processo nº E-303/10.203.767/2010, no ANO LETIVO DE 2008: Raquel da Silva Araujo, Matricula 20050926; no ANO LETIVO DE 2009: Kamila dos Santos Silva, Matricula 20090120; Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria, designada no Of. E/COIE.E nº 420/2006, Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade, designada no Of. CDIN nº 766/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Valéria Figueiredo do Argolo ID. 4023983-7 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8\r\n\r\nId: 2025356"
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                        "COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO\r\n\r\nCNPJ 03.884.407/0001-17\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO, mantido pelo Curso Marechal LTDA - EPP, CNPJ 03.884.407/0001-17, sito na Rua João Vicente, nº 1521, Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33156476, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT N° 53/2009, no ANO LETIVO DE 2008: Turma 3001: Fernanda Peluso Lima, Matrícula 02008037; Natasha Souza Barboza da Silva, Matrícula 02008180; Rafael da Silva Costa, Matrícula 02008181; Rodrigo de Andrade Sardou, Matrícula 02008070; no ANO LETIVO DE 2009: Turma 3001: Renan Guilherme Feitoza de Mattos, Matrícula 02006013; no ANO LETIVO DE 2010: Turma 3001: Letícia Nogueira Barros da Silva, Matrícula 02008178; Paulo Jeremias Mazochi Pinto Natal, Matrícula 02006014; Raquel Santos de Sena, Matrícula 02008094; no ANO LETIVO DE 2011: Turma 3001: Flávia Cardoso Cebrian, Matrícula 2009100; Ivan Dalton Ascheroff, Matrícula 2009092; Raquel Candido de Oliveira, Matrícula 2009155; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3001: Dayene Ariel de Oliveira Batista, Matrícula 130141; Juliana Keller Bastos Veiga, Matrícula 000482; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3001: Karen Pereira Oliveira, Matrícula 130112; Patrick Luiz Corrêa Fernandes, Matrícula 130117.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E. Nº 1743/2003, no ANO LETIVO DE 2003/2º semestre: Turma 3001: Camila Kristine da Silva Alves Teixeira, Matrícula 2002197; no ANO LETIVO DE 2005 1º semestre: Turma 3001: Vinicius de Souza Arimatéa, Matrícula 05/052; no ANO LETIVO DE 2006/2º semestre: Turma 3001: Bruna Esteves da Fonseca de Figueiredo, Matrícula 2006084; Marcos Reis Alves Ferreira, Matrícula 2006061; no ANO LETIVO DE 2007/1º semestre: Turma 3001: Lenon Daniel Machado Fernandes, Matrícula 02007040; no ANO LETIVO DE 2007/2º semestre: Turma 3001: Andressa Ferreira Reis, Matrícula 02007100; Fernanda Rodrigues de Mello, Matrícula 02007067; Jeyson Xavier de Oliveira, Matrícula 02006119; no ANO LETIVO DE 2008/2º semestre: Turma 3001: Jefferson Caetano da Silva, Matrícula 02007082; Vinicius Lima da Silva, Matrícula 02007083; no ANO LETIVO DE 2009/1º semestre: Turma 3001: Alessandra Mendes do Rosário, Matrícula 02008115; Bruno Pereira Marinho, Matrícula 02006068; Tânia Mendonça, Matrícula 02008091; Vinícius Pasculli Ferreira, Matrícula 02008080; no ANO LETIVO DE 2009/2º semestre: Turma 3001: Alexandre de Oliveira Alves, Matrícula 02008128; Alexandre Henrique Teixeira, Matrícula 02008207; Joelson dos Santos Rezende, Matrícula 02008199; no ANO LETIVO DE 2010/1º semestre, Turma 3001: Guilherme Alenkert Ribeiro Rolim, Matrícula 2009105; Marcius André dos Santos Manhães, Matrícula 2010207; no ANO LETIVO DE 2010/2º semestre: Turma 3001: Cayo dos Santos Ferreira da Cunha, Matrícula 2010347; Fabricio Cesar de Carvalho Coelho, Matrícula 2010326; Frankley Andrade Diniz, Matrícula 2010334; Jefferson Gonçalves Santos, Matrícula 2010131; Luciano Rodrigues da Fonseca, Matrícula 2010229; Tatyana Couto Ribeiro Santana, Matrícula 02009302; no ANO LETIVO DE 2011/2° semestre: Turma 3001: Evelyn Costa das Neves, Matrícula 2010333; Lorraine Cristina Ribeiro da Silva, Matrícula 2011117; Norton de Siqueira Barboza, Matrícula 2011088; Vanessa Ferreira dos Santos, Matrícula 2011081. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TÉCNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE Nº 141/2010,no ANO LETIVO DE 2010/1° semestre: Turma ADM: Carolina de Oliveira, Matrícula 2009071; Yvone Sunshine Mello Pantaleão, Matrícula 2009133; no ANO LETIVO DE 2011/1º semestre: Turma ADM: Fernando Meruzzi Tavares, Matrícula 2010048; Ingrid Miranda da Silva, Matrícula 2010108; no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre: Turma ADM: Thayana Lima Fabrício da Silva, Matrícula 2010113; no ANO LETIVO DE 2012/1° semestre: Turma ADM: Fernanda Ferreira da Silva, Matrícula 2011047; Nayara dos Santos Rebello, Matrícula 2011132; no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre: Turma ADM: Mayra de Menezes Sant'Anna, Matrícula 2010239; Thayla Mara Vilas Boas Quirino, Matrícula 2011222; no ANO LETIVO DE 2013/2° semestre: Turma ADM: Cainã Ferreira Loureiro, Matrícula 2012195; Rebecca Silva de Souza, Matrícula 130060; Ricardo Almeida de Lima, Matrícula 2011323; no ANO LETIVO DE 2014/2° semestre: Turma ADM: Gabriel Gimenez Augusto, Matrícula 140008; no ANO LETIVO DE 2015/1° semestre: Turma ADM: Caio Cesar Silva de Oliveira, Matrícula 008387; Suyan Mota Silvares, Matrícula 988785; no ANO LETIVO DE 2015/2° semestre: Fernanda Andrade Santiago, Matrícula 008493; Gabriel Moreira da Silva Azevedo, Matrícula 140043; Guilherme Palmieri Gago Serpa, Matrícula 140031; Jefferson Luiz Oliveira de Farias, Matrícula 008177.CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TÉCNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 141/2010, no ANO LETIVO DE 2009/1º semestre: Turma INFO: Leandro Xavier da Rocha, Matrícula 02008103; no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre:Turma INFO: Lívia de Oliveira Bonsanto Martins, Matrícula 2011179; no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre: Turma INFO: Tayná Tuanne Rocha Braz Araujo, Matrícula 2012036; no ANO LETIVO DE 2015/2° semestre: Turma INFO: Douglas dos Santos Lopes Burgos, Matrícula 130067. Secretária Escolar: Carla Daniele Macedo Gomes, designada no Processo E-03/007/1352/2016. Diretora Substituta: Glória Cristina Germano de Menezes, designada no Processo: E-03/007/5552/14.Servidores que autorizam a publicação: Regina Pereira Drumond, ID: 4392712-2 e Márcia de Oliveira Vieira, ID:4213033-6.\r\n\r\nId: 2025308"
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CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, INTEGRADO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1307S: Beatriz Figueiredo Medeiros, Matrícula 03.2013.1.5455; Camila Farah Castilho Raeder, Matrícula 03.2013.1.5049; Cinthya Bernardo Sales, Matrícula 03.2013.1.5346; Gabriela Dantas Alves da Silva, Matrícula 03.2013.1.5190; Izabella Cristina Souza do Nascimento, Matrícula 03.2013.1.5525; João Gabriel Autuori Xavier, Matrícula 03.2013.1.5676; João Pedro Ferreira Miranda, Matrícula 03.2013.1.5164; Juan dos Santos Costa, Matrícula 03.2013.1.5262; Julia da Silva Tavares de Sá, Matrícula 03.2013.1.5241; Júlia Moreira Bento Rocha, Matrícula 03.2013.1.5623; Juliana Miranda de Cardoso Monteiro, Matrícula 03.2013.1.5058; Karoline Barbosa Santos, Matrícula 03.2013.1.5117; Leandro Esposti Marques, Matrícula 03.2013.1.5057; Loanne Borges de Santana, Matrícula 03.2014.1.0061; Lucas Pereira de Souza, Matrícula 03.2013.1.5267; Milena Cristina de Lima Sousa, Matrícula 03.2013.1.5504; Talita Nunes Alves, Matrícula 03.2013.1.5534. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma SEGC: Glaucia Cristina Santos de Campos, Matrícula 03.2013.1.5517; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma SEGC: Wagner Brito da Silva, Matrícula 03.2015.1.2072. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma C: Joseane Jose Amaro, Matrícula 667; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma C: Ana Luiza Eliseu Ribeiro Pasquini, Matrícula 866. CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma SECC: Aline Bonifácio de Castro, Matrícula 2164; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma SECC: Adriana Glaucia Carneiro Rosa Pereira, Matrícula 2495; Thiago Santos Nunes, Matrícula 2602. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma SEGC: Euricerio Rodrigues Martins Filho, Matrícula 2350; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma SEGC: Paulo Fernandes da Rosa Santana, Matrícula 2621. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Turma ADMC: Juliane Campêlo da Silva, Matrícula 03.2011.1.3804; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma ADMC: Antônio Sérgio Uchôa Pires, Matrícula 03.2013.1.5672; Paula Cristina da Conceição de Paula, Matrícula 03.2013.1.5204; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma ADMC: Raíssa Marisa Menezes Costa, Matrícula 03.2013.2.5703; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma ADMC: Luiz Henrique Ribeiro Pereira, Matrícula 03.2015.1.1577. CURSO TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma PROC: Alexandre Ferreira de Souza Junior, Matrícula 03.2013.1.4960; Crislayne Suelen Rodrigues Gomes, Matrícula 03.2013.1.4816; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma PROC: Vanessa Veras Baptista, Matrícula 03.2013.2.5699. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma CONC: Fabiano de Carvalho Felipe, Matrícula 03.2014.1.0186; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma CONC: Daiana Peres Alves Pacheco, Matrícula 03.2015.1.1911. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 1301A: Hudson Machado Marques da Silva, Matrícula 03.2011.1.3676; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 1301A: Daniel Vieira Souza Santos, Matrícula 03.2012.1.4650. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1311: Bruna de Macedo Lobo, Matrícula 03.2013.1.5214. Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado no Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7; Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3 e Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-8.\r\n\r\nId: 2025601"
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                    "2025604": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO\r\n\r\nCNPJ 07.554.171/0001-01\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO, mantido por Realengo Educacional LTDA, CNPJ 07.554.171/0001-01, sito na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO\r\n\r\nE NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE\r\n\r\nNº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 1301A: Lilianna \r\n\r\nDiniz Oliveira, Matricula 03.2012.1.4536. CURSO TÉCNICO \r\n\r\nEM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓ-\r\n\r\nCIOS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma CONB: Cintia\r\n\r\nFerreira Oliveira, Matricula 03.2014.1.0044. CURSO TÉCNICO \r\n\r\nEM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT\r\n\r\nNº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1311E: \r\n\r\nPaulo Sergio de Oliveira Forte Junior, Matricula 03.2007.1.0482. \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer \r\n\r\nCEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma SEG B: Daniel Gonçalves da Silva de Assis Cavalcante, Matricula 03.2014.1.0940. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO \r\n\r\nTRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMI-\r\n\r\nTANTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 1307S: Laryssa Papera Cavalcante Gonçalves,\r\n\r\nMatricula 03.2013.1.5443. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E \r\n\r\nGÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Nº 001.MIV.01.047016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1314P: Caio Fernandes Lacerda Simeão, Matrícula 03.2013.1.5252; Claudio Cruz da Silva \r\n\r\nJúnior, Matrícula 03.2013.1.4898; Dayana Cristina Tavares da \r\n\r\nSilva, Matrícula 03.2013.1.5441; Eduarda Baptista Menezes, Matrícula 03.2013.1.5144; Fillipe Oliveira Neves de Carvalho Bragança, Matrícula 03.2013.1.5249; Francisco de Assis Lima Júnior, Matrícula 03.2009.1.1614; Gabriel Eduardo Gaudard do Nascimento, Matrí-\r\n\r\ncula 03.2013.1.5413; Giovanny de Azevedo Queluci, Matrícula 03.2013.1.5109; Hariel Cesar Chaves Sandes, Matrícula 03.2013.1.5392; Haryel Cesar Alves Pereira, Matricula 03.2013.1.5469; Ildo Xavier Duarte Filho, Matrícula 03.2009.2.1683; João Victor Souza Silva, Matrícula 03.2013.1.5331; João Victor Valdivino Tavares, Matrícula 03.2014.1.0406; Lucas Carvalho Coêlho da Costa Ramos, Matricula 03.2014.1.0872; Luis Augusto Mattos da Fonseca Dias, Matrícula 03.2013.1.5514; Marcus Vinicius Coelho Aguiar, Matricula 03.2013.1.5197; Monique Martins da Silva, Matricula 03.2013.1.5350; Maria Laura da Silva Oliveira, Matricula 03.2011.1.3302; Ruan Roberto dos Santos Silva, Matrícula 03.2013.1.5388. CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 180/2011, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma PRF 2015.1: Daiana Alves Moura da Silva, Matrícula 03.2014.2.1103; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMENTRE: Turma PRF2: Ana Beatriz da Costa Jora, Matrícula, 03.2015.1.1651; Barbara da Silva Santos Corrêa, Matrícula 03.2007.1.0211; Bruna Alves Costa Batista, Matrícula 03.2015.1.1428; Jakeline Mendes Panizzi da Silva, Matrícula 03.2015.1.1245; Lidiane de Souza Oliveira Martins, Matricula 03.2015.1.2042. Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado no Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2, Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3 e Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-8.\r\n\r\nId: 2025604"
                    ],
                    "2020939": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO, mantido pelo SESI - Serviço Social da Indústria, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 134, Centro, município de São Gonçalo, Censo Escolar: 33108617, nos termos da Resolução SEEDUC N° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria Nº 3935 - CDCR DE 27/08/1994 D.O 13/06/95, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre - Turma F07: Ana Gabriela da Silva Assis, Matrícula 216658; Catia Candida da Silva, Matrícula 238481; Danielly Lucas Melo, Matrícula 248096; Filipe Roberto Dias Maciel, Matrícula 239399; Gabriel Alberto Moraes de Souza, Matrícula 245488; Matheus Vasconcelos Camara, Matrícula 240991; Turma F08: Arthur da Silva Baptista Braga, Matrícula 6957; Cosme Manoel de Oliveira, Matrícula 239283; Emanuel de Oliveira de Souza, Matrícula 241547; Gabriel Gomes Pacheco, Matrícula 215155; Millena Nascimento dos Santos, Matrícula 246255; Turma F11: Felipi da Silva David, Matrícula 178691; Ruan Vitor de Barcelos Falcão, Matrícula 238520; Turma F12: Andrew Sousa dos Santos, Matrícula 20813; Gabrielly Cristina Moraes de Souza, Matrícula 245496; Sergio da Silva Batista Junior, Matrícula 215732; CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN Nº 399/2012, no ANO LETIVO DE 2013/2° Semestre - Turma 2012017: José Rufino Costa, Matrícula 181609; no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre - Turma 2012014: Cremilda Alves Figueiredo Nascimento, Matrícula 220485; no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre - Turma M05: João Pedro Pinto Lemos Matias, Matrícula 247952; no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre- Turma M05: José Cláudio da Silva, Matrícula 231223; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre - Turma M01: Cleide Maria Gomes Batista, Matrícula 246182; Fabio Esteves de Araujo, Matrícula 5172; Gabriel de Souza Costa, Matrícula 245674; Matheus Araujo da Silva, Matrícula 246280; Mônica Cristina Moraes de Souza, Matrícula 5377; Ramon Araujo Teixeira, Matrícula 5683; Suellen Miranda Alves, Matrícula 245798;Turma M02: Adriani Gonçalves Freitas, Matrícula 4996; Breno Velloso Barbosa Ferraz, Matrícula 351; Filemon de Oliveira Brandão, Matrícula 5021; Hingridy Jéssica Alves Dias, Matrícula 5028; Josinéia de Azevedo Souza, Matrícula 451; Joseclayton Marques Monteiro de Almeida, Matrícula 5142; Loren Otaner da Cunha Brum, Matrícula 5233; Marlene da Silva Rodrigues, Matrícula 5246; Turma M03: Alyni Braga Batista dos Santos, Matrícula 232025; Katiane Santana Santos, Matrícula 985; Lissa Bianca de Jesus Terra, Matrícula 855; Mércia Figueredo Santos, Matrícula 189570; Priscila Pereira Serrano, Matrícula 5236; Ralph Henrique Passos da Costa, Matrícula 1449; Turma M04: Claudia Gomes Lino Barboza, Matrícula 5388; Fábio Faria da Silva, Matrícula 5393; Henrique Santana Alves, Matrícula 882; Jadir Klem de Siqueira da Silva, Matrícula 5421; Sheila Ribeiro da Costa Miranda, Matrícula 17871; Turma M05: Adriano Silva de Souza, Matrícula 5779; Allan Scotelara Barbosa, Matrícula 6034; Catarina de Fatima dos Santos, Matrícula 6037; João Paulo Barbosa da Silva, Matrícula 6071; Jose Elias de Carvalho Porto, Matrícula18208; Letícia Antunes Ribeiro, Matrícula 247626; Luciene Catarino dos Santos, Matrícula 6102; Rafael Marinho Lima Rojão, Matrícula 11374; Orias Marcelino dos Santos Junior, Matrícula, Matrícula 5817; Vivian Azeredo Domingos, Matrícula 246875; Turma M06: Cleniza Faria Leite Marques, Matrícula 6119; Rozania Antunes Leite da Costa, Matrícula 872; Turma M07: Cláudio Leston Mirandella Serra de Pinho, Matrícula 18117;Jonathan dos Reis Cleto Firmino, Matrícula 241181;Lucas Figueiredo do Rosario, Matrícula18329; Patricia Cabral Torres, Matrícula 18249; Paula Rovhana dos Santos Linhares, Matrícula 017838; Raíssa Pereira Ferreira, Matrícula 017776; Ronaldo José da Silva, Matrícula 247189; Suellen Cristina da Silva, Matrícula 018063; Turma M09: Danielle Rodrigues dos Santos, Matrícula 5620;Dilce Alves Teixeira, Matrícula 5423; Iris de Fatima Abreu dos Santos, Matrícula 5621; Letícia Kethlin da Silva Senna, Matrícula 231924; Raissa da Conceição Araujo Silva, Matrícula 265; Rosana Celia da Cruz Santos, Matrícula 5537; Rosemary da Silva Santos Thedyn, Matrícula 205451; Wallace Lacerda da Costa, Matrícula 1884; Welaine da Conceição Queiroz, Matrícula 5659; Turma M10: Ana Clara Siqueira Ramos Pinto, Matrícula 245836; Rachel Marins da Silva dos Santos, Matrícula 5650; Turma 1381: Weverson dos Santos Neves, Matrícula 11375. Secretária Escolar: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva, designada no Ofício/COIE.E/499/2001, Diretora: Selma Gonçalves Trezena Christino, designada no Ofício/COIE.E/563/2005. Professoras Inspetoras Escolares: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0 e Neida Terezinha Viana Tavares, ID: 4258445-0.\r\n\r\nId: 2020939"
                    ],
                    "2016883": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Analice\r\n\r\nCNPJ: 33.776907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Instituto Analice, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04, Sito na Rua Viúva Dantas, nº 386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Alessandra Gomes dos Santos, Matrícula 023923; Leydilaine dos Santos Campos, Matrícula 23756; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Amanda dos Santos Padilha, Matrícula 121306; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Suellen de Almeida Gomes dos Santos, Matrícula 121216. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL; autorizado pelo Parecer 868/2002 CEE, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3311: Manuela de Freitas Silva, Matrícula 111215. CURSO NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 868/2002 CEE; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 9312: Veronica Maria de Albuquerque Rangel; Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no ofício E/COIE nº 126/00. Diretora: Lúcia Helena Menezes Pereira, designada no ofício CDIN-1013. Servidores que autorizam a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4.e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7.\r\n\r\nId: 2016883"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2026033": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA ISABEL\r\n\r\nCNPJ 72.055.239/0001-70\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária (Abril/2017) - Edital de Convocação: Convidamos V.Sa a participar da A.G.O., que realizaremos no dia 27/04/2017, quinta-feira, as 19:00hs, em primeira convocação, com presença dos coproprietários e representantes o quórum legal, ou as 19:30hs, em segunda e última convocação, com a presença de qualquer número de coproprietários presentes, na Rua Taylor nº 31 - apt. 112, Lapa/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Aprovação das contas gestão da 2015/2017; 2) Eleição de Síndico e Sub Síndico e Conselho Consultivo; 3) Aprovação da previsão orçamentária 2017/2019; 4) Assuntos Gerais. Os Condôminos inadimplentes poderão comparecer, todavia, não terão direito a voto assim como nas decisões da assembleia que envolva despesas ordinárias do condomínio. José Roberto da Silva - Síndico\r\n\r\nId: 2026033"
                        ],
                        "2025467": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araujo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Os Síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Lêdo, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto convocam os Senhores Condôminos na forma do §3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos prédios às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 21 de Maio de 2017, em conformidade com o §2º do Art. 20 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndicos, Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, RJ, 17 de abril de 2017. Assinam o edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes. Síndico do Ed. D. Pedro I - Bl. 01; Síndico do Ed. Princesa Leopoldina - Bl. 05; Síndica do Ed. José Bonifácil - Bl. 02; Síndica do Ed. Ipiranga - Bl. 06; Síndica do Ed. Gonçalves Lêdo - Bl. 03; Síndico do Ed. Ouro Preto - Bl. 07; Síndico do Ed. José Clemente - Bl. 04.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363668\r\n\r\nId: 2025467"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2026034": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão e Notificação com Prazo de 15 Dias: APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 29.953.833/0001-59, com sede em Seropédica/RJ na antiga Estrada Rio x São Paulo, Km.42/43, Seropédica/RJ, nos termos das Leis Federais nº13.160/2015 (que revogou a de nº6.575/78) e 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), Lei Estadual nº6.657/2013, Resolução do CONTRAN nº 331/2009, Portarias do DETRAN/RJ n°3.502/2005 e 4.217/2011, Lei Municipal de Seropédica nº517/2014, Edital de Concorrência Pública nº 005/2014, Contrato de Concessão Pública assinado em 25/02/2015 com a Prefeitura Municipal de Seropédica, RJ, Resolução do CONTRAN nº 623 de 2016, que dispõe sobre a remoção, guarda, devolução e leilão de veículos não retirados, em decorrência de infração legal as normas de trânsito, FAZ SABER aos interessados que virem este Aviso de Leilão e Notificação com Prazo de 15 dias, ou dele conhecimento tiverem, especialmente os (as) proprietários (as) e/ou possuidores (as), a qualquer título, dos veículos discriminados no Edital de Leilão e Notificação com prazo de 30 dias, publicado e disponível nos sites http://www.aplpatios.com.br/ e http:// www.alexandrecostaleiloes.com.br/, afixados no Pátio da APL-Administração de Pátios e Leilões Ltda e na SEMOP (Secretaria Municipal de Ordem Pública) que se não forem retirados no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei 13.160/2015), a contar da data da apreensão dos mesmos, após o pagamento dos débitos de IPVA, Multas e outros (mora, seguro Dpvat, taxa Dad-Detran/RJ), Licenciamento Anual (Detran/RJ), despesas com estadia, reboque, leilão (publicação do Aviso, perícia, cadastro, AR etc), serão vendidos no leilão do dia 08/05/2017, a partir das 13h, na Av. Rio Branco nº124, 18º andar, Centro/RJ, a ser realizado pelo Leiloeiro Alexandre Pereira da Costa, matriculado na JUCERJA sob nº071. A exposição será no dia 05/05/2017, das 9 às 16h na antiga Estrada Rio/São Paulo, Km 42/43, BR 465, CEP 23.890-001, Bairro Vera Cruz/Jardim das Acácias (lado direito, sentido centro de Seropédica). A retirada dos veículos será no mesmo endereço. O leilão será presencial e on-line, através do site www.brbid.com. A não retirada do veículo arrematado no prazo estabelecido nas Condições do Leilão obrigará o (a) arrematante ao pagamento do valor da diária ali constante. Decorridos 45 dias sem a retirada, será levado a novo leilão, perdendo o (a) arrematante todos os valores pagos. Os veículos que serão objeto de leilão são: Caminhões, Carros de Passeio, Kombis, Motos, Ônibus, Utilitários, Vans etc. Os veículos serão vendidos no estado e deverá o (a) arrematante pagar por boleto bancário o valor da compra, acrescido da comissão do leiloeiro de 5% e Taxa de Leilão. Não haverá, em hipótese alguma, restituição de valores referentes a arrematação e demais encargos. Cientes os (as) arrematantes ainda que: a) os débitos do ano em curso, a saber: IPVA, mora, seguro Dpvat, taxa Dad - Detran RJ., licenciamento anual, DUDAS para transferência, 2ª via etc, serão de sua responsabilidade tais pagamentos, bem como a transferência da propriedade do veículo arrematado para seu nome; b) que a venda poderá ser desfeita, mesmo que tenha sido feito o pagamento total da arrematação. O cancelamento poderá ser feito em decorrência de alguma determinação judicial que determine a exclusão do veiculo do leilão, ou a entrega do mesmo por já existir Ação Judicial em curso pleiteando sua retirada com o pagamento ou não das diárias e reboque devidos, ou por ser constatada a impossibilidade da transferência da propriedade para o arrematante pela existência de alguma restrição que inviabilize tal providência. Em tais casos, será devolvido ao (a) arrematante o valor total pago, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do depósito feito e depois de ocorrer a devida compensação. O não pagamento da arrematação incidirá na multa de 20%, incidente sobre o lance vencedor, acrescida da comissão do leiloeiro (5%), e da taxa de administração. Não sendo paga a multa e seus acessórios, implicará em Protesto Imediato do título, a ser cobrado através de Ação Judicial. O pagamento dos débitos para retirada do veículo se estende até a data do leilão, mediante a apresentação dos comprovantes da quitação total de IPVA's, Multas, diárias, reboque, despesas do leilão (Aviso de Leilão e Notificação, perícia, cadastro, AR etc.) Informações sobre as condições do leilão etc poderão ser obtidas através do Site: www.brbid.com, e-mail: suporte@brbid.com ou Tels: (21) 4141-9041; 4141-9042; 2242-9547 e 3787-6883. O presente Aviso de Leilão e Notificação com o Prazo de 15 dias, objetiva dar ciência a todos os interessados do procedimento adotado para, querendo, retirarem o bem até a data do leilão. Se não o fizerem, ou não havendo arrematação, será realizado um novo leilão. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e devedores, foi expedido este Aviso, a ser afixado nas dependências da APL Administração de Pátios e Leilões e na SEMOP (Secretaria Municipal de Ordem Pública) para as providências aqui contidas. Seropédica/RJ, 24 de abril de 2017. APL Administração de Pátios e Leilões Ltda\r\n\r\nId: 2026034"
                        ],
                        "2025961": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 09/05/2017 às 11:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 23/05/2017 às 11:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco VI (Ed. Forest), sala 122, no Empreendimento O2 Corporate Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por RIO MARINA RESORT IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 11.010.651/0001-89; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, no modo presencial, nas datas, horários e local acima citados, e, também, através do modo on line pelo sítio www.bspleiloes.com.br, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 12 § 8º do Instrumento particular abaixo especificado, os direitos aquisitivos do imóvel a seguir: 1) Unidade 102 do Bloco 07 (Ed. Ferragudo) do Empreendimento “RIO MARINA RESORT RESIDENCIAL”, situado no Lote 01, da Quadra B, do loteamento Marina Porto Itacuruçá, Mangaratiba/RJ, descrito, caracterizado e matriculado sob o nº 805 no Cartório do 1º Ofício de Mangaratiba/RJ, hipotecado em favor de SCI SANTA CAROLINA IMÓVEIS LTDA., (Av.1, matr. 805), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Terreno, acessões e benfeitorias e outros pactos, assinado em 06/10/2013. Adquirentes devedores: TEREZINHA GOMES FARIA e JORGE GONÇALVES FARIAS, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. Em 1º Leilão não será aceito preço inferior a R$ 1.196.627,25. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 20 de Abril de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2025961"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2025949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 025/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO ESPECIALMENTE ADAPTADO PARA ESTA FINALIDADE E LEGALIZADO, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, TIPO ONIBUS, CASTRAMÓVEL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMESTICOS (CANINOS E FELINOS), Processo Administrativo nº 4036/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 025/2017, para Registro de Preços, do tipo menor preço GLOBAL, que será realizada no dia 17 de maio de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2025949"
                        ],
                        "2025647": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 022/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURA, Processo Administrativo nº 728/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 022/2017, para Registro de Preços, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 12 de maio de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 023/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE TIPOS DE CONCRETO USINADO, Processo Administrativo nº 2438/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 23/2017, para Registro de Preços, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 15 de maio de 2017, às 14:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 024/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, Processo Administrativo nº 2970/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 024/2017, para Registro de Preços, do tipo menor preço lote, que será realizada no dia 16 de maio de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 021/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, Processo Administrativo nº 767/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 021/2017, para Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 10 de maio de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 019/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA, Processo Administrativo nº 2670/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 019/2017, para Registro de Preços, do tipo menor preço lote, que será realizada no dia 09 de maio de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 020/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAPELARIA E EXPEDIENTE, Processo Administrativo nº 757/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 020/2017, para Registro de Preços, do tipo menor preço lote, que será realizada no dia 09 de maio de 2017, às 15:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2025647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2025829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPregão Presencial para registro de Preços 010/2017\r\n\r\nA Pregoeira, do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a CORREÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de locação de concentradores de oxigênio e recarga de 60 cilindros de 08metros cúbicos.\r\n\r\nLEIA-SE: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de locação de 60 concentradores de oxigênio e recarga de 60 cilindros de até 10 metros cúbicos.\r\n\r\nINCLUA-SE: TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\ne) A Contratada deverá fornecer a cânula e o umidificador para utilização dos pacientes.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA/HORA/LOCAL:17/04/2017 às 14:00 horas- Sine Die \r\n\r\nLEIA-SE: DATA/HORA/LOCAL:05/05/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2025829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026050": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação nº 01 ao contrato nº 15/2016.\r\n\r\nPARTES: EMUSA e IPÊ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: alteração das planilhas de custos do citado contrato, objetivando as seguintes alterações: itens reduzidos no valor de R$ 2.426.670,97 (dois milhões quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e setenta reais e noventa e sete centavos), itens acrescidos no valor de R$ 1.437.098,31 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil, noventa e oito reais e trinta e um centavos), itens novos no valor de R$ 2.281.142,65 (dois milhões duzentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) e itens excluídos no valor de R$ 1.291.569,99 (um milhão duzentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) representando 31,93% de Rerratificação, sem alteração no valor contratual.\r\n\r\nOBRA: obras de urbanização, incluindo pavimentação e drenagem da localidade Fazendinha, na Região Oceânica no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nFFUNDAMENTO: art. 38, VI C/C o art. 58, I e com art. 65, I, “a' e “b” o seu §1º parte final, todos da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nDATA: 18/04/2017. \r\n\r\nProc. nº 510004456/2016. Niterói, 19 de abril de 2017. Presidente da EMUSA. \r\n\r\nId: 2026050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2026019": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionada a seguir : Pregão Presencial n° 006/2017 - Processo Administrativo nº 073/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gases medicinais, fornecimento de cilindro em sistema de comodato, incluindo manutenção preventiva e corretiva dos mesmos, em atendimento a Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 05 de Maio de 2017, às 09:30horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de Abril de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2026019"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2025984": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 014/2017\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 05 de maio de 2017, às 9 horas, PE nº 014/2017, Proc. nº 0174/2017, para aquisição de Sulfato de Alumínio Líquido Isento de Ferro - Valor Global Estimado: R$ 1.190.000,00. Cópia do Edital: Site: www.saaevr.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2025984"
                        ],
                        "2025906": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "0SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE\r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPE. nº 034/2017 Polieletrólito base acrilamida não iônico Emb.20kg\r\n\r\nAbertura: 08/05/2017 - 14h00min - Estimativa: R$ 32.000,00\r\n\r\nPE. nº 042/2017 Selo de Alumínio AL/PE e Copo Transparente\r\n\r\nAbertura: 09/05/2017 - 14h00min - Estimativa: R$ 16.000,00\r\n\r\nPE. nº 046/2017 Materiais de Ferro Dúctil\r\n\r\nAbertura: 10/05/2017 - 08h30min - Estimativa: R$ 40.506,79\r\n\r\nPE. nº 021/2017 Materiais Elétricos\r\n\r\nAbertura: 12/05/2017 - 08h30min - Estimativa: R$ 20.277,82\r\n\r\nPE. nº 025/2017 Peças para reparo e manut. de equipamentos\r\n\r\nAbertura: 16/05/2017 - 14h00min - Estimativa: R$ 8.853,00\r\n\r\nPE. nº 033/2017 Impresso Decreto Federal nº 5440/2005\r\n\r\nAbertura: 17/05/2017 - 14h30min - Estimativa: R$ 6.970,00\r\n\r\nPE. nº 047/2017 Fornecimento de refeições em marmitex\r\n\r\nAbertura: 19/05/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 33.600,00\r\n\r\nPE. nº 035/2017 Fornecimento de Lanches\r\n\r\nAbertura: 23/05/2017 - 14h30min - Estimativa: R$ 32.400,00\r\n\r\nPE. nº 039/2017 PPRA - Progr. de Prevenção de Riscos Ambientais e LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho\r\n\r\nAbertura: 25/05/2017 - 08h30min - Estimativa: R$ 62.059,00\r\n\r\nCópia dos Editais - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2025906"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2026139": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 43 Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de março de 2017, do Ofício nº 54- M, de 28 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 720 de 2015 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E À ATIVIDADE INVENTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 720 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E À ATIVIDADE INVENTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos artigos 205 e 215 da Constituição Federal.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, viola o artigo 112, §1°, inciso II, alínea “d”, da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que estabelece que cabe ao Poder Executivo à gestão da Administração Pública Estadual, de acordo com a sua conveniência, devendo optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador invada competência reservada ao Executivo, criando regras de incentivo da atividade inventiva e de desenvolvimento cientifico e tecnológico no âmbito Estadual, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\n\r\nNão é só. A medida apresentada certamente acarretará aumento relevante de despesas, uma vez que prevê a adaptação se estatutos, regimentos e orçamentos das instituições de pesquisa da Administração Estadual, o que evidentemente não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 84, VI, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2026139"
                    ],
                    "2026140": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 44 Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de março de 2017, do Ofício nº 55- M, de 28 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 957 de 2015 de autoria das Deputadas Zeidan, Ana Paula Rechuan e Tânia Rodrigues que, “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE TECIDO MÚSCULO-ESQUELÉTICOS \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 957/15, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN E TÂNIA RODRIGUES, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL A DOAÇÃO DE TECIDO MÚSCULO-ESQUELÉTICOS.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentar, O PL revela-se inconstitucional.\r\n\r\nO PL insere-se no âmbito de competência concorrente dos Estados para tratar de proteção e defesa da saúde, conforme dispõe o art. 24, V da CRFB/88. \r\n\r\nSucede que, o art. 61, § 1°, II da CR e o art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ, conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atri buições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\n\r\nEmbora o PL não disponha expressamente, o Poder Executivo é institucionalmente responsável pela implementação das leis e, por consequência, do aludido Programa. Nesse diapasão, a proposta ao estipular atribuição ao Pode Executivo, interfere na Administração e adentra em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de suas atribuições.\r\n\r\nAssim sendo, o PL ofende o art. 2° da CRFB/88 e o art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, pois que se trata de iniciativa de matéria privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2026140"
                    ],
                    "2026141": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 45 Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de março de 2017, do Ofício nº 57- M, de 28 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1028 de 2015 de autoria da Deputada Marcia Jeovani que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1028/2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, objetivando que a Secretaria de Estado de Saúde crie o cadastro de médicos especialistas que atuam nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro, garantindo à população o direito à informação sobre a modalidade de especialização do conjunto de profissionais da área médica em exercício no Estado. \r\n\r\nA louvável preocupação parlamentar com questões relativas ao direito da população em receber informação sobre a modalidade de especialização do conjunto de profissionais da área médica em exercício no Estado, não pode prosperar, pois, após consulta formulada junto à Área Técnica da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Saúde, o fornecimento das informações propostas na medida em tela, já são praticadas por meio do Sistema Informatizado de Controle de Escalas de Serviço - SICES, o qual foi implantado em 2008. As informações referentes a nomes dos profissionais, especialidades, escalas de serviço e setores de atuação nas unidades de saúde da SES são divulgadas no site http://www.informacoesemsaude.rj.gov.br/unidades-de-atendimento-tags.html, cujo acesso encontra-se disponível a toda a população. \r\n\r\nE mais. Está também disponível à população, o acesso ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES http://cnes.datasus.gov.br, o qual apresenta o cadastro de todos os estabelecimentos de saúde públicos, conveniados e privados, seja pessoa física ou jurídica, para realização de qualquer tipo de serviço de atenção à saúde no âmbito do território Nacional como: módulos de cadastro de profissionais de saúde e outros profissionais; equipes de saúde da família; mantenedoras e gerência/administração, informações estas recebidas e exportadas para estabelecimentos, Secretarias Municipais de Saúde, Secretarias Estaduais e Base Nacional MS - Ministério da Saúde. \r\n\r\nAinda que não fosse por isso, a Proposta não poderia ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado.\r\n\r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, pois, dispor que a Secretaria de Saúde crie o cadastro de médicos que atuam nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), nos moldes apresentados pela nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas, com liberdade, pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento.\r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2026141"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2026144": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/011/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 21 de abril de 2017, os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nLUCIANO PACHECO SARMENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.183\r\n\r\nID Func. 0026529556 \r\n\r\n1.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nDANIEL AUGUSTO DA SILVA VILAÇA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.947\r\n\r\nID Func. 0026457113\r\n\r\n1.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nDIEGO DIDIER MACHADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.252\r\n\r\nID Func. 0006141919 \r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1 PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nTHOMAZ NANCI NETO \r\n\r\nRG\r\n\r\n19.271\r\n\r\nID Func. 0026654059 \r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DANON\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.274\r\n\r\nID Func. 0032319355 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nGUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.292\r\n\r\nID Func. 0026634040 \r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.199\r\n\r\nID Func. 0026517523 \r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nVANDRÉIA DE FIGUEIREDO E SILVA ALVES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n21.625\r\n\r\nID Func. 0026632551 \r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.275\r\n\r\nID Func. 0006139086 \r\n\r\n2.1.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALINE PALMA DE ALVAREZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.207\r\n\r\nID Func. 0032310838 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nIVAN BENTO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.345\r\n\r\nID Func. 0006139183 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMÁRCIA LEAL VIGUEIRA E SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.361\r\n\r\nID Func. 0006139213 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nDANIELE GUSMÃO TOLEDO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.175\r\n\r\nID Func. 0031028462 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVANESSA AFFONSO MAGALHAES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.378\r\n\r\nID Func. 0032309643 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.180\r\n\r\nID Func. 0031584543 \r\n\r\n2.1.3. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDANIEL BERTOLUCI FUTURO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.600\r\n\r\nID Func. 0043393101 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALINE ARÊAS CARDOSO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.602\r\n\r\nID Func. 0043400493 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nEDUARDO CABRAL COELHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.604\r\n\r\nID Func. 0043393080 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDANIELA SILVA VIDAL (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.607\r\n\r\nID Func. 0043393098 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nIVNA LÚCIA GODINHO DE BRITO MARQUES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.609\r\n\r\nID Func. 0043391117 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARCO ANTONIO MEDEIROS MOLITERNO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.614\r\n\r\nID Func. 0043394183 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFABRICIO ALVIM DE MATTOS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.616\r\n\r\nID Func. 0043393055 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARIA CRISTINA CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.617\r\n\r\nID Func. 0042502950 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANDREA PEREIRA DA COSTA JOHNSTON\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.620\r\n\r\nID Func. 0043389961 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALVENIR PASCOUTTO RAPHAEL\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.621\r\n\r\nID Func. 0042155924 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDANIEL CORDEIRO DA SILVA JUNIOR (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.622\r\n\r\nID Func. 0042759722 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nVICTOR DO PRADO SANT'ANNA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.623\r\n\r\nID Func. 0043392270 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nAMANDA DA SILVA PIRES GUEDES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.625\r\n\r\nID Func. 0043389902 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFABIO JOSÉ AMAUE PERES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.629\r\n\r\nID Func. 0030672864 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRENATA MARCHEVSKY\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.630\r\n\r\nID Func. 0042756936 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA CORTES\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.635\r\n\r\nID Func. 0043393128 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCRISTINA SOLANGE GARCIA DE MONTALVÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.637\r\n\r\nID Func. 0043390188 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJAQUELINE ERMIDA BARBOSA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.639\r\n\r\nID Func. 0042154677 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nVICTOR LUIZ BAITELLI LEITE\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.640\r\n\r\nID Func. 0043392873 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJULIANA ABUZAID NAVEGA SÓFFE\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.641\r\n\r\nID Func. 0043393896 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nINES HELENA TAVARES GOUVEIA GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.642\r\n\r\nID Func. 0031122566 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCINTHIA SIQUEIRA GANGANA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.644\r\n\r\nID Func. 0043390080 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nROSANE DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.422\r\n\r\nID Func. 0030695350 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTHAÍS HELENA LACATOS LOWY\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.645\r\n\r\nID Func. 0005500133 \r\n\r\n2.2. DENTISTAS\r\n\r\n2.2.1. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nCESAR MARASSI\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.542\r\n\r\nID Func. 0025871781 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS BRANCO JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.463\r\n\r\nID Func. 0006139426 \r\n\r\n2.2.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVANA CRISTHINE DE SOUZA DINIZ GHIORZI\r\n\r\nRG\r\n\r\n36.708\r\n\r\nID Func. 0037698753 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.418\r\n\r\nID Func. 0026473640 \r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA)\r\n\r\n3.1. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJOSÉ ERNALDO DE FRANÇA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.176\r\n\r\nID Func. 0026892383\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO MUNIZ DE MENDONÇA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.273\r\n\r\nID Func. 0006099866 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMÁRCIO TADEU CRUZ E SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.167\r\n\r\nID Func. 0026522462 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nBRUNO CÉSAR COSTA XAVIER\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.249\r\n\r\nID Func. 0026656086 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nHÉLIO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.192\r\n\r\nID Func. 0025986520 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMÁRIO LUIS LARRUBIA SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.354\r\n\r\nID Func. 0026242770 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJOSÉ WAGNER BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n06.589\r\n\r\nID Func. 0025975943 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nROBSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.892\r\n\r\nID Func. 0026309440 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nEDILBERTO SILVESTRE PINTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.475\r\n\r\nID Func. 0026756536 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA ALONSO\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.869\r\n\r\nID Func. 0026607115 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLINCOLN MEIRELES TOMAZ (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.507\r\n\r\nID Func. 0026523680 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJULIO DOS SANTOS GONÇALVES CONRADO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.872\r\n\r\nID Func. 0006118330 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLÁZARO CESAR MESQUITA SANTANA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.424\r\n\r\nID Func. 0026626624 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nSÉRGIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.439\r\n\r\nID Func. 0026653664 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLUIS MAGNO ARAUJO E SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.536\r\n\r\nID Func. 0025969048 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.343\r\n\r\nID Func. 0020277369 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFLÁVIO BOMFIM DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.454\r\n\r\nID Func. 0026348012 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCARLOS HERVAL BARCELLOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n14.100\r\n\r\nID Func. 0026448149 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/052/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto nº 532, de 23.12.75, a contar de 21 de abril de 2017, os seguintes Policiais-Militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao posto de Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nMAURICIO FARIA DA SILVA\r\n\r\n(RG 53.565)\r\n\r\nID FUNC.22115552\r\n\r\nROSANA FERNANDES DE PAULA\r\n\r\n(RG 54.585)\r\n\r\nID FUNC.32201257\r\n\r\n1.2 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nNEI JOSÉ MENDES JUNIOR\r\n\r\n(RG 72.708)\r\n\r\nID FUNC 05924227 \r\n\r\nMICHELLE MARIANO FIALHO DAS NEVES JORGE\r\n\r\n(RG 80.459)\r\n\r\nID FUNC 05956668\r\n\r\n1.3 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM:\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\n\r\n(RG 77.291)\r\n\r\nID FUNC.24467316\r\n\r\nTALES DA COSTA BORGES JUNIOR\r\n\r\n(RG 77.344)\r\n\r\nID FUNC.24496642\r\n\r\nFABIO ANDRADE GONÇALVES SALES\r\n\r\n(RG 77.336)\r\n\r\nID FUNC.24463540\r\n\r\n1.4 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM:\r\n\r\nGEISON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 85.154)\r\n\r\nID FUNC.43232434\r\n\r\nFELIPE HENRIQUES TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\n(RG 85.122)\r\n\r\nID FUNC.43232221\r\n\r\nBERNARDO OLEGÁRIO\r\n\r\n(RG 74.712)\r\n\r\nID FUNC.21928967\r\n\r\nTATIANA LIMA DE SOUZA CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 85.151)\r\n\r\nID FUNC.43232400\r\n\r\nRICARDO PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\n(RG 76.029)\r\n\r\nID FUNC.23550864\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, o Major PM Médico:\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA\r\n\r\n(RG 60.702)\r\n\r\nID FUNC.24642150\r\n\r\n2.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Farmacêutico, pelo critério de merecimento, o Major PM Farmacêutico:\r\n\r\nLILIAN RODRIGUES PORTILHO LEMOS\r\n\r\n(RG 61.886)\r\n\r\nID FUNC.24697613\r\n\r\n2.3 - Ao posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Enfermeiro:\r\n\r\nROSEMARY DE SÁ ROSA VERAS\r\n\r\n(RG 61.902)\r\n\r\nID FUNC.24659738\r\n\r\n2.4 - Ao posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Enfermeiro:\r\n\r\nNILZA CRISTINA DA SILVA GOMES SALLES\r\n\r\n(RG 61.885)\r\n\r\nID FUNC.24637637\r\n\r\n2.5 - Ao posto de Capitão PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Enfermeiros:\r\n\r\nTAISA DO NASCIMENTO LAND\r\n\r\n(RG 89.446)\r\n\r\nID FUNC.43983235\r\n\r\nLETICIA SOUZA DA SILVA DO SOUTO\r\n\r\n(RG 89.426)\r\n\r\nID FUNC.44007175\r\n\r\n2.6 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Psicólogo, pelo critério de merecimento, o Major PM Psicólogo:\r\n\r\nKELLY BATALHA SIQUEIRA\r\n\r\n(RG 76.943)\r\n\r\nID FUNC.24458945\r\n\r\n2.7 - Ao posto de Major PM Psicólogo, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Psicólogo:\r\n\r\nFLAVIA BRASIL LIMA\r\n\r\n(RG 76.968)\r\n\r\nID FUNC.24448940\r\n\r\n2.8 - Ao posto de Capitão PM Psicólogo, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Psicólogo:\r\n\r\nANA BEATRIZ LOIVOS PORTO DE CASTRO\r\n\r\n(RG 89.635)\r\n\r\nID FUNC.43989128\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nLUIGI ALBERTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n(RG 51.740)\r\n\r\nID FUNC.23209844\r\n\r\nOZIRES SODRÉ FLORINDO (Ag)\r\n\r\n(RG 43.129)\r\n\r\nID FUNC.21978751\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VENANCIO\r\n\r\n(RG 47.179)\r\n\r\nID FUNC.24173770\r\n\r\nOSWALDO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (Ag)\r\n\r\n(RG 44.762)\r\n\r\nID FUNC.24542148\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES PINTO CORREIA\r\n\r\n(RG 50.554)\r\n\r\nID FUNC.24728934\r\n\r\n3.2 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE ANDRADE\r\n\r\n(RG 45.591)\r\n\r\nID FUNC.22273344\r\n\r\nELI RAMOS BARROSO\r\n\r\n(RG 46.504)\r\n\r\nID FUNC.22117580\r\n\r\n3.3 - Ao posto de 1° Tenente PM, pelo critério de antiguidade, o 2° Tenente PM:\r\n\r\nLUCIANO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 41.162)\r\n\r\nID FUNC. 22660453\r\n\r\n4 - NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n4.1 - Ao posto de Capitão PM Músico, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Músicos:\r\n\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n(RG 58.673)\r\n\r\nID FUNC. 24462365\r\n\r\nSAMUEL GALVÃO FEITOSA\r\n\r\n(RG 43.706)\r\n\r\nID FUNC. 22469729\r\n\r\n4.2 - Ao posto de 1º Tenente PM Músico, pelo critério de antiguidade, os 2º Tenentes PM Músicos:\r\n\r\nRILDO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n(RG 48.698)\r\n\r\nID FUNC. 24125962\r\n\r\nRUY RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 58.705)\r\n\r\nID FUNC. 24114855\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/012/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011, com validade a contar de 21 de abril de 2017, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1.1 - QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/84\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO NETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n08.430\r\n\r\nID Func. 0026004569\r\n\r\nTen Cel BM QOC/91\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE QUEIROZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.480\r\n\r\nID Func. 0026578352\r\n\r\nTen Cel BM QOC/91\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA RODRIGUEZ (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n14.939\r\n\r\nID Func. 0010037551\r\n\r\nTen Cel BM QOC/92\r\n\r\nMARCOS JOSÉ RODRIGUES BRAGA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.944\r\n\r\nID Func. 0026034948\r\n\r\n1.2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n1.2.1 - MÉDICOS\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Med/93\r\n\r\nDENISE ARRUDA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.592\r\n\r\nID Func. 0026627841\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Med/96\r\n\r\nCID NELATON ALVES FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.303\r\n\r\nID Func. 0026660547\r\n\r\n1.2.2 - DENTISTA\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/96\r\n\r\nLENISA MARTINS FERRATO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.309\r\n\r\nID Func. 0025846531\r\n\r\nId: 2026144"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo E-17/001/1269/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nFICA atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer Conjunto nº 06/TCA/MFC/ASJUR/SEOBRAS/2016, consoante proposição da d. Procuradoria Geral do Estado, que deverá disponibilizar a íntegra do mesmo em seu sítio eletrônico, bem como fica determinada a não aplicação da Lei estadual n° 7.372/2016 no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no referido parecer.\r\n\r\nId: 2025653"
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                    "2026152": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente III SÉRGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR, ID Funcional nº 5031613-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 24/04/2017 a 08/05/2017, pela Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/166/2017. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, CRISTIANO RABELLO CARVALHO, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5027380-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 01/02/2017 a 09/04/2017, pela 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - Petrópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/167/2017. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KENNEDY DE ASSIS MARTINS do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/567/2017.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE BATISTA CARVALHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Kennedy de Assis Martins. Processo nº E-02/007/567/2017. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 06 de janeiro de 2017, publicado no 09/01/2017, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Superintendente LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO GOMES, ID Funcional nº 5082846-0, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 24 de abril de 2017. Processo nº E-08/002/141/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRENO MARCOS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mary Virginia Northrup, ID Funcional nº 571721-3. Processo nº E-08/002/141/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 02 de fevereiro de 2017, publicado no DO. 03/02/2017, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora Pedagógica da Regional Metropolitana II ANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO, ID Funcional nº 3829643-8/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria Pedagógica da Regional das Baixadas Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão e Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora Pedagógica da Regional Metropolitana V DENISE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 3955025-7/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão e Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora Pedagógica da Regional Metropolitana III ELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA, ID Funcional nº 4180194-6/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão e Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2017, MARIA CRISTINA HORA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1908606-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Dire toria de Documentação, Protocolo e Arquivo, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/211/2017. \r\n\r\nId: 2026152"
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                    "2026121": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/064/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - PROMOVER, no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM, a contar de 21 de abril de 2017, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nJORGE LUIZ FERRAZ EDUARDO\r\n\r\n(RG 49.257)\r\n\r\nID FUNC 25163140\r\n\r\nGLÁUCIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n(RG 49.268)\r\n\r\nID FUNC 23098082\r\n\r\nCLAUBER VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n(RG 49.256)\r\n\r\nID FUNC 25119745\r\n\r\nII - PROMOVER, no Quadro de Oficiais da Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Dentista, a contar de 21 de abril de 2017, os Tenentes-Coronéis PM Dentistas:\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA FILHO\r\n\r\n(RG 54.665)\r\n\r\nID FUNC 24706825\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO DE OLIVEIRA LOUREIRO\r\n\r\n(RG 54.664)\r\n\r\nID FUNC 24679569\r\n\r\nId: 2026121"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2025651": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3039/2016 - INDEFIRO o pedido de revisão formulado por AURÉLIO PRADO MANSO, veiculado no bojo do processo administrativo n° E-09/157/3039/2016, louvado nas manifestações dos órgãos de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado de Segurança e desta Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução. \r\n\r\nId: 2025651"
                    ],
                    "2025652": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001/51476/2016 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual proposto pela d. Procuradoria Geral do Estado no bojo do processo administrativo E- 14/001/51476/2016, em face do Decreto Legislativo nº 01/2016. \r\n\r\nÀ d. Procuradoria Geral do Estado, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2025652"
                    ],
                    "2025654": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1269/2016 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual proposto pela d. Procuradoria Geral do Estado no bojo do processo administrativo E-17/001/1269/2016, em face da Lei estadual nº 7.372/2016. \r\n\r\nÀ d. Procuradoria Geral do Estado, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2025654"
                    ],
                    "2025655": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/102/2017 - INDEFIRO o pedido de concessão de auxílio invalidez formulado com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei estadual n.º 3.527/2001, com redação dada pela Lei estadual n.º 6.764/2014, veiculado por MARCELO GILLIARD DA SILVA MIRANDA, SD PM Reformado, RG: 97.201, no bojo do processo administrativo em epígrafe, com fulcro nos pronunciamentos da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, bem como no parecer da d. Procuradoria-Geral do Estado elaborado no bojo do Processo Administrativo nº E-27/037/356/2014, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, em devolução.\r\n\r\nId: 2025655"
                    ],
                    "2026116": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/053/1/2017, DE 24.01.2017 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2016. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se\r\n\r\n*Omitido no D.O. 15.02.2017.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2026116"
                    ],
                    "2026119": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/053/1/2017, DE 24.01.2017 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2016. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. 15.02.2017.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2026119"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2026041": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos do Mandado de Segurança nº 0446979-98.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/391/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, a contar a contar de 29.06.2011, WALLACE NASCIMENTO DE SOUZA, Identidade Funcional n° 43985521, e PRISCILA RYMER, Identidade Funcional n° 44029055, no posto de 1º Tenente PM Médico, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente - Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nId: 2026041"
                    ],
                    "2026153": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR OBEDE FERNANDES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Lafontene Coelho Gil, ID Funcional nº 5080173-2. Processo nº E-12/006/169/2017.\r\n\r\nNOMEAR NILTON MONTES PAIXÃO RISSO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ingrid Costa Figueiredo, ID Funcional nº 5035298-9. Processo nº E-12/006/164/2017.\r\n\r\nEXONERAR INGRID COSTA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5035298-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/164/2017.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS GUILHERME SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43344215-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/165/2017.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO MALAFAIA CARLOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vinicius Guilherme Silva, ID Funcional nº 43344215-9. Processo nº E-12/006/165/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS PEREIRA LEANDRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vitor França, ID Funcional nº 4304060-8. Processo nº E-12/006/168/2017.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO ALVES DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 505279-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/170/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE ALMEIDA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Eduardo Alves de Morais, ID Funcional nº 505279-0. Processo nº E-12/006/170/2017.\r\n\r\nNOMEAR LAFONTENE COELHO GIL, ID FUNCIONAL Nº 5080173-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rogério Cabral de Almeida, ID Funcional nº 5083706-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da mesma Coordenadoria. Processo nº E-12/006/169/2017.\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIO CABRAL DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5083706-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/169/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, ANTONIO CARLOS BASILIO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4193788-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/404/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AZEVEDO TAVARES para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Leandro Delphino, ID Funcional nº 5070250-5. Processo nº E-02/007/568/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO SILVA RODRIGUES do cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Truticultura, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/566/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDSON PEREIRA COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Truticultura, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fabiano Silva Rodrigues. Processo nº E-02/007/566/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2017, DEMETRIUS MONTEIRO DE AZEVEDO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/569/2017.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISLANIA DAMACENO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Demetrius Monteiro de Azevedo. Processo nº E-02/007/569/2017. \r\n\r\nEXONERAR MARILUCE VIEIRA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 3155045-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/115/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA LUIZ MOREIRA LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 4355428-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mariluce Vieira Chaves, ID Funcional nº 3155045-2. Processo nº E-08/002/115/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 26 de março de 2015, publicado no DO. 27/08/2015, que designou , em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, ROSIARA CASTRO CAMILO DE MELO, ID Funcional nº 3928384-4, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Pedagógica da Regional Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 02 de fevereiro de 2017, publicado no DO. 03/02/2017, que designou a Coordenadora ANDREIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3559205-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE SANT' ANNA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3926894-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Monica Alves Sally, ID Funcional nº 4213543-5. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DE SANT' ANNA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3926894-2, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nNOMEAR DENISE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3955025-7/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciano de Sant' Anna dos Santos, ID Funcional nº 3926894-2. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO MONTEIRO TROTTA, ID FUNCIONAL Nº 3292054-7/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nEXONERAR DENISE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3955025-7/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nEXONERAR VALÉRIA DE SOUZA KUBIS, ID FUNCIONAL Nº 4320093-1/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA FERNANDES BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 3609425-0/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valéria de Souza Kubis, ID Funcional nº 4320093-1/2. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nNOMEAR JUREMA DA SILVA JARDIM, ID FUNCIONAL Nº 3670804-6/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Vivas Lessa de Araújo, ID Funcional nº 3655037-0/1. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MONTEIRO TROTTA, ID FUNCIONAL Nº 3292054-7/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Monica Alves Sally, ID Funcional nº 4213543-5. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ VIANNA DA ROCHA TREZZE, ID FUNCIONAL Nº 4056711-7/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Treinamento e Desenvolvimento, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valeria Soares de Souza, ID Funcional nº 4032844-9/1. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nEXONERAR VALERIA SOARES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4032844-9/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Treinamento e Desenvolvimento, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA NEUBERGER LEDA, ID FUNCIONAL Nº 4253290-6/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Escola SEEDUC, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanessa Fernandes Braga, ID Funcional nº 3609425-0/1. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA FERNANDES BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 3609425-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Escola SEEDUC, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE FIGUEIREDO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4428604-0/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operações Imobiliárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GUEDES BULCÃO VIANNA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operações Imobiliárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Figueiredo Nascimento, ID Funcional nº 4428604-0/1. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA NEUBERGER LEDA, ID FUNCIONAL Nº 4253290-6/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Controle Financeiro, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5013723-9/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Controle Financeiro, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bianca Neuberger Leda, ID Funcional nº 4253290-6/1. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA OLIVEIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4274992-1/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Movimentação, da Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nNOMEAR THAIS CAMARGO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5013441-8/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Movimentação, da Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandra Oliveira de Abreu, ID Funcional nº 4274992-1/1. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5014097-3/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Carreiras e Sucessão, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiano Ramos Machado, ID Funcional nº 5014643-2/1. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087786-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SAMPAIO CHAGAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marina Teixeira Moreira dos Santos, ID Funcional nº 5087786-0/1. Processo nº E-03/001/1805/2017.\r\n\r\nId: 2026153"
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                    "2026145": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/138/2017 - AUTORIZO, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/826/2015 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 19/05/2015, no sentido de alterar a lotação do servidor LEILTON ALVES COELHO, RG nº 42.854, para o Gabinete da Coordenadoria da Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico da ALERJ.\r\n\r\nId: 2026145"
                    ],
                    "2026075": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-15/001/1151/2015 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 21/09/2015, no sentido de alterar a lotação do 2º SGT PM CARLOS ANDRÉ PERDESANE DA CRUZ, RG nº 67.432, para o Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1302/2015 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 15/09/2015, no sentido de alterar a lotação do Subtenente PM ANDERSON COELHO RIBEIRO, RG nº 74.473, para o Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1031/2015 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 16/07/2015, no sentido de alterar a lotação do servidor FABIO GALDEANO PEREIRA, RG nº 32.107, para o Gabinete da Coordenadoria da Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/937/2015 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 26/05/2015, no sentido de alterar a lotação do PM BRAULINO ALBERTO VIEIRA, RG nº 72.610, para o Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1219/2015 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 14/09/2015, no sentido de alterar a lotação do PM EVANDRO BERNARDO DA SILVA, RG nº 77.391, para o Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/930/2015 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 11/05/2015, no sentido de alterar a lotação do PM ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO, RG nº 43.709, para o Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/493/2015 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 01/12/2015, no sentido de alterar a lotação, a contar de 08.01.2016, do 3º SGT PM MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO, RG nº 68.849, para o Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/833/2015 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 26/05/2015, no sentido de alterar a lotação do PM MAURÍCIO FERREIRA DE ARAÚJO PAES, RG nº 61.324, para o Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/598/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 07 e 08 do referido processo.\r\n\r\nId: 2026075"
                    ],
                    "2026135": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/168/138/2017 - APROVO a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO, referente ao exercício financeiro de 2016, consubstanciado no pronunciamento do Chefe de Gabinete às fls. 599. \r\n\r\nId: 2026135"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.073/2017 - Com base no parecer da Procuradoria Geral desta Agência, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao exercício de 2016, no valor de R$ 12.775,28 (doze mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), em favor da Empresa AGM3 Locação de Veículos e Serviços LTDA. \r\n\r\nId: 2025650"
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                        "2025590": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/004.126/2017 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, fulcrada no inciso IV do art. 24 do mesmo diploma legal, no valor estimado de R$ 136.161,88 (cento e trinta e seis mil cento e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), em favor da Empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2017.\r\n\r\nId: 2025590"
                        ],
                        "2025866": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 515 DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441, para substituir o servidor José Carlos Abrahão, ID Funcional nº 41832957, responsável pela Assessoria de Informática da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Portaria AGENERSA nº 476/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 512 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o processo nº E-12/003/339/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441, em substituição ao servidor Paulo Estevão Leoncio Miranda, ID Funcional nº 50176587, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 007/2016, que tem por objeto a prestação de serviços Link Simétrico Dedicado para acesso à internet de 100 MBPS, constituída pela Portaria AGENERSA nº 489/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/04/2017.\r\n\r\nId: 2025866"
                        ],
                        "2025867": [
                            "I - Portaria",
                            "*PORTARIA AGENERSA Nº 514 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o processo nº E-12/003/243/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441, em substituição ao servidor Paulo Estevão Leoncio Miranda, ID Funcional nº 50176587, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 009/2016, que tem por objeto a prestação de serviços de Teleatendimento - Call Center, constituída pela Portaria AGENERSA nº 491/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/04/2017.\r\n\r\nId: 2025867"
                        ],
                        "2025857": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2017/104291-3. Empresa: COMUNIQUE-SE S.A. Indeferido. A 6ª Turma de Vogais decide indeferir o pedido de arquivamento da Ata de Reunião da Diretoria realizada em 01/02/2017, uma vez que na forma da legislação em vigor, a Reunião de Diretoria não tem competência para aprovar aumento do capital social. \r\n\r\nPROCESSO NO 84-2017/089025-2. Empresa: GRANBLOC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME. Indeferido, com base no parecer nº 330/2009-GTB-JUCERJA, anexo à folha 10 do referido processo. \r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2017/095775-6. Empresa: DORIS ENGENHARIA LTDA. Indeferido, em razão do descumprimento da Portaria JUCERJA 988/2010. \r\n\r\nId: 2025857"
                        ],
                        "2025911": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2017/006031-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MEIA PONTA COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS EIRELI EPP. Vogal Relator: Dr. Samir Ferreira Barbosa Nehme. Assunto: Desarquivamento da 1ª alteração contratual, registrada em 09/01/2017 sob o nº 2994440.\r\n\r\nId: 2025911"
                        ],
                        "2025913": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/1348/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 42716063, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 20410468, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/2737/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/2841/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 42716063, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 20410468, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/3219/2017.\r\n\r\nId: 2025913"
                        ],
                        "2025915": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12243/2014 - STEFAN BITTENCOURT ARCHER CARDOSO, ID 44003870;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/028/732/2016 - VAGNER FERREIRA PACHECO, ID 44003790;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/658/2017 - MARIANA MARQUES SANGENITO, ID 43769829;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1359/2017 - DEIVISON BESSA DE SOUZA, ID 44000243;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/018/124/2017 - LUCIENE BATISTA ROMÃO, ID 44001525;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1402/2017 - ALEXANDRE BERG COELHO DE OLIVEIRA, ID 44001053;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1644/2017 - LEANDRO MAIA DE LIRA, ID 44005318;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1666/2017 - MARCUS VERISSIMO DA SILVA LUIZ, ID 44002653;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1668/2017 - RENATA MARTA FIGUEIREDO NUNES, ID 44002530;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1720/2017 - EDSON DE SOUZA RANGEL, ID 44001436;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1745/2017 - DIONÍSIO SILVA DO REGO, ID 44000324;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1719/2017 - ROSITA RODRIGUES MACHADO SILVA, ID 44003366;\r\n\r\nE-12/061/1757/2017 - JOSELY FONTOURA RODRIGUES, ID 44001746;\r\n\r\nE-12/061/1770/2017 - ADRIANO COSME DA SILVA MARINS, ID 44006047;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1887/2017 - CARLA BASTOS OLIVEIRA, ID 41989619;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1880/2017 - CESAR AUGUSTO GONÇALVES, ID 44000561;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1878/2017 - ERLON RIBEIRO DE MATOS, ID 44005440;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2014/2017 - DENISE DOS SANTOS, ID 5882877;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2047/2017 - MARCUS VINICIUS SINDRA SOARES, ID 44003706;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2119/2017 - DIEGO DASSIE ZARANZA, ID 44000197;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2120/2017 - LEANDRO MARQUES MIRANDA, ID 44001622.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, acima relacionados, louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 05/04/2017, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 56/2017.\r\n\r\nId: 2025915"
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                        "2025803": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/490500/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, no valor total de R$ 21.221.640,00 (vinte e um milhões, duzentos e vinte e um mil seiscentos e quarenta reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2025803"
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                        "2025914": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9169/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 642.145,75 (seiscentos e quarenta e dois mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em favor da FAST ONE SISTEMAS TECNOLÓGICOS S/A, referente à prestação de serviços de monitoramento de áudio e vídeo embarcado em área externa para acompanhamento de exame de direção de veicular no Estado do Rio de Janeiro, no período de 01 a 31 de outubro de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/333/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), em favor do servidor Marcos André da Silva e Souza - ID 5029903-4, referente à concessão de diárias, relativo ao período de novembro e dezembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10756/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 129.83 (cento e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), em favor de Francisco Branco Neto - Espólio de Júlio Branco, referente à quarta parcela do Seguro Contra Incêndio, referente ao imóvel situado na Av. Homero Leite, nº 450, Bairro Saudade, Município de Barra Mansa - RJ, relativa ao período de 01 a 31 de dezembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/277483/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 139,72 (cento e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), relativa ao pagamento de valores de remuneração tendo em vista o servidor ter sido colocado em “regime de disponibilidade remunerada”, em favor do servidor Antônio Ribamar Marins de Carvalho, matrícula nº 24/000.984-5, referente ao período de dezembro do exercício de 2002, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1907/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor R$ 1.513,94, em favor da Empresa GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente ao pagamento do aluguel do imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha nº 753, Lojas 18 e 24, Centro - Nova Iguaçu, RJ, objeto do Contrato de Aluguel nº 088/2014, relativa ao mês de dezembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/707684/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 351,75 (trezentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor do servidor Ramon Gouveia Silva Bezerra, referente ao exercício de 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/271884/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.011,46 (um mil onze reais e quarenta e seis centavos), relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor do servidor Sergio Pereira Nery, referente ao exercício de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/272477/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.011,46 (hum mil onze reais e quarenta e seis centavos), relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor da servidora Mariana Andrade De Araújo, ID Funcional n° 43747566, referente ao exercício de 2010 a 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12428/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 989,79 (novecentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário, em favor do servidor Bruno Barbosa Ximenes, ID Funcional 4375340-0, referente ao período de 2011 a 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/707912/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária por Participação no Programa de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário, em favor da servidora Ursula Simone da Conceição Martins, ID 43799400, referente ao exercício de 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10890/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor R$ 642.145,75 (seiscentos e quarenta e dois mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em favor da Empresa FAST ONE SISTEMAS TECNOLÓGICOS S/A referente ao serviço continuado e áudio/vídeo monitoramento embarcado no interior e exterior dos veículos dos CFCs durante o período de 01 a 30/11/2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/636/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor R$ 9.715,88 (nove mil setecentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), em favor da Empresa ECIA - AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A, referente ao ressarcimento de conta de energia elétrica do imóvel situado na Avenida das Américas, nº 15.500 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, relativa aos meses de outubro a dezembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10138/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa SUPERPLAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor de R$ 726.300,00, com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/704/2017 ... OI MÓVEL S.A...\r\n\r\nOnde se lê: ...relativo ao período de 04 a 30 de dezembro do exercício de 2013...\r\n\r\nLeia-se: ...relativo ao período de 01 a 30 de dezembro do exercício de 2016... \r\n\r\nId: 2025914"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/785/2016 - DEFERIDO a averbação nos assentamentos funcionais do servidor RUBEM FRANCISCO MARTINS FILHO, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, ID Funcional nº 6189270, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, lotado no Serviço de Apoio Administrativo da Diretoria Administrativa, 2.080 (dois mil e oitenta) dias, ou seja, 05 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PRIVADA (INSS), nos termos dos arts. 78 e 81 do Decreto nº 2.479/79, art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/1982, da Instrução Normativa nº 105/APE/84, art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988, art. 89, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6226/1975 e Lei nº 6864/1980, com fundamento nas manifestações do Serviço de Pessoal, às fls. 24/26 e da Assessoria Jurídica, às fls. 29/37, para fins de aposentadoria voluntária, por invalidez e compulsória.\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/611/1987 - AUTORIZO o gozo da licença-prêmio a servidora BERNADETE MARIA CAVALCANTE BRANCO, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula nº 05/228-2, ID Funcional nº 618905-9, nos termos do art. 97, VI; dos arts. 129, 130 e 135, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, conforme manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 95/96, bem como na manifestação da Assessoria Jurídica, às fls. 99/103, dos períodos referentes a 28.02.2004 a 26.02.2009 e de 27.02.2009 a 25.02.2014, a partir de 02.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/169/2017 - CONCEDO o ABONO DE PERMANÊNCIA a servidora RAQUEL DE ALBUQUERQUE SANTOS CASTANHEIRA, Analista Lotérico, Nível Superior, Classe IV, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula nº 05/261-3, ID Funcional nº 6189164, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e por ter optado em permanecer em atividade, conforme determina o § 5º do art. 2º da referida Emenda, segundo manifestações do Serviço de Pessoal, às fls. 55/57, do Serviço de Auditoria, às fls. 64/66 e da Assessoria Jurídica, às fls. 60/62, com validade a contar de 05.02.2017.\r\n\r\nId: 2025817"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/147/2017 - RATIFICO A DESPESA, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa e nove reais), em favor da Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, referente à contratação de prestadora de serviços para a utilização e consulta por software, auxiliando na pesquisa de preços para licitações, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2025705"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2025844": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 244 DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, e por força do constante no processo administrativo nº E15/001/494/2017, e na forma prevista do Decreto Estadual nº 44.558, de 13/01/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 007/2017, da Empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNELMA RODRIGUES DE AZEREDO - ID. 50073508 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO SAMPAIO - ID. 42687837\r\n\r\nGUSTAVO DE MELO HAMMES - ID.42626199\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 245 DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-15/001/324/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros e suplente para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 008/2017, da Empresa ATUAL RADIOCOM, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ FERREIRA CUNHA - ID. 50233300 PABLO NOGUEIRA ZANNINI DOS SANTOS - ID. 50850423 MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA - ID. 50823817\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2025844"
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                    "2025758": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPRORROGA a SINDICÂNCIA referente ao Proc. Nº E-15/001/108/2017, com base no Relatório de Sindicância, de fls 15, e no despacho do Chefe de Gabinete, fls. 16, por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a entrega do relatório da sindicância, conforme autos do referido processo.\r\n\r\nId: 2025758"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2025921": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nREMOVE MANUELA MAC CORD, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427398-3, da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional do Interior - São Fidélis, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/70/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido e com validade de 29.03.2017, GABRIELA CAMPREGHER DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006231-0, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Produtos Alimentícios, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/38/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, AMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4207269-7, da Auditoria Fiscal Especializada - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional do Interior - Araruama, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/53/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GABRIEL CAMINHA MARCHESINI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006393-6, da Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Petróleo e Combustível, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/87/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JEVERSON DAS CHAGAS E SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4366523-3, da Auditoria Fiscal Especializada - Petróleo e Combustível, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para, Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/88/2017.\r\n\r\nId: 2025921"
                    ],
                    "2025629": [
                        "I - Portaria",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1057/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO, no valor de R$ 290.395,26 (duzentos e noventa mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), com base no art. 24, inciso XVI da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2025629"
                    ],
                    "2025922": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002/287/2015 - IGOR RAMON MARTINS FRAGA - AUTORIZO a prorrogação do gozo da licença sem vencimento, em conformidade com o art. 64, da Lei Complementar nº 69/1990 e nos arts. 19 e 20 da Lei nº 3.189, alterada pela Lei nº 5.260/08, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/09, com validade a contar de 16.04.2017.\r\n\r\nId: 2025922"
                    ],
                    "2025860": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2226 DE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos incisos VII e IX do art. 63 do Regimento anexo à Resolução SEFAZ nº 45/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza ERIKA GUEDES OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006137-2, lotada na Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria Fiscal Especializada - Supermercados e Lojas de Departamento, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento que foram iniciadas por meio dos RAFs: 45794761, 47408993, 48086518, 48086606, 48086703, 48086892, 48086980, 48087036, 48152956, 48153386, 48153650, 48155148, 48155412, 48155797, 48155973, 48156117.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2025860"
                    ],
                    "2025615": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1722 DE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2016.\r\n\r\nA DIRETORA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 042/2016, celebrado com a Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA EPP, constante do processo administrativo nº E-04/056.079/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora SILVANA CRISTINA ROCHA FREITAS, ID Funcional 4282565-2, como Gestora do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2025615"
                    ],
                    "2025724": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/5/2017 - DANIEL DE SOUZA LOURENÇO, Agente de Portaria, Id. Funcional nº 870235-7 e matrícula nº 1.004.158-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos Art. 40,§ 1º, III, ”a” da CR/88 com efeitos a contar de 14/01/2017.\r\n\r\nId: 2025724"
                    ],
                    "2025721": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068.090/1998 - APROVO a retificação de proventos mensais a partir de 23/07/2003, em nome do servidor VALDIR DUPRAT, Agente de Fazenda 2ª Categoria, Id. Funcional nº 1939390-3 e matrícula nº 0.256.855-8, em conformidade como processo administrativo nº E-04/068.090/1998, tornando sem efeito o despacho de 07/04/2015, publicado no D.O. de 13/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/65/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 11/04/2017, em nome da servidora JARA SUZANA CANDIDO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1951235-0 e matrícula nº 0.183.763-2, em conformidade como processo administrativo nº E-04/010/65/2017. \r\n\r\nId: 2025721"
                    ],
                    "2025726": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nATO DE 04 DE ABRIL DE 2017 - JARA SUZANA CANDIDO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1951235-0 e matrícula nº 0.183.763-2. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/010/65/2017, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2025726"
                    ],
                    "2025763": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/026/2001 - JORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Analista da Fazenda Estadual\r\n\r\nLEIA-SE: ... Analista de Controle interno\r\n\r\nId: 2025763"
                    ],
                    "2025754": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBLOP Nº 631\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo Ofício DGAF nº 038,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, código 1301. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0422\r\n\r\nLSQ4082\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2016 2017\r\n\r\n11-0423\r\n\r\nLSQ4086\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\n11-0424\r\n\r\nKRQ9275\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\n11-0425\r\n\r\nKRQ9276\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\n11-0426\r\n\r\nKRQ9262\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\n11-0427\r\n\r\nLMJ3859\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\n11-0428\r\n\r\nKXE8087\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\n11-0429\r\n\r\nKRQ9293\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\n11-0430\r\n\r\nKRQ9321\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\n02-1045\r\n\r\nLMJ7753\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 10\r\n\r\n2016/ 2016\r\n\r\n02-1047\r\n\r\nKRR9675\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 10\r\n\r\n2016/ 2016\r\n\r\n02-1051\r\n\r\nLSS5197\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 10\r\n\r\n2016/ 2016\r\n\r\n02-1052\r\n\r\nLMJ4774\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 10\r\n\r\n2016/ 2016\r\n\r\n02-1065\r\n\r\nLSW4664\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 10\r\n\r\n2016/ 2016\r\n\r\n02-1071\r\n\r\nKYD9476\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 10\r\n\r\n2016/ 2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBLOP Nº 632\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo processo nº E- 17/003.02106/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem- RJ, código 0471. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-1070\r\n\r\nLCO0095\r\n\r\nVW/SANTANA 2000 MI\r\n\r\n1998/\r\n\r\n1999\r\n\r\n02-1072\r\n\r\nLCQ7413\r\n\r\nFIAT/PALIO FIRE\r\n\r\n2004/ 2004\r\n\r\n02-1073\r\n\r\nLQM1226\r\n\r\nGM/CELTA 4P LIFE\r\n\r\n2005/ 2005\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 2025754"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2025711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.20157\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/505.703/2011 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 251.509,28 (duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e nove reais e vinte e oito centavos), em favor da Fundação Estadual de Saúde, referente a diferença do saldo remanescente decorrente do contrato de prestação de serviços de planejamento e execução de concurso público para preenchimento dos cargos da Fundação Estadual de Saúde, obedecendo às normas contidas no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, regulamentara pelo Decreto nº 62.115/68. \r\n\r\nId: 2025711"
                        ],
                        "2025876": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ARILDA GOMES VALENTIM PIRES, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 17/09/2014, conforme proc. nº PD-01/020.376/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a GUIOMAR FRANÇA TEIXEIRA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 11/09/2014, conforme proc. nº PD-01/024.88/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ANTONIO ALVES DE ARAUJO, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 31/01/2014, conforme proc. nº PD-01/020.78/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a JOÃO DOS SANTOS SOUZA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 25/08/2014, conforme proc. nº PD-01/011.168/2014.\r\n\r\nId: 2025876"
                        ],
                        "2025877": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2721/2014 - RECONHECE A ESTABILIDADE do servidor LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, ID Funcional 4425294-3, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 07/04/2017, conforme o disposto na Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto nº 44912/2014 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272/2015.\r\n\r\nId: 2025877"
                        ],
                        "2025576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.641/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a pagamento de auxílio funeral, em favor de BRUNO FORTUNA DE AZEVEDO RIBEIRO, no valor de R$ 1.993,47 (um mil novecentos e três reais e quarenta e sete centavos) em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.938, publicado no DOERJ de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2025576"
                        ],
                        "2025575": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/352/2017 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio - 1º quinquênio (período base 26/01/2012 a 26/03/2017) - do servidor JULIO GUERRA DUARTE, Assistente Previdenciário, ID 4424653-6, pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 2025575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2025612": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 68 DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/004/323/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada ao acompanhamento e elaboração de Projeto de Sinalização Turística no Município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Pelo IEEA a Comissão será constituída pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro.\r\n\r\nANTONIO KROPF DE CARVALHO, Engenheiro Mecânico, Id Funcional 20292155;\r\n\r\nANGELA CHRISTINA DE CASTRO PACHECO, Engenheiro Civil, Id Funcional 20213143;\r\n\r\nSILVIANO VIRGÍNIO DE ARAÚJO, Engenheiro Civil, Id Funcional 5758955; e\r\n\r\nMONICA BRITES BORGES, Arquiteto, Id Funcional 19371845\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2025612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2025848": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1085 DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO, A FIM DE REALIZAR A AMORTIZAÇÃO DOS BENS INTANGÍVEIS (SOFTWARES) ADQUIRIDOS A PARTIR DO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2015, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 e a Portaria CGE nº 192, de 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDRÉ LUIS DA SILVA MARIANO, Identidade Funcional 2317544-3; WILLIAN SANT'ANNA DA SILVA, Identidade Funcional 2438003-2 e JOSIMAR BRITO DA SILVA, Identidade Funcional 3220205-9, para compor Comissão de Inventário e Avaliação, objetivando realizar a amortização dos bens intangíveis (Softwares) adquiridos pela Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, a partir do dia 01 de janeiro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017 \r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2025848"
                    ],
                    "2025587": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/203/2017 - CHARLES MIGUEL DE ALMEIDA, ID Funcional n° 2.977.371-7 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à ACADEPOL ,131 dias.\r\n\r\nId: 2025587"
                    ],
                    "2025600": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007/276/2016 - GUSTAVO LACERDA FREITAG, ID Funcional nº 4.320.553-4 - período base: 03/01/2008 a 31/12/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/174/18/2017 - JOÃO RICARDO BERNARDAZI DE SOUZA SOARES, ID Funcional nº 2.975.165-9 - período base: 08/02/2012 a 05/02/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/13/2017 - LENI DA ROCHA ALVES MIRANDA, ID Funcional nº 2.969.856-1 - período base: 04/12/2010 a 02/12/2015,= 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2025600"
                    ],
                    "2025603": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/003/2017 - CONCEDO a Maria Clara Carvalho Tavares Ferreira, Inspetora de Polícia, I.D. 4.372.795-6, o período de 02.03.2017 a 28.08.2017, da licença gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/259/001/2017 - CONCEDO a Maysa Barbosa Paixão, Investigadora Policial, I.D. 4.253.885-8, o 1º período de 02.02.2017 a 03.03.2017 da licença aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/511/015/2017 - CONCEDO a Gustavo Joseph Ramia rina, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.077.072-1, o afastamento de 30 dias, por licença paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/018/2017 - CONCEDO a Paulo Roberto Rodrigues da Silva, Investigador Policial, I.D. 4.268.234-7, o afastamento de 30 dias, por licença paternidade.\r\n\r\nId: 2025603"
                    ],
                    "2025710": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/997/2017 - HELIO MORAES CORRÊA, ID Funcional nº 2.996.634-5 - Exercícios: 1991, 1993, 1997 e 1998 = 240 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/158/2017 - PEDRO TAVARES SAMPAIO, ID Funcional nº 2.918.026-0 - CONCEDO licença-prêmio, períodos base: 21/01/1999 a 19/01/2004 e 20/01/2004 a 17/01/2009, 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/8262/076/1990 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA MANHÃES, ID Funcional n° 2.983.364-7 ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestado, 16 dias, entre o término do- curso da ACADEPOL até a data da véspera de ingresso na SSP.\r\n\r\nId: 2025710"
                    ],
                    "2025899": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/612/2015 - AUTORIZO a despesa referente cujo objeto é à aquisição de medicamento oncológicos, através da Ata de Registro de Preços nº 053/2016, oriundas do PE (SRP) nº 005/2016R1, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 7.420,20 (sete mil quatrocentos e vinte reais e vinte centavos.)\r\n\r\nId: 2025899"
                    ],
                    "2025853": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/180/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 015/2017 autorizando o registro de preços em favor da Empresa ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ 97.520.092/0001-72, vencedora do item 1 com o valor total registrado de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.04.2017.\r\n\r\nId: 2025853"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2025872": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUCI GONÇALVES CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1993226-0, matricula 259575-9, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/005.99/2017.\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MAURO SERGIO GUEDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 2000513-0, matricula 181405-2, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/073.50/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE FAUSTO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, matricula: 822381-0, Id. Funcional nº 1998408-1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/064.43/2017.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, IVO PEDULA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2º Classe, Matricula: 888307-6 Id. Funcional nº 3170354-2, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/088.46/2017.\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOSÉ CARLOS QUINTANILHA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, matricula: 196633-2, Id. Funcional nº 1997191-5, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/064.23/2017.\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS ANDRE GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, matricula 192453-9, Id. Funcional nº 19655843, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/032.40/2017.\r\n\r\nId: 2025872"
                    ],
                    "2025869": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.128/2017 - CONCEDO para LIANETI NOBRE DO NASCIMENTO, o auxilio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2025869"
                    ],
                    "2025889": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/002/7/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de JORGE LUIZ DA SILVA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 2025889"
                    ],
                    "2025882": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.071/2007 - ANDRE FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 20083750 Matricula 835086-0 - Refixados os proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/919.054/2007 - DIRCEU JAIME DA SILVA SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19939760 Matricula 176.206-1 - Refixados os proventos com validade a contar de 23/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/953.118/2007 - NILSON QUEIROZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19638736, matrícula 176.384-6 - Refixados os proventos com validade a contar de 23/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/933.108/2003 - JAIR RAMOS , Agente de Segurança Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19633181, matrícula 176.792-0 - Refixados os proventos com validade a contar de 18/02/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.673/2006 - MARCELLO FERREIRA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19633181, matrícula 176.382-0 - Refixados os proventos com validade a contar de 06/11/2006.\r\n\r\nId: 2025882"
                    ],
                    "2025792": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ID 50007190 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.118/2017.\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ID 50007190 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.131/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.026/2017. \r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MANOEL NEVES THADEU, ID 41949935. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.045/2017.\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MANOEL NEVES THADEU, ID 41949935. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.048/2017. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MANOEL NEVES THADEU, ID 41949935. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.049/2017. \r\n\r\nId: 2025792"
                    ],
                    "2025793": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.026/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.026/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VCENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.046/2017.\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.049/2017.\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.050/2017.\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.052/2017.\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.057/2017.\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.058/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.060/2017.\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.065/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.007/2017.\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.009/2017.\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.012/2017.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.014/2017.\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.020/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.035/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.059/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.039/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.021/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.045/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.024/2017.\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.025/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.057/2017.\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.068/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.069/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPE DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.028/2017. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.040/2017. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.034/2017.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.043/2017. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.043/2017. \r\n\r\nId: 2025793"
                    ],
                    "2025794": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 19983948. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.010/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMÉDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO FELIPE MATA TEIXEIRA, ID 50106600. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.043/2017.\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JÚLIO CÉSAR PESTANA DE AGUIAR, ID 43182933. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.065/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO GONÇALVES LOPES SILVA, ID 50187724. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.066/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON CARLOS DOS SANTOS, ID 43602940. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/079.0091/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.028/2017.\r\n\r\nId: 2025794"
                    ],
                    "2025893": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948 em substituição ao servidor CARLOS FERNANDO CARDOSO, ID 19631049. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.092/2016.\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.006/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.061/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.132/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.146/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.147/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.157/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.159/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.207/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.252/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.255/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.256/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.011/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.012 /2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.013/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.014/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.016/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.019/2017.\r\n\r\nId: 2025893"
                    ],
                    "2025894": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894, em substituição a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.099/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894, em substituição a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.168/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894, em substituição a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.212/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GIUSELHO ALMEIDA JACINTO, ID 41960610, em substituição a Comissão de Sindicância, composta pelos servidores BRUNA NISHIO, ID 50131435, CARLOS ALBERTO BATISTA FURTADO, ID 50002317 e GABRIEL VIVAS DE OLIVEIRA, ID 50307878. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.015/2017.\r\n\r\nId: 2025894"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2025905": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nATO DE 21/12/2016 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/601817/2012 e em cumprimento ao Ofício PGE/PG7/DAP n° 46/2017 e processo PJ: 0048335-23.2015.8.19.001, fica retificada para 14/02/2012, a eficácia da aposentadoria do servidor ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, matrícula nº 735-3, ID nº 3185835-0, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2025905"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2025856": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/007/254/2017 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 006/2017, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE00786, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, para a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para 1 (um) equipamento de hemodinâmica, modelo Allura FD10 Series, instalado no IECAC, com fundamento no art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93, na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nId: 2025856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2025617": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/024/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de impressão de cédulas de papel especial para confecção de carteira de identidade militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/04/2017.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 14.996,05 (quatorze mil novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/90 CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, RG 11659, Diretor-Geral de Pessoal. \r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Ten-Cel BM QOC/98 MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, RG 22729; Membros: Cap BM QOC/03 JANE LOPES DE ANDRADE, RG 34035 e Cap BM QOC/03 ALESSANDRO GUSTAVO BERNARDINO SILVA, RG 34057. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt Q00/97 MARCOS FERREIRA DA SILVA, RG 20346.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 13/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/23/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (lotes 01, 05, 07, 09, 10 e 13). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2017.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 173.193,60 (cento e setenta e três mil cento e noventa e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOS/Méd/97 CLÁUDIA NOGUEIRA FARIA, RG. 20368 - Comandante do 1º GSE-Catete.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Cap BM QOS/Farm/08 RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG. 44622; Membros: 1º Ten BM QOS/Enf/08 ALESSANDRA CARNEIRO, RG. 42043 e 1º Ten BM QOS/Enf/08 JENNIFER ORTOLÁ DOS SANTOS, RG. 42111. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cb BM Q06/AxE/08 JAQUELINE GUILHERME DA SILVA, RG. 42665. \r\n\r\nId: 2025617"
                    ],
                    "2025730": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-27/132/076/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de material de consumo: Cimentos e próteses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/05/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/05/2017, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/7/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2017R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ALCOOL 70º INPM PARA O 1º GSE\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/05/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/05/2017, às 10h20min.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08h às 17h, e 6ª feira, das 08h às 12h. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2025730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2025757": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 139/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 415 - MIGUEL DE CERVANTES. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.489.827/0001-73. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 07/04/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/013/2371/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 141/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.456/0001-36. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção e Transporte. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229. DATA DE ASSINATURA: 05/04/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/004/4161/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 142/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 248 PROFESSOR TULIO RODRIGUES PERLINGEIRO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.054.777/0001-64. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 05/04/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/006/3009/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 143/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.771.267/0001-45. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/007/5111/2015.\r\n\r\nId: 2025757"
                    ],
                    "2025768": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 677/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.755.810/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3948/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 679/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.496.178/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/39/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 676/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 359 CHARLES PERRAULT.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.856.362/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3807/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 678/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.808.979/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4354/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 680/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA PINTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.786.604/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1028/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 681/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.741.390/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3895/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2016.\r\n\r\nId: 2025768"
                    ],
                    "2025864": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 04/2017. \r\n\r\nOnde se lê: ... PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Centro de Cultura, Informação e Meio Ambiente - CIMA... \r\n\r\nLeia-se: ... PARTES: A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), com a interveniência anuência do Centro de Cultura, Informação e Meio Ambiente - CIMA...\r\n\r\nId: 2025864"
                    ],
                    "2025718": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 26, § 1º da Resolução SEEDUC nº 5506/2017, de 24 de janeiro de 2017, vem por meio deste divulgar a relação das unidades escolares que farão Transporte Escolar Complementar.\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n33026734\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCE ANTONIO PINTO DE MORAES\r\n\r\n33026726\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCE PROF. FONSECA\r\n\r\n33026874\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCIEP 384 GONCALVES DIAS\r\n\r\n33044368\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCE ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\n\r\n33044384\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n33044708\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCE BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\n33044333\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCE DES. JOSE AUGUSTO COELHO ROCHA JUNIOR\r\n\r\n33044406\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCE DR. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n33044325\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCE JOSE MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\n33044473\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCE PROF. DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n33038260\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCE DR. JOAO NERY\r\n\r\n33038228\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCE PROF. ARAGAO GOMES\r\n\r\n33038279\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nEE JAYME SICILIANO\r\n\r\n33038473\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCE DR. ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n33038589\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCE VERA CRUZ\r\n\r\n33017646\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCE BARAO DE PALMEIRAS\r\n\r\n33017522\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCE BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n33017492\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCE LIONS CLUBE DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\n33017093\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\n33017107\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCE MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\n33039186\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCE EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\n33039216\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCE LIDDY MIGNONE\r\n\r\n33039402\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCE RIBEIRO DE AVELLAR\r\n\r\n33103771\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCIEP 278 JOAQUIM OSORIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\n33018197\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCE MARIA APARECIDA BASTOS\r\n\r\n33039585\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCE ANTONIO DE JESUS GOMES\r\n\r\n33039569\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCE MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\n33093601\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCIEP 297 PADRE SALESIO SCHIMID\r\n\r\n33035334\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nCE NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n\r\n33035059\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nCIEP 298 MANUEL DUARTE\r\n\r\n33036071\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCE ALFREDO GOMES\r\n\r\n33036209\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCE ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\n\r\n33036004\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCE BARAO DE JUPARANA\r\n\r\n33035644\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARAES\r\n\r\n33036519\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCE DR. GUILHERME MILWARD\r\n\r\n33125449\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCE BRIGADEIRO NOBREGA\r\n\r\n33036691\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\n33135860\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCE PEDRO SOARES\r\n\r\n33098085\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIEP 495 GUIGNARD\r\n\r\n33029342\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCE BALDOMERO BARBARA\r\n\r\n33031185\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nCE AMERICO PIMENTA\r\n\r\n33032459\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\n\r\n33032220\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\n\r\n33032360\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES\r\n\r\n33090653\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 121 PROF. JOADELIO CODECO\r\n\r\n33088870\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 430 CARLOS MARIGHELLA\r\n\r\n33004749\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nCE LOURENCA GUIMARAES\r\n\r\n33095647\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nCIEP 419 BENIGNO BAIRRAL\r\n\r\n33000115\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\n\r\n33000026\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n33518220\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCE LUIZ TITO DE ALMEIDA\r\n\r\n33000662\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCE MARCILIO DIAS\r\n\r\n33000670\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCE MARIA DA CONCEICAO PEREIRA PINTO\r\n\r\n33000042\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCE PADRE MELLO\r\n\r\n33000360\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nIE EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n33000158\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCE EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\n\r\n33001022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nCE JOAO GUIMARAES\r\n\r\n33001057\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nCE SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n33001014\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nCIEP 141 VEREADOR SAID TANUS JOSE\r\n\r\n33005990\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nCE FREI TOMAS\r\n\r\n33006571\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nCE JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\n33006458\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nCE JOHENIR HENRIQUES VIEGAS\r\n\r\n33006296\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nCE LAURINDO PITA\r\n\r\n33099278\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nCIEP 275 LENINE CORTES FALANTE\r\n\r\n33001294\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\n33001456\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE CHEQUER JORGE\r\n\r\n33001286\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE DEZ DE MAIO\r\n\r\n33002312\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE DR. JOSE BASTOS FRANCA\r\n\r\n33002614\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE ETELVINA ALVES DA SILVA\r\n\r\n33002827\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE JOSE GARCIA DE FREITAS\r\n\r\n33001650\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE LIONS CLUBE DE ITAPERUNA\r\n\r\n33001316\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE LUIZ FERRAZ\r\n\r\n33002258\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE NICOLAO BASTOS FILHO\r\n\r\n33001332\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n33001359\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE ROTARY\r\n\r\n33002126\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE SENADOR SA TINOCO\r\n\r\n33001278\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCIE DE AGROPECUARIA DE ITAPERUNA\r\n\r\n33093890\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCIEP 263 LINA BO BARDI\r\n\r\n33093555\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nCIEP 343 PROFª. EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n\r\n33006679\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nCE DEODATO LINHARES\r\n\r\n33007101\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nCE MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n33006660\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nIE DE MIRACEMA\r\n\r\n33131163\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nCE CORONEL JOSE ROSA DA SILVA\r\n\r\n33003394\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nCE FLAVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\n33003424\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nCE FRANCISCO PORTELLA\r\n\r\n33003386\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nCIEP 468 OLGA THURLER MENDONCA DA FONSECA\r\n\r\n33004226\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\n33004129\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nCE GERALDINO SILVA\r\n\r\n33003858\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nCE JOSE DE LANNES DANTAS BRANDAO\r\n\r\n33097216\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nIE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJAO\r\n\r\n33007403\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nCE ALMIRANTE BARAO DE TEFFE\r\n\r\n33007420\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nCE DR. LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\n33142319\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nCE JOAO MAURICIO BRUM\r\n\r\n33518211\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nCE PEDRO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n33007306\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nCE RUI GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\n33007900\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nCE TEMISTOCLES DE ALMEIDA\r\n\r\n33005664\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\n33004447\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nCIEP DR. MIGUEL COUTO FILHO\r\n\r\n33025576\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCE ROCHA LEAO\r\n\r\n33005478\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nCE OSCAR BATISTA\r\n\r\n33005362\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nCE WALDEMIRO PITA\r\n\r\n33004927\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nCIEP 276 ERNESTO PAIVA\r\n\r\n33011621\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\n33008795\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE DR. CESAR TINOCO\r\n\r\n33010889\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE DR. JOSE PEREIRA PINTO\r\n\r\n33011311\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE ESTEFANIA PEREIRA PINTO\r\n\r\n33011095\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE MANOEL PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n33011842\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\n33010170\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n33010315\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\n33010269\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONCA\r\n\r\n33012083\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE PROF. HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n33010528\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n33008957\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEE JOAQUIM ATAYDE\r\n\r\n33012121\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\n33098662\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nCIEP 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n33014809\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCE ELSA BARBOSA DAUMAS\r\n\r\n33014760\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCE TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\n33014736\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCIEP 271 JOSE BONIFACIO TASSARA\r\n\r\n33012393\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nCE DE SAO FIDELIS\r\n\r\n33013160\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nCE ELVIDIO COSTA\r\n\r\n33013322\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nCE GERAQUE COLLET\r\n\r\n33012407\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nCE MONTESE\r\n\r\n33013802\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nS.FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nCE AGOSTINHO CHRYSANTO DE ARAUJO\r\n\r\n33014086\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nS.FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\n\r\n33014116\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nS.FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\n\r\n33013837\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nS.FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nCE ERCILIA MUYLAERT DE MENEZES\r\n\r\n33014310\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nS.FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\n33013918\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nS.FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nCE PEDRO CERQUEIRA\r\n\r\n33013772\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nS.FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nCE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n33095140\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nS.FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\n33051739\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCE FRANCESCA CAREY\r\n\r\n33052255\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n33052808\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCEI AGROECOLOGICO BARAO DE LANGSDORFF\r\n\r\n33040400\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCE CARDOSO FONTES\r\n\r\n33041776\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCE EMBAIXADOR JOSE BONIFACIO\r\n\r\n33041210\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCIEP 137 CECILIA MEIRELES\r\n\r\n33041946\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\n33042047\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nS. JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nCE CORONEL JOAO LIMONGI\r\n\r\n33042527\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCE EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\n33042705\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCE HIGINO DA SILVEIRA\r\n\r\n33042730\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCE LIONS CLUB\r\n\r\n33025100\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33094330\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE INDAIAÇU\r\n\r\n33025347\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE MATARUNA\r\n\r\n33025150\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE PROF. SOUZA\r\n\r\n33025355\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE RIO DOURADO\r\n\r\n33025835\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nCE SAO SEBASTIAO\r\n\r\n33025754\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nCE SERVULO MELO\r\n\r\n33043752\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCE BACCOPARO MARTINS\r\n\r\n33043779\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCE MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\n33043523\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\n33043612\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCE QUINTINO BOCAIUVA\r\n\r\n33044147\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCE SAO JOSE\r\n\r\n33043760\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCE SOL NASCENTE\r\n\r\n33043736\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCIEP 353 BROCHADO DA ROCHA\r\n\r\n33043655\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCIEP 479 DR. MARIO SIMAO ASSAF\r\n\r\n33020710\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nCE DR. PERICLES CORREA DA ROCHA\r\n\r\n33020779\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nCE LEOPOLDO OSCAR STUTZ\r\n\r\n33020957\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nCE PROF. JOAO BRASIL\r\n\r\n33020558\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nCE RAMIRO BRAGA\r\n\r\n33020540\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nCIEP 322 MOZART CUNHA GUIMARAES\r\n\r\n33019290\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nCE CONDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n33019428\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nCE DR. FRANCISCO LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n33019223\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nCE JOAO DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n33018820\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\n33018804\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nCIEP 277 JOAO NICOLAO FILHO - JANJAO\r\n\r\n33019789\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nCE FRANCISCO VARELLA\r\n\r\n33019681\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nCE PROF. AURELIO DUARTE\r\n\r\n33019673\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nCIEP 280 PROF. VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO\r\n\r\n33020140\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nCE ANTONIO PECLY\r\n\r\n33020116\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nCIEP 145 DR. OSWALDO CRUZ\r\n\r\n33020213\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nIE INOCENCIO DE ANDRADE\r\n\r\n33021082\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nCE ALMIRANTE PROTOGENES\r\n\r\n33021236\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n33020434\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nCE FARMACEUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\n33020396\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nCE JOSE CARLOS BOARETTO\r\n\r\n33022968\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE CARLOS MARIA MARCHON\r\n\r\n33022569\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE EDUARDO BREDER\r\n\r\n33023212\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE EMILIA ROSCHEMANT\r\n\r\n33021880\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE ETELVINA SCHOTTZ\r\n\r\n33021937\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE PADRE FRANCA\r\n\r\n33021945\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\n\r\n33173346\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE RAPHAEL LUIZ DE SIQUEIRA JACCOUD\r\n\r\n33022011\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE SALUSTIANO JOSE RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\n33102791\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCEFFA COLEGIO ESTADUAL AGRICOLA REI ALBERTO I\r\n\r\n33023751\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nCE BARAO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n33024537\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nCE JANUARIO DE TOLEDO PIZZA\r\n\r\n33024480\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nCE JOSE CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n33093989\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nCIEP 274 MARIA AMELIA DAFLON FERRO\r\n\r\n33149178\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nCE CAMPINAS II\r\n\r\n33023310\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nCIEP 283 MARIA AMELIA PACHECO\r\n\r\n33024952\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCE JOAO DE MORAES MARTINS\r\n\r\n33024650\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCE MARIA MARINA PINTO SILVA\r\n\r\n33100608\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCIEP 279 PROFª. GUIOMAR GONCALVES NEVES\r\n\r\n33025010\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nEE HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 30, § 2º da Resolução SEEDUC nº 5506/2017, de 24 de janeiro de 2017, vem por meio deste divulgar a relação das unidades escolares que farão Transporte Escolar Especial.\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\n33093709\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nCIEP 331 LYSIA BERNARDES\r\n\r\n33026440\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCE PROFª. CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS\r\n\r\n33054185\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nCE CAIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n33027315\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nCE PROF. RENATO AZEVEDO\r\n\r\n33055750\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCE PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\n33044384\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n33057508\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLICEU NILO PECANHA\r\n\r\n33028583\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nCIEP 457 DR. JOSE ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n33029164\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nCE DUCLER LAUREANO MATOS\r\n\r\n33026408\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCIEP 148 PROF. CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\n\r\n33102490\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCIEP 450 DI CAVALCANTI\r\n\r\n33044325\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCE JOSE MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\n33028729\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nCE OSCAR DE MACEDO SOARES\r\n\r\n33026432\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCE EDMUNDO SILVA\r\n\r\n33027420\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEE ASPINO ROCHA\r\n\r\n33038228\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCE PROF. ARAGAO GOMES\r\n\r\n33038260\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCE DR. JOAO NERY\r\n\r\n33035644\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARAES\r\n\r\n33035679\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCE DR. OSWALDO TERRA\r\n\r\n33039569\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCE MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\n33039585\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCE ANTONIO DE JESUS GOMES\r\n\r\n33093601\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCIEP 297 PADRE SALESIO SCHIMID\r\n\r\n33029717\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCE SAO PEDRO\r\n\r\n33030456\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nCIEP 488 EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\n33030626\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nCE AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n33031185\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nCE AMERICO PIMENTA\r\n\r\n33032734\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCIEP 053 DR. NELSON DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n33033994\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nIE PROF. MANUEL MARINHO\r\n\r\n33036640\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCE DR. ARTUR VARGAS\r\n\r\n33036691\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\n33036713\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCE HONORIO LIMA\r\n\r\n33037230\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCE LEOPOLDO AMERICO M DE MELLO\r\n\r\n33098077\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\n\r\n33045844\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCE JOAO PAULO II\r\n\r\n33046174\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCE MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\n33037965\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCE ALMIRANTE ALVARO ALBERTO\r\n\r\n33058458\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n\r\n33058571\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n33097062\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n33089043\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE ARMANDO GONCALVES\r\n\r\n33089051\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE DR. ADINO XAVIER\r\n\r\n33090246\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n33089060\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE ISMAEL BRANCO\r\n\r\n33089086\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\n33089388\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\n33090173\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 410 PATRICIA GALVAO PAGU\r\n\r\n33090300\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n33090327\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE DESEMBARGADOR FERREIRA PINTO\r\n\r\n33090432\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE PROFª. DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n33090823\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE CORONEL SERRADO\r\n\r\n33091200\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE WALTER ORLANDINI\r\n\r\n33091340\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n33091757\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 246 PROFª. ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n\r\n33103917\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 423 MORA GUIMARAES\r\n\r\n33518238\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 513 GEORGE SAVALLA GOMES\r\n\r\n33069026\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE RUY BARBOSA\r\n\r\n33075166\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nIE CARMELA DUTRA\r\n\r\n33075220\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROF. SOUSA DA SILVEIRA\r\n\r\n33085498\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n33096759\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA ANGOLA\r\n\r\n33097038\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 326 PROF. CESAR PERNETTA\r\n\r\n33110654\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINI\r\n\r\n33125740\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PAULO FREIRE\r\n\r\n33126160\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\n33126259\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\n33128235\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\n33139156\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFª. SONIA REGINA SCUDESE DESSIMONI PINTO\r\n\r\n33071969\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n33079374\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n33079900\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE RAMIZ GALVAO\r\n\r\n33081743\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n33082146\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE DR. ALBERT SABIN\r\n\r\n33082235\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE AMAZONAS\r\n\r\n33082316\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE JOAO PROENCA\r\n\r\n33083592\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nIE SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n33086753\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE CYRO MONTEIRO\r\n\r\n33106592\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 435 HELIO PELLEGRINO\r\n\r\n33106630\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\n33106720\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\n33106738\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES KANELA\r\n\r\n33125304\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\n33126747\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\n33128618\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\n33136483\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE GANDHI\r\n\r\n33136696\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE LIBERDADE\r\n\r\n33149119\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\n33157065\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n33106746\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\n33105294\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n33049033\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\n33049920\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE ABDALA CHAMA\r\n\r\n33048908\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE GETULIO VARGAS\r\n\r\n33048975\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE MIGUEL COUTO\r\n\r\n33049475\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nIE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n33049688\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n\r\n33050031\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE PROFª. VERA LUCIA TAVARES ROMAO\r\n\r\n33050430\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE PADRE ANCHIETA\r\n\r\n33050490\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE DR. ALFREDO BACKER\r\n\r\n33099189\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 434 PROFª. MARIA JOSE MACHADO\r\n\r\n33110220\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARAO STEINBRUCH\r\n\r\n33049726\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n33050767\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE CÍRCULO OPERÁRIO\r\n\r\n33049718\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 228 DARCY VARGAS\r\n\r\n33050422\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\n33063389\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE CHICO ANYSIO\r\n\r\n33064644\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\n33064652\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\n33065276\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE ANDRE MAUROIS\r\n\r\n33065284\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE IGNACIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\n33066590\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE ANTÔNIO PRADO JUNIOR\r\n\r\n33077100\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\n33077452\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\n\r\n33087717\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE ALBERT EINSTEIN\r\n\r\n33097283\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 321 DR. ULISSES GUIMARAES\r\n\r\n33102210\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 241 NACAO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\n33105103\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\n\r\n33046620\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIEP 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\n33047243\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE BAIRRO JARDIM AMERICA\r\n\r\n33047278\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE MARCILIO DIAS\r\n\r\n33047324\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE SAO BERNARDO\r\n\r\n33047928\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE VARZEA DA ALEGRIA\r\n\r\n33047936\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE JARDIM IPE\r\n\r\n33047944\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE PARQUE AMORIM\r\n\r\n33046603\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIEP 037 ERNESTO GUEVARA\r\n\r\n33046573\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIEP 376 CLAUDIO COUTINHO\r\n\r\n33054576\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCE ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n33092141\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nS. JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 114 PROFª. MARIA GAVAZIO MARTINS\r\n\r\n33092427\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nS. JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE PROFª. REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n33092478\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nS. JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\n33092796\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nS. JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 179 PROF. CLAUDIO GAMA\r\n\r\n33093180\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nS. JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE DUQUE COSTA\r\n\r\n33093199\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nS. JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n33093210\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nS. JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEE PROF. ALFREDO MAURICIO BRUM\r\n\r\n33093458\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nS. JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE HILTON GAMA\r\n\r\n33093504\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nS. JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n33104352\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nS. JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 170 GREGORIO BEZERRA\r\n\r\n33000360\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nIE EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n33001022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nCE JOAO GUIMARAES\r\n\r\n33001316\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE LUIZ FERRAZ\r\n\r\n33001359\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE ROTARY\r\n\r\n33093555\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nCIEP 343 PROFª. EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n\r\n33003394\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nCE FLAVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\n33007420\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\nCE DR. LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\n33008299\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCIEP 057 DR. NILO PECANHA\r\n\r\n33008850\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE DR. PHILLIPPE UEBE\r\n\r\n33008450\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\n33008728\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\n33009120\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE ROTARY II\r\n\r\n33011400\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE LEONCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\n33051321\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCIEP 130 DR. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\n33051518\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCE SALVADOR DE MENDONÇA\r\n\r\n33040400\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCE CARDOSO FONTES\r\n\r\n33041210\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCIEP 137 CECILIA MEIRELES\r\n\r\n33041946\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\n33042527\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCE EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\n33042705\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCE HIGINO DA SILVEIRA\r\n\r\n33042730\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCE LIONS CLUB\r\n\r\n33041326\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCE DE ARARAS\r\n\r\n33018820\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\n33025754\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nCE SERVULO MELO\r\n\r\nId: 2025718"
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                    "2025765": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Thiago Ribeiro Chagas \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01-Alexsander Almeida de Araújo \r\n\r\n02-Aline de Paula Magalhães \r\n\r\n03-Anna Carolina Couto Fogaça \r\n\r\n04-Antonio Rafael de Sousa Silva \r\n\r\n05-Bárbara Rocha Pfeiffer \r\n\r\n06-Beatriz Lima Rodrigues \r\n\r\n07-Bruna Batista de Jesus Guimarães \r\n\r\n08-Caio Guilherme Holanda dos Santos de Sousa \r\n\r\n09-Carolini de Moraes Silva \r\n\r\n10-Cynthia Costa da Silva \r\n\r\n11-Danilo Cunha Claudino \r\n\r\n12-Dara Aparecida da Silva \r\n\r\n13-Eduardo de Paiva Ferreira \r\n\r\n14-Felipe Araujo Alves de Carvalho \r\n\r\n15-Francisco Samuel Teicher Pereira \r\n\r\n16-Gabriel Lima Vianna \r\n\r\n17-Gabriel Pimentel Alves Rogel \r\n\r\n18-Gilvaneide Leite de Lima \r\n\r\n19-Guilherme Brum Figueiredo Prata \r\n\r\n20-Hayan da Cunha Gonçalves \r\n\r\n21-Ilan Puga Luporini \r\n\r\n22-Jonas de Oliveira Santos \r\n\r\n23-Julia Campos de Sousa Rosa \r\n\r\n24-Kalleb Prado de Rezende Saldanha Domingues \r\n\r\n25-Larissa Sandra Barros \r\n\r\n26-Lucas Cristian dos Santos de Jesus \r\n\r\n27-Lucas Lemos da Silva \r\n\r\n28-Lucas Ruffo Amorim \r\n\r\n29-Lucas Serra Vilela \r\n\r\n30-Lucas Salles Correa da Silva \r\n\r\n31-Lucas Santos Oliveira da Silva \r\n\r\n32-Lucas Thadeu imas de Santanna \r\n\r\n33-Luís Gustavo Elias \r\n\r\n34-Marcos Vinicius Gomides Bento \r\n\r\n35-Marcus Vinicius Gonçalo da Rocha \r\n\r\n36-Maria Beatriz Vasconvelos Araújo \r\n\r\n37-Maria Dazônia dos Santos \r\n\r\n38-Maria Fernanda Ouriques Ferreira \r\n\r\n39-Matheus Ferreira de Jesus \r\n\r\n40-Matias de Jesus Miranda \r\n\r\n41-Nínive Nascimento Rodrigues Silva \r\n\r\n42-Oceana Matos dos Santos \r\n\r\n43-Paulo Matheus Barbosa Silva Nunes \r\n\r\n44-Paulo Victor dos Santos Coelho \r\n\r\n45-Pedro Pereira Cintra \r\n\r\n46-Rafael dos Santos de Holanda \r\n\r\n47-Rebeca Rodrigues Costa Peixoto \r\n\r\n48-Renan Candido Rodrigues Campos \r\n\r\n49-Renan dos Santos de Souza \r\n\r\n50-Ricardo Bozza Cordeiro \r\n\r\n51-Rodolfo Barbosa Rocha \r\n\r\n52-Rodrigo de Alkmim da Silva Nunes \r\n\r\n53-Rodrigo Polastre de Oliveira \r\n\r\n54-Sergio Emanuel dos Santos Rocha \r\n\r\n55-Vanessa de Melo Honorio \r\n\r\n56-Vinicius Ramalho Thome \r\n\r\n57-Vitor Barbosa Coitinho \r\n\r\n58-Vitpr Hugo Brasil Dias \r\n\r\n59-Willian Luiz da Silva Ramos \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 92-Claudia Luciana de Souza Barbosa do Nascimento \r\n\r\nLeia-se: 92-Claudia Luciana Barbosa do Nascimento \r\n\r\nId: 2025765"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 009/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa SRD TECNOLOGIA EM INFORM CIENTIFICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de concessão de licença, por tempo indeterminado, do Sistema Gerencial online para Comissão de Ética no uso de Animais de Experimentação (versão 5.0) - Sistema CEUA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato do instrumento contratual em DOERJ. VALOR GLOBAL: R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais). DATA DA ASSINATURA: 19/04/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-26/002/276/2016.\r\n\r\nId: 2025888"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G013/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Sales Lima Construções LTDA - ME. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/271/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G014/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Projecons Projetos e Construções LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regular mente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/270/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G015/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a União Pioneira de Integração Social - UPIS. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regular mente matriculados nos cursos oferecidos pelas próprias conveniadas. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/269/2017.\r\n\r\nId: 2025846"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Realização do curso de Especialização em Engenharia Econômica - Pós-Graduação lato sensu, pela aluna Juliana Paúra Tavares, na turma de 2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 15/03/2017. PROC. Nº E-26/007/1261/2017. \r\n\r\nId: 2025981"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: B4H Serviços em Computação e a UERJ. OBJETO: Estabelecer parceria entre as partes visando o desenvolvimento de projetos científicos e tecnológicos em Gestão da Inovação e tecnologias. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2017. VIGÊNCIA: 36 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/1284/2017.\r\n\r\nId: 2025925"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2017 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios de elevadores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1615/2015.\r\n\r\nDATA: 05/05/2017, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 21.623,33 (vinte e um mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Glória 178 - 9º andar - Glória/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2025845"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO a publicação referente ao aluno JOSÉ FERNANDO CORRÊA DA SILVA, curso ENSINO MÉDIO, D.O. de 16/02/2017, página 23, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0098679-48.2016.4.02.5152, torna público o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nId: 2025967"
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                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 723 DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/276/2016; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Amada Zambrana Coronado, ID 4408980-5, Jessica Manya Bittencourt Dias Vieira, ID 4319174-6, e Patrícia Almeida do Nascimento, ID 4404833-5, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 009/2016, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a Empresa SRD Tecnologia em Inform Cientifica Ltda., em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8666/93 e o disposto no parágrafo primeiro da cláusula sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2025887"
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                        "2025895": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 033/2017 - DISPENSA WALTER LUIZ VIEIRA, matr. nº 04.727-4, Técnico Universitário Superior, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Suporte Técnico e Administrativo-DESEN, símbolo FG-01, código 1080, a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/2017 - DESIGNA MAIRA MONTEIRO BATISTA PEREIRA, matr. nº 36.620-3, Técnico Universitário II, na Função Gratificada de Chefe de Serviço de Suporte Técnico e Administrativo-DESEN, símbolo FG-01, código 1080, a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 069/2017 - DISPENSA DÉBORA VIEIRA RIBEIRO, matr. nº 36.200-4, ID nº 44284888, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função de Chefe de Produção / PG-UERJ, símbolo FG-01, código 1088, a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 070/2017 - DESIGNA JAIR EDUARDO SALIM MAGLUF VERAS, matr. nº 36.740-9, ID nº 44559054, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função de Chefe de Produção / PG-UERJ, símbolo FG-01, código 1088, a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 073/2017 - DISPENSA LUIS OTÁVIO DA SILVA, matr. nº 07.465-8, ID nº 25417304, Técnico Universitário I / Inspetor, da Função Gratificada de Encarregado das Instalações e Materiais Espor tivos, símbolo FG-04, código 260, a contar de 12/09/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 074/2017 - DESIGNA JOSÉ PASSOS NETO, matr. nº 26.466-3, ID nº 25623265, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado das Instalações e Materiais Esportivos, símbolo FG-04, código 260, a contar de 16/11/2016.\r\n\r\nId: 2025895"
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                        "2025896": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 035/2017 - EXONERA LISSA ELISABETH DE LIMA VENTURINI, matr. nº 35.235-1, ID n° 43841066, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Direção CAPACIT, símbolo CC-07, código 1207, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 036/2017 - NOMEIA FRANCISCO LOPES RODRIGUES JUNIOR, matr. nº 32.318-8, ID n° 6075886, Chefe da Divisão de Cálculo, como substituto eventual de CLAUDIA CUNHA MESQUITA, matr. nº 35.694-9, ID n° 4413908-0, Diretora do Departamento de Pagamento, durante seus impedimentos legais e afastamentos, a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 037/2017 - NOMEIA DAVI CARDOSO ROCHA, matr. nº 36.625-2, ID n° 4440800-5, Coordenador de Direitos, Vantagens e Concessões, como substituto eventual de MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3, ID n° 607420-0, Diretor do Departamento de Administração de Recursos Humanos, durante seus impedimentos legais e afastamentos, a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 038/2017 - NOMEIA MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3, ID n° 607420-0, Diretor do Departamento de Administração de Recursos Humanos, como substituto eventual de MARCIA DE ALMEIDA CAODURO, matr. nº 6.869-2, ID n° 2562287-0, Superintendente de Recursos Humanos, durante seus impedimentos legais e afastamentos, a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 039/2017 - DISPENSA LUCIA LUIZA BASTOS HENRIQUES, matr. nº 33.526-5, ID n° 25453483, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 1025, a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 040/2017 - NOMEIA LUCIA LUIZA BASTOS LIENRIQUES, matr. nº 33.526-5, ID n° 25453483, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão Administrativo, símbolo CC-09, código 1255, contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 041/2017 - DISPENSA DAVID MARTINS DUARTE, matr. nº 36.725-0, ID n° 44559208, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função de Encarregado, símbolo FG-04, código 1140, a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 042/2017 - DESIGNA VERÔNICA THOMAZ CAMPOS, matr. nº 36.690-6, ID n° 43244629, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1140, a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/2017 - DISPENSA LUCIANA DOS ANJOS COUTINHO, matr. nº 3 6.924-9, ID n° 44575130, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função de Chefe do Protocolo - CAADOC, símbolo FG-03, código 1169, a contar de 01/12/ 2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 044/2017 - DESIGNA THAIS DA SILVA MOREIRA PARADA, matr. nº 35.800-2, ID n° 44184573, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Protocolo - CAADOC, símbolo FG-03, código 1169, a contar de 01/12/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 045/2017 - DISPENSA ALLAN DE LIMA CARDOSO DE MEIRELLES, matr. nº 37.263-1, ID n° 44604874, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 877, a contar de 01/12/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 046/2017 - DISPENSA GUILHERME REIS TAVARES, matr. nº 33.481-3, ID n° 25392565, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Eng. Amb., símbolo FG-03, código 2012, a contar de 01/12/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 047/2017 - DESIGNA GUILHERME REIS TAVARES, matr. nº 33.481-3, ID n° 25392565, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 877, a contar de 01/12/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 048/2017 - DISPENSA FÁTIMA HADDAD SIMÕES MACHADO, matr. nº 32.576-1, ID n° 25503545, Técnico Universitário - Superior / Biomédico - Biologia Parasitária, da Função de Chefe do Serviço de Laboratório, símbolo FG-01, código 354, a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 049/2017 - DESIGNA RICARDO LUIZ GRAN, matr. nº 34.599-1, ID n° 25654713, Técnico Universitário - Superior / Biólogo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Laboratório, símbolo FG-01, código 354, a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 050/2017 - DISPENSA GUILHERME PALHARES DE SOUZA FREITAS, matr. nº 35.546-1, ID n° 44041870, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, da Função de Chefe de Secretaria / FCS, símbolo FG-01, código 223, a contar de 08/11/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 051/2017 - DESIGNA LUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES, matr. nº 33.435-9, ID n° 8990514, Técnico Universitário II / Inspetor, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria/ FCS, símbolo FG-01, código 223, a contar de 08/11/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 052/2017 - DISPENSA LUIS CLÁUDIO CARDOSO DE FREITAS, matr. nº 33.552-1, ID n° 25601466, Técnico Universitário I / Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Ciênc. Contab., símbolo FG-03, código 2035, a contar de 01/11/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 053/2017 - DESIGNA FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA, matr. nº 37.427-2, ID n° 44624093, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Ciênc. Contab., símbolo FG-03, código 2035, a contar de 01/11/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 054/2017 - EXONERA ANGÉLICA DIAS RIBEIRO, matr. nº 34.221-2, ID n° 41419120, Técnico Universitário Superior / Analista de Sistemas, do Cargo em Comisso de Diretor do Departamento de Sistemas da Informação, símbolo CC-07, código 983, contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 055/2017 - EXONERA ARMANDO DUARTE THOMPSON FILHO, matr. nº 34.312-9, ID n° 41782780, Técnico Universitário Superior / Analista de Sistemas, do Cargo em Comissão de Coordenador de Sistemas em Produção, símbolo CC-09, código 986, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 056/2017 - EXONERA MÔNICA DE MELLO SANTOS, matr. nº 30.801-5, ID n° 25316346, Técnico Universitário Superior / Analista de Sistemas, do Cargo em Comissão de Coordenador de Revisão Evolutiva, símbolo CC-09, código 92, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 057/2017 - NOMEIA MARCELA SOARES COELHO, matr. nº 34.472-1, ID n° 41865880, Técnico Universitário - Superior / Analista de Sistemas, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Planejamento e Acompanhamento, símbolo CC-09, código 1246, a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 058/2017 - NOMEIA MÔNICA DE MELLO SANTOS, matr. nº 30.801-5, ID n° 25316346, Técnico Universitário Superior / Analista de Sistemas, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Apoio Institucional em TI, símbolo CC-09, código 1245, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 059/2017 - NOMEIA ANGÉLICA DIAS RIBEIRO, matr. nº 34.221-2, ID n° 41419120, Técnico Universitário Superior / Analista de Sistemas, para o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Estratégico, símbolo CC-07, código 1132, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 060/2017 - NOMEIA RODRIGO BRANDÃO MOREIRA, matr. nº 35.305-2, ID n° 43874010, Técnico Universitário - Superior / Analista de Sistemas, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Infraestrutura de Comunicação de Dados, símbolo CC-09, código 986, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 061/2017 - EXONERA MÔNICA DE MELLO SANTOS, matr. nº 30.801-5, ID nº 25316346, Técnico Universitário Superior / Analista de Sistemas, do Cargo em Comissão de Coordenador de Revisão Evolutiva, símbolo CC-09, código 92, a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 062/2017 - EXONERA ANGÉLICA DIAS RIBEIRO, matr. nº 34.221-2, ID nº 41419120, Técnico Universitário Superior / Analista de Sistemas, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Administração de Sistemas de Informação, símbolo CC-07, código 983, a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 063/2017 - NOMEIA ALEXANDRE JAMMEL, matr. nº 34.541-3, ID nº 25283235, Técnico Universitário Superior / Analista de Sistemas, para o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Administração de Sistemas de Informação, símbolo CC-07, código 983, a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 064/2017 - NOMEIA ARMANDO DUARTE THOMPSON FILHO, matr. nº 34.312-9, ID nº 41782780, Técnico Universitário Superior / Analista de Sistemas, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Revisão Evolutiva, símbolo CC-09, código 92, a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 065/2017 - DISPENSA DAYSE SILVA DE CARVALHO, matr. nº 34.129-7, ID nº 6079946, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, da Função de Chefe do Serviço Social, símbolo FG-01, código 272, a contar de 01/12/2016.\r\n\r\nId: 2025896"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 056/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.877-9\r\n\r\nNina Cid Loureiro Pombo\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n37.253-2\r\n\r\nMaria Aparecida Soares\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.421-5\r\n\r\nAna Beatriz Linhares Fernandes\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.507-1\r\n\r\nAmanda de Souza Gomes Bicalho\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.551-9\r\n\r\nChristiano Geraldo Vieira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.579-0\r\n\r\nLilian Ribeiro Lourenço\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.591-5\r\n\r\nAndressa Pelissari de Marchi\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.592-3\r\n\r\nCátia Rodrigues Moura\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.608-7\r\n\r\nMichele do Espirito Santo Rangel\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.647-5\r\n\r\nRômulo Balduino e Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.655-8\r\n\r\nViviane Saturnino Barbosa\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.663-2\r\n\r\nClaudio Lopes Pereira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.672-3\r\n\r\nLívia da Costa Pena Amaral Borges\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.678-0\r\n\r\nMessias Ferreira Barbosa\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.688-9\r\n\r\nEduardo Negri de Oliveira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.535-2\r\n\r\nBruno Freire e Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.656-6\r\n\r\nCristiano Bertolossi Marta\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.689-7\r\n\r\nEloisa Porto Corrêa\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nPORTARIA Nº 057/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.601-2\r\n\r\nFernanda Marilac Costa dos Santos de Siqueira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nPORTARIA Nº 058/2017 - APOSENTA MARIA COELHO CARDIAL DE MIRANDA, matr. nº 27.000-9, ID nº 2575286-3, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com nível de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 059/2017 - APOSENTA ROSÂNGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ, matr. nº 26.286-5, ID nº 2575447-5, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com nível de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 060/2017 - APOSENTA NANCY SOARES PEIXOTO, matr. nº 30.241-4, ID nº 2570205-0, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com nível de vencimentos VIII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 061/2017 - APOSENTA MARIZA JANNUZZI DE SOUZA, matr. nº 27.085-0, ID nº 2568237-7, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com nível de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 062/2017 - APOSENTA INALDA ALICE PIMENTEL DO COUTO, matr. nº 33.749-3, ID nº 2543305-9, Professor Adjunto, com nível de vencimentos 7, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 063/2017 - APOSENTA RACHEL SYLVESTRE DOS REIS FILHA, matr. nº 27.640-2, ID nº 563248-0, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 064/2017 - APOSENTA MARIA CRISTINA CALLADO DE SOUZA, matr. nº 32.206-5, ID nº 2579474-4, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos VII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 065/2017 - APOSENTA NADIA REGINA CANDIDA BARRETO, matr. nº 07.589-5, ID nº 606992-4, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com nível de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 066/2017 - APOSENTA MARCIA SCHMIDT, matr. nº 06.177-0, ID nº 2561561-0, Professor Assistente, nível 3, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6.328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2025897"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PATRICIA DUMAS ABDU NEME MAKHLUF, Recreador, Grupo II, Nível “G”, matricula 174404-4, ID: 2864258-6 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/012/0194/2017.\r\n\r\nId: 2025720"
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                        "2025735": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/116/2017 - DANUZIA DAMIAN CAETANO DA HORA MONTES - Auxiliar de Educação, matricula 174889-6, ID: 2861077-6 - AUTORIZO a computar para aposentadoria, 442 (quatrocentos e quarenta e dois)dias, de tempo de serviço vinculados ao Instituto Nacional de Segura Social - INSS.\r\n\r\nId: 2025735"
                        ],
                        "2025902": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA ,TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/113/2017 - IZAIS MOREIRA DE SOUZA - Auxiliar de Educação, matricula 174795-5, ID: 28644224-4 - Autorizo a computar, para a aposentadoria, 716 (setecentos e dezesseis) dias de tempo de serviço vinculados ao Instituto Nacional de Segura Social - INSS.\r\n\r\nId: 2025902"
                        ],
                        "2025912": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/035/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Empresa Belinutri Distribuidora de Medicamentos Ltda., no valor de R$ 16.626,00 (dezesseis mil seiscentos e vinte e seis reais), para atender despesa com aquisição de Dieta Enteral, com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 2025912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2025907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11043/2016 - DEFIRO, com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5830/2016 - AUTORIZO a Empresa ANGRA WAY TRAVEL & TOURS LTDA.-ME, com sede no Município de Angra dos Reis, inscrita no CNPJ sob o n° 11.866.617/0001-00 a operar o trans porte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-881 e utilizando os veículos de placas KWB8286 e LMH5025.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2877/2017 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração nº D-685.251.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2923/2017 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração nº D-662.647.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3477/2017 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração nº D-676.004.\r\n\r\nId: 2025907"
                        ],
                        "2025641": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3942/2017 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3880/2017 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nRogerio Guzenski\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nKPJ9453\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4315/2017 - Cooperativa COOPTRESUL (RJ-703): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LLU3882 e o cancelamento do registro do cooperado Nelcenir Rosa da Silva relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2025641"
                        ],
                        "2025933": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 08 \r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COM MANDATO DE UM ANO A CONTAR DE 01.02.2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 08 \r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COM MANDATO DE UM ANO A CONTAR DE 01.02.2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2025933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2025795": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.073 DE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DAS CONDICIONANTES NºS 7, 20 A 28, 34, 38 E 49 DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN033252.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13749/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN033252, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as obras de prolongamento do enrocamento (molhe) existente na entrada do Canal da Joatinga e intervenções necessárias às melhorias de circulação hídrica do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Ação Judicial de Execução do TAC do Complexo Lagunar Barra/Jacarepaguá MPE, ERJ e INEA, e\r\n\r\n- a CI PROC/INEA nº 273/2017, de 04/04/2017, da Procuradoria do INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Suspender, em caráter temporário, os efeitos das condicionantes nºs 7, 20 a 28, 34, 38 e 49 da Licença de Instalação - LI nº IN033252 do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as obras de prolongamento do enrocamento (molhe) existente na entrada do Canal da Joatinga e intervenções necessárias às melhorias de circulação hídrica do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2025795"
                    ],
                    "2025797": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.072 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EIA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.072 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EIA.\r\n\r\nId: 2025797"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2025878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202062/2003 - EMASA MINERAÇÃO S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003315 que averba a LO IN037406, I - Fica alterado o objeto da atividade licenciada: Onde se lê: atividade de beneficiamento de rocha para produção de brita, com vistas à produção de brita nos 0, 1, 2 e 3 e demais agregados destinados a construção civil; recebimento, triagem e disposição de resíduos de construção civil - Classe A, em aterro de inertes; recebimento, triagem, armazenamento temporário e destinação de resíduos da construção civil - Classes B e C. Substituir por: atividade de beneficiamento de rocha para produção de brita, com vistas à produção de brita nos 0, 1, 2 e 3 e demais agregados destinados a construção civil; recebimento, triagem, reciclagem e disposição de resíduos de construção civil - Classe A, em aterro de inertes; recebimento, triagem, armazenamento temporário e destinação de resíduos da construção civil - Classes B e C. II - Fica alterada condição de validade n° 21: Onde se lê: Formalizar em 180 dias a doação da área de Reserva Legal da propriedade (74.700m²) ao estado; Substituir por: Apresentar em um prazo de 30 dias, recibo de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2025878"
                        ],
                        "2025666": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 19/2015, celebrado em 20/08/2015, publicado no D.O. de 21/08/2015 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-07/002/2336/2015.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2010 \r\n\r\nFonte de Recursos: 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2025666"
                        ],
                        "2025910": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507910/2011 - ROGERIO RAMOS DE MELO - Determino o cancelamento do Auto de Infração nº SUPPIBEAI/00141176, de ADVERTÊNCIA, emitido em 29 de abril de 2014, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.18123/2013 - PEDRO FRANCISCO GUEDES - Determino o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144165, de ADVERTÊNCIA, emitido em 24 de julho de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15589/2013 - THIAGO GOMES MAGALHÃES SANTOS - Determino o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144170, de ADVERTÊNCIA, emitido em 27 de julho de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14802/2013 - MUNICIPIO DE MANGARATIBA - Determino o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144302, de ADVERTÊNCIA, emitido em 26 de agosto de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7072/2013 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO - Determino o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143434, de ADVERTÊNCIA, emitido em 26 de maio de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6219/2013 - ADRIANA PAULINO MENDES - Determino o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144661, de ADVERTÊNCIA, emitido em 27 de outubro de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1222/2013 - BRUSSELS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Determino o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00145170, de ADVERTÊNCIA, emitido em 27 de novembro de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510364/2011 - HELDER JOSE PEREIRA DE SIQUEIRA - Determino o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142572, de MULTA SIMPLES, emitido em 18 de novembro de 2014, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.57/2013 - ARNALDO PAES DA FONSECA - Determino o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144026, de ADVERTÊNCIA, emitido em 16 de julho de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12344/2015 - ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA - Determino o cancelamento do Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00144868, de ADVERTÊNCIA, emitido em 29 de outubro de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo. \r\n\r\nId: 2025910"
                        ],
                        "2025891": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGAI/00147652\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.310.554/0008-43\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CARMITA HENRIQUE DE ABREU, 398 - PONTO CHIC\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.077,85\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.12564/2016.\r\n\r\nId: 2025891"
                        ],
                        "2025611": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SUPLAJCON/01015290 \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSIMONE PENCO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n015.833.857-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DE LAVRAS S/Nº - LAVRAS\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO:\r\n\r\nNA FORMA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS\r\n\r\nDE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FICA V.S.ª CIENTE DA LAVRATURA DO PRESENTE AUTO DE CONSTATAÇÃO, POR TER \r\n\r\nREALIZADO ALTERAÇÕES NA FAIXA MARGINAL DO CÓRREGO CONTRIBUINTE AO AO CÓRREGO CACHOEIRA VERMELHA, CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO \r\n\r\nPERMANENTE, NO INTERIOR DO SITIO GROTA DA MURIÇOCA, ESTRADA DE LAVRAS\r\n\r\nS/Nº - LAVRAS, RIO BONITO, RJ, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO \r\n\r\nDO ÓRGÃO AMBIENTAL. OBRAS E ATIVIDADES REALIZADAS NO LOCAL: DESMATAMENTO, CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA, PONTE E CANALIZAÇÃO DE UM \r\n\r\nTRECHO DO REFERIDO CORPO HÍDRICO. POR ESTA CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE FICA V.S.ª SUJEITO AS PENALIDADES DO ARTS. 64 E 70 DA LEI Nº 3467, DE \r\n\r\n14/09/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.9241/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147179\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIKÓ DE PIABETA REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.190.605/0001-43\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA E, SN, LOTE 10, QUADRA 05\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nMAGÉ - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 81.098,99\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.339/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147205\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDIALCAR ESTALEIRO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n42.112.813/0004-66\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DELEGADO WALDIR GUILHERME SN LOTE 03\r\n\r\nMUNICIPIO: \r\n\r\nNITEROI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 14.345,06\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5137/2016\r\n\r\nId: 2025611"
                        ],
                        "2025646": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6817/2016\r\n\r\nOnde se lê: MULTA SIMPLES R$ 3.124,20\r\n\r\nLeia se: ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nId: 2025646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2025712": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 10 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA REGISTRADO SOB O Nº 001/17, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO E A CLARO S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-02/003/32/2017, referente ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA REGISTRADO SOB O nº 001/17, celebrado entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO E A CLARO S/A;\r\n\r\n- a necessidade do cumprimento da cláusula sétima: da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato, que dispõe que “a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída de 03 membros designados pelo Presidente, conforme ato de nomeação”; e\r\n\r\n- que a Comissão em questão será de três fiscais, em razão da adesão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato de Prestação de Serviços registrado sob o nº 001/2017.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFABIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n43536670\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nTAÍS TOLEDO BRAGA\r\n\r\n50748688\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nWILLIAM DIMITRION\r\n\r\nNEPOMUCENO\r\n\r\n43357911\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nArt. 3º- Dar ciência desta portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de abril de 2017 \r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2025712"
                        ],
                        "2025849": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/38/2016 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade para o servidor José Teixeira de Seixas Filho, Id.Funcional nº 608098-7, nos termos propostos pela Seção de Recursos Humanos a partir de 14/02/2017.\r\n\r\nId: 2025849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2025593": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/003/06/2017 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à concessão ao consumo de energia elétrica para o exercício de 2017, com base no art. 26, Inciso I da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nId: 2025593"
                        ],
                        "2025592": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/003/17/2017 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor total estimado de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), referente à contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para a prestação de serviço de publicação de matéria oficial no DOERJ, com base no inc. VIII, do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nId: 2025592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2025618": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 145 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA NA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do processo nº E-05/003/041/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Análise Técnica da Secretaria de Estado de Turismo para avaliar as Propostas pertinentes ao Apoio Institucional, conforme previsto na Resolução SETUR nº 142/2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de Análise Técnica da SETUR:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira, Assessor Especial, Id. 50882619 - Presidente;\r\n\r\nNea Cristina Mariozz Coelho, Subsecretária Adjunta, Id. 194.274-5\r\n\r\nLuiz Antonio Kallut do Nascimento Filho, Assessor, Id. 5036348-4;\r\n\r\nUrsula André Hallais Issa, Diretora do Departamento de Produção Artesanal, Id.4398402-9;\r\n\r\nPaulo Senise, Presidente da TURISRIO, Id. 5036.184-8;\r\n\r\nLuiz Henrique Castilho de Azevedo Garcia, Diretor de Marketing da TURISRIO, Id. 5036.460-0;\r\n\r\nCesar Augusto Werneck, Diretor de Planejamento da TURISRIO, Id. 271.3658-2;\r\n\r\nSergio Mello, Diretor de Operações da TURISRIO, Id. 2714.316-3.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Comissão de Avaliação da SETUR:\r\n\r\n1-apreciar as Propostas apresentadas por entidades públicas ou privadas interessadas na obtenção de Apoio Institucional da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - aprovar/reprovar as Propostas apresentadas;\r\n\r\n3 - verificar a documentação apresentada pelas entidades, conforme previsto na Resolução SETUR nº 142/2017;\r\n\r\n4 - apresentar Parecer ao Secretário de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio e Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2025618"
                    ],
                    "2025624": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-05/001/248/2015 - Tendo em vista o contido na Promoção da Assessoria Jurídica de fls. 77/78, CONCEDO 30(trinta) dias para que a Comissão de Sindicância designada mediante a Portaria DGAF/SETUR nº 007/2016, proceda a elucidação dos fatos apontados.\r\n\r\nId: 2025624"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2026038": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA PIEDADE PEREIRA, Técnico Processual C-IV, ID funcional nº 19224753, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/05. Processo nº E-14/001.050177/2016.\r\n\r\nId: 2026038"
                    ],
                    "2025865": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.024301/2016 - Tomada de Preços PGE-RJ nº 01/2017. Acolho, integralmente, os fundamentos e as conclusões da Comissão Permanente de Licitação de fls. 1331/1336 como razões de decidir. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela licitante ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação acerca dos documentos de habilitação apresentados na Tomada de Preços PGE-RJ nº 01/2017.\r\n\r\nId: 2025865"
                    ],
                    "2025708": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.014480/2017 - RODRIGO JOSÉ FORECCHI GLÓRIA - TÉCNICO PROCESSUAL - Id. Funcional nº 50133365. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 01/02/2011 a 20/03/2016.\r\n\r\nId: 2025708"
                    ],
                    "2025690": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs onze horas do dia dezoito de abril do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se no Gabinete da Procuradora-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA, representante da Diretoria de Gestão; ANDERSON SCHREIBER, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 4.016, de 16 de janeiro de 2017. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte Administrativo, da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte processo nº E-14/001.016905/2017. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária, Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ, Juliana Curvacho Capella, Anderson Schreiber, e , Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\n\r\nId: 2025690"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2025852": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nROGÉRIO GUIMARÃES PACHECO (CPF: 022.203.837-33)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2017/097114-7;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LOUREIRO PEREIRA (CPF: 513.381.147-00)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2016/455089-5;\r\n\r\nId: 2025852"
                            ],
                            "2025924": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. De acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00261975780, pts. 26; CNH nº 00179040075, pts. 26; CNH nº 00184746617, pts. 26; CNH nº 00807095078, pts. 26; CNH nº 00384164105, pts. 21; CNH nº 00748731101, pts. 26; CNH nº 03481453212, pts. 26; CNH nº 02607677640, pts. 25; CNH nº 06064339661, pts. 25; CNH nº 04064206533, pts. 25; CNH nº 00154751702, pts. 25; CNH nº 00010969341, pts. 25; CNH nº 00018756467, pts. 25; CNH nº 01304224494, pts. 25; CNH nº 02708894845, pts. 25; CNH nº 00014268138, pts. 25; CNH nº 04125216336, pts. 28; CNH nº 04395752910, pts. 26; CNH nº 01362768380, pts. 25; CNH nº 00256795849, pts. 25; CNH nº 00379163159, pts. 25; CNH nº 01833632133, pts. 25; CNH nº 01086917075, pts. 25; CNH nº 00132407871, pts. 25; CNH nº 05117687299, pts. 25; CNH nº 05753342301, pts. 25; CNH nº 02282915717, art. 244 INC II; CNH nº 05825574946, art. 165; CNH nº 03040457712, art. 210; CNH nº 05654250907, art. 244 INC II.\r\n\r\nId: 2025924"
                            ],
                            "2025916": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 03409399440, art. 244 INC I; CNH nº 04481008205, art. 244 INC I; CNH nº 03910174829, pts. 20; CNH nº 01451257206, art. 218 INC III; CNH nº 05461792037, art. 218 INC III; CNH nº 00030784787, art. 218 INC III; CNH nº 00235676040, pts. 21; CNH nº 00152519442, art. ART 165 - A; CNH nº 00308521239, pts. 38; CNH nº 05461792037, pts. 37; CNH nº 05719672576, art. 170; CNH nº 00171482325, art. 218 INC III; CNH nº 04929675860, art. 244 INC II; CNH nº 04394263507, art. 244 INC II; CNH nº 00006647696, pts. 29; CNH nº 00260280050, art. 244 INC I; CNH nº 00031671924, art. 173; CNH nº 05480398396, art. 244 INC II; CNH nº 04899640690, art. 170; CNH nº 04868780077, art. 244 INC I; CNH nº 04695508025, art. 170; CNH nº 00636541694, art. 170; CNH nº 01078358237, art. 170; CNH nº 03833355842, art. 175; CNH nº 04525825751, art. 210; CNH nº 04891799775, art. 165; CNH nº 04084605808, pts. 32; CNH nº 00013219836, art. ART. 253; CNH nº 00048109092, art. ART. 253; CNH nº 05204607578, art. 244 INC II; CNH nº 05562447209, art. 244 INC II; CNH nº 03788952517, art. 244 INC II; CNH nº 00125492361, art. 244 INC II; CNH nº 00092492908, art. 244 INC I; CNH nº 04328282970, art. 244 INC II; CNH nº 06437852153, art. 170; CNH nº 05543979463, art. 170; CNH nº 05791058144, art. 244 INC I; CNH nº 01307263083, art. 244 INC II; CNH nº 00901531662, art. 218 INC III; CNH nº 00098962108, pts. 58; CNH nº 00101853003, pts. 56; CNH nº 00597960134, pts. 55; CNH nº 05696584100, art. 244 INC I; CNH nº 01759464314, pts. 55; CNH nº 00609688204, art. ART 165 - A; CNH nº 00135568493, art. 244 INC I; CNH nº 01449139049, pts. 54; CNH nº 05474177596, art. 244 INC I; CNH nº 00373092983, art. 218 INC III; CNH nº 02943515201, pts. 54; CNH nº 04181741809, art. 170; CNH nº 03704592120, art. 244 INC II; CNH nº 03010730676, pts. 31; CNH nº 01478235905, pts. 52; CNH nº 01887504542, pts. 52; CNH nº 04104602547, art. 218 INC III; CNH nº 06102258603, art. 244 INC II; CNH nº 02842784893, art. 244 INC I; CNH nº 01079941139, art. 244 INC II; CNH nº 03151341483, art. 244 INC II; CNH nº 00471616928, art. 244 INC II; CNH nº 03446465516, pts. 65; CNH nº 03446465516, pts. 48; CNH nº 03741424116, pts. 44; CNH nº 03267793501, pts. 44; CNH nº 00199710494, pts. 44; CNH nº 02927598020, pts. 41; CNH nº 01129171778, pts. 41; CNH nº 01345571774, pts. 39; CNH nº 00998420704, pts. 39; CNH nº 00093951566, pts. 38; CNH nº 00097205966, pts. 37; CNH nº 00483328484, pts. 37; CNH nº 05422545330, art. 165; CNH nº 05295226490, art. 244 INC I; CNH nº 00615574906, pts. 36; CNH nº 03426808652, art. 165; CNH nº 00347372511, pts. 36; CNH nº 00449370420, pts. 35; CNH nº 02927598020, pts. 35; CNH nº 01345571774, pts. 35; CNH nº 04204594448, pts. 34; CNH nº 02276007398, pts. 33; CNH nº 05433979004, pts. 28; CNH nº 02076659460, art. 165; CNH nº 05717611385, art. 244 INC II; CNH nº 00144141142, art. 218 INC III; CNH nº 03241988550, art. ART 165 - A; CNH nº 03384289313, art. 218 INC III; CNH nº 03549207400, pts. 32; CNH nº 00748731101, pts. 32; CNH nº 00696622724, pts. 32; CNH nº 00048727131, pts. 32; CNH nº 00287201085, pts. 32; CNH nº 00562351778, pts. 32; CNH nº 05229379304, pts. 32; CNH nº 00622848806, art. 165; CNH nº 03220003453, art. 165; CNH nº 03372184781, art. 244 INC II; CNH nº 01345571774, art. 218 INC III; CNH nº 04268089214, art. 244 INC I; CNH nº 00144141142, art. 218 INC III; CNH nº 01383703270, art. 218 INC III; CNH nº 00316902100, pts. 33; CNH nº 00057081363, pts. 32; CNH nº 04659487714, pts. 32; CNH nº 03668247559, pts. 32; CNH nº 00050484453, pts. 32; CNH nº 02278178659, pts. 32; CNH nº 00323713527, pts. 31; CNH nº 01451257206, pts. 60; CNH nº 05404887487, art. 244 INC II; CNH nº 03340818980, art. 170; CNH nº 00042953696, art. 218 INC III; CNH nº 00097523223, art. 170; CNH nº 00359633031, pts. 35; CNH nº 00086994170, pts. 31; CNH nº 02658523940, pts. 31; CNH nº 00748731101, pts. 31; CNH nº 00300084864, pts. 43; CNH nº 04735012650, pts. 31; CNH nº 00104543763, pts. 31; CNH nº 00050745698, pts. 31; CNH nº 00102029964, pts. 31; CNH nº 00499552127, pts. 30; CNH nº 02561287067, art. 244 INC V; CNH nº 02561287067, art. 244 INC I; CNH nº 03570069383, art. ART 165 - A; CNH nº 00074588896, pts. 30; CNH nº 02510724228, pts. 30; CNH nº 00034012788, pts. 30; CNH nº 03507731459, pts. 30; CNH nº 03530452802, pts. 30; CNH nº 06522944516, pts. 30; CNH nº 00042953696, pts. 30; CNH nº 01350058802, pts. 29; CNH nº 00831843411, art. 244 INC I; CNH nº 00935074691, art. 244 INC I; CNH nº 02538634409, pts. 35; CNH nº 00094509359, pts. 29; CNH nº 03133171149, art. 244 INC I; CNH nº 05196202667, art. 244 INC I; CNH nº 06327983944, art. 244 INC II; CNH nº 02679880140, art. 244 INC I; CNH nº 00273515504, pts. 37; CNH nº 03818739493, pts. 28; CNH nº 00232389197, pts. 28; CNH nº 01041896202, pts. 28; CNH nº 03163362720, art. 244 INC I; CNH nº 01797458392, pts. 28; CNH nº 03316087862, pts. 25; CNH nº 04801288978, pts. 28; CNH nº 00225456398, pts. 23; CNH nº 04112760246, pts. 28; CNH nº 00122538084, pts. 28; CNH nº 05387572468, pts. 27; CNH nº 01184158853, art. 244 INC I; CNH nº 00202396533, art. 244 INC I; CNH nº 00104891669, pts. 27; CNH nº 00154751702, pts. 27; CNH nº 04846928799, art. ART 165 - A; CNH nº 04851908108, pts. 27; CNH nº 02151931830, pts. 27; CNH nº 02772269730, pts. 27; CNH nº 00165767183, pts. 27; CNH nº 00417279725, pts. 27; CNH nº 00722684285, pts. 26; CNH nº 00263124393, pts. 26; CNH nº 01192611750, pts. 26; CNH nº 05433874190, pts. 26; CNH nº 05808275659, art. 165; CNH nº 05635593577, art. 165; CNH nº 01480453440, art. 170; CNH nº 06121077414, art. 244 INC II; CNH nº 02536881703, art. 244 INC II; CNH nº 05251835195, art. 244 INC I; CNH nº 03752158274, art. 218 INC III; CNH nº 00040928604, art. 244 INC II; CNH nº 05373595430, art. 244 INC I.\r\n\r\nId: 2025916"
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                            "2025917": [
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA o condutor, abaixo mencionado, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº169/2005.\r\n\r\nCNH nº 01809864800, art. 263, I. \r\n\r\nId: 2025917"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 04017888793, art. 263, I; CNH nº 00072595004, art. 263, I; CNH nº 00072595004, art. 263, I. \r\n\r\nId: 2025918"
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                            "2025919": [
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00279440520, art. 165; CNH nº 03728738467, art. 165; CNH nº 00290126247, art. ART 165 - A; CNH nº 00093757931, art. 244 INC I; CNH nº 04857836419, pts. 31; CNH nº 00499977334, pts. 30; CNH nº 00430823020, art. 244 INC II; CNH nº 00230703990, pts. 28; CNH nº 00223875827, pts. 29; CNH nº 00232955260, pts. 27; CNH nº 01600542970, pts. 26; CNH nº 01981110878, pts. 26; CNH nº 00190912505, pts. 45; CNH nº 06553880630, pts. 37; CNH nº 00150350106, pts. 36; CNH nº 00215245428, pts. 27; CNH nº 03344908100, pts. 26; CNH nº 03314808755, art. 175; CNH nº 03397357981, art. 170; CNH nº 02425134698, pts. 26; CNH nº 04762951489, pts. 26; CNH nº 01294076410, pts. 26.\r\n\r\nId: 2025919"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNOTIFICA o condutor WILLIAM AUGUSTO DO NASCIMENTO, CNH: 269311029, para dar ciência de abertura de Proc. Administrativo n° E-12/416039/2011 e conceder ao mesmo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, para apresentar sua DEFESA, tendo em vista o evento de trânsito ocorrido em 17 de novembro de 2011, envolvendo o automóvel de placa ANS-3990.\r\n\r\nId: 2025920"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Vixnu Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de balanças eletrônicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2017.\r\n\r\nEMPENHO: 2017NE00281.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/684/2016. \r\n\r\nId: 2025908"
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                            "2025938": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS - EQUIPAMENTOS GRÁFICOS\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende alienar 01 lote de Equipamentos Gráficos e 02 de Sucatas, sendo um de madeira e um de ferro, nos termos do processo administrativo nº E-12/079/272/2016. Os interessados em avaliar os bens, deverão fazer contato, através do e-mail compras@ioerj.com.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação. \r\n\r\nId: 2025938"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2025847": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa ATUAL RADIOCOM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação 140 (cento e quarenta) equipamentos de radiocomunicação portátil e 02 (duas) estações repetidoras, para atender a Operação Centro Presente.\r\n\r\nPRAZO: 75 dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.300,00 (cinquenta e sete mil e trezentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/325/2017.\r\n\r\nId: 2025847"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2025863": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAFR - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam os sócios, abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, para tomar ciência das exigências contidas nos processos abaixo mencionados. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na estrada da Água Grande, 520 Loja - Irajá.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/819//2016\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nCAMILEX COMERCIO DE SOUVENIRES E BAZAR LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.587.849\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nEXCLUSÃO DE REG. SIMPLIFICADO\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nJAMILLE TEIXEIRA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. SILVA XAVIER, 56, CASA 01, RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nMARIA AVANI ALVES DE MESQUITA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. GIUDITA REALE, 28 CASA 05, RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/046/10991//2013\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nMORAES E MATHIAS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.960.640\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.428397-8\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. MAPENDI, 730 BL.03/509 RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DIAS RAMOS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR.PREF DULCIDIO CARDOSO, 800 BL II AP. 408 RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nId: 2025863"
                        ],
                        "2025861": [
                            "I - Edital",
                            "AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR CENTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte MULTITEK ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 21.064.910/0001-08 - IE: 79.479.438 a tomar ciência do conteúdo constante da Intimação 490.171-20/1 - nos autos do processo administrativo-tributário nº E-04/034.6605/2013 - Auto de Infração 03.423.532-5, onde é solicitado cumprimento de diligência pela Junta de Revisão Fiscal para o mencionado Auto de Infração. O prazo de comparecimento é de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, na Rua Regente Feijó, 7 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da repartição fiscal.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA a empresa INTERESSANTE MULHER COM DE ROUPAS E ACES FEMININOS LTDA ME, CNPJ 14865549000153, na pessoa de seus sócios: VINICIUS COUTINHO DE SOUZA e RENATA WANNY BERNARDINO DA SILVA, a comparecerem na sede da AFR - 64.10 - Centro, situada na Rua Regente Feijó nº 07, 1º andar, com o fito de tomarem ciência da Exclusão do Simples Nacional, conforme Termo de Exclusão no processo administrativo nº E-04/022/2976/2015, à disposição do contribuinte nesta AFR, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte TERMAS AEROPORTO LTDA - CNPJ: 42597245000198 - Inscrição Estadual nº 81.333.122, na pessoa de seus sócios ISAAC DALALE e ANTONIO JANONI FILHO a tomarem ciência do conteúdo da diligência efetuada nos autos do processo administrativo-tributário nº E-04/150.411/2012 - Auto de Infração nº 03.378.646-8. O prazo de comparecimento para a apresentação de novos argumentos é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Repartição Fiscal AFR - 64.10, na Rua Regente Feijó nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2025861"
                        ],
                        "2025862": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO ARF 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA ARF 24.01 - MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação deste edital, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2.473/79, para apresentar os documentos e informações abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Leonardo Ribeiro Gonçalves, Mat. 5.006.363-4, realizada através da Intimação nº 488.283-38/2 do RAF nº 488.283-38 04GIANFE.\r\n\r\nExigências: \r\n\r\n- Livro Registro de Entrada;\r\n\r\n- Livro Registro de Saídas;\r\n\r\n- Livro Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Caso os livros solicitados acima não estejam autenticados, trazer o pedido de autenticação de livro preenchido juntamente com o respectivo DARJ pago.\r\n\r\nEmpresa: ELFS ALIMENTAÇÃO E HOTELARIA MARITIMA LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua dos Jesuítas, 935, Cajueiros, Macaé/RJ. CEP: 27.915-090\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.241.612\r\n\r\nCNPJ: 04.650.278/0001-65\r\n\r\nIntimação nº 488.283-38/2\r\n\r\nId: 2025862"
                        ],
                        "2025619": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/1202/2015, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora MONICA DA SILVA ARAÚJO, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 813.114-6, Vínculo 1, Identidade Funcional 30661030, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10 as 17h, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2025619"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2025875": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 13/2017. PARTES: Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Sumidouro - IAPS e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/749/2017.\r\n\r\nId: 2025875"
                            ],
                            "2025858": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICAM NOTIFICADOS os ocupantes dos imóveis da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, relacionados abaixo, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003.\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nIMÓVEL\r\n\r\nE-04/161/840/2017\r\n\r\nBora Bora Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, 1791 Galeria A Box 01 Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE-04/161/958/2017\r\n\r\nPastifício Orvieto Ltda\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, 1791 Galeria H Box 01 Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE-04/161/839/2017\r\n\r\nAntônio Carlos Mezzavilla Lima\r\n\r\nAvenida Roberto Silveira, Lotes 71, 72 e 73 - Galpão - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nE-04/161/837/2017\r\n\r\nManoel da Conceição Fernandes\r\n\r\nAvenida Santa Cruz, 9718 Santíssimo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE-01/060/2121/2016\r\n\r\nEmpresa Garrudo\r\n\r\nRua Alexandre Mackenzie, 64 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE-01/060/966/2015\r\n\r\nJAMIL SOM\r\n\r\nRua da Constituição, 68 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE-04/161/312/2017\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nRua Doutor Lacerda, 47 - Paquetá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE-04/161/836/2017\r\n\r\nF S Costa Comércio e Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nRua Fernando Esquerdo, 296 - Lote 10 Quadra 31 - Maria da Graça - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 2025858"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2025597": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Sinalização Turística para a Cidade de Rio das Ostras. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.04.2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-17/004/046/2017.\r\n\r\nId: 2025597"
                            ],
                            "2025679": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 053/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a ART Construções de Pádua Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo para execução dos serviços de reparos “Pre servando as Unidades do DETRAN”, gerenciados pelo 8º DEMAN, Região A - sede em Nova Iguaçu. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.552/2015. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2016.\r\n\r\nId: 2025679"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2025582": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuições, nos autos do Conselho de Disciplina nº 134/14, instaurada com base no Processo nº E-09/007.0228/2014, FAZ SABER ao servidor SARGENTO BM CARLOS CESAR ARRAES TAVARES, RG 13.801, que DEVERÁ COMPARECER à sede da Corregedoria Geral, situada nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no dia 10 de maio de 2017, às 10:00 horas, para ciência da abertura de prazo para as alegações finais de defesa.\r\n\r\nId: 2025582"
                        ],
                        "2025836": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ, tendo em vista o atendimento ao Edital de Chamada Pública do Programa Juntos com a Polícia, que tem por objetivo viabilizar a realização de parcerias entre pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos e a PCERJ, bem como com fundamento no processo administrativo nº E-09/484/001/2017, torna público o Termo de Ajuste nº 01/2017, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança, tendo como órgão de execução a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, e a Empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, objetivando a aquisição de bens e o custeio de serviços de manutenção para a PCERJ, com o fim de contribuir para a manutenção da prestação do serviço de Polícia Judiciária no atendimento do interesse público. Procedimento Administrativo nº E-09/484/001/2017.\r\n\r\nId: 2025836"
                        ],
                        "2025927": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMERJ - CFO/2014\r\n\r\nO COMANDANTE- GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO O RESULATADO DOS CANDIDATOS (LIMINARES) AO CFO/2014, NO EXAME PSICOLÓGICO, NO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS, DIA 18 DE ABRIL DE 2017, AS 09H00MIN.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1468181\r\n\r\nEDIMAR DA SILVA SEABRA JUNIOR - 0007474-34.2014.8.19.0064\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1461529\r\n\r\nCAROLINE VIANA DAS CHAGAS - 0309768-78.2014.8.19.0001\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1478269\r\n\r\nWALLACE FABIO SOUZA SANTOS - 0160177-28.2014.8.19.0038\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2025927"
                        ],
                        "2025904": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSO-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Exame FISICO, dos candidatos LIMINAR, realizado no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças no dia e horário abaixo discriminado \r\n\r\nCFO/2014-LIMINAR-REPROVADO\r\n\r\nDIA 12 DE ABRIL DE 2017 ÀS 08H.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1498316\r\n\r\n0347022-85.2014.8.19.0001\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1466413\r\n\r\n0229950-77.2014.8.19.0001\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1475894\r\n\r\n0113405-50.2016.8.19.0001\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nId: 2025904"
                        ],
                        "2025903": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos LIMINAR aprovados na fase do Exame ANTROPOMETRICO E FISICO do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCFO 2014 - LIMINAR\r\n\r\nCFO/2014 - APROVADO \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1468181\r\n\r\nEDIMAR DA SILVA SEABRA JUNIOR - 0007474-34.2014.8.19.0064\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1461529\r\n\r\nCAROLINA VIANA DAS CHAGAS - 0309768-78.2014.8.19.0001\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1478269\r\n\r\nWALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS - 0160177-28.2014.8.19.0038\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2025903"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2025791": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 13/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Casa de Oswaldo Cruz.\r\n\r\nOBJETO: “Organização, preservação, sistematização e futuros usos do acervo do Hospital Nacional de Alienados (HNA), produzidos de meados do século XIX até meados do século XX, que está sob a guarda da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP)”. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data da assinatura. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/096/09/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2017.\r\n\r\nId: 2025791"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2026076": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HB MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de Saúde.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir 05/03/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.471.515,83 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil quinhentos e quinze reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/230/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2017.\r\n\r\nId: 2026076"
                        ],
                        "2024160": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Credenciamento nº 015/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NATOCARE UTI NEONATAL E ASSISTÊNCIA PEDRIÁTRICA-CRPT ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do Termo de Credenciamento nº 015/2015, em virtude da alteração do valor devido a erro material. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.611.963,80 (oito milhões, seiscentos e onze mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Credenciamento nº 016/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do Termo de Credenciamento nº 016/2015, em virtude da alteração do valor devido a erro material. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.611.963,80 (oito milhões, seiscentos e onze mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Credenciamento nº 017/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do Termo de Credenciamento nº 017/2015, em virtude da alteração do valor devido a erro material. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.611.963,80 (oito milhões, seiscentos e onze mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\nId: 2024160"
                        ],
                        "2025840": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação Comercial nº 097/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e IMOBILIÁRIA HIGIENÓPOLIS S.A. e a TAPIRAPÉ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Redução na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato de locação comercial. \r\n\r\nVALOR: R$ 611.171,64 (seiscentos e onze mil cento e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7163/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 18 da Lei nº 8.245, de 1991, alterada pela Lei nº 12.112/09. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2016.\r\n\r\nId: 2025840"
                        ],
                        "2025883": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NEOCATE LCP® e NEO ADVANCE®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2207/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 13.296.641,60 (treze milhões, duzentos e noventa e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2025883"
                        ],
                        "2025884": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE AMANTADINA E OUTROS), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5021/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 94.922,00 (noventa e quatro mil novecentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2025884"
                        ],
                        "2025885": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2017, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ELTROMBOPAG OLAMINA), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9069/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 2.314.850,78 (dois milhões, trezentos e quatorze mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2025885"
                        ],
                        "2025886": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (PASTILHAS DE CLORO), para a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4608/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.553.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2025886"
                        ],
                        "2025898": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2017, Processo nº E-08/001/1517/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões de vinte litros, de plástico, com lacre de segurança na tampa e invólucro, a fim de atender as necessidades do nível central da Secretaria de Estado de Saúde (SES), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2025898"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2025806": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nATO DE 12.04.2017 - FICA ALTERADO o nome da Defensora Pública LILIANE MARIA DA ROCHA, ID nº 19276150, para LILIANE MARIA DA ROCHA PEÇANHA, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001/781/2017. \r\n\r\nId: 2025806"
                    ],
                    "2025807": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.126/1998- PATRICIA SANTOS BARROSO, Defensor Público, matrícula 810425-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 20.02.2012 a 17.02.2017, nos termos do art.120 da Lei Complementar n° 06/77. \r\n\r\nProc. Nº E-20/11.562/2011 - KARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES, Defensor Público, matrícula 969596-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 03.02.2010 a 01.02.2015, nos termos do art.120 da Lei Complementar nº 06/77. \r\n\r\nProc. Nº E-20/11.310/2003 - ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI, Defensor Público, Matrícula 877379-8. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.909/1998 - ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensor Público, Matrícula 836323-6. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nProc. Nº E-20/12.828/2012 - BRUNA MARTINS AMORIM DUTRA, Defensor Público, Matrícula 3032143-4. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e o parecer constante no proc. E-20/10.385/2007. \r\n\r\nProc. Nº E-20/001/159/2013- CARLA MARIANA GRASSIA PASTORE, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3031742-4. CONCEDO direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 30.04.2017, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.954/1998 - EVELYN AZULAY, Defensor Público, Matrícula 836287-3. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 09.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2501/2016 - FERNANDO OLIMPIO GUIMARÃES GALLEGO SOARES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3092437-7. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28.04.2017, de acordo com o art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.643/2001 - FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO, Defensor Público, Matrícula 860730-1. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 20.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nProc. Nº E-20/001/105/2013 GLAUBER DE MOURA FREITAS, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 972962-5. CONCEDO direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 30.04.2017, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.412/2002- KATIA REGINA DUTRA LEITE, Defensor Público, Matrícula 877415-0. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 26.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nProc. Nº E-20/001/803/2017- LARISSA AGDA PEREIRA DA SILVA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3092043-3. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto n°2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público estadual prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no cargo de Assistente Executivo, no período de 20.05.2013 a 05.06.2016, no total de 1113 dias.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.103/1991- MARCELO DA SILVEIRA COELHO, Defensor Público, Matrícula 294981-6. CONCEDO o direito à percepção de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 23.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.334/2011- NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI, Defensor Público, Matrícula 969624-6. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e o parecer constante no proc. nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.11.041/2003- RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, Defensor Público, Matrícula 877362-4. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nProc. Nº E-20/12.567/2012 RODRIGO FINTELMAN DE MATTOS, Técnico Superior Jurídico, matrícula 969397-9. CONCEDO direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28.04.2017, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.513/2001- SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO, Defensor Público, Matrícula 860695-6. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 30.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.028/2009- SULA CAIXEIRO OMARI, Defensor Público, Matrícula 949571-4. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nProc. Nº E-20/12.127/2007- SUSANA CADORE NUNES BARRETO, Defensor Público, Matrícula 930845-3. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 23.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e parecer constante no processo n° E-20/10.385/2007. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.228/2000- VALÉRIA KELNER, Defensor Público, Matrícula 852772-3. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.228/2000- VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO, Defensor Público, Matrícula 852739-2. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nId: 2025807"
                    ],
                    "2025804": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nPARTE I\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.04.17\r\n\r\nPARTE I - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO Nº 114 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 93, DE 14/02/2012.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO Nº 114 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 93, DE 14/02/20112.\r\n\r\nId: 2025804"
                    ],
                    "2025837": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 65.464,20 (sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/001/499/2017\r\n\r\nRafael Martins Meressi\r\n\r\nAuxílio-Saúde \r\n\r\n2.700,00\r\n\r\nE-20/001/755/2017\r\n\r\nJosé Roberto Sotero de Mello Porto\r\n\r\nAuxílio-Saúde \r\n\r\n2.600,16\r\n\r\nE-20/001/788/2017\r\n\r\nVerônica Santos Carvalho\r\n\r\nAuxílio-Saúde \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nE-20/001/728/2017\r\n\r\nPaulo Castelo Branco Camargo \r\n\r\nAuxílio-Saúde \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nE-20/001/39/2017\r\n\r\nCarolina Teixeira Sauerbronn\r\n\r\nAuxílio-Saúde \r\n\r\n5.240,52\r\n\r\nE-20/001/373/2017\r\n\r\nMaria Luiza de Luna Borges de Saraiva\r\n\r\nAuxílio-Saúde \r\n\r\n2.700,00\r\n\r\nE-20/001/389/2017\r\n\r\nDenise Sclebin Costa Martins\r\n\r\nAuxílio-Saúde \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nE-20/001/2250/2016\r\n\r\nBraz Fernando Sant'anna\r\n\r\nAuxílio-Saúde \r\n\r\n10.020,00\r\n\r\nE-20/002/154/2017\r\n\r\nMaria da Graça Teixeira Gomes\r\n\r\nAuxílio-Saúde \r\n\r\n2.700,00\r\n\r\nE-20/002/163/2017\r\n\r\nViviane Silva Santos Tardelli\r\n\r\nAuxílio-Saúde \r\n\r\n2.700,00\r\n\r\nE-20/002/301/2017\r\n\r\nJosé Eduardo Salgado \r\n\r\nAuxílio-Saúde \r\n\r\n4.403,52\r\n\r\nE-20/002/95/2017\r\n\r\nBarbara Eden Pereira de Moraes\r\n\r\nAuxílio-Saúde \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nE-20/002/329/2017\r\n\r\nLúcia Carvalho Scisnio\r\n\r\nAuxílio-Saúde \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nE-20/002/330/2017\r\n\r\nFilipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\nAuxílio-Saúde \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nTotal -------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nR$ 65.464,20\r\n\r\nId: 2025837"
                    ],
                    "2025838": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 17/04/2017\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 697.528,43 (seiscentos e noventa e sete mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/001/2135/2016\r\n\r\nVs Brasil Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTermo de Compromisso - Contratação de Serviços de Vigilância\r\n\r\n496.966,27\r\n\r\nE-20/001/2538/2016\r\n\r\nBazar e Papelaria MN Ltda ME\r\n\r\nMaterial Gráfico\r\n\r\n29.000,00\r\n\r\nE-20/002/208/2017\r\n\r\nLivraria Café do Wilsinho Eireli\r\n\r\nAquisição de livros\r\n\r\n18.908,18\r\n\r\nE-20/002/95/2016\r\n\r\nPredial Primus Ltda\r\n\r\nCondomínio Nova Friburgo\r\n\r\n826,24\r\n\r\nE-20/001/2411/2016\r\n\r\nPedro Paulo Lourival Carrielo\r\n\r\nDiária\r\n\r\n1.801,20\r\n\r\nE-20/002/148/2017\r\n\r\nClaudio da Silva Pereira\r\n\r\nDiária\r\n\r\n79,00\r\n\r\nE-20/002/235/2017\r\n\r\nCIEE\r\n\r\nBolsa Auxílio de Estagiários\r\n\r\n15.047,40\r\n\r\nE-20/002/234/2017\r\n\r\nCIEE\r\n\r\nBolsa Auxílio de Estagiários\r\n\r\n506,00\r\n\r\nE-20/001/263/2017\r\n\r\nLm Transportes Servicos E Comercio Ltda\r\n\r\nLocação de automóveis\r\n\r\n7.003,66\r\n\r\nE-20/001/116/2017\r\n\r\nTiago Campos Arrigui de Araújo\r\n\r\nAuxílio Funeral\r\n\r\n1.993,47\r\n\r\nE-20/001/2604/2016\r\n\r\nMult Way Comercio e Serviços Eireli - EPP\r\n\r\nMaterial de Construção\r\n\r\n9.918,80\r\n\r\nE-20/001/2611/2016\r\n\r\nParco Papelaria Ltda\r\n\r\nMaterial de Escritório\r\n\r\n85.802,90\r\n\r\nE-20/001/2611/2016\r\n\r\nMaxim Qualitta Comercio Ltda\r\n\r\nMaterial de Escritório\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nE-20/002/194/2017\r\n\r\nPandora Comércio de Materiais Ltda\r\n\r\nMaterial de Escritório\r\n\r\n7.279,00\r\n\r\nE-20/001/2591/2016\r\n\r\nVixnu Comércio Ltda\r\n\r\nAquisição de Televisores\r\n\r\n18.970,00\r\n\r\nE-20/002/22/2016\r\n\r\nAmélia da Silva Rocha\r\n\r\nLocação em Itatiaia\r\n\r\n2.226,31\r\n\r\nTotal --------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nR$ 697.528,43\r\n\r\nId: 2025838"
                    ],
                    "2025808": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.905/99 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, Defensor Público, matrícula 817.891-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de JULHO de 2017, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.773/95 - CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA, Defensor Público, matrícula 815.745-5. Considerando o grande número de afastamentos no mês de maio de 2017, fato este que dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade do requerente, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.257/03 - SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO, Defensora Pública, matrícula 860.765-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de junho de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.196/05 - GUSTAVO BRASIL DA PENHA, Defensor Público, matrícula 877.404-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.952/03 - GISELLE BERAN MEDELLA D ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula 860.733-5. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância das colegas, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 26.07.2017 a 09.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.186/04 - TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA, Defensora Pública, matrícula 860.725-1. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de AGOSTO de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.147/07 - DARLINGTON BRANT DO COUTO, Defensor Público, matrícula 930.854-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.388/12 - FERNANDA FONKERT RAMOS VERVLOET DE AQUINO, Defensora Pública, matrícula 696.612-1. Considerando as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da colega, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01 a 15 de maio de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.705/08 - SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, Defensor Público, matrícula 930.842-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de maio de 2017, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.089/98 - ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, Defensora Pública, matrícula 821.259-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de outubro de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/19.126/86 - MARIZA CELENTE PIRES CASSUS, Defensora Pública, matrícula 179.192-0. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.748/95 - CARLOS PEREIRA NETO, Defensor Público, matrícula 257.188-3. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no período de 16 a 30 de JUNHO de 2017.\r\n\r\nId: 2025808"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2025805": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que foram ADVERTIDOS (art. 35, inciso I da Resolução DPGE 523 de 04.01.2010) os estagiários, abaixo relacionados, por suas matrículas, por terem deixado de entregar no prazo determinado os relatórios de atividades referentes aos meses de outubro a dezembro de 2016.\r\n\r\n122966\r\n\r\n140231\r\n\r\n140241\r\n\r\n142256\r\n\r\n150055\r\n\r\n150129\r\n\r\n150425\r\n\r\n150479\r\n\r\n152344\r\n\r\n152440\r\n\r\n152971\r\n\r\n152981\r\n\r\n160013\r\n\r\n160052\r\n\r\n160086\r\n\r\n160127\r\n\r\n160158\r\n\r\n160184\r\n\r\n160198\r\n\r\n160199\r\n\r\n160246\r\n\r\n160247\r\n\r\n160256\r\n\r\n160276\r\n\r\n160279\r\n\r\n160281\r\n\r\n160289\r\n\r\n160384\r\n\r\n160394\r\n\r\n160447\r\n\r\n160460\r\n\r\n160468\r\n\r\n160474\r\n\r\n160477\r\n\r\n160485\r\n\r\n160494\r\n\r\n160515\r\n\r\n160516\r\n\r\n160520\r\n\r\n160530\r\n\r\n160536\r\n\r\n160544\r\n\r\n160545\r\n\r\n160561\r\n\r\n160565\r\n\r\n160566\r\n\r\n162022\r\n\r\n162041\r\n\r\n162108\r\n\r\n162135\r\n\r\n162144\r\n\r\n162196\r\n\r\n162307\r\n\r\n162310\r\n\r\n162435\r\n\r\n162478\r\n\r\n162525\r\n\r\n162588\r\n\r\n162606\r\n\r\n162637\r\n\r\n162652\r\n\r\n162659\r\n\r\n162680\r\n\r\n162701\r\n\r\n162831\r\n\r\n162838\r\n\r\n162854\r\n\r\n162858\r\n\r\n162938\r\n\r\n162978\r\n\r\n164043\r\n\r\nXXXXX\r\n\r\nId: 2025805"
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                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2026133": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 078/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de abril de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2026133"
                    ],
                    "2025940": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1429/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR IDADE a Alcinéa Barbosa Faria Queiroz. \r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 7700/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Alcinéa Barbosa Faria Queiroz, Técnica em Enfermagem - Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 13497, com proventos proporcionais por idade, com fundamento no art. 40, §1º, III, “b” da CF/88, com redação dada pela EMC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional, em R$ 1.742,19, (Hum mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Técnica em Enfermagem - Padrão H..\r\n\r\nParcela única: Proventos Proporcionais com média aritmética, sem paridade, por\r\n\r\nR$ 1.742,19\r\n\r\nforça da Medida Provisória nº 167, publicada em 20/02/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2025940"
                    ],
                    "2026092": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1446/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, sem ônus para municipalidade, com base nas Lei nº 7755/2005 e 8116/2009, Sandra Valéria Bessa Avelino, matrícula nº 21291, para exercer o cargo de Secretária Executiva do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoas com Deficiência, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1455/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Tamiris Pereira Rizzo, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar Especial Administrativa do Departamento de Nutrição, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1456/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Francisco Cabral Manhães, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Imperial, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2026092"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2026127": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "Pregão Presencial SRP nº. 001/2017\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público o valor do item do Pregão Presencial nº 001/2017, cujo objeto é o o registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (leite em pó) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino, referente à Ata de Registro de Preços 011/2017, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nLeite em pó integral, lata de 400g\r\n\r\n1.076.957\r\n\r\nunid\r\n\r\nITAMBÉ\r\n\r\nR$ 9,30\r\n\r\nCOMERCIAL RAMSAY EIRELI EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.932.703/0001-71\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nBrand Arenari\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 2026127"
                    ],
                    "2026125": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0025/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.137.000004-4-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº. 001/2017\r\n\r\nCONTRATADA: PINHEIRO CORREA LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME \r\n\r\nCNPJ nº: 19.941.106/0001-18\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de máquinas agrícolas (trator de pneu), incluindo a manutenção das mesmas, bem como o respectivo operador para execução de serviços de aração e gradagem.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30(trinta) dias\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 06/04/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nNILDO NUNES CARDOSO\r\n\r\nSuperintendente de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nId: 2026125"
                    ],
                    "2026124": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 006/2017\r\n\r\nO Pregoeiro, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostra pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, onde as licitantes classificadas em segundo lugar nos itens tiveram suas amostras REPROVADAS, conforme abaixo:\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74, nos itens 27 e 28;\r\n\r\nC.M.F. DA SILVA MATTOS EPP, CNPJ (MF) sob nº. 03.757.035/0001-68, no item 21; \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, no item 09; \r\n\r\nDISTRIBUIDORA RADAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ (MF) sob nº. 19.525.638/0001-74, no item 39; \r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07, nos itens 19, 23, 24 e 40; \r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69, nos itens 02, 18 e 29; \r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 04.005.422/0001-00, nos itens 01 e 25; \r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52, no item 37;\r\n\r\nZAX, COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 13.035.703/0001-05, nos itens 03, 04 e 36.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário: 26 de abril de 2017, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2026124"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2026131": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "QUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público o Pregão Presencial nº 001/2017, referente à Ata de Registro de Preços nº 001/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de urnas (adulto e infantil), translado e execução de funerais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS) que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nEmpresa vencedora: J.R.B. COMÉRCIO DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ (MF) nº. 39.226.311/0007-02.\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nServiço de funeral tipo 1- Conforme especificação do item 6 do Termo de Referência.\r\n\r\n850\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nServiço de funeral tipo 2- Conforme especificação do item 6 do Termo de Referência.\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 599,00\r\n\r\nServiço de funeral tipo 3- Conforme especificação do item 6 do Termo de Referência.\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 433,50\r\n\r\nServiço de funeral tipo 4- Conforme especificação do item 6 do Termo de Referência.\r\n\r\n160\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nServiço de funeral tipo 5- Conforme especificação do item 6 do Termo de Referência.\r\n\r\n60\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 380,00\r\n\r\nServiço de funeral tipo 6- Conforme especificação do item 6 do Termo de Referência.\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 780,00\r\n\r\nTranslado para óbito ocorrido fora da sede do Município - Conforme especificação do item 6 do Termo de Referência\r\n\r\n10.000\r\n\r\nKM\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\n= Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social =\r\n\r\nId: 2026131"
                    ],
                    "2026097": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0003/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000115-1-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 016/2015\r\n\r\nCONTRATADA: A.C.F. da Silva - ME\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 10.555.527/0001-36 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições, em recipientes individuais descartáveis de isopor com divisórias, destinados aos assistidos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 86.147,00 (oitenta e seis mil cento e quarenta e sete reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 30/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2026097"
                    ],
                    "2026098": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nTermo de Fomento nº 001/2017\r\n\r\nOrganização da Sociedade Civil: Associação Mantenedora do Asilo Nossa Senhora do Carmo.\r\n\r\nValor Total do Repasse: R$ 148.500,00.\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Março de 2017.\r\n\r\nTipo da Parceria: Termo de Fomento.\r\n\r\nBase Legal: Art. 30, incisos I e IV, da Lei Federal nº 13.019/14.\r\n\r\nCom base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada em permissivo legal, JUSTIFICA-SE a celebração de termo de Fomento entre este Município e a Associação Mantenedora do Asilo Nossa Senhora do Carmo pelo prazo de 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nEXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nTermo de Fomento nº 001/2017\r\n\r\nOrganização da Sociedade Civil: Associação Mantenedora do Asilo Nossa Senhora do Carmo.\r\n\r\nValor Total do Repasse: R$ 148.500,00.\r\n\r\nPeríodo: Abril a Junho de 2017.\r\n\r\nTipo da Parceria: Termo de Fomento.\r\n\r\nBase Legal: Art. 30, incisos I e IV, da Lei Federal nº 13.019/14.\r\n\r\nCom base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada em permissivo legal, JUSTIFICA-SE a prorrogação do Termo de Fomento entre este Município e a Associação Mantenedora do Asilo Nossa Senhora do Carmo por mais 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nEXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nTermo de Fomento nº 002/2017\r\n\r\nOrganização da Sociedade Civil: Serviço de Assistência São José Operário.\r\n\r\nValor Total do Repasse: R$ 214.067,88.\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Março de 2017.\r\n\r\nTipo da Parceria: Termo de Fomento.\r\n\r\nBase Legal: Art. 30, incisos I e IV, da Lei Federal nº 13.019/14.\r\n\r\nCom base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada em permissivo legal, JUSTIFICA-SE a celebração de Termo de Fomento entre este Município e o Serviço de Assistência São José Operário pelo prazo de 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nEXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nTermo de Fomento nº 002/2017\r\n\r\nOrganização da Sociedade Civil: Serviço de Assistência São José Operário.\r\n\r\nValor Total do Repasse: R$ 214.067,88.\r\n\r\nPeríodo: Abril a Junho de 2017.\r\n\r\nTipo da Parceria: Termo de Fomento.\r\n\r\nBase Legal: Art. 30, incisos I e IV, da Lei Federal nº 13.019/14.\r\n\r\nCom base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada em permissivo legal, JUSTIFICA-SE a prorrogação do Termo de Fomento entre este Município e o Serviço de As sistência São José Operário por mais 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nEXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nTermo de Fomento nº 003/2017\r\n\r\nOrganização da Sociedade Civil: APAPE - Associação de Pais de Pessoas Especiais do Norte e Noroeste/ RJ.\r\n\r\nValor Total do Repasse: R$ 130.880,88.\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Março de 2017.\r\n\r\nTipo da Parceria: Termo de Fomento.\r\n\r\nBase Legal: Art. 30, incisos I e IV, da Lei Federal nº 13.019/14.\r\n\r\nCom base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada em permissivo legal, JUSTIFICA-SE a celebração de Termo de Fomento entre este Município e a APAPE - Associação de Pais de Pessoas Especiais do Norte e Noroeste/ RJ pelo prazo de 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nEXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nTermo de Fomento nº 003/2017\r\n\r\nOrganização da Sociedade Civil: APAPE - Associação de Pais de Pessoas Especiais do Norte e Noroeste/ RJ.\r\n\r\nValor Total do Repasse: R$ 130.880,88.\r\n\r\nPeríodo: Abril a Junho de 2017.\r\n\r\nTipo da Parceria: Termo de Fomento.\r\n\r\nBase Legal: Art. 30, incisos I e IV, da Lei Federal nº 13.019/14.\r\n\r\nCom base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada em permissivo legal, JUSTIFICA-SE a prorrogação do Termo de Fomento entre este Município e a APAPE - Associação de Pais de Pessoas Especiais do Norte e Noroeste/ RJ por mais 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nEXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nTermo de Fomento nº 004/2017\r\n\r\nOrganização da Sociedade Civil: APOE - Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais.\r\n\r\nValor Total do Repasse: R$ 303.282,00.\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Março de 2017.\r\n\r\nTipo da Parceria: Termo de Fomento.\r\n\r\nBase Legal: Art. 30, incisos I e IV, da Lei Federal nº 13.019/14.\r\n\r\nCom base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada em permissivo legal, JUSTIFICA-SE a celebração de Termo de Fomento entre este Município e a APOE - Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais pelo prazo de 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nEXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nTermo de Fomento nº 004/2017\r\n\r\nOrganização da Sociedade Civil: APOE - Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais.\r\n\r\nValor Total do Repasse: R$ 303.282,00.\r\n\r\nPeríodo: Abril a Junho de 2017.\r\n\r\nTipo da Parceria: Termo de Fomento.\r\n\r\nBase Legal: Art. 30, incisos I e IV, da Lei Federal nº 13.019/14.\r\n\r\nCom base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada em permissivo legal, JUSTIFICA-SE a prorrogação do Termo de Fomento entre este Município e a APOE - Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais por mais 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nEXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nTermo de Fomento nº 005/2017\r\n\r\nOrganização da Sociedade Civil: Grupo Espírita Francisco de Assis.\r\n\r\nValor Total do Repasse: R$ 35.640,00.\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Março de 2017.\r\n\r\nTipo da Parceria: Termo de Fomento.\r\n\r\nBase Legal: Art. 30, incisos I e IV, da Lei Federal nº 13.019/14.\r\n\r\nCom base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada em permissivo legal, JUSTIFICA-SE a celebração de Termo de Fomento entre este Município e o Grupo Espírita Francisco de Assis pelo prazo de 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nEXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nTermo de Fomento nº 005/2017\r\n\r\nOrganização da Sociedade Civil: Grupo Espírita Francisco de Assis.\r\n\r\nValor Total do Repasse: R$ 35.640,00.\r\n\r\nPeríodo: Abril a Junho de 2017.\r\n\r\nTipo da Parceria: Termo de Fomento.\r\n\r\nBase Legal: Art. 30, incisos I e IV, da Lei Federal nº 13.019/14.\r\n\r\nCom base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada em permissivo legal, JUSTIFICA-SE a prorrogação do Termo de Fomento entre este Município e o Grupo Espírita Francisco de Assis por mais 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nEXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nTermo de Fomento nº 006/2017\r\n\r\nOrganização da Sociedade Civil: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor Total do Repasse: R$ 198.534,78.\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Março de 2017.\r\n\r\nTipo da Parceria: Termo de Fomento.\r\n\r\nBase Legal: Art. 30, incisos I e IV, da Lei Federal nº 13.019/14.\r\n\r\nCom base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada em permissivo legal, JUSTIFICA-SE a celebração de Termo de Fomento entre este Município e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos dos Goytacazes pelo prazo de 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nEXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nTermo de Fomento nº 006/2017\r\n\r\nOrganização da Sociedade Civil: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor Total do Repasse: R$ 198.534,78.\r\n\r\nPeríodo: Abril a Junho de 2017.\r\n\r\nTipo da Parceria: Termo de Fomento.\r\n\r\nBase Legal: Art. 30, incisos I e IV, da Lei Federal nº 13.019/14.\r\n\r\nCom base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada em permissivo legal, JUSTIFICA-SE a prorrogação do Termo de Fomento entre este Município e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos dos Goytacazes por mais 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2026098"
                    ],
                    "2026129": [
                        "I - Aviso",
                        "ERRATA Nº 01\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº. 014/2015\r\n\r\nA Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados a retificação feita no Quadro Geral de Preços do pregão em epígrafe, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de jogos, brinquedos educativos e material pedagógico, objetivando garantir a continuidade dos Serviços Prestados pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que atende os usuários encaminhados pelos CRAS (Chatuba, Penha, Parque Guarús, Custodópolis, Codin, Jardim Carioca, Esplanada, Matadouro, Goitacazes, Travessão, Morro do Coco e Ururaí) e pelos CREAS (I, II e III), conforme descrição abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ: “O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público do Pregão Presencial nº 014/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de jogos, brinquedos educativos e material pedagógico, objetivando garantir a continuidade dos Serviços Prestados pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que atende os usuários encaminhados pelos CRAS (Chatuba, Penha, Parque Guarús, Custodópolis, Codin, Jardim Carioca, Esplanada, Matadouro, Goitacazes, Travessão, Morro do Coco e Ururaí) e pelos CREAS (I, II e III), que foi REGISTRADO pelo período de 03 (três) meses...”;\r\n\r\nLEIA-SE: O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público do Pregão Presencial nº 014/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de jogos, brinquedos educativos e material pedagógico, objetivando garantir a continuidade dos Serviços Prestados pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que atende os usuários encaminhados pelos CRAS (Chatuba, Penha, Parque Guarús, Custodópolis, Codin, Jardim Carioca, Esplanada, Matadouro, Goitacazes, Travessão, Morro do Coco e Ururaí) e pelos CREAS (I, II e III), que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\n= Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social =\r\n\r\nId: 2026129"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2026132": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2017, REFERENTES À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2017, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (Conforme especificações do item 3 do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nGás de cozinha, cilindro com 45 kg\r\n\r\n220\r\n\r\nunid\r\n\r\nNACIONAL BUTANO\r\n\r\nR$ 282,00\r\n\r\nPRAMAR GÁS LTDA ME (CNPJ nº 10.820.325/0001-74)\r\n\r\n2\r\n\r\nGás de cozinha, botijão com 13 kg\r\n\r\n15\r\n\r\nunid\r\n\r\nNACIONAL BUTANO\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\nPRAMAR GÁS LTDA ME (CNPJ nº 10.820.325/0001-74)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2026132"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2026108": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 26 de Abril de 2017, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta\r\n\r\n1- Aprovação do Relatório da Comissão mista para Elaboração do POA, referente à Contratualização 2017 .\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2026108"
                        ],
                        "2026109": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000125-1-PR\r\n\r\nPregão nº 068/2015\r\n\r\nContrato nº 0041/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.071.343/0001-47\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 237.600,00 (Duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 04/04/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2026109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2025942": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela URBELUZ ENERGÉTICA S/A, CNPJ N° 00.587.811/0001-30, através do Processo n° 246/2017, Certidão Ambiental para manutenção corretiva dos pontos de iluminação pública, situado na Rua Visconde Itaboraí, nº 821/827 - Parque Aurora, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ) com as seguintes coordenadas UTM: 258870.85 m E e 7589435.70 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 10 de ABRIL 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2025942"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2025962": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 14/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCom o objetivo de atender a Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para as respectivas funções com relação à parceria que será celebrada entre a Fundação Municipal da Infância e da Juventude e a Associação Evangélica Beneficente Luz e Vida, como segue:\r\n\r\n- Gestor da Parceria: Marcelo de Carvalho Barreto, matrícula: 36.655, Cargo: Assessor Jurídico. \r\n\r\n- Para fins de instrução da presente, ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nNOME DO FUNCIONÁRIO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nMARIA RITA FUNDAO MACIEL \r\n\r\n19632\r\n\r\nESTATUTÁRIA\r\n\r\nKÁTIA BEATRIZ AZEVEDO VAZ DE NORONHA \r\n\r\n30311\r\n\r\nESTATUTÁRIA\r\n\r\nLUANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n36666\r\n\r\nCOMISSIONADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2025962"
                    ]
                },
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "2025958": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação n.º 0309/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a Deliberação de seus membros reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 11 de abril do corrente ano, torna pública a nova composição das seguintes Comissões: \r\n\r\nComissão de Finanças: \r\n\r\nNome \r\n\r\nRepresentação \r\n\r\nRafael Veloso Silveira \r\n\r\nGoverno \r\n\r\nFernando Cesar Gomes \r\n\r\nSociedade Civil\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Barreto \r\n\r\nGoverno\r\n\r\nLuciana Custódio Soares \r\n\r\nSociedade Civil \r\n\r\nComissão de Normas e Política de Atendimento: \r\n\r\nNome \r\n\r\nRepresentação \r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos \r\n\r\nSociedade Civil \r\n\r\nMirella Aparecida Pereira \r\n\r\nGoverno \r\n\r\nJerusa Raquel Santos Ferreira G. Farias \r\n\r\nSociedade Civil \r\n\r\nRafael Veloso Silveira \r\n\r\nGoverno \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de Abril de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel Santos Ferreira Guedes Farias.\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDeliberação n.º 0310/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a Deliberação de seus membros reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 11 de abril do corrente ano, torna pública a nova composição da Comissão de Apoio Técnico ao Conselho Tutelar: \r\n\r\nNome \r\n\r\nRepresentação \r\n\r\nDarcilene Lima Fiuza \r\n\r\nGoverno \r\n\r\nIohana Fernanda Carneiro Barreto \r\n\r\nSociedade Civil\r\n\r\nMaria Auxiliadora de Sousa Pourbaix\r\n\r\nGoverno\r\n\r\nLuciana Custódio Soares \r\n\r\nSociedade Civil \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de Abril de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel Santos Ferreira Guedes Farias.\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 2025958"
                        ],
                        "2025959": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução CMPDCA n.º 18/2017\r\n\r\nEstabelece normas para as prestações de contas; e avaliação, monitoramento e fiscalização das entidades beneficiadas por Termo de Fomento com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA no município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, por decisão de seus membros reunidos em assembleia ordinária realizada 11 de abril do corrente ano, na forma da Lei e: \r\n\r\nCONSIDERANDO a formalização dos Termos de Fomento entre o CMPDCA e as entidades que atuam nas ações de garantia, proteção e prevenção dos direitos da criança e do adolescente para execução no período de março a dezembro de 2017, conforme a Deliberação CMPDCA n.º 304/2016; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os recursos financeiros necessários ao cumprimento do Termo de Fomento são oriundos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência- FMIA, de natureza pública, cuja gestão compete ao CMPDCA, na forma da Lei n.º 8.069/90, artigo 88, inciso IV e Lei Municipal n.º 8.419/2013, artigo 60; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os representantes das entidades beneficiadas pelos referidos Termos de Fomento deverão seguir as diretrizes da Lei n.º 13.019/2014, bem como as Normatizações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e as Deliberações do CMPDCA; \r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDas Prestações de Contas \r\n\r\nArt. 1º A entidade beneficiada por Termo de Fomento deverá prestar contas à Secretaria Municipal da Transparência e Controle - SMTC da aplicação dos recursos recebidos do FMIA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento de cada repasse MENSAL, devendo apresentar cópia do ofício de protocolo na SMTC, na secretaria do CMPDCA, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis. \r\n\r\nArt. 2º A SMTC deverá avaliar as prestações de contas no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da apresentação e encaminhar cópia do parecer ao CMPDCA/FMIA. \r\n\r\nArt. 3º As notas fiscais e documentos anexados às prestações de contas das entidades beneficiadas deverão ser originais, salvo legislação em contrário. \r\n\r\nArt. 4º Em se tratando Termo de Fomento com 3 (três) parcelas ou mais, o pagamento da 3ª parcela ficará condicionado à prestação de contas e parecer favorável relativo à 1ª parcela, e assim sucessivamente.\r\n\r\nParágrafo único. Em se tratando de convênio com previsão de repasse de 2 (duas) parcelas, o pagamento da 2ª parcela ficará condicionado ao parecer favorável relativo à prestação de contas da 1ª parcela. \r\n\r\nArt. 5º As entidades beneficiadas não sofrerão suspensão nos repasses ou outras sanções se houver atraso injustificado superior a 5 (cinco) dias na análise e parecer das prestações de contas. \r\n\r\nDo Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação da\r\n\r\nExecução do Termo de Fomento. \r\n\r\nArt. 6º A Comissão de Avaliação de Monitoramento e Comissão de Finanças, assessorada por técnico do CMPDCA, em conjunto com o Gestor da Parceria, designado no Termo de Fomento farão o acompanhamento, a fiscalização e avaliação da execução do Termo, conforme as ações pactuadas no respectivo Plano de Trabalho, vinculado ao Termo.\r\n\r\nArt. 7º As visitas da Comissão de Avalição e Monitoramento e Comissão de Finanças às entidades beneficiadas por Termo de Fomento ocorrerão trimestralmente, sem prévio aviso, preferencialmente com a presença de no mínimo 01 (um) técnico do CMPDCA e 01 (um) membro/conselheiro representante governamental e 01 (um) membro/conselheiro representante da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 8º Na impossibilidade do cumprimento do artigo anterior, a visita ocorrerá com a presença de 01 (um) técnico e 01 (um) membro/conselheiro seja representante governamental ou da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 9º Sem prejuízo do artigo anterior, as visitas poderão ser acompanhadas por qualquer conselheiro do CMPDCA. \r\n\r\nArt. 10. O relatório da visita prevista no artigo 7.º deverá ser encaminhado ao gestor da parceria designado no Termo de Fomento, o qual deverá se pronunciar e encaminhar o relatório para a plenária do CMPDCA. \r\n\r\nArt. 11. Após aprovação da plenária do CMPDCA, o relatório será encaminhado a SMTC para que seja anexado à prestação de contas da entidade beneficiada. \r\n\r\nDas Irregularidades, Sanções e Defesa. \r\n\r\nArt. 12. No caso de irregularidade na execução do Plano de Trabalho vinculado ao Termo de Fomento; irregularidade na aplicação dos recursos; desvio de finalidade; desrespeito à normas legais e/ou cláusulas do Termo de Fomento, a Comissão de Avaliação e Monitoramento, Comissão de Finanças, a Equipe Técnica do CMPDCA ou o gestor da Parceria poderão propor: \r\n\r\nI-suspensão dos repasses; \r\n\r\nII-devolução de valores não utilizados ou utilizados incorretamente;\r\n\r\nIII-outras sanções; \r\n\r\n§ 1.º. Para que as medidas previstas neste artigo sejam aplicadas às entidades beneficiadas, deverão ser submetidas e aprovadas pela plenária do CMPDCA, por voto da maioria dos membros presentes na reunião devidamente convocada na forma da lei e Regimento Interno, seja ordinária ou extraordinária. \r\n\r\n§ 2.º As medidas previstas neste artigo, se aplicadas deverão ser comunicadas a SMTC, Vara da Infância e Ministério Público; \r\n\r\nArt. 13. Na hipótese da plenária do CMPDCA não aprovar o que for proposto pelo Gestor da Parceria, será a este facultado fazer comunicação de seu parecer a SMTC, devendo encaminhá-lo junto com a ata da reunião do CMPDCA, contendo os motivos da não aprovação. \r\n\r\nParágrafo único. Na análise das prestações de contas da entidade beneficiada, a SMTC levará em consideração o parecer do gestor da parceria, bem como as razões do CMPDCA e emitirá parecer.\r\n\r\nArt. 14. As decisões de suspensão de repasses e outras sanções serão comunicadas as entidades beneficiadas, que poderão apresentar defesa ou sanar as eventuais irregularidades. \r\n\r\nArt. 15. As manifestações e/ou defesa das entidades serão necessariamente submetidas a Comissão de Avaliação e Monitoramento, Comissão de Finanças e Gestor da Parceria, assessorados pela equipe técnica do CMPDCA, os quais emitirão parecer e submeterão à plenária do CMPDCA. \r\n\r\nArt. 16. Caso a entidade resolva as irregularidades, os repasses deverão ser regularizados, por parecer do gestor da parceria, ad referendum do CMPDCA, fazendo comunicação a SMTC, Vara da Infância e Ministério Público. \r\n\r\nDas Disposições Finais \r\n\r\nArt. 17. Salvo disposição em contrário, a presente Resolução abrangerá a celebração de Termos de Fomento nos próximos exercícios financeiros.\r\n\r\nArt. 18. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 19. Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de abril de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA/FMIA\r\n\r\nId: 2025959"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO DE Nº 001/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Esportes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 001/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza e manutenção de 18 (dezoito) piscinas, com fornecimento de mão de obra e produtos de limpeza, para atender as unidades administradas pela Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de maio de 2017 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-0911 / 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\n- Pregoeiro da FME-\r\n\r\nId: 2026123"
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                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE ADIAMENTO E ERRATA Nº 01\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº. 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que o Pregão epigrafado, cujo objeto é a aquisição de produtos elétricos (lâmpadas, refletores, plafonier's, refletores, cabos e tomadas, etc) para atender as necessidades do Teatro Municipal Trianon, que estava marcado para o dia 26/04/2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos), foi ADIADO para o dia 08 de maio de 2017, às 10h (dez horas), em função das retificações feitas na Proposta Comercial (Anexo I) e no Termo de Referência (Anexo VII) do edital, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAnexo I - Proposta Comercial\r\n\r\nItem\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nMarca\r\n\r\nPreço unitário em algarismos (R$ )\r\n\r\nPreço total em algarismos (R$ )\r\n\r\n1.11\r\n\r\nCabo flex 10 mm\r\n\r\n1\r\n\r\nM\r\n\r\n1.12\r\n\r\nCabo flex 6 mm\r\n\r\n1\r\n\r\nM\r\n\r\n1.13\r\n\r\nCabo flex 4 mm\r\n\r\n1\r\n\r\nM\r\n\r\n1.14\r\n\r\nCabo flex 2,5 mm\r\n\r\n1\r\n\r\nM\r\n\r\n1.15\r\n\r\nCabo flex pp 2x4mm\r\n\r\n1\r\n\r\nM\r\n\r\n1.16\r\n\r\nCabo flex pp 2x2,5mm\r\n\r\n1\r\n\r\nM\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAnexo I - Proposta Comercial\r\n\r\nItem\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nMarca\r\n\r\nPreço unitário em algarismos (R$ )\r\n\r\nPreço total em algarismos (R$ )\r\n\r\n1.11\r\n\r\nCabo flex 10 mm\r\n\r\n100\r\n\r\nM\r\n\r\n1.12\r\n\r\nCabo flex 6 mm\r\n\r\n100\r\n\r\nM\r\n\r\n1.13\r\n\r\nCabo flex 4 mm\r\n\r\n100\r\n\r\nM\r\n\r\n1.14\r\n\r\nCabo flex 2,5 mm\r\n\r\n100\r\n\r\nM\r\n\r\n1.15\r\n\r\nCabo flex pp 2x4mm\r\n\r\n100\r\n\r\nM\r\n\r\n1.16\r\n\r\nCabo flex pp 2x2,5mm\r\n\r\n100\r\n\r\nM\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n6- ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PRODUTO\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNI\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo flex 10 mm\r\n\r\nM\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo flex 6 mm\r\n\r\nM\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo flex 4 mm\r\n\r\nM\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo flex 2,5 mm\r\n\r\nM\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo flex pp 2x4mm\r\n\r\nM\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo flex pp 2x2,5mm\r\n\r\nM\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n6- ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PRODUTOS\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNI\r\n\r\n100\r\n\r\nCabo flex 10 mm\r\n\r\nM\r\n\r\n100\r\n\r\nCabo flex 6 mm\r\n\r\nM\r\n\r\n100\r\n\r\nCabo flex 4 mm\r\n\r\nM\r\n\r\n100\r\n\r\nCabo flex 2,5 mm\r\n\r\nM\r\n\r\n100\r\n\r\nCabo flex pp 2x4mm\r\n\r\nM\r\n\r\n100\r\n\r\nCabo flex pp 2x2,5mm\r\n\r\nM\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Abril de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\n- Pregoeira -\r\n\r\nId: 2026122"
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                        "Despachos de 20 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171304098\r\n\r\n18N PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171304136\r\n\r\n18N PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171301595\r\n\r\n2T IMPORT IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA \r\n\r\n171303466\r\n\r\nA DE L CAMPOS MODAS LTDA ME \r\n\r\n171257855\r\n\r\nA F GARCIA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n171304306\r\n\r\nA J S COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171214455\r\n\r\nA L FERREIRA DEMOLICAO E TERRAPLENAGEM EPP \r\n\r\n171299060\r\n\r\nA N MONTEIRO EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n171299213\r\n\r\nA N MONTEIRO EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n171305205\r\n\r\nA S NASCIMENTO SERVICOS TECNICOS ME \r\n\r\n171171837\r\n\r\nA XIMENES ALVIM CLINICA CARDIOLOGICA ME \r\n\r\n171300130\r\n\r\nACOUGUE IMPERIAL DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171300203\r\n\r\nACOUGUE MARACANA LTDA \r\n\r\n171301587\r\n\r\nACOUGUE MARANATA EIRELI ME \r\n\r\n171289064\r\n\r\nACOUGUE MRS BUTCHERS EIRELI \r\n\r\n171243560\r\n\r\nAD CALCADOS E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171276396\r\n\r\nAERJ SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170470032\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S/A \r\n\r\n171300343\r\n\r\nAFJ DOC LTDA EPP \r\n\r\n171255461\r\n\r\nAFLUENTE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171255518\r\n\r\nAFLUENTE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171098862\r\n\r\nAFONTOURA SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171302770\r\n\r\nAG HAIRDRESSER SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171296141\r\n\r\nAGAPE CONSTRUCOES PAISAGISMO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170695166\r\n\r\nAGENCIA DE VIAGENS AVENTUREIROS LTDA ME \r\n\r\n171299604\r\n\r\nAGRIEX AGENCIAMENTOS AFRETAMENTOS E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n171213530\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA SILVA DESPACHANTE ME \r\n\r\n171282760\r\n\r\nALMEIDA PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171305132\r\n\r\nALS SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n170937321\r\n\r\nALVESAC ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n170972313\r\n\r\nAMANDA DA S SOARES ME \r\n\r\n171277708\r\n\r\nAMARAL E OLIVEIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n171061225\r\n\r\nANA CRISTINA KLEM VARGAS CARNEIRO EIRELI ME \r\n\r\n171305825\r\n\r\nANTARES EDUCACIONAL S A \r\n\r\n171304365\r\n\r\nAPA 1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171304314\r\n\r\nAPA 2 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171304411\r\n\r\nAPA 3 FRANQUEADORA DE MARCAS LTDA ME \r\n\r\n171213548\r\n\r\nAPS SOLUCOES & DESPACHADORIA LTDA ME \r\n\r\n170889980\r\n\r\nAQUA GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n171299221\r\n\r\nAQUALUI COMERCIO E CONFECCAO DE ARTIGOS PARA O VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171198840\r\n\r\nARDU SOLUTIONS AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n171199413\r\n\r\nARES SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n171211855\r\n\r\nARIA CAPITAL CORPORATE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171297997\r\n\r\nARIA CAPITAL CORPORATE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171299655\r\n\r\nARQUIVO IV COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n171296818\r\n\r\nART BONITA LTDA ME \r\n\r\n171296532\r\n\r\nASR CONSTRUCOES E REPAROS EIRELI EPP \r\n\r\n171279131\r\n\r\nATUAL TINTAS LTDA ME \r\n\r\n171299108\r\n\r\nAUTO PECAS REI DE OURO LTDA EPP \r\n\r\n171299230\r\n\r\nAVB COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n171233140\r\n\r\nB M MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n171299027\r\n\r\nB M PIAZZI PRESENTES ME \r\n\r\n171305060\r\n\r\nB T G PACTUAL HOLDING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171299078\r\n\r\nBANSAI MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164613900\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SERRA DO CAPIM LTDA ME \r\n\r\n171304586\r\n\r\nBELAPART S/A \r\n\r\n171026586\r\n\r\nBENTA PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n171301692\r\n\r\nBIRA R R DE ANCHIETA DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171301439\r\n\r\nBLACK E ZEZE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n171301501\r\n\r\nBLEND CAFE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171299043\r\n\r\nBOM DRINK COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n171302923\r\n\r\nBOY CARIOCA SERVICOS DE TRANSPORTE DE BENS E VALORES LTDA ME \r\n\r\n171304837\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171296338\r\n\r\nBRA CERTIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n171286588\r\n\r\nBRAMIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171297792\r\n\r\nBRANCO & MELO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171299396\r\n\r\nBRANGADA BARBOZA MATERIAIS DE COSNTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171046722\r\n\r\nBRAPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171281870\r\n\r\nBRETA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n171300394\r\n\r\nBRETTAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170855589\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n171286448\r\n\r\nC C MANHAES COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n171301498\r\n\r\nC J DE O GOMES REBOQUE DE VEICULOS ME \r\n\r\n171296206\r\n\r\nCAAP ASSESSORIA FINANCEIRA E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n171028155\r\n\r\nCARIOCA VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171296001\r\n\r\nCARLA C V DE ALMEIDA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n171302737\r\n\r\nCASA DA FAZENDA MOVEIS RJ LTDA ME \r\n\r\n171289196\r\n\r\nCASA DE CARNES VILA ISABEL EIRELI ME \r\n\r\n171302915\r\n\r\nCASA DE REPOUSO BOA VIDA LTDA ME \r\n\r\n171305159\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n170690083\r\n\r\nCBX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171295935\r\n\r\nCENDEPI ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171304519\r\n\r\nCENTRAIS ELETRICAS DA MANTIQUEIRA S/A \r\n\r\n171301420\r\n\r\nCENTRO BARRA LAB DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n171277082\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO DE PATOLOGIA LTDA \r\n\r\n171254597\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TRENZINHO VELOZ LTDA ME \r\n\r\n170691357\r\n\r\nCENTRO MEDICO RIO MAR LTDA EPP \r\n\r\n171031768\r\n\r\nCHRISSAU COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n171295854\r\n\r\nCITRINO CONSTRUCOES INDUSTRIAIS TRINO LTDA \r\n\r\n171305000\r\n\r\nCK MANIA CONSTRUCAO E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171303091\r\n\r\nCLASSE A COIFFEUR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n170501264\r\n\r\nCODIMAR COMERCIAL MARTINS LTDA ME \r\n\r\n171302575\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESENTACAO RISCADO DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n171286286\r\n\r\nCOMIDA DE CASA JR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171304225\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n171157125\r\n\r\nCONCRETE SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n171296362\r\n\r\nCONFECCOES VITORIA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171303415\r\n\r\nCONFEITARIA NOBRE DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n170913821\r\n\r\nCONSORCIO OI SA OI MOVEL SA PE 050 2016 BRB \r\n\r\n171226100\r\n\r\nCONSORCIO SAT 2D \r\n\r\n171101731\r\n\r\nCOOKIE DO BRASIL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171277392\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE TEC LAR SAUDE LTDA \r\n\r\n171295170\r\n\r\nCOOPLAR COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DAS CIDADES DE NITEROI SAO GONCALO E MARICA RJ \r\n\r\n171295455\r\n\r\nCOPA REI COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171303784\r\n\r\nCR2 CHAFI CHAIA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170997740\r\n\r\nCRIATIVA MOVEIS DIFERENCIADOS LTDA ME \r\n\r\n171283783\r\n\r\nCRISTIANI PEREIRA RODRIGUES CASA DE RACOES ME \r\n\r\n171198859\r\n\r\nCTAVARES SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA ME \r\n\r\n171302656\r\n\r\nCTEC ENSAIOS E CONTROLE TECNOLOGICO EIRELI ME \r\n\r\n171234200\r\n\r\nCUSTOBRA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171301536\r\n\r\nCYRNE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171305671\r\n\r\nD DOS SANTOS BERRONDO MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n171198921\r\n\r\nD I ANGRA COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n171305434\r\n\r\nDADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n171170733\r\n\r\nDE REPENTE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171303458\r\n\r\nDIAS SILVA TELECOM TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n171298829\r\n\r\nDIP HOME MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171254104\r\n\r\nDISCOVERY 4000 COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171279450\r\n\r\nDNA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171138554\r\n\r\nDOCE MEL SABORES TORTAS LTDA ME \r\n\r\n171300114\r\n\r\nDOCE VIDA LAR PARA IDOSOS LTDA ME \r\n\r\n171303725\r\n\r\nDOCURA DA PORTELA COMERCIO DE DOCES EIRELI ME \r\n\r\n171319745\r\n\r\nDONORATO E SOUZA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171305221\r\n\r\nDOUX PARFUM LTDA ME \r\n\r\n171277228\r\n\r\nDROGA MAIS DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n171295641\r\n\r\nDROGARIA AMATA LTDA ME \r\n\r\n171252985\r\n\r\nDROGARIA ANAIRAM LTDA ME \r\n\r\n171294106\r\n\r\nDROGARIA AVENIDA DE CORDEIRO LTDA EPP \r\n\r\n171285859\r\n\r\nDROGARIA DO FARTO LTDA ME \r\n\r\n171220749\r\n\r\nDROGARIA I M EXCLUSIVE LTDA EPP \r\n\r\n171305639\r\n\r\nDROGARIA J RESENDE LTDA ME \r\n\r\n171296290\r\n\r\nDROGARIA LEGITIMA DE XEREM 2012 LTDA EPP \r\n\r\n171305680\r\n\r\nDROGARIA REIS RESENDE LTDA ME \r\n\r\n171295927\r\n\r\nDROGARIA RIO ANTIGO LTDA EPP \r\n\r\n171302052\r\n\r\nDROGARIA SOUZA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n171296311\r\n\r\nDROGARIA TRES AMIGOS DE XEREM LTDA ME \r\n\r\n171305299\r\n\r\nDROGARIA VIDA LTDA ME \r\n\r\n171180410\r\n\r\nDYNAMIS WORD SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n171011589\r\n\r\nE E DE FREITAS SILVA SUPLEMENTOS ALIMENTAR ME \r\n\r\n171211871\r\n\r\nE S M MARKETING & EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171299787\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171299760\r\n\r\nEDUARDO JUNIOR BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n171306252\r\n\r\nELDORADO BIKE SHOP LTDA ME \r\n\r\n171318978\r\n\r\nELETRICA PADUA LTDA ME \r\n\r\n171296389\r\n\r\nELETROMATEC COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171295722\r\n\r\nELEVADORES ALT COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171304942\r\n\r\nENGSOLDA COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n171301765\r\n\r\nESPACO DESIGNER ESTETICA LTDA \r\n\r\n171306546\r\n\r\nESTILO UNICO ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171299191\r\n\r\nESTRELA NOVA FESTAS EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171300017\r\n\r\nF FARIA MATTOS DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171233050\r\n\r\nF G CHOPERIA ZERO GRAU LTDA ME \r\n\r\n171199626\r\n\r\nF LIMA CARVALHO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n171284275\r\n\r\nFABRIKA TATTOO STUDIO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n171296079\r\n\r\nFARMACIA FARMAGALIA LTDA ME ME \r\n\r\n171304268\r\n\r\nFAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n171305108\r\n\r\nFATITAMA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n171296036\r\n\r\nFERNANDA BREDER IMOVIES LTDA ME \r\n\r\n171069803\r\n\r\nFERNANDA V DE ALMEIDA PRODUTOS GRAFICOS \r\n\r\n171305787\r\n\r\nFH INDUSTRIAL DE SAPUCAIA S A \r\n\r\n171161505\r\n\r\nFIALHO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171304063\r\n\r\nFILO S/A \r\n\r\n171304403\r\n\r\nFOX FOMENTO MERCANTIL EIRELI ME \r\n\r\n171306279\r\n\r\nFRANCA & OLIVEIRA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171304292\r\n\r\nFS CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171303520\r\n\r\nG R CONCRETO EIRELI ME \r\n\r\n171296540\r\n\r\nGCG CONSTRUCOES E REPAROS EIRELI \r\n\r\n171301293\r\n\r\nGLAMOUR MODA INTIMA E FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n170838072\r\n\r\nGRAFICA ERTHAL LTDA ME \r\n\r\n171299019\r\n\r\nGRANRIO ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n171282566\r\n\r\nGUGS TRATAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n171300122\r\n\r\nGZ DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171304691\r\n\r\nH PEREIRA PORTES \r\n\r\n171245440\r\n\r\nHA NOI GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n170702952\r\n\r\nHARDING SAFETY BRASIL LTDA \r\n\r\n171011678\r\n\r\nHEALTH SUPLEMENTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n171295978\r\n\r\nHERDYJORDAO CLINICA VETERINARIA E CIRURGIA LTDA \r\n\r\n171303342\r\n\r\nHOKU HOKU COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n171197429\r\n\r\nHOMEOPATIA CLARA LTDA ME \r\n\r\n171296923\r\n\r\nHOTTZ ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171300009\r\n\r\nHOUSE CAR DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n171302753\r\n\r\nI HEART JC LTDA ME \r\n\r\n171306465\r\n\r\nIMPERMEABILIZACAO E TINTAS SUL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n171302877\r\n\r\nINOTECH SERVICOS AUTOMATIZADOS LTDA ME \r\n\r\n171305019\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n171285670\r\n\r\nIPE 4 GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171069854\r\n\r\nIR PRODUCOES TEATRAIS LTDA ME \r\n\r\n171279875\r\n\r\nIRIS A DOS SANTOS RESTAURANTE LANCHONETE E BAR ME \r\n\r\n171296214\r\n\r\nISEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171306120\r\n\r\nITA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171302281\r\n\r\nIVAN N. DA S. CASTRO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171234197\r\n\r\nJ ARAUJO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171257073\r\n\r\nJ BRAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164587217\r\n\r\nJ C DOS SANTOS BONFIM PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n171282191\r\n\r\nJ D DE LIMA DA SILVA ALIMENTOS ME \r\n\r\n170817784\r\n\r\nJ D TRANSPORTES DUQUE DE CAXIAS EIRELI ME \r\n\r\n171026543\r\n\r\nJ M N FIGUEIREDO CHOCOLATE ME \r\n\r\n170730948\r\n\r\nJ PIRES TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171296281\r\n\r\nJAB TRANSPORTADORA EIRELI EPP \r\n\r\n171303660\r\n\r\nJAM APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n171300661\r\n\r\nJE PNEUS E PECAS EIRELI ME \r\n\r\n171295420\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n171302842\r\n\r\nJET FOX QUALYTY CONTROL AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n171084675\r\n\r\nJF EMPILHADEIRA TRES RIOS LTDA \r\n\r\n171304900\r\n\r\nJJRSIMAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171299469\r\n\r\nJK CONCRETO BOMBEADO LTDA ME \r\n\r\n171303237\r\n\r\nJLPS LINS SERVICOS GRAFICOS EIRELI \r\n\r\n171300033\r\n\r\nJOAO DO ROSARIO COMERCIO DE REFRIGERANTES \r\n\r\n171302524\r\n\r\nJORGE AUGUSTO BATISTA CARDOSO ME \r\n\r\n171244770\r\n\r\nJOSEFA NASCIMENTO DE COSTA BAR ME \r\n\r\n171305922\r\n\r\nKELSO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171298969\r\n\r\nKM ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171253663\r\n\r\nKONCRETIZE PROJETOS E OBRAS LTDA \r\n\r\n171253698\r\n\r\nKREIMER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171245717\r\n\r\nLABEX LABORATORIOS DE EXAMES LTDA \r\n\r\n171282450\r\n\r\nLAF REPRESENTACAO E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170857662\r\n\r\nLANCE COMERCIO E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n171299930\r\n\r\nLAREDO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171299647\r\n\r\nLATINO EDITORA MUSICAL LTDA \r\n\r\n171303032\r\n\r\nLEADPIX MARKETING E PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n171301544\r\n\r\nLES AMIES ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171305710\r\n\r\nLEVANTINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171296303\r\n\r\nLIMA E MARTINS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171299515\r\n\r\nLOGISTICA SEM FRONTEIRAS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171304934\r\n\r\nLSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171303199\r\n\r\nLTV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171319052\r\n\r\nLUANNA R FERNANDES ME \r\n\r\n171305280\r\n\r\nLUCIANO SALAO DE BELEZA EIRELI ME ME \r\n\r\n171319630\r\n\r\nLUCIENE F C S HENTZY ACOUGUE ME \r\n\r\n171302400\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES FARIA ME \r\n\r\n170975851\r\n\r\nLUSOBRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171302710\r\n\r\nLXE CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n171257375\r\n\r\nM CACIQUE DE GOES LANCHONETE ME \r\n\r\n171136764\r\n\r\nM G DE MORAIS COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA ME \r\n\r\n171279190\r\n\r\nM H G S DA COSTA ME \r\n\r\n171301803\r\n\r\nM H S NOGUEIRA CONSULTORIA ME \r\n\r\n171319931\r\n\r\nM R HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n171303610\r\n\r\nM R TEIXEIRA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n171198417\r\n\r\nM S PADILHA ME \r\n\r\n171117239\r\n\r\nM S SANTOS SERVICOS DE MONTAGENS DE MOVEIS ME \r\n\r\n171305310\r\n\r\nMAC ID COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171304209\r\n\r\nMAINTENANCE COMERCIO E MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170957403\r\n\r\nMAIS IMOVEIS ITAIPAVA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171295544\r\n\r\nMAIS SOL COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR LTDA ME \r\n\r\n171295668\r\n\r\nMAISBOLO COM BR EIRELI ME \r\n\r\n171299892\r\n\r\nMAJESTADE DAS CARNES ACOUGUE E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n171295498\r\n\r\nMANI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171297881\r\n\r\nMANUELA ARMADA DIAS ME \r\n\r\n171304594\r\n\r\nMARC SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n170549445\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA SILVA ME \r\n\r\n170997820\r\n\r\nMARCOS P DE MELO ME \r\n\r\n170972879\r\n\r\nMARIA APARECIDA S D APPOLINARIO ME \r\n\r\n171300840\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA RIBEIRO ME \r\n\r\n171300939\r\n\r\nMARILZA SILVA PADILHA MAZORCHE \r\n\r\n171300084\r\n\r\nMARMOTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171304330\r\n\r\nMATURE CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO HUMANO E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171302702\r\n\r\nMAXIMUS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n171278356\r\n\r\nMCP TATAGIBA DECORACOES ME \r\n\r\n171304985\r\n\r\nMEKRON ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171296613\r\n\r\nMERCADINHO E MERCEARIA MORAIS VILA ROSARIO EIRELI ME \r\n\r\n171303547\r\n\r\nMFARMA DROGARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171303407\r\n\r\nMIDNIGHT SUN PARTICPACOES S A \r\n\r\n171301374\r\n\r\nMINI MERCADO PRATA DOS AREDES DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171301480\r\n\r\nMJ MONTAGENS DE ESQUADRIAS LTDA \r\n\r\n171299175\r\n\r\nMOA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n171300416\r\n\r\nMR WATER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171295790\r\n\r\nMS FILMES E PROGRAMACAO EIRELI ME \r\n\r\n171137973\r\n\r\nMSPBRASIL SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE INFRA ESTRUTURA EM TI S A \r\n\r\n171303750\r\n\r\nMV GLORIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171300068\r\n\r\nN4 WORKS LTDA ME \r\n\r\n171257502\r\n\r\nNANA E JAC COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171198336\r\n\r\nNANCY BOTTARI ME \r\n\r\n171304349\r\n\r\nNAVAS REPAROS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n170858090\r\n\r\nNEUROCOR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171301773\r\n\r\nNEWINFO PECAS ACESSORIOS E MANUTENCAO PARA COMPUTADORES EIRELI ME \r\n\r\n171180313\r\n\r\nNORDICA ASSESSORIA E REPRESENTACAO AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n171304977\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171301668\r\n\r\nNOVITECA LOTERIAS LTDA \r\n\r\n171287916\r\n\r\nNS PAES RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171295382\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171305698\r\n\r\nO FALCAO COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n171301510\r\n\r\nOBR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171304829\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n170993701\r\n\r\nOKTO ADMINISTRACAO E LICENCIAMENTO EIRELI \r\n\r\n171179030\r\n\r\nOKTO ADMINISTRACAO E LICENCIAMENTO EIRELI \r\n\r\n171303164\r\n\r\nOLIVEIRA E MAZZEI ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171302974\r\n\r\nORTO CONFORT MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171303504\r\n\r\nOTICA MALTA CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n171303431\r\n\r\nOTICA SAMPAIO CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n171300327\r\n\r\nOTICAS GABBI LTDA \r\n\r\n171282914\r\n\r\nP R BRASIL CONFECCOES ME \r\n\r\n171303318\r\n\r\nPACIFIC COLOURS COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n171296630\r\n\r\nPAO PERFEITO PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n171061160\r\n\r\nPASTELARIA E PIZZARIA ZHEN DE MORRO AGUDO LTDA \r\n\r\n171157036\r\n\r\nPAULA CRISTINA P DA SILVA \r\n\r\n171277996\r\n\r\nPAULA TAVARES ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171303679\r\n\r\nPBC DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171252357\r\n\r\nPEBRA BONITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171217195\r\n\r\nPECITA PECAS ITAGUAI LTDA \r\n\r\n171320000\r\n\r\nPET RURAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171295447\r\n\r\nPFE MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n171197380\r\n\r\nPIMENTEIRA IMPERIAL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170838099\r\n\r\nPLANIM PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171233271\r\n\r\nPLENITUDE LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171286057\r\n\r\nPML COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171287339\r\n\r\nPOLLUX CAPITAL ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171180399\r\n\r\nPONTA DO TOQUE TOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171296320\r\n\r\nPONTIS SOFTWARE E SERVICOS BRASIL LTDA \r\n\r\n171237005\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE FR EIRELI ME \r\n\r\n171304187\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n171295366\r\n\r\nPROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n171303954\r\n\r\nPROGNUM INFORMATICA S/A \r\n\r\n171300270\r\n\r\nPROSERV EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170989291\r\n\r\nPROTEC SAUDE E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171244010\r\n\r\nQUALITA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171194233\r\n\r\nR R R 10 LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171083660\r\n\r\nR R SISTEMAS E COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n171302966\r\n\r\nRAFABELA TRANSPORTES GERAIS LTDA ME \r\n\r\n171295951\r\n\r\nRBA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170830900\r\n\r\nRENATA DE SOUZA MELLO BOLOS CASEIROS EIRELI ME \r\n\r\n171305175\r\n\r\nRENOLIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171286863\r\n\r\nRESTAURANTE CULINARIA ORIENTAL DSAMURAI LTDA ME \r\n\r\n171302672\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR COM AMOR DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n171299701\r\n\r\nRHM COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n171255216\r\n\r\nRIO PCH I S/A \r\n\r\n171255275\r\n\r\nRIO PCH I S/A \r\n\r\n171243854\r\n\r\nROMID CONFECCOES E MODAS LTDA ME \r\n\r\n171295820\r\n\r\nROSA DOS VENTOS CAFE LTDA ME \r\n\r\n171049942\r\n\r\nROSOTANDE CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n171299663\r\n\r\nROXIO COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA \r\n\r\n170804208\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170804534\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170804895\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170804933\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170804968\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805042\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805069\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805115\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805131\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805140\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805166\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805190\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805220\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805255\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805271\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805301\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805328\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805344\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805387\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805441\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805468\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805484\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805506\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805522\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805557\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170805573\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171281594\r\n\r\nRR COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171305191\r\n\r\nRSSC SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n171198930\r\n\r\nRUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171303040\r\n\r\nSABOR E PAO DO MARACANA LTDA \r\n\r\n171299299\r\n\r\nSABRINA BROCK ESTETICA E BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n171299493\r\n\r\nSAILING BR SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171285867\r\n\r\nSANDRO FRANCISCO CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n171303440\r\n\r\nSCANNER MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n171299973\r\n\r\nSERRA FARMA RIO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n170652181\r\n\r\nSERRATTO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n164499067\r\n\r\nSHOW DAS MALHAS 2000 COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170960404\r\n\r\nSIQUEIRA E SOUZA RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n171198115\r\n\r\nSORAIA CALS ESCRITORIO DE ARTE EIRELI \r\n\r\n171198085\r\n\r\nSORAYA FELIPPE PEREIRA ARTE E FOTOS \r\n\r\n171122208\r\n\r\nSOUTHERN MARINE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171296737\r\n\r\nSOUZA E SOUZA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n171134362\r\n\r\nSPE MACHADO DUARTE INCORPORACOES LTDA EPP \r\n\r\n171219473\r\n\r\nSRM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171301749\r\n\r\nSTAND 55 ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171301218\r\n\r\nSUNATECH SOLUCOES EM ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n171303369\r\n\r\nSUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n171299744\r\n\r\nT B N DO AMARAL BICICLETAS ME \r\n\r\n170816559\r\n\r\nT M COSTA MOTOS PECAS E MANUTENCAO ME \r\n\r\n171157362\r\n\r\nTAMEIRAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171233158\r\n\r\nTANTOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171303245\r\n\r\nTECHNE CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n171303326\r\n\r\nTECHNE CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n171303385\r\n\r\nTEIXEIRA ELETRO RIO II LTDA ME \r\n\r\n171306414\r\n\r\nTEREZINHA C BANDEIRA ME \r\n\r\n171299590\r\n\r\nTFT TOP FIGHT TEAM LTDA ME \r\n\r\n171296761\r\n\r\nTIMOTHEO E BARCIA LTDA ME \r\n\r\n171301528\r\n\r\nTOLENTINO COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE EIRELI EPP \r\n\r\n171057562\r\n\r\nTOTAL FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n171295862\r\n\r\nTOTTA COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171300378\r\n\r\nTRACO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171231856\r\n\r\nTRANSBUZIOS EXPRESS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n171294092\r\n\r\nTRANSLAR BOA SORTE LTDA ME \r\n\r\n171300599\r\n\r\nTRUST CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n171305892\r\n\r\nTULIP ITAGUAI HOTELARIA SPE S A \r\n\r\n171303903\r\n\r\nTURISMO TERCEIRA IDADE LTDA ME \r\n\r\n171295560\r\n\r\nU C ALCANTARA DE SOUZA RESTAURANTE ME \r\n\r\n171303512\r\n\r\nULSTEIN BELGA MARINE SERVICOS DE ELETRONICA NAVAL LTDA \r\n\r\n171306589\r\n\r\nUNIMED TRES RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n171298705\r\n\r\nUNIVERSO TELECOM N J LTDA ME \r\n\r\n171302940\r\n\r\nV N DE LIMA FITNESS CENTER ME \r\n\r\n171297016\r\n\r\nVALOR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n171164970\r\n\r\nVERONICA M. V. PINTURA E LANTERNAGEM ME \r\n\r\n171237900\r\n\r\nVESTI CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171299620\r\n\r\nVETRIO 200 COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171196619\r\n\r\nVITOR M DE LIMA BARBOSA HORTIFRUTI ME \r\n\r\n171303083\r\n\r\nVITTAL HOMECARE LTDA ME \r\n\r\n171303490\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A \r\n\r\n171303563\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A \r\n\r\n171299124\r\n\r\nVRA CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171026667\r\n\r\nVULPIX MARKETING DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n171301684\r\n\r\nWARCEL COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171299680\r\n\r\nWARNER MUSIC BRASIL LTDA \r\n\r\n171301811\r\n\r\nWWW CENTER COMERCIAL ELETRICA E MONTAGENS LTDA EPP \r\n\r\n171256590\r\n\r\nYAN E JUAN MODAS LTDA ME \r\n\r\n171228839\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n171286499\r\n\r\nZUZU LELE PRODUTOS DE DECORACAO E SOUVENIERS LTDA ME \r\n\r\nId: 2025879"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "Despachos de 20 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171181433\r\n\r\nDORIS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nId: 2025881"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "Despachos de 20 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171296958\r\n\r\n171297911\r\n\r\n171300564\r\n\r\n171189019\r\n\r\n171297393\r\n\r\n171124375\r\n\r\n171299906\r\n\r\n171103246\r\n\r\n171172760\r\n\r\n171249909\r\n\r\n171302060\r\n\r\n170117260\r\n\r\n171276671\r\n\r\n171278020\r\n\r\n171249240\r\n\r\n171230558\r\n\r\n171303628\r\n\r\n171287606\r\n\r\n171277562\r\n\r\n171296028\r\n\r\n170941680\r\n\r\n170376257\r\n\r\n170376230\r\n\r\n171305116\r\n\r\n171299302\r\n\r\n171174364\r\n\r\n171253396\r\n\r\n171278640\r\n\r\n170246299\r\n\r\n170246256\r\n\r\n171049292\r\n\r\n171049632\r\n\r\n171305167\r\n\r\n171301676\r\n\r\n171284844\r\n\r\n171295706\r\n\r\n171296265\r\n\r\n171298900\r\n\r\n171301714\r\n\r\n170878708\r\n\r\n171304160\r\n\r\n171306023\r\n\r\n171285646\r\n\r\n171305230\r\n\r\n171302788\r\n\r\n171296249\r\n\r\n171024567\r\n\r\n171252896\r\n\r\n170480771\r\n\r\n171297342\r\n\r\n171303210\r\n\r\n171248511\r\n\r\n171277953\r\n\r\n171305647\r\n\r\n171297032\r\n\r\n170941744\r\n\r\n171302613\r\n\r\n171194489\r\n\r\n171251881\r\n\r\n171266080\r\n\r\n171298985\r\n\r\n171305272\r\n\r\n171286995\r\n\r\n171287746\r\n\r\n171291107\r\n\r\n171294254\r\n\r\n171233263\r\n\r\n171301560\r\n\r\n170941736\r\n\r\n171245695\r\n\r\n170461882\r\n\r\n171291131\r\n\r\n171301382\r\n\r\n170969118\r\n\r\n171255429\r\n\r\n170889297\r\n\r\n171283732\r\n\r\n171305663\r\n\r\n171297725\r\n\r\n170876896\r\n\r\n170876950\r\n\r\n171040945\r\n\r\n171300491\r\n\r\n171301161\r\n\r\n171285298\r\n\r\n171007956\r\n\r\n171302885\r\n\r\n171295714\r\n\r\n171301404\r\n\r\n171305140\r\n\r\n171300874\r\n\r\n171296060\r\n\r\n171300637\r\n\r\n171190378\r\n\r\n171287355\r\n\r\n171058925\r\n\r\n171303300\r\n\r\n171303067\r\n\r\n171277570\r\n\r\n171218485\r\n\r\n171099133\r\n\r\n171305973\r\n\r\n171298276\r\n\r\n171298365\r\n\r\n171298349\r\n\r\n171298330\r\n\r\n171298306\r\n\r\n171136225\r\n\r\n171062132\r\n\r\n171198263\r\n\r\n171084969\r\n\r\n171289595\r\n\r\n171302419\r\n\r\n170877833\r\n\r\n171277791\r\n\r\n171296494\r\n\r\n171277937\r\n\r\n171277970\r\n\r\n171301137\r\n\r\n171297644\r\n\r\n170952800\r\n\r\n171172680\r\n\r\n171297350\r\n\r\n171286812\r\n\r\n171306015\r\n\r\n171286316\r\n\r\n171218310\r\n\r\n171233166\r\n\r\n171300807\r\n\r\n171245687\r\n\r\n171305078\r\n\r\n171286723\r\n\r\n171189981\r\n\r\n171067878\r\n\r\n171300602\r\n\r\n171189655\r\n\r\n171305256\r\n\r\n171299990\r\n\r\n171300459\r\n\r\n171302699\r\n\r\n171286936\r\n\r\n171281853\r\n\r\n171297857\r\n\r\n171297938\r\n\r\n171302745\r\n\r\n170767094\r\n\r\n171299370\r\n\r\n171305094\r\n\r\n171285425\r\n\r\n171286570\r\n\r\n171302494\r\n\r\n171277600\r\n\r\n171062078\r\n\r\n171263065\r\n\r\n171302583\r\n\r\n171296435\r\n\r\n171097173\r\n\r\n171299981\r\n\r\n171253809\r\n\r\n171300548\r\n\r\n171285069\r\n\r\n171298080\r\n\r\n171283864\r\n\r\n171299310\r\n\r\n171299400\r\n\r\n170858731\r\n\r\n171303768\r\n\r\n171303474\r\n\r\n171303571\r\n\r\n171299779\r\n\r\n171301552\r\n\r\n171135652\r\n\r\n171304950\r\n\r\n171301625\r\n\r\n171302893\r\n\r\n171216784\r\n\r\n171280539\r\n\r\n171171241\r\n\r\n171295781\r\n\r\n171296010\r\n\r\n171301412\r\n\r\n171299884\r\n\r\n171233859\r\n\r\n171303741\r\n\r\n171276280\r\n\r\nId: 2025880"
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